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450000,"É evidente, face ao que antecede, que a sentença incorreu num erro de leitura da contestação e que, por isso, não teve em conta a norma jurídica concreta invocado pela ré para a prescrição deduzida."
450001,"Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que, tal como resulta, e bem, da sentença, foi a própria ré quem, com a sua actuação, afastou, desde logo, a aplicação ao caso sub judice da prescrição presuntiva, porquanto foi esta quem, na sua contestação, contestou, inicialmente, que determinados trabalhos cujo pagamento era exigido pelos recorridos tivessem sido por estes realizados, alegação esta que não se compagina com a alegação da prescrição presuntiva."
450002,"Assim, os acórdãos do STJ de 12/09/2006, proc. 06A1764; do TRL de 25/06/2011, proc. 92437/11YYPRT-A.L1-1, confirmado pelo ac. do STJ de 15/05/2014, com sumário publicado no sítio do STJ; do TRP de 01/07/2013, proc. 355/11TBSTS.P1 tendo sido revogado pelo ac. do STJ de 02/01/2014; do TRP de 24/03/2015, proc. 102608/19YIPRT.P1; e do TRP de 22/05/2017, proc. 104226/18YIPRT.P"
450003,"Face ao que se vai dizer a seguir, este tribunal colectivo não considera necessária a tomada de posição quanto a esta questão, já que, fosse qual fosse a posição seguida, a prescrição presuntiva não seria de aplicar."
450004,"É uma questão de lógica: R não pode dizer que pagou aquilo que é pedido por A quando, ao mesmo tempo, diz que parte daquilo que foi pedido por A não foi feito por A mas por B e que pagou a este B essa parte. É que, assim, está necessariamente a reconhecer que a parte que pagou a B não foi paga a A e como A também pedia essa parte, R não pode dizer que pagou essa parte a A, logo não pode dizer que o crédito invocado por A está satisfeito."
450005,"Mas, se se vir tudo o que consta acima, a sentença recorrida não utilizou qualquer autoridade de caso julgado para condenar a ré e, face aos factos provados, é evidente que não há qualquer caso julgado cuja autoridade possa ser invocada para absolver a ré, nem que mais não seja porque nem sequer existe qualquer caso julgado."
450006,"E, voltando atrás, é evidente que do que consta da conclusão não é possível extrair de forma clara, sem construções a serem feitas por este acórdão que aliás não poderiam deixar de estar erradas face ao que se diz de seguida, apanhando com isso os autores de surpresa, qualquer impugnação da decisão de um qualquer ponto de facto dado como provado ou a defesa de que algum facto devia ter sido dado como provado."
450007,"Ora, no caso dos autos, resulta dos factos provados a constituição do crédito por decisão da matéria de facto que, ao menos quanto a esses factos, a ré nunca poderá pretender ter."
450008,"Como era a ré que tinha o ónus de alegação e prova do pagamento e não o alegou nem provou, a decisão teve que ser proferida contra ela art. 342/2 do."
450009,"E não sendo uma questão de impugnação da decisão da matéria de facto, ela não tem relevo autónomo no recurso sobre a matéria de direito, pois que se traduz de novo em a ré querer que se aplique ao caso a prescrição presuntiva do art. 317/-do o que já se mostra afastado."
450010,"Pese embora tenha sido notificado para o efeito cfr. fls., o arguido não demonstrou nos autos o cumprimento do referido dever, conforme se pode confirmar pela informação prestada a fls. 547 pelo Centro Distrital de Faro da Segurança Social."
450011,"Por despacho de fls. 668 a 671, datado de 202015, concluiu o Tribunal que existe culpa na falta de cumprimento da condição imposta para suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Não obstante, uma vez que o arguido se encontrava familiarmente integrado, voltou a ter actividade profissional, bem como a sua companheira, possibilitando-lhe, por conseguinte, auferir rendimentos, entendeu o Tribunal que ainda poderia ser possível o cumprimento do dever imposto na sentença, e relativamente ao qual a suspensão da execução da pena de prisão se encontra subordinada, ainda que de forma faseada, pelo que decidiu prorrogar o período de suspensão da pena de prisão por mais 1 ano, limite simultaneamente mínimo e máximo legalmente aplicável, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 55, al. do Código Penal."
450012,"Por fim, notificado dessa documentação, veio 0 Ministério Publico reafirmar a sua posição no sentido da revogação da suspensão de execução da pena de prisão aplicada ao arguido, porquanto conclui que o mesmo optou por não cumprir a pena criminal a que foi condenado, persistindo na esperança de alcançar a extinção da mesma pelo decurso do prazo de prescrição."
450013,"Não obstante, a revogação da execução da pena de prisão não é automática. Para que possa ser revogada a suspensão da execução da pena, toma-se imprescindível que se constate que as finalidades que estão na base da suspensão da pena, e que foram reconhecidas na sentença, se vejam frustradas."
450014,"No fundo, o juízo de prognose favorável ao arguido realizado na sentença, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, levá-lo-iam a respeitar os valores essenciais do ordenamento jurídico e a se manter afastado da prática de crimes, tem de ser infirmado."
450015,"Fundava antes da prorrogação do prazo da suspensão da execução da pena de prisão e continua agora a fundar o arguido o seu incumprimento da condição da suspensão da pena de prisão aplicada nestes autos, nas dificuldades económicas que passa e na impossibilidade económica para o seu cumprimento."
450016,"Da análise dos autos - em particular dos documentos juntos pelo arguido - constata-se com facilidade que este não se encontra voluntariamente a pagar as dívidas fiscais que deram azo aos vários processos executivos daquela natureza que pendem contra si. Em todos eles a satisfação ainda que do crédito peticionado, tem sido feita sempre de forma coerciva - penhora do ordenado, reembolso de IRS e quota do imóvel. Ou seja, percebe-se que o arguido nunca e se o fez, nunca o tomou a iniciativa de celebrar com a Fazenda Nacional qualquer acordo de pagamento faseado, em algum desses processos que fosse."
450017,"Em suma, e tendo-se presente o comportamento do arguido, entende-se que o mesmo infringiu culposa e repetidamente a obrigação imposta pela sentença para a suspensão da execução da pena de prisão, pelo que se impõe a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 56, n. 1, alínea, do Código Penal."
450018,"A decisão em crise viola o disposto no art. 5 n. 1, al. do Código Penal e deve ser revogada e substituída por outra que considere a concreta situação do arguido/recorrente e declare extinta a pena de prisão a que foi condenado."
450019,"- E, o arguido/recorrente era titular de bens dos quais poderia ter-se desfeito para adquirir meios económicos para satisfazer a condição da suspensão da execução da pena de prisão a que foi condenado."
450020,"- Pelo exposto, e salvo melhor entendimento, o despacho judicial objecto de recurso conheceu e ponderou de todos os factos relevantes para a decisão, aplicou o direito em conformidade com o estatuído no art. 5, n. 1, al. do Código Penal e não merece censura."
450021,"Conforme dispõe o artigo 56, n 1, al. do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social."
450022,"Nos autos já foram considerados todos os encargos do arguido, dadas as diversas execuções que pendem contra si, e daí ter beneficiado de um alargamento de prazo para o cumprimento da condição a que ficou sujeita a suspensão da execução da pena."
450023,"Assim sendo, e sem mais, isto é, sem qualquer tentativa da sua parte para resolver o problema, entende-se existir efetivamente uma violação repetida e grosseira do dever imposto, violação esta justificativa da revogação da suspensão a que alude o artigo 56 do Código Penal."
450024,"Perante isto, mais do que demonstrado fica, que o Recorrente pretende o recurso de revista apenas para tratamento do presente litígio caso e não por se entender que possa vir a repetir-se em casos futuros."
450025,"Pelo que, não tendo o Recorrente cumprido com o ónus de alegar e demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade do presente recurso de revista, não deve o mesmo ser admitido, tudo quanto decorre do artigo 150, ns 1 e 5 do CPTA."
450026,"Compulsadas as alegações de recurso de apelação, constata-se que contrariamente ao evidenciado pelo Recorrente nas referidas alegações, não se limitou a atacar a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria."
450027,"Sucede que o Recorrente não exerceu as suas funções de forma pacífica, tinha conhecimento da precariedade da sua situação, figurava como contrainteressado na ação que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que anulou o concurso, não sendo aplicável, por esse motivo, o disposto no n 4 do artigo 173 do CPTA."
450028,"Sendo que, o sentido da decisão não era expectável já que, quer em sede de alegações quer em sede de contra-alegações, as partes se limitaram a atacar e defender a decisão proferida pelo TAF, onde a decisão adotada pelo TCAS não foi abordada."
450029,"Desde logo, tendo sido a nulidade suscitada nas alegações referentes ao presente recurso de revista, a nulidade do Ac. do TCAS por violação do n 5 do art. 149 do CPTA, deveria ter sido apreciada na decisão que ordenou a subida dos autos a este STA, nos termos do art. 617 n 1 do CPC."
450030,"O TCAS revogou, com fundamento no art. 112 n1 do CPTA, a decisão do TAF de Leiria que entendera que a extinção da relação de trabalho entre o Requerente e o Requerido não resultara do despacho suspendendo, mas sim da sentença anulatória que esse despacho executou, pelo que da suspensão de eficácia solicitada não poderia decorrer o restabelecimento da relação de trabalho."
450031,"Dispunha este preceito precisamente no mesmo sentido do art. 665 do CPC, de aplicação subsidiária, ex art. 1 do CPTA, que dispõe a propósito da regra da substituição ao tribunal recorrido:"
450032,"O Ac. do TCAS recorrido entendeu que os atos de autorização de celebração do contrato com o Requerente e do seu provimento são atos consequentes de atos judicialmente anulados isto é, dos atos de fixação dos critérios de admissão e de graduação dos, e que a confiança dos beneficiários de atos consequentes de atos anulados só teria proteção, nos termos do art. 173 ns 3 e 4 do CPTA, se aqueles estiverem de boa-fé, o que não é o caso do Requerente/Recorrente, por ter figurado como contrainteressado na ação anulatória, bem sabendo da precariedade da sua situação jurídica, pelo que não existiria o fumus boni iuris."
450033,"Ou seja, deixou de existir a figura do ato consequente mas, nem por isso, podemos deixar de entender que esta situação dos autos poderá, a manter-se, ser suscetível de ofender o caso julgado da decisão de anulação do concurso."
450034,"Pelo que, os referidos princípios não interferem com a nulidade da sua situação não podendo, pois, neste caso, ser considerado terceiro com interesse legítimo para efeitos do art. 173 n4 do CPTA."
450035,"Em suma, tendo a recorrente sido parte contrainteressada na ação judicial que anulou o ato de homologação da lista de classificação final, não é terceiro para efeitos do n 4 do art 173 do CPTA, não tendo por isso interesse legítimo na manutenção do ato consequente, que se oponha ao dever de executar, imposto pelo n 2 do mesmo artigo."
450036,"É certo, entretanto, que se o juiz, ao abrigo, por exemplo, dos artigos 6/1 e 417/4 do CPC, determinar a prática de algum acto pela parte e ela não recorrer de tal despacho ou se não for possível recorrer de tal despacho, ela passa a ter de praticar o acto. Ela passa pois a ter, até mais que um ónus, o dever art. 417/1 do de praticar um acto para o prosseguimento do processo ou que condiciona o andamento deste. Dever que é também um ónus se a parte estiver interessada no andamento do processo."
450037,"Sem custas porque o réu, que seria o responsável por elas, por ser o prejudicado com o recurso, está dispensado do pagamento das custas por via do apoio judiciário que lhe foi."
450038,"No dia 6 de Junho de 2017, foi proferido acórdão nestes autos em que se julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido , tendo-se reduzido as penas parcelares aplicadas, pelos crimes de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.21 n 1 do n 15/93, de 22-1 e de detenção de arma proibida, p. e p. no art. 86 n 1, alínea e da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, respectivamente para 4 anos e 9 meses de prisão e 1 ano e 3 meses de prisão."
450039,"O arguido reclamou para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido decidido pelo Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal que o acórdão da Relação era irrecorrível, nos termos do art, 400 n 1 al. do CPPenal e que a nulidade deve ser arguida perante o Juiz julgador."
450040,"O Supremo tribunal de Justiça já foi chamado por diversas vezes a pronunciar-se sobre esta questão e tem entendido que o acórdão de um tribunal superior proferido em sede de recurso só carece de ser notificado ao advogado ou ao defensor do arguido cfr. neste sentido os acórdãos do STJ de 03-05-2007, proc. n 1594/07- 5 Secção, de 20-04-2006, proc. n 1433/06- 5 Secção, de 06-10-2005, proc.n 1259/05- 5 Secção."
450041,"Ora, não sendo admissível recurso do acórdão, as eventuais nulidades de que o mesmo possa padecer devem ser arguidas nos termos gerais, no prazo de 10 dias, que é o previsto, no art. 105, n 1 do CPPenal."
450042,"O arguido apresentou o requerimento de arguição da nulidade do acórdão, depois de decorrido o prazo de 10 dias, após a notificação do seu mandatário, pelo que é de indeferir por intempestivo o referido requerimento."
450043,"- O douto Tribunal recorrido acolheu integralmente as conclusões da apelação do réu Caixa Geral de Aposentações, IP, revogando a douta decisão recorrida, defendendo que a sentença recorrida violou o disposto na alínea do artigo  da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto."
450044,"- Mais se apurou que, não obstante o divórcio decretado por decisão de 23/01/2013, a autora e o falecido B não cessaram a comunhão de vida, designadamente de mesa, cama e habitação."
450045,"Na mesma AG foi ainda deliberada a reconversão urbanística da AUGI do prédio sito em S e eleita Comissão de Administração e fixada a respectiva sede, deliberações que foram tomadas igualmente por unanimidade dos presentes cfr. o mesmo."
450046,"Por deliberação tomada na AG de comproprietários infra indicada, foram fixadas as despesas de reconversão, aprovados os critérios de distribuição dessas despesas pelos proprietários, organizado o mapa de comparticipações, fixadas as comparticipações e as datas de vencimento cfr. a cópia certificada da acta 17 e mapa juntos a fls. 9v a 12v da execução)."
450047,"De igual forma, também o extracto contendo as deliberações tomadas foram publicados no mesmo jornal Correio da Manhã e mandados afixar na Junta de Freguesia T e S, no prazo dos 15 dias cfr. os documentos de fls. 26v e 34, que se."
450048,"Para além do referido, a exequente enviou, em nome do Sr. H, a carta copiada a fl. 27, que se reproduz, com a data de 11/04/2016, dando conta do teor das deliberações tomadas e sobre os valores a pagar resultantes."
450049,"A sentença recorrida não especifica, de forma clara, os fundamentos de facto e de direito, em manifesta violação do disposto no art. 615/1b do CPC. É o que acontece no segmento da sentença em que se considera ser de presumir que a vendedora da fracção indivisa, ora na posse da executada, teve conhecimento da carta que fora enviada ao seu falecido marido."
450050,"Uma sentença que não dá resposta cabal a questões levantadas pelas partes ou que não especifica de forma clara os fundamento de facto e de direito, não é uma sentença nula art. 615/1b do, pois que só o seria se não especificasse, de todo, os fundamentos de facto de e direito que justificam a decisão."
450051,"A falta de factos suficientes para a decisão de direito não é fonte de nulidade da sentença art. 615/1d do, pois é antes matéria de previsão e solução do art. 662/1c do CPC."
450052,"Acresce que a sentença recorrida pronunciou-se pela legitimidade passiva da recorrente no processo executivo quando é certo que deveria ter-se pronunciado em sentido oposto. Nesse sentido entende a recorrente que o Sr. juiz recorrido violou, por erro de interpretação e de aplicação, preceitos legais com os quais se devia conformar, designadamente os que constam dos arts. 3/3, 4, 10, 53, 54 e 703/1-a, todos do CPC, e 3/4, e 10/5 da Lei 91/95, de 02/09, na sua redacção actual."
450053,"A executada, adquirente de avos indivisos da AUGI em Nov2016, põe em causa a regularidade da convocação e da votação da deliberação que fixou as comparticipações devidas, que ocorreu em Março de 201"
450054,"Pelo que, mais do que oponível como resultaria logo do que se disse sobre a legitimidade passiva da, o que se passa é que a executada nem sequer pode discutir a validade da deliberação, por nada ter a ver com ela."
450055,"Assim, considera-se que a sentença apenas incorreu no erro de ter apreciado as irregularidades invocadas, quando não tinha de o fazer, sendo por isso irrelevante o que disse sobre o assunto e por isso é também irrelevante o apuramento dos factos e a obtenção de documentos de que a executada fala nas conclusões 2 e"
450056,"Constituição de Defensor, através da junção de procuração forense assinada pelo próprio a favor do Ilustre Advogado Dr. fls., datada de 15 de Julho de 2016, correspondente ao dia seguinte ao do depósito da notificação da acusação no receptáculo postal da sua morada e consequentemente, afastar a sua representação pela Ilustre Advogada nomeada, Dr. EE: cfr. fls. 326, 346, 352 e 353;"
450057,"Em 202013, foi elaborada pelo Instituto da Segurança Social, IP. a participação de notícia do crime em causa, contra a sociedade , Sociedade Unipessoal, Lda. da qual o arguido BB é gerente cfr. fls.;"
450058,"Em resposta ao oficio daquele instituto para notificar BB para comparecer a acto de investigação, respondeu a GNR de  dizendo que não pode cumprir o solicitado em virtude do visado se encontrar a trabalhar na Alemanha, desconhecendo-se a data de regresso a Portugal cfr. fls.;"
450059,"O princípio da legalidade não significa, porém, que a realização da justiça penal no caso passe necessariamente pela submissão a julgamento de todos quantos sejam indiciados pela prática de um crime  ... se o ponto de partida deve ser a legalidade, o princípio deve ser entendido como uma legalidade aberta a algumas soluções de oportunidade, enquanto permitam realizar melhor os fins do próprio direito penal cfr.  Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. , 4J edição, 2000, p. 74 e."
450060,"Ora, o instituto da suspensão provisória do processo previsto no art. 281, do CPP é, como vimos, uma demonstração no processo penal do referido princípio da oportunidade, não competindo ao juiz do julgamento apreciar sobre a oportunidade ou não da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo."
450061,"Conforme pudemos ver, a notificação da acusação ao arguido foi feita por via postal simples em 102016 cfr. fls. 343, 345, 350 e. Ou seja, mediante uma forma menos solene do que a legalmente exigida. E, salvo melhor entendimento, esse facto tanto basta para concluir que não se pode considerar o arguido regularmente notificado da acusação."
450062,"A, aqui recorrente, vem reclamar do acórdão deste STA, de 03/10/2019, por entender que do mesmo não consta, certamente por mero lapso, a condenação em juros de mora vencidos e vincendos, sobre as quantias em dívida."
450063,"E que tal é causa de nulidade nos termos do disposto das als. dos ns 1 e 4 do artigo 615, por remissão dos artigos 666 e 685, do P. Civil, impondo-se a necessária reparação, em conformidade."
450064,"Todavia, transitada em julgado a decisão de aplicação de coima, os presentes autos não constituem um Recurso da decisão de aplicação de coima, uma vez a sua intempestividade cf. artigo 5, 6 e 6 do RGCO e artigo 8 do."
450065,"Nos artigos 1 e 2 do RGCO, estabelecem-se regras especiais em relação ao concurso de contra-ordenações, pelo que em matéria contraordenacional não pode aplicar-se a regra do artigo 7 do Código Penal, por não ser regra aplicável a qualquer concurso, mas apenas a concurso de crimes."
450066,"Assim, temos que concluir que bem se decidiu no despacho recorrido, ao rejeitar-se o recurso de contraordenação por extemporaneidade, uma vez que a argumentação nele expendida não é idónea a afastar a aplicação dos prazos legalmente previstos."
450067,"Nos autos de processo especial de Cancelamento Provisório do Registo Criminal Lei n. 115/ 2009, de 12-out.), n. 315/1 6TXLSB-B, do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa  Juízo, por decisão de 05-abr.-2019, foi decidido, no que ao caso releva:"
450068,"Por despacho de 10-mai.-2019, proferido pela Senhora juíza do tribunal a quo, foi admitido o recurso próprio, sendo o mesmo tempestivamente interposto por quem tem legitimidade e interesse em agir, recebido com efeito modo e momento de subida adequados, nada obstando ao conhecimento do seu objeto."
450069,"Neste Tribunal foi cumprido o disposto no n. 1 do art. 41, do Código de Processo Penal, tendo o Ex.mo procurador-geral adjunto em 26-jun.-2019 aposto o seu visto, sobre o qual recaiu o despacho do relator de 28-jun.-201"
450070,Será que no caso em apreço existem obstáculos legais que impedem a satisfação do que foi requerido por AAAe deferido pelo tribunal a quo nos termos plasmados na decisão em crise?
450071,"A interpretação conforme assenta no dever que sobre os tribunais impende de não aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição cf. art. 20 da, bem como em geral, no princípio da constitucionalidade previsto no art.  da CRP."
450072,"Sempre que o sistema não providencie uma solução, deverá argumentar-se tomando como ponto de partida o próprio caso a resolver, como sucede coma integração de lacunas, o preenchimento das cláusulas gerais e a equidade."
450073,"- Ou seja, concretizando: ...dirigindo-se a B... , declarou em tom grave e sério que havia de matar a sua ex-mulher  .. e que a seguir se matava a si;"
450074,"- Ou antes e bem ao invés, bastando tão somente que o meio utilizado seja idóneo, adequado, a provocar tal resultado, prescindindo-se da presença do visado a ouvir a expressão, o que no caso concreto nem sucedeu;"
450075,"- Donde se entenda que o arguido praticou o crime por que foi absolvido, porquanto se entende que agiu o mesmo com dolo e que este tem de fazer parte da matéria de facto dada como provada;"
450076,"Alega que se verifica erro notório na apreciação da prova, conforme alegado no recurso, considerando os factos constantes dos pontos, e da matéria provada e o ponto do n 2 dos factos não provados."
450077,"Alega, ainda, haver contradição insanável entre o facto da al. da matéria provada e o facto do ponto 1 dos factos não provado e as al. e e o ponto 2 da matéria não provada: o que releva para a norma é que a vítima tenha tido conhecimento da ameaça que lhe foi dirigida e, perante as palavras proferidas, não se percebe como é possível afirmar que o arguido não agiu com dolo."
450078,"O arguido encontra-se desempregado desde Junho de 2013 e desde então não aufere qualquer rendimento, vivendo de ajudas económicas alheias, sendo que anteriormente exercia em nome individual a profissão de comerciante de pneus, mediante o que auferia rendimentos sensivelmente equivalentes ao salário mínimo nacional."
450079,"O arguido tenha agido consciente e livremente, com intenção e vontade concretizadas de atemorizar a sua ex-mulher, constrangendo-a na sua liberdade pessoal, bem sabendo ser a conduta que assumiu proibida e punível por lei penal."
450080,"Os factos que se deram como provados tenham perturbado um filho da demandante e do demandado, em relação ao qual a demandante se tenha visto obrigada a procurar ajuda psicológica para tentar ultrapassar a situação."
450081,"Prosseguindo, quanto ao facto referido em no sentido de que o arguido é conhecido junto da comunidade em geral como sendo pessoa de bem, respeitada, respeitadora, considerada, honesta e humilde, não só as testemunhas por si arroladas  E...  e  F...  demonstraram um conhecimento suficiente a este respeito, como também não foram esses depoimentos contrariados por qualquer outro meio de prova. Aliás, até a própria testemunha  ..  ex-sogra do referiu que o arguido nunca lhe faltou ao respeito e sempre foi um bom genro durante os cerca de 20 anos de casamento que manteve com a sua filha, embora tenha sido um mau pai e um mau marido."
450082,"Como se costuma dizer sobre o crime de ameaça ele tutela a autodeterminação, pois que quando alguém deixa de fazer o que, naturalmente, fazia, deixa de ir aonde ia, queria ir, precisava de ir, por medo de que a ameaça que alguém lhe dirigiu seja concretizada é a autodeterminação que é atingida."
450083,"O que é essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, porque se não chegar obviamente que não há crime porque a pessoa que se pretendia ameaçar não teve conhecimento da ameaça."
450084,"Finalmente, se o agente verbalizou, a ameaça perante terceiros, se a deu a conhecer é que o agente não quisesse que a vítima soubesse dessa ameaça podemos especular que não queria para que a vítima não tomasse, pois que se a ameaça chegar ao conhecimento da vítima, mesmo sem a vontade do agente, o crime consuma-se."
450085,"O arguido foi acusado da prática de um crime de ameaça agravada, dos art. 153, n 1, e 155, n 1, al., do Código Penal, punível com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias."
450086,"Diz o art. 40, n 1 e 2, do Código Penal, que as finalidades das sanções penais, cujo limite é a culpa do agente, são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade."
450087,"Assim, e tudo visto, aplicamos ao arguido  A... a pena de 8 meses de prisão pela prática de um crime de ameaça, dos art. 153, n 1, e 155, n 1, al., do Código Penal."
450088,"No entender do Recorrente o ponto 37 dos factos provados foi erradamente julgado, na medida em que do conjunto da prova produzida, designadamente das declarações de parte do Recorrente e do depoimento da testemunha .. tal matéria deve ser julgada por não provada."
450089,"Atento o exposto, é forçoso concluir-se que a Recorrida era do entendimento que o problema do veículo estava efetivamente relacionado com o motor e não com um periférico, como defende a referida testemunha."
450090,"Acresce que, caso assim se não entenda, mesmo assim a Recorrida deve ser condenada a pagar ao Recorrente a indemnização decorrente do incumprimento da obrigação de reparação do veículo, atenta a restante matéria dada como provada, designadamente, nos pontos 5, 9, 10 e 11 da matéria de facto provada."
450091,"Ao considerar como não provada a referida matéria, a Recorrida deve ser condenada a pagar ao Recorrente a indemnização decorrente do incumprimento da obrigação de reparação do veículo a que estava obrigada por força da garantia prestada ao Recorrente aquando da venda do motor."
450092,"O Tribunal Recorrido também julgou erradamente as alíneas a da matéria de facto não provada, porquanto da prova testemunhal ouvida em sede de julgamento, resulta a prova de tais factos, pelo que tais factos deveriam ser julgados como provados."
450093,"Aquando da venda do referido motor ao Autor, a Ré emitiu um certificado de garantia do motor, com o n. .........., pelo período de 24 meses e sem limite de quilometragem."
450094,"Durante o período de tempo referido em, a proprietária do veículo teve de recorrer ao aluguer de um outro veículo automóvel junto da empresa J..., com sede na Rua ..., no edifício ..., ., n. .., na ..., para assegurar o cumprimento dos contratos de transporte de pessoas que tinham assumido no referido período."
450095,"Por um lado, o facto de ter sido referido que, mesmo antes da desmontagem do motor pelo autor, a garantia já estaria posta de parte na medida em que o motor apresentava os selos queimados e que este facto não poderia resultar nunca de um problema do motor mas necessariamente dos periféricos."
450096,"Importa começar por referir que o tribunal recorrido considerou que o recorrente efectivamente utilizou os materiais que alegou na sua Petição Inicial artigos 4 a 5), discordando, porém, pelo que dá como não provado, os quantitativos e respectivos preços por si indicados."
450097,"No caso da garantia de bom funcionamento, prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo no caso dois, um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa."
450098,"Vejamos o caso concreto. Sabe-se que a vendedora, por força do contrato celebrado com o comprador, se responsabilizou pelo bom funcionamento do motor, pelo prazo de dois anos, após a venda do veículo, sem limite de quilometragem."
450099,"Aventou-se, como ficou expresso aquando da impugnação da matéria de facto, que o motor teria os selos queimados o que, igualmente, afastaria a garantia prestada pela vendedora na medida em que tal situação resulta necessariamente de acção indevida do comprador ou de quem este confiou a; não consta, contudo, da decisão esse concreto facto."
450100,"Para chegar a uma conclusão válida perante a factologia apurada, teremos, a nosso ver, que nos ater ao que igualmente decorre dos factos apurados 14 e 15 e que consubstancia o momento em que o autor se apercebe, e comunica definitivamente, a avaria do motor."
450101,"Foram notificados os sujeitos processuais nos termos do art 36 n 1 CPP, tendo sido apresentada resposta pela Sr. Juíza da Comarca de Coimbra, onde mantém o expendido no despacho em conflito."
450102,"Noutra perspetiva, mais atualista e de acordo com a realidade do tempo presente, pode entender-se que aquela norma visa, ainda, afastar qualquer risco de suspeita de favorecimento ou de desconfiança sobre a imparcialidade da decisão e foi consagrada por naturais razões de se salvaguardar a isenção e o prestígio dos Tribunais."
450103,"Mas a questão que desde logo se deve suscitar como ponto prévio é, o processo em causa deve correr, o tribunal territorialmente competente é o tribunal onde o sr. Magistrado ofendido exerce funções?"
450104,"O nascimento da obrigação tributária faz-se nos actos e contratos - cf. Art. 5 do Código do Imposto do Selo - e incide sobre os actos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstas na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens e contratos, cf. n. 1 do Art. 1 do CIS;"
450105,"Tendo sido expressamente invocada essa excepção de caducidade da liquidação, o pagamento na execução fiscal nunca é o cumprimento de uma obrigação que não, mas apenas uma das formas de extinção daquela execução."
450106,"O Impugnante A apenas em 15-02-2017 subscreveu e apresentou na AT, Repartição de Finanças de S. João da Pesqueira, a participação de transmissão modelo vinda de aludir, cfr. doc. constante do processo administrativo;"
450107,"Doze dias depois foram emitidas as competentes liquidações, as aqui impugnadas, com data limite de pagamento em 31-05-2017 e comunicadas aos impugnantes no dia 10-03-2017, vide os docs. 1, 2, 5 e 6 juntos com a PI;"
450108,"Ainda antes de se atingir o referido limite, no dia 21-05 apresentaram a PI que originou os presentes autos, cfr. comprovativo de entrega de documento que constitui a primeira folha do processado;"
450109,"Ultrapassada a data limite de pagamento e não se verificando este foi instaurado processo executivo em 10-06-2017 o qual veio a ser arquivado, por pagamento voluntário verificado em 22-07-2017, vide os documentos comprovativos constantes do PA."
450110,"Isso não significa, porém, que outros princípios fundamentais não imponham limites temporais ao exercício do poder estadual de exigir o cumprimento desta obrigação, em especial o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima."
450111,"Acresce que, neste caso concreto, a Administração Tributária não esteve sequer anteriormente investida de modo efectivo no poder dever de liquidar o tributo, uma vez que nunca teve conhecimento do facto tributário. Não pode, por isso, ser-lhe imputado qualquer incumprimento do dever de boa-fé. Como alega na sua contestação  artigo  da contestação, cujo teor não é impugnado pelos, não só os sujeitos passivos não haviam comunicado a escritura de distrate como lhes impunha o artigo 1 do CIMT, aplicável ex do n. 1 do artigo 2 e do n. 3 do artigo  do, como também o notário o não havia feito, incumprindo a obrigação legal prevista no artigo 4 do CIMT e 6 do CIS."
450112,"Custas pelos recorrentes nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, aplicável ex  a alínea, do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário."
450113,"A liquidação de imposto de selo com fundamento no enquadramento na verba 1 da Tabela Geral -""aquisição ...) por doação do direito de propriedade ...) e sua resolução""- encontra-se sujeita ao prazo de caducidade de oito anos, nos termos previstos no art. 3 do S., cuja redação é a seguinte:"
450114,"""1- Só pode ser liquidado imposto nos prazos e termos previstos nos artigos 4 e 4 da LGT, salvo tratando-se de transmissões gratuitas, em que o prazo de liquidação é de oito anos contados da transmissão ou da data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e"
450115,"- Sendo desconhecida a quota do co-herdeiro alienante, para efeitos do artigo 2 do CIMT, ou suspendendo-se o processo de liquidação, nos termos dos artigos 3 e 3, aos oito anos acrescerá o tempo por que o desconhecimento ou a suspensão tiver durado."
450116,"O arresto foi decretado ao abrigo do disposto no artigo 10 da Lei n 5/2002 de 11/1, ou seja, como mecanismo sancionatório e repressivo com a finalidade de garantir a perda das vantagens obtidas com a actividade criminosa."
450117,"No entanto, o Tribunal, por despacho de 18/3/2019, ordenou o levantamento dos arrestos ainda subsistentes sobre o património dos requeridos A.S., P.E., J.G. e P., sem que o Acórdão proferido no processo principal tenha transitado em julgado."
450118,"Por outro lado, convém não olvidar que se relativamente aos arguidos A.S., P.E., J.G. e P., o Tribunal, por despacho 4/5/2017, ordenou os arrestos acima mencionados, não pode agora o Tribunal ordenar o levantamento de tais arrestos sem que tenha ocorrido qualquer alteração superveniente das condições que se verificavam e foram atendidas no despacho que decretou os arrestos em causa."
450119,"Termos em que se requer que seja revogado o despacho recorrido e substituído por outro que mantenha os arrestos ainda subsistentes sobre o património dos arguidos A.S., P.E., J.G. e P.."
450120,"Pois, se as decisões intercalares as que decretam ou mantém os se fundam em provas indiciárias, a decisão final basear-se-á em provas sujeitas ao escrutínio do Tribunal Coletivo e poderá terminar com uma decisão de perda alargada de um valor de património semelhante ou distinto das decisões proferidas no procedimento cautelar, ou, diremos nós, poderá terminar com a simples constatação de que não se confirmando o pressuposto base para a verificação dos pressupostos de aplicação do arresto porque, como aconteceu no presente caso."
450121,"O P sustenta a sua posição no facto de os arrestos sobre os bens dos arguidos nestes autos, acima melhor identificados, terem sido decretados ao abrigo do art 10 da Lei n 5/2002 de 11 ou seja como mecanismo sancionatório e repressivo com a finalidade de garantir a perda das vantagens obtidas por aqueles arguidos com a actividade criminosa por eles desenvolvida."
450122,"Se nada for feito, os seus próprios fundamentos serão afectados. Não admira, por isso, que a generalidade dos instrumentos e dos fóruns internacionais proponha agora o confisco como um mecanismo indispensável na luta contra este flagelo."
450123,"Por outro lado, e ao contrário do defendido pelo P recorrente, do ponto de vista dogmático estes mecanismos não são encarados como mais uma sanção penal, não se pretende censurar nem castigar por via da sua aplicação, um comportamento antijurídico, mas apenas impedir que persista no futuro uma perturbação do ordenamento jurídico produzida no passado."
450124,"Como vimos, não se trata de uma perda de bens mas sim de um montante, apurado como vantagem criminosa, calculado com base na diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito."
450125,"Quanto a este arresto - o qual como já dissemos, surge regulado e previsto como meio de garantia da execução da perda alargada, isto é da execução da perda do montante apurado como vantagem da actividade criminosa e que nessa medida assume especificidades e diferentes fins face ao arresto previsto no art 228 do P.P), iremos de seguida dirigir a nossa atenção para a análise dos seus requisitos legais, mencionados no art 10 da citada Lei n 5/200"
450126,"Ou melhor dizendo, passou a existir uma decisão judicial quanto aos factos descritos na acusação assente em produção de prova em julgamento e com respeito pelos princípios legais que tornam essa prova fiável) no sentido de que os arguidos acima identificados, não poderiam ser condenados pelos crimes pelos quais vinham pronunciados."
450127,"Mas por tudo o que acima ficou dito, resulta ser ainda mais exigente a tarefa de interpretação do preceituado no art 11/3 deste diploma legal, no sentido de se tentar descobrir qual o verdadeiro espírito da norma ou pensamento do legislador, quanto a esta forma de extinção do arresto."
450128,"Condenar o arguido, AA, pela prática, em autoria material, de um crime de coacção agravada, p. e p. pelos artigos 154, n 1 e 155, n 1, alíneas e do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão."
450129,"A ofendida durante a sua inquirição apenas referiu que o arguido terá dito na data dos factos: """"para fora...para fora"". Vide sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática, consignando-se que o seu início ocorreu na  posição desde o n. 00:00:01 e o seu termo pelas 00:12:2"
450130,"A douta sentença recorrida violou, assim, entre outros normativos, o disposto nos artigos 30, n1, 154, n1, 155, n1, alínea, todos do Código Penal e 127, do Código de Processo Penal."
450131,"Nestes termos, deve o recurso interposto ser julgado procedente por provado e, consequentemente, a douta sentença recorrida ser substituída por outra que absolva o arguido do crime de ameaça agravada por que foi condenado."
450132,"Neste tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta a fls. 131 emitiu o seu douto parecer concluindo pela anulação da decisão com repetição do depoimento da ofendida por o mesmo ser inaudível o acarreta a nulidade da decisão, nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal."
450133,"Para uma melhor do que está em causa e compreensão da questão colocada, vejamos quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e qual a fundamentação efectuada sobre essa factualidade assente."
450134,"O arguido AA e a ofendida , nascida no dia . 1946, são vizinhos, uma vez que ambos possuem terrenos no Sítio da Fonte da Ana, na freguesia e concelho da Ponta do Sol, sendo que o terreno pertencente ao arguido está onerado com uma servidão de água de rega a favor do terreno da ofendida."
450135,"Quando já estava junto da ofendida, o arguido disse-lhe, num tom sério e agressivo, ""olha que vais levar"", ao mesmo tempo que fazia um gesto com a foice de que se munira através do qual lhe deu a entender que iria desferir um golpe na vítima com tal objecto, caso aquela não abandonasse o local."
450136,"O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida, e, ainda, assim, não se coibiu de a adoptar."
450137,"As demais testemunhas de acusação, JJ e , respectivamente neto e filha da , afirmaram não ter estado presentes aquando dos factos, dizendo que estes lhes foram relatados pela avó e mãe tal como constam da acusação) que tinha ficado assustada ""a tremer'; ""muito assustada"", ""vinha a chorar"", segundo o neto, que a viu imediatamente a seguir ao episódio, quando ela chegou a."
450138,"Ainda que esta forma de impugnação não cumpra totalmente o ónus de impugnação especificada exigido pelo preceito legal, tendo em conta o princípio do máximo aproveitamento, aflorado no artigo 193 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 4 do Código de Processo Penal e também aflorado em matéria de nulidades no artigo 122, n 3 do mesmo código, sempre se considera cumprido o ónus, e, por isso, se conhece do alegado erro de julgamento."
450139,"No caso dos autos o que está em causa não é qualquer arguição da nulidade por parte dos sujeitos processuais, mas, antes, a impossibilidade de o tribunal de recurso cumprir a sua função, isto é, apreciar a questão que lhe foi colocada sobre a matéria de facto, tal como resulta dos artigos 412, 428 e 431, todos do Código de Processo Penal."
450140,"Nos presentes autos de recurso independente em separado provenientes do processo n 133/17T9HRT, o arguido JJ, filho de GG e de OO, nacional de  Brasil, nascido em 1974, estado : Divorciado, domicílio: . Horta, foi o mesmo após interrogatório Judicial de arguido detido decretada a sua libertação imediata e a prestação de TIR, através de despacho judicial ao abrigo do disposto na Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro."
450141,"Na verdade, disse algo remotamente semelhante aquando da sua inquirição em 18 de outubro de 2018, a fls 19, declarando, por um lado, sentir-se livre para entrar e sair de casa, e por outro refere que se sente controlada e observada."
450142,"O exame de teste rápido realizado nunca seria de molde a informar tal alegação, pois que o mesmo reage a canabinoides, e nunca se disse que o consumo era causa era o de canabinoides cfr. fls,."
450143,"Assim e em suma, não se surpreende na fundamentação do despacho recorrido razões de fundo racionalizáveis e inteligíveis para que se tenham por inexistentes os indícios da prática dos factos pelo arguido."
450144,"Tendo o arguido declarado previamente nos presentes autos, a intenção de não constituir advogado e dada a obrigatoriedade imposta pelo art 64, n 1, al. e 141, n 2, ambos do P. Penal, ao abrigo do disposto no art 3 da Portaria n 10/2008, de 3 de janeiro, foi-lhe nomeado defensor oficioso, o Sr. Dr. Martins  representado pelo Sr Dr. Humberto  que declarou protestar juntar substabelecimento."
450145,"A sua identificação ficou gravada através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 15 horas e 54 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 55 minutos."
450146,"Nos termos do disposto no art 141, n 4, al., do P. Penal, o Mm JIC informou o arguido dos direitos referidos no art. 6, n. 1, do referido diploma legal, explicando-lhe os mesmos."
450147,"Em outras ocasiões, ao mesmo tempo que dirigiu as referidas expressões a TT, o arguido avançou subitamente na sua direcção com as mãos no ar, dando a entender que a iria agredir, sem que depois o fizesse, mas causando-lhe medo e inquietação e deixando-a em profundo estado de ansiedade."
450148,"A habitação onde TT se encontra com os seus 3 filhos, além de sua mãe, dispõe unicamente de um quarto com 2 camas de solteiro, e uma sala aberta com cozinha."
450149,"TT vive em estado de terror e de medo, acreditando que este possa vir a concretizar as ameaças que lhe dirige, tanto mais que no passado, em 2013, o arguido a agrediu brutalmente partindo-lhe o nariz."
450150,"Além do mais, e porque os filhos de ambos estiveram institucionalizados em virtude de aplicação de medida de promoção e protecção, aplicada em 2010 e em 2011, TT teme, efectivamente, que o arguido concretize as suas ameaças e proceda de modo a que aquela seja separada dos seus filhos, o que lhe traz grande sofrimento e inquietação."
450151,"O arguido conhece esta vulnerabilidade natural da vítima, enquanto mãe, de temer a separação dos seus filhos, e não se coíbe de, pela formulação de ameaças, a usar maliciosamente contra a mesma."
450152,"Ao agir do modo descrito, o arguido causa medo e inquietação e ofende TT na sua honra e dignidade enquanto mãe e enquanto mulher. Também a faz temer pela sua vida e integridade física. O arguido agiu do modo descrito para dominar e para se impor a TT, o que conseguiu, de tal modo que esta se viu forçada a sair da sua casa com os seus filhos."
450153,"O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente com o propósito alcançado de exercer poder sobre e de dominar TT, querendo causar-lhe, como causou, medo, humilhação e sofrimento psíquico, e impedir, como impediu, a sua liberdade e o livre desenvolvimento da sua personalidade."
450154,"Ademais, os factos sustentam-se ainda no auto de notícia de fls, 23, que corrobora o clima de medo e inquietação vivenciado pela vítima e pelos seus filhos, e pela própria atitude destes de se ausentarem da sua própria casa para preservação da sua segurança."
450155,"Retomados os trabalhos, pelo arguido foi dito que desejava prestar declarações, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 16 horas e 17 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 41 minutos."
450156,"Tudo isto culminou com a saída de todos da casa onde o arguido permanece refastelado, sendo que o medo e a fuga não podem se não justificar-se com fundamento na conduta agressiva do arguido e descrita na imputação que lhe fizemos."
450157,"Tendo a mesma sido gravada através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 16 horas e 41 minutos e o seu termo pelas 16 horas e 47 minutos."
450158,Para além do mais pese embora o divórcio tenha ocorrido em 2009 foi reatado o relacionamento entre ambos como foi dito nos autos por TT bem como pelo arguido no presente interrogatório até finais de 201
450159,"No que diz respeito aos factos relacionados com o filho de TT, , os mesmos ocorreram quando o mesmo já era maior de idade e desconhece que o mesmo tenha apresentado qualquer queixa."
450160,"Assim, a ilicitude dos factos em causa radica no exercício desmedido de um poder de facto que atenta contra a integridade, a dignidade pessoal e o livre desenvolvimento da personalidade, violando a regra da igualdade de todos os seres humanos."
450161,"Se, pelo contrário, se entender que o bem jurídico é a integridade pessoal e o correlativo livre desenvolvimento da personalidade, a consumação do crime ocorre logo que, e desde que, exista um ato, uma conduta, um facto que a coloque em perigo, independentemente do dano efectivamente produzido."
450162,"O arguido não se coíbe de agir do modo descrito na presença dos filhos do casal, vexando e humilhando TT e causando grande trauma e perturbação nos seus filhos.) entre outros atrás relatados e já transcritos."
450163,"Por sentença proferida pelo Tribunal da Coroa de Cambridge Cambridge Crown, em 20-04-2018 e transitada em julgado nessa mesma data, foi o requerido condenado na pena de prisão de 2436 dias 6 anos e 8, e na pena de expulsão, pela prática de um crime de violação previsto na secção 1 da Lei de crimes sexuais de 200"
450164,"A condenação diz respeito aos seguintes factos: No dia 20 de Setembro de 2017 por meio de ameaça de morte e contra a vontade de FF o requerido manteve relações sexuais orais com aquela, penetrando o seu pénis na boca da vítima FF o que fez bem sabendo que esta não consentiu na prática dos sobreditos actos."
450165,"O requerido foi ouvido sobre a decisão de transmissão e não deu o seu consentimento, declarando como razões o facto de ter melhores condições de trabalho no Reino Unido sendo do seu interesse aí permanecer."
450166,"O condenado, em 31-05-2019 já havia cumprido 204 dias de prisão preventiva e 406 dias de cumprimento da pena, totalizando este período de detenção os 610 dias e estimando-se o termo da pena para o dia 20201"
450167,No que respeita á liberdade antecipada ou condicional as autoridades do Reino Unido referem que ao abrigo da sua legislação a pessoa sentenciada tem o direito de ser considerada para liberdade antecipada ou condicional após ter cumprido metade da pena e também que o requerido pode ser removido ou deportado 270 dias antes da sua liberdade condicional.
450168,"Por decisão do Secretário de Estado do Home Office Ministério da Administração do Reino Unido, datada de 2 de Julho de 2018, foi decretada a expulsão do requerido, através de ordem para sair do Reino Unido e proibindo de aí entrar enquanto a ordem estiver em vigor."
450169,"Não se afigura existir qualquer motivo de recusa de reconhecimento da sentença da execução prevista no art. 1, nem do adiamento do reconhecimento nos termos do art. 1 da citada lei 158/201"
450170,"- Tendo em conta que o douto despacho de que se recorre se enquadra no n 1 do artigo 97 do CP ""Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo, ..."")."
450171,"- Vem desde logo o recorrente nos termos do disposto no art. 410 n 3 do CP, conjugado com o n 3 do artigo 379 do CP e para os efeitos do n 2 do mesmo normativo legal, arguir a nulidade do douto despacho, tendo em conta que com a decisão da qual ora se recorre veio pronunciar-se sobre questões de que não podia tomar conhecimento, sendo tal facto, sendo esta uma das causas para a nulidade do despacho, nos termos do disposto no artigo 379 n 1 al.."
450172,"- Na verdade, após a alteração legislativa ocorrida, através da entrada em vigor da Lei 29/2013 de 19 de Abril, a questão da prescrição do procedimento criminal, que motivou agora a douta decisão do tribunal a quo de que se recorre, já havia sido oficiosamente apreciada."
450173,"- Assim sendo e porque não houve qualquer alteração legislativa entretanto que justificasse nova apreciação da questão, entendemos que andou mal o tribunal a quo e não devia ter apreciado a invocada prescrição, dado esta mesma questão já tinha sido alvo de apreciação oficiosa em 2013, aquando da alteração legislativa, mantendo-se actual tudo o que então se deixou dito."
450174,"- Pelo que se pede a Exas senhores desembargadores, que nos termos do disposto na al. do n 6 do artigo 417 do CPP em sede de exame preliminar profira decisão sumária no sentido de anular o despacho de que se recorre."
450175,"- Isto porque voltou a andou mal o tribunal a quo ao decidir como decidiu, ou seja, ao acolher a argumentação da mandatária do arguido, e da 2 promoção da digna representante do Ministério Publico,"
450176,"- Veio o tribunal a quo agora entender através do douto despacho de que se recorre, que o prazo prescricional do procedimento criminal dos presentes autos, ressalvado o período de suspensão de 5 anos, é de 12 anos e 6 meses, tendo portanto, e no entendimento do mesmo, ocorreu a prescrição do procedimento criminal em 26 de Agosto de 2010, o que não se aceita."
450177,"- Fez ""tábua rasa"" e contrariou a anterior promoção e decisão tomada nos autos ao abrigo da mesma lei que se manteve inalterada até a prolação do despacho de que se."
450178,"- Mas depois conclui e decide em sentido diverso do que se impunha, não tendo em consideração os efeitos prescritos na lei para a suspensão do processo por via da contumácia, como se pede."
450179,"""Extinto o procedimento criminal, por prescrição, depois de proferido o despacho a que se refere o artigo 311 do Código de Processo Penal mas antes de realizado o julgamento, o processo em que tiver sido deduzido pedido de indemnização prossegue para conhecimento deste."""
450180,"- Razões pelas quais o assistente  B... , ora recorrente, também não pode aceitar a extinção dos pedidos de indemnização que o tribunal a quo determina, por via da extinção do procedimento criminal, pedindo a Exs venerandos desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra que também quanto a este ponto se pronunciem e seja modificada a decisão no sentido do prosseguimento dos autos também para julgamento, também, dos pedidos cíveis, ao abrigo do princípio da adesão e economia processual."
450181,- A interpretação correcta das normas legais aplicáveis ao presente processo encontra-se vertida na douta promoção de 2 de Maio de 2013 e é esse o sentido que se pede a Exs venerandos desembargadores acolham.
450182,"- Porque se revela sábia, é esclarecedora e merecedora de sensatez e justiça, acompanhamos e invocamos integralmente para efeitos do presente recurso, a argumentação e factualidade da douta promoção de 2 de Maio de 2013, acolhida igualmente pelo meritíssimo juiz em 6 de Maio de 2013, no sentido de que o procedimento não se encontra, de forma nenhuma forma, prescrito."
450183,"- ""Nos termos do disposto no artigo 120, n 1, alínea, do Código Penal, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que vigorar a declaração de contumácia, sendo que, atenta a nova redacção do n 3 daquela norma introduzida pela Lei n 19/201 de 21 de, aquela suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição."""
450184,"- ""Nos termos do artigo 121, n 3, do Código Penal ""...) a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade ...)""."
450185,"- ""Nestes termos, de 10 de Novembro de 2004, a 30 de Maio de 2006 esteve a decorrer o prazo de prescrição do procedimento criminal, tendo decorrido o período de um ano, cinco meses e 20 dias."""
450186,"- ""Com a declaração de contumácia, interrompeu-se a prescrição do procedimento criminal e começou a correr um novo prazo artigo 121 do Código, que ficou suspenso pelo período de cinco anos atenta a nova redacção do artigo 120, introduzida pela referida lei n 19/2013, de 21 de."""
450187,"- ""Temos, assim, por todo o exposto, que desde que cessou a suspensão da prescrição em 30 de Maio de até ao presente não decorreu ainda o período normal da prescrição cinco. Por outro lado, também não se verifica o previsto no artigo 121, n 3, do Código Penal."""
450188,"- Em bom rigor no caso dos presentes autos, acompanhando a douta promoção de 2013 e a primeira decisão sobre a prescrição do processo decisão, como se entende ser de fazer, tal limite que se visava com a alteração legislativa existirá!"
450189,"- A interpretação acolhida pela digna representante do MP em 2013, com a qual nos identificamos e aqui defendemos para efeitos de recurso, não colide de forma alguma com o princípio instituído no n 4 do artigo 2 do Código Penal, da aplicação da lei mais favorável ao agente, muito pelo contrário, acolhe-o, porque o prazo máximo de 5 anos que foi estabelecido pela nova lei se encontra já em curso desde 30 de Maio de 201"
450190,"- No entanto, removido o obstáculo, o que neste caso concreto resultou da ultrapassagem do prazo máximo de suspensão admissível in casu 5 anos de contumácia, a suspensão cessou e o prazo suspenso, por conseguinte, volta a correr."
450191,"- Entende o assistente  B... , que o tribunal a quo beneficiou o arguido através da aplicação excessiva do artigo 2, n 4 do Código Penal e ao interpretar de forma restrita e isolada o n 3 do artigo 121 do CP, sem ter em conta os efeitos da declaração de contumácia, como se pede, decorrentes da aplicação da alínea do n 1 do artigo 121, e que encontram prescritos no n 2 do artigo 121 do CP, ou seja:"
450192,"- O tribunal a quo violou o disposto no artigo 121 n 2, ao aplicar o disposto no n 3 do mesmo dispositivo legal, sem considerar o disposto no n 2, procedendo a errada e inconstitucional interpretação do n 3, porque restritiva, não atendendo na determinação e contagem do prazo ao estatuído no n 2 do mesmo dispositivo legal."
450193,"- Mais se requer a Ex declare o presente processo como de tramitação urgente, dado o facto do prazo de prescrição do procedimento criminal através da declaração de contumácia máximo 5 já não se encontrar suspenso nos termos da redação da nova lei, aplicável em abono do arguido, de acordo com o princípio estatuído no n 4 do artigo 2 do Código Penal."
450194,"Assim, sendo o prazo de prescrição de 7 anos e meio, tendo ele começado a correr em 26-2-1998, data do crime, resulta que em 26-8-2005 este prazo se completou. Somando mais os 5 anos e 21 dias de suspensão temos que a prescrição do procedimento criminal ocorreu em 16-9-2010, prescrição esta que resultou do princípio da aplicação da lei mais favorável."
450195,"Quanto ao Sr. P.G.A. referiu que a lei nova, se mais favorável, aplica-se a todos os processos pendentes e retroactivamente, como resulta do art. 2, n 4, do Código Penal. Mantém que o procedimento criminal está prescrito e que o processo deve prosseguir para conhecimento da questão"
450196,"- por requerimento entrado nos autos em 16-7-2014 o arguido requereu que fosse declarada a prescrição do procedimento criminal por, desde os factos acusados, já terem decorrido mais de 16 anos;"
450197,"- tendo o crime ocorrido em 26-2-1998 em 26-8-2005 completaram-se 7 anos e 6 meses sobre os factos, a que há que acrescentar/ressalvar o prazo durante o qual o processo esteve suspenso, isto é, 5 anos e 21 dias;"
450198,"Compulsados os autos verifica-se que os factos em causa neste processo se reportam a 201998, encontrando-se o arguido pronunciado pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137, n 1 do Código Penal."
450199,"A redacção actual do artigo 120, n 3 do Código Penal Lei n 19/2013, de 20 com entrada em vigor em 202013), estipula como prazo máximo de suspensão da prescrição o prazo normal de prescrição, ou seja, neste caso de 5 anos."
450200,"A prescrição do procedimento criminal, como causa de extinção da responsabilidade criminal, deriva do facto de o legislador entender que para além de um determinado prazo após a prática do crime sem que haja uma condenação transitada o Estado deve prescindir do seu direito de punir quem prevarica."
450201,"Daqui resulta que se trata de um instituto a um tempo de natureza processual e de natureza substantiva: impede a perseguição do criminoso mas vai mais além, pois que na medida em que desvanece a necessidade de castigo como que desvanece o próprio crime."
450202,"a Lei 19/2013, de 21/9, introduziu uma alteração ao n 3 do art. 120, estabelecendo que no caso de contumácia a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição, ou seja, 5 anos."
450203,"Enquanto na anterior redacção não se estabelecia qualquer limite ao prazo de suspensão da prescrição em caso de declaração de contumácia, a nova lei estabeleceu um limite que é igual ao prazo normal de prescrição, no caso 5 anos, decorridos os quais se retoma a contagem do prazo de prescrição."
450204,"Como dissemos acima, tendo o instituto da prescrição natureza substantiva isto significa que se entre o facto e a decisão houver alteração nas leis aplicáveis ao caso aplica-se sempre o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente."
450205,"Dado não ter havido reacção ao decidido o assistente defende que se formou caso julgado, pelo que o despacho recorrido não podia declarar a prescrição do procedimento criminal reportada a 26-8-2010, porque um despacho de 6-5-2013 decidiu que o procedimento criminal não estava prescrito."
450206,"Portanto, quando o ofendido pretenda deduzir pedido de indemnização decorrente da prática de um crime tem que o fazer no processo penal instaurado ao agente, isto pelo princípio da adesão obrigatória da acção ao processo penal."
450207,"No caso em análise não se verificando qualquer uma das excepções a este princípio, enumeradas no art. 72, os lesados com o crime deduziram, e bem, o pedido de indemnização no processo crime."
450208,"São, pois, pressupostos da obrigação de indemnizar a verificação de um facto voluntário do agente, que o facto praticado seja ilícito, que este seja imputável ao agente a título de dolo ou mera culpa, que do facto tenham sobrevindo danos e que ocorra um nexo de causalidade entre o facto e os danos a que se reporta a indemnização."
450209,"Alega que, ""não se conforma com o decidido no referido Despacho - nomeadamente que a interposição do recurso de apelação estava sujeita ao prazo de 10 dias previsto no art 80, n 2, conjugado com o disposto no artigo 79-A, n 2,, ambos  do Código do Processo de Trabalho -, entendendo que  o mesmo labora em lapso manifesto do Tribunal a quo no que respeita ao enquadramento normativo - processual do recurso em causa, designadamente, porque:"
450210,"A dita condenação consubstanciou-se no pagamento de uma coima correspondente a 10 UC, a qual se encontra integralmente paga, bem como, no pagamento dos quantitativos em dívida aos trabalhadores - em rigor, mediante a emissão de uma ordem nesse sentido - , conforme resulta do n 2, do artigo 564, do Código do Trabalho,  finalidade a que se dirigiu o processo executivo."
450211,"Nestes termos,  conforme expressamente resulta  do disposto no artigo 564,  n 3, do Código do Trabalho, o processo executivo segue as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa previsto no CPC e não o processo executivo laboral como, seguramente  por manifesto lapso, entendeu  o Tribunal a quo."
450212,"Assim, contrariamente ao que é o entendimento do Tribunal a quo, o processo não se enquadra no regime do processo executivo laboral, previsto nos artigos 88 a 98-A, do CPT, não se lhe aplicando, por conseguinte, o prazo de interposição de 10 dias previsto no artigo 80, n 2, conjugado com o disposto no artigo 79-A, n 2,, ambos do Código do Processo de Trabalho."
450213,"Ora, uma coisa é o indeferimento liminar do requerimento executivo, ao qual efetivamente se aplica o artigo 853, n 3, do CPC, e outra é, como foi o caso dos autos, o indeferimento liminar dos embargos no caso, nos termos do artigo 732, n 1, alínea, do  CPC, por os seus fundamentos não se ajustarem ao disposto no artigo 729  do."
450214,"Nestes termos, o Tribunal a quo, pelas razões invocadas, não teria igualmente razão caso viesse a enquadrar o indeferimento dos embargos no artigo 853, n 3, conjugadamente com o disposto no artigo 638, n 1, e 644, n 2, alínea, todos do CPC"
450215,"Conforme resulta do requerimento de interposição do recurso em causa, no que ao caso importa, o mesmo foi interposto nos termos dos artigos 638 n 1 1 e 644, n 1, al., do CPC, sendo o prazo de interposição de 30 dias."
450216,"Como já se referiu, não dizendo, aquele art. 852, do CPC, que a remissão seja para o processo declarativo processual , o que faz sentido é que se entenda que o artigo em causa remete para o processo declarativo laboral em tudo o que neste esteja previsto, mais propriamente os art.s 79-A e 80, demonstrando este, em concreto, no que diz respeito aos prazos de recurso nenhuma omissão existir no CPT."
450217,"Além disso, o Tribunal podia e devia ter considerado os Documentos n.os 2 a 11 do requerimento de 11 de abril de 2018, ref. 18604649 do processo eletrónico), que, em conjugação com as normas legais contabilísticas aplicáveis, infirmam o resultado do relatório pericial;"
450218,"Ora, para os efeitos do referido n. 2 do artigo 43 do Código do Trabalho de 2003, a dedução dos rendimentos obtidos, em atividades iniciadas posteriormente ao despedimento, abarca os rendimentos ilíquidos, tal como constam das declarações de rendimentos;"
450219,"Entre outras disposições, a Sentença viola, por errada interpretação e aplicação, o n. 2 do artigo 43 do Código do Trabalho de 2003, assim como os artigos 38 do Código Civil e os artigos 41, 48 e 60 do CPC."
450220,"Por Acórdão do Tribunal da Relação, de 05 de Junho de 2013, foi decidido o seguinte: "" Condena-se a Recorrida a reintegrar a Recorrente, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade."
450221,"Sobre a impugnação da decisão da matéria de facto dispõe o art. 640 do CPC/2013, aqui aplicável, no seu n 1: ""Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:"
450222,"Quanto ao erro na apreciação dos meios de prova relativamente ao relatório pericial, a apelante aponta diversas falhas no relatório pericial de fols. 191 a 200, como a duplicação dos valores dos alegados custos da exequente com aquisição de produtos e a conclusão de que a certidão das finanças demonstra que a exequente não teve lucro, concluindo que o relatório pericial enferma de fragoroso vício de análise."
450223,"Decorre dos autos fols. 203 e que os mandatários das partes foram oportunamente notificados do teor do relatório pericial e, a executada, ora apelante, nenhuma reclamação ou pedido de esclarecimento do mesmo oportunamente apresentou nos termos do art. 485 do CPC/2013, para que a Snr Perita pudesse esclarecer as questões somente agora suscitadas."
450224,"Porém, tendo também em conta que a força probatória das respostas dos peritos é livremente fixada pelo tribunal art. 389 do e 489 do, não obstante, atentemos então nas objecções ao relatório pericial apresentadas pela apelante."
450225,Defende a apelante que as quantias a deduzir recebidas pela trabalhadora abrangem trabalho subordinado e/ou independente e referem-se a rendimentos líquidos pelo que não tem qualquer interesse ou repercussão se a exequente obteve lucro ou prejuízo na actividade que desenvolveu.
450226,"Não oferece controvérsia se as quantias obtidas pela trabalhadora após o despedimento, e que podem ser descontadas, decorreram de actividade desenvolvida debaixo de um contrato de trabalho subordinado ou devido a mera prestação de serviços ou ainda a outra forma de trabalho independente."
450227,"O que está aqui em causa é um ganho patrimonial que resultou directamente do facto de o trabalhador, libertado da prestação de trabalho para a sua entidade empregadora, por força do despedimento, ter podido desenvolver outras actividades."
450228,"Se o trabalhador despedido for trabalhar subordinadamente para outra entidade ou se for prestar serviços para terceiros de forma independente não se colocam quaisquer problemas. Aqui o que recebem, os montantes ilíquidos antes de impostos e contribuições para a Segurança Social, são de considerar para as deduções previstas no art. 437-2 do CT/2003, e no art. 390-2-a) do CT/2009, como se entendeu no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de STJ de 6/6/2004, P. n 04S919, disponível em dgsi.pt/jstj, aliás citado pela."
450229,"Mas será que na situação dos autos, trabalho independente mas na exploração de um estabelecimento de café por conta própria facto provado n 16 e a solução é a mesma, com a dedução pura e simples de tudo o que a trabalhadora tenha arrecadado/cobrado aos clientes nessa actividade ?"
450230,"Enquanto que numa vulgar prestação de serviços a terceiro o prestador normalmente já adequa o valor da avença ou do preço dos serviços que vai receber aos gastos e encargos que previsivelmente vai ter por causa dessa actividade e, consequentemente, abstraindo agora as obrigações fiscais e de segurança social, as deduções nos termos do art. 437-2 do CT/2003 ou do art. 390-2-a) do CT/2009 representam já o acréscimo patrimonial efectivo, ou lucro, que o trabalhador teve com a sua actividade independente, já no caso de trabalho independente explorando o trabalhador um estabelecimento por conta própria, é manifesto que tudo o que ele recebe da sua actividade só significará um acréscimo patrimonial se abstraindo aqui também as obrigações fiscais e de segurança deduzidas as despesas de funcionamento ele tiver um resultado líquido positivo ou lucro."
450231,"Se o trabalhador explora o seu estabelecimento de café e arrecada ou cobra aos clientes 100 mas teve custos de exploração de 150, naturalmente que não teve nenhum benefício, não teve nenhum acréscimo patrimonial, não teve nenhum lucro, bem pelo contrário."
450232,"Pediu ainda que fosse submetido a perícia por junta médica para apuramento do tipo e grau de incapacidade decorrente do referido acidente de trabalho, formulando os correspondentes quesitos, bem como que lhe fosse fixada uma pensão a título provisório."
450233,"Foi proferido despacho saneador com fixação da matéria de facto considerada como assente e controvertida, determinando-se ainda o desdobramento do processo de forma a ser fixada a incapacidade que afeta o sinistrado."
450234,"As Rés deverão, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprovativo do pagamento das prestações em que foram condenadas e que já se mostrem vencidas capital e, sob pena de poder ser oficiosamente ordenado o início de processo executivo, nos termos do disposto no artigo 90, n. 2, do P.T.."
450235,"Nestes termos, esperando e confiando no douto suprimento de Exas., deverá ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pela Recorrente mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA !"
450236,"Em 25/02/2013 o Autor celebrou contrato de trabalho com a Ré BBB, Lda., exercendo por conta, no interesse, sob as ordens, direção e fiscalização daquela Ré, as funções de técnico de manutenção de aeronaves no Aeroporto Internacional de Faro;"
450237,"Em síntese, alega e conclui a Ré/apelante que, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, o trabalho suplementar realizado pelo sinistrado e aqui Autor/apelado foi esporádico, irregular e correspondeu maioritariamente aos meses de Verão."
450238,"Reconheça que transferiu para a Ré seguradora a responsabilidade sobre todas as quantias pagas ao Sinistrado que integravam o conceito de retribuição regular, o que não era, manifestamente, o caso da retribuição por trabalho suplementar;"
450239,"Mostra-se incontroverso, perante a matéria que consta dos pontos e dos factos provados e tendo em consideração o disposto nos artigos 8 e 9 n. 1 al. e n. 2 al, ambos da Lei n. 98/2009 de 04-09 doravante designada por LAT e aplicável ao, que o acidente sofrido pelo sinistrado e aqui Autor AAA em 11 de Setembro de 2014, configura um acidente de trabalho. Aliás, nenhuma das partes coloca em causa tal qualificação."
450240,"Posto isto e revertendo-se ao caso em apreço, provou-se que, para além das retribuições referidas em, nos 12 meses anteriores ao acidente, ou seja, entre setembro de 2013 a agosto de 2014, inclusive, o Autor e sinistrado AAA auferiu ainda, a título de retribuições por trabalho suplementar prestado ao serviço da sua entidade empregadora, a ora Ré/apelante BBB., as que se discriminam no ponto dos factos provados, ou seja, as que lhe foram pagas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013, março, maio, junho e agosto de 201"
450241,"Já que a execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo onde tal decisão foi proferida, correndo tal execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, conforme o estatuído no art. 8, n. 1 do CPC, bem como, o vertido no art. 12, n. 2 da LOSJ, pois que: "")"
450242,"Pelo que, ainda que se pudesse considerar incompetente, como fez no despacho aqui em crise, sempre estaria a Exm. Senhora Juiz legalmente obrigada, na remissão para Juízo de execução competente, o que não o fez,"
450243,"Ora, com tal omissão e com a prolação do despacho que rejeita liminarmente a presente execução e a extingue sem mais, a actuação do Exmo. Juiz está ferida de nulidade, por violação do vertido nos art.s , 8, 19 e 72 do CPC, pois que o conhecimento de qualquer excepção dilatória, apenas se admitiria em caso de ser insuprível o que que neste caso não acontece."
450244,"O executado não é devedor de qualquer quantia ao exequente mas apenas proprietário de bem sobre o qual incidia garantia real, razão pela qual foi a presente execução também intentada contra este;"
450245,"O imóvel vendido nestes autos, porque efectuado nos presentes autos, já não pertence ao executado insolvente, pelo que não faz parte da massa insolvente, nem tão pouco o produto da venda do mesmo;"
450246,"Seguidamente foi proferido a fols. 617 e 618, o seguinte despacho: ""A questão em apreço nestes autos é, na verdade, muito simples quanto a nós. É que em causa não se encontra qualquer graduação de credores com garantia real. Não se trata de saber se a penhora prevalece sobre a hipoteca."
450247,"Após o registo da garantia real em apreço, a executada BBB transmitiu para o Executado o bem imóvel, razão pela qual a execução foi intentada também contra este art. 54 n.  do."
450248,"Tendo, pois, o recorrente direito de sequela em relação ao mencionado bem, ou seja, o direito do recorrente mantém-se mesmo que o bem tenha sido transmitido para outra pessoa, o que decorre dos art.s 601, 68 e 81 do Código Civil"
450249,"Da interpretação deste preceito já se ocuparam recentemente o Ac. da Rel. do Porto de 21/11/2016, P. n 335/10TYVNG-G.P1 Rel. Desemb. Carlos bem como o Ac. do STJ de 21/3/2017 Rel. Cons. José que recaiu sobre recurso de Revista apresentado daquele Ac. da Rel. do Porto, disponíveis, respectivamente, em www.dgsi.pt/jtrp e www.dgsi.pt/jstj."
450250,"Ora se, como já vimos, o imóvel vendido nesta execução não integra a massa insolvente de, logo não tem aqui aplicação o disposto no n 2 do art. 149 do CIRE veja-se em sentido divergente o Ac. do STJ de 20/5/2014, P. n 3055/19TBBCL-N.GS1, Rel. Cons. João Camilo, disponível em www.dgsi.pt/jstj)."
450251,"Questão diversa tem a ver com a possibilidade de se vir a apurar algum remanescente nestes autos relativamente ao produto da venda, depois de pagos todos os credores desta execução e satisfeitos os demais encargos e despesas."
450252,"que a sentença que ordenou a entrega foi proferida em processo no qual a embargante mulher não foi parte, pelo que, habitando tal fracção, não há contra ela qualquer título executivo;"
450253,"reconhecer que os embargantes tinham na fracção que lhe foi entregue o conjunto de bens pessoais acima referidos, e de que ela se apossou, quanto aos acima indicados, e destruiu quanto aos também acima referidos;"
450254,"mas ainda que assim não fosse, por aplicação do art. 37 ns 1 a 5 do Código de Processo Civil, o tribunal podia autorizar a coligação, se entendesse verificados aqueles pressupostos ou, se não entendesse, deveria dar a oportunidade a que pelo menos prossiga um dos pedidos, sendo o outro relegado para acção própria a propor no prazo de 30 dias e com aproveitamento dos efeitos civis resultantes da propositura desta;"
450255,"estando demonstrada a legitimidade da exequente para o processo principal, o mesmo não sucede em relação ao processo executivo, pois neste surgiu um novo pedido de entrega do imóvel e esse pedido não pode ser feito apenas pela cabeça-de-casal art 2091 do Código Civil e Ac. Relação do Porto de 4/02/1998 in Col. Jurisp. , 5, pág"
450256,"estando alegado que na fracção entregue os embargantes tinham a sua morada principal e a casa de morada de família, não podia o tribunal dar como assente, como deu, que essa casa era uma habitação secundária, sem produção de prova pertinente;"
450257,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 684, n 3, e 685-A, n 1 e 2, do P.Civil."
450258,"Sem prejuízo da identificação destas questões no recurso sob apreciação, sempre haverá de se considerar a possibilidade de o conhecimento de algumas delas ficar prejudicado pela solução dada a outras, como resulta do disposto no art. 608, n 2 do CPC, aqui aplicável por remissão do n 2 do art. 663 do mesmo código.A matéria a considerar é a que se mostra descrita anteriormente, a que se acrescenta o teor do requerimento executivo, para melhor compreensão, que consta do seguinte:"
450259,"O Tribunal da Relação do Porto quanto aos mesmos, por acórdão proferido em 09/01/2014, proferiu a seguinte decisão: ""Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar os recursos do seguinte modo:"
450260,"Como veremos, no entanto, não só não se verifica a este propósito qualquer nulidade, como a partir daqui se decide o mérito de um dos segmentos do recurso, que aliás se afirma como preponderante na economia da decisão recorrida."
450261,"E, esquecendo por agora o teor dos considerandos que desenvolve sob os itens 2, 3 e 4 da decisão, culmina o seu dispositivo com uma conclusão pelo indeferimento liminar dos embargos."
450262,"A isto acresce que um tal indeferimento liminar nem comporta os efeitos preclusivos invocados pelos apelantes, atento o disposto no art. 560 do CPC, para o qual remete o art. 590 citado."
450263,"Por sua vez, a oposição deduzida pela embargante mulher jamais poderia ser admitida sem a prévia comprovação de posse sobre o imóvel entregue e, quanto a benfeitorias, sem uma perfunctória comprovação de um provável direito de retenção para garantia do crédito correspondente. Todavia, a verificarem-se esses pressupostos, já se lhe não haveria de opor a regra constante do art. 860, n 3 do CPC, como impedimento para a discussão de um tal direito a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa entregue."
450264,"Para além de tais diferenças quanto ao que poderia constituir causa de pedir nuns e noutros embargos, a tramitação das pretensões de cada um dos embargantes resultaria condicionada por regras processuais específicas, diferentes e, a nosso ver, claramente incompatíveis, em termos aptos a impedir a solução de cumulação em análise. Com efeito, nessa hipótese, o mesmo processo não podia deixar de tramitar em tempos diversos e segundo pressupostos distintos, em função da diferença de relações jurídicas entre cada um deles e a exequente e também da prévia apreciação judicial de apenas uma dessas relações, que constituiria factor diferenciador dos fundamentos de defesa passíveis de utilização por cada um dos embargantes."
450265,"Nesta parte, cumpre, pois, confirmar a decisão recorrida.Cumpre, então, verificar se em relação aos pedidos sediados nos embargos de executado oferecidos por B... se verificam outros motivos para indeferimento liminar, tal como afirmado, ainda que subsidiariamente, pelo tribunal recorrido."
450266,"Uma casa de morada de família é o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos elementos que componham esse agregado, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. A casa de morada de família, merecedora de específicos expedientes de protecção jurídica, não pode coincidir, assim, com uma casa de vilegiatura, ocupada ocasionalmente ou por alguns períodos do ano, mas sem que ali se concentre a sede da vida em comum de um agregado familiar. O próprio embargante dá por domicílio uma outra morada, em Guimarães, não podendo consentir-se-lhe a reivindicação desse mesmo estatuto para todas as moradas. E que a fracção em questão se destina a ocupação no período estival é o que resulta da sua própria alegação, pelo que é matéria não controvertida."
450267,"De igual modo, sucederá nos casos em que o executado demandado em sede de execução para entrega de coisa certa, deixe de invocar o direito a benfeitorias em relação a essa coisa como fundamento dos embargos, tanto nos casos em que o direito a benfeitorias esteja garantido pelo direito de retenção, como nos casos em que o não esteja."
450268,"Já no respeitante aos embargos de executado, deduzidos pelo executado B..., se confirma a decisão recorrida, que decretou a respectiva rejeição liminar, mas não por via da verificação da excepção dilatória prevista no art. 577, al. do CPC, mas por os fundamentos por si invocados não poderem subsumir-se a qualquer dos fundamentos previstos no art. 729 do CPC, aplicável por remissão do art. 860 do CPC e este, por sua vez, por remissão do art. 626, n 3 do CPC."
450269,"fossem os RR condenados a reconhecerem os direitos do Autor sobre o prédio identificado em e, consequentemente, a absterem-se de praticar sobre o mesmo quaisquer actos de turbação desses seus direitos;"
450270,"Sucede que cerca dos meses de Agosto/Setembro de 2003, a mãe dos RR, entretanto falecida, de nome  .. , e a ré  .. , mandaram lavrar parte do prédio acima identificado, tendo-se posteriormente dirigido ao mesmo para recolher castanhas. Aproveitando-se ainda do facto do autor se encontrar ausente em Loures, começaram a frequentar parte do prédio, nomeadamente para continuarem a recolher as castanhas dos castanheiros ali implantados."
450271,"Respondeu o autor, defendendo serem diversas as partes e também a causa de pedir numa e noutra acções. Mais alegou que na referida acção n. 934/00 TBLMG não foi decidida a questão da propriedade do prédio. Daí que, em seu entender, nada obste a que faça valer nos autos o pedido atinente ao reconhecimento do seu direito de propriedade, sem beliscar o caso julgado."
450272,"Aceita o Autor ter intentado uma ação judicial que correu termos no mesmo  Juízo do Tribunal Judicial de Lamego, ação esta que decorreu sob o n 934/00TBLMG, na qual o Autor pugnava pelo reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio que se discute na ação que serve de pano de fundo a este recurso."
450273,"Sucede que, apesar da similitude, tal não é por si só suficiente para que o Tribunal a quo decida, sem mais, pela verificação do caso julgado e assim absolva os Réus do pedido."
450274,"Pois que, para que o Tribunal considerasse existir caso julgado, torna-se imposição que se verifique uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o que entende o recorrente que não se verifica."
450275,"Desde logo não há identidade de sujeitos pois que, como facilmente se denota, uma das Rés da referida ação já faleceu, não figurando na presente ação, tendo necessariamente de improceder a exceção de caso julgado invocada pelos Réus."
450276,"Sem prescindir, por fim, e aqui de forma clara e inequívoca, resulta a olha nu que em ambos os processos não há identidade de causa de pedir, quanto ao facto jurídico em que o Autor se estriba para formular a sua pretensão."
450277,"Assim, o Tribunal a quo apenas poderia decidir pela verificação do caso julgado caso em ambas as ações o Autor usasse o mesmo fundamento como causa de pedir em abono da sua pretensão, o que não sucedeu."
450278,"Assim, ao contrário do decidido na decisão recorrida não se verifica a exceção de caso julgado nos presentes autos, note-se desde logo que como também resulta do confronto de ambas as ações, e nomeadamente para a invocada pelos Réus, a mesma findou sem que se conhecesse do respetivo mérito, nomeadamente quem era possuidor/proprietário do prédio em causa."
450279,"Não tendo o Autor, em função da referida ação, uma decisão de mérito sobre a sua pretensão, não se poderia considerar esgotado o thema decidendum, e por isso não poderia o Tribunal considerar procedente a exceção do caso julgado, como fez."
450280,"E por isso entende o recorrente que existe erro na decisão recorrida, pois que, como se esgrimiu neste articulado, não se verifica a exceção do caso julgado na comparação entre a presente ação e aquela invocada pelos Réus, o que se espera ver reconhecido nesta sede."
450281,"ocorre, porém, que há muito estava na posse do mesmo prédio, por o ter adquirido verbalmente, junto com sua ex-mulher,  Z... , aos restantes interessados na herança aberta por óbito dos seus pais1;"
450282,"em finais de Agosto/inícios de Setembro do ano de 2003, a ré .. , juntamente com sua filha  .. , mandaram lavrar parte do prédio, tendo-se dirigido posteriormente ao mesmo para ali recolherem as castanhas, como se dele fossem donas;"
450283,"o prédio assim identificado veio finalmente a ser participado no Serviço de Finanças competente, encontrando-se actualmente inscrito na matriz predial urbana da freguesia da  ...)  do concelho de  ...)  sob o art. 1090;"
450284,"tal prédio não existe, nem nunca existiu, como prédio autónomo, correspondendo a reprodução e duplicação de parte do prédio inscrito na matriz sob o art. 6688, conforme todos os RR bem sabiam, em tudo tendo actuado de má-fé;"
450285,"correu termos pela então  secção do mesmo TJ de Lamego sob o n. 47/1977, acção declarativa de reivindicação, a qual terminou por acordo, nos termos do qual a  ré e seu falecido marido expressamente reconheceram o direito exclusivo de propriedade do autor e de sua ex-mulher sobre o prédio em causa, transacção homologada por sentença transitada em julgado, donde serem manifestos o abuso e a má-fé dos demandados;"
450286,"a descrita actuação dos RR tem inviabilizado o bom uso e fruição do prédio, do que decorreram para si diversos prejuízos, quer na modalidade de danos emergentes, quer na de lucros cessantes, cujo ressarcimento reclama."
450287,"Encontra-se inscrito na matriz predial da Repartição de Finanças de  ...)  sob o artigo 6688 o prédio composto de terra de cultura e pinhal, sito no Alto da Costa, freguesia de  ...) , concelho de  ...) , com a área de 11 200 m2, a confrontar do norte com .. , nascente com  K... , do sul com caminho e do poente com  W... , omisso na conservatória, constando como titular do respectivo rendimento  A... ;"
450288,"A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por fim, no dizer claro da lei, evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior -cfr. art.s 57, al. e 58, n.s 1 e 2 do CPC."
450289,"A razão da força e autoridade do caso julgado, conforme ensinava já o Prof. Alberto dos Reis2 é a necessidade da certeza do direito, da segurança das relações jurídicas. E é essa necessidade de segurança que faz admitir o princípio da irrevogabilidade do caso julgado. A sentença, uma vez passada em julgado, define de modo irrefragável a relação jurídica sobre que recaiu."
450290,"A presente acção perfila-se, em nosso entender, como uma acção de apreciação positiva, e não exactamente como uma típica acção de reivindicação, que pressupõe, para lá do pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa, ainda a formulação da pretensão restitutória -cfr. art. 131 do - que neste caso foi omitida."
450291,"Todavia, como decorre do que vem de se expor, quanto a esta causa de pedir, a sentença proferida na acção anterior, que a apreciou e desatendeu, formou caso julgado material, impondo-se naquele processo e fora dele, conforme expressa o já citado n. 1 do art. 61 do CPC, de modo que não mais pode ser objecto de decisão de mérito, procedendo, quanto a ela, a excepção do caso julgado, tal como se considerou na decisão recorrida."
450292,"Incorre aqui o autor em erro, uma vez que, ao que resulta dos documentos juntos, nomeadamente da escritura de habilitação lavrada no Cartório Notarial de Lamego no dia 7 de Abril de 1977, o falecido Agostinho Monteiro era pai da sua ex-mulher,  Z... ."
450293,"F.., Lda doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 012019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, por si apresentada, que teve por objeto o ato de compensação no valor de 224,80 Eur."
450294,"Em 9 de junho de 2011 reinicia-se a contagem do prazo até 17/4/2019, data em que foi proferido o despacho da Senhora Chefe do Serviço de Finanças de Montijo que decretou a compensação cfr. alínea do probatório, decorreram 2834 dias."
450295,"Donde se conclui que, a douta sentença é nula nos termos do disposto no art 615, n 1, alínea do CPC, porque não especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão."
450296,"Nos termos do preceituado no art 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil doravante, aplicável ao processo tributário por força do disposto na alínea do art 2 do CPPT, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento."
450297,"Tanto mais que, além desta questão ter sido invocada pela Recorrente no seu requerimento de fls. 110 a 112 após ter tido acesso ao processo administrativo, a prescrição da divida é de conhecimento oficioso tal como decorre do art 175 do CPPT, em processo em que tenha intervindo anteriormente o órgão de execução fiscal."
450298,"Pelo que, ao não ter analisado a invocada prescrição da divida do processo executivo .., a sentença é nula de acordo com o disposto no art 615, n 1, alínea do CPC, aplicável ao processo tributário por força do disposto na alínea do art 2 do CPPT."
450299,"Assim como, o facto de o mesmo não estar datado e não ter sido remetido por correio registado, é notória a sua desconformidade e, consequentemente estamos perante um ato ferido de nulidade."
450300,"Da análise atenta da matéria de facto já elencada e daquela que deveria ter sido dada como provada como foi alegado, verifica-se ser inadmissível a compensação por falta de verificação do requisito da alínea do art 89 do CPPT, ou seja, que o sujeito passivo, aqui recorrente, seja devedor, no processo de execução onde ocorreu a compensação de créditos, dos tributos compensados."
450301,"Além de, o ato de compensação reclamado violar o disposto no art 89, n 1 do CPPT, violou também os princípios legais da legalidade, proporcionalidade, justiça, celeridade, confiança e boa fé."
450302,K.            A sentença mencionada em A. transitou em julgado a 102009 cfr. documento com o n. 003823035 de registo no SITAF neste.
450303,"N.           A decisão mencionada na alínea em foi objeto de recurso cfr. documento n. 4, junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente."
450304,"O.           Por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202011, foi julgado improcedente o recurso mencionado na alínea que antecede e confirmada a decisão mencionada em cfr. documento n. 4, junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente."
450305,"R.            Foi remetido, pelo Tribunal de Comércio de Lisboa, ofício, datado de 002009, dirigido ao Serviço de Finanças de Lisboa 4, solicitando a avocação dos processos e comunicando a decisão mencionada em A. cfr. fls. 19 e 42 do PEF ..apenso)."
450306,"Z.            Foi emitida, pelos serviços da AT, em data não concretamente apurada, mas do ano de 2011, liquidação oficiosa de imposto municipal de Sisa, relativa a compra e venda realizada em 212003, por força da caducidade a que respeita o art. 1, n. 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações cfr. fls. 1 do PEF ..apenso)."
450307,"BB.       O ofício mencionado em AA. foi expedido mediante correio postal registado registo RM ....., a 002012 cfr. fls. 4 e 4 verso do PEF ..apenso)."
450308,"GG.      No aviso de receção mencionado em FF. foram apostas, no campo para preenchimento no destino, assinatura ..) e data 202019) cfr. documento com o n. de registo no SITAF neste TCAS."
450309,"Compulsada a petição inicial, verifica-se que nunca foi nessa sede alegada a falta de notificação da liquidação de Sisa mas tão só a falta de citação no PEF, não sendo este o momento oportuno para a alegação de nova factualidade."
450310,"Mas, tal prédio acabou por não ser revendido, tendo a recorrente sido notificada para proceder ao pagamento da sisa devida e, não o tendo feito, foi instaurada a respectiva execução para cobrança da quantia correspondente."
450311,"oloca-se, então, a questão de saber se, sobrevindo a caducidade da isenção, o termo inicial do prazo de prescrição da dívida que, porventura, resulte da consequente liquidação da sisa actualmente, do devida é o da data da aquisição ou o da data em que operou a dita caducidade da isenção."
450312,"Não se desconhece, também, que para alguns autores, o facto tributário, no caso de isenção prevista no n 3 do art. 11 do CSisa, ocorre na data da caducidade da isenção, por ser nessa data que o legislador entende que o adquirente já não tem intenções de alienar o imóvel e o integra na sua esfera patrimonial cfr. Diogo Leite de Campos, Aplicação no tempo da taxa da sisa/IMT, in Boletim da Ordem dos Advogados, n 28, Setembro/Outubro, de 2003, pp. 28/29; e Nuno Sá Gomes, Tributação do Património, Lições Proferidas no 1 Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Almedina, 2004, pp. 142 a."
450313,"Trata-se, porém, de entendimento que nem se coaduna com a reafirmada natureza de uma isenção sujeita a condição resolutiva, nem com a consideração de que o facto de um prédio adquirido para revenda não ter sido vendido no prazo de 3 anos, não significa que o adquirente o tenha que inscrever, imperativamente, no activo imobilizado, por o mesmo ter deixado de ser mercadoria: na verdade, o adquirente pode continuar a pretender revender o prédio e este pode vir a ser revendido em qualquer ano posterior."
450314,"Assim, in casu, tendo a aquisição do prédio pela Recorrente operado por escritura de 212003, sendo este o termo inicial do prazo de prescrição, a prescrição verificou-se 8 anos depois, ou seja, a 212011, caso, até essa data, não tenha ocorrido nenhuma causa de suspensão ou de interrupção do respetivo prazo."
450315,""" O objeto do recurso de constitucionalidade agora em apreciação é diferente daquele que foi analisado e decido no acórdão Acórdão n. 557/2018, na medida em que o que agora está em análise é a suspensão da prescrição de dívidas tributárias exigidas ao próprio devedor insolvente e não ao responsável subsidiário)."
450316,"Como referimos supra, o dies a quo, in casu, ocorreu a 212003, tendo o prazo estado suspenso durante 41 dias, pelo que o prazo de prescrição se consolidou a 012011, ou seja, muito tempo antes sequer da instauração do PEF."
450317,"Ou seja, enquanto que a citação pessoal pressupõe que o citado executado assume no processo todos os direitos e obrigações que lhe permitam defender-se em juízo, com recurso a todos os expedientes processuais legalmente previstos, razão pela qual o prazo de prescrição só se iniciará novamente findo que esteja o processo com decisão transitada em julgado, já a citação postal prevista no artigo 191 não lhe garante os mesmos direitos e, nessa medida, não pode ter o mesmo alcance que a citação pessoal."
450318,"In casu, a dívida exequenda respeita a do ano de 2008, pelo que, tratando-se de imposto periódico, o dies a quo ocorre no termo do ano em que se verificou o facto tributário cfr. art. 4, n. 1, da. Como tal, in casu, tal momento situa-se no dia 31200"
450319,"""1 - Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são aplicados na compensação das suas dívidas cobradas pela administração tributária, exceto nos casos seguintes:"
450320,"Estar pendente qualquer dos meios graciosos ou judiciais referidos na alínea anterior ou estar a dívida a ser paga em prestações, desde que a dívida exequenda se mostre garantida nos termos do artigo 16"
450321,"O que significa que, nem o Sr. Agente de Execução pode pedir o pagamento, nem o Tribunal pode condenar, a executada ao pagamento de juros de mora vincendos, sem que na presente ação, tenha sido formulado o respetivo pedido."
450322,"A não ser assim, um exequente, ao abrigo de uma qualquer ação executiva, poderia executar um título, limitando-se a pedir o capital, abstendo-se de pedir e de depois liquidar quaisquer juros, pois os mesmos, a acolher a tese perfilhada pelo despacho recorrido, por força do art. 70, n. 2 do CPC estariam automaticamente abrangidos pelo título executivo!"
450323,"Salvo o devido respeito, torna-se evidente a confusão/contradição, do Tribunal recorrido! É que: uma coisa é a obrigação legal de pedir os juros; outra coisa é a obrigação legal de liquidar juros: isto é, de contabilizar os juros que - depois de expressamente pedidos - é possível contabilizar juros mora e relegar para liquidação futura, os juros que expressamente se pedirem, em virtude de no momento do requerimento executivo, não ser possível determinar a data do integral pagamento data juros mora."
450324,"Em 02019, após audição prévia das partes, o relator rejeitou a apelação, por considerar que o despacho impugnado era irrecorrível, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 72 do CPC."
450325,"""Como é sabido, o atual modelo de processo executivo atribui a uma entidade exterior ao tribunal, o agente de execução, o encargo de orientar e efetivar a execução, sem prejuízo de caber a um juiz a intervenção em caso de litígio, exercendo então uma função de tutela, quando a lei lho defira."
450326,"No caso presente, o referido meio de controle jurisdicional da atuação do agente de execução foi acionado pela executada. Descontente com a liquidação da sua responsabilidade, efetuada pelo agente de execução nos termos do art. 84 do CPC, a executada dela reclamou. E o Sr. Juiz a quo decidiu a reclamação, julgando-a improcedente. Ora, dessa decisão não cabe recurso, conforme expressamente estipulado na al. do n. 1 do art. 72 do CPC."
450327,"Pelo que, reponderando a questão, se nos afigura ser de admitir o recurso, fazendo da alínea do n. 1 do art. 72 do CPC uma interpretação restritiva, na medida em que uma ideia de irrecorribilidade absoluta colidiria, cremos, com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva art. 2 n.s 1 e 4, da - defendendo também uma interpretação restritiva da al. do n. 1 do art. 72 do CPC, vide J. H. Delgado de Carvalho, Jurisdição e caso estabilizado, Quid Juris, 2017, pp. 188 e."
450328,"O recurso tem efeito meramente devolutivo, uma vez que o prejuízo invocado pela apelante no seu requerimento de recurso para justificar a fixação de efeito suspensivo art. 64 n. 4 do se resume aos efeitos da continuação da atividade executória de que já vem a ser alvo desde 2012, existindo meios legais para, se for o caso, reaver o que porventura venha a pagar coercivamente a mais do que for devido."
450329,"O objeto da apelação é, como flui de tudo o acima exposto, a inclusão, na obrigação exequenda, dos juros de mora vencidos desde a instauração da execução até ao momento da liquidação a que se referem os artigos 84 e 84 n. 1 al. do CPC. Adicionalmente a apelante arguiu a nulidade do despacho recorrido, por contradição entre os fundamentos e a decisão conclusões 29 a 31 da apelação)."
450330,"Tal vício verifica-se quando o julgador expõe razões de facto e de direito que, do ponto de visto lógico, apontam para determinado desfecho decisório, mas depois, inexplicavelmente, conclui de forma oposta ou diversa."
450331,"Alegou, em síntese, que tem como escopo, entre outros, a prestação de serviços de tratamentos para o corpo, de estética, beleza e bem-estar, essencialmente tratamentos de depilação com recurso a luz pulsada; sendo a R. representante e distribuidora de produtos e equipamentos para estética médica, cosmética e dermocosmética."
450332,"A A. assentava a maior parte da sua facturação nos serviços prestados com a utilização de tal equipamento de depilação; pelo que, sem o mesma, teve avultados prejuízos e perdeu de clientes, a ponto de ter deixado de ter dinheiro para cobrir as suas despesas, vendo-se obrigada, em Março de 2012, a entregar a loja onde se situava o seu estabelecimento e a encerrar a sua actividade comercial."
450333,"Como já se referiu, as conclusões recursivas mais parecem a alegação que é efectuada numa PI, ou seja, a A/apelante usou as conclusões para alegar toda a facticidade do litígio, ali reunindo os factos que estão provados na sentença, os factos que não estão provados, os factos mera e remotamente instrumentais e os factos sem o menor relevo jurídico."
450334,"Perante o teor de tais meios de prova, é indiscutível que A. não provou o que alegou quanto a haverem combinado um prazo/tempo certo para a reparação da máquina ninguém aludiu ao alegado prazo duma semana ou sequer a qualquer outro concreto; sendo razoável admitir e dar como provado que, estando a reparação dependente duma peça que vinha de Itália, a R. não haja dado/estimado um tempo certo para a sua reparação."
450335,"Em face de tudo isto e do que daqui necessariamente irradia, que a motivação da decisão de facto da decisão recorrida também refere, o sentido e a avaliação da prova produzida em termos de não poderiam ser outros senão os que enformaram os factos dados como provados e não provados; que assim reflectem e exprimem com fidelidade a prova produzida, devendo, todavia, por ter ficado provado e ser relevante, acrescentar-se como provado o seguinte ponto de facto:"
450336,"Em Janeiro e Fevereiro de 2012, a A. contactou a R. diversas vezes, solicitando informações sobre a evolução da reparação da máquina, tendo-lhe sido respondido que continuavam a aguardar a chegada da peça de Itália."
450337,"Com a não utilização daquele equipamento e consequente falta de prestação de serviços de depilação, as clientes foram procurar aqueles serviços noutros estabelecimentos, pelo que a autora deixou de facturar e teve prejuízos."
450338,"A utilização da referida máquina de foto-depilação contribuía também para a venda de outros produtos, como cremes dermatológicos, cremes pós foto-depilatórios, produtos contendo aloé vera, e outros produtos cosméticos e dermatológicos habitualmente utilizados e clinicamente recomendados após sujeição a tratamento depilatório, produtos que a autora deixou de vender."
450339,"A autora deixou de ter dinheiro para cobrir as suas despesas, deixou mesmo de conseguir pagar as rendas do locado onde exercia a sua actividade, pelo que foi obrigada a entregar ao proprietário a loja onde se situava o estabelecimento comercial. Em Março de 2012, a autora foi mesmo obrigada a encerrar as portas do seu estabelecimento comercial e deixou de exercer a sua actividade comercial."
450340,"Diferença que se torna um pouco mais clara se olharmos para quem corre o risco da execução contratual; ou seja, estamos perante um atípico contrato de prestação de serviço se o risco correr por conta do credor de tal actividade; o que não acontece na empreitada, em que é por conta do empreiteiro que corre o risco."
450341,"No caso sub judice e como resulta dos factos, nada se provou que as partes hajam convencionado quer quanto ao lugar quer quanto ao tempo/prazo da prestação da R.; e a tal propósito também não encontramos, no contrato de empreitada, quaisquer disposições especiais, o que significa que valem e são ao caso aplicáveis as disposições gerais da lei, o mesmo é dizer, os art. 77 e 77 do Civil."
450342,"É certo que, em Janeiro e Fevereiro de 2012, a A. contactou a R., diversas vezes, solicitando informações sobre a evolução da reparação da máquina, porém, foi-lhe sendo respondido que se continuava a aguardar a chegada da peça de Itália."
450343,"Não está em causa, naturalmente, que a A. haja sofrido prejuízos; que a falta do equipamento lhe tenha trazido uma significativa redução no seu volume de negócios, a ponto de, em face dos seus custos fixos, se ter visto obrigada a encerrar toda a sua actividade comercial."
450344,"Sendo o contrato de empreitada um contrato bilateral e sinalagmático e sendo, na falta de convenção ou uso em contrário, o preço pago no acto de aceitação da obra art. 121/2 do, bem andou a sentença recorrida ao condenar a A. nos 50% restantes do preço."
450345,"O BESOR alterou a sua denominação para Novo Banco Ásia, SA, com sede em Macau, e encontra-se numa ""...relação de grupo por domínio total com o réu e, por conseguinte, nos termos do artigo 501 do CSC, o Novo Banco ""...é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada. Essa responsabilidade é originalmente do BESOR, actual Novo Banco Ásia SA, enquanto intermediário financeiro."
450346,"Invocou também a ineptidão da petição inicial, por falta de pedido e causa de pedir, uma vez que da relação material controvertida explanada pelo autor dela não faz parte o réu, mas apenas o Banque Privée."
450347,"- A causa de pedir do recorrente, nos presentes autos, foi a violação grave dos deveres de informação, praticada pelo BESOR, ao sugerir ao recorrente que transferisse os seus depósitos a prazo para o Banque Privée, porque os juros dos depósitos a prazo praticados pelo Banco Privée eram mais altos do que os juros praticados pelo BESOR, violação essa sempre do perfeito e completo conhecimento do BESOR, mas que o recorrente só descobriu em 201"
450348,"- Não se aplica o disposto no artigo 501 n 2 do CSC aos presentes autos, uma vez que, atenta a sua natureza, a indemnização peticionada pelo recorrente é imediatamente exigível art 805 n 2 al. do Código."
450349,"- Que seja revogado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa que criou a sua própria medida de resolução ad hoc para a situação dos presentes autos, e esvaziou de efeitos jurídicos as normas contidas nos artigos 491 e 501 do CSC."
450350,"- Entre o mais, o Tribunal da Relação de Lisboa aditou aos factos provados que desde 31/12/2014, o Novo Banco S.A. era detentor de 99,75% das acções do BESOR, a partir de 31/12/2015 o Novo Banco passou a deter 100% das acções do BESOR ou Novo Banco Ásia), a partir de 22/5/2017 o Novo Banco passou a deter apenas 25% das acções do Novo Banco Ásia ou por ter vendido os restantes 75% a um grupo de investidores."
450351,- O critério do registo dos passivos estabelecido pelo Tribunal da Relação de Lisboa é irrelevante na relação Novo Banco / o BESOR porque a Medida de Resolução não foi pensada para o BESOR.
450352,"- Se o Supremo Tribunal de Justiça não intervier, a forma como o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou e aplicou as normas e os institutos jurídicos a que recorreu e aos quais subsumiu os factos que apreciou, e com base nos quais decidiu, descredibilizará directa e necessariamente as instituições ou a aplicação do direito em termos tais, que interferirão com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, porque em Portugal existem muitas sociedades dominantes e dominadas e muitos devedores e credores nelas envolvidos, com os inerentes direitos e deveres legais e legítimas expectativas de protecção directa e automaticamente decorrentes das normas do CSC em causa."
450353,"- O recorrente tem direito a ser indemnizado pelo Novo Banco, independentemente de qualquer razão subjacente, em virtude de o Novo Banco responder incondicionalmente por actos da sociedade dominada, resolvendo este, como bem entender, as questões internas que daí advenham com a sociedade-filha."
450354,"- Para além de parte legítima nos presentes autos, o Novo Banco é responsável pela indemnização peticionada pelo recorrente por factos praticados pela sociedade filha antes da constituição da relação de domínio, pelo que deve ser condenado a pagar ao recorrente a indemnização peticionada."
450355,"- Face a estas indicações, o autor anuiu em que fosse transferida da sua conta no BESOR para o Banque Privée a totalidade da quantia que tinha depositado no BESOR, ou seja, USD 00000,00 no dia 16-04-200"
450356,"- Em Agosto de 2014, o autor tomou conhecimento de que parte do seu dinheiro, 40000,00 USD estava investido em obrigações Espírito Santo INTL 13/102014 - alterado pela Relação a fls 31"
450357,"- O autor tem a quarta classe, elevada iliteracia financeira e perfil de investidor não qualificado, factos então do conhecimento do BESOR na pessoa do funcionário deste Banco e gestor de conta do autor - alterado pela Relação a fls 31"
450358,"As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do Código de Processo Civil são as seguintes:"
450359,"). Em síntese, pois, parece poder concluir-se que a relação negocial estabelecida entre os bancos e os seus clientes determina, para aqueles e a favor destes, a configuração de uma obrigação de prestar informações segundo duas vertentes complementares: Por um lado, o banco deve informar sempre que, no contexto negocial da relação estabelecida, tal comportamento se apresente como necessário ao desenvolvimento dessa relação, nomeadamente quando da informação prestada ao cliente possa depender uma correcta execução das ordens recebidas ou um maior rigor técnico dos serviços prestados, tudo num quadro amplo de salvaguarda dos interesses do cliente."
450360,"Citando Menezes Cordeiro5, "" o Direito dos actos bancários é, fundamentalmente, um direito contratual: ele submete-se ao Direito das Obrigações, com os desvios ditados pela natureza comercial dos actos em causa e, ainda, com as especificidades propriamente bancárias, que tenham aplicação. Ao lado do Direito dos actos bancários, encontramos outras áreas normativas relevantes, ...) o que se poderá chamar de vinculações extra negociais, que incluem os deveres de informação e de lealdade pré contratuais e pós-eficazes ...) matéria que traduz o prolongamento dogmático dos deveres acessórios e pode ser considerada do tipo contratual""."
450361,"""O cumprimento dos deveres de informação que impendem sobre o intermediário financeiro é, porém, de geometria variável. Quer isto significar que a intensidade dos deveres de informação varia em função do tipo contratual em causa e do concreto perfil do cliente."
450362,"Em todo o caso, o dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto - o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento"
450363,"Os artigos 798, 562 e 563 do Código Civil estabelecem os pressupostos da responsabilidade contratual ou obrigacional: - o incumprimento do contrato; - por acto imputável ao devedor;  - do qual resultam danos; - havendo o nexo de causalidade entre o incumprimento e os danos."
450364,"Mas será o réu, Novo Banco, SA, responsável perante o autor, conforme este alega, na medida em que o BESOR violou, inequivocamente, os deveres de informação a que estava adstrito enquanto intermediário financeiro?"
450365,"Ou seja, encontrando-se o BESOR actualmente Novo Banco Ásia, SA, com sede em numa relação de grupo por domínio total com o réu, é este responsável, nos termos do art 501 do CSC, aplicável por via do art 491 do mesmo Código, pelas obrigações da sociedade subordinada enquanto intermediário financeiro?"
450366,"À data da constituição do Novo Banco, SA, 002014) já o autor havia transferido o montante referido em 7 dos factos provados para o Banque Privée Espírito Santo, SA, o que ocorreu em 10200"
450367,"Ora, como já deixámos dito, a conduta do BESOR não pode considerar-se ilícita. Consequentemente, nenhuma responsabilidade terá o réu Novo Banco, em conformidade com o disposto no n 1 do artigo 501 do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do artigo 491 do mesmo Código."
450368,"- O artigo 77 Dever de informação) do RGICSF, aprovado pelo n 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu n 1, que as instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes."
450369,"Cf., a propósito, Felipe Canabarro Teixeira, Os deveres de informação dos intermediários em relação aos seus clientes e a sua responsabilidade , em Caderno de Mercado dos Valores Mobiliários, n"" 31, de Dezembro de 2008, págs. 74 e segs."
450370,"O Tribunal recorrido incorreu na violação da lei de processo, por não ter feito a análise crítica das provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, conforme impõe o art. 60, n. 4, do CPC art. 66, n. 2, do."
450371,"A indemnização por perdas e danos, prevista no art. 33-do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo n. 36/2003, de 5 de março, aplicável nestes autos, pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade"
450372,"Todavia, o objeto das duas apelações, resultante das conclusões, não contemplava a questão do enriquecimento sem causa, sendo certo que o seu objeto também não foi ampliado pelo Recorrente, que nem sequer chegou a contra-alegar."
450373,"Importa ainda esclarecer que o acórdão recorrido não violou o art. 60, n. 4, do CPC, conjugado com o art. 66, n. 2, ao contrário do alegado pela Recorrente, porquanto, tendo o acórdão recorrido admitido os factos especificados na sentença, não chegou a reapreciar a matéria de facto e, sendo assim, não se justificava a aplicação do disposto no art. 60, n. 4, do CPC."
450374,"A Recorrente e os Recorridos, ao ficarem vencidos por decaimento, são responsáveis pelo pagamento proporcional das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que gozam os Recorridos."
450375,"Portanto, a reponderação apenas deve incidir sobre os factos que sejam relevantes para a decisão da causa, segundo qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, e., segundo todos os enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção."
450376,"Se a impugnação compreender a matéria de facto, o recorrente está adstrito ao ónus de especificar, sob pena de imediata rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera erroneamente julgados, os meios de prova, disponibilizados pelo processo ou pelo registo ou gravação nele realizada, que imponham, sobre aqueles pontos, distinta decisão, e a decisão que, no ver do recorrente, deve ser encontrada para os pontos de facto objecto da impugnação art 640 n 1, a, do."
450377,"Note-se que se trata de determinar a real declaração emitida pelo declarante e não de interpretar a declaração deste, constatação que torna inteiramente inanes e assépticas todas as alegações da apelante referidas aos critérios de interpretação dessa declaração. A correcção da declaração visa simplesmente fazer coincidir a vontade real com aquela que foi materializada ou exteriorizada, a rectificação do que se escreveu em função daquilo que, efectivamente, se quis escrever."
450378,"Em primeiro lugar, a genuinidade da assinatura e, portanto, da autoria do documento: invocado um documento assinado, fica assente, por prova bastante, que a assinatura é genuína: se a parte não impugnar a veracidade da assinatura, ela tem-se por demonstrada art 374 n 1 do Código."
450379,"Dado que no caso não foi impugnada a assinatura do referido documento considera-se como certa e inatacável a sua autenticidade; a autenticidade do contexto ou do corpo do documento resulta, por sua vez, do estabelecimento da autenticidade da assinatura art 374 ns 1 e 2 do Código."
450380,"A imputação delitual - quer dizer - o esquema pela qual é possível assacar a uma pessoa um dano para efeitos de indemnização, reclama uma conduta ilícita e culposa do infractor art 483 ns 1 e 2 do Código."
450381,"A diferença entre uma e outra proposta de solução é mais aparente do que real, dado que numa perspectiva prático-normativo, os dois conceitos acabam por se equivaler: a determinação do cuidado objectivamente devido corre paralelamente aos limites do risco permitido1"
450382,"Como é natural, o mais importante elemento concretizador do cuidado objectivamente devido no caso concreto é o que resulta normas jurídicas de comportamento, contidas em leis ou regulamentos, como por exemplo, o Código da Estrada.A violação dessas normas constituirá indício claro de uma contrariedade ao cuidado objectivamente devido1"
450383,"Assim, quando o perigo típico de comportamento pressuposto pela norma jurídica falte excepcionalmente, em virtude da especial configuração do caso concreto, não pode esse comportamento ser considerado como contrário ao cuidado objectivamente devido."
450384,"Uma orientação que tem merecido um apoio generalizado é a da causalidade adequada ou da causalidade jurídica sob a forma de adequação, que, simplificadamente, pode formular-se assim: um facto é causa de um resultado, sempre que, em termos de normalidade social, seja adequado a produzir esse resultado art 563 do Código1"
450385,"Todavia, estes casos não podem, em rigor, assumir relevo de um ponto de vista de pura causalidade, devendo valer para eles a solução disponibilizada pelo critério da criação ou, em caso de concurso de riscos, da potenciação do risco permitido."
450386,"Na verdade, em face das dificuldades do critério da adequação não são de estranhar as propostas da sua correcção, por recurso aos conceitos de risco permitido e do fim de protecção da norma."
450387,"A obrigação de indemnização tem por escopo fundamental a remoção do dano imputado e, portanto, a medida da indemnização é, por regra, simplesmente a do dano efectivamente imputado ao lesante art 562 do Código. Questões como o nexo de causalidade transcendem, por isso, a problemática da determinação da indemnização."
450388,"Também se aponta como factor limitativo da indemnização o concurso com a eventual culpa do lesado: quando um facto culposo do lesado tiver contribuído para a produção ou agravamento dos danos, o tribunal pode, no caso concreto, decidir se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou excluída art 570 n 1 do Código. A boa interpretação da lei exige dois esclarecimentos: em primeiro lugar, a expressão culpa deve ser muito amplamente entendida; sem segundo lugar, também não há aqui uma limitação da indemnização, mas apenas um recorte dos danos que ao lesante devem ser imputados."
450389,"Porém, no caso é patente que o apelante circulava em excesso de velocidade relativo, dado que não conseguiu, até por imperícia ou falta de destreza, realizar uma manobra cuja execução era de prever: a manobra de travagem e de imobilização do velocípede que conduzia de modo a não colidir com o corpo da autora."
450390,"Do estrito ponto de vista da causalidade, já sabemos que s imputação objectiva se não basta com a comprovação de que o lesante, com a sua conduta, produziu ou potenciou um risco não permitido de verificação do facto danoso: é preciso ainda determinar se foi esse risco que se materializou ou concretizou naquele resultado2 No caso, contudo, é patente que o risco que se concretizou no dano é o que foi criado pelo apelante ao conduzir o velocípede nas apontadas condições."
450391,"Assim, em face da observação da conduta da autora, no momento em que foi praticada, a produção do acidente era imprevisível ou, ao menos improvável, e, portanto, a imputação não deverá ter lugar."
450392,"Este demandado está, pois irrecusavelmente constituído, no dever de reparar e de compensar o dano comprovadamente suportado pela autora art 483 n 1 do Código. O mesmo sucedendo, por força do contrato de seguro, com a demandada, mas apenas, até ao limite do capital convencionado nesse contrato. Obrigação de indemnização que é solidária art 497 n 1 do Código."
450393,"Mais espinhosa é, porém, a determinação o quantum dessa obrigação dessa indemnização, no tocante ao dano não patrimonial suportado pela autora, que se queixa, na sua alegação, da exiguidade ou da avareza das quantias que a sentença impugnada lhe arbitrou para a compensar daquela espécie de dano."
450394,"É ao lesado que cumpre a prova do dano art 342 n 1 do Código. Caso não consiga libertar-se do encargo dessa prova, intervém a regra de julgamento representada pelas normas sobre a distribuição do ónus da prova: a questão de facto correspondente é resolvida contra o lesado arts 516 do CPC de 1961 e 414 do nCPC e 346, in fine, do Código."
450395,"Já se adiantou a noção jurídica de dano que se tem por exacta: a diminuição duma situação favorável protegida pelo Direito. O dano não tem, porém, uma natureza unitária, podendo separar-se em duas grandes categorias: o dano patrimonial e o dano não patrimonial."
450396,"A distinção entre o dano patrimonial e não patrimonial assenta, portanto, na natureza do bem ou do interesse afectado. É, por isso, possível que da violação de direitos patrimoniais resultem danos não patrimoniais, da mesma maneira que da violação de direitos ou bens de personalidade podem derivar danos patrimoniais."
450397,"Mas também aqui se deve reconhecer que os instrumentos dispostos para orientação e racionalização da decisão judicial cobrem apenas parte das variáveis de que o juiz é portador. Se se introduzirem conceitos como basic rules ou second codes, aludindo ao complexo de regras e de mecanismos reguladores que determinam efectivamente a aplicação que o juiz faz da lei, pode dizer-se que os princípios regulativos de determinação do valor da indemnização cobrem apenas uma parte do processo decisório."
450398,"Neste contexto, por exemplo, a cicatriz, sequela de uma lesão corporal, é nitidamente um dano estético e, como tal, susceptível de compensação. Todavia, se a afirmação da ressarcibilidade do dano estético se impõe com facilidade, mais difícil é, naturalmente, a sua avaliação, quer dizer, a determinação do valor da compensação a que aquele dano deve dar lugar."
450399,"No plano jurisprudencial, o conceito de dano biológico é utilizado sobretudo no contexto da fixação de indemnizações de lesão corporal causadas por acidentes de viação, que correspondem entre nós a uma percentagem extraordinariamente elevada de processos judiciais de responsabilidade delitual - no qual é patente a dificuldade da sua relação com a dicotomia tradicional da avaliação de danos patrimoniais versus danos não patrimoniais5"
450400,"A parametrização da avaliação dos danos corporais por recurso a tabelas suscita opiniões desencontradas6 Seja qual for em definitivo a resposta exacta o problema, uma conclusão que parece irrecusável é a do desacerto da utilização de tabelas construídas para avaliar, por exemplo, incapacidades que relevam para um específico ramo de direito para mensurar incapacidades relevantes para outro domínio do direito, orientado por fundamentos finais diferentes."
450401,"Mas era isso que até há muito pouco tempo sucedia entre nós, dado que era vulgar a utilização referencial da Tabela Nacional de Incapacidade, aprovado pelo Decreto-Lei n 341/93, de 30 de Setembro, ordenada para a avaliação das incapacidades geradas no específico domínio das relações de trabalho, para avaliar e valorizar incapacidades que relevam exclusivamente no plano do direito"
450402,"Este viaticum habilita-nos a resolver os delicados problemas que constituem o objecto do recurso: determinação do dano que, por força do défice funcional de que é portadora, vulnerou a autora, e o quantum da indemnização exigido para a sua compensação ou reparação, conforme o caso, e, bem assim, a determinação do valor da indemnização orientada para a compensação do dano não patrimonial, comprovadamente suportado pela apelante."
450403,"Nestas condições, tendo em conta a etiologia e a natureza daquele défice, o seu baixo valor e, bem assim, o seu reduzido impacto nas condições de vida da apelante, o valor da compensação que para a compensação do dano correspondente foi achado pela sentença impugnada julga-se igualmente adequado e proporcional."
450404,"Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, cit. pág. 232, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra, 1987, pág. 332 e Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição, cit., pág. 525 e Ac. do STJ de 1108, www.dgsi.pt."
450405,"António Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, vol. , Almedina, Coimbra, 1984, pág. 1202 e 1203, e A Decisão Segundo a Equidade, O Direito, Ano 122, , 1990, pág. 261 e ss."
450406,"António Pinto Monteiro, Sobre a Reparação dos Danos Morais, Revista Portuguesa do Dano Corporal, 1992, Ano 1, , pág. 21, Paula Meira Lourenço, A Função Punitiva da Responsabilidade Civil, Coimbra Editora, 2005, pág. 251 e ss. e Ac. da RL de 1194, CJ, 94, , pág. 135 e José Carlos Brandão Proença, A Conduta do Lesado como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, Almedina, Coimbra, 1997, pág. 16"
450407,"Maria Manuel Veloso, Danos não Patrimoniais, Comemorações dos 35 Anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977, vol. , Coimbra Editora, 2007, págs. 543 e 544 e Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, cit., pág. 629; Acs. do STJ de 2007, www.dgsi.pt., e de 3196, BMJ n 460, pág. 44"
450408,"Ponderando esta perda - e o desgosto e frustração inerentes, no caso de jovem de 18 anos de idade, da equipa nacional de cadetes de basquetebol que, por força do atropelamento, deixou de praticar este desporto - no contexto dos danos não patrimoniais, cfr. o Ac. do STJ de 3010, www.dgsi.pt."
450409,"AAA intentou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra BBB S.A. tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 9-e 9-do Código de Processo do Trabalho."
450410,"A trabalhadora foi admitida ao serviço da entidade empregadora no dia 6 de Janeiro de 2018 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de trabalhadora de limpeza."
450411,"Com tais condutas violou a trabalhadora/arguida o dever de respeitar e tratar as pessoas que se relacionam com a empresa com urbanidade e probidade, previsto na alínea do n. 1 do art. 12 do Código do Trabalho."
450412,"A Trabalhadora/arguida sabia que, com esse comportamento, estava a violar os referidos deveres laborais e também as ordens e instruções da Arguente quanto ao modo como os trabalhadores deverão comportar-se e tratar as pessoas que frequentam os estabelecimentos dos clientes."
450413,"Prejuízos, esses que se prendem com o risco de perder o cliente, com os danos causados na boa-imagem da Arguente e com o mau ambiente que inevitavelmente é gerado dentro do local de trabalho que afecta o normal funcionamento dos serviços e compromete a qualidade do serviço prestado."
450414,"A Arguente não pode permitir que uma sua trabalhadora injurie e ameace uma pessoa que frequenta o estabelecimento do Cliente, fazendo com que a mesma se sinta inibida em frequentar o estabelecimento."
450415,"Tolerar esta situação, significaria criar no seio da empresa o sentimento de que a Arguente permite o desrespeito e a falta de educação para com as pessoas que se relacionam com o Cliente onde é prestado o serviço."
450416,"Em 10 de Maio de 2018, foi tentada a entrega da carta com a nota de culpa pelos CCT e, encontrando-se a trabalhadora ausente, foi deixado o aviso de levantamento na caixa de correio da mesma."
450417,"Prejuízos, esses que se prendem com o risco de perder o cliente, com os danos causados na boa imagem da Arguente e com o mau ambiente que inevitavelmente é gerado dentro do local de trabalho que afecta o normal funcionamento dos serviços e compromete a qualidade do serviço prestado."
450418,"Com data de 24 de Abril de 2018, a entidade empregadora recebeu, através de email, uma comunicação que lhe foi endereçada por  o, com o assunto Troca da Funcionária, sendo o seguinte o seu teor:"
450419,"Conforme solicitado em 23 de abril de 2018, nos termos da reunião tida com Exas. no dia de ontem, reiteramos o pedido de substituição imediata da vossa funcionária AAA por outro trabalhador de igual categoria, pelos motivos já apresentados e que se consubstanciam na ameaça e ofensas em feitas a uma cadete-aluna cooperante através da rede social Facebook."
450420,"Exmo. Sr. Comissário cadete-aluna n, vem mui respeitosamente informar a Exa. que no passado dia 27 de janeiro de 2018 quando eram 12h37 recebi, via correio electrónico chat do Facebook, mensagens injuriosas, difamadoras e ameaçadoras provenientes da senhora AAA, funcionária de limpeza deste estabelecimento."
450421,"De referir ainda que, no dia 9 de Fevereiro, do mesmo ano, quando eram aproximadamente 14h00, ao cruzar com a mesma no eléctrico da Carris de carreira n. 15 que fazia o percurso no sentido Cais do Sodré, que a mesma apontava para enquanto conversava com uma pessoa desconhecida, facto esse que me deixou bastante nervosa."
450422,"No dia 9 de Fevereiro de 2018, a trabalhadora cruzou-se com a Senhora no eléctrico da Carris de carreira n. 15 que fazia um percurso no sentido do Cais do Sodré."
450423,"Para integrar este elemento de impossibilidade da manutenção da relação laboral, torna-se necessário fazer um prognóstico sobre a viabilidade da relação contratual, no sentido de saber se ela mantém, ou não, a aptidão e idoneidade para prosseguir a função típica que lhe está cometida."
450424,"Temos para nós que a conduta do trabalhador, desde que não afecte o cumprimento da prestação laboral a que está adstrito, não pode constituir justa causa de despedimento. Ainda que o trabalhador seja leviano na condução da sua vida privada, o que poderá ser valorado e sancionado pelo Direito do Trabalho é o dano produzido em função da sua conduta, mas nunca a conduta em si."
450425,"Verifica-se, pois, e com a delimitação acabada de traçar, um comportamento ilícito da trabalhadora, que é culposo, na medida em que devia abster-se de projectar na esfera profissional assuntos que eram do foro privado, sendo-lhe exigível que agisse de forma diversa e de que era capaz."
450426,"In casu, já vimos que não há que valorar a conduta da trabalhadora, per se, mas apenas o seu reflexo na esfera laboral, ou seja, os danos que aí foram projectados."
450427,"Ora estes circunscrevem-se ao desagrado manifestado pelo cliente com o inerente pedido de substituição da trabalhadora e a ameaça de eventual cessação da prestação de serviços caso tal pedido não fosse satisfeito, sendo que não foi alegado nem provado que essa substituição, a ter ocorrido, tenha acarretado prejuízo relevante para a Ré."
450428,Também não se provou que a conduta da trabalhadora tenha causado medo ou constrangimento para a aluna-cadete como o revela o facto da mensagem ter sido recebida em 22018 e a visada só em 2018 tenha denunciado o caso ao Instituto.
450429,"Na execução para pagamento de quantia certa que lhe move a B... veio o executado .. reclamar das irregularidades da venda em leilão eletrónico, pedindo a sua anulação, uma vez que o mesmo se prolongou para além da data anunciada e que as propostas vencedoras foram apresentadas após a hora anunciada para o fecho."
450430,"Nada mais restou ao executado senão, com a constituição do novo mandatário, ora signatário, vir reclamar das irregularidades cometidas, só passíveis de serem efetuadas por mandatário judicial, dada a obrigatoriedade de constituição de advogado artigo 40, n 1 do P.)."
450431,"Ao serem rejeitadas tais propostas, como devem, e consequentemente ser anulado o respetivo leilão, tem o executado possibilidade de, antes de designado novo leilão, ou outra modalidade de venda, proceder ao pagamento da quantia exequenda ao exequente, com extinção da execução."
450432,"Ao julgar diversamente, a Meritíssima Juiz violou, por erro de interpretação e aplicação as normas constantes do n 3 do artigo 817, aplicável por força do n 2 do artigo 837, ambos do P. , do n 2 do artigo 835, ex  n 3 do artigo 837, também do P. , bem como o artigo 157, n 6 do P. , aplicável por força do n 1 do artigo 162 da Lei n 154/2015, de 14 de Setembro, e ns 1 e 2 do artigo 195, ainda do P. , e artigo 22 da Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto, e artigo 7, n 1, alíneas e do Despacho Ministerial n 1264/2015 de 09/11/201"
450433,"O proponente vencedor, .., foi também notificado na referida data para proceder ao depósito do preço, bem como comprovar a liquidação das obrigações fiscais, o que fez em 12018, tendo sido emitido o respetivo título de transmissão e feito o respectivo registo de aquisição a seu favor."
450434,"O artigo 22 da Portaria n 282/2013 regula sobre a duração do leilão, estabelecendo que o dia e a hora de abertura e de termo de cada leilão eletrónico são estabelecidos pela entidade gestora da plataforma eletrónica, sendo tais prazos divulgados na mesma plataforma."
450435,"O n 2 do citado artigo 837 do P.estabelece que a publicidade da venda em leilão eletrónico é feita, com as devidas adaptações, nos termos dos ns 2 a 4 do artigo 81"
450436,"Sobre o erro da hora do encerramento do leilão, assim revelado do contexto da notificação, o executado, através do seu mandatário, nada disse e, portanto, a irregularidade arguida, como se referiu, além de se encontrar sanada, não influenciou o resultado do leilão."
450437,"Naquelas inclui-se a parcela n473, com a área de 257m2, a confrontar de norte com ...), de sul com caminho, de nascente com restante prédio e de poente com Estrada Nacional, a destacar do prédio urbano situado no lugar de Alto Vieiro, da freguesia de Azóia, concelho de Leiria, inscrito na matriz sob o art.  ...), da referida freguesia e descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n  ...)/1991041"
450438,"Todos os documentos agora juntos são provas constituídas antes do recurso da decisão arbitral, dos quais a Recorrente tinha conhecimento, pelo que podiam ter sido juntos com o referido recurso, nos termos do art.58 do Código das Expropriações"
450439,Considera a Recorrente que a sentença é nula porque não materializa os critérios jurídicos que o juiz pensou e não especifica os fundamentos de facto e de direito que sustentam o cálculo da indemnização.
450440,"Confrontando este normativo com a sentença proferida, o seu problema não é o da falta de fundamentação. A leitura daquela permite ao seu destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão. A Recorrente entendeu tais razões, o que lhe permitiu a elaboração do presente recurso."
450441,"Considerando os esclarecimentos dos peritos e os testemunhos, podemos dizer que houve alterações de trajeto, sem infirmar o demais. Admite-se uma nova dificuldade no acesso, mas com aumento da segurança na circulação."
450442,"Intervém A ...), S.A, como entidade expropriante, S, S.A., com sede na Rua  ...) Carnaxide como expropriada e S ...) Portugal, , S.A., com sede na  ...) Leiria, como entidade interessada, enquanto arrendatária."
450443,"O prédio e a parcela localizam-se contíguos, a nascente, do IC2, no sítio denominado Alto do Vieiro, freguesia de Azóia, concelho de Leiria, tendo nas proximidades habitações, restaurantes, casas comerciais e industriais,"
450444,"O ...) e a ...) situam-se a cerca de 2,5Km da Loja S ...), sendo as respetivas acessibilidades, antes e depois da expropriação, melhores do que as da Loja S ...)."
450445,"Por fim, o processo de expropriação e o direito aplicável a esta são um conjunto processual e substantivo especiais. O apuramento de todos os danos implicaria um espera sem pelos danos futuros imprevisíveis."
450446,"A peritagem fls.322), apesar de ponderar este fundamento e considerar que não ocorre uma desvalorização objetiva, entendeu, por unanimidade, atribuir uma desvalorização de 1%, por força das limitações da servidão de não edificação e da redução do logradouro, com potenciais efeitos no estacionamento e manobra dos veículos."
450447,"Ora, se considerarmos que, objetivamente, a parcela sobrante assegura, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio e mantém o interesse económico, se considerarmos que a servidão não atinge de forma especialmente relevante ou a utilização do prédio, se não devemos incluir os prejuízos que eventualmente resultem da própria execução da obra, nos termos dos arts.29, n3 e 8 do código em análise não haveria lugar a qualquer indemnização, como foi entendido pela arbitragem. Ver, S. Costa, Código das Expropriações, 2010, páginas 57/58 e 215/21)"
450448,"Considerando o disposto nos arts.1 e 61 do Código das Expropriações, a indemnização tem de ser fixada no processo e pela legal avaliação, não sendo ajustado repetir termos ou reduzir termos em liquidação subsequente."
450449,"A apreciação e decisão da presente causa envolve, pois, a necessidade de apreciar questões relacionadas com a relação jurídica contributiva, uma vez que será necessário apurar se as quotizações em questão que a Autora diz que pagou e agora reclama da Ré) são da responsabilidade da Recorrente."
450450,"Assim, tendo tais contribuições a natureza parafiscal, os actos de apuramento do montante devido a título de contribuições quer sejam praticados pela Recorrida, quer sejam praticados pela Segurança, constituem, inequivocamente, actos de autoliquidação ou de liquidação, com natureza tributária, o mesmo é dizer que consubstanciam efectivos actos tributários."
450451,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil."
450452,"Como decorre do art. 1 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o art. 4 do mesmo diploma enuncia, nas suas alíneas, a fracção do poder jurisdicional que pode ser exercida pelos tribunais administrativos e fiscais, introduzindo um sistema de enumeração positiva, embora de carácter exemplificativo, das matérias incluídas na jurisdição administrativa e fiscal."
450453,ser reformada a Sentença Judicial no sentido de contemplar a condenação da ré ao pagamento dos juros de mora expressamente peticionados na alínea do pedido formulado pelo autor na petição inicial; e
450454,"ser reformada a Sentença Judicial no sentido de pronunciar-se, invocando as razões pelas quais não atendeu aos esclarecimentos oportunamente prestados pelo autor quanto ao sentido e alcance do pedido formulado na petição inicial no que concerne ao subsídio de férias."
450455,O ponto 1 dos factos provados em que a ré comunica ao autor um crédito de 28 dias de férias) resulta expressamente do teor do documento junto pela ré com a contestação e que consta de fls. 39v dos autos.
450456,"No entanto, os elementos a ter em conta para a decisão a proferir não podem partir dessa declaração, mas apenas dos constantes dos pontos 1 e 2 dos factos provados, de onde resulta que no termo do contrato o autor tinha por gozar 24 dias de férias reafirma-se que o documento em que o Tribunal se baseou para prova desse facto, constante de fls. 13v a 15, constitui uma mensagem de correio electrónico e respectivo anexo enviada pela ré ao autor a 21/10/2016)."
450457,"Conforme exposição feita na sentença, e ponderando que o autor gozou dois dias de férias até 30 de Abril que se terão de imputar nas férias que ficaram por gozar no ano de 2015, vencidas pelo menos a 1 de Janeiro desse, é de considerar que no momento da cessação do contrato o autor tinha por gozar 7 dias das férias vencidas a 1/1/2016 e 17 dias de férias dos anos transactos. A estes acresceriam os dias de férias proporcionais do ano da cessação do contrato, que ascendiam a 2"
450458,"Uma vez que no recibo final a ré pagou cinco dias de férias, cumpria apenas proceder ao pagamento de 14 dias de férias, pelo que é nestes termos que a condenação final se tem de concretizar."
450459,"""Por considerar que o recurso interposto pelo autor tem por objecto a decisão para si desfavorável que resulta da reforma da sentença que é o alcance e limite possível do recurso que pode interpor ao abrigo do disposto na 2 parte do n. 6 do art. 617 do Código de Processo, entendo que o mesmo é admissível."
450460,"Assim, recebo o recurso interposto pelo autor a fls. 113 e ss o qual é de apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo conforme o previsto na 2 parte do n. 6 do art. 617 do Código de Processo Civil."
450461,""" No dia 18 de Março de 2005, com efeitos a partir do dia 19 de Outubro de 2004, o autor celebrou com a sociedade por quotas .., da, N.P.n. ........., com sede em ..., Zona Industrial ..., em Vila Nova de Famalicão, um contrato individual de trabalho sem termo, conforme documento junto aos autos a fls. 9 e 1"
450462,"A ré comunicou ao autor que os seus créditos de férias eram de 28 dias, os quais deveriam ser gozados entre o dia 24 de Outubro e 28 de Novembro de 201"
450463,"Mais comunicou a ré ao autor que este não deveria apresentar-se ao trabalho a partir do dia 24 de Outubro de 2016 e, se o fizesse, a sua prestação efectiva de trabalho seria por si impedida, o que se veio a verificar."
450464,"No dia 24 de Outubro de 2016 e em dias que se seguiram, o autor apresentou-se ao trabalho e foi pela ré impedido de trabalhar, sendo, inclusivamente, proibido de permanecer nas instalações da empresa."
450465,"Em Outubro de 2016, a ora Ré comunicou oralmente ao autor que pretendia que o mesmo gozasse 28 dias de férias, com início a 24 de Outubro de 2016 e término a 28 de Novembro de 201"
450466,"Defendendo a Apelada o julgado, cumprindo-nos apreciar, desde já avançamos a nossa posição sobre a questão controvertida e que é objeto de recurso, assim no sentido de que, salvaguardando naturalmente o devido respeito por diverso entendimento, assiste razão ao Apelante."
450467,"Posteriormente com a alteração da natureza jurídica da APS foi firmado um contrato coletivo de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores da atividade seguradora STAS e várias seguradoras, entre elas a PSN, ora Ré, o qual foi publicado no BTE n. 21, de 8 de junho de 2016;"
450468,"Com a alteração do CCT e a necessidade de proceder a novas coberturas por via do mesmo, a Ré procedeu a novo seguro, que subscreveu em 16/9/2013, e do qual consta o Autor como um dos segurados, o qual vigorava de 15/8/2013 a 14/8/2014, em termos e condições que constam de fls. 39 a 49 dos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;"
450469,"Pretende o Autor, através da presente ação, o direito a ser reconhecido e pago o valor decorrente do seguro de vida e do Plano individual de reforma que decorrem da obrigação plasmada no CCT."
450470,"Todo o trabalhador terá direito, até atingir a idade de reforma obrigatória, salvo reforma antecipada por invalidez ou por vontade expressa do próprio, a um esquema de seguro adequado que garanta:"
450471,"O esquema de seguro previsto nesta cláusula não prejudica outros esquemas existentes em cada uma das empresas, na parte em que aquelas excedam as garantias aqui consignadas, sendo a sua absorção calculada de acordo com as bases técnicas do ramo a que os contratos respeitem."
450472,"- O seguro previsto nesta cláusula não prejudica outros benefícios existentes em cada uma das empresas, na parte que exceda as garantias aqui consignadas, sendo a sua absorção calculada de acordo com as bases técnicas do ramo a que os contratos respeitem"
450473,"Isto significa que em termos contratuais pois um contrato coletivo de trabalho integra a realidade contratual das partes e vinculam as mesmas aos precisos termos acordados, sobretudo não havendo oposição com o acordado individualmente no contrato individual de a Ré estava obrigada a partir de janeiro de 2012 a efetuar um seguro de vida a favor do Autor que abrangesse a invalidez, pois a partir desse momento a tanto a tal de vinculou por força da contração social."
450474,"A Ré porém apenas efetua o seguro de invalidez e de vida, em apreço nos autos, mais de um ano e meio depois da data em que o deveria ter feito, ou seja, em Setembro de 201"
450475,"Afigura-se-nos porém que esta é uma falsa questão. Por um lado a pretensão do Autor nasce no momento em que tem um enquadramento jurídico e esse surge por via do contrato coletivo de trabalho de 2012, pois a reforma por invalidez surge em momento anterior ao CCT de 201 Não cremos que fizesse sentido formular uma pretensão que nasce com um direito e enquadramento contratual que não o que vigora no momento em que se entende ser devido o direito."
450476,"Mas mais se diga. A questão acaba por ser inócua pois a alteração posterior ao CCT, publicada no BTE n. 4 de 2016 consagra exatamente o mesmo direito, na cláusula 4"
450477,"Donde, fosse por uma via ou por outra, sempre a questão de fundo permaneceria a mesma e assistiria ao Autor o direito a receber o seguro por força do CCT de 2012 ou de 201 Improcede pois esse argumento empregue pela Ré."
450478,"Se a Ré tivesse feito o seguro quando lhe competia a questão da doença ser pré-existente não se colocaria. Donde, fazendo-o em momento posterior, a responsabilidade pelo tempo em que não o fez corre por sua conta."
450479,"Posteriormente com a alteração da natureza jurídica da APS foi firmado um contrato coletivo de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores da atividade seguradora STAS e várias seguradoras, entre elas a PSN, ora R., o qual foi publicado no BTE n. 21, de 8 de junho de 2016;"
450480,"Nos termos do princípio da dupla filiação artigos 55 do CT/2003 e 49 do CT/2009) e até da cláusula remissiva constante do contrato de trabalho a termo certo de 66 a 68 verso, datado de 2/12/2018, a relação laboral estabelecida entre Autor e Ré mostrava-se regulada pelas convenções coletivas firmadas entre a APS e o SATS, como foi o caso do CTT e alterações celebrados entre as referidas associações patronal e sindical e que foram publicados nos BTE n.s 23/1995 texto-base) e, posteriormente, nos BTE n.s 25/1997 25/1998, 27/1999, 29/2000, 29/2001, 29/2002, 27/2003, 34/2004, 32/2008  - texto, de 29/8 e 29/200"
450481,"No BTE n. 2/2012, de 15/1/2012, foi publicado uma revisão global desse Contrato Coletivo de Trabalho, tendo a Cláusula 6 do mesmo passado a ser a Cláusula 4, possuindo ambas a seguinte redação a 6, com os valores atualizados na revisão de:"
450482,"- Todo o trabalhador terá direito, até atingir a idade de reforma obrigatória, salvo rforma antecipada por invalidez ou por vontade expressa do próprio, a um esquema de seguro adequado que garanta:"
450483,"- O esquema de seguro previsto nesta cláusula não prejudica outros esquemas existentes em cada uma das empresas, na parte em que aquelas excedam as garantias aqui consignadas, sendo a sua absorção calculada de acordo com as bases técnicas do ramo a que os contratos respeitem. 2"
450484,"- O seguro previsto nesta cláusula não prejudica outros benefícios existentes em cada uma das empresas, na parte que exceda as garantias aqui consignadas, sendo a sua absorção calculada de acordo com as bases técnicas do ramo a que os contratos respeitem. 3"
450485,"Chegados aqui, impõe-se olhar para os factos dados como assentes e cruzar o que se deixou acima dito, em termos de interpretação das cláusulas 4 e 5 do CCT/2012, com os mesmos:"
450486,"Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 66 e 66 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, no seguinte:"
450487,"Esta cláusula foi consagrada logo no texto do CCT publicado no BTE n. 23/1995, tendo sofrido atualizações em cada alteração verificada posteriormente, conforme se assinala no elenco dos instrumentos de regulamentação coletiva acima identificados com um asterisco."
450488,"O CCT celebrado entre a , SA e outras seguradoras e o  e que foi publicado no BTE n. 4/2016 e ao qual a Ré aderiu, conforme Acordo de Adesão publicado no BTE n. 21/2016, reza o seguinte na Cláusula 4:"
450489,"Naturalmente, os seus filhos não devem ser prejudicados pela sua parca condição económica, devendo ser protegidos pelo Estado, ao nivel dos alimentos, através do fundo de garantia de alimentos devidos a menor."
450490,"Consabidamente, a Lei n 75/98, de 11, regulamentada pelo n 164/99, de 10, criou o Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e e preceitua no seu artigo 1 que2:"
450491,"E para que o FGADM em substituição do devedor, pague uma prestação alimentar ao menor, é necessário, nos termos do arts. 1 e 2 da Lei n 75/98 e art. 3 n. 3 do n. 164/993, supra citados, que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:"
450492,"De facto, nos termos legais, o FGADM fica subrogado na medida do que pagar a sub-rogação não se verifica em relação a prestações e dos direitos do beneficiário de alimentos com a correspondente obrigação do devedor dos."
450493,"O FGADM só pode ficar sub-rogado nos direitos do menor, a quem efectua o pagamento das prestações, contra o devedor dos alimentos e não em relação a outras prestações a cujo pagamento o devedor de alimentos não estava obrigado."
450494,"A esta luz, temos que o reembolso pode nunca acontecer por manifesta e objectiva impossibilidade de pagamento por parte do devedor e, de facto, o Fundo de Garantia ter de assumir, pontualmente e por essa razão, a título definitivo, o encargo com as prestações que, por decisão do tribunal, pagou ao menor."
450495,"Aí, após se historiar os termos da questão e o seu enquadramento jurisprudencial, designadamente em arestos do Tribunal Constitucional, concluiu-se pelo critério do rendimento social de inserção doravante9, isto é, ser este o referencial para o rendimento intangível, adequado ao balanceamento dos interesses em conflito."
450496,"Consabidamente o Indexante dos Apoios Sociais definido pela Lei n. 53-B/2006, de 29 de Dezembro,  veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida enquanto referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das pensões e outras prestações sociais."
450497,"Citámos agora o acórdão do T.R.Coimbra de 10-12-2013, no proc. n 3310/05TBVIS-E.C1,acessível em www.dgsi.pt/jtrc, no qual, aliás, se faz a devida ponderação da argumentação de sinal contrário, constante de arestos jurisprudenciais, em termos que, no global, merecem o nosso acolhimento."
450498,"Articula, com utilidade, que Autora e Ré são filhas da anterior proprietária da fração, sendo que, falecida esta, a Ré repudiou a herança, mantendo-se, no entanto, a residir na fração, pese embora as interpelações da Autora para a desocupar."
450499,"Salvo o devido respeito, na apreciação do recurso em causa, para além de o tribunal a quo ter, manifestamente, considerado factos dados como não provados, interpretou incorretamente o Direito substantivo e processual aplicável aos mesmos."
450500,"Tem assim o presente recurso fundamento na alínea do n. 1 do artigo 674 do CPC, ou seja, na violação da lei substantiva, consubstanciada no erro de interpretação das normas constantes dos artigos 217, n. 1, 342, 2047, n. 1, 2056, n.s 1 e 3, 2061 e 2062 do Código Civil e, bem assim, na alínea do n. 1 do artigo 674 do CPC, ou seja, a violação da lei de processo, concretamente, o artigo 414 do CPC."
450501,"Prova esta que teria que ser capaz de ilidir a presunção registal decorrente do registo definitivo do bem em nome da Autora e ora Recorrente Cfr. artigo 7 do Código de Registo Predial e artigo 350, n. 2 do Código."
450502,"Relativamente aos elementos reconhecíveis da intenção do herdeiro em adquirir a herança, o douto acórdão recorrido dá como exemplos o caso de o familiar começar a utilizar o veículo automóvel do falecido ou começar a utilizar a casa do falecido, passando a exercer a posse dos bens do falecido."
450503,"No caso sub judice, nenhuma ação foi praticada pela Ré da qual se possa, com toda a probabilidade, retirar uma declaração tácita de aceitação da herança, tendo-se provado unicamente que a mesma, após o óbito da mãe, se manteve a residir na fração, facto esse que não pode, de todo, sem outros que o sustentem, consubstanciar a aceitação da herança."
450504,"É certo que a Ré diligenciou pela participação do óbito no Serviço de Finanças competente, constando ambas as irmãs no Modelo 1 do Imposto do Selo como herdeiras e beneficiárias da transmissão, na qualidade de descendentes da autora da herança."
450505,"Mas a verdade é que a qualidade de herdeira e a aceitação da herança não se confundem, não se confundindo igualmente com a aceitação da herança a prática de atos de administração da herança pela Ré, na qualidade de filha mais velha e cabeça de casal Cfr. artigos 2056, n. 3 e 2080 n.s 1, al., 3 e 4 do Código."
450506,"Por outro lado, o douto acórdão recorrido considera que o acordo entre Autora e Ré relativo ao pagamento de despesas e encargos, como o e o condomínio, a suportar pela Ré e, bem assim, o pagamento, pela mesma, de uma compensação pela utilização exclusiva da casa são sintomáticos de que não só a Ré aceitou a herança como a própria Autora a tratou como herdeira e sucessora da mãe de ambas."
450507,"De realçar que os pagamentos de e condomínio foram negligenciados pela Ré, tendo sido dado como provado que os mesmos passaram a ser assegurados pela Autora desde o nascimento da filha da Ré."
450508,"Desde logo, não podemos admitir que o nascimento da filha sirva para justificar que a Ré deixasse de respeitar os compromissos assumidos: também a Autora é mãe, vivendo unicamente do seu trabalho e, nem por isso, deixa de pagar os respetivos encargos e despesas."
450509,"Sendo a fração autónoma um bem propriedade de ambas as herdeiras, ora partes neste litígio, nos termos do n 1 do art. 2101 , o meio próprio para dirimir este conflito seria o processo de Inventário por óbito."
450510,"Através de mensagem de correio electrónico de 202018, a Ré recusou a proposta da Autora, alegando não ter meios para proceder ao arrendamento de outro apartamento e, por outro lado, informando não ser elegível para beneficiar de apoios sociais de habitação - Doc."
450511,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil."
450512,"O perfil da acção de reivindicação afere-se, por um lado, pela causa petendi que, em acções desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e, por outro lado, pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa por outro - neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in, Código Civil anotado, volume , página 10"
450513,"A prova do direito de propriedade é feita através de factos que demonstrem a aquisição originária do domínio por parte de quem se arroga e quer ver declarado tal direito ou de qualquer dos seus antepossuidores, nos termos gerais do direito substantivo art. 342 do Código, sendo que se aquele que reivindica invoca, como fonte do seu direito, uma das formas de aquisição derivada, porque não constitutiva, mas meramente translativa do direito, não lhe basta provar este modo aquisitivo para que possa ser considerado titular do direito, terá ainda que alegar e demonstrar que esse direito já existia na titularidade do transmitente e, bem assim, as sucessivas aquisições dos seus antecessores até atingir a aquisição originária em algum deles, tudo isto em razão do princípio nemo plus juris ad alium transferre potest, quam ipse habet ninguém pode transferir para outrem mais direitos do que aqueles que."
450514,"Conquanto a teoria da substanciação consagrada no direito adjectivo , não sofre reservas que a causa de pedir nas acções de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido."
450515,"O registo apenas garante ao comprador de um imóvel que o titular inscrito não realizou actos susceptíveis de o prejudicar, mas não garante que o imóvel pertence ao transmitente ou ao titular inscrito no registo, ou ainda que o prédio tem esta ou aquela configuração, estes ou aqueles limites e confrontações, esta ou aquela área nele referida, em suma, não dá nem tira direitos, uma vez que não constitui presunção da realidade substantiva."
450516,"Todavia, não podemos deixar de sublinhar que ao reconhecermos que o registo definitivo constitui presunção que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos do art. 7 do Código do Registo Predial, importa ter presente que se trata de uma presunção juris tantum, e, por isso, elidível por prova em contrário."
450517,"Assim, tendo em consideração os factos adquiridos processualmente, impõe-se ponderar, para bem decidir da causa, se a presunção que decorre da registada aquisição da fração ajuizada, que tornaria desnecessária a prova do facto presumido, foi elidida, tornando exigível, neste caso, a prova da titularidade do direito de propriedade da fracção ajuizada que, como sabemos, deve ser feita através de factos que demonstrem a aquisição originária do domínio por parte de quem se arroga e quer ver declarado tal direito ou de qualquer dos seus antepossuidores, relembrando que, invocado, como fonte do direito de propriedade, uma das formas de aquisição derivada, porque não constitutiva, mas meramente translativa do direito, como decorre no caso em apreço, não basta provar este modo aquisitivo, no caso, a aquisição por sucessão mortis causa, para reconhecer a Autora/AA como titular do direito, importando ainda a demonstração que esse direito já existia na titularidade do transmitente, e, bem assim, as sucessivas aquisições dos seus antecessores até atingir a aquisição originária em algum deles."
450518,"Outrossim, na medida em que o juízo presuntivo consubstancia um julgamento da matéria de facto, encontra-se, igualmente, o Supremo Tribunal de Justiça impedido de apurar a extracção da presunção judicial pela Relação, excepto nos casos de violação de lei e das normas disciplinadoras do instituto, designadamente, sempre que ocorra ilogicidade e/ou a alteração da factualidade adquirida processualmente, ou seja, quando a presunção parta de factos não provados."
450519,"Como sabemos, a aceitação da herança jacente é, na sua estrutura e natureza, um negócio jurídico singular, unilateral, indivisível, irrevogável e, não receptício, traduzido na vontade do sucessível adquirir, efectivamente, a herança."
450520,"B..., intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra .., Lda., pedindo que seja reconhecida a justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo A. e a R. condenada a pagar-lhe:"
450521,"- Para o exercício da sua actividade, em 06 de dezembro de 2016, a R. admitiu o A. para lhe prestar serviços de motorista de pesados de passageiros, no autocarro com a matrícula ..-OJ-.., entre outros autocarros da sua frota."
450522,"- Desde então e sempre que conduzia em circuitos turísticos ou linhas transporte exploradas pela R., o A. utilizava e registava os tempos de serviço no Cartão de Condutor cfr. documento junto sob o n. 02 e aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais."
450523,"do dia 25 de março ao dia 30 de março de 2017 efectuou a viagem de Barcelona a Nice, sendo que teve de iniciar serviço em Santa Maria da cfr. documento junto sob o n. 03 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais."
450524,do dia 05 de junho ao dia 12 de junho de 2017 iniciou viagem em Lisboa e terminou em Barcelona cfr. documento junto sob o n. 07 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais.
450525,"- No dia 14 de julho de 2017, o gerente da R. Eng. E... deu ordem ao A. para iniciar um outro serviço de 3 dias com outro grupo, com inicio em Bamberg a terminar em Frankfurt cfr. documento junto sob o n. 09 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais."
450526,"- No dia 17 de julho o A. recebeu pelo telemóvel mensagem escrita do Eng. E..., com ordem para ir de Frankfurt a Husum distrito de Nordfriesland- Norte da cfr. documentos juntos sob os n. 10 e que aqui se dão como integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais."
450527,"- No dia 18 através de correio eletrónico enviado pelos serviços da R. o A., foi destacado para efectuar um serviço de 6 dias, ou seja com início no dia 19 de julho em Husum a terminar no dia 24 de julho de 2017 cfr. documento junto sob o n. 11 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais."
450528,"- O A. parou e permaneceu numa área de descanso da Autoestrada perto de Dusselford, tendo chamado as autoridades alemãs, que elaboraram um auto de infracção quanto aos tempos de condução e repouso cfr. documento que se junto sob o n. 12 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais."
450529,"- O A. dirigiu-se depois com o veículo da R. para uma área de serviço da ..., onde pernoitou cfr. documento junto sob o n. 13 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais."
450530,"- Após ter alta hospitalar, foram-lhe entregues pela Policia Alemã alguns dos seus bens que tinham ficado no interior do autocarro, mas não voltou a ver o seu colega G..., nem o autocarro, que foi levado por esse funcionário da R.."
450531,"- Para regressar, o A. viajou de comboio até Dusselford, seguidamente de autocarro até Estrasburgo e daqui até Paris cfr. documento junto sob o n. 15 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais, onde chegou a 21 de julho."
450532,"- O A. foi inscrito pela R., como seu trabalhador, nos serviços de Segurança Social no dia 302017, com indicação de contratado a partir de 002017, conforme consta dos docs. juntos sob o n 21 e 22 e que aqui se dão como integralmente reproduzidos."
450533,"- O A. trabalhou no feriado de 10 de junho de 2017 dia de Portugal e das, pois encontrava-se a efectuar o trajeto do passeio turístico Madrid/Zaragoza cfr. documento n. 07 junto a fls. 2"
450534,"- Entre os dias 19 a 23 de julho de 2017, o A. suportou despesas de transporte para ir de Dusselford até Estrasburgo, daí até Paris e de Paris a Viseu, tendo despendido, pelo menos, 95,60 euros cfr. documentos juntos sob os n. 26 e 27 e que aqui se dão como integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais."
450535,"- Até ao dia 01 de Julho de 2017, data da sua admissão como trabalhador da R. indicada ao ISS, P., o A. prestava serviços de transporte pesado de passageiros quando tal lhe era solicitado pelo responsável comercial da R., o Senhor F..., e mediante a sua disponibilidade, que no entanto era grande e levou a que cada vez prestasse mais serviços, ainda que com alguns intervalos de inactividade maiores em janeiro e fevereiro de."
450536,"- Nessas alturas, o responsável comercial da R. não ordenava o A. que efectuasse determinado circuito turístico, como fazia com outros trabalhadores da ..; antes lhe perguntava se tinha disponibilidade para prestar o serviço, cabendo ao A. aceitar, ou não, de acordo com a sua própria disponibilidade."
450537,"- A R. assume ter-se obrigado, desde então, ao pagamento ao A. de uma retribuição base de 630,00 Eur seiscentos e trinta, acrescida de um valor diário a título de ajudas de custo."
450538,- A decisão de paragem do autocarro no dia 19/07/17 por parte do A. derivou de o mesmo insistir em que a R. teria de adquirir o dístico verde que permitiria efectuar visitas dentro das cidades alemãs.
450539,"- O A. recusou-se a acatar tal decisão da R., e iniciou uma estratégia de pressão e chantagem junto de vários colaboradores do escritório da R., designadamente o Senhor F..., o Senhor J... e a Senhora K...."
450540,"- Assim, no dia 19 de Julho de 2017, em conversas telefónicas com as pessoas acima referidas, o A. afirmava que iria parar o autocarro com os clientes no seu interior, se não fosse comprado o referido dístico que dava acesso a uma determinada área no centro das cidades alemãs."
450541,"- Todas as pessoas com quem o A. falou tentavam pedir-lhe para se acalmar, que não havia motivo para estar assim descontrolado, mas o A. não permitia ninguém falar, e após efectuar a ameaça, desligava o telemóvel, chegando inclusivamente a ficar incontactável."
450542,"- A R. pediu a um trabalhador seu, o Senhor G..., que se dirigisse ao posto da Polícia Alemã mais próximo da localização fornecida pelo guia também, a fim de conseguir recuperar o autocarro."
450543,"- Ao fim de mais de 24h, o trabalhador da R. acompanhado dos agentes da Polícia, conseguiu encontrar o A. e o autocarro numa área de serviço a cerca de 10 km da localização enviada pelo dito guia/passageiro."
450544,"- Os agentes da Polícia e o trabalhador G... dirigiram-se ao hospital para o qual o A. foi encaminhado, tendo um dos agentes contactado com o A., a fim de recolher a chaves do autocarro."
450545,"do dia 25 de março ao dia 30 de março de 2017 efectuou a viagem de Barcelona a Nice, sendo que teve de iniciar serviço em Santa Maria da Feira...) cfr. documento junto sob o n. 03 e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os devidos e legais."
450546,"Quanto ao pressuposto previsto na al. do referido artigo pagamento, com determinada periodicidade, de uma quantia certa ao prestador da actividade, como contrapartida do, entendemos não se verificar a periodicidade nele exigida, pois que, como decorre da matéria de facto provada, e tendo até em conta os períodos de interregno, o pagamento era feito ao dia por reporte a cada uma das viagens efectuadas, não tendo sido acordado, nem isso resultando da factualidade provada, que tivesse sido acordado o pagamento de quantia com uma periodicidade certa, de antemão conhecida."
450547,"De referir que, além de outros, constituem deveres do empregador respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade e proporcionar-lhe boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral art. 127, n 1, als. e."
450548,"Afigura-se-nos, pois, perante tal circunstancialismo e a gravidade do comportamento culposo da Ré, que não era ao A. exigível que mantivesse a relação laboral, assim ocorrendo justa causa para a resolução do contrato de trabalho."
450549,"É de referir que se tem o A. como vinculado por contrato de trabalho sem termo, o que foi aliás alegado não apenas pelo A., como também pela Ré cfr. art. 52 da contestação, para além de que, devendo o contrato de trabalho a termo ser celebrado por escrito art. 141, n 1, do CT/2009) e tendo tal formalidade natureza ad substantiam art. 364, n 1, do Cód., apenas com a sua junção se poderia ter o A. como contratado a termo, contrato esse, caso haja porventura sido celebrado, não consta todavia dos autos."
450550,"A. Revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu o A. dos pedidos a seguir referidos, a qual é substituída pelo presente acórdão, em que se decide condenar a Ré, .., Ld a pagar ao Autor, B...:"
450551,"No dia 13 de novembro de 2013, foi publicado no portal Citius a nomeação do Administrador Judicial provisório, sendo que a partir desta data os credores dispunham de 20 dias para a reclamação de créditos."
450552,"A Recorrente apenas tomou conhecimento do processo de revitalização no dia 07 de janeiro de 2014, por meio de despacho junto aos autos, tendo já decorrido o prazo para apresentar a competente reclamação de créditos."
450553,"Entende, por outro lado, a Recorrente não ter sido notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-, n. 1 e 2 por não ser reconhecida como Credora da Recorrida."
450554,"Que apenas tomou conhecimento do processo de revitalização no dia 7 de Janeiro de 2014, por meio de despacho junto aos autos, tendo já decorrido o prazo de 20 dias para apresentar a competente reclamação de créditos vide conclusões  e )."
450555,"E se, depois da homologação judicial, o plano de recuperação tem a virtualidade de se impor a todos os credores, vinculando mesmo aqueles que não hajam participado nas negociações art. 17-F, n6,, levanta-se a questão de saber em que posição ficam os credores que, por algum motivo, não hajam reclamado os seus créditos ou não tenham aí obtido reconhecimento, caso lhes seja vedada a interposição de uma ação declarativa para tal efeito ou o prosseguimento de ação pendente."
450556,"Na presente acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em que figuram como autor AAA e como ré BBB, ambos com os sinais dos autos, foi apresentado pelo trabalhador requerimento formulário de oposição ao despedimento e em anexo decisão escrita de despedimento fls.."
450557,"Mediante termo lavrado no processo ficou a constar que pela Ilustre Mandatária do Autor foi dada a indicação de que nesse momento e por via telefónica não poderia indicar para qual das datas teria disponibilidade de agenda, mas que tal informação seguiria por meio de requerimento remetido via Citius."
450558,"Se há realidade que se tem por indiscutível é a de que entre o recorrente e a apelada foi concluído um contrato, típico e nominado, de seguro. Importa, contudo, determinar o regime jurídico que lhe é aplicável."
450559,"No dia 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, rectificado pelas Declarações de Rectificação ns 32-A/2008, de 13 de Junho e 39/2008, de 23 de Julho, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro arts 1 e 7 daquele diploma. O mesmo diploma revogou expressamente, entre outras normas, as constantes dos arts 425 a 462 do Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de Junho de 1888 e dos arts 1 a 5 e 8 a 25 do Decreto-Lei n 176/95, de 26 de Julho art."
450560,"O Código Comercial falava em seguros contra riscos. Mas esta expressão devia ser entendida no sentido actual de danos: seguros contra danos. Em sentido amplo e próprio, o risco assumido, pelo contrato de seguro, pelo segurador, é o de qualquer evento futuro, aleatório na sua verificação ou no momento da sua verificação e que obrigue aquele a satisfazer determinada prestação. Verificado o sinistro, o segurador deve pagar ao segurado o capital seguro, até ao limite do dano, ou para usar a linguagem corrente, juridicamente pouco rigorosa, a indemnização."
450561,"De harmonia com o critério da sua obrigatoriedade, os seguros dizem-se facultativos ou obrigatórios, consoante são celebrados livremente pelo tomador do seguro ou por imposição legal. De acordo com o critério do objecto da prestação do segurador, distinguem-se os seguros de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro ou um valor previamente fixado no contrato."
450562,"No seguro de danos o princípio indemnizatório tem, fundamentalmente, este alcance: o seguro de danos visa, apenas e no máximo, suprimir o dano efectivo sofrido pelo segurado; ele não deve ir mais além, proporcionando ao segurado um qualquer lucro. No seguro de danos, a prestação devida pelo segurado é limitada ao dano decorrente do sinistro, até ao montante do capital seguro art 128 da. Há, portanto, um duplo limite, valendo, sempre, o mais baixo: o dano; o capital seguro."
450563,"No caso de simples seguro de coisa, o sinistro pode ser causa tanto de um dano emergente como de um lucro cessante. Todavia, o segurador só responde pelo lucro cessante, se assim for convencionado art 130 n 2 da. Esta regra é aplicável, qua tale, ao dano de privação do uso do bem objecto do seguro: apesar de se tratar de um dano emergente, e não de um lucro cessante, o segurador só está vinculado a indemnizá-lo se assim se tiver convencionado7 art 130 n 3 do."
450564,"Já se fez notar que no contexto do contrato de seguro de coisa, o segurador só está vinculado ao dever de indemnizar o segurado do dano da privação do uso do bem seguro se assim for convencionado."
450565,"A privação do uso de um bem constitui, por si, um dano patrimonial, visto que constitui lesão do direito real de propriedade ou de outro direito que autorize o uso do bem, traduzida na exclusão de uma das faculdades de que ao proprietário ou ao titular daquele outro direito, é lícito gozar: a de uso e fruição da coisa art 1305 do Código. O uso de um bem constitui uma situação favorável que o direito amplamente tutela: a supressão dessa faculdade constitui, juridicamente, um dano."
450566,"É discutível se a violação de deveres acessórios é susceptível de justificar um dever de cumprimento; tem-se, porém, por certo que prevaricação de deveres dessa espécie é idónea a fundar uma pretensão indemnizatória."
450567,"Portanto, a recorrida ficou adstrita a uma pura obrigação pecuniária, sendo certo que não se convencionou, no contrato de seguro, a vinculação do segurador ao dever de indemnizar o dano resultante da privação do uso do bem seguro."
450568,"Sobre o problema, António Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, cit., págs. 741, e 742, e Margarida Lima Rego, Contrato de Seguro e Terceiros, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, págs. 289 e 29"
450569,"O tio da A., com quem mantinha uma relação de grande proximidade, sempre lhe assegurou o direito a ocupar vitaliciamente o referido r/, fosse por transmissão da sua propriedade para a A., fosse através da manutenção do arrendamento."
450570,"Com o mesmo desiderato, o tio da A. outorgou, em 32001, testamento no qual instituiu a A. legatária do r/, propondo-se, além disso, celebrar com ela contrato de compra e venda do locado, nos termos de uma minuta que lhe enviou, negócio que, contudo, não chegou a concretizar-se."
450571,"Sucede que, em 2016, o seu tio faleceu, tendo a A., depois disso, tomado conhecimento de que ele havia outorgado um outro testamento, instituindo herdeiro universal dos seus bens o pai das ora RR."
450572,"Entende, assim, que o seu tio, agindo como agiu, sem respeitar as regras da boa fé, incorreu em responsabilidade delitual e pré-contratual devendo, por isso, as RR., sucessoras daquele, indemnizar a A. pelos prejuízos relativos ao valor das obras que realizou e por ter sido levada a não adquirir uma outra casa para morar, em condições mais vantajosas do que atualmente."
450573,"F. Decidindo como decidiu, o douto acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa violou, além do mais, por errada interpretação e aplicação, o disposto no art. 20, 21, 23 e ss, 33, 40, 75, 75, al., 127 todos do"
450574,"Tão-pouco se pode concluir que o facto de as obras terem sido realizadas no mesmo ano da celebração do contrato de arrendamento obsta a que determinadas cláusulas do mesmo lhe sejam aplicáveis, designadamente as cláusulas  e ."
450575,"R. Poder-se-á de outro modo concluir que o senhorio aquando da celebração do contrato quis salvaguardar o dever de indemnizar a inquilina por quaisquer benfeitorias que viessem a ser realizadas no locado, uma vez que poderia já naquela altura o senhorio prever que as mesmas viessem a acontecer."
450576,"T.  E isto porquanto e de acordo com aqueles preceitos legais, quer da declaração negocial, no caso o contrato de arrendamento, quer da factualidade dada como provada, não se pode concluir que outra foi a vontade do senhorio que não a que consta do clausulado do respetivo contrato de arrendamento."
450577,"AA. Por estes motivos se considera que não se nos afigura abusiva a pretensão das Recorrentes em se quererem prevalecer de uma cláusula plenamente válida, não estando aqui em causa qualquer exercício ilegítimo de um direito, nos termos do art. 33 do"
450578,"EE. Com efeito, nos termos e para os efeitos do art. 107, n. 3 do o arrendatário apenas pode executar quaisquer obras quando o contrato o faculte ou quando seja autorizado, por escrito, pelo senhorio."
450579,"BB. Em 31/05/2001, o tio da A. outorgou testamento através do qual deixava a A. em legado parte do prédio, estabelecendo que, logo que constituída a propriedade horizontal, o legado passaria a incidir sobre o r/Mas, em novembro de 2003, celebrou novo testamento em que instituiu como herdeiro universal outro sobrinho cfr. factos provados n.s 6 e."
450580,"Mas nada disso o tio da A. fez, deixando-a na expectativa de que encontraria uma solução adequada para assegurar o direito a favor da A.com que se comprometera, no que ela acreditou, naturalmente por força da relação de confiança que tinha com o tio."
450581,"NN. Talvez o tio tivesse sido manipulado por outros familiares, que não o deixaram assegurar aquilo a que ele se comprometera, mas isso é impossível de apurar, pelo que temos que nos bastar com a verificação de uma violação objetiva de um dever de boa-fé, ostensivamente postergado."
450582,"SS. Deste modo, in casu, existe obrigação de indemnizar o lesado, devendo a indemnização colocar o lesado na situação em que estaria se não tivesse acreditado, sem culpa, na boa-fé ou atuação correta da contraparte, o que abrange quer o valor do que despendeu em virtude da promessa da contraparte, quer as vantagens que deixou de auferir, ou os negócios que deixou de celebrar, porque confiou na expectativa que lhe foi criada."
450583,"""e a A. acordaram nos termos do contrato de arrendamento, denominado ""Contrato de Arrendamento de Renda Livre"", encimado da indicação ""Edição da Associação  de Proprietários"", com cópia a fls. 13 a 16 e 86 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido "";2"
450584,"Nos termos do art.  do acordo, o inquilino não poderá fazer quaisquer obras de alteração no local arrendado sem autorização prévia por escrito, nem levantar quaisquer benfeitorias por si realizadas, ainda que autorizadamente, nem por elas pedir indemnização ou alegar retenção."
450585,"""A A. vivia desde 1994 na parte esquerda do r/dos autos, só tendo passado a ocupar todo o andar em 2001, tendo sido nessa altura que se concretizaram as obras em causa "".4"
450586,"Porém, quanto ao pedido de indemnização pela realização de obras, divergindo do entendimento plasmado na sentença, considerou que a cláusula 9 do contrato de arrendamento devia ser interpretada por forma a não excluir o direito a indemnização por benfeitorias, sob pena de se verificar uma situação de abuso de direito."
450587,"Nem se diga, como faz a recorrente, que a não admissão do recurso subordinado viola o princípio da igualdade e o direito a um processo equitativo, já que, como tem sido reafirmado pelo Tribunal Constitucional, o legislador ordinário goza de ampla margem na conformação concreta do direito ao recurso, desde que não suprima, pura e simplesmente, a faculdade de recorrer, podendo estabelecer e delimitar os respetivos pressupostos de admissibilidade e demais aspetos do regime vide, entre outros, os recentes acórdãos do TC n. 23/2020, n. 153/2019 e n. 512/2018, in www.tribunalconstitucional.pt"
450588,"A questão central nesta revista consiste em saber se a A. tem, ou não, o direito a ser indemnizada, a título de benfeitorias, pelas obras que, enquanto arrendatária, realizou no r/do prédio identificado nos autos."
450589,"Tudo isto para concluir que o acordo verbal entre o senhorio e a inquilina, ora autora, nos termos do qual aquele lhe concedeu autorização para efetuar obras no locado não se mostra inquinado por vício que o invalide."
450590,"Configurando-se como documento de prova, é também neste contexto que deve ser interpretado o n2, do art. 1074, do , ao exigir a redução a escrito da autorização do senhorio para a realização de obras pelo inquilino normativo que, nesta revista, as recorrentes invocam tendo em vista afastar a validade da convenção verbal das partes."
450591,"A aplicação do abuso de direito depende obviamente da prova dos competentes factos constitutivos, e, neste particular, exige-se dos Tribunais o maior critério e precisão na aplicação do instituto, a fim de não introduzir no sistema acrescidos fatores de insegurança jurídica.6"
450592,"Por sua vez, estabelece o n2, do mesmo artigo que, quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa."
450593,"Estão, designadamente, nesta situação o locatário, o usufrutuário, o comodatário e o donatário, a quem a lei confere direitos equiparados ao possuidor em nome próprio cf. arts. 1074, 1046, 1138, 1450 e 2177, todos do."
450594,"Está, assim, aberto o caminho para a autora obter o valor correspondente calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa art. 1273, do, a liquidar posteriormente, tal como se reconheceu no acórdão recorrido."
450595,"A B... com domicílio no ..., n.., . andar, Lisboa, veio instaurar Execução para Pagamento de Quantia Certa contra .., advogada, com domicílio profissional na Rua ... n.., 3 andar, Porto."
450596,"A certidão da dívida emitida pela Direcção da B... constitui título executivo nos termos do disposto no art.703, n1, alínea do CPC e do art.81, n5 do Regulamento da B..., aprovado pelo n119/2015 de 29 de Junho."
450597,"Terminou requerendo a citação da executada para proceder ao pagamento da quantia exequenda, acrescida das despesas com a presente execução, sob pena de prosseguimento da mesma, seguindo-se os ulteriores termos até final."
450598,"Tramitados os autos foi então proferido despacho no qual se entendeu que o presente processo de execução não tem natureza cível, envolvendo sim as bases gerais da Segurança Social, devendo por isso, ser tramitado pelos TAF."
450599,"Uma no sentido de que o indeferimento liminar não é excepção, logo impõe-se sempre um despacho pré liminar de audição cf. entre ouros, o Acórdão da Relação de Coimbra de 202018, processo n3550/16T8CBR.C1 e os Acórdãos da Relação de Lisboa de 102018, processo n16173/10T8LSB.L1 e de 202018, processo n15582/10T8LSB.L7, todos em www.dgsi.pt)."
450600,"Outra segundo a qual, em caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor/exequente sobre o motivo do indeferimento cf. entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202015, processo n116/16YLSB, o Acórdão da relação de Coimbra de 202018, processo n5500/10T8CBR.C1 e os Acórdão da Relação do Porto de 012008, proc. n 0826336 e de 102018, processo n1535/15T8PRT.P1, também todos eles em www.dgsi.pt)."
450601,"Sendo assim, a obrigação de prolação de um despacho prévio ao despacho de indeferimento liminar parece ser em si mesmo contraditório porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faz sentido a parte ser ouvida preliminarmente."
450602,"Por outro lado, a decisão-surpresa prevista no art.3, n3 do CPC pressupõe que a parte não possa perspectivar como sendo possível, ou seja, quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse prognosticado no processo."
450603,"Dizendo de outra forma, a decisão-surpresa ocorre se o juiz de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, surgindo, pois, a sua imprevisibilidade como marca definidora cf. os Acórdãos do STJ de 202011, processo n2005/00TVLSB.LS1) e de 02009, processo n, ambos em www.dgsi.pt)."
450604,"Não se conformando, a Ré AXA VERSICHERUNG entende impor-se a presente revista com fundamento não só na nulidade a que se refere a alínea do n 1 do artigo 615 do CPC por remissão da alínea do n 1 do artigo 674 do, como ainda por violação e errada aplicação de lei substantiva e da lei de processo alíneas e do n 1 do já citado artigo 67"
450605,"A Ré AXA não teve qualquer possibilidade de sobre ela se pronunciar, como deveria acontecer nos termos do n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil, princípio igualmente presente nos n 2 e 3 do artigo 665 do mesmo diploma."
450606,"A questão do direito de regresso, tal como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não resulta de qualquer pedido reconvencional deduzido pela Ré AGILITY TRANSITÁRIOS contra as outras Rés, porque nunca poderia ser deduzido nestes autos."
450607,"Do n 1 do artigo 15 do regime jurídico da actividade transitária resulta apenas o direito de regresso sobre os terceiros com os quais a empresa transitária haja contratado, não podendo resultar apurado o direito de regresso sobre a Ré AXA ora Recorrente com quem a Ré AGILITY TRANSITÁRIOS nada contratou."
450608,"O eventual direito de regresso da AGILITY TRANSITÁRIOS, tendo indemnizado a Autora, molda-se sobre o direito do segurado da Ré AXA VERSICHERUNG AG., tal como resulta do n 1 do artigo 138 da Lei do Contrato de Seguro 72/2008)."
450609,"O clausulado do contrato de seguro celebrado entre as 2 e 3 Rés consta do n 31 dos factos provados, e o n 4 das condições especiais da apólice exclui da cobertura não garantindo a obrigação de os:"
450610,"""1 Danos causados dolosamente ou com temeridade manifesta e/ou manifesta má fé por parte do Tomador dolosamente ou com temeridade manifesta e/ou manifesta má fé por parte do Tomador do seguro e/ou do Segurado, seus representantes legais, procuradores, empregados ou chefes de sucursais;"
450611,A Recorrida foi demandada na sua qualidade de transitária. A Recorrente TJM foi demandada na sua qualidade de transportadora e a Recorrente AXA na qualidade de seguradora da TJM. Assumiram todas a posição processual de co-Rés.
450612,"A Recorrida invocou e provou a qualidade de transitária em que interveio no transporte internacional de mercadorias que foi o objeto do presente pleito. Foi a Autora decidiu demandar o transportador contratado e a sua seguradora, limitando assim a possibilidade da Recorrida de lançar mão do instituto da intervenção provocada com fundamento na norma constante do n 1 do artigo 15 do regime jurídico da atividade transitária 255/99)."
450613,As Recorrente TJM e Axa foram notificadas da contestação tendo tomado conhecimento da pretensão da Recorrida e sobre a mesma se poderiam ter pronunciado. Não o fizeram remetendo-se ao silencia sobre o invocado direito.
450614,"Decorre, pois, de forma cristalina que o Acórdão em crise não consubstancia, pois, a nulidade a que se refere a alínea do n 1 do artigo 615 do CPC por remissão da alínea do n 1 do artigo 674 do, como ainda por violação e errada aplicação de lei substantiva e da lei de processo alíneas e do n 1 do já citado artigo 67"
450615,"Antes de prosseguir na apreciação das demais questões que integram o objecto dos presentes recursos, transcreve-se parte do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de fls. 1119, que interessa para a respectiva apreciação:"
450616,"Como se viu, o Tribunal da Relação do Porto, no seu acórdão de fls. 1103, entendeu não haver nulidade por não se poder considerar que a ré Agility Transitários, Lda, tenha formulado um pedido reconvencional de que cumprisse conhecer, relativo ao direito de regresso; e, na verdade, apenas afirmou não prescindir de tal direito."
450617,"Ora o Supremo Tribunal de Justiça não pode suprir esta nulidade, como decorre do disposto no n 2 do artigo 684 do Código de Processo Civil; o processo tem de voltar ao Tribunal da Relação do Porto para esse suprimento, pelos juízes que proferiram o acórdão recorrido, se for possível."
450618,"Tendo em conta o que ficou já decidido, não é possível deixar de considera excluído do contrato de seguro o sinistro dos autos. Tanto basta para se ter que concluir pelo não reconhecimento do direito de regresso da recorrida Agility Transitários, Lda., sobre AXA VERSICHERUNG AG, sem necessidade de maiores desenvolvimentos."
450619,"Conceder provimento parcial ao recurso interposto por AXA VERSICHERUNG AG, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso da recorrida AGILITY, TRANSITÁRIOS, LDA. sobre a recorrente AXA VERSICHERUNG AG;"
450620,"No processo comum n 299/13GBPRD, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo Local Criminal de Paredes - Juiz 1, foram julgados em Tribunal Singular os arguidos B... e .. tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:"
450621,"Condenar os arguidos B... e .. pela prática, em coautoria material, de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212, n. 1 do Código Penal, numa pena de 10 meses de prisão."
450622,"Condenar os arguidos B... e .. pela prática, em coautoria, de um crime de ameaça, p. e p. pelo artigo 153, n. 1 do Código Penal, numa pena de 7 meses de prisão."
450623,"a quantia que se vier a liquidar em execução de sentença no que concerne aos danos patrimoniais do demandante originada pelo crime de dano, p. e p. pelo artigo 212 do Código penal, por que os arguidos vão condenados, nos termos do artigo 82, n. 1 do CPP"
450624,"Salvo o devido respeito, entendem os Recorrentes que a pena aplicada pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo é excessiva e desproporcional, não respeitando o disposto no artigo 71 do Código Penal;"
450625,"Daí que, ao determinar a medida da pena a Meritíssima do Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta vontade dos arguidos em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo nas suas vidas, bem como a sua atual integração na sociedade;"
450626,"Consideram os Recorrentes que as finalidades de prevenção especial são sempre contrariadas pela aplicação de uma pena curta de prisão, neste sentido Eduardo Correia, in Actas da Comissão de Revisão do Código Penal, 1965 b: 39;"
450627,"Assim, se requer a substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58 do Código Penal, já que, in casu, existiam as condições objetivas e subjetivas para que esta pena fosse aplicada;"
450628,A pena aplicada aos Recorrentes é inferior a dois anos de prisão e a prestação de trabalho a favor da comunidade realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
450629,"Acreditamos que é hora de experimentar na pessoa dos Recorrentes uma reação penal diversa, uma vez que se tratam de pessoas integradas familiar, social e profissionalmente e que os Recorrentes não deixariam de aproveitar a oportunidade que decorre da aplicação deste tipo de pena."
450630,"No dia 24 de Maio de 2017, entre as 21h00 e as 22h00, na Rua ..., n. ..., em ...- Paredes, os arguidos B... e .., por motivo não concretamente apurado, dirigiram-se ao referido imóvel, propriedade de E...."
450631,"Assim, os arguidos actuaram, em conjugação de esforços e de acordo com um plano previamente traçado, com a intenção concretizada de causarem os referidos estragos, bem sabendo que os ditos objectos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade de E..., seu legítimo proprietário, causando-lhe o prejuízo global estimado não concretamente determinado."
450632,"em 102009, pela prática em 002008, de um crime de furto, uma condenação na pena 6 meses de prisão suspensa por um ano na sua execução, que foi revogada em 002014, tendo sido cumpridos 6 meses de prisão efectiva;"
450633,"em 202010, pela prática em 102009, de um crime de furto qualificado na forma tentada, uma condenação na pena de 8 meses de prisão suspensa na sua execução por um ano;"
450634,"em 202015, pela prática em 002014, de um crime de condução sem habilitação legal, uma condenação na pena de 20 meses de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo; e"
450635,"Embora tendo iniciado o percurso escolar em idade normal apenas concluiu a 2 classe pelo facto dos estudos serem desvalorizados pelos progenitores, que necessitavam do auxílio da mesma para cuidar da casa e dos irmãos mais novos."
450636,"Naquele meio residencial, B... projeta, até ao momento, uma imagem neutra, relevando-se que sobre o agregado recai, contudo, uma reputação pouco favorável decorrente do contacto dos filhos e da própria com o sistema de justiça penal e carcerário, sendo-lhes atribuídas características temperamentais beligerantes."
450637,"Em termos laborais, mantém-se ocupado laboralmente, havendo apenas a pontualizar a alteração de entidade patronal, por questões salariais. Exerce funções de operário da área do mobiliário há cerca de dois anos de forma regular a contratualmente vinculado, dos quais obtém proventos que, ao juntar-se aos da companheira, empregada fabril, equilibram a economia doméstica de ambos."
450638,"Com efeito, entendem os recorrentes que a pena aplicada de 13 meses de prisão suspensa na sua execução é excessiva e desproporcional, não respeitando o disposto no artigo 71 do Código Penal, devendo ser substituída a pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos do artigo 58 do Código Penal, pois a pena é inferior a dois anos de prisão e a prestação de trabalho a favor da comunidade realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição."
450639,"Nos termos do n. 3 do artigo 58 do Código Penal cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas, pelo que no caso dos autos serão 395 horas de trabalho a favor da comunidade para cada um dos arguidos."
450640,"determinam a substituição da pena de treze meses de prisão aplicada a cada um dos arguidos por prestação de trabalho a favor da comunidade, que vai fixada para cada um deles em 395 trezentas e noventa e horas, nos termos acima discriminados;"
450641,"Após 01 de Dezembro de 2015, deixaram de ser clientes da ora Requerente: -, Lda., cliente da requerente há 5 anos; - Lda., cliente da requerente há 10 anos; -, Lda., cliente da requerente há 9 anos; -, Lda., cliente da requerente há 8 anos; -, cliente da requerente há 6 anos. -, cliente da requerente há 5 anos. - Centro, cliente da requerente há 10 anos; -, cliente da requerente há 8 anos; -, cliente da requerente há 3 anos; -, cliente da requerente há 10 anos; -, Lda., cliente da requerente há 10 anos; -, Lda., cliente da requerente há 5 anos; -, cliente da requerente há 3 anos; -, cliente da requerente há 10 anos."
450642,"Pretende a requerente, ora recorrente que se de como provado que as sociedades e entidades referidas nos artigos 6, , 1, 1 e 2 do presente incidente de liquidação contrataram os seus serviços no ano de 2005, por tal matéria não ter sido impugnada pela requerida."
450643,"Inconformada com tal decisão, dela veio o exequente recorrer de apelação pedindo que a mesma seja revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos de execução, com o inerente levantamento da sustação quanto ao imóvel em causa."
450644,"Encontra-se penhorado nos autos o prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua ..., n. .., freguesia ..., concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n. 7"
450645,"Pelo que, enquanto os referidos processos de execução fiscal não forem extintos, o que, importa referir, poderá nunca vir a acontecer, o Banco exequente, ora recorrente, uma vez reclamado o seu crédito, não terá qualquer possibilidade de ser pago naquelas execuções fiscais pelo produto da venda do imóvel penhorado, uma vez que tal venda não se concretizará."
450646,"Apesar do Banco exequente poder reclamar os seus créditos hipotecários naquelas execuções fiscais ao abrigo do artigo 24 n. 1 do CPPT, o facto de não existir no CPPT uma norma equivalente ao artigo 80 n. 1 do CPC, acarreta que o reclamante, aqui exequente, fique sempre numa situação de paralisação do exercício dos seus direitos enquanto perdurar aquela situação, o que não é compreensível, nem deveria ser admissível."
450647,"Tanto mais que, conforme se disse, não há lugar a prosseguimento do credor reclamante nos autos de execução fiscal, o que, na prática, leva a uma paralisação da execução quanto ao imóvel penhorado,"
450648,"O despacho recorrido violou, assim o art. 79 n. 1 e 80 n. 1 do CPC, impondo-se a sua revogação, devendo ser substituído por outro que determine o prosseguimento dos autos de execução, com o inerente levantamento da sustação quanto ao imóvel, citando-se a Fazenda Nacional para, querendo, reclamar os seus créditos, de modo a que possam ser objecto de verificação e graduação em conformidade para pagamento pelo produto da futura venda do indicado bem.Não há contra-alegações."
450649,"Finalmente sempre se dirá que a questão em apreço tem merecido decisões jurisprudenciais díspares, vide Acs. da Relação de Évora de 102018 e da Relação de Coimbra de 21207, ambas in www.dgsi.pt."
450650,"O que não ocorre no presente por, versando, embora, o recurso exclusivamente matéria de direito e sendo tirado sobre acórdão de tribunal colectivo, não ser caso de condenação em prisão por mais do 5 anos - art. 432 n. 1 al do CPP, a contrario."
450651,"Inconformada com a mesma, recorreu a exequente,  A... ,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:"
450652,"Aliás, o artigo 4 da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, que determina os diplomas revogados com a entrada em vigor do novo CPC, não faz qualquer alusão ao n. 287/9"
450653,"Ao invés, pretende a recorrente, que se considere que o documento por si apresentado continue a valer como título executivo, sob pena de se violar o princípio, constitucionalmente garantido, da protecção do princípio da confiança."
450654,"Assim, é indubitável que, em face da actual redacção do artigo 70, n. 1, al., do NCPC, documentos como o ora apresentado pela exequente perderam força executiva, deixaram de fazer parte do elenco dos documentos particulares tidos como título executivo."
450655,"Acontece que, o Tribunal Constitucional já foi chamado a pronunciar-se acerca desta questão cf. Acórdãos n. 847/2014, da  Secção, de 03/12/2014, Processo n. 537/14 e n. 161/2015, da  Secção, de 04 de Março de, nos quais, sem votos de vencido, se decidiu o seguinte:"
450656,"Julgar procedente o presente recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, declarando-se que a exequente se encontra munida de título executivo, em função do que a execução pode prosseguir os seus ulteriores termos."
450657,"A pensão e indemnização devidas deverão ser agravadas nos termos do artigo 18 da Lei 98/2009 de 4 de Setembro, caso se venha a provar que o acidente foi provocado pela violação de normas de segurança por parte da entidade empregadora, sendo neste caso a 1 ré, sempre, responsável pelo pagamento das prestações normais e a 2 ré responsável pela diferença entre o valor das prestações agravadas e o valor das prestações normais."
450658,"À data de 202016, a responsabilidade da 2a R. por acidentes de trabalho em que fosse interveniente o A. encontrava-se transferida para a 1a R., pela totalidade da retribuição anual referida em, mediante contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio variável titulado pela apólice n ......... alínea, dos factos."
450659,"- O acidente de trabalho referido em ocorreu quando o A. caiu de uma altura de cerca de 6 metros, do que resultou traumatismo do pulso direito e região facial alínea, dos factos."
450660,"- Para a obra que estava a ser executada pela 2a R. aquando do acidente de trabalho referido em - obra de remoção de uma cobertura composta por telhas de fibrocimento foi elaborado o ""PLANO DE TRABALHOS"" de fls. 80 a 104 verso, que, aqui, se dá por integralmente reproduzido alínea, dos factos."
450661,"- A Autoridade para as Condições do Trabalho elaborou o ""Inquérito de acidente de trabalho"" de fls. 50 a 70 verso, que, aqui, se dá por integralmente reproduzido alínea, dos factos."
450662,"- A 2a R. apenas providenciou para que, em data anterior a 002016, fosse dada formação teórica ao A. com a duração prevista de 4 horas que abarcasse, entre outras matérias, a matéria de definição de trabalhos em altura, requisitos legais aplicáveis, normas e marcação CE ponto 4, da base instrutória)."
450663,"- Aquando do acidente de trabalho referido em, o A. laborava sem que estivesse sob a orientação e supervisão de qualquer outro funcionário da 2a R. ponto 5o, da base instrutória)."
450664,"- No dia 202016, antes do início dos trabalhos de remoção de telhas de fibrocimento no topo da cobertura referida em, foi dada ao A. e a outros trabalhadores da 2a R. uma sessão de informação/sensibilização com o seguinte sumário: - Regras na montagem de linha de vida regras e; - Trabalhos com plataformas elevatórias regras e; e - Trabalhos de remoção de material contendo amianto regras e procedimentos de acordo com o plano de trabalho previamente ponto 25, da base instrutória)."
450665,"Assim sendo, ao abrigo do art. 607, ns 4 e 5, declaram-se não escritos os pontos 28 e 29 da factualidade provada e a expressão referida, constante dos pontos 13 e 14 da mesma."
450666,"Em face da conclusão a que se chegou, considera-se provada a matéria de facto, supra enunciada no presente acórdão, com as alterações, referidas naqueles pontos, 13, 14, 28 e 2Saber se a violação das regras de segurança foi ou não causal do acidente."
450667,"que não é suficiente um qualquer trabalho em cima de telhados para que devam ser tomadas medidas especiais de segurança, sendo necessário que os telhados ofereçam perigo pela inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas,"
450668,que as medidas especiais de segurança que deverão ser tomadas são aquelas que se revelem adequadas a evitar quedas em altura face a um juízo de prognose a formular no quadro do circunstancialismo existente aquando do acidente
450669,"Efetivamente, emerge dos pontos 2, 4, 11, 12, 15, 21 a 28 e 34, todos dos factos provados, que a não observação por parte da 2a R. das referidas regras é condição sem a qual o acidente de trabalho supra referido não se teria verificado."
450670,"Não se discute que o sinistrado foi vítima de um típico acidente de trabalho indemnizável, no dia 202016, quando exercia as funções de serralheiro ao serviço da entidade empregadora, agora, recorrente."
450671,"Assim, estando obrigada a implementar medidas colectivas, a medida que implementou a nível individual, não poderia afastar a sua responsabilidade face ao estado da cobertura, a lei não permitia que fosse implementada uma medida de segurança individual, no caso o cinto de segurança."
450672,"Em suma, as medidas a implementar antes do eram as colectivas, como decorre da lei e, se apurou, a 2 R. podia ter utilizado e acabaram por ser implementadas, após o acidente, cfr. factos provados 25 e."
450673,"Face a isso, como já dissemos, não pode servir de argumento para se desresponsabilizar o facto, invocado pela apelante, de não ter o sinistrado prendido o cinto, porque a medida a adoptar era a colectiva e não a individual."
450674,"A decisão recorrida afigura-se desacertada já que o preceituado na alínea do n 1 do artigo 703 do P.confere força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que os factos constitutivos relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, como é o caso dos autos."
450675,"Em 2013, o legislador mudou de orientação e restringiu, de forma drástica a exequibilidade dos documentos particulares, apenas reconhecendo força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo art 703 n 1 do."
450676,"Ora, o documento com que a exequente aparelhou a acção executiva é um puro documento particular, embora com reconhecimento presencial da assinatura das pessoas contra quem foi promovida a execução. Por aplicação da regra geral da lei adjectiva, tal documento deixou, em momento anterior ao da proposição da execução, de ter a eficácia executiva que, aquela mesma lei, lhe reconhecia no momento da sua elaboração arts 46 n 1 do CPC de 1961, 6 n 3 da Lei n 41/2013, de 26 de Junho, e 703 n 1 do."
450677,"Simplesmente, além das sentenças condenatórias e dos documentos negociais a lei qualifica como títulos executivos todos os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, previsão que compreende todo um universo, heterogéneo, de títulos judiciais impróprios, particulares e administrativos art 703 n 1 do."
450678,"Contestando, o R. considera não ter sido alegada na petição qual o erro por si cometido, sendo que a A. sabia não ser a cirurgia isenta de riscos, que lhe foram comunicados. Ademais, em momento algum do procedimento, o R. perdeu o domínio do gesto, não tendo exercido qualquer pressão traumática sobre a medula."
450679,"Na  quinzena de Novembro de 2012, a Autora consultou o  R., médico neurocirurgião da cidade do Porto, no Consultório sito na Avenida ..., após ter sentido dor na omoplata direita."
450680,"hiperreflexia dos reflexos bicipital, tricipital e braquiorradial; hipersensibilidade da face posterior do braço e antebraço; parestesias do bordo cubital da mão, do  e  dedos e bordo medial do  dedo."
450681,"A A. necessitará ainda de tratamentos médicos regulares até ao fim da sua vida, designadamente, tratamento fisiátrico continuado e prescrição de medicação analgésica, assim como de tratamento psiquiátrico até melhoria da sintomatologia."
450682,"Quanto aos actos da vida diária, a A. tem dificuldade em vestir o soutien, apertar os botões das calças, calçar-se e realizar todas as tarefas que precisem de realizar uma pinça fina; está impossibilitada em pegar nos sacos das compras; tem dificuldade em dormir por sentir dor na região cervical, com as almofadas; tem dificuldade em realizar as tarefas domésticas, como lavar louça pela postura e por não conseguir pegar com firmeza na, estender a roupa e tirar a roupa da máquina, passar o aspirador; tem dificuldade em mudar as fraldas e dar banho ao filho mais novo; só conduz em carros de mudanças automáticas."
450683,"Neste particular ponto não basta afirmar que as condutas estão de acordo com as leges artis: é necessário dizer quais elas sejam para que o tribunal possa formular um juízo o seu próprio juízo) de adequação das condutas dos arguidos ao seu dever de agir. E, no caminho para esse juízo judicial, só a clara e completa explanação das leges artis permite a sua plena elucidação por todos os intervenientes processuais e um pleno exercício do contraditório."
450684,"Apurar se foram, ou não cumpridas as legis artis não é objecto da perícia, sem prejuízo de a perícia se poder pronunciar sobre o seu teor em contraposição com o comportamento verificado."
450685,"Toda a restante prova, não passa de uma opinião, como aconteceu na presente acção com excepção do relatório elaborado pelo INML, mas que não se pronuncia sobre a questão a violação ou não da legis artis por parte do Réu."
450686,A prova pericial visa a percepção ou a apreciação dos factos - emissão de juízos de valor sobre factos20 - e é essencial sempre que sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
450687,"O papel do perito será o de, de modo equidistante, agir como tradutor da realidade, respeitando os factos e fazendo uso dos seus conhecimentos técnicos, de forma a tornar acessível para todos, incluindo para o julgador, a vertente técnica da matéria sob apreciação."
450688,"Quando está em causa a apreciação da atuação profissional de colegas de profissão, os peritos devem abster-se de raciocínios corporativos, de defesa da classe, esperando-se dos seus laudos a maior objetividade, acompanhada de rigor técnico e da fundamentação suficiente das conclusões a que chegam."
450689,"Ora, da simples afirmação retórica tem noção que faço estas cirurgias todas as semanas é evidente nada resultar, como também é inócuo afirmar-se que a cirurgia tem um risco semelhante a uma viagem de automóvel ?) ou que o médico em causa é uma pessoa experiente."
450690,"No caso dos autos, o que pretende saber-se é se do procedimento levado a efeito discectomia C6-C7, extirpação de hérnia discal C6-C7, colocação de cage cervical C6-C7, discectomia C5-C6, extirpação de hérnia discal C5-C6 e colocação de cage cervical C5-C6 poderia resultar paresia dos membros direitos e foco de sofrimento medular direito em C5-C6, quadro motor neurológico e sensorial que determine incapacidade de 19%."
450691,"Não indagar deste jeito e fazer decorrer o desfecho da ação do jogo acrítico do ónus da prova é, pelo menos, ignorar décadas de evolução desde a muta ars até aos tribunais de Nuremberga e, destes, até ao séc."
450692,"do procedimento que consiste discectomia C6-C7, extirpação de hérnia Odiscal C6-C7, colocação de cage cervical C6-C7, discectomia C5-C6, extirpação de hérnia discal C5-C6 e colocação de cage cervical C5-C6 pode resultar paresia dos membros direitos e foco de sofrimento medular direito em C5-C6, quadro motor neurológico e sensorial determinante de incapacidade;"
450693,"Na verdade, mais importante que os depoimentos testemunhais, em muitos casos, produzidos numa dupla qualidade de testemunha e perito, haverá que obter pareceres do Colégio da Especialidade de Neurocirurgia da Ordem dos Médicos e do Conselho Médico-Legal do INML, remetendo para o efeito toda a pertinente documentação junta aos autos."
450694,"a A. ficou impossibilitada de saltar e correr, tem dificuldades em subir e  descer escadas, caminhar em pisos irregulares ou durante mais de 15 minutos seguidos, começando a mancar após os mesmos;"
450695,"tem dificuldade em realizar as tarefas domésticas, como lavar louça, pela postura e por não conseguir pegar com firmeza na mesma, estender a roupa e tirar a roupa da máquina, passar o aspirador."
450696,"o Clonix está indicado no tratamento da dor de diversas etiologias, tais como reumatismos crónicos degenerativos, algias neurológicas e neuromusculares, periartrites, tendinites, tenossinovites e bursites, posologias coerentes com o quadro de dor que sente diariamente."
450697,"Este documento será importante caso seja necessário calcular perda da capacidade de ganho, além de ser objetivo na apreciação do que deve entender-se por pessoa jovem  facto não e, bem assim, dos filhos, posto que alegada impossibilidade de realizar tarefas no convívio com estes."
450698,"Assim, considera-se provado que a A. suportou despesas com consultas, tratamentos e fisioterapia os valores documentados nos docs. de fls. 144 a 272 e de fls. 339 a 346, que aqui se dão por reproduzidos."
450699,"Tudo isto sem prejuízo do que consta a este respeito no relatório do INML e que, neste segmento, se tem como provado, para além do que consta do ponto 3 dos factos já provados cfr. período de défice funcional temporário e de repercussão temporária na actividade profissional, fls.."
450700,"Quanto ao que consta provado em 5 dos factos provados, nenhum elemento dos autos permite se considere tal ganho por 14 meses, como referido pela recorrente, sendo certo que as declarações de IRS de fls. 314 e ss. não permitem descer a tal pormenor."
450701,"Na situação que nos ocupa, porém, o ponto crucial é apurar se a lesão apresentada pela A. é traumática, isto é, se foi produzida durante a cirurgia ou, mesmo tendo sido depois, se a mesma resultou de má prática médica."
450702,"Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este coletivo em julgar parcialmente procedente o recurso e, mantendo os factos provados da sentença recorrida, considerar também provados os que acima na fundamentação de ficaram alinhados sob a numeração de 1 a"
450703,"No mais, é anulada a sentença recorrida, nos termos do art. 66, n. 2 CPC, determinando-se a produção da prova pericial acima indicada pelo INML e pelo respectivo Conselho Médico-Legal e pelo Colégio da Especialidade de Neurocirurgia da Ordem dos Médicos) e por declarações de A. e R. para apuramento da matéria indicada supra sob as als. a."
450704,"Com esta indagação ficam explicitados os pontos de facto que a A. equaciona nas conclusões a , inferindo-se o que a recorrente pretende em a , uma vez que o conceito de que o R. gozará ou não numa determinada região do país é inócuo no estabelecimento concreto dos requisitos da obrigação de indemnizar e sendo que a especialidade médica do recorrido constava já elencada dos factos provados."
450705,"g., prazos de prescrição, que são, para a responsabilidade contratual, os do art 309, e, para a extra-contratual, os do art 498; responsabilidade por facto de outrem, que é para a primeira, a do art 800, n1, e para a segunda, a do 500; atenuação da indemnização em função de um juízo de equidade, para o caso de mera culpa na responsabilidade extracontratual art. Todos os normativos referidos são do Código Civil."
450706,"Está pendente em Tribunal uma acção contra a 1 Ré e outra, pedindo a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda realizado pela 2 Ré, em nome da sociedade."
450707,"Na citação da 2 Ré, por carta registada com A/R, fez-se constar: "")  Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 366, n. 6 e 372 do CPC, fica  Ex. notificada da decisão proferida nos autos acima identificados, cuja cópia se junta."
450708,"Na notificação da sócia fez-se constar: "") Fica deste modo Ex. notificada, na qualidade de sócia da requerida, Lda., relativamente ao processo supra identificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1055, n. 3 parte do CPC, a fim de, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias."
450709,"Nos termos do art. 986 são aplicáveis aos processos de jurisdição voluntária, entre outras regras gerais, as disposições dos art.s 292 a 295 n.; o tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias n.."
450710,"Com efeito, nos processos de jurisdição voluntária o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua plenitude, sobrelevando ao princípio do dispositivo, porquanto no n. 2 do art. 986, inserido nas disposições gerais, concede-se ao tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes. 5"
450711,"Ao passo que na jurisdição contenciosa o juiz só pode, em regra, servir-se dos factos fornecidos pelas partes, na jurisdição voluntária pode utilizar factos que ele próprio capte e descubra. O material de facto, sobre o qual há-de assentar a resolução, é não só o que os interessados ofereçam, senão também o que o juiz conseguir trazer para o processo pela sua própria actividade. E se, na colheita dos factos, o juiz dispõe de largo poder de iniciativa, o mesmo sucede quanto aos meios de prova e de informação."
450712,"No início do inquérito e ao longo do foi solicitado ao IGFEJ, IP, o envio de elementos que permitissem perceber a origem dos acessos e identificação do agente, nunca tendo sido transmitido que se investigava o crime de violação de segredo por funcionário até porque não se sabia na, nem quem seria o agente, até porque, relativamente ao agente, não se sabia de quem se tratava."
450713,"O IGFEJ sabia que havia uma investigação, na qual foram solicitadas informações, mas não conhecia os contornos de forma a ter noção do crime de violação de segredo por funcionário e, assim, elaborar a participação art. 383, n. 3 do Código."
450714,"A informação confidencial a que se reporta o tribunal a quo na sua decisão como sendo o momento do conhecimento por parte do IGFEJ, mais não é do que resposta a informação pedida em inquérito no sentido de saber quem acedeu. Ou seja, para o IGFEJ tal informação era simplesmente informação solicitada num inquérito, desfasada de contexto."
450715,"Só quando se consolidaram os indícios da verificação do crime de violação de segredo por funcionário, foi efectuada comunicação ao IGFEJ fls. 1113 em 08/03/2018) e só a partir desta data passou aquela entidade a conhecer a suspeita."
450716,"A decisão instrutória não analisou, como se impunha, os factos praticados neste período de 6 meses que antecedeu a queixa queixa apresentada a 26 de Julho de 2018, pelo que, recuando 6 meses, encontramos a data de 26 de Janeiro de."
450717,"Nesse período, sempre teriam de se ter em conta nove acessos ao sistema CITIUS para pesquisa a quatro inquéritos, um deles /) que não se encontrava já em segredo de justiça, subsistindo um crime de violação de segredo por funcionário."
450718,"A interpretação do tribunal a quo violou, assim, o art. 11, do Código Penal, e art. 4, do Código de Processo Penal, assim como o art. 37, n. 1, al., do mesmo diploma."
450719,"JS acedeu a processos em que era visada a Benfica SAD e pessoas com ela relacionadas entre outros acessos sem relevo nesta, actuação que permitiu obter informações de inquéritos criminais em que estava a ser investigada a Benfica SAD e elementos com ela relacionados."
450720,"Quando JS acedeu ao sistema informático com dados de acesso de outra pessoa, dentro desse sistema, deu indicação que se tratava dessa outra pessoa e o sistema registou no sistema que era AP ou  que estavam a executar as operações."
450721,"Se passássemos ao formato físico os dados informáticos armazenados no sistema, o que obteríamos seria documentos como o histórico atrás citado ou as informações de logs que constam do apenso A, ou ainda as pesquisas de fls. 1597 e ss.."
450722,"Para o tribunal a quo tal crime não ocorreu por não produzir dados e documentos não genuínos. Ora, tal só se poderá ficar a dever a uma incorrecta interpretação de direito quanto ao que é o crime de falsidade informática e a errada percepção da realidade."
450723,"O documento físico não é necessário para o cometimento da falsidade informática, mas se atentarmos aos documentos informáticos que foram impressos e que constam dos autos fls. 43 e ss., 1597 e ss. e apenso são ilustrativos do que sucede virtualmente quando inserimos dados não genuínos num sistema informático."
450724,"A acusação coloca expressamente a falsidade informática em concurso aparente com o crime de acesso ilegítimo, descreve os acessos, quem acedeu, as datas e locais, os acessos através de credenciais de terceiros e o elemento subjectivo."
450725,"O legislador teve intenção de diferenciar a corrupção da oferta ou recebimento e, por isso, contrariamente ao crime de oferta ou recebimento, a corrupção exige a ligação a um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva."
450726,"Na oferta ou recebimento não é necessária a prova de qualquer acto, mas tão só da função e tem de haver ligação entre a função e a vantagem, mas essa ligação é só com a função ou por causa dela e não com qualquer específico acto praticado ou a praticar."
450727,"Ora, em qualquer espaço temporal abrangido, no caso, sempre haveria ligação entre a função e as ofertas, ligação entre a área da arbitragem e as competições em que a arguida SAD participou, participa e participará é lógico, de conhecimento comum, é referido na acusação)."
450728,"JL foi árbitro até 2000 e após, até 2016, observador de árbitros na vertente do futebol profissional, nessas funções observou jogos da Benfica SAD, passando em 2016 a observador de futebol não profissional e, nessas funções, não deixou de poder observar jogos do Benfica, mas agora das camadas jovens, nada impedindo de voltar a ser observador do futebol profissional."
450729,"O interesse em aliciar observador não é elemento do tipo mas ajudará a compreender a motivação e a relação com a função) era derivado das suas funções e por causa delas: o observador já tinha tido intervenção em arbitragens de jogos da Benfica SAD, poderia vir a intervir, estava em secção na qual podia observar jogos dos escalões jovens da sociedade desportiva."
450730,"E saliente-se, novamente, que JL não está acusado de corrupção desportiva, mas antes de recebimento indevido de vantagem por se pretender, por parte dos oferentes PG e Benfica SAD, que estivesse indevidamente permeável aos interesses da sociedade."
450731,"Nos autos factos descritos na acusação e suficientemente indiciados, assim como os que decorreram em sede de instrução das próprias declarações dos temos que a relação mais próxima de PG com JL se iniciou num jogo no ano de 2015, na Madeira, no qual JL era observador do árbitro que apitou um jogo da Benfica SAD."
450732,As ofertas ou solicitações surgem neste contexto e são ofertas ou solicitações que também estão demonstradas: ofertas de camisolas e convites e pedido de ajuda junto de instituição bancária patrocinadora do clube de futebol.
450733,"Quanto aos factos ocorridos antes da entrada em vigor da lei, não deixam de ser relevantes, não para se imputar mais crimes, mas para o contexto da relação que não nasceu com a entrada em vigor da lei, não nasceu a 03/05/2017, mas anos antes, em especial no ano de 2015 quando JL foi observador do árbitro que dirigiu um jogo em que o clube Benfica SAD era interveniente."
450734,"O crime basta-se com a solicitação ou aceitação) de vantagem, não sendo necessária a concretização da mesma, pelo que se basta, no caso, para além das ofertas de convites e camisolas, com a mera solicitação feita por JL a PG para este interceder junto do banco em questão relacionada com a esposa e solicitação que não foi negada."
450735,"Apesar de considerarmos que o acto não é relevante, no caso, ainda assim sempre seriam bastante relevantes as conversas desvalorizadas na decisão instrutória e mesmo na interpretação do crime feita pelo tribunal tais conversas permitiam o seu preenchimento."
450736,"Quanto ao elemento subjectivo, o tribunal a quo entendeu que a acusação não contém todos os elementos do tipo subjectivo e não contém porque o tribunal, ao arrepio da lei, entende que estamos perante um dolo específico, quando a lei não o exige veja-se fls. 124 da decisão)."
450737,"Não pode o tribunal a quo impor elementos subjectivos que o legislador não previu, nem quis prever. O aplicador não se pode substituir ao legislador, sem justificação constitucionalmente admissível, violando o princípio da separação de poderes."
450738,"Quer o n. 1, quer o n. 2 do art. 1-A, do regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, exigem dolo genérico art. 1, do Código."
450739,"O crime imputado é de oferta ou recebimento indevido de vantagem, um crime de mera actividade, o resultado não será uma lesão, mas o risco de lesão é que o tipo nem é sequer um crime de aptidão, abstracto-concreto), não se podendo confundir, como sucedeu na decisão sob recurso, o bem jurídico protegido, com os elementos próprios do tipo incriminador."
450740,"Incorreu assim a decisão em errada aplicação do direito, não só pela interpretação incorrecta, mas também pela violação do princípio constitucional da separação de poderes ao pretender impor num tipo incriminador, dolo específico que o legislador não quis nem previu."
450741,"Neste tipo de crimes, raramente um elemento, por si só, será suficiente para atestar a actuação criminosa, importando, pois, juntar todas as peças como se fosse um puzzle, para termos uma imagem mais nítida."
450742,"Também disse que, como observador, nunca falou com PG curiosamente já anteriormente, logo no início das declarações, tinha dito que ambos se aproximaram num dia em que PG foi aos balneários e encontrou JL que era observador desse jogo da SLBenfica SAD na."
450743,"Quanto ao acórdão do conselho de disciplina, depois de alguns desvios, acabou por confirmar que o acórdão ainda não estava publicado, teria sido entregue pelo árbitro JoF, tendo PG prestado conselhos jurídicos através de JL para ajudar o árbitro a ajuda só poderia ser para melhorar a classificação, para não descer de categoria e assim esse árbitro continuaria a arbitrar jogos do."
450744,"Por outro lado, também era JL o elemento que conhecia todas as pessoas pesquisadas na Segurança Social por JS, como atesta a análise efectuada ao seu telemóvel, constante do apenso F, volumes 3, fls. 1"
450745,"Outro elemento de conexão foi a ida ao jogo de 20/01/2018, na companhia de JS e do sobrinho deste, jogo esse em que iriam dar a conhecer o sobrinho a PG4, dia em que também foram entregues duas camisolas a JL por parte de PG."
450746,"Na sua decisão o tribunal a quo não pronunciou a pessoa colectiva por entender que não constavam da acusação os necessários elementos para a imputação da aludida al., do n. 2, do art. 1 do Código Penal."
450747,"Com relevo para o caso concreto, refere o citado artigo, nos seus n.s 1, 2, 4, 6 e 7, a natureza excepcional da responsabilidade das pessoas colectivas, só existindo nos casos especialmente previstos na lei n.."
450748,"Para evitar a fusão da al. com a al., não é admissível uma construção que exija que o dirigente tenha conhecimento ou intervenção dolosa no facto cometido pelo subalterno. Se tal sucedesse haveria responsabilidade individual do dirigente e da pessoa colectiva por via da al. do n. 2 e não da al.."
450749,O que se exige é o domínio por parte do dirigente órgão ou líder) da estrutura organizativa e de controlo. É esse o facto-ligação entre o crime cometido e a responsabilidade da pessoa colectiva prevista na al..
450750,"Em sede de instrução, DS confirmou que PG era o assessor da administração precisamente para a área que é objecto da própria SAD, o futebol. Mais confirmou que PG estava presente na maioria das reuniões do conselho de administração, nas quais se tomavam decisões estratégicas e PG representava a Benfica Futebol SAD em algumas reuniões externas e pertencia ao conselho directivo. Mais referiu que o dia-a-dia da sociedade é gerido por um conjunto de directores, nos quais incluiu e equiparou PG."
450751,"Da mesma constam factos, que não são vagos nem genéricos, quer da actuação do subordinado, quer da actuação da pessoa colectiva facilitando criando um risco acrescido e condições para a prática do a actuação do subordinado pela falta de regras, assim como a identificação do superior hierárquico que mais directamente teve intervenção ainda que, no caso, importe a conduta omissiva da pessoa colectiva representada pelo seu conselho de administração)."
450752,"Para a sociedade arguida aplica-se a mesma lei que para as demais sociedades e, por isso, o seu objecto de actividade não tem de ser criminógeno. A sociedade tem um objecto lícito, desenvolve a sua actividade licitamente e resta apenas averiguar se, em algum momento, incorreu em alguma violação da lei penal."
450753,"A factualidade descrita na acusação alicerçada na prova indiciária) refere os elementos objectivos, subjectivos e os factos praticados pelos dirigentes, em particular LF, que ao não zelar pelo dever de controlo permitiu e em algumas ocasiões autorizou as ofertas."
450754,"Dizer, como se diz na decisão, que não existe a descrição do dolo e os arguidos não se podem defender é uma afirmação que não encontra fundamento na acusação dos presentes autos."
450755,"PG não faz parte dos órgãos de representação da pessoa colectiva, não sendo seu representante, pelo que não assume a qualidade exigida pela al. n. 2 do art. 1 do CP;"
450756,"E. Em primeiro lugar, porque resulta de uma restritiva e errada interpretação da norma ínsita na alínea do n. 2 do art. 1 do CP, não pode o redutor conceito de posição de liderança sufragado pelo Tribunal a quo colher junto deste Tribunal ad quem."
450757,"G. Prima facie, a responsabilidade da pessoa colectiva será de afirmar em função daquilo que, em nome dela e no seu interesse, seja feito por quem nela ocupe uma posição de liderança ou por quem aja sob a autoridade das pessoas que nela detenham uma posição de liderança."
450758,"K. O denominador comum destes dois modos de imputação constantes do n. 2 do art. 1 do CP é a realização, em nome do ente e no interesse colectivo, de um facto consubstanciador de um ilícito criminal tipificado no catálogo de crimes elencado na ' parte do n. 2 do art. 1 do por pessoa com determinado estatuto dentro do ente colectivo."
450759,"Isto, porque estarão em causa condutas de membros dos órgãos sociais da pessoa colectiva, de pessoas que por estes foram formalmente investidas de poderes de representação do ente ou ainda de pessoas que, de direito e/ou de facto, assumem, com o beneplácito dos órgãos, um domínio sobre a totalidade ou parte da operação da empresa implicada na infracção."
450760,O. O facto tipicamente relevante dessas pessoas adquire assim significado típico também para a própria pessoa colectiva: é a partir do facto e da culpa daquelas pessoas singulares que se há-de construir a responsabilidade dos entes colectivos.
450761,"P. Plasmando-se no nosso Código Penal um modelo de responsabilidade derivada, ou hétero-responsabilidade, dos entes colectivos, apurada a responsabilidade da pessoa singular que naquele ocupa uma posição de liderança não poderá deixar de se concluir também pela responsabilização do próprio ente colectivo."
450762,"Q. O n. 4 do art. 1 do CP concretiza o conceito de posição de liderança nos seguintes termos: ""Entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa colectiva e quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da sua actividade""."
450763,"R. Este conceito de representante é polissémico: no sentido mais restritivo, trata-se do representante legal, o que é redundante do termo órgão; num sentido mais amplo designa o representante convencional, legal ou judiciário. De acordo com o entendimento majoritário, estamos aqui perante pessoas em quem a administração delegou funções de autoridade, atribuindo-lhes poderes de domínio sobre a actividade ou sector de actividade da pessoa colectiva."
450764,"S. Relevando, nesta sede, pessoas que desempenhem funções de responsabilidade dentro da organização, como por exemplo, o responsável por um sector de produção, por um estabelecimento ou por um departamento da pessoa jurídica."
450765,"T. Apontando-se, ainda, funções de liderança aos administradores, gerentes, directores, responsáveis de sectores de produção ou outros quadros com poderes de chefia na estrutura organizacional ou empresarial, vinculados por uma relação de emprego ou outra, mas que sejam externamente reconhecidos como desenvolvendo funções de liderança - neste sentido JORGE DOS REIS BRAVO, Direito Penal de Entes Colectivos, p. 19"
450766,"Pela própria natureza das coisas, Director é aquele que dirige, aquele que tem a seu cargo a direcção de uma organização ou de parte dela. Mais do que um middle manager, o arguido PG era um top manager, com gabinete na exclusiva área reservada aos administradores e salário em conformidade."
450767,"JJ. Raiando o absurdo que se possa entender que um chefe de uma linha de fabrico ocupa uma posição de liderança, mas já não o arguido PG, apesar do cargo, das funções e das responsabilidades que tinha na arguida SL Benfica, SAD."
450768,"SS. A prossecução do interesse colectivo é, pois, o móbil do crime, funcionando como revelador da vontade da pessoa colectiva. Sendo o conhecimento e intenção do agente elementos chave a ter em conta para o apuramento da referida vontade."
450769,"FFF. Sintomático dessa representação eram, aliás, as contrapartidas recebidas pelo arguido JA em troca do serviço combinado: os subornos, por vezes entregues no próprio estádio da SL Benfica, SAD, consistiam em bilhetes para jogos da SL Benfica SAD e em merchandising da SL Benfica, SAD."
450770,"No que ao crime de corrupção activa diz respeito, o que importa é saber, quanto ao dolo, se houve representação e vontade de prometer e oferecer vantagens ao arguido JA para que este, incumprindo os seus deveres funcionais, partilhasse informações sigilosas relativas a processos judiciais, alguns deles em segredo de justiça."
450771,"JJJ. Ora, o Tribunal a quo entendeu, e bem!, que a acusação narra os factos indispensáveis a que o arguido PG responda pela prática dolosa de um facto típico de corrupção activa."
450772,"a. O percurso mental racional e lógico do Tribunal a quo entre os elementos probatórios que lhe foram oferecidos para apreciar e o resultado probatório a que chega está perfeitamente acessível e compreensível, sendo aplicável o disposto no artigo 42, n. 5, do CPP."
450773,"b. Os dois recursos interpostos da decisão a quo são incompatíveis entre si e defendem que o Tribunal recorrido andou bem, por um lado, na aplicação da alínea do n. 2 do artigo 1 do CP recurso ora sob e, por outro, na aplicação da alínea do n. 2 do artigo 1 do CP recurso do Assistente."
450774,"Nas suas páginas 104 e seguintes quanto ao crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem e, depois, nas suas páginas 156 e seguintes quanto ao crime de corrupção, a decisão a quo, de forma irrepreensível, clara e desenvolvida explica, uma por uma, as razões pelas quais entende não estarem verificados, in casu, os requisitos estabelecidos pelo artigo 1, n. 2, do CP e, consequentemente, por que razão não pode a Benfica SAD ser pronunciada nos presentes autos."
450775,"h. Na sua Acusação, que delimita o objecto do processo, e que foi a analisada e decidida pelo Tribunal a quo, não foram alegados factos dos quais resultasse qual o líder da Benfica SAD, quais os deveres violados e de que forma tal violação alegadamente permitiu que PG praticasse actos passíveis de preencher determinados tipos criminais."
450776,"A oferta de bilhetes e merchandising é a praxis mais comum nos clubes de futebol, incluindo a Benfica SAD, conforme resultou claro, entre o mais, dos depoimentos prestados em sede de Instrução."
450777,"t. Não resulta da Acusação qualquer facto e era de factos que o Tribunal a quo poderia retirar conclusões, e não o contrário) que permita vislumbrar tal actuação em nome e no interesse da Benfica SAD."
450778,"PG estava, também ele, sujeito ao Código de Conduta da Benfica SAD, que lhe foi remetido via e-mail, na sua primeira versão, em 012012, e na sua versão actual que entrou em vigor em 002018) em 11201"
450779,"jj. Como não resulta dos autos qualquer elemento probatório que permita afirmar que a Benfica SAD tinha razões para desconfiar da conduta de PG, nomeadamente atendendo a putativas informações privilegiadas a que o mesmo tivesse acesso e que nunca, a existirem, foram com aquela."
450780,"Está excluída a responsabilidade da Benfica SAD pelos actos alegadamente praticados por PG quer por não estarem preenchidos todos os requisitos do artigo 1, n. 2, alínea, do CP, quer atento o disposto no artigo 1, n. 6, do mesmo Código), tendo andado bem a decisão a quo ao não pronunciar a ora Recorrida pelos crimes que lhe vinham imputados."
450781,"rr. Como bem explicam GERMANO MARQUES DA SILVA e TERESA QUINTELA DE BRITO, o elemento subjectivo das pessoas colectivas é sempre autonomamente construído, não se retirando, sem mais, da actuação das pessoas singulares."
450782,"zz. Em todo o caso, independentemente da versão dos factos que se analise, a verdade é que não se encontram preenchidos os tipos objectivo e subjectivo do crime de falsidade informática."
450783,"bbb. A introdução de credenciais de acesso no Citius ou em qualquer outra plataforma não é um problema de falsidade, mas sim, e no limite, um problema de acesso, tal como seria, por exemplo, se o agente acedesse ao smartphone de terceiro com recurso a PIN de desbloqueio indevidamente obtido."
450784,"fff. Em primeiro lugar, porque esses dados sempre seriam genuínos, independentemente da legitimidade do agente para aceder ao sistema informático, já que seriam dados informáticos não adulterados e resultantes do normal funcionamento do sistema."
450785,"ttt. Não houve qualquer omissão da decisão recorrida, tendo sido apreciadas todas as questões a que o Tribunal a quo estava legalmente vinculado a conhecer e que, de facto e de Direito, podia realmente conhecer e decidir."
450786,"yyy. Uma conclusão preliminar se impõe, portanto, nesta fase: estamos perante um mesmo facto que sustenta a imputação de dois tipos de crimes diversos, a corrupção activa e o acesso ilegítimo."
450787,"zzz. Apesar de o crime de corrupção se consumar, enquanto facto tipicamente perfeito, no momento da oferta da vantagem indevida, a prática do acto contrário aos deveres do cargo constitui ainda a verificação de um verdadeiro resultado não compreendido no tipo, mas ainda abarcado pelo seu desvalor."
450788,"aaaa. Ora, sempre que haja uma pluralidade de incriminações abstractamente aplicáveis ao caso, o intérprete deverá basear-se, não no momento da consumação formal do crime, mas sim no momento da respectiva consumação material para aferir qual dessas normas deverá ceder por forma a evitar a dupla punição pelo mesmo facto."
450789,"bbbb. E sendo os crimes de acesso ilegítimo, em rigor, a prática dos actos contrários aos deveres do cargo que a consumação material do crime de corrupção activa, deverão considerar-se os mesmos consumidos por este."
450790,"hhhh. A Benfica SAD desconhece em absoluto se houve, ou não, acesso ilegítimo a informação contida em qualquer sistema informático e qual o propósito desse acesso. Contudo, da informação constante da Acusação resulta evidente que, mesmo que tenha havido, não poderá fazer-se a imputação de todos os ilícitos na sua modalidade agravada a qualquer Arguido."
450791,"pppp. É exigível um acto potencialmente pretendido por quem faz a oferta, ou um acto potencialmente oferecido por parte daquele que solicita a oferta, ou seja, um quadro geral de intencionalidade perante um objectivo, a menos que se presuma a irracionalidade do ser humano."
450792,"ggggg. A factualidade subsumível ao crime pelo qual a Recorrida foi acusada restringe-se aos referidos pontos 6, 7, 8, 9, 10, 12, 19, 20, 21, 22, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183 e 184 da Acusação, desde logo se concluindo que tal Acusação não continha sequer factualidade suficiente que autorizasse a subsunção da conduta ao crime previsto no artigo 1-A, n. 2, da Lei n. 50/2007, de 30"
450793,"jjjjj. O artigo 1-A da Lei n. 50/2007, de 308, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 13/2017, de 005, quando interpretado no sentido de poder ser aplicado a actos praticados antes da sua entrada em vigor, redunda em norma materialmente inconstitucional por violação do disposto nos artigos , , 1, n. 2, 2, n. 4, 3, n.s 1 e 5, todos da Constituição, o que desde já se argui."
450794,"yyyyy. Termos em que, se, por mera hipótese de raciocínio, se admitisse que a actuação de PG, de alguma forma, responsabiliza a pessoa colectiva Benfica SAD e, por conseguinte, esta pudesse ser penalmente responsabilizada pela prática do crime de recebimento indevido de vantagem de que vinha acusada, mas em relação ao qual não foi pronunciada, certo sempre seria que as ofertas que se dizem ter sido feitas a JL sempre integrariam uma conduta conforme aos usos e costumes, estando por via da sua adequação social afastada a possibilidade da sua punição artigo 1-A, n. 3, da Lei n. 50/2007, de 308)."
450795,"e. Aliás, não deixa de ser sintomático que o Assistente só recorra contra a Recorrida e pelo crime de corrupção activa, abdicando, expressamente, dos demais crimes, nomeadamente daqueles em que se afirmava ofendido, e., os crimes informáticos."
450796,"g. Mais: o Assistente limitou-se a deduzir pedido de indemnização baseado exclusivamente nos crimes informáticos, o que também não o legitima a recorrer na parte criminal, como decidiu, e bem, este Tribunal ad quem por acórdão de 2201"
450797,"k. Nas suas páginas 104 e seguintes quanto ao crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem e, depois, nas suas páginas 156 e seguintes quanto ao crime de corrupção activa que está em causa no recurso sob, a decisão a quo, de forma irrepreensível, clara e desenvolvida explica, uma por uma, as razões pelas quais entende não estarem verificados, in casu, os requisitos estabelecidos pelo artigo 1, n. 2, do CP e, consequentemente, por que razão não pode a Benfica SAD ser pronunciada nos presentes autos."
450798,No recurso alega-se de forma resumida que a decisão a quo erra: ao não considerar que PG assume uma posição de liderança na Benfica SAD; ao não considerar que os actos que lhe são imputados pela acusação foram praticados em nome e no interesse da Benfica SAD; e ao considerar que não estão verificados os pressupostos do preenchimento do elemento subjectivo da Benfica SAD quanto ao crime de corrupção activa. Não tem razão o Assistente AP.
450799,"q. Provavelmente por esse motivo, o Assistente AP procura, ao longo do seu recurso, transformar o que consta dos documentos, ignorando toda a prova produzida, seja os depoimentos dos Administradores da Benfica SAD, seja daqueles que com a Recorrida se cruzaram profissionalmente."
450800,"u. Andou, pois, bem a decisão a quo na análise que fez da posição, descrita na Acusação, de PG no seio da Benfica SAD e, consequentemente, bem andou ao determinar que a mesma não permitia preencher os pressupostos da alínea do n. 2 do artigo 1 do CP, o que, certamente, este Tribunal ad quem confirmará."
450801,"De outro passo, não existe qualquer elemento, nomeadamente na Acusação, que vincula tematicamente o processo e foi analisada pelo Tribunal a quo, que permita concluir que PG agiu em nome e no interesse da Benfica SAD."
450802,"aa. Não resulta da Acusação qualquer facto e era de factos que o Tribunal a quo poderia retirar conclusões, e não o contrário) que permita vislumbrar tal actuação em nome e no interesse da Benfica SAD."
450803,"Afirma o Assistente AP, na página 39 do seu recurso, que não entende como é que estando o elemento subjectivo descrito para PG, não o está também para a Benfica SAD."
450804,"gg. Como bem explicam GERMANO MARQUES DA SILVA e TERESA QUINTELA DE BRITO, o elemento subjectivo das pessoas colectivas é sempre autonomamente construído, não se retirando, sem mais, da actuação das pessoas singulares."
450805,"tt. Como não resulta dos autos qualquer elemento probatório que permita afirmar que a Benfica SAD tinha razões para desconfiar da conduta de PG, nomeadamente atendendo a putativas informações privilegiadas a que o mesmo tivesse acesso e que nunca, a existirem, foram com aquela."
450806,"Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não se pode concordar que se tenha indiciado de forma minimamente suficiente, nem durante a fase de inquérito, nem durante a fase de instrução, o preenchimento dos elementos do tipo criminal de corrupção quanto ao arguido PG bem como dos outros crimes pelos quais foi o arguido PG. E caindo a base, de nada serve procurar fazer crescer o topo. Razão pela qual deve improceder o recurso a que ora se responde."
450807,"Na verdade, o que se indiciou, em particular quanto ao crime de corrupção, é puramente genérico e conclusivo, tal como são as afirmações do recorrente. Permanece por esclarecer onde está nos autos a prova, ainda que meramente indiciária, de que:"
450808,"Não se fez prova de nenhuma destas imputações que vem o recurso a que se responde dar por adquiridas, de nenhum elemento concreto que permita, com segurança mínima, responder afirmativamente a qualquer destas questões."
450809,"Ora, nesta base manifestamente insuficiente e generalista, embarca o recorrente numa repetição de diferentes imputações constantes do despacho de acusação por exemplo a questão da alegada e completamente infundada promessa de emprego de PG ao sobrinho de sobre as quais o Tribunal a quo nem sequer se pronunciou em concreto."
450810,"Ficou amplamente demonstrado no inquérito e na instrução por prova que o recorrido podia requerer, de forma autónoma e dentro do bom senso, convites para as suas relações pessoais de amizade, como foi este o caso, e como foram outros."
450811,"O que sucedeu foi que JA deu, livre e voluntariamente, ao recorrido um curriculum do seu sobrinho que sonhava trabalhar no Museu do Benfica, não tendo o recorrido prometido dar qualquer seguimento ao processo, nem o tendo feito."
450812,"Entregar a amigos ou conhecidos, receber de amigos ou de conhecidos e até de desconhecidos!) currículos de familiares ou conhecidos para determinada posição laboral, não deixa de ser comum no trato social. Não houve, portanto, sequer acto preparatório quanto mais acto de execução criminosa."
450813,"Existem nos autos indícios concretos de uma relação entre PG e JS assim como destes com. Tal é apenas natural, uma vez que se tratam de relações de amizade, de proximidade pessoal, e não de relações enquadráveis como conluio criminoso visando lesar bens jurídicos merecedores de tutela penal."
450814,"O que nesta imagens remete para o recorrido, é o facto de o seu nome constar como alegado emissor de uma mensagem, que o requerente não se recorda minimamente de ter enviado e que não foi registada informaticamente ou apreendida e que, pior, não evidencia qualquer solicitação a JA de pesquisa de tais processos. Inexiste nos autos registo informático de tais mensagens e não consta do texto da imagem qualquer solicitação apenas um. Solicitação que, aliás, pela lógica, não faria o menor sentido, porquanto nos processos em causa não estavam sequer em segredo de justiça!"
450815,"Quanto aos restantes indícios constantes da acusação: nunca o recorrido solicitou qualquer acesso a JA, razão pela qual este, a ter acedido ilegitimamente a qualquer processo, não o poderá ter feito como contrapartida de qualquer oferta ou promessa do recorrido. Até porque, como já vimos, as ofertas foram realizadas a título pessoal, a sua adequação social é excludente da ilicitude e as alegadas promessas, essas não ocorreram."
450816,"Em suma, factos cometidos pelo recorrido que preencham os elementos objectivos do tipo criminal de corrupção não ocorreram. Essa é a razão pela qual não se fez prova dos mesmos nos autos, apesar de muito, e bem, se ter procurado."
450817,"Não existiu qualquer plano conjunto, qualquer solicitação do recorrido, qualquer recebimento a pedido ou qualquer utilização devida ou indevida, de qualquer informação sujeita a segredo, confidencial ou proibida, muito menos como contrapartida de qualquer oferta ou promessa. E não tendo isto existido, nem tendo isto sido provado, qualquer imputação subjectiva - leia-se a título de dolo genérico e dolo especial, incluindo o elemento intelectual e o elemento volitivo, pelo menos - não se encontra minimamente indiciada, quanto mais indiciada de forma suficiente."
450818,"Não obstante esta inércia do IGFEJ, é o facto de o MP, mesmo sabendo que não disponha de legitimidade para a investigação e acção penal pelo crime de violação de segredo, ter persistido na sua investigação, não se coibindo de o mencionar, expressamente, na lista de crimes indiciados a quando da delegação do presente inquérito na PJ."
450819,"Vir agora, em sede de recurso, alegar que não se sabia quem era o autor/suspeito, não faz qualquer sentido, até porque, no caso concreto, ninguém melhor que o IGFEJ estava em condições de o identificar, como, de resto, o fez."
450820,"De igual forma, inexiste razão ao MP no que ao crime de falsidade informática respeita, e isso mesmo resulta do elemento literal da norma, que traduz a necessidade da ""intenção de provocar engano nas relações jurídicas"", isto é, para que se preencha o crime de falsidade informática é necessário que a agente tenha, por via de qualquer uma das seguintes acções: introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, a intenção de, com a sua conduta, provocar engano nas relações jurídicas."
450821,"Percorrendo a acusação, é óbvio que resulta, nem em concreto é imputado ao arguido que este introduziu, modificou, apagou ou suprimiu qualquer dado informático, com a intenção de enganar qualquer terceiro e muito menos, produziu qualquer documento não genuíno, é, não, resultou da sua acção, qualquer documento adulterado."
450822,"O MP confunde falsidade informática que, conforme exposto, não existe, com usurpação da identidade virtual ou ciberidentidade, nos termos que melhor se alegam nas páginas 20 a 23 desta resposta, que aqui se dão por reproduzidas."
450823,"No mais e quanto ao recurso interposto pelo MP, com o qual, em nada se concorda, de justiça será dizer que, nada há, do ponto de vista da decisão instrutória nada a apontar, estando a mesma devidamente fundamentada, espelhando uma correcta decisão jurídica"
450824,"- Os convites, ainda que se entendesse que não eram oferecidos por força da amizade que une os arguidos, são denominados como ""ofertas de cortesia"", e os órgãos competentes do futebol já se pronunciaram sobre essa matéria no caso dos, dizendo que tais ofertas devem ser entendidas como ""hospitalidade"" e que é prática comum os clubes oferecerem este tipo de recordações num limite entre 200/300 euros;"
450825,"- A intervenção do MP deve ser mínima e proporcional, e a ofensa dos direitos dos cidadãos não se justifica quando a carga ofensiva da sociedade for abaixo do que se justifica para a sua actuação;"
450826,"- Estão excluídas da intervenção do MP as condutas que em determinado contexto são socialmente toleradas e praticadas pela sociedade, mesmo que pudessem justificar uma qualquer espécie de critica á luz de padrões que, noutros planos, também orientam a vida em comunidade;"
450827,"- Se as instituições que regem o futebol consideram a prática de oferta de convites como de cortesia, o MP, por força da conclusão 16, não devia ter tido qualquer intervenção;"
450828,"- Em relação ao crime de corrupção, em particular, exige-se a ligação a um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva. Esse acto não existe, e nem sequer foi alegado pelo MP."
450829,"A prova produzida pelo J no que concerne ao empréstimo colocado em causa pelo MP, é cabal, não só por via documental, como por via testemunhal por parte dos dois funcionários do banco;"
450830,"Ainda sobre esta questão dir-se-á o seguinte: o arguido parece esquecer que foi pronunciado nos precisos termos da acusação. Na versão que ficou plasmada na decisão instrutória, o arguido agiu no interesse da Benfica SAD e tal justifica a sua conduta. O que na decisão instrutória se considerou é que, por via da forma como se mostra construído o art 11 do Código Penal, a Benfica SAD não pode ser criminalmente punida."
450831,"No entanto, a factualidade constante da acusação não foi alterada e é por esta razão que o arguido não pode, nem recorrer, nem responder, pois que ninguém se insurgiu contra o que contra si foi arribado."
450832,"Estamos perante um prazo de caducidade, sendo que o período de tempo a considerar para a sua contagem, é o que medeia entre o momento em que o ofendido toma conhecimento do facto e o momento da formalização da queixa."
450833,"Atento os crimes em causa e a qualificação jurídica concretamente imputada aos arguidos, apenas o crime de violação de segredo por funcionário, imputado aos arguidos JS, JL e PG, em co-autoria, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça) está dependente de queixa para o exercido da acção penal."
450834,"O IGFEJ, mediante a solicitação do MP e depois de seriar os elementos, poderia até descortinar que algo se passava pois que passou a saber que um funcionário de um tribunal acedia a processos de outros ou que magistrados acediam a processos que aparentemente não lhes diziam respeito. Nada mais."
450835,"Por relevante, não deve ser esquecido e está espelhado na tramitação que, quando se formou a suspeita que o acesso aos processos era efectuado a partir do interior da estrutura do IGFEJ, para o sucesso da investigação era primordial que, pelo menos até que fosse perceptível quem seria o autor dos acessos, esta investigação fosse conhecida apenas pelas pessoas estritamente necessárias."
450836,"Acresce que, dada a miríade de crimes que foram investigados e a conexão entre eles, não era possível segmentar a investigação por crimes, pelo que, através do processo de recolha de prova relativamente a uns crimes, foram sendo carreados para os autos, elementos que permitiram que se fossem definindo os contornos de outros."
450837,"Por despacho de 002018 fls., foi determinado que se notificasse o IGFEJ, além do mais, para, querendo, efectuar participação criminal relativamente aos factos pelos quais o arguido havia sido sujeito a 1 interrogatório judicial. O despacho foi cumprido nesse mesmo dia através do ofício cotado a fls. 1114, entregue em mão."
450838,"Como é sabido, a regra é a de que só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. E, se bem que, actualmente, cada vez seja menos verdadeiro o brocardo latino societas delinquere non potest, certo é que a responsabilidade criminal das pessoas colectivas continua a ser excepcional, apenas admissível nos casos expressamente previstos na lei."
450839,"Os factos foram materialmente cometidos pelo arguido PG. Foi este quem, indiciariamente, solicitou aos demais co-arguidos que, em violação dos seus deveres, lhe fornecessem informações que ou não conseguiria ou não conseguiria no momento em que as obteve."
450840,"Ora, a Benfica SAD era quem era visada na maioria dos processos que o arguido PG pedia que lhe transmitissem informações em troca de recompensas possuindo a Benfica SAD e não o arguido PG um interesse que lhe é específico, além de dizerem respeito a matéria relacionadas com a área do futebol e da Justiça desportiva."
450841,"Essa posição de liderança seria percepcionada por todos aqueles com quem o arguido interagia pois que, com toda a certeza, viam a Benfica SAD agir de acordo com o decidido pelo arguido."
450842,"A Lei exige uma posição de liderança do agente mas não existe o domínio total da sociedade. Quando o arguido vincula a Benfica SAD em negócios de venda de jogadores, tendo liberdade negocial para o fazer, o arguido G exerce o controlo sobre a Benfica SAD."
450843,Dir-se-á então: mas uma coisa são negócios de compra e venda de jogadores e outra bem diferente é a procura e obtenção de informação privilegiada sobre o andamento de processos judiciais.
450844,Dito de outra forma: se os actos cometidos o forem numa área em que era suposto o mesmo actuar g. na aquisição e venda de passes de então o arguido tinha uma posição de liderança.
450845,"estejam capacitados pela sociedade para em seu nome actuarem seja porque o cargo lhes confere uma autorização genérica para vincularem a sociedade, seja porque tenham sido individualmente incumbidos de uma tarefa."
450846,"Embora tivesse o título de assessor jurídico o que o arguido fazia era contratar jogadores de futebol, vender os seus passes e tratar de quaisquer questões com a Liga de Clubes, a Federação Portuguesa de Futebol e, em menor escala, com a UEFA."
450847,"Nestes termos, entendemos que, para efeitos dos factos em causa nestes autos, o arguido não tinha uma posição de liderança nos termos do art 11 n 2 al. do Código Penal."
450848,"Não basta, para efeitos de responsabilidade penal da sociedade, que a pessoa singular que aja o faça típica, dolosa e culposamente. É necessário que a sociedade, de motu propriu, o faça."
450849,"Dito de outra forma: A Benfica SAD não pode ser responsabilizada criminalmente se não se determinar que estava a par, quis e pretendeu, por acção ou omissão, as condutas do arguido G."
450850,"Se o arguido G decidiu solicitar informações de processos de forma ilícita, não basta provar que o fez enquanto assessor jurídico do Benfica e com posição de liderança que já vimos não. É preciso que a Benfica SAD tenha querido que assim seja."
450851,"O arguido G, quando ouvido, negou peremptoriamente que alguma vez tivesse recebido qualquer ordem para obter a informação que obteve ou presentear os co-arguidos a fim de receber informação privilegiada o arguido refere que as ofertas que fez foram num contexto de."
450852,"Dir-se-á mesmo que se procurou apurar as condutas individuais esquecendo o todo que depois se pretendeu ilustrar na acusação. Na acusação refere-se um esquema que parte da Benfica SAD para que esta beneficie de informações privilegiadas e assim possa agir melhor perante eventuais adversidades. No inquérito investigaram-se condutas individuais sem as mesmas serem contextualizadas. E tudo com prejuízo da Justiça que apenas pretende ver clarificadas as situações e punidos eventuais criminosos e dos próprios intervenientes, incluindo a Benfica SAD que assim terá de suportar o pesado labéu da suspeita."
450853,Era ao MP a quem competia transformar o apuramento dos factos num quadro indiciário estável de molde a produzir uma peça sustentada e sustentável em julgamento se fosse de acusar claro está).
450854,Ao invés e nesta parte temos um assessor jurídico que reporta ao Conselho de Administração mais especificamente porque ele o disse ao Presidente e a dois e não se sabe o que reporta.
450855,Em suma analisado todo o inquérito e a instrução) não encontramos no mesmo nada que nos diga que a Benfica SAD sabia das acções do arguido P se tinha de saber é questão a abordar.
450856,"Ora, como salienta a Prof.Teresa Brito Quintela no parecer junto aos autos a fls. 1084 ""o dolo da pessoa colectiva alicerça-se nos conhecimentos detidos pelas pessoas singulares com posição de liderança que intervieram na prática do facto colectivo nos termos do art. 1/2, als. ou do CP."
450857,"Mas não só: na afirmação do dolo colectivo releva ainda o conhecimento comprovadamente acumulado, ao tempo do delito, por vias formais e/ou informais de comunicação, ao nível do sector em que o facto ocorreu e, ainda, da direcção da pessoa jurídica, tendo em conta a sua concreta estrutura organizativa-operativa. Ou seja: o dolo colectivo é, sempre, um dolo ""agregado"" ou ""sistémico""."
450858,"Essa prova deveria alicerçar-se em factos precisos, identificados e narrados na Acusação, que desde logo evidenciassem o conhecimento dos crimes alegadamente cometidos pelo Arguido PG, por parte da pessoa com posição de liderança face a ele dentro da estrutura organizatíva-operativa da Benfica SAD."
450859,"Mas, para que a Benfica SAD não viesse a ser responsabilizada por uma eventual falha individual dessa pessoa com posição de liderança, seria ainda necessário que a Acusação identificasse e narrasse factos precisos, reveladores do conhecimento, dos crimes alegadamente perpetrados por PG, por parte do Conselho de Administração da Benfica SAD, ao qual este directamente reportava."
450860,"No entanto vejamos, pois, de que instrumentos se valeu o arguido. Segundo a acusação o mesmo utilizou convites que incluem, acesso ao Lisboa Lounge com pulseiras que em termos simples é um restaurante no estádio reservado a convidados considerados importantes e clientes com camarotes ou lugares, acesso a lugares de parque e merchandising do clube, promessa de emprego a familiares de co-arguido e ajuda na obtenção de crédito."
450861,"Esta testemunha refere que não é estranho o arguido G até Março de 2018 e nessa época que corria ter solicitado 318 bilhetes pois foram mais de 10 jogos, o que significa mais de 30 bilhetes por jogos."
450862,"Não basta, quanto a nós, dizer que existe o dever. Seria necessário dizer qual a falha no sistema instalado e como a colmatar. Por exemplo dizer que não foram estabelecidos meios de controlar a ligação entre o convite e o seu destinatário por forma a se saber quais os negócios que estavam por detrás de cada oferta e que esta era a forma de assegurar que ninguém usaria estes convites como forma de corromper terceiros. Isto não foi dito ou alegado e não foi também alvo de investigação."
450863,"Assim, e mais uma vez, a carestia factual da acusação apresenta-se e é colmatada, mais uma vez, com uma série de frases feitas e pré-conceitos ao nível subjectivo que não encontram suporte na factualidade apurada."
450864,"A fls. 43 foi junto aos autos certidão do processo n /, de onde consta, o auto de busca e apreensão datado de 19/10/2017, efectuado a PC, nas instalações do Sport Lisboa e Benfica, e documentos apreendidos, entre os quais se encontram fotocópias de documentos relacionados e com a natureza dos identificados na informação de fls. 2 cfr. fls. 43 a."
450865,"Ora não estando narrados os factos que traduzam a actuação, pelos arguidos, da actuação típica prevista pela norma incriminatória, a forma tabelar como o dolo está alegado é, no caso concreto, para o Tribunal, meramente conclusiva."
450866,"E quanto a um acto de um processo no citius, que o arguido JL confirmou nas declarações perante o Tribunal, ter pedido ao arguido JS para eliminar, tinha a ver com um processo de interdição que o arguido JL, como funcionário judicial, tramitava, de um acto que teria sido incorrectamente tramitado, não havendo indícios de que esteja relacionado com qualquer acto de acesso, da natureza dos descritos na acusação."
450867,"Fazendo uma leitura dos factos acima referidos, considera-se que a acusação, quanto a estes arguidos e quanto ao crime agora em causa, fez uma imputação factual, genérica e imprecisa, na medida em que não concretizou quais os actos que o arguido JS e JL praticou e que pudessem traduzir a acção típica prevista no art 367, do Penal."
450868,"Para se dizer que o agente irá levar a cabo condutas tendentes ao resultado típico ou ao preenchimento de um dos elementos do tipo constitui algo semelhante a um acto de Fé, a um acreditar que assim pode ser."
450869,"Ora, podemos até pensar, como o faz o MP, que se nada se pretende fazer então porque solicitar a funcionários judiciais que acedam indevidamente a processos ? A verdade é que a resposta a tal questão não é, como o MP faz crer, una. Tal pedido pode ser feita por várias razões. Poderá ser para influenciar futuramente os resultados dos processos, poderá ser para sabendo o que se passa ocultar provas ou poderá ser apenas para se saber antecipadamente o que está a acontecer de molde a, antecipadamente, orquestrar uma defesa. A verdade é que não se sabe porque é que o arguido PG recebeu a informação e nada fez com ela sendo certo que a obtenção da mesma não é causal a qualquer conduta e que a inércia de acção não permite concluir pelo passo seguinte."
450870,"Deste modo para que se verifique a prática deste crime sempre é necessária a produção de uma alteração nos dados ou programas informáticos susceptíveis de servirem como meio de prova, tendo assim os mesmos dados ou programas de possuir as características essenciais que se exigem aos documentos probatórios tais como:"
450871,"Deste modo as acções levadas a cabo neste tipo acabam por se traduzir na introdução de dados ou programas falsos, na modificação de dados ou programas existentes, em apagar ou suprimir dados ou programas existentes ou por qualquer outro meio interferir no tratamento informático de dados."
450872,"Ora, em momento algum se diz que o arguido agente foi para além do uso não permitido das credenciais de terceiras pessoas e que com as mesmas fez diversas consultas dos sistema."
450873,"Ora, o cerne da acção típica não é a mera consulta de documentos. É a sua alteração ou inutilização. Na falsidade informática pretende-se, como na falsificação, alterar ou negar aquilo que o documento original transmite. Ora, no nosso caso o agente nada disso fez."
450874,"Assim, estando assente que não existiram alterações nos documentos e que os logs são documentalmente irrelevantes ou sendo-os nunca existiu qualquer intenção da sua utilização nas relações jurídicas, segue-se que o tipo não está preenchido."
450875,"Dispõe o preceito que ""1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias."
450876,"A infracção tem por fim impedir qualquer penetração nos sistemas ou redes informáticas, ou seja equivale a uma protecção antecipada e indirecta contra riscos de danos e até da espionagem informática."
450877,"Assim é um crime de execução não vinculada, dado que o agente pode aceder ao sistema ou rede informáticos mediante qualquer forma, ou seja, e a titulo de exemplo, mediante ou não o uso de password"
450878,"Este tipo é complementar da sabotagem informática, dado que se traduz numa protecção antecipada e indirecta da mesma, existindo entre as condutas um concurso aparente, para além de que acaba por ser um tipo residual dentro da própria lei, dado que para a prática de qualquer das condutas incriminadas pela mesma lei, acaba sempre por haver necessidade de acesso a um sistema ou rede informática."
450879,"Dito isto temos que entre a falsidade informática que, no fundo, é o desvirtuar da mensagem do ficheiro, e o acesso ilegítimo existe um concurso aparente pois que este é o primeiro passo daquela. Para se falsificar um registo informático seja sob que forma é necessário aceder ao mesmo."
450880,"Na verdade, o Tribunal a quo debruçou-se sobre a questão que se lhe colocava e que era a da falsidade informática mas não a decidiu de forma correcta pois que deveria ter equacionado se, em razão do não preenchimento de um tipo, existiam ainda elementos de facto que levariam ao preenchimento de um outro tipo."
450881,"No fundo, o que se pedia ao Tribunal a quo não era que analisasse se existiam indícios suficientes da prática de um crime mas sim se existiam indícios suficientes de que determinados factos haviam ocorrido e se os mesmos eram susceptíveis de indiciar a prática de um qualquer crime."
450882,"Sabemos quais foram e quem efectuou os acessos, sabemos ainda que tais acessos não eram autorizados e, com excepção do referente ao processo de interdição, quem os fez não tinha autorização para os fazer. De acordo com o constante da acusação e que não foi infirmado na fase instrutória) os acessos foram combinados entre os arguidos singulares a questão da pessoa colectiva será analisada infra e logo se verá se é de incluir a mesma nesta conduta e os resultados entre eles transmitidos."
450883,"Na verdade, ""Pela amplitude da descrição, o tipo do art. 22, n. 1, do CP parece constituir um mais relativamente ao modelo de protecção contra o acesso ilegítimo a um sistema ou rede informática previsto no art.  da Lei 109/91, de 17-08 Lei da Criminalidade Informática)."
450884,"Ora, no caso que nos ocupa, apenas se apura que foram feitos acessos e não que se haja alterado os ficheiros e daí a não pronuncia pela ou que se haja manipulado os ficheiros acedidos de molde a que os mesmos transmitam uma versão factual diferente da realidade."
450885,"na previsão do n 1, o crime encontra-se consumado quando o funcionário manifeste a intenção de receber a vantagem que não lhe seja devida pelo exercício das suas funções, tendo o destinatário que conhecer a vontade do funcionário isto porque está em causa o bem jurídico da autonomia funcional do."
450886,"PC é trabalhador da Sport Lisboa e Benfica Futebol SAD, por contrato de trabalho, em regime de comissão de serviços, celebrado em 22 de Janeiro de 2007 e mantido por contrato de trabalho sem termo celebrado a 20 de Novembro de 200"
450887,"PC presta a actividade de assessor da administração, assegurando a assessoria do presidente do conselho de administração para a área jurídica relacionada com o futebol profissional e para as relações institucionais da sociedade, reportando directamente ao presidente e demais administração . Habitualmente utiliza o n. de telemóvel ."
450888,"Quatro convites para o piso 1, com estacionamento, para o Jogo Benfica - Estoril Praia, realizado no dia 5 de Abril de 2017, para a Taça de Portugal, os quais foram solicitados por correio electrónico de 05/04/2017, pelas 10:12 horas para a colaboradora AZ, com conhecimento ao presidente do clube, LF , o qual concordou pelas 11:27 horas;"
450889,"JL pretendeu, ainda, utilizar as suas funções de observador de arbitragem, que vinha exercendo junto da Federação Portuguesa de Futebol e Liga Portuguesa de Futebol, para obter proveitos para si, que sabia que não podia receber e a que não tinha direito, sabendo que, assim, violava os seus deveres funcionais."
450890,"Fizeram-no de forma a condicioná-los e, assim, a obterem informações reservadas a que não tinham direito, não se coibindo de actuar daquela forma, o que quiseram e conseguiram para benefício dos próprios."
450891,"A actuação de PG e da Benfica SAD pretendeu criar, junto de JL, um canal de acesso interno a informações da arbitragem, não se coibindo de, para tal, oferecer bilhetes, convites e outros produtos e vantagens ao observador de arbitragem."
450892,"A decisão instrutória não questionou a indiciação suficiente dos factos tomando-a por boa. Apenas não pronunciou em razão de questões de Direito e como vimos, nesta parte, a decisão proferida não se mostra correcta."
450893,"E assim, finalmente, a decisão instrutória debruça-se sobre factos embora e refere que. ""Como resulta dos documentos de prova da acusação  as informações da liga de futebol, constantes a fls. 2385 e asa da FPF de fls. 2407 a, o arguido JL é observador de árbitros, conforme consta no artigo da acusação."
450894,"Tal decorre essencialmente do facto de ter sido criado, por parte de PG, um clima de permeabilidade, que possibilitava o recebimento por parte de JL, de vantagens indevidas. Acontece que, como referido no art 16 da acusação, PG actuou sobre este clima."
450895,"Da prova resulta que, sem prejuízo de muito apreciarem o desempenho da equipa e futebol do Benfica, a actuação dos arguidos  e S, tem como contrapartida os bilhetes, as camisolas, o tratamentos vip, as promessas de emprego do sobrinho e a promessa de auxílio no banco."
450896,"Entre as condutas p. e p. no art 372 do Código Penal e as p. e p. pelo art 373 do mesmo diploma existe uma relação de especialidade. Na verdade, as condutas previstas no art 373 assumem uma gravidade maior pois que nelas o agente aceita praticar um acto ou omissão contrária aos seus deveres a troco de recompensa enquanto no recebimento indevido de vantagem o agente limita-se a solicitar ou aceitar uma vantagem patrimonial não devida sem que tenha de fazer o que quer que seja."
450897,"Ora, no caso destes autos, os actos praticados pelo arguido JL e são bem mais graves do que a simples criação ou instalação de um clima de permeabilidade que propicie a prática ou omissão de actos contrários aos deveres do cargo."
450898,"Ambos os arguidos, enquanto funcionários de Justiça e o JL enquanto agente desportivo deram um passo em frente e contra o recebimento de vantagem praticaram actos contrários aos deveres do cargo, donde indiciariamente cometeram os crimes pelos quais vinham acusados."
450899,E é aqui que voltamos ao crime do art 372 do Código Penal anteriormente para se fazer aponte com o art 10-A da Lei 50/2007 de 31 de Agosto que tem o mesmo escopo que este mas na vertente desportiva.
450900,"A distinção entre fase preparatória e fase de julgamento envolve uma outra, que nela está pressuposta: a distinção entre juízo de certeza e juízo de probabilidade. Para o final da fase de julgamento está reservado o juízo de certeza. Ele visa alcançar a prova dos factos alegados em juízo. No final da fase preparatória o juízo a formular é de probabilidade de futura condenação."
450901,"A qualificação de razoável parece implicar uma ideia de moderação, de mediania. A expressão possibilidade razoável aparenta significar mais do que uma possibilidade mínima, mas porventura não exigirá uma possibilidade especialmente forte ou qualificada."
450902,"Assim, o momento do encerramento do inquérito é o momento do processo em que os indícios da prática do crime se revelarão, em princípio, mais fortes. A partir desse momento, e salvo casos excepcionais, eles não se fortalecerão; a sua intensidade, pelo contrário, tenderá a enfraquecer."
450903,"Esta questão é de sobremaneira importante pois que os arguidos negam a prática dos factos e o arguido PG apresenta, inclusivamente, uma versão alternativa a qual diga-se não merece a nossa aceitação já que não se compreende como é que alguém oferta amigos e este lhe entregam informações e documentos"
450904,"JA é oficial de justiça escrivão-adjunto), com os n.s mecanográficos SI e FJ, que prestou comissão de serviço no IGFEJ com funções de apoio informático aos tribunais, designadamente de Guimarães e Fafe, desde 01/09/2010 até 6 de Março de 201"
450905,"PC presta a actividade de assessor da administração, assegurando a assessoria do presidente do conselho de administração para a área jurídica relacionada com o futebol profissional e para as relações institucionais da sociedade, reportando directamente ao presidente e demais administração. Habitualmente utiliza o n. de telemóvel ."
450906,"Em data não apurada, mas pelo menos desde Março de 2017, PG solicitou aos funcionários de justiça JS e JL que acedessem a processos pendentes e lhe transmitissem informações relativas a esses processos, designadamente inquéritos que corriam no DIAP de Lisboa e Porto, ou outros processos a que conseguissem acesso dispersos por diversos tribunais."
450907,"Tais processos incidiam sobre investigações na área do futebol, ou a pessoas relacionadas com este desporto, designadamente inquéritos que se encontravam em curso e em segredo de justiça em que era visada, ou denunciante, a Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD, ou os seus elementos, e processos relativos a clubes adversários e seus administradores, ou colaboradores."
450908,"Os funcionários e observador de arbitragem receberam, ainda, produtos de merchandising, como camisolas e casacos da equipa de futebol e, ainda, promessa de contrato de trabalho no Museu Cosme Damião, pertencente ao Benfica, para um sobrinho de JS, assim como tratamento privilegiado no Estádio da Luz, designadamente acesso a espaços reservados para contacto com os jogadores da equipa principal de futebol profissional masculino."
450909,"Para melhor esconder o seu rasto informático, para além de utilizar credenciais de terceiros , FG e para acesso ao CITIUS, JS utilizou computadores instalados quer no Tribunal de Guimarães, quer no Tribunal de Fafe para realizar os acessos, fazendo login nesses computadores com credenciais do próprio ou de funcionário de justiça já aposentado, JMR, com o n. mecanográfico FJ."
450910,"Após se registar no computador, com credenciais próprias, ou de JR, o arguido JS, sem o conhecimento ou consentimento da magistrada AP, inseriu, nas ocasiões abaixo indicadas, no CITIUS as credenciais desta magistrada, como se da mesma se tratasse, para aceder aos seguintes processos:"
450911,"O arguido JS acedeu ainda, através de credenciais da funcionária FG, sem o conhecimento ou consentimento desta e como se da mesma se tratasse, ao inquérito n. /, da  secção do DIAP do Porto."
450912,"E ainda, sem o conhecimento ou consentimento da funcionária , inseriu no CITIUS as credenciais desta, como se da mesma se tratasse, para aceder, pelo menos, ao processo n. /, para efectuar pesquisas de dados pessoais na base de dados da Segurança Social."
450913,"O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste processo, nas seguintes datas e horas, que depois transmitiu a PG:"
450914,"O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste processo, nas seguintes datas e horas e transmitiu depois a informação recolhida a PG:"
450915,"O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste inquérito, nas seguintes datas e horas, a partir do Tribunal de Guimarães, e transmitiu depois a informação recolhida a PG:"
450916,"O arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP, passou a controlar a tramitação do inquérito e acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste Inq. n. / nas seguintes datas e horas:"
450917,"No dia 25 de agosto de 2017, a partir do Tribunal de Fafe, como solicitado, o arguido JA, utilizando as credenciais de acesso MP, de AP., acedeu ao sistema CITIUS e obteve informação da tramitação deste inquérito, transmitindo a informação recolhida a PG:"
450918,"A pedido de PG, JS consultou o processo no dia 31 de agosto de 2017, transmitindo posteriormente a PG a informação recolhida, utilizando as credenciais de acesso ao CITIUS do utilizador MP, de AP:"
450919,"Por se inserir na estratégia delineada e poder conter informações relevantes para o SL Benfica, o arguido JS efectuou as seguintes pesquisas a partir do Tribunal de Guimarães, utilizando as credenciais de acesso ao CITIUS do utilizador MP, de AP:"
450920,"Por se inserir na estratégia delineada e poder conter informações relevantes para o SL Benfica, o arguido JS efectuou as seguintes pesquisas, utilizando as credenciais de acesso ao CITIUS do utilizador MP, de AP:"
450921,"Por se inserir na estratégia delineada e poder conter informações relevantes para o SL Benfica, por se tratar de matéria desportiva, o arguido JS efectuou as seguintes pesquisas a partir do Tribunal de Guimarães, utilizando as credenciais de acesso ao sistema CITIUS do utilizador MP, de AP:"
450922,"No dia 19 de Outubro de 2017, PG tinha no seu gabinete, sito no Estádio do Sport Lisboa e Benfica, Av. Eusébio da Silva Ferreira, impressão do histórico do processo n. /, atrás referida."
450923,"No dia 21 de Fevereiro de 2018, pelas 15:33 horas, HG, após receber notificação para constituição de arguido no Proc. n. /, remeteu, via WhatsApp, mensagem a PG a solicitar ajuda, mensagem por este lida pelas 15:55 horas desse dia."
450924,"No dia 3 de Março de 2018, pelas 11:11 horas, Sábado), o arguido JS, introduzindo no sistema CITIUS as credenciais da funcionária FG, sem que esta o tivesse autorizado a tal, acedeu ao referido Inq. n. /."
450925,"JA obteve a informação, através dessa consulta, que tinha sido expedida carta precatória para o DIAP da Amadora, a qual teve o n. /, assim como a informação que HE havia sido notificado para interrogatório, no DIAP da Amadora, no dia 07/03/201"
450926,"Não existem regras instituídas na SL Benfica Futebol SAD, quer quanto aos procedimentos a adoptar, quer quanto a eventual controlo de produtos e convites cedidos aos directores ou por estes pedidos para entrega a terceiros."
450927,"Ao jogo Benfica contra Vitória Sport Clube Guimarães) de 13 de Maio de 2017, com os convites entregues por PG, JA levou consigo os seus dois filhos, assim como o seu amigo MA utilizador do n. de telemóvel e o filho deste, R."
450928,"JA e o filho mais novo ficaram no piso 1, com pulseiras de acesso ao lounge e parque de estacionamento, enquanto MA, R e J, filho mais velho de JA, assistiram no piso"
450929,"No jogo realizado no dia 19 de Agosto de 2017, entre o Sport Lisboa e Benfica e o Clube de Futebol os Belenenses, para a Liga NOS, PG entregou 5 bilhetes a JA."
450930,"Ainda no dia 18 de agosto de 2017, PG solicitou, a JL informações sobre um acórdão do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol relativo a classificações de árbitros, assim como o seu envio no dia seguinte por intermédio de JA."
450931,"Efectivamente, no dia 19 de Agosto de 2017 JA foi assistir ao jogo entre o Sport Lisboa e Benfica e o Clube de Futebol os Belenenses, com os bilhetes cedidos por PG."
450932,"Ao jogo Benfica contra CSKA de Moscovo, realizado a 12 de Setembro de 2017, JA entregou dois dos convites que havia recebido ao seu amigo  utilizador do n. de telemóvel e ao filho deste."
450933,"Para o jogo Aves contra Benfica, de 22 de Outubro de 2017, PG entregou, a JA, convites para este assistir ao jogo, tendo por seu turno o arguido J entregue dois dos bilhetes ao seu amigo  e ao filho deste;"
450934,"Para o jogo Benfica contra Portimonense, de 20 de Dezembro de 2017, os convites incluíam parque e pulseiras e foram solicitados por PG a AZ, no dia 18/12/2017, pelas 11:56 horas, o que aquela colaboradora diligenciou junto da assistente da direcção de marketing, CS, que por sua vez os entregou a PF, assessor de PG."
450935,"Para o jogo Braga contra Benfica, realizado a 13 de Janeiro de 2018, para a Liga NOS, os bilhetes foram entregues pelo próprio PG na casa de JA, tendo assistido ao jogo, também com os bilhetes entregues por PG, o sobrinho do primeiro, FN."
450936,"Em data não apurada, mas perto do dia 22 de Janeiro de 2018, PG transmitiu a JL informação sobre a contratação de FN, para, por sua vez, JL a transmitir a JS, o que fez."
450937,"Após esse jogo, por meio não determinado, PG permitiu a JS o acesso a zona reservada do Estádio da Luz, junto aos lugares de estacionamento dos jogadores de futebol da equipa principal, para que o segundo pudesse contactar directamente com os jogadores,"
450938,"Quatro convites para o piso 1, com estacionamento, para o Jogo Benfica - Estoril Praia, realizado no dia 5 de Abril de 2017, para a Taça de Portugal, os quais foram solicitados por correio electrónico de 05/04/2017, pelas 10:12 horas para a colaboradora AZ, com conhecimento ao presidente do clube, LF, o qual tomou conhecimento do pedido pelas 11:27 horas;"
450939,"Em data não determinada, mas entre 1 de Novembro de 2017 e 6 de Março de 2018, PG solicitou, a pessoa não identificada, a pesquisa nas bases de dados da Segurança Social de elementos referentes a dois colaboradores do Sporting Clube de Portugal e das entidades patronais."
450940,"Quanto a HF, PG obteve igualmente impressões de processo no qual foi interveniente, como atrás descrito, informações pesquisas na base de dados e cópias de que PG compilou e guardou numa pasta no seu gabinete no Estádio da Luz."
450941,"Para melhor esconder a origem das pesquisas, no dia 5 de Dezembro de 2017, pelas 10:22 horas, o arguido JS acedeu ao sistema CITIUS com as credenciais da funcionária do Tribunal de Fafe,  e entrou no processo com o n. / que ali corria termos e efectuou pesquisas referentes a:"
450942,"BC foi árbitro assistente até 2016, altura em que iniciou funções como vogal da secção profissional do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, trabalhando directamente com os actuais árbitros profissionais, quer no auxílio ao treino, quer na análise interna das arbitragens."
450943,"Na época 2017/2018 observou o jogo dos oitavos de final da Taça de Portugal entre o Rio Ave Futebol Clube e o Sport Lisboa e Benfica, disputado dia 13 de Dezembro de 2017, com o resultado de 3-2 vitória do Rio."
450944,"JMF Nunes foi presidente do Conselho de Arbitragem da Associação de Futebol de Castelo Branco aproximadamente entre 2003 e 2011 e, desde Dezembro de 2011, é vogal da secção não profissional do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, que inclui o Campeonato de Portugal, assim como as camadas jovens de futebol e o futsal."
450945,"Com estas condutas, os arguidos JS e JL agiram em concertação de esforços e vontades, fazendo uso das suas funções de funcionários judiciais, que exerciam nos tribunais, para obter proveitos que lhes não eram devidos, sabendo que assim violavam os deveres legais e funcionais a que estavam adstritos, o que quiseram e conseguiram."
450946,"A actuação de PG pretendeu criar, junto de JL, um canal de acesso interno a informações da arbitragem, não se coibindo de, para tal, oferecer bilhetes, convites e outros produtos e vantagens ao observador de arbitragem."
450947,"JS, JL e PG bem sabiam que a informação que os primeiros transmitiam a PG de processos pendentes, ainda que não estivessem em segredo de justiça, não podia ser divulgada, especialmente aos visados, mas ainda assim transmitiram as informações a PG."
450948,"JS, JL e PG bem sabiam que não podiam aceder a elementos referentes a pessoas singulares, confidenciais, como o nome, morada, data de nascimento, remuneração, morada, contacto e outros elementos pessoais."
450949,"Todos os arguidos, na execução do plano delineado conjuntamente, ao inserirem, através de JS, nos sistemas informáticos do Ministério da Justiça, entre os quais o sistema CITIUS, credenciais de magistrada, funcionárias e funcionário aposentado, dados que não podiam utilizar, sabiam que dessa forma actuavam sem autorização e contra a vontade dos titulares das credenciais, do gestor do sistema informático e contra as regras de utilização do próprio sistema."
450950,"Seis crimes de violação do segredo de justiça, em co-autoria com PG e JL, p. e p. pelo art. 37, n. 1 e 2, do Código Penal Inquéritos /, /, /, /, / e /);"
450951,"Vinte e um crimes de violação de segredo por funcionário, em co-autoria com JL e PG, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça);"
450952,"Nove crimes de acesso indevido, em co-autoria com JL e PG, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10, e 2 do Código Penal."
450953,"Nove crimes de violação do dever de sigilo, em co-autoria com JL e PG, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, als. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal."
450954,"Um crime de corrupção passiva, em co-autoria com JS, p. e p. pelo art. 37, n. 1, 38, n. 1, al. e, 2, do Código Penal, e na pena acessória prevista no art. 6, n. 1, als., e, do Código Penal;"
450955,"- Seis crimes de violação do segredo de justiça, em co-autoria com PG e JS, p. e p. pelo art. 37, n. 1 e 2, do Código Penal Inquéritos /, /, /, /, /.. e /);"
450956,"Vinte e um crimes de violação de segredo por funcionário, em co-autoria com JS e PG, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça);"
450957,"Nove crimes de acesso indevido, em co-autoria com JS e PG, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal."
450958,"Nove crimes de violação do dever de sigilo, em coautoria com JS e PG, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, als. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal."
450959,"- Seis crimes de violação do segredo de justiça, em co-autoria com JS e JL, p. e p. pelo art. 37, n. 1 e 2, do Código Penal Inquéritos /, /, /, /, / e /);"
450960,"Vinte e um crimes de violação de segredo por funcionário, em co-autoria com JL e JS, p. e p. pelo art. 38, n. 1, 38, n. 1, als. e, 2 e 2, do Código Penal inquéritos e processos sem segredo de justiça);"
450961,"Nove crimes de acesso indevido, em co-autoria com JL e JS, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, al. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal."
450962,"Nove crimes de violação do dever de sigilo, em co-autoria com JL e JS, p. e p. pelo art. 4, n. 1 e 2, als. e, da Lei n. 67/98, de 26/10 e 2 do Código Penal."
450963,"Testemunha JF, ao minuto 4:30 refere que a secção não profissional abrange todos os jogos de formação e de futsal,  e 2 divisão; e a minutos 11:15 refere que num programa de televisão, provavelmente da TVI24, o comentador ligado ao Benfica PG comentou uma nomeação de jogo do Benfica de escalões jovens de formação)"
450964,"Sendo de salientar que a letra e a técnica legislativa utilizadas não facilita a interpretação dos respectivos textos legais, a questão deve ser abordada e solucionada tendo em conta o seguinte quadro normativo:"
450965,"1 -A publicidade dos horários de trabalho fixos dos trabalhadores referidos no n. 1 do artigo anterior é feita através de mapa de horário de trabalho, com os elementos e a forma estabelecidos no artigo 18 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e em cada veículo aos quais o trabalhador esteja afecto."
450966,"Da conjugação destes normativos podemos, na nossa interpretação, concluir que o livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio rodoviário, vulgo tacógrafos, façam eles parte do pessoal viajante ao serviço de empregador que exerça actividade de transporte rodoviária dispensados da utilização do tacógrafo por força do artigo 3 do REG 561/06 ou pela Portaria 222/08 de 05/03), ou por serem trabalhadores privativos de outras entidades sujeitas ao Cód. do Trabalho."
450967,"As questões novas suscitadas pela parte apenas em sede de recurso, que não foram alegadas oportunamente, nem consideradas pelo tribunal, não podem por isso ser levadas em conta, estando vedada a sua apreciação ao tribunal de recurso."
450968,"Assim, o legislador exige a fundamentação da sentença/acórdão nos termos indicados no n 2 do art 374 do CPP que foi, o que não abrange a parte relativa a matéria de custas."
450969,"Ora, o legislador se entendesse que, na sentença/acórdão, também tinham de ser indicados os motivos ou de ser fundamentada a matéria relativa a custas assim o teria dito expressamente, o que não fez intencionalmente."
450970,"- Na verdade e salvo melhor opinião, do exame pericial, relatório da inspeção lofoscópica e fotografias retiradas do local, resulta que o arguido pegou obrigatoriamente na garrafa de sumo que estava em cima do frigorífico, na oficina que foi assaltado naquela noite/ madrugada/ princípio de dia."
450971,"- Consequentemente, nos termos do artigo 43, alíneas e, do CPP, devem ser dados como assentes os factos descritos no acórdão recorrido sob a epígrafe dos factos não provados als. a, b, e, bem como sendo ele o autor dos factos descritos sob os ns 1 a 8 dos factos provados."
450972,"- A não se entender assim, deverá reenviar-se o processo para novo julgamento, nos termos do disposto no artigo 42, n. 1, do CPP, a fim de se suprirem os vícios da matéria de facto nesta parte e que tenha em consideração os supra mencionados meios probatórios."
450973,"O arguido agiu com a intenção de se apropriar de bens que sabia não lhe pertencerem, bem como sabia que para o conseguir penetrava, por escalamento e arrombamento, no interior de espaços fechados, contra a vontade dos seus proprietários e causando-lhes prejuízo, tudo o que quis e conseguiu."
450974,"Importa deixar registado que há muito que a dactiloscopia portuguesa granjeou projecção nacional o Posto Antropométrico da cidade do Porto foi o primeiro a incluir os registos dactiloscópicos nos boletins, remontando a 1902 o primeiro caso e internacional em 1904 o médico antropólogo Dr. Xavier da Silva realizou uma das primeiras identificações de cadáver por meio de impressões digitais - cfr. Nuno Luís Madureira, A Estatística do Corpo: Antropologia física e Antropometria na alvorada do século , in Etnográfica, vol., 2003, págs. 283-303, também disponível in ghttp//ceas.iscte.pt/etnografia/docs/vol 07/Vol--N2 283-30pdf."
450975,Se ocorre o erro de julgamento apontado pelo recorrente e se a matéria de facto deve ser modificada nos termos por si preconizados e consequentemente o arguido ser condenado pela prática dos crimes de furto ou de algum deles de que foi acusado e posteriormente submetido ao julgamento; e
450976,"A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que aquela por si só, não faz prova dessa participação."
450977,"E com toda a propriedade, acrescenta o tribunal recorrido que em função destas características da impressão digital, em abstracto o valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva:"
450978,"Embora não faça prova directa da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital pode ser encarado como um indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória."
450979,"Acresce que ao contrário do que alega o recorrente, no processo penal não há ónus da prova, vigorando o princípio da investigação, também designado de princípio da verdade material, pelo que carece de fundamento legal a afirmação de que cabia ao arguido infirmar os indícios que sobre si impendiam."
450980,"Se bem interpretamos a peça recursiva, a invocação deste vício radica nos mesmos fundamentos em que a recorrente pretendeu alicerçar a impugnação ampla da matéria de facto, isto é,  na valoração da prova feita pelo tribunal recorrido e na valoração oposta que dela faz o recorrente, relativamente a determinados factos, alegação essa que nada tem a ver com este vício, na medida em que faz apelo a elementos alheios ao texto do acórdão recorrido, como são alguns depoimentos prestadas em julgamento."
450981,"Ora, como acima dissemos, o erro de julgamento e o erro notório na apreciação da prova são institutos distintos e como tal não devem ser confundidas, como parece acontecer com os recorrentes."
450982,"Assim, não vingando a modificação da matéria de facto pretendida pelo recorrente, improcede necessariamente a condenação do arguido, pela prática como autor dos crimes de furto que lhe foram imputados na acusação."
450983,"Nesta conformidade e sem mais desenvolvidas considerações por supérfluas, impõe-se negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, que não afronta nem posterga nenhum dos princípios e normas invocadas pelo recorrente."
450984,"sobre esta prova indiciária, j. gaspar, titularidade da investigação criminal e posição jurídica do arguido, especialmente in rmp 88, out./dez. 2001, especialmente págs. 102 e ss., miranda estrampes, la mínima actividade probatoria en el proceso penal, j. bosch editor, 1997, págs. 231 a 249, ou a. martinez arrieta, la prueba indiciaria, in la prueba en el proceso penal, centro de estudos judiciales, vol. 12, marid 1993, pág. 53 e ss."
450985,"Construções P..., da de futuro, apenas instaurou ação de impugnação da resolução do contrato em benefício da Massa Insolvente de Construções .., da de futuro, apenas Massa, pedindo se declare a ilegalidade da resolução em benefício da Massa Insolvente do acordo de cessão de créditos celebrado entre ela e a Autora em 21200"
450986,"Ora, resulta da leitura da sentença que a m Juíza apenas tomou em conta os prazos do n 1 do art. 123, sendo totalmente omissa quanto ao tratamento da possibilidade de no caso se tratar do prazo consignado no n"
450987,Mas a Massa Insolvente veio contrapor com a possibilidade da resolução do contrato se poder operar por via de exceção n 2 do art. 123 do e que tal pode ser feito a todo o tempo.
450988,"Não se tratou apenas de um argumento na defesa do seu ponto de vista, de que a caducidade se não verifica; deslocalizou-se o problema de uma previsão legal n 1 do art. para outra n 2 do art., sendo que esta comporta diferentes pressupostos jurídicos."
450989,"No entanto, o Requerente apenas indica bens da 1 Requerida que não é parte no protocolo, nem sucedeu a nenhuma das, nada dizendo quanto ao eventual património e eventual dissipação) dos restantes Requeridos, que alegadamente incumpriram o protocolo e assim se constituíram na obrigação de indemnizar o Requerente."
450990,"""1- Na douta sentença recorrida, a Meritíssima Juíz do Tribunal a quo, fundamenta a sua decisão, além do mais, num documento vide fls. 322 a, que não foi junto aos autos pelo requerente, e do qual não lhe foi dado conhecimento durante todo este processo,"
450991,"É entendimento do recorrente que a douta sentença recorrida viola o disposto no n3 do artigo 3 do Cód. de Proc. Civil, integrando a violação do princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a pratica de uma nulidade processual, que influiu no exame ou decisão da causa neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, n 533/00TMBRG-K.G1, de 19-4-2018, acessível na base de dados do."
450992,"Devendo por isso, declarar-se a nulidade processual em apreço, o que se requer neste sentido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 5384/13T8GMR.GS1, de 22-2-2017, acessível na base de dados do."
450993,"aditamento ao Contrato promessa de cessão de quotas celebrado em 8 de Fevereiro de 2006, e escritura de cessão de quotas e transformação de sociedade, ambos outorgados em 15 de Dezembro de 2006, juntos com o requerimento inicial;"
450994,"2000 metros a serem destacados do prédio sito na Rua ... ..., com os ns ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n ... da freguesia de Santos-o-Velho DOC 7 - crp; e"
450995,"a totalidade do prédio sito na Rua  com acesso por serventia pelo n , da mesma, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n  da freguesia de Santos-o-Velho, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Estrela, sob o artigo  DOC 8 - crp."
450996,"do artigo 42, resulta que o FIIM é dissolvido e liquidado pelo decurso do prazo pelo qual foi constituído, sendo certo que, no caso, o fim do prazo irá ocorrer em Dezembro de 201"
450997,"E, in casu, na ponderação do putativo preenchimento do justo receio da perda da garantia patrimonial, apenas estamos a equacionar razões objectivas e convincentes, arredadas de quaisquer meras convicções ou suspeições de carácter objectivo, tendo apenas por pressuposto a avaliação do exposto circunstancialismo fáctico, o qual é, prima facie, pertinente a fazer antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do invocado crédito."
450998,"se assim não entenderem, devem declarar a nulidade da douta sentença recorrida, porque enferma de ambiguidade ou obscuridade que a torna ininteligível, e porque a Meritíssima Juiz a quo não se pronunciou sobre questões que devia apreciar, e conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento,"
450999,"No despacho recorrido/apelado, foi considerado comoINDICIARIAMENTE PROVADO o seguinte consta a negrito a alteração/aditamento á matéria de facto infra exposta, estando em nota de rodapé a original redacção dos factos considerados indiciariamente:"
451000,"Que os PRIMEIROS SIGNATÁRIOS estão interessados em ampliar a operação imobiliária descrita no considerando anterior, através da aquisição da totalidade ou parte das fracções autónomas do prédio descrito no Considerando e da aquisição de outras fracções autónomas ou de prédios) ao identificado prédio;"
451001,"Que a referida operação imobiliária, para além da aquisição do prédio urbano ou fracções autónomas, tem em vista a construção de um ou mais prédios de luxo, no local dos prédios que se pretendem adquirir, e a posterior comercialização dos prédios construídos;"
451002,"Sobre tal pedido de alegada reforma, a Meritíssima Juíza a quo não se pronunciou no despacho previsto no n. 1, do art. 617 e n. 1 do art. 641, ambos do Cód. de Processo Civil."
451003,"Prevendo acerca da reforma da sentença, prescreve a alínea, do n. 2, do art. 616, do Cód. de Processo Civil, que ""não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:"
451004,"por não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar e conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento - cf., art. 615, n. 1, alín., ambos do Cód. de Processo Civil."
451005,"Com efeito, nos aludidos factos 18 e 20, o Tribunal a quo não deu como provado que a 1 Requerida deu cumprimento ao Protocolo, mas antes que agiu da forma factual ali descrita."
451006,"Por outro lado, também não se descortina que o Apelante tenha indicado quais as causas de pedir não invocadas que o Tribunal tenha conhecido ou que este tenha-se pronunciado sobre excepções não invocadas e cujo oficioso conhecimento estivesse vedado."
451007,"O Apelante fundamenta tal pretensão indicando, relativamente a cada ponto factual, os meios probatórios que entende justificarem a pretensão apresentada, sejam de natureza documental, sejam com base na prova testemunhal e por declarações de parte produzida."
451008,"Pelo que, tendo, adrede, o Apelante indicado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como a decisão que sobre tais pontos factuais deveria passar a constar, mostram-se preenchidos todos os requisitos ou pressupostos conducentes ao conhecimento da apresentada impugnação da matéria de facto."
451009,"Pelo que, de acordo com a inscrição predial constante de fls. 65 a 71, justifica-se o aditamento de um novo facto, ainda que com diferenciada redacção da proposta, que figurará como facto 9-A, com a seguinte redacção:"
451010,"A constituição do FIIF IMOCONVENTO já se encontra traduzida no facto 10, sendo que a data precisa da sua constituição surge como irrelevante para a controvérsia dos presentes autos e pretensão afirmada pelo Requerente."
451011,"2000 metros a serem destacados do prédio sito na Rua ...  ..., com os ns ... e ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n ... da freguesia de Santos-o-Velho DOC 7 - crp; e"
451012,"Consequentemente, de forma a ser totalmente perceptível a identificação dos imóveis, de acordo com as menções constantes em tal contrato-promessa, decide-se aditar aos factos provados 16 e 17, as seguintes expressões:"
451013,"A segunda fonte da pretensão creditícia do Requerente reporta-se ao contrato-promessa de compra e venda e doação identificado nos factos 16 e 17, tendo como Contratantes o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Imoconvento e a Horizonte Predilecto, Unipessoal, Lda., tendo por base os dois prédios ali identificados."
451014,"Ora, a factualidade ora reivindicada reporta-se a tal alegado incumprimento, nomeadamente no que concerne ao resultado líquido da operação imobiliária enunciada no mesmo Protocolo, e consequente quantum do lucro do ora Requerente."
451015,"O presente aditamento tem por base matéria de natureza totalmente conclusiva, procurando tirar uma ilação ou conclusão relativamente a pressupostos que considera adquiridos. Ou seja, não estamos perante a enunciação de qualquer facto, susceptível de posterior adequado enquadramento jurídico."
451016,"O justificado receio de perda da garantia patrimonial, a existir em concreto, dependerá da outorga do referenciado contrato-promessa, e não propriamente da efectiva datação, com maior ou menor proximidade, do contrato definitivo."
451017,"Ao abrigo do disposto no n. 4, do art. 607, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, tendo por base o documento junto aos autos a fls. 363 a 383 - Relatório de Gestão de Contas do Exercício findo em 31 de Dezembro de 2018, elaborado pela entidade gestora do Fundo Imoconvento -, decide-se aditar á matéria de facto indiciariamente provada, um novo ponto factual, que figurará sob o n. 25, com a seguinte redacção:"
451018,"E, in casu, na ponderação do putativo preenchimento do justoreceio da perda da garantia patrimonial, apenas estamos a equacionar razões objectivas e convincentes, arredadas de quaisquer meras convicções ou suspeições de carácter subjectivo, tendo apenas por pressuposto a avaliação do exposto circunstancialismo fáctico, o qual é, prima facie, pertinente a fazer antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do invocado crédito."
451019,"Ora, este Protocolo, fonte de responsabilidade obrigacional, não foi subscrito pelos Requeridos em equação 1 e, tendo entendido a decisão apelada que deste modo estes não podem considerar-se vinculados ao mesmo, sendo que não foram ainda alegados factos susceptíveis de procederem a tal extensão vinculativa aos Requeridos não subscritores."
451020,"A vinculação, ou não vinculação, dos Requeridos Fundo Imoconvento e Área Um, S.A., ao teor do Protocolo constante de fls. 32 v a 36, passa, fundamentalmente, pela interpretação a efectuar ao teor da cláusula 4 de tal Protocolo, sendo certo que aqueles não são outorgantes no mesmo, ou seja, não subscreveram tal Protocolo, pelo que, prima facie, não se encontram vinculados/obrigados pelo mesmo."
451021,"Ora, esta previsão não traduz, nem significa, que a entidade jurídica que viesse a desenvolver e realizar a identificada operação imobiliária ficava, automaticamente, vinculada ao teor e termos do Protocolo, mas antes que os 1s signatários se obrigavam/vinculavam que tal entidade viesse a outorgar/celebrar o mesmo Protocolo, ou seja, que de alguma forma se viesse a vincular convencionalmente ao teor do mesmo."
451022,"Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Recorrente/Apelante/Requerente, é este responsável pelo pagamento das custas da presente apelação, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza."
451023,"Por conseguinte, coarctada legalmente este fragmento do depoimento, nenhum outro elemento de prova foi apreciado em sede de discussão e julgamento para se poder alicerçar a veracidade do facto em apreço, isto é, a prova de um dos elementos tipificadores do crime em causa - que o arguido conduzia um veículo durante um certo período de concreto de."
451024,"Uma premissa parece ser evidente um resultado de taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,20g/elemento tipificador do para demonstrar uma dignidade penal deverá ter uma correlação temporal tão fidedigna quanto possível com a condução do veículo outro elemento tipificador do, o que in casu não ocorreu. Não espelhando, assim, o resultado a fls 36, qualquer grau de certeza de molde a apontar que o arguido se encontrava embriagado, para efeitos penais, mesmo no caso hipotético de ter estado a conduzir cerca de duas horas antes."
451025,"Estamos em crer que devem ser submetidas ao exame de pesquisa de álcool no sangue, unicamente, as pessoas nas condições designadas nas alíneas do art. 152/1 do Estrada impondo-se que este meio de obtenção de prova produza um resultado no mais curto espaço de tempo face aos seus autores e condicionalismos."
451026,"Da estrutura acusatória do processo, com assento constitucional art. 32, n5 da, decorre que impende sobre o acusador a exposição total do facto que imputa ao arguido. É ao acusador e só a ele que cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo."
451027,"Essa reconformação da acusação, sempre que se trate de uma verdadeira alteração de factos juridicamente relevante, opera-se por via dos mecanismos previstos nos arts 358 e 359 do CPP. Estas normas servem a prossecução das finalidades do processo garantindo simultaneamente os direitos de defesa do arguido. Visa-se punir, na medida do possível, pelos factos e do acontecido e não por factos artificialmente construídos no processo ou por um título fictício de crime. Este objectivo não é absoluto nem ilimitado."
451028,"As modificações da base factual do processo que não se repercutam nas situações previstas na al. do art. 1 podem ser levadas em conta pelo tribunal, devendo no entanto cumprir-se o art. 358 do CPP quando contendam com o exercício dos direitos da defesa."
451029,"Assim sendo, é de concluir que a concretização temporal operada na sentença de facto não configura uma alteração de factos juridicamente relevante, no sentido previsto no art. 358 do CPP, pelo que não foi cometida a nulidade de sentença denunciada."
451030,"Reservado aos casos de pequena e média criminalidade, abonado por uma ideia de simplificação e aceleração, o julgamento em processo sumário não deixa de se regular pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, sendo porém os actos e termos reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa art. 386 do."
451031,"Do exame crítico da prova, do qual tudo isto se retira, cumpre amplamente as suas finalidades, pois explica toda a decisão em matéria de facto. Não ocorre a nulidade de sentença por falta de fundamentação da matéria de facto art. 379, n 1-a) do."
451032,"De acordo com a disciplina do art. 129 do CPP, o depoimento indirecto é viabilizável dentro de determinadas condições. Pressupõe o cumprimento de regras e procedimentos sob pena de não poder servir como meio de prova. Ou seja, a lei processual penal não veda a admissão e valoração do depoimento indirecto, apenas estabelece condições para a sua utilizaçãoassim, Carlos Adérito Teixeira, loc. Cit., p.."
451033,"No entanto, no presente caso, do que se trata é de um relato efectuado em julgamento, por testemunha órgão de polícia criminal, de declaração ouvida dizer ao arguido. Ouvida ao arguido e não a outra testemunha."
451034,"O art. 129 do CPP não visa, pois, regular a situação dos autos e a questão equacionada no recurso não encontra ali solução. Mas daqui não resulta a possibilidade de valoração sem mais do depoimento de testemunha na parte relativa ao que ouviu dizer ao arguido, nem a impossibilidade automática dessa valoração, nem tão pouco a desnecessidade a de convocação de um arguido ausente aquando da prestação de testemunho de ouvir-dizer ao arguido."
451035,"Na verdade, no momento em que o recorrente se identificou perante o militar GNR como sendo o condutor de um dos veículos sinistrados, ele ainda não era arguido e não ocupava sequer a posição de suspeito. Antes da verificação do resultado do teste de alcoolemia, que teve lugar por ditame legal, não havia arguido nem suspeito."
451036,"Pretende o recorrente a invalidação do depoimento face a um alegado incumprimento do art. 129 do CPP, e a consequente absolvição por falta de prova de que tivesse conduzido o veículo com a taxa de alcoolemia dada como provada."
451037,"Como se disse, por um lado a norma que invocou não é aplicável ao caso o que, no entanto, por si só não resolveria a questão definitivamente, já que na hipótese de se constatar eventual compressão do contraditório o arguido deveria sempre ser chamado e confrontado com o. Pelo outro, não se mostra em concreto violado o princípio do contraditório ou qualquer garantia de defesa do arguido."
451038,"A testemunha JC, que nas suas declarações relata as férias de Agosto de 2016, passadas no norte de Portugal, em Monção de Salvaterra. minutos 4:17 a 8:35 das declarações da testemunha"
451039,"Assim, o Tribunal deveria ter-se pronunciado sobre este facto trazido ao processo pela Testemunha JC, que são reveladores da conduta da Assistente e não podem deixar de ser tomados em consideração."
451040,"Entre outros pontos, o tribunal a quo incorreu em erro, ao dar como provados os factos constantes dos ns 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 25, 26, 40 e 41 da Sentença como adiante melhor se explicitará."
451041,"Atendendo ainda que, a testemunha MF aquando as suas declarações diz que nunca ouviu o Arguido afirmar que pretendia que a Assistente recorresse a métodos abortivos. minutos 5:20 a 5:35 das declarações da testemunha"
451042,"Isto é, se o Tribunal dá como não provado que o Arguido proibiu a Assistente de falar com o seu ex-namorado, não poderá dar como provado que tenha ameaçado a vida dos mesmos, porquanto os factos alegados decorrem da mesma situação."
451043,"Ora, a Assistente encontrava-se com febre e uma mastite, pelo que nas declarações da sua irmã MF apenas afirma que o Arguido disse que teria um assunto para resolver, porquanto não se recorda das palavras proferidas pelo Arguido. minutos 15:50 a 16:40 das declarações da testemunha"
451044,"Ora, em qualquer momento foi provado que o Arguido tenha declarado que iria fazer desaparecer aos dois, porquanto a testemunha PL nas suas declarações não alega que tal frase fosse pronunciada pelo Arguido."
451045,"E mais se questiona se se poderá concluir que era o Arguido a proferir tais palavras, uma vez que a testemunha apenas referiu ouvir a voz de um homem, sem qualquer identificação."
451046,"Ora, nesta situação, apenas se encontravam presentes a Assistente e o Arguido, porquanto não há qualquer prova deste facto, sendo que o Arguido afirmou não ter abandonado e muito menos sem bens."
451047,"Bem como, é de questionar como é que a mesma é chamada ao processo na qualidade de testemunha, atendendo que não mantinha qualquer relação com a Assistente. minutos 1:00 a 1:06 das declarações da testemunha"
451048,"Neste sentido, os factos 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 25, 26, 40 e 41 deverão ser considerados como não provados., por estarem em contradição com os depoimentos das testemunhas ou por deles não existir qualquer prova."
451049,"Ora, se o Tribunal dá como facto não provado que ambos coabitaram na referida morada, então não poderá dar como provado que o Arguido não tenha ajudado a Assistente a carregar quaisquer objetos pessoais para o dito local."
451050,"Todavia, concorda-se que seja dado como provado que a Assistente e o Arguido tenham coabitado no referido imóvel. minutos 2:51 a 3:28 e minutos 17:34 a 17:45 das declarações da, minutos 8:16 a 10:17 das declarações da testemunha e minutos 4:08 a 4:35 das declarações da testemunha"
451051,"Assim, o Tribunal deveria dar como não provado que o Arguido se tenha recusado a transportar os objetos para o imóvel situado num terceiro andar, não tendo auxiliado a Assistente, bem sabendo que estava grávida, dado os depoimentos das testemunhas que realizaram as mudanças."
451052,"Ora, a testemunha  nas suas declarações afirma que a Assistente e o Arguido viveram em sua casa de Fevereiro a Agosto de 201 minutos 3:43 a 4:10 das declarações da testemunha"
451053,"E ainda a testemunha  afirma nas suas declarações que o seu irmão, o aqui Arguido e a Assistente viveram na casa dos seus pais. minutos 2:28 a 3:13 das declarações da testemunha"
451054,"E ainda que durante o tempo que coabitaram na casa dos pais do Arguido, as testemunhas nunca assistiram a uma discussão. minutos 4:55 a 5:36 das declarações da testemunha e minutos 7:08 a 7:50 das declarações da testemunha"
451055,"Assim, o Tribunal deveria ter dado como provado que ambos coabitaram na casa dos pais do Arguido, em período não definido, mas certamente após o nascimento da filha comum  até ao seu primeiro aniversário."
451056,"Mais, o processo penal assenta na prova direta e imediata, bem como na credibilidade dos depoimentos, devendo o Tribunal apenas dar como provados factos de que tenha a certeza absoluta, o que não acontece."
451057,"Pelo que a livre convicção não se pode confundir com íntima convicção do julgador, impondo a lei, o dever de o julgador dar a conhecer o seu suporte racional, lógico e motivado, o que o Tribunal não fez."
451058,"Verificando-se assim, uma clara distorção do princípio da livre apreciação da prova e da falta de fundamentação e análise critica da prova, procurando com as mesmas declarações dar factos como provados e como não provados."
451059,"Pelo que apenas podemos concluir pela falta de racicinio lógico e análise da prova prestada em Tribunal, e falta de fundamentação da Sentença e de violação da Imediação da Prova, nos termos dos artigos artigos 12, 35 e 37 n. 2 41n. 2do CPP."
451060,"Atentas as declarações contrárias das testemunhas, a falta de credibilidade dos depoimentos das testemunhas  e NN, e as falsas declarações da Assistente não poderia o Tribunal ter a certeza dos factos constantes da Acusação e muito menos considerá-los como provados."
451061,"O douto Tribunal estava obrigado, nos termos do direito penal e do direito constitucional artigo 32 da, a absolver o Arguido por não existir prova direta dos factos nem certeza sobre os mesmos."
451062,"Limitando-se a dar os factos constantes da Acusação como provados, ainda que infundados, e contraditórios com a prova, ou com factos dados como não provados e sem qualquer análise critica ou raciocínio lógico e a socorrer-se tão somente do alarme social e das declarações da Assistente."
451063,"Ao contrário do que fez que foi deixar-se determinar pelo Alarme Social existente quanto ao tipo de crime, e querer com o presente caso, criar mais um exemplo para efeitos de prevenção geral."
451064,"Ser declarada Nula a Sentença, por o douto Tribunal não se ter pronunciado por questões que deveria ter-se pronunciado e por se ter pronunciado sobre questões que não tinha de se pronunciar."
451065,"Em data não concretamente apurada, compreendida entre Junho de 2014 e Outubro de 2014, o arguido tomou conhecimento que a vítima estava grávida da que viria a ser a filha comum."
451066,"Em 7 de Janeiro de 2015, o arguido e a vítima compareceram no velório de uma das avós da vítima, a que compareceu também um terceiro, não identificado, que já mantivera relação de namoro com a vítima, do que o arguido estava ciente."
451067,"Em data não apurada, compreendida entre data de nascimento da filha comum  e 4 de Julho de 2015, no interior do prédio onde habitavam, o arguido agarrou o ""ovo"" onde estava a filha comum , e dependurou tal ""ovo"" na parte de fora do corrimão do 3 andar do dito prédio, suspendendo assim a menor no vazio, na presença da vítima IB, causando-lhe temor e inquietação pelo bem-estar da sua filha, o que o arguido quis e logrou."
451068,"O arguido abandonou então a vítima e a filha comum num arruamento de Dublin que a vítima desconhecia, bem ciente que a vítima não tinha qualquer dinheiro ou telemóvel consigo que lhe permitisse solicitar auxílio aos seus familiares."
451069,"Ato contínuo, o arguido agarrou a vítima pelos braços e desferiu-lhe vários empurrões, fazendo-a embater com o corpo nas paredes no lavatório da casa de banho, assim lhe causando dores e hematomas visíveis."
451070,"Por recear o que o arguido lhe pudesse fazer, a vítima abandonou de imediato o domicílio comum, com a sua filha , assim cessando a coabitação e relacionamento amoroso entre arguido e vítima, não mais sendo retomado."
451071,"Pelas 18 horas, ao chegar ao referido estabelecimento para recolher a sua filha, a vítima foi confrontada com tal facto, o que a levou a ficar inquieta e temerosa pelo bem-estar da sua filha."
451072,"Ao agir da forma descrita, teve o arguido o propósito conseguido e reiterado de humilhar e maltratar física e psiquicamente a vítima IF, inclusive no interior do domicílio comum, na presença da filha menor comum, apesar de saber que lhe devia particular respeito e consideração, por ser sua companheira e mãe de sua filha."
451073,"g- O arguido tenha praticado o facto descrito em dos factos provados bem sabendo que assim causava temor e inquietação pelo bem-estar da sua filha, o que o arguido quis e logrou;"
451074,"Referiu que inicialmente não queria aquele relacionamento porquanto não tinha acabado o curso e não tinha estabilidade para ter uma casa e uma vida a dois, tanto que tinha 25 anos e a vítima mais 8 anos do que ele."
451075,"Começaram a viver como marido e mulher em outubro de 2014, quando ambos já sabiam que estava grávida, na morada mencionada em da acusação. Entretanto, deixaram de viver juntos em julho de 2015, cerca de 3 meses após o nascimento da filha comum, LG cuja certidão de nascimento se mostra junta a fls., altura em que saiu de casa."
451076,"Relativamente a esse episódio relatou quer quando foi para o quarto atender um telefonema do ex-namorado, no que foi seguida pelo arguido, este, ao aperceber-se com quem estava a falar, lhe chamou vaca, galdéria e puta, dizendo que se ia livrar dos dois, agarrou-a pelos braços, junto ao cotovelo, e aturou-a para cima da cama, para lhe tirar o telefone. Nessa ocasião, em que ficou com nódoas negras, terminou a chamada e foi ter com a irmã, a quem telefonou."
451077,"Decorrido algum tempo voltaram a falar e o arguido, que aparentava estar mais tranquilo e calmo, disse-lhe que estava a ser acompanhado por um psicólogo, o que a levou a pensar que poderiam reatar, de novo, a relação. Reconciliaram-se por altura do primeiro aniversário da filha, em março de 2016, e no início de agosto de 2016 mudou-se para uma casa que o tio do arguido lhes arrendou, sita no local mencionado em da acusação."
451078,"Entretanto o arguido apareceu com a filha em casa dos tios, cerca das 16h45, e entregou-lha sem qualquer problema. Acrescentou ter apresentado queixa por estar preocupada e não saber onde a filha estava."
451079,"Entretanto foi residir para Espanha, cerca de julho de 2017, onde recebia telefonemas do arguido que tinham, sobretudo, a ver com a regulação das responsabilidades parentais. Para além disso, recebeu várias chamadas anónimas que acredita terem sido efetuadas pelo arguido."
451080,"Referiu que desde que a irmã engravidou notou-a triste e desanimada, até porque o arguido não aceitou bem a gravidez. Relatou que muitas vezes a irmã foi chorar para junto de si dizendo que o arguido queria que fizesse um aborto, pese embora nunca o tenha ouvido dizer isso."
451081,"Disse que apesar de considerar a relação do casal conturbada e não saudável, não viu a irmã com qualquer mazela física antes de a sobrinha nascer, nem o arguido dirigir-lhe qualquer expressão injuriosa."
451082,"Relatou que numa ocasião, ao final da manhã/início da tarde, a vítima lhe telefonou desesperada, muito nervosa, a chorar, dizendo-lhe que tinha tido uma grande discussão com o arguido e mostrando-lhe marcas que tinha nos dois braços, junto ao cotovelo, esclarecendo que o arguido a tinha agarrado e empurrado pelos braços."
451083,"Contou que, por conhecer muito bem a avó da vítima, foi ao velório desta. Ali cumprimentou o arguido que, entretanto, se foi embora. Esclareceu não ter dado conta do que se passou a seguir por estar com a família da vítima."
451084,"A testemunha LP, marido da testemunha MF, referiu que apesar de ter conhecimento do relacionamento entre o arguido e a vítima, não conviveu muito com o casal, tendo tido conhecimento do que se ia passando através da mulher, de quem a vítima era confidente."
451085,"Relatou que por ocasião da mudança para a nova casa, um terceiro andar sem elevador, a vítima telefonou a pedir ajuda porque estava grávida e o arguido não ajudava. Tem ideia de que terão perguntado ao arguido por que razão não ajudava e que o mesmo se terá limitado a demonstrar desinteresse em ajudar."
451086,"Referiu que a vítima foi dormir a sua casa várias vezes, quando tinha discussões com o arguido, mostrando-se desnorteada, triste e exausta, dizendo que estava a correr mal e que tinham tido discussões."
451087,"Referiu que conheceu o arguido no dia do velório da avó da vítima, tendo apenas estranhado o facto daquele não lhe estar a dar apoio e de a determinada altura se ter ido embora."
451088,"A testemunha MT, madrinha de batismo da vítima, referiu que após o início do relacionamento com o arguido a vítima passou a ser uma rapariga submissa, medrosa, muito nervosa, chorosa, que quase não falava, tendo estranhado esta alteração de comportamento."
451089,"A testemunha  esclareceu ser tia-avó do arguido e ter sido quem, juntamente com o marido, o criou como filho, a quem chama e considera como tal, desde os 10 anos de idade."
451090,"Referiu que entre fevereiro e agosto de 2016, a vítima ficou a residir em sua casa juntamente com o arguido. Porém, por entenderem que a  devia ter um quarto só para si e o casal parecia estar a dar-se bem, compraram um apartamento para onde o casal foi viver. No entanto, entretanto, foram de férias e quando regressaram já estavam separados."
451091,"Referiu que do que conhece do arguido tem a certeza de que não seria violento, até porque nunca o viu ser agressivo, nem verbalmente, nem fisicamente, mesmo em situações em que foi provocado."
451092,"Referiu que o ex-namorado da vítima esteve presente em várias situações da vida daquela, designadamente no velório da avó daquela. Contou que após o termo da relação a vítima foi a sua casa falar consigo dizendo-lhe que o arguido estava chateado porque quando foi de férias foi ter com o namorado. Nessa altura, apesar de sempre terem falado as duas, não lhe deu apoio porque não acha normal que um casal vá de férias e a vítima vá ter com o ex-namorado."
451093,"Referiu que acompanhou o arguido ao velório da avó da vítima porque aquele já sabia que o ex-namorado daquela ali estaria, o que o fazia sentir-se desconfortável. Esclareceu que nada se passou no velório entre o casal e que se foi embora em momento anterior ao do arguido."
451094,"Por estas razões e porque se mostraram um pouco mais vagos, verifica-se que os depoimentos das testemunhas , PC,  e JC não foram suficientes para abalar a restante prova produzida, até porque muitos dos factos não foram presenciados pelas mesmas, que também não negam que o arguido não entregou a menor pelas 15h00 no dia do seu aniversário e que a foi buscar infantário no dia 21/06/2017, pelas 12h0"
451095,"Ora, analisada a fundamentação da invocada nulidade, verifica-se que o arguido não se refere a nenhuma questão concreta, mas a depoimentos que entende que deveriam ter sido valorados de outra forma e não foram. Apenas pretende que, com fundamentos em excertos dos depoimentos destas testemunhas, se coloque em causa a veracidade do depoimento da ofendida, pois, segundo ele, os factos sobre que elas depuseram são relevantes para compreender a personalidade da Assistente e averiguar da credibilidade desta."
451096,"Entende o recorrente que a sentença recorrida padece de erro na apreciação da prova e invoca, como norma violada, o art 410/1-), do CPP, a par do artigo 412/3 e 4, do CPP."
451097,"O recorrente impugna os pontos de facto contidos na sentença em 5, 6, 7, 9, 10, 14, 15, 19, 20, 21, 25, 26, 40 e 41 do provado e do não provado."
451098,"Quanto ao ponto 40 do provado, não é o facto de terem passado dois anos, não ter sido levantado qualquer auto nem a testemunha identificada por entidade policial, que põe em causa o depoimento de uma testemunha completamente desinteressada."
451099,"Na realidade a questão colocada apenas pode ser apreciada neste Tribunal de recurso em face de um pedido de reapreciação da prova estruturado e devidamente fundamentado, o que, como vimos, não sucede nos autos. Não se verifica, consequentemente, qualquer violação do referido princípio."
451100,"Temos assim que, improcedendo a pretensa violação do princípio do in dubio pro reo, se impõe a manutenção da decisão recorrida, nos seus precisos termos, quer na vertente criminal, quer na vertente de condenação em indemnização"
451101,"A questão colocada é manifestamente improcedente. Não só porque em causa não estão questões relativas a incumprimentos de horário e visitas ou entrega da menor, na perspectiva do cumprimento ou incumprimento com regimes de visitas fixado em sede de Tribunal de Família, como porque os factos provados preenchem o tipo legal de crime pelo qual o arguido foi condenado, nos termos melhor contidos na sentença recorrido, que nos dispensamos de repetir."
451102,"Os fins de prevenção geral são uma das vertentes a considerar dentro da pena adequada, limitada pela culpa, pelo que o facto de o Tribunal recorrido ter feito alusão aos mesmos não significa de modo algum que tenha excedido a medida da culpa do arguido na fixação da pena."
451103,"A ré respondeu, aduzindo que teve lugar a realização do inquérito prévio a que se alude no art. 352 do CT/09, com a consequente interrupção do prazo de caducidade de sessenta dias que a autora considera ter-se esgotado."
451104,"Flui do supra exposto que a instauração de inquérito prévio só tem a eficácia interruptiva prevista no art. 352 CT/09, se estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: necessidade de a ele se proceder para fundamentar a nota de culpa; condução do mesmo de forma diligente; ter sido iniciado dentro dos trinta dias subsequentes ao conhecimento da suspeita de comportamentos irregulares; ser a nota de culpa notificada ao arguido no prazo de trinta dias contados desde a conclusão das averiguações."
451105,"Em 2/6/2016, a autora juntou aos autos um documento comprovativo de que tinha estado em Atenas no período compreendido entre 1/4/2014 e 8/4/2014 fls. 25 e 30 do, que é justamente o período de faltas injustificadas invocado como justa causa para o despedimento da autora."
451106,"Em face do enquadramento que antecede, a ré estava, logo em 2/6/2014, em manifestas condições para deduzir a nota de culpa que efectivamente só veio a deduzir em 30/7/2014, sendo que entre a data do encerramento do procedimento do inquérito prévio fls. e a data da dedução da nota de culpa intercederam 9 dias consecutivos, sem que se perceba tal dilação temporal em face da manifesta simplicidade de que deveria revestir-se a nota de culpa."
451107,"Importa recordar, também, que em 21/7/2014 o próprio instrutor do processo de inquérito veio a considerar desnecessária a realização da inquirição da autora pela qual veio insistindo desde o dia 9/6/2014 e até 7/7/2014, data em que foi indeferido o requerimento da autora no sentido da prestação de depoimento por escrito fls. 52 do."
451108,"Consequentemente, bem andou o tribunal recorrido ao decidir que a instauração desse processo de inquérito não teve a eficácia interruptiva prevista no art. 352 do CT/09 relativamente ao prazo de sessenta dias previsto no art. 329/2 do CT/09, com a consequente caducidade do direito de procedimento disciplinar decorrente do facto de terem decorrido mais de sessenta dias entre a data do conhecimento da infracção disciplinar pela ré 23/4/2014) e a data em que foi deduzida a nota de culpa 30/7/2014).+Importa detalhar, apenas a título de esclarecimento incidental, que a questão da confissão, reconhecimento e impedimento da caducidade suscitada pela ré na alínea das conclusões é uma questão nova suscitada em sede recursiva, sem que previamente essa questão e a correspondente pretensão da ré alguma vez tivesse sido suscitada nos autos; correspondentemente, tal questão não foi abordada, como não tinha que ser, pelo tribunal recorrido."
451109,"No caso, deverá o tribunal concluir pela suspensão de execução da pena privativa de liberdade, já que é possível a formulação de um prognóstico favorável relativamente ao comportamento futuro do agente em sociedade."
451110,"- nos termos do disposto no artigo 12, n. 2, do CPP, o prazo de prescrição das penas apenas começa a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena,"
451111,"A... , casada, doméstica, nascida a 26-12-65,  ...) , Paredes, filha de  ...)  e de  ...) , titular do bilhete de identidade n.  ...) , emitido em 102000, pelo Arquivo de Identificação do Porto e residente na Rua  ...)  Bitarães"
451112,"A moldura penal do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo, em qualquer caso, ser ultrapassado o limite máximo de 25 anos e tem como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes art. 7, n. 2 do Cód.."
451113,"Processo 110/02TAPRD - por sentença proferida a 10/12/1993 e transitada em Julgado a 19/1/1994 - pena de um ano de prisão suspensa por 2 anos com condição de acompanhamento pelo IRS - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 19/01/1998, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 19/01/2000;"
451114,"Processo 125/03GBCNT - por sentença proferida a 7/04/2005, transitada em julgado em 2/05/2005, - pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 02/05/2009, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 02/05/2011;"
451115,"Processo 35/04GBPRD, por sentença proferida a 24/11/2001 transitada em 10/03/2006 - na pena de um ano de prisão - encontra-se prescrita nos termos do artigo 12 n.1 e n. 2, desde 10/06/2010, e nos termos do artigo 12 n. 3 desde 10/06/201"
451116,"O STJ tem vindo a considerar impor-se um dever especial de fundamentação na elaboração da pena conjunta, não se podendo ficar a decisão cumulatória pelo emprego de fórmulas genéricas, tabelares ou conclusivas, sem reporte a uma efetiva ponderação abrangente da situação global e relacionação das condutas apuradas com a personalidade do agente, seu autor, sob pena de inquinação da decisão com o vício de nulidade, nos termos dos arts. 37, n. 2, e 37, n. 1, als. e, do CPP."
451117,"Pois bem, estamos perante uma fundamentação que não prefigura, nem envolve em si e em concreto, uma qualquer real e objetiva apreciação e análise dos factos e da personalidade do agente."
451118,"Ora, face ao que consta da sentença recorrida, forçosamente se tem de concluir que a decisão ora em crise não analisou com a profundidade que se impunha a medida concreta da pena."
451119,"Logo, deveria o tribunal a quo ter abordado, através de uma análise pormenorizada, a conduta da arguida, em cada um dos processos, de forma a ser possível avaliar a sua resposta em relação a tais penas."
451120,"Verifica-se, assim, que, também nesta parte, foi cometida a nulidade da al., do n. 1, do artigo 37, do CPP, por violação do disposto no artigo 37, n 2, do mesmo diploma, sendo, consequentemente, nula a sentença recorrida."
451121,"Nos presentes autos não se conformando com a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, veio o arguido MA recorrer do despacho que aplicou a mesma apresentando para tanto as seguintes"
451122,"A prisão preventiva não é a mais adequada medida de coacção na resposta a hipotéticos e alegados - mas inexistentes - perigos de continuação da actividade criminosa e de fuga que se podem conceber neste tipo de situações, mas que in casu não se aceita estarem sequer suficiente e cabalmente demonstrados."
451123,"O Tribunal a quo, ao aplicar a mais gravosa do leque de medidas de coacção não respeitou o princípio da subsidiariedade, uma vez que existiam e existem outras medidas de coacção que se mostram suficientes, adequadas e proporcionais aos fins que importam acautelar nos presentes autos."
451124,"A alegada actividade criminosa desenrolou-se e apenas se podia desenrolar no local de trabalho do arguido ora recorrente, não sendo possível a sua consumação em qualquer outro local que não as instalações da Segurança Social."
451125,"O arguido apenas tinha acesso ao sistema informático da Segurança Social nas instalações daquela e no próprio computador da Segurança Social, não lhe sendo possível aceder remotamente ou de qualquer outra forma."
451126,"O facto de apenas ser possível ao arguido ora recorrente incorrer na alegada prática criminosa no seu local de trabalho foi também expressamente referido pelo Tribunal a quo, proferindo que ""estes factos em concreto, o arguido apenas os poderia praticar tendo acesso a este posto de trabalho e informações, em concreto a senhas, seja a sua, seja as de outros colegas, nesta situação""."
451127,"Continuou o Tribunal a quo referindo que ""o perigo de continuação da actividade criminosa que o arguido, de resto, demonstrou, pelas suas palavras, ser ainda mais forte do que os próprios autos apresentam, é um perigo muito mais genérico ...)."
451128,"O Tribunal a quo fez uma apreciação subjectiva e extremamente generalizada de uma conjuntura que ficcionou para concluir o tal perigo de continuidade de actividade criminosa que, no presente caso concreto, não se verifica."
451129,"A considerar-se que existe um ínfimo perigo de continuação da actividade criminosa, o que apenas por mera cautela de patrocínio se conjectura, a suspensão do exercício de funções, medida de coacção prevista no artigo 19, n. 1, alínea, sempre será suficiente e adequada a acautelar tal eventual perigo."
451130,"O perigo de fuga, a existir, sempre terá de se traduzir num perigo concreto, não podendo, ao invés, tratar-se de uma mera presunção ou possibilidade sem sustentação no acervo factual dos autos."
451131,"A aplicação ao recorrente da medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas, prevista no artigo 19 do CPP, é suficiente, adequada e proporcional a acautelar os fins a que se destina."
451132,"O arguido mostra-se integrado num agregado familiar coeso e unido, o qual é composto pela sua mulher, médica de profissão, e a sua filha de 6 anos e, no contexto deste seio familiar, tem suporte financeiro."
451133,"""Considero fortemente indiciados os factos que constam da apresentação de folhas 91 a 94, são os mesmos factos que foram comunicados ao MP e que aqui dou por integralmente reproduzidos e estes factos estão fortemente indiciados considerando os meios de prova expostos na apresentação, folhas 95 e ainda as declarações do arguido neste primeiro interrogatório."
451134,"E quando o tribunal recorrido refere a situação de o crime ser cometido no exercício das suas funções, não está com isso a limitar o raio de actuação de forma adiminuir a culpa ou a ilicitude do facto, está na verdade a demonstrar a gravidade da actuação  do recorrente e o grau elevado de censura de que é objeto já que o arguido usou o seu local de trabalho e a forma como conseguiu mover-se mais á vontade no ambiente circundante para com isso praticar os ilícitos em causa para atingir os objetivospretendidos."
451135,"Tal mensagem continha um texto, constante de fls. 2/3 e que ora se dá por integralmente reproduzido , em suma alertando os seus destinatários para o facto de se não fossem entregues ""500 euros em dinheiro, notas de 20 e 50 euros não numeradas"", entrega a ter lugar em local indeterminado, seriam divulgadas ""as identidades de todos. Edados e factos pessoais, como identificação, morada e rendimentos."
451136,"Mais sabia o arguido que apenas através da ameaça com um mal importante, designadamente com a divulgação de dados pessoais e reservados conseguiria obter tais quantias, não se abstendo de utilizar tais meios para alcançar o fim por si pretendido."
451137,"Sabia ainda o arguido que não lhe era permitido aceder e conhecer os dados pessoais dos indivíduos em questão, o que quis e conseguiu fazer, servindo-se para o efeito de credenciais informáticas alheias, sem conhecimento ou consentimento da sua legítima detentora. O arguido sabia em todos os momentos que a sua conduta era proibida e punida por lei penal, e tinha capacidade e liberdade para se determinar de acordo com esse conhecimento."
451138,"O arguido tem antecedentes criminais pela prática de crimes de perigo, designadamente consistindo no fabrico de engenhos explosivos simulados que enviou para 3 cidadãos e de detenção de armas proibidas de diferentes calibres, incluindo uma arma transformada, vários carregadores e um total de quase 000 munições de diferentes calibres."
451139,"Importa, pois, ter presente e nunca perder de norte que as medidas de coação são meios processuais de limitação da liberdade pessoal dos arguidos, tendo por objectivo acautelar a eficácia do procedimento, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto á execução das decisões condenatórias."
451140,"Tendo em conta  princípios constitucionais como os plasmados no art 27 n 3,28 e 32 n 2 CRP, a lei admite a aplicação ao arguido de certas medidas restritivas dos seus Direitos Fundamentais, medidas que formula em abstrato, ponderando também em abstrato da sua adequação, necessidade proporcionalidade mas, prescreve também, que nenhuma dessas medidas, com exceção do termo de identidade, pode ser aplicada se em concreto não se verificar a sua necessidade para acautelar os fins que importa prosseguir."
451141,"No entanto a sua conduta é de tal forma grave, pondo em risco a segurança pessoal dos visados, criando insegurança quanto á proteção e dados, e mostrando um nível de leviandade elevado, pelo que, no nosso entender, se justifica a aplicação da prisão preventiva."
451142,"Acrescenta-se que a prisão preventiva não é uma punição antecipada embora possa parecer, certo é também que tudo indica que será aplicada uma pena privativa de liberdade ao recorrente após a sua sujeição a julgamento caso os indícios, fortes indícios,se provem."
451143,"Embora a prisão não seja a melhor forma de o conseguir, quem sabe se não percebe que condutas como as que indiciam os autos serem de sua autoria, são severamente condicionadas desde já, retirando-lhe a possibilidade de se movimentar em liberdade  e colocar em causa a liberdade alheia. Percebe o recorrente e os que com ele se relacionarem e transmitirem a situação processual em que se encontra e vai permanecer."
451144,"Não se coloca de animo leve ninguém em prisão preventiva mas, espera-se que  tendo de ser assim para satisfação da segurança e dos bens postos em causa, a mensagem seja transmitida ao recorrente que parece entender não ter feito nada que justifique uma privação de liberdade."
451145,"Ser notificado, bem como o seu defensor para, em dez dias, comprovar nos autos as razões eventualmente justificativas da falta de pagamento da multa, ou, no mesmo prazo, proceder ao seu pagamento."
451146,"Ser notificado da possibilidade de requerer a substituição da pena de multa por trabalho, nos termos do disposto no art 48 do Código Penal, como forma de evitar a substituição da pena de multa pela de prisão subsidiária."
451147,"Chamando ainda a seu favor a norma do n 2 do art 49 do CP segundo o qual o arguido pode pagar, a todo o tempo, a multa, como forma de evitar a execução da prisão subsidiária e concluindo que a interpretação literal do art 489 do CPP, colide com o objectivo da aplicação preferencial de medidas não privativas da liberdade, pelo que o prazo de 15 dias a que o preceito se refere não pode ser havido como preclusivo do direito de formular tal pedido, e que:"
451148,"O arguido requereu o pagamento da pena de multa em prestações mensais, depois do termo do prazo a que alude o art 489, do Código de Processo Penal, mas antes de instaurada a execução patrimonial e da conversão da pena de multa em prisão subsidiária."
451149,"O decurso do prazo de 15 dias após a notificação para pagamento da pena de multa não preclude, sem mais, a possibilidade de requerer o pagamento da pena de multa em prestações."
451150,"O nosso legislador dá primazia ao cumprimento de penas não detentivas em detrimento destas, pelo que, o Tribunal, no presente caso, deveria ter apreciado as condições substantivas para o deferimento do pedido de pagamento da pena de multa em prestações."
451151,"""Está em causa, no recurso a interpretação do regime substantivo previsto no artigo 47 n 3 do Código Penal com o correspondente ritual, adjectivo, previsto e 489, n2 e 3 do CPP, sobre o prazo em que é admissível o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações."
451152,"Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o condenado apresentar o requerimento para pagamento da multa em prestações de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de para além do prazo de 15 dias contados da notificação para proceder ao seu pagamento voluntário."
451153,"E o Ac. TRC de 18-09-2013, recurso 145/11TALSA-A.C1, também acessível em www.dgsi.pt: Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerido, pelo condenado, no prazo peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489, n 2, do CPP."
451154,"Em processo de contra-ordenação instaurado pelo Banco de Portugal, os aqui arguidos ÁC, AT, EJ, FP, JH, JA, PM e Caixa Económica Montepio Geral, vieram a ser condenados em coimas pela invocada prática de contra-ordenações."
451155,"No mesmo despacho, o MP a título de questão prévia pronunciou-se pela aplicação do regime processual do n. 157/2014, requerendo, porque o BdP não o havia feito anteriormente, que os visados fossem notificados para os termos do artigo 22-A do RGICSF versão introduzida pelo cit. 157/2014), assim se pronunciando, especificadamente, sobre o efeito do recurso."
451156,"Embora nem o RGCO, nem o RGICSF, tenham norma que expressamente estabeleça que o TCRS, quando profere despacho de admissão do recurso de impugnação, tem de fixar o respetivo efeito, certo é, que o efeito do recurso ao condicionar o seu processado posterior tem de ser fixado pelo Tribunal no despacho que o admite,"
451157,"No caso dos autos, o douto TCRS, por despacho de 7/6/2019, admitiu os recursos interpostos pelos recorrentes sancionados pelo BdP, admitiu a tomada de declarações pelos arguidos, convidou os sujeitos processuais a melhor justificarem a prova pessoal indicada para julgamento, admitiu os pareceres jurídicos apresentados com os recursos, diferiu para momento posterior a admissibilidade de prova documental e pericial, e,"
451158,"O douto despacho recorrido enferma de vício de violação de lei ao contrariar o disposto nos artigos 4/1 do RGCO, 23 do RGICSF e 41/do CPP e 22-A do RGICSF, deste fazendo letra morta."
451159,"Tratando-se este de recurso que não incide sobre decisão que põe termo aos autos, nada se opõe a que o douto TCRS repare o despacho proferido, fixando desde já o efeito dos recursos de impugnação, dando cumprimento ao disposto no artigo 22-A do RGICSF 157/2014), sustando os demais segmentos do mesmo douto despacho;"
451160,"Caso assim se não entenda, requer-se que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa revogue o despacho recorrido, ordenando ao douto TCRS que o substitua por outro em que fixe a título de questão prévia o efeito dos recursos de impugnação judicial, nos termos do disposto no artigo 22-A do RGICSF 157/2014), sustando os demais segmentos do mesmo douto despacho."
451161,"De acordo com o aludido princípio, em sede de direito contra-ordenacional apenas são recorríveis as decisões cuja impugnação esteja expressamente prevista na letra da lei - em concreto, na letra do artigo 7 do RGCO."
451162,"Por um lado, o n. 1 do artigo 3 da CRP não consagra incondicionalmente o princípio do duplo grau de jurisdição e. o direito ao para todos os tipos de processo onde se incluiu o processo; e"
451163,"Assim, impõe-se concluir que o despacho que se pronunciou sobre a admissibilidade dos recursos de impugnação judicial interpostos é irrecorrível, nomeadamente por estar em causa uma decisão que não tem natureza de decisão final, nos termos do disposto no artigo 7 do RGCO a contrario."
451164,"Acresce a isto que, sendo o recurso de impugnação da decisão condenatória de uma entidade administrativa um processo judicial de impugnação de tais decisões e não um verdadeiro recurso, aplica-se o disposto no artigo 31 do CPP, atinente ao saneamento do processo."
451165,"Por um lado, o recurso de impugnação judicial de uma decisão proferida por uma entidade administrativa não ser processualmente equiparável ao recurso em processo penal, em particular ao recurso previsto no artigo 41 do CPP:"
451166,"Por outro lado, não se justifica convocar a aplicação subsidiária de uma norma processual penal ao caso concreto, uma vez que o RGCO estabelece o conjunto dos actos judiciais de realização obrigatória no decurso da fase intermédia do processo contra-ordenacional."
451167,"Com efeito, os artigos 6 e 6 do RGCO, relativos ao saneamento processo contra- ordenacional, estabelecem o conjunto de actos a praticar pelo juiz uma vez recebido o recurso de impugnação judicial."
451168,"Em segundo lugar, o artigo 22-A do RGICSF é uma norma de cariz processual contra-ordenacional material que, ao impor que o recurso de impugnação judicial apenas tem efeito suspensivo se for prestada garantia equivalente a metade do valor da coima aplica, constitui uma limitação material ao direito de impugnar judicialmente uma decisão condenatória da EA."
451169,"Em terceiro lugar, é importante notar que, antes da entrada em vigor do aludido artigo 22-A do RGICSF, os recursos de impugnação judicial de decisões finais condenatórias da EA tinham efeito suspensivo, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 40 do CPP."
451170,"Assim, deve entender-se que o artigo 22-A do RGCISF não é retroactivamente aplicável aos factos em causa nos autos, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo  do RGCO e no n. 1 do artigo  do Código Penal, aplicável ex artigo 23 do RGICSF e 3 do RGCO."
451171,"Em todo o caso, na eventualidade de se entender que o artigo 22-A do RGICSF não se subsume ao n. 1 do artigo  do RGCO nem ao n. 1 do artigo  do Código - o que não se concede e apenas por mero dever de patrocínio se equaciona -, então sempre se dirá o seguinte:"
451172,"O princípio de aplicação imediata da lei processual penal, consagrado no n. 1 do artigo  do CPP, não se aplica nas situações em que se encontrem verificados os seguintes pressupostos:"
451173,"Com efeito, antes da entrada em vigor do artigo 22-A do RGICSF, a CEMG tinha o direito de impugnar judicialmente a decisão final condenatória da EA sem necessidade de prestar qualquer garantia para que essa impugnação judicial tivesse efeito suspensivo ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 40 do CPP, aplicável ex artigo 23 do RGICSF e n. 1 do artigo 4 do RGCO."
451174,"Com efeito, ao determinar a aplicação de uma sanção ao arguido / recorrente não condenado por decisão judicial definitiva devidamente transitada em julgado, estar-se-á a antecipar a condenação do arguido / recorrente para uma fase processual em que o mesmo deveria presumir-se inocente."
451175,"Nesse caso, o tribunal judicial estará, na prática, a condenar o Estado a colocar o arguido / recorrente na situação em que este se encontrava antes da prolação da decisão da entidade administrativa."
451176,"Por conseguinte, uma eventual aplicação do artigo 22-A do RGICSF ao caso sub judice sempre suscitaria um problema de constitucionalidade material da norma, por violação do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 3 da CRP."
451177,"Com efeito, ao impor a prestação de uma garantia no valor de metade da coima aplicada pela EA como condição para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de impugnação judicial, o legislador ordinário está a coarctar o verdadeiro direito de acção do arguido / recorrente."
451178,"Assim, a execução imediata de uma coima não aceite pelo arguido / recorrente nega expressamente - pelo menos de modo temporário - os efeitos da oposição que o recurso de impugnação judicial pretende proteger."
451179,"Por conseguinte, uma eventual aplicação do artigo 22-A do RGICSF ao caso sub judice sempre suscitaria um problema de constitucionalidade material da norma, por violação do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 2 e do no n. 4 do artigo 26, ambos da CRP."
451180,"Por versar sobre decisão recorrível, ter legitimidade, estar em tempo e ter observado todos os requisitos legais, admito o recurso interposto pelo Recorrente supra identificado cf. artigos 22, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF - e 5 e 6, ambos do Regime Geral das Contraordenações -."
451181,"Considerando os termos dos prazos de prescrição fixados, alguns bastante próximos, atribui-se aos presentes autos natureza urgente, nos termos e para os efeitos dos artigos 10, n.s 2, alíneas e, do CPP, ex artigo 4, n. 1, do RGCO, com as devidas adaptações."
451182,"Tal como se defende na própria sustentação do despacho recorrido, é recorrível esta decisão interlocutória em vista da mesma produzir efeitos que são autónomos e extravasam a decisão final que venha a ser proferida, sendo pois uma excepção ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que se extrai a contrario do Art. 7 do Regime Geral das Contra-Ordenações."
451183,"Entenda-se, no entanto, que esta conclusão entendimento é apenas de sufragar no que respeita a todas as decisões interlocutórias que se destinem a preparar a decisão final, por se considerar que o recurso da decisão final tutela de forma suficiente os direitos e garantias processuais dos sujeitos intervenientes, permitindo que, no mesmo, se invoquem todas as questões interlocutórias susceptíveis de afectar a regularidade do processo e mesmo a validade da decisão final."
451184,"No caso dos autos, impunha-se ao tribunal a quo pronunciar-se necessária e acerca do efeito do recurso de impugnação judicial apresentado pelos arguidos, declarando de forma expressa e inequívoca que lhe atribuía um efeito:"
451185,"Firmada tal premissa, coloca-se agora a questão de saber se o regime consagrado nos n.s 4 e 5 do artigo 4 do RSSE, constitui uma restrição do direito da entidade visada pelo procedimento contraordenacional a ser presumida inocente."
451186,"Resta determinar se a medida consagrada nos n.s 4 e 5 do artigo 4 do RSSE, viola o subprincípio da proporcionalidade, por implicar um meio cujo efeito lesivo não é justificado, tudo visto e ponderado, pelos fins a que se destina."
451187,"O que reforça também, neste ponto, o sentido desta mesma decisão de recurso que vai no sentido de revogar o despacho recorrido na parte em que opera uma dilação no conhecimento dos efeitos dos recursos de impugnação judicial apresentados pelos arguidos."
451188,"No caso de pagarem o montante aposto na livrança, os avalistas, nos termos dos artigos 3 e 7 da LULL, ficariam sub-rogados nos direitos emergentes da livrança contra a sociedade S ...) , Ld.;"
451189,"Há um preenchimento abusivo da livrança em relação ao local e data de emissão, ao nome e morada da subscritora e ao local de pagamento/domiciliação, já que quanto a estes elementos nada tinha sido convencionado a tal respeito na cláusula relativa ao preenchimento da livrança."
451190,"E a circunstancia de fazer recair sobre aquele que se socorre de clausulas contratuais gerais o ónus da sua efetiva comunicação, não dispensa a contraparte, caso se queira aproveitar da eventual falha de cumprimento de tal dever, de alegar expressamente que não teve adequado conhecimento de determinada clausula geral inserida no contrato, pelo facto de não lhe ter sido dado conhecimento da mesma ou de que, apesar de lhe ter sido comunicada, não se apercebeu do seu alcance por não lhe ter sido devidamente explicada."
451191,"Tratando-se de um facto constitutivo de uma exceção que favoreceria os oponentes, era a estes que incumbiria a invocação do desconhecimento de determinada cláusula, para o efeito de a fazer excluir do contrato, enquanto fundamento de extinção da obrigação artigo 342, n2 do, independentemente, em momento posterior, por força da inversão do ónus da prova consagrada pelo legislador no n3 do citado artigo 5, viesse a incumbir ao Banco/exequente a alegação e prova do cumprimento adequado do dever de comunicação. Ou seja, apenas no caso de os oponentes terem alegado o desconhecimento de determinada cláusula aquando da celebração do contrato, e só em tal caso, aí sim, ao Banco caberia a alegação e prova de que cumpriu a obrigação de comunicação e explicação da mesma"
451192,"Como salienta José Lebre de Freitas8, face ao ónus da substanciação do pedido, para o autor ou, no caso em apreço, para o, não lhe basta formular um pedido para que todas as causas de pedir possam ser consideradas no processo, tendo a afirmação da situação jurídica de ser fundada em factos que exercem a função de individualizar a pretensão para o efeito da conformação do objeto do processo."
451193,"Por isso, ao apreciar o pedido não pode basear a sentença de mérito em causa de pedir não invocada pelo autor, sob pena de nulidade da sentença, ao abrigo do disposto no artigo 615, n1, al., do CPC."
451194,Esta livrança foi entregue apenas com a aposição das assinaturas dos então gerentes da S Lda. na qualidade de subscritora da livrança) e com a aposição das assinaturas dos sócios-gerentes da mesma sociedade comercial mas na qualidade de avalistas da devedora principal e em branco em relação aos demais elementos.
451195,"Preenchimento abusivo da livrança em relação ao local, data de emissão, nome e morada da subscritora e local de domiciliação, pelo facto de nada ter sido acordado quanto a tais elementos."
451196,"Alegaram os oponentes que, prevendo a cláusula relativa ao preenchimento da livrança unicamente a autorização para preenchimento da data de vencimento e do respetivo valor, haverá preenchimento abusivo em relação aos demais elementos apostos na livrança, ou seja, quanto ao local, data de emissão, ao nome a morada da subscritora e ao local de pagamento/domiciliação, já que, quanto a estes elementos nada foi convencionado."
451197,"Mais se chama atenção de que, sendo alguns desses elementos de preenchimento obrigatório, artigo 75 da, a livrança em branco é valida, apenas produzindo os efeitos próprios como livrança, aquando do seu preenchimento integral. Ora, a letra apresentada como título executivo encontra-se preenchida, sendo que os oponentes não alegam que tais elementos tenham sido preenchidos contra o acordado, mas, tão só, que nada foi acordado quanto a tais elementos."
451198,"Não se encontrando aqui em causa qualquer capitalização de juros, mas tão só a aplicação de uma sobretaxa em caso de incumprimento, também por este fundamento será de improceder a oposição."
451199,"Que a devedora/insolvente exerceu a sua actividade de comércio de carnes, talho e salsicharia, entre 1988 e o final do ano de 2011, na Rua da R R..., n.  ..."
451200,"Enfim, tudo bastante inverosímil e a denotar que o que se passou não teve nada a integridade e lealdade reclamadas pelos apelantes; devendo ser factualmente retratado como consta da decisão recorrida, de que aqui se corroboram as seguintes observações e considerações:"
451201,"Os factos constantes dos n.s 25 e 26 decorrem das declarações do gerente da insolvente e respectiva contabilista, tendo o facto vertido no n. 27 sido confirmado pelo gerente da insolvente."
451202,"Os factos referidos nos n.s 29 e 30 resultam da ponderação das declarações do gerente da insolvente e do seu irmão  .., na medida em que estes admitiram que o gerente da insolvente assumiu ter rendas do leasing em atraso e não ter possibilidade de continuar a proceder ao seu pagamento, o que permitia concluir que existiriam outras dívidas que a insolvente também não teria capacidade para solver."
451203,"O documento n. 3 da oposição sustentou a prova do facto referido no n. 36, estribando-se a prova do facto mencionado no n. 37 nos documentos n.s 7 a 10 desta peça processual e nas declarações de H... , que nesta parte se revelaram plausíveis e razoáveis e, por isso, mereceram credibilidade."
451204,"A... , Lda., NIPC 502 070 480, com documentos depositados na Conservatória do Registo Comercial da Figueira da Foz desde 23 de Janeiro de 2012, tinha sede na Rua  R...,  da Figueira da Foz, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra."
451205,"O veículo automóvel de marca Honda, matrícula  IJ..., registado em 4 de Abril de 2013 em nome da insolvente, e no mesmo dia em nome de  H..., irmão do sócio gerente da insolvente."
451206,"O veículo jipe de marca Mitsubishi, matrícula  ...PV, registado em 2 de Novembro de 2004 em nome da insolvente, foi registado em 4 de Outubro de 2011 em nome de G... , filho do sócio gerente da insolvente, em 26 de Outubro de 2011 em nome de  ..  irmão do sócio gerente da insolvente, e em 8 de maio de 2013 em nome de E..., irmão do sócio gerente da Insolvente."
451207,"O veículo de marca Piaggio, matrícula  IF, registado em 24 de Fevereiro de 2010 em nome da insolvente, foi registado em 1 de Fevereiro de 2012 em nome de  .. , irmão do sócio gerente da insolvente, e em 8 de maio de 2013 em nome de G... , filho do sócio gerente da insolvente."
451208,"Em agosto de 2011  J... deixou de trabalhar para a sociedade insolvente e constituiu uma sociedade comercial com W ..., seu irmão, que tinha um talho em Brasfemes, Coimbra, denominada O... , Lda."
451209,"Por outro, verifica-se que a estrutura material que existia no estabelecimento que a insolvente explorava na Rua da R R... foi transferida, com todo o activo intangível do estabelecimento comercial, nomeadamente a marca e a respectiva clientela, para a sociedade  .., Lda."
451210,"Observa-se, a este respeito, que a manutenção em saldo de caixa de um valor inexistente não representa uma irregularidade contabilística, dado inexistirem, como explicou a contabilista da insolvente, documentos de suporte que permitam eliminar tal saldo ou inseri-lo noutra rubrica."
451211,"Como é evidente e no estrito contexto dos factos, não é por haver 5 depósitos em numerário na conta da insolvente que, somados, perfazem o preço por que se diz ter sido vendido o Mitsubishi que se tem que considerar que tais depósitos se reportam ao pagamento do preço da venda do Mitsubishi.."
451212,"A... , residente na  ...) , Almeida e B... , residente na  ...) , Almeida, intentaram a presente acção contra a Companhia de Seguros .. , S.A., com sede no  ...) , Lisboa, pedindo que:"
451213,"Alegam, para tanto, que a autora e o seu falecido marido, funcionário da G... , aderiram aos seguros do ramo vida grupo, subscrevendo para tanto a respectiva apólice, tendo a seguradora aqui ré garantido o pagamento do capital seguro em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer dos segurados e figurando como tomador do seguro os Serviços Sociais da  G... ."
451214,"Todavia, tendo sido solicitado pela autora o resgate da quantia segurada, a ré informou que não iria proceder ao respectivo pagamento, não tendo, no entanto, qualquer fundamento legal para tal recusa, não existindo qualquer cláusula de exclusão."
451215,"Por outro lado, alega, ainda, que mesmo que se entendesse não ter sido feita a comunicação da alteração, como pretendem os autores, a mesma não era, sequer, necessária, na medida em que sempre estaria excluída a responsabilidade, sob pena de nulidade da cláusula que previsse a mesma por nulidades, por força do artigo 280 do , na medida em que seria proibido segurar um acto criminoso, uma vez que o falecido, tendo uma TAS de mais de 1,2 g/, procedia ao exercício da caça, transportando consigo uma arma."
451216,"A autora veio apresentar réplica, alegando que nem a ré, nem a tomadora do seguro informaram os autores ou o falecido de qualquer alteração contratual do contrato de seguro em causa."
451217,"Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os autores, recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:"
451218,"- O Tribunal "" a quo "" deu como provada a factualidade constante dos pontos 21,22,24,25 e 26 da douta sentença, a qual deve, no entendimento da Recorrente, ser alterada e dada como não provada, pois as alterações contratuais não foram acordadas entre a Ré e o tomador de Seguros, nem dos Autos resultam documentos credíveis, apenas meras cópias cujas assinaturas se desconhecem, outras por assinar, nem forma notificadas aos Autores nem delas estes tiveram qualquer conhecimento."
451219,"- Substituírem-se as respetivas repostas dadas pela resposta "" A morte do infeliz .. não foi provocada, nem se deve por causa da taxa de alcoolémia que íhe foi encontrada no sangue no momento da sua morte."
451220,"- Deve dar-se como provado que o tomador de seguro, Serviços Sociais da  G...  não notificou os aderente, o falecido .. e sua mulher das alterações introduzidas na apólice objeto dos presentes Autos."
451221,"- Sendo o contrato de seguro um contrato formal, entendem os recorrentes que as alterações ao mesmo ocorridas posteriormente, mais concretamente por via da alteração do regime jurídico do seguro, deveriam ser notificada e informadas quer ao tomador de seguro, quer aos aderentes, revestindo uma forma formal, ou seja reduzidas a escrito as quais deveriam de ser notificadas aos aqui Autores entenda-se ao falecido .. e, contra a assinatura da sua receção, ou sendo as referidas alterações enviadas por correio, haveria que se demonstrar o seu envio e o comprovativo da sua receção, o que de todo não aconteceu."
451222,"- A Ré seguradora deverá responder perante os segurados, o que resulta quer do princípio da boa fé, quer da consideração de que estando-se no domínio do direito do consumo, se deve proteger em primeiro lugar, a parte mais débil na relação contratual, o consumidor / Segurado."
451223,"- As cláusulas não comunicadas ou não informadas em termos adequados artigos 5oe 6odo Dec. Lei 446/85), são inoponíveis aos aderentes ao falecido  ..  e sua Esposa  A..., considerando-se assim excluídas dos contratos singulares."
451224,"- A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 615, n. 1 al. do P. Civil, artigo 227, 236 e ss do Civil e artigos ,  ,, ,1 e 1 do Dec. Lei 446/85 de 210 e artigo 4odo Dec. Lei n 176/95 de 20"
451225,"Para que melhor se compreenda e ilustre a situação que temos vindo a expor, passa a transcrever-se o que os recorrentes alegam quanto a tal, cf. fl.s 758 a 764, dos autos:"
451226,"""O Tribunal "" a quo "", para dar como provada a matéria constante dos pontos 21,24,25 e 26, parece ter dado credibilidade ao depoimento da testemunha apresentada pela Ré, seu funcionário, H... . O seu depoimento foi tendencioso, só se compreendendo por ser sua entidade patronal e assim pago por esta, pelo que no seu interesse teria de defender a todo o custo os interesses da Ré, como efectivamente aconteceu."
451227,"A testemunha referiu em síntese que não deram conhecimento ao aderente do contrato de seguro dos presentes Autos, desconhecendo se os Serviços Sociais da  G...  o fizeram ou não."
451228,"Os documentos existentes nos Autos são meras cópias, alguns sem qualquer assinatura, documentos que foram em devido tempo impugnados pelos Autores, pelo que o Tribunal "" a quo "" deveria ter dado como não provados os factos constantes dos pontos 21, 22, 24,25 e 26 da motivação da douta sentença."
451229,"A douta sentença recorrida adotou diferentes pesos e medidas, pois deu parte de tal factualidade como provada no ponto 27 dos factos provados "" A seguradora aqui ré não informou .. nem a sua de qualquer alteração contratual no contrato de seguro"","
451230,"Como atrás se deixou dito o ónus da prova recaía sobre a Ré  .. , o que não logrou provar, além de contrariar frontalmente a informação prestada pelo interveniente Serviços Sociais da  G... , pois este foi claro ao afirmar nos Autos "" não ter ou possuir documento comprovativo peio qual tenha notificado o aderente .. ou os aqui Autores das alterações introduzidas"", aquando da notificação para juntar aos Autos comprovativo de tal notificação."
451231,"Andou mal o Tribunal "" a quo "" ao dar como não provado o fato elencado no ponto 11 dos fatos dados como não provados, pois perante a prova produzida outra não poderia ser a decisão senão dar como provado tal fato, ou seja "" O tomador de seguro, serviços sociais da  G... , não informou o .. nem a sua de qualquer alteração contratual no contrato de seguro"", pelo que se impugna assim tal decisão, impondo-se dar como provado o fato vertido no ponto 11 da factualidade dada como não provada."
451232,"Com o devido respeito por opinião diversa, os recorrentes não aceitam, antes impugnam que o acidente que vitimou o infeliz .. se tenha devido ao facto de ser portador da taxa de alcoolémia referida nos presentes Autos, quando muito poderiam ter existido várias causas que poderiam ter originado o dito acidente."
451233,"A matéria dada com provada nos pontos 39,40,41,42 dos factos provados, bem como a matéria dada como não provada nos pontos 2, 3, 8,9 e 10 dos factos dados como não provados, deve ser substituída apenas pela resposta "" A morte do infeliz .. não foi provocada, nem se deu por causa da taxa de alcoolémia de ,48g que lhe foi encontrada no sangue no momento da sua morte."
451234,"Por este motivo, também o Tribunal "" a quo "", não poderia dar como provado que o tomador de seguro foi notificado das alterações das referidas apólices, pelo que a matéria constante dos pontos 25 e 26 da matéria dada como provada, deveria ter sido dada como não provada!"
451235,"- Os Autores alegaram no artigo 47 da sua P. Inicial "" o facto de no momento da sua morte o .. ter uma taxa de alcoolémia no sangue de 48 g/, não significa por si só, que a sua morte tenha sido devida a açao originada em alcoolismo""."
451236,"Assim, e também por esta razão impõe-se a modificação / exclusão da matéria dada como prova constante dos pontos 39,40 e 41 da factualidade dada como provada e eíencá-la na factualidade dada como não provada."
451237,"Os documentos são meios de prova constantes do processo, mas para se fundamentar o recurso de facto com base no seu teor não basta alegar, genericamente, que os mesmos apontam num ou noutro sentido."
451238,"B. Se se mantém a obrigação da ré em assumir o pagamento o capital segurado ou se, ao invés, tal obrigação é afastada pela verificação da cláusula de exclusão, prevista no item 1 das Condições Gerais."
451239,"No termos do mesmo acordo, em caso de morte ou invalidez total e permanente de cada pessoa segura, são beneficiários as pessoas designadas no respectivo Boletim de Participante, ou na falta destas, os herdeiros legais da pessoa segura em caso de morte, e a pessoa segura em caso de Invalidez."
451240,"Com a subscrição ou adesão ao contrato de seguro em questão, a autora e o .. ficaram obrigados a pagar o prémio relativo a esse seguro, o que sempre foi feito pontualmente."
451241,Anexa-se igualmente um espécime da Nota Informativa em vigor por forma a permitir o cumprimento por parte do tomador de Seguro do dever de informação aos aderentes que lhe cabe por força do artigo 78 do Decreto Lei supra referido.
451242,"É celebrado o presente contrato de Seguro Vida Grupo, 100% contributivo, que se regula pelas Condições Gerais do Seguro de Vida Grupo-Temporário Renovável e por estas Condições Particulares da apólice de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e que dela faz parte integrante."
451243,"Em caso de morte ou invalidez total e permanente de cada pessoa segura são beneficiárias as pessoas designadas no respectivo Boletim de Participante, ou na falta destas, os herdeiros legais da pessoas segura em caso de morte, e a pessoa segura, em caso de invalidez."
451244,O capital seguro para as garantias de morte ou invalidez incluídas neste contrato corresponde a 100% do valor do capital seguro informado ao Segurador no início do contrato. O prémio será calculado sobre o capital seguro de cada cobertura.
451245,"Acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acuse consume de produtos tóxicos, estupefacientes e outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolémia no sangue superior a 0,5 gramas litro."
451246,"Tal taxa afecta, no cérebro e no cerebelo, as capacidades cognitivas de antecipação, previsão e decisão e as capacidades perceptivas, nomeadamente visuais e de equilíbrio, assim como as capacidades de resposta motora."
451247,"Voluntária ou involuntariamente o falecido .. não poderia disparar um tiro, com uma arma caçadeira de canos longos por trás da sua cabeça, nem na parte lateral direita da sua cabeça, de baixo para cima e de trás para a frente."
451248,"O falecido, pela orientação do tiro, não poderia disparar sobre si próprio, nem poderia ter deixado cair a arma para trás de si, pelo que o acidente foi provocado por uma terceira pessoa, tendo o tiro fatal vindo de outra arma."
451249,"B. Se se mantém a obrigação da ré em assumir o pagamento do capital segurado ou se, ao invés, tal obrigação é afastada pela verificação da cláusula de exclusão prevista no item 1 das Condições Gerais."
451250,"Quanto a tal, alegam os recorrentes, em resumo, que em virtude de a ré não ter comunicado aos aderentes ao seguro em causa, a alteração das condições de exclusão da sua responsabilidade, apenas o tendo feito relativamente ao tomador do seguro em causa, isso acarreta que tais alterações lhes sejam inoponíveis, em face do que se mantém a responsabilidade da ré, tal como previsto na redacção inicial do contrato de seguro que está na génese dos presentes autos e do qual não constavam as cláusulas de exclusão em apreço."
451251,"Mais alega que a obrigação da ré em lhes comunicar tais alterações, decorre do princípio da boa fé, por que se devem nortear as partes ao contratar e no cumprimento do acordado, bem como por aplicação do que se acha disposto no 446/85, que regula as CCG, por o contrato de seguro em apreço ser um contrato de adesão."
451252,"Como já antes se referia no artigo  do 176/95, de 26 de Junho e ambos estes preceitos se refere que o ónus da prova de tal comunicação compete ao tomador do seguro."
451253,"Para o preenchimento da previsão desta cláusula basta que a morte do segurado resulte de conduta activa ou omissiva do próprio e que nesse momento ele se encontre com um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5 gramas litro, não sendo necessário demonstrar que esse acto ou omissão é censurável ou que o mesmo foi influenciado pela presença de álcool no organismo da vítima."
451254,"Se tal aconteceu porque não transportava a arma na posição e com o cuidado que o deveria fazer, se foi porque não a travou e tocando no gatilho ela disparou, se foi porque permitiu que ela se prendesse a qualquer ramo de árvore, se foi por qualquer outra razão que não conseguiu apurar-se, tal acaba por ser irrelevante."
451255,"Certo é que, como vimos, decorre da cláusula do contrato de seguro que analisamos, que existe uma exclusão caso o falecimento seja devido a acidentes por acções ou omissões da pessoa segura, quando esta apresente uma TAS superior a 0,5 g/, o que aconteceu no caso e apreço, sendo irrelevante para a aplicação da cláusula de exclusão se esta taxa de alcoolémia foi causal do acidente de caça."
451256,"Efectivamente, não se pode presumir qual o motivo do disparo ter ocorrido e muito menos que este implicou uma acção de .. nesse sentido ou, pelo menos, uma omissão do mesmo, que permitiu que a arma chegasse a essa posição."
451257,"O art. 637 do CPC dispõe sobre o modo de interposição do recurso, o qual se interpõe por meio de requerimento, e ""contém obrigatoriamente a alegação do recorrente, em cujas conclusões dever ser indicado o fundamento específico da recorribilidade""."
451258,"A simplificação das formalidades dos actos processuais é aferida segundo um critério funcional, significando que a forma deve ser a que nos termos mais simples melhor corresponda ao fim que pretende atingir. Contudo, ressalva-se a hipótese de a lei prever uma forma específica para o acto, tendo em conta a sua própria natureza e finalidade."
451259,"O princípio do acusatório significa que só se pode julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento."
451260,"A este propósito veja-se Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-03-2004, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112006, processo 0644934 e Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10201"
451261,"No momento em que é notificado da acusação, o arguido pode sempre tomar posição acerca da mesma, seja requerendo a abertura de instrução, seja apresentando contestação caso os autos sejam remetidos á distribuição para julgamento."
451262,"Por outro lado, importa ter em conta que o preenchimento de um tipo legal de crime pressupõe a verificação de dois tipos de elementos: os elementos objectivos e os elementos subjectivos, também designados por tipo objectivo de ilícito e tipo subjectivo de ilícito."
451263,"A verificação do tipo subjectivo de ilícito pressupõe o conhecimento e vontade de realização de um tipo legal de crime por parte do agente, ou seja, pressupõe que estejam presentes o elemento intelectual e o elemento volitivo."
451264,"Contudo, somos do entendimento que tal acusação não pode ser recebida quanto aos crimes em apreço e que esta alegação não pode colmatar a falta constante das acusações particulares nos termos acima enunciados."
451265,"Assim sendo, indefiro liminarmente os pedidos de indemnização cível deduzidos. Sem custas cíveis, atento o valor dos pedidos e o disposto no art. 4, n 1, al. do Regulamento das Custas Processuais."
451266,"Assim, o juiz, deve rejeitar a acusação, quando, entre outras situações falta de identificação do acusado, de narração de factos, de não identificação da incriminação ou das provas que a, os factos ali descritos não constituam crime."
451267,"Como se escreveu no Ac. desta Relação do Porto de 4/3/2009, proc. n. 0847462, acessível em www.dgsi.pt/jtrp, a alínea do n. 3 apenas consente a rejeição da acusação se os factos que dela constam não constituírem crime, ou seja, se no estrito quadro dos termos em que foi deduzida a acusação se verificar, pela leitura dos factos narrados na acusação, que eles não conformam a prática de crime."
451268,"Mas a alínea, do n. 3 do Art. 31 do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa para o momento do recebimento da acusação, devendo apenas rejeitá-la quando ela for manifestamente infundada, ou seja, quando não constitua manifestamente crime."
451269,"Ora, se os factos narrados na acusação, segundo determinada interpretação jurídica, suportada por um entendimento jurisprudencial ou doutrinário significativo ou possível, poderem ser qualificados como crime, não pode a acusação ser considerada como manifestamente infundada."
451270,"O que é o mesmo que dizer, que se se apresentar controversa a atipicidade dos factos narrados na acusação, designadamente por disputa doutrinal ou jurisprudencial, esta não pode ser taxada de manifestamente infundada e fulminada com a rejeição liminar, nos termos do citado preceito legal, devendo os autos prosseguir para julgamento, onde a questão, segundo as várias perspectivas que se perfilem e sob a égide do contraditório, será discutida e debatida."
451271,"Assim, por todos, nos Acs. da RL de 25/11/2009, processo n. . 742/02GCMFR.SL1, da RP de 11/7/2012, processo n. 1087/16CMTS.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/488fc56f7c684f8780257a44003184c5?OpenDocument, e de 21/10/2015, processo n. 658/13GAVFR.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90c7a0e12815483c80257ef200422eda?OpenDocument."
451272,"Ora, apreciando do ponto de vista técnico e material as acusações em causa, a verdade é que se terá de secundar a posição assumida pela Mm. Juíza a quo sobre este tema e sobre a situação delineada nos autos."
451273,"Nesse sentido, Maia Costa, em anotação ao Art. 28, in António Henriques Gaspar e outros, Código de Processo Penal Comentado, 2014, Coimbra: Almedina, pp. 998, e, entre outros, os Acs. da RP de 18/12/2002, CJ t5, 2002, pp. 215; da RC de 21/3/2012, CJ t2, 2012, pág.311; da RP de 28/10/2009, processo n. 584/02GCETR.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ca3ffcaacddc2f08025766500438406?OpenDocument; da RE de 29/11/2016, processo n. 156/18GAENT.E1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b664810a45af1056802580a4005011bd?OpenDocument, e da RG de 6/11/2017, processo n. 86/16GDGMR.B.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/280dbfd47769e733802581d9003e1da2?OpenDocument."
451274,"A Ré contestou, impugnando alguns dos factos alegados, declinando a sua responsabilidade e alegando que apenas pagou a reparação do veículo por razões de relacionamento comercial com a sua segurada, sendo certo, porém, que a sua responsabilidade se encontrava excluída do contrato de seguro por estar em causa um erro ou omissão profissional que não estava abrangido nesse contrato."
451275,"Alegando que o seguro em causa foi contratado com a empresa de corretagem  ..  Ld e alegando que, caso seja condenada, tem direito de regresso contra esta empresa pela sua intervenção culposa, quer na contratação, quer na gestão do sinistro, conclui pedindo a sua intervenção acessória nos termos e para os efeitos do art. 330 do CPC."
451276,"Subsidiariamente, e apenas por cautela de patrocínio, deve a sentença ser parcialmente revogada, sendo eliminados os factos constantes das 21 alíneas de a, devendo os mesmos ser julgados como não provados, de modo a que a ora Recorrente  ..  possa posteriormente exercer o direito de regresso sobre a chamada  .. ."
451277,"Primeiro que tudo, importa ter em consideração a especificidade do contrato de seguro, em que cabe ao tomador do seguro pode escolher a amplitude do risco que a Apólice de seguro deverá cobrir, de acordo com as suas necessidades específicas."
451278,"Não pretendendo o tomador do seguro uma cobertura total ou muito ampla, a limitação dessa cobertura será feita através das cláusulas de exclusão dos riscos não cobertos. Foi o que sucedeu no caso."
451279,"Não nos debruçaremos de forma alongada sobre a amplitude da cobertura da Apólice pretendida pela Recorrente, porquanto esta sequer produziu prova quanto aos termos exactos que havia, alegadamente, solicitado para a Apólice de seguro a contratar. Podemos, contudo, concluir que"
451280,"Por outro lado, e tal como referido supra, não podemos esquecer a especificidade deste tipo de contrato de seguro, em que o tomador do seguro pode escolher a amplitude do risco coberto pela Apólice de acordo com as suas necessidades. Desta forma, a Recorrente não tinha como não conhecer, desde o início, as exclusões que a Apólice tinha de acordo com a amplitude escolhida para a Apólice."
451281,"Não podemos aceitar, de forma alguma, que a Recorrente insista em responsabilizar a aqui Recorrida  .. , Lda, pelas decisões tomadas pela Recorrente, ainda que esta não se recorde das mesmas."
451282,"Saber se existiu atraso na entrega da apólice do contrato de seguro celebrado entre a Ré e a Apelante e se, por força desse facto, são ou não oponíveis as cláusulas de exclusão da responsabilidade dela constantes;"
451283,"Resulta das Condições Particulares, que por este contrato de seguro ""Fica garantida a responsabilidade extracontratual que, ao abrigo da lei , seja imputável ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a terceiros, decorrente da exploração do posto de abastecimento e do  N..., incluindo o pagamento de indemnizações por danos resultantes de:"
451284,"Num segundo momento e com vista a detectar a causa da referida avaria do veículo, foram executados diversos trabalhos que acabaram por provocar novos danos no motor do sempre aludido veículo."
451285,"A chamada  .. , aquando da contratualização deste e de todos os seguros que tem, recorreu a uma empresa de corretagem de seguros, a saber, a  .. , Lda.."
451286,"Ciente de todas as actividades a que a Ré  ..  se dedica e, consequentemente, de todos os riscos que incorre, a  .. , Lda. celebrou com a Ré B...  o seguro em causa."
451287,"A Chamada  ..  desenvolveu um trabalho de pesquisa do melhor produto para a Ré  ..  tendo em conta as necessidades desta, que lhe foi apresentado para escolha."
451288,"A relação profissional da chamada  ..  com a  ..  e restantes empresas do Grupo  G...  durava há algum tempo, tendo sido a chamada a entidade responsável pela escolha das Apólices das empresas do Grupo no ano de 201"
451289,Foi no seguimento da relação comercial existente entre a Chamada e a  ..  que se realizou em Dezembro de 2010 uma reunião entre o Sr... em representação da e o Sr. J... em representação da  .. .
451290,A referida reunião tinha como objectivo a discussão pelo Sr.  J...  da proposta da Chamada  ..  para a carteira de seguros das lojas do Grupo  G... .
451291,"As propostas foram elaboradas pela Chamada  .. , tendo como base o seu conhecimento sobre a actividade das Lojas do Grupo  G... e uma previsão feita por esta sobre os principais problemas que deveriam ficar cobertos pelo seguro."
451292,"A Chamada  ..  entendeu que, ainda que o seguro em causa não cobrisse eventuais danos causados aos Clientes, pela Segurada ou seus funcionários por incumprimento ou cumprimento defeituoso, existiria um interesse comercial da sua parte em tentar prestar o auxílio necessário para que o Cliente não ficasse muito prejudicado."
451293,"Não obstante ter sido celebrado um contrato de seguro entre a Apelante e a Ré, B... , esta seguradora não é responsável pelo pagamento da aludida indemnização, porquanto tal indemnização é fundada em situação que estava excluída do contrato de seguro, razão pela qual recai sobre a Apelante a obrigação de pagar a referida indemnização."
451294,"No recurso que veio interpor da sentença, a Apelante  .. não põe em causa os pressupostos do direito de indemnização estabelecido a favor do Autor e tão pouco põe em causa o seu quantitativo, sendo que o seu recurso incide apenas sobre a responsabilidade da Ré seguradora e sobre o seu direito de regresso contra a Chamada,  .. , Ld."
451295,"Importa notar, em primeiro lugar, que a Apelante não põe em causa, no presente recurso, que a situação dos autos se encontra, efectivamente, excluída do seguro, como se considerou na sentença recorrida; sustenta apenas que, pelas razões acima mencionadas, essa exclusão não lhe é oponível e que, como tal, a seguradora deverá responder pelo pagamento da indemnização."
451296,"""1 - A apólice deve ser entregue ao tomador do seguro aquando da celebração do contrato ou ser-lhe enviada no prazo de 14 dias nos seguros de riscos de massa, salvo se houver motivo justificado, ou no prazo que seja acordado nos seguros de grandes riscos."
451297,"Acontece que a matéria de facto provada é totalmente omissa no que respeita a esses factos, porquanto dela não consta nem a data da celebração do contrato, nem a data da emissão da apólice e respectiva entrega ao tomador do seguro."
451298,"Assim, e no que toca a esta questão, terá que improceder o recurso, confirmando-se a decisão que absolveu a Ré do pedido contra ela formulado e que condenou a Apelante a pagar ao Autor a indemnização ali fixada."
451299,"Importa notar que, a propósito desta questão, a Apelante não pede a alteração de qualquer decisão que tenha sido proferida e apenas pede a eliminação de determinados factos que foram considerados provados sem qualquer repercussão na decisão efectivamente proferida."
451300,"E bem se compreende que assim seja, porquanto, a mera apreciação e alteração dos fundamentos da decisão, sem qualquer repercussão na decisão, não tem, em termos reais e objectivos, qualquer interesse para o recorrente, até porque o caso julgado não se forma isoladamente sobre os fundamentos da decisão."
451301,"A matéria de facto que a Apelante pretende ver alterada é totalmente inócua para essa decisão, pelo que a alteração dessa matéria não teria a virtualidade de determinar a revogação ou alteração da decisão."
451302,"Parece-nos, de facto, que o caso julgado incide, essencialmente, sobre a decisão proferida, sendo que os respectivos fundamentos designadamente os fundamentos de apenas serão por ele abrangidos se e na medida em que os mesmos constituam um antecedente lógico e necessário da decisão proferida."
451303,"É certo, portanto, que, também nesta perspectiva, não teria qualquer utilidade a alteração da matéria de facto que é pretendida pela Apelante, porquanto essa matéria de facto não tem qualquer relação com a decisão que foi proferida e, como tal, não poderá considerar-se abrangida pelo caso julgado que com ela se formou."
451304,"Além do mais, reafirma-se, a Apelante apenas pretende ver alterada a matéria de facto sem que, com fundamento nessa alteração, sustente dever ser alterada a decisão proferida e, como se referiu, os recursos apenas se destinam a alterar decisões e não a alterar isoladamente os respectivos fundamentos sejam eles de facto ou de sem que com isso se pretenda obter a revogação ou alteração da decisão sobre a qual incide o recurso."
451305,"Nos autos de processo comum 661/17PBSNT, a Exm. juíza do Juízo de Instrução Criminal de Sintra J2 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste proferiu, em 21-06-2019, o seguinte despacho transcrição):"
451306,"O montante da multa é fixado pelo Juiz, contudo in casu, não se teve em consideração, os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, bem como a situação económica do agente e a sua repercussão da condenação no património deste."
451307,"Tendo em conta as conclusões da motivação, que fixam o objecto do recurso, a questão a decidir consiste apenas em saber se se deve manter a decisão judicial no segmento em que condenou o arguido na multa processual de seis UC."
451308,"A convicção subjacente ao que antecede fundamenta-se no auto de notícia por detenção em conjugação com o depoimento da ofendida, reportagem fotográfica, elementos clínicos e declarações parcialmente confessórias do arguido. Com efeito quando confrontado com os factos o arguido reconheceu ter praticado os factos que lhe são imputados, exceto os que ocorreram na presença do OPC. Disse estar arrependido atribuindo a sua conduta ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas."
451309,"Assim, existindo outras medidas de coação, que permite controlar a acção do Arguido, evitando a fuga e a prática de novos crimes e consequentemente o sucesso na prossecução dos autos, fica desta forma acautelados os requisitos da sua aplicação."
451310,"Atendendo a que no nosso ordenamento jurídico-penal, a prisão preventiva é absolutamente excepcional, residual, subsidiária e atentos os princípios da proporcionalidade e adquação haverá que aplicar outra medida de coação ao Arguido, que não a prisão preventiva."
451311,"Pois a prisão preventiva, prevista no artigo 20 do CPP, sendo a mais grave das medidas de coação, só deve ser aplicada, quando forem inadequadas ou insuficientes as demais medidas nos termos dos artigos 192 n. 2 e 20 n. 1 do CPP."
451312,A alteração da medida de coação de prisão preventiva por outra medida não privativa de liberdade sempre permitirá ao Arguido manter o seu trabalho e acompanhar a namorada na gravidez e nascimento do filho de ambos.
451313,"Por outro lado, se for aceite a substituição da medida de coação de prisão preventiva por outra não privativa da liberdade, e tal como foi expresso nas Declarações para Memória Futura da Ofendida, o Arguido não se opõe a uma eventual suspensão provisória do processo."
451314,"Nestes termos e nos demais de Direito, Vem mui respeitosamente, requer a Vossa Exa., ao abrigo do disposto no artigo 21 n.2 3 do CPP, se digne substituir a aplicação da medida de coação prisão preventiva, por outra não privativa da liberdade."
451315,"Salvo melhor entendimento, a situação processual não permite seguramente considerar que o requerimento de alteração ou substituição da medida de coacção aplicada ao arguido seja manifestamente infundado, constitua uma utilização abusiva do processo ou uma manobra dilatória e, por isso, não se mostra justificada a aplicação de multa ou de taxa sancionatória excepcional."
451316,"Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso do arguido A. e em revogar o despacho recorrido no segmento em que condenou o requerente em multa processual."
451317,"2-De qualquer forma, e mesmo que assim se não entendesse, os coeficientes de incapacidade permanente parcial atribuídos ao sinistrado, através das doutas sentenças proferidas em 28 de Janeiro de 2008 e 18 de Maio de 2010 e devidamente transitadas em julgado, e os montantes das pensões fixadas em conformidade com esses valores, não podem ser alteradas pela douta decisão em recurso, uma vez que com a prolação das referidas sentenças se esgotou o poder jurisdicional do Juíz."
451318,"Neste caso, ficam definitivamente assentes todas as questões sobre que haja incidido acordo nos termos daquele n 1 do art 112, devendo o juiz proferir decisão sobre o mérito, realizadas as perícias referidas no artigo 139, fixando a natureza e grau de incapacidade e o valor da causa- n 1 do art 140 , todos do CPT."
451319,"Ou seja, essa modificação de incapacidade há de ser resultante de agravamento, recaída ou melhoria da lesão ou doença e não pode traduzir uma alteração decorrente da reapreciação do mérito da decisão inicial, desiderato reservado aos recursos."
451320,"Por outro lado, a testemunha José , vizinho da arguida, ia fazer uma caminhada com 3 amigos e passou no local dos factos. Presenciou uma discussão entre o ofendido e a arguida por causa da água de rega. O ofendido estava agachado e viu a arguida pegar numa foice e dar na direcção do mesmo e depois empurra-lo contra uma varanda ali existente. Confirmou o local dos factos como o que consta da fotografia de fls. 393, que já havia sido confirmado pela arguida. Pode reparar ainda que a arguida se desequilibrou quando empurrou o ofendido e caiu, tendo ido para o hospital. O ofendido só foi depois no dia seguinte uma vez que na altura não se queixou."
451321,"A testemunha José J. encontrava-se com a testemunha anterior, também a fazer uma caminhada e refere que estariam a uns 100m do local quando se aperceberam da discussão por causada água. Pode ver a arguida empunhando uma foice na direcção do ofendido e ainda lhe acertou, julga que com o cabo e depois ele desviou-se e ela caiu, tendo começado a gritar. Não se recorda porém de a ter visto empurrá-lo, mas tem a certeza de que o ofendido não a agrediu enquanto o depoente ali esteve. Indica como local dos factos o constante da fotografia de fls. 393, como os restantes depoentes e arguida."
451322,"A testemunha José P., estava a fazer a caminhada com os outros dois anteriores depoentes. Reparou que ambos discutiam por causa da agua de rega, e que a dada altura ela dá com a foice que tinha na mão no arguido e que logo em seguida escorregou ao empurra-lo contra uma varanda ali existente e caiu. Esclarece igualmente que o ofendido tinha efectivamente uma podoa na mão mas não a usou para agredir a arguida, pois ele estava a usá-la para tapar o poço de água com mato."
451323,"Ouvido o perito medico-legal, Dr. José Carlos, que examinou o ofendido logo isso mesmo esclareceu e confirmou, e que se tratou efectivamente de lapso de escrita da funcionária. Igualmente referiu que o facto de ele se ter queixado de ter levado uma pancada no nariz e não apresentar aí lesões, é perfeitamente normal e não quer dizer que o mesmo não estivesse a dizer a verdade."
451324,"A arguida efectivamente deslocou-se ao hospital no dia dos factos e apresentava lesões. Veja-se o documento de fls.41 do apenso 425/19PDFUN. As lesões que a arguida apresentava quando foi submetida a perícia medico-legal a fls. 54 e segs, dia 002012, mais concretamente a fls. 56v, são na zona do braço."
451325,"Relativamente aos elementos subjectivos do crime os mesmos resultaram provados por força dos factos objectivos dados como apurados, resultando das regras da experiencia comum, o conhecimento que a arguida possui da ilicitude e censurabilidade da sua conduta."
451326,Os tribunais da relação conhecem dos recursos em matéria de facto e em matéria de direito artigos 427 e 428 do Código de Processo e a decisão sobre a matéria de facto pode ser alvo de recurso em dois planos ou perspectivas bem distintos:
451327,"Em despacho posterior, a Sr. Juíza também considerou que foi absolutamente notório para todos os intervenientes processuais, inclusivamente a ilustre mandatária da arguida, que prescindiu também de inquirir o ofendido, o estado de prostração, fragilidade física e psicológica, dificuldade de locomoção tremores na voz por parte do ofendido fls.."
451328,"No acórdão deste Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos em 11 de Abril de 2018 que incidiu na primeira sentença de 13 de Outubro de 2017, alertámos para este problema fls., confiando que a Sr. Juíza de Direito se desse conta da desconformidade e, numa nova sentença, procedesse a rectificação do desacerto ou justificasse as insólitas afirmações, mas, lamentavelmente, nem o parecer do Procurador-Geral Adjunto, nem o acórdão dos Juízes desembargadores deste tribunal superior terão merecido a mínima atenção da Sr. Magistrada Judicial."
451329,"Assim, temos uma sentença onde o tribunal, pela segunda vez, julga como claro e coerente um depoimento inexistente, prestado por uma pessoa que anteriormente se considerou como evidenciando uma notória fragilidade física e psicológica, dificuldade de locomoção e tremores na voz."
451330,"Interessa ainda notar que segundo o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do Código de Processo Penal, o juiz não se encontra sujeito a regras, prévia e legalmente fixadas sobre o modo como deve valorar a prova."
451331,A testemunha José viu a arguida pegar numa foice e dá-lhe no Sr. Agostinho edepois empurrá-lo contra uma varanda ali existente. Viu ainda que a arguida se desequilibrou quando empurrou o ofendido e caiu;
451332,"A testemunha José P. presenciou a discussão e viu que a arguida deu com a foice no ofendido. Deu-se conta que a Sr A. empurrou o Sr. Agostinho e que, logo em seguida, escorregou o terreno estava e caiu."
451333,"Com efeito, fundamentada nos testemunhos e na perícia, a decisão contém-se perfeitamente nos limites do princípio da livre apreciação da prova, numa interpretação do artigo 127 do Código de Processo Penal com pleno respeito das garantias de defesa e do direito a um processo justo e equitativo."
451334,"Há lugar a condenação da arguida-recorrente nas custas pela actividade processual a que deu causa, compreendendo a taxa de justiça e os encargos artigos 513 e 514 do Código de Processo."
451335,"Tendo em conta o disposto no artigo 8 n 5 e tabela do Regulamento das Custas Processuais e a complexidade do processo, considera-se justo e equitativo fixar a taxa de justiça devida em cinco UC."
451336,"Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso da arguida A., mantendo na íntegra a sentença de 31 de Janeiro de 201"
451337,"- O Recorrente ao ser-lhe Executada a Expulsão seria de imediato encaminhado para fora do Território Nacional e para o seu País de origem, conseguindo-se assim a corresponde protecção dos bens jurídicos e a expectativa que a comunidade deposita no funcionamento do sistema penal, ou seja, a salvaguarda da prevenção geral, tendo o Tribunal ""a quo"" feito uma errada interpretação e um errado julgamento e consequentemente uma errada subsunção dos Factos ao Direito, pois nenhum perigo adviria para a Ordem e a Paz Social Portuguesa."
451338,"- A fundamentação da Douta Decisão Recorrida é insuficiente para comprovar que o Recorrente não se encontra capaz de vir a adoptar um bom comportamento futuro, que não está recuperado, ressocializado e que não vai reintegrar-se na Sociedade, indo reiterar e reincidir na actividade criminosa, assentando nos factos que subjacentes a pena de prisão do mesmo, para dizer que não há um Juízo de Prognose Favorável, omitindo que na reclusão, nomeadamente, no EP de Monsanto, o mesmo trabalha e tem um adequado comportamento institucional."
451339,"- O Recorrente encontra-se em reclusão há vários anos e com a Antecipação da Expulsão que requereu, pretendia reiniciar a sua vida rapidamente e construir o seu futuro, o que só conseguirá aquando da sua Liberdade."
451340,"- O Recluso/Recorrente já evoluiu tudo o que poderia evoluir durante a sua Reclusão, sendo que a manutenção do mesmo no cumprimento da Pena de Prisão deixará de assumir um carácter socializador, passando sim a ter contornos dessocializadores, concorrendo para o surgimento de sentimentos de possível injustiça e de revolta para com o Sistema de Justiça que o priva e castra da Liberdade."
451341,"- Pelo que assim tem de concluir-se pela Prognose Favorável ao Recorrente, que uma vez colocado em Liberdade, o mesmo adoptará conduta de homem fiel ao Direito e que vai integrar-se normalmente na Sociedade, na qual tem as condições necessárias para que, no futuro, não volte a cometer crimes e que, a libertação se revele compatível com a defesa da Ordem e da Paz Social."
451342,"De harmonia com a liquidação efectuada e homologada pelo tribunal da condenação, o meio da pena ocorreu em 29/12/2017, os dois terços ocorrerão em 09/04/2020, os cinco sextos em 19/07/2022, e o termo da pena será em 29/10/202"
451343,"Com efeito, procurou justificar a prática dos crimes, nomeadamente de homicídio qualificado na forma, contrariando a factualidade apurada na respectiva decisão condenatória, referindo que na ocasião se limitou a disparar para o ar, não se tendo apercebido que os perseguidores eram polícias."
451344,"Só a partir de Fevereiro de 2018 data em que foi transferido para o Estabelecimento Prisional de, cerca de sete anos após o início da reclusão, é que começou a revelar um comportamento institucional adequado sem infracções desde então), encontrando-se actualmente ocupado em termos laborais."
451345,A questão que se nos coloca é apenas saber se estão garantidos os pressupostos materiais que a lei exige que se cumpram para a concessão do benefício da expulsão a meio da pena.
451346,"Significa isto que a avaliação dos requisitos da expulsão, por força da qual o condenado deixa de estar sujeito ao cumprimento de qualquer pena, em Portugal ou no estrangeiro, antes de cumpridos os 2/3 da pena superior a 5 anos de prisão, não pode sujeitar-se a regras substancialmente distintas daquelas que permitem a concessão da liberdade condicional a meio da pena, sob pena, até, de violação do princípio da igualdade."
451347,"Assim, e impugnando os factos alegados, concluem pedindo que a oposição seja liminarmente indeferida, com fundamento no disposto no art. 929, n 3, do CPC e que, caso assim não se entenda, seja julgada improcedente."
451348,"A notificação da decisão recorrida foi efectuada em 31/03/2014, presumindo-se efectuada em 03/04/2014, pelo que, descontando o período de férias judiciais ocorridas durante esse período e durante o qual o prazo se suspendeu, impõe-se concluir que o recurso foi apresentado dentro do aludido prazo de trinta dias."
451349,"Vejam-se, a propósito, o Acórdão do STJ de 19/10/99, processo n 99A673 os Acórdãos da Relação do Porto de 19/11/2009, 03/12/1997 e 02/07/1997, proferidos nos processos n 144-B/200P1, 9820585 e 9830348, respectivamente; o Acórdão da Relação de Évora de 17/03/2011, proc. n 449/05TBEVR-B.E1 e Acórdão da Relação de Guimarães de 23/10/2014, processo n 917/12TBGMR-A.C"
451350,"Face aos critérios gerais enunciados pelo art. 30 do P., a ilegitimidade ad causam ou processual de qualquer das partes só se verificará quando, em juízo, se não o titular ou titulares da relação material controvertida ou quando legalmente não for permitida a titularidade daquela relação."
451351,"Ao decidir nos termos em que o fez, violou o Tribunal a quo, as disposições constantes do art. 20 da R.P; do art. 30 do P., aplicável ex art. 17 do R.E., do art. 82/3 do mesmo diploma, e, bem assim, dos art. 240; 242 e 286, todos do ."
451352,"De igual modo, no quadro do anterior regime legal vigente, instituído pelo P.E.R.E.F., nenhuma limitação se impunha ao Liquidatário judicial no que respeitava ao recurso a concretos mecanismos judiciais de defesa dos interesses dos credores para além dos expressamente aí previstos Impugnação Pauliana colectiva e Resolução em benefício da."
451353,"Os requeridos produziram contra-alegações em sede de recurso de revista, nas quais, desde logo, pugnam pela não admissão do recurso cfr. fls. 229 e segs. e fls. 243 e segs.. Apreciando:"
451354,"""No dia 11 de Fevereiro de 2018, cerca das 2h00 horas, quando se encontrava no , no Porto, o arguido B tinha, no bolso das calças vários pedaços, com o peso líquido de 6,150 g cfr. relatório pericial de fls., produto esse que o arguido destinava ao seu consumo e que excede a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias."
451355,"O arguido B detinha o produto estupefaciente acima descrito destinando-o ao seu consumo, sabendo quais eram as suas características, natureza e efeitos estupefacientes e que a sua posse, detenção e consumo são proibidos por lei."
451356,"Na verdade, pratica aquele ilícito quem, nomeadamente detiver para seu consumo canábis que exceder a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, sendo que nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, a dose média individual é calculada com base na quantidade de produto activo presente naquele, sendo que no caso dos autos é de 0,5 gramas."
451357,"Sendo assim, e de acordo com o relatório pericial junto aos autos, a quantidade detida, com o pelo líquido de 6,150 gramas e uma THC de 9,4%, permitia preparar 11 doses individuais, excedendo o consumo médio individual para o período de 10 dias."
451358,"Ora, salvo o devido respeito por aquela posição, afigura-se-nos que requerimento só poderia ter sido rejeitado por manifestamente infundado, ou seja, quando os factos narrados não constituíssem crime, de acordo com o disposto no artigo 311, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal."
451359,"Dessa forma, integrando os factos narrados no requerimento a prática do crime de detenção de estupefacientes para consumo, não deveria a Mma. Juíza ter rejeitado o requerimento, mas antes determinado a notificação do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 396, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal."
451360,"Termos em que julgando procedente o recurso e determinando-se a substituição da decisão por outra que ordene a notificação do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 396, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, ou, caso assim não se entenda, por outra que reenvie o processo para outra forma que lhe caiba, farão os Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto a habitual JUSTIÇA!"
451361,"Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.1, do P.Penal, o Sr. Procurador - geral Adjunto emitiu parecer em que suscitou como questão prévia a irrecorribilidade do despacho em causa e, no caso de o tribunal assim não entender, pronunciou-se pelo provimento do recursofls.117 a."
451362,"Por seu turno, consignou-se no art. 2 normas do mesmo diploma: ""são revogados o artigo 4, excepto quanto ao cultivo, e o artigo 4 do Decreto Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, bem como as demais disposições que se mostrem incompatíveis com o presente regime. A expressa revogação das normas indicadas no art. 28 da cit. Lei n.30/2000 entre elas, a do crime previsto e punido no art. 4 do n.15/93, excepto quanto ao entrou em vigor em 1/7/2001 art. 2 da citada Lei n.030/2000, de 29/11)."
451363,"A subsunção da conduta imputada ao arguido ao art. , n.s 1 e 2, da Lei n.30/2000, de 29/11, punindo-a como contra-ordenação ou ao art. 4, n.2, do n.15/93, de 22/01, punindo-a como crime, depende da possibilidade de se apurar se as quantidades detidas excediam ou não as necessárias ""ao seu consumo médio durante o período de 10 dias."""
451364,"É necessário que dos autos conste o exame laboratorial a que se refere o artigo 1, n.1 , da mesma Portaria, que normalmente, e ao contrário do que deviam não é o caso dos não quantificam o princípio activo mas só o peso liquido da substancia apreendida - cfr, nesse sentido, o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/0712012, processo n.5525/09 TDPRT.P2, n."" convencional JTRPOOO, Relator Dr. José Carreto, disponível para consulta em www.dgsi.pt."
451365,"O Sr.Procurador-geral Adjunto, no parecer a que se refere o art.41, n.1, do P.Penal, sustenta que a Sra.Juíza a quo ao ordenar a remessa do processo para procedimento contraordenacional, embora por certidão, cumpriu ainda assim o preceituado no art.39, n.1, alínea, do P.Penal, pelo que nos termos do n.4 do mesmo preceito de tal despacho não há recurso."
451366,"No caso vertente, o tribunal a quo ao ter concluído que os factos descritos no requerimento não constituíam crime, mas sim contraordenação, não podendo conduzir a um reenvio do processo para outra forma processual, rejeitou definitivamente tal requerimento."
451367,"O actual art. 39, introduzido pela Lei n. 59/98, de 208, veio elencar quais os motivos legais de rejeição e prever expressamente aquela irrecorribilidade do despacho que rejeita o requerimento e reenvia o processo para a forma comum, sendo que, presentemente, por via da revisão operada pela Lei n. 48/2007, de 208, existe a possibilidade de reenvio para qualquer outra forma de processo que ao caso caiba."
451368,"Considerando padecer de nulidade o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça em epígrafe referido1, AA, entendendo não se poder considerar a sua presente intervenção processual como configurando recurso ou reclamação, apresenta a seguinte arguição da respetiva invalidade:"
451369,"Detalhando: se a dissolução já estava aceite pelas partes nos seus articulados designadamente no requerimento inicial dos embargos e na contestação aos, em que medida é que a junção posterior de documentos se revelou necessária?! Pelo que, o fundamento invocado está em oposição com a decisão ou, pelo menos, existe uma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível. Mais, parece-nos igualmente que o venerando STJ, não se pronunciou  e que deveria ter, ainda sobre o item sub iudice, sobre o facto alegado pelo Recorrente, concretamente  e aqui exposto que o Tribunal da Relação interpretou e aplicou erradamente o disposto nos artigos 7 e 590, ns 3 e 4, do CPC, porquanto o que deriva de tais preceitos não pode servir para ""remediar"" a inércia da parte, a quem incumbe a alegação e prova dos factos a que está inerente a junção/indicação dos respectivos meios probatórios) em que assenta a sua pretensão."""
451370,".Brevitatis causa, até pelo facto de sobre a questão em geral já haver sido proferido um Acórdão, que desenvolvidamente da matéria cura, recorde-se apenas o sumário do mesmo, que sublinha as suas principais linhas:"
451371,"Procurando ainda, na esteira do princípio da cooperação processual art. ), dilucidar a eventual ambiguidade ou obscuridade que conteria o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, a ponto de ferir a sua decisão de ininteligibilidode e contudo a decisão é a do Dispositivo, e afigura-se-nos, em si, muito, cremos que tudo ficará mais concretamente esclarecido se se disser que a dissolução da sociedade foi efetivamente alegada - não oficiosamente considerada - e tal facto, independentemente de contemplado nos articulados de ambas as partes, careceria de prova documental."
451372,"O acto ora impugnado carece de motivação relevante, no sentido em que, o autor do acto não expressou, sequer, a adesão a outro documento ou parecer, do qual resultassem os fundamentos de facto e de direito do acto de liquidação adicional. Mais uma vez, optou a sentença ""por uma lógica desculpabilizadora"" da falta de cumprimento de pressupostos legais, essenciais, do acto em causa, optando por uma garantia insuficiente dos direitos dos particulares."
451373,"Face ao exposto, ao não considerar desta forma, padece a douta sentença recorrida de erro de julgamento de direito, por violação do disposto no art. 7 da LGT e art. 26. n. 3 da CRP."
451374,"Em 11 de Agosto de 1999, o ora impugnante, na qualidade de Réu, e A...................... e ....................., na qualidade de Autores, assinaram um escrito do qual consta, além do mais, o seguinte teor:"
451375,"- O prédio denominado Herdade de Almeida, de 6,75 ha, inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n, freguesia de Santa Eulália, é excluído do negócio de compra e venda agora acordado e os Autores renunciam a qualquer direito de natureza obrigacional que detenham sobre o mesmo. // ...)"
451376,"Em 17/08/2000, o impugnante entregou a declaração anual de rendimentos do ano de 1999 - IRS Modelo 3 - acompanhada do Anexo no qual declarou rendimentos da Categoria , não constando da referida declaração o Anexo G referente a rendimentos da Categoria G cf. fls. 128 a 129 dos autos."
451377,"Em 09/02/2001 foi elaborado o relatório final da inspecção tributária de fls. 17 a 36 do PA apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual se destaca o seguinte:"
451378,"Relativamente ao ano de 1999, o SP apresentou, em 1000, na Repartição de Finanças de Elvas Serviço Local de Finanças), a Declaração Anual de Rendimentos Modelo 3 a que se refere o art. 5 do CIRS."
451379,"Porque esta situação terá sido omitida e/ou incorrectamente tratada pelo SP aquando da entrega da respectiva Declaração de Rendimentos Modelo 3 para o IRS e para o ano de 1999, iremos dirigir e orientar o nosso trabalho no sentido de se determinar a matéria tributável que se encontra em falta, trabalho que se irá basear em duas vertentes, ou seja, procura e/ou definição dos valores de realização e de aquisição relativamente aos bens/prédios transmitidos."
451380,"O impugnante foi notificado do teor da liquidação mencionada na alínea anterior, através do documento junto com petição inicial, constante de fls. 26 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido."
451381,"Porém, para que a sua tese pudesse merecer acolhimento caberia ao impugnante, pelo menos, alegar e demonstrar factos concretos que permitissem evidenciar que resolveu o contrato de promessa de compra e venda com fundamento em motivo imputável ao promitente-comprador cf. artigos 801, 808, 432 e 436 todos do CCivil,"
451382,"In casu, embora a Recorrente afirme que constam dos autos todos os elementos que permitem efectuar um juízo seguro sobre a verificação da prescrição da dívida em apreço, certo é que o processo não contém todos os elementos indispensáveis ao conhecimento da questão da prescrição, já que não se encontrando apenso o PEF, difícil se torna aferir, com segurança se ocorreram, ou não, factos suspensivos ou interruptivos do decurso do prazo de prescrição, o que impede o seu conhecimento nesta sede."
451383,"Em 4 de Junho de 1998, o Impugnante e A...................... efectuaram um aditamento ao contrato-promessa de compra e venda, que haviam celebrado entre eles, em 23 de Abril de 1998 - doc. n"
451384,"No referido documento, ficou excluída do contrato-promessa de compra e venda o prédio denominado Herdade de Almeida, com a dimensão de 6,75 ha, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.., freguesia de Santa Eulália."
451385,"Na tese do recorrente, o acto tributário é ilegal, dado que assentou em erro na quantificação da matéria colectável, porquanto o sinal pago pelo promitente-comprador que incumpriu o contrato promessa não concorre para a formação do preço recebido pelo impugnante pela venda dos prédios em apreço."
451386,"A notificação é, deste modo, um acto posterior e independente do acto de liquidação, razão pela qual os eventuais vícios da notificação não contendem com a validade do acto de liquidação, mas tão só com a respectiva eficácia neste sentido, cf. entre outros, Acórdão do STA de 03/05/2006, Proc. n 0154/06, disponível para consulta em www.dgsi.pt."
451387,"Comecemos por dizer que o Recorrente não vem colocar em causa o facto constante da alínea do probatório, onde se refere ter o mesmo sido notificado do teor da liquidação impugnada pelo documento constante a fls. 2"
451388,"A sentença recorrida, a nosso ver, bem, considerou que era irrelevante apurar do cumprimento do preceituado no n1 do artigo 38 do CPPT por ter sido atingido o objectivo da notificação, qual seja o de transmitir ao Recorrente o teor do acto de liquidação."
451389,A fundamentação diz-se suficiente quando um destinatário normal colocado na posição do destinatário concreto consegue aperceber-se das razões de facto e de direito que permitiram ao autor do acto decidir como decidiu.
451390,"por escrito assinado em 11 de Agosto de 1999, o ora impugnante e A...................... transigiram sobre um litígio judicial tendo por objecto um contrato de promessa de compra e venda celebrado em 23 de Abril de 1998 e alterado em 4 de Junho de 1998;"
451391,"Porém, para que a sua tese pudesse merecer acolhimento caberia ao impugnante, pelo menos, alegar e demonstrar factos concretos que permitissem evidenciar que resolveu o contrato de promessa de compra e venda com fundamento em motivo imputável ao promitente-comprador cf. artigos 801, 808, 432 e 436 todos do CCivil."
451392,"Refere que a posição sufragada pela AT se baseia em raciocínio apriorístico, sustentado em suposições e sugestões, recorrendo a expressões como indicia e sugere, as quais não poderão conduzir a nenhuma prova concludente e segura que coloque em causa a veracidade dos elementos declarados pelo sujeito passivo, contrariamente ao que foi considerado pela sentença recorrida."
451393,"No referido documento, ficou excluída do contrato-promessa de compra e venda o prédio denominado Herdade de Almeida, com a dimensão de 6,75 ha, inscrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 00302/230491, freguesia de Santa Eulália."
451394,"Ou seja, o impugnante logrou provar a factualidade relevante, com vista a sustentar a tese de que a quantia por si recebida e paga por A...................... corresponde ao pagamento de sinal, pelo que pode assumir uma função indemnizatória, nos termos do artigo 44/2, do , na eventualidade do incumprimento do contrato promessa por parte do promitente comprador. Outra questão reside em saber se da prova produzida resulta a infirmação do pressuposto em que assenta o acto tributário, de que o valor do preço recebido pelo impugnante inclui os dois montantes que lhe foram entregues, seja por parte de A......................, seja por parte de .................... ."
451395,"Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2014, Almedina, pp. 92 "") A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas."
451396,"Em sede de recurso e de acordo com os normativos acima citados, a junção de documentos assume carácter excecional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei art 651/1,."
451397,"absolver o arguido B da prática de um crime de difamação agravada, p..p. pelas disposições conjugadas dos arts 180, n 1 e 183, n 2 e 184 do Cód. Penal crime relativo ao assistente;"
451398,"Mais são a demandante e o demandado condenados nas custas cíveis deste pedido, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 10% para o demandado e 90% para a demandante."
451399,"No dia 25-05-2015, cerca das 20h28m, aquando da exibição do referido programa, a propósito da construção da ala G1 do Hospital G que iniciou e depois parou, o arguido comentou tal assunto, tendo proferido as seguintes palavras:"
451400,"Arguido B: começou e parou.  a política meteu-se no meio. Esta obra, que é uma oferta de todos os portugueses congregados na associação de que eu sou presidente, uma oferta mecenática em que a associação paga a obra a duas construtoras que se associaram também com espírito mecenático a esta obra a J e a que é dada, oferecida, ao Hospital G."
451401,"Arguido B: ó , isso teremos de lhe perguntar a ele. Já mencionei um argumento possível. Ele interpretar que esta obra, dada pelos cidadãos uma obra que pertenceria ao Estado faz parecer mal os políticos. Embora eu sempre tenha dito que a minha posição como presidente da associação não excluía ninguém."
451402,"Eu, congregando todos os mecenas, e é assim que estou comprometido com eles, eu vou fazer esta obra! Só passando por cima do meu cadáver é que eu não farei esta obra. O  perguntará: ""isso de passar por cima do cadáver é uma figura de retórica? Estaria disposto a dar a sua vida, pronto a dar a sua vida por esta obra? Estou! Eu sinto! Eu sinto, . O que vou dizer não é universal, o  até pode achar que não tem sentido nenhum. Mas eu sindo que nesta fase da minha vida esta obra foi uma missão que Deus me encomendou. E eu prometi a Deus que cumpriria esta missão. Eu vou cumpri-la! Não será nenhum politiqueiro de segunda categoria, nem juristas de vão de escada que me vão impedir de fazer esta obra!"
451403,"Ao proferir as expressões acima mencionadas, o arguido agiu com o propósito conseguido de humilhar e ofender a honra, a consideração e o caráter político de , sabendo que também atingia indiretamente o seu brio profissional de advogado, factos que o arguido conhecia."
451404,"Da Acusação Particular da  A  & Associados, RL é uma sociedade de advogados, registada na Ordem dos Advogados com o n ../89, desde .. - .. - 1989, possuindo instalações e escritório na cidade do Porto desde há mais de 25 anos, sendo certo que no presente ano de 2017 a entidade espanhola que lhe deu origem celebra o seu centésimo aniversário."
451405,"Por isso, granjeia a assistente da credibilidade, do prestigio e da confiança, dos seus clientes, pessoas individuais e coletivas, bem como dos seus pares, dos tribunais, e de todos aqueles com quem priva, contacta ou que a conhecem."
451406,"Tudo o que o arguido conhecia e sabia, isto é, que a assistente  como sociedade de advogados notoriamente conhecida na cidade do Porto e no país nos meios forenses, e com vários milhares de clientes, granjeia e conserva credibilidade, prestígio e confiança que lhe são reconhecidos pelos clientes, colegas e demais entidades que com ela lidam."
451407,"Para além disso o assistente é pessoa de bem, séria, humilde e muito trabalhadora, de grande aprumo moral e ético, afável, sensível e educada, respeitador do próximo, independentemente do estatuto social, económico ou cultural."
451408,"Juntamente com o contrato de empreitada entre a Associação H e o consórcio J - K, que há muito está assente, o Hospital G pretende, coincidentemente, assinar com a Associação e o consórcio o Protocolo Tripartido em anexo."
451409,"Notará que o nosso contrato com as construtoras, que foi submetido ao escrutínio cerrado do G , é muito generoso para connosco e para com o G g .. as construtoras abdicam do direito de retenção)."
451410,Para já o Presidente do G parece estar connosco e a lutar sozinho. contra a sua própria máquina. Mas já perdemos dois meses. E eu não estou certo de conseguir aguentar a generosidade das construtoras sine die.
451411,"Antes de enviar a sentença ao Tribunal superior, pode o Tribunal, sustentar ou reparar a nulidade, se esta existir cfr. 414 n4, do CPP, aplicável ex art. 379 n 2, in fine.Entende o Tribunal, no entanto, sustentar a sua decisão.Com efeito,"
451412,"o teor do aludido artigo 6 da acusação particular, manifestamente é conclusivo e não selecionável  designadamente, o Tribunal é que iria ou não qualificar o trabalho da  como sendo, ou não, uma palhaçada jurídica?);"
451413,"não deve selecionar aqueles que extravasam o objeto do processo e que, por isso, são irrelevantes para este processo como sucede com os factos presentes no artigo 9 da acusação particular do assistente;"
451414,"e também não lhe é exigível que, se os mesmos factos forem alegados várias vezes com diferentes palavras, os tenha de enunciar várias vezes na sentença num julgamento em que existam vários arguidos, ou vários assistentes, se cada um deles enunciar os mesmos factos, com diferentes palavras, o Tribunal teria de selecionar e enunciar várias vezes os mesmos factos?)."
451415,"Os factos da acusação particular que teriam sido omitidos foram transcritos no despacho de sustentação, estando, por isso, reunidos todos os elementos necessários para apreciar a questão suscitada, o que cumpre fazer como questão prévia."
451416,"As outras expressões que eventualmente possam ter sido proferidas pelo arguido em data posterior aos factos de 25 de maio de 2015 constituem matéria que se situa fora do objeto deste processo, que poderia dar origem a um outro processo por outro crime contra a honra, sendo que a queixa apresentada contra o arguido não versou sobre as expressões que eventualmente terão sido por ele proferidas no seu blogue em 22 de dezembro de 2016 - mais de um ano depois dos factos participados nos autos."
451417,"Questão diferente, a analisar de seguida, é a de saber se se verifica, ou não, erro na apreciação da prova quanto ao facto de o arguido saber que a sua conduta, no que se refere ao assistente, era proibida e o fazia incorrer em responsabilidade criminal."
451418,"No entendimento do arguido recorrente, os factos provados, que, no essencial, se traduzem no segmento das expressões proferidas na entrevista de 25 de maio, não preenchem os elementos do tipo de crime previsto no art. 18, n.s 1 e 2,, do Código Penal pelo qual veio a ser condenado."
451419,"O arguido B foi condenado pela prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva p. p. pelo art. 18, n1, do Código Penal agravado nos termos do n. 2,, do mesmo que reza assim:"
451420,"Vem o assistente  alegar que o arguido deverá ser condenado pela prática do crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 18, n. 1; 18, n. 2; e 18 do Código Penal, por que vinha acusado."
451421,"Estamos perante a imputação de factos externos a elaboração de um documento que foi causa da paralisação da construção de uma ala hospitalar que beneficiaria crianças e de factos internos a intenção que subjaz a essa decisão de paralisação: a intenção de protagonismo político do assistente , e não qualquer a defesa dos interesses do Hospital G, cliente da sociedade de advogados de que era."
451422,"Assim, deverá ser considerado provado o facto que na sentença recorrida é considerado não provado e consta do ponto 4 do elenco respetivo: que o arguido, no que se refere ao assistente , sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei."
451423,"A conduta do arguido, relativa ao indicado crime de difamação agravada fá-lo incorrer em responsabilidade artigos 12 do Código Penal, 7, 48, n. 1, 48. e 49, n.s 1 e 3, do Código."
451424,"Condenam o assistente e demandante  e o arguido e demandado nas custas relativas ao pedido de indemnização por aquele formulado na proporção do respetivo vencimento, proporção que se fixa em quatro quintos 4/5) para o primeiro e um quinto 1/5) para o segundo.Porto, 27/3/2019"
451425,"O que deve levar o intérprete, no caso concreto, a partir da tutela da liberdade de expressão e após, averiguar se estamos perante alguma exceção que possa integrar-se no citado art. 10 n"
451426,Com esse objetivo desvirtuou a verdade dos factos e expressou-se de uma forma que se pode considerar ofensiva da honra e reputação do assistente que é um jurista reputado e reconhecido como honesto como ficou demonstrado nos factos provados.
451427,"À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;"
451428,Este entendimento não significa que se considere que a busca em questão não era possível sem prévia ordem ou autorização da autoridade judiciária mas apenas que a mesma não tem cobertura no quadro normativo do art. 17 do CPPenal.
451429,"É fácil a posteriori, depois de se saber o resultado das situações, dizer que houve um excesso aqui ou ali. Mas no momento de tomar as decisões, no caso, de ser efectuada a aproximação ao arguido ou não, nem sempre ou quase sempre o quadro não é assim tão claro."
451430,"Cabe colocar a seguinte questão: e se aquele agente da PSP, tendo os conhecimentos que estão supra descritos, tivesse ignorado aquele contexto e não tivesse parado e depois tivesse ocorrido uma escalada de agressão por parte do arguido, fazendo uso das armas que detinha, vindo a atingir a integridade física ou até a vida de algum dos presentes no local, seria aplaudido por ter mantido uma atitude apática em face daquela situação?"
451431,"E nem se diga, como alega o recorrente, que existe aqui uma situação de perseguição policial pelo passado criminal do arguido, pois não há notícia de que qualquer outra situação semelhante haja ocorrido e está evidenciado na factualidade assente que a aproximação do agente da PSP ao arguido ocorreu num contexto específico que a justifica, como se viu, e foi fruto do acaso."
451432,"Em face do exposto, não tem fundamento a interpretação que o recorrente faz do art. 25, n. 1, al., do CPPenal no sentido de as intervenções aí referidas pressuporem o consentimento do visado."
451433,"Ora, a sentença condenou o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida com base nos factos descritos na acusação, não se verificando por esta via o alegado vício, que, por isso, deve improceder."
451434,"O que cremos que o recorrente, na realidade, pretende invocar é que na sentença recorrida são efectuados juízos de valor sobre a capacidade de agressão do arguido, fruto da sua preparação física e dos seus conhecimentos de boxe, que são inapropriados."
451435,"Mostra-se, assim, correcta a análise que levou o Tribunal a quo a entender que, em face deste quadro, a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão são insuficientes para impedirem a recidiva e protegerem a sociedade da violação do mesmo bem jurídico."
451436,"De acordo com o disposto no art. , n. 4, do CPenal, corolário do princípio da retroactividade da lei penal mais favorável art. 2, n. 4, da, não pode deixar de ser aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao arguido."
451437,"Concretizando, a douta sentença a quo anulou a liquidação de IRS, por considerar que esta está ferida de vício de forma de falta de fundamentação, facto este gerador de anulabilidade, consistindo assim o thema decidendum em determinar se a liquidação controvertida cumpre os requisitos para que possa considerar-se que a fundamentação nela constante é clara, expressa, congruente e suficiente."
451438,"A douta decisão proferida considera que o direito de audição prévia pode ser afastado, quando a liquidação se efetue com base na declaração do contribuinte, exceção esta prevista na alínea do n. 2 do artigo 6 da LGT, na medida em que o contribuinte fez constar na sua declaração de rendimentos, a venda de um prédio e a intenção de reinvestir o respetivo preço."
451439,"Pelo que a liquidação adicional é gerada pela falta de reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação, atenta a falta de inscrição, nas declarações de rendimentos dos dois anos seguintes ao da realização, do valor efetivamente reinvestido."
451440,"A liquidação de IRS controvertida vem tributar a alienação onerosa do prédio urbano sito na Av. ., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de A sob o artigo .., pois o recorrido, apesar de ter declarado a intenção de reinvestir o valor de realização na aquisição de um outro imóvel, não declarou qualquer valor de reinvestimento nas declarações de rendimentos dos dois anos seguintes."
451441,"Na verdade, para que o recorrido possa beneficiar da exclusão de tributação, prevista na alínea do n. 5 do artigo 1 do CIRS, não basta a mera declaração de intenção de reinvestir, pois que a posterior omissão nas declarações seguintes tem de funcionar como uma declaração negativa daquele propósito."
451442,"O reinvestimento só existe quando o sujeito passivo aplica a totalidade do valor de realização na aquisição de um imóvel destinado a habitação própria e permanente e declara esta aquisição, sob pena de não vir a beneficiar da possível exclusão de tributação."
451443,"Pois, se por num primeiro momento se dispensa o exercício do direito de audição, nos termos do n 2 do artigo 60 da LGT, com o fundamento que a liquidação é emitida com base na declaração do sujeito passivo,"
451444,"Dito de outra forma, no momento em que o recorrido manifestou expressamente a intenção de reinvestir, sabia que a norma que permite reinvestir tem determinados pressupostos que, se não forem cumpridos, retiram a exclusão pretendida."
451445,"Cumpre realçar que perante a intenção de reinvestimento, manifestada expressamente pelo impugnante ora recorrido, na sua declaração de rendimentos de IRS de 2007, as mais-valias realizadas ficaram, nas condições ali definidas, suspensas de tributação até ao terceiro exercício seguinte ao da realização, data em que se aferiria do seu reinvestimento efetivo ou não) e se concluiria pela sua sujeição a tributação ou pelo seu afastamento."
451446,"De facto, ao não ter efetuado qualquer reinvestimento nos anos de 2008 e 2009, o recorrido sabia que não podia beneficiar da exclusão tributária que aproveitou no ano de 2007, porquanto a isenção temporária de tributação caducou, com o não preenchimento do requisito de reinvestimento, sendo que o cumprimento desta condição permitiria que a isenção temporária de tributação se convertesse numa isenção definitiva de tributação das mais-valias realizadas."
451447,"Cumpre ainda referir que, para que o impugnante possa beneficiar da exclusão de tributação prevista no artigo 10, n 5 do CIRS, não basta a mera declaração de intenção de reinvestir, funcionando a posterior omissão do reinvestimento efetuado, nas declarações seguintes, como uma verdadeira declaração negativa daquele propósito."
451448,"Pelo exposto, a douta sentença a quo, salvo o devido respeito, não valorou devidamente os elementos de facto constantes dos documentos que serviram como meio de prova aos factos dados como provados nas alíneas e, tendo procedido a uma errada interpretação da prova e dos factos, incorrendo assim em erro de julgamento de facto e de direito violando a alínea do n. 1 do artigo 1 do CIRS por não se verificar a exclusão de tributação prevista na alínea do n. 5 do artigo 1 do CIRS."
451449,"No recurso que apresentou exclusivamente sobre a matéria de, a Recorrente defendeu, resumidamente, que a liquidação adicional de IRS impugnada, apesar de não conter qualquer fundamentação, é totalmente válida e legal na medida em que a audição prévia do contribuinte não era, no caso, obrigatória e que a alteração na liquidação em causa só se podia dever a falta de reinvestimento."
451450,"Dos art.os 268, n. 2, da CRP e 77 da G.T. resulta a obrigação da Administração Tributária em fundamentar as suas decisões de modo a dar a conhecer aos sujeitos passivos o iter cognoscitivo da liquidação do imposto."
451451,"Como resulta da matéria de facto definitivamente assente, os documentos que corporizam a liquidação adicional de IRS impugnada não permitiam ao contribuinte sequer perceber por que razão lhe fora feita tal liquidação nem a que se devia a alteração dos valores dela constante, já que, para além de não conterem qualquer explicação, deles nem sequer resulta que a diferença de valores se deve a alteração de rendimentos de uma qualquer categoria específica."
451452,"Acolher-se a tese ilegal e defendida pela AT seria legitimá-la a, pelo simples facto de o contribuinte não ter de ser ouvido antes de uma liquidação, fazer liquidações sem ter de lhe dar qualquer explicação!"
451453,"A douta Sentença recorrida está, na parte em que julgou o acto de liquidação impugnado ferido de vício de forma de falta de fundamentação determinante da sua anulabilidade, correcta e, como tal, deverá manter-se inalterada."
451454,"Perante a falta de declaração pelo Impugnante de qualquer reinvestimento, nas declarações de rendimentos dos anos de 2008 e 2009, a Administração Tributária emitiu, em 212011, em nome do ora Impugnante, a liquidação de IRS n. .........., relativa ao ano de 2007, na qual foi apurado o valor a pagar de 17241,03 EUR cfr. documentos de fls. 42 dos autos e fls. 59 a 62 do processo administrativo;"
451455,"A Administração Tributária remeteu ao ora Impugnante, por carta registada, com registo postal de 012011, a demonstração do acerto de contas referido em supra cfr. documentos de fls. 40 e 41 dos;"
451456,"A carta mencionada em que antecede foi recebida pelo Impugnante em 012011 facto reconhecido pelo Impugnante no artigo 4 da petição inicial e que é confirmado pelo print extraído do site dos CTT, junto a fls.;"
451457,"A Administração Tributária remeteu ao ora Impugnante, por cartas registadas, com registo postal de 012011, a demonstração da liquidação mencionada em supra, bem como a demonstração de liquidação dos correspondentes juros cfr. documentos de fls. 42 a 45 dos;"
451458,"As cartas mencionadas na alínea anterior foram recebidas pelo Impugnante em 012011 facto reconhecido pelo Impugnante nos artigos 5 e 6 da petição inicial e que é confirmado pelos prints extraídos do site dos CTT, juntos a fls. 43 e;"
451459,"Quanto ao facto dado como não provado, tal decorre de não ter sido junto, nem aos presentes autos, nem ao processo administrativo apenso, qualquer elemento de prova que demonstre o referido facto."
451460,"A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento na apreciação da matéria de facto em que terá incorrido a sentença recorrida, ao considerar verificado o vício de falta de fundamentação formal do acto tributário."
451461,"O acórdão proferido nos presentes autos, está em contradição com um acórdão da Relação de Évora de 3/12/2015, proferido no 1603/00TBSTR-B.E1 relator: Des. Rui Machado e, publicitado em http://www.dgsi.pt/jtre. reforçado pelo Ac. do STJ de 15/4/2004 relator: Cons. Salvador da, proferido no processo 04B1169, publicitado em http://www.dgsi.pt/jstj que já transitou em julgado pois foi proferido há mais de 3 anos."
451462,"Havendo um prazo geral para a reclamação da relação de bens, prazo fixado no n. 1 desse art. 134 do Cod. Proc. Civil, pode ainda qualquer interessado, desde 1994, reclamar da relação de bens posteriormente, naturalmente desde que ainda não tenha sido realizada a partilha, como é o presente caso, pelo que, mesmo 6 anos depois - o que não é verdade, pois a apresentação da relação de bens, ainda não ocorreu há 6 anos - ou até mais de 10 ou 20 anos depois, pode sempre ser apresentada a presente reclamação."
451463,"Nos presentes autos, ainda não foi atingido nenhum daqueles limites, pelo que é manifestamente ilegal, por violar de forma flagrante o disposto no art. 134, n. 6 do Cod. Proc. Civil, na versão aplicável, o despacho que a não admitiu e o acórdão que confirmou tal decisão."
451464,"É que, a partir da entrada em vigor da reforma dos recursos - 1 de Janeiro de 2008 - introduzida pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto praticamente deixou de haver casos julgados formais, pois toda impugnação, mesmo das decisões interlocutórias, tem de ser feita com a decisão final e já assim era e continua a ser nos processos de inventário."
451465,"Mostrando-se violado de forma flagrante, mesmo pelo acórdão recorrido, o que é determinado pelo art. 54 do actual Cod. Proc. Civil, deve ser revogada também a decisão manifestamente ilegal e injusta de condenação da ora recorrente como litigante de má fé, que consta do acórdão ora recorrido."
451466,"Conforme resulta dos presentes autos, a execução que conferiu título ao credor Judimonteiro, Ld, foi a penhora realizada na execução que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo de Execução de , com o n. 381/18- Cfr. requerimento junto aos presentes autos sob a ref. 1698437, de 4/12/201"
451467,"Porém, já a dívida exequenda nem sequer era uma dívida de fornecimentos ou qualquer outra actividade, mas uma nova dívida, com outra causa, resultante da transacção efectuada em tribunal, apenas pelo então executado BB."
451468,"Mostram-se violados, pelo acórdão recorrido e ora impugnado, de forma flagrante os artigos 3, n. 3 e 135, ambos do Cod. Proc. Civil e o art. 169, n. al. do Cod. Civil."
451469,"""Nos presentes autos de Inventário para separação de meações, em que é requerente AA e requerido BB, e nos quais desempenha as funções de cabeça de casal o referido requerido, nos termos do art 1382, aplicável por via do disposto nos arts. 1406 e 1404, n. 3, todos do CPC, homologo a partilha constante do mapa de fls. 626 electronicamente pode ser consultado em 09-05-2018), adjudicando aos dois interessados os respectivos quinhões, bem como deve ainda, cada um deles, efectuar o pagamento do passivo nos moldes já consignados antecedentemente, ou seja, em partes iguais."
451470,"Nestes termos, vista a norma do art. 32, n. 3, do antigo CPC, uma vez que o cabeça de casal e requerido/executado BB não constituiu mandatário, o presente processo prosseguirá os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo seu advogado, Sr. Dr. José Joaquim Sampaio e Nora."
451471,"Em 02-02-2017, a Requerente AA veio reclamar contra a relação de bens, de acordo com o disposto no art. 1348, n. 6, do CPC, alegando que a verba n. 10, da relação de bens, deverá ser excluída por não pertencer ao património do casal: Requerente e Requerido/cabeça de casal."
451472,"Alega novamente que foi instaurada uma acção cível na Comarca de , instaurada pelo pai da Requerente, através da qual pede a declaração de reconhecimento de que é proprietário exclusivo desse imóvel descrito sob a verba n. 10, da relação de bens."
451473,"O executado, aqui cabeça de casal, apresentou relação dos bens comuns do casal em 01-09-2011, descrevendo ainda como bem comum o imóvel sob a verba n. 10 cfr. fls. 35 a 38, deste."
451474,"Em 24 de Maio de 2016, a Requerente AA apresentou requerimento a solicitar a suspensão deste processo de acordo com o art. 272, n. 1, do CPC, visto que o seu pai, , instaurou no Juízo Central Cível de A uma acção comum, a solicitar que seja declarado ser ele o exclusivo proprietário da verba aqui relacionada sob o n. 10, devendo ser cancelada a penhora concretizada no processo executivo principal."
451475,"No caso em apreço, porém, não há qualquer causa dependente, pois o processo comum deve continuar a correr e é independente da acção executiva principal e deste inventário. Veja-se, aliás, o disposto nos arts. 840 e 841, do NCPC, ou seja, mesmo a venda de imóvel que foi REIVINDICADO não fica suspensa, pois concretiza-se. Mas os bens não são entregues ou o produto da venda não é levantado sem se prestar caução."
451476,"Acresce que o pai da Requerente apenas se lembrou de instaurar acção comum de reivindicação em 2016 e a Requerente ou o Requerido/executado, ao longo destes anos desde o relacionamento desse imóvel em Setembro de, nunca afirmaram que esse prédio pertencia a um terceiro, designadamente, o pai da Requerente."
451477,"Estamos, pois, convictos que a instauração da acção comum pelo pai da Requerente se trata de um expediente dilatório, porquanto foi intentada unicamente para se obter a suspensão deste inventário. Ademais, o estado adiantado destes autos de inventário, caso existisse causa prejudicial que não existe, como acima já enunciámos), desaconselhavam vivamente uma suspensão deste processo, o que implicaria, naturalmente, a continuidade da suspensão da execução."
451478,"E, ademais, em claro venire contra factum proprium, desdizer aquilo que, senão expressa, pelo menos tacitamente - pela prática de atos inequivocamente reveladores - aceitou: que a casa era bem comum do casal."
451479,"Ora a sentença atinente a tal acção e pedido consta nestes nossos autos, e dela decorre que não apenas não concedeu tal propriedade ao progenitor, como deu como provados factos que clamam a conclusão que, o imóvel é propriedade do casal, via usucapião, consabidamente o modo originário mais forte de aquisição do domínio."
451480,"Sendo o prazo de dez dias - art. 1348 n. 1 do anterior Código de Processo Civil - o prazo normal para deduzir reclamação contra a relação de bens, daí não decorre que fique precludido o direito de os interessados apresentarem reclamação em momento ulterior."
451481,"""Apresentada a relação de bens, são os interessados notificados de que podem reclamar contra ela, no prazo de 10 dias, acusando a falta de bens que devam ser relacionados, ou reclamando a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir, ou arguindo qualquer inexactidão na descrição dos bens, que releve na partilha artigo 1340, n. 3, do Código de Processo."
451482,"Massa Insolvente da B..Financial Group, S.A., Autora no processo apenso havia interposto recurso de apelação, nos termos dos art. 140 e 149 do CPTA, para o veio posteriormente aceitar a interposição de recurso de revista, ao abrigo do art. 151, n 1, CPTA, para este STA."
451483,"Isto posto, pese embora o Decreto-lei n. 114-A/2014 tenha sido adotado já depois da publicação da Diretiva 2014/59/UE e refira que se pretende efetuar a transposição parcial da mesma, é notório que falha por completo esse objetivo."
451484,Pelo que estamos perante uma falta de transposição das normas da Diretiva relativas ao mecanismo de salvaguarda de acionistas não solucionável através do instrumento de interpretação conforme nem colmatável com os mecanismos de alegada proteção dos acionistas previstos na legislação nacional aplicável.
451485,"Sendo, precisamente, neste cenário que - admitindo a possibilidade de, em concreto, os accionistas se verem numa situação pior do que aqueIa em que estariam na cenário alternativo da liquidação ''não resolutiva"" da instituição de crédito, o que não foi demonstrado nos autos - podem assumir um papel relevante a previsão legal do art. 145-/4 do RGICSF, sobre o recebimento do eventual remanescente do produto da venda do banco de transição e, por outro lado, os evidentes benefícios decorrentes da tramitação de um processo ordenado de liquidação do banco resolvido, na medida em que contribuem para a neutralização do impacto de uma eventual e pouco plausível) diferença da situação dos accionistas num cenário de resolução e num cenário de liquidação em momento imediatamente anterior ao da resolução;"
451486,"Sendo certo que, por outro lado, é plenamente admissível a transposição parcial, por etapas, de uma directiva, ainda antes do termo do prazo da respectiva transposição, sem que, quando isso suceda, passe a mesma a produzir efeito directo, muito menos em relação a tudo o que nela se dispõe,"
451487,"Ainda a este respeito, viu-se acima não ter sido violado pelo legislador do Decreto-Lei n 114-A/2014 o dever de abstenção da adopção de disposições susceptíveis de, após o termo do prazo de transposição da Directiva 2014/59/UE, comprometerem seriamente o resultado nela prescrito, não só porque, como se demonstrou, ocumprimento de tal dever se medir em função dos efeitos de disposições que sejam efectivamente adoptadas na ordem jurídica nacional e não em função da não transposição de medidas que ainda não sejam vinculativas, como sucede no caso dos autos;"
451488,"De resto, mesmo que a protecção compensatória dos bancos resolvidos e dos seus accionistas fosse, de iure, um dos objectivos essencialmente visados pela Directiva 2014/59/UE, a verdade é que, nem assim, ele teria ficado comprometido, muito menos seriamente com o Decreto-Lei n 114-A/2014, mais não fosse porque, como se demonstrou acima, o que nele se passou a prever nãa impediu nem limitou que os bancos que viessem eventualmente a ser resolvidos após o termo do prazo da transposição da referida Directiva, bem como os respectivos accionistas, passassem a gozar efectivamente de determinadas contrapartidas, desde que verificadas as condições necessárias para o efeito; ...)"
451489,"Na verdade, nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia devem submeter ao Tribunal de Justiça da UE uma decisão prejudicial, isto é, nos casos em que a interpretação ou a validade de um direito da UE esteja em causa e seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional ou sempre que as decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno."
451490,"Como vimos, deve proceder-se ao reenvio a partir do momento em que se torne claro que uma decisão do TJUE é necessária para que um órgão jurisdicional nacional profira a sua decisão e quando este esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo, bem como as questões jurídicas que este suscita."
451491,"- Na aplicação de medidas de resolução, procura assegurar-se que os acionistas e os credores da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos da instituição em causa, de acordo com a respetiva hierarquia e em condições de igualdade dentro de cada classe de credores."
451492,"- Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco sério de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, o Banco de Portugal pode aplicar as seguintes medidas de resolução, se tal for indispensável para a prossecução de qualquer das finalidades previstas no artigo 14-A:"
451493,"- Quando o Banco de Portugal decidir aplicar uma medida de resolução, ficam suspensos os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da instituição de crédito em causa e, caso o Banco de Portugal o decida, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas e que não integre o respectivo órgão de fiscalização."
451494,"- Se, nos termos do disposto no n. 1, o Banco de Portugal tiver suspendido o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas, deve designar outro revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas para desempenhar tais funções."
451495,"- Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem assim o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas e que não integre o respectivo órgão de fiscalização, suspensos nos termos do disposto no n. 1 devem fornecer todas as informações que lhes sejam solicitadas pelo Banco de Portugal, bem como prestar a colaboração que lhes seja requerida pelo Banco de Portugal para efeitos da aplicação das medidas de resolução."
451496,"O poder de executar as decisões adoptadas pelo Banco de Portugal ao abrigo dos artigos 14-F a 14-, sem necessidade de obter o prévio consentimento dos accionistas da instituição de crédito."
451497,"- O Banco de Portugal pode determinar a alienação, parcial ou total, de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão de uma instituição de crédito a uma ou mais instituições autorizadas a desenvolver a actividade em causa."
451498,"- Para os efeitos da alienação prevista no n. 1, os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão seleccionados pelo Banco de Portugal devem ser objecto de uma avaliação, reportada ao momento da alienação, realizada por uma entidade independente designada pelo Banco de Portugal, em prazo a fixar por este, a expensas da instituição de crédito, utilizando uma metodologia de valorização baseada em condições de mercado e, subsidiariamente, no justo valor, a qual deve ter em conta o valor incorpóreo, positivo ou negativo, que da alienação resulte para a instituição adquirente."
451499,"- O Banco de Portugal determina o montante do apoio financeiro a prestar pelo Fundo de Resolução, caso seja necessário, para efeitos de facilitar a concretização da alienação prevista no n."
451500,"- A decisão que determine a alienação prevista no n. 1 produz efeitos independentemente de qualquer disposição legal ou contratual em contrário, sendo título bastante para o cumprimento de qualquer formalidade legal relacionada com a alienação."
451501,"- A decisão de alienação prevista no n. 1 não depende do prévio consentimento dos accionistas da instituição de crédito nem das partes em contratos relacionados com os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a alienar, não podendo constituir fundamento para o exercício de qualquer direito de vencimento antecipado estipulado nos contratos em causa."
451502,"- A eventual alienação parcial da actividade da instituição de crédito não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da instituição de crédito alienante, com transmissão das responsabilidades associadas aos elementos do activo transferidos, nomeadamente no caso de contratos de garantia financeira, de operações de titularização, ou de outros contratos que contenham cláusulas de compensação ou de novação."
451503,"- Após a alienação da totalidade dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o banco de transição e da afectação do produto da respectiva alienação nos termos do disposto nos n.os 3 e 4, o banco de transição é dissolvido pelo Banco de Portugal."
451504,"- O disposto no n. 1 não se aplica nos casos em que o direito de vencimento antecipado resulte de cláusulas convencionadas em contratos de garantia financeira, nem prejudica o disposto na Directiva n. 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio, relativa ao funcionamento dos sistemas de pagamentos e de liquidação."
451505,"Se, após a aplicação de qualquer medida de resolução, o Banco de Portugal entender que se encontram asseguradas as finalidades previstas no artigo 14-A, e verificar que a instituição não cumpre os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua actividade, pode revogar a autorização da instituição de crédito que tenha sido objecto da medida em causa, seguindo-se o regime de liquidação previsto na lei aplicável."
451506,"- Gozam de legitimidade activa em processo cautelar apenas os detentores de participações que atinjam, individualmente ou em conjunto, pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto da instituição visada."
451507,"- O pagamento das indemnizações a que se refere o presente artigo é suportado pelo Fundo de Resolução, salvo nos casos em que o Banco de Portugal responda civilmente por facto ilícito."
451508,"- Na seleção dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão a alienar nos termos do presente artigo, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n. 2 do artigo 14-H."
451509,"A propósito de transposições parciais de Diretivas antes de terminado o prazo concedido para tal, o TJUE já se tem pronunciado no sentido de que tal não pode comprometer a realização dos objetivos da mesma como resulta, nomeadamente do Acórdão do TJUE de 18/12/1997, processo -129/96 onde se refere:"
451510,"E, em vários outros acórdãos o TJUE já se tem pronunciado precisamente sobre a questão de saber se determinados preceitos das Diretivas devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma concreta legislação nacional, ainda que antes de terminado o prazo da sua transposição."
451511,"Como referido entre os fundamentos de ilegalidade que se mostram invocados suscitam-se, nomeadamente, questões que se prendem com a interpretação de quadro normativo do Direito da União, questões essas que se revelam, assim, necessárias ao julgamento da causa."
451512,"O direito da União, nomeadamente o art. 1 da CDFUE e a Diretiva n. 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos n. 1093/2010 e n. 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e, em especial os seus artigos 3, 7 e 7, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a supra enunciada e que foi aplicada pela medida de resolução consistente na criação de uma instituição de transição e instrumento de segregação de ativos, que, transpondo parcialmente aquela Diretiva e no decurso do período total de transposição da mesma:"
451513,"À data da propositura da ação, o A. continuava a habitar o prédio,onde dormia, fazia as refeições, descansava e repousava, recebia a família eamigos, desfrutava de lazer e no qual detinha os seus móveis, utensílios e vida familiar alterado pela Relação)."
451514,"No exercício da sua atividade, a R. usa o terreno referido depositando e carregando a céu aberto materiais de construção , como pedra, paralelos, ferro, implicando essas cargas e descargas a entrada de camiões pesados, máquinas retroescavadoras, trabalhadores e respetivas viaturas alterado pela Relação)."
451515,"A questão da indemnização dos danos não patrimoniais começou por suscitar uma grande controvérsia, a qual, porém, foi superada há muito no tempo, sendo hoje consensual a admissibilidade de tal indemnização, como forma de contribuir para atenuar, minorar ou compensar os danos sofridos pelo lesado, para além de constituir uma sanção adequada em benefício da vítima, o que lhe confere uma natureza mista ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Volume , 1 edição, 2004, págs. 603, 604 e."
451516,"Por sua vez, o Recorrente pretende que os juros de mora sejam fixados a partir da citação, alegando, como fundamento, o disposto no art. 80, n. 3, do , quando o acórdão recorrido os fixou a partir da data da sua prolação."
451517,"Sendo a indemnização fixada por equidade, é a mesma atualizada ao momento da sua fixação, como geralmente sucede, não se justificando, nesse caso, a retroação da mora consagrada no art. 80, n. 3, do , que teve como finalidade combater o poder corrosivo da inflação, especialmente em épocas de taxas elevadas."
451518,"E. Comprovou a AT que a demonstração da liquidação oficiosa e nota de cobrança do IRS do ano de 2006, em causa nos autos, foi expedida com registo n RY.., emitido em 15-12-2010 e entregue em 20-12-2010, conforme print do site dos CTT que atesta que foi recebida pela reclamante em 20-12-201"
451519,"Não tendo sido paga pela Recorrida o imposto a que se referia a Liquidação, a AT instaurou o processo de execução fiscal n. . contra a Recorrida para a cobrança coerciva da dívida."
451520,"Isto porque, não obstante a argumentação da Recorrente ser ininteligível, já que a FP não enumera os factos contestados nem faz deles prova, entende a Recorrida que, podendo estar algum facto em causa, este seria sempre o da notificação ter sido ou não recebida pela ora Recorrida."
451521,"Ora, não obstante a notificação poder ter sido recebida pela Recorrida, esta não se teria por validamente notificada - que é o que se discute nos presentes autos - na medida em que foram preteridas as formalidades legais exigidas por lei para que se pudesse considerar a ora Recorrida como validamente notificada do processo de execução fiscal que motivou a presente oposição, a saber, carta registada com aviso de receção."
451522,"O argumento da Recorrente de que a Liquidação foi efetuada e recebida dentro do prazo de caducidade, o que entende demonstrado através da junção de print do site dos CTT do registo n. RY., efetuado em 17/12/2010, e que a FP alega ter sido rececionado pela ora Recorrida em 20/12/2010, não deve proceder, porquanto o referido print não é comprovativo idóneo de qualquer notificação, mas apenas uma impressão do sítio online dos CTT, que indica que o mesmo objeto postal terá sido remetido na data indicada"
451523,"Além da questão do referido print não ser meio de prova adequado, como concluído no ponto acima, deverá acolher-se a orientação jurisprudencial cristalizada de que a notificação em causa não foi validamente efetuada dentro do prazo de caducidade,porquanto a FP não cumpriu os pressupostos legais de notificação que lhe eram impostos."
451524,"Em 01/06/2011, o procurador da Oponente, R., recebeu cópia do ofício de citação referido no ponto  e cópia da liquidação de IRS referida no ponto - cf. confissão artigo 4 da petição;"
451525,O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão das questões a decidir com base na posição das partes assumidas nos articulados e na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e constantes da cópia do processo de execução fiscal apenso conforme identificado nos factos provados.
451526,"Estando em cauda nos presentes autos uma liquidação oficiosa de IRS, isto é, um acto de fixação emitido pela administração tributária dos rendimentos da Oponente sujeitos a tributação, impunha-se que a sua notificação fosse efectuada por carta registada com aviso de recepção ao abrigo do disposto nos artigos 65, n. 2, alínea, 66 e 149, n. 2, do Código do IRS."
451527,"Deste modo, resultando dos pontos  e  da matéria de facto provada que a liquidação oficiosa de IRS foi remetida por carta registada para a Oponente, verifica-se a preterição de uma formalidade legal. //"
451528,"Assim, o arguido a 02/0112019, na pessoa do seu actual defensor, arguiu a ilegalidade da notificação datada de 11-/1112019, porquanto não constava do mesmo o prazo de recurso de tal decisão."
451529,"Impunha-se, assim, que de tal despacho constasse o prazo de recurso, isto é, quando tal despacho transitava em julgado. Pois, só assim, tal era inteligível para o arguido. E só assim, este podia exercer os seus direitos processuais."
451530,"Assim, estando perante Direitos Fundamentais do arguido, devia na constar de forma clara e inteligível, qual era o prazo de recurso de tal decisão. E assim, quando a mesma transitava em julgado."
451531,"Pelo que, tal notificação enfermava de ilegalidade, nulidade ou in minime de irregularidade, que se invocou para todos os devidos e legais efeitos. - arts. 8, 119, 120, 122, 123 todos do Cód. Proc. Penal."
451532,"Que fosse ordenada nova notificação ao arguido da decisão que lhe foi notificada no dia 11/11/2018, com indicação expressa do prazo que tem para exercer o Direito de Recurso sobre tal decisão;"
451533,"Enfermando, igualmente, o despacho recorrido de ilegalidade e nulidade, que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos. arts. 118, 119, 120, 122, 123 todos do Cód. Proc. Penal."
451534,"Foi agendada a audição do arguido nos termos do art. 495, n2 do CPP por duas vezes fls. 1486 e não se tendo logrado notificar o arguido para comparecer na mesma por ser desconhecido o seu paradeiro."
451535,"Face ao exposto, decide-se, atenta a douta promoção que antecede e ao abrigo do disposto no art. 56, n 1, alínea, do Código Penal, revogar a suspensão da pena de prisão de um ano e nove meses aplicada ao arguido B, passando a mesma a ser exigível."
451536,"Da notificação efetuada ao arguido em 112018 por intermédio da autoridade policial resulta que ao mesmo foi entregue duplicado da referida decisão, cfr. fls. 6 ""Solicito a -Exa, se digne providenciar pela notificação da pessoa abaixo indicada, na qualidade de Arguido, nos termos e para os efeitos a seguir mencionados:"
451537,"MANDA que seja detida e conduzida ao Estabelecimento Prisional competente, a pessoa abaixo indicada, para cumprimento da pena em que foi condenada por despacho transitado em julgado e 11-12-2018, pela prática dos seguintes crimes:"
451538,"Deve-lhe ser exibido e entregue uma das cópias deste mandado art258, n 3, do P.Penal), devendo a detenção ser comunicada ao seu defensor ou mandatário e, caso o detido, pretenda, a parente ou pessoa de sua confiança art 194, n 8, do P.."
451539,"Não consta dos autos que seja estrangeiro, pelo contrário, ou que seja incapaz de perceber a língua de portuguesa, tanto é assim que foi sujeito processual nestes autos e participou em diversos atos sem que tivesse sido necessário recorrer a intérprete."
451540,"O paralelismo com a sentença é, nestes casos, flagrante, visto que a decisão é precedida de atos que se aproximam de um julgamento, como a produção de prova e a presença do condenado."
451541,"Perante essa definição e a arrumação em categorias diferentes da decisão que conhece a final do objeto do processo e daquela que revoga a suspensão da execução da pena, deve entender-se que na nossa lei processual penal o termo sentença tem um só significado: o de ato de decisório que conhece a final do objeto do processo."
451542,"Por isso, se o termo sentença tem, designadamente na norma do n. 10 do artigo 11 do Código de Processo Penal, um sentido unívoco - o de ato decisório que conhece a final do objeto do processo - não pode, numa interpretação declarativa, fazer-se dele uma leitura que abranja o despacho de revogação da suspensão da execução da pena. Mas esse despacho tem uma função ainda definidora da pena."
451543,As garantias de defesa de um arguido só serão plenamente adquiridas se ao mesmo for dado cabal conhecimento da decisão condenatória que a seu respeito foi tomada e no caso da possibilidade de recurso e seu prazo.
451544,"Tendo presente o disposto nos arts. 118 a 123 do CPP, a situação em causa gera uma irregularidade que deve ser colmatada pelo Tribunal a quo, na medida em que não está prevista como nulidade, o que implica a revogação do despacho proferido pelo tribunal a quo a 00201"
451545,"Salienta-se, tal prova documental não foi valorada pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, que sobre tais documentos sequer conhece ou se debruça ou analisa ou procede ao seu exame, criticamente, tudo como a Recorrente sustentou nas alegações de recurso para a Relação de Coimbra."
451546,"O julgador devia e deve convidar a autora a aperfeiçoar a petição inicial nos termos do art. 590, n 2,, n 3 e 4 do P., e a alegação que considera deficiente ou insuficiente para decidir consubstancia um poder vinculado."
451547,"De facto, ao contrário do entendimento vertido no Acórdão ora em crise, compete e cabe nos poderes do Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no art. 662, n2, al, do CPC, conhecendo agora desta nulidade processual apesar de não haver sido arguida pela apelante, anular a sentença recorrida, a qual deve ser substituída por decisão que convide a autora a, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar a sua petição inicial, completando a causa de pedir, alegando a factualidade agora tida por relevante."
451548,"Donde, o Acórdão ora recorrido padece de nulidade que aqui se argui uma vez que a Relação deixou de pronunciar-se sobre questões de que deveria ter tomado conhecimento nos termos do art 590,, 4 do P., nulidade essa resultante do art. 61, ,, primeira parte do P., ou quando assim não se entenda resultante da segunda parte da alínea daquela mesma disposição seguindo-se em tal caso a tese de Miguel Teixeira de Sousa: o Tribunal a quo conheceu de questões de que não deveria ter tomado conhecimento sem o prévio convite para aperfeiçoamento da peça processual em questão) e padece de nulidade por omissão de pronuncia, nulidade resultante do disposto no art. 662, n2, al, do CPC, decorrente dos seus poderes deveres que a Relação pretere e viola."
451549,"O aperfeiçoamento justifica-se quando os factos principais, alegados pelo autor integradores da causa de ou pelo réu aqueles em que assentem as exceções são insuficientes ou não se mostram devidamente concretizados, sendo que, no caso, é o próprio Tribunal da Relação a evidenciar na fundamentação do Acórdão recorrido a essencialidade dos factos alegados pela autora, agora considerados insuficientes ou equívocos."
451550,"Como entende a recorrente, não pode ser-lhe atribuída a omissão de ato imposto por lei com repercussão negativa na regularidade formal do acórdão que proferiu e que só agora a conheceu."
451551,"Em 1994, com autorização do senhorio, foi construído, no logradouro referido em 1, um edifício composto de salão amplo, uma sala, uma cozinha ampla, duas casas de banho e um escritório, com a área de 303 m"
451552,"Conforme acordado entre a autora e AA e mulher BB, as cláusulas referidas em , , , 1 e 1 respeitavam apenas ao edifício já existente e não ao novo edifício construído pela autora."
451553,"No recurso de apelação interposto da sentença, a autora impugnou determinados pontos da decisão de facto e, apoiando-se na prova produzida, sustentou que a matéria dada como não provada devia, antes, integrar o elenco dos factos provados."
451554,"Salvo situações de exceção, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece matéria de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis art. 4, da Lei de Organização do Sistema Judiciário - Lei n. 62/13, de 26 de agosto - e arts. 66, n. 4, 674, n 3 e 682, do."
451555,"Acontece, porém, que não ficou provado que tenha sido o tal FF em nome a realizar as obras. Efetivamente, o que consta da fundamentação de facto é que as ditas obras foram realizadas em 1994, ficando sem se saber quem as levou a cabo ponto 14, da fundamentação de."
451556,"Perante esta sucessão no tempo de contratos de arrendamento, tem razão de ser esclarecer em que contexto e em que qualidade o referido FF executou as obras, a fim de permitir o adequado enquadramento jurídico do caso g. em sede de representação - arts. 258 e ss. do."
451557,"O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença proferida a fls. 106 e ss., numeração do, datada de 01 de Outubro de 2019, julgou procedente a presente impugnação, anulando as liquidações impugnadas."
451558,"J. Conforme decorre dos autos, os Impugnantes exerciam a sua atividade num centro de fotocópias de pequena dimensão, sem trabalhadores ao seu serviço e sem estrutura adequada para a realização de operações de grande materialidade."
451559,"E, ""Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação - cfr. Acórdão do TCA Norte de 24-01-2008, processo n. 01834/04 Viseu, de 21-012008, processo n. 2887/04 Viseu de 27-01-2001, processo n. 455/07BEPNF de 18-03-2011, processo n. 456/0 BEPNF."
451560,"A AT, ao invés de se socorrer do instituto do levantamento do sigilo bancário, optou por se refugiar na inversão do ónus da prova para, no caso, imputar o ónus aos Impugnantes de uma probatio diabólica."
451561,"Assim, em sede de IVA ir-se-á exigir os montantes correspondentes a todo o IVA mencionado nas facturas, de acordo com o preceituado na alínea do n1 do art 2o do CIVA. Nos termos deste normativo, o imposto mencionado nas facturas emitidas pelos sujeitos passivos, ainda que referente a operações sobre as quais recaem fortes indícios de que foram realizadas nos exactos termos descritos neste relatório operações, o imposto indevidamente liquidado pelo sujeito passivo, continua a ser devido e exigível. Uma vez que as facturas encontradas junto dos utilizadores, não constam na contabilidade dos sujeitos passivos, os valores apurados irão ser adicionados aos valores por estes declarados em sede de IVA. Relativamente ao sujeito passivo F..............., propõe-se o reinicio da actividade com efeitos a partir de 31 de Março de 2007, a fim de serem efectuadas as respectivas correcções."
451562,"Por ofício de 14 de Março de 2019, referente ao inquérito 10/18IDSTR, do Departamento de Investigação e Acção Penal DIAP - Secção de Almeirim, foi solicitada informação sobre o estado do presente processo - cfr. ofício, a págs. 462 SITAF."
451563,"Factos não provados // Não se provou que os Impugnantes: // A- tenham emitido as facturas que estão na base do IVA corrigido; // B- tenham recebido os valores constantes das facturas ora em crise, ou qualquer valor a elas referente."
451564,"Nos presentes autos, é sindicada a sentença proferida a fls. 106 e ss., numeração do, datada de 01 de Outubro de 2019, que julgou procedente a presente impugnação, anulando as liquidações impugnadas."
451565,"A.O que resultou do julgamento e nomeadamente ficou assente na factualidade provada foi que os quatro arguidos acordaram entre SI que sempre que os requerentes da revalidação da carta de condução não estivessem munidos do necessária atestado médico, os arguidos médicos se comprometiam a passar aquele mesmo atestado."
451566,"os arguidos B e , em co-autoria, na forma consumada e em concurso real e efectivo, pela prática de 64 crimes de atestado falso, crime este p. e p. pelo art. 260, n3 do Código Penal;"
451567,"o arguido , em co-autoria, na forma consumada e em concurso real e efetivo, pela prática de 35 crimes de atestado falso, crime este p. e p. pelo art. 260, n3 do P. e"
451568,"a arguida E, em co-autoria, na forma consumada e em concurso real e efectivo de 29 crimes de atestado falso, crime que vem previsto e punido no art. 260, n 3 do P."
451569,"E. Não duvidamos que os arguidos são pessoas social, familiar e profissionalmente integradas. Não obstante, foi patente durante todo o julgamento a fraca interiorização por parte dos arguidos do desvalor das suas condutas, tendo revelado alguma leviandade na forma como encararam o cometimento destes crimes."
451570,"F. Esta postura dos arguidos demanda da parte do aplicador do Direito que escolha uma pena capaz de suster o ímpeto criminoso que os arguidos revelam, atenta a sua atitude de desvalorização da conduta assumida."
451571,"H. Ora, os arguidos acordaram entre si a passagem de dezenas de atestados falsos, atestados médicos passados sem que efectivamente as pessoas em causa fossem observadas clinicamente, sendo tais atestados destinados a renovar cartas de condução."
451572,"N. Não vemos, aliás, como pode o Tribunal compatibilizar o entendimento segundo o qual a passagem dos atestados em causa nos autos configura um crime e, ao mesmo tempo, decidir que, afinal, a passagem dos atestados foi uma conduta lícita."
451573,"O. É, portanto, entendimento nosso que também neste aspecto, deverá a decisão recorrida ser alterada, por uma outra que decida declarar perdidas a favor do Estado as quantias que foram pagas aos arguidos  e E, pela prática dos factos pelos quais foram condenados."
451574,""" Propugna o M P nas suas, aliás doutas, motivações de recurso, a condenação dos Arguidos B e  pela prática, em co-autoria, na forma consumada e em concurso real e efectivo, de 64 crimes de atestado falso."
451575,"A verdade é que, a considerar-se haver crime, o que não se concede em harmonia e nos termos do recurso interposto, tem forçosamente de se reconhecer que os factos ocorreram em condições de tempo, lugar e modo de execução que indicam os demais crimes mais não foram do que a continuação do 1 delito."
451576,"A aplicação da pena de multa decorre da lei, donde promana o princípio de que o julgador deve aplicar preferencialmente pena de multa, e sempre que esta se mostre suficiente para prevenir a prática de novos crimes."
451577,"- Perante culpa significativamente diminuída entende o legislador apenas ser admissível um só juízo de censura, e não vários, como seria de fazer, o que alcança precisamente mediante a unificação jurídica em um só crime de comportamento ou comportamentos que violam diversas normas incriminadoras ou a mesma norma incriminadora por mais de uma vez."
451578,"- Essa solicitação ocorreu também porque se sucederam os pedidos dos beneficiários para que lhes fossem emitidos atestados para efeitos de renovação da sua carta de condução, e porque os restantes arguidos, B e , procediam ao envio das fichas clinicas e restante documentação a solicitar a emissão dos atestados em causa."
451579,"- Os arguidos não prestaram declarações confessórias no sentido que lhe é dado pelo tribunal, ou seja, de que existisse um acordo para os arguidos médicos passarem atestados sem necessidade de, aquando da sua emissão, avaliarem presencialmente se os beneficiários dispunham de condições físicas e mentais legalmente exigidas."
451580,- Por esse motivo não surgiu durante todo o julgamento a descrição de qualquer situação que revelasse um qualquer incidente ao nível da condução das pessoas beneficiárias dos atestados em causa.
451581,"- Atendendo a todo o supra exposto, mormente ao contexto em que foram emitidos os atestados em causa, tanto a culpa como as necessidades de prevenção são diminutas, pelo que a pena concreta deverá situar-se próxima do limite mínimo."
451582,"""1 - Vem o presente recurso interposto da, aliás douta, sentença, proferida a fls. dos autos, que, além do mais, condenou os Arguidos B e , pela prática de um crime continuadode atestado falso, previsto e punido pelos artigos 14, 26, 28, n 1, 30, n 2 e 260, n3, todos do Código Penal."
451583,"- Considerando os Arguidos não haver matéria de facto nem razões de direito que permitam sustentar a referida condenação e, desde logo, porque o tipo legal do dito crime só pode ser praticado por um específico agente que, ele sim, está vinculado a um dever especial de verdade."
451584,"- Os Arguidos B e , não detendo nenhuma das qualidades profissionais mencionadas no art 260, n 1, do Cód. Penal, não tendo emitido atestado algum nem se tendo arrogado tais qualidades ou funções, não são destinatários da norma incriminadora contida naquele art 26"
451585,"- Aqui chegados, importa efectuar a valoração autónoma da conduta individual de cada comparticipante nos factos olhando, com a devida lucidez e como um trabalho defiligrana, para o comportamento de cada um dos Arguidos."
451586,"- Donde se conclui que o simples desempenho de tarefas administrativas preenchimento de impressos e encaminhamento para um determinado médico mediante prévia ajuste de preço, do qual não recebiam percentagem, sem a prova de qualquer conformação dirigida ao facto, não constitui elemento do tipo de crime nem revela a dita comparticipação."
451587,"- Ou seja, e em síntese, não foi produzida nos autos prova suficiente para sustentar a condenação dos Arguidos, ora Recorrentes, desde logo pelo não preenchimento do elemento do tipo objectivo e subjectivo de tal crime."
451588,"Na tese dos arguidos B e , nunca poderiam ser coautores de tal crime, visto este tipo legal de crime só poder, pela sua especificidade, ser cometido por médico, dentista, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins médicos ou pessoa encarregada de fazer autópsias, sendo certo que os ora recorrente não exercem, nem nunca exerceram qualquer destas funções, nem para tal possuem sequer habilitações."
451589,"Ora o tipo legal de crime descrito no cit. art. 260, n 1, do Cód. Penal não figura, seguramente, entre os crimes de mão própria. Aquele delito é, isso sim, um crime específico próprio, isto é, um crime cujo tipo legal exige a intervenção de pessoas dum certo círculo, detentoras de certas qualidades especiais cfr.,. Porém, crimes próprios e crimes de mão própria são conceitos distintos, que se não confundem, nem identificam."
451590,"Este exemplo clarifica o presente caso para se concluir que inexiste a situação exterior que possa facilitar ou tivesse facilitado a execução dos crimes pelos arguidos, não bastando para o seu preenchimento dizer- se os mesmos tinham conhecimento o tipo de população do município."
451591,"Note-se o ponto 8 a 10 dos factos provados e 1 "" Em data não concretamente apurada, os arguidos  e  acordaram com os arguidos  e E que, nos processos de revalidação de cartas de condução que tratassem e em que os requerentes não estivessem munidos do necessário atestado médico, os segundos passariam o atestado em causa, sem necessidade de, aquando da sua emissão, avaliarem presencialmente se os seus beneficiários dispunham das condições físicas e mentais legalmente exigidas."
451592,"Assim, na prossecução de tal plano conjunto, no decurso do ano de 2013, pelo menos uma vez por semana, a arguida  dirigiu-se ao consultório particular dos arguidos  e E, sito na Travessa , Rua , na cidade de Vale de Cambra, local onde deixava os requerimentos para revalidação de títulos de condução, tendo em vista a emissão dos necessários atestados médicos, aí regressando um ou dois dias depois, para os levantar, entregando então a quantia acordada destinada aos arguidos  e E."
451593,"Foram os arguidos que criaram o ambiente favorável para cativarem os clientes e procuraram o meio apto, para a realização da reiteração. Por tudo isto, em nosso entender, fica excluída qualquer atenuação da culpa, afastando, por conseguinte, a aplicação do regime punitivo da continuação."
451594,"Já ponderamos previamente que não estamos perante uma pluralidade de crimes subsumível ao conceito constante do n.2 daquele artigo crime continuado, como defende o juiz a quo e os arguidos recorrentes."
451595,"Em qualquer dos casos, estamos, no entanto, perante concurso de crimes, já que este ocorre sempre desde que o agente cometa mais do que um crime, quer mediante o mesmo facto, quer através de vários factos."
451596,"Uma vez que o artigo 30 do Código Penal, como já se deixou consignado, traduz o pensamento do Prof. Eduardo Correia, propendemos a perfilhar o critério de distinção pelo mesmo proposto."
451597,"Na prossecução do plano, no decurso do ano de 2013, pelo menos uma vez por semana a arguida  dirigia-se ao consultório onde deixava os requerimentos com os questionários, tendo em vista a emissão dos atestados médicos, aí regressando um ou dois dias depois, para os levantar, entregando a quantia acordada aos arguidos médicos."
451598,"Ademais, frise-se que nunca os actos processuais praticados nestes exactos moldes supra descritos conduziram a algum reparo, ou desentranhamento, o que aliás redundaria na nulidade de todo o processado e numa impossibilidade de apreciação e decisão de mérito da causa submetida a juízo!"
451599,"Compreensivelmente alarmado, o recorrente dirigiu-se logo ao Serviço de Finanças de Sesimbra, para apurar qual o motivo dessa penhora, pois tinha sido informado exactamente em sentido contrário da suspensão de tal penhora."
451600,Foi então e só então que logicamente se sentiu impelido a outorgar substabelecimento com reserva numa Colega já equipada com acesso ao SITAF e foi esta quem assim lhe comunicou que efectivamente a sentença de 27 de Novembro de 2019 seguira electronicamente 2 dias depois.
451601,"Bruscamente assim surpreendido e indignado com aquela violação frontal do seu direito de defesa e da sua mais legítima expectativa a propósito, por isso que o falado n 2 do artigo 22 da Portaria n 380/2017, na versão da 267/2018, só veio a ser revogado pela Portaria n 4/2020, de 13 de Janeiro e estava portanto em pleno vigor ainda naquele final de 2019, o recorrente tratou de imediato de formular a respectiva reclamação com documentos alusivos e segundo o n 1 do artigo 199 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força da alínea do artigo 2 do CPPT."
451602,"Ora, sendo a notificação um acto processual prescrito legalmente, e mostrando-se omissa por ineficaz e ilegal no caso vertente, configura uma nulidade, porquanto estamos perante uma irregularidade que é susceptível de influir no destino da causa, como se afigura ser o caso a todas as luzes - artigo 195 n. 1 do CPC, aplicado subsidiariamente ex-artigo 2 alínea do CPPT."
451603,"O Reclamante vem, pois, legal e tempestivamente arguir tal nulidade da notificação da Sentença operada indevidamente por via electrónica, sendo a mesma ineficaz, devendo a mesma ser anulada e substituída por nova notificação da Sentença proferida, anulando-se os actos processuais subsequentes a tal notificação - artigo 199 n. 1 do CPC, ex artigo 2 alínea do CPPT."
451604,"De fato e ao longo desse ano de 2019, nunca o mandatário apresentou peça alguma por transmissão electrónica de dados e também nunca declarou no devido sistema informático de suporte pretender ser notificado apenas por tal via."
451605,"O STA só não chegou a pronunciar-se sobre esses pensamentos de interesse ad causam e para casos análogos, por isso que entretanto já dera ganho de causa ao argumento nuclear aduzido nesse recurso e essencialmente coincidente com o do presente."
451606,"Na verdade e sem embargo da sua utilidade, o excessivo rigor impositivo do mecanismo tecnológico não será correcto nem proporcional, por isso que o acesso nem sempre é linear e chega a provocar um complexo procedimento de autenticação, sendo assim susceptível de criar erosão progressiva não só do conhecimento dos actos como da própria tutela jurisdicional efectiva do acesso ao direito do artigo 20 da CRP, em hipóteses como a vertente com exclusão de garantias de defesa, sendo assim conveniente moderar esta exacerbada revolução, de modo a não prejudicar nenhum direito legítimo."
451607,"Pelo que, nos termos do n 2 do mencionado artigo 195 do CPC, quando um acto tenha de ser anulado anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente e sem que isso afecte os termos anteriores independentes."
451608,O Reclamante requereu que lhe fosse remetido o título da dívida exequenda por requerimento de 10/01/2019 e requerendo a revogação do acto de citação cfr. doc. junto a fls. 16 do processo executivo junto aos;
451609,"Em 212019, o tribunal recorrido proferiu sentença por meio da qual julgou improcedente a reclamação judicial deduzida pelo recorrente contra os actos de penhora dos saldos bancários, praticados no pef n..., que corre termos no Serviço de Finanças de Sesimbra."
451610,"No caso dos presentes autos, e uma vez que a petição inicial é apresentada no serviço de finanças por disposto no artigo 277, n 2 do CPPT, a mesma é remetida ao Tribunal pelo órgão de execução fiscal sendo posteriormente digitalizada, sendo que, a partir desse momento, todo o processo passa a ser tramitado electronicamente, nos termos estabelecidos na supra descrita portaria."
451611,"Significa isto que, a partir do momento em que o processo entra no Tribunal, todo o processo passa a regular-se pela portaria supra referida, sendo obrigatória para os Mandatários forenses a remessa das peças processuais via electrónica e as notificações efectuadas de acordo com o ali regulado, ou seja, todas as notificações aos mandatários passam a ser efectuadas electronicamente, em estrito cumprimento da portaria."
451612,"Sendo certo que os presentes autos tiveram toda a sua tramitação ao abrigo da Portaria n 370/2017, estava o Ilustre Mandatário claramente obrigado ao cumprimento da mesma, bem como do disposto no artigo 144 do CPC, aplicável ex  art. 2o, al. do CPPT."
451613,"No caso dos presentes autos, ao Ilustre Mandatário foi remetida notificação electrónica da sentença proferida nos presentes autos em 29/11/2019 cfr. fls. 207 do pelo que a mesma se considera efectuada no dia 02/12/201"
451614,"Nos presentes autos, é sindicado o despacho proferido pelo tribunal recorrido que indeferiu a arguição de nulidade da notificação da sentença, referida em, por a mesma não ter sido remetida ao mandatário do recorrente pela via que entende ser adequada no caso, a qual seria a via postal. O recorrente requer a declaração de nulidade do despacho, proferido em 102020 alínea, do probatório), por meio do qual o tribunal recorrido indeferiu o pedido de declaração de nulidade da notificação em apreço."
451615,"Por seu turno, a Portaria n. 380/2017, de 19 de Dezembro, veio estabelecer o regime da tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo."
451616,"A Portaria n. 380/2017, em apreço, entrou em vigor em 002018 artigo 3) e as peças processuais das partes devem ser apresentadas por via do preenchimento dos formulários disponibilizados no sitaf, a partir de 102018 artigos /3 e 4, e 2/2, da Portaria n. 380/2017,."
451617,"A notificação em apreço foi praticada ao abrigo dos normativos legais aplicáveis acima referidos, pelo que a mesma não enferma de qualquer vício. A sua efectividade não é posta em causa pelo recorrente."
451618,"J. Por todo o exposto, é de admitir o presente recurso de revista, porquanto se encontram reunidos todos os pressupostos previstos na alínea, do n. 2, do artigo 62 do CPC, por remissão do n. 2, do artigo 37 do CPC."
451619,"Y.Assim, tratando-se de casos de mera anulabilidade, até que o Tribunal Administrativo profira uma decisão nesse sentido, e que tal decisão se torne definitiva, as deliberações produzirão os seus efeitos normais: e no limite, a anulação do acto apenas implicaria a substituição processual do BANCO SANTANDER TOTTA pelo Banif."
451620,"Foi obviamente intenção do legislador que a eficácia das medidas de resolução não possa ser posta em causa por acções de impugnação em curso pelo menos, até ser proferida decisão, salvo em casos excepcionais."
451621,"Por força dessa deliberação foi determinada a alienação ao Banco Santander Totta, SA, dos direitos e obrigações que constituíam activos, passivos, elementos extra patrimoniais e activos sob gestão do Banif - Banco Internacional de Funchal, constantes do anexo 3 da referida deliberação."
451622,"No exercício da sua actividade comercial o Banif Leasing, SA, celebrou, em 24/9/2007, com a requerida, um contrato de locação financeira imobiliária com o n 902405, o qual foi objecto de um aditamento em 31/10/200"
451623,"Tal contrato destinou-se a financiar a aquisição de um prédio urbano, descrito na R.Predial de  da freguesia do , e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 5165 da mesma freguesia."
451624,"A requerida intentou junto do Tribunal Administrativo de Círculo uma acção administrativa especial, que corre termos com o n 2905/18, na qual peticiona, entre outros, a nulidade das deliberações do Banco de Portugal."
451625,"Em 11/8/2006 a Quasimóveis celebrou um contrato de associação em participação com o Fundo Banif Imopredial - Fundo de Investimento Imobiliário Aberto, nos termos do qual os dois outorgantes se associaram com vista a concluir a construção e a comercializar um complexo de armazéns e escritórios para comércio e serviços, a edificar no prédio urbano sito no Lugar de Pardão e Sapal, freguesia de , concelho de , descrito na Conservatória de Registo Predial de  sob o n  e inscrito na matriz da mesma freguesia sob o art. ."
451626,"Com a medida de resolução do Banco de Portugal de 20/12/2015 as responsabilidades do Hotel das Flores, Parque do Sapal e requerida, junto do Banif, transferiram-se para o Banco Santander Totta, ao passo que o crédito da Quasimóveis sobre o Fundo Imopredial foi transferido para a sociedade Oitante."
451627,"Mas, por outro, qualquer decisão judicial deve fundar-se num determinado grau de certeza ou, ao menos, de verosimilhança, capaz de lhe confirir a necessária segurança, o que implica o cumprimento de um formalismo dentro do qual se pode inserir um espaço destinado ao prévio exercício do direito de defesa."
451628,"É a especial celeridade que caracteriza estes procedimentos que determina a prática dos actos ou a contagem dos prazos processuais mesmo em período de férias judiciais, nos termos dos arts. 143 e 144, n 1,  actuais art.s 137 e 138 do do mesmo modo que é o ritmo acelerado que autoriza a especial forma de comunicação de actos prevista no art. 176, n 5 actual art. 172 do"
451629,"O Tribunal da Relação em vez de conhecer do objecto do recurso aproveitou um argumento formal e dilatório e absteve-se de conhecer do fundo da apelação, como era seu dever, em cumprimento do que fora decidido em via de recurso pelo STJ."
451630,""" Quanto ao Direito Comunitário: o estudo de Sónia Teixeira publicado na Rev, da Ordem dos Advogados. ano 5 págs. 875 e segs., intitulado .. As Medidas Cautelares Aplicadas ao Processo por Incumprimento: Efeitos Práticos"
451631,"a condenação da ré no pagamento da quantia de 2316,13 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, ascendendo os vencidos, na data da propositura da ação, ao montante de 126,44 euros."
451632,"""1- A sentença recorrida é nula nos termos do art 615 do P.por sofrer dos seguintes vícios: n. 1 al. Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; e al. Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;"
451633,"- A sentença recorrida julgou incorretamente a matéria de facto e a matéria de direito aplicável, tendo violado as normas jurídicas aplicáveis designadamente os arts 607 n. 4 do Código do Processo Civil e artigo 236, 239 e 458 n. 1 do Código Civil, senão vejamos:"
451634,Tal facto foi incorretamente julgado e constam do processo os concretos meios probatórios incluído o registo e as gravações nele realizadas que impunham decisão diversa sobre tais pontos da matéria de facto.
451635,Impõe-se pois e requer-se que seja alterada a decisão da matéria de facto considerando-se provado que os serviços e medicamentos faturados não foram pelos médicos e pessoal de enfermagem da autora.
451636,"- O Hospital B.. onde trabalham médicos e enfermeiros que são trabalhadores independentes da B... e sobre os quais a B... não exerce qualquer tipo de direção, tem uma organização e gestão diferentes da secção dos B..."
451637,"Ora, se a Recorrida e as suas falecidas irmãs quiseram ser tratadas por pessoal que não é da B..., tem de pagar os internamentos, atos médicos, transfusões de sangue, medicamentos e produtos que solicitaram extraordinariamente e lhe foram prestados."
451638,Invoca a Recorrente a nulidade da sentença nos termos do art 615 do P.por sofrer dos seguintes vícios: n. 1 al. não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; e al. os fundamentos estão em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
451639,"Não obstante esta imputação de nulidade, desde logo refutada pela Sr Juíza, que sobre a mesma se pronunciou, indeferindo-a, nos termos do disposto no art. 617 n 1 do P., verifica-se que a Recorrente não a concretiza. Não diz quais os pontos de facto ou de direito que não se mostram fundamentados, assim como não concretiza a imputada contradição, quer na motivação de recurso, quer nas suas conclusões, o que impede desde logo o seu conhecimento e apreciação."
451640,"Decorre do disposto no art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil que ""A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa."""
451641,"Entende a Recorrente que dos documentos juntos e dos aludidos depoimentos resulta cabalmente demonstrado que os atos e produtos faturados pela Recorrente foram prestados por médicos enfermeiros que não estão por qualquer forma dependentes ou vinculados a tal por relações de qualquer natureza com a B.., e de a própria Ré ter pago parte desses serviços."
451642,"A autora emitiu a favor da .. as notas de crédito n.s 727, 726, 773, 744 e 1/55, datadas de 5/12/2012, 5/12/2012, 20/12/2012, 20/12/2012 e de 15/2/2013, nos montantes de 110,11 euros, 501,40 euros, 252,00 euros, 234,75 euros e 300,53 euros."
451643,"A autora emitiu a favor da E... as notas de crédito n.s 1/225, 1/457, 1/465, 1/1571 e 1/585 datadas de 14/5/2013, 1/8/2013, 5/8/2013, 26/9/2013 e 2/10/2013, nos montantes de 143,18 euros, 97,40 euros, 54,00 euros, 27,00 euros e 108,00 euros."
451644,"A ré, em 9/5/2013, assinou uma declaração manuscrita por terceiro com o seguinte teor ""Eu, .. recuso que a minha irmã E... residente dos B.., quarto n. .., seja encaminhada para o hospital."
451645,"Eu, .., residente nas B.. da B.. qto ..) autorizo o internamento da minha irmã E... qto ..) das B.., do  piso da B.., responsabilizando-me pelos pagamentos, conforme anteriores internamentos inerentes ao tratamento da minha irmã por agravamento do quadro respiratório."
451646,"A grande questão a que importa dar resposta no presente recurso é a de saber se a Ré assumiu a ou não perante a Autora, a obrigação de pagamento das faturas juntas aos autos."
451647,"E em 25/9/2013, assinou uma declaração manuscrita por terceiro com o seguinte teor ""Internamento 22015 Eu, .., residente nas B.. da B.. qto ..) autorizo o internamento da minha irmã E... qto ..) das B.., do  piso da B.., responsabilizando-me pelos pagamentos, conforme anteriores internamentos inerentes ao tratamento da minha irmã por agravamento do quadro respiratório."
451648,"Vigora assim o princípio de que o negócio unilateral só é reconhecido como fonte de obrigações nos casos previstos na lei, sendo o contrato, consequentemente a fonte normal das obrigações ex negotio."
451649,O negócio unilateral - e aquilo que a Apelante esgrime consubstancia-se num negócio unilateral - não é em regra fonte de obrigações; só o é nos casos especificamente previstos na lei art. 457 citado.)
451650,"Sem embargo, a lei permite o reconhecimento de dívida como negócio unilateral, mas não o desliga da causa que caracteriza o negócio jurídico. Por isso mesmo, o n 1 do art. 458 não consagra o negócio abstrato verdadeiramente excecional no nosso direito como sucede com os títulos de crédito) mas cria, apenas, uma inversão do ónus de prova dispensando o credor de provar a relação subjacente já que possui um documento que reconhece o seu crédito."
451651,"Temos, assim, que o reconhecimento documental de dívida é válido, mas passível de contraprova pelo devedor para infirmar a literalidade do documento, pondo em xeque a causa oculta da dívida reconhecida."
451652,"O que se verifica no caso em apreço é assim que, tal como a Ré demonstrou, inexiste relação fundamental subjacente á obrigação assumida pela Ré, nas declarações unilaterais de assunção de dívida que protagonizou."
451653,"Do exposto resulta que, mesmo reconhecendo uma dívida unilateralmente, ou prometendo uma prestação, o devedor pode depois provar que afinal, ela não existe destruindo destarte os efeitos da declaração documental; se, porém não conseguir fazer essa prova destruidora, permanecerá a presunção de crédito e de causa que o devedor não ilidiu."
451654,"A Relação proferiu acórdão em que, mantendo inalterada a matéria de facto e considerando ter o peão incorrido em duas infracções ao Código da Estrada passou a transitar por onde não devia e sem previamente se ter assegurado de que o poderia fazer em segurança), causais do acidente e excluída a possibilidade de qualquer imputação de culpa ou rico ao condutor do veículo na medida em que a conduta contravencional do peão ocorreu no momento em que o veículo dele se aproximava ficando excluída qualquer possibilidade de reacção do seu, imputou o acidente a culpa exclusiva do peão e, consequentemente, julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo a Ré do pedido."
451655,"Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a questão a resolver por este tribunal é a de saber se a responsabilidade pelo acidente deve ou não ser também imputada, a título de culpa ou de risco, ao condutor do veículo seguro na Ré, e a sua repercussão na fixação dos eventuais montantes indemnizatórios."
451656,"O condutor do veículo com a matrícula 05-31-... circulava na via encadeado pelo sol e não se apercebeu da presença do peão, nem quando este circulava na berma, nem quando passou a transitar na faixa de rodagem."
451657,Nada poderia ter feito o condutor do veículo ligeiro de passageiro de matrícula 05-31-... para evitar colher o peão já que foi este que tropeçou e caiu sobre a faixa de rodagem.
451658,O programa de uniformização legislativa prosseguido pelas referidas directivas tem como objecto o quadro jurídico atinente ao estatuto do seguro obrigatório de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis segundo a legislação nacional dos Estados-Membros; ele não tem qualquer pretensão de interferir com a regulamentação da responsabilidade pela legislação nacional de cada um dos Estados-Membros.
451659,"Ponderado esse circunstancialismo entendemos por adequado fixar a responsabilidade pelo acidente em causa na proporção de 60% para o peão e 40% para o veículo automóvel; daí decorrendo que a Ré, enquanto seguradora do mesmo, responde por 40% dos danos resultantes do acidente."
451660,"Quanto ao mais, haverá de manter intocado o já decidido porquanto não foi alvo de oportuna impugnação designadamente a contagem de juros moratórios desde a citação em função de a fixação do montante indemnizatório não ter considerado qualquer actualização monetária)."
451661,"Citada, a R. apresentou contestação, começando por invocar erro na forma do processo, que veio a ser indeferido, e impugnou quer a caducidade do contrato, por se tratar de um contrato de duração indeterminada, quer a mora no pagamento das rendas que se verificou em relação a apenas uma delas."
451662,"Nos termos dos art. 103 al. do Cód. Civil, é obrigação e dever do arrendatário, in casu, da recorrida, pagar pontualmente a prestação pecuniária;  Devendo ter-se em conta que o pagamento pontual dessa obrigação significa que deve a renda ser disponibilizada ao senhorio, aqui recorrente, na sua data de vencimento ou nos oito dias subsequentes,"
451663,"A recorrida, de forma useira e vezeira, constituiu-se em mora relevante sem a fazer cessar nos oito dias subsequentes, nas rendas referentes aos meses de Março, Abril, Maio, Junho, Agosto, Outubro, Novembro e Janeiro de 2017, com vencimento nos meses imediatamente anteriores; 2 Se, nos termos do art. 108 n. 4 do Cód. Civil, basta que durante quatro meses, seguidos ou interpolados, num período de 12 meses, a recorrida se constitua em mora, este é fundamento para o recorrente resolver o contrato de arrendamento,"
451664,"Ou seja, só quando o recorrente receciona o montante devido a título de pagamento de renda é que o mesmo se considera pago, o crédito se considera satisfeito ou a obrigação se considera cumprida."
451665,"De outra forma, a demora do arrendatário após o vencimento e respetivos oito dias subsequentes no pagamento da prestação periódica mensal a que está adstrito, apenas lhe pode ser imputada a si próprio,"
451666,"A imperatividade do regime estabelecido obsta a que o meio instituído possa ter como opção alternativa a ação de despejo, pois que, de contrário, sempre o senhorio poderia afastar aquele comando legislativo, quiçá com diminuição de direitos ou faculdades que ao inquilino assistem quanto ao fazer cessar da mora no pagamento."
451667,"No caso do n. 4 do mesmo artigo 1083, o termo a quo de contagem do prazo de caducidade é o momento em que se verificar o conhecimento da situação de mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses."
451668,"A passagem do período de 12 meses sobre a verificação de um atraso no pagamento da renda elimina esse facto da contabilização para efeitos de resolução. O início da contagem passa para o incumprimento subsequente, e assim sucessivamente."
451669,"Como explica Pereira Coelho, in Direito Civil, Arrendamento, Coimbra, 1980, pág. 150, a leidá ao senhorio em alternativa o direito de pedir a indemnização e o de resolver o contrato: se optar pela resolução, o senhorio só pode exigir as rendas em dívida; nesse caso não tem direito a qualquer indemnização pela mora do arrendatário artigos 1041 n 1 e 801 n 2 do Código."
451670,"Pois bem, se o senhorio escolher a via da manutenção do contrato de arrendamento e pedir o pagamento das rendas com a indemnização, a regra é a de que o credor tem de provar a celebração do contrato e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do artigo 342, n 1, do Código Civil. Por seu turno, o cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento do montante da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor cf. art. 342, n 2, do, sendo certo que o pagamento não se presume a não ser em casos expressamente previstos na lei cf. art. 786 do"
451671,A verdade é que tem sido entendido que o senhorio tem o direito de recorrer aos tribunais e intentar uma acção judicial com vista a obter a declaração de resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de pagamento da renda.
451672,"Relatório.O  P. interpõe recurso da decisão proferida em 22/11/2018 pelo Tribunal Judicial da comarca do Porto Este, juízo local criminal de Paços de Ferreira, em que foi decidido em relação a:"
451673,"na realidade, entendeu-se que dispondo a Autoridade Tributária A. T.) de meios legais para ser ressarcida das quantias que lhe são devidas e não tendo o  P. deduzido pedido de indemnização por ser entendimento da A. T. serem suficientes os meios legalmente previstos no artigo 14, do Código de Procedimento e de Processo Tributário P. P. T.) para cobrança coerciva do imposto em causa, a perda de vantagem patrimonial requerida pelo  P.. terá que improceder;"
451674,"como se refere em tal decisão da R. P., tenha ou não sido deduzido pedido , tenha ou não a A. T. entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artigo 11, do P., num crime de burla tributária ou em qualquer outro tipo de crime de natureza fiscal, como o recorrente entende, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime."
451675,"o artigo 11, n. 2, do P. estabelece uma condição para a perda de vantagens a favor do Estado que é a salvaguarda dos direitos do ofendido, sendo no caso este o Estado que, através da A. T. optou pela execução fiscal, arredando o  P. de intervenção na recuperação daquela quantia, por considerar que tem meios suficientes para cobrança coerciva do imposto em causa;"
451676,"Desde a mesma data indicada em , que o arguido B exerce de direito e de facto e o giro comercial daquela empresa, vendendo os artigos e prestando serviços a título oneroso e mediante contrapartida monetária aos mais variados clientes, desenvolvendo a sua atividade pela área desta comarca e concelhos limítrofes, sempre em representação e também por conta da sociedade arguida."
451677,"Devido ao exercício desta atividade, esta sociedade arguida é sujeito passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, esteve enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral e tributada em sede de IRC pelo exercício da atividade que desenvolve."
451678,"Uma vez deduzido ao imposto liquidado o montante do imposto que onerou as aquisições aos seus fornecedores IVA, a diferença encontrada entre estes dois valores constitui o montante que a sociedade arguida responsável e o arguido B em sua representação, sabia ter que entregar ao Estado."
451679,"Apesar de há muito terem expirado os prazos para entrega do imposto exigível e de terem decorrido já mais de noventa dias após o termo daqueles, o arguido B, por si e em representação da sociedade arguida, não procedeu ao seu pagamento."
451680,"Por sentença proferida em 02000, transitada em julgado no dia 02000, no processo comum singular n.72/99, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pela prática em junho de 1998, de um crime de descaminho, na pena de 4 meses de prisão substituída por multa."
451681,"Por sentença proferida em 302000, transitada em julgado no dia 202000, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pela prática, no dia 101998 de um crime de descaminho, na pena de 90 dias de multa."
451682,"Por sentença proferida em 202004, transitada em julgado no dia 02004, no processo comum singular n.88/07GAFLG do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pela prática no dia 212000, de um crime de falsificação de documento, na pena de 200 dias de multa."
451683,"Por sentença proferida no dia 212011, transitada em julgado no dia 212012, no processo comum singular n.1464/10GAFAF do extinto Tribunal Judicial de Fafe, pela prática no dia 102010, de um crime de falsificação, na pena de 1 ano de prisão suspensa por igual período."
451684,"Por sentença proferida em 202014, transitada em julgado no dia 202014, no processo comum singular n.518/17TAFLG do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, pela prática no dia 102010 de um crime de falsificação, na pena de 150 dias de multa."
451685,"Tal pedido é feito após a dedução da acusação e, em síntese, tem por base a alegação de que o arguido B reteve o valor de A. das vendas efetuadas pela empresa arguida, valor de imposto que esta recebeu e se apoderou do mesmo obtendo assim um benefício ilegítimo."
451686,"Para se analisar a questão, pensamos que primeiro se deve determinar se o valor apropriado a título de A. corresponde a uma vantagem auferida e, na afirmativa, em segundo lugar, por quem."
451687,"No caso dos autos, o contribuinte que não entrega ao Estado a quantia que lhe foi entregue a título de A., a título não translativo da propriedade mas como mero depositário, pelo adquirente de bens, desde que se demonstre que tal falta de entrega ocorreu, obtém uma vantagem no valor de que se apropria."
451688,"Assim, na perspetiva do legislador tributário, sendo devedor originário a empresa e o sócio-gerente mero representante e só respondendo pela dívida subsidiariamente, a vantagem obtida com o não pagamento de A. seria da empresa e não de quem a representa."
451689,"Assim, sabendo o legislador dessa apropriação de vantagens lícitas produzidas por uma empresa pelo seu sócio, entendeu também que a atuação que visasse a obtenção de vantagens ilícitas a favor da empresa iria também beneficiar o sócio e daí a sua punição como pessoa singular, apesar de representar outrem."
451690,"Deste modo, tendo sido usado, não é possível recuperar essa vantagem em espécie, podendo assim haver condenação do arguido B nesse montante, nos termos do n. 4 do indicado artigo 11, do P./9"
451691,"Há assim um pedido do  P. de perda de vantagem sobre o qual o arguido poderá pronunciar-se e depois uma decisão; este rito não pode ser alterado, na nossa opinião, porque a A. T. declara que pretende ser ela a diligenciar pelo ressarcimento dos seus danos até porque não tem legitimidade para pedir que o tribunal decrete a perda das vantagens, só o tendo em sede de reparação do seu dano, através do  P. como se menciona na sentença recorrida."
451692,"Se porventura a A. T. entender que não quer cobrar o valor em dívida ou só o cobraria em metade, por exemplo, seguindo a opção tomada na sentença recorrida e com a qual, com o devido respeito, não se concorda, o que se tinha é que o Estado mencionava que não queria receber a quantia em causa pelo que não se deveria declarar a perda de vantagem obtida pelo agente pois o Estado, na dupla qualidade de Estado-ofendido, declarava que não queria o valor pelo que não havia motivo para a declarar."
451693,As questões que no presente processo cautelar a recorrente pretende ver reapreciadas nesta sede são as mesmas que se apresentam como centrais na e para a solução definitiva do litígio na ação administrativa principal.
451694,"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls. 216 e ss., numeração do, datada de 15 de Novembro de 2019, julgou a presente impugnação procedente, determinando a anulação dos atos de liquidação n.s  e  juros compensatórios)."
451695,"Legitimada a actuação da Administração Fiscal, o esforço probatório competiria ao sujeito passivo, no intuito de primeiramente afastar os indícios recolhidos pela Administração Tributária e que recaem sobre a simulação das operações, e por outro lado demonstrar a efectividade da prestação de serviços, o que, contrariamente ao doutamente prolatado, não foi alcançado pela Impugnante."
451696,"E este circunstancialismo verificou-se quando a Impugnante bem sabia das obrigações legais a que estava adstrita por força do disposto no art. 63 da LGT, isto é, de os meios de pagamento utilizados permitirem a identificação do respetivo destinatário e de os pagamentos e recebimentos se mostrarem refletidos numa conta bancária, optando antes pelo incumprimento deste preceito, de acordo com o qual o pagamento de quantias avultadas deixou de poder ser feito em numerário, precisamente, também, para garantir a veracidade dos registos contabilísticos."
451697,"Sendo que no caso dos pagamentos efetuados por cheque, para além de não permitirem a identificação dos destinatários dos pagamentos, nos casos dos cheques emitidos em nome da sociedade A.., Lda, e da sociedade ., Lda, verificou-se que as assinaturas dos respetivos sócios-gerentes que constam do verso dos cheques objeto de endosso não coincidem com as assinaturas de outros documentos que constam dos autos, mormente com a declaração daquela primeira sociedade junta aos autos fls. 82 do ou com a que consta do contrato celebrado pelo gerente B em nome da segunda fls. 134 do procedimento."
451698,"Deveria também concorrer para a assunção de um juízo de falta de materialidade das operações em causa, o fato de os extratos de conta das entidades prestadoras cfr. fls. 157 do procedimento apresentarem saldos credores muito elevados, chegando a ser equivalentes aos montantes dos fornecimentos e prestações, o que denota que os serviços e fornecimentos não foram pagos, daqui decorrendo outro indicio forte de que tais operações também não tiveram lugar."
451699,"Isto é, por causa de diversa prova documental apresentada pela ora recorrida contratos, facturas, fotografias, meios de pagamento, etc.), a qual, diga-se, não foi posta em causa na sua grande totalidade pela recorrente."
451700,"Assim, partindo destes pressupostos factuais, conclui-se que, para além da recorrente ter desvalorizado em sede e momento oportunos toda a prova que lhe foi apresentada, a mesma limitou-se a levantar suspeitas, aliás, totalmente ligeiras, vagas, conclusivas e infundadas, que de modo algum podem sustentar a aplicação de métodos indirectos."
451701,"Em 202008, a ora Impugnante, intentou ação declarativa, com processo comum, sob a forma sumária, contra a sociedade ............ por alegado incumprimento do contrato celebrado com a mesma em 002005 - cfr. fls. 308 a 319 do PAT apenso aos autos;"
451702,"A empresa possui contabilidade e estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade económica declarada - Tem pessoal, cumpre com as obrigações declarativas e de pagamento e apura, inclusivamente, imposto sobre o rendimento, bem como IVA liquidado superior ao por si deduzido."
451703,"Porém, porque para o exercício de qualquer atividade terão de existir custos associados aos proveitos, conclui-se não ser possível a comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis para correta determinação do rendimento coletável, procedendo-se ao seu apuramento com recurso aos métodos indiretos, conforme previsto nos artigos 8 e al.) do artigo 8, nos termos do artigo 9 da Lei Geral Tributária, conjugados com o artigo 5do CIRC. ...)"
451704,"Em resposta ao alegado pelo contribuinte no parágrafo, cabe-nos informar do seguinte: Os princípios da colaboração e da participação, constantes nos artigos 5 e 6 da LGT, não foram violados pela Administração Fiscal, uma vez que o contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição, através do ofício anteriormente identificado, através do qual juntou o competente projeto de relatório e respetivos anexos."
451705,"Porventura foi colocado pessoal nas obras, mas, esse pessoal nunca foi identificado pelo sujeito passivo, nem efetuada a relação destes com os emitentes das faturas, esclarecimento esse pedido no n/ofício n. 7053, de 2901-200"
451706,"Quanto aos pagamentos efetuados em dinheiro, reafirma-se a sua ilicitude, nos termos do disposto no artigo 63-, da já referida LGT, apesar da declaração expressa e assinada de A.............., residente na Rua.., 14 -  Dt. Cascais."
451707,"Quanto aos cheques que diz ter emitido, estes não foram lançados na conta corrente do fornecedor e, torna-se necessário comprovar os efetivos beneficiários dos mesmos, já que, a sua grande maioria foram endossados a terceiros."
451708,"Dos fundamentos dele constantes resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos no artigo 5  do Código de IRC, conjugados com os art. 8 al. e 8 da Lei Geral Tributária, para o apuramento da matéria coletável, com o recurso a métodos indiretos, não sendo, também, possível a quantificação e comprovação direta e exata da matéria coletável."
451709,"Em 112009, através do ofício n. 97718, de 112009, a Impugnante foi notificada da decisão que recaiu sobre o pedido referido em - cfr. fls. 464 a 466 do PAT apenso aos autos;"
451710,"Em 212009 a Impugnante apresentou Reclamação Graciosa, tendo a mesma sido indeferida por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 202010 - cfr. fls. 1 e 138 do procedimento de reclamação graciosa;"
451711,"A Impugnante possui contabilidade e estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade económica declarada, tem pessoal, cumpre com as obrigações declarativas e de pagamento e apura, inclusivamente, imposto sobre o rendimento, bem como IVA liquidado superior ao por si deduzido - cfr. RIT a fls. 152 a 195 do PAT apenso aos autos;"
451712,"Apreciação. Nos presentes autos, está em causa a liquidação de IRC, 2005, por métodos indirectos, com base na asserção de que a impugnante fez constar da contabilidade facturação falsa, em relação aos fornecedores seguintes: . n.os 11 e 15, do probatório); F.............. n.os 12, 13 e 14, do probatório); A............. n.os 6 e 7 do probatório)."
451713,"Quanto aos pagamentos efetuados em dinheiro, reafirma-se a sua ilicitude, nos termos do disposto no artigo 63-, da já referida LGT, apesar da declaração expressa e assinada de A.............., residente na Rua, 14 -  Dt. Cascais."
451714,"A Impugnante possui contabilidade e estrutura empresarial adequada ao exercício da atividade económica declarada, tem pessoal, cumpre com as obrigações declarativas e de pagamento e apura, inclusivamente, imposto sobre o rendimento, bem como IVA liquidado superior ao por si deduzido n.."
451715,"Em face do exposto, impõe-se concluir que o acto tributário impugnado enferma de erro nos pressupostos, devendo ser anulado, com este fundamento, como se decidiu na sentença sob recurso, a qual deve ser confirmada na ordem jurídica."
451716,"BB instaurou ação executiva contra o Executado, AA, com os fundamentos expostos no requerimento inicial que aqui se dá por, tendo ocorrido que, por despacho proferido nos autos, foi indeferido o mesmo requerimento. Inconformado com o assim decidido, apelou para o Tribunal da Relação."
451717,"Ou seja, este direito de regresso entre co-avalistas não pode ser exercido através de simples execução, utilizando a letra ou livrança como título executivo, por estas não possuírem a virtualidade de título para o efeito, dado não poderem conter a determinação da responsabilidade de cada um daqueles co-obrigados, que poderá ser mais ou menos abrangente e, no limite, até inexistir."
451718,"Salvo o devido respeito, tal decisão resulta de uma errada interpretação e aplicação, entre outras, das normas constantes dos artigos 2, 3, n.S 3 e 5 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, e ainda do artigo 70 do Código de Processo Civil."
451719,"A fundamentação da presente decisão não pode deixar de reconduzir-se, fundamentalmente, ao já referido anteriormente. Entendendo-se que, no caso, quod abundat non nocet, e que, tratando-se agora de um Acórdão, a especial dignidade do feito obriga a uma explicitação não excessivamente sintética, dada a natureza do caso."
451720,"Já o Tribunal da Relação, contudo, por acórdão de 24-01-2019, revogou essa decisão e ordenou que fosse substituída por outra que confirmasse o já proferido despacho liminar de prosseguimento da execução."
451721,"Acresce que esta orientação jurisprudencial mente consolidada chegou a ser objeto de uma proposta de reforma do regime de recursos que a consagrava de forma expressa, embora não venha a ter tido tradução legislativa."
451722,"Relações tal como se encontra no artigo 67, n. 1, al., CPC. Sempre que se verificasse uma contradição entre acórdãos das Relações seria admissível uma revista ""ordinária"", não havendo nenhuma necessidade de prever para a mesma situação uma revista excecional."
451723,"Por despacho proferido a fls. 1277, volume , determinou-se a notificação do Banco .., S.A. nos termos requeridos nas alíneas e, a fls. 5 e 6 do requerimento apresentado pelo Autor a fls. 1212-1243, volume ref."
451724,"Em 12018 o autor B... veio requerer incidente de quebra de sigilo bancário, nos termos dos arts. 417, n 4 do Cód. de Proc. Civil e 135 do Cód. de Proc. Penal, a ser remetido ao Tribunal da Relação do Porto."
451725,"K. O que acontece no presente caso, dado que ao tribunal recorrido apenas competia remeter o incidente ao Tribunal da Relação e, não decidir, que não lhe competia, pela sua extemporaneidade."
451726,"Com efeito, não tendo o tribunal recorrido poder jurisdicional para deferir ou indeferir o incidente de quebra de sigilo bancário, nos termos do art. 135, n. 3, do CPP, por remissão do art. 41, do CPP, deve o despacho recorrido ser declarado como inexistente e insusceptível de produzir quaisquer efeitos."
451727,"O. Ora, o Recorrente não partilha de tal entendimento pois, apesar de considerar que a decisão sobre a escusa se encontra consolidada, não pretende este com o incidente deduzido, atacar a decisão que julgou a escusa como legítima."
451728,"R. O caso julgado formal consolidado no incidente de escusa de violação de sigilo profissional com o despacho de 102018, não afecta o direito do Recorrente de interpor o incidente de quebra de sigilo bancário, no qual não se vai aferir da legitimidade ou não dessa escusa."
451729,"Sucede que este, em 12018, veio suscitar tal incidente, dirigindo-o, em conformidade com os arts. 417, n 4 do Cód. de Proc. Civil e 135, n 3 do Cód. de Proc. Penal, ao Tribunal da Relação do Porto."
451730,"Isto é, deduzida escusa com fundamento nesta alínea, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado."
451731,"A escusa é legítima quando resulta do cumprimento de um dever legal, ou seja, do cumprimento do dever de segredo a que a instituição financeira está obrigada nos termos do art. 78 do Dec. Lei n 298/92, de 312, donde decorre que a medida da legitimidade da escusa é a da extensão do segredo bancário."
451732,"O n 2 do art. 135 reporta-se ao caso da ilegitimidade da escusa, estatuindo que nessa hipótese o próprio tribunal onde ela é efetuada ordena, oficiosamente ou a pedido, a prestação das informações, cumprido que seja o formalismo processual previsto no n 4 deste mesmo preceito."
451733,"Neste caso, a lei não impõe que se faça qualquer juízo de ponderação de interesses de modo a determinar o que deverá prevalecer, nem tal faria sentido, uma vez que não existe segredo. Por isso, a lei autoriza o tribunal a ordenar a prestação de informações, desde que apurada a ilegitimidade da escusa, não podendo a instituição bancária subtrair-se ao cumprimento do ordenado. É que não estamos aqui perante uma situação de quebra de segredo, atendendo a que os elementos em causa não estão legalmente cobertos pelo segredo bancário ou porque houve autorização do titular da conta."
451734,"Nesta hipótese, a obtenção das informações bancárias já não poderá ser determinada sem a ponderação dos interesses que se mostram em confronto: de um lado, os interesses protegidos pelo segredo bancário; do outro, os interesses na realização da justiça."
451735,"Já no caso da legitimidade da escusa, pois os elementos pretendidos acham-se cobertos pelo segredo, torna-se imprescindível desencadear o incidente de quebra de segredo para obrigar a entidade financeira a prestar tais elementos, sucedendo que o juízo sobre os interesses em conflito deverá, face ao texto legal, ser cometido a um tribunal superior."
451736,"Deste modo, tendo sido invocado o sigilo bancário, deverá o tribunal decidir se a correspondente escusa é legítima ou ilegítima. Concluindo pela ilegitimidade da escusa, ordenará a prestação das informações em causa, sem que a instituição bancária possa deixar de cumprir o ordenado. Concluindo, ao invés, pela legitimidade da escusa, dois caminhos podem ser trilhados pelo tribunal: ou se conforma com a invocação do segredo e não insiste na obtenção das informações, ou desencadeia então o incidente de quebra de segredo junto do tribunal imediatamente superior."
451737,"Essa decisão é assim inexistente, o que significa que é um mero ato material, inidóneo para produzir efeitos jurídicos, tudo se passando como se essa decisão nunca tivesse sido proferida. 4"
451738,"Deste modo, não tendo o tribunal recorrido poder jurisdicional para deferir ou indeferir o incidente de levantamento do sigilo bancário, não pode a decisão aqui sob recurso subsistir, impondo-se a sua revogação. Assente pois que o poder jurisdicional para decidir do deferimento ou indeferimento do incidente de levantamento do sigilo bancário cabe a este Tribunal da Relação, há então que indagar da tempestividade da sua dedução."
451739,"Contudo, não o fez e, por despacho de 12018, que não foi alvo de impugnação e, por isso, se mostra transitado em julgado, determinou que fosse o autor, caso assim o entendesse, a suscitar o incidente de quebra de sigilo bancário, sem que tivesse assinalado qualquer prazo para esse efeito."
451740,"Sucede que tal incidente viria a ser deduzido pelo autor apenas em 12018, muito para além do prazo geral de 10 dias, referenciado no art. 149 do Cód. de Proc. Civil, mas que não é aqui aplicável."
451741,"A Douta sentença recorrida não considerou as causas de suspensão que já lhe haviam sido propostas em sede de Contestação, quando devia ter considerado ter ocorrido essa suspensão e julgasse totalmente improcedente a impugnação judicial da liquidação efectuada, violando, assim, o preceituado nas alíneas e do n2 do Artigo 46 da Lei Geral Tributária."
451742,"A Douta sentença recorrida considerou que os actos tributários impugnados enfermam de falta de audição prévia quando a mesma, pelo facto de esses actos terem assentado em elementos contabilísticos fornecidos pela Impugnante estava dispensada, nos termos do Artigo 60 da Lei Geral Tributária."
451743,"Ainda que se entendesse que esta dispensa não ocorre, teria de considerar-se que se está perante uma formalidade que se degrada em não essencial, visto que apenas está em causa a prática de um acto essencialmente vinculado, que consiste a aplicação de uma taxa a certo volume de vendas fornecido pela própria Impugnante, não existindo qualquer indício de que, promovida a audição, o tributo liquidado seria diferente. Além disso, a Impugnante não questiona sequer o valor do tributo liquidado."
451744,"A Douta sentença recorrida considerou ainda que os actos tributários impugnados padeciam de falta de fundamentação, quando é certo que alguns dos aspectos que considerou estarem em falta não são, sequer, exigíveis, como é o caso do preço de venda ao consumidor final e a discriminação dos tipos de produtos."
451745,"De igual modo, não se está perante situação que se pudesse dispensar o cumprimento desta formalidade essencial, na medida em que as liquidações não foram efectuadas de acordo com a posição, de facto e de direito, que decorra de declaração do contribuinte a RECORRIDA nada declarou, tendo-se limitado a entregar ao INFARMED, P. os elementos contabilísticos que esta, em sede de inspecção, lhe."
451746,"A. A impugnante é uma sociedade comercial que tem como atividade principal a fabricação, comércio e venda de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e equipamento para cabeleireiros, bem como o comércio por grosso e a retalho dos referidos produtos e a sua venda através de meios on line por."
451747,"carta aviso emitida ao abrigo do disposto nos artigos 59, n3, alínea da Lei Geral Tributaria e do artigo 49 do RCPIT, que incluía um folheto informativo contendo os direitos, deveres e garantias que assistiam a impugnante; e"
451748,"K. No dia 25/02/2005, a impugnante apresentou junto do Infarmed um mapa com o apuramento das vendas líquidas, por categoria de produtos, já com as deduções que não constavam das estatísticas ou da classe 7 Doc. 70 da."
451749,"No dia 16/09/2005, a impugnante enviou ao Infarmed o mapa de vendas até 31/12/2004, afirmando também já ter ""corrigido o efeito das vendas a empresas do Grupo, no primeiro e segundo semestres de 2004"" Doc. 72 da."
451750,"Na verdade, assim é, devendo evidenciar-se que na fixação da matéria de facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas aos factos que suportam a solução da questão de direito que considera aplicável. O que o juiz não deve, por manifesta inutilidade, é julgar matéria de facto absolutamente irrelevante para a apreciação da questão que lhe vem colocada."
451751,"No caso concreto, considerando as liquidações referentes a 2000 e até Novembro de 2001, fácil é concluir que, aquando da notificação, em 29/12/05, já haviam decorrido os referidos 4 anos, tal e qual a sentença considerou."
451752,"""1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação."
451753,"O Supremo Tribunal Administrativo teve oportunidade de apreciar precisamente esta questão em recurso por oposição de acórdãos, no qual o acórdão-fundamento era precisamente aquele de que o TT de Lisboa de louvou na apreciação da presente questão, isto é, o acórdão deste TCA Sul, de 14/06/11, proferido no processo n 4567/1"
451754,"Ora, este entendimento do STA, aqui inteiramente aplicável, dispensa-nos de qualquer consideração adicional, limitando-nos a realçar que a sentença recorrida decidiu em total conformidade com a posição que veio a ser acolhida pelo STA em recurso por oposição de julgados."
451755,"No caso concreto, ponderado o comportamento processual das partes, a complexidade do processo e atendendo a que as questões em análise não exigiram do Tribunal especiais conhecimentos técnicos e jurídicos, considera-se ser de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6, n 7, do RCP."
451756,"- De facto , alegou nos arts 20 e segs do requerimento inicial que as gratificações eram pagas durante o ano seguinte ao ano do exercício anterior, não tendo a autora recebido gratificações nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 respeitantes ao exercício dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, o que ficou provado em,,,,,SS,, e dos Factos Provados."
451757,"- Há que descontar a este montante global de 6527,79 euros, os outros montantes a taxa do IRS respetivos que variam, nesses anos, entre 31,5% e 35%, tal como consta da sentença, o que dará a titulo de gratificações cerca de 4906,26 euros."
451758,"Nos anos de 2005, 2006 e 2007, por força das referidas lesões e das dificuldades na recuperação das mesmas, o BB foi ainda submetido a várias consultas e tratamentos, nomeadamente, nas especialidades de medicina geral, fisiatria, cardiologia, pedopsiquiatria, neurofisiologia."
451759,"As lesões sofridas pelo menor BB determinaram-lhe a título de sequelas lesão dos troncos superior e médio do plexo braquial direito, que se traduz por défice de força muscular no membro superior direito."
451760,"Caso tivesse trabalhado, a autora teria recebido a título de retribuição, para além do salário base e subsídio de alimentação, a sua quota parte nas gratificações aos trabalhadores da empresa pelos resultados obtidos, no valor de ao menos 12 % do total de gratificações/ano distribuídas pela entidade patronal aos seus trabalhadores, relativos aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 200"
451761,"No julgamento e na decisão, o Tribunal está sujeito a observar o princípio do pedido, não podendo condenar em quantia superior nem em objecto diferente do que tiver sido pedido, salvo as excepções expressamente previstas na lei."
451762,"Alegou, para o efeito, que, sendo sócia da ré, não recebeu, nem lhe foi remetida, qualquer convocatória para a referida assembleia geral, tendo apenas tido conhecimento da sua realização a 20 de Abril de 2012, por ter recebido, por carta, a acta correspondente."
451763,"B Destarte, conclui-se assim que a decisão recorrida é violadora do disposto nos art.s 3 e 7 do CPC princípio do contraditório) e dos princípios constitucionais de acesso ao direito e da proibição da indefesa."
451764,"Relativamente ao primeiro ponto da ordem de trabalhos, foi o Relatório de Gestão e as Costas do exercício de 2011 aprovados por unanimidade, sendo também aprovadas as gratificações aos sócios gerentes, com a abstenção dos beneficiados;"
451765,"não concede a interpretação do acervo probatório constante dos autos pois do depoimento da testemunha .. e das suas declarações de parte resulta inequívoco que, quer a recorrente quer a testemunha , só tiveram conhecimento da realização da Assembleia-Geral através da carta posteriormente remetida e que continha a acta e que os respectivos avisos não foram depositados na caixa de correio de um e outro."
451766,"Tanto basta para que se considere que a recorrente foi notificada para se pronunciar sobre a sua eventual condenação como litigante de má-fé e, mais precisamente, dos concretos fundamentos e até do montante pedido a título de indemnização, ou seja, não se tratou aqui de uma notificação para se pronunciar em termos abstractos pelo que prejudicada fica a questão da inconstitucionalidade."
451767,"A particular gravidade que assume o abuso processual acontece porque lesa não apenas a contra-parte, mas, devido ao carácter publicístico do processo, também e sobretudo, a própria administração da justiça, sendo por isso designado por vários autores como abuso pluriofensivo."
451768,"Se, pelo contrário, o comportamento objectivamente preencha alguma das alíneas do artigo 542, n 2 mas não for modulado por esse elemento subjectivo, não será já considerado de má-fé. Não haverá lide dolosa nem temerária."
451769,"Resulta do disposto no artigo 54n 1, do P.que a condenação em multa como litigante com má fé não depende de pedido da parte, podendo/devendo o Tribunal efectuá-la desde que se verifiquem os respectivos pressupostos."
451770,"A indemnização simples é aquela que se encontra prevista na al. do n 1 do artigo 543 do CPC, compreendendo todas as despesas que a má fé do litigante haja obrigado a parte contrária a suportar, incluindo os honorários ao seu mandatário ou aos técnicos."
451771,"É que, reitera-se, estamos perante uma responsabilidade com cunho próprio, podendo perfeitamente co-existir com a responsabilidade - Vide Menezes Cordeiro in da Boa Fé no Direito Civil, Tomo , pág. 38"
451772,"De acordo com o disposto no art 638 do CPC., o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias contados a partir da notificação da decisão, prazo esse que por força do disposto no n 7 será acrescido de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada"
451773,"Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido as partes oportunidade de se pronunciar"
451774,"Ora o artigo 588 do P.reporta-se aos articulados supervenientes, tanto quanto é do conhecimento dos Recorridos e como poderá ser constatado pelo Tribunal ad quem não existe nem foi deduzido pela Recorrente qualquer articulado superveniente pelo que não pode o Tribunal violar o que não existe"
451775,"Da mesma forma alega a Recorrente a violação por parte do Tribunal do disposto no art 611 do CPC., que se reporta aos factos jurídicos supervenientes, ora não se compreende de que forma possa a douta decisão ora em crise ter violado esse dispositivo legal, já que todos os factos com interesse para a causa ocorreram muito antes da entrada da acção e foram todos debatidos em juízo, carecendo de suporte processual e legal a alegação da Recorrente, quanto a esta questão."
451776,"A Recorrente alega em juízo que o boletim premiado de que os Recorridos foram titulares e com base no qual procederam ao levantamento do prémio não foi preenchido nem pago por estes, já que o café onde foi efectuado o registo era explorado pelo seu pai E..., tendo o custo da aposta sido suportada, através da caixa que guardava o apuro diário daquele estabelecimento."
451777,"Mais ficou provado que o Sr. E... trabalhava como camionista na sociedade G..., S.A.; que no dia 25-05-2007 estava em França; e que nunca reclamou a propriedade do prémio para si - ex pontos 11, 12,13 e 19 da matéria de facto dada como provada e não colocada em causa."
451778,"Resultou da matéria de facto provada e não colocada em causa pela Recorrente, que os Recorridos em 26-05-2007 souberam que uma das chaves constante do boletim que tinham na sua posse, tinha sido premiada."
451779,"Que nunca em vida, o Sr. E..., colocou em causa a titularidade do prémio, quer perante os Recorridos, quer perante terceiras pessoas, sempre tendo assumido que o prémio era da filha .. e do genro ..."
451780,"Somos também adeptos desta visão menos rígida e formalista dos procedimentos impostos pelo artigo 640 do CPC, pelo que aceitamos a impugnação da decisão de facto nos moldes expostos pela Recorrente."
451781,"Em agosto de 2005, o referido E... cessou a exploração do estabelecimento de café, sendo que, a partir de Setembro desse ano, o mesmo passou a ser explorado pela aqui Requerida."
451782,"Aquando da realização do sorteio da SCML realizado em 25/05/2007, e após a atribuição do prémio ao boletim titulado pelos Réu, tal facto foi desde logo objeto de reportagens jornalísticas que referem os Réus como os vencedores do prémio em causa."
451783,"A passagem do estabelecimento de café para o nome da aqui requerida foi fictícia, ali continuando aí a trabalhar a requerida e a sua irmã J... e os respetivos maridos, revezando-se no atendimento do estabelecimento Após a passagem da exploração do estabelecimento para a titularidade da Ré mulher, esta, a sua irmã J... e respetivos maridos continuaram a prestar contas ao aludido E...."
451784,"Regime de custas: As custas da apelação ficam a cargo da Autora e dos Réus, em igual proporção, estando aquela delas dispensada por força do apoio judiciário de que beneficia, e a cargo dos Réus ficam também as custas da reconvenção artigo 527/1 do."
451785,"As custas da apelação ficam, em igual proporção, a cargo da Autora e dos Réus, cabendo a estes suportar as custas da reconvenção e estando aquela dispensada de custa em virtude do apoio judiciário de que goza artigo 527/1 do.Porto, 26 de março de 201"
451786,"B. Contudo, está em causa a interpretação e aplicação do artigo 60, n4, do Código do IRC, porquanto a mesma angariara interna e externamente recursos vários pessoal, técnicos, administrativos, etc.), suportando uma panóplia de gastos de diversas naturezas e magnitudes,"
451787,"O...CA LIMITED, com sede nas ilhas Cayman - cf. teor de fls.74 do PA, correspondente ao RIT, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais."
451788,"O grupo O..., SA, aplicou o regime especial de tributação dos grupos de sociedades no exercício de 2004 - cf. teor de fls.74 do PA, correspondente ao RIT, apenso a este processo, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais."
451789,"Inconformada com a primeira correção e com a desconsideração da correção que se impunha, a ora Impugnante apresentou oportunamente RG - cf. doc. n.3, junto com a douta P., cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais."
451790,"Com efeito, a Recorrente, Sociedade Comercial O..., S.A., veio requerer, nas alegações de recurso, a junção aos autos de cinco documentos, a saber: balancete da sociedade .. International 01/01/04 a 31/12/04), Projecto de Relatório da Inspecção Tributária, relativo aos exercício de 2004, da Sociedade Comercial O... SA, Modelo 22, do exercício de 2004, da sociedade O... Técnica Naval e Industrial Lda, balancete da sociedade O... Técnica Naval e Industrial Lda 01/01/04 a 31/12/04) e Extrato de movimentos conta 2193/ O... Técnica Naval e Industrial Lda 01/01/04 a 31/12/04)."
451791,"No caso particular do Doc. 2, o projecto de relatório de inspecção, diferentes palavras se impõem. Neste caso, trata-se de um documento que integra o PAT, sendo certo que o RIT já consta do PAT e, obviamente, o teor de fls. 3/9, a que alude a Recorrente no parágrafo 67 das alegações de recurso."
451792,"Do teor da douta petição inicial, não resulta que a atividade desenvolvida pela empresa esteja dirigida predominantemente ao mercado do território em que se situa a empresa em causa, tendo em conta, que, a maioria dos seus clientes e fornecedores estão em Moçambique e Angola."
451793,"Tendo em conta que, o local da sua sede é um local onde vigora um regime fiscal privilegiado, teria que existir uma razão que a nível económico justificasse a implementação das empresas em causa, nesse país."
451794,"Discorda a Recorrente do decidido, fundamentalmente, por entender que foi efectuada uma errada interpretação do estatuído no n4 do artigo 60 do CIRC na redacção ao tempo aplicável), considerando de afastar a aplicação do n1 do mesmo artigo."
451795,"Antes do mais, importa deixar dito que não vem impugnada a factualidade tida como assente pela sentença recorrida, nem foi requerida a sua modificação ou aditamento, pelo que a matéria de facto se tem por estabilizada."
451796,"Como vimos, a sentença recorrida entendeu que não. Mais concretamente, considerou que a Recorrida não tinha logrado demonstrar e provar que estavam reunidas as condições de exclusão da aplicação no n1 do artigo 60 do CIRC, previstas no n4 do mesmo normativo."
451797,"Assim sendo, tanto basta para se concluir que a actividade da .. não é predominantemente dirigida ao mercado do território em que se situa a empresa as Ilhas, circunstancialismo que teria de se verificar para que a sociedade fosse excluída da tributação prevista no n1 do artigo 60 do CIRC, tal como resulta da alínea, do n4 do artigo 60 do CIRC na parte em que se refere o exercício da actividade dirigida predominantemente ao mercado do território em que se situa a."
451798,"Efectivamente, no caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e a autoliquidação tenha sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT artigo 13, n.s 1 e 3, do, o que claramente não se afigura ser o caso, nem isso vem invocado. Acresce que, em caso de erro na autoliquidação, como acontece quando o erro é cometido pelo contribuinte no apuramento da matéria colectável com base na respectiva declaração de rendimentos, será de dois anos o prazo para deduzir reclamação graciosa após apresentação dessa declaração artigo 13, n. 1 do."
451799,"De resto, ainda que assim não se entendesse, sempre haveria que concluir que, aquando a apresentação da petição inicial, a Impugnante não juntou os elementos destinados a fazer prova do alegado e sobre aoportunidade da junção neste momento já acima nos pronunciámos."
451800,Torna-se necessária a intervenção do STA para indicar qual a decisão administrativa que marca o termo final da contagem do prazo de 4 anos e meio de prescrição do procedimento disciplinar na PSP;
451801,"A decisão do artigo 88 põe termo ao procedimento disciplinar, que o RD/PSP trata nos artigos 75 a 89 e que distingue com clareza da fase dos recursos, que é regulada nos artigos 90 a 96;"
451802,"O processo disciplinar na PSP é um procedimento administrativo, não sendo por isso de estranhar que siga o padrão instituído pelo CPA, que igualmente separa o tratamento da fase do procedimento administrativoartigos 53 a 183 da fase das reclamações e recursosadministrativosartigos 184 a 19 Ou seja,"
451803,"Deve até ser considerado que o novo CPA reforçou, na revisão de 2015, a centralidade da emissão do acto administrativo, do acto de 1 grau, como resulta do disposto nos artigos 129 e 197, n4;"
451804,"Nesses termos, deve sublinhar-se que o CPA só institui o dever legal de decidir relativamente aos actos de 1 grau, e uma vez emitido o acto de 1 grau, cessa, em regra, o dever legal de decidir. Com efeito,"
451805,"Pode, assim, afirmar-se que o acórdão impugnado errou porque incorreu numa confusão entre o regime dos recursos administrativos hierárquicos e o regime dos recursos jurisdicionais, no tratamento desta matéria prescrição do procedimento;"
451806,"Por assim ser, impõe-se a conclusão de que o acórdão do TCAN, de 212018, errou ao considerar que a contagem do prazo de prescrição do procedimento disciplinar só terminou com a emissão do despacho do Senhor Secretário de Estado, de 002014 ver ponto 31 do provado;"
451807,"O ora denunciando, F., ao chegar junto da habitação do denunciante, recebeu instruções do denunciado A.., no sentido de abordar o denunciante por forma a tentar receber, fosse de que forma fosse, a quantia já mencionada, posto o que o denunciado A. se afastou cerca de duzentos metros, aguardando pelo resultado da investida do mencionado F."
451808,"Assim, ao ser informado que o denunciante não se encontrava em casa, o denunciado F.. deixou a promessa de que viria mais tarde tendo tal acontecido no dia 202007 pelas 15H4"
451809,"Na altura em que estava a ser efectuada a identificação do denunciado pelo agente da GNR, Senhor .., o ora denunciado, A, surgiu descontrolado e sugeriu que se identificasse também o agente identificador."
451810,"Ao actuar da forma descrita os denunciados tinham o propósito de coagir, ameaçar e injuriar o denunciante de forma adequada a provocar-lhe medo e inquietação e a prejudicar a sua liberdade de determinação, bem como ofender a sua honra e consideração imputando-lhe fados de modo nenhum verdadeiros. Sendo que um dos denunciados, A, sendo agente de autoridade abusou dos seus poderes, pretendendo causar prejuízo a outra pessoa."
451811,"manda que seja no prazo previsto no artigo 69 do mesmo Código, Chefe, ., A.. em serviço de esquadra, em ., de que figura como arguido no processo DISCIPLINAR com o NUP ., do qual fui nomeado instrutor, com início de instrução em 212007, pelo seguinte:"
451812,"No dia 012007, durante o período da manhã, junto ao estabelecimento comercial  sito no Edifício .., na Avenida , defronte do .., B.. encontrava-se a conversar com  e .."
451813,"Acto contínuo, o arguido fechou o vidro da janela da viatura e arrancou com a mesma, deixando B.. a explicar a . e . que aquela interpelação tinha sido para ele."
451814,"O arguido interveio como intermediário, no sentido de recorrer aos serviços de um indivíduo particular, identificado a folha 36, para que este por sua vez efectuasse a cobrança de dívidas, existentes que para com a sua esposa, quer para com outra senhora, ambas identificadas nos autos, respectivamente a folhas 43 e 44;"
451815,"Que numa dessas deslocações, após o Fter sido interceptado por elementos da GNR, a pedido do senhor B., no sentido de este poder ser identificado, interveio naquela identificação, designadamente dizendo ao F para que também ele solicitasse a identificação dos elementos da GNR;"
451816,"Nestes termos, concluiu que entre 212007 ponto 2 do provado e 002014 ponto 31 do provado decorreram mais do que os referidos 4 anos e meio, o que significa a prescrição do procedimento disciplinar invocada pelo autor. Razões pelas quais negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo MAI."
451817,"Constatamos, pois, que o ora recorrente não põe em causa o entendimento, vertido no acórdão recorrido, e ancorado pelo menos em 2 acórdãos deste Supremo Tribunal - AC STA de 202018, in R0299/18, e AC STA de 302019, in R01558/17 -, do qual resulta que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar é, no presente caso, de quatro anos e meio, por conjugação do artigo 55, n1, do RD/PSP, com o artigo 121, n3, do CP."
451818,"Foram emitidos pela K e pela G os documentos juntos a fls. 55-62, relativos ao termo de responsabilidade e ao convénio para prestação de serviços clínicos, cujo teor aqui se dá por reproduzido."
451819,"Em 27/05/2014, o Conselho Disciplinar Regional do Norte da Ordem dos Médicos proferiu o acórdão que consta de fls. 113-127, cujo teor aqui se reproduz, arquivando o processo disciplinar n. ../2013 instaurado contra o aqui chamado Dr.  em virtude da participação apresentada pelo aqui autor B."
451820,"São estas as razões pelas quais se pede a Exas., Senhores Juízes Desembargadores, que julguem a apelação procedente, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por outra que julgue a acção procedente."
451821,"Os autores conformaram-se com esta decisão absolutória, expressamente o declarando no artigo 1 do corpo das alegações de recurso, pelo que transitou em julgado- art 628 e 635, n 2, NCPC."
451822,"Não aceitam, porém, a decisão de absolvição do interveniente principal, chamado como litisconsorte subsidiário, o médico-cirurgião Dr. , que constitui, portanto, o objecto da presente apelação.Isto posto, as questões que importa decidir no presente recurso são:"
451823,"Ora, na sentença o senhor juiz a quo procedeu a uma cuidada motivação da decisão quanto aos factos provados, assente no acordo das partes, nos depoimentos de testemunhas que sindicou esclarecidamente e na ponderação do que resulta do acórdão disciplinar da Ordem dos Médicos, junto de fls. 114 a 127, bem como a Consulta técnico-científica realizada pelo INML e junta de fls. 295 a 296 dos autos."
451824,"16-Dos autos constam dois documentos que, na verdade, o tornam indubitável: por um lado, a decisão disciplinar do Conselho Disciplinar Regional do Norte da Ordem dos Médicos, na parte que transcreve a resposta do Doutor , que operou F, procurando debelar as complicações da perfuração do intestino feita pelo interveniente principal; por outro lado, a certidão de óbito."
451825,"Nos termos do art. 231 do Registo Civil o falecimento de qualquer indivíduo deve ser declarado verbalmente, dentro de 48 horas, no posto ou na Conservatória do Registo Civil em cuja área tiver ocorrido o óbito ou se encontrar o cadáver."
451826,"O art. 232 do Registo Civil diz quem são as pessoas obrigadas a juntar a declaração do óbito e o art. 233 do mesmo diploma diz que a declaração deve ser corroborada pela apresentação do certificado de óbito, passado, gratuitamente, pelo médico que o houver verificado, em impresso de modelo fornecido pela DGS ou, na falta de impresso, em papel comum, isento de selo."
451827,"Assim sendo, o aludido certificado de óbito não é suficiente para fazer prova da causa de morte intermédia peritonite e da remota massa tumoral-carcinoma papilar, mencionadas no mesmo, pois que se baseia em consulta de elementos clínicos em que a médica declarante não teve intervenção alguma."
451828,"""4 - A prova pericial é aqui a prova mais adequada para demonstrar a conformidade ou desconformidade da conduta do médico com a leges artis e estabelecer o referido nexo de causalidade entre o dano e aquela conduta."
451829,"A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, vem recorrer da sentença de fls.393 a fls.403, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou procedente a impugnação judicial que ..cabeça de casal da herança aberta por óbito P.., e, entretanto falecida, encontrando-se agora habilitadas .. e ..deduziucontra o valor patrimonial tributário resultante da segunda avaliação efectuada aos lotes de terreno para construção, sitos em Concelho de Torres Novas.. e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos ns .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e ..."
451830,"Nos termos do n1 do artigo 76 do , foi requerida 2 avaliação aos lotes de terreno para construção urbana, sitos em .., concelho de Torres Novas, com os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., ..concelho de Torres Novas, dado não se aceitar os valores da primeira avaliação efetuada pela AT;"
451831,"A ilegalidade da avaliação pela aqui Recorrente, assenta sobretudo na falta de fundamentação de facto e de direito na aplicação do índice Cl de 0,90, Cq de 0,90, de 603/m2 e Cv de 0,90;"
451832,"As avaliações dos prédios inscritos na matriz com os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., todos da .., concelho de Torres Novas, sofrem do vício de falta de fundamentação, devendo as mesmas serem consideradas nulas."
451833,"A avaliação dos prédios urbanos, compostos por terrenos para construção, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., situam-se .., concelho de Torres Novas, encontra-se desatualizada, por exagerada, porque:"
451834,"O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana sob os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., todos da .., concelho de Torres Novas, está desatualizados, por manifestamente exagerado, face ao valor de mercado."
451835,"Os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana sob os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., todos da .., concelho de Torres Novas, não podem ser considerados lotes de terreno para construção no que toca ao seu valor patrimonial tributário, face aos constrangimentos impostos pelo próprio Município de Torres Novas, aqueles dezasseis lotes não são atualmente viáveis para construção!"
451836,"Não sendo ainda viável a construção, por força da inércia do Município, a impugnante deveria ser tributada pelo valor base do prédio, como correspondendo ao valor do terreno de implantação, cfr artigo 39 n1"
451837,"Devem ser declaradas nulas as avaliações dos prédios inscritos na matriz com os artigos .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., .., ..e .., todos da freguesia .., concelho de Torres Novas, verificado que é o vício de falta de fundamentação, das mesmas"
451838,"Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando decidiu que o acto de avaliação padecia do vício de violação de lei."
451839,"Por conseguinte, a inclusão de tais critérios nos atos de avaliação, da forma que o foram, sem terem em consideração a concreta especificidade dos lotes em causa, que, como se referiu, aguardavam sem qualquer previsão de concretização, as obras de infraestruturas, faz com os mesmos se encontrem substancialmente infundados, uma vez que se desconhece qual o critério objetivamente utilizado para o seu cálculo, o que inquina o procedimento de vicio de violação de lei e, nessa medida, impõe a sua anulação, o que se determinará de seguida na parte dispositiva da presente sentença."
451840,"A primeira alegação da recorrente prende-se com o facto dos peritos avaliadores terem de avaliar os terrenos com base nos elementos constantes do respectivo alvará, nos termos da lei para construção de habitações, nos termos do arts. 37 a 76 do"
451841,"Aqui chegados, vejamos o que se escreveu no Acórdão do Pleno da Secção do CT do STA de 21/09/2016, Proc. 01083/13 disponível em www.dgsi.pt, onde a questão decidenda consistia em saber se na avaliação dos terrenos para construção se deve relevar o coeficiente de qualidade e conforto:"
451842,"Na esteira do Acórdão acabado de citar, forçoso é concluir que na determinação do seu valor patrimonial tributário dos terrenos para construção não tem aplicação integral a fórmula matemática consagrada no artigo 38 do  E não tem porque o coeficiente de qualidade e conforto não estando materializado não é medível/quantificável num terreno para construção."
451843,"Pelo que, independentemente do coeficiente de afectação que tenha sido utilizado, sempre estaremos perante vício de violação de lei, porque o coeficiente de qualidade e conforto nos terrenos para construção não é quantificável."
451844,"Para além das provas que resultarem desses depoimentos, poderem colocar definitivamente em causa a decisão condenatória, existe uma outra questão/prova que não tendo sido considerada, pode agora ser avaliada em sede de eventual julgamento revisório autorizado, e colocar em causa a condenação do arguido."
451845,"O n. 3 do art. 121 do CP especifica que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade."
451846,"In casu verificou-se a suspensão da prescrição, nos termos da al. do n do art. 120 do P., por vigorar a declaração de contumácia, proferida no Proc. N 946/10, que correu termos no mesmo Juiz 1 Local Criminal de  ."
451847,A suspensão tem lugar nos casos do art. 120 do CP. - sendo que o arguido esteve declarado contumaz entre 16/12/2016 data de início) e 03/04/2017 data de fim declarada já nestes.
451848,"Aliás, estamos em crer que aquando da declaração de contumácia, muito para lá dos 5 anos, o procedimento em si já se encontrava prescrito, uma vez que não existiram até então qualquer causa de interrupção ou suspensão, porquanto nunca foi o arguido/recorrente notificado, constituído arguido, prestado TIR, o que efectivamente só veio a acontecer a 30/01/201"
451849,"O recurso de revisão trata-se de um recurso extraordinário, que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, com o propósito da reposição da verdade e da realização da justiça."
451850,"O recurso de revisão, como meio extraordinário para suscitar a reapreciação de uma decisão transitada em julgado, pressupõe que esta esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo, traduzindo-se o seu fundamento essencial na necessidade de evitar sentenças injustas, reparando erros judiciários, para fazer prevalecer a justiça substancial sobre a formal, ainda que com sacrifício do caso julgado."
451851,"Não nos parece, pois, que tenha sido objectivo do legislador, através do recurso de revisão, abrir portas a meras estratégias de defesa, nem dar cobertura a inércias ou desleixos dos sujeitos processuais, pois tal resultaria na banalização deste recurso, que é extraordinário, o que prejudicaria, desrazoavelmente, a estabilidade do caso julgado."
451852,"Não nos parece verosímil que os meios de prova ora apresentados duas novas fossem ignorados pelo arguido ao tempo do julgamento ou que não pudessem ter sido apresentados antes deste. E menos verosímil nos parece que tais meios de prova tenham surgido decorridos oito anos sobre a prática dos factos. Sobretudo, atento o tipo de ilícito e factualidade em questão."
451853,"De acordo com o artigo 12, n. 1, do Código de Processo Penal, a testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova, não podendo merecer credibilidade uma testemunha que, presumivelmente, assistiu a factos ocorridos há mais de oito anos, nunca tendo surgido anteriormente no processo."
451854,"- O recorrente invoca como fundamentos da revisão os previstos nas als e, do n 1, do referido art. 449, do CPP, no entanto os elementos e a argumentação que apresenta não preenchem, a nosso ver, os requisitos em causa."
451855,"A condenação fundou-se em métodos proibidos de prova sendo nulas, conforme disposto no artigo 12 do CPP, preceito para o qual o artigo 44 remete, não podendo ser utilizadas as provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas."
451856,"Ora, é manifesto que tal fundamento não se verifica no caso presente, não existindo qualquer sinal de que tenham sido utilizadas, para a sua condenação provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas."
451857,"Como se considera no acórdão deste Supremo Tribunal de 10-03-2011 Proc. 19/02JALRA-B.S1 -  Secção), o recurso de revisão de sentença é um meio de impugnação extraordinário das decisões judiciais, que visa a realização de um novo julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, devido a facto ou meio de prova posteriormente conhecido, razão pela qual só perante facto verdadeiramente relevante ou face a novo meio de prova de reconhecida credibilidade é admissível a revisão da sentença."
451858,A questão da prescrição agora suscitada não pode constituir fundamento do recurso extraordinário de revisão por não se integrar manifestamente em qualquer um dos fundamentos enunciados taxativamente no artigo 44 do CPP.
451859,"a) Se declare que as autoras adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua , n. -A, freguesia e concelho de Alpiarça, com a área de 196,25 m2, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /Alpiarça, que ocorreu, pelo menos, no ano de 1973, julgando-se nulos os atos praticados após tal por terceiros e que tiverem por objeto o prédio;"
451860,"No caso de pessoa singular, quando a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, acrescerá a dilação de 5 dias art.s 23 e 25 - A do."
451861,"Nos termos do disposto no art. 24 do Código de Processo Civil, fica Ex. notificado de que se considera citado na pessoa e na data da assinatura do Aviso de Recepção de que se junta cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais."
451862,"O termo do prazo para contestar a presente ação, com a dilação aplicável, ocorreu em 11/04/201 Efetivamente, o prazo de defesa não se suspende nem deixa de começar a contar desde a data da assinatura do aviso de receção por terceiro, a que acresce o prazo de dilação de 5 dias, ainda que a carta de notificação a que se reportam art. 241 do CPC, não seja expedida ou recebida nos prazos legais Ac. do TRE, de 25/10/2007, proc. 1952/07-3, relator: Mário Serrano, disponível em www.dgsi.pt)."
451863,"Em 14/01/2013 vieram os réus apresentar reclamação defendendo que não havia lugar ao pagamento de qualquer multa ou penalização, devendo o requerimento de 14/04/2011, mas, se assim não for entendido, que se dispensem do pagamento da multa ou então que se passem novas guias."
451864,"Custas pelo incidente anómalo pelos RR., cuja taxa de justiça se fixa em 1 UC art.  n.s 4 e 8 e tabela anexa do R.P.).	Compulsados os autos constata-se que os RR. foram notificados nos termos e para os efeitos do art. 14 n. 6 do P.conforme guia constante de fls. 85, com o termo do pagamento fixado a 14/01/201"
451865,"Isto posto, constata-se que, conforme havia já sido consignado a fls. 84, o prazo para contestar a presente ação terminou a 11/04/201 O requerimento de arguição de nulidade entrou em juízo a 14/04/201"
451866,"a) Declaro que as autoras AA, BB,  e adquiriram o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua , n. -A, freguesia e concelho de Alpiarça, com a área de 196,25 m2, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /Alpiarça, julgando-se nulos os atos praticados após tal por terceiros e que tiverem por objeto o prédio;"
451867,"No entanto, o prazo previsto para o envio, pela secretaria, da referida missiva não foi respeitado, já que a secretaria a expediu por correio registado para os RR no dia 11 de Abril de 2014, decorridos vinte cinco dias sobre a data da citação, que ocorreu em 17 de Março de 201"
451868,"1 Atenta a data da citação, o termo do prazo para contestar a ação, acrescido da dilação aplicável 5, ocorreu em 11 de Abril de 2011, data em que saiu do tribunal a notificação nos termos do artigo 24"
451869,"1 Recebem a notificação em 13 de Abril de 2014, cujo teor apenas conhecem na primeira consulta com a mandatária, que ocorreu em 14 de Abril de 2011 pelas 17,00 horas."
451870,"1 Ilidida a presunção da entrega da carta, por facto que não lhes é imputável, arguindo a falta da citação, nos termos dos artigos 194, alínea e 195, alínea ambos do CPC, e consequentemente a necessidade da repetição do ato."
451871,"2 À cautela, no mesmo requerimento, requereram os RR. a dispensa da multa, nos termos do artigo 145, n 7 do CPC, por se considerar manifestamente desproporcionado face ao caso concreto e profundamente injusto e contrário aos direitos liberdades e garantias do cidadão."
451872,"2 Estão desta maneira a ser preteridos os direitos dos RR. em se poderem manifestar contra o despacho que lhes aplica a multa. Já que após a sua reclamação, o tribunal a quo, ainda que considerando não terem razão os RR, não lhes possibilitou o pagamento da multa, indeferindo de imediato o requerimento, sem lhes conceder o direito de, indeferida a sua reclamação, poder efetuar o pagamento da multa, como aliás requereram."
451873,"Os Réus são proprietários do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Alpiarça sob o n / da freguesia de Alpiarça, aquisição registada em 102010, sito na Rua , n , Alpiarça."
451874,"2 As Autoras arrogam como seu o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Alpiarça sob o n / da freguesia de Alpiarça, aquisição registada em 202010, sito na Rua , n -A, Alpiarça,"
451875,"3 O artigo 7 do Código do Registo Predial estabelece que o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao seu titular, nos precisos termos em que este o define."
451876,"3 Existindo inscrições no registo predial de direitos incompatíveis incidentes sobre o mesmo prédio, prevalece o direito que foi inscrito em primeiro lugar, nos termos do artigo 6/1 do Código do Registo Predial - princípio da prioridade do registo, ou seja, o dos RR."
451877,"3 Mas em abono da verdade também se diga que, da prova carreada, não se poderá retirar que estamos perante direitos incompatíveis ou sequer a falar sobre o mesmo prédio físico."
451878,"4 A falta de fundamentação da sentença, quando esta não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, implica a sua nulidade, o que desde já para todos os efeitos legais aqui se invoca."
451879,"Com vista a apreciar as questões há que ter em conta o factualismo supra descrito no Relatório, que nos dispensamos de transcrever de novo, bem como o que resultou provado em face da confissão dos factos articulados pelos autores, que passamos a reproduzir:"
451880,"Nesse talho de terreno encontravam-se construídas umas casas com um andar, um vão, em compartimento, com 14 m2 de superfície coberta e pátio com 84 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n. , e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ."
451881,Um deles a parcela A do documento de fls. ficou com as seguintes confrontações: norte com Silvério ; sul com parcela B; nascente com Manuel e João  e poente com Rua  antes Rua da.
451882,O outro a parcela B do documento de fls. ficou com as seguintes confrontações: norte com parcela A; sul com José ; nascente com Manuel  e João  e poente com Rua  antes Rua da.
451883,"Na dita parcela A, sita na Rua , n. , encontravam-se construídas as casas de habitação onde residia Joaquim  e mulher e ficou a ser detida e usufruída exclusivamente por estes, ficando-lhes a pertencer."
451884,"1 Na dita parcela B, sita na Rua , n. -A, existiam umas casas de r/para habitação, compostas por um quarto, cozinha, despensa e logradouro, com a área coberta de cerca de 48 m2, as quais tinham sido edificadas em inícios da década de 1940 por Ana  e marido Manuel  e onde, desde então, passaram a residir, com os filhos."
451885,"1 No logradouro ou quintal do prédio possuíam uma horta que amanhavam e onde cultivavam batatas, feijão, couves, cebolas e outros produtos hortícolas, bem como plantaram árvores de fruto que igualmente tratavam, suportando os custos e fazendo seus os frutos e utilidades."
451886,"2 Utilizando, tratando e limpando as casas, amanhando e cultivando a horta, curando e tratando das árvores de fruto, como coisa própria, daí retirando os frutos e utilidades e suportando os respetivos encargos e praticando os poderes de facto inerentes ao direito de propriedade plena."
451887,"2 Pela apresentação n. 4616, de 202010, os sujeitos identificados em 18 e 19 fizeram registar a seu favor como prédio distinto de qualquer, em comum e sem determinação de parte ou direito, o identificado prédio urbano sito na Rua , n. -A, inscrito na matriz sob o artigo , ficando descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. /Alpiarça."
451888,"2 Consta na matriz e na descrição predial que o prédio tem a área de 234 m2, que era aproximadamente a sua área original, sendo que atualmente a área correta é de 196,25 m2, diferença esta motivada pelo facto de há anos ter sido alargada a rua e construído um passeio que retirou área ao prédio."
451889,"2 Por óbito de Joaquim  e mulher Carolina , donos da supra referida parcela A, ou seja, do prédio sito na Rua , n. 99, sucedeu-lhe como herdeira, a filha, EE, ora ré."
451890,"3 Mais, procederam ao arranque das árvores de fruto existentes no prédio, pertença das autoras, a saber: duas oliveiras e uma nespereira, que se encontravam bem tratadas e em fase produtiva."
451891,"3 De há meses a esta parte, a ré passou a afirmar ser dona do prédio das autoras, dizendo que os pais, sogros e avós das ora autoras apenas aí viveram porque os pais dela o teriam permitido."
451892,"3 A casa destruída com a área de 48 m2 estava construída em tijolo e cimento, com madeiramento no telhado e coberta de telha, com chão cimentado, caiada e em razoável estado de conservação e tinha aquando da sua demolição o valor de, pelo menos, 10 000 euros cerca de 200 euros o."
451893,"Como se salienta no Ac. do TC n. 183/06 publicado n o DR, série de 17/04/2006, ""o direito de acesso aos tribunais pressupõe, naturalmente, uma atuação transparente e, dir-se-ia, de boa fé quer das partes quer dos agentes do sistema judicial. Pressupõe, ainda, um acesso informado e esclarecido por parte dos sujeitos que pretendem fazer valer os seus direitos em juízo."
451894,"- Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto in Código Processo Civil Anotado, 1 Volume, 1 edição, 410; Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código Processo Civil Anotado, 1 Volume, 3 edição, 44"
451895,"Recorrido/ Réu: Manuel.O Recorrente, inconformado com a decisão proferida a fls. 14 e ss., veio requerer contra Manuel a presente Acção especial de anulação de sentença arbitral, nos termos dos arts. 46 e 59 da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n 63/2011, de 14 de Dezembro, e dos art. 644 e segs. do CPC, requerendo que seja anulada a sentença Arbitral de 02018, proferida no processo, que sob o n 413/2018, correu termos no CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Braga, em que foram partes, a ora Requerente, como Reclamada, e o Requerido, como Reclamante."
451896,"A Requerente propõe a presente acção de anulação de Sentença Arbitral nos termos do Artigo 46, n 3,, e, da Lei da Arbitragem Voluntária, proferida pelo Tribunal de Consumo de Braga, processo 413/2018, que correu termos no CIAB de Braga."
451897,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso- cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente/Autor coloca questãoões) que importa apreciar:"
451898,"Após a reclamação do Rte. a Rda., enviou ao Rte. a carta de fls. 23, de 28/11/20107, informando-o que, após averiguações, não foi possível localizar esse objecto, considerando-o por isso extraviado;"
451899,"Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que esta acção especial não comporta reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito. Tal é objecto do recurso a interpor da decisão arbitral, quando admissível art. 39, n 4 e 59, n 1, al. da."
451900,"Efectivamente, nos termos do art. 46, n 9 da NLAV, o Tribunal Estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas no caso do Tribunal Estadual anular a sentença."
451901,"Como é sabido, a nulidade decorrente da falta de fundamentação de facto e de direito al. do art. 615 do está relacionada com o comando do artigo 607, n 3 do CPC, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes."
451902,"Assim, só existirá a nulidade do art. 615, n. 1, al. do CPC quando o juiz não tiver discriminado, de uma forma absoluta, os factos provados e não provados e/ou as normas jurídicas que lhes aplicou e na qual estribou a decisão de mérito que acabou por proferir."
451903,"Portanto, para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e os não coloque na base da decisão - o que, como decorre da decisão proferida, não ocorreu no caso concreto a factualidade acima."
451904,"Julga-se, no entanto, que tal argumentação não pode ser enquadrada no vício de falta de fundamentação e, portanto, no fundamento correspondente ao n 3 do art. 46 da LAV, al., ponto."
451905,"Cremos que essa opção tinha a ver com o facto de se entender que tal seria matéria de recurso que, então, era muito mais latamente admissível do que fundamento de anulação."
451906,"Todavia, como a LAV veio consagrar esse fundamento de anulação alínea, , n. 3, artigo 4), há que ter muitas cautelas em considerá-lo presente, sob pena de, para o julgar, se ter de invadir o mérito da decisão, o que, como vimos, aquela lei não autoriza."
451907,"Na verdade, contrariamente ao que defende, o Tribunal Arbitral não só pode, como deve, declarar a inconstitucionalidade das normas legais que tenha que aplicar, quando as mesmas padeçam de vício de inconstitucionalidade."
451908,"Além do citado ac. do STJ, ainda os acs. do STJ, respeitantes exclusivamente a decisões arbitrais, de 22-09-2011 relator: Silva Gonçalves), de 14-03-2013, relator: Sérgio Poças) e de 23-10-2014, relator: Granja da, in dgsi.pt."
451909,"Porém, ao abrigo do disposto no art. 652 n 1 do CPC, alterou o modo de subida do recurso atribuído no despacho de sua admissão, ordenado que, sendo o caso, o mesmo deve subir com o recurso que venha a ser interposto, pelos Recorrentes, da decisão final."
451910,"O recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 12/11/2019 proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA cfr. fls. 231 a 233, no qual se expressou:"
451911,"Na verdade, antes da reforma de 2007 303/2007, eliminação do recurso de, os despachos interlocutórios recorríveis) tinham de ser, todos, de imediato impugnados, sob pena de transitarem em julgado, podendo a sua subida ser imediata ou deferida. Após tal reforma, porém, é a própria impugnação e consequente admissão) que pode/deve ser efetuada, conforme os casos, de imediato ou seja, ou apenas a final no recurso que venha a ser interposto da decisão."
451912,"Sucede, porém, que o citado n 5 do art. 142 do CPTA, na sua parte final, excepciona desta regra de impugnação deferida e conjunta com a da decisão os casos em que, nos termos da lei processual , é admitida apelação autónoma."
451913,"Dito de outro modo, ""..) Não se anula acto algum, ainda que a falta irregularidade e erro venha a ser suprida quando o processo já está pronto para julgamento ..)"" Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 2, Coimbra Editora/1945, págs.529/530)."
451914,"Se da análise do caso concreto se concluir que a impugnação diferida do despacho interlocutório consubstancia absolutamente 644/2 a perda de eficácia recursória, a apelação daquele despacho é convolada em apelação autónoma com subida imediata."
451915,"Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente."
451916,"Sucede mesmo que o art. 5 da CRP ao consagrar como direito fundamental dos trabalhadores, o da segurança no emprego, gera ao Estado a obrigação de o garantir art.  da através de acções eficientes como pode ser o caso da acção especial em análise, introduzindo procedimentos regulatórios e de fiscalização do mercado que assegurem que aquele direito fundamental não seja colocado em causa."
451917,"Sustenta a apelante que a dita presunção não pode operar no caso, uma vez que a mesma se destina a tutelar a posição do trabalhador e não a de outras entidades, como a ACT e o MP, as quais podem impulsionar procedimento contraordenacional"
451918,"Tratando-se de apurar responsabilidade contraordenacional, em processo próprio com vista a aplicação de uma coima, concordamos que nesse processo, com estrutura acusatória, não pode operar a presunção de laboralidade ou qualquer outra, por qualquer que seja o meio, ainda que por via indirecta, como seria o caso de previamente o contrato de trabalho ter sido reconhecido numa acção especial como a presente, com fundamento na presunção, e depois esse mesmo reconhecimento ser invocado em processo contraordenacional."
451919,"Daí resulta que se a instrução da acção, nos termos da lei, se baseia na verificação de características enunciadas na norma que estabelece a presunção, isso só pode significar que o legislador aponta, inequivocamente, para o funcionamento da presunção neste tipo de acção especial."
451920,"Por isso, na análise do caso dos autos importa, em primeiro ligar, verificar se as características do contrato que podem operar a presunção se verificam e, verificadas, determinar se pode considerar-se que a presunção é ilidida."
451921,"Significa tudo isto que, em nosso entender, apenas está apurada uma das características elencadas no n. 1 do art. 1 do Código do Trabalho, pelo que, sendo necessárias pelo menos duas, tal não é suficiente para fazer funcionar a presunção de laboralidade."
451922,"No que toca ao local do trabalho e equipamentos de trabalho, sendo normalmente este um indício muito relevante na busca da laboralidade de um contrato, no caso dos autos a natureza da prestação assim o exigia pelos motivos que já indicámos, sendo assim compatível com o interesse do utilizador prestador da actividade/serviço, tendo o atendimento prestado de ser assegurado em instalações e com equipamentos específicos, complexos e apropriados para o efeito."
451923,"Provou-se também que a ré aplica sistema de incentivos ou prémios em função do resultado da avaliação da qualidade da actividade exercida junto dos utentes do Centro de Atendimento do SNS, traduzidos num incremento do valor pago aplicável no trimestre seguinte ao da avaliação em causa. Mas os prémios também não são incompatíveis com o de contrato de prestação de serviço, podendo facilmente conceber-se nele um sistema de avaliação de resultados que sirva para premiar e incentivar o prestador a melhores resultados."
451924,"No que toca a ordens específica e concretas da ré, durante a execução do quadro procedimental genérico estabelecido, nada de concreto está provado, tendo em vista observar qualquer exercício de poder de direcção ou disciplinar próprio de um contrato de trabalho."
451925,"Como contrapartida da emissão de tais faturas, o arguido  entregou ao terceiro que o aconselhou e que entrou em contacto com os representantes da B uma quantia correspondente a 3% dos benefícios, sendo que esse terceiro e os representantes da B o partilharam de forma não concretamente apurada."
451926,"O arguido , o terceiro que o aconselhou e os representantes da B agiram sempre livre, consciente e voluntariamente, em comunhão de esforços e na execução do plano que previamente traçaram, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei."
451927,"A B, atualmente, não tem qualquer atividade.)b) Factos Não Provados Como contrapartida da emissão de tais faturas, o arguido  entregou diretamente aos representantes da B dinheiro, que estes usaram para benefício pessoal.)"
451928,"Enquadramento Jurídico-PenalOs arguidos foram acusados, ambos, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo disposto pelos artigos 10, n 1 e 10, n. 1 e 2 do RGIT, sendo a sociedade arguida por força do art 7 do RGIT."
451929,"Os representantes da B agiram, em comunhão de esforços, com o propósito conseguido de fazer constar das facturas mencionadas supra, prestações de serviços inexistentes, bem como entregar essas facturas ao arguido , com o intuito de obterem para aquele a vantagem patrimonial ilegítima, através da diminuição das receitas tributárias do Estado, recebendo eles, total ou parcialmente, o valor de 3% do benefício concedido;"
451930,"""1 como contrapartida da emissão de tais faturas, o arguido  entregou ao terceiro que o aconselhou e que entrou em contacto com os representantes da uma quantia correspondente a 3% dos benefícios, sendo que esse terceiro e os representantes da B o partilharam de forma não concretamente apurada."
451931,"- o tribunal a quo violou, assim, por erro de interpretação e aplicação da lei aos factos, o preceituado nos artigos nos artigos 1, do Código Penal, artigos , n. 1 e 10, n.s 1 e 2 do rgit, aprovado pela Lei n 15/2001 de 05 de junho e artigos 12, 37, n. 2, 37, n. 1, alínea, e 41, n. 2, estes do Código de Processo Penal."
451932,"Resulta, dos artigos , n. 1 do R.G.T. e 1, n.s 1 e 2 do P. que a responsabilidade criminal das pessoas colectivas se verifica com o preenchimento dos seguintes pressupostos cumulativos:"
451933,"Pretendeu o legislador distinguir as situações em que o representante actua com o intuito de realizar os objectivos sociais da pessoal colectiva, ou seja, em benefício da pessoa colectiva, das demais situações, mormente em que o representante, instrumentalizando para o efeito a pessoa colectiva, age com o fito no seu próprio ou de locupletamento."
451934,"a sentença recorrida ao lado do arguido , e dos arguidos gerentes da B, por si próprios, coloca também a B, representada pelos seus gerentes. Assacando-lhe responsabilidade penal. Porque nunca afirma que os gerentes tenham praticado o acto por si e sem representarem quem quer que seja."
451935,"o crime de fraude fiscal em causa foi praticado em co-autoria por  e, para o aqui pertinente, pela B. Sim, pela B porque os seus representantes agiram em seu nome, em sua representação, por ela, para o bem e para o mal."
451936,"Constitui fraude fiscal a declaração apresentada ou prestada a fim de que a administração fiscal especificamente avalie e controle a matéria colectável que vise obtenção indevida de benefícios fiscais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias artigo 103, n1, alínea, do RGIT, aprovado pela Lei n15/2001, de 05 de."
451937,"1 Mas se o património do devedor tiver bens para liquidar e a liquidação e o rateio ainda não tiver terminado, então não existe fundamento para encerrar o processo no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, mesmo que esta decisão seja apenas para efeitos de início do período de cessão."
451938,"Como é sabido o objeto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso - artigos 635, n 4, 639, n 1, e 608, n 2, ex do artigo 663, n 2, todos do."
451939,"Salvo o devido respeito que é muito e melhor opinião, a douta Sentença recorrida preconizou uma incorreta apreciação da matéria de facto, da prova e fez uma errónea interpretação das normas jurídicas aplicáveis, pelo que, enferma de erro na apreciação da prova e de julgamento."
451940,"Tendo sido referido perentoriamente pela testemunha que as empresas em causa tinham fornecido bens, que tipo de bens tinham sido fornecidos, a forma como se desenrolava a operação e os locais onde foram utilizados parte dos mesmos,"
451941,"Foi por esse facto que fez os possíveis para tentar encontrar alguém que representasse os fornecedores, conforme lhe havia sido sugerido pela própria inspeção, e proporcionou a reunião havida entre aquele e as inspetoras tributárias."
451942,""") Para haver simulação seria necessário que a administração fiscal tivesse reunido elementos que relacionassem a utilizadora das facturas com o esquema de fraude, ou seja, que tivesse reunido indícios de que a utilizadora das facturas participou ou que sabia ou devia saber que os emitentes das facturas não são os verdadeiros fornecedores da mercadoria em apreço, na medida em que pode acontecer que a utilizadora de facturas falsas não saiba nem tenha possibilidades de saber da falsidade."
451943,"Este Acórdão é elucidativo porquanto permite compreender a perspetiva de quem é duplamente enganado, como sucede com a Recorrente, que para além de ter sido ludibriada e prejudicada por um grupo de empresas que lhe forneceu materiais, mas não cumpriu as suas obrigações declarativas e fiscais,"
451944,"E, por essa via, saber quem foram os verdadeiros autores da fraude, bem como tomar conhecimento da dimensão da mesma, porquanto não deve ter sido só a Recorrente a visada por este esquema fraudulento."
451945,"É evidente a omissão da AT na busca da verdade material, bastando-se com a liquidação de impostos e atingindo objetivos de cobrança, esquecendo a legalidade e a justiça, violando-se assim o princípio do inquisitório."
451946,"No quadro seguinte, encontram-se evidenciados os dados extraídos da base de dados da AT, que resultam dos cruzamentos da declaração anual do exercício de 2010 Anexo - mapa recapitulativo com identificação dos fornecedores, relativamente aos quais a J.., LDA declarou ter efetuado aquisições, constatando-se que estes sujeitos passivos não entregaram qualquer mapa recapitulativo, quer em relação a aquisições, quer a transmissões efetuadas:"
451947,"O Técnico Oficial de Contas indicado na base de dados da AT é o Sr. G.., contribuinte .., o qual informou, ter sido responsável pela contabilidade até ao exercício de 2007, que a atividade da sociedade consistia na venda de equipamentos de segurança extintores e sinalética) e manutenção de extintores e carretéis, sendo gerente, o Sr. p.., que renunciou ao cargo em 30/06/200"
451948,"Das declarações fiscais entregues pela G.., apenas consta para o exercício de 2008, o pagamento de rendimentos de trabalhado dependente, desconhecendo-se, a partir de então, quaisquer trabalhadores associados ao sujeito passivo."
451949,"Na morada a que corresponde a sede da empresa, sita na Rua .. a mesma morada indicada como domicilio fiscal do sócio gerente da G..), as instalações encontram-se atualmente encerradas, sem indício de qualquer atividade, correspondendo a um antigo escritório de contabilidade, segundo a vizinhança local."
451950,"A TOC indicada na base de dados é a Sra. A.., contribuinte ..a qual informou desconhecer o paradeiro quer do sócio gerente quer da empresa há vários anos, tendo renunciado ao cargo em 2012/04/2"
451951,"Por outro lado, de todas as tentativas de contacto junto dos eventuais emitentes das faturas que se encontram referenciadas neste projeto de relatório, no sentido de confirmar ou não, o fornecimento das mercadorias, não foi detetada relativamente a cada um deles qualquer estrutura empresarial, por forma a comprovar o exercício da atividade, nem encontrado qualquer um dos responsáveis."
451952,"No decorrer do presente procedimento, para além do já referido neste relatório, não foram apresentados pela J.., LDA quaisquer outros elementos que permitissem esclarecer, relativamente aos emitentes das faturas, de que forma as negociações se desenvolveram e com que pessoas, para além das declarações e informações prestadas pelo sócio gerente, que são genéricas e vagas."
451953,"Face ao que se encontra exposto no ponto anterior e que aqui se dá por integra mente reproduzido, conclui-se que, parte dos valores registados na contabilidade da J.., LDA, que concorreram para a matéria tributável apurada no exercício de 2010, não titulam operações reais, p lo que os mesmos devem ser desconsiderados em sede de IRC e IVA."
451954,"Foi o sujeito passivo notificado para exercer o direito de audição sobre o projeto de correções do relatório de inspeção tributária, nos termos previstos no art 60 e LGT e art. 60 do CP1TA, pelo ofício n ..de 04/12/2014, não tendo o mesmo sido exercido."
451955,"São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 7 da LGT, ou seja os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais, de forma a ver legitimada a sua actuação."
451956,"Nos presentes autos A. S. e S., em 112017, apresentaram requerimento e vieram juntar aos autos cópia da petição inicial do processo n. 2990/15T8BCL, que corre termos no Juízo Local Cível de Barcelos, Juiz"
451957,"Nestes termos, ao abrigo do disposto no art. 27, n. 1 do Código de Processo Civil, e por todo o exposto, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade entre a presente acção e a acção n. 2990/15T8BCL, indefere-se o requerido, por falta de fundamento legal."
451958,"prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar e logradouro, destinado a armazéns e actividade industrial, sito na Avenida ..., da União das Freguesias de ..., concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n .../Barcelos."
451959,"prédio urbano situado no ..., Avenida ..., da União das Freguesias de ..., concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n ...;"
451960,"prédio urbano sito no ..., Avenida ..., da União das Freguesias de ..., concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n ...;"
451961,"Na verdade, seja qual for a decisão a proferir naqueles outros autos, a mesma não prejudica estes autos, onde apenas se pretende vender os dois prédios existentes em compropriedade. Os prédios sempre terão de ser divididos."
451962,"- Relativamente ao prédio identificado no relatório pericial sob a verba n 1, o Exmo. Sr. Perito ao traçar os respectivos limites, incorporou neles não só o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de ... sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n .../Barcelos, objecto dos autos, como também os prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana daquela União de Freguesias sob os artigos ... e ... e descritos na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob os ns ... e ..., respectivamente."
451963,"- E, portanto, o valor da avaliação final apresentado pelo Exmo. Sr. Perito está viciado na medida em que corresponde não só aos dois prédios em causa nestes autos identificados na conclusão, mas também a um conjunto de prédios que nem sequer são objecto desta acção identificados sob as alíneas, e da conclusão."
451964,"- A acção de divisão de coisa comum não dirime questões de direito de propriedade entre as partes, a não ser decidir sobre a questão da divisibilidade ou indivisibilidade da coisa, móvel ou imóvel, que é objecto da petição. Cf. artigo 925 do CPC."
451965,"- Nem, em qualquer hipótese, qualquer decisão proferida na referida acção de divisão de coisa comum poderá ter alcance de caso julgado por nem sequer serem objecto da mesma todos os prédios incluídos no relatório pericial junto aos autos."
451966,"- Certo é que nenhuma das partes contestou a acção, sendo também certo que todas estas questões sobre a delimitação dos prédios em causa nos autos apenas surgiram com a perícia a que os mesmos foram sujeitos."
451967,"O critério reside, pois, em saber se o objecto de uma determinada acção já proposta consiste em apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto do objecto de uma outra acção."
451968,"Assim, na presente acção o pedido visa a cessação da compropriedade, o que que não foi contestado pois não foi deduzida qualquer contestação nem a compropriedade ou a sua cessação é contestado naquela acção."
451969,"A decisão sobre áreas, configuração e confrontações não é prejudicial a esta acção onde se discute, por um lado a divisibilidade ou indivisibilidade dos prédios, e por outro a extinção da compropriedade."
451970,"Aliás, da letra da lei até decorre que são diferentes as entidades a quem cabe controlar a execução de cada uma das citadas penas: o cumprimento da pena de prisão efectiva é controlada pelo Tribunal de Execução de Penas, a prisão, a ser cumprida na habitação, deve ser acompanhada pelo tribunal da condenação."
451971,"Sucede que também este Tribunal não se pode assumir como competente para tal labor. O que se afirma em função do disposto nos artigos 3, n. 2, do Código de Execução de Penas e Medidas de Segurança, e 11, n. 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário."
451972,"Ao decidir como decidiu, o acórdão em crise violou a lei substantiva, designadamente, as normas constantes dos artigos 59, 1, 5 e 7 da Lei 38/2012, nem como o art. 161, n 2 al. do CPA."
451973,"Ao invés do que sucede no caso apreciado no acórdão de 05/11/2003, citado no aresto em crise, no caso vertente, a violação do prazo previsto no n 5 do artigo 59 da LAD não importa a perda definitiva da possibilidade de exercício do poder disciplinar."
451974,"Ao longo do decurso do processo disciplinar, o CDFPF não proferiu qualquer despacho de suspensão pelo que é incontroverso que a decisão disciplinar foi proferida após o decurso do prazo de 120 a contar do conhecimento da violação da norma antidopagem, ou seja, em violação do prazo peremptório previsto no n 5 do artigo 59 da LAD."
451975,"O Recorrente já cumpriu mais de 7 meses de suspensão da pena de suspensão da actividade desportiva que lhe foi aplicada, faltando actualmente pouco mais de 16 meses para completar essa pena;"
451976,"Não se pode concluir que se esteja perante uma questão jurídica fundamental cujo potencial de aplicação futura reclame e exija uma intervenção clarificadora por parte do STA, sob pena da generalização e banalização do recurso de revista que o Legislador quis, manifestamente, reservar para os casos mais importantes e verdadeiramente excepcionais;"
451977,"Quer o prazo de 120 dias, previsto no n 5 do artigo 59, quer o prazo de 60 dias, previsto no n 7 do artigo 59, devem ser considerados como meramente ordenadores, não implicado o seu incumprimento a impossibilidade de poder ser proferida uma decisão para além desses prazos;"
451978,"Ao contrário do que é erroneamente sustentado pelo Recorrente, o disposto no n 4 do artigo 35 da Portaria n 11/2013, de 11 de Janeiro, não pode ter aqui aplicação, dado que tal solução contraria a norma do n 6 do artigo 92 do Código do Procedimento Administrativo;"
451979,"No dia 25 de abril de 2017, realizou-se ação de controlo antidopagem fora de competição, com o código ""."", em .., no centro de treinos da "".. - Futebol, SAD"", tendo como responsável pela mesma a Exm Sr. Dr B.., em representação da Autoridade Antidopagem de Portugal doravante apenas ""ADOP"");"
451980,"No dia seguinte, 23 de janeiro de 2018, pelas 17,06 horas, a FPF, através de mensagem de correio eletrónico, notificou o jogador arguido do resultado positivo da análise e informou-o acerca da possibilidade de, nas vinte e quatro horas seguintes, manifestar interesse no exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo n 2 do artigo 35 da Lei n 38/2012, de 28 de agosto Lei Antidopagem no;"
451981,"Apesar das alegações do atleta e das demais testemunhas, nomeadamente da sua esposa, a verdade é que o demandante não juntou qualquer prova documental ou pericial capaz de convencer o tribunal de que a toma de um comprimido foi suficiente para o resultado da amostra ser positivo."
451982,"Quando for necessário administrar furosemida a uma mãe lactante deverá ter-se em conta que a furosemida passa para o leite materno e que, para além disso, reduz a sua secreção, pelo que nestes casos recomenda-se a suspensão do aleitamento."""
451983,"Ora, uma vez que o demandante não fez prova que o médico da esposa tenha receitado tal medicamento é pouco provável que a mesma usasse a furosemida durante a gravidez principalmente se e por indicação da sua mãe), pelo que o tribunal também não ficou convencido relativamente a esta matéria."
451984,"O autor, A. intentou no Tribunal Arbitral do Desporto, ao abrigo da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada pela Lei 74/2013, de 6 de Setembro, na redação da Lei 33/2014, de 16 de junho, recurso da decisão do Conselho de Disciplina, da Federação Portuguesa de Futebol, datada de 17/08/2018, nos termos da qual lhe foi aplicada a pena de suspensão da atividade desportiva pelo período de 2 anos."
451985,"o prazo de 120 dias não se suspendeu por a FPF se encontrar a aguardar a emissão do parecer prévio e vinculativo da ADOP, pois não foi emitido despacho de suspensão, com a explicação dos respetivos fundamentos;"
451986,"A questão essencial a que aqui cumpre dar resposta é a de saber qual a natureza do prazo previsto naquele n 5, que estabelece o prazo máximo de 120 dias para aplicação de sanção disciplinar, contado a partir da comunicação da violação de norma antidopagem."
451987,"Assim, é de qualificar aqueles prazos como meramente ordenadores ou disciplinadores, não derivando da sua violação a extinção do direito de praticar o acto, como tem vindo a entender este Supremo Tribunal Administrativo, a propósito da generalidade dos prazos deste tipo - neste sentido, podem ver-se pelos seguintes acórdãos:."
451988,"Desde então, não ocorreu qualquer inflexão nesta orientação jurisprudencial, antes tem vindo a mesma a ser reafirmada, como se pode ver nos acórdãos de 14/06/2005, proc. n 0108/05, e de 01/02/2007, proc. n 0663/06, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt)."
451989,"E sobre a norma que antecedeu a presente, artigo 5, n 3, da Lei n 27/2009, de 19 de junho estabeleceu o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto e veio entretanto a ser revogada pela Lei n 38/2012), já teve este TCAS oportunidade de se pronunciar em acórdão de 15/01/2015 proc. n 1507/14, disponível em http://www.dgsi.pt), com as seguintes conclusões:"
451990,"Como já se mostra referido nos autos, a Lei n 38/2012, de 28 de Agosto, aprovou a lei antidopagem no desporto, adoptando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem."
451991,"Atenta esta redacção da lei aplicável aos autos, importa apurar se o prazo previsto no n 5 do art 59, supra transcrito, que estabelece o prazo máximo de 120 dias para aplicação de sanção disciplinar é um prazo meramente ordenador ou, se ao invés, se traduz num prazo peremptório."
451992,"E cremos que com razão, uma vez que a redacção da lei aplicável, é clara no sentido do prazo previsto no n 5 do art 59 da citada lei, não poder assumir a natureza meramente ordenadora, mas antes cominatória."
451993,"Este prazo de 120 dias é necessariamente peremptório, pelo que, a violação do mesmo gera a extinção do direito do CDFPF de praticar o acto, máxime de aplicar a sansão disciplinar."
451994,"A não se entender desta forma, ficariam em perigo os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos que integram e concretizam o princípio do Estado de Direito Democrático art 2 da CRP."
451995,"Daí que, o tempo que CNAD despendeu para emitir o parecer prévio exigido pela alínea, do n 1 do art 27 da Lei 38/2012 - parecer este que a própria norma qualifica como vinculativo - não possa legalmente ser considerado dentro do prazo de 120 dias que a FPF dispunha para instruir e decidir o processo."
451996,"Caso a FPF tivesse feito esta interpelação, teria então o CNAD os 20 dias para o emitir por força do disposto no n 6 do art 92 do CPA; ou seja, o CNAD teria até dia 002018 para proferir o parecer prévio."
451997,"Findo este prazo sem que o parecer tivesse sido emitido, a FPF poderia ter proferido a decisão final do procedimento disciplinar, sem a prévia emissão do parecer do CNAD, o que não fez dentro do prazo que lhe estava concedido de 120 dias."
451998,"- a prova produzida, e admissível, não permite dar como provado que: no dia 112015, pelas 22h10, a menor E..., que se encontrava em casa do pai F..., companheiro, naquela data, da ofendida .., que também aí estava, sita na ..., .., casa ., no Porto, ligou para o telemóvel da arguida .., sua mãe, para falar com esta?"
451999,"No dia 112015, pelas 22h10, a menor E..., que se encontrava em casa do pai F..., companheiro da ofendida .., que também aí estava, sita na ..., .., casa ., no Porto, ligou para o telemóvel da arguida .., sua mãe, para falar com esta."
452000,"Ao atuar do modo descrito, a arguida .. agiu de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que ao proferir aquelas expressões visando a ofendida provocaria, como provocou, nesta medo e inquietação e agiu bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei."
452001,"Na data referida em, quando proferiu as expressões referidas em 2-3), a arguida .. estava furiosa e revoltada pelo facto da filha E... ter feito um piercing na língua, com o consentimento do pai e com o qual a arguida não concordava, após o que a referida filha se refugiou na casa do pai."
452002,"em 16/05/14, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por decisão de 16/05/14, na pena de 4 meses de prisão, suspensa por 12 meses, declarada extinta em 16/06/16 Proc. Sumário n. 156/15SGPRT, do Juízo Local de P. Criminal. do Porto-J1);"
452003,"em 25/09/15, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por decisão de 10/07/14, na pena de 7 meses de prisão, suspensa por 12 meses, declarada extinta em 25/09/15 Proc. Sumário n. 452/11PTPRT, do Juízo Local de P. Criminal. do Porto-J2);"
452004,"que durante o telefonema referido em, a arguida .. disse: ""Tu vais-te arrepender, tu vais-te arrepender e avisa essa grande puta, dessa .. porque ela vai levar no focinho quando menos ela esperar"";"
452005,"que o arguido B... tenha agido de forma livre, consciente e deliberada, bem sabendo que ao proferir aquelas expressões visando a ofendida provocariam nesta medo e inquietação e agiu bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;"
452006,"Refere ainda a recorrente conclusão que não deu autorização para que a sua conversa telefónica com a sua filha fosse posta em alta voz perante terceiros sem o seu conhecimento e consentimento, tendo sido assim violado o seu direito a palavra, direito constitucionalmente protegido."
452007,"A E... e a ofendida consentiram, esta pelo menos implicitamente nada, em que a conversa fosse partilhada pelo sistema de alta voz pelos presentes em casa que prestaram declarações/testemunharam em. A questão está em saber se a arguida também tinha que consentir."
452008,"A ideia base é esta: quando a comunicação telefónica é o meio utilizado para cometer um crime, como seja a ameaça, se a vítima consente, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros por exemplo acionando o sistema de alta como forma de se proteger de tal ameaça, tal não constitui prova proibida, pois o agente ao comunicar via telefone tem que ter presente que a conversa pode ser escutada por outros além do destinatário, seja por estarem perto do auscultador seja por estar em alta voz, não se configurando qualquer intromissão ilícita nas telecomunicações que careça de ser salvaguardada, pois não existe sequer intromissão na privacidade"
452009,"Escreveu-se no Ac. do TRC de 2020132, que resultando da prova produzida que o ofendido acionou, no seu telemóvel, o sistema sonoro de alta voz, quando estava a receber ameaças, visando, por esse meio, a obtenção de prova contra o arguido, atuou com causa legítima, mostrando-se proporcional e adequada a divulgação da conversação telefónica; consequentemente, a prova testemunhal obtida desta forma constitui prova válida, idónea a basear-se nela a condenação do autor do telefonema."
452010,"Deste modo, concluímos que a sentença não se baseou em provas inválidas como defendia a recorrente, isto é, não se verifica nulidade da sentença, tudo estando em saber se a decisão sobre a matéria de facto deve ou não ser alterada, o que se passa a apreciar."
452011,"O signatário procurou outras fontes, nomeadamente a tabela publicada pela Imprensa da Universidade de Coimbra que reproduz o livro ""Aspectos Práticos da Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil"" e tem a mesma informação."
452012,"Sucede que, por norma, a valoração do Défice Permanente da Integridade Físico-Psíquica reflete o estado atual, considerando formalmente como correspondendo a uma fase de estabilização para os devidos efeitos periciais. Por isso, eventuais agravamentos funcionais e despesas futuras de magnitude não inteiramente previsíveis consideram-se salvaguardados pela possibilidade de reavaliação pericial."
452013,"Revistos os códigos atribuídos para a desvalorização das sequelas funcionais, constatou-se um lapso decorrente da troca na indicação dos códigos usados para a flexão dorsal e plantar do pé. Assim, na alínea Perda total da flexão dorsal deveria constar o código Mc0636 5 e na alínea O código 0638"
452014,"- Acresce, que o o Sr. Perito médico que realizou o exame é o próprio a afirmar que há possibilidade de existir variabilidade residual entre peritos, pelo que se justifica plenamente a realização da 2 perícia."
452015,"Por outro lado, o relatório apresentado pelo perito do INML é amplamente circunstanciado, realiza um exame objetivo e atual, menciona o método utilizado na realização da perícia e os exames realizados, explicando de forma exaustiva, coerente, clara e objetiva as conclusões a que chegou."
452016,"Assim, o relatório médico junto pelo A. a fls. 28 e o relatório pericial não são comparáveis, por terem na sua génese pressupostos e análises diversas, pois o primeiro é meramente circunstancial e temporalmente delimitado e o segundo é exaustivo, atual e teve por objeto a avaliação do dano corporal, que o primeiro não considerou."
452017,"Como decorre da lei, o objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso disposições combinadas dos arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex- do art 663 n. 2, todos do Cód. Proc.."
452018,"A avaliação médico-legal do dano corporal, com vista a aquilatar de alterações na integridade psicofísica de uma pessoa, constitui uma matéria de particular complexidade que o Julgador não poderá aferir com a certeza que impõe a decisão que verse sobre tal matéria, se não tiver a opinião dos técnicos especialistas."
452019,"O procedimento criminal pela prática do crime de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 15, n. 1 e 15, n. 1, do Código Penal não depende de queixa do ofendido, por tal requisito não se encontrar previsto no artigo 15, do Código Penal."
452020,"Resulta da técnica legislativa utilizada na construção do Código Penal e na elaboração dos tipos de crime que o crime de ameaça, na forma agravada, não pressupõe o exercício da queixa, que apenas está previsto para o crime de ameaça simples previsto no artigo 15, n. 1, do Código Penal."
452021,"Acresce que, o tipo de ameaça agravada, previsto e punível pelo artigo 15, n. 1 e 155, n. 1, al., do Código Penal, não se consubstancia numa mera agravação da pena, mas ao nível do tipo de ilícito."
452022,Que é lícito fazer interpretação da vontade do legislador na definição da natureza dos tipos de crime é insofismável. Que com essa suposta interpretação se altere a clara opção do legislador é que não é aceitável.
452023,"b. Com efeito, a supressão do tipo agravado que se encontrava previsto no antigo n. 2 do artigo 153 do referido diploma deu lugar a um novo tipo legal agravado, com assento no artigo 155;"
452024,"Apesar de ignorar aquele despacho e o despacho de fls. 181, no mesmo sentido de vir indicar qual a factualidade que pretendia ver apreciada com recurso a prova testemunhal, nada veio a impugnante dizer."
452025,"- A recorrente não concorda com o julgamento da matéria de facto, bem como da decisão de direito, pois deve a acção ser julgada TOTALMENTE procedente e a ré condenada no pedido."
452026,"A ré tem como objeto social transportes rodoviários de mercadorias entrega, distribuição e recolha de, armazenagem e atividades auxiliares de transportes, manuseamento de cargas, organização de transportes e agentes aduaneiros e similares de auxiliares de transportes."
452027,"A R. Y foi contratada 32010 pela K, 5 com domicílio em  France para fazer uma recolha de mercadoria na sede da A. em 32010 com destino ao Aeroporto do Porto."
452028,"""a. Em 31 de Março de 2010, altura em que aquela mercadoria se encontrava apta a ser expedida, a A. fez com a Ré Y um acordo de comissão de transporte, solicitando os serviços desta para que esta efetuasse a expedição e entrega da mercadoria constante da fatura referida supra ao seu cliente em Lyon."
452029,"- Não é pelo facto, de a ré ter sido INDICADA pela cliente W para efectuar o transporte, que OBSTE a que a autora contrate a ré para efectuar o transporte da mercadoria."
452030,"- Se tivesse sido a mencionada K contratada, e esta tivesse contratado a ré para efectuar esse transporte, é obvio que quem tinha acordado e assinado o mencionado documento era essa sociedade e não a ré!"
452031,"- O próprio funcionário da ré, - testemunha S. A. - confirma que que a autora NUNCA contactou com a K, e que a ré, diligenciou para que a fosse paga."
452032,"- E que, em 31 de Março de 2010, altura em que aquela mercadoria se encontrava apta a ser expedida, a autora celebrou com a Ré um contrato de comissão de transporte e, assim, solicitou os serviços da ré para que esta efectuasse a necessária actividade transitária traduzida na expedição e entrega da mercadoria constante da factura referida supra."
452033,"- A ré, através do seu agente em França, em violação desse acordo celebrado com a autora entregou a mercadoria referida ao cliente W SAS, sem ter sido contra o comprovativo do pagamento o preço, a autora bem como, sem a autorização por escrito da autora para que tal entrega fosse feita."
452034,"- Por causa do incumprimento por parte da ré das instruções recebidas, do que acordou com a autora, e a que estava obrigada artigo 1161, al. do Código, a autora sofreu um prejuízo correspondente ao valor da mercadoria."
452035,"- Está assim estabelecida a relação de causalidade entre o incumprimento por parte da ré do contratado e acordado com a autora e o prejuízo sofrido por esta, pelo que, de acordo com o disposto nos artigos 562 a 566 e 798 a 800 do Código Civil, impede sobre a ré o dever de indemnizar."
452036,"Iniciando a apreciação do mérito da apelação pela análise da impugnação da matéria de facto, importa ter em atenção que o n 1 do art. 640 do CPC estabelece que quando haja sido feita essa impugnação o recorrente deve obrigatoriamente e sob pena de rejeição especificar:"
452037,"Decorre do que vem de se expor que as possibilidades de modificação da decisão da matéria de facto decorrem em geral do art 662, ns 1 e 2, e, particularmente, da impugnação prevista no art 640, CPC."
452038,"A testemunha S. A., diretor da R., embora a sua qualidade, de forma sincera, afirmou quem é cliente da R. é a K e que foi esta a empresa que lhe solicitou o transporte."
452039,O estado atual da chamada W resultou dos documentos de fls. 291 a 294 e 433 a 441 e os pagamentos realizados constantes do ponto 1 da confissão de tais factos.
452040,"Relativamente aos factos dados como provados nos pontos  e  da matéria de facto, a factualidade aí descrita resulta do depoimento prestado pela testemunha S. A., director de operações da ré desde o ano de 2003, na sua concatenação com os documentos juntos a fls. 70 e 303/303vs."
452041,"Relativamente ao segundo segmento da impugnação, mediante o qual a autora pretende que seja dada como provada a factualidade elencada nas alíneas e dos factos não provados, impõe-se as seguintes considerações:"
452042,"a. Em 31 de Março de 2010, altura em que aquela mercadoria se encontrava apta a ser expedida, a A. fez com a Ré Y um acordo, solicitando os serviços desta para que esta efetuasse a expedição e entrega da mercadoria constante da fatura referida supra ao seu cliente em Lyon."
452043,"Em primeiro lugar cumpre salientar que conforme é sabido, a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão em juízo, o pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir, a fim de poder defender-se nessa base."
452044,"É caso a caso, através da análise do acervo de direitos e obrigações concreta e reciprocamente assumido pelas partes contratantes, que se poderá caracterizar o contrato entre eles celebrado como de transporte internacional de ou de comissão de transporte."
452045,"E é em função do que as partes concretamente acordaram que se tem de distinguir se o transitário ou a empresa transitária assumiu ou não a obrigação de transporte de mercadorias entregues pelo seu cliente ou simplesmente se quedou a promover o transporte, celebrando em seu nome o contrato respectivo."
452046,"Sendo que nos termos do artigo 3 do mesmo diploma, o transportador responde, como se fossem cometidos por ele próprio, pelos actos e omissões dos seus agentes e de todas as outras pessoas a cujos serviços recorre para a execução do transporte, quando esses agentes ou essas pessoas actuam no exercício das suas funções."
452047,"Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável aos recorrentes art. 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo artigo 3"
452048,"Na verdade, a segunda perícia visa fornecer ao tribunal um novo elemento de prova, relativo aos factos que foram objecto da primitiva perícia, cuja indagação e apreciação técnica contribuir, inexoravelmente, para a formação de uma mais adequada convicção judicial."
452049,"Vedado lhe estava, pois, recorrer dos enunciados despachos judiciais de 01/12/2014 e 15/12/2014 certificados a fls. 95/96 e, por a tanto terminantemente obstar o dispositivo ínsito sob o n. 2 do art. 40 do CPP."
452050,"Que sobre estes prédios dos Réus e a favor dos referidos prédios dos Autores, está constituída uma servidão de passagem livre e permanente durante todo o ano, de pessoas a pé, animais, carros de gado, tractores e outras máquinas agrícolas e outros veículos automóveis e motorizados, através do caminho descrito acima no artigo 3;"
452051,"A desanexar dos seus prédios, para passar a integrar o caminho de servidão, uma faixa de terreno com a largura necessária para que aquele fique com a largura de 3,90 metros, mediante o pagamento pelos Autores da justa indemnização que vier a ser fixada como compensação pelo valor do terreno afectado e ficando a cargo dos Autores o trabalho e despesa com esse alargamento;"
452052,"Esse estudo aponta como melhor solução o caminho que está assinalado na planta que o instrui, com a mesma implantação do caminho actualmente existente, mas passando a ficar - como naquela se pode ver - no troço inicial com a largura de 2,80m, na zona da curva com a largura de 3,50m, no troço que deriva para o prédio dos Autores P. e Marido com a largura de 2,71m e no troço que deriva para o prédio dos autores Maria e Marido com a largura de 2,72m."
452053,"O que representa uma redução relativamente ao pedido inicial da construção de um caminho com a largura de 3,90m e, consequentemente, também uma redução do valor de indemnização a pagar aos Réus, correspondente ao preço do terreno necessário para a ampliação do caminho actual."
452054,"Em 12018, os Réus apresentaram o requerimento probatório de fls. 152 e ss., pedindo a inquirição de uma testemunha e a realização de prova pericial colegial, tendo por objecto a matéria que aí indica."
452055,"Foi a atribuição dessa possibilidade de requerer a produção de prova suplementar que levou os RR a não recorrer, por considerarem que dessa forma estaria garantida a realização de um julgamento justo que tivesse em conta a nova realidade processual."
452056,"Até a alteração do pedido, nenhuma prova foi requerida ou produzida pelas partes acerca do calcetamento do caminho com material ecológico octogonal da ficha técnica PD ou acerca de qualquer outro tipo de material, porquanto nenhum outro material estava, até então, em discussão."
452057,"O perito já nomeado pelo Tribunal pronunciou-se apenas acerca dos quesitos formulados pelas partes e só tinha de prestar esclarecimentos acerca do relatório que apresentou que não incidiu, nem podia incidir, acerca de uma solução só pretendida pelos AA depois da apresentação do relatório pericial"
452058,"Utilização actual e normal que a proprietária está a fazer do terreno como espaço de exploração agrícola e pecuária e de apoio á actividade agrícola e pecuária dos RR, bem como a carga e descarga por báscula de lenha e troncos, de estrumes, fenos e gado vivo, corte e transporte por arrasto de troncos, circulação de tractor?"
452059,Qual a altura prevista na solução proposta para a caixa de pavimento? Quais os materiais com que será constituída? Que tipo de veículos e equipamentos são previstos poder circular na mesma?
452060,"O Tribunal a quo não podia indeferir a produção de meios de prova com o fundamento na sua não necessidade ou não essencialidade, uma vez que o que importava saber é se a prova requerida pelos RR é relevante para a decisão da causa."
452061,"A Perícia colegial requerida não é, assim, desnecessária ou impertinente, nem tem carácter dilatório e a sua não realização é susceptível de influenciar a boa decisão da causa e constitui nulidade art. 19 do Código de Processo que poderá inquinar os ulteriores termos do processo;"
452062,"O douto despacho recorrido violou os arts 38 e seguintes e 1568 n. 3 do Código Civil e 19 e 46, 468, 48 e seguintes e 62 do Código de Processo Civil, devendo, por isso, ser substituído por outro que determine a realização da perícia colegial requerida."
452063,"Assim, sendo certo que o despacho que admitiu tal alteração é um dado adquirido e tal é inquestionável, não é aqui despiciendo ter em mente essa substancial alteração do objecto do processo, que vai além dos espartilhos do citado art. 265, n 2, do Código de Processo Civil, e alimenta os direitos de contraditório da parte a quem se dirige."
452064,"O actual Código de Processo Civil, dita nessa linha, no seu art. 619, que Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70."
452065,"Se se concede aos Autores a possibilidade de alterar, seja por que forma for, o objecto do processo, introduzindo novos factos e pedidos, sem prejuízo da devida ponderação, a norma impõe que se conceda aos oponentes a possibilidade de produzir prova que permita o julgamento daqueles conforme o princípio fundamental inscrito naquele art."
452066,"Ora, se o mesmo Tribunal havia admitido antes essa alteração e verbalizado genericamente essa possibilidade de produzir prova suplementar, não vemos em que medida seria exigível aos Recorrentes que indicassem outra, específica, fundamentação, tal é a clareza com que tal possibilidade se coloca, desde logo, perante a sua decisão formal."
452067,"No entanto, não é isso que transparece do objecto adiantado pelos requerentes, que visa uma nova factualidade, axime uma nova configuração do trajecto serviente em litígio e do seu potencial pavimento, um factualidade aliás complexa, que os Autores remetem para itens do seu articulado e um documento/relatório junto, que unilateralmente introduziram na discussão da lide e que ao Tribunal cumpre apreciar e julgar de forma oportuna, com os dados de que disponha ou possa dispor, ou seja, neste momento e não em futura liquidação de sentença, como parece adiantar."
452068,"Nesse contexto, nada obsta nem a decisão impugnada sustenta, a que os Autores formulem novo pedido de perícia e que a mesma, tal como admite o dispositivo do art. 468, n 1, al., do Código de Processo Civil, seja colegial, a simples pedido, livre, dos requerentes, tendo em conta a matéria em causa, assim como nada os impediu de indicar nova prova testemunhal, em relação ao qual nem indicarem qualquer razão especial."
452069,"De acordo com estas razões de facto e de direito, com prejuízo para as restantes aduzidas pelos Recorrentes cf. art. 608, n 2, do Código de Processo, deve julgar-se procedente a sua apelação."
452070,"O perito a nomear pelo Tribunal cf. art. 468, n 3, do P.) e o local e prazo da realização do exame, deverão ser precisados pelo Tribunal a quo, que melhor dispõe dos dados pertinentes para o efeito."
452071,"Num ponto parece que se pode concordar com a sentença recorrida quando esta, a pág. 14, acaba por admitir que, por a então A. ser uma SGPS não poderia directamente actuar na satisfação de necessidades colectivas."
452072,"Assim, convindo nesta conclusão de que a então A. por ser uma SGPS não poderia directamente actuar na satisfação de necessidades colectivas, caberia analisar se a eventual possibilidade do exercício indirecto de necessidades colectivas, por via da actividade das participadas, se enquadra na norma que confere o benefício fiscal, algo que a sentença recorrida nem cuidou de analisar."
452073,Atente-se a que estas não exercem directamente qualquer actividade económica destinada a satisfazer necessidades colectivas e nem o Estado tem necessidade de criar uma SGPS para assegurar a satisfação dessas necessidades.
452074,"A interpretação que é feita pela sentença recorrida do art. 2 do EBF é, antes de mais, violadora do princípio da legalidade, por contemplar a atribuição da isenção a situações que não estão tipificadas na norma."
452075,"Salvo o devido respeito, foi isso que a sentença recorrida fez. Efectivamente, considerou que a ora recorrida indirectamente actuava na satisfação de necessidades colectivas e que, necessariamente, esse exercício indirecto de actividade económica estaria abrangido pela norma do art. 2 do EBF."
452076,Entender-se que a isenção também se pode aplicar a empresas que não prestam directamente tais serviços e que só indirectamente o podem fazer por via das suas participadas corresponde já a uma interpretação não consentida nem na letra e nem no espírito da norma.
452077,"Na verdade, a interpretação que é feita pela sentença recorrida do art. 2 do EBF, trata de forma semelhante situações diferentes e que, sob pena de arbítrio, devem ser tratadas de forma diferente."
452078,"Assim, ao defender-se uma interpretação que consagra a atribuição de uma isenção fiscal, para além de razões de ordem política e económica fundadamente justificadas, está a descurar-se o princípio da redistribuição dos encargos segundo o princípio da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real."
452079,"A Autora é uma sociedade que tem por objecto a gestão de participações sociais em outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas, podendo prestar serviços de administração e gestão a sociedades em que detenha participações -cfr. artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 87/2003 de 26 de abril;"
452080,"Pelo exposto, concluímos que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 2 do EBF, determinando-se, por esse motivo, a anulação do despacho que indeferiu o benefício fiscal requerido e a emissão de despacho que reconheça o benefício em causa, se mais nada obstar a tal reconhecimento."
452081,"Em respeito aos seus deveres deontológicos e legais mormente nos termos do art. 151 do Código de Processo, estabeleceu contacto com os Ilustres Colegas intervenientes nos presentes autos com o intuito de encontrar datas alternativas em que todos tivessem disponibilidade."
452082,"Por despacho datado de 08/09/2020, veio o Tribunal da Relação indeferir o requerido por diversa ordem de razões, as quais são manifestamente demonstrativas da falta de imparcialidade do Exmo. Sr. Juiz Desembargador EE, Presidente da  Secção do Tribunal da Relação de Coimbra."
452083,"O Advogado tem a função social de colaborar na boa administração da justiça, traduzindo-se num garante da liberdade e dos direitos dos cidadãos e sendo por isso imprescindível num estado de direito democrático."
452084,"Com efeito, não se pode senão ter por imparcial o juiz que desvaloriza por completo o papel do advogado constituído e escolhido pelos arguidos para os representar, ao afirmar expressamente que a sua presença não é essencial e, bem assim, negando ao arguido a plenitude do seu direito de defesa."
452085,"Mais: é o Advogado constituído pelos Arguidos, que sempre os acompanhou e no qual sempre confiaram, pelo que, salvo o devido respeito pelos restantes colegas de profissão, assegurará a defesa dos seus Constituintes de forma ímpar."
452086,"A recusa que se pretende ver deferida não se prende com qualquer traço subjectivo por parte do Exmo. Sr. Juiz Desembargador, uma vez que não há quaisquer indícios de interesses pessoais na causa."
452087,"Como decorre do teor literal do supra citado art. 4, n. 1 do CPP, o juiz pode ser recusado quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade."
452088,"No plano subjectivo, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, o que ele pensa no seu foro íntimo perante um determinado acontecimento da vida real e se internamente tem algum motivo para o favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro. Nesta dimensão, impõe-se, em regra, a demonstração da predisposição do julgador para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão e, por isso, presume-se a imparcialidade até prova em contrário."
452089,"E como se decidiu no Ac. da Relação de Coimbra de 02-12-1996 5 o simples receio ou temor de que o juiz, no seu subconsciente, já tenha formulado um juízo sobre o thema decidendum não constitui fundamento válido para a sua recusa."
452090,"Este princípio, ou este juiz, só pode ser afastado em situações-limite, se a sua intervenção for susceptível de colocar seriamente em causa aqueles valores da imparcialidade e da isenção, valores com consagração no artigo 3, n. 1, da Lei Fundamental."
452091,"A recusa será assim um dos modos processuais, uma das cautelas legais, que rodeiam o desempenho do cargo de juiz, por forma a garantir a imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição."
452092,"Por conseguinte, o motivo apresentado tem de ser sério e grave, objectivamente considerado, isto é, do ponto de vista do cidadão médio, que olha a justiça como uma instituição que tem de merecer confiança."
452093,"Nestes termos, não estão provados factos que constituam motivo sério e grave para suspeitar da imparcialidade e consequentemente afastar da do juiz recusado, não se verificando, pois, o condicionalismo do artigo 43, n 1 do CPP."
452094,"Contrariamente ao julgado, entende, por um lado, que foi preterida uma formalidade essencial da venda pois a decisão sobre o valor base do imóvel foi tomada sem que tivesse sido ouvida, o que contraria o disposto nos n.s 1 e 2 do art. 81 do CPC que, no caso vertente, seria subsidiariamente aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT; por outro, que não foi tida em conta na determinação do valor da venda do imóvel a área adjacente onde se encontra instalada uma esplanada. Vejamos."
452095,"A questão controvertida consiste em determinar se o órgão de execução fiscal está obrigado, antes de determinar a venda de imóvel, a ouvir o executado, nos termos do art. 81 1 e 2 do CPC, sobre a modalidade da venda e o valor dos bens a vender."
452096,"Conforme refere o MP questão semelhante foi igualmente tratada nos acórdãos de 30/04/2008, proc. 0117/07, de 14/07/2008, proc. 022/08, de 02/04/2009, proc. 0805/08, de 07/07/2010, proc. 0188/10, de 03/11/2010, proc. 0244/10, de 22/06/2010, proc. 03535/11, de 20/06/2012, proc. 016/12, de 05/07/2012, proc. 0180/12, e de 23/01/2013, proc. 0667/12 e acórdão de 29/01/2014, proc. 01961/1"
452097,"Daí que se possa acrescentar que, mesmo que o valor de mercado do imóvel seja superior ao seu valor patrimonial tributário e que haja consenso quanto a esse valor, o valor base para a venda não pode ser determinado por aquele, mas em função do VPT apurado nos termos do"
452098,"Parece-nos, por isso, podermos concluir que, nos termos do n 1 do artigo 248 do CPPT, a venda é feita por meio de leilão eletrónico preferencialmente e, na sua impossibilidade, por propostas em carta fechada."
452099,"Acresce que, in casu, não é aplicável o disposto no art. 81 do CPC, como entendeu a sentença recorrida, pois não estamos perante um caso de omissão de regulamentação no CPPT."
452100,"O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 25 do CPPT, e deste modo, não se justifica a aplicação supletiva do Código de Processo Civil."
452101,"Ou seja, o legislador regulou no CPPT a forma como o valor da venda no processo de execução fiscal será determinado, pelo que não existe qualquer omissão de regulamentação para que se possa, supletivamente, aplicar o disposto no art. 81 do CPC, que regula o valor base da venda no processo de execução comum."
452102,"Salvo no caso particular previsto no n. 2 prédios urbanos ainda não avaliados nos termos do, em que se abre um subprocedimento administrativo de avaliaçãopromovido oficiosamentepelo órgão da execução fiscal promovido, note-se; não por ele instruído ou, nos restantes casos, a lei manda atender ao valor patrimonial tributário apurado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Nada mais."
452103,"As sequelas das lesões sofridas pela autora, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares para superar algumas tarefas."
452104,"Durante cerca de 3 anos subsequentes ao acidente, a autora viu-se obrigada a ser acompanhada por outra pessoa, uma vez que o seu estado físico e psiquiátrico não permitia que ficasse sozinha."
452105,"Nos termos daquele preceito, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido."
452106,"Ora, a sentença conheceu das questões de que deveria conhecer de, ou seja dos pedidos formulados pela autora na petição inicial conforme resulta claro da sua leitura, bem como do pedido de reembolso formulado pelo Instituto da Segurança Social, IP."
452107,"Pedido de reembolso de prestações em acção cível.1 - Em todas as acções cíveis em que seja formulado pedido de indemnização de perdas e danos por acidente de trabalho ou acto de terceiro que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da actividade profissional, ou morte, o autor deve identificar na petição a sua qualidade de beneficiário da Segurança Social ou a do ofendido e a instituição ou instituições pelas quais se encontra abrangido."
452108,"""Se um direito não for exercitado durante um certo período de tempo, definido pela lei, fica o mesmo prescrito. Não significa que o direito não exista, mas deixa de poder exercitado ou, sendo-o, pode essa excepção ser invocada pela parte contrária. O instituto da prescrição, não deixando de visar a certeza dos direitos, como a caducidade, constituiu uma espécie de sanção para a inércia dos titulares desses direitos art. 30 do Código."
452109,"Neste caso, contudo, compete ao lesado que pretende prevalecer-se do prazo previsto no n. 3, do art. 49 do alegar e demonstrar que o facto ilícito, invocado como fundamento da responsabilidade , integraria o tipo legal de crime cfr., neste sentido, Ac. STJ, 01193, BMJ, 332, p.."
452110,"Por exemplo, um acidente de viação do qual tenha resultado ofensas corporais graves, em virtude da conduta dolosa ou negligente de quem o tenha provocado, passível de condenação do mesmo pela prática desse crime, o prazo de prescrição penal -- e consequentemente cível -- é de cinco anos, atento o disposto na al. do n 1 do art. 11 do Código Penal, vigente na data do acidente."
452111,"Nos termos do art. 32 do Código Civil, ""a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo"", mas conforme o n. 1 do art. 32 do mesmo Código, ""se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado ...) o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo""."
452112,"Ora, in casu, tendo o acidente ocorrido em 202007, resultou provado que a sinistrada autora, em virtude do acidente sofreu lesões corporais graves, de tal forma que ficou politraumatizado e lhe foi fixada um défice funcional permanente da sua integridade física e psíquica de 23 pontos, na data de consolidação médico legal, em 012009, mas as sequelas de que ficou a padecer implicam esforços suplementares para superar algumas tarefas."
452113,"A questão é saber se com essa notificação também se interrompeu o prazo de prescrição do direito de crédito do ISSS, IP ou se este estava prescrito quando a ré foi notificada desse pedido de reembolso em 20201"
452114,"Trata-se, assim, de um caso de sub-rogação legal, que se traduz na substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor, ou seja, verifica-se a transmissão dum crédito para o terceiro que se substitui ao devedor no cumprimento da obrigação cfr. o art.592). O direito de crédito mantém-se, pois, o mesmo, apenas ocorrendo transmissão da titularidade. O mesmo não acontece no direito de regresso, o qual, tendo por fonte a responsabilidade solidária, faculta ao devedor solidário que tiver satisfeito o pagamento ao credor, além da quota que lhe competia no crédito comum, exigir dos condevedores a parte que a estes competia pagar cfr. o art.524)) - prevista no 16 da Lei n 28/84 de 14 de Agosto."
452115,"- Obrigação de indemnizar:De acordo com o art. 483 n 1 do Código Civil, os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual, como fonte da obrigação de indemnizar, isto é, os pressupostos da obrigação de indemnizar por factos ilícitos, são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano."
452116,"Tal como bem exposto na sentença recorrida, que nos dispensamos de repetir, atenta a factualidade provada, resultaram preenchidos nos autos os requisitos da responsabilidade extracontratual do segurado da ré, com culpa exclusiva no atropelamento da autora numa passadeira de peões, que determinou os danos provados sofridos pela autora, quer patrimoniais, quer de natureza não patrimonial."
452117,"Sendo assim, o lesado não tem de alegar e provar a perda de rendimentos laborais para que o tribunal lhe atribua indemnização pelo dano decorrente da IPP, bastando a alegação e a prova da incapacidade"
452118,"Não tem assim a autora direito a ser indemnizada pela perda de rendimentos do trabalho, mas tem o direito a ser indemnizada pela incapacidade traduzida na diminuição da sua condição física, que, como tal, representa um dano específico e autonomamente indemnizável, nos termos que acima se expuseram."
452119,"- Danos não patrimoniais: Diz o art 496, n 1 do que na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito."
452120,"Ac. do STJ de 1103, www.dgsi.pt. No sentido da orientação deste aresto e dos citados nas notas anteriores, ver ainda os Acs. do STJ de 1000, 0101, 0002, 1103, 0004, 0005 e 0005, todos em www.dgsi.pt."
452121,A Ré defendeu ter comprado validamente o prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo n.  prédio que resultou da desanexação do prédio n. e de as nulidades arguidas pelos Autores não poderem afetar a sua compra por força da proteção conferida pelo art. 29 do Código Civil a terceiros adquirentes de boa-fé.
452122,"Os Réus FF e mulher GG também contestaram a ação, excecionando a ilegitimidade dos Autores por a ação não ter sido intentada pela herança jacente, como devia ter sido no presente caso. Negam que se tenham apropriado ilicitamente do prédio n.  pois o imóvel sempre pertenceu a , pai do Réu FF."
452123,Está liminarmente afastada a hipótese de se tratar de uma ação de reivindicação fundada na presunção de titularidade do direito conferida pelo registo ou fundada no exercício de uma posse com certas características por determinado tempo usucapião).
452124,"Importa também sublinhar que os Autores não vieram a arguir a nulidade dos registos efetuados. As causas de nulidade dos registos estão taxativamente previstas no art. 1 do Código do Registo Predial, e nenhum dos factos alegados pelos Autores, explicita ou implicitamente, se subsumem a qualquer um dos fundamentos de nulidade ali previstos."
452125,"Qualquer interessado, ainda que não inscrito, pode iniciar o processo de retificação mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao conservador competente, em razão do território, devendo ser especificados os fundamentos e a identidade dos interessados art. 12, n.."
452126,"Porém, se a retificação for requerida por todos os interessados, o registo é retificado, sem necessidade de qualquer outra formalidade, quando se considere, em face dos documentos apresentados, estarem verificados os pressupostos da retificação pedida art. 12)."
452127,"A decisão do conservador sobre o pedido de retificação pode ser impugnada mediante interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo art. 13, n.."
452128,"Veja-se, nesse sentido, o seguinte Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/05/2004, de onde se extrai o seguinte excerto: ""A pretensão dos recorrentes constitui um pedido de retificação do registo, o qual deve seguir o regime legal da retificação do registo previsto nos arts. 120 e segs. do R.P."
452129,"Os RR. GG e marido FF, intervieram no processo de inventário com o n 445/2001, por óbito de , como detentores do bem da herança, o prédio sito na Rua , , inscrito na matriz urbana da freguesia de Santana da Serra sob o art  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n /..."
452130,Este prédio proveio do art.  da matriz urbana daquela freguesia encontrava- se descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n  a fls. 177 do Livro B-4
452131,"Este prédio fora deixado em testamento por JJ aos herdeiros, seus sobrinhos, , solteiro, maior, ferrador de 41 anos de idade residente em Santana da Serra, e , solteiro, carpinteiro, de 49 anos de idade, residente em Africa."
452132,"Sucede porém, que JJ, solteira, faleceu em 13 de Fevereiro de 1959, em Santana da Serra, tendo disposto dos seus bens por testamento publico celebrado em 12 de Fevereiro de 1959, tendo deixado ""a seus sobrinhos  e , filhos de seu irmão Manuel ..., em partes comuns e partes iguais uma morada de casas que passou situada na Rua da ..., desta mesma aldeia, na condição dos mesmos nunca poderem vender."
452133,"Para esse efeito e sabendo que dessa forma, embora falsa, podiam registar o prédio em seu nome, aproveitaram o facto de o R. ser herdeiro de cujo óbito tinha ocorrido em Santana da Serra a 19 de Julho de 1969, tendo procedido a habilitação de herdeiros por escritura de 15 de Outubro de 1982 no Cartório Notarial de Ourique."
452134,"Depois disso e continuando a sua atuação com vista a obter aquilo a que não tinha direito e era, como é, pertença dos AA., pois o pai do R., , só recebera 1/2 de sua tia JJ, pela Ap. 02/180892 o R. FF registou a seu favor 1/2 do prédio referenciado ""por sucessão de , solteiro, maior, residente em Santana da Serra, Ourique"" tendo referido no pedido de registo ""Aquisição de 1/2 do prédio em virtude do 1 registo ter sido apenas registado 1/2 por lapso, por óbito de , solteiro, e residente que foi na freguesia de Santana da Serra""."
452135,"Com base nestas e no processo de imposto do selo com os sobreditos imóveis ali relacionados no processo de S., fizeram alterar para seu nome essas inscrições matriciais, no Serviço de Finanças de Ourique."
452136,"O 1 R. fez inscrever o dito prédio a seu favor beneficiando da presunção legal de sua titularidade, em prejuízo dos AA., quando sabia que não lhe pertencia, actuando com a mais clara má-fé, prestando declarações falsas para o efeito e actuando por forma ilícita e criminosa."
452137,"Que por sua vez o vendeu a , solteira, maior, residente no Monte das , Santana da Serra, 7670-000 Santana da Serra Ap. 790 de 102010 da Conservatório do Registo Predial de Ourique."
452138,"Todos os RR. agiram de má-fé porquanto todos residem em Santana da Serra, todos conheciam perfeitamente a realidade alegada quer no Proc. 445/2001, quer neste, bem sabendo que metade dos prédios era e é dos ora AA., que lhes tinha legado em testamento pela falecida JJ."
452139,"Assim, decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade dos atos praticados pelos RR na Rep. de Finanças e dos registos efetuados na CRP, ordenando-se a rectificação, e condenando-se estes a entregar aos AA. 1/2 dos prédios acima referenciados, livres de ónus ou encargos."
452140,"Decorre deste seu n.2 que as causas de nulidade do registo mencionadas nas alíneas e do art. 1 podem ser cancelados, ou seja, atribui-se aos interessados essa faculdade, não impondo o recurso a esse mecanismo processual, pelo que nada obsta que lancem mão da ação judicial de declaração de nulidade do registo a que alude no art. 1"
452141,A inexatidão do registo mencionada no art. 1 pode ser retificada por averbamento nos termos do art. 12 e seguintes. As nulidades do registo previstas nas alíneas e do art. 1 podem ser canceladas nos termos do n.2 do art. 12.
452142,"Este regime sofre duas exceções, a saber: a primeira, quando tenha havido violação do princípio do trato sucessivo  alínea do art. 1) que pode ser sanada pela feitura do registo em falta se não estiver registada a ação de declaração de nulidade - n.4 do art. 12; a segunda, quando os registos tiverem sido indevidamente lavrados nos termos das alíneas e do art. 1, podem ser cancelados com o consentimento de todos os interessados ou em processo de retificação - n.2 do art. 12."
452143,"Nos termos do n.2 do art. 1 do R. Predial, a declaração nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade."
452144,"Acresce que os autores, para além da declaração de nulidade do registo nessa parte e seu cancelamento, que pode afetar os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, no caso, os s réus adquirentes, formulam outros pedidos, mais concretamente a condenação dos réus a entregar-lhes 1/2 dos prédios acima referenciados, livres de ónus ou encargos e a reconhecer o direito de propriedade dos AA. os mesmos, na referida meação, e que se ordene a anulação da desanexação operada pela Ap. 05/99022"
452145,"Tendo em conta a causa de pedir e o pedido formulado, trata-se de uma ação judicial de declaração de nulidade do registo, nos termos do citado art. 1 do R. Predial."
452146,"Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, declarando o tribunal materialmente competente para conhecer a pretensão dos autores, devendo os autos prosseguir os seus normais termos."
452147,"Ao abrigo do n 1, do artigo 41, do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, são aplicáveis ao presente processo, sempre que não resulte o contrário, os preceitos do processo penal;"
452148,"Nos termos do artigo 58, n 1, do RGCOC, a decisão que aplica a coima ou sanções acessórias deve conter, além do mais, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação;"
452149,"Se a sentença é nula por falta de fundamentação da matéria de facto provada e/ou exame crítico das provas artigo 379 n 1 al e 374 n 2, ambos do Código de Processo;"
452150,"Por sua vez , os art.s 374 , n. 2 e 379 , n 1 alínea do CPP refere que a sentença deve conter na fundamentação onde consta obrigatoriamente sob pena de nulidade a enumeração dos factos provados e não provados , bem como de uma exposição tanto quanto possível completa , ainda que concisa , dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão com indicação do exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal ."
452151,"No dia 29 de Março de 2011 , pelas 9 h 30 , foi efectuada uma acção inspectiva , levada a cabo pela IGAMAOT , na obra sita em São Romão , Lote 14/15, na freguesia de Pousos, Leiria ."
452152,"O local inspecionado localiza-se no lugar de São Romão , Lote 14 e 15 estando em construção um conjunto de apartamentos para habitação , os quais se encontram em face final de acabamento sendo a área de construção do lote 14 de 2002 m2 e a volumetria do edifício de 6006 3 , n. de pisos 7 , sendo 5 acima da cota soleira e 2 abaixo da mesma cota e n. de fogos 1"
452153,"O lote n. 15 possui uma área total de construção de 2051 2 , volumetria do edifício 6153 m3, n. de pisos 7 , sendo cinco acima da cota soleira e 2 abaixo da mesma , n. de fogos 12 ."
452154,"Questão: - Se a sentença é nula por falta de fundamentação da matéria de facto provada e/ou exame crítico das provas artigo 379 n 1 al. e 374 n 2, ambos do Código de Processo;"
452155,"No dia 29 de Março de 2011, pelas 9 h 30 , foi efectuada uma acção inspectiva, levada a cabo pela IGAMAOT , na obra sita em São Romão , Lote 14/15, na freguesia de Pousos, Leiria ."
452156,"Ou seja, este comportamento negligente por parte da arguida, consistente no não acatamento de regras básicas de índole ambiental inerentes ao desenvolvimento da sua normal actividade, extrai-se dos demais apurados factos materiais/objectivos."
452157,"O princípio da proporcionalidade está consagrado no artigo 1, n. 2, da Constituição. Nos termos desta norma, a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses."
452158,"Depois de na abordagem da questão anterior termos concluído pela não verificação de qualquer inconstitucionalidade da norma do artigo 22 n 3 al. da Lei n 50/2006, mesmo assim vejamos se ao caso poderia ser aplicada a medida de admoestação."
452159,"Dispõe o artigo 5, n. 1, do RGCO que, quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação."
452160,"A aplicação da admoestação, no processo de contra-ordenação conforme resulta do já mencionado artigo 51 n 1 do, só deverá ocorrer em casos de reduzida a gravidade da infracção e da culpa do agente."
452161,"Conclui-se assim que, sem necessidade de outras considerações e desde logo pelo facto da contra-ordenação em causa ter sido catalogada como grave, não se mostram verificados os requisitos de que depende a aplicação da admoestação ao presente processo de contra-ordenação."
452162,"Assim, e em síntese conclusiva, naufragando todas as pretensões da recorrente - e não se mostrando violados quaisquer princípios ou normativos constitucionais ou qualquer preceitos legais ordinários, designadamente os invocados nas suas conclusões de recurso - terá o recurso que improceder, sendo de confirmar a decisão recorrida."
452163,"Pela prática, sobre a pessoa da queixosa .., de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
452164,"Pela prática, sobre a pessoa da mesma queixosa, de um crime de abuso sexual de menor dependente, p. e p. pelo artigo 17, n. 1, do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;"
452165,").- A aqui queixosa .., nascida a 21/01/2001, desde que tinha cerca de 11 anos e pelo menos até ao dia 12/11/2015, frequentou a F... em Portugal, participando nos cultos e eventos a eles associados que ocorrem na referida Igreja ..., tendo tido, a partir dos seus 13 anos, aulas de violino com o arguido B..., precisamente com vista a ingressar na já mencionada orquestra e contribuir, com a sua prestação musical, para o apoio ao culto;"
452166,").- Tais aulas decorriam pelo menos uma vez por semana e, consoante a disponibilidade do arguido e dos respetivos alunos, normalmente mais uma ou duas vezes, de acordo com um horário flexível;"
452167,").- Em data não concretamente apurada do ano de 2014, no decurso de mais uma aula com a queixosa .., e estando esta sentada, o arguido, estando de pé, colocou-se ao lado dela e roçou a sua zona genital no braço e ombro daquela, comportamento que manteve durante alguns instantes;"
452168,").- Pese embora tal comportamento a incomodasse, a queixosa .., dado o ascendente do arguido sobre ela e a sua posição na comunidade que integravam, não reagiu, nem contou a ninguém o que havia sucedido, atitude que, pelas mesmas razões, manteve relativamente aos demais factos que a seguir se descrevem;"
452169,").- Assim, a partir de determinada altura o arguido passou a introduzir as mãos por baixo da roupa da queixosa .., incluindo da roupa interior que ela então trajasse, apalpando-lhe os seios e a vagina, e posteriormente começou a introduzir-lhe dedos na vagina, movendo-os e assim manipulando tal zona do corpo da queixosa;"
452170,").- No entanto, em algumas dessas ocasiões, o arguido, ao invés de conduzir a queixosa .. a casa, levava-a para zonas isoladas, onde aproveitava para lhe apalpar os seios e a vagina, e para lhe introduzir os seus dedos na vagina, ao mesmo tempo que lhe pedia para que lhe acariciasse e manipulasse o pénis;"
452171,").- Assim que a queixosa entrou na sala o arguido despiu-a, tendo-se igualmente despido, após o que mandou aquela deitar-se no chão e colocou-se sobre ela, aprestando-se a introduzir-lhe o seu pénis na vagina;"
452172,").- Quando se encontrava nessa situação foram o arguido e a queixosa surpreendidos pela chegada ao local de E..., que posteriormente informou do sucedido os responsáveis da F..., que de imediato dispensaram o arguido das suas funções e o aconselharam a não frequentar os atos de culto da comunidade, o que ele acatou;"
452173,").- No dia 10/05/2017, pelas 13 horas e 40 minutos, o arguido tinha no interior da sua habitação, então sita na Rua ..., n. ..,  Esquerdo, Traseiras, no Porto, os objetos seguintes:"
452174,").- Ao atuar da forma descrita, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, ciente da natureza sexual dos contactos que manteve com a referida .., assim a prejudicando no que ao normal desenvolvimento da sua sexualidade respeita;"
452175,").- Por outro lado, o arguido atuou aproveitando-se do ascendente que detinha sobre a mencionada .., decorrente da posição que ocupava na comunidade religiosa que integravam e da diferença de idades entre eles;"
452176,").- Em virtude do ocorrido consigo, e porque se sentia hostilizada por alguns dos membros da comunidade que integrava, a queixosa .. passou a frequentar o culto noutra Igreja da F..., a de ...;"
452177,").- Do relatório social relativo ao arguido, elaborado pelos serviços de reinserção social por solicitação do Tribunal, que se encontra junto a fls. 784 e segs., refere-se, no que aqui interessa:"
452178,"Segundo refere, durante o período em que esteve na empresa foi incentivado a retomar os estudos, o que viria a efetivar aos 15 anos de idade acabando por concluir, mais tarde, o curso industrial na Escola ..., no Porto;"
452179,"B... refere que desde os 7 anos de idade, por decisão dos progenitores passou a frequentar a F... em Portugal, uma vez que foi nessa altura que se converteram a esta Igreja;"
452180,"Em caso de condenação, B... revela necessidades ao nível da interiorização do desvalor e ilicitude da sua conduta, bem como dos conceitos normativos que regem o relacionamento entre indivíduos de diferentes idades, designadamente, as interações pessoais que respeitem a auto determinação sexual, devendo submeter-se a intervenção especializada na área da sexologia;"
452181,").- Que para além do comportamento descrito no parágrafo 115) o arguido utilizou outras condutas, e designadamente esfregar o pénis com força na cara da queixosa, para a obrigar a praticar-lhe sexo oral;"
452182,").- Que terminado cada ato sexual, o arguido ejaculava para as próprias mãos ou para cima do corpo da .., e limpava ambos com os lenços que tinha escondidos na sala de aula, nas estantes, entre os livros;"
452183,").- Que quando a queixosa .. perfez os 14 anos de idade, o arguido começou a mostrar-lhe filmes pornográficos, em que se viam maiores de 18 anos em práticas sexuais explícitas;"
452184,"Descendo ao caso concreto, não só os factos provados não espelham uma unidade resolutiva que abarque toda a actuação do arguido, porquanto os actos perpetrados pelo arguido se foram progressivamente tornando mais abusivos e com actos cada vez mais intrusivos; como se prolongaram por um período de pelo menos um ano, com alguns actos suficientemente delimitados no tempo."
452185,"Por outro lado o contexto espácio temporal é distinto, os actos realizados conseguem situar-se, pelo menos alguns deles, em momentos temporais distintos e descriminados e prolongando-se por um período de pelo menos um ano."
452186,"E no caso há vários sentidos sociais de ilicitude autónomos a reclamar a punição por cada um deles, ou seja, uma pluralidade de factos puníveis, não só pelo que anteriormente referimos, mas também porque até um determinado limite temporal, nomeadamente até 202015 a menor tinha idade inferior a 14 anos, portanto uma criança, e posteriormente a essa data a menor é uma adolescente mas, carecida, em função da relação de confiança estabelecida com o arguido, de uma protecção particular."
452187,"Pelo exposto, acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto.Custas pelo recorrente, nos termos dos artigos 51 e 514 do CPP e artigo 8 do Regulamento das custas processuais e, bem assim, tabela anexa n., fixando-se a taxa de justiça em 6 seis UC, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.Notifique."
452188,"Impugnação esta que tinha sido interposta nos termos do disposto nos artigos 10 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário por A. CRL, contribuinte fiscal n. ., com sede na ., Km .,, freguesia de ., Alcácer do Sal."
452189,"F.Sendo certo que a Impugnante cumpriu a obrigação de entrega da declaração modelo de em conformidade com o disposto na al. do n. 1 do art. 1 do Código do , muito após o prazo legalmente previsto;"
452190,"J.Como efeito, como bem refere o Tribunal recorrido, resulta da lei, in casu do artigo  do EFC, que a isenção prevista no artigo 1, n. 2 do EFC não carece de ser requerida e deve ser reconhecida oficiosamente;"
452191,"J.Resulta, assim, do supra exposto, que as liquidações controvertidas se encontram feridas de ilegalidade por não terem tido em consideração o preenchimento dos pressupostos do benefício fiscal automático) de que a Recorrida beneficiava ao abrigo do n. 2 do artigo 1 do EFC, nos termos expostos na douta sentença recorrida, pelo que, deve improceder o recurso e respectivas alegações apresentadas pela Recorrente, e consequentemente manter-se a decisão recorrida nos seus exactos termos, assim se fazendo a acostumada justiça."
452192,A questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que a apresentação fora do prazo da declaração de inscrição na matriz não constitui causa extintiva da isenção de imposto municipal sobre imóveis prevista no Estatuto Fiscal Corporativo.
452193,"E.O prédio referido na alínea supra inscrito na matriz sob o artigo 4240 deu origem ao prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 4633, da freguesia de , Concelho de Alcácer do Sal, com as frações A, AA a AZ, B, BA a BZ, , CA a CZ, , DA a DR, E, F, G, H, , J, , , N, O, P, Q, R, S, T, U, , e Z cfr. fls. 3 a 9 do;"
452194,"F.Em 23/05/2007, a Impugnante apresentou a declaração Modelo 1 de , na qual declarou que as obras foram concluídas em 02/05/2006 e que o prédio tinha andares ou divisões suscetíveis de utilização independente e que a fetação das mesmas se destinava a serviços cfr. fls. 3 a 9 do;"
452195,"Em 20/05/2009, foi emitido o alvará de utilização n. 82/2009 em nome de A.. CRL, que titula a autorização de utilização do  sido na , em Alcácer do Sal cfr. documento n. 6 junto com a PI;"
452196,"Vem o presente recurso interposto da douta sentença da Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que julgou procedente a impugnação judicial do ato de liquidação de imposto municipal sobre imóveis n. 2008 397470403, relativo ao ano de 2008, a que respeita a segunda prestação identificada nos autos."
452197,"A questão sobre a qual este tribunal é chamado a pronunciar-se é, por isso, a de saber se o artigo , n. 1, da Lei n. 85/98, de 16 de Dezembro deve ser interpretado no sentido de que a falta de apresentação da declaração de inscrição na matriz importa a extinção do benefício fiscal a que aludia o n. 2 do artigo 1 do mesmo diploma."
452198,"O atraso na apresentação da declaração a que alude o artigo 1, n. 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não implica, por si só, a extinção do benefício concedido pelo artigo 1 da Lei n. 85/98, de 16 de dezembro."
452199,"Segundo tal Douta Decisão, o Despacho reclamado, é um mero despacho de convite ao aperfeiçoamento e, por isso, irrecorrível, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 590 n7 do Código de Processo Civil."
452200,"Contudo é nossa convicção que tal Douta decisão erra na apreciação de facto e de Direito do Douto despacho reclamado pois, este não constitui um mero despacho de convite ao aperfeiçoamento."
452201,"Daí que não exista qualquer motivo de facto ou de direito que alicerce a não aceitação pela Julgadora do recurso interposto pela reclamante, por ser, tal despacho proferido em 10 de Maio de 2018, pelos motivos acima expostos e ao contrário da posição assumida pela Julgadora no seu Douto despacho de 18 de Junho de 2018, susceptível de recurso."
452202,"Daí que, em seu entender, o recurso de apelação interposto pela reclamante, ao contrário do que foi decidido, seja perfeitamente admissível, e as alegações nele vertidas, devam ser julgadas procedentes, por correctamente fundamentadas de facto e de direito."
452203,"O aperfeiçoamento da petição inicial não dá, pois, origem a um articulado onde se exponham, pela primeira vez, pedidos e causa de pedir próprios, ao contrário do que defende a ré. O pedido nem sequer é alvo do despacho de aperfeiçoamento e a causa de pedir tem de ser a mesma. O autor não pode modificar a causa de pedir num articulado de aperfeiçoamento."
452204,"Todavia, tal despacho que apenas encerra um convite a sanear o articulado de factos que se consideram como fundamento da pretensão deduzida e a concretizar outros considerados como relevantes e passíveis de preencherem as referidas alíneas do artigo 186Q do CIRE."
452205,"Contudo, não aceite o convite, a acção prosseguirá os seus ulteriores termos com a materialidade alegada e de modo algum se pode considerar que uma tal decisão de convite ao aperfeiçoamento reduza ou elimine a matéria a ser apreciada em julgamento."
452206,"Essa decisão, a assim ser entendido, terá de ser tomada noutro momento processual e com fundamentos expressos que de um modo inequívoco assim o considerem, não podendo ser inferida de modo indirecto de um despacho que não tem por objecto esse conhecimento, mas sim uma ampliação dos fundamentos alegados."
452207,"Na verdade, quando foi proferido tal despacho, quem o proferiu conhecia ou não podia ignorar que no caso de o convite não ser aceite a acção teria de prosseguir os seus ulteriores termos com os fundamento alegados como o foram e sem qualquer correcção ou aditamento factual, razão pela qual, como se deixou dito, de modo algum se pode considerar que uma tal decisão de convite ao aperfeiçoamento reduza, elimine ou simplesmente considere irrelevante a matéria já alegada e a ser apreciada em julgamento."
452208,"No segundo caso, se o autor não apresentasse nova petição no prazo assinalado no despacho de convite, o Juiz teria de ordenar a citação do réu, não podendo já, com esse fundamento, indeferir liminarmente a petição."
452209,"F. A regra segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça apenas  controla a decisão de direito, e não reexamina a decisão de facto, está expressamente consignada no artigo 4, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto."
452210,"Q. Existe contradição jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento no modo como foi decidida a questão que emerge da interpretação ao artigo 181, n. 3, alínea, em redor do ónus da prova do momento em que o facto constitutivo ocorreu."
452211,"R. A questão em discussão nos presentes autos de investigação de paternidade é a de saber se a prova em relação ao momento do facto constitutivo recairá sobre o Autor ou sobre o Réu, nos termos da alínea, do n. 3, do artigo 181, do Código Civil."
452212,"U. Tal entendimento surge com base na interpretação que este Alto Tribunal faz do n. 3, do artigo 181, do Código Civil, qualificando-o como contra-exceção em relação ao n. 1, que apresenta um prazo geral."
452213,"Seguindo o Tribunal esta linha de pensamento, preconiza o Acórdão recorrido que ""incumbe ao A da acção de investigação a alegação e a prova de todos os factos constitutivos da contra-excepção concretizada na ""cláusula geral de salvaguarda"", impeditiva da caducidade, ou seja, a prova dos factos ou circunstancias que possibilitam e justificam a investigação após o decurso do seu prazo geral""."
452214,"W. Entendendo existir um non liquet em relação ao momento em que o facto constitutivo ocorreu, o Acórdão Impugnado conclui não ter sido cumprido o ónus é a prova por parte do Autor em demonstrar os pressupostos da relação da filiação."
452215,"BB. Demonstrada está uma evidente contradição entra a decisão recorrida e o Acórdão fundamento, quanto á interpretação e aplicação do artigo 1817, n. 3, do Código Civil, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamentai de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida."
452216,"FF. Na verdade, o Acórdão Fundamento é suficientemente claro ao entender que o n. 3, do artigo 181 do Código Civil, apresenta um prazo especial em relação ao prazo regra, com autonomia e pressupostos próprios."
452217,"OO. O n. 3, do artigo 181, do Código Civil, não se apresenta como um prazo excecional, mas sim como um prazo especial em relação ao do n.1, mas simultaneamente autónomo e independente."
452218,"UU. Uma solução que ainda faça recair sobre o investigante o ónus da prova sobre os factos que afastem a aplicabilidade desses prazos, dificultando ainda mais o exercício do direito ao conhecimento da filiação, arriscará uma reprovação numa apreciação da sua conformidade constitucional."
452219,"Pelo que os n, 1 e n. 3, do artigo 167, do Código Civil, devem ser considerados inconstitucionais, por impor um limite temporal ao direito de alguém ver reconhecida a sua paternidade."
452220,"Em acção de investigação de paternidade, impende sobre o Autor que pretenda prevalecer-se dos prazos previstos no art. 1817 n. 3 al.asb), primeira parte, ou do Cód. Civil, aplicável ex do art. 1873 do mesmo diploma, o ónus da prova sobre a data do conhecimento superveniente dos factos em que baseie o direito de investigar."
452221,"As decisões em confronto incidiram sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação: o sentido do art. 1817, n 3, do quanto ao ónus da prova sobre a data do conhecimento superveniente de factos - que não respeitem ao particular caso do tratamento como filho pelo pretenso pai - em que o A se baseie para exercer o direito de investigar a paternidade."
452222,"A questão objecto do presente recurso, no fundo, consiste em saber se a propositura da acção dentro do prazo de 3 anos traduz um facto constitutivo do direito do autor, recaindo a respectiva prova sobre este; ou se essa propositura, passado esse prazo, constitui um facto extintivo, caso em que a prova impende sobre o réu art. 342, ns 1 e 2, do."
452223,"Dito de outro modo, competindo ao réu alegar e provar a caducidade relativa ao escoamento do prazo-regra de dez anos para a propositura da acção artigos 34, n. 2, e 343, n. 2, do Código, já será sobre o investigante que recai o ónus de alegar e provar os factos da contra-excepção, isto é, de demonstrar que, não obstante aquele prazo geral estar esgotado, beneficia de uma das situações enunciadas no n. 3 do citado normativo."
452224,"Este n 6, corresponde hoje ao n 4 do art. 1817 do e como todos reconhecem tem uma redacção que o torna quase incompreensível15, não podendo aqui funcionar a presunção constante do n 3 do art. 9 do"
452225,"Não há, pois, um prazo regra, e um prazo excepção, como já vinha afirmando Amorim Pereira, mas sim um duplo prazo de caducidade ou, seguindo a perspectiva do Tribunal Constitucional, um prazo de caducidade e a definição de um período em que ele não opera. Assim não fará muito sentido afirmar-se que os prazos de caducidade previstos no n 3 do art. 1817, configuram contra-excepções ou factos impeditivos da caducidade prevista no n 1 do mesmo preceito."
452226,"De resto, é tudo menos tarefa fácil distinguir entre as al.a e do art. 1817 n. 3, como em escrito recente -""Estabelecimento da Filiação"", disponível em http://www.guilhermedeoliveira.pt/resources/Estabelecimento-da-Filiac%%A7a%%83o.pdf - reconhece o Prof. Guilherme de Oliveira:"
452227,"- O direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure maisadequada ao seu programa legislativo."
452228,"De 6/05/2010, na revista n 537/0GS1; de 8/1/2015, na revista n 164/08TCLRS.LS1; de 26/5/1992, na revista n 082131; de 21/2/1985, na revista n 072263; de 28/1/1997, na revista n 087557; de 26/5/1992 na revista n 081646, todos acessíveis in www.dgsi.pt.."
452229,"Cfr. Ac.s do STJ  de 10/12/2019, na revista n 4288/17T8FNC.LS2;  de 6/4/2017, na revista n  1161/17 T2AVR.PS1; de 9/3/2000, na revista n  99B1225; de 1/3/1999, na revista n 99B816;"
452230,"Com efeito, estabelecida que se encontra a caducidade daquela espécie de ações em sede de legislação ordinária, sem que tenha merecido até agora juízo de inconstitucionaldade por parte do Tribunal Constitucional, o que cumpre agora é saber, atentas as razões e a teleologia subjacentes ao respetivo instituto, qual o critério de distribuição do ónus da prova resultante desse quadro normativo."
452231,"Assim, considerando a finalidade de segurança jurídica visada pelo instituto da caducidade é em torno deste desiderato que se deverá indagar qual o critério resultante da lei para a distribuição do respetivo ónus probatório, designadamente em função da parte a quem o facto aproveita e de quem estará em melhores condições de lograr tal prova."
452232,"Parece não se tratar, em bom rigor, de uma extensão ou prorrogação do sobredito prazo de 10 anos 10+3), já que, embora funcionando após o esgotamento desse prazo, o seu início não radica, de modo linear, neste esgotamento, mas sim em facto autónomo que lhe sobrevenha."
452233,"Nesse enquadramento, considera-se que cabe ao réu o ónus de provar que tal prazo decorreu, por ser este quem estaria em melhores condições de o fazer, dado que o não decurso desse prazo representaria para o autor um facto negativo, como tal de difícil comprovação, razão esta subjacente ao disposto no n. 2 do indicado art. 34."
452234,"É indubitável que a solução legal consagrada em termos gerais no mencionado artigo 34, n. 2, do compreende os prazos de caducidade típicos, enquanto factos extintivos do direito que se pretende fazer valer, estabelecidos a favor do réu ou, quando em matéria excluída da disponibilidade das partes, em função de determinado interesse geral relevante art. 33, n. 1, do."
452235,"Na verdade, trata-se de um prazo suplementar em relação ao prazo típico de caducidade de dez anos previsto no n. 1 do mesmo artigo, mas agora, adicionalmente, estabelecido a favor do autor investigante e que tem por finalidade permitir ainda o exercício do direito que com a ação de investigação se pretende fazer valer, de modo a sobrepor-se ou impedir o efeito extintivo decorrente do esgotamento daquele prazo inicial de 10 anos."
452236,"Se, por exemplo, o investigante intentar a ação após o esgotamento do prazo de caducidade de 10 anos estabelecido no n. 1 do artigo 181 do , sem alegar o condicionalismo previsto no respetivo n. 3, alínea, será caso para se conhecer oficiosamente daquela caducidade. E não creio que possa deixar de ser assim com o argumento de que o réu não alegara, por sua vez, a não verificação de qualquer das hipóteses previstas no n. 3 do indicado artigo 181"
452237,"Assente nessa base legal o ónus de alegação do investigante, importa ter presente agora o princípio segundo o qual, em regra, o ónus da prova segue o ónus de alegação, salvo nos casos em que da lei resulta a sua dissociação, como sucede, por exemplo, nas situações previstas no artigo 45, n. 1, do"
452238,"Em suma, parece-me ser lícito concluir que do preceituado no artigo 181, n. 3, alínea, com a ressalva do disposto no respetivo n. 4, do resulta um especial critério de distribuição do ónus da prova em desvio do que resulta das disposições gerais dos artigos 34, n. 2, e 34, n. 2, do mesmo Código, para as situações me apreço."
452239,"Deste modo, mantenho o entendimento que orientou o Ac. do STJ, de 4-5-17, 2886/12, wwww.dgsi.pt, que subscrevi como adjunto, assim como o Ac. do STJ, de 28-5-15, 2615//, de que fui relator."
452240,"- Pressupondo como plenamente actuante na nossa ordem jurídica a regra prevista no art. 1817/1 ex  do , o direito de investigar a paternidade deve, sob pena de caducidade, ser exercido no prazo de 10 anos naquele previsto."
452241,"- Na década de 60, os donos do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela, sob o n , e inscrito na matriz, sob o artigo 19 da secção 1, avós paternos do Réu JJ, dividiram-no em parcelas que doaram, verbalmente, a cada um dos filhos;"
452242,"- O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela, sob o n , e inscrito na matriz, sob o artigo 2 da secção AP, foi comprado pelos avós paternos do Réu JJ, por volta de 1950;"
452243,"Na década de 60, doaram, de forma verbal, ao filho Herminio , pai do Réu JJ, as parcelas a área de 1894,24 m2, cada uma, e que, nessa altura, já se encontravam delimitadas por um caminho particular;"
452244,"Daí que, tal facto deveria ter sido tido em consideração para a decisão de emissão de mandados para cumprimento da prisão subsidiária ora determinada pelo despacho ora recorrido, o que não veio a suceder;"
452245,"Na verdade, nesse momento o Arguido encontrava-se sem trabalho, e, como tal, desprovido de qualquer meio financeiro que lhe permitisse, o pagamento integral e de uma só vez da pena de multa em falta;"
452246,Tal requerimento foi apresentado pelo Arguido quando ainda decorria o prazo de recurso do despacho de 19/02/2014 que decidiu pelo cumprimento da prisão subsidiária em caso de não pagamento da multa em falta;
452247,Devendo ter sido dada a possibilidade de prestar declarações por forma a provar que o não pagamento da pena de multa se deve a facto que lhe não é imputável para aplicação do disposto no n. 3 do artigo 49 do Código Penal;
452248,"Em 19-02-2014 foi proferido o despacho de fls. 223 que, em face do incumprimento da prestação de trabalho pelo arguido determinou a revogação da suspensão da pena, despacho que transitou em julgado;"
452249,"Está há muito ultrapassado o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 48, n. 2, do Código de Processo Penal, não sendo, assim, admissível o pagamento faseado da pena de multa, neste momento processual, pelo que bem andou a Mm. Juiz a quo ao indeferir, através do despacho recorrido, o requerimento de fls. 242 em que o arguido requeria a possibilidade de pagar o remanescente da multa em prestações, pelo que deverá o recurso improceder."
452250,"Mostra-se, assim, há muito ultrapassado o prazo de pagamento voluntário previsto no artigo 48, n. 2, do Código de Processo Penal, não sendo, assim, admissível o pagamento faseado da pena de multa, neste momento processual."
452251,"Por outro lado, o nosso despacho de fls. 223/224, mediante o qual se revogou a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, determinando-se o cumprimento de 92 dias de prisão subsidiária tendo sido descontadas as horas de trabalho prestadas pelo, mostra-se, já, transitado em julgado."
452252,De uma análise ainda que perfunctória das conclusões resulta inequívoco pretender o recorrente contrariar a decisão na parte em que determinou a passagem de mandados de detenção para cumprimento da prisão subsidiária.
452253,"Certo, porém, que ultrapassado o período a que se reporta o n. 3 do artigo 47 do Penal, precludida se mostra a faculdade de proceder ao pagamento da pena de multa em prestações."
452254,"Por Acórdão transitado em julgado em 20/02/2014, a arguida B foi condenada pela prática de crimes de burla e de falsificação na pena unitária de 3 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução com regime de prova."
452255,"No processo n27/12PEVNG, a arguida foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 6 anos e 6 meses de prisão por decisão transitada em julgado a 26/07/2018, cujos factos ocorreram desde Maio de 2015 a 14 de Março de 2016, no período da suspensão da pena."
452256,"O primeiro requisito encontra-se manifestamente demonstrado nos autos, sendo claro que a arguida durante o período da suspensão, cometeu um crime de tráfico p.p. art. 21 n. 1 15/93 de 20"
452257,"É claro que não basta afirmar o cometimento de novo crime no período de suspensão da execução da pena, para se concluir pela infirmação do juízo de prognose favorável determinante para a aplicação dessa suspensão."
452258,"Objecto do recurso.Determinar se a decisão recorrida aplicou criteriosamente os requisitos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão estabelecidos no artigo 56, n1, alínea, do Código Penal. Factos relevantes com interesse para a apreciação do objecto do recurso."
452259,"Por acórdão proferido em 19 de Julho de 2017 no processo comum colectivo n27/12PEVNG foi a ora recorrente condenada pela prática, entre Maio de 2015 e Março de 2016 , de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n1, do Decreto-Lei n15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, deliberação confirmada por acórdão deste tribunal superior de 07 de Fevereiro de 2018, com aclaração indeferida por acórdão de 07 de Março de 201 Dos requisitos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão."
452260,"No caso em que as partes sejam responsáveis em virtude de ter havido decaimento de cada uma, será elaborada uma conta de cada uma, na qual se imputará o valor referente ao remanescente, independentemente da proporção do decaimento, tendo em conta que o acerto de valores será feito através do instituto das custas de parte previsto nos artigos 25 e 26 do RCP e nos artigos 30 a 33 da Portaria n. 419-A/2009, de 10"
452261,"Pediu fosse dado provimento ao recurso, fosse revogado o douto despacho recorrido e substituído por outro que aprecie com clareza o requerimento da reclamação da conta, no sentido do seu indeferimento."
452262,"Recebidos os autos neste tribunal, foi ordenada a notificação do RECORRENTE para se pronunciar sobre a questão da admissibilidade do recurso por só ser admissível recurso da decisão da reclamação da conta se o montante exceder o valor de 50 UC, cfr. Artigo 3, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção do Decreto-Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro."
452263,"A esta questão respondemos que o valor a considerar para os efeitos do disposto no artigo 3, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais é o valor das quantias devidas, que inclui os valores pagos e os que há a pagar."
452264,"Em segundo lugar, porque a contagem do processo abrange quer a discriminação dos montantes devidos e pagos, quer a indicação do montante a pagar. E nada obsta a que a reclamação incida também sobre os primeiros. Aliás, a discriminação dos montantes pagos influencia o valor a pagar."
452265,"Somatório dos grupos: 4 + 6 +701 + 702 + 703 + 704 + 705 + 706 + 8 + 1001 + 1002 + 1003 + 1004 + 1005 + 1006559,00"
452266,"A questão que importa decidir é, por isso, apenas a de saber se o cálculo da taxa de justiça devida no ato de contagem deveria já ter reflectido o decaimento nas custas."
452267,"Fundamentalmente porque, no actual figurino legal, a taxa de justiça é devida por ter havido um processo e não por ter havido uma decisão que condene no seu pagamento. Pretende-se, através dela remunerar o acesso ao serviço de justiça e não imputar no seu pagamento quem decaiu na demanda."
452268,"É o que deriva do artigo 52, n. 2, do Código de Processo Civil e do artigo , n. 1, do Regulamento das Custas Processuais ao dispor que a taxa de justiça é devida pelo impulso processual. E do artigo 53, n. 1, do primeiro daqueles diplomas ao dispor que a responsabilidade pelo seu pagamento deriva apenas da qualidade de demandante ou demandado."
452269,"Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e indeferir a reclamação da conta de custas."
452270,"""No caso em análise, os fornecedores ou prestadores dos serviços a que se referem as despesas de representação são entidades não residentes país, que não se encontra obrigada ao disposto na nossa legislação nacional."
452271,"F. Portanto, tendo resultado que a Impugnante, em sede de impugnação veio colocar em crise a correção efetuada pela inspeção tributária, mas que no fundo, de acordo com a legislação portuguesa não consegue, nem conseguiu estabelecer um nexo de causalidade entre as despesas que pretendeu levar a custos fiscais e que não comprova, como tenham sido realizadas para a obtenção dos proveitos ou da manutenção da fonte produtora."
452272,"Previamente, verifica-se que a Recorrente não identifica os concretos pontos de facto que a Recorrente considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, a decisão que, no entender da Recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, o sentido com que, no entender da Recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ou a norma jurídica que, no entendimento da Recorrente, devia ter sido aplicada."
452273,"A Recorrente não coloca em causa nenhum dos factos provados da Douta Sentença recorrida referidos nos parágrafos a, e, perante os mesmos, a Douta Sentença só poderia ter concluído, como concluiu, que a Recorrida fez prova dos custos em questão e da sua causalidade para a obtenção dos seus proveitos,"
452274,"É ainda patente que a ora Recorrida demonstrou cabalmente a essencialidade destas despesas para a obtenção de proveitos sujeitos a imposto e a manutenção da sua fonte produtora, como expressamente decorre dos Parágrafos e dos Factos Provados da Douta Sentença recorrida"
452275,"Acresce que, todas estas despesas foram inclusivamente refacturadas Cfr. parágrafos,, e dos Factos Provados da Douta Sentença recorrida, pelo que a sua relação com os proveitos da Recorrida não poderia ser mais directa!"
452276,"A Douta Sentença recorrida considera que o juízo quanto a uma determinada despesa não se encontrar devidamente documentada não pode ser feito de forma simplista através da aferição se um determinado documento cumpre os requisitos da legislação portuguesa, quando não foi emitido por entidade portuguesa que se encontrava sujeita a essa legislação."
452277,"As despesas não devidamente documentadas mas não confidenciais, são susceptíveis de sobre elas ser produzida outro tipo de prova, designadamente a prova testemunhal para prova do bem fundado do seu lançamento na contabilidade;"
452278,"Há erro de julgamento, na medida em que não foi estabelecido um nexo de causalidade entre as despesas controvertidas, não comprovadas, e a obtenção de proveitos ou manutenção da fonte produtora?"
452279,"Em apreciação da reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior foi elaborada a informação de fls. 42 a 45 do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por reproduzida para todos os legais efeitos."
452280,"o ratio custos/proveitos deste projeto é excelente fls. 5, pontos 12 e os valores daquelas verbas foram analisados e reembolsados pela .., empresa luxemburguesa que procedeu aos pagamentos, em geral, dos montantes relacionados com o referido projeto fls. 5, ponto"
452281,"Quanto aos cheques auto verba, embora reconheça que o melhor suporte para os contabilizar como custos seriam as faturas/recibos emitidos pelos postos de abastecimento de combustível, não se conforma com a sua não aceitação, porque:"
452282,"Ao adquirir os cheques auto, o adquirente procede apenas a uma troca de meios de pagamento mas não incorre em nenhum custo. O custo só se materializa no momento da troca desses cheques, ao efetuar consumos."
452283,"Na verdade, os cheques auto representam efetivamente dinheiro, uma vez que podem ser trocados, não só para abastecimento de combustíveis, mas também em qualquer outro tipo de aquisição, em estabelecimentos que os aceitam. Inclusivamente, podem os seus portadores, no momento da aquisição de combustíveis nos postos de abastecimento, solicitar parte do cheque em combustível e parte em dinheiro."
452284,"É por isso fundamental que exista outra prova documental que não a sua compra, para que se possa aferir do tipo de custo em que se traduziu e da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos da empresa art. 23 do."
452285,"Tendo sido notificada em 2003/08/20 do projeto de decisão de fls. 42 a 45 dos presentes autos, vem a reclamante, no exercício do direito de audição prévia previsto no art 60 da Lei Geral Tributária alegar o seguinte:"
452286,"Aceita-se que o nosso comentário final, no que se refere ao relacionamento das despesas com a .., face ao agora exposto, em sede do exercício do direito de audição, não tenha validade substancial na análise do mérito do pedido. No entanto, tal não obsta a que se mantenha a não aceitação das verbas ,  e  pelas outras razões invocadas no projeto de decisão:"
452287,"Os custos por estes suportados foram apenas contabilizados como custos da Impugnante e não dos próprios Advogados, na medida em que as viagens e estadas foram efetuadas por expressa indicação e no exclusivo interesse da Impugnante depoimentos das."
452288,"Os custos da operação tinham que ser indicados pela Impugnante ao grupo que coordenava este Projeto, não se vislumbra como é que a Impugnante poderia imputar aos referidos Advogados a realização de tais despesas depoimentos das."
452289,"""A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos constam, bem como do depoimento das testemunhas, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório."
452290,"Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex  art. 28 do CPPT, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração"
452291,"Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que não foi estabelecido um nexo de causalidade entre as despesas em causa, não comprovadas, e a obtenção de proveitos ou manutenção da fonte produtora."
452292,"Neste contexto é ainda de ter em conta o disposto no então art. 4, n. 1, al., do CIRC, que previa que não eram dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável os encargos indevidamente documentados ou encargos confidenciais."
452293,"Portanto, globalmente a AT considerou estar-se perante despesas indevidamente documentadas, ainda que tenha feito tal afirmação de forma conclusiva, sem que fosse cabalmente apreensível o percurso cognitivo percorrido que conduziu a tal conclusão, tal como refere a Recorrida."
452294,Ficou ainda provado que G.. e P.. exerciam a sua atividade profissional exclusivamente junto da Recorrida e que todas as viagens e estadas efetuadas foram por expressa indicação e no exclusivo interesse da Recorrida cfr. factos e.
452295,"Condena a referida arguida, pela prática de doze crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes;"
452296,"Condena a referida arguida, pela prática de cinco crimes de falsificação de documentos simples, p. e p. pelos artigos 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão por cada um dos aludidos crimes;"
452297,"Considerando as características do imóvel permitindo cerca de 20 alojamentos é perfeitamente razoável pensar-se que, nalgumas das situações, efectivamente os alojamentos não estivessem desocupados  todos os ofendidos referiram que o alojamento estava;"
452298,"Em todo o caso, mesmo que assim não fosse entendido, as declarações da Arguida não deixaram de ser relevantes porquanto reconheceu ter recebido as verbas dos ofendidos e que não as devolveu integralmente;"
452299,"Efectivamente o bom senso deveria levar a que a Recorrente deixasse de receber cauções ou celebrar novos contratos a partir da adjudicação do imóvel e, principalmente, após o registo da propriedade a favor do credor hipotecário em 17 de Outubro de 2018;"
452300,"À data dos factos e tendo herdado pela morte dos pais o imóvel prédio com várias fracções) em ..., junto do Palácio, onde se deu o homicídio da progenitora, decide passar a alugar várias fracções por períodos curtos ou prolongados a diversas pessoas."
452301,"Embora neste período complicado da sua vida, não vivesse, por motivos económicos com os filhos, ao nível dos afectos é vista como uma mãe atenciosa e diligente para com os filhos referindo sempre como principal preocupação no seu quotidiano o acompanhamento do processo educativo destes."
452302,"Contudo se for considerada a responsabilidade da Recorrente, como progenitora de dois filhos e a pressão para lhes garantir um mínimo de bem-estar para compensar os efeitos de uma família desestruturada, a sua conduta seria vista com um olhar mais benigno e desculpável;"
452303,E tal conclusão não é infirmada por constar no seu registo criminal anteriores condenações por burla uma vez que as respectivas penas já se extinguiram há mais de 10 anos e a que se encontrava suspensa da sua execução respeitava a um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social decorrente da reversão de dívidas da sociedade de que foi gerente;
452304,"Os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa, tendo sido prolatado acórdão a 00202 Após notificação, o arguido veio alegar a sua nulidade, nos termos dos arts. 4, al., e 4, n. 3, ambos do Código de Processo Penal, porquanto o coletivo de juízes era o mesmo que havia decidido do recurso da aplicação da medida de coação de prisão preventiva. Por despacho de 202020 foi declarada a nulidade do acórdão, e foi determinada nova distribuição."
452305,"E a arguida apenas actuou como descrito na execução do seu plano, quanto ao qual actuou renovando a sua intenção de vir a obter, como obteve quantias monetárias com base no logro por si habilidosamente criado de disponibilidade do imóvel para arrendamento, potenciado pela possibilidade que tinha de fazer visitas com os interessados no arrendamento."
452306,"A arguida sabia, por ter sido informada por GG e EE, que o quarto seria para arrendar a HH, pessoa amiga da mesma e do marido, e que precisavam do espaço para início de Janeiro de 201"
452307,"Em 27/12/2015, EE remeteu para o e-mail da arguida ...@gmail.com) uma cópia digitalizada do cartão de cidadão de HH, o que fez por estar convencido, tal como a sua esposa, que a arguida estava a preparar o contrato de arrendamento do quarto conforme negociação feita."
452308,"Posteriormente, antes de 01/01/2016, a arguida AA informou EE de que o quarto reservado por aquele e esposa para o amigo HH, não estava em condições de ser ocupado na data acordada 10/01/2016, informando que a pessoa que no mesmo residia ainda não tinha saído."
452309,"No dia 30/09/2016, ligou para a arguida, para o n. de telemóvel 000000000 usado pela mesma, para combinar com a mesma a hora para entrega das chaves do imóvel e do quarto."
452310,"A arguida AA explicou então a que tinha feito obras no quarto, como aliás tinha mencionado que iria fazer, mas devido a atraso na execução daquelas o mesmo só dali a 5 dias deveria ligar-lhe para verem em que data podia entrar no quarto."
452311,"Decorridos 5 dias após esta conversa com a arguida, voltou a contactar com a mesma, mas mais uma vez aquela protelou a entrega das chaves e concretização do arrendamento informando que as obras ainda não tinham sido concluídas."
452312,"Na data referida, de 23/01/2016, JJ entrou em contacto com a arguida, e marcaram uma visita ao imóvel para que JJ pudesse verificar as condições do imóvel, mostrando a arguida disponibilidade para mostrar o imóvel e fornecer as informações necessárias para que viessem a concretizar o negócio."
452313,"A 07/04/16, a arguida AA enviou através do seu -mail ...@gmail.com, em 07/04/2016, a JJ, utilizadora do e-mail ...@gmail.com, uma mensagem onde fez constar, através do recurso ao texto informático por si aposto:"
452314,"Mais, a arguida sabia que o teor da mensagem de correio remetida a JJ, em abril de 2016, tinha sido por si elaborado e não pela instituição bancária ActivoBank, corno quis e conseguiu fazer acreditar JJ, pelo menos durante algumas semanas."
452315,"A arguida perante o interesse de combinou um novo encontro com aquela, que ocorreu nesse mesmo dia 15/11/17, junto ao imóvel em ..., para ser entregue a quantia a título de caução, o que ocorreu."
452316,"No dia 01/12/2017, acordado para início do arrendamento e entrega das chaves, a arguida não facultou o acesso ao imóvel, e questionada por , informou que as pessoas não tinham saído do imóvel ainda, mas que iam sair a 12/12/201"
452317,"A arguida sabia que ao ser o e-mail remetido da sua conta pessoal, da qual já tinha trocado mensagens com , e pelo teor da informação que no corpo do texto colocou, que continha aquele documento electrónico características passíveis de convencer, como convenceu, do teor no mesmo aposto, o que fez para esta a deixar de interpelar."
452318,"O encontro acima mencionado ocorreu a 25/01/18, em ..., tendo a arguida com a sua postura simpática e de disponibilidade na prestação das questões colocadas quanto ao arrendamento do imóvel, apresentado o imóvel, mostrando o mesmo sito no ...)."
452319,"Nesta ocasião, a arguida explicou as condições a NN para celebrar o arrendamento do imóvel, confirmou o valor da renda, bem como que efectuava contrato escrito de arrendamento, emitia recibos, e esclareceu que o imóvel ficaria disponível para entrada de novo inquilino em 01/03/1"
452320,"A arguida solicitou a NN que esta enviasse, como enviou, print digitalizado do seu documento de identificação, informando-a que seria para elaborar o contrato de arrendamento, o qual sabia não vir a ter validade, porque não iria ser assinado, como não foi."
452321,"Interpelada por NN, a arguida informou-a de que os inquilinos que estavam no imóvel não estavam a sair e não poderia dar-lhe as chaves do imóvel, nem se iniciar o arrendamento no dia 01/03/2018, pedindo que aguardasse mais uns tempos, indicando o fim de semana de Páscoa para que se iniciasse o arrendamento, o que não veio a ocorrer."
452322,"Neste encontro, a arguida mostrou o imóvel a OO e explicou as condições para celebrar o arrendamento, o valor da renda e a data em que o imóvel ficaria disponível para que este desse entrada como novo inquilino."
452323,"A arguida informou, na ocasião em que acompanhou OO na visita ao imóvel, que podia aquele iniciar o arrendamento e entrar no imóvel a 15 Janeiro de 2018, altura em que explicou seria assinado o contrato de arrendamento."
452324,"No início de Janeiro de 2018, OO tentou contactar com a arguida para acordarem a entrega das chaves e acesso ao imóvel acordado para 15 Janeiro mas a mesma foi informando que não iria ser possível, que ainda não conseguia entregar o imóvel pois os inquilinos que estavam não saiam."
452325,"A arguida AA na conversa mantida com PP, sempre com educação e um trato simpático, prestou as informações sobre a localização do imóvel, estado do mesmo em termos de tipologia, valor da renda, data em que poderia iniciar-se o arrendamento daquele e disponibilizou-se a mostrar pessoalmente o imóvel, situado na Rua ... n. 0,  - ...."
452326,"A arguida forneceu a PP o IBAN PT0000, informando-o que estaria nome de QQ, e que era a conta bancária para a qual deviam fazer os pagamentos indicados para consumarem o acordo de arrendamento pelo período indicado."
452327,"No dia 05/1 1/2017, a arguida remeteu da sua conta de e-mail ...@gmail.com para os endereços electrónicos ...@gmail.com e ...@hotmail.com e-mail com o assunto Activobank-confirmação de transação, onde fez constar o texto:"
452328,"A arguida não comunicou qualquer motivo a PP, ou a RR para que não lhes fosse devida a devolução da caução, e quando interpelada para devolver declarou que o iria fazer, mas não o fez."
452329,"A arguida com a sua postura confiante e afável mostrou o imóvel a TT, explicou as condições para celebrar o arrendamento do ..., o valor da renda, a data em que o imóvel ficaria disponível para que desse entrada o novo inquilino."
452330,"Sobrevindo o dia 15 de Outubro de 2017, a arguida não entregou as chaves do imóvel cuja negociação de arrendamento fez com TT e não permitiu a entrada desta no imóvel."
452331,"A arguida nunca disponibilizou o imóvel cujo arrendamento negociou com TT, porquanto nunca teve intenção de concretizar tal negócio, a sua postura de disponibilidade negocial junto daquela decorreu de uma intenção que teve no primeiro contacto com aquela."
452332,"A arguida nas conversas que manteve com ZZ, explicou que aquele imóvel na Rua ... já não estava disponível, mas tinha um outro imóvel para arrendamento na R. ... n - ..., junto ao Palácio de ..., disponibilizando-se para o mostrar."
452333,"No dia acordado para início do contrato de arrendamento 18/11/17), a arguida informou ZZ de o imóvel não estava disponível, pois tinha existido um problema, mas que poderia mudar-se a 18/11/201"
452334,"A arguida manteve a sua encenação negocial, após o recebimento das quantias acima indicadas, entregou a BBB, recibos correspondentes aos valores por esta entregue, mas não disponibilizou ao contrário do acordado o imóvel."
452335,"No dia 15/01/18, contactou com a arguida a qual o informou que não seria possível dar a chaves e acesso ao imóvel, que não podia começar naquela data o arredamento, pois tinha havido problemas com as inquilinas que lá estavam e não saiam."
452336,"A arguida continuou durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2018 a prestar informações que sabia não serem verdadeiras para justificar porque não dava acesso ao imóvel a , e porque não se iniciava o contrato de arrendamento, o que fez para protelar que este concluísse ter sido, desde inicio das negociações por si enganado."
452337,"No dia 16/12/2017, EEE contactou com a arguida informando-a que pretendia arrendar o imóvel em questão, sito na R. ... n ... - ..., e seguindo indicação da mesma encontraram-se nesse dia, pelas 20h, na Tasca ..., em ."
452338,"No dia 11/01/18 a arguida foi contactada, por telefone por EEE, para combinarem a entrega no dia seguinte das chaves do imóvel arrendado, e causa da entrega da quantia acima mencionada pelo mesmo, mas foi informado de que os estudantes, inquilinos no imóvel ao mesmo destinado, não tinham saído, mas que não se preocupasse pois podia entrar no imóvel a 31/01/1"
452339,"FFF, contactou com a arguida, para o n. 000000000, e após a conversa mantida, na qual a arguida se mostrou atenciosa, educada, disponível a fazer uma visita ao imóvel, o qual informou situar-se na Rua ..., n 0 na localidade de ..., acordaram em encontrem-se junto ao imóvel no dia 10 de Setembro de 201"
452340,"Cerca de 5 dias antes data acordada para inicio do arrendamento da casa entra em contacto com a suspeita para perceber quando é que poderia entrar na casa, tendo então esta lhe dito que havia acontecido um problema na remodelação e o pedreiro precisava de mais uma semana para resolver o assunto, ficando agendado o dia 10 de Outubro para entrar na casa."
452341,"A arguida explicou a GGG que emitia recibos das rendas, elaborava o contrato de arrendamento, e que poderia iniciar-se o arrendamento, com entrada na casa no dia 30 de Setembro de 2018, pois até lá conseguia fazer as obras que pretendia no imóvel."
452342,"No final de Setembro, a arguida contactou com GGG a informá-la de que não poderia entrar na casa no período inicialmente acordado, mas ficava agendado o dia 7 de Outubro para entrar na casa."
452343,"No dia 07/10/18, a arguida ligou novamente a GGG informou que as obras estavam concluídas, mas estava em falta o Certificado energético, pelo que só poderia entrar no dia 15 de Outubro de 201"
452344,"No dia 30 de Outubro do corrente ano a arguida enviou um SMS a GGG a dar conhecimento que os técnicos do Certificado energético, apenas teriam disponibilidade para o início de Novembro."
452345,"Em 5 de Novembro de 2018, a arguida enviou um SMS a solicitar o contacto por parte de GGG, que veio a acontecer, tendo então lhe dito que as obras iniciais não estavam correctas, pelo que teriam que proceder a alterações."
452346,"A arguida fez sua a mencionada quantia, e no dia acordado para dar acesso a HHH ao imóvel cuja negociação fez aquela acreditar ser verdadeira, contactou-a informando-a que não seria possível entrar HHH no imóvel naquele dia, 01/11/201"
452347,"E, nunca o fez porque nunca teve tal intenção, a arguida na sua actuação junto de HHH actuou na execução do seu plano já descrito nos autos, querendo e conseguindo juntando daquela transmitir uma imagem contratual que nunca teve intenção de cumprir, e"
452348,"Agiu quanto a tais escritos identificados nos autos, e que entregou nas situações em que recebeu quantias monetárias que identificou como sendo a título de renda, caução, depósito de reserva, para obter proveitos patrimoniais indevidos."
452349,"Em 2014, aqueles centros de apoio passaram a ser geridos pelas associações de pais das respectivas escolas, tornando inviável, por incapacidade financeira, a prossecução da sua actividade, acabando por ser dissolvida em Março de 201"
452350,"O filho da Arguida, encontrava-se a frequentar uma pós-graduação na Faculdade de ... entretanto já, o que causava uma grande pressão na Arguida, como mãe, no sentido de ser sua obrigação ajudar o seu filho na medida das suas possibilidades, bem sabendo que, logo que inserido no mercado de trabalho e munido deste grau académico, poderia mais tarde ressarcir a sua mãe de todos os encargos que suportou ao ajudá-lo na sua formação."
452351,"No período compreendido entre 2016 e 13/11/2018, os proventos com os quais a arguida custeava a sua vida e dos seus filhos, que de si dependiam financeiramente, provinham das rendas ou das quantias recebidas a título de reserva ou caução, aliás de acordo com a sua decisão, tomada em finais de 2015, inícios de 2016, de realizar obras no prédio com vista a rentabilizá-lo."
452352,"a. No processo n. 3885/07JDLSB, mediante decisão transitada em julgado em 13 de Fevereiro de 2006, a referida arguida foi condenada na pena de 10 meses de prisão, suspensa na execução pelo período de 2 anos, pela prática, em 30 de Julho de 2000, de um crime de burla simples."
452353,"b. No processo n. 11670/05TDLSB, mediante decisão transitada em julgado em 8 de Junho de 2009, a referida arguida foi condenada na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período de tempo sob condição de reparação dos lesados, pela prática, em ? de Março de 2002, de dois crimes de burla simples."
452354,"No processo n. 1104/08PEOER, mediante decisão transitada em julgado em 26 de Abril de 200 a referida arguida foi condenada na pena multa, pela prática, em 31 de Maio de 2002, de um crime de burla simples."
452355,"No processo n. 349/06PULSB, mediante decisão transitada em julgado em 29 de Julho de 200 a referida arguida foi condenada na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período de tempo, pela prática, em 1 de Setembro de 2002, de um crime de burla qualificada."
452356,"e. No processo n. 1445/07PCOER, mediante decisão transitada em julgado em 11 de Dezembro de 2006, a referida arguida foi condenada na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa pelo período de 3 anos, pela prática, em 15 de Setembro de 2002, de um crime de burla simples."
452357,"Mais tarde, a arguida chegou a frequentar um curso de  que não terminou nas Universidades  e , embora tenha ao longo da sua vida profissional feito alguns cursos relacionados com as suas áreas profissionais, mostrando sempre interesse em se valorizar academicamente e profissionalmente."
452358,"A data dos factos e tendo herdado pela morte dos pais o imóvel prédio com várias frações) em ..., junto do Palácio, onde se deu o homicídio da progenitora, decide passar a alugar várias frações por períodos curtos ou prolongados a diversas pessoas."
452359,"Embora neste período complicado da sua vida, não vivesse, por motivos económicos com os filhos, ao nível dos afectos é vista como ma mãe atenciosa e diligente para com os filhos referindo sempre como principal preocupação no seu quotidiano o acompanhamento do processo educativo destes."
452360,"A arguida manteve um discurso calmo, e informou que não tinha conseguido entrar em contacto antes, que tinha surgido um problema / um atraso nas obras, mas não se preocupasse que estava seguro o arrendamento, e poderia entrar no imóvel e dele usufruir enquanto inquilina a 20/01/1"
452361,"Em 20/01/18 a arguida AA voltou a contactar com e informou-a que as pessoas que estavam a residir no imóvel, cujo arrendamento tinha com aquele negociado, não estavam a querer sair, estava com problemas em retirar as pessoas do imóvel."
452362,"A arguida sabia que ao ser o e-mail remetido da sua conta pessoal, da qual já tinha trocado mensagens com , e que pelo teor da informação que no corpo do texto colocou, que continha o documento eletrónicol2 características passíveis de convencer, como convenceu, , do teor no mesmo aposto, para deixar de ser interpelada. 12 , n. 290-/99, de 2 de Agosto"
452363,"A arguida AA sabia que os recibos e textos identificados com o título e cláusula de contrato de arrendamento não teriam, como não tiveram o valor probatório e jurídico que lhes é associado."
452364,"A arguida sabia que afectava, como afectou a credibilidade e confiança escritos identificados nos autos, e que entregou nas situações em que recebeu quantias monetárias que identificou como sendo a titulo de renda, caução, depósito de reserva, abalando o valor probatório e de segurança que lhes são associadas nas relações negociais e no tráfego jurídico."
452365,"Devolução que, ao contrário do que desejava, a Arguida não conseguiu de imediato efectuar uma vez que o custo das obras aumentou e porque, por outro lado, alguns dos arrendatários deixaram de pagar rendas."
452366,"A própria Arguida vivia no quarto que se destinava ao referido HH, pois encontrava-se a aguardar que o inquilino, que ocupava o T1 - ... - saísse para o ir ocupar."
452367,Acontece que os estudantes que ocupavam aquele quarto apenas o deixaram a 30 de Julho uma vez que a sua actividade académica se prolongou por mais tempo do que o esperado.
452368,"No período de Janeiro de 2016 até ser detida em 15 de Novembro de 2018, a arguida passou por sérios constrangimentos quer pessoais quer financeiros que a impediram de devolver as quantias recebidas."
452369,"Não tendo as obras sido concluídas na data prevista, tal facto impediu a Arguida de entregar os alojamentos que já estavam reservados para entrada em Outubro, tendo alguns dos futuros arrendatários desistido e pedido a devolução das reservas que, embora com algum atraso, conseguiu devolver."
452370,"Assim sendo, não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 43, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 41, n. 2, do CPP. Pelo que, apenas se impõe conhecer oficiosamente dos vícios do art. 41, n.s 2 e 3, do CPP, nos casos em que o conhecimento destes vícios não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão ou uma decisão correta e sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou, ainda, por assentar em premissas que se mostram contraditórias, e por fim quando se verifiquem nulidades que não se devam considerar sanadas."
452371,"Condenar o arguido nas custas criminais do processo, fixando-se em 2 UC duas unidades de artigo 513 conjugado com artigos  do Regulamento das Custas, bem como nos legais encargos com o processo nos termos do art. 51 do P.P."
452372,"Conforme se descortina do requerimento de interposição de recurso, a presente peça revela a insatisfação do recorrente com a assunção fáctica, e respectiva fundamentação e qualificação, eleita pelo tribunal a quo como corolário para a decisão que proferiu."
452373,"Resulta dos factos provados, que o arguido, em 112007, colocou os veículos, em causa nestes autos, em seu nome, registando-os a seu favor na Conservatória de Registo Automóvel. Veículos que pertenciam, e eram propriedade, da empresa na qual o arguido era gerente."
452374,"Prescrição que, não tendo sido, oficiosamente, averiguada pelo tribunal a quo, impõe-se, neste momento, a sua apreciação, pugnando-se pelo acerto da argumentação expendida, devendo ter provimento a invocada prescrição do procedimento criminal, determinando-se a nulidade de todos os actos processuais posteriores a 11201"
452375,"Contudo, e em bem da verdade, o tribunal não logra identificar, na factualidade provada, como é que o arguido teve conhecimento dessa penhora, muito menos a razão pela qual esse facto ocorreu em finais de Setembro de 200"
452376,"Todavia, em bom rigor, o tribunal a quo bastou-se com a ponderação da documentação que lhe foi posta em escrutínio adveniente do processo de execução, mas não confrontou, rectamente, com a demais prova, nomeadamente, testemunhal, que foi apresentada em sede de julgamento e que, inexoravelmente, conduziriam a prova diversa deste facto."
452377,"A prova, inequívoca, do momento em que o arguido toma conhecimento dessa penhora, sobre os veículos, somente resulta do depoimento da testemunha E, que a situa em 2008 quando as mesmas acabam por ser levantadas, por despacho proferido nos autos de execução), e não em 200"
452378,"Resulta da análise dos documentos para realização dos registos uma diferença, assaz, evidente, na letra que resulta da assinatura do arguido, com a letra que preenche os demais campos referentes, desde logo a identificar o vendedor e o comprador, a marca, modelo e matrícula do veículo."
452379,"Para além disso, a assinatura do arguido, para efeitos de registo dos veículos em seu nome, somente atestam isso mesmo: a aposição, pelo arguido, da sua assinatura, naqueles documentos. Não testam a data em que as mesmas ali foram colocadas."
452380,"Quanto ao valor das viaturas, a testemunha  mencionou que os veículos estavam com um elevado uso o que tornaria muito difícil a sua venda. Razão pela qual, o arguido, atento o propósito de encerramento da firma, colocou os veículos em seu nome, precisamente para poder, no futuro, ainda negociar o seu valor."
452381,"Ademais, o tribunal bastou-se, para aferir das condições sócio económicas do recorrente, somente no facto deste se encontrar a trabalhar no Luxemburgo e pelo facto de o nível de vida, ali, ser superior."
452382,"Tudo ponderado, deverá ser alterada a decisão alcançada pelo tribunal a quo, e o arguido absolvido do crime que lhe foi imputado e pelo qual foi condenado, assim como da indemnização , em aplicação do principio de in dubio pro reo."
452383,"Posteriormente, o arguido alineou o veículo de matrícula ..-..-ED a G em 15/06/2009 e o veículo de matrícula PJ-..-.. a H em 22/10/2008, tendo dado destino não concretamente apurado ao veículo de matrícula ..-...-ES, assim frustrando a apreensão das referidas viaturas ED e PJ, que assim não foi possível efectivar."
452384,"Certo é que, em data não concretamente apurada mas que se situará entre 04/09/2008 e Setembro de 2012, os veículos saíram definitiva e fisicamente da esfera de disponibilidade da sociedade acima identificada."
452385,"Por via de tais condutas do arguido, pelo menos as vendas de dois dos veículos penhorados, que não chegaram a efectuar-se nos autos de execução acima referidos, prejudicando, deste modo, a finalidade essencial do acto de penhora e a satisfação do crédito exequendo."
452386,"Para prova da matéria constante do ponto da factualidade provada, o Tribunal teve em consideração o auto de penhora de fls. 29 a 36, em conjugação com os elementos de registo automóvel, já que os valores indicados no auto de penhora nos parecem razoáveis, tanto mais que, ao invés do que foi referido pela testemunha  que referiu que os veículos eram muito velhos, em fim de vida, e cujo valor rodaria, na sua totalidade cerca de 1000, os veículos foram objecto de venda, o que é revelador de que não se tratavam de bens sem valor comercial ou de pouco valor, afigurando-se-nos ajustado o valor constante do auto de penhora."
452387,"Para dar como provada a matéria constante do ponto e da factualidade provada, o Tribunal teve em consideração o teor da certidão dos autos de de execução junta a fls. 5 a 82, bem como documento de fls. 3 a 4 despacho proferido nos autos de execução que evidencia a impossibilidade de apreensão física/material - já que a apreensão jurídica que é a penhora já existia - dos veículos por força da actuação do. Quanto ao ponto há a realçar especialmente o teor de fls. 60 a 64, fls. 66 verso e quanto ao ponto o documento de fls. 65 frente e e 66 frente."
452388,"Estes atos processuais não são susceptíveis de suspender ou interromper a prescrição, na medida em que o procedimento criminal já se encontrava prescrito em 112017, ou seja, já se tinha completado o prazo de prescrição."
452389,"Sendo, ainda, expressamente referido que a venda se deu, naquele momento, como efectivada com a entrega do preço, mas que considerar-se-ia automaticamente resolvida se a condição a que ficou sujeita não fosse cumprida, o que reflecte a tipificação da condição como resolutiva, nos termos e para os devidos efeitos do disposto no artigo 270 e ss. do Código Civil."
452390,"Não está, assim, em causa nos presentes autos uma cláusula resolutiva com base numa obrigação prestada pelos compradores perante e a favor dos vendedores e que ao ser incumprida geraria a resolução desse mesmo contrato."
452391,"Tendo o negócio sido automaticamente resolvido pelo preenchimento da condição resolutiva, não procede o argumento da alegada prescrição do direito a resolver o contrato, uma vez que este há muito se encontra resolvido."
452392,"Tanto assim é que ao longo de mais de quarenta anos os compradores não exerceram qualquer acto que fizesse demonstrar a sua actuação como proprietários, nomeadamente, qualquer construção, plantação ou utilização."
452393,"Que por esta mesma escritura e pelo preço de quinhentos escudos que já receberam dos primeiros outorgantes e de que lhe dão a devida quitação, constituem sobre o lote de terreno que acaba de ser comprado as seguintes servidões a favor do prédio do qual é destacado:"
452394,"Tendo exigido a prova da autorização para a venda deste lote ou a da declaração municipal de que o terreno vendido não está sujeito ao condicionamento estabelecido por lei, foi-me dito:"
452395,"Na Conservatória do Registo Predial de Lagoa, relativamente ao imóvel descrito sob o n. /, da freguesia de Ferragudo, desanexado do prédio n. , omisso na matriz, sito em Vale da Areia ou Ponta do Altar, com a área de 827 m2, composto de talhão de terreno, destinado a construção urbana, a confrontar ao norte com o prédio de onde é destacado, ao nascente com Marcel  e outro e ao sul e poente com rua, mostram-se registados os seguintes factos:"
452396,"Com efeito, a condição potestativa é aquela em que a verificação do facto depende da vontade humana, de uma das partes. Aliás, este tipo de condições são, de modo geral, um expediente legal a que uma das partes pode lançar mão para estimular o comportamento da contraparte ou para tentar assegurar-se de um certo resultado que lhe será benéfico."
452397,"E, por fim, a condição mista é aquela em que para a verificação ou não verificação do facto condicionante se torna necessário o concurso da vontade de uma das partes e de um facto natural ou da vontade de terceiro."
452398,"Como das mesmas resulta, o legislador acolheu a doutrina da impressão do destinatário, segundo a qual, a declaração negocial vale com o sentido que um destinatário razoável, colocado na posição concreta do real declaratário, lhe atribuiria, salvo se este não pudesse razoavelmente contar com ele  art 236 n"
452399,"Na verdade, perante a materialidade constitutiva desse acordo, no caso de não se verificar esse acontecimento futuro e incerto a que as partes condicionaram a produção dos efeitos do negócio, o contrato extinguir-se-ia"
452400,"Um normal declaratário, postado na situação dos aquicompradores, entenderia seguramente, em face dos termos do negócio, que aquilo que se firmou significava que caso não levassem a efeito a construção ajustada no prazo assinalado, construção essa sujeita a determinados requisitos contemplados nas servidões descritas e constituídas através do mesmo instrumento, em contrapartida das quais haviam recebido uma significativa maquia, os efeitos decorrentes do contrato de compra e venda cessariam."
452401,"Ocorrida a destruição automática dos efeitos do negócio, a regra é que essa cessação seja retroactiva mas a isso pode opor-se a vontade das partes ou a natureza do negócio.  cfr. art. 276 do Cód.."
452402,"De igual sorte não há fundamento para julgar extinta, por prescrição a cláusula em apreço pois não se trata de uma cláusula resolutiva mas sim de uma condição resolutiva que, como se viu, opera automaticamente não carecendo de qualquer declaração de vontade das partes ou do exercício de qualquer direito resolutório."
452403,"Efectivamente, na acção de reivindicação, recai sobre o autor não apenas o ónus de provar que é titular do direito de propriedade sobre a coisa cuja restituição reclama, como também o de provar que ela é possuída ou simplesmente detida pelo réu."
452404,"Determinar o cancelamento do registo de aquisição que, do mesmo prédio e através da AP 6 de 1973/10/12, foi feito a favor de Mário , casado no regime de comunhão geral de bens com AA, por compra a João  e mulher Maria  e a inscrição a favor destes e das Reconvintes por sucessão."
452405,"A resolução não é automática e opera-se por meio de declaração unilateral, receptícia, do credor art. 436 do Cód., que se torna irrevogável, logo que chegue ao poder do devedor ou é dele conhecida arts. 224, n. 1 e 230, n.s 1 e 2 do Cód.."
452406,Pedido de reforma do acórdão que confirmou a decisão singular que indeferiu a reclamação do despacho que não admitiu o recurso interposto de acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 904/18BESNT
452407,"Recordemos a redacção da norma, que foi introduzida no CPC pela reforma de 1995/1996, sofreu ulterior alteração não relevante para os efeitos de que nos introduzida pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, e que é hoje a constante do referido art. 61, n. 2 anteriormente, n. 2 do art. 66):"
452408,"Ora, como deixámos já dito, se o processo não dever, como não deve, prosseguir, por o recurso não ser admitido, o Tribunal ad quem não pode conhecer de questão alguma relativa ao mérito da relação jurídica controvertida, ainda que de conhecimento oficioso."
452409,"Desde logo, porque, reiteramos, não tendo sido admitido o recurso, o tribunal ad quem não pode conhecer de qualquer outra questão relativa ao mérito da relação jurídica controvertida, ainda que do conhecimento oficioso."
452410,"Na verdade, como deixámos dito, a reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem documentos ou outro meio de prova que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e que não tenha sido considerado igualmente por lapso manifesto cf. arts. 61, n. 2, e 61, n. 2, alíneas e, do."
452411,"Custas pelo Recorrente, que decaiu na sua pretensão, fixando-se a taxa de justiça em uma UC cf. arts. 52, 52, 53, 53, do CPC, art. , n. 4, do RCP e Tabela ao mesmo."
452412,"Para fundar a sua pretensão, alegou que o réu, pelo menos desde 12/12/2012, se manteve no uso e fruição exclusiva e gratuita daquela que foi a casa de morada de família de ambos, casa esta que foi entretanto objecto de partilha, tendo sido adjudicada a ambas as partes, em regime de compropriedade, pelo que entende assistir-lhe o direito a perceber metade dos rendimentos que o imóvel estaria apto a produzir."
452413,"Acresce que a decisão proferida pelo Tribunal a quo é em tudo injusta, pois não se sabe por quanto mais tempo se vai prolongar essa gratuidade, lesando-se assim gravemente a Autora e os seus direitos a perceber os frutos da sua quota- parte no imóvel."
452414,"Por se mostrar frustrada a possibilidade de partilha extrajudicial, a autora instaurou, em 08 de Maio de 2013, por apenso ao processo referido em, o processo de Inventário para partilha de bens do casal, o qual deu origem ao apenso A daquele processo."
452415,"Do A. apenas partiu a iniciativa de intentar contra a ora R. uma acção de divisão de coisa comum do imóvel, com fundamento na relação de compropriedade que já existia desde a aquisição do bem e que se manteve depois do divórcio de ambos."
452416,"Assim, com fundamento em que se mantém a situação de compropriedade sobre o imóvel, foi reconhecido ao A. o direito de obter uma compensação calculada de acordo com as regras do enriquecimento sem causa."
452417,"Discorda-se em absoluto de tal solução, a que subjaz uma incorrecta apreciação do regime jurídico da casa de morada de família de natureza ultrapassado, sem motivo, pela aplicação de uma regra que nem no regime da compropriedade de natureza obtém confirmação."
452418,"Mas, como é natural, tal regime de bens, produzindo os referidos efeitos de natureza material, não prejudica outros de natureza pessoal que são comuns a todos os casamentos, independentemente do regime de bens que tenha sido adoptado."
452419,"Sustenta, por isso, a recorrente que o decretamento do divórcio teria implicado a cessação dos efeitos da atribuição provisória da casa de morada, judicialmente decretada no início do processo; não é, porém, assim: como se decidiu no Ac. de 17/1/13, proferido pelo STJ no P. 2324/07TBVCD.PS1:"
452420,"Tendo o aqui Autor saído da casa de morada de família e aí permanecendo sua mulher, aqui Ré, não mais sendo reatada a vida em comum, não tem aquele que nem sequer alega se ter oposto a tal situação) direito a ser compensado por aquela em termos do valor locativo do prédio."
452421,"Mas, como já anteriormente se disse, uma tal acção apenas terá a virtualidade de resolver a questão da propriedade, não interferindo, de modo directo, na questão da atribuição da casa de morada de família."
452422,"Destarte, de tudo resulta que, e como se refere na decisão recorrida, se não há fundamento para impor ao réu a obrigação de entregar autora uma compensação pélo facto de estar a utilizar o imóvel de modo exclusivo, o mesmo sucede com o eventual direito do autora exigir do réu a desocupação do imóvel a fim de o mesmo ser colocado no mercado de arrendamento."
452423,"Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que alude o artigo 41 do Código de Processo Penal, emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida."
452424,"A capacidade motora e física do ofendido  ..  ficaram diminuídas e durante um espaço de tempo de cerca de uma semana o ofendido sentia dores no corpo sempre que efetuava qualquer gesto, movimento brusco ou esforço."
452425,"Afirmou ainda que não conhecia o arguido  B...  de qualquer parte e que não tinha qualquer inimizade com o mesmo, presumindo que este a tenha agredido para com isso provocar as demais pessoas do seu grupo."
452426,"Ora, o depoimento da ofendida foi um depoimento que o Tribunal reputou de plenamente sincero e assertivo, tendo relatado os factos de forma coerente, sujeitando-se ao contraditório, respondendo a todas as questões formuladas e não evidenciando qualquer vontade de prejudicar nenhum dos arguidos mas relatando os factos tal como os viveu, de tal forma que logrou amplamente merecer o convencimento do Tribunal."
452427,"De acordo com o disposto na citada alínea é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37 ou, em processo sumário ou abreviado, não contiver a decisão condenatória ou absolutória ou as menções referidas nas alíneas a do n. 1 do artigo 38-A e 39-F."
452428,"Por isso a lei fulmina com nulidade a sentença que não contenha as menções referidas no n. 2 do artigo 37, isto é, quando, além do mais, não contenha uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, das razões de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal."
452429,Esta nulidade só ocorre quando não existir o exame crítico das provas e não também quando forem incorrectas ou passíveis de censura as conclusões a que o tribunal a quo chegou.
452430,"Justamente porque o recurso em que se impugne a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir,cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo, que o recorrente deve expressamente indicar, impõe-se a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 41, n. 3, o seguinte:"
452431,O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão12).
452432,"- Não obstante o teor do despacho de fls. 346 que admitiu genericamente as respostas apresentadas, refira-se que a resposta de fls. 330 a 331, apresentada pelo demandante  .. , não é admissível já que os factos em que baseou o pedido de indemnização , considerados como não provados, foram imputados ao arguido A...   e não ao arguido  B... ."
452433,"Alegou, em síntese, que tendo sido casada com o Requerido no regime de comunhão geral de bens, tal casamento foi dissolvido por divórcio decretado por sentença,  já transitada em julgado, tendo sido instaurado e estando processo de inventário para separação de meações, exercendo o demandado as funções de cabeça de casal. No exercício dessas funções, o Requerido recebeu frutos e rendimentos de património comum, designadamente rendas, juros, lucros, dividendos e produto de venda de madeiras, sendo que nunca prestou contas dessa sua função."
452434,"A A. contestou as contas apresentadas requerendo, além do mais que o R. apresentasse também contas relativas ao período de 2012, o que foi ordenado e satisfeito, apresentando este contas também referentes ao ano de 2012 fls.138 e."
452435,"verba relativa aos juros vencidos sobre o valor dos depósitos relacionados no inventário, nomeadamente do depósito de 1 milhão de Euros relacionado como verba n 3 da relação de bens ali apresentada, entre 22-6-2011 e 31-12-2012;"
452436,"À alínea dos factos assentes deve ainda ser aditado o acima referido, passando desta a constar que como provado que os Autores casaram no dia 30/12/1962, no regime da comunhão geral de bens, e de que este casamento foi dissolvido por sentença de divórcio, proferida no dia 03/03/2011, no processo n 342/17T8AVR, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Aveiro, Comarca de Aveiro, de que este é apenso, e transitada em julgado no dia 06/07/201"
452437,"Deve ser alterada a redação da alínea dos factos assentes, no sentido de aí ficar a constar que foi realizada uma operação de reflorestação nos termos e pelos valores que o réu indicou."
452438,"Recorrente e recorrida casaram no dia 30/12/1962, no regime da comunhão geral de bens, tendo este casamento sido dissolvido por sentença de divórcio, proferida no dia 03/03/2011, no processo no 342/17T8AVR, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Aveiro, Comarca de Aveiro, e de que este é apenso, transitada em julgado no dia 06/07/201"
452439,"Os documentos de fls 560 a 565 do apenso , e relativos a este ponto da matéria de estão assinados o de fls e rubricados os demais os de fls 561 a pela aqui autora."
452440,"A pensão de velhice aqui em causa, e que o recorrente aufere, é um direito de natureza essencialmente pessoal como reconhece a douta sentença, tem uma natureza essencialmente, logo, e ainda ao abrigo do disposto na al., n. 1 do art. 1733 do Código Civil, porque incomunicável, é bem excluído da comunhão."
452441,"Seja dado como não provado que o empréstimo de um milhão de euros contraído pelo Recorrente junto do , foi no interesse comum do casal - se é certo que o Senhor Juiz Recorrido não inclui esta matéria entre os factos assentes, a verdade é que a usa como certa, na argumentação que desenvolve."
452442,"No exercício dessas funções o RT recebeu fundos e rendimentos de património comum, designadamente rendas, juros, lucros, dividendos e produto de venda de madeiras sendo que nunca prestou contas dessa sua função."
452443,"Requerente e requerido casaram entre si no dia 311962, no regime de comunhão geral de bens, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 02011, transitada em julgado, encontrando-se os mesmos separados de facto desde 20201"
452444,"Lendo, porém, a fundamentação daquela decisão, na parte aqui em análise, tendemos a concluir, sem grande esforço, que o Sr. Juiz terá considerado provado aquele facto controvertido, ainda que sem tradução expressa no correspondente segmento decisório."
452445,Ponto  dos factos não provados Que o referido empréstimo tivesse sido contraído no interesse do património comum e que a requerente tivesse tido nele qualquer intervenção ou dado o seu acordo com a sua contracção.
452446,"Das declarações de parte do requerido não se extrai que tenha a requerente tido intervenção no empréstimo em causa ou que tenha dado consentimento para que o mesmo fosse concretizado, chegando o mesmo a negar que o empréstimo tenha sido concretizado ao arrepio, no entanto, do que as informações bancárias trazidas aos autos revelam, precisando, todavia, que, ao longo dos anos, foram realizadas várias operações financeiras para rentabilizar o património do então) casal, e que, quanto ao concreto empréstimo em discussão, seu filho F... seria a pessoa mais habilitada para esclarecer em que termos se processou a operação financeira de que tal empréstimo haja resultado."
452447,"Ao contrário do que sucedia com o anterior artigo 26, n. 3 do Código de Processo Civil, actualmente os factos que sejam complemento ou concretização dos factos essenciais alegados pelas partes podem ser atendidos oficiosamente pelo juiz, não carecendo de requerimento da parte interessada na sua atendibilidade, embora nada obste que ela formule pedido nesse sentido."
452448,"O requerido não contestou a obrigação de prestar contas da administração do património comum que vem exercendo enquanto cabeça de casal no processo de inventário, e, por isso, as prestou, relacionando as receitas e despesas geradas pelo património que administra."
452449,"Iremos mais longe: não só essa despesa se revela claramente injustificada, como, tendo sido o próprio requerido a assumir a obrigação de satisfazer o seu pagamento ao seu filho F, dela beneficiário, e resultando do depoimento deste não lhe ter sido paga a quantia em causa, a emissão do documento comprovativo desse pagamento não constitui mais do que um artifício para justificar uma despesa  que, por não paga, não teve concretização efectiva."
452450,"Não resulta efectivamente demonstrado que a requerente tenha tido qualquer participação directa na constituição da dívida em causa, subscrevendo, nomeadamente, o contrato de financiamento de que resultou a dívida em causa."
452451,"A decisão recorrida entendeu que o recorrente deve prestar contas quanto aos rendimentos por ele recebidos a esse título, divergindo o mesmo desse entendimento, sustentando tratar-se de rendimento adquirido por direito próprio e, como tal, insusceptível de transmissão ao património comum do ex-casal, impugnando, por isso, também nessa parte a sentença."
452452,"Vem o presente recurso da decisão produzida pelo Tribunal ""a quo"", que decidiu revogar a suspensão da execução da pena de 20 meses de prisão aplicada ao recorrente pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social."
452453,"A decisão recorrida não se encontra devida e suficientemente fundamentada, não traduz uma correta valoração da realidade fáctica que acompanha o condenado no pós prolação da dita sentença, nem tão pouco uma acertada interpretação e aplicação da lei e do direito."
452454,"O arguido não pagou o montante total cuja liquidação lhe foi fixada como condição da suspensão da pena de prisão porque não tem dinheiro, nem forma de o conseguir, e não porque pretenda, e pela primeira vez na sua vida, ter de ingressar em estabelecimento de reclusão para cumprir a pena em que foi condenado."
452455,"Não teve, designadamente, a ponderação e a sensatez bem expressas no douto despacho de fls. 688 e ss., por via do qual o então Mmo Juiz titular do processo decidiu prorrogar o período de suspensão da pena de prisão, exarando quanto nele se encontra vertido;"
452456,"Que contribuiu, de forma acrescida, para que o condenado tivesse envidado redobrados esforços, auto-sujeito a sacrifícios pessoais e privações de toda a ordem, para lograr amealhar valores de poupança mensais que, apesar da reduzida dimensão, demonstram que ao mesmo não é indiferente o desvalor da sua conduta, nem o resultado da pena que lhe foi aplicada, nem o sentido da decisão a tomar acerca do não cumprimento da condição fixada para a suspensão da pena."
452457,"O Tribunal ""a quo"" não teve o cuidado, que se lhe impunha, de requisitar, aos competentes serviços da segurança social, um relatório social atualizado e avaliativo das condições, pessoais, de emprego, de rendimentos e patrimoniais, que pudesse traçar uma quadro objetivo e atual das suas condições de vida e da sua inserção social;"
452458,"E que permitisse sindicar a vontade, e a capacidade económico-financeira, por parte do condenado, para cumprir com o pagamento do remanescente da quantia cuja liquidação integral lhe foi fixada como condição da suspensão da pena de prisão;"
452459,Há que ter presente que a prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social apresenta como momento temporal os meses de julho de 2002 há cerca de 16 e de dezembro de 2004 a setembro de 2006 há já cerca de 12;
452460,"Não se lograrão salvaguardar quaisquer fins de prevenção geral positiva ou de integração com o cumprimento, doze ou dezasseis anos depois da prática, e cerca de sete anos e meio depois da condenação, de uma efetiva pena de prisão."
452461,"Com o devido, e merecido, respeito por opinião contrária, face ao acima exposto, e ao documentado nestes autos, imperioso se torna concluir que o arguido não incumpriu, de forma culposa, a condição da suspensão, nem infringiu, de forma grosseira ou repetidamente, os deveres ou regras de conduta impostos. Sem prescindir,"
452462,"Ou, mesmo que assim se não viesse a entender, substituir a condição que lhe foi posta com vista a essa suspensão, em face da precariedade da sua situação económico-financeira, por uma outra condição ou regra de conduta, que não postulasse a necessidade de um tal pagamento."
452463,"A decisão de que se recorre foi proferida ao completo arrepio dos princípios basilares da política criminal, que configura a aplicação de uma pena de prisão como ultima ratio, com violação dos princípios nu/la pena sine culpa, da adequação e da proporcionalidade, e em claro conflito com os fins das penas e os propósitos da ressocialização ou da reinserção social do delinquente."
452464,"Não o entendendo assim, a douto decisão em recurso violou, além do mais, o disposto nos artigos, 50, n 5, 55, 56, 57, n 1, 122, n 1 - e n 2, e 126, n 3, todos do Código Penal."
452465,"Cumpre decidir, tendo em conta que a apreciação do recurso é balizada pelas conclusões do recorrente artigo 412 do Código de Processo, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso."
452466,"Mas pelo facto de se afirmar não estar prescrita a pena substituída não pode considerar-se terminada a apreciação da matéria da prescrição, uma vez que se impõe saber se prescreveu a pena de substituição imposta na sentença."
452467,"A contagem do prazo de prescrição da pena de substituição inicia-se, pois, em 04/09/2013 e a partir daí começa a contagem do prazo de 4 anos, o qual terminaria, portanto, se não ocorresse qualquer causa de suspensão ou interrupção, em 04/09/201"
452468,"Ocorre, contudo, que em 05/10/2015 a data que consta de fls 714 enferma de é proferido despacho que prorroga, pelo período de um ano, o tempo de suspensão de execução da pena, despacho que foi notificado ao arguido em 10/12/2015 fls 699 v e e que motivou a que, a partir de 02/01/2016, se iniciasse um período de 1 ano em que ficou suspensa a contagem do tempo de prescrição da pena  de substituição, que se prolongou até 22/01/201"
452469,"Nos termos do n 2 do artigo 126 depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição neste caso de 4, até ao limite de 6 anos artigo 126, n 3 do Código, limite este que, deduzindo os períodos de suspensão, nos termos sobreditos ainda não se mostra atingido."
452470,"Por decisão proferida em 05/10/2015, foi prorrogado o período de suspensão da execução da pena de prisão em que P. foi condenado, nos presentes autos, por mais 1 ano - fls.688/68"
452471,"Notificado o Ilustre Defensor do arguido da referida promoção, este pronunciou-se conforme consta de fls. 811 e ss. requerendo a extinção da pena, alegado que arguido não incumpriu de forma culposa a condição da suspensão, e infringiu de forma grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos.Cumpre apreciar e decidir, já que a tal nada obsta:"
452472,"Estatui o art. 56, do P. que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação social ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas."
452473,"No caso concreto, temos que o arguido não cumpriu a condição que lhe foi imposta, não obstante a oportunidade que lhe foi dada com a prorrogação do período de suspensão por um ano."
452474,"Resulta ainda da informação de fls. 776 a 779, que o condenado consta como gerente da sociedade ""- Unipessoal, Ld."", desde 002013 fls. 776-777 e fls. e da sociedade ""Y - Unipessoal, desde 002015 fls. 778/779), factos que ocultou ao tribunal."
452475,"Por tudo isto e sem necessidade de mais considerandos, decido revogar a suspensão da execução da pena de prisão imposta ao arguido nos vertentes autos, em conformidade com o disposto no art. 56, n1, al. e n2 do Código Penal e 14, nos. 1 e 2, al. do RGIT. Notifique."
452476,"Isto é da conjugação das normas em apreço resulta a obrigatoriedade de, no caso dos crimes de natureza tributária, como é o dos outros, a suspensão da pena ser sempre condicionada ao pagamento de prestação tributária em falta e legais acréscimos."
452477,"Assim sendo, para decidir pela possibilidade de revogação da suspensão da pena imposta em crimes tributários, tem o Tribunal de concluir, porque assim o exige, como veremos, o artigo 56 do Código Penal, que o condenado adote comportamentos graves, isto é, indesculpáveis e não toleráveis aos olhos do cidadão comum e que revelem que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas."
452478,"É certo que como diz o tribunal a quo o arguido consta como gerente da Sociedade Unipessoal, Lda e foi gerente da Sociedade Y, Unipessoal, Lda,  desde 07/05/2015 até 10/09/2016), mas já não é verdade que tenha ocultado tal realidade ao tribunal."
452479,"Por outro lado, os rendimentos pelo arguido obtidos são muito exíguos, não ultrapassam o salário mínimo nacional, sendo certo que nada nos autos permite, objetivamente, a afirmação de que o arguido disponha de rendimentos superiores fls 525, 600,. Acresce que não há conhecimento de que, neste momento da sua vida pessoal e profissional e, bem assim, desde que foi proferida a sentença, o arguido seja ou tenha sido possuidor de automóveis  fls. ou outros bens móveis ou imóveis, ou que viva numa falsa situação de fragilidade financeira."
452480,"Não se pode concluir, portanto, que o arguido não pagou porque não quis, ou porque não fez qualquer esforço em cumprir a sentença, da qual aliás, não se mostrou, pelo menos processualmente, alheado."
452481,"Não pode, portanto, manter-se a decisão recorrida, impondo-se a sua revogação e a consequente declaração de extinção da pena, decorrido que se encontra o prazo de suspensão e nada havendo nos autos que a tal obste."
452482,"Afigura-se-nos antes que o art. 794 e especialmente o seu n 3 faculta ao exequente é uma opção: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado no outro processo, ficando a sua execução sustada e reclamando no processo em que foi efectuada a penhora em primeiro lugar o seu crédito; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado e indica outros em sua substituição."
452483,"Os princípios da celeridade e utilidade processuais invocados em nada serão postos em causa, cabendo apenas ao exequente optar pela solução processual que, em seu entender, melhor os satisfaça. Não podem é ser alcançados a qualquer custo, nomeadamente com a eventualidade de ser obtido o pagamento duplamente."
452484,"No mesmo sentido do acórdão supra transcrito vejam-se ainda, entre outros, o Ac. da R.de 7/5/2009 e o Ac. da R.de 27/6/2000, também disponíveis in www.dgsi.pt a propósito da interpretação do art. 871 do P.anterior, ao qual veio a corresponder o art. 794 do actual P.)."
452485,"O art. 794, n 3, do P.faculta ao exequente uma opção: ou mantém a penhora no bem que já foi penhorado em outro processo, ficando a sua execução sustada e reclamando o seu crédito no processo em que foi efectuada a penhora em primeiro lugar; ou desiste da penhora relativamente ao bem penhorado na execução por si interposta e indica outros em sua substituição."
452486,"Os princípios da celeridade e utilidade processuais em nada serão postos em causa, cabendo apenas ao exequente optar pela solução processual que, em seu entender, melhor os satisfaça. Não podem é ser alcançados a qualquer custo, com reclamação do crédito no processo onde o bem foi primeiro penhorado e, simultaneamente, prosseguimento da execução relativamente a outros bens, com a eventualidade de ser obtido o pagamento duplamente."
452487,"No dia 21/11/14, pelas 05:11 horas, conduzia o arguido o veículo ligeiro de passageiros de matrícula  NU..., na Rua S. Pedro, da União de Freguesias da Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu, em Coimbra;"
452488,"Foi condenado em 7/7/2014 pela prática, em 5/7/2014, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez em 50 dias de multa e 4 meses de proibição de conduzir."
452489,"Para além disso, também se nos afigura estranho que, como dizem os agentes de autoridade, essa questão não tenha sido colocada, a questão de ser outra pessoa a conduzir a viatura, para além da pessoa que fez o teste, não ter sido colocada no local, e até que a testemunha  B... , quando viu o amigo, arguido, a ser sujeito ao exame qualitativo, não se tenha oferecido para fazer o exame pois que, na sua versão e do arguido, era essa testemunha que tinha conduzido o veículo e que teria obviamente a obrigação de fazer o teste, como o próprio também referiu não se prestou a esse facto."
452490,"No caso em apreço, o recorrente impugna os pontos 1, 2 1, 3 e 4 da matéria de facto provada que dizem respeito a factos que consubstanciam a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1,, ambos do Código Penal, pelo qual foi condenado."
452491,"Sendo assim, como é, pois, o arguido já foi condenado em 7/7/2014 pela prática, em 5/7/2014, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, não faz qualquer sentido, como sublinha a decisão recorrida, que a questão de ser outra pessoa a conduzir a viatura, para além da pessoa que fez o teste, não tenha sido colocada no local e bem assim que a testemunha  B... , quando viu o amigo, arguido, a ser sujeito ao exame qualitativo, não se tenha prontificado a realizar o exame posto que, na sua versão e do arguido, era a ela que cabia realizar o teste por ser a condutora da viatura."
452492,"Aliás, a própria testemunha  B...  acabou por referir que os agentes de autoridade, quando os abordaram, perguntaram pelo condutor da viatura, tendo sido o arguido  A...  quem respondeu ao chamamento tempo de gravação: 13:02 a 13:09), o que significa que, de facto, era ele quem conduzia a viatura."
452493,"A primeira sentença proferida nos autos não conheceu da ineptidão da petição inicial pelo que, em face do disposto no artigo 608 do Código de Processo Civil, está vetado, ao tribunal, conhecer do vício nesta segunda sentença."
452494,"O autor arroga-se, nos autos, como o proprietário da sociedade dissolvida, tendo-a como meio através da qual exerce a posse de fato sobre o imóvel reivindicado, na alínea do pedido, em nome próprio."
452495,"NESTES TERMOS e nos de direito, com o douto suprimento que se roga, deve ser dado provimento ao recurso interposto, ser revogada a douta sentença e ser substituída pela douta decisão que ordene o prosseguimento dos autos."
452496,"O prazo para interpor recurso é de 15 dias atento o disposto no n.1, al. do art. 644 do Código de Processo Civil, pelo que tendo a decisão sido proferida a 21 de Junho de 2018, e o recurso sito apresentado a 06 de Setembro de 2018, está ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, devendo assim não ser admitido."
452497,"Com efeito, a decisão sob recurso foi proferida em 002018 e não em 21 de Junho de 2018, como defende a recorrida. Acresce que o Mandatário do Autor foi notificado da decisão em 02018 ref. Considerando que o prazo processual se suspende durante as férias judiciais de 15 de Julho a 31 é fácil de ver que tendo o recurso sido apresentado em 6 de Setembro de 2018, foi apresentado dentro do prazo."
452498,"São, assim, dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação, oreconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da, poroutro. Só através destas duas finalidades, previstas no n. 1, se preenche o esquema da acção de reivindicação."
452499,"Esta é a solução imposta pelo art. 581, n. 4 do Código de Processo Civil, que consagrando no nosso ordenamento jurídico a teoria da substanciação, estabelece que nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real."
452500,"Cabe, pois, aos autores alegar e provar factos demonstrativos do acto ou facto jurídico concreto que gerou o seu alegado direito de propriedade e factos demonstrativos da ocupação abusiva ou dos actos que impeçam, estorvem ou dificultem o exercício daquele direito."
452501,"Em segundo lugar, o prédio, conforme alegado pelo Autor não se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial competente, pelo que também não pode beneficiar da aludida presunção emergente do registo."
452502,"De acordo com o alegado, o Autor, antes daquela dissolução, é um detentor ou possuidor precário do prédio em causa reivindicado. É o que nos diz o artigo 1253, alínea, do Código Civil: ""são havidos como detentores ou possuidores precários:"
452503,"Conjugando o disposto nos artigos 1294, 1295, 1296 e 1297 do Código Civil, verifica-se que a aquisição por usucapião ocorre, consoante as características da posse e relativamente a bens imóveis, decorrido que se encontre um determinado prazo, entre 10 e 20 anos."
452504,"Efectivamente, não tendo, no caso vertente, o Autor, alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, verifica-se a falta desta e, consequentemente, a ineptidão da petição inicial, o que acarreta a nulidade de todo o processo  art 186, ns 1 e 2do."
452505,"Quando falta a causa de pedir, não pode ser proferido o despacho previsto no art 508 art 590 do: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem de aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada não se pode aperfeiçoar o que não - Ac. RP, de 202006: JTRP00038871, dgsi.Net."
452506,"Na 1 Conclusão do quadro conclusivo, o Apelante alega que a primeira sentença proferida nos autos não conheceu da ineptidão da petição inicial pelo que, em face do disposto no artigo 608 do Código de Processo Civil, está vetado, ao tribunal, conhecer do vício nesta segunda sentença."
452507,"A excepção dilatória da ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir só veio a ser apreciada e decidida após revogação daquele despacho e com o prosseguimento dos autos, no despacho saneador, nos termos do disposto no art 595 do CPC."
452508,"Declaro perdidas a favor do Estado as máquinas de jogo apreendidas nos autos, ordenando a sua oportuna destruição, nos termos do artigo 11 do Decreto-lei n. 422/89, de 2 de Dezembro;"
452509,"Declaro perdidos a favor do Estado os `s apreendidos e examinados nos autos, ordenando a sua oportuna destruição, nos termos do disposto no artigo 201, n.s 1 e 2 do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos."
452510,"Donde, atento o exposto, conclui-se que a assunção dos factos em causa como provados teve por base, não provas concretas e legalmente passíveis de valoração, ou conclusões irrefutáveis e decorrentes obrigatoriamente de factos tidos como provados, mas sim, verdadeiras deduções e juízos de valor que não deveriam e não poderiam ter tido lugar, e que culminaram em conclusões possíveis e, aos olhos daquele Tribunal, mais suscetíveis que outras."
452511,"Nenhum dos `s apreendidos estava a tocar, presume que fossem para serem utilizados no estabelecimento comercial, não tendo visto nenhum em funcionamento, bem experimentou quaisquer `s Cf. minutos 10:36, 11:45, 24:00 e 24:26 da testemunha  .. , e supra melhor;"
452512,"KK. Devendo, por isso, a matéria factual em causa ser alterada, por forma a ser eliminada da matéria de facto provada, e, com uma tal alteração, concluir-se pela absolvição do Recorrente relativamente aos crimes pelos quais vinha acusado."
452513,"NN. São de todo incompreensíveis, porque exageradas e desproporcionadas, relativamente ao crime de exploração ilícita de jogo, as penas de 04 meses de prisão, substituída por 120 cento e dias de multa, e, cumulativamente, 70 dias de multa, o que perfaz um total de 190 cento e dias de multa,"
452514,"PP. São também de todo incompreensíveis, porque exageradas e desproporcionadas, relativamente ao crime de usurpação, as penas 06 meses de prisão, substituída por 180 cento e dias de multa, e, cumulativamente, 180 cento e dias de multa, o que perfaz um total de 360 trezentos e dias de multa, porque se distanciam do seu limite mínimo."
452515,"Quanto ao ponto 48 da matéria de facto provada, ou seja, que o arguido tinha os `s na sua posse e que agiu com o propósito concretizado de os reproduzir/difundir no seu estabelecimento, o mesmo assentou nas declarações da testemunha  ..  que confirmou que na altura da fiscalização estava a ser tocado na aparelhagem um dos `s que foi apreendido cf. passagens dos minutos 4:00 a 5:23 e 10:30 a 12:00 do seu;"
452516,"O crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195 e 197 do CDADC, tutela o exclusivo de exploração económica da obra, que a lei reserva ao respetivo autor. Este tipo de crime verifica-se, independentemente de qualquer resultado material, desde que ocorra uma utilização não autorizada, independentemente de o agente se propor obter qualquer vantagem económica;"
452517,"A sentença recorrida foi objetivada e motivada e, por conseguinte, suscetível de se impor a terceiros, razão pela qual não merece qualquer censura, não tendo sido violado o disposto no artigo 127 do P.P.;"
452518,"Assim, os jogos acima descritos apresentavam resultados dependentes exclusivamente da sorte, sendo certo que o evoluir dos mesmos em nada era influenciado pela destreza, perícia ou habilidade do jogador, decorrendo, sim, de modo automático, aleatório e incontrolável, estando o resultado dependente em exclusivo da álea."
452519,"Cinco aplicações de jogos exe, exe, exe, exe e exe) que correspondiam ao desenvolvimento dos seguintes jogos: Poker Mania, El Duende de la Sorte, Halloween , Show Max e Poker Classic."
452520,"Estes jogos apresentavam resultados dependentes exclusivamente da sorte, sendo certo que o evoluir do jogo em nada era influenciado pela destreza, perícia ou habilidade do jogador, decorrendo, sim, de modo automático, aleatório e incontrolável, estando o resultado dependente em exclusivo da aléa."
452521,"Se apostar em preto e a carta for de naipe preto é-lhe dada a possibilidade de dobrar novamente ou creditar os pontos obtidos, caso seja uma carta de naipe vermelho então perde os créditos obtidos."
452522,"O jogo acima descrito apresentava, como resultados, pontuações dependentes da sorte, ou seja, para qualquer resultado, o jogador estava impossibilitado de controlar, de forma relevante para a condução do jogo, os fatores determinantes do resultado, sendo a sorte e o acaso que o determinavam."
452523,O objetivo do jogo é tentar obter uma das combinações premiadas de acordo com os cartões referenciados no canto superior direito do ecrã e cujas combinações estão demarcadas a azul sendo a pontuação variável de 1 a 1500 pontos.
452524,"Por outro lado, ainda no decurso da ação inspetiva da ASAE foram encontrados no estabelecimento comercial explorado pelo arguido, no móvel onde estava instalada a aparelhagem sonora do bar mesa de mistura e 142 fonogramas com obras musicais no formato Compact Disc Recordable -R)."
452525,"O arguido previu e quis explorar os descritos jogos no local acima referenciado com o intuito de obter os lucros que tal exploração lhe proporcionasse, bem sabendo que os jogos levavam a resultados que não assentavam no cálculo, na perícia ou na destreza do jogador, mas tão só na sorte e no acaso e que não estava autorizada a desenvolver tal atividade."
452526,"O teor depoimento prestado pelas referidas testemunhas foi corroborado pelo teor do auto de notícia de fls. 68 e 69, do auto de apreensão junto a fls. 87 e 88 e das fotografias juntas a fls. 71 a 82 dos autos."
452527,"Fundamos, ainda, a nossa convicção nos relatórios periciais juntos a fls. 113 a 122, cuja análise se revelou preponderante para a prova dos factos relativos ao funcionamento das referidas máquinas e jogos por elas disponibilizados elencados nos pontos  a 1 e 1 a 4"
452528,"Mais concretamente, no referido relatório conclui-se que as máquinas permitiam acesso a jogos de fortuna ou azar, mediante a sua ativação através de um determinado procedimento, o qual não foi possível determinar concretamente."
452529,"Através da análise do disco rígido da máquina referida em , foi possível identificar diversos ficheiros, localizados em pastas escondidas no sistema, que evidenciavam o facto de a máquina desenvolver jogos de fortuna ou azar."
452530,"Da prova produzida pode, assim, concluir-se que o sistema montado no  K...  tinha por objetivo a obtenção de lucros derivados da disponibilização aos clientes da utilização de jogos de fortuna e azar sem que as autoridades o conseguissem detetar facilmente."
452531,"Em suma, o dever constitucional de fundamentação artigo 20, n. 1 da, com expressão, entre outros no artigo 37, n. 2 do CPP, mostra-se cabalmente satisfeito, carecendo, pois, de fundamento, a alegação."
452532,"Já a problemática da prova proibida, prende-se com a respetiva proibição, absoluta ou relativa, ou com a sua valoração fora dos termos e condicionalismos, quer de natureza substantiva quer adjetiva, definidos por lei."
452533,"O que significa que o aludido vício só será de convocar quando for detetado um erro de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, realidade que não pode ser confundida com a errada apreciação e valoração da prova não obstante terem como denominador comum a afrontar a matéria de facto."
452534,"Em síntese: Não se mostra violado o artigo 12 do CPP, nenhuma inconstitucionalidade, mormente por derrogação dos preceitos constitucionais indicados, resultando da interpretação que do mesmo levou a efeito a sentença recorrida."
452535,"Foi, ainda, o arguido condenado pela prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 19, n. 1 e 19 do CDADC, defendendo, agora, que a matéria de facto provada não preenche os elementos objetivos do tipo legal em apreço."
452536,"Deve, contudo, a pena assumir-se como sanção adequada, proporcionada aos factos e ao agente, procurando-se através dela satisfazer os fins de prevenção ressocialização do agente, procurando, ainda, evitar o cometimento de semelhantes infrações por parte de terceiros."
452537,"Na presente situação, tendo presente a respetiva moldura penal abstrata: prisão até 2 anos e multa até 200 dias relativamente ao crime de exploração ilícita de jogo; prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias no que se reporta ao crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 19, n. 1 e 19 do CDADC, discerniu o tribunal:"
452538,"Podemos situar o domínio da culpa num plano médio, porquanto não se afigura que o arguido tenha desenvolvido a atividade de exploração de jogo ilícito com uma dimensão elevada, não tendo resultado provado quais os concretos proventos económicos obtidos pela conduta perpetrada."
452539,"Assim, de acordo com o n. 2 do artigo 4 do Penal, cada dia de multa corresponde a uma quantia que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais."
452540,"Em síntese, dir-se-á não resultarem violadas as normas constitucionais e materiais penais, a respeito, convocadas, designadamente os artigos 1 e 1 da CRP e 4, 4, 4, e 7 do Penal."
452541,"Os proventos dessa prática destinavam-se apenas ao seu consumo e, eventualmente, um complemento para o seu sustento, já que apenas aufere uma pensão de 280,00 euros e é uma pessoa doente."
452542,"Dos factos provados o Tribunal entendeu que se tratava de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25, qualificando o crime pelo artigo 21, não pelos factos praticados, mas pelos antecedentes criminais do arguido."
452543,"O Acórdão, ao fundamentar a decisão condenatória, nos termos em que o fez, no entendimento de que se o arguido já tiver sido condenado pelo crime de tráfico de droga não pode, independentemente da gravidade dos actos que pratique, ser condenado por tráfico de menor gravidade está a penalizar dupla e indevidamente o condenado, que já pagou pelos crimes anteriores."
452544,"Violando a letra e o espirito do artigo 25, do Dec. Lei 15/ 93, de 22/01 que presidiu a toda a incriminação, na medida em que entendeu qualificar o crime pelo art. 21 com uma fundamentação que não integra o mesmo, violando ainda o princípio da legalidade, previsto no n 1, do art. 1 do Código Penal, na medida em que, muito embora, os factos dados como provados integrem e preencham o crime de tráfico de estupefacientes, não são suficientes para preencher os previstos pelo artigo 21, do Dec. Lei 13/93, de 22/01 e isso mesmo é dito no acórdão recorrido, resultando daí uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, violando assim a alínea, do n 2, do art. 410, do P.P."
452545,"O douto acórdão interpretou indevidamente os normativos constantes dessas disposições legais, devendo ter sido aplicados no sentido de que o arguido cometeu um crime de tráfico, p. e p. pelo art. 25, do Dec. Lei 15/93, de 22/0"
452546,"O arguido deve ser condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em pena situada no limite máximo, sendo suspensa na sua execução, atentos os factos provados."
452547,"O recorrente AA alega que o acórdão recorrido fez um indevido enquadramento jurídico penal da sua actuação, a qual integra a previsão do crime de tráfico de de menor gravidade, devendo a pena de prisão que lhe foi aplicada ser reduzida e suspensa na sua execução."
452548,"O recorrente AA alega que o acórdão recorrido violou a letra e o espirito do art. 25, do Dec. Lei 15/93, de 22 de Janeiro, uma vez que os factos dados como provados não são suficientes para preencher os elementos do tipo do art. 21, deste diploma legal."
452549,"Vejamos então se a conduta do recorrente AA poderá ou não ser enquadrada na previsão do crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo art. 25, al., do Dec. Lei n 15/93 de 22 de Janeiro."
452550,"Na verdade, a actividade de tráfico de estupefacientes desenvolvida pelo recorrente AA já tinha um relevo significativo, com uma assinalável expressão de ilicitude, tendo colocado em perigo, ainda que num grau médio, os bens jurídicos protegidos pela sua incriminação."
452551,"Sublinhe-se que o recorrente AA já sofreu duas anteriores condenações pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21 do Dec. Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, em penas de prisão efectiva, voltou a delinquir, e a ser condenado pela prática do mesmo tipo de crime, demonstrando uma total indiferença pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas, e evidenciando um total desrespeito pelos valores em sociedade."
452552,"Desta forma, entende-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, no sentido de poder formular-se um juízo de prognose favorável, para que lhe seja aplicada uma pena de prisão de 5 anos suspensa na sua execução."
452553,"Condenação por tráfico de estupefacientes, como reincidente, p.p. pelo art. 21 do Decreto-lei n. 15/93 praticado desde 1999 a 22 de Maio de 2002, por acórdão transitado em julgado a 24/06/2003, na pena de 10 anos de prisão, com liberdade condicional concedida em 20/12/2007 e revogada por decisão transitada em 11201"
452554,"e. Condenação por tráfico de estupefacientes p.p. pelo art. 21 do Decreto-lei n. 15/93 praticado em 2008, por acórdão transitado em julgado a 18/12/2008, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão."
452555,"f. Condenação pela prática de condução sem habilitação legal e contra-ordenação p.p. pelo art. /1 do Decreto-lei n. 2/98, por sentença transitada em julgado a 24/05/2011, na pena de 6 meses de prisão."
452556,"O agregado subsistia ora, do vencimento do arguido como indiferenciado e, quando inativo, das prestações do estado, nomeadamente, Rendimento Social de Inserção. Atualmente, conta também com o valor da pensão de invalidez de AA, em cerca de 280 euros."
452557,"O arguido referiu ser a segunda vez que mantém contactos com a Administração Judicial. Em 2001, cumpriu pena de prisão no EP de , pela mesma tipologia criminal de que está acusado, saindo em liberdade condicional e, acompanhado pela DGRSP, tendo cumprido com as ações definidas."
452558,"De acordo com a divisão de tarefas estabelecida entre todos, competia ao arguido AA efectuar as vendas do produto estupefaciente aos consumidores, e aos arguidos e EE competia-lhes guardar e acondicionar o produto estupefaciente, executar a sua divisão, e guardar os proventos monetários da actividade criminosa."
452559,"Das conclusões do recurso, extrai-se que o recorrente discorda da qualificação jurídica dos factos operada no acórdão recorrido em que foi condenado como autor de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, pretendendo que a sua conduta seja subsumida ao tráfico de menor gravidade contemplado no artigo 2 do mesmo diploma."
452560,"O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conforme dispõe o artigo 43 do CPP, somente reaprecia matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento dos vícios previstos no artigo 41, n.os 2, alíneas a, e 3, do CPP."
452561,"Posto isto, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ou pelo Tribunal Colectivo, no caso, como o presente, de recurso directo, para este Tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, por erro de julgamento erro na apreciação da, quer no quadro dos vícios do artigo 41 do CPP erro-vício)."
452562,"Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 41, n.os 2 e 3, do CPP, porque o conhecimento destes vícios não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão ou uma decisão correcta e sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou ainda por assentar em premissas que se mostram contraditórias e por fim quanto se verifiquem nulidades que não se devam considerar sanadas."
452563,"Ora, percorrendo a decisão sob recurso, não se descortina a verificação de qualquer um dos apontados vícios, nomeadamente aquele que o recorrente invoca, da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, vício acolhido no citado artigo 41, n. 2, alínea, do CPP."
452564,"Apenas estamos perante uma contradição insanável entre os factos e a decisão quando no texto da decisão as posições sejam antagónicas ou inconciliáveis e não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, o que não é presente caso."
452565,"Considera-se, pois, que os factos integram o crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, procedendo, nesta parte, o recurso interposto."
452566,"Apreciemos agora a questão da determinação da medida da pena correspondente ao crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, no quadro da qualificação jurídica dos factos agora operada."
452567,"A pena aplicada ao arguido, porque não superior a 5 anos, poderia ser suspensa na sua execução desde que verificado o pressuposto material enunciado no artigo 5, n. 1 do Código Penal"
452568,"Revogar o acórdão recorrido na parte em que condenou o recorrente por um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;"
452569,"Condenar o arguido AA pela prática em co-autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão."
452570,"Neste sentido, vide, entre muitos outros, os acórdãos do STJ de 13-11-2014, Proc. n. 249/10PECBR.CS1; de 07-05-2014, Proc. n. 250/17JABRG.GS1; de 18-06-2014, Proc. n. 659/05GACSC.LS1; de 02-10-2014, Proc. n. 87/13SGLSB.LS1; bem como os acórdãos, acessíveis in www.stj./jurisprudencia/sumários de acórdãos/Criminal - Ano de 2014, de 13-02-2014, Proc. n. 160/10TCLSB.LS1; de 27-02-2014, Proc. n. 1572/10JAPRT.PS2; de 10-04-2014, Proc. n. 431/18GAPRD.PS1; de 14-05-2014, Proc. n. 42/10JALRA.CS1; de 18-09-2014, Proc. n. 1299/02PBLRA.CS1; de 25-09-2014, Proc. n. 384/18TATVD.LS"
452571,"Acresce que não foi explicado, detalhadamente, para cada um dos factos provados e não provados os meios de prova, que determinaram a sua fixação por parte do Tribunal a quo. Antes, assiste-se a uma explicação generalista e insuficiente para que a Ré possa apreender claramente a motivação do Tribunal, bem como carregada de considerações de ordem pessoal de que o julgador se deverá subtrair, pois a este caberá apenas e somente decidir do pedido levado a juízo, com objetividade."
452572,"A Exm Senhora Juiza a quo não extraiu devidamente do depoimento das testemunhas e dos restantes meios de provas, aquilo que importava provar para efeitos de indagação no factualismo assente e não convenceu - pelo menos a apelante- da justeza da decisão."
452573,"Mais, as testemunhas não foram coincidentes ao afirmar que a Ré e o marido nunca viveram na casa de S. N. e Belmiro juntamente com estes, nem sequer quando Belmiro casou com a filha da Ré, ao contrário do que se afirma na douta sentença, conforme se a demonstrou com a exposição da prova gravada."
452574,"Por fim, a Ré também não admitiu, em sede de declarações de parte, que foi a explosão que danificou parte da casa, que determinou a sua ida para casa da irmã, ao contrário do que vem dado por assente."
452575,"Quanto aos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 constantes dos factos não provados tais factos não poderiam ter sido dados como não provados, conforme se fez notar com a transcrição dos depoimentos levada a cabo ao longo das alegações de recurso .)"
452576,"Para além disso, deixou bem patente de como sempre agiu convicta daquela casa ser sua e de ser sua, por lhe a terem dado. Esclareceu ainda que a sua irmã lhe pediu inicialmente para se mudar para a sua casa, pois tinha medo do seu filho que era violento com esta e não por a sua casa ter sido destruída por uma bomba."
452577,"A este respeito, importa também atentar nos testemunhos transcritos quanto a esta parte, de forma a não se pode dar como não crível para o tribunal viverem naquela casa dois casais!"
452578,"O facto de desconhecer as pessoas S. N., Belmiro e não tornam o seu conhecimento, o qual aliás atestou na escritura de justificação notarial em causa, não sério ou incongruente. Passaram-se muitos anos!"
452579,"Foi igualmente esclarecido que a filha mais nova da J. trata-se de F., que aos 20 anos deixou de viver com a mãe, por ter casado e se mudado para o Porto. Logo, a Ré não criou os seus filhos na casa alvo de justificação notarial, enquanto necessitados de cuidados, mas aí os recebeu sempre."
452580,"É igualmente notório que a J. exerceu a sua posse sem oposição de ninguém. Até porque nunca lá ninguém viu ninguém a não ser ela cfr. declarações de parte da Ré, entre os minutos 20min 36- 25min."
452581,"Quanto ao fornecimento de energia e água, logo que tal foi possível a Ré requereu os ditos serviços em seu nome, pagando as respetivas faturas. Até porque na verdade, já anteriormente esse encargo era seu."
452582,"Quanto ao PONTO 10 DOS FACTOS PROVADOS terá, atendendo igualmente a todo o exposto, ser dado como não provado. A Ré foi instituída herdeira verbalmente do prédio inscrito sob o artigo 222 em 1982 e do mesmo retirou todas as utilidades, conforme já exposto. Ai viveu, cozinhou, dormiu, recebeu as suas visitas e as obras que levou a cabo foram as possíveis e que certamente não levaria caso não estivesse convicta da casa ser sua."
452583,"Resulta assim de todo o exposto que os factos 7,8, 9 e 20 dos factos provados não poderiam ser dados como provados e que os factos não provados, deviam, pelo contrário ser considerados provados."
452584,"Tratou ainda da manutenção do imóvel, inclusive levando a cabo obras de conservação, sempre na convicção plena do dito imóvel lhe pertencer e retirando do referido imóvel todas as utilidades por ele proporcionadas."
452585,"Durante o longo período de tempo decorrido, desde 1982 até agora, nenhum dos AA. da ação se arrogou da propriedade do imóvel, não se deslocou até ao mesmo ou levou a cabo qualquer ato de manutenção/conservação."
452586,"Mais, conforme já exposto, o prédio objeto da escritura, corresponde ao prédio urbano que sempre foi a casa de habitação de S. N. e Belmiro, não se tratando de uma duplicação de artigos matriciais sobre a mesma realidade, embora com características diferentes."
452587,"Tal sentença, embora douta, deu por provados factos que não na verdade não foram provados, e deu por não provados, factos que pelas mais diversas formas se viram provados, influindo significativamente no desfecho da ação; e por tudo isto não convenceu da justeza da decisão, merecendo os reparos que o apelante lhe aponta."
452588,"Em primeiro lugar importa resolver o recurso interposto da decisão intercalar sobre a excepção de ilegitimidade doa autores; seguidamente caberá apreciar as questões do recurso da sentença final, caso não se considerem prejudicadas, as quais se prendem com a evocada nulidade da sentença prevista na al. do n1, do artigo 615 do CPC,  e com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto provada dos pontos 7, 8, 9, 10 e 20, e da não provada constante dos pontos 1, 2, 3, 4 e"
452589,"As decisões interlocutórias não passíveis de recurso autónomo, podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final nos termos e nas condições previstas nos ns 3 e 4 do artigo 644, do CPC. Isto é, em vez da retenção de recursos, passou a ver um regime de impugnação diferida de algumas decisões intercalares."
452590,"No caso dos autos, a acção intentada pelos Autores configura-se como uma acção de impugnação judicial de escritura de justificação notarial, intentada ao abrigo do disposto no art 101 do Cód. Notariado, uma vez que se pretende:"
452591,"Os interessados, para efeitos de impugnação da justificação, são os titulares de uma relação jurídica ou direito que possa ser afectado, posto em crise pelo facto justificado. Efectuada escritura de justificação, para efeitos de primeira inscrição no registo, pode impugná-la aquele que tiver um direito incompatível com o invocado pelo justificante ou qualquer outro interesse juridicamente relevante."
452592,"Ora, qualquer herdeiro de uma herança revela interesse directo em agir, ainda que não peticione o bem para a herança, pelo que para os efeitos do que vai no art. 10 do Código do Notariado, tem legitimidade activa."
452593,"Também não se verifica aqui similitude de situações com o citado Ac. do TRG de 012016 p. 1718/19T8CHV.G1),  onde os Autores para além dos pedidos próprios de uma acção de impugnação de justificação notarial, formulam também pedido através do qual reivindicam para a herança a propriedade de vários imóveis."
452594,"Desenvolveu actividade de promoção para venda dos imóveis, publicitando-a, realizou visitas, aproximou os interessados do negócio para que pudessem apresentar propostas e discuti-las e depois de acertado o negócio com um interessado angariada pela Autora a sociedade Ré recusou-se a vender um dos prédios e acabou por inviabilizar o negócio perspectivado, o que não obsta a que, conforme ajustado, pague a remuneração acordada."
452595,"Mais referiu que se desvinculou da relação contratual em relação ao Monte Meão com o acordo da Autora e mediante a atribuição a esta de outros prédios para substituir a venda do Monte Meão, proposta aceite pela Autora que, em momento algum, transmitiu que lhe era devida remuneração por negócio não concretizado."
452596,"A Decisão recorrida não serve adequadamente a Justiça do caso concreto nem poderá manter-se, pelo que a presente Apelação tem por objecto a decisão de facto e de Direito, nos termos do disposto nos arts. 639 e 640 do Cód. Proc. Civil."
452597,"Resulta da prova testemunhal produzida que a Autora violou os deveres de confiança e zelo a que estava adstrita, quer na relação contratual que estabeleceu com a Ré, quer em representação desta junto dos interessados compradores."
452598,"A douta Sentença ao condenar a Ré nos pedidos formulados pela Autora, não aplicou correctamente o Direito, violando os comandos contidos nos normativos acima enunciados - art. 406 do Código Civil e arts. 17 n.1 alínea e art. 19 n. 2, ambos da Lei 15/2013 de 00"
452599,"Quando pretender impugnar a matéria de facto, o recorrente terá de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, conforme preceituado no artigo 64, n. 1, alíneas a, e n. 2, alínea, do CPC."
452600,"- A remuneração será devida se a mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, e também, uma vez que o contrato é celebrado em regime de exclusividade, caso o negócio não se concretize por causa imputável ao cliente."
452601,"- No dia 10/11/2015, a Autora informou a Ré do estado das negociações, remetendo-lhe uma mensagem de correio electrónico junto com a petição inicial como doc. n. 17, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, que "" após insistir com os dois potenciais interessados temos o seguinte ponto de situação: O cliente José , não se sente motivado para avançar com a proposta, apontando aspectos que considera negativos e continua a procurar outros imóveis que melhor correspondam ao que procura. Por isso diz não ir avançar com a proposta, que antes tinha prometido efectuar, mas para o informar caso o negócio não se concretize com o outro Cliente."
452602,"o cliente, quando seja o proprietário do imóvel ou o arrendatário trespassante, fica obrigado a remunerar a mediadora pela obtenção de um destinatário interessado e pronto a celebrar o contrato visado, independentemente da celebração deste, excepto quando este contrato não se celebre por causa que não lhe seja imputável;"
452603,""" O RJAMI absteve-se de estabelecer os efeitos da cláusula de exclusividade e proibiu o julgador de integrar a falta absoluta de estipulação das partes, fazendo recair sobre estas o ónus de explicitarem os efeitos que pretendem para a cláusula, sob pena de nulidade do contrato. De lembrar que tal nulidade, de resto não invocável pela empresa de mediação, não impede a conversão do contrato num contrato de mediação simples , ao abrigo do disposto no art. 293 do"
452604,"É com esta decisão que o Embargante não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, corrigidas após convite que lhe foi dirigido pelo tribunal, que se reproduzem:"
452605,"No que interessa para a decisão do presente recurso, foram dados como provados os factos constantes nos 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 e dados como não provados os factos constantes nas alínea A. e B."
452606,"Foram produzidos os seguintes meios de prova: prova testemunhal, reproduzida no corpos destas alegações; e prova documental, nomeadamente os documentos constantes a fls. 48, 48v, 49, 55 v a 56v, 63 e 64 dos autos."
452607,"Os factos dados como provados sob os ns 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da douta sentença, que foram julgados como provados, deveriam ter sido julgados como não provados pois relativamente aos mesmos não foi produzida prova segura, nem fidedigna, pelo que se impõe que os mesmos sejam dados como não provados."
452608,"O contrário desses factos e conclusões é suportado e confirmado pelos depoimentos das testemunhas: .. depoimento gravado em 125 a 133 e 225 a 133), E... depoimento gravado em 001 a 015 e 126 a 158) e F... depoimento gravado em 205 a 400 e 458 a 435)."
452609,"O Recorrente informou a Embargada de que não dava o seu consentimento a qualquer renovação a qualquer contrato de crédito ou de financiamento da actividade da empresa, ou equiparado, celebrados com a .., LDA., pelo que declinou qualquer responsabilidade por qualquer situação de incumprimento posterior."
452610,"Nas datas correspondentes ao preenchimento e vencimento das livranças 30/10/2015), a Embargada já tinha conhecimento que o Recorrente não era sócio, nem gerente, daquela sociedade, nem nela exercia qualquer função e que já havia comunicado, igualmente, a sua remoção da qualidade de avalista."
452611,"Pelo que, por tudo o exposto, ao actuar como actuou, a Exequente actuou com manifesto abuso de direito, na vertente venire contra factum proprium - o que deve ser determinado por este Tribunal."
452612,"O abuso de direito, previsto no art. 334 do Código Civil, traduz-se no exercício ilegítimo de um direito, resultando essa ilegitimidade no facto de o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito."
452613,"Pelo que, por tudo o exposto é manifesto que os créditos invocados pela Exequente não são devidos, para além de ser evidente que ocorreu o preenchimento abusivo das livranças e, como ser, o Recorrente deverá ser absolvido do pedido."
452614,"Vem o Recorrente juntar aos autos um documento que acompanha o recurso que interpõe, sem requerer expressamente a sua junção aos autos, limitando-se a referir que só agora a ele teve acesso e pretendendo que com fundamento no mesmo se adite nova matéria aos factos provados."
452615,"A junção de documentos aos autos pela parte não é livre, designadamente em sede de recurso, estando previstas nos art. 42 e 65 do P., as situações em que a mesma pode ocorrer."
452616,"Vem o Recorrente impugnar a decisão de facto por considerar que houve erro quanto aos pontos 20 a 26 dos factos provados e A e B dos factos não provados, em razão dos elementos probatórios que indica."
452617,"Na mesma carta, o Embargado conferiu aos prestadores da garantia do aval, designadamente ao aqui Embargante, a possibilidade de, até ao dia 5 de Outubro de 2015, pagarem a quantia devida naquela data, no montante de Eur.6939,4"
452618,"Por carta datada de 3 de Julho de 2015, o Embargado comunicou aos avalistas, designadamente ao aqui Embargante, o vencimento antecipado do supra citado contrato, com fundamento na alínea da cláusula 35 das condições gerais do contrato, ou seja, na mora ou incumprimento definitivo por parte da sociedade mutuária .., LDA das obrigações para ela resultantes do contrato referido supra em 5 e 6, tendo na mesma carta, o Embargado conferido aos prestadores da garantia do aval, designadamente ao aqui Embargante, a possibilidade de, até ao dia 10 de Julho de 2015, pagarem a quantia devida naquela data, no montante de Eur.529,0"
452619,"Por carta datada de 2 de Julho de 2015, o Banco Contestante comunicou aos avalistas, designadamente ao aqui Embargante, o vencimento antecipado do contrato supra citado em 7 e 8, com fundamento na alínea da cláusula 35 das condições gerais do contrato, ou seja, na mora ou incumprimento definitivo por parte da sociedade mutuária .., LDA das obrigações para ela resultantes do contrato, tendo na mesma carta, o Banco Contestante conferido aos prestadores da garantia do aval, designadamente ao aqui Embargante, a possibilidade de, até ao dia 10 de Julho de 2015, pagarem a quantia devida naquela data, no montante de Eur.112,0"
452620,"Pretende o Recorrente que estes factos devem ser tidos como não provados, invocando para o efeito o depoimento das testemunhas .., E... e F..., nos excertos da gravação que indica, bem como os documentos juntos aos autos a fls. 48, 48 vs., 49, 55 vs. a 56 vs., 63 e 6"
452621,"O tribunal a quo fundamentou a decisão quanto a estes factos nos documentos em questão, bem como no depoimento da testemunha E..., funcionário do Banco que confirmou ter elaborado aquelas cartas."
452622,"O depoimento da testemunha .., companheira do Embargante não se revela minimamente credível quanto a esta matéria, mostrando um comprometimento muito grande com a posição defendida nos autos pelo Embargante, quando diz que depois de 2010 não receberam qualquer outra comunicação do Banco. Tal é contrariado não só pelo aviso de recepção assinado e junto a fls. 49 vs. de uma carta de Outubro de 2015 mostrando o seu recebimento, como também resultaram provadas as comunicações enviadas por carta dirigidas ao Embargante em 2011, 2012 e Novembro de 2015 a que aludem os pontos 13, 14 e 15 dos factos provados que não foram impugnados."
452623,"Também o depoimento da testemunha F... invocado pelo Recorrente não põe em causa a resposta dada pelo tribunal a estes factos, já que esta testemunha apenas refere que não sabe se foi entregue a carta de 3 de Julho, confirmando porém que foi entregue a carta de preenchimento da livrança. A testemunha esclarece porém que as cartas não são por si enviadas."
452624,"Entende o Recorrente que estes factos devem ser tidos como provados, invocando para o efeito o depoimento da testemunha .., sua companheira e a prova documental junta aos autos, tecendo várias considerações sobre a matéria em questão."
452625,"Dos factos impugnados o que poderia ser relevante para a decisão da causa era a aceitação pelo Banco da alegada extinção da garantia do Embargante, na medida em que ao Banco não o pode vincular um qualquer acordo celebrado entre o Embargante e outros sócios da principal devedora."
452626,"Esta versão dos factos é no entanto contrariada pelo depoimento da própria testemunha G... que além do mais, enquanto funcionário do Banco não dispunha de puderes para o vincular nesse sentido. Do seu depoimento o que decorre é que o Banco poderia vir a ponderar a desvinculação do Embargante, no caso da empresa .. apresentar outra garantia, o que não veio a verificar-se."
452627,"Uma desvinculação do Embargante das responsabilidades que havia assumido enquanto sócio da empresa, na medida em que representava um extinção das garantias acordadas, só poderia ter lugar pela mesma forma pela qual as mesmas foram concedidas, ou seja, por escrito. Uma coisa é a vontade do Embargante de o querer fazer valer a todo o custo, pretendendo que bastaria o facto de sair de sócio da empresa e disso dar conhecimento ao Banco, para ficar desvinculado das garantias que assumiu, outra coisa é efectivamente a aceitação que tal teve por parte do Banco, que não ficou minimamente provado que tenha existido."
452628,"Invoca o Recorrente o documento que constitui a carta que junta com o presente recurso e que não foi admitido, pelas razões já expostas, bem como o depoimento da testemunha F...."
452629,"Na decisão sobre a matéria de facto, em primeira linha, o tribunal deve ter em conta os factos alegados pelas partes nos seus articulados com interesse para a decisão da causa, sendo sobre eles que primordialmente vão incidir os meios de prova. Os factos novos de que a parte não fez oportunamente uso no processo, não podem ser trazidos por ela aos autos apenas em sede de recurso."
452630,"Os factos essenciais que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as excepções, continuam a ter que ser alegados pelas partes nos seus articulados, nos termos do n. 1 do referido art.  do P."
452631,"Apenas os factos instrumentais e complementares que resultem da discussão da causa podem ser adquiridos pelo juiz para os autos, desde que, relativamente a estes, tenha sido observado o contraditório, nos termos do n. 2 do mesmo artigo."
452632,"Entre finais de 2009 e inícios de 2010 o embargante informou o embargado, através do seu funcionário G... que iria deixar de ser sócio e Gerente da .., Lda e entregou-lhe uma certidão de matrícula da sociedade em que já não constava como sócio da mesma."
452633,"Em Janeiro de 2012 o embargante enviou ao embargado a carta junta a fls. 13, em suma reiterando o referido supra em 1, que aqui se dá por reproduzida, a qual foi recebida."
452634,"Em Novembro de 2015 o embargante enviou ao embargado a carta junta a fls. 15, em suma reiterando o referido supra em 1, que aqui se dá por reproduzida, a qual foi recebida."
452635,"A Mutuária .., LDA. foi declarada insolvente por sentença proferida no dia 1 de Abril de 2015, no processo n. 2699/14T8VNF, N. Famalicão - Inst. Central - 2 Sec.Comércio - J"
452636,"Não pode deixar de registar-se que o Recorrente se limita a insistir mais uma vez na versão que vem trazer ao processo, apresentando umas alegações de recurso desligadas do teor e da fundamentação da sentença proferida, não concretizando sequer uma norma jurídica diferente das ali consideradas que pode levar a uma diferente decisão, nem um outro sentido com que as referidas devam ser interpretadas ou que foram erradamente aplicadas."
452637,"Pretende o Recorrente que o facto de ter deixado de ser sócio da empresa e de o ter comunicado ao Banco, o desobriga das suas responsabilidades enquanto avalista, num entendimento para o qual não se encontra qualquer suporte legal, que por ele também não é invocado, sendo que a mera comunicação de uma tal situação ao credor nunca pode ter o efeito pretendido."
452638,"Está aqui em causa o exercício anormal do direito em termos reprovados pela lei, ou seja, respeitando a estrutura formal do direito, mas violando a sua afectação substancial, funcional ou teleológica."
452639,"Razões de lealdade e confiança são inerentes ao princípio da boa fé, que se impõe quer na negociação dos contratos, quer na sua execução. Pressuposto do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, é então a criação de uma situação objectiva de confiança- uma conduta de alguém que lhe irá ser vinculativa no futuro, apresentando-se o exercício do direito como contraditório em face de conduta anterior."
452640,"Os factos não revelam também uma conduta da Exequente violadora das regras da boa fé, no sentido de criar no Embargante de forma séria a convicção de que iria abdicar da garantia dos avales para depois, de forma abrupta ou arbitrária preencher os títulos e apresenta-los a pagamento."
452641,"Em face do exposto, não pode falar-se de um qualquer abuso de direito por parte do Banco ao preencher os títulos de crédito avalizados pelo Embargante, dele reclamando o seu pagamento."
452642,"Alega o Embargante que antes do preenchimento das livranças a Exequente não lhe comunicou os valores em dívida, não se tendo provado que recebeu qualquer interpelação para pagamento, não sendo por isso exigíveis as quantias reclamadas nos títulos."
452643,"A sentença recorrida entendeu a este propósito que não é a Exequente que tem de provar os valores em dívida mas antes o Embargante que tem de alegar e provar os factos que permitam verificar que não é, não tendo os mesmos feito prova de qualquer pagamento ou preenchimento abusivo dos títulos."
452644,"O Recorrente limita-se a invocar esta questão sem rebater porém a posição jurídica seguida na sentença proferida a respeito do ónus da prova, quanto a saber a quem incumbe a alegação e prova da dívida decorrente de título executivo."
452645,"Se o embargante considera que o crédito exequente não é o devido, tem de alegar e provar os factos que o revelem, não podendo limitar-se a dizer, como faz o embargante, que não sabe como foi calculado o valor que consta do título, antes lhe cabendo o ónus de demonstrar que houve violação do pacto de preenchimento, ou até que uma parte do crédito reclamado foi pago, invocando e provando os factos impeditivos ou extintivos do direito do exequente, como decorre do disposto no art. 34 n 2 do Civil."
452646,"Tem-se entendido que o princípio do inquisitório está implícito no princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 2 da CRP, que inclui, no seu n. 4, o direito a um processo justo e equitativo;"
452647,"A aplicação do art. 28 n. 1 do CPPT pelo relator do processo, não é apenas um poder, é também um dever imposto pelo princípio do inquisitório, da justiça e da tutela jurisdicional efectiva, que garante uma justa, célere e eficaz composição do litígio;"
452648,"Assim sendo, julgamos que o acórdão que revoga a sentença e julga a oposição procedente, não podia, sem a mínima investigação sem questionar os serviços sobre o estado do PEF, concluir tranquilamente pela prescrição da dívida aqui em crise;"
452649,"Neste caso, o TCA Sul tratou a questão aqui em crise de forma pouco consistente, resultante de ter considerado que uma dívida estaria prescrita quando a mesma já se encontrava paga, sem nada ter feito para apurar e verdade;"
452650,"Não constando até então do processo, tais factos e documentos não podiam ser tomados em consideração pelo Tribunal a quo, pelo que é manifesto que não houve qualquer lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos que justificasse o deferimento do pedido de reforma, pelo que decidiu bem o Tribunal a quo no acórdão recdo.."
452651,"Na verdade e ao contrário do alegado pela Recorrente, o acórdão recorrido não incorreu em erro ostensivo na apreciação da matéria de facto ou de direito. Pelo contrário, fez uma correcta interpretação do disposto no n. 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil, designadamente do disposto na sua alínea, uma vez que não constavam dos autos quaisquer elementos documentais relativos aos pagamentos da dívida exequenda entretanto efectuados e que pudessem ter sido considerados pelo tribunal na sua decisão, de modo a implicar, necessariamente, a prolação de decisão diversa da proferida."
452652,"Salvo o devido respeito, a Recorrente não fez o esforço necessário para comprovar a verificação dos requisitos da admissibilidade da revista, antes quase se limitou a transcrever o texto do disposto na norma legal."
452653,"Também não pode afirmar-se que o Tribunal Central Administrativo Sul tenha ocorrido em erro ostensivo, a demandar a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo em sede de revista, o que afasta a verificação do invocado segundo fundamento para a admissibilidade do recurso. Vejamos:"
452654,"Quando foi proferido o acórdão que julgou prescrita a obrigação tributária e extinguiu a execução fiscal, em 9 de Fevereiro de 2017, nada constava dos autos no sentido de que a dívida exequenda estivesse paga: nada tinha sido alegado a esse propósito e, seguramente, dele não constava documento algum nesse sentido O pagamento só se comprova documentalmente, como resulta do disposto no art. 9 do CPPT.)."
452655,"Ademais, contrariamente ao que parece entender a Recorrente, nem a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul nem esse Tribunal incorreram em qualquer violação do princípio do inquisitório que possa configurar erro ostensivo na apreciação da questão da prescrição."
452656,"Ou seja, em face dos elementos que constavam do processo e do contexto em que os mesmos foram apurados, não se pode concluir que tenha ocorrido manifesta violação do princípio do inquisitório de modo a configurar erro ostensivo na apreciação da questão da prescrição por parte do Tribunal Central Administrativo Sul."
452657,"Ora, a esse respeito a Recorrente nada alegou, sendo que a Recorrida até sustenta que o alegado pagamento foi feito pela AT, com base numa alegada compensação e em violação do preceituado no art. 8, n. 1, alínea, do CPPT."
452658,"AA, oficial de justiça, vem, nos termos dos artigos 16 e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de Julho, apresentar recurso contencioso1 da deliberação do Conselho Superior da Magistratura com o n. 2019/, de ...2019, que indeferiu o recurso hierárquico interposto da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de ...2019, que suspendeu o recorrente preventivamente de funções pelo limite temporal máximo previsto no artigo 9, n. 3, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, nos termos e com os fundamentos seguintes:"
452659,"Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do O.J para o S.foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que se refere o seguinte:"
452660,"Por despacho de ..2020, foi ordenada, ao abrigo do disposto nos artigos , 2, 6 e 2, n. 1, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aqui aplicável ex artigo 17 do Estatuto dos Magistrados Judiciais /EMJ), a apensação, a este processo, do processo n. 54/16YFLSB, em que impugna a deliberação de ..2019 do CSM, que, negando provimento ao recurso hierárquico interposto pelo recorrente da deliberação do COJ de ..2019, lhe aplicou a pena de demissão."
452661,"Da sua leitura, resulta que nenhum dos argumentos levados aos autos, na interposição de recurso de deliberação do O.J para o S.foi tido em conta pelo órgão ora recorrido, exceto no que refere ao seguinte:"
452662,"Assim, afigura-se indiscutível que os factos apurados em sede de processo criminal constituem infração penal e põem em causa a dignidade indispensável ao exercício de funções, tendo determinado a condenação no respetivo processo crime, pelos crimes de peculato de uso e de corrupção passiva."
452663,"Dispõe o art. 11 n. 1 al. do Código Penal referente aos prazos de prescrição que o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:"
452664,"15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 37-A, 37, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.s 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção."
452665,"Assim, embora não estivesse no exercício de funções como oficial de justiça, verificaram-se factos com repercussões incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício dessas mesmas funções, por violadoras do dever de isenção inerente a tal exercício."
452666,"O acima exposto, demonstra igualmente a necessidade da medida cautelar de suspensão preventiva do exercício de funções de oficial de justiça, em face da demonstrada verificação das repercussões incompatíveis com a dignidade e prestígio indispensáveis ao exercício dessas mesmas funções e face aos inconvenientes para o respetivo serviço."
452667,"- O trabalhador pode, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade."
452668,"Ainda que tal tenha sucedido, o que não se encontra demonstrado nos autos, cumpre dizer que o invocado princípio caracteriza-se, em síntese, que ninguém possa ser julgado duas vezes pelos mesmos factos."
452669,"Tudo visto e ponderado, considerando o procedimento disciplinar encetado e o sentido da deliberação do COJ, bem como o teor da deliberação do CSM ora impugnada, não se vislumbra ter ocorrido nenhum vício no processo deliberativo levado a efeito."
452670,"No decurso do processo a partir de, o prazo foi interrompido, ou por força da constituição de arguido ou com a notificação da acusação - art. 12, n. 1, al. e, n. 2 e n. 3 e fls. 81 verso, o que significa que mesmo que se considere que o prazo se reiniciou em 2014, ainda não ocorreu a prescrição."
452671,"Os factos ou elementos que relevam para determinar esta prescrição de curto prazo são os constituídos por todo o expediente que foi coligido e apresentado ao Plenário do COJ com vista a deliberar sobre a instauração, ou não, de processo disciplinar."
452672,"No entanto, partindo do pressuposto contrário, ou seja, que o Recorrente apesar de estar em licença sem vencimento, continua vinculado aos deveres dos oficiais de justiça, que não pressuponham o exercício efectivo de funções, o citado art. 178 na sua totalidade é aplicável."
452673,"De resto, é totalmente infundado afastar a aplicação da 2 parte do n. 1 do art. 178, que estabelece serem aplicáveis os prazos de prescrição quando os factos imputados ao funcionário integram a prática de crimes e pretender beneficiar do prazo geral de 1 ano estabelecido na primeira parte."
452674,"Assim, é manifesto que quando foi instaurado o procedimento disciplinar ...2018, ainda não tinha decorrido o prazo de 15 anos estabelecido pela lei penal relativamente ao crime de corrupção, praticado em .. de 201"
452675,"Por outro lado, não há qualquer elemento que comprove que o Recorrente deu conhecimento ao COJ dessa condenação. Não alega sequer que quando solicitou ao Director Geral da Administração da Justiça o regresso ao serviço, em .2017, tenha apresentado certificado de registo criminal, nem que informou que tinha sofrido a referida condenação."
452676,"De referir ainda que o procedimento disciplinar foi instaurado antes de decorrido o prazo de 60 dias sobre o conhecimento das infracções pelo COJ, a quem compete, funcionando em Plenário, nos termos do art. 94 n. 1, 111 al. e 113 da EFJ, a instauração do procedimento disciplinar."
452677,"Concretamente, no recurso da deliberação do COJ, para o CSM, no que releva para os presentes autos o ora recorrente suscitava as seguintes questões: desadequação do procedimento disciplinar por não estar em causa exercício de funções de oficial de justiça; vício nos pressupostos da aplicação da pena de demissão; violação do princípio ne bis in idem."
452678,"Na situação que nos ocupa, embora o recorrente não estivesse no exercício de funções como oficial de justiça, verificaram-se factos com repercussões incompatíveis com a dignidade indispensável ao exercício dessas mesmas funções, por violadoras do dever de isenção inerente a tal exercício."
452679,"A licença sem vencimento de longa duração foi-lhe concedida ao abrigo do art. 7, n.s 1 e 2, do Dec. Lei n. 497/88, de 30/12, com os efeitos previstos no art. 8 do mesmo diploma legal e que aqui se reproduz:"
452680,"Atenta a dignidade das funções que desempenha, ao oficial de justiça é exigido um grau especialmente qualificado na correção da sua conduta, que deve ser exemplar. Os eventuais desvios que se apurem deverão ser, por isso alvos de um maior grau de censura do que aquele seria devido a um cidadão comum."
452681,"Um secretário de justiça é responsável pelo cumprimento dos deveres que decorrem do EFJ, bem como de outros de que estejam incumbidos em colaboração com os órgãos de gestão da Comarca, em particular com o administrador judiciário."
452682,"As suas funções envolvem particulares e intensas responsabilidades ao nível da gestão de recursos humanos, de recursos patrimoniais e de supervisão e acompanhamento do cumprimento de objectivos processuais estabelecidos pelos órgãos de gestão das comarcas."
452683,"""Ainda que tal tenha sucedido, o que não se encontra demonstrado nos autos, cumpre dizer que o invocado princípio caracteriza-se, em síntese, que ninguém possa ser julgado duas vezes pelos mesmos factos."
452684,"Cumpre apreciar uma outra questão suscitada pelo recorrente no recurso a que ora se responde e que se prende, parece-nos, com a pretensão de conferir efeito suspensivo a este mesmo recurso."
452685,"Tal requerimento correu termos como Processo n. .. e, em .. 2019, foi proferida decisão singular pelo Exm. Juiz Conselheiro relator, determinando a rejeição liminar de tal requerimento, por não se encontrarem especificados, de forma articulada, os fundamentos do pedido, nos termos do disposto no artigo 11, n. 2, alínea do CPTA."
452686,"Donde, em face de tal decisão, nos termos previstos na  parte do artigo 17, n. 1 do EMJ, a interposição do recurso em apreço não suspende a eficácia do ato recorrido."
452687,"Retomando ao que releva, tudo visto e ponderado, considerando o procedimento disciplinar encetado e o sentido da deliberação do COJ, bem como o teor da deliberação do CSM ora impugnada, não se vislumbra ter ocorrido nenhum vício no processo deliberativo levado a efeito."
452688,"Por Despacho de ...1996 do Director-Geral dos Serviços Judiciários, foi concedida ao autor licença sem vencimento de longa duração, pelo prazo máximo de 10 anos, ao abrigo do disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de Dezembro, com efeitos a partir de .199"
452689,"Os factos constitutivos dos tipos criminais pelos quais o Sr. Oficial de Justiça foi condenado foram praticados em . de 2012, no que concerne ao crime de peculato de uso, e entre  a . de 2014, no que se refere ao crime de corrupção passiva."
452690,"Assim sendo, ao contrário do alegado pelo Respondente, no que respeita aos factos que consubstanciaram a condenação pela prática de um crime de corrupção passiva, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito - vide art. 11, n. 1, al., conjugado como os art.s 37, n. 1, e 37-A do Código Penal, ex do art. 17, n. 1, da LGTFP."
452691,"Assim, atenta a condenação criminal a que foi sujeito e os factos que a sustentam, mostra-se indiciada, por parte do Sr. Oficial de Justiça, a prática de infração disciplinar consubstanciada na violação dos deveres funcionais ínsitos no art. 7, n. 1, n. 2, nas alíneas,, e, n.s 3, 4, 5 e 9, da LGTFP Lei n. 35/2014, de 20 de, aplicável ex do art. 12 do EFJ Estatuto dos Funcionários de Justiça - n. 343/99, de 26 de, em conjugação com o disposto nos art.s 9 do EFJ; Decreto-Lei n. 244/93 de 093 e art. 8 do Decreto-Lei n. 497/88, de 30 de dezembro."
452692,"Atenta a gravidade da infração disciplinar indiciada, ao Respondente é suscetível a aplicação da pena de suspensão ou, inclusive, demissão, nos termos do disposto nos art.s 18, als.,,, e 18 da LGTFP, impondo-se apurar se, no caso em apreço, se verificam os demais requisitos legalmente exigidos."
452693,"Assim, consideramos que a manutenção em funções do Respondente é manifestamente prejudicial, não só para o serviço, bem como, para o prestígio e dignidade da função, razão pela qual se justifica, verificados todos requisitos do normativo citado, a sua suspensão preventiva."
452694,"Assim, o requerimento foi indeferido com fundamento na sua extemporaneidade dado que, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião diferente, teria de ser apresentado no prazo inicialmente concedido."
452695,"Transcrevendo-se aqui o que se disse na acusação: ""A licença sem vencimento de longa duração foi-lhe concedida ao abrigo do art. 7, n.s 1 e 2, do Dec. Lei n. 497/88, de 30/12, com os efeitos previstos no art. 8 do mesmo diploma legal e que aqui se reproduz:"
452696,"No período da licença e de acordo com o preceito em análise, o vínculo com a Administração encontrava-se suspenso. Essa suspensão, contudo, não afasta os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que não pressuponham a efetiva prestação de trabalho."
452697,"Em . de 2018, antes de decorridos 30 dias sobre o conhecimento, o COJ tomou posição, instaurando procedimento disciplinar pelo que também não ocorreu a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar."
452698,"- No dia  de 2012, JJ, na qualidade de advogado da G, Ld., enviou ao arguido AA a carta de fls. 229ss, apenso , vol. 3, cujo teor integral se dá por reproduzida e da qual, além do mais, consta:"
452699,"- No dia . de 2012, JJ, na qualidade de advogado de EE e FF, enviou ao arguido AA a carta de fls. 254ss, apenso , vol. 3, cujo teor integral se dá por reproduzida e da qual, além do mais, consta:"
452700,"- No dia .. de 2012, o arguido entregou ao arguido AA um documento relativo aos contrato-promessa celebrados com a G, Lda. e com EE e FF, junto a fls. 425, apenso , vol. 4, cujo teor integral se dá por reproduzido, no qual conclui, pelos fundamentos legais ali indicados, que a massa insolvente não estava legalmente obrigada a vender as frações tudo dependendo da boa vontade das partes e que não haja prejuízo para a massa."
452701,"- No dia  de 2012, o arguido AA enviou a JJ o fax de fls. 442, apenso , vol. 4, cujo teor integral se dá por reproduzido, com o seguinte teor:"
452702,"- Em resposta, o advogado JJ enviou ao arguido AA o fax de fls. 444, apenso , vol. 4, cujo teor integral se dá por reproduzido, no qual o informa da disponibilidade para a reunião proposta, mas pelas 15 horas;"
452703,"- No dia  de 2012, o arguido enviou ao arguido AA a carta de fls. 67, apenso , vol. 2, cujo teor integral se dá por reproduzido, da qual, além do mais, consta:"
452704,"Após a conclusão da construção do imóvel, e apesar de terem sido entregues as chaves do mesmo a NN e OO, o gerente da P, PP, foi sempre adiando a escritura pretendida por aqueles, destinada a formalizar a propriedade do apartamento cedido pela segunda aos primeiros visto que a propriedade horizontal tinha sido entretanto constituída;"
452705,"No que ora interessa, constata-se que o negócio foi totalmente cumprido pelos reclamantes tendo faltado, por parte da insolvente, apenas formalizar a propriedade do prédio após constituição da propriedade horizontal. Não está em causa o pagamento de qualquer verba por nenhum dos contratantes nem da massa, mas apenas e como já se referiu, formalizar a propriedade."
452706,"- No dia . de 2014, pelas 15h49, o arguido AA ligou a RR e, não tendo sido possível contactar com este, deixou uma mensagem de voz no gravador de chamadas do telemóvel do segundo, referindo querer saber da evolução da reunião;"
452707,"AA iniciou novo relacionamento afetivo com uma cidadã brasileira há cerca de 7 anos e meio, assente sobretudo em contactos/encontros de fins-de-semana ou férias, sem o estabelecimento de uma vida ou de projetos de vida em comum."
452708,"À data dos alegados factos, o arguido encontrava-se a viver sozinho, em casa arrendada na zona de ., com boas condições de conforto. As filhas, de 15 e 16 anos, conviviam regularmente com o pai, permanecendo na habitação do mesmo habitualmente aos fins de semana e durante a semana se assim o desejassem. AA mantinha também uma relação de proximidade com a mãe das filhas. Mantinha o relacionamento com a namorada, embora o mesmo já refletisse algum distanciamento entre o casal."
452709,"A relação do arguido com a namorada foi abalada com o presente processo, e terminou no decurso da sua prisão preventiva, se bem que a mesma continue a visitá-lo pontualmente e a prestar-lhe algum apoio."
452710,"As pessoas do círculo de amizades próximas do arguido bem como os familiares, apesar de surpreendidos com a prisão preventiva de AA, não parecem ter alterado significativamente a imagem de confiança e respeito associada ao seu papel social e familiar."
452711,"- Para além das condenações indicadas nos n.s  e 1, o Sr. AA foi condenado ainda na pena acessória de proibição de exercício de funções de administrador judicial pelo período de 3 anos e 2 meses."
452712,"Segundo informação que consta do acórdão que o condenou, aos 18 anos AA optou por se tomar trabalhador estudante, começando a trabalhar no .., na elaboração de . Exerceu essas funções entre os 18 e 25 anos, período durante o qual, completou o liceu e a licenciatura em Direito."
452713,"Alguns meses após completar a formação universitária deixou o .. para assumir as funções de administrador da ., que exerceu continuamente até 199 Nesse ano e, entretanto, com uma boa situação financeira, requereu licença sem vencimento de longa duração e optou por trabalhar por conta própria, no mesmo ramos de atividade."
452714,"- A colocação do senhor oficial de justiça AA, como Secretário de Justiça de , causou alarme social, como resulta das referidas publicações/notícias, tendo originado internamente no Tribunal de.) e pelo menos no período temporal próximo da nomeação, comentários e frenesim."
452715,"- Após a distribuição, a unidade de processos aguardou a anotação de que o processo físico tinha chegado ao Tribunal, como era habitual não é dada entrada autónoma aos processos físicos) e a sua entrega, altura em que retira o expediente da respetiva pasta."
452716,"- Porém e porque a anotação referida não aparecia e o processo físico não veio a ser entregue nos dias seguintes, a Sra. Escrivã de Direito do Juízo do Trabalho, AAA, telefonou para o Juízo do Trabalho de  no sentido de saber se o processo tinha sido enviado a ., tendo-lhe sido confirmada a remessa e a respetiva data."
452717,"- Num dos dias da semana que antecedeu o dia . de 2019 dias . a ...), em data não concretamente apurada, o Sr. Administrador Judiciário da Comarca de  entregou um envelope ao Sr. Secretário de Justiça, AA, tendo-lhe dito que se tratava de um processo disciplinar destinado a consulta do funcionário ou de advogado do mesmo."
452718,"- No mesmo dia e já depois de o Sr. Advogado se ter ido embora com a declaração, a Sra. Secretária de Justiça - em quem o Sr. Administrador delegou parte das funções de Secretário de Justiça de .-, veio a saber do sucedido através da Sra. Escrivã da Unidade Central, BBB."
452719,"- O Sr. Secretário AA sabia que lhe tinha sido entregue um processo disciplinar para consulta do funcionário ou de advogado que se apresentasse para o efeito e que o tinha guardado no cofre. Contudo, disse ao senhor Advogado que não o tinha sem o ter procurado no cofre, passou-lhe uma declaração nesse sentido e quando confrontado pela Sra. Secretária , insistia que não o tinha."
452720,"Os factos constantes da acusação extraídos do processo criminal que foi instaurado ao senhor Secretário de Justiça mostram-se provados na íntegra, sendo certo que a decisão que os fixou transitou em julgado."
452721,"Para além de denotar pouca atenção ao que lhe foi transmitido pelo superior hierárquico, deu uma má imagem do serviço e obrigou o Sr. Advogado a deslocar-se novamente ao edifício do Tribunal para consultar o processo."
452722,"Do depoimento da Sra. Secretária de Justiça a fls. 443 a 445, extrai-se que as faltas justificações) da referida funcionária vinham sendo abordadas em reuniões de Secretários, arrastando-se há algum tempo."
452723,"Por sua vez, o Sr. Secretário AA referiu a fls. 449/450 e para além do mais, que se tratava de uma situação que se vinha arrastando desde finais de , que tentou regularizar."
452724,"De facto, a comunidade em geral não compreenderá e, por certo, não aceitará, que os serviços de justiça tenham ao seu serviço funcionários punidos por crimes da natureza dos aqui em causa, particularmente os de corrupção passiva."
452725,"Dispõe o artigo 11, n. 1, al., do Código Penal referente aos prazos de prescrição que o procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos:"
452726,"15 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos ou dos crimes previstos nos artigos 33, 37, 37, 37, 37-A, 37, n. 1, 37, n. 1, 37, n. 1, 38, 38 e 38 do Código Penal, 1, 1, 1 e 1 da Lei n. 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, e 4/2013, de 14 de janeiro, ,  e  da Lei n. 20/2008, de 21 de abril, e , , 1 e 1 da Lei n. 50/2007, de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção."
452727,"Posto isto e apelando de novo para o art. 9 do EFJ, uma condenação por parte do recorrente pelos crimes de peculato de uso e de corrupção passiva na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, ainda que suspensa não pode deixar de se refletir na dignidade indispensável ao exercício das funções do recorrente enquanto secretário de justiça, mostrando-se indiciada a prática dos deveres funcionais previstos no art. 7 n.s 1 e 2 alíneas a e, concretizados nos n.s 3 a 5 e 9, da LGTFP."
452728,"A questão que o Sr. Secretário de Justiça suscita é a de saber se o prazo em causa, de 15 dias, se suspende também entre ...2019 a ...2019 férias judiciais da Páscoa), nos termos dos arts. 13 n. 1 e 13 n. 1 do CPC."
452729,"Na mesma reunião e deliberação referida em 2, a entidade demandada, apreciando o recurso referido em 1, depois de reproduzir a factualidade consignada no relatório final referido em 1, deixou consignada em ata deliberação com o seguinte teor:"
452730,"Por outro lado, como se referiu, na sua alegação de recurso da deliberação de demissão, limita-se a transcrever na quase totalidade o acórdão do STJ de 202018, proferido no processo n. 77/10YFLSB, que decidiu a favor do Recorrente a exceção da prescrição por considerar ter decorrido o prazo de 18 meses desde a instauração do processo disciplinar antes da deliberação do CSM que conheceu do recurso da deliberação do COJ."
452731,"No entanto, partindo do pressuposto contrário, ou seja, que o Recorrente apesar de estar em licença sem vencimento, continua vinculado aos deveres dos oficiais de justiça, que não pressuponham o exercício efetivo de funções, o citado art. 17 na sua totalidade é aplicável."
452732,"De resto, é totalmente infundado afastar a aplicação da  parte do n. 1 do art. 17, que estabelece serem aplicáveis os prazos de prescrição quando os factos imputados ao funcionário integram a prática de crimes e pretender beneficiar do prazo geral de 1 ano estabelecido na primeira parte."
452733,"Assim, é manifesto que quando foi instaurado o procedimento disciplinar 012018, ainda não tinha decorrido o prazo de 15 anos estabelecido pela lei penal relativamente ao crime de corrupção, praticado em  de 201"
452734,"Também relativamente ao crime de peculato de uso, praticado em  de 2012, considerando a interrupção do prazo de prescrição com a constituição de arguido em ...2014, mesmo sem considerar a posterior notificação da acusação que não consta da factualidade assente, em .2018, quando foi instaurado o procedimento disciplinar ainda não tinha decorrido o prazo prescricional de 5 anos."
452735,"Por outro lado, não há qualquer elemento que comprove que o Recorrente deu conhecimento ao COJ dessa condenação. Não alega sequer que quando solicitou ao Diretor Geral da Administração da Justiça o regresso ao serviço, em ....2017, tenha apresentado certificado de registo criminal, nem que informou que tinha sofrido a referida condenação."
452736,"De referir ainda que o procedimento disciplinar foi instaurado antes de decorrido o prazo de 60 dias sobre o conhecimento das infrações pelo COJ, a quem compete, funcionando em Plenário, nos termos do art. 9 n. 1, 11 al. e 11 da EFJ, a instauração do procedimento disciplinar."
452737,"No entanto, não se descortina em que medida esta interpretação do citado n. 5 do art. 17 possa beneficiar a pretensão do Recorrente de ser declarado prescrito o procedimento disciplinar, sendo certo que, como atrás se referiu, o procedimento disciplinar foi instaurado no dia .2018 e, por isso, não decorreu sequer um ano desde a sua instauração."
452738,Segundo se depreende a defesa do Recorrente no decurso do processo disciplinar assenta quanto aos factos que estiveram na base da sua condenação pelos crimes de peculato de uso e corrupção que não pode ser sancionado pelos mesmos dado não estar no período em que os mesmos foram praticados não estava a exercer as funções com oficial de justiça.
452739,"Sobre a arguida violação do princípio ne bis in idem arguida pelo Recorrente por alegadamente a sua responsabilidade disciplinar já ter sido apreciada nos procedimentos próprios, foi objeto do recurso da suspensão do exercício de funções e sobre a questão este CSM já se pronunciou na deliberação do Plenário de ....2019, nos seguintes termos:"
452740,"A ..2020 o ora autor apresentou no DIAP de . queixa crime que veio juntar ao, relativa aos factos constantes dos pontos 3 a 4 denunciados no relatório final referido em 1, na qual deixou consignado, além do mais, o seguinte:"
452741,"A fundamentação quanto aos factos provados formou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta aos autos, designadamente a extensa documentação constante e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Tudo nos termos consignados em cada ponto do probatório, a final."
452742,"Sucede, porém, que o autor não apresentou em nenhum momento, quer no procedimento disciplinar, quer no recurso hierárquico para a entidade demandada, quer na petição inicial e demais instrumentos processuais produzidos já em sede contenciosa, qualquer acervo documental que suportasse ou atestasse tal asserção."
452743,"Mais se consigna, ainda a este respeito, que, malgrado ter-se perscrutado o processo administrativo na acepção dos artigos , n. 2, do CPA e 8 do, também não identificou o Tribunal nenhum elemento que suportasse a alegação do autor."
452744,"Nas petições iniciais de ambos os processos ora em apreço, o autor parece pretender fazer valer essencialmente uma alegação de prescrição da informação disciplinar e do direito de instaurar o procedimento, abandonando a alegação, de que ainda se fez valer durante o procedimento, de se verificar igualmente a prescrição do próprio procedimento."
452745,"Cumpre, pois, apreciar se no caso sub judicio se verificou o decurso do prazo de prescrição previstos nos os n.s 1 e 2 do artigo 17 da LGTFP que corresponde, no essencial, aos prazos previstos nos n.s 1 a 3 do Artigo  do."
452746,"Como se viu, os factos em causa no processo criminal n. ., em que o autor foi condenado, foram praticados: em .. de 2012, os respeitantes ao crime de peculato de uso; e entre . e .. de 2014, os respeitantes ao crime de corrupção passiva."
452747,"Tendo em conta a data da prática dos factos no que se reporta ao crime de corrupção passiva . de e a data da instauração do processo disciplinar . de, e sendo o prazo prescricional de 15 anos, é evidente que ainda não ocorreu a prescrição."
452748,"Pelo que tem de se julgar que o procedimento disciplinar, instaurado que foi a .2018 ponto 11 do probatório, foi instaurado antes de decorrido o prazo de 60 dias sobre aquela data de ...2018, em que tomou conhecimento das infracções o COJ, a quem compete, funcionando em plenário, nos termos do artigo 9, n. 1, 11, alínea, e 11 da EFJ, a instauração do procedimento disciplinar."
452749,"Não se vislumbram motivos para dissentir dessa orientação jurisprudencial, fixando, como termo final ou ad quem do prazo prescricional de 18 meses, a decisão do CSM que ponha termo ao procedimento disciplinar."
452750,"Porém, esta interpretação do citado n. 5 do artigo 17 não beneficia a pretensão do autor de ser declarado prescrito o procedimento disciplinar. Com efeito, sendo termo a quo desse prazo a data de instauração do procedimento, tendo este sido instaurado no dia .2018 e tendo a deliberação do CSM que aplicou a pena de demissão sido proferida a .2019 cf. pontos 1 e 2 do probatório, verificamos que não decorreu sequer um ano desde a sua instauração. Logo, estava perfeitamente compreendido dentro do prazo de 18 meses a que alude a disposição legal aludida."
452751,"Alega o autor que os actos impugnados padecem do vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos no julgamento efectuado pelo COJ na aplicação, tanto da medida de suspensão preventiva, como da sanção de demissão. Isto porque, na sua tese, não pode ser sancionado quanto aos factos que estiveram na base da sua condenação pelos crimes de peculato de uso e corrupção, dado que, no período em que os mesmos foram praticados, não estava a exercer funções como oficial de justiça."
452752,"Precisamente porque não estava a exercer as funções com Secretário de Justiça no período em que esses ilícitos penais foram praticados, é que, segundo o demandante, não pode ser sancionado quanto aos factos que estiveram na base da sua condenação pelos crimes de peculato de uso e corrupção."
452753,"A licença sem vencimento de longa duração, que implica a suspensão do vínculo, implica também, pela sua própria natureza, que o seu beneficiário deixe de prestar serviço efectivo perante a entidade empregadora."
452754,"Como tal, o COJ, quer quando mandou instaurar o procedimento disciplinar, quer quando suspendeu preventivamente o autor de funções, quer quando o puniu, actuou no exercício legítimo do poder disciplinar que lhe assistia."
452755,"Estamos, portanto, perante vícios diversos, e que se prendem, quer com a violação do princípio ne bis in idem, quer com a suposta desproporcionalidade das medidas, de que seguidamente se tratará."
452756,"A resposta a esta questão, é negativa, por duas ordens de razão distintas uma de índole conceptual ou dogmática, a outra de verificação casuística nos, que se enunciam sucintamente de seguida."
452757,"Daí que a violação dos princípios aludidos no n. 2 do artigo 26 da CRP apenas devam determinar a anulação do ato administrativo se for flagrante e ostensiva neste sentido vide, na doutrina, Aroso de Almeida / Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição revista, 2017, Coimbra, Almedina, p. e Mário Esteves de Oliveira & Rodrigo Esteves de Oliveira op. cit., pág.."
452758,"Sendo dois os actos sindicados e sendo a ambos apontada a violação deste princípio, importa aqui retomar o teor e a valoração efectuados em ambos, para depois se efectuar o juízo pertinente."
452759,"Por seu turno, interposto recurso hierárquico desta deliberação do COJ para o CSM, a entidade demandada proferiu a .2019 deliberação reproduzida em 2 do probatório) da qual se extrai, além do mais, o seguinte:"
452760,"Interposto recurso hierárquico daquela deliberação do COJ para o CSM, a entidade demandada proferiu a .2019 deliberação reproduzida em 2 do probatório) da qual se extrai, além do mais, o seguinte:"
452761,"Dito isto, podemos concluir que ambas as decisões a de aplicação da medida de suspensão preventiva, ao abrigo do disposto no artigo 9, n. 3, do EFJ, e a de aplicação da sanção de demissão) observam o princípio da proporcionalidade."
452762,"Deste modo, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir é a de saber se o arguido deve ou não ser considerado inimputável e, no caso afirmativo, se existem nos autos indícios suficientes para fundarem o juízo de não perigosidade afirmado."
452763,"No entanto, como é sabido, o crime não é só o facto típico e ilícito. Ele terá também que ser culposo, isto é, o agente tem que ser suscetível de um juízo de censura."
452764,"Ora, questão da declaração de inimputabilidade não pode ser declarada sem ser precedida, de uma perícia médico-legal do foro psiquiátrico, que para este efeito não pode deixar de se ter como obrigatória, nos termos previstos no artigo 151 do CP Penal."
452765,"Perante tal, concluindo as duas perícias pela inimputabilidade do arguido, parece-nos que a igual conclusão terá de chegar o Tribunal, nos termos do artigo 163, n1 do CPP, não possuindo o mesmo de quaisquer elementos para divergir do parecer de dois peritos distintos, o que levou, aliás, a que fossem indeferidos os esclarecimentos suscitados pela assistente."
452766,"Como já referimos a aplicação da medida de segurança pressupõe, depois de se concluir pela comissão do facto ilícito típico e pela inimputabilidade do agente, a perigosidade do agente e a gravidade do facto perpetrado."
452767,"Além disso, dos relatórios resulta igualmente que o arguido não tem antecedentes que permitam concluir pela perigosidade, antes pelo contrário tudo indicia que estamos perante um facto isolado surgido num contexto familiar e originado pelo episódio anteriormente surgido entre o ofendido e o menor  H..., sobrinho daquele e do arguido."
452768,"Em 16 de Agosto de 2012,  .. apresentou queixa contra  A... por este, no dia 10 de Agosto de 2012, o ter atingido com um pau, na cabeça, no braço esquerdo e na mão esquerda, e com pontapés, nas costas, causando-lhe ferida no couro cabeludo, fractura do dedo indicador esquerdo e hematomas vários, e indicou como testemunhas ..e  G...;"
452769,"O arguido prestou declarações em 20 de Novembro de 2012, tendo dito que não agrediu, apenas se defendeu de uma tentativa de agressão, porque o ofendido tinha uma pedra na mão para o atingir fls. 58 a 59;"
452770,"Parecem-nos estar presentes critérios de exclusão de imputabilidade, com incapacidade, por razão de anomalia psíquica, por parte do arguido de avaliar a ilicitude do facto e de se determinar de acordo com essa avaliação: inimputabilidade."
452771,"Finalmente, a assistente requereu, como provas a produzir na instrução, as suas próprias declarações, a realização de perícia colegial a designar pelo INML ou, caso assim não s entendesse, a prestação de esclarecimentos pela perita médica subscritora do Relatório Pericial já existente nos autos, a inquirição das testemunhas  ..e  E...aos arts. 16, 17 e 21 do RAI e do Director do Internato Dr.  .., quando o arguido aí esteve internado, ao art. 16 do RAI."
452772,"Para este efeito, consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança n 2 do art. 283, aplicável ex , n 2 do art.. E a possibilidade razoável mais não é do que a admissão como altamente provável da condenação do arguido ou, pelo menos, como sendo mais provável a condenação do que a absolvição cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1 Edição, Reimpressão, pág. ou, dito de outra forma, quando exista uma base factual consistente que permita seriamente inferir a possibilidade da condenação cfr. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Rei dos Livros, Volume , 3 Edição, 2008, pág.."
452773,"Por isso, o art. 20, n 1 do Penal se dispõe que, é inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto, de avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação."
452774,"As conclusões do relatório da perícia realizada no inquérito e as conclusões do relatório da perícia realizada na instrução coincidem quanto a padecer o arguido de doença mental moderada e, por via dela, sendo inimputável conclusões 1 e 2 de ambos os relatórios."
452775,"Inconformados com tal decisão dela apelaram os expropriados para esta Relação, na qual veio a ser proferido acórdão que anulou a decisão recorrida e ordenou a ampliação da matéria de facto, a fim de possibilitar nova avaliação da parcela expropriada, com a aplicação preferencial do método fiscal ou comparativo, no cálculo do valor do solo ou comprovando-se documentalmente nos autos a impossibilidade total e manifesta da sua aplicação, ser usado, supletiva ou subsidiariamente, o critério do."
452776,"Novamente inconformados com tal decisão dela apelaram os expropriados para este Tribunal Superior, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:"
452777,"F. Ao contrário do que o tribunal a quo pretende fazer crer, resultou provado e os expropriados alegaram e demonstraram documentalmente as razões ponderosas para a excepcional edificação em área de RAN."
452778,"Pela Ap. de /0112002, foi inscrita na Conservatória do Registo Predial de Loulé, sobre aquele prédio ali descrito com o n, a aquisição em comum e sem determinação da parte ou direito, a favor de e, por sucessão e dissolução da comunhão conjugal de , casado que foi com a referida em comunhão geral."
452779,"A 23/08/2005 foi realizada a Vistoria ""ad perpectuam rei memoriam"", em cujo auto ficou a constar que a área da parcela a expropriar é de 609 m2, com uma configuração trapezoidal irregular, e que de acordo com a Carta de Solos de Portugal a parcela localiza-se numa mancha de solos argilo-arenosos, apresentando-se o terreno com uma vegetação infestante ""táguedas"", sem ocupação cultural."
452780,"No Auto da Vistoria ""ad perpectuam rei memoriam"" ficou também a constar que o prédio a que pertence a parcela a expropriar é servido por rede de esgotos, de água ao domicílio, energia eléctrica e telefone."
452781,"Esta regra admite a excepcional possibilidade de autorização de construção em RAN, para efeito de construção de edificação isolada para habitação própria e permanente, com a área máxima de construção de 250m2 ou 20% da área do terreno, não podendo exceder o máximo de 400 m"
452782,"Na avaliação realizada no presente recurso do acórdão arbitral, entenderam os peritos do tribunal e da entidade expropriante que a parcela em causa deve ser classificada como ""solo apto para outros fins"", dado que por se encontrar em Reserva Agrícola Nacional e incluída em ""Espaço Canal"", não pode ser avaliada de acordo com o art. 26 do Cód. Expropriações."
452783,"Considerou, ainda, que, porque o prédio margina com via pavimentada, dotada de rede de saneamento, água e electricidade, isso confere a parte da parcela a classificação de ""apto para construção"". E que essa possibilidade de construção) tem como área máxima de construção os 400 m2, ao abrigo dos ns 2 e 3 do art. 88, do Regulamento do PDM de Loulé."
452784,"Relativamente ao prédio em causa, referido em 3, não foi liquidado qualquer Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis, nem foi realizada qualquer avaliação fiscal para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis."
452785,"Ora, de tudo o que fica exposto, resulta claro que o legislador não pretendeu atribuir aptidão construtiva a estes solos, e, embora a construção seja possível nas condições expostas, ela só existe a título meramente excepcional e mediante certas e apertadas condições."
452786,"Com efeito, a proibição de edificar em terreno integrado na RAN, imposta como é pela própria natureza intrínseca da propriedade, mais não é, pois, do que uma manifestação da hipoteca social que onera a propriedade privada do solo."
452787,"E, com base em tal fundamentação, os peritos aplicaram, na avaliação da parcela expropriada, o critério do rendimento a que alude o n 3 do citado art. 27, tendo-se aceite tal metodologia sem mais"
452788,"Por outro lado, o prédio objecto da expropriação ficou amputado em cerca de 2/3 da sua extensão, sendo que o remanescente do terreno ainda ficou dividido em duas parcelas, sofrendo, por isso, uma forte desvalorização, a qual é justo que seja fixada em 40%."
452789,"H. A presente ação que tem por objeto a simples cobrança de divida , por uma empresa privada, regulada pelas regras do direito privado, no pagamento de valores constantes de faturas, acrescido de juros."
452790,"Q. Foram, assim, violados os artigos 6, 9, 9 n. 2, 9, n. 1, 27, n. 1, alínea , 57 n. 2,  parte, 57, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo , n. 1 do ETAF, e ainda os artigos 21, n. 1 e 21, n. 3 da Constituição Portuguesa."
452791,"O artigo  da Lei n. 13/2002, de 102, na redacção actualmente em vigor resultante do 214-G/2015 de 02 de Outubro, estabelece, e no que interessa para os autos, que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:"
452792,"Ora, a presente não tem por objecto essa fiscalização, pois que ao pedir o pagamento da contraprestação do serviço que prestou, a autora não está a questionar a legalidade da fixação da contraprestação ou de algum componente desta."
452793,"O que se discute nos autos é o contrato de fornecimento de água e saneamento ao utilizador, o qual foi celebrado entre a entidade prestadora desse serviço e um particular que é o consumidor desse serviço."
452794,"Assim, o regime substantivo previsto nesta Lei n. 23/96, de 26/07 é manifestamente um regime de direito privado, voltado para a protecção do consumidor, submetendo todos os contratos dessa categoria a um mesmo regime comum, de direito"
452795,"Em todos eles se decidiu no sentido de que compete aos tribunais tributários art 49, n1 al. do apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais."
452796,"Incorreu ainda o Tribunal a quo em erro de julgamento, na medida em que o que se discute não é a forma de reacção, mas sim a possibilidade de o contribuinte reagir, ou seja, de atacar a legalidade da liquidação sem se encontrar preenchido o requisito prévio da tempestividade da sua reacção."
452797,"Destarte, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao considerar como não verificada a invocada excepção dilatória insuprível, violando-se o disposto na alínea do n. 1 do artigo 27, no n. 2 do artigo 57 e no artigo 57, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força da alínea do artigo  do CPPT."
452798,"Ora, a liquidação resultou da entrega, pela própria impugnante, da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC, de acordo com as orientações genéricas da AT constantes da Circular 7/2004, na parte referente aos encargos financeiros."
452799,"O valor dos encargos financeiros a que se alude no ponto anterior corresponde ao estipulado nas orientações genéricas publicadas pela Administração Tributária, mediante a Circular n. 7/2004, de 30 de Março facto admitido por acordo; e fls. 15 do processo administrativo;"
452800,"Em 30-05-2011 a Impugnante apresentou pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC referente ao exercício de 2005, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 2 a 9 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;"
452801,"Em 06-06-2012 a Divisão de Administração da Direcção de Serviços do IRC emitiu a informação n. 1087/12, no sentido do indeferimento do pedido de revisão oficiosa, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls. 31/36 do processo administrativo;"
452802,"Pelo ofício n. 11361, de 28-06-2012 a Impugnante foi notificada, na pessoa da sua mandatária judicial, do projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa cfr. fls. 51 do suporte físico dos;"
452803,"Pelo ofício n. 201 116, de 09-08-2012, a Impugnante foi notificada, na pessoa da sua mandatária judicial, da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa cfr. fls. 39 e 40 do processo administrativo apenso aos."
452804,"A alegação da extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação invoca a formação de caso decidido ou resolvido, por falta de prévia apresentação de reclamação graciosa art.78 n2 LGT, em vigor  na  data dos"
452805,"não obstante ter analisado a  questão da tempestividade do pedido de revisão do acto de autoliquidação do imposto, a administração tributária apreciou o mérito da pretensão, tendo proferido decisão expressa no sentido do indeferimento do pedido;"
452806,"doutrina qualificada pronuncia-se no sentido de a revisão do acto tributário ser possível em todos os actos de autoliquidação em virtude de, sendo o erro sempre imputável aos serviços, a revisão dever ser admitida dentro do prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não estiver pago art.78 ns 1 e 2; não se podendo justificar o indeferimento do pedido de revisão oficiosa por não ter sido deduzida prévia reclamação graciosa cf. desenvolvimento em Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado  6 edição  2011 Volume anotação 10 ao art.131 pp.412/414)"
452807,"neste contexto não enferma de intempestividade o pedido de revisão formulado em 302010, tendo como objecto a autoliquidação de IRC  efectuada em declaração apresentada em 302006 por lapso material indica-se nos factos provados 302011 como data da apresentação do pedido de revisão oficiosa; nem a subsequente impugnação judicial da decisão de indeferimento do pedido de revisão deduzida em 12012 art.102 n1 al.e)"
452808,"Na verdade, as circulares veiculam orientações genéricas que devem ser publicitadas alínea do n. 3 do art. 5 da LGT e sendo, embora, vinculativas apenas para a AT, uniformizam a actuação desta na interpretação e aplicação das normas tributárias, permitindo aos contribuintes o conhecimento antecipado do entendimento adoptado pelos Serviços Tributários cfr. o art. 6-A da."
452809,"Essa proibição resulta do disposto nos arts. 10, n 2 da CRP, 8, n. 1 e 8 da LGT, sendo que as ditas instruções administrativas não prevalecem sobre qualquer um daqueles preceitos legais, atento o disposto no n. 5 do art. 11, n. 5, da CRP."
452810,"Neste contexto justifica-se a condenação da administração tributária no pagamento de juros indemnizatórios, com fundamento em erro imputável aos serviços, desde a data do pagamento indevido até ao momento do respectivo reembolso art.43 ns 1 e 2 LGT; art.61 n 5"
452811,"alega não concordar com a alegação que consta da sentença da qual se recorre, de que um arrendamento que não seja para fins habitacionais não tem, em si, subjacente um interesse de ordem superior, o que impediria a consagração de uma norma excecional limitativa do direito de livre disposição do proprietário."
452812,"Assim, no caso dos autos, porque o negócio translativo da propriedade ocorreu no dia 21 de Março de 2018, é aplicável o disposto no art 1091 n1 na redacção introduzida pela lei 6/2006, de 27/02"
452813,"Sendo esta a posição maioritária face ao disposto no art 47 do RAU, com a entrada em vigor da Lei 6/2006 de 27/02, que aprovou o NRAU, foi alterado este regime, agora objecto de regulação no art 1091do"
452814,"E por isso, no confronto entre a proteção do direito do arrendatário não habitacional a adquirir imóvel objecto do arrendamento e o direito de propriedade do senhorio, também com proteção constitucional e que sofre uma compressão na liberdade de disposição importante cambiante daquele o legislador optou por dar primazia a este recusando essa limitação."
452815,"Nesta parte, o argumento convocado não impressiona. Efectivamente se atentarmos nas normas citadas, bem como no artigo 64, n2, da RAU, resulta que o legislador teve necessidade de expressamente de assinalar a  recusa de aplicação genérica do RAU com as exceções previstas no art a todos aqueles  contratos previstos no art"
452816,"O que não se concebe, seria profunda a injustiça e o desequilíbrio entre as partes, senhorio e arrendatário e não se encontra qualquer justificação legal ou de qualquer outra ordem para tirar tal ilação."
452817,"Vidé Ac. da R. Coimbra de 23/06/15, relator Carlos Moreira, proc. n 1275/18TBCBR.C1; Ac. T.R. Guimarães de 07/12/17, relator Maria dos Anjos Nogueira, proc. n 1130/10T8VNF-F.G1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt"
452818,"O fundamento previsto no artigo 20, n. 1, al., do CPPT, abarca tanto os casos de ilegalidade da lei que dá origem a um imposto, como os casos de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal;"
452819,"A ilegalidade abstracta não compreende apenas os casos em que a ilegalidade reside apenas na lei cuja aplicação é feita, ocorrendo, também para os casos em que o imposto pedido não se encontrava previsto em nenhuma lei;"
452820,"Concluindo, deve considerar-se que cabem no citado conceito de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação todos os casos de actos que aplicam normas que violam regras de hierarquia superior, designadamente, além das normas constitucionais, as de direito comunitário ou internacional vigente em Portugal, tal como normas legislativas de direito ordinário quando é feita aplicação de normas regulamentares cfr.ac.S.T.A.-Plenário, 7/04/2005, rec.1108/03; ac.S.T.A.-Secção, 5/07/2007, rec.129/07; ac.S.T.A.-Secção, 23/02/2012, rec.956/11; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.446)."
452821,"Considerando uma tal homogenia de conceitos jurídico-tributários, é claro que, para o efeito da aplicação do Código do Imposto do Selo, tal como para o efeito da aplicação do , um terreno para construção não é igual a um prédio urbano, seja ele para habitação ou para outros fins, tal como se afirma da decisão recorrida. Mas, precisamente porque assim é, não é possível fazer atuar retroativamente, mesmo que para efeitos de mera análise ou construção jurídicas, critérios tributários que apenas se aplicam depois da construção do edifício, não antes dela."
452822,"F. A regra segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça apenas controla a decisão de direito, e não reexamina a decisão de facto, está expressamente consignada no artigo 4, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto."
452823,"BB. Demonstrada está uma evidente contradição entra a decisão recorrida e o Acórdão fundamento, quanto á interpretação e aplicação do artigo 1817, n. 3, do Código Civil, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida."
452824,"Pelo que os n. 1 e n. 3, do artigo 167, do Código Civil, devem ser considerados inconstitucionais, por impor um limite temporal ao direito de alguém ver reconhecida a sua paternidade."
452825,"Com efeito, estabelecida que se encontra a caducidade daquela espécie de ações em sede de legislação ordinária, sem que tenha merecido até agora juízo de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, o que cumpre agora é saber, atentas as razões e a teleologia subjacentes ao respetivo instituto, qual o critério de distribuição do ónus da prova resultante desse quadro normativo."
452826,"De resto, é tudo menos tarefa fácil distinguir entre as al.as e do art. 1817 n. 3, como em escrito recente - ""Estabelecimento da Filiação"", disponível em http://www.guilhermedeoliveira.pt/resources/Estabelecimento-da-Filiac%%A7a%%83o.pdf - reconhece o Prof. Guilherme de Oliveira:"
452827,"O direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure maisadequada ao seu programa legislativo."
452828,"Cfr. Ac.s do STJ  de 10/12/2019, na revista n 4288/17T8FNC.LS2;  de 6/4/2017, na revista n  1161/17T2AVR.PS1; de 9/3/2000, na revista n  99B1225; de 1/3/1999, na revista n 99B816;"
452829,"Tendo ambas as partes Requerente e e o próprio Tribunal entendido que o pedido formulado pela Requerente consiste na declaração de ilegalidade dos actos de liquidação contestados, a condenação da AT, no Acórdão Arbitral a quo, a substituir o acto em matéria tributária decisão do pedido de reclamação em conformidade com determinada directriz interpretativa implica que o Tribunal tenha decidido para além do que podia conhecer condenação ""ultra petitum"");"
452830,"O artigo 2, n. 1, alínea do RJAT refere, portanto, a prática do acto tributário legalmente devido, caso seja aplicável, e não a substituição de um acto em matéria tributária em conformidade com uma determinada interpretação."
452831,"E, bem assim, tal interpretação é materialmente inconstitucional por violar o princípio da legalidade, o qual enforma toda a actividade administrativa, e o seu corolário da indisponibilidade do crédito tributário, o que expressamente se invoca, para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade."
452832,"Ainda que assim não se entenda, a ora Impugnante não concorda, nem se pode conformar nos termos legais, com parte do segmento decisório identificado com as alíneas, e do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral Colectivo, acima transcrito e identificado, porquanto entende que o mesmo padece do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão cf. artigo 2, n. 2, alínea do;"
452833,"Foi ordenada a notificação de .., SA doravante para alegar, nos termos consignados no art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex  art. 2, n. 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais se concluiu nos seguintes termos:"
452834,"Não se verifica qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão arbitral, uma vez que o Tribunal Arbitral concedeu primazia ao enquadramento jurídico tributário requerido pela Impugnada e, em conformidade, ordenou a anulação do pedido de reclamação, dado a mesma enfermar de ilegalidade."
452835,"Conforme declaração emitida em 25/03/2007, pela Direcção Regional de Educação do Norte, a Requerente constituía um estabelecimento de ensino particular, que funciona ao abrigo da Autorização Definitiva n. .., conforme Despacho proferido em 03/02/1994, e enquadrava-se nos objectivos do Sistema Educativo nos termos do n. 2 do artigo  da Lei n. 9/79 e n.s 1 e 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 553/80 Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo respectivamente de 19 de Março e 21 de."
452836,"Não conformada com o entendimento da AT, a Requerente veio apresentar pedido de reclamação graciosa, visando as autoliquidações referentes aos períodos compreendidos entre os anos de 2009 e 2012, e, ainda, quanto ao  e  trimestre de 201"
452837,"O deferimento parcial teve por objecto a correcção realizada, na parte relativa ao  ciclo, na medida em que, atendendo ao disposto no Despacho n. 14460/2008, de 26 de Maio de 2008, se concluiu que as actividades de enriquecimento curricular, nos moldes aí definidos, estão integradas legalmente nos objectivos do Sistema Nacional de Educação, podendo, por conseguinte, beneficiar da isenção em causa."
452838,"Assim, correctamente equacionada a questão decidenda no autos, concluir-se-á que a mesma consiste em saber se as actividades extracurriculares em questão, prestadas a alunos do ensino pré-escolar, e do  e  ciclo do ensino básico e ensino secundário, são, ou não, prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, ou conexas com este, nos termos e para os efeitos previstos na al. do artigo  do CIVA."
452839,"Com efeito - e aqui a AT diverge logo daquilo que ela própria, ab initio, localizou como sendo o epicentro do dissídio - não nos podemos esquecer que estamos perante um requisito objectivo, pelo que as prestações de serviços em causa deverão reunir os requisitos legalmente pressupostos pela isenção em si mesmas, independentemente, não só, de quem as presta como, também, de quem as recebe."
452840,"O foco terá de ser, então, não se a prestação de serviços se dá num ou noutro ciclo de ensino, mas, antes, se a mesma se reveste da natureza de prestação de serviços que tenha por objecto o ensino, ou conexas com este, questão de natureza objectiva e para a qual o ciclo de ensino em causa será irrelevante."
452841,"As actividades de catequese, do mesmo modo, poderão, reconduzir-se a prestações de serviço de ensino, nos termos pressupostos pela al. do artigo  do CIVA, na medida em que se reconduzam a um ensino teológico/ educação religiosa e moral, ou não o ser, na medida em que se traduzam essencialmente em actividades de culto ou de prática religiosa."
452842,"Também as actividades de ..-fitness, na medida em que se traduzam em prestações de serviços de ensino de educação física, poderão, também, ser tidas por prestações de serviços de ensino, nos termos e para os efeitos do artigo 79 do CIVA."
452843,"Nos termos do n. 1 do art. 2 do RJAT, o pedido de impugnação de decisão arbitral deve ser deduzido no prazo de 15 dias contados da notificação da decisão arbitral."
452844,"A este propósito, há que apelar ao regime constante do CPC, aplicável ex  art. 2, n. 1, al., do RJAT cfr. neste sentido o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 002014 Processo: 01763/13)."
452845,"A Impugnada, em sede de contra-alegações, considerou não se verificar tal nulidade, não tendo havido decisão para além do peticionado e sendo possível ao tribunal arbitral fixar expressamente os efeitos do seu julgado na decisão arbitral."
452846,"Como já foi mencionado supra, atento o disposto no art. 2, n. 1, do RJAT, é de considerar a disciplina subsidiariamente aplicável, de onde se destacam as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. art. 2, n. 1, als., e, do RJAT."
452847,"Assim, perscrutando a decisão impugnada, verifica-se que a mesma, no seu discurso argumentativo, distingue, de um lado, o ato objeto imediato da impugnação deferimento parcial da reclamação e os atos que consubstanciam o seu objeto mediato autoliquidações de."
452848,""" Assim, correctamente equacionada a questão decidenda no autos, concluir-se-á que a mesma consiste em saber se as actividades extracurriculares em questão, prestadas a alunos do ensino pré-escolar, e do  e  ciclo do ensino básico e ensino secundário, são, ou não, prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, ou conexas com este, nos termos e para os efeitos previstos na al. do artigo  do CIVA."
452849,"Ora, concorde-se ou não com a decisão proferida, a mesma não padece de oposição entre os fundamentos e a decisão, porquanto o Tribunal arbitral entendeu cindir os atos mediatos e imediatos da impugnação, considerando, num caso, não os anular e no outro em anulá-los e proferindo decisão exatamente nesses termos."
452850,"Ora, como acima se demonstrou não é isso que sucede: o legislador do RJAT conformou o sistema de harmonia com a matriz essencial dos processos de natureza arbitral, em que por regra o recurso das decisões está fortemente limitado e o recurso em matéria de facto é praticamente inexistente."
452851,"Alegaram para o efeito, em síntese, que tendo A. & Filhos, Limitada celebrado com a Embargada/Exequente, em 22 de Dezembro de 2003, um contrato de venda a prestações de um veículo automóvel, com financiamento, garantiu aquela primeira Sociedade o seu bom cumprimento com o aceite de uma livrança em branco, que eles próprios avalizaram."
452852,"Mais alegaram que, vindo o contrato a ser resolvido em 11 de Junho de 2007, por incumprimento de A. & Filhos, Limitada, e recebendo a Embargada/Exequente na mesma data o veículo automóvel dele objecto de que tinha reserva de, veio-o porém a preencher abusivamente a livrança em seu poder, uma vez que fez constar da mesma o montante de todas as prestações então vincendas, o que seria incompatível com o regime da resolução contratual que apenas admitiria a indemnização do interesse contratual e das cláusulas contratuais gerais."
452853,"Inconformados com esta decisão, os Embargantes/Executados A. e R. interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que se revogasse a sentença recorrida, sendo substituída por decisão que os absolvesse de todos os pedidos."
452854,"O presente recurso, visa, também, a reapreciação da matéria de facto para ser alterada nos termos do n. 1 e das alíneas e do n. 2 do artigo 66 do Código de Processo Civil, pelo que, se impugna a decisão proferida sobre a mesma nos termos do artigo 64 do mesmo código."
452855,"Quanto ao tipo de contrato celebrado, como matéria de facto dada como assente, o contrato dos autos é um contrato de aluguer de longa duração, vulgo, ALD como de crédito ao consumo com pagamento em prestações."
452856,"Contudo, diversamente do que acontece no contrato de locação financeira, no ALD, o locatário não se torna, automaticamente, proprietário do bem locado, mas tal acontece, apenas, na hipótese de o pretender, atento o disposto pelos artigos , n. 1,, ,, parte final, e , n.s 1 e 5, do n. 359/91, de 21 de Setembro."
452857,"Deste modo, o ALD é um contrato de concessão de crédito ao consumo, em que a concessão de crédito se opera, não mediante o empréstimo de dinheiro, mas antes através do fraccionamento e inerente deferimento da execução da obrigação de o locatário reembolsar o locador da despesa efectuada na aquisição do bem objecto do contrato."
452858,"Sobre o preenchimento abusivo da livrança, assenta na excepção de preenchimento da livrança, no facto de tendo havido resolução do contrato, não poder o credor ter direito a uma indemnização pelo interesse contratual positivo."
452859,"Efectivamente a exequente agiu como se não tivesse operado a resolução, dado que o valor da indemnização aposta na livrança corresponde ao chamado interesse contratual positivo, ou seja, ao benefício que teria auferido caso o contrato tivesse subsistido, tal indemnização é inadmissível."
452860,"Logo, a inexequibilidade do título é evidente, a lei confere força executiva a todos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. E a divida exequenda tem que ser: Certa, Líquida e Exigível;"
452861,"Conforme, decidiu o Venerando STJ Ac. 2096) - A livrança em branco deve ser preenchida da harmonia com os termos convencionados pelas partes acordo ou com as cláusulas do negócio determinante da emissão do título acordo tácito), sob pena de nulidade."
452862,"A obrigação do locador de facultar o gozo da coisa dada de aluguer ao locatário, em ordem a possibilitar o fim da locação, se nada a mais for estipulado no contrato, traduz-se em disponibilizar a coisa, mantendo as características que esta apresentava aquando da celebração desse contrato."
452863,"No caso vertente e segundo a factualidade dada como assente e a alegada no requerimento inicial, está-se em presença de uma compra e venda financiada, coexistindo dois contratos autónomos, mas com uma ligação funcional entre si: um contrato de compra e venda e um contrato de crédito."
452864,"- Y - Sociedade de Financiamento de Vendas a Crédito, S.A. foi incorporada por fusão em - Instituição Financeira de Crédito, S.A. exequente nos autos principais e aqui, conforme documento que é fls. 14 e seguintes dos autos principais e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido."
452865,"O disposto na alínea anterior não prejudica o direito da Y a considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do contrato e exigir o cumprimento imediato, caso ocorra o não cumprimento de qualquer obrigação."
452866,"- A Exequente - Instituição Financeira de Crédito, S.A.) remeteu aos Executados A. & Filhos, Limitada, A. e de R. cartas registadas com aviso de recepção, datadas de 9 de Maio de 2007, conforme documentos que são fls. 148 a 151 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que foram recepcionadas, e nas quais nomeadamente se lia:"
452867,"Esta obrigação nasce exclusivamente do acto formal da sua assinatura, prometendo por ela executar a promessa de pagamento que no título se contem: deve o montante da livrança, e deve-o por efeito da promessa directa que fez ao tomador, firmando a livrança com a sua assinatura."
452868,"Por outras palavras, o emitente da livrança, tal como o aceitante da letra, é o devedor principal, e isto porque é ele que assume o compromisso de efectuar o pagamento do título, no seu vencimento."
452869,"Deverá assim, oportunamente, proceder ao pagamento do montante inscrito na livrança, dos juros devidos desde a data do seu vencimento, dos avisos dados e de outras despesas, sem necessidade de fazer comprovar por acto formal, o protesto, a falta de pagamento no vencimento arts. 48 e 53, ambos do diploma."
452870,"Logo, e nos termos dos arts. 43 e 47, ambos da U., o portador de uma livrança pode exercer os seus direitos de acção, não só contra os respectivos subscritores, como ainda contra os outros co-obrigados no vencimento - como os eventuais avalistas - , sendo todos solidariamente responsáveis para com ele. Livrança em branco"
452871,"Compreende-se, pois, que se, numa letra ou numa livrança em branco, o contrato de preenchimento o acordo pelo qual as partes ajustaram os termos em que deveria definir-se a obrigação cambiária, nomeadamente o seu montante e a respectiva data de for violado, não pode essa violação ser oposta a um terceiro estranho ao mesmo contrato, desde que aquele não tenha actuado de má fé, nem haja cometido uma falta grave."
452872,"Celebrado o contrato e entregue a coisa ao mutuário uma vez que aquele tem sido considerado real quoad constitutionem, só produzindo efeitos pela entrega da coisa, este torna-se proprietário da mesma, conforme art. 1144 do ."
452873,"O mutuário ficará essencialmente adstrito a pagar a retribuição - juros - quando a ela haja lugar; e a restituir coisa do mesmo género, quantidade e qualidade arts. 1145 e 1149, ambos do. Caso concreto subsunção ao Direito aplicável)"
452874,"Contudo, só pode haver resolução nos casos em que a ineficácia do acto não resulta de um vício que o afecte ab initio, mas sim da verificação de um facto superveniente que ilude as legítimas expectativas que uma das partes nela depositava Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Volume, A.A.F., 1983, p. 516-7)."
452875,"Compreende-se que assim seja, uma vez que o mesmo evento desvinculante do contrato que permitiu a resolução) quase sempre o dará origem a prejuízos para o titular do direito, derivados do comportamento ilícito e culposo do devedor, radicados na ruptura contratual decorrente do incumprimento, enquanto pressuposto normal da resolução."
452876,"Com efeito, enquanto que uns defendem que tal indemnização visa o ressarcimento dos danos positivos, isto é, a indemnização do interesse do cumprimento a indemnização colocará o credor na situação em que estaria se o contrato tivesse cumprido - interesse contratual positivo, ou dano in, outros defendem que visa o ressarcimento dos danos negativos, isto é, a indemnização do dano de confiança a indemnização compensará o credor das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato - interesse contratual negativo, ou dano in."
452877,"Logo, e em caso de resolução, só restaria ao contratante cumpridor optar pela indemnização dos prejuízos que, a título de danos emergentes ou de lucros cessantes, resultaram da violação do seu interesse contratual negativo, ou seja: os prejuízos que não teria se não tivesse celebrado o contrato frustrado, nomeadamente os lucros que, por tal, deixou de obter pela não celebração de outros negócios alternativos."
452878,"Verifica-se ainda que, estabelecido o mesmo, a Embargada/Exequente optou por resolver o contrato, o que efectuou por meio de carta registada com aviso de recepção dirigida aos Executados, e por eles recebida."
452879,"Alegou ainda a ré que os bens comuns do casal já foram partilhados, nomeadamente o imóvel, casa de morada de família, o qual lhe foi adjudicado com a inerente responsabilidade pelo pagamento do empréstimo, razão pela qual, o autor não pode, nesta sede, ser ressarcido de quaisquer quantias."
452880,"O segundo julgamento destinado a ampliar a matéria de facto e a responder aos quesitos ou pontos de facto anulados pelo Tribunal não pode considerar-se um novo julgamento, completamente autónomo, diverso e estanque em relação ao primeiro."
452881,"O segundo julgamento será sempre uma continuação do mesmo julgamento o tem de ser retomado, não obstante a demais matéria de facto, não atingida pela anulação, se manter, por princípio, intocada."
452882,"O segundo julgamento não é, em absoluto, estanque relativamente ao primeiro, na estrita medida em que, como resultava do citado art. 712, n. 4 do CPC na anterior versão) e se mantém hoje no art. 662, n. 3 al.- do novo CPC, sempre poderá ser necessária a apreciação da matéria de facto antes julgada, para evitar contradições."
452883,"O julgamento seja efetuado, preferencialmente, pelo mesmo juiz, salvo nos casos em que tal se mostre inviável por impossibilidade do juiz que presidiu ao primeiro julgamento - no art. 605, n. 3 do atual CPC."
452884,"A decisão recorrida nula por violação do Principio do Inquisitório, constante do artigo 411 do Código de Processo Civil ao ter julgado a presente ação improcedente por não provada considerando, considerando para tal como não provada a factualidade aditada em particular a vertida nos pontos 13 dos factos não provados da decisão recorrida, com fundamento na resposta negativa ao Ponto 13 dos Factos não Provados na circunstancia do A. não ter alegado ou sequer atribuído valor ao prédio que era bem comum do dissolvido casal o que, por si só impede o Tribunal de poder determinar se o mesmo teria valor inferior, igual ou superior ao valor de mercado."
452885,"A decisão proferida pelo Tribunal recorrida no Ponto 13 dos factos não provados deveria ter determinado que os valores descritos nos Pontos 5, 6, 1 a 12 não foram contabilizados no valor da adjudicação do prédio referido em"
452886,"Questão diversa é a vertida nos autos em que o A. pretende ser ressarcido das quantias empregues no prédio, ainda no estado de solteiro, que lhe não foram pagas pela R.."
452887,Estas quantias em nada se confundem com a meação a que a R. tem direito. Estamos perante um direito de credito do A. e que lhe terá de ser pago pela R. .
452888,"Ficou provado que o A. empregou quantias suas no prédio, quantias estas que nunca poderão ser entendidas como de bem comum do dissolvido casal de tratem sob pena de enriquecimento sem causa da R. ."
452889,"O prédio urbano, que é bem comum do dissolvido casal, em nada se confunde com o direito de credito que o A. detém sobre a R. e que se encontrava devidamente relacionado em sede de Passivo na Relação de Bens no Processo de Inventário para Separação de Meações entre A. e R. ."
452890,E porque assim é e não tendo sido aprovado o passivo apenas ao A. restaria o recurso aos meios comuns para aí reivindicar o seu direito de credito que detinha sobre o dissolvido casal.
452891,"Com efeito, ainda que se entenda que o imóvel tem um determinado valor, que não importa nesta análise determinar, a verdade é que o A. terá sempre direito a receber o que empregou no imóvel."
452892,"Deve dissociar-se o que é a meação do A. e por outro lado o que é o seu direito de credito que detém atentos os valores, seus, empregues no prédio e de que a R. não deverá beneficiar sob pena de enriquecimento sem causa."
452893,"Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha artigos 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões que importa resolver consistem em saber:"
452894,"Os valores referidos em ,  e  a 1 não foram tidos em conta no valor de adjudicação do prédio referido em  - art. 84 e 85 da petição inicial."
452895,"Foi o que sucedeu no caso em apreço, em que o STJ anulou a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, nos termos do acórdão de 202016, a fls. 305 a 316 dos autos."
452896,"Mas não é isto que sucede com a nulidade em apreço, a qual não é de conhecimento oficioso, tendo o prazo da sua arguição se esgotado antes muito antes da expedição do recurso para esta Relação."
452897,"Como aquele julgamento teve lugar em 202017 cfr. ata de fls. e o recorrente só arguiu a nulidade na alegação do seu recurso, oferecida no dia 012017, é irrecusável a extinção, por caducidade, do direito de reclamar contra ela arts. 144, ns 1 a 3, 145, ns 1 e 3 e 153, n 1 do."
452898,"Ademais, como também se observou no aludido despacho, tal nulidade sempre seria suprível pela aposição da assinatura em momento posterior, nos termos do art. 615, n 2, do CPC, mesmo oficiosamente, o que no caso não foi necessário visto a assinatura ter sido aposta na data em que a sentença foi proferida."
452899,"Como o recorrente só arguiu a nulidade na alegação do seu recurso, oferecida no dia 012017, é irrecusável a extinção, por caducidade, do direito de reclamar contra ela arts. 144, ns 1 a 3, 145, ns 1 e 3 e 153, n 1 do."
452900,"De outra banda, as testemunhas Jesuína , mãe do autor e Nelson , primo do autor, não demonstraram ter qualquer conhecimento quanto ao valor do imóvel ou valores despendidos na construção do mesmo."
452901,"No valor do imóvel integram-se, naturalmente, as várias parcelas concernentes a empreitada, materiais, licenças, projetos, mão-de-obra, etc. Logo, ao terem partilhado o imóvel, autor e ré partilharam também todos os custos e todos os bens nele incorporados, sendo que após a sua incorporação, as despesas parcelares com a construção perdem autonomia, como bem observa a recorrente nas suas alegações."
452902,"Cfr., inter alia, os acórdãos da Relação do Porto de 212014, proc. 1878/18TBPFR.P2, da Relação de Lisboa de 002016, proc. 427/18TVLSB.L1-1 e de 112016, proc. 640/18TCLRS.L-2, e da Relação de Évora de 012016, proc. 1457/10T8STB.E1, relatado pelo aqui 2 adjunto, todos disponíveis in www.dgsi.pt."
452903,"a condenação do arguido na pena acessória de proibição de confiança de menor, em especial, a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período a fixar entre dois e vinte anos."
452904,") A ofendida recusou por diversas vezes encontrar-se com o arguido, contudo, no dia 04 de Março de 2018, o arguido contactou-a novamente sugerindo-lhe encontrarem-se em , tendo ficado combinado, pelas 18 horas e 51 minutos, encontrarem-se cerca das 14 horas, do dia seguinte, junto da estação de metro da , nesta cidade."
452905,"e de alteração da qualificação jurídica, passando a imputar-se a prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de violação, previsto e punível pelo artigo 164, n. 1, alínea, do Código Penal."
452906,"não aplicar ao arguido AA a pena acessória de proibição de confiança de menor, em especial, a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 69-, n. 1, do Código Penal;"
452907,"determinar, ao abrigo do disposto no n. 2, do artigo 8, da Lei n. 5/2008, de 12 de Fevereiro, a recolha de amostra de ADN ao arguido AA, com os propósitos referidos no n. 3, do artigo 18, do mesmo diploma legal, devendo oficiar-se ao P.da Polícia Judiciária para o efeito."
452908,"Mais, não se coibiu o Senhor Juiz de repreender constantemente o Recorrente pela maneira dele se expressar, tendo-lhe chamado a atenção por usar, segundo o Senhor Juiz, a expressão ou seja, fora de contexto."
452909,"Nos termos do disposto no Artigo 40, do Código Penal, a aplicação das penas e das medidas de segurança visa a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e no seu N. 2, refere-se que em em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa."
452910,"Chegados aqui impõe-se a pergunta: sendo o Recorrente delinquente primário, tendo decorrido cerca de dois anos desde a data da prática dos factos e tratando-se de uma pessoa perfeitamente integrada pessoal, social e profissionalmente que sentido faz enviar este homem para a prisão pelo período de 5 anos e 6 meses?"
452911,Nada foi trazido ao processo que permita ao Tribunal a quo retirar este tipo de conclusão e ademais a mesma não se enquadra minimamente na forma de estar e viver do Recorrente.
452912,"Os aspectos focados pelo recorrente e que lhe são favoráveis não foram de forma alguma esquecidos na determinação da medida da pena. Simplesmente, outros factores relevantes que depõem contra o arguido foram devidamente valorados e impõem a aplicação de pena mais severa."
452913,"a premeditação e organização levadas a cabo pelo arguido, na criação de uma justificação para que a assistente fosse ao seu encontro e o acompanhasse até ao apartamento e ao bar, para aí continuar a incentivar a ingestão de bebidas alcoólicas já iniciada no apartamento;"
452914,"Para além, da demonstrada premeditação, aproveitando-se da relação anterior de confiança que o recorrente mantinha com a assistente e que quebrou de forma extremamente censurável, este foi incapaz de em algum momento reconhecer e admitir o crime grave que cometeu."
452915,"Pelo que, só agora e em sede de recurso o reconhece, ainda que de forma indirecta e com o intuito desesperado de evitar a aplicação de uma pena de prisão efectiva."
452916,"Mais, toda a estratégia do recorrente foi exclusivamente apostada na desvalorização e descredibilização da assistente, tendo esbarrado no entanto na crueza dos factos, que como se verificou em sede julgamento foram absolutamente esclaredores quanto ao crime de violação cometido pelo recorrente."
452917,"Porquanto, é inevitável, por justa, criteriosa e legal, a manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal a quo, por ser este o corolário da perfeita subsunção jurídico-penal, ancorada no apuramento fáctico exaustivo rigoroso e silogístico, imerecedora de reparos, de resto completamente infundados."
452918,"O recorrente AA alega ser primário, terem já decorrido cerca de dois anos desde a data da prática dos factos, estar perfeitamente integrado pessoal, social, e profissionalmente, não fazendo sentido enviá-lo para a prisão, pelo período de 5 anos e 6 meses."
452919,"E, para o efeito, há que apurar se o acórdão recorrido atendeu ao disposto no art. 40 do Cod. Penal, que refere que a aplicação da pena visa a protecção de bens jurídicos prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo a pena em caso algum ultrapassar a medida da culpa."
452920,"No caso em apreço, apesar de não serem conhecidos antecedentes criminais ao recorrente AA, os actos por si praticados revelam que o mesmo não teve qualquer consideração para com a assistente, pessoa que conhecia desde meados de 2013, tendo demonstrado uma elevada e determinada resolução criminosa."
452921,"Desta forma, não se mostra possível formular um juízo de prognose favorável no sentido de poder ser aplicado o instituto da suspensão da execução da pena, a que alude o art. 50 do Cod. Penal."
452922,"Concluindo, entende-se que o acórdão recorrido ponderou devidamente a gravidade dos factos praticados pelo recorrente AA, as finalidades da punição, face aos imperativos da prevenção geral e especial que se fazem sentir, pelo que não se afigura minimamente desproporcionada a pena que lhe foi aplicada, sendo que todo o circunstancialismo em que os factos ocorreram não permite formular um juízo positivo quanto ao seu comportamento futuro, de forma a serem criadas condições para que o seu processo de ressocialização possa decorrer em liberdade."
452923,"A ofendida recusou por diversas vezes encontrar-se com o arguido, contudo, no dia 04 de Março de 2018, o arguido contactou-a novamente sugerindo-lhe encontrarem-se em , tendo ficado combinado, pelas 18 horas e 51 minutos, encontrarem-se cerca das 14 horas, do dia seguinte, junto da estação de metro da , nesta cidade."
452924,"Aí chegados, cerca das 18 horas e 30 minutos, subiram de elevador até ao quinto andar, entrando ambos no apartamento n. 505, cuja propriedade o arguido havia referido ser da sua mãe."
452925,"Verificando que a ofendida se encontrava embriagada e sem controlo sobre os seus movimentos e comportamentos, o arguido, tal como havia planeado, chamou um táxi e transportou-a consigo para o supra referido apartamento, o qual havia reservado previamente, local onde chegaram cerca das 21 horas e 24 minutos, tendo para o efeito carregado a ofendida pelos braços."
452926,"Cerca das 23 horas, a ofendida acordou, sentindo sobre o seu corpo, o corpo do arguido. 3 De imediato, a ofendida empurrou o corpo do arguido, fazendo com que o mesmo saísse de cima do seu corpo, levantando-se de seguida da cama, deslocando-se para a sala, momento em que se apercebeu que estava desnudada, tendo apenas o soutien vestido."
452927,"Entretanto, o seu namorado telefonou-lhe, tendo falado com o mesmo, momento em que o arguido apareceu na sala e retirou da mão da ofendida o telemóvel, para que a mesma não pudesse mais, por aquela via, solicitar ajuda."
452928,"Já na sala, a ofendida empurrou o corpo do arguido, fazendo com que caísse ao solo desamparado, momento em que lhe retirou o telemóvel e logo após saiu do apartamento para procurar ajuda, tendo tocado a várias campainhas mas ninguém abriu a porta."
452929,"Foi com esta idade, em 2005, que o arguido iniciou o seu percurso profissional, inicialmente na construção , depois na área das remodelações e pintura, e depois em trabalho de escritório, até 201"
452930,"Atenta a instabilidade laboral na área da produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão, o arguido, por intermédio de empresa de trabalho temporário, iniciou actividade na área , há cerca de 5 meses."
452931,"Os presentes autos tiveram impacto na vida do arguido, que tem mais cuidado no modo como se relaciona com as pessoas, determinando a alteração do processo de recrutamento das pessoas que participam nos seus vídeos e na relação com a namorada, em virtude da traição que assumiu, por ter mantido relações sexuais com a ofendida."
452932,"Note-se que a gravidade do conjunto dos factos ora em julgamento é muito elevada, impondo-se colocar um sério travão ao comportamento do arguido, e transmitir, de forma absolutamente clara, que este tipo de comportamento não pode ser transmitido a outrem."
452933,"Está em causa o abalo na confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e da segurança que se impõe a um Estado de direito, também, e sobretudo, na aplicação da justiça;"
452934,"O acórdão recorrido ao considerar a acção procedente e condenar o recorrente no dever de reconstruir o procedimento, instruindo-o com informação actualizada sobre as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional em Itália, de molde a aferir se no caso concreto o aqui recorrido tem enquadramento na previsão do artigo 3, n2, 2 parágrafo do Regulamento, carece de fundamentação legal, porquanto não fez a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda;"
452935,"Neste contexto, o acórdão recorrido carece de legalidade, porquanto, como antes explanado, no estrito cumprimento do estatuto pelo direito vigente sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o acto do ora recorrente;"
452936,"Foi explicado ao requerente que nos termos do Regulamento de Dublin, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados Membros por um nacional de país terceiro ou por um apátrida, apenas um Estado-Membro é responsável, pelo que, o seu pedido está sujeito a um procedimento especial de admissibilidade."
452937,"Pode apresentar provas documentais sobre a estadia/percurso que refere? Tenho quase todos os bilhetes de transporte desde que sai da Sardenha de Cagliari, até chegar a Portugal, mas estão no CPR."
452938,"REGULAMENTO EU N604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 202013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida - artigo 18, n"
452939,"Perante a presente informação, tem algo a declarar? Não quero regressar a Itália, não me sinto em segurança, quando nos sentimos doentes é muito difícil ir ao hospital, dão-nos .. para todas as queixas que temos."
452940,"E mais não disse, nem lhe foi perguntado, pelo que, lidas as declarações em língua inglesa, língua que compreende e na qual se expressa, as achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente com todos os intervenientes, pelas 15 horas e 20 minutos, hora a que findou este ato - ver folhas 16-24 dos autos e folhas 28-37 do PA;"
452941,"Aos 202018, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, n1, do Regulamento EU 604/2013, do PE e do Conselho, de 206, tinha duas semanas para se pronunciar sobre o nosso pedido."
452942,"a aplicação da Convenção de Dublin, tal como do actual Regulamento de Dublin , não dispensa as autoridades de verificar se existem garantias suficientes de que a pessoa não será sujeita a um risco sério de sujeição a tratamentos contrários ao artigo 3 no país de acolhimento,"
452943,"Na verdade, a situação apurada exigia uma interpretação do artigo 3 do Regulamento de Dublin em conformidade com o princípio da solidariedade artigo 80 do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia."
452944,"AA, progenitor de BB, menor, nascida a 22 de Dezembro de 2014, instaurou, por apenso ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a presente ação de alteração do exercício das responsabilidades parentais contra a progenitora desta, , alegando, em suma, dificuldades de conviver com a filha e de marcar as visitas e período de férias com a requerida, peticionando a alteração da guarda da filha no sentido de ser atribuída alternadamente, num regime bimensal, a cada um dos pais e sendo a guarda partilhada por ambos os progenitores e bem assim que cada um dos pais assuma as despesas com a filha durante o tempo em que a tiver a seu cargo."
452945,"No dia de aniversário da menor, no dia de aniversário do pai, no dia do pai e no dia da criança, a menor tomará uma refeição com o progenitor, sucedendo o mesmo para a mãe nos dias correspondentes."
452946,"Não se percebe como os factos supra indicados se coaduna com os factos não provados, já que se diz que bebe muito e, depois, embora se saiba que beber muito cria habituação, não se conclui que o pai tem problemas com a bebida."
452947,"Verifica-se que o Tribunal, embora tenha dado como provados os factos , , , , , 1, 1, 2, 2, 2, 2 e 3, o certo é que os mesmos contrastam com as conclusões, ao nível dos factos não provados, de que o progenitor não tem instabilidade emocional, não tem problemas de alcoolismo, não ter sido o mesmo o autor das agressões da progenitora, embora haja depoimentos testemunhais a indicar o contrário que bebe e bem nos convívios e fora, que é conflituoso intervenção da PSP/GNR e CPCJ em 28-03-2017) e que não tem habitação própria, certa e dele. Aliás,"
452948,"À luz do disposto nos artigos , n. 3, 61, n. 1, alínea, do NCPC + artigos  e , alínea, e 20, n. 1, da CRP 1976, não pode deixar de afirmar-se e verificar-se que os fundamentos da decisão judicial se encontram em oposição com a decisão."
452949,"A alteração constante do meio ambiente bem como a constante separação da menor do progenitor a que caber a guarda alternada poderá trazer efeitos nefastos no seu crescimento que, com o anterior regime, era estável e proporcionava as condições para um crescimento harmonioso."
452950,"Nos termos do art. 615 n1, do CPC, a sentença é nula, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al.; quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al.; ou quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de outras cujo"
452951,"A Apelante vem impugnar a matéria de facto dada como assente na fundamentação da douta sentença, mas fá-lo sem indicar com exatidão as passagens da gravação que considera relevantes para uma decisão diversa da matéria de facto impugnada, motivo por que deve o recurso ser rejeitado nessa parte, nos termos da al., do n 2, do art. 640, do Código de Processo Civil."
452952,"Embora, tenhamos as reservas supra expostas, parece-nos, que no caso em apreço, independentemente do regime fixado, o importante é que os progenitores olvidem os seus interesses egoísticos e saibam encontrar limites aos seus desentendimentos de forma que os mesmos não afetem a continuidade e qualidade das relações de cada um deles com a BB, já que a formação da personalidade desta e o seu crescimento salutar e harmonioso depende do contacto regular com ambos, de modo a usufruir em pleno do afeto, apoio e segurança que cada um deles lhe proporcionará."
452953,"Em 102015 foram reguladas as responsabilidades parentais da menor, tendo a menor ficado a residir com a mãe, estipulando-se que a partir dos 2 anos de idade da menor, esta passa os fins de semana alternados de sexta-feira a domingo com o pai, metade das férias escolares Natal/Ano Novo e Páscoa) com cada um dos progenitores e duas semanas de férias com o pai no verão."
452954,"A entrega e recolha da criança nem sempre decorre de forma pacífica, tendo já existido situações de conflitos verbais entre os progenitores, envolvendo ainda o filho mais velho da requerida e a companheira do requerente, originando participações policiais."
452955,"Não são visíveis diferenças de comportamento quando a BB fica um fim de semana com a mãe ou com o pai, bem como quando é o pai ou a mãe a ir buscá-la ao colégio."
452956,"No essencial são dois pais preocupados e zelosos acerca do bem-estar da menor, não questionam a educação da criança nem a escola onde está e parecem ter o mesmo projeto para a filha."
452957,"A companheira é instrutora de ioga e aparenta saber lidar com a menor, até porque ela já foi professora de escola primária na Holanda e sabe como abordar a menor e lidar com o comportamento desta."
452958,"Pelas lesões descritas em a requerida apresentou queixa-crime contra o requerente, que deu origem ao processo NUIP: 001188/17PAPTM, tendo-lhe sido atribuído, em 8 de agosto de 2017, o Estatuto de Vítima, nos termos do art. 1 da Lei 112/2009 de 16 de setembro doc. de fls. 180 a.  Nulidades da sentença."
452959,"E carece igualmente de fundamento a invocação de inconstitucionalidade decorrente da interpretação que o Tribunal a quo fez da norma contida no artigo 607, n. 4, conjugada com a do artigo 154, ambos do P., por violação do disposto no artigo 205 da R.P."
452960,"A verdade é que a recorrente discorda da decisão proferida em sede de motivação da decisão de facto, por desrespeito do disposto no art. 607, n.4, do P. Civil, invocando que o tribunal a quo não examinou criticamente as provas, criticando não se ter dado como provada a instabilidade a nível emocional do requerente e padecer o mesmo de problemas de alcoolismo."
452961,"Defende a recorrente existir contradição entre os factos , , , , , 1, 1, 2, 2, 2, 2 e 3, dados como provados, e as conclusões extraídas na sentença quanto aos factos não provados, de que o progenitor não tem instabilidade emocional, não tem problemas de alcoolismo, não ter sido o mesmo o autor das agressões da progenitora, embora haja depoimentos testemunhais a indicar o contrário."
452962,"Ora, é bem de ver que a recorrente não identifica qualquer obscuridade ou ambiguidade da sentença, sendo inequívoco o sentido da decisão e dos seus fundamentos, nem se mostra ininteligível, pois lendo os seus fundamentos é de fácil compreensão."
452963,"Portanto, como decorre dos argumentos invocados pela recorrente, está em causa o erro de julgamento quanto aos factos e ao direito aplicável, o que afasta a convocação da apontada nulidade da sentença."
452964,"Em suma, nenhuma testemunha foi capaz de convencer o tribunal de que o facto de o requerente beber álcool ao jantar faz dele um alcoólico incapaz de se autogovernar e de tomar conta da menor ou que se trata de uma pessoa desequilibrada e instável que se refugia no álcool; mesmo a testemunha Fernando foi categórica ao afirmar que o requerido era um pai atento e correto e que mantinha com a requerente uma relação cordial, tudo levando a crer que após a separação terá passado um período mais conturbado o que, aliás, a própria testemunha justifica para os telefonemas que recebeu, que situa no fim da relação e que entretanto."
452965,"Acresce que está o tribunal em crer que a situação de conflito entre os progenitores irá amenizar, pois que não necessitam de contactar permanentemente por causa das visitas, dos horários e das entregas da criança, deixando de haver mal entendidos e motivos para confrontos nestas situações."
452966,"Não estando em causa a sujeição do progenitor a qualquer uma dessas medidas de coação, carece de sentido a invocação do n.9 do art. 4 do RGPTC, pelo que inexiste fundamento legal para afastar o requerente do exercício das responsabilidades parentais, como sustenta e pretende a recorrente."
452967,"Sendo que, se corretamente analisada e valorada, determinam decisão diversa daquela que merecera os mencionados pontos da sentença em crise, como se alcança da transcrição de algumas passagens e sínteses de depoimentos, aqui dados por reproduzidos para legais efeitos."
452968,"Como também, não foram tomados em consideração os factos que estão admitidos por acordo das partes, uma vez que os artigos 22, 23, 24 e 28 da contestação referem expressamente que as janelas foram autorizadas pelos progenitores do R/, nos anos de 1978/1984 art. 607 n 4 do VPC.)."
452969,"Violou, assim, a douta sentença recorrida, para além dos aludidos preceitos legais art. 615 alínea e, 607 n 4, 662 e 608 n2 do CPC.) e o estatuído nos artigos 3 e 4 do RMUE, os artigos 1287, 1316, 1251, 1296, 1360 1365 n2 e 1362 e 1363 n 2, do Cód. Civil."
452970,"Na sua alegação invocaram a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal a quo por esta não se ter pronunciado de forma critica e completa sobre determinadas questões, designadamente sobre a demolição do muro construído pelos AA/Apelados na fachada nascente."
452971,"Esta questão não era objeto deste segundo julgamento, pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao não se pronunciar sobre a mesma que já formou caso julgado, exceção que desde já se invoca para os devidos efeitos legais."
452972,"Invocam também os AA/Apelantes a nulidade da sentença com fundamento no artigo 615 als e do CPC, pretensão que não pode proceder pois a decisão a quo encontra-se devidamente fundamentada, em cumprimento dos normativos legais."
452973,"Este apenas deu autorização para que os AA/Apelantes abrissem as frestas, com a condição de que lhe fossem colocadas grades, não tendo nunca permitido que os AA/Apelantes abrissem janelas na fachada poente."
452974,"Em face do exposto, deve ser mantida na integra a decisão proferida pelo Tribunal a quo pois a mesma fez uma correta apreciação da matéria de facto e uma correta subsunção dos factos ao direito, em cumprimento dos normativos legais em causa."
452975,"O prédio urbano composto de casa de habitação sito na Rua ...) com a superfície coberta de 72 m2, a confrontar do norte e poente com João, sul Caminho de consortes, nascente Rua ...), afigura-se inscrito na matriz urbana da freguesia de ...) sob o artigo 429 em nome de ."
452976,"Os Réus fixaram nos ditos pilares e na horizontal chapas metálicas com a configuração rectangular, levantando aí, na frente das aberturas mencionada em, um painel com cerca de cinco metros de altura por 1,20 de largura."
452977,"Aquando da execução das janelas indicadas em, a do  andar em 1979/1980 e a do sótão em 1984/1985, o pai dos Réus declarou autorizar a abertura das mesmas com a condição de apenas servirem para iluminação e arejamento dos compartimentos onde se localizam."
452978,"As testemunhas A., num primeiro plano, enquadrou minimamente as casas dos autores e dos Réus, g., a tipologia, confrontações, e concretizou medianamente as obras perpetradas pelos Réus, nomeadamente a parede e pilares, matéria desde logo admitida pelos mesmos em sede de contestação."
452979,"A certidão matricial de fls. 14-15 afigura-se dotada de força probatória plena atinente aos factos fiscalmente inscritos, e., a matriz predial indica que um prédio está inscrito na autoridade tributária e aduaneira em nome de uma determinada pessoa com finalidade estritamente fiscal, nos termos dos arts. 36/1, 37/1 e 37/1, do Código Civil quorum notitiam et scientiam habet propiis sensibus, visus et, aferindo-se, assim, que a referenciada força probatória do registo predial não congloba os elementos descritivos dos prédios, g., as áreas, limites, confrontações Acórdão do STJ de 22014, proc. n. 555/200ES1, in www.dgsi.pt."
452980,"""In casu, no que se atem ao direito de propriedade dos Autores, constata-se que os mesmos não beneficiam de presunção registal, sendo que tampouco alegaram a aquisição do prédio indciado em por usucapião."
452981,"Ademais, o elenco fáctico descrito em consubstancia a efectivação pelos Autores de concludentes e sustentados actos materiais de domínio do referenciado prédio, usufruindo as utilidades do mesmo, praticando típicos actos de conservação ordinária, actos que se subsumem no corpus possessório, publicizando a sua actuação."
452982,"Ainda assim as recorrentes invocam que a sentença é nula, nos termos da alínea, do n 1, do art 615, do CPC, por se não ter pronunciado sobre o pedido de demolição da parede."
452983,"No 1 andar e no sótão do prédio citado em ou seja, o prédio que é propriedade dos autores e onde estes habitam, existem duas varandas viradas para a Rua ...), lado nascente e norte, e duas janelas viradas para o lado poente:"
452984,"Sustentam que tal releva para a caracterização e consequente qualificação jurídica das aberturas e baseiam-se nos meios de prova que resumem na conclusão 4: documentos, relatório pericial, testemunhas e do que, sobre aqueles aspectos datas e autorização), os próprios réus reconhecem na contestação."
452985,"No domínio da faculdade de construir e edificar, o art 1360, n 1, proíbe, em qualquer construção a abertura de janelas que deitem directamente sobre o prédio vizinho, se localizadas a menos de metro e meio deste."
452986,"Mas significa também que o proprietário deste, o outro vizinho, pode levantar, a todo o tempo, casa ou contramuro sem ter que guardar qualquer espaço e ainda que vede as ditas aberturas."
452987,"Às janelas gradadas com grades fixas de ferro ou outro metal, de secção não inferior a um centímetro quadrado e cuja malha não seja superior a cinco centímetros), quaisquer que sejam as suas dimensões e situadas a mais de um metro e oitenta centímetros do solo ou do sobrado, também não se aplicam as aludidas restrições art"
452988,"O Código actual indica expressamente os requisitos próprios das frestas: localização a, pelo menos, um metro e oitenta de altura, a contar do solo ou do sobrado, e não terem, numa das suas dimensões, mais de 15 centímetros."
452989,"A abertura de frestas sem as características indicadas na conclusão pode originar a aquisição, por usucapião, de uma servidão predial; e, constituída esta, o respectivo titular adquire o direito, que não tinha até então, de manter essas aberturas em condições irregulares."
452990,"E dentro destas, as janelas gradadas: aberturas, com pelo menos mais de 15 numa das suas dimensões, situadas a mais de um metro e oitenta centímetros do solo ou do sobrado, com grades fixas de ferro ou outro metal, de secção não inferior a um centímetro quadrado e cuja malha não seja superior a cinco centímetros."
452991,"""A lei reporta-se a janelas, frestas, seteiras e a óculos de luz, mas não os define, pelo que é livre ao intérprete considerar que as mencionadas expressões assumem o sentido que lhes é dado na linguagem corrente, ou seja, com o significado que lhes é atribuído pelo comum das pessoas."
452992,"Mas a dimensão das mencionadas aberturas não superior a quinze centímetros e a sua localização a não menos de um metro e oitenta centímetros a contar do sobrado ou do terraço, conforme os casos, visa obstar a que por elas ocorra o devassamento dos prédios vizinhos situados nos limites do seu enfiamento imediato."
452993,"A expressão janela, derivada do latim janua, com o sentido de porta ou entrada, que é o comum, traduz-se numa abertura feita na parede externa das casas, em regra para entrada de ar e luz no seu interior ou para desfrute de vistas."
452994,"Em sentido jurídico, o conceito de janela abrange, além da abertura mencionada, os elementos materiais que a compõem, por exemplo as vidraças, que são peças de madeira, de plástico ou de vidro que se colocam nos respectivo vão para que penetre a luz e não o ar."
452995,"São qualificadas como frestas as aberturas muito estreitas, de modo a permitirem a entrada de luz ou da claridade e, não tendo estas todas as características definidas no artigo 1363, n 2 do , também não satisfazem a finalidade justificativa da proibição ínsita no artigo 1360, n 1 do mesmo diploma legal, e., a devassa sobre o prédio vizinho."
452996,"""Não devem as restrições ao gozo, tendencialmente pleno, dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa sobre que incide o direito de propriedade ser ampliadas a obras cuja semelhança com as expressamente individualizadas na lei seja de afastar ou se apresente bastante duvidosa."
452997,"""Não é permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei art. e daí que as restrições aos direitos de construir ou edificar sejam excepções ao livre e tendencialmente pleno gozo dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa sobre que incide tal direito art.."
452998,"Por conseguinte, a manutenção de uma abertura que não disponha de tal enquadramento fáctico e, consequentemente, jurídico não implica a futura constituição de servidão de vistas, porquanto não é possível a constituição, por usucapião, de uma servidão de vistas atípica, pelo que o proprietário vizinho, ao levantar edifício ou outra construção no seu prédio, não está obrigado a deixar entre o novo edifício ou construção e uma tal abertura o espaço mínimo de metro e meio."
452999,"Na parede poente daquela erguida no limite, existem duas aberturas, desde pelo menos 1979/1980 e 1984/1985, que deitam para o lado deste. Não respeitaram o intervalo de metro e meio previsto no art 1360, n"
453000,"Os autores invocam estar constituída uma servidão de vistas, luminosidade e ventilação, constituída através de tais janelas, violada pela colocação de tal painel, pelo que pretendem que o mesmo seja dali removido."
453001,"O parapeito da abertura existente no 1 andar dista apenas 1,47 do sobrado. Não respeita, portanto, a medida 1,80 exigida no art 1363, n 2, e no art 1364, para poder ser considerada fresta ou janela gradada."
453002,"Tendo embora 0,60 de largura por 0,80 de altura, não é possível meter a cabeça através dela ou debruçar a parte superior do corpo humano para o seu exterior, uma vez que nela existe uma grade metálica, composta por um aro e quatro barras verticais de ferro com secção de 1 x 1, havendo apenas entre estas um espaço livre de 10,4"
453003,"Tal como também não é fresta, uma vez que em ambas as dimensões tem mais de 15 , ao contrário do que para tal preconiza o n 2, do art 136"
453004,"Nem pode ser considerada janela no sentido próprio e jurídico, uma vez que não tem a aptidão ou função vulgarmente reconhecidas a essa espécie de aberturas apesar da sua largura e altura, ser composta de dois painéis de correr e de estar dotada de caixa de estore e nem corresponde ao conceito pressuposto no art 1362, para efeitos de devassa, intromissão e indiscrição por parte dos seus utentes em relação ao prédio contíguo."
453005,"Tendo a largura de 0,60 e a altura de 0,80 e abrindo de par em par as duas portadas de de que é composta e, assim, deixando livre todo o seu vão, é obviamente possível, além de olhar em frente, meter a cabeça através dela ou debruçar a parte superior do corpo humano para o seu exterior e, desse modo, devassar ou mirar o prédio contíguo."
453006,"Nos termos do art 334, , é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifesta os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito."
453007,"Das aberturas e, também, da cornija e persiana com caixa de estor existentes na casa dos autores que se projectam para o lado e no espaço aéreo do prédio dos réus, como esclarece o relatório pericial e retratam as fotos nele insertas, a cuja construção e colocação nada fora, até agora, oposto."
453008,"Embora tal servidão de vistas se constitua, nos termos gerais previstos nos arts 1543 e sgs., por usucapião e desde que verificados os pressupostos para tal, decorrentes dos arts 1287 e sgs., advertem P. Lima e A. Varela, no Anotado, vol. , 2 edição, página 219, que não é necessário, para exercer a servidão, disfrutar efectivamente as vistas mas apenas que exista e se mantenha a janela em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, mesmo que esteja fechada mas possa ser aberta."
453009,"Como resulta claro do que reconhecem os réus nos itens 16 e 17 da sua contestação fls. e do descrito e retratado no relatório pericial a fls. 200 e 201, apesar de confusa a configuração, disposição e confrontação relativas dos prédios, pouco cuidada pelas partes e mal suprida pelo tribunal a quo ao elencar a factualidade relevante."
453010,"""4 Em face do que se acima se alegou, bem como em sede de petição inicial do recurso judicial da decisão de aplicação da coima, para onde se remete, ficou demonstrado que:"
453011,"Sem prejuízo de se determinar o valor mínimo abstratamente aplicável, importa, ainda assim verificar se se encontram preenchidos os requisitos legais para a Recorrente beneficiar da atenuação especial da coima, nos termos do n. 2 do artigo 32 do RGIT;"
453012,"ix. Para efeitos do n. 2 do artigo 32 do RGIT, a decisão do processo só é suscetível de produzir os seus efeitos quando se torna caso decidido, isto é, quando se torne incontestável, decorrido o prazo de recurso sem que o mesmo seja apresentado;"
453013,"x. Pois, mesmo nos casos em que a situação tributária seja regularizada após a notificação da decisão de aplicação da coima, o arguido ainda tem a possibilidade de apresentar recurso judicial dessa decisão que será apreciada, em primeiro lugar, pela entidade recorrida que pode, nos termos do n. 3 do artigo 80 do RGIT revogar essa decisão com fundamento na atenuação especial da coima;"
453014,"O presente recurso deve ser julgado procedente e revogada a sentença do Tribunal a quo, porquanto encontram-se preenchidos os requisitos legais para a atenuação especial da coima, com os fundamentos acima invocados, nos termos do n. 2 do artigo 32 do RGIT;"
453015,"No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença que julgou improcedente a impugnação deve ser revogada, porquanto:"
453016,"os requisitos legais para a atenuação especial da coima se encontrarem preenchidos, nos termos do artigo 3, n. 2 do RGIT, devendo ser reduzidos os limites máximo e mínimo, conforme dispõe o artigo 1, n. 3 do RGCO."
453017,"De resto, o pagamento teve lugar depois de proferida a decisão condenatória, em 14/11/2015, pelo que não se verifica o requisito exigido na parte final do n. 2 do preceito em questão."
453018,"Destarte, não se encontram reunidos os pressupostos para que a coima seja especialmente atenuada, ao abrigo do disposto no artigo 32, n 2, do RGIT, com a consequente redução a metade dos limites máximo e mínimo da coima artigo 18, n 3, do."
453019,"Ora, sufragando inteiramente o ponto de vista do julgador, considera-se que não se encontram preenchidos os pressupostos legais de atenuação especial da coima, previstos no artigo 3, n. 2 do RGIT."
453020,"Em face do exposto, acorda-se nesta secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida em conformidade, devendo a coima ser fixada tendo como limite mínimo o de 15% do valor do imposto em falta."
453021,"Atentando na delimitação do objecto processual configurado nestes autos, resulta evidente que existe uma relação de prejudicialidade entre a acção que corre termos sob o n. 1007295-020120565, na a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, e a presente causa, pois, caso venha a ser declarado que o interessado não é filho do inventariado, o mesmo deixa de ser herdeiro legitimário constante de fls. 34 a, e tal decisão irá necessariamente contender com a definição dos direitos dos interessados directos na partilha, dado que terá ser diferente a composição dos respectivos quinhões hereditários."
453022,"A decisão de tal questão prejudicial irá, pois, contender com a definição dos direitos dos interessados directos na partilha e, atenta a sua natureza, bem como a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não deve a mesma ser incidentalmente decidida neste inventário."
453023,"Por outro lado, parece-nos linear que, atentos os elementos carreados nos presentes autos, é possível concluir que a acção de anulação do registo de nascimento do aqui Apelante, não é de natureza criminal nem administrativa."
453024,"A acção de anulação do registo de nascimento do Apelante não se confunde com a acção de investigação de paternidade, nem tem paralelo nas acções judiciais tipificadas nas normas adjectivas do nosso ordenamento jurídico."
453025,"Pelo que, ainda que se verificassem as desconformidades invocadas pela Apelada, mormente a declaração unilateral do nome do pai do Apelante, sem o consentimento deste, certo é que cerca de dois anos depois da promoção do mencionado registo, o Inventariado expressamente reconheceu o Apelante como seu filho, pelo que, a existir alguma desconformidade, o que não se admite, a mesma teria já sido sanada, com consentimento expresso do Inventariado."
453026,"Ainda assim, não se coibiu a Apelada de intentar a mencionada acção de anulação do registo de nascimento do Apelante, porquanto pretende, a todo o custo, protelar a partilha da herança do Inventariado, por não se conformar com o facto de este ter beneficiado o Apelante, atribuindo-lhe a quota disponível da sua herança."
453027,"Afirmação que é uma absoluta mentira, porquanto na presente acção de inventário e na acção n. 7722/19TBSTB nunca esteve em causa, ou foi sequer invocada pela Apelada, qualquer falsidade ideológica do registo de nascimento do Apelante!"
453028,"Alegação que, veja-se, nunca a Apelada teceu nos presentes autos, o que só vem demonstrar que as suas alegações vão variando ao longo do tempo, consoante a sua estratégia processual do momento..."
453029,"Acontece que, contrariamente ao que sucedeu nos presentes autos, o logro da Apelada não foi ignorado pelo douto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por Sentença proferida em 30 de Maio de 2017, julgou a acção de anulação do registo de nascimento do aqui Apelante extinta, por decurso do prazo de prescrição de quatro anos para requerer a anulação do aludido acto jurídico cfr. Sentença junta como doc. n.."
453030,"Em suma, resultou evidente, até para o douto Tribunal Brasileiro, que a identificada acção de anulação do registo de nascimento do Apelante apenas foi intentada com uma finalidade puramente patrimonial e após a aqui Apelada ter visto goradas as várias acções judiciais por si instauradas contra o aqui Apelante - em Portugal e no Brasil - e que visavam a nulidade do testamento pelo qual o Inventariado atribuiu ao Apelante a quota disponível da sua herança deixada em Portugal e no Brasil!"
453031,"Pior, tal comportamento processual da Apelada não é novo, porquanto citada para os presentes autos, deduziu incidente de oposição ao inventário, com fundamento na nulidade dos testamentos, dado que continham um suposto conjunto de informações falsas ex.: estado."
453032,"Sendo que a referida acção foi julgada totalmente improcedente por não provada, com a consequente absolvição do Réu , aqui Apelante, do pedido contra ele formulado pela Autora, aqui Apelada, que foi condenada como litigante de má-fé e no pagamento de uma multa que se fixou em 5 UC's, por resultar provada a alteração dolosa da verdade dos factos Cfr. certidão judicial junta aos autos em 12 de Abril de."
453033,"Nestes termos e nos mais de Direito, deve o Venerando Tribunal da Relação de Évora dar provimento ao presente recurso e, por via dele, revogar o douto despacho de fls  proferido em 10-07-2017 Ref.84175835) pelo Tribunal a quo, ordenando o prosseguimento dos presentes autos."
453034,"Por outro lado, entendemos que não resulta demonstrada a prejudicialidade, pois incorrectamente a decisão parte do pressuposto no nosso entender da possibilidade da acção em causa declarar que o interessado AA não é filho do inventariado."
453035,"No caso, em vista do teor da fundamentação levada no acórdão, acima editado, não pode conceder-se que o mesmo padeça invalidade que lhe vem apontada pelo arguido, por isso que o requerido não pode lograr provimento."
453036,"Os 4s réus, António e S., invocaram também a excepção de caso julgado, por força do decidido no processo 379/09TJVNF, e impugnaram os demais factos articulados na petição fls. 581 a."
453037,"A ré Y impugnou o crédito, sustentando ainda que o aval prestado não constitui meio válido de obrigar porquanto apenas tem lugar nas relações cartulares, o que não é o caso da relação invocada nestes autos fls. 519 a."
453038,"Determinou-se assim o prosseguimento dos autos para decisão dos pedidos formulados nas alíneas e parcialmente, apenas quanto aos 1, 2, 3, 5 e 6 réus, já que os 4s réus foram totalmente absolvidos dos pedidos, ou seja:"
453039,"No mais, vai a acção julgada improcedente, com a consequente absolvição dos 1, 2 e 3s réus de todos os demais pedidos e com a absolvição dos 5s e 6 réus absolvidos de todos os pedidos contra si formulados."
453040,"O Tribunal a quo errou na interpretação que fez do art. 236 do , bem como do regime jurídico do aval e da fiança, previsto na LULL e 627 e ss. do"
453041,"No fundo, o problema deste processo é o de saber o sentido e alcance do acordo de pagamento celebrado ente a A. e os ,  e  RR. e das manifestações de vontade negocial pelas partes que esteve na génese do acordo de pagamento,"
453042,"Isto é, urge resolver a interpretação dos princípios determinantes das vontades negociais manifestadas pelos contratantes, e para tal é primordial socorrer-se o interprete do disposto no artigo 23 e 23, ambos do ;"
453043,"De acordo com o teor literal e corpo do acordo de pagamento resulta suficientemente demonstrado que das declarações de vontade manifestadas pelos 1, 2 e 3s RR., estes declararam expressamente pretender garantir pessoalmente o bom e integral pagamento do acordo;"
453044,"Como bem fundamentou a douta sentença, se assim não se interpretasse, não faria qualquer sentido a afirmação de que prescindem do benefício da excussão prévia, já que, se avalistas fossem, não haveria que prescindir desse benefício, pois este não existiria arts. 47 da LULL e 638 do."
453045,"Entende a recorrente que o Tribunal a quo decidiu mal, incorrendo em erro na apreciação da matéria de facto, quando julgou não provados os factos vertidos nas alíneas a da matéria dada como não provada da douta sentença;"
453046,"É num contexto de maquinação entre os RR., com vista a afastar os bens imóveis em apreço da titularidade dos s RR. , que vem celebrada a dação em cumprimento celebrado entre os  RR. e o  R. marido, e o negócio de compra e venda celebrado entre os os  RR. e a  R."
453047,"Deve ser dado como provado que nenhum contrato de dação em cumprimento foi efectivamente celebrado entre os  RR. e o  R. marido ocorrendo de forma deliberada, consciente, de má-fé, simulação do negócio jurídico em causa;"
453048,"Deve ser dado igualmente como provado que nenhum contrato de compra e venda celebrado entre os os  RR. e a  R foi efectivamente celebrado, ocorrendo de forma deliberada, consciente, de má-fé, simulação do negócio jurídico em causa;"
453049,"A A. tinha profundo conhecimento que os aqui  R.,  R. e  RR. detinham um vasto património imobiliário e não só, que caso fosse necessário accioná-los em futura acção judicial de cobrança coerciva executiva, que aquele acervo patrimonial atento o elevado montante do débito de que aqueles RR. tinham para com a A. servia como garantia patrimonial de satisfação integral do seu crédito."
453050,"Encontrando-se, assim, esses negócios jurídicos simulados dação em cumprimento de 14/10/2008 e a compra e venda de 06/12/2010) celebrados entre os  RR., os  RR. E a  R. feridos do vício de nulidade, e cuja declaração como é passível de ser invocada a todo o tempo, desde já aqui se requer para os devidos e legais efeitos."
453051,"A não se entender existir a referida nulidade por acordo simulatório presente nesse negócios jurídico celebrados entre os  RR. e a  R., sempre se dirá que esse negócio, estaria na sua génese ferido do mesmo vício de nulidade que padece o negócio jurídico de dação simulado entre os  RR. e  R. marido, sendo este nulo, acarreta automaticamente a nulidade dos actos subsequentes que dele dependam, como é o caso da dação em cumprimento;"
453052,"Os negócios foram celebrados com intenção de enganar, incutindo a ideia errada de que se tratava de negócios verdadeiros e, desse modo, os 3s RR. não eram titulares de património que servisse de garantia."
453053,"Estamos perante situações de simulação absoluta que, nos termos previstos pelos artigos 240, n. 2 e 289, n. 1 do Código Civil, geram a nulidade, e a consequente destruição retroactiva dos efeitos dos negócios impugnados."
453054,"A sentença recorrida na parte em que absolveu os  RR, s RR. e  R. dos pedidos formulados contra si pela A., enferma ainda de erro na aplicação do direito, nomeadamente, ao violar a lei substantiva que consistiu na aplicação ao caso concreto dos artigos 24, n. 2, 28, n. 1, 34, 34, 35, e 61, todos do Código Civil."
453055,"No caso dos autos, verifica-se que a recorrente indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, bem como a redação que deve ser dada, como ainda os meios probatórios que na sua óptica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64."
453056,"Com efeito, o cerne da questão da decisão da matéria de facto nas acções de simulação e de impugnação paulina passa por saber qual o grau de certeza exigível para julgar provados os factos que integram estes institutos, designadamente o acordo simulatório e a intenção de prejudicar os credores, que, em regra, não são atingíveis por prova directa. Com efeito, a prova de factos do foro interno, como os referidos acordo simulatório e intenção de prejudicar terceiros, constitui uma das mais difíceis tarefas a cargo da parte sobre quem recai tal ónus probatório."
453057,"No caso dos autos, não foi produzida prova directa dos acordos simulatórios ou da intenção de enganar terceiros, pois que tal não resulta quer da prova testemunhal produzida, quer dos depoimentos de parte, como se constata da síntese dos depoimentos de parte e dos depoimentos das testemunhas efectuada na motivação, e confirmada na audição das mesmas."
453058,"De facto, como se diz na decisão sob recurso, a prova documental junta aos autos, conjugada entre si, abala a tese da autora de que inexistiam créditos titulados pelos 4 e 5 réus, pois que de tal prova documental resultam factos que não se articulam com a ideia de que os mesmos possam ter sido ficcionados para que, posteriormente, a dação em pagamento e a execução específica pudessem operar."
453059,"Por outro lado, como se diz na decisão recorrida, também o facto de o título executivo ser tão anterior aos factos ora em litígio constitui um bom indicativo de que o mesmo titulará um crédito real, fragilizando a tese carreada pela ora autora para os autos."
453060,"Assim, como se afirma na decisão recorrida, não colhe a alegação de que, aquando daquele acordo, a autora tivesse a convicção de que os 1, 2 e 3s réus tivessem um vasto património."
453061,"De resto, a acção de execução específica fora intentada e distribuída em 002008 e os factos foram julgados confessados por despacho de 202008, tendo em 002008 sido efectuado o registo da acção e em 012008 proferida a sentença que julgou reconhecidos os direitos pretendidos efectivar pelos ora contestantes, sobre a propriedade dos bens lá melhor identificados e cuja transmissão agora se pretende atacar por simulação."
453062,"Acresce a tudo isto que, quando a autora declarou, no acordo de pagamento referido no artigo 1 dos factos provados, que desistiria de todas as acções e procedimentos cautelares sendo que nessa altura tinha bens, não procurou assegurar qualquer outra garantia real, com excepção do penhor que ficou pendente da obtenção de autorização."
453063,"A fundamentação da decisão de facto mostra-se criteriosa e tem pleno suporte na gravação da prova e nos demais elementos constantes dos autos, nomeadamente na prova documental acima referida, não existindo qualquer elemento que confirme, em termos objectivos e seguros, que não foi feita uma correcta análise do seu valor probatório, bem pelo contrário."
453064,"Quanto a esta questão diz-se na decisão recorrida: ""Resta saber se as declarações efectuadas por P. e F., bem como pelos pais destes, A. e Maria ora 1, 2 e 3s réus), os comprometem ou não com a indicada dívida."
453065,"Se assim não se interpretasse, não faria qualquer sentido a afirmação de que prescindem do benefício da excussão prévia, já que, se avalistas fossem, não haveria que prescindir desse benefício, pois este não existiria arts. 47 da LULL e 638 do."
453066,"Invoca a recorrente Maria, nas suas conclusões de recurso que o Tribunal a quo errou na interpretação que fez do art. 236 do Código Civil, bem como do regime jurídico do aval e da fiança, previsto na LULL e 627 e ss. do Código Civil."
453067,"Assim, a vontade negocial das partes há-de ser encontrada e o documento escrito por elas outorgado tem de ser qualificado com os elementos de facto já assentes e que são as declarações negociais através dele emitidas."
453068,"Como bem se afirma na sentença recorrida, olhando o documento dos autos, torna-se desde logo evidente que não estamos perante um título cambiário, pelo que o aval não poderia ter aqui qualquer cabimento."
453069,"Ora, considerando que os ali terceiros e quarto outorgantes declararam expressamente pretender garantir o bom e integral pagamento do acordo, declarando mesmo prescindir do benefício da excussão prévia, e fazendo prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, podemos concluir, como na sentença, que o que os ali garantes constituíram foi uma fiança."
453070,"Como se sabe, a fiança concretiza-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor, como resulta do disposto pelo art. 62 n.1 do Código Civil."
453071,"Tal responsabilização abrange, em princípio, todo o património do fiador, embora possa limitar-se a alguns dos bens que o integram, desde que tal redução seja convencionada nos termos do art. 60 do Código Civil."
453072,"Se assim não se interpretasse tal declaração, como se afirma na decisão recorrida, nenhum sentido faria a afirmação de que prescindem do benefício da excussão prévia, já que, se avalistas fossem, não haveria que prescindir desse benefício, pois este não existiria arts. 47 da LULL e 638 do."
453073,"condeno o arguido B como co-autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão efetiva."
453074,"A decisão recorrida escolheu e fixou a pena de prisão aplicada ao recorrente forma criteriosa e adequada, considerando o grau de ilicitude/culpa do recorrente, bem como as necessidades de prevenção geral muito elevadas a as necessidades de prevenção especial."""
453075,"Conclui, assim, que a sentença violou o disposto no artigo 356, n. 9, aplicável por força do artigo 357, n. 3, realizando umavaloração da prova proibida nos termos do artigo 355, todos do Código de Processo Penal, gerando um erro notório na apreciação da prova e consequente nulidade da sentença recorrida."
453076,"Na madrugada do dia 7 de Fevereiro de 2016, cerca das 4h, os arguidos  e B decidiram, de comum acordo e em conjugação de esforços, introduzir-se na garagem colectiva do prédio sito na Rua , n. .., em , e apropriar-se de máquinas e outros artigos com valor económico que aí encontrassem."
453077,"De seguida, dirigiram-se ao arrumo pertencente 3 direito do n. 32, propriedade de F, e, de forma não concretamente apurada, estroncaram a respectiva fechadura, permitindo a abertura da porta, e retiraram do seu interior, levando consigo, os seguintes objectos:"
453078,"Após a retirada dos bens para o jardim existente em frente ao prédio, o arguido  chamou o seu irmão , que se encontrava em casa, para que os ajudasse no seu transporte, ao que o mesmo acedeu."
453079,"Os arguidos  e  foram interceptados pelas autoridades policiais, alguns minutos após a subtração dos bens da garagem, perto do referido prédio, ainda na referida Rua , na posse dos objetos descritos nas alíneas e, que transportavam nas mãos, tendo os mesmos sido apreendidos e entregues ao seu legitimo proprietário."
453080,"Os arguidos  e B agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, tendo procedido ao arrombamento do portão da garagem colectiva e, posteriormente, a porta do referido arrumo, danificando os mesmos, e entrado no seu interior sem a autorização do seu legítimo dono."
453081,"O arguido  agiu de forma voluntária e consciente ao auxiliar os demais arguidos no transporte dos objectos que sabia terem sido furtados, aderindo ao plano dos demais arguidos de se apropriarem deles."
453082,"O arguido B agiu de forma livre e consciente com a intenção de fazer seus os objectos atrás referidos, ciente de que os mesmos não lhe pertenciam e de que actuava contra a vontade do seu proprietário."
453083,O arguido  padece de atraso mental moderado de natureza congénita com défices cognitivos e intelectuais que prejudicam de forma grave o seu discernimento e o tornam facilmente vulnerável em situações sociais.
453084,O carácter ilícito da atuação do arguido B é do conhecimento geral. E a intenção de apropriação revela-se no facto de terem efectivamente sido retirados os bens do arrumo e de estarem a ser transportados para local seguro quando a GNR os abordou.
453085,"o depoimento da testemunha militar E, em julgamento, não referiu tudo quanto se mostra descrito no auto de notícia folhas 3-5), designadamente, a descrição da participação do arguido B nos factos que consubstanciaram a prática do crime;"
453086,"Contudo, analisada a fundamentação da convicção do tribunal expressa na sentença recorrida, conclui-se que os factos determinantes da responsabilidade penal do arguido foram apurados com base na conjugação e articulação crítica dos dados objetivos emergentes dos meios concretos de prova que foram identificados e analisados."
453087,"Embora a decisão da matéria de facto possa ser sindicada por iniciativa de recorrentes interessados, mediante prévio cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41, 3 e 4, do Código de Processo Penal, através de impugnação com base em alegados erros de julgamento, a reapreciação da prova é balizada pelos pontos questionados pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de impugnação especificada imposto por tal preceito legal, cuja ""ratio legis"" assenta precisamente no modo como o recurso da matéria de facto foi consagrado no nosso sistema processual penal, incumbindo ao interessado especificar:"
453088,"Porém, analisada a fundamentação da convicção do tribunal, importa identificar um meio concreto de prova adicional valorado pela julgadora e que não foi indicado na acusação, nem foi sujeito a contraditório em julgamento: oauto de notícia junto a folhas 3 a"
453089,"A valoração inadmissível de provas acima descrita não integra um vício da sentença, susceptível de determinar o reenvio do processo, nos termos do disposto no artigo 426, n 1, do Código de Processo Penal, mas um erro de julgamento."
453090,"A..., solteiro, motorista, filho de  ...)  e de  ...) , nascido em 101979, em  ...) , Pombal, portador do Bilhete de Identidade n.  ...) , residente em  ...) ., em Pombal,"
453091,"O Tribunal a quo deu como provado, na parte aqui relevante, que ""Esta data foi colocada na apólice de forma não apurada"", conforme ponto  do acervo fáctico dado como provado."
453092,"Ora, para se incriminar o arguido como autor de um crime de uso de documento falso, haveria de constar da matéria de facto que a data aposta no certificado de seguro fora colocada por outra pessoa, que não ele."
453093,"Sendo certo, que não se tendo conseguido apurar quem foi o autor nem o modo como foi feita a falsificação, não foi pelo Tribunal a quo afastada a possibilidade de tersido o próprio arguido a falsificar o documento."
453094,"Pelo exposto, a matéria de facto é insuficiente para o preenchimento do tipo de crime pelo qual o arguido foi condenado, pelo que faltando os elementos típicos objectivos, não pode o arguido ser condenado pelo crime de uso de documento falsificado."
453095,"O tipo legal do crime de falsificação na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04 de Setembro não exige, para a punição de uso de documento falso, que se apure quem foi o autor da falsificação do documento;"
453096,"E na verdade tal alteração é virtuosa, pois que visa abranger a conduta daquele que usa um documento falsificado, que ele sabe ser falsificado, independentemente de se ter apurado ou não a autoria da falsificação."
453097,"Como o arguido não se fazia acompanhar do bilhete de identidade, do certificado de seguro do veículo e da ficha de inspecção, foi passado o Aviso de Apresentação de Documentos n. 1595103, para apresentação dos mesmos, no prazo de oito dias."
453098,"No dia 21 de Agosto de 2012, o arguido dirigiu-se ao Posto Territorial da G.N.R de Pombal e apresentou um certificado de seguro da Companhia  E... com o n.de apólice  ...)  referente ao veículo  HG..., sendo o arguido tomador do mesmo e com a data de 102012 aposta como o início de validade da apólice."
453099,"Esta data foi colocada na apólice de forma não apurada e ocultando a real, o que o arguido bem sabia, não obstante apresentou o documento para fazer crer as autoridades policiais que o veículo se encontrava segurado na data da fiscalização."
453100,"Ademais, estas declarações foram corroboradas pela testemunha B..., militar da GNR e agente responsável pelo levantamento do auto de notícia constante dos autos a fls. 20 a 24, que, com igual serenidade, confirmou o teor do respectivo auto."
453101,"Para efeitos do tipo supra descrito, documento é pois, a declaração idónea a provar um facto juridicamente relevante, e o sinal feito, dado ou posto numa coisa para provar um facto juridicamente relevante."
453102,"Certo é que na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o tipo legal do crime de falsificação não exige, para a punição de uso de documento falso, que se apure quem foi o autor da falsificação do documento."
453103,"Assim, ao suprimir do tipo a identificação pela positiva ou pela do autor do documento falsificado, logrou o legislador assegurar-se da punição do utilizador do documento, nos casos em que não se apurasse o autor da falsificação."
453104,"Como é sabido, quando o agente que falsifica o documento, em seguida o passa a utilizar, a fabricação ou falsificação do documento consome o uso do documento, ou seja, entre a al. ou e a al., do n 1 do art 256 do CP, existe um concurso de normas numa relação de consumpção, de forma que o agente é apenas punido pela al. ou."
453105,"Como facilmente se percebe, a variação permitida pela lei do montante diário da pena de multa resulta da necessidade de assegurar a realização do princípio da igualdade de ónus e sacrifícios, com a consequente diluição da crítica apontada a esta sanção penal de que tem distintos pesos, conforme a situação económica do agente cfr. Cons. Maia Gonçalves, Penal Anotado, 8 Ed.,."
453106,"- O artigo 63, n. 4 do CE, em termos de sinalização de um veículo que apresente perigo para outrem, considera assegurada tal situação com a utilização das luzes de presença, quando não seja possível a utilização das luzes avisadoras de perigo os 4, o que era o caso dos autos, já que o veículo da Recorrente tinha as luzes ligadas, os médios."
453107,"- Não ocorre aqui qualquer responsabilidade da condutora do veículo da Recorrente nem da Recorrente em concurso com a do condutor do veículo seguro na recorrida, pelo que mal andou o Tribunal a quo em ter decidido pela divisão das responsabilidades em 50% e a subsunção ao regime da responsabilidade pelo risco."
453108,"- E tal alteração da prova tem como fundamento a fatura junta aos autos, comprovativa do pagamento da quantia peticionada pela Recorrente em virtude do aluguer de viatura de substituição do veículo acidente."
453109,"No dia 2 de Junho de 2016, pelas 22:30, na AE 2, ao Km 26,4, no concelho de Palmela, a viatura pertença da A., o Volkwagen Golf, de matrícula -GU-, deslocava-se na AE 2 no sentido Norte-Sul quando foi embatida na sua traseira pelo veículo de matrícula -OM-, conduzido por"
453110,"A condutora do veículo da A. só teve tempo de sair de dentro da viatura e fugir para a berma e, de imediato, a viatura segura na R. embateu na dianteira do veículo que conduzia."
453111,Em 06 de Junho de 2016 foi efectuado pela Companhia de Seguros EE seguradora do veículo que embateu na traseira do veículo da A.) o relatório da perda total do veículo devido aos danos causados pelos veículos que embateram no automóvel da A..
453112,"O condutor do veículo -QR-, ao aperceber-se dos veículos imobilizados, guinou o veículo para a faixa central e tentou passar com ele pelo meio dos dois veículos parados, um na sua faixa de rodagem e outro na faixa da esquerda, junto ao separador central."
453113,"Todavia, não logrou evitar embater, com a frente do lado direito em um deles, o referido veículo de matrícula -GU-, que estava imobilizado, em posição oblíqua, na faixa de rodagem por onde circulava o -QR- e com a porta aberta do lado do condutor."
453114,"Na apelação interposta, a recorrente arguiu a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, com fundamento na contradição, que afirma existir, entre o facto constante do ponto 22 da matéria provada e a fundamentação da decisão de facto."
453115,"A causa de nulidade invocada pelo recorrente, prevista no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC, verifica-se quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso."
453116,"A previsão do preceito em análise não se encontra preenchida com a situação invocada pela recorrente, relativa a uma suposta contradição entre um facto considerado provado e a fundamentação da decisão de facto, a qual constitui fundamento de impugnação da decisão de facto, não sendo causa de nulidade da sentença."
453117,"Com relevo para a apreciação da impugnação da decisão de facto, na parte em análise, há que ter em conta que a decisão recorrida considerou não provado o facto seguinte: O veículo GU não tinha luz de presença."
453118,"A recorrente baseia a indicada pretensão no teor da fatura que juntou aos autos com a petição inicial, como documento n. 11, sustentando que a mesma não foi impugnada pela parte contrária e que comprova o pagamento em causa."
453119,"Assim, cumpre manter a decisão recorrida, na parte em que se considerou que os condutores dos veículos GU e QR contribuíram culposamente, em igual medida, para a produção do embate, improcedendo, nesta parte, a apelação deduzida pela autora."
453120,"Sustenta a ré recorrente que não deveria ter sido atribuída qualquer indemnização a este título, por estar em causa uma situação de perda total do veículo, a qual foi do conhecimento da autora a 06-06-2016; acrescenta que a simples privação do uso do veículo, desacompanhada da demonstração de outros danos, não é suscetível de fundar a obrigação de indemnizar; subsidiariamente, afirma que o valor arbitrado a este título se mostra excessivo, pelos motivos que expõe."
453121,"Tendo a autora ficado impedida de exercer os poderes correspondentes ao seu direito de propriedade sobre a viatura, designadamente de a disponibilizar aos seus funcionários para as deslocações a obras e clientes, assiste-lhe o direito a ser indemnizada pela privação do uso do veículo."
453122,"Só faz sentido a aposição da menção supra descrita se a mesma consubstanciar uma transmissão intracomunitária de bens. De facto, que outro motivo existe para ali se mostrar figurada esta expressão que não seja o facto dela pressupor a transmissão dos bens que vão ser alvo do serviço nela descrito?"
453123,"Ainda que a alegação de que as faturas consubstanciam meras prestações de serviço não tivesse sido produzida pela Impugnante, os erros e irregularidades nelas presentes e a consequente errónea escrituração que a sentença implicitamente acaba por - forçosamente ditariam a inversão do ónus da prova por ser manifesto que se da contabilidade não é possível sequer fazer o correto enquadramento fiscal das operações então a conclusão óbvia é que a escrita da Impugnante não merece credibilidade - gorando-se, assim, a presunção de boa fé declarativa que em termos gerais o contribuinte goza, justificando-se a aplicação do regime previsto no art. 75, n 2, da LGT."
453124,"E- E não vale a pena afirmar, como faz a AT, que a aposição da menção descrita isento de IVA, arts. 14 do só faz sentido se se consubstanciar numa transmissão intracomunitária de bens, porquanto, a materialidade da operação, demonstrada no contencioso judicial - que é um plano de intervenção garante dos direitos das empresas e dos cidadãos e acima do procedimento e contencioso administrativos -, é que se tratava de uma prestação de serviços de ""trabalhos de assentamento"" e de ""mão de obra"", que em conformidade com o RITI não é uma operação tributável, e assim se afastam as conclusões, e e se afasta a ideia de erro de julgamento;"
453125,"G- Não errou o Tribunal quando não exigiu que fosse apresentada prova contratos de adjudicação, da isenção das operações efectuadas, pois sendo operações de prestações de serviços não sujeitas ao RITI e não sujeitas a IVA, não tinha que ser apresentada em face de qualquer pressuposto ou norma fiscal, porquanto só para a transmissão de bens os artigos 14 e 15 do RITI o exigem, decaindo, assim, as conclusões e das alegações da AT;"
453126,"B. O n. de identificação fiscal para efeitos de transmissões intracomunitárias de bens da sociedade alemã .. é .. cf. fls. 44 e 135/136 dos autos, e fls. 111 do PEF em apenso."
453127,"J. A 001997 foi emitida a factura n. .., pela R.., Lda., em nome da .., referente a mármore da .., com origem em Pero Pinheiro e destino em Seelze + Neu-Bamberg cf. fls. 118 dos autos."
453128,"A 101997 foi emitida a factura n. .., pela R.., Lda., em nome da .., referente a mercadoria da .. e mais duas marcas, com origem em Pero Pinheiro e destino Germany cf. fls. 119 dos autos."
453129,"P. A 001997 foi emitida a factura n. .., pela R.., Lda., em nome da .., referente a 500Kg de mármore da .., com origem em Pero Pinheiro e destino em Neu-Bamberg cf. fls. 117 dos autos."
453130,"Foram verificadas, por amostragem, as facturas que estiveram na base da dedução do imposto, relativamente aos anos de 1996 e 199 Na análise das mesmas não foram detectadas irregularidades, encontrando-se estas inscritas correctamente na contabilidade. Não se detectaram deduções indevidas nem documentos sem forma legal."
453131,FF. A 212000 foi pela Impugnante apresentada reclamação graciosa contra as liquidações de IVA e juros compensatórios identificadas em a supra cf. fls. 2 a 4 do processo de reclamação graciosa em apenso.
453132,GG. Por despacho de 212001 da Chefe de Equipa da  Direcção de Finanças de Lisboa foi indeferida a reclamação identificada no ponto anterior cf. fls. do processo de reclamação graciosa em apenso.
453133,"As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n. 1 do artigo , ou por um particular;"
453134,"As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 52/93, de 26 de Fevereiro, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n. 1 do artigo ;"
453135,"Portanto, regra geral, as transmissões intracomunitárias de bens efetuadas são isentas de imposto no país de origem do vendedor, não obstante este poder deduzir o imposto suportado a montante, sendo tributadas de acordo com o princípio de tributação no destino, ou seja, caberá ao adquirente a liquidação do IVA."
453136,"O descritivo das faturas nunca foi em nenhuma das sedes posto em causa pela AT e é o constante da factualidade provada. Como se infere desse mesmo descritivo, estamos perante pagamentos relativos a mão-de-obra e trabalhos de assentamento."
453137,"Adquiriu as benfeitorias já identificadas, feitas em terreno das rés BB e , mediante doação verbal efectuada pelos seus pais NN e OO, que já as haviam adquirido, por compra verbal, ao titular inscrito PP;"
453138,"Tal parcela sempre foi cultivada pelos ascendentes do Autor e depois por este, tendo para o efeito construído muros de pedra arrumada, limpo o terreno e mantido os regos de condução de água, sem oposição de ninguém, desde há mais de vinte anos;"
453139,"O Autor não é proprietário de nada, por terem sido extintos os contratos de colonia existentes na Região Autónoma da Madeira pela Lei 77/77, de 29/9, sendo que a mencionada parcela 41/21 não pode ser autonomizada do prédio-mãe;"
453140,"O Autor tomou conhecimento da escritura de compra e venda há cerca de dois anos quando se propuseram comprar a parcela em questão, pelo que o prazo para intentar a presente acção já estava ultrapassado;"
453141,"As benfeitorias continuam inscritas em nome de PP, quando o levantamento cadastral foi efectuado entre 1955 e 1965, época em que, de acordo com o A., os seus pais já as haviam adquirido;"
453142,"As Rés só venderam o terreno por o Réu se ter disposto a comprar uma área de 12 240 m2, pelo que nunca venderiam ao Autor apenas a parcela correspondente ao artigo 41/21 da Secção AM."
453143,"Os Réus contestantes treplicaram, referindo que, se a intenção do Autor é preferir enquanto arrendatário, há que ter em conta que nunca pagou qualquer renda, nem o terreno foi mantido limpo, o que equivale a incumprimento do contrato."
453144,"A questão que dos autos decorre, bem como do Acórdão fundamento, é a de saber o que fazer nos casos em que nem o Caseiro explorador direto da, nem o Senhorio que muitas vezes não conhece sequer os imóveis em questão), não tenham exercido, no prazo legal concedido, o correspondente direito de Remição de Colonia???"
453145,"Ao entender-se que nenhum dos direitos preexistentes se extinguiu, conforme decorre do Acórdão do STJ de 001996 - processo n. 96B157, não está a admitir novos contratos de colonia para o futuro, mas está a proteger ambas as partes, sendo respeitador do Princípio da Igualdade, até porque se o Colono ou o senhorio não exerceram a remição de colonia no prazo concedido, não se compreende que se extinga, de forma automática, o direito do colono e não o direito do senhorio que não explora a terra diretamente???"
453146,"Acresce que é sintomático o fato do legislador prever também um prazo para Remição da Colonia para o Senhorio, demonstrativo que não pretendia que se extinguisse automaticamente o contrato preexistente, e nem que o Senhorio ficasse dono da totalidade dos direitos existente, até porque se assim fosse entendido, bastava apenas prever um prazo para o Colono e depois nada dizer quanto ao Senhorio, que ficaria automaticamente dono da nua propriedade e das benfeitorias!!!"
453147,"Não obstante a extinção legal da colonia, ainda subsistem na ilha da Madeira centenas de situações pendentes de Colonia, sendo em algumas delas são ainda outorgadas escrituras de remição Colonia também designadas de escrituras de Remissão ou de compra e venda nua com justificação das entre os Senhorios e os Caseiros/Colonos, isto por forma e concretizar-se a extinção de colonia por via voluntária entre as partes interessadas."
453148,"O instituto da Colonia, apesar de ter sido extinto por via legislativa continua a existir ainda no tráfico jurídico, sendo inclusive objeto de inventários, ações de divisão de coisa comum, e tem grande relevo e impato na economia regional, e é expetável que seja novamente aprovada legislação que venha a resolver todos os casos ainda pendentes."
453149,"O acerto dessas decisões é inquestionável, pois extinta a natureza real do direito de colonia, não pode o benfeitor alienar o que a lei suprimiu, não se tratando de não poder dispor do que é seu, mas de não poder dispor do que não existe enquanto tal, sob pena de celebrar um negócio nulo, por impossibilidade legal do seu objeto art. 280 do;"
453150,"Não pode ignorar-se que no contrato de colonia o direito do senhorio nunca foi igual ao do colono, já que aquele sempre foi e nunca deixou de ser um direito real, como tal, na disposição do seu titular, ao contrário do direito do colono, que perdeu a natureza real;"
453151,"Uma das faculdades fundamentais compreendidas no direito de propriedade é a de dispor da coisa sobre que recai, afigurando-se, como decidiu o acórdão recorrido, desproporcional, como tal violadora do princípio contido no artigo 18 CRP, a imposição da sua intransmissibilidade potencialmente ad eterno;"
453152,"A seguir, mediante o Dec. Regional n 13/77-, de 18 de Outubro, respectivo art 1, o legislador voltou a decretar a extinção dos contratos de colonia que subsistissem os quais passaram a reger-se pelas disposições respeitantes ao arrendamento rural e pelas normas deste diploma legal."
453153,"O instrumento jurídico de que o legislador lançou mão para conseguir, na prática, a efectivação daquela extinção foi a criação e atribuição a determinadas pessoas de um direito de remição arts 3, 8, 14 e 16 do Dec. Regional 13/77-, de 18 de."
453154,"Por ele é atribuído ao respectivo titular o colono, o terceiro cultivador do prédio, o dono do solo, um proprietário de prédio confinante, o Governo Regional da Madeira, o município em cuja área se situe o prédio) a faculdade de adquirir a propriedade perfeita do prédio, a título oneroso."
453155,"Entretanto, medio tempore, é necessário definir qual o regime legal dos direitos e obrigações dos titulares dos direitos reais que o contrato de colonia originou, a saber, os direitos e obrigações do dono do chão e do colono."
453156,"O legislador, para tanto, lançou mão do instituto do arrendamento rural, é o que se dispõe nos já citados arts 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, e 1 do Dec Regional n 13/77-, de 18 de Outubro."
453157,"E é certo que, nos termos do disposto no art 7 do Cód. Do Reg. Predial, daquela inscrição a favor dos autores resulta a presunção de que os autores são os proprietários, em propriedade perfeita, do prédio."
453158,"E temos, depois, as despesas que os réus fizeram no prédio, a partir de 1982, descritas nos factos ns 3 a 7 e 10 a 14, ou seja, já depois de decretada a extinção da colonia e por quem não era colono."
453159,"Ora, ainda que por um qualquer meio os réus houvessem adquirido a posse das benfeitorias no primeiro isso nunca os autorizaria a introduzir no prédio novas modificações visto que estas iriam afectar o próprio chão, ou seja, o objecto do direito dos respectivos proprietários os; e não apenas o objecto dessa eventual posse."
453160,"Para que as despesas feitas pelos réus no chão dos autores pudessem ser classificadas como benfeitorias no sentido do art 216 do Cód. seria necessário que os réus se mostrassem ligados ao chão por uma relação ou vínculo jurídico. Ora, não resulta de modo algum tal relação ou vínculo jurídico a ligar os réus ao chão."
453161,"Quer isto dizer que os réus, em relação ao chão dos autores, nem são possuidores nem meros detentores, nem o que nele realizaram são benfeitorias, nem agiram de boa fé. Por isto, não podem os réus invocar a seu favor o disposto nos arts 1273 e 754 do Cód. Civil."
453162,"Claro que isto não significa que os réus tenham que desfazer as benfeitorias no primeiro sentido feitas no prédio pelos colonos até á data da extinção da colonia, benfeitorias essas de que os colonos continuam a ser os proprietários."
453163,"O disposto nos arts 2 e 6 do Dec.-lei n 47937, de 15 de Setembro de 1967, na parte em que devam considerar-se ainda em vigor por força do disposto no art 25 do Dec. Lei n 13/77-, de 18 de Outubro, respeitam ao colono. Ora, colonos continuam a ser os referidos RR, TT, SS e UU e não os réus. Além de que o que está em causa não são as benfeitorias no primeiro mas sim o chão de que só os autores são proprietários."""
453164,"Como assim, enfermará de nulidade, nos termos do disposto no art. 28, n. 1, do Cód. Civil, a eventual realização desse negócio, o mesmo vício ocorrendo no caso de o colono dar de arrendamento - ""rectius"", subarrendar -, as benfeitorias de que, no quadro do contrato, é titular."
453165,"Encontra-se inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao sítio do ..., freguesia e concelho de ..., uma parcela de terreno com uma área de 540 m2, a favor de e de PP, na proporção de 1/2 para cada, a confrontar do Norte com KK e outros, Sul com a ..., Nascente com a Vereda e do Poente com e outros alínea)."
453166,"Quando o réu contactou com as rés BB e foi com o propósito de comprar apenas umas parcelas que em tempos foram colonizadas por seus pais e sogros e que perfazem uma área global aproximada de cinco metros quadrados, que lhes transmitiram que apenas venderiam a totalidade do prédio 41 da secção AM ou pelo menos a parte que veio a ser vendida ponto 1)."
453167,"Após o A. estar a cultivar a parcela, durante alguns períodos, o terreno não era cultivado, o que também sucedeu há cerca de dois anos, antes da abertura da estrada com que o terreno confronta actualmente ponto 1)."
453168,"Do relatório do acórdão fundamento não resulta concretamente identificada a causa de pedir dos pedidos formulados, mas retira-se, da respectiva fundamentação, que os autores invocaram serem proprietários plenos de um determinado prédio e pediram a respectiva entrega aos réus que o ocupavam, tendo-se estes oposto com fundamento em terem realizado diversas obras no prédio que lhes dariam o direito de acessão, de indemnização ou de retenção em função das benfeitorias realizadas."
453169,"Na sua decisão, entendeu o Supremo que, tendo ocorrido a extinção da colonia e decorridos todos os prazos legal e sucessivamente conferidos, sem que tenha sido exercido o direito de remição, inexistiam razões para esta figura subsistir, pelo que a compra e venda do prédio na sua totalidade não é nula, tendo-se consolidado o direito de propriedade no titular da propriedade, sem que o facto de na escritura se ter referido que se tratava de um prédio colonizado obste a tal efeito."
453170,"No caso presente, entende-se que esse preenchimento inequívoco dos pressupostos legais de admissibilidade deste recurso extraordinário, em especial a contradição jurídica sobre a mesma questão fundamental de direito, não se verifica, pelo que deverá ser rejeitado, pelo Pleno, o recurso em causa por legalmente inadmissível."
453171,"O acórdão recorrido decidiu que não se mantém; e, portanto, que os ex-) colonos não podiam preferir na venda a terceiros, em propriedade plena, do prédio no qual se integrava a parcela onde vigorou o regime da colónia."
453172,"Parece-me, assim, que devia ser uniformizada a interpretação do disposto no conjunto normativo formado especialmente pelo n 1 do artigo o do Decreto-Lei n. 47937, de 15 Setembro de 1967, pelo n 1 do artigo 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro e pelos artigos o, 3o, e 8o do Decreto Regional n. 13/77-, de 18 de Outubro, no que toca ao alcance da extinção da colónia."
453173,"São completamente obscuros e ininteligíveis os fundamentos que poderão ter justificado a decisão de dar como provado que o ""acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28/04/2016"", já teria ""transitado em julgado"" n. 4 da matéria de, desconsiderando-se completamente a autoridade e força vinculativa do douto acórdão arbitral, de 201006, já transitado em julgado, que decidiu que os regulamentos municipais de taxas aplicáveis não são os que foram aplicados nos actos tributários sub judice fls. 405 do, pelo que a sentença recorrida é claramente nula, por violação do disposto no art. 615/1/b) do NCPC cfr. arts. 2, 123, 125 e 281 do - cfr. texto n. s 4 e S;"
453174,"Caso não seja declarada nula a douta sentença recorrida, sempre deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, que enferma de manifestos erros de julgamento art. 123 do CPPT, art. 607/3 a 5 do NCPC e art. 371 do, como resulta das seguintes razões principais:"
453175,"Respeitar a força vinculativa, eficácia, autoridade e intangibilidade do caso julgado do douto Acórdão Arbitral, de 201006, bem como o disposto no art. 205/2 da CRP, nos arts. 619 e segs. do NCPC, no art. 42/7 da LAV 2011 e no art. 26 da LAV 1986;"
453176,"Apreciar todas as questões de ilegalidade concretamente suscitadas pela ora recorrente nas conclusões 2 e 3 das alegações complementares apresentadas, em 201012, relacionadas com a inaplicabilidade dos RMTL, de 2002 e 2007, e consequente ""falta de suporte legal para a cobrança da dívida"" fls. 493 e segs. do - cfr. texto n. s 12 a 14;"
453177,"A douta sentença recorrida apreciou e decidiu assim o presente processo ""como se o sistema admitisse, sem limites, a discussão eterna de questões jurídicas e como se, contrariando as sábias palavras de Manuel de Andrade, nem sequer as sentenças transitadas em julgado conferissem aos seus beneficiários direitos efectivos"" Ac. STJ de 201110, Proc. 1999/17), sendo inequívoco que no caso sub judice se verifica ""falta de suporte legal para a cobrança da dívida"" Jorge Lopes de Sousa, CPPT Comentado, 2007, p.p., pelo que o processo de execução n. .. da , não podia deixar de ter sido declarado extinto art. 204/1/a) e do - cfr. texto n. 14;"
453178,"Ora, no caso da taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas está em causa a compensação das despesas efectuadas, ou a efectuar pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras sobre que incide esse tributo, sendo que o aumento da construção urbana implica a necessidade presente ou futura de criação ou reforço e manutenção das infra-estruturas urbanísticas, que é um encargo para os Municípios, pelo que esta prestação a cargo dos municípios é a contraprestação da taxa em causa Acs. TC n. 357/99, in Acs, TC, 44 Vol., pág. 251, e n. 410/00, in Acs, TC, 48 vol. Pág.."
453179,"A Oponente deduziu impugnação judicial da totalidade da liquidação da taxa, em cobrança coerciva parcial, por pagamento voluntário do remanescente, que foi distribuída com o n. 508/02BELRS no Tribunal Tributário de Lisboa, tendo sido julgada improcedente em sede de recurso, por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28/04/2016, proc. n. 09052/15 que julgou improcedente a impugnação e que aqui se dá por integralmente reproduzido disponível em http://www.dgsi.pt/);"
453180,"""  O objecto do litígio trazido pelas partes a esta Comissão foi reformulado em 14 de Outubro de 2009, por proposta da Comissão aceite por ambas as Partes, e ficou assim definido:"
453181,"Da decisão de não admissão do recurso foi apresentada, pelo Município de Loures, reclamação cfr. certidão constante do documento com n. de registo no SITAF neste TCAS 003485593, cujo teor se dá por integralmente."
453182,"Foi interposto, a 312012, pelo Município de Loures, recurso, para o Tribunal Constitucional cfr. certidão constante do documento com n. de registo no SITAF neste TCAS 003485593, cujo teor se dá por integralmente."
453183,"No seguimento de reclamação da decisão sumária mencionada em, foi proferido, no Tribunal Constitucional, acórdão n. 152/2014, indeferindo a mencionada reclamação, transitado em julgado a 202014 cfr. certidão constante do documento com o n. de registo no SITAF neste TCAS 003485578, cujo teor se dá por integralmente."
453184,"""2a. O douto acórdão arbitral, de 201006, já transitado em julgado art. 42/7 da LAV 2011 e art. 26 da LAV, decidiu expressamente que os regulamentos municipais de taxas aplicáveis aos aditamentos ao alvará de loteamento de 200011 e de 200016 são os que estavam em vigor, em 198119 e em 199018, e não os regulamentos de taxas em vigor para os anos de 2003 e de 2008, que foram aplicados pelos órgãos do n. s 113 e 114 da Matéria Assente, a fls. 627 dos autos; cfr. ns. 32 e 47 e conclusão 10a das alegações apresentadas pelo no presente processo, a fls. 521, 525 e 533 dos - cfr. texto ns. 1 e 2;"
453185,"Considera a Recorrente, atenta a força vinculativa, eficácia, autoridade e intangibilidade do caso julgado, resultante da decisão arbitral de 002011, implica a verificação de falta de suporte legal para a cobrança da dívida, que implica que o PEF em causa não pudesse deixar de ter sido declarado extinto, por força do disposto no art. 20, n. 1, als. e, do CPPT."
453186,"Ora, o efeito da concreta decisão arbitral em causa em termos de poder de liquidação e, bem assim, a determinação do concreto regulamento a aplicar prendem-se com a legalidade em concreto das liquidações: no fundo, a Recorrente considera que as liquidações que consubstanciam a dívida exequenda são ilegais por terem sido emitidas ao abrigo de regulamentos que não lhes eram aplicáveis. O alegado tem a ver com as liquidações em concreto e não com as normas que lhe subjazem."
453187,"Como já referido, a oposição é o meio processual adequado para reagir contra uma execução fiscal, nos termos e com os fundamentos enunciados no art. 20 do CPPT. O mencionado elenco é taxativo."
453188,"A impugnante alega que os regulamentos de taxas e licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 não são aplicáveis ao caso sub judice por serem inconstitucionais uma vez que as taxas por eles criadas consubstanciam verdadeiros impostos contribuições violando assim a Constituição da Republica Portuguesa, nomeadamente o artigo 103 n 2, 112 n 7 e 165 n 1 da CRP e artigo 4 n 3 da LGT."
453189,"Diremos desde já, e encurtando razões, que a denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1 da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da , é uma taxa e não um imposto."
453190,"Acresce que o art 13, n 1, alínea do n 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo n 334/97, de 28 de Dezembro, favorece este entendimento, já que permite ao município indeferir um pedido de loteamento quando esse:"
453191,"A impugnante invoca ainda a inconstitucionalidade formal e a ilegalidade dos referidos Regulamentos por não conterem a indicação da respectiva Lei Habilitante. Por seu turno o Município de Loures fundamenta que a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Assembleia da Republica, que autoriza os municípios a cobrarem taxas, designadamente as referentes a obras de urbanização, é a lei habilitantes para os respectivos regulamentos."
453192,"Suscita, desde logo, o recorrente a inconstitucionalidade das normas de tal Regulamento, porquanto o referido regulamento não contem a indicação de normas de habilitação e os elementos essenciais do tributo em causa nunca poderiam ser objecto de simples regulamento municipal."
453193,"O acto impugnado foi praticado ao abrigo do Regulamento de Taxas e Licenças do Município do Funchal, aprovado pela Assembleia Municipal do Funchal em 9/5/1994, e publicitado pelo Edital da Assembleia Municipal do Funchal n. 11/94, de 10/5/199"
453194,"Se tal não acontecer, como é o caso, padece tal regulamento de inconstitucionalidade formal , neste sentido, acórdãos do TC n. 220/2001, de 200022, e do STA de 2/11/06, no recurso n. 516/06)."
453195,"Consequentemente, o acto impugnado, ao fundar a liquidação nesse Regulamento, enferma de erro sobre os pressupostos de direito, que constitui vício de violação de lei e justifica a sua anulação arts. 9 do CPPT e 13 do."
453196,"neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 202005 Processo: 0574/04), de 002009 Processo: 0632/08), de 112008 Processo: 0430/08), de 112008 Processo: 0364/08), de 102011 Processo: 0705/10) e os acórdãos do mesmo Supremo Tribunal Administrativo de 212017 Processo: 0833/17), de 102019 Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo Processo: 0462/11BEMDL)."
453197,"Ainda que assim não se entendesse, a garantia prestada continua a ser insuficiente, pois que, o cálculo efetuado pelos Caucionantes baseia-se em juros vincendos até dia 27/04/2017, prevendo que os embargos ficarão decididos em tal data, quando não se pode indicar com tal grau de certeza, pelo que os juros vincendos não estarão devidamente calculados, sendo certo que teriam sempre que ser calculados, tendo por base, um lapso temporal mais dilatado."
453198,"Concluindo, andou mal a sentença recorrida ao considerar que o fundamento dos requerentes para prestar como caução apenas parte da quantia exequenda e acrescido juros e diferencial entre o que o Banco vai receber por força da venda do imóvel hipotecado e a quantia exequenda e não pode ser atendido em sede de incidente de prestação de caução mas tão só em sede de embargos de executado."
453199,"No caso vertente, a prestação de caução foi requerida pelos executados, tendo como finalidade suspender a execução, isto porque, a dedução de embargos e a sua admissão liminar não suspendem o andamento da execução, nem a eventual penhora de bens dos executados, já que, em face do preceituado no artigo 73, n. 1, alínea, do CPC, o recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se pelo embargante for prestada caução."
453200,"Já do ponto de vista do processual, a prestação de caução corresponde a um dos processos especiais elencados no Livro da codificação processual , encontrando-se a sua tramitação regulada no Título , concretamente nos artigos 90 a 91."
453201,""" Sendo a caução oferecida por aquele que tem a obrigação de a prestar, deve o autor indicar na petição inicial, além do motivo por que a oferece e do valor a caucionar, o modo por que a quer prestar."
453202,"No caso em apreço, como vimos, a garantia bancária foi acordada entre os Executados e o Banco que a emitiu, sem prazo dependente da vontade das partes, vigorando até que o Juiz do processo determine o seu cancelamento. Portanto, deste ponto de vista, o Banco Exequente encontra-se cabalmente assegurado."
453203,"Sendo este o critério certo, face aos princípios que norteiam o incidente de prestação de caução, é também o critério acolhido na acção executiva, sempre pautada por um critério de proporcionalidade, desde logo enunciado no preceito invocado pela Senhora Juíza: a penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda."
453204,"Assim, adaptando o que vem de afirmar-se ao caso concreto em apreciação, pese embora o valor da execução, o certo é que o Banco Exequente havia garantido o pagamento da quantia mutuada por banda dos mutuários por duas vias: a hipoteca sobre o imóvel e a fiança prestada pelos ora Executados."
453205,"Mais invocou o Exequente que, ainda que não se entendesse que a caução devia ser prestada nos termos que referiu, sempre a garantia prestada continuava a ser insuficiente, pois que, o cálculo efetuado pelos caucionantes baseia-se em juros vincendos até dia 27/04/2017, prevendo que os embargos ficarão decididos em tal data, quando não se pode indicar com tal grau de certeza, pelo que os juros vincendos não estarão devidamente calculados, sendo certo que teriam sempre que ser calculados, tendo por base, um lapso temporal mais dilatado."
453206,"Tendo a garantia bancária sido acordada entre os Executados e o Banco que a emitiu, sem prazo dependente da vontade das partes, vigorando até que o Juiz do processo determine o seu cancelamento, na vertente da cautela temporal o Banco Exequente encontra-se cabalmente assegurado."
453207,"Em 06/02/2016, a requerida deu entrada de PER em que todos os requerentes reclamaram os seus créditos, os quais foram aí reconhecidos, tendo, nesse processo, sido aprovado plano de recuperação da requerida, homologado por sentença transitada em julgado em 25/07/2016;"
453208,"Nesse plano, a requerida ficou obrigada a pagar a todos os trabalhadores as quantias em dívida, em prestações mensais, com início em 25/08/2016, de acordo com o plano de fls. 75 verso a 77;"
453209,"Mais alegou que a falta de pagamento das retribuições se deveu a um período de dificuldade de tesouraria decorrente de ter encerrado a laboração para férias, bem com dificuldades em receber de clientes no período de férias, com o inerente acréscimo muito acentuado de despesas para as empresas decorrente do pagamento do subsídio de férias e contribuições para a Segurança Social;"
453210,"Mais alegou que se encontra em laboração, a cumprir com os clientes, de quem já tem um volume considerável de encomendas, tem crédito bancário e de fornecedores, o seu passivo tem diminuído e tem um ativo bastante considerável."
453211,"O ponto  da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, pois conforme consta do ponto  do corpo destas alegações, por o segmento ""deixou de cumprir esse plano de pagamento"" consubstanciar um conceito de direito e por a palavra ""identificadas"" não ter qualquer conexão com os anteriores factos provados, impõem-se que a redação do ponto  dos factos provados, seja alterada, passando a constar do mesmo a seguinte redacção:"
453212,"O ponto  da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, pois conforme consta do ponto  do corpo destas alegações, por o segmento ""aos requerentes"" ter de ser limitado ""aos dez primeiros requerentes"", impõe-se que a redação do ponto  dos factos provados, seja alterada, passando a constar do mesmo a seguinte redacção:"
453213,""" A ora requerida também não pagou as retribuições referentes ao trabalho prestado nos meses de Agosto, Setembro, Outubro e subsídio de férias relativos ao ano de 2017 aos dez primeiros requerentes."""
453214,""" A ora requerida não só não pagou as prestações em dívidas previstas no PER, como a retribuições relativas ao trabalho prestado desde Agosto de 2017 até Outubro de 2017, o que causou prejuízos aos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9  e 10 requerentes."""
453215,"O ponto 1 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, pois conforme consta do ponto  do corpo destas alegações, por o segmento ""a requerida deve aos requerentes onze prestações previstas no PER"", estar em contradição com os pontos  e 1 dos factos provados, impõem-se que a redação do ponto 1 dos factos provados, seja alterada, passando a constar do mesmo a seguinte redacção:"
453216,"Caso assim, não se entenda, a verdade é que nos termos da alínea do n 1 do art 218 do CIRE, não há incumprimento do PER, pois os requerentes não enviaram interpelação escrita para a recorrente, no prazo de 15 dias, cumprir as prestações que estavam em mora, acrescida dos juros moratórios."
453217,"O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da apelante, não podendo esta Relação conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC."
453218,"A ora requerida também não pagou as retribuições referentes ao trabalho prestado nos meses de agosto, setembro, outubro e subsídio de férias relativos ao ano de 2017 aos dez primeiros requerentes;"
453219,"A ora requerida não só não pagou as prestações em dívida previstas no PER, como as retribuições relativas ao trabalho prestado desde agosto de 2017 até outubro de 2017, o que causou prejuízos aos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 requerentes;"
453220,"Decorridas as negociações no decurso do Processo Especial de Revitalização, entre todos os credores e requerida, foi aprovado o Plano de Recuperação de Empresa, o qual foi homologado por sentença judicial, que transitou em julgado em 25-07-201"
453221,"A requerida deve aos requerentes onze prestações previstas no PER, assim, tendo em conta que a requerida devia pagar a todos os requerentes acima identificadas as quantias relativas as 24 prestações e apenas pagou 13 prestações a cada requerente, encontram-se deste modo as prestações vencidas desde 25/09/2017 até integral pagamento."
453222,"Pelo pressuposto processual do interesse em agir exige-se assim, que o autor tenha uma necessidade justificada, razoável, fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação, mas não mais do que isso."
453223,"A apelante impugna a matéria de facto julgada provada nos pontos 5, 6, 7 e 12 da sentença recorrida, pretendendo que uma vez revisitada e reponderada a prova produzida se altere a matéria neles provada nos seguintes termos:"
453224,"Acresce que tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao recorrente é imposto, como correlativo do princípio da auto-responsabilidade e dos princípios estruturante da cooperação, da lealdade e da boa-fé processuais, a obrigação de fundamentar o seu recurso, demonstrando o desacerto em que incorreu o tribunal a quo em decidir a matéria de facto impugnada em determinado sentido, quando se impunha decisão diversa, devendo no cumprimento desses ónus, indicar não só a matéria que impugna, como a concreta solução que, na sua perspetiva, reclamava que tivesse sido proferida, os concretos meios de prova que ancoram essa solução diversa, com a respetiva análise crítica."
453225,"Deste modo é que o art. 640, n. 1 do CPC, estabelece que ""quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas."
453226,"No caso, analisada a impugnação da matéria de facto operada pela apelante, impõe-se reconhecer que a mesma cumpriu com os ónus que sobre si impendiam e que acima se elencaram, na medida que indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna, a decisão que, na sua perspetiva, devia ser tomada em relação a essa concreta matéria, quais os concretos elementos de prova que, na sua perspetiva, suportam essa solução diversa e faz uma análise crítica e conjugada desses elementos probatórios, apontando as razões pelas quais deve ser realizado o julgamento da matéria de facto que propugna."
453227,"Assim procedendo, compulsada a certidão de fls. 66 a 96, verifica-se que de acordo com o plano de revitalização, homologado por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de revitalização da apelante supra identificados, os créditos salarias seriam pagos a 100% dos créditos de capital e juros, em prestações mensais de valor igual, com início 30 dias após a homologação do plano de revitalização cfr. fls. 74, ascendendo cada prestação mensal dos requerentes:"
453228,"Alega a apelante que a matéria assim julgada como provada não corresponde ao que vem alegado na petição inicial, bem como aos documentos com esta juntos, posto que só os dez primeiros requerentes é que eram seus trabalhadores."
453229,"Acontece que na oposição apresentada pela apelante cfr. fls. 17 a esta não impugna esta concreta factualidade, pelo que, nos termos do disposto nos art. 574, n.s 1 e 2 do CPC, ex art. 17 do CIRE, a mesma considera-se admitida por acordo."
453230,"Consequentemente, a matéria em apreço, porque não impugnada, nos termos do disposto no art. 607, n. 5 do CPC, encontra-se subtraída ao princípio da livre apreciação da prova, nada mais restando ao tribunal que a considerar como provada, sob pena de incorrer em violação de regra de direito probatório material."
453231,"Termos em que, perante os fundamentos jurídicos acabados de enunciar, improcede a impugnação da matéria de facto do ponto 7 dos factos julgados provados na sentença recorrida, que, assim, se mantém inalterado."
453232,"Tudo, por ter considerado que como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal."
453233,"Como se pode constatar pelas decisões de tribunais superiores supra- mencionadas, todas elas decidem no sentido de ser inadmissível e até carecer de fundamento legal o indeferimento do requerimento de abertura de instrução baseado na alteração da qualificação jurídica dos factos, mas assim não entendeu o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, que nem tão pouco encontra fundamento legal para a sua decisão."
453234,"Tanto a interpretação que o mo Juiz a quo faz dos art.s 26, n. 1, 28, n. 3 do CPP, como a própria decisão como um todo, são ostensivamente violadoras do disposto no art. 3, n.s 1 e 5 da CRP. Ou seja,"
453235,"Permite-se que os arguidos sejam julgados os factos dos quais não se podem defender nem exercer qualquer contraditório, uma vez que os factos em causa e se apontaram no RAI, não se encontram sustentados nos autos em nenhuma prova nem em nenhum indício probatório."
453236,"Assim, como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal."
453237,"Conforme decorre do estatuído no art. 28, n. 1, do Cód. Proc. Pen., a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento."
453238,"Fase processual de caracter facultativo, no dizer do n. 2, do art. 28, apresentando-se como fase intermédia entre o inquérito e o julgamento e compreende a prática dos actos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento."
453239,"Os casos que ficariam a coberto da inadmissibilidade legal de instrução, e seguindo de perto o Professor Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. , ed. Verbo, 2000, pp. 134 e 135, escreve Ravi Pereira, preencheriam um elenco de que fariam parte:"
453240,"E como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal."
453241,"No mesmo sentido veja-se o Ac. Relação de Coimbra, de 102007, na J., 2007, Tomo , págs. 41 e o Ac. Relação de Lisboa, de 02007, na J., 2007, Tomo , págs. 130, o Ac. Relação do Porto, de 02005 e o Ac. Relação de Guimarães, de 202007, no Processo n. 1339/06-"
453242,"""- Não se conforma esta Representação da Fazenda com o decidido nos presentes Autos e respetiva fundamentação), pois a liquidação de Impugnada resultou de atualização do valor patrimonial do imóvel a qual operou de forma imperativamente fixada na lei, não ignorando a Impugnante ter sido já o imóvel anteriormente avaliado nos termos do ;"
453243,"Com todo o respeito devido, não tem assim aplicação ao caso qualquer regime transitório, vindo a despropósito o invocado n. 1 do art. 1 do Decreto-Lei 287/2003, de 12/11 e o respetivo regime;"
453244,"Entende-se assim não ter existido qualquer falta de fundamentação do ato de liquidação, ou fundamentação insuficiente, pois a atualização do valor patrimonial aqui em causa encontra a sua fundamentação diretamente na Lei, sem qualquer possibilidade mínima de discricionariedade ou mesmo de intervenção da Autoridade Tributária, que não a aplicação de coeficientes publicados anualmente ao valor já anteriormente constante da matriz;"
453245,"A Administração Tributária, Recorrente nos presentes autos, procura através das suas alegações de recurso colocar em causa a validade das conclusões alcançadas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada no processo n. 1029/16 BEALM, através da douta Sentença proferida em 10 de fevereiro de 2017, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida contra o ato de liquidação de , referente ao ano de 2008;"
453246,"Com efeito, a douta Sentença recorrida, proferida em 10 de fevereiro de 2017, julgou totalmente procedente a Impugnação Judicial apresentada contra a liquidação de n. 2008 061276003, concluindo que o ato de liquidação apreço padecia de falta de fundamentação, determinado a sua anulação e, bem assim, a condenação da Administração Tributária em custas;"
453247,"Não é contudo, verdade que assim seja, na medida em que o artigo 7 da LGT, e a própria CRP, ao abrigo do artigo 26, n. 3, da CRP, impõem que Administração Tributária fundamente sempre os seus atos por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram cfr. neste sentido o Acórdão proferido no Acórdão do STA proferido no processo n. 0659/12 e que é invocado doutamente pela Sentença;"
453248,"Não pode, pois, aceitar-se que a ora Recorrente procure justificar os fundamentos do ato de liquidação de 1141 através do procedimento de reclamação graciosa, invocando inclusive que os mesmos resultam da lei, na medida em que se assim fosse a Administração tributária estaria sempre dispensada de fundamentar os seus atos, nomeadamente, aqueles que contendem com os direitos e garantias dos contribuintes, como sucede com a presente liquidação , entendimento que não encontra qualquer suporte na Lei;"
453249,"Com efeito, mesmo que o ato de liquidação de em apreço tenha um fundamento subjacente, como procura sustentar a Recorrente nas suas alegações, a verdade é que a mesma não resultava do ato de liquidação, como se impunha, pelo que também este argumento não tem qualquer base legal que o suporte;"
453250,"Refira-se, ainda, que atenta a indivisibilidade do ato de liquidação, a anulação, ainda que parcial, da liquidação determina a sua anulação total neste sentido, cfr. Acórdão do STA proferido no processo n. 0882/10 em 12 de janeiro de;"
453251,"Deverá, pois, concluir-se que a liquidação de objeto dos presentes autos foi praticada em violação do disposto no artigo 60, n. 5, da LGT e 26, n. 5, da CRP, o que deverá determinar a sua anulação;"
453252,"Ora, sendo indiscutível que a alteração da matéria coletável, com o respetivo cálculo, afeta os direitos da ora Recorrida porque passa a pagar mais imposto, impunha-se que a ora Recorrida tomasse conhecimento do ato que alterou o Valor Patrimonial Tributário do imóvel com os respetivos cálculos;"
453253,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo aprovado pela Lei n. 41/013, de 26 de correspondentes aos artigos 660 n 2, 664, 684 ns 3 e 4 e 690 do CPC antigo."
453254,"A decisão recorrida, e também a recorrida nas contra-alegações, destacam a fundamentação do acto impugnado apenas no documento através do qual se notificou a recorrida para proceder ao pagamento da 1 prestação do do ano de 2008 cfr. pontos 1 e 2 do probatório)."
453255,"Mas, consistindo a fundamentação na exteriorização das razões de facto e de direito que estão na base de um determinado sentido decisório, como é possível não compreender os pressupostos em que assentou a liquidação do impugnado?"
453256,"É manifesto que, como emerge do acto que tornou definitiva a liquidação e que é objecto de impugnação, se dá a conhecer a um destinatário normal e razoável a razão pela qual a actualização deve ocorrer nos termos externados pela AT."
453257,"As razões invocadas na decisão do procedimento de reclamação, que teve a participação da reclamante, de modo algum afectaram uma melhor reacção impugnatória, pois os argumentos invocados em favor da ilegalidade da liquidação continuam ser os mesmos que foram apresentados naquele procedimento."
453258,"E da recensão de peças processuais empreendida a partir do probatório, impõe-se a conclusão de que a reclamante teve possibilidade de conhecer das razões de facto e de direito que estão na base pressupostos em que assentou a liquidação do impugnado e bem assim de conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo de quem tomou tal decisão."
453259,"Por sua vez a Administração Fiscal, na decisão do procedimento de reclamação graciosa, sustenta que a actualização foi feita em conformidade com o preceito do art 138 do , conjugado com a Portaria n362/2008, de 13 de Maio, que fixou o coeficiente de desvalorização da moeda a que se refere o art 50 do CIRS, aplicável ex daquele art 13"
453260,"Ocorre, pois, que a sentença recorrida cai em erro de julgamento quando conclui pela falta de fundamentação e atende exclusivamente aos elementos constantes do documento de cobrança do , sendo certo que o acto impugnado é, e só pode ser, o acto que decidiu a reclamação."
453261,"Com efeito, e como se constata da petição inicial, o recorrido veio deduzir impugnação judicial da decisão do Sr. Chefe do Serviço de Finanças que recaiu sobre o procedimento de reclamação graciosa, fazendo-o ao abrigo do disposto no art 102, n2 do Código de Procedimento e Processo Tributário Tendo em conta a data em que a impugnação judicial foi introduzida em juízo, só o acto que decidiu a reclamação poderia ser objecto de fiscalização, pois nessa data já se havia esgotado o prazo de impugnação relativamente ao acto primário), facto que a sentença parece ter olvidado."
453262,"Assim, atento o provimento do recurso e consequente revogação da sentença recorrida, coloca-se a questão da possibilidade de conhecimento, em substituição, das demais questões cuja apreciação foi julgada prejudicada pela questão da falta de fundamentação."
453263,"Vem agora a Recorrida AT pedir a reforma do acórdão quanto a custas a coberto do disposto no n. 1 do art. 61 e n. 1 do art. 66, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex da al. do art. 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário com os seguintes fundamentos:"
453264,"Lembramos que, neste caso concreto, como está em causa uma avaliação de um imóvel e a lei considera como valor da causa o valor do próprio imóvel artigo 9-A, n. 1, alínea do e não qualquer tipo de liquidação de imposto que, no caso do Imposto Municipal sobre Imóveis tem uma taxa máxima para os prédios urbanos de 0,45% cfr. artigo 11 do."
453265,"Lembramos que a questão material aqui em causa foi a de estabelecer uma questão de direito, isto é, a aplicação das Portaria 240/2012 de 10 de Agosto que terá alterado o limite do prazo de entrega da declaração de participação de rendas de 31 de Agosto de 2012 para 31 de Outubro do mesmo ano e dos respectivos efeitos para o caso concreto."
453266,"no caso concreto, como está em causa uma avaliação de um imóvel e a lei considera como valor da causa o valor do próprio imóvel artigo 9-A, n.1, alínea do e não qualquer tipo de liquidação de imposto que, no caso do Imposto Municipal sobre Imóveis tem uma taxa máxima para os prédios urbanos de 0,45% cfr. artigo 11 do;"
453267,"a questão material posta em causa nos autos foi a de estabelecer uma questão de direito, qual fosse, a aplicação das Portaria 240/2012 de 10 de Agosto que alterou o limite do prazo de entrega da declaração de participação de rendas de 31 de Agosto de 2012 para 31 de Outubro do mesmo ano e dos respectivos efeitos para o caso concreto;"
453268,"Salvo o respeito devido, discorda-se do entendimento seguido, porquanto o mesmo olvida desde logo uma violação não negligenciável ocorrida no decurso do procedimento de votação e aprovação do plano, consubstanciada na exclusão, por parte do AJP, do voto da Administração Fiscal com fundamento na natureza comum do seu crédito;"
453269,"Independentemente da natureza e fundamento do crédito em causa, devia o Administrador Judicial Provisório ter considerado como válido o voto da Administração Fiscal, uma vez que o quórum é calculado sobre a totalidade dos créditos constantes da lista definitiva, conforme estabelece o art. 212 n. 1, aplicável ex  do disposto no art. 17-F, n. 3 do CIRE;"
453270,"Sendo o Administrador Judicial Provisório o destinatário dos votos, competia-lhe apurar o resultado da votação e fazer constar do documento que certifica a votação de todos os votos atempadamente expressos, o que não sucedeu, excluindo da votação o credor Administração Fiscal, com fundamento na natureza do crédito;"
453271,"Tal omissão constitui nulidade processual relevante por violação de norma procedimental estabelecida no CIRE, nulidade que devia ter sido sindicada pelo Juiz em sede do despacho a proferir, nos termos do n. 1 do art. 17-F do mesmo código, no exercício do poder jurisdicional que lhe é conferido;"
453272,"Atenta a natureza do crédito resultante de ilícitos de mera ordenação social, aos quais subjazem valores de toda a comunidade, não pode a Administração Tributária concordar que os mesmos sejam submetidos ao regime de regularização dos créditos comuns que consta do Plano de Revitalização, que se concretiza no perdão de 30% do capital, perdão dos juros vencidos e vincendos e prazo de pagamento de 96 meses;"
453273,"Esta indisponibilidade vale para os créditos provenientes de coimas, cuja razão de ser reside na particular natureza dos interesses dos seus titulares, que a sua redução ou extinção afectaria e o legislador entende assegurar;"
453274,"E é por isso que, em caso de postergação daquela diferenciação, resultante da origem ou fonte do crédito, o Juiz, que é chamado a homologar o plano aprovado em assembleia de credores, deverá recusar oficiosamente a homologação do plano de revitalização, nos termos do art. 215 do CIRE, aplicável ao PER por força do art. 17-F, n. 5 do mesmo código;"
453275,"O voto deve aprovar ou rejeitar o plano, entendendo-se como voto de rejeição aquele que contiver proposta de modificação do plano ou que for emitido sob condição artigo 211 n 2 do."
453276,"Tal voto rejeitou inequivocamente o plano apresentado, tendo a Autoridade Tributária feito constar o motivo do seu voto desfavorável em síntese, a omissão do plano quanto ao regime de regularização dos créditos tributários)."
453277,Sucede que a contabilização do voto desfavorável da Autoridade Tributária apenas resultaria numa alteração da percentagem de votos favoráveis e de votos desfavoráveis no universo dos votos emitidos. Mas o plano apresentado continuaria a resultar aprovado por maioria francamente superior a 2/3 artigo 17-F n 3 do.
453278,"Qualificando tais infracções como contra-ordenações artigo, a lei enuncia as condutas que como tal devem ser consideradas e punidas com coima, remetendo para Portaria a fixação dos custos administrativos artigos 5 e."
453279,"O produto da coima reverte para o Estado 40%), para a Direcção-Geral dos Impostos 35%), para o Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, P. 10%) e para as concessionárias, subconcessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem ou entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens artigo 17 n."
453280,"Após uma aturada leitura da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo verifica-se que a mesma, para além de não valorar convenientemente a prova produzida, não faz igualmente uma escorreita subsunção ao direito que lhe é aplicável."
453281,"ALÉM DISSO, A AUTORA SACOU, A PEDIDO E INTEIRO CONTENTO DO RÉU QUE RECEBEU, VÁRIOS CHEQUES SACADOS SOBRE A CONTA DE QUE A MESMA É TITULAR, SUPRA IDENTIFICADA, A SABER: CHEQUE 12778619, CHEQUE 13340929, CHEQUE 13340941, CHEQUE 13340930, CHEQUE 13340955, CHEQUE 12778608, CHEQUE 13340918, CHEQUE 13748819, CHEQUE 13748820, CHEQUE 13748831, CHEQUE 13748808, CHEQUE 14134741, CHEQUE 14134755, CHEQUE 14134766, CHEQUE 14134788, CHEQUE 14134777, CHEQUE 14449088, CHEQUE 14449099, CHEQUE 14449125, CHEQUE 1449111, CHEQUE 14449100, CHEQUE 15448095, CHEQUE 15448058, CHEQUE 16197839, CHEQUE 15448070, CHEQUE 16197840 E O CHEQUE 1277859"
453282,"Em face da factualidade que emerge da prova testemunhal e testemunhal efectivamente produzida, nos exactos termos e com as limitações factuais que supra se enunciou, em sede de reapreciação da matéria de facto, exsuda que, a Apelante adiantou/emprestou quantia de dinheiros, usado para pagamento de responsabilidades do Apelado."
453283,"Sendo certo que, essa restituição era sempre em singelo, isto é, sobre aqueles montantes não era devido, aquando da sua restituição ou durante o tempo que mediava a mesma, qualquer remuneração, g. Juros."
453284,"Tanto assim é que, este confessa em  do mesmo articulado que, Assim como as demais despesas fixas telecomunicações, água, gás, electricidade, etc.) e ainda outras que ocasionalmente apreciaram reparação veículos, etc.)."
453285,"Corroborando esta tese, o Apelado, nas suas declarações de parte, confessa especificamente que, durante o tempo em que as partes aqui em litígio coabitaram, os mesmos acordaram que, a Apelante pagava a alimentação do casal e o Apelado suportava tudo o resto, ou seja, a habitação, as despesas do carro, combustível condomínio, roupa, deslocações que faziam, almoços e jantares em restaurantes, tudo o resto, diz o Apelado, era suportado por este."
453286,"Como tal, tem sempre a Autora direito a exigir a restituição daqueles montantes e o Apelado a obrigação de os restituir, atento o disposto no art. 47 do Código Civil, ou seja, de acordo com o instituto do enriquecimento sem causa."
453287,"Destarte, em prol da Verdade, da Justiça e do Direito deve a decisão a quo ser revogada e substituída por uma outra que julgue o Pedido Inicial totalmente procedente, por provado, com todos os legais efeitos, só assim se fazendo inteira e sã Justiça."
453288,"Tanto mais que, as presentes alegações de recurso encontram conforto legal nos artigos, art. 114, art. 114 ex art. 22 e art. 28 do Código Civil e, subsidiariamente, no art. 47 do mesmo diploma legal, e ainda em todas as demais disposições legais que /Exas. considerem aplicáveis in casu."
453289,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação,s) as seguintes questões que importa apreciar: Determinar se o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, e, consequentemente, se, reponderado esse julgamento, deveriam:"
453290,"os factos dados como não provados sob os ns 1 a 7, 9 a 11 e 13 ser considerados provados. Saber se, sendo modificada a matéria de facto no sentido propugnado pela Recorrente, a acção deve ser julgada procedente."
453291,"- Além disso, a Autora sacou, a pedido e inteiro contento do Réu que recebeu, vários cheques sacados sobre a conta de que a mesma é titular, supra identificada, a saber: Cheque 12778619, Cheque 13340929, Cheque 13340941, Cheque 13340930, Cheque 13340955, cheque 12778608, cheque 13340918, cheque 13748819, cheque 13748820, cheque 13748831, cheque 13748808, cheque 14134741, cheque 14134755, cheque 14134766, cheque 14134788, cheque 14134777, cheque 14449088, cheque 14449099, cheque 14449125, cheque 1449111, cheque 14449100, cheque 15448095, cheque 15448058, cheque 16197839, cheque 15448070, cheque 16197840 e o cheque 1277859"
453292,"- O Réu usou tais cheques, seja para pagamento directo de responsabilidades suas, seja para depósitos em conta bancária exclusivamente sua, para, posteriormente liquidar as suas responsabilidades perante os seus credores."
453293,"Nesta conformidade, aferindo-se o objecto do recurso pelas conclusões apresentadas e parecendo também o conjunto das alegações apontar nesse conclui-se que a impugnação da matéria de facto não abrange aquela factualidade."
453294,"Importa, então, que o presente Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo a Recorrente/ Autora que, em face da prova produzida, deveriam:"
453295,"Para tanto alega que, atenta a prova produzida nos presentes autos, nomeadamente, as declarações de parte do Réu e a posição por ele assumida na contestação), a prova documental e testemunhal depoimento da testemunha S., filha da, verifica-se que há um evidente erro na apreciação da prova produzida.Vejamos se assim é."
453296,"A nível de prova testemunhal ouviu-se a testemunha, S., bancária, funcionária do Banco A. Filha da autora. Referiu que no caso concreto está em causa o uso abusivo de dinheiros pelo réu, dinheiros que eram da mãe da testemunha. Confirmou a relação amo entre as partes e a união de facto desde Janeiro de 2015 até Fevereiro de 201 Esclareceu que a sua mãe foi viver para casa do réu."
453297,"A testemunha esclareceu que tinha acesso aos movimentos bancários da sua mãe e que numa determinada altura soube que havia um cheque da sua mãe com uma assinatura que não era a dela, em Setembro de 201 Nessa altura a mãe da testemunha disse que não sabia que os cheques estavam a ser usados pelo réu. Não sabe explicar por que motivo a sua mãe continuou a viver com o réu, clarificando contudo que a sua mãe nunca tinha utilizado cheques anteriormente."
453298,A testemunha esclareceu ainda que tudo o que era alimentação entre o casal era pago pela sua mãe; excepto no que concerne ao que era do cartão Jumbo e que admite que pudesse ser utilizado na economia comum do casal.
453299,"Em resumo, o depoimento encontra-se eivado de contradições para além de contaminado por uma nítida hostilidade para com o réu. De resto trata-se de um depoimento confuso e hesitante. Tudo sopesado, pensamos que as declarações da testemunha não mereceram credibilidade."
453300,"Repare-se que o réu auferia mais do dobro da quantia mensal auferida pela autora. Outrossim, também ficou por demonstrar que as quantias alegadas na petição inicial tenham sido utilizadas para pagar dívidas do réu. Vejamos:"
453301,"Já no que respeita aos cheques, também não se demonstrou de modo algum que esses cheques tenham sigo utilizados para pagamento de dívidas pessoais do réu. Repare-se que, quanto a este aspecto, é o próprio réu quem admite que pode ter utilizado algum desses cheques para pagamento de despesas comuns do casal embora tenha afirmado que nunca para pagamento de despesas pessoais."
453302,"Como questão prévia, convém, no entanto, esclarecer, em termos gerais, que tipo de relacionamento, Autora e Réu estabeleceram no caso concreto, e quais os efeitos patrimoniais que, hoje em dia, o legislador passou a reconhecer a estas situações."
453303,"""Casamento e União de facto são situações materialmente diferentes: os casados assumem o compromisso de vida em comum; os membros da união de facto não assumem, não querem ou não podem assumir esse compromisso."
453304,"O desfavor ou desprotecção da união de facto relativamente ao casamento é assim objectivamente fundado, justificando-se até onde seja um meio proporcionado de favorecer o estabelecimento de uniões estáveis ou potencialmente estáveis, no interesse geral."
453305,"Com efeito, os membros da união de facto devem ser tratados ""  como quaisquer outros sujeitos de direito, com defesa da sua liberdade contratual, podendo outorgar acordos ou contratos dentro dos mais amplos termos  ""."
453306,"Assim, do ponto de vista do direito obrigacional, os membros de uma relação de união de facto são estranhos, em termos jurídicos, um ao outro, ficando as suas relações patrimoniais sujeitas ao regime geral das relações obrigacionais e reais."
453307,"Por outro lado, afastada como está a aplicação das regras jurídicas correspondentes do direito da família, torna-se evidente que a união de facto não tem, nem pode, ter o mesmo tratamento do que o casamento, e, evidentemente, também a sua dissolução não pode, nem deve, ser equiparada ao divórcio com todos os efeitos a ele."
453308,"Ou seja, pese embora a legislação que recentemente vem sendo publicada, máxime, a Lei n 7/2001 de 11 de Maio, a Lei n 9/2010 de 31de Maio e a Lei n 23/2010 de 30 de, o facto é que o legislador mantém o regime da união de facto como realidade autónoma e distinta do casamento."
453309,"Nessa medida, finda a união de facto, seja por acordo, seja por ruptura unilateral de um dos seus membros art. 8, n 1, al. da Lei 7/2001), tudo se passa, conforme já se referiu, em termos jurídicos e com excepção dos já referidos efeitos específicos expressamente consagrados na como se os membros da união de facto fossem estranhos, um em relação ao outro, em termos jurídicos."
453310,"Outra questão é a de saber se depois logrou cumprir o ónus que sobre ela recaía art. 342, n 1 do, no sentido de provar que ficou acordada essa obrigação de restituição nos alegados contratos celebrados."
453311,"Resulta do dispositivo legal citado, de uma forma clara, que os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1 o enriquecimento de alguém; 2 o consequente empobrecimento de outrem; 3 o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4 a falta de causa justificativa do enriquecimento."
453312,"Ou seja, os membros da união de facto, enquanto durou a relação, constituíram um casal, em tudo semelhante ao casamento, onde, aliás, diga-se, também muitas vezes há discussões sobre as respectivas contribuições para as despesas e tarefas domésticas."
453313,"Mas é inequívoco que ambos queriam viver juntos, contribuir em conjunto para as despesas da vida doméstica e partilhar tarefas. Um e outro fizeram-no em nome de uma união que pretendiam manter e preservar, em função do afecto e/ou interesse que os unia."
453314,"Nos termos do art. 402 , a obrigação diz-se natural quando se funda num mero dever de ordem moral e social cujo cumprimento não é judicialmente exigível, mas corresponde a um dever de justiça."
453315,"Como decorre do exposto, além da verificação dos requisitos enriquecimento/empobrecimento, é necessário ainda que, na expressão da lei art. 473, n 2 do , 2 parte do, que o recebimento indevido de qualquer quantia por parte do alegadamente enriquecido, o tenha sido"" por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou "" ou seja, que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de causa justificativa."
453316,"O enriquecimento é assim injusto, não apresentando causa justificativa, quando, segundo a própria lei, deve pertencer a outrem, o que não acontece, tendo, então, causa justificativa, se o enriquecimento criado está de harmonia com a correcta ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema."
453317,"Entre os casos especiais da obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, exemplificativamente enumerados pelo artigo 473, n 2 do , destaca-se a situação de alguém receber uma prestação, em virtude de uma causa que deixou de existir, como acontece quando a entidade patronal faz adiantamentos ao empregado, por conta de ordenados futuros, vindo, entretanto, a cessar a relação de trabalho."
453318,"Efectivamente, o tribunal ficou amplamente convencido de que a autora foi entregando esses montantes ao autor Réu) uma vez que gostava do mesmo e vivia com ele, nunca com o intuito de fazer um empréstimo e exigir a respectiva devolução."
453319,"Repare-se que o réu auferia mais do dobro da quantia mensal auferida pela autora. Outrossim, também ficou por demonstrar que as quantias alegadas na petição inicial tenham sido utilizadas para pagar dívidas do réu."
453320,"Aqui chegados, e colocada a questão no seu local certo, importa verificar se, com base nos meios de prova indicados pela Recorrente e com os demais elementos probatórios, se pode concluir que a Autora logrou ilidir a referida presunção."
453321,"Ora, no essencial, em face da prova produzida, não se pode deixar de concordar com as conclusões a que o Tribunal Recorrido chegou em sede de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto."
453322,"Na verdade, e salvo o devido respeito pela opinião contrária, o Tribunal Recorrido devia ter dado como provado a factualidade que, em sede de fundamentação, admitiu ter logrado ser provada, em face da prova produzida que menciona de uma forma especificada."
453323,"Com efeito, ponderando a prova documental junta aos autos, o depoimento da testemunha S. e as próprias declarações de parte do Réu, não se pode deixar de concluir que a Autora - tal como o Réu -, enquanto a união de facto se manteve em vigor, disponibilizou o seu património a sua conta bancária) e outros recursos por ex. solicitação de empréstimos a, em favor da vida comum de ambos, admitindo a liquidação, inclusivamente, em certos casos, de dívidas pessoais do Réu."
453324,"Quanto ao ponto 1 da matéria de facto não provado, considerar como provada a seguinte factualidade que passa a constar da decisão sobre a matéria de facto como ponto 8 dos factos provados:"
453325,"""Além disso, a Autora sacou, a pedido e inteiro contento do Réu que recebeu, vários cheques sacados sobre a conta de que a mesma é titular, supra identificada, a saber: Cheque 12778619, Cheque 13340929, Cheque 13340941, Cheque 13340930, Cheque 13340955, cheque 12778608, cheque 13340918, cheque 13748819, cheque 13748820, cheque 13748831, cheque 13748808, cheque 14134741, cheque 14134755, cheque 14134766, cheque 14134788, cheque 14134777, cheque 14449088, cheque 14449099, cheque 14449125, cheque 1449111, cheque 14449100, cheque 15448095, cheque 15448058, cheque 16197839, cheque 15448070, cheque 16197840 e o cheque 1277859"
453326,"Com efeito, a nossa convicção, efectuada aquela mesma análise, coincide integralmente com a que o Tribunal Recorrido chegou no segmento da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto mas já não com o teor da decisão sobre a matéria de facto que se julga não estar em conformidade com aquela fundamentação)."
453327,"Conclui-se, pois, que compulsada a prova produzida, e apesar de se concordar com a aludida fundamentação do Tribunal Recorrido, tem a decisão de matéria de facto ser parcialmente alterada no sentido atrás referido."
453328,"Sucede que, conforme resulta da matéria de facto provada e não, a verdade é que a Autora, apesar das alterações introduzidas na matéria de facto, também não logrou provar os requisitos de afirmação do enriquecimento sem causa."
453329,Como se referiu esses requisitos são quatro: 1 o enriquecimento de alguém; 2 o consequente empobrecimento de outrem; 3 o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4 e a falta de causa justificativa do enriquecimento.
453330,"Ou seja, nestas situações, tem-se que partir da ideia de que a aqui Autora e o Réu, enquanto membros da união de facto, e enquanto se mantiveram a viver juntos, contribuíram, em conjunto, para as despesas da vida doméstica, partilhando as tarefas inerentes a essa situação fáctica."
453331,"Foi essa a justificação das mesmas, tal como também foi essa a causa justificativa das despesas realizadas pelo Réu em benefício do proveito comum de ambos os membros da união de facto."
453332,"Acontece que os Autores tomaram agora conhecimento que por escritura de 31/01/20011, os 4s Réus doaram aos 2s e 3 Réus, seus netos, em comum e em partes iguais, prédios, por conta da sua quota disponível;"
453333,"Os 1s e 3 Réus, J. , F. e A. J., contestaram impugnando parte da matéria alegada pelos Autores, designadamente que as doações realizadas pelos 4s Réus aos netos não correspondam a verdadeiras doações."
453334,"Concluem, pedindo que a ação seja julgada improcedente e que os Autores sejam condenados como litigantes de má fé em quantia de 000,00 euros, sustentando que a Autora , irmã do 1 Réu J. , aquando da partilha realizada pelos pais os 4s Réus) foi beneficiada justamente para pagamento da dívida que este 1 Réu tinha para com aquela, ficando com a propriedade de um prédio, com o valor de cerca de setenta euros, prédio esse que segundo a vontade dos pais era destinado ao 1 Réu;"
453335,"Pedem a condenação dos 1s Réus, J. e F. como litigantes de má fé em multa e em indemnização, por todas as despesas, danos e prejuízos que a presente ação lhes cause, designadamente, honorários da sua mandatária, tudo a liquidar em execução de sentença, mas em quantia nunca inferior a 000,00 euros, sustentando que quem litiga de má-fé são aqueles 1s Réus, que na sua contestação alegam factos que sabem ser falsos, alteram a verdade dos factos e fazem do presente meio processual um uso manifestamente reprovável, com o intuito de enganar o tribunal."
453336,"Estas testemunhas foram perentórias ao afirmar que a Ré F. deve dinheiro aos Réus Manuel e e que estes se encontram há vários anos de relações cortadas, intercaladas com períodos de algum diálogo."
453337,"A decisão proferida violou o princípio da liberdade contratual, tal e qual ela está prevista nos artigos 23, 23 e 40 do Código Civil e ainda o artigo 2, n. 1 da CRP."
453338,B. Alegam os Recorrentes que o tribunal de 1 Instancia cometeu um erro na apreciação e decisão da matéria de facto no que toca ao apuramento do valor devido pelos Réus aos Autores.
453339,"Em 1 lugar porque descreveu erradamente a matéria de facto trazida pelos Recorrentes/Réus aos presentes autos, fazendo constar de que estes confessaram na contestação que eram devedores de mais de meio milhão de euros neles se incluindo o valor peticionado nos presentes autos pelos Autores."
453340,"J. Ficou amplamente provado, através desses depoimentos e da prova documental que os Réus devem aos Autores o montante a que foram condenados na alínea da douta sentença proferida nos autos."
453341,"F. Sendo certo que tais testemunhas foram intervenientes na escritura de doação junta sob o doc. n. 12 com a petição inicial e constante dos pontos 14 e 15 dos factos provados, tendo estas nítido interesse no desfecho desta ação, porque herdeiros dos 4s Réus e conhecedores da simulação efetuada."
453342,"G. Mantiveram ao longo do seu depoimento um discurso assente na tese de que os 4s Réus e os 2s se encontravam de relações cortadas e que os pais os 4s Réus) quiseram penalizar a F., doando imoveis a todos os outros filhos."
453343,"H. Tese destronada pela restante prova testemunhal, nomeadamente José S., , P. F., O., testemunhas que ao contrário do alegado pelo Recorrente não tem qualquer interesse no desfecho desta ação, pelo que depuseram de forma credível, coerente e isenta."
453344,"Aliás os próprios Réus J. e F. no artigo 48 da contestação confessam que a Ré F. tem sido constantemente prejudicada na partilha dos bens que os seus pais, os RR. G. e , tem vindo a fazer."
453345,"Analisando e articulando toda a prova, a decisão em matéria de facto não merece qualquer reparo, nomeadamente quanto aos pontos 12, 13 e 17 dos factos provados como pretende o Recorrente."
453346,"b.1- ao julgar como não provada a matéria das alíneas e dos factos julgados não provados naquela sentença e se, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova dessa materialidade fática recurso interposto pelos 1s e 4s Réus);"
453347,"b.2- ao julgar como provados os factos dos pontos 12, 13 e 17 dos factos julgados provados na dita sentença e se, uma vez feita a reponderação da prova produzida, se impõe julgar como não provados esses factos recurso interposto pelo 3 Réu A. J.);"
453348,"Por escritura de 31 de Janeiro de 2011, outorgada no Cartório Notarial do Notário P. , na cidade de Barcelos, exarada de folhas 7 a 9 verso do livro 53-A, os 4s Réus G. e declararam doar, em comum e partes iguais, aos 2 e 3 Réus A. e A. J., por conta das suas quotas disponíveis, os seguintes prédios:"
453349,"Os Réus A. e A. J., procederam ao registo a seu favor dos prédios supra identificados, mediante a Ap. n.  1260 de 30/03/2011, a qual foi registada no sistema com a mesma data."
453350,"Tendo doado oito prédios, um prédio ao filho F., cinco prédios ao filho G. e dois prédios ao filho J. , sendo que estas doações foram feitas por conta da legítima dos donatários e no caso de exceder a mesma a serem imputadas na quota disponível dos doadores."
453351,"Nos termos dos arts. 1 do RCP, todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento n., considerando-se, para efeitos deste, como processo autónomo, cada ação, execução, incidente, procedimento ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria."
453352,"A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e da complexidade da causa, de acordo com o Regulamento art. 6, n. 1 do, sendo que nos recursos, essa taxa é sempre fixada nos termos da tabela -B, que faz parte integrante do Regulamento n. 2 daquele art.."
453353,"O pagamento da taxa de justiça faz-se no momento da prática do ato, nos termos do art. 14, n. 1 do RCP, comando legal este que é reafirmando na primeira parte do n. 1 do art. 642 do CPC."
453354,"Com efeito, nos termos do n. 1 do art. 642 do CPC, quando o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário não tiver sido junto ao processo no momento definido para esse efeito, a secretaria notifica o interessado para, em dez dias, efetuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, mas nunca inferior a uma UC nem superior a cinco UC."
453355,"Só uma vez decorrido esse prazo de dez dias, caso a recorrente não pague a taxa de justiça em falta e a multa, nos termos do n. 2 do art. 642 do CPC será determinado o desentranhamento dos autos das alegações de recurso que apresentou."
453356,"Resulta do que se vem dizendo, improceder a questão prévia suscitada pelos apelados/Autores, indeferindo-se a sua pretensão em ver ordenado o desentranhamento dos autos das alegações de recurso apresentadas pela apelante F.."
453357,"Os 1s e os 4s Réus, J. , F., G. e interpuseram recurso da sentença proferida, impugnando a matéria de facto julgada como não provada sob as alíneas e da sentença recorrida, sustentando que, contrariamente ao que consta da motivação da decisão da matéria de facto, os apelantes e 1s Réus, J. e F., nunca admitiram dever aos Autores o valor por estes peticionados nos autos, já que, em momento algum admitiram ou confessaram serem devedores da quantia de 15821,00 euros para com aqueles e que o facto de serem devedores de várias quantias a outros terceiros, em nada corrobora a tese de que nunca pagaram qualquer quantia aos Autores."
453358,"Por sua vez, o 3 Réu A. J. impugna a matéria de facto julgada como provada nos pontos 12, 13 e 17 da sentença recorrida, sustentando que o depoimento prestado pela testemunha , em que o tribunal a quo alicerçou a sua convicção para concluir pela prova daquela factualidade, se revela parcial, indireto e interessado, pelo que nunca o tribunal lhe podia dar o peso probatório que lhe conferiu, além de que o tribunal faz tábua rasa quando esta refere que o Réu A. lhe disse que pretendia construir uma casa no prédio que lhe foi doado."
453359,"Conclui que a prova produzida não consente que se conclua pela prova dos factos julgados provados na sentença recorrida nos enunciados pontos 12, 13 e 17, impondo-se que se julgue como não provados estes concretos factos."
453360,"A Autora, por partilha dos seus pais, ficou com a propriedade de um prédio no valor de 7000,00 euros, prédio este que seria, segundo vontade dos seus pais, destinado ao 1 Réu marido."
453361,"É um facto que a testemunha O., vizinho da Autora e da irmã desta, a testemunha , referiu que o 1 Réu J. tinha um estaleiro de construção e que atualmente, no local onde existia esse estaleiro, não existe nada."
453362,"O identificado O. referiu ainda que a Autora é proprietária de um terreno onde antigamente o 1 Réu J. estacionava camiões, terreno esse que era propriedade dos pais da Autora e do 1 Réu J. , concretizando que de acordo com aquilo que a Autora lhe disse, o pai daquela e do 1 Réu J. teria vendido esse terreno a um cunhado da Autora , a quem esta o teria comprado."
453363,"Consequentemente, porque a versão dos factos apresentada pelas identificadas testemunhas nada tem a ver com a alegação dos 1s e 3 Réus na contestação apresentada, os factos vertidos nas alíneas e dos factos julgados não provados na sentença recorrida, que correspondem a essa alegação, tinham de ser necessariamente julgados como não provados, como o foram, tanto mais que, relembra-se aos Réus apelantes, a testemunha O., que é irmão da Autora e do 1 Réu J. , referiu que os seus pais não fizeram quaisquer partilhas com os filhos."
453364,"Acresce precisar que não obstante os depoimentos prestados pelos identificados O. e P. F., sempre se imporia concluir pela não prova da versão dos factos por elas apresentadas, quando se verifica que não foi junta aos presentes autos qualquer escritura de compra e venda ou certidão da conservatória do registo predial atinente ao enunciado prédio, não obstante a facilidade que os Réus/apelantes teriam em obter esses documentos, por forma a corroborar a versão dos factos apresentada pelas identificadas testemunhas."
453365,"Resulta do que se vem dizendo que não obstante os depoimentos de O. e P. F., a prova produzida nem sequer consente que se conclua que o prédio a que aludem, tivesse sido efetivamente comprado pela Autora, sendo esta realmente sua proprietária."
453366,"Na verdade, não tendo sido junta aos autos certidão da escritura de compra e venda certificando essa pretensa compra realizada pela Autora do enunciado prédio, sequer não tendo sido junta aos autos certidão da conservatória do registo predial referente a esse prédio, não existe prova minimamente segura que permita apurar a quem pertencia efetivamente esse prédio, que concreto prédio é esse, a quem eventualmente o mesmo foi vendido e a quem eventualmente a Autora o comprou, se é que realmente o comprou."
453367,"O 3 Réu A. J. impugna a matéria de facto julgada como provada nos pontos 12, 13 e 17 da sentença recorrida, sustentando que a prova produzida não consentia que o tribunal a quo tivesse concluído pela prova dessa materialidade fáctica, isto porque os depoimentos das testemunhas e O. se revelam parciais, indiretos e interessados, além de que aquele tribunal faz tábua rasa do depoimento prestado pela testemunha quando esta refere que o Réu A. lhe disse que pretendia construir uma casa no prédio que lhe foi doado pelos avós."
453368,"Acresce ainda que, na perspetiva do apelante, os factos julgados como provados naqueles pontos são contrariados pelos depoimentos prestados pelas testemunhas F. e G., os quais se mostram genuínos, convincentes e desinteressados."
453369,"Conclui o apelante que perante as razões que explana se impõe concluir pela não prova da factualidade vertida nos enunciados pontos 12, 13 e 17 dos factos julgados como provados na sentença recorrida."
453370,"Esta testemunha, porém, referiu que os 1s e os 4s Réus se encontram de relações cortadas e que foi essa situação que levou a que a sua irmã F. não tivesse sido contemplada com qualquer doação. Porém, este depoimento, nesta parte, não foi minimamente convincente e coerente, não tendo esta testemunha conseguido explicar de forma lógica e genuína de que forma as doações efetuadas pelos 4s Réus aos netos poderiam ser uma forma de igualar as posições de todos, já que por óbito de ambos os doadores a  Ré sempre herdará também as doações em questão foram efetuadas por conta da quota disponível, enquanto que as doações aos restantes filhos foram-no por conta da legítima)."
453371,"De facto, se esse corte de relações tivesse sido efetivo, radical e definitivo, como pode justificar-se que tenham estado todos juntos na outorga da escritura de doação? É que os 1s Réus estiveram presentes em representação do seu filho, o aqui 3 Réu então menor de nesse ato e certamente que tal não seria possível caso os 1s e 4s Réus estivessem incompatibilizados."
453372,"No entanto, destes depoimentos não resultou qualquer confissão, nem o respetivo teor auxiliou a livre convicção do tribunal na descoberta da verdade, pois prestaram declarações naturalmente interessadas e parciais, dado o interesse direto de sua parte no desfecho da ação."
453373,"Imputa o apelante falta de isenção e interesse ao depoimento prestado pela testemunha , além de que o seu depoimento seria indireto e o tribunal a quo teria desvalorizado o facto de ter referido que o seu sobrinho e afilhado A. , lhe teria dito que pretendia construir uma casa num dos prédios que lhe foi doado pelos avós, os 4s Réus."
453374,"Aqui chegados, perante semelhante simplicidade e até ingenuidade da testemunha , é manifesto que o seu depoimento, longe de se revelar tendencioso e interessado, ao invés foi manifestamente isento, desinteressado, espelho fiel da realidade conhecida da , de molde a merecer plena e integral fiabilidade deste tribunal, assim como já tinha merecido a credibilidade do tribunal a quo."
453375,"Não obstante o depoimento de seja efetivamente, nesta parte, indireto, a lei processual , admite-o, sem reservas, nos termos dos arts. 413, 495, n. 1 a 497, a contrario sensu, do CPC, sendo este também livremente apreciado pelo Tribunal, tal como o depoimento direto art. 396 do."
453376,"Na verdade, conforme vimos demonstrado e continuaremos a demonstrar, os factos relatados por são espelho fiel da verdade efetivamente acontecida, tanto assim que são corroborados pela restante prova produzida, incluindo, em grande medida, pela testemunha G. e, em parte, pelos próprios 4s Réus, pelo que não se vislumbra motivo plausível para a testemunha alterar a sua postura de compromisso com a verdade quanto a este aspeto."
453377,"Acresce precisar que os 4s Réus G. e confirmaram serem efetivamente vizinhos e familiares dos sogros da testemunha as mulheres são irmãs), com quem se relacionam, e terem efetivamente comprado um terreno ao sogro da testemunha , pretendendo, contudo, que este sogro de não lhes contou as concretas razões que o levavam a fazer essa venda, sequer aqueles o questionaram sobre esses motivos, facto este que não pode deixar de nos suscitar sérias e fundadas reservas."
453378,"É anormal que pessoas idosas vendam o património que receberam em herança ou que foram amealhando ao longo das respetivas vidas numa idade já avançada, exceto quando se vejam confrontadas com necessidades prementes decorrentes de dificuldades próprias ou dos seus familiares mais chegados, como sejam filhos ou netos."
453379,"Prosseguindo. De seguida, questionada a testemunha , esta referiu que ouviu dizer que os pais os 4s Réus) deram os campos aos filhos, mas que ela não sabe, mas o que sabe é que a F. a 1 Ré), vai para o campo; que todos os irmãos da F. receberam terrenos dos pais e a F. também, concretizando que ela sabe isto, através do sogro, que é vizinho e cunhado dos 4s Réus e que falam destes assuntos uns com os outros."
453380,"Todas as testemunhas inquiridas, incluindo os próprios 4s Réus, são concordantes entre si em afirmar que a 1 Ré F. fugiu de casa e foi para a casa da madrinha, para contrair matrimónio com o 1 Réu J. , isto porque os pais daquela os 4s Réus) não aceitavam este casamento, o que levou os 4s Réus a cortarem relações com os 1s Réus durante vários anos."
453381,"No entanto, a testemunha é perentória em afirmar que este corte de relações é coisa do passado e que há já muitos anos os 1s Réus e 4s Réus reataram relações entre eles, dão-se bem e que a F., inclusivamente, é visita frequente da casa dos pais os 4s Réus), factos estes que são corroborados pelas testemunhas P. F. e J. S.."
453382,"Logo, o próprio 4 Réu G. acaba por corroborar que a 1 Ré F. frequenta efetivamente a sua casa e se relaciona, pelo menos, com a mãe, a 4 Ré Maria ."
453383,"Acontece que o depoimento da testemunha F. e as declarações de parte do 4 Réu Manuel, a propósito do mau relacionamento da 1 Ré F. com o 4 Réu e do bom relacionamento entre esta 1 Ré e a 4 Ré é desmentido pela própria 4 Ré-mulher"
453384,"Acresce precisar que confrontada com o facto de que existiam testemunhas que tinham afirmado que era a 1 Ré F. quem cultivava essa horta, a 4 Ré, confirmou esse facto, referindo que a horta é cultivada pelas duas por ela e pela 1 F.), destinando-se os produtos extraídos desse cultivo para a 1 Ré F.."
453385,"Acresce que, como se referiu, existindo bom relacionamento entre os 4s Réus e os 1s Réus, cuja filha F., inclusivamente os visitava e frequentes vezes, não existia manifestamente qualquer razão objetiva, sequer subjetiva, da parte dos 4s Réus para prejudicar esta filha nessa verdadeira partilha em vida que efetuaram entre os filhos, tanto assim, que, como foi confessado pelos 4s Réu, houve a intenção dos mesmos em igualizar os filhos em termos de prédios doados."
453386,"Acresce que os 4s Réus foram igualmente concordantes entre si em referir que os 2s e 3 Réus, filhos dos 1s Réus, não os visitam, sequer eles os visitam, mas que apenas se relacionam entre si quando por mera ocasionalidade se encontram uns com os outros."
453387,"Logo, não existiam quaisquer razões objetivas, sequer subjetivas que levassem os 4s Réus a beneficiar os 2s e 3 Réus, filhos dos 1s Réus, em detrimento dos restantes seus netos, e muito menos para aqueles 4s Réus prejudicarem a filha, a 1 Ré F., em benefício dos filhos desta a não ser as dívidas dos 1s Réus) e muito menos para a prejudicar em relação aos restantes irmãos."
453388,"Acrescente-se que de acordo com o 4 G., a 1 Ré F., sua filha, é pessoa muito ciente dos seus direitos enquanto filha perante os pais, não tolerando tratamentos desiguais da mesma face aos irmãos, ao ponto de invocar que os pais teriam prestado dinheiro ao irmão F. e que, por conseguinte, era também obrigação destes emprestar-lhe dinheiro a ela e ao marido, facto este que, aliás, o 4 Réu invoca como razão para lhes ter emprestado os tais 700 contos."
453389,"O identificado P. F. referiu, ainda, que em data recente andou a rachar lenha a mando do 1 Réu J. , e que essa lenha proveio de uma bouça que o 1 Réu J. herdou dos sogros os 1s Réus)."
453390,"Como é sabido, a fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro o se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor cfr. art. 627, n. 1 do Cód.."
453391,"O fiador é um verdadeiro devedor do credor, na medida em que ao assegurar o cumprimento do devedor, obriga-se pessoalmente perante o credor, garantindo a realização da prestação debitória com todo o seu património."
453392,"Resulta do que se vem dizendo, que ao condenar os 1s Réus a pagar aos Autores nos moldes constantes da alínea da parte dispositiva de sentença recorrida, o tribunal a quo não incorreu nos vícios de direito que os 1s, 3 e 4s Réus, apelantes, lhe assacam."
453393,"Revertendo ao caso sub judice, provou-se que por escritura de 31/01/2001, os 4s Réus declararam doar, em comum e partes iguais, aos 2 e 3 Réus, por conta das suas quotas disponíveis os prédios que se encontram identificados no ponto 9 dos factos apurados na sentença recorrida."
453394,"No entanto, provou-se que os 4s Réus pretenderam doar os mesmos prédios aos 1s Réus e não aos 2 e 3 Réus, que também não quiseram aceitar essas doações, sendo que os 4s Réus apenas não declararam doar os aludidos prédios aos 1s Réus para os colocar fora do alcance dos respetivos credores, nomeadamente dos aqui Autores pontos 12 e 13 dos factos."
453395,"Essa simulação relativa, tal como entendeu o tribunal a quo, ocorre quanto aos sujeitos do negócio jurídico simulação, na medida em que os 4s e 1s Réus quiseram efetivamente celebrar entre eles uma doação, mas não tendo como donatários os 2 e 3s Réus, mas sim os 1s Réus, pelo que que a simulação verificada operou-se mediante interposição fictícia de pessoas dos 2 e 3 Réus), em que mediante a interposição fictícia destes e com o conluio de todos 1s, 2, 3 e 4s Réus), aqueles dissimularam a verdadeira doação que os 4s pretendiam fazer, e realmente fizeram, aos 1s Réus, com vista a enganar os credores destes, colocando os bens doados fora do alcance desses credores."
453396,"Não obstante o que se acaba de dizer, tem sido acesa a polémica doutrinal e jurisprudencial a propósito da interpretação a dar ao enunciado art. 241, n. 2 do Cód. Civil, conforme de resto resulta da sentença recorrida, onde em abono da tese aí sufragada, são enunciados vários arestos, e das alegações de recurso apresentadas pelos Autores apelantes que invoca um aresto onde se postula solução jurídica contrária."
453397,"Neste sentido vide Acs. S.T.J. de 26/09/2018, Proc. 141/15T8PTM.E1-S1; 05/09/2018, Proc. 1587/18T8PRT.P1-S2; 06/06/2018, Proc. 4691/12T8LSB.LS1; 06/06/2018, Proc. 1474/138CLD.CS1; 06/06/2018, Proc. 552/15TTVIS.CS1; 16/05/2018, Proc. 2833/17VFX.LS1; 01/03/2018, Proc. 85/12TTMAI.PS1; 18/11/2008, Proc. 08A3406; 15/09/2011, Proc. 1079/00TVPRT.P.S1; 04/03/2015, Proc. 2180/00TTLSB.LS2; 01/10/2015, Proc. 824/13TTLSB. L S1; 26/11/2015, Proc. 291/14TTLRA.C1; 03/03/2016, Proc. 861/13TTVIS.CS1; 11/02/2016; Proc. 157/18TUGMR.GS1, todos in base de dados da DGSI."
453398,"Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 19 No sentido desta posição, veja-se o Ac. do STJ. de 28/05/2013, Proc. 866/08TCGMR.GS1, invocado pela apelante; e de 09/03/2003, Proc. 03B2536, ambos in base de dados da DGSI."
453399,"Alegou para o efeito que é filha do réu, o qual foi declarado interdito no processo n. 590/00TJPRT, tendo a autora exercido durante algum tempo as funções de respectiva tutora, após o que foi substituída pelo irmão actual tutor. No dia 09/09/2003 a mulher do réu faleceu, para partilha de cuja herança correu termos processo de inventário n. 850/07TJPRT, no qual a autora exerceu funções de cabeça de casal, administrando a herança entre Abril de 2008 e 31 de Maio de 201"
453400,"O réu contestou a acção, alegando, além do mais e para o que para aqui releva, que a autora não é credora do réu porque jamais prestou contas da administração dos bens do réu, enquanto sua tutora, nos devidos termos processuais ou por qualquer outro meio. A autora não prestou contas no processo de interdição e também as não prestou por apenso ao processo de inventário n. 850/07TJPRT, no qual apenas prestou contas pela administração da herança aberta por óbito de E e pelo período em que exerceu funções de cabeça-de-casal."
453401,"Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se a pretensão da autora deve ser deduzida através de uma acção especial de prestação de contas, constituindo o uso da acção declarativa com processo comum um erro na forma do processo.Os factos:Não foram elencados na decisão recorrida mas podem-se considerar-se provados os seguintes factos:"
453402,"O Requerente, a Requerida e demais Interessados reconhecem e aceitam ainda que as contas referidas no ponto  apenas se reportam ao período da administração da herança que esteve a cargo da Requerida, com início em 1 de Abril de 2008, assim não reflectindo os valores das receitas e das despesas decorrentes da administração da mesma herança desde a data da sua abertura, em 9 de Setembro de 2003, até 31 de Março de 200"
453403,"Mas vejamos se a forma de processo comum declarativo, escolhida pela autora, é a errada para a autora deduzir em juízo a sua pretensão por a esta caber sim a forma do processo especial de prestação de contas."
453404,"Depois, trata-se de um vício que, excepto quando for insanável, não determina a nulidade de todo o processo uma vez que nos termos expressos do n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil esta só ocorre quando for inepta a petição inicial. Por conseguinte, o erro na forma de processo também não é uma excepção dilatória, em cujo elenco se inclui de facto a nulidade de todo o processo artigo 57, alínea do Código de Processo mas no que, como vimos, não está compreendido o erro na forma de processo."
453405,"Por outro lado, convém distinguir a obrigação de prestar contas da obrigação de asprestar através da acção judicial de prestação de contas. O recurso a uma acção judicial só é necessário se as contas não tiverem sido prestadas extrajudicialmente por quem as deve prestar e/ou não tiverem sido aceites por quem as pode exigir ou ainda, nos casos especiais em que a prestação de contas tem de ser feita obrigatoriamente por via judicial, designadamente por o credor das contas não possuir a capacidade de exercício de direitos que seria necessária para ele poder aceitar as contas."
453406,"A pretensão da autora, consubstanciada nos seus pedidos, é o da condenação do réu a pagar-lhe uma determinada quantia pecuniária. Para o efeito, a autora alega que é devedora perante o réu de um valor relacionado com o saldo da administração da herança da falecida mulher do réu, e é credora do réu do montante das despesas que suportou para satisfação das necessidades pessoais do réu, pelo que operando a compensação dos créditos recíprocos se apura um saldo a favor da autora no montante em cujo pagamento ela pede a condenação do réu."
453407,"Mesmo que se considerasse que a pontuação total do Critério A, ou seja, 83,33, com a correcção que se impõe na pontuação do critério 16,86), a pontuação final do projecto 40,92) seria sempre inferior a 43,08, a pontuação final do limiar desta fase."
453408,"Razão pela qual a decisão proferida deve de ser alterada no que respeita aos pontos e, da Decisão rescisão do contrato MODCOM Acção A na 2009/102548), considerando que existe um erro manifesto na valorização deste facto,- pontuação do Critério - rendabilidade brutas das vendas."
453409,"Em 3 de janeiro de 2011, o A. enviou os pedidos de pagamento a título de reembolso final relativamente aos contratos referidos em e supra cf. documentos ns 16 e 17 juntos com a petição inicial e cf. consta do."
453410,"No Critério B, e tendo em conta os comprovantes de remuneração da Segurança Social de Dezembro de 2010, constatou-se que não foi criado qualquer posto de trabalho, pelo que a pontuação final obtida é nula, sendo diferente ao apurado em sede de análise criação de mais um posto de trabalho até Dezembro de;"
453411,"Nestes termos, caso o IAPMEI estivesse na posse desta informação, o projecto em causa não teria sido seleccionado, pois não cumpria o disposto legal enunciado anteriormente, pelo que se considera que esta situação é causa de resolução contratual nos termos da alínea do n 1 da cláusula décima segunda do referido contrato."
453412,"No Critério B, e tendo em conta as folhas de remuneração da Segurança Social de Dezembro de 2007 12 postos de, Dezembro de 2008 11 postos de e Dezembro de 2010 10 postos de, constatou-se não haver a criação de 1 novo posto de trabalho previsto em sede de contratação, pelo que a pontuação final obtida é de 00,00;"
453413,"Assim, e antes de ser tomada a decisão final e nos termos e para os efeitos dos artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo, poderá a empresa pronunciar-se sobre o supra exposto, no prazo de 10 dias contados da"
453414,"Constam das folhas de remunerações da Segurança Social em nome do A. em dezembro de 2007 onze trabalhadores, em dezembro/2008 doze trabalhadores e em dezembro/2010 dez trabalhadores, documentos que se dão aqui por integralmente reproduzidos cf. fls. 27 a 34 do PA MODCOM n 102290 e de fls. 35/42 do PA. MODCOM n 102548 e documento n 21 junto com a petição."
453415,"As funcionárias RCFMS e MHSOG não constam das folhas da Segurança Social da empresa PEB Unipessoal, Lda em dezembro de 2010, nem das folhas da Segurança Social do A. em dezembro de 2010 cf. Documento n 21 junto com a petição."
453416,"As funcionárias SCSG e AMMA não constam das folhas de remunerações do A. De dezembro de 2007, de dezembro de 2008 e de dezembro de 2010 cf. Documento n 21 junto com a petição."
453417,"É que, proposta acção em que a autora requer que se declare a sua propriedade sobre o bem vendido, esta se procedente, de harmonia com o regime da venda de bens alheios art. 89, torna a venda em execução fiscal nula, destrói os seus efeitos art. 28, faz desaparecer o objecto da anulação de venda."
453418,"A causa de pedir na acção declarativa interposta por B. corresponde ao acto ou facto jurídico gerador do direito de propriedade desta sobre o imóvel, e esta não é minimamente atacada pelo pedido de anulação da venda efectuada em sede de Execução Fiscal."
453419,"e. A declaração de B.. como proprietária ou, contrariamente, como não proprietária do imóvel não é pressuposto ou fundamento do pedido de anulação da venda, o que só se verificaria no caso de o Reclamante, ao invés da anulação da venda, requeresse a imediata entrega do bem, o que não é o caso."
453420,"h. Nada mais restando, assim, do que concluir que a decisão a proferir na acção cível deduzida por B. não consubstancia causa prejudicial face ao pedido de anulação da venda formulado pelo Recorrido, dado o seu fundamento, pois que em nada interfere com a decisão a proferir sobre o pedido formulado pelo ora Recorrido, conforme concluiu, e bem, o Tribunal a quo."
453421,"Em 19-01-2009, foi instaurado contra a sociedade ., Lda., no Serviço de Finanças de Albufeira, o processo de execução fiscal n. 1007200901003305, ao qual foram apensos os processos 1007201001134604, 1007201001143050, 1007201101039431, 1007201101088572, 1007201201141686, 1007201201164341, 1007201201177540, 1007201301171100, 1007201301171925, 1007201401021117, 1007201401023756, 1007201401061895, 1007201401080040, 1007201401220764, 1007201401352482, 1007201401428217, 1007201401456725 e 1007201501221434, por dívidas de IVA, coimas e IUC cfr. fls. 52 do Documento n. 004496364 dos autos,;"
453422,"Em 03-10-2017, foi proferido despacho pelo Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Albufeira, a ordenar a marcação da venda do prédio referido em, na modalidade de Leilão Electrónico, com data de abertura das propostas para 30-11-2017 cfr. fls. 46 do Documento n. 004496364 dos autos,;"
453423,"Em 22-11-2017, foi celebrado entre B e o executado .., através de documento particular autenticado, contrato de compra e venda, através do qual adquiriu a fracção autónoma identificada em supra cfr. fls. 70 a 72 do Documento n. 004534895 dos autos,;"
453424,"Através da Ap. 3869, de 22-11-2017, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, a aquisição do prédio identificado em supra, a favor de B.. cfr. fls. 3 do Documento n. 004496375 dos autos,;"
453425,"Por email de 06-12-2017, o Serviço de Finanças de Albufeira enviou ao ora Reclamante os documentos para efectuar os pagamentos do depósito do preço da venda n. 100201236, referente ao imóvel identificado em supra, e do IMT e IS cfr. fls. 78 do Documento n. 0044963364 dos autos,;"
453426,"Em 06-12-2017, o ora Reclamante procedeu ao pagamento do IMT e do IS, pela aquisição do imóvel vendido na execução fiscal identificada em supra cfr. fls. 83 do Documento n. 004496364 dos autos,;"
453427,"Por ofício n. 4767, de 27-12-2017, do Serviço de Finanças de Albufeira, foi enviado ao ora Reclamante, o original do título de transmissão e o despacho de adjudicação, do imóvel identificado em supra cfr. fls. 95 do Documento n. 004496364 dos autos,;"
453428,"Em 04-01-2018, foi apresentado no Serviço de Finanças de Albufeira, por B, irmã do executado, pedido de Anulação da venda do imóvel identificado em supra, no qual a mesma defende que desde 1997 sempre foi a real proprietária do referido imóvel, conforme procuração que junta cfr. fls. 3 a 6 do Documento n. 004534895 dos autos,;"
453429,"Por ofício n. 1494, de 06-02-2018, da Direcção de Finanças de Faro, B.. foi notificada da rejeição do pedido de anulação da venda identificado em supra, com fundamento na sua extemporaneidade, e de que dessa decisão podia apresentar reclamação para o TAF de Loulé cfr. fls. 21 Documento n. 004534895 dos autos,;"
453430,"Através da Ap. 10, de 04-03-2018, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, a aquisição do prédio identificado em supra, a favor do ora Reclamante por compra em processo de execução cfr. fls. 4 do Documento n. 004496375 dos autos,;"
453431,"Por requerimento datado de 23-07-2018, apresentado na Direcção de Finanças de Faro, o mandatário do ora Reclamante solicitou a anulação da venda do imóvel identificado em supra e a devolução de todos os montantes por aquele despendidos com a venda, em virtude de o mesmo ter perdido o interesse no imóvel adquirido, por aquele se encontrar ocupado e por nunca lhe terem sido entregues as chaves do mesmo cfr. fls. 30 a 31 do Documento n. 004534895 dos autos,;"
453432,"Em 04-01-2018 deu entrada no SF de Albufeira a petição apresentada por B que esteve na origem do pedido de anulação n. 201000005, a qual foi notificada a 12/02/2018, 09h01m, da decisão da Rejeição do pedido de Anulação de Venda, com fundamento na extemporaneidade Registo dos CTT n.."
453433,"O regime da anulação da venda está relacionado com os vícios da vontade do comprador, com as características e qualidades do objecto transmitido, com o reconhecimento da propriedade do bem a favor de terceiro ou com a preterição de formalidades legais cfr. arts. 25 do CPPT, 83 e 83 do."
453434,"Assim, o adquirente/adjudicatário A  não tem direito a ver anulada a venda efectuada na execução fiscal, já que a não entrega do bem não constitui qualquer um dos fundamentos previstos nos arts. 25 do CPPT, 83 e 83 do CPC, como supra se explanou."
453435,"Por ofício n. 8564, de 08-08-2018, da Direcção de Finanças de Faro, o mandatário do Reclamante foi notificado da decisão proferida sobre o requerimento identificado em supra, e que da mesma podia apresentar reclamação para este Tribunal cfr. fls. 37 do Documento n. 004534895 dos autos,;"
453436,"Em 23-11-2018, B. intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Cível de Sintra, Acção declarativa de simples apreciação positiva, contra o Serviço de Finanças de Albufeira e, a Direcção de Finanças de Faro e A, na qual, a final, formulou o seguinte pedido:"
453437,"Face ao exposto, o /Constituinte perdeu legitimamente qualquer interesse no imóvel adquirido. Assim serve a presente para mais uma vez requerer a anulação da compra e venda n. 100201236 e, consequentemente a devolução ao /Constituinte de todos os montantes por este despendidos na venda cuja anulação se pretende, tendo suportado com a aquisição do referido prédio as seguintes despesas e encargos:"
453438,"Daqui ser forçoso concluir, pela necessidade de decretar a suspensão da decisão de anulação de venda até que seja definitivamente julgada a questão suscitada naquele processo judicial, por se tratar de causa prejudicial face ao pedido de anulação apresentado pelo ora Requerente cfr. art. 27, n. 1 do CPC, aplicável ex art.  al. do."
453439,"Como bem salientou a sentença recorrida, o ora Recorrido pediu a anulação da venda com fundamento na perda de interesse no negócio, em face do reiterado insucesso em conseguir que o serviço de finanças lhe entregasse o imóvel que ele adquiriu na execução fiscal."
453440,"Condenar o arguido pela prática, como autor material, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 n.s 1 e 2 do 2/98 de 001, na pena de 120 cento e dias de multa;"
453441,"Agiram ambos os arguidos sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinarem de acordo com tais avaliações."";"
453442,- O disposto nos artigos 15 n. 1 e 16 n. 2 do referido diploma legal aplica-se ao incumprimento de contrato de compra e venda com reserva de propriedade e dívidas garantidas por crédito hipotecário que não sejam pagas na data do vencimento cujo registo de reserva de propriedade ou de hipoteca estejam inscritos no respectivo registo automóvel cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 07-11-2007 publicado in www.dgsi.pt;
453443,"O tribunal ""a quo"", ao decidir como decidiu, violou o disposto no art. 12 do Código de Processo Penal, valorando provas não produzidas ou examinadas em julgamento e decidindo sem factos bastantes e em erro sobre a prova - art 410 n 1 e 2 al. e, 412 n 3 e 426 todos do CPP, pelo que se requer que seja ordenado o reenvio do processo para o tribunal ""a quo"" para novo julgamento, caso a recorrente não venha a ser absolvida da prática do mencionado crime."
453444,"S-Pelo que deve ser determinado o reenvio do processo para repetição do julgamento, por via da verificação dos pressupostos dos art 410, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso e ainda por violação do art. 127 e 355 do Código Penal."
453445,"Nestes termos e nos demais de direito, que Exas doutamente suprirão, a não se determinar o reenvio do processo para repetição do julgamento, por via da verificação dos pressupostos dos art. 410, 412 e 426, todos do Código do Processo Penal, de conhecimento oficioso, deverá a sentença ora recorrida ser revogada e substituída por outra, nos termos acima requeridos, assim se dando integral provimento ao presente recurso."
453446,"Ao actuar da forma descrita, queria o arguido, como conseguiu, desrespeitar a norma legal que impõe a realização de exame para a determinação da taxa de álcool no sangue aos condutores e, bem assim, a ordem que lhe havia sido dada pelo agente da PSP, devidamente uniformizado e no exercício das suas funções."
453447,"Agiram ambos os arguidos sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinarem de acordo com tais avaliações."
453448,"O Tribunal tomou, igualmente em consideração a prova documental junta aos autos a fls. 3, 4 a 5, 22, 23 a 24, 25 a 26, 63 a 64, 70, 72 a 88 e 231 a 234, que constituem certidões de recusa de assinatura de expediente, o Auto de Notícia, o Auto Apreensão do veículo, reportagem fotográfica, os prints extraídos do site do IMT, informação prestada pelo IMT, certidão extraída do Proc. 559/18T8PTM e os certificados do registo criminal dos arguidos."
453449,Resulta que a apreensão a que se reporta o art. 22 está directamente relacionada com a necessidade de garantir a satisfação de um qualquer crédito vencido e não pago ou o cumprimento das obrigações que originaram a reserva de propriedade de um veículo.
453450,"No caso concreto os recorrentes indicam que os factos concretamente impugnados são os descritos nos pontos n.s 5 a 9 da factualidade julgada provada pelo tribunal recorrido, cujo teor, lembremo-lo, é o seguinte:"
453451,"Por falta de cumprimento do referido ónus de especificação não podemos, assim, apreciar e decidir a impugnação em matéria de facto apontada aos pontos e da factualidade provada, que deste modo se rejeita."
453452,"Improcede, pois, o aludido vício de sentença, fosse ele qualificável como nulidade de sentença nos termos do art. 379 do CPP, ou como algum dos previstos no art. 410 n2 do CPP."
453453,"O arresto obedeceu, pois, ao regime estabelecido no art. 764 do NCPC para a penhora de coisa móvel não sujeita a registo e não de Penhora de coisa móvel sujeita a registo previsto no art. 768 do CPC, como sucederia se tivesse sido arrestado o próprio veículo e não o mero direito/expectativa de aquisição do respetivo direito de propriedade."
453454,"Porém, tal não obsta a que o tribunal de recurso conheça da aplicação daquele regime de acordo com a regra da substituição ao tribunal recorrido, tal como expressamente se estabelece no art. 665 do N.P.Civil e é igualmente regra em processo penal, sempre que os autos disponham dos elementos necessários para decidir, como sucede no caso presente."
453455,"Assim, não podendo concluir-se que a atenuação especial da pena prevista no citado Dec.-lei 401/82 constitui fator relevante para a prevenção da prática de futuros crimes e reinserção social do arguido, não se aplica o regime dos jovens adultos ali previstos."
453456,"Vd sobre a insanabilidade da omissão do texto da motivação limite absoluto ao aperfeiçoamento), entre outros, também o Ac STJ de 112005 relator Simas, acessível em www.dgsi.pt e o Ac TC n 140/2004 relator Paulo Mota, acessível em www.tribunalconstitucional.pt"
453457,"A Autora veio recorrer da sentença pedindo a sua revogação e substituição por acórdão que julgue o acidente sofrido pela apelante, no decurso de um passeio organizado pela entidade empregadora, para o fomento das boas relações entre os trabalhadores, um acidente de trabalho,"
453458,"A 102015, a Autora obteve alta do internamento, continuando, no entanto, a ser seguida em consulta externa de ortopedia, bem como no Hospital G até o dia 302015, momento quando a Seguradora , ora Ré, declinou qualquer responsabilidade no acidente por considerar que o mesmo não integra o conceito legal de acidente de trabalho."
453459,"A Autora esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional desde o dia 102015 até 002016, num período total de 358 dias e com incapacidade temporária parcial desde 002016 até 00201"
453460,"A entidade empregadora organiza todos os anos o ano 2016 foi uma excepção) um passeio para o qual são convidados todos os trabalhadores e membros da administração, procurando-se fomentar o convívio e o bom relacionamento entre todos os envolvidos."
453461,"Sendo da exclusiva responsabilidade da entidade patronal a organização deste evento, fretando para tal autocarros necessários ao transporte de todos os que compareçam, seleccionando o destino do passeio, pagando as refeições aos trabalhadores e até encerrando alguns dos centros sociais que normalmente trabalham nesses dias."
453462,"A Autora esteve totalmente impedida de realizar a sua actividade profissional desde o dia 102015 até 002016, num período total de 358 dias e com incapacidade temporária parcial de 10% desde 002016 até 00201"
453463,"No caso em análise, e em face da factualidade provada, o acidente não ocorreu no local de trabalho e também não ocorreu no tempo de trabalho mas, antes, fora do local de trabalho e do tempo de trabalho, a significar que ao caso não é aplicável o disposto no artigo 8 da LAT."
453464,"Deste modo, enquadramos a situação em análise na al. do n1 do artigo 9 da LAT e como tal estamos perante um acidente de trabalho, posto que os demais elementos se verificam, a saber, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão."
453465,"- Ficou decidido no douto Acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça - acórdão fundamento -, aos 12/09/2006, - Juiz Conselheiro Azevedo Ramos - publicado na Col. Jur. STJ, Ano /2006, tomo , pág. 53, 54 e 55, podendo ser igualmente encontrado em www.dgsi.pt: SJ200609120023026:"
453466,"- Numa acção executiva instaurada em 2001, para liquidação e cobrança de quantia indemnizatória, a Exequente para ter direito a cobrar juros compulsórios, devia, ou não devia, ter requerido no início da acção executiva a cobrança dos mesmos?"
453467,"- Nas decisões que antecederam a do Acórdão recorrido, designadamente nos acórdãos deste STJ proferidos em 4/04/2002, no Proc. 729/02 da 7 Secção; em 23/01/2003 no Proc. 4173/02 da 7 Secção; em 12/09/2006, Proc. 2302/06 - acórdão fundamento -; em 16/02/2012, Proc. 286/00TVLSB.Ll.Sl da 2 Secção, sempre se afirma que os juros compulsórios, para poderem ser atendidos e cobrados na acção executiva, devem ser requeridos no início dessa mesma acção executiva."
453468,"- No mesmo sentido e dentro da mesma linha jurísprudencial, deste Acórdão fundamento, podem ver-se também em manifesta oposição ao expresso no Acórdão recorrido, o já citado Acórdão do STJ de 23/01/2003, Proc. n. 4173/02 in www.dgsinet:"
453469,"- A questão, nesta perspectiva, tem cariz essencialmente adjectivo e implica com um dos princípios que enformam o direito processual : o princípio do dispositivo ou da disponibilidade objectiva e, mais concretamente com uma das suas principais manifestações - o princípio do pedido....)"
453470,"- O Princípio do Estado de Direito comporta naturalmente uma dimensão de justiça, enquanto estado de justiça pretende-se que haja equidade na distribuição dos direitos e deveres e como tal também no que se refere aos sacrifícios que são impostos aos cidadãos. Pelo que,"
453471,"Pese embora tratar-se de uma norma de natureza adjectiva, a mesma reporta-se expressamente ao instituto da sanção pecuniária compulsória estabelecida no art. 829- A n 4 do Código Civil, constituindo assim o corpo normativo em vigor distinto, no seu conjunto, do que vigorava á data da prolacção do douto acórdão fundamento em 200"
453472,"Considera a recorrida que atento o quadro normativo vigente á data em que o douto acórdão recorrido foi proferido, o mesmo não traduz contradição com o douto acórdão fundamento, porquanto se estribar na interpretação e aplicação de um diverso quadro normativo, mormente o disposto nos art. 829-A n 4 do código Civil, em conjugação com o artigo 716 n 3 do CPC,"
453473,"Insiste a recorrente na tese de que não seriam devidos juros em sede de sanção pecuniária compulsória uma vez que não tinha possibilidade de pagar a quantia exequenda, em virtude do arresto de bens, nem deu causa ao decurso do tempo transcorrido desde a decisão condenatória, todavia, tal não foi assim."
453474,"Acresce que atentas as finalidades de respeito pelas decisões judiciais, pela realização e prestígio da justiça que está intrinsecamente associado o instituto da sanção pecuniária compulsória, tais finalidades não seriam asseguradas caso a mesma estivesse dependente da iniciativa ou do impulso processual do credor."
453475,"Por fim, é obrigação legal do agente de execução proceder á liquidação da sanção pecuniária compulsória, nos termos do art. 716 n 3 do CPC, o que é bem revelador do cariz automático e imediato prescrito no art. 829-A n 4 do Código Civil."
453476,"""- Executando-se obrigação pecuniária, a liquidação da correspondente sanção pecuniária compulsória deve ser feita oficiosamente pela secretaria, a final, nos termos previstos no art. 805, n. 3, do Código de Processo Civil. negrito"
453477,"Se os exequentes prescindirem dos juros compulsórios que lhes cabe em sede de acordo com os executados, nada impede que a execução prossiga para cobrar os ditos juros ao Estado, mas tal pagamento não pode ser suportado pelos exequentes tendo em conta a finalidade dos juros compulsórios pois que, se trata de uma sanção coercitiva, cumulável com a indemnização, destinada a incentivar e pressionar o devedor a pagar a sanção pecuniária."
453478,"A sanção pecuniária compulsória visa reforçar a soberania dos tribunais o respeito pelas decisões e o prestígio da justiça e, também, favorecer a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção fungíveis."
453479,"Salvo melhor entendimento, o douto Acórdão recorrido, opera uma correcta interpretação e aplicação do disposto no art. 829-A n 4 do , e art. 716 n 3 do CPC e por conseguinte deverá prevalecer e manter-se na ordem jurídica nos precisos termos em que foi proferido."
453480,"Notificados os litigantes da aludida decisão singular, a Recorrente/EE apresentou requerimento reclamando que sobre a matéria da decisão singular seja feita intervir a Conferencia deste Supremo Tribunal de Justiça, para que sobre a mesma seja proferido acórdão, ao abrigo do disposto no art. 692 n. 2 do Código de Processo Civil."
453481,""" No processo de expropriação litigiosa urgente, em que figura como expropriante Empresa-A e como expropriados AA e mulher BB, foi proferida sentença, que transitou em julgado, a arbitrar a indemnização devida pela expropriante aos expropriados."
453482,"Para concretizar este seu entendimento, o progenitor referiu que a progenitora T. G. apresenta vários problemas, designadamente processos judiciais, com o seu ex-companheiro, o que pode prejudicar o seu cuidado ao menor S. B.."
453483,"No entanto, o douto Tribunal a quo não teve em conta este facto nem o mencionou na sua decisão, pois caso o tivesse feito, a sua decisão teria sido a de aplicar uma outra medida cautelar."
453484,"Mas o Tribunal a quo não valorou, como devia, os factos supra mencionados e constantes dos autos, pois, caso o fizesse, a sua decisão teria sido a de aplicar a medido de apoio junto dos pais, a executar na pessoa do pai!"
453485,"Contudo, o Tribunal a quo não valorou, de todo, as provas aduzidas pois, caso o tivesse feito, a sua decisão seria a de aplicar uma medida de apoio junto dos pais, a executar na pessoa do pai!"
453486,"O progenitor tem o propósito e o desejo de que o seu filho S. B. passe a residir consigo, tendo já apresentado o pedido para regulação das respectivas responsabilidades, o qual corre os seus termos por apenso aos presentes autos."
453487,"A douta decisão não ponderou devidamente as declarações do progenitor J. , os depoimentos das testemunhas por ele arroladas nem os documentos por ele juntos, ignorando, por via disso, as concretas condições por este reunidas para ficar com o seu filho S. B., bem como as reais condições da progenitora."
453488,"A que acresce o facto de este menor ter apenas 8 meses de idade, e de ser, ainda, amamentado pela progenitora, sendo, nesta fase da sua vida, de todo, aconselhável que fique entregue aos cuidados da sua mãe."
453489,"Atentos, pois, todos os elementos já disponíveis nos autos afigura-se-nos ser premente a definição de um projecto de vida para o menor aqui abrangido que não passe mais pela sua sujeição aos caprichos e instabilidade emocional dos progenitores tão graves a ponto de pender Inqt criminal por Maus-tratos, como acima advenientes de uma separação ainda mal resolvida interiormente por ambos os pais e a uma visão egocentrista de cada um deles quanto aos seus poderes-deveres parentais que afectam gravemente a segurança e o equilíbrio emocional da mesma menor."
453490,"Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:"
453491,"O progenitor das crianças A. e G. referiu não querer estar com os filhos, mesmo após lhe ter sido proposto a elaboração de um plano convivial do mesmo com as crianças."
453492,"De harmonia com o disposto no artigo 640 do CPC, recai sobre o recorrente o ónus de demonstrar o concreto erro de julgamento ocorrido, apontando claramente os pontos da matéria de facto incorrectamente julgados, especificando os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e indicando a decisão que, no seu entender, deverá ser proferida sobre a factualidade impugnada."
453493,"Com efeito, deu como demonstrado que J. mantém o desejo de que a progenitora e o seu filho S. B., bem como os filhos da progenitora, A. e G. , passem a residir consigo. Também deu como provado que o progenitor da criança S. B. entende reunir melhores condições do que a progenitora para acolher o filho."
453494,"Alega que o Tribunal a quo não teve em conta este facto nem o mencionou na sua decisão, pois caso o tivesse feito, a sua decisão teria sido a de aplicar uma outra medida cautelar."
453495,"Nos presentes autos estão em causa os interesses da criança S. B. e não propriamente os interesses dos seus progenitores. Só relevam para estes autos os factos que, de alguma forma, interfiram com os direitos fundamentais desta criança. Os conflitos entre os progenitores só serão relevantes para os autos se se reflectirem na criança."
453496,"Quando a T. G. e o J. ainda estavam juntos, por diversas vezes foi caminhar com o casal e o mesmo aparentava dar-se bem, sendo que nunca presenciou qualquer discussão entre os mesmos. O J. não é uma pessoa de maltratar."
453497,"Finalmente, verifica-se que o Recorrente alega nestes autos de recurso também factos que supostamente resultam das suas declarações e dos depoimentos das duas testemunhas, quando é certo que em lado algum do exarado na acta de 102018 constam tais factos. Por exemplo, embora refira nas suas alegações que conta com a colaboração da mãe e da sua filha E. para cuidar da criança S. B., o certo é que nada consta da respectiva acta neste sentido."
453498,"No fundo, a questão essencial neste recurso consiste em saber se é a mãe, como decidiu o Tribunal a quo, ou o pai, como este defende nas respectivas alegações, que dispõe de melhores condições para que a medida seja executada junto de si."
453499,"À partida, as condições objectivas são desfavoráveis e, apesar do verbalizado, não parece poder contar com um apoio efectivo por parte da mãe, uma vez que esta tem 74 anos de idade, desloca-se em cadeira de rodas e frequenta o centro de dia da Santa Casa da Misericórdia."
453500,"Acresce que os objectivos que presidem aos processos de promoção e protecção não se compadecem com experimentalismos, antes exigindo medidas viáveis e exequíveis, e o afastamento de soluções que apenas se alicerçam em manifestações de vontade sem base séria e realista."
453501,"O douto Acórdão recorrido, ao assim não considerar, anulando o ato impugnado, incorre em erro de julgamento, fazendo interpretação e aplicação errada do citado n 1 do artigo 75 do CCP, e, quanto aos vícios de forma invocados, dos artigos 124 e 100 do CPA."
453502,"Na verdade, e ao contrário daquilo que sustenta a Recorrente, o Programa de Procedimento em escrutínio não padece de qualquer vício de violação de lei, respeitando, em absoluto, os subfactores plano de mão-de-obra e plano de equipamento o disposto no artigo 7 do CCP."
453503,"Entende a Recorrente que os subfactores plano de mão-de-obra e plano de equipamento diriam respeito a qualidades ou capacidades relativas aos concorrentes, em violação do citado artigo 7 do CCP. Trata-se de um equívoco."
453504,"E. Porém, o que a entidade adjudicante pretendeu avaliar, através desses dois subfactores, não foi exactamente a capacidade, a aptidão ou o potencial dos concorrentes quanto a equipamentos ou mão-de-obra. O propósito foi o de avaliar a lista de meios humanos e a lista de equipamentos que os mesmos se propunham mobilizar efectivamente para o projecto."
453505,"G. Quer dizer, o objecto da apreciação não é a ""capacidade abstracta"" dos concorrentes em termos de mão-de-obra ou de equipamentos, mas a vinculação dos mesmos a uma lista concreta de meios humanos e de equipamentos a alocar na fase de execução do contrato."
453506,"Não merece, pois, censura o Acórdão recorrido ao julgar procedente o vício de violação de lei de que padecem os actos impugnados, na medida em que não ocorreu qualquer incumprimento do disposto nos ns 1 e 3 do artigo 7 do CCP."
453507,"N. Assim, sendo impossível apreender o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pela Autoridade de Gestão, é de concluir que os actos impugnados estão irremediavelmente inquinados, por falta de fundamentação, assim estando feridos de vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial, o que determina a invalidade dos actos impugnados, que são, pois, anuláveis nos termos do artigo 13 do CPA."
453508,"P. Os actos impugnados correspondem a decisões tomadas pela Recorrente que se destinam a introduzir efeitos jurídicos na situação concreta do Recorrido, aplicando uma correcção financeira decorrente de um entendimento que a Recorrente tem quanto a um alegado incumprimento pelo Município A....., pelo que tais actos se reconduzem e são subsumíveis ao conceito de acto administrativo plasmado no artigo 12 do CPA."
453509,"Q. E tal subsunção não é posta em causa pelo facto de tais actos administrativos serem passíveis de revisão ou rectificação em momento posterior, já que as decisões de correcção financeira é desde logo lesiva dos interesses do Recorrido, conforme defende o Acórdão recorrido."
453510,"R. A Recorrente actuou assim por uma espécie de ""via de facto"", impondo ao Recorrido, fora de qualquer procedimento, um determinado efeito, sem dar cumprimento ao disposto nos artigos 10 e segs. do CPA, o que determina a invalidade dos actos impugnados, que são, pois, anuláveis nos termos do artigo 13 do CPA."
453511,"Foi remetido ao Autor email, de fls, 111-112, datado de 6 de Janeiro de 2012 referente ao pedido de pagamento: reembolso n. 1 de 09/11/2011), que aqui se dá como inteiramente, e onde se refere:"" ... Mais se comunica que o programa de procedimento no seu ponto 20 - critérios de adjudicação, foram considerados factores e subfactores plano de equipamentos e plano de mão de que contrariam o disposto no n. 1 do artigo 75 do CCP. Por esse motivo, aplicou-se uma correcção financeira de 5% ao montante do contrato de acordo com as regras COCOF, no valor de e 47 420, 92 ... "";"
453512,"Está assim em causa, a escolha das propostas e não a escolha dos concorrentes. Ou seja, pretende-se que as questões relativas aos concorrentes não venham a influenciar a comparabilidade das propostas."
453513,"Releva a distinção entre a habilitação e a adjudicação, devendo as propostas ""distinguir-se pelo que nelas se contém, pela sua maior ou menor valia, não pela maior ou menor capacidade dos seus autores, dos respetivos proponentes, protegendo-se assim os operadores económicos de menor dimensão ou de menor capacidade técnica ou financeira, cujas propostas, mesmo que objetivamente melhores, poderiam, se não fosse a proibição do art"" 75/1, ser preteridas a favor de outras que, mesmo com menores atributos objetivos, fossem apresentadas por empresas de grande capacidade técnica e financeira"" - cfr. Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, obra cit., pág. 96"
453514,"Tal norma jurídica ao preconizar tal distinção e ao vedar a consideração de fatores referentes aos concorrentes na avaliação da proposta, acolhe no ordenamento nacional, não só a disciplina prevista na Diretiva n"" 2004/18/CE, de 31 de março, como a doutrina acolhida pelo Tribunal de Justiça."
453515,"Ou seja, não está em causa saber qual a equipa de trabalho, a sua avaliação, a sua experiencia relativamente a outras obras. Está em causa saber se o concorrente apresenta lista organizada dos meios humanos, ou não, se identifica o conjunto de recursos humanos por profissão, por tipo de actividade, tendo em atenção o plano de trabalhos."
453516,"Ou seja, não está em causa a avaliação das equipas e a sua qualidade, mas sim como são organizadas, tendo em atenção o plano de trabalhos. Ora, esta é uma questão que tem a ver com a proposta, como a mesma se encontra organizada e não com a qualidade ou característica do concorrente."
453517,"No que se refere ao Plano de equipamentos está em causa saber se o concorrente apresenta organizada a lista de equipamentos a mobilizar, indica a carga por quase todos os tipos de máquina e por actividade de afectação. Estabelece a maioria das relações com as frentes indicadas no PT e dá indicação das mobilizações em frente operacional n. 4 do probatório)"
453518,"Ora é importante saber na execução de uma obra se há uma lista organizada dos equipamentos e como são estes distribuídos. É uma questão que tem a ver com a proposta e não com a qualificação do concorrente. Não está em causa a qualidade ou o tipo de equipamentos, mas sim a sua forma de organização."
453519,"Ou seja, analisando, no concreto os planos de mão de obra e de equipamentos concretamente apresentados pelo programa de Procedimento em causa nos autos, não podemos concluir que estejamos perante factores relativos a situações, qualidades, características dos concorrentes, pelo que não se encontra violado o disposto no n. 1 do artigo 75 do CCP."
453520,"O n 1 do artigo 75 do CCP contém uma proibição de avaliação da proposta mediante aspectos ou elementos subjectivos, ou seja, uma proibição do recurso a factores de aptidão dos concorrentes."
453521,"E acrescentam aqueles Autores: ""A ratio desta disciplina legal prende-se não apenas com a necessidade comunitariamente manifestada de evitar que os procedimentos concorrenciais mais frequentes e vultuosos sejam sempre dominados pelas empresas mais fortes e antigas, vedando o acesso ao universo concorrencial a quem, sendo frágil e inexperiente, quer crescer e melhorar, mas também com a intenção de, em relação aos referidos contratos, arredar da fase e da decisão de avaliação e classificação das propostas a consideração de factores ou requisitos de valorização eminentemente subjectiva e que permitiriam distorcer, com alguma facilidade, os resultados ou pontuações obtidas em função dos critérios objectivos de adjudicação."
453522,"Daí, como diz o nosso legislador, a ilegitimidade de os factores e os eventual subfactores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa se reportarem, directa ou indirectamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes."
453523,"E essa questão foi suscitada já pelo Supremo Tribunal Administrativo, por decisão de 24-10-2013, no processo n 0840/13, junto do Tribunal de Justiça, que a apreciou por acórdão de 26-03-2015, processo -601/1"
453524,"Ora, nos termos da lei, os actos administrativos, quer sejam praticados no exercício de poderes discricionários quer no de poderes vinculados devem, em geral, ser fundamentados artigo do 12 do - isto é, devem conter, de forma clara, congruente, suficiente e concreta, os motivos de facto e de direito que os fundamentam."
453525,"O presente recurso, surge como reacção, apenas e tão só, quanto ao montante arbitrado pelo douto Tribunal ""a quo"" a título de lucro cessante, ajuda de terceira pessoa e dano não patrimonial."
453526,"Não resultou provado que o autor tenha suportado qualquer custo a título de ajuda de terceira pessoa, ou que a sua esposa, pessoa que lhe prestou auxílio tenha tido qualquer perda de rendimento."
453527,"A douta sentença condenou a recorrente a pagar a quantia de 000,00 euros a título de dano não patrimonial. No modesto entender da recorrente a Sentença, também aqui pecou por excesso, não atendendo aos reais critérios de justiça e ponderação para onde se dirige este princípio."
453528,"Não sendo este normativo respeitado, está o Tribunal impedido de apreciar qual a intenção manifestada pelo recorrente e ainda que seja inteligível o seu pedido, está também a parte contrária impedida de contra-alegar devidamente por não se saber em concreto qual o objecto do recurso apresentado."
453529,"Nestes termos e uma vez que a Recorrente/Ré não indicou a espécie, o efeito nem o modo de subida do recurso devem as alegações por si apresentadas ser não admitidas pelo Tribunal ou caso assim não se entenda ser a Ré convidada a aperfeiçoar as mesmas, sob pena de nulidade por violação do disposto no artigo 637, n 1 do NCPC."
453530,"Pelo exposto, facilmente se alcança a fundamentação explanada pelo Tribunal, sendo que a mesma utilizou os critérios meramente objectivos e sempre utilizados pelas Rés Companhias de Seguros, mas também se pautou por critérios orientadores e fixadores dos montantes indemnizatórios, há muito utilizados pelos tribunais superiores."
453531,"invocado erro na apreciação da prova, que é o que resulta das alegações da Recorrente ao afirmar que não resultou provado que o A. tenha suportado qualquer custo com terceira pessoa nem a sua esposa tenha tido perda de rendimento; deve o recorrente designar quais os meios de prova que infirmam as suas conclusões."
453532,"Por conseguinte e uma vez que a Recorrente/Ré não deu cumprimento ao disposto no artigo 640 do NCPC, devem as alegações por si apresentadas ser rejeitadas pelo Tribunal ou caso assim não se entenda ser a Ré convidada a aperfeiçoar as mesmas, sob pena de nulidade por violação do disposto no artigo 640, n 1 e n 2 do NCPC."
453533,"Por tudo quanto foi alegado, não devem as alegações da Recorrente ser admitidas por falta de cumprimento do disposto nos artigos 637, 640, ns 1 e 2 do NCPC, bem assim, deve o presente recurso ser julgado improcedente, por carecer de total fundamento, mantendo-se a sentença proferida incólume."
453534,"No dia 16 de Janeiro de 2014, pelas 12:25 na Avenida , Viana do Castelo, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo automóvel de matrícula FS e o veículo motorizado de matrícula EU, conduzido pelo Autor."
453535,"Avenida ..., Areosa, no sentido sul/norte, quando foi abalroado pelo veículo da 2 Ré no momento em que esta realiza a manobra descrita em , embatendo com a sua parte frontal no vértice posterior direito daquele veículo."
453536,"No entanto, durante todo o período em que o A. esteve incapacitado, precisou que a sua mulher o lavasse, ajudasse a deslocar-se, fazer a sua higiene diária, auxiliá-lo nas refeições, não tendo a mesma conseguido trabalhar nesse período."
453537,"A 14/04/2014 o Autor foi submetido a uma cirurgia ao joelho direito, o que fez com que não se levantasse da cama e como tal, ficasse completamente dependente e em exclusivo da sua esposa."
453538,"À data do acidente, a responsabilidade emergente de acidente de viação com circulação do veículo FS encontrava-se transferida para a Ré, mediante contrato de seguro válido e eficaz titulado pela apólice n 9...."
453539,"Os factos provados, com relevo, são apenas estes: durante todo o período em que o autor esteve incapacitado, precisou que a sua mulher o lavasse, ajudasse a deslocar-se, fazer a sua higiene diária, auxiliá-lo nas refeições, não tendo a mesma conseguido trabalhar nesse período 22"
453540,"Em primeiro lugar, o lucro cessante aqui em causa teria sido sofrido não pelo autor, mas pela esposa deste. Donde, por uma questão de legitimidade, deveria ter sido esta a formular o pedido, e não o autor."
453541,"Com efeito, supomos ser razoável e legítimo prever que os esforços suplementares que o autor terá de suportar derivados das sequelas do acidente, irão, mais tarde ou mais cedo, interferir com a sua produtividade, e, logo, colocar em causa a manutenção das próprias funções, num mundo cada vez mais obcecado não só com o conceito de produtividade, como com a introdução de sistemas para a medir com cada vez maior detalhe e rigor, a que nem os Tribunais e os Magistrados escapam."
453542,"- Não obstante não ser titular de carta ou licença de condução, deveria ter sido aplicada a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 69 n. do mesmo diploma legal."
453543,"- Resulta do disposto no artigo 69 n. alínea do Código Penal que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez, não fazendo a lei depender tal condenação da titularidade ou não de licença ou carta de condução."
453544,"- Com a entrada em vigor do Código Penal de 1995, a condução de um veículo em estado de embriaguez é punível, não apenas com a pena cominada no artigo 292 daquele diploma, como também da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, prevista no artigo 6"
453545,A imposição de tal pena acessória justifica-se pela necessidade de evitar um tratamento desigual dos condutores que conduzam em estado de embriaguez e a concessão de um injustificado privilégio a quem praticou um comportamento mais grave por conduzir em estado de embriaguez e sem título de condução).
453546,"No dia 202017, pelas 19:32 horas, o arguido circulava na Estrada Nacional 256, neste concelho de Serpa, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros com matrícula  sem que fosse titular de carta ou licença de condução ou outro documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes, que o habilitasse a conduzir legalmente aquele tipo de veículo."
453547,"Instantes depois, o arguido foi sujeito a teste de pesquisa de álcool, sendo portador, de acordo com o aparelho utilizado na realização do exame, de uma taxa de álcool no sangue de 3,33g/1, a qual corresponde, após a dedução do erro máximo admissível, a uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 3,16 g/"
453548,"O arguido quis ainda conduzir o veículo acima referido, bem sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas e que, por isso, era portador de uma taxa de álcool no sangue superior ao limite que lhe é vedado por lei, o que efetivamente conseguiu."
453549,"Alega o recorrente, em síntese, que o arguido, sendo condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292 n. 1 do CP, devia ter sido condenado, também, na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69 n. 1 al. do CP."
453550,"Acresce, ainda, o facto de o art. 353 do Código Penal criminalizar a violação de proibições impostas por sentença criminal a título de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade."
453551,"A não aplicação da pena acessória num caso como este traduzir-se-ia num privilégio injustificado para quem teve um comportamento globalmente mais grave do que a condução em estado de embriaguez cf., entre outros, o acórdão da Relação de Lisboa de 12-09-2007, acima."
453552,"Assim, em face do exposto,acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogando a sentença recorrida - na parte em que decidiu não condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados - decidem condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizados de qualquer categoria pelo período de seis meses."
453553,"Em 3 de Novembro de 2017 a secretaria elaborou nota de liquidação, calculando em 321782,81 euros o valor a receber pelos expropriados, valor esse relativamente ao qual a Expropriante já havia efectuado depósitos no valor total de 303 683,88 euros, pelo que a expropriante teria ainda que depositar o valor de 18 098,93 euros e os expropriados teriam a receber 23 728,72 euros."
453554,"Nos montantes a receber pelos expropriados, o Tribunal soma verbas fixadas a final, com os depósitos complementares efetuados pela expropriante. Tendo os depósitos complementares sido efetuados para liquidar as diferenças entre as indemnizações fixadas, face aos montantes depositados, ao somar estas diferenças indemnizatórias aos montantes fixados a final, resultam pagamentos em duplicado."
453555,"O recurso de apelação foi admitido, ao abrigo dos arts. 7, n. 3, do Código da Expropriações e 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, como recurso de decisão final proferida em incidente."
453556,"1 O Exmo. Senhor Juiz Desembargador relator proferiu decisão sumária, em que considerou a apelação parcialmente procedente, julgando cumprida a obrigação de pagamento/depósito, pela Expropriante, das indemnizações devidas pelas expropriações objeto destes autos."
453557,"A discussão sobre os valores já depositados e ainda em falta iniciou-se com a Nota de Liquidação de 012017, onde foram calculados os valores a receber e recebidos pelos Expropriados, os valores depositados pela Expropriante e os valores ainda a depositar pela Expropriante."
453558,"Pelas razões que ficaram expostas, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido e determinando-se o cumprimento dos Despachos de 202018 e de 202018 que, por não terem sido impugnados pela Expropriante, tem força de caso julgado."
453559,"Cf. arts. 2, n. 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n. 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção do art.  do Decreto-Lei n. 303/207, de 24 de Agosto, entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, nos termos do art. 1, n. 1, deste Decreto-Lei."
453560,"Município P Praça G,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou procedente acção administrativa especial intentada por LAMCS Quinta H,, anulando pena disciplinar de demissão, por a julgar atingida de prescrição.O recorrente remata as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:"
453561,"A deliberação de instauração de procedimento disciplinar contra o Recorrido teve por base as faltas que foram consideradas injustificadas, isto é, as compreendidas entre 11 de abril e 6 de junho de 2013, tendo sido todas essas faltas que o instrutor disciplinar teve de apreciar em sede de instrução, apesar de, a final, ter apenas acusado o Recorrido pelas faltas injustificadas ao serviço entre os dias 11 e 17 de abril e 9 de maio de 2013;"
453562,"Salvo o devido respeito por melhor opinião, a falta de indicação expressa das faltas em concreto que foram consideradas injustificadas, e que vieram a dar origem ao despacho de instauração do procedimento disciplinar, acabaram por levar a uma errada decisão por parte do Tribunal a quo, por ter acabado por considerar que o prazo de prescrição se contaria desde o dia 17 de abril de 2013, e não a partir do dia 6 de junho de 2013;"
453563,"Tendo o procedimento disciplinar objeto dos presentes autos sido instaurado a 11 de junho de 2013 e a respetiva sanção disciplinar sido comunicada ao Recorrido a 28 de março de 2014, é aplicável ao mesmo o Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro;"
453564,"Por força do disposto no artigo  da Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, o prazo de prescrição previsto no artigo , n. 2, do ED contava-se nos termos do CPA, isto é, nos termos do artigo 7 do CPA vigente em 2013;"
453565,"Em 102013, teve lugar uma junta médica que considerou o A. impossibilitado de regressar ao serviço e que designou como nova data para junta médica o dia 102013 cfr. deliberação a fls. 4 do p.a.);"
453566,"Em 102013, o A. foi notificado, através do ofício n. /66206/13/CMP, datado de 102013, para comparecer a nova junta médica, convocada para o dia 102013 cfr. ofício e impressão de registo de entrega a fls. 22 e 23 do p.a.);"
453567,"Em 102013, o A. foi notificado, através do ofício n. /70777/13/CMP, datado de 102013, para comparecer a nova junta médica, convocada para o dia 202013 cfr. ofício e impressão de registo de entrega a fls. 24 e 25 do p.a.);"
453568,"Em 002013, foi proferido despacho pelo Administrador Executivo das Águas P..., que considerou injustificadas as faltas dadas pelo A. ao serviço desde o dia 102013 cfr. despacho a fls. 2, frente e verso, do p.a.);"
453569,"Através do ofício /136133/13/CMP, enviado por correio postal a 002013, o A. foi notificado da instauração, contra si, de um processo disciplinar com o n. P.12/13, bem como, da nomeação do respectivo instrutor cfr. ofício e comprovativo de registo a fls. 46 e 47 do p.a.);"
453570,"Em 202013, foi deduzida acusação contra o A., em que se lhe imputa a prática de duas infrações disciplinares, consistentes na violação do dever de zelo e de assiduidade cfr. acusação a fls. 59 e ss do p.a.);"
453571,"Em 202013, o A. foi notificado da acusação referida em 1, bem como, para apresentar a sua defesa escrita, através do ofício n. /164308/13/CMP, de 202013 cfr. ofício a fls. 68 e aviso de receção a fls. 72 do p.a.);"
453572,"As faltas dadas pelo arguido nos dias 11 a 17 de abril e 9 de maio foram abrangidas pelo despacho do Administrador Executivo da AdP de 7 de junho de 2013, que as considerou injustificáveis."
453573,"Através de ofício datado de 102014, o A. foi notificado da aplicação da pena disciplinar de demissão, tendo o aviso de receção de tal ofício sido assinado em 202014 cfr. aviso de receção e ofício a fls. 180 e 181 do p.a.).Do mérito da apelação:"
453574,"Em termos fácticos, a infracção disciplinar assacada ao A. assenta nas faltas injustificadas que o mesmo deu entre os dias 11 a 17 de Abril e em 9 de Maio de 2013 e que, como tal, foram reconhecidas pelo despacho do Administrador Executivo das Águas P... de 07 de Junho do mesmo ano cfr. pontos 1 e 2 do probatório)."
453575,"Desde já se diga que não procede a argumentação da Entidade Demandada no sentido de que o prazo prescricional apenas conta a partir da decisão final de reconhecimento das faltas como injustificadas, tomada no dia 002013 cfr. ponto 1 do probatório)."
453576,"Ora, instaurado que foi o procedimento disciplinar contra o ora A. pela deliberação do Conselho de Administração da Águas P... datada de 11/06/2013 cf. ponto 1 do probatório), tem-se por prescrito o correspondente direito do Impetrado, procedendo, deste modo, o vício ora em causa."
453577,"O recorrente tem por fito modificação dos pontos 1 e 14 do elenco supra da matéria de facto, seja na consideração de mero lapso de escrita rectificável, seja porque tal modificação se imporá por, suportada em prova constante dos autos, ser relevante para a boa decisão da causa."
453578,"Mormente a respeito da convocação do recorrido para a junta médica do dia 102013, que terá sido feita em anterior junta médica de 102013, o autor/recorrido invocou situação de doença de foro mental que lhe incapacitaria memorização, coadjuvando a alegação não lhe ter sido fornecida cópia."
453579,"Aduziu para tal que a Autora exerce funções de operadora de acabamento, de acordo com a sua descrição de funções, e tendo em vista a triagem própria do final dessa fase de produção."
453580,"- Na fábrica de calçado da R. trabalham cerca de 1300 pessoas, 800 das quais no respetivo setor da produção, que contribuem para a produção anual de milhões de pares de sapatos Art. 7 da petição."
453581,"- Atenta a dimensão da empresa, todos os trabalhadores da R. estão integrados e organizados em grupos de trabalho, nos quais exercem individualmente as suas tarefas laborais em prol de objetivos coletivos Art. 8 da petição."
453582,"- No sector da produção da fábrica da R. estão instaladas 4 linhas de acabamento de calçado Linhas 1, 2, 3 e, que funcionam durante 24 horas, em 3 turnos fixos Art. 9 da petição."
453583,"- Em cada uma dessas linhas de acabamento de calçado trabalham, por turno, cerca de 25 trabalhadoresx3, que executam tarefas de operador de acabamento, isto é, operações de limpeza, pintura, acabamento e embalagem do calçado Art. 10 da petição."
453584,"- A A. analisa cada um dos sapatos, verificando se o mesmo foi produzido em conformidade com os requisitos de fabrico previamente definidos pela empresa, se estão de acordo com o respectivo standartArt. 20 da petição."
453585,"- De acordo com as ordens da R., a A. tem de fazer o registo individual de todos os produtos controlados sapatos, botas, sandálias) que considerou estarem de acordo com o respectivo standart Art. 23 da petição."
453586,"a A. faz a leitura do código de barras do artigo em causa, utilizando o respectivo sensor; esta operação faz com que a identificação individual do produto fique a constar do sistema informático da empresa; o sistema informático imprime automaticamente um autocolante com a informação do produto aprovado, que se destina a ser colocado na caixa;"
453587,"- Por indicação da R., não é feito qualquer registo dos sapatos não aprovados. Neste caso, o calçado não aprovado é devolvido aos trabalhadores da linha de acabamento a fim de serem corrigidos os defeitos detetados. Art. 26 da petição."
453588,"- Por determinação da R., o calçado verificado e aprovado é ainda sujeito a um controlo de qualidade, feito por amostragem, levado a cabo por uma controladora de qualidade. Art. 27 da petição."
453589,"- Em Abril de 2017 em diante, a R. dividiu o trabalho diário da A. em dois períodos: durante 4 horas a A. exerce as funções descritas em 14 a 18 dos factos provados, e nas restantes 4 horas a A. foi colocada a embalar produto sendo substituída por outra funcionária no desempenho das funções descritas em 14 a 18 dos factos provados Art. 35 da petição."
453590,"centro da linha tarefas: escovar e polir gáspea, spray gordura, pintar solas/base, escovar solas, aplicar creme, aplicar creme castanho, limpar solas, escovar sapato, polir na forma, colocar pitões, meter atacadores, papel/formas, spray matt, escovar e polir;"
453591,"- A formação recebida pela A. foi de operadora de acabamento, para o exercício de funções nessa fase do fabrico, incluindo o controlo de final da linha, e não a formação própria dos controladores de qualidade Art. 21 da contestação)."
453592,"- No início do ano a R. decidiu fazer rodar os trabalhadores nas tarefas de cada uma das fases em que se subdividem todos os processos produtivos, incluindo o acabamento Art. 24 da contestação)."
453593,"- Tendo presente a organização da secção de acabamento supra referida no art, no caso da A. e das colegas que se localizam no final da, o plano de rotatividade envolve a realização das operações de controlo do acabamento, de embalagem e preparação tarifas/paletes, uma num período do dia, outra noutro Art. 25 da contestação)."
453594,"Passemos agora a analisar a questão de direito objecto do presente recurso, traduzida em se saber qual a categoria profissional em que a Autora deve ser classificada, atentas as funções que desempenha na Ré."
453595,"A formação recebida pela Autora foi de operadora de acabamento, para o exercício de funções nessa fase do fabrico, incluindo o controlo de final da linha, e não a formação própria dos controladores de qualidade."
453596,"Do exposto, resulta que não é decisivo para a questão em análise o facto de desde a data da sua admissão, a Ré ter classificado a Autora com a categoria profissional de Operador de acabamento de 1 item."
453597,"O artigo 496 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12/01 de ora em diante CT, consagra o princípio da dupla filiação, ou seja, as convenções colectivas de trabalho abrangem apenas os empregadores e os trabalhadores inscritos nas associações signatárias."
453598,"Pelo que, para que se possa aferir que uma relação laboral é regulada por uma determinada CCT, torna-se necessário que as partes se encontrem inscritas nas associações representativas que a outorgaram, a não ser que exista Regulamento de Extensão que, nos termos permitidos pelo artigo 514 do CT 2009 estenda a sua aplicabilidade aos empregadores do mesmo sector de actividade e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga."
453599,"A Autora analisa cada um dos sapatos, verificando se o mesmo foi produzido em conformidade com os requisitos de fabrico previamente definidos pela empresa, se estão de acordo com o respectivo standart, item."
453600,"De acordo com as ordens da Ré, a Autora tem de fazer o registo individual de todos os produtos controlados sapatos, botas, sandálias) que considerou estarem de acordo com o respectivo standart, item."
453601,"Por indicação da Ré, não é feito qualquer registo dos sapatos não aprovados. Neste caso, o calçado não aprovado é devolvido aos trabalhadores da linha de acabamento a fim de serem corrigidos os defeitos detectados, item."
453602,"Em Abril de 2017 em diante, a Ré dividiu o trabalho diário da Autora em dois períodos: durante 4 horas a Autora exerce as funções descritas em 14 a 18 dos factos provados, e nas restantes 4 horas a Autora foi colocada a embalar produto, item."
453603,"Tendo presente a organização da secção de acabamento, no caso da Autora e das colegas que se localizam no final da, o plano de rotatividade envolve a realização das operações de controlo do acabamento, de embalagem e preparação tarifas/paletes, uma num período do dia, outra noutro, item."
453604,"Mas também ficou assente que o controle assegurado pela Autora é de cada um dos sapatos e o mesmo não sucedendo com ele controlo final que é efetuado por amostragem. Aliás, a Autora tem mesmo que efetuar o registo individual de todos os produtos controlados que considerou estarem de acordo com o respetivo standart itens 14, 17 e."
453605,O controlo que a Autora faz pode não ser um controlo total. Não o podia ser já que o mesmo ocorre antes do embalamento que faz parte do produto que é apresentado ao cliente.
453606,A tal conclusão não obsta o facto de se ter demonstrado que em todas as fases é efetuado um controlo do produto prévio ao envio para a fase seguinte itens 38 e.
453607,"Do acordo ficou a constar que ambos ficavam a residir na casa de morada de família correspondente ao prédio urbano, composto de casa de habitação sito no Lugar , inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...."
453608,"A casa de morada de família é um bem comum da autora e do réu, sendo que ainda não foi partilhado, encontrando-se a correr processo de inventário no respetivo cartório notarial, o qual está longe de chegar ao seu termo."
453609,"Notificado para deduzir oposição veio o requerido sob a ref. 1528229 alegar que a autora abandonou a casa de morada de família antes do divórcio, apenas ali tendo mantido alguns objectos relacionados com o seu negócio de plantas."
453610,"Não se conformando com a sentença proferida pela Tribunal a quo, que considerou procedente a ação proposta pela Recorrida, o Recorrente vem recorrer impugnando a matéria de facto e a matéria de direito."
453611,Que deve ser dado como provado o que constava do Ponto da matéria de facto dada como não provada: Aquando do divórcio a autora ficou para si com o negócio de venda de plantas que o casal explorava em conjunto.
453612,"A recorrida decidiu sair de casa por sua iniciativa e livre vontade, prescindindo do exercício do direito que lhe assiste, indo viver onde muito bem entendeu sem que o recorrente tenha contribuído para essa sua decisão."
453613,"Por essa razão tem tido em vista transformar o direito de habitação da casa de ambos que não tem vindo a exercer num direito de natureza diferente pedindo, no fundo, uma prestação de alimentos ao recorrente."
453614,"O réu impugnou a decisão recorrida na vertente do facto nos termos assinalados nos pontos 1 e  O certo é que não indicou os meios de prova nem as passagens da prova gravada que fundamentem as alterações pretendidas, tanto no corpo das alegações como nas conclusões. Não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640 do CPC. Assim rejeitamos o recurso na vertente do facto."
453615,A casa de morada de família é um bem comum do extinto casal estando pendente processo de partilha no Cartório Notarial da Dr. Maria sob o n. 1928/14 o qual se encontra longe do seu termo.
453616,"A casa de morada de família é uma moradia com 5 quartos e dotada de todas as comodidades, designadamente, aquecimento central, vidros duplos, jardim, quintal, garagem para dois carros, uma cave ampla, anexos com lagar, cozinha regional, wc e arrumações."
453617,"O réu/apelante insurgiu-se contra o decidido invocando o caso julgado da sentença, que a autora pode vir viver para a casa se o entender, que a autora abandonou a casa de morada de família por livre vontade, que a pode usar se o entender e que não dispõe de meios financeiros para suportar este custo."
453618,"A outra vai no sentido oposto, invocando razões de justiça, de equidade e de enriquecimento sem causa conferir por todos o Ac. RG. 18/1/2018, que faz uma resenha dos acórdãos publicados em www.dgsi.pt  tanto nas Relações como no."
453619,"6 - O despacho então em crise, ao confirmar o anterior despacho, ao não admitir a abertura da instrução, nem a sua constituição como assistente ou não ter sequer convidado a mesma a aperfeiçoar o mero lapso formal do requerimento, tendo rejeitado o RAI, violou os artigos 68 n.s 3 e 4 e 287 n.s 1 e 3 do CPP, e 6 n. 2 e 7 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 4 do CPP, entendimento este já jurisprudencialmente defendido no acórdão do Tribunal da Relação de Évora proferido no Processo n. 36/00TASLV-A.E1, em 05 de novembro de 2009, invocando outros arestos, disponível em www.dgsi.pt."
453620,"Estará aqui em causa, no que ora interessa relativamente ao douto despacho recorrido, aquilatar da formulação ou não, ainda que implícita, por parte da sociedade BB, SA, de pedido de constituição de assistente."
453621,"É inequívoco que a sociedade BB, SA, não formulou, nem em requerimento autónomo nem no requerimento de abertura de instrução de fls. 39-41 , em termos formais, qualquer pedido de constituição de assistente."
453622,"1 Assim, e sendo certo que sufragamos o decidido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal no douto despacho posto em crise, entendemos que não deverá ser dado provimento ao recurso ora interposto pela sociedade BB, SA."
453623,"Antes de mais deve clarificar-se que o despacho recorrido não se confunde nem se identifica com o despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, pelo que - não sendo já possível o recurso daquele despacho, face ao decurso do prazo decorrido desde a notificação do mesmo, ex  art. 411 n. 1 do CPP neste sentido ver o acórdão deste tribunal de 02014, Proc. 5/07TBPSR-B.E1, inwww.dgsi.pt, e acórdão do Tribunal Constitucional n. 403/2013, de 107, onde se decidiu não julgar inconstitucional a interpretação dos art.s 380 e 411 n. 1 do CPP, no sentido de que o prazo do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no art. 411 n. 1, mesmo quando o arguido, ao abrigo do disposto no art. 380 n. 1 al., tenha requerido a correção da sentença) - o recurso tem de entender-se, lógica e necessariamente, como respeitando ao despacho que indeferiu a retificação do despacho que não admitiu a abertura de instrução."
453624,"Ora, relativamente a este despacho a recorrente não alega quaisquer factos que integrem os pressupostos da pretendida retificação ou correção da decisão, ou seja, que fundamentem a revogação da decisão recorrida."
453625,"No caso, para além de não se verificar - pelo menos de modo manifesto - qualquer erro ou lapso da decisão, a sua modificação implicaria alterar completamente o seu sentido, dizer o contrário do que dela consta, pelo que carecia e de fundamento a pretendida correção."
453626,"A entender-se que aquela decisão - cuja retificação se pediu - estava errada, que outra devia ser a decisão, o meio próprio para obter a sua revogação era o recurso, que não a retificação, que não é o meio próprio para obter tal efeito."
453627,"O ónus de impulso processual está consagrado no Art 3 do P.Civil, segundo o qual o tribunal não pode resolver qualquer conflito de interesses, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição- é o chamado princípio do dispositivo;"
453628,"Sempre será de entender que o prazo de deserção de seis meses se conta, não a partir do dia em que a parte deixou de praticar o ato que condicionava o andamento do processo isto é, a partir do dia em que se lhe tornou possível praticá-lo) ou, se para o efeito tinha um prazo não perentório), a partir do dia em que ele terminou, mas a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual;"
453629,"Deve, pois, seguir-se o regime que anteriormente se aplicava, pelo menos, quando, não obstante a parte não tivesse o ónus de impulso subsequente, o juiz ordenasse que o processo aguardaria o requerimento das partes, sem prejuízo do disposto no Art. 29 do Regulamento das Custas: o prazo conta-se a partir da notificação do despacho judicial e a deserção produz-se automaticamente com o seu decurso;"
453630,"Nos presentes autos, não só nunca foi proferido qualquer despacho no sentido de que os autos ficavam parados a aguardar qualquer impulso processual do A. e, mais concretamente, a junção dos documentos que o A. havia protestado juntar aquando da apresentação do articulado em que se pronunciou sobre a matéria de excepção deduzida pelas RR.), como, nunca, em momento algum, foi proferido qualquer despacho que alertasse o A. para a necessidade de proceder a qualquer impulso processual."
453631,"Também nunca foi proferido qualquer despacho que determinasse que a junção dos documentos que o A. havia protestado juntar, se destinaria a permitir a apreciação de excepção dilatória ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa, no despacho saneador, nos termos do disposto na alínea do n 1 do Art 87 do P.T.A.;"
453632,"A decisão ora posta em crise violou o disposto, entre outros, nos artigos , 4, 6, 7 e 281, todos, do P.Civil, bem como violou o disposto nos Art 87 e 87- A, do CPTA;"
453633,"Como se assinala na decisão recorrida, esgotado ficou o prazo fixado para junção dos documentos; até aí, sim, marcou passo a tramitação processual, aguardando a junção; e tão só até aí."
453634,"Se deles não há aquisição processual, e no caso mais não desempenhando no processo função probatória da posição substantiva - seus meios de prova -, o ónus de compromisso não é para com o andamento/tramitação processual."
453635,"Se por um lado o acórdão recorrido considerou que a cláusula penal afigura-se completamente desproporcionada, uma vez que esta obriga a locatária a pagar a totalidade das rendas que se venceriam até ao termo da locação contratada mas sem dispor do bem locado."
453636,"Neste sentido, veja-se também o voto vencido do acórdão recorrido, do Relator Nelson Borges Carneiro que também considera que a cláusula penal dos contratos não é desproporcionada aos danos a ressarcir."
453637,"Considerando, assim, a Autora que se impõe a revogação da douta decisão e a sua substituição por outra que considere que a cláusula n. 11 não é nula nem desproporcional aos danos a ressarcir e que condene a Ré nos termos peticionados pela aqui Autora."
453638,"""Boa tarde Exmo. Sr. BB. Antes de mais permita-nos agradecer a vossa carta datada de 20/02/2014 em e ter-nos dado conta da vossa insatisfação, assim como a oportunidade concedida para o esclarecimento. Como certamente é do seu conhecimento, a Grenke é uma empresa financeira, totalmente autónoma e que apenas concretizou um contrato de locação/aluguer de bens móveis, sendo que os bens alugados, assim como a empresa fornecedora e as condições de renting prazo, método pagamento, periodicidade, facturação, etc.) foram escolhidos exclusivamete pela sua empresa. Ou seja, a Grenke disponibilizou-se para adquirir os equipamentos por vós pretendidos e exclusivamente para vosso usufruto, pelo que é imprescindível o respeito e cumprimento dos contratos. Assim, face a situação por vós apresentada, a Grenke oferece 2 soluções:"
453639,"Trata-se de uma cláusula inserida em contratos padronizados que a Autora apresenta aos contraentes interessados em alugar equipamento informático, que a Autora adquire para os disponibilizar em regime de aluguer aos seus clientes, mediante uma contrapartida mensal."
453640,"Como as cláusulas dos contratos não foram objecto de negociação prévia, antes pré-elaboradas pela Autora e que a Ré, querendo contratar, teve de aceitar em bloco, sem as poder discutir, estão sujeitas ao regime do 446/85 de 210, a Lei das CláusulasContratuais Gerais, diploma que visa a defesa dos aderentes nos contratos onde figuram cláusulas desse tipo, proibindo as cláusulas abusivas e iníquas."
453641,"É entendimento pacífico que o que proíbe o art. 19, do 446/85, é a cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir, aferindo-se a desproporção não por um critério casuístico mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere tendo em conta a actividade do utilizador Acórdãos do STJ de 002004, de 202006, e de 202017, todos publicados na CJ AcSTJ, respectivamente, tomos 1, pag. 93, 1, pag 146 e , pag. 136, dos anos."
453642,"Importa começar por dizer que a Ré/recorrida não adiantou quaisquer factos, para além da alegação genérica da desproporcionalidade da cláusula, dos quais se retire a desproporção da cláusula em relação aos danos a ressarcir."
453643,"As considerações transcritas aplicam-se de pleno ao caso dos autos. Também aqui estamos perante equipamentos informáticos, sem utilidade para a Autora, sujeitos a rápida desactualização e desvalorização, cuja recolocação no mercado não é fácil, e quando tal ocorre a preços de saldo, como demonstram os factos supra descritos em 54 e 5 Disse a Relação que a Autora pode ainda rentabilizar os bens, mas nada na matéria de facto suporta esta afirmação, pelo contrário."
453644,"Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 13/03, aditado pelo 20/20 de 005, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este colectivo."
453645,"Acresce que o Ré não lhe pagou comissões que se encontravam em dívida, nem lhe entregou declaração de situação de desemprego impedindo-o de solicitar o respetivo subsídio, dando assim origem a danos de natureza não patrimonial."
453646,"A Ré contestou, alegando, em síntese, que não só indica no contrato que o mesmo é celebrado nos termos do art. 140, n4, alínea do Código de Trabalho, como fundamenta indicando a necessidade de aumentar o volume de vendas para o período inicial do ano comercial da ... A indicação é suficientemente precisa e clara para justificar a contratação do Autor, permitindo um total controlo da sua verificação e conformidade com a realidade da empresa."
453647,"Alega ainda terem sido pagas ao Autor todas as quantias devidas e ser emitida a declaração de situação de desemprego, dando-se disso conhecimento ao Autor que só muito mais tarde a veio levantar."
453648,"Respondeu a Ré, reiterando a posição afirmada nas contra-alegações e defendendo que ao contrário da situação tratada no acórdão invocado no parecer, no caso vertente a cláusula do contrato celebrado com o autor especifica o fundamento da contratação a termo."
453649,"A celebração deste contrato, justifica-se nos termos da alínea do n. 4 do Art. 14 do Código do Trabalho e é motivado pela necessidade de aumentar o volume de vendas para o período inicial do ano comercial da ..."
453650,"Mas o erro do Tribunal a quo vai para além do que entendeu sobre a cláusula, em concreto, ao vir depois procurar reforçar a conclusão a esse propósito, dizendo o seguinte:"
453651,"Consequentemente, a comunicação feita pela Ré da cessação do contrato no termo da sua renovação, em 31 de Março de 2017, consubstancia um despedimento ilícito, importando tal a revogação da sentença quanto a esta questão e, consequentemente, cabendo retirar os devidos efeitos previstos na lei, em conformidade com os pedidos deduzidos pelo autor."
453652,"Resulta da audição das alegações finais que o autor, através do seu ilustre mandatário, manifestou optar pela condenação da Ré no pagamento de indemnização em função da antiguidade, em substituição da reintegração."
453653,"Ponderados os critérios enunciados no n.1 -valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 38 - não vimos razões que justifiquem uma indemnização superior a este mínimo legal, sendo certo que tal só poderia resultar da fixação do valor por cada ano completo em montante superior a 30 dias de retribuição base."
453654,"A presente acção foi proposta a 08-09-2017, logo, para além de 30 dias sobre a data do despedimento, consumado a 31 de Março de 201 Daí que, aplicando o disposto na al., do n.2, do transcrito artigo 39, apenas sejam de considerar as retribuições vencidas desde 30 dias antes da propositura da acção, ou seja, desde 08-08-201"
453655,"Nos termos do art. 27 do Dl 433/82, de 27-10, aplicável subsidiariamente, o prazo de prescrição conta-se a partir da prática da contraordenação, tal como vem definido no art. 5 do mesmo diploma legal."
453656,"Ora, in casu, deu-se como provada que a contraordenação terá sido praticada pelo arguido/recorrente no dia 18/08/2013 e portanto, começou a correr o prazo de dois anos de prescrição do procedimento sem interrupções e suspensões)"
453657,"Assim, havendo várias interrupções das previstas no art. 28, n 1, e nos termos do n 3 deste artigo, poderá acrescer metade do prazo de prescrição, e bem assim ao mesmo tempo, nos termos conjugados deste n 3 com o art. 27- A, n 2, poderá ainda acrescer o máximo de seis meses de suspensão."
453658,"Assim, tendo os factos ocorrido em 18/8/2013 a prescrição ocorreu em 18/02/2017, verifica-se que na data em que foi proferido o douto acórdão do Tribunal da Relação de Évora, 04/04/2017, já haviam decorrido 3 anos quase 8 meses, isto é, verifica-se que, já havia decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão, nos termos e pra os efeitos do art. 28, n 3, do RGCO."
453659,"A prescrição do procedimento contra-ordenacional, como causa de extinção da responsabilidade contraordenacional, deriva do facto do legislador entender que para além de um determinado prazo após a prática da contra-ordenação sem que haja uma condenação transitada o Estado deve prescindir do seu direito de punir quem prevarica."
453660,"A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados estribou-se no auto de contra-ordenação, no qual o senhor agente autuante não identifica o autor da infracção, o qual, no que concerne ao condutor do veículo, não faz fé em juízo."
453661,"Nestes termos, requer-se a Exas, que aceite o presente recurso de revisão e, julgado o mesmo procedente, por provado, revogue a decisão condenatória do processo de contra-ordenação aqui impugnado, alterando-se a decisão recorrida como se propugna nas conclusões."
453662,O Exmo Juiz do processo na informação a que alude o art.454 do CPPenal pronunciou-se sobre os fundamentos invocados pelo arguido no sentido de que com base nos mesmos não deve ser autorizada a revisão pelas seguintes razões:
453663,"quando ao segundo previsto no art. 449 n 1 al. por virtude do recorrente não identificar os factos inconciliáveis com outros que tenham sido dados como provados noutros autos, por não aludir a qualquer outro processo em que se tenha discutido um acontecimento conexo com o que foi julgado nos presentes auto e que o recorrente se limita a indicar o processo n 1302/06, mas sem o mesmo tenha qualquer conexão com os presentes autos."
453664,"Nesta Relação, o Exmo. Procuradora-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido de que a revisão pretendida deve ser indeferida, dado que concorda com a posição do Exmo Juiz do processo."
453665,"Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se se verificam, no caso concreto, os fundamentos do recurso extraordinário de revisão previstos no n 1 als. e do art. 449 do CPPenal."
453666,"O caso julgado visa garantir a certeza e a segurança do direito e assegurar aos cidadãos a sua paz jurídica e evitar o perigo de decisões contraditórias, mas não é um dogma absoluto. O caso julgado deve ceder sempre que a injustiça da decisão seja posta em causa por posteriores elementos de apreciação."
453667,"Quanto aos novos factos, o recorrente vem invocar a prescrição do procedimento contraordenacional, alegando que o tribunal não conheceu desta excepção no seu acórdão de 04/04/2017, que já havia decorrido em 18-02-2017 prazo normal da prescrição, acrescido de metade e ressalvado o tempo de suspensão)."
453668,"O decurso do tempo para fins de extinção do procedimento contra-ordenacional é um facto juridicamente relevante, mas não comporta o sentido de poder considerar-se novo, ou meio de prova igualmente novo, para os fins do art. 449 n 1 al. do CPP, e por isso, não tem projecção sobre os factos que foram dados como provados na decisão proferida."
453669,"Na verdade, a prescrição do procedimento criminal constitui uma excepção que obsta ao conhecimento do mérito da causa, enquanto que com o recurso de revisão se visa obter a realização de um novo julgamento, por a justiça do julgamento efectuado estar seriamente posta em causa, devido a facto ou meio de prova, posteriormente conhecido, razão pela qual só perante facto verdadeiramente relevante ou face a novo meio de prova de admissível credibilidade é admissível a revisão, que incide sobre a decisão já transitada em julgado."
453670,"Os institutos da prescrição do procedimento contraordenacional e do recurso de revisão assentam, pois, em pressupostos diferentes, pelo que o primeiro não tem a virtualidade de colocar em causa o segundo."
453671,"O arguido não indica quais os factos provados da sentença proferida no apenso a estes autos, que estão em oposição com os factos constantes do Acórdão da Relação de Coimbra n 1302/06 de 20-09-200"
453672,"Deste modo, o que o arguido pretende é colocar em causa a forma como foi apreciada a prova nos presentes autos, o que não pode ser fundamento do recurso ordinário já que a matéria de facto não pode ser alterada e muito menos no recurso de revisão com os fundamentos invocados."
453673,"Não se vislumbra que tenha sido violado o disposto nos arts. 135 n 3 e 171 n 3 do Código da Estrada, nem qualquer princípio constitucional uma vez que  não foi elidida a presunção que resulta destes preceitos."
453674,"Em conclusão, não se mostram verificados os fundamentos da revisão de sentença previstos no art. 449 n 1 al. e do CPPenal, pelo que não pode ser autorizada a revisão de sentença."
453675,Os 2s réus GG e mulher HH pedem a revogação da mesma sentença e a sua substituição por outra que os absolva da obrigação de repararem os danos verificados nas moradias dos autores. Caso assim se não entenda pedem que sejam reduzidas as indemnizações relativas aos danos não patrimoniais.
453676,"Os apelados/autores suportarão as custas da apelação dos apelantes/réus, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário a quem foi concedido, não cabendo igualmente aos segundos suportar as custas da acção, atenta a sua absolvição dos pedidos."
453677,"- A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito."
453678,"O Código de Processo Civil manteve, em matéria de custas, o princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, isto é, que pleiteia sem fundamento, que carece de razão no pedido formulado, que, em suma, exerce no processo uma actividade injustificada."
453679,"No que ao caso concreto diz respeito, é óbvio que estamos perante a aplicação do princípio da causalidade, ou seja, as custas são da responsabilidade da parte que lhes deu causa."
453680,"A ré Marsh Go, empreiteira da obra, porque o Supremo não fez recair toda a responsabilidade apenas na 1 ré, mas também, como já se disse, solidariamente, nos 2s réus, donos da obra."
453681,"Por conseguinte, os segundos réus GG e mulher HH serão responsáveis pelas custas da revista, nos termos do disposto no n 1, primeira parte do artigo 527 do Código de Processo Civil."
453682,"No acórdão da Relação de 17/10/2019, por força do decidido no acórdão do Supremo, os mesmos 2s réus, donos da obra, pleitearam sem fundamento, pois careceram de razão no pedido formulado e, pelos motivos acima assinalados, serão responsáveis pelas custas da apelação, excluindo os autores dessa responsabilidade."
453683,", natural do Brasil, residente na Rua , Chaves, avó materna do menor A., intentou a presente acção especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, contra N. A., natural do Brasil, residente na Rua , Brasil, pedindo a revisão e confirmação da sentença estrangeira que lhe concedeu a guarda do seu neto A., proferida em 6 de Dezembro de 2017, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Descalvado, Foro de Descalvado, 2 Vara, no Brasil."
453684,"Alega, em síntese, que em Julho de 2017 intentou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Descalvado, Foro de Descalvado, 2 Vara, Procedimento Comum - Guarda com genitor ou responsável no exterior, contra a requerida N. A., requerendo a guarda do seu neto A., a qual lhe foi concedida pela sentença acima referida."
453685,"A requerente intentou acção de guarda do menor A., contra a requerida N. A., que correu termos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de Descalvado, Foro de Descalvado, 2 Vara, no Brasil doc. de fls. 5 a."
453686,"A mãe do menor, A., foi admitida a intervir no processo brasileiro como assistente litisconsorcial da Ré, no qual apresentou contestação e se pronunciou sobre o relatório psicológico que foi elaborado doc. de fls. 5 a."
453687,"A requerente instaurou a presente acção de revisão de sentença estrangeira contra N. A., pedindo a revisão da sentença proferida pelo Tribunal brasileiro supra identificado, que lhe concedeu a guarda do menor A.."
453688,"A interveniente/oponenteC. A. veio arguir, nestes autos, a excepção de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, alegando que, dado ser a mãe do menor A. e tendo intervindo no processo instaurado no Brasil pela requerente, como assistente litisconsorcial da requerida, deveria a presente acção ter sido também interposta contra ela, nos termos do art. 33 do NCPC."
453689,"Nesta conformidade, entendemos que não ocorre qualquer ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 33 do NCPC, sendo a requerida N. A. parte legítima, nos termos em que a requerente configura a presente acção de revisão de sentença estrangeira art. 30 do."
453690,"Resulta do disposto nos arts 978, n 1, 980, 983, n 1 e 984 todos do NCPC que uma acção de revisão de sentença estrangeira apenas se destina a verificar se tal sentença está ou não em condições de produzir efeitos como acto jurisdicional em Portugal."
453691,"Constitui excepção a essa regra apenas os casos da sentença estrangeira a ser revista ter sido proferida contra pessoa singular ou colectiva de nacionalidade portuguesa art. 983, n. 2 do, o que não é o caso dos autos, já que o processo em causa foi instaurado, correu termos e nele foi proferida sentença contra pessoa singular de nacionalidade brasileira."
453692,"Ora, de acordo com o disposto no art. 983, n. 1 do NCPC, o pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no art. 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do art. 696 do mesmo Código."
453693,"o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes alínea;"
453694,"Como já referimos, a Ré N. A. foi regularmente citada na acção que correu termos no Tribunal brasileiro, tendo a mãe do menor A. inclusive intervindo naquele processo como assistente litisconsorcial da Ré e sido observados no mesmo os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tendo cada uma delas apresentado a sua versão dos factos e formulado as suas pretensões."
453695,"Por tudo o que se deixou exposto, entendemos que a sentença revidenda não viola o disposto nas alíneas do art. 980 do NCPC, pelo que, também nesta parte, se julga improcedente a oposição apresentada pela interveniente A., devendo a mesma ser confirmada e passar a produzir efeitos na ordem jurídica portuguesa.SUMÁRIO:"
453696,"- Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do art. 980 do NCPC."
453697,"F. Pois bem, no caso de ser reconhecida a prescrição do direito de indemnização por parte das Recorridas, sempre se dirá que a Recorrente - neste caso a herança jacente - terá direito a ver reconhecida a sua propriedade, incluindo a estrada que fora ilegalmente construída.7"
453698,"Tal como se refere o Ac. do STJ de 29-04-2010 proc. n.  1857/04TBMAI.S1), o Município e a Junta de Freguesia, agem na satisfação do objectivo a que se propuseram, sem querer saber dos interesses e direito do dono da parcela, ora A., não podendo ignorar que os viola."
453699,"N. Ora, tal diferente natureza da indemnização em causa - o direito a uma justa indemnização é elevado a direito fundamental pelo n2 do art. 62 da CRP -, levar-nos-á a considerar que o prazo de prescrição aplicável será o ordinário de 20 anos, previsto no art. 309 do para as obrigações em geral - vide Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, proc. n 2041/08TVLSB.1-7, de 102011, disponível em www.dgsi.pt."
453700,"Pela ocupação abusiva da parcela de terreno da Autora, as Rés abateram vários eucaliptos e pinheiros, o que se traduziu num prejuízo para a Autora, na venda da madeira dessas árvores;"
453701,"O que vem dito afasta o entendimento da Autora de que, no caso, o prazo de prescrição ordinário será o de 20 anos, tanto mais que, no acórdão convocado, se discute indemnização devida por acto de expropriação."
453702,"Ora, a petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada, no tribunal judicial da comarca de Braga, em 16 de agosto de 2017 cfr. fls. 22 do processo físico), e as Entidades Demandadas foram citadas em 05 de Setembro de 2017 cfr. fls. 23 e 24 do processo físico)"
453703,"A Autora invocou a titularidade do direito de propriedade sobre o prédio em causa para fundamentar os pedidos indemnizatórios que formulou, ou seja, para justificar a sua legitimidade para propor a acção e, substantivamente, para conseguir a condenação do Réu a pagar-lhe as quantias indemnizatórias que peticionou."
453704,"Mas para serem tidas como prédios, para efeitos de , as construções situadas numa fracção de território que constitua parte integrante de um património diverso e dotadas de autonomia económica em relação ao terreno onde se encontrem implantadas, é também necessário- segundo pressuposto- que façam parte do património de uma pessoa singular ou colectiva."
453705,"P. E foi, com base nesse pressuposto, ou seja, na falta do terceiro elemento que a M Juíza do tribunal a quo, considerou e assim decidiu, que não estavam reunidos os pressupostos para que as realidades inscritas na matriz pudessem ser qualificados/classificados como prédios e, por tal motivo, inexistia pressuposto legal para a tributação em"
453706,"Z. Na douta sentença ficou assente que o aerogerador ou uma subestação pertencente a um parque eólico não constitui prédio para efeitos de , uma vez que lhe falta o terceiro elemento, o valor económico requisito que, segundo o entendimento do Tribunal a quo, não se verifica em relação a cada um dos aerogeradores ou de qualquer outro elemento que compõem o parque eólico; e,"
453707,"BB. Ora, tal entendimento é diverso daquele sobre o qual versa a Circular 8/2013, ao qual a Fazenda Publica adere, no sentido em que a sapata de betão e a estrutura tubular metálica são dotados de autonomia funcional sublinhados."
453708,"A Impugnante instalou nas freguesias de ., , S, , , , . e .. um conjunto de aerogeradores e uma subestação que fazem parte do Parque Eólico  matéria não."
453709,"Neste contexto a falta de autonomia económica dos aerogeradores impede a  inscrição oficiosa de cada uma destas realidades físicas como prédio em qualquer das categorias e a sua consequente avaliação como tal, determinando a anulação dos subsequentes actos de liquidação do imposto."
453710,"Corre termos no Juízo do Trabalho de Portalegre, Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, uma ação declarativa, com processo comum, em que é Autor BB e Ré , S.A., ambos com os demais sinais identificadores nos autos."
453711,"F) - A R., sociedade anónima cotada em bolsa, obriga-se com a assinatura de dois membros do conselho de administração, de acordo com o disposto no art 996, n 1, do Código Civil, no Código das Sociedades Comerciais e nos seus estatutos, conforme Certidão Permanente com o Código de Acesso 1888-1565-6783 doc.."
453712,") - Pelo exposto, e s.o., andou mal a Mma. Juiz a quo, ao declarar que, não estando o trabalhador da R., munido de Procuração Forense o que só seria possível se o mesmo fosse advogado, que não é o, a R. não se encontrava presente."
453713,"J) - Com efeito, ao contrário do entendimento vertido no Despacho recorrido, a R. compareceu pessoalmente através do seu Representante Legal, não sendo exigível a presença, também, do seu mandatário judicial."
453714,"Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se deve ser revogada a condenação da recorrente na multa que lhe foi aplicada.Matéria de Facto"
453715,"No caso em apreço nos autos, a Ré, agora apelante é uma sociedade anónima que, nos termos previstos pelo artigo 16 do Código Civil, é representada em juízo e fora dele, por quem os seus estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, pela administração ou por quem por ela for designado."
453716,"E, nos termos previstos pelo n. 4 do artigo 40 do Código das Sociedades Comerciais, os atos praticados pelos administradores, nos quais os mesmos apõem a sua assinatura, com a expressa indicação dessa qualidade vinculam a sociedade."
453717,"No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia B..., .., .., E... e F..., instauraram a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída ao Juiz 2, contra G..., S.A. e H... SGPS, S.A., pedindo que seja julgada provada e procedente e as Rés condenadas a pagarem-lhes o seguinte:"
453718,"Os AA. Responderam contrapondo, no essencial, que a J.., SGPS, S.A. e a H..., SGPS, S.A, ora 2 Ré, são exatamente a mesma entidade, a mesma pessoa coletiva, por redenominação da primitiva J.., S.A., não fazendo qualquer sentido a posição que veio sustentar."
453719,"Findos os articulados foi proferido despacho saneador. Na consideração do estado dos autos o permitirem, o Tribunal a quo passou a proferir sentença, apreciando primeiro a exceção arguida pela Ré H..., SGPS S.A. e depois debruçando-se sobre o mérito da causa, concluindo, prospectivamente, o seguinte:"
453720,"Erro de julgamento na aplicação do direito aos factos ao condenar a recorrente, por não existir uma relação de grupo societário, neste caso de domínio total, que foi pressuposto essencial da atribuição da responsabilidade solidária das Rés."
453721,"Em qualquer caso, jamais poderá ser reconhecido aos 1, 2 e 4 Autores, o direito a auferirem complemento de reforma, desde a data em que cada um deles se reformou, ou seja, em 2009, 2010 e 2011, por então não terem atingido ainda a idade de reforma que se encontrava então legalmente fixada - 65 anos de idade."
453722,"A primeira Autora foi admitida ao serviço dos .. em 16 de Julho de 1963, nos termos do documento n 1 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 1 da p.)."
453723,"O segundo Autor foi admitido ao serviço dos .. em 14 de Março de 1972, nos termos do documento n 2 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 2 da p.)."
453724,"O terceiro Autor foi admitido ao serviço dos .. em 01 de Abril de 1970, nos termos do documento n 3 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 3 da p.)."
453725,"A quarta Autora foi admitida ao serviço dos .. em 16 de Fevereiro de 1968, nos termos do documento n 4 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 4 da p.)."
453726,"A quinta Autora foi admitida ao serviço dos .. em 01 de Julho de 1975, nos termos do documento n 5 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 5 da p.)."
453727,"O Decreto-Lei n 122/94 de 14 de Maio, estabeleceu os termos em que a .., S.A., os .., S.A., e a N..., S.A. criaram, por fusão, a J..., S. A. artigo 6 da p.)"
453728,"A recorrente H..., SGPS, SA, conjuntamente com o requerimento de interposição do recurso de apelação, arguiu a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão e por falta de fundamentação."
453729,"Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se com a faculdade que o juiz tem de poder sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso n. 3 do art. 7 Precisamente por isso, para que possa ser exercida, é necessário que a nulidade seja arguida no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento."
453730,"Defende a recorrente que há erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, na interpretação e aplicação da cláusula 1 que consta do Anexo do Acordo de Empresa da J..., apesar da sentença se rever nos Arestos do Supremo Tribunal proferidos sobre a questão dos complementos de reforma, que reproduz."
453731,"A partir de tal data, a Ré decidiu proceder a uma alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que geria este tipo de prestações e convencionou com a sociedade comercial que o geria não com os trabalhadores ou seus sindicatos que, para efeitos de aferição dos complementos de reforma, as pensões a considerar seriam, não as efectivamente auferida no caso dos AA., pelas regras do 187/2007), mas aquelas a que teria direito segundo as regras definidas no Decreto-Lei n 329/93, de 25/0"
453732,"Posteriormente, em 2009, através do Acordo de Empresa publicado no BTE n. 25,  Série, de 8/07/2009 e, em 2010, através do Acordo de Empresa, publicado no BTE n. 37 de 8/10/2010, manteve-se o ANEXO , com a mesma previsão."
453733,"É certo que os complementos de reforma foram instituídos numa época em que o valor das pensões de reforma era baixo e expectável o seu aumento, não o inverso. Mas a falta de previsão ou ressalva do inverso não legitima, por si só, uma alteração unilateral das regras de cálculo dos complementos de reforma, nem muito menos a consideração de uma pensão estatutária fictícia, isto é, não a efectivamente atribuída aos AA. de acordo com o Dec. Lei 187/2007), mas a que resultaria da aplicação do Dec. Lei 329/9"
453734,"Mais uma vez, esta ressalva não se traduz numa alteração das regras de cálculo dos complementos de reforma, apenas numa intenção de renegociação delas se e na medida em que as alterações legais da pensão estatutária o justifiquem; o ponto é que, até ao presente e apesar das alterações legais ao nível do cálculo da pensão estatutária, não ocorreu uma renegociação do acordo de empresa nesta matéria."
453735,"E, indo para além do Acordo de Empresa da J..., SA, de 1994, publicado no BTE, n3, de 22 de Janeiro de 1995, deve ainda mencionar-se o Acordo de Empresa da K..., SA, publicado no BTE, n11, de 23 de Março de 2001, para assinar que a cláusula constava igualmente do anexo e, em especial, que tinha a mesma redacção. Esse AE foi sujeito a alterações, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n.s 13, de 8 de Abril de 2003, 14, de 15 de Abril de 2004, e 19, de 22 de Maio de2005, mas que também não contenderam com o Anexo e a cláusula em apreço."
453736,"Contudo, acrescenta, não é aplicável o n. 468/73, de 27 de Setembro, dado que por sua própria iniciativa passou a apurar o diferencial tendo por base o valor da pensão segundo as regras do Dec. Lei 329/9"
453737,"Justamente por isso, a J..., S. A., actualmente K..., SA, também não podia ignorar as implicações que aquelas alterações importariam necessariamente na aplicação da cláusula que estabelecia a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, tendo em conta, nomeadamente, o estabelecido no ponto1, do anexo"
453738,"Por tudo isso, se as partes tiveram várias oportunidades para alterar a cláusula, mas não o quiseram fazer, cremos que a interpretação mais correcta, irá no sentido de se considerar que entenderam que esse passo não se justificava nem era necessário."
453739,"E, se estivermos correctos, como nos parece, note-se que desde modo todos os elementos a considerar na interpretação, conforme ditados pelo art.  do , concorrem para que se conclua no sentido que acabamos por defender."
453740,"Finalmente, importa deixar devidamente assinalado que este entendimento está subjacente ao voto de vencido deixado no aludido acórdão da Relação de Lisboa por um dos adjuntos - Desembargador José Eduardo Sapateiro -, necessariamente expresso em termos concisos, porque assim o ditam as boas regras, que dele fez constar o seguinte:"
453741,"Reapreciada a questão, sufraga-se inteiramente a fundamentação transcrita, que tem perfeito cabimento nos casos em apreço, e confirma-se o julgado no acórdão recorrido, atenta a matéria de facto dada como provada factos provados a, a, a e a e considerando que o cálculo do valor do complemento da pensão de reforma por velhice a atribuir deve ter em conta a pensão de reforma efetivamente conferida a cada um dos autores."
453742,"Defende esta Ré que o tribunal a quo errou de julgamento na aplicação do direito aos factos ao condená-la, por não existir uma relação de grupo societário, neste caso de domínio total, que foi pressuposto essencial da atribuição da responsabilidade solidária das Rés."
453743,"O exposto permite a conclusão que a 2 Ré é parte legítima na presente acção e deverá considerar-se, nessa medida, sujeito da relação material controvertida, podendo vir a ser condenada no pedido."
453744,"Vale isto por dizer, que jamais a Ré colocou esta questão, nem o Tribunal a quo enveredou por esse caminho, nem tão pouco sustentou a sua decisão em fundamento de direito aquém do invocado pelos AA."
453745,"Assim sendo, nunca a recorrente poderia ser absolvida na totalidade dos pedidos, pois pelo menos nos períodos que medeiam entre aquelas datas e 5 de outubro de 2014, ou seja, a alegada data em que terá deixado de ser detentora de qualquer participação na co-Ré G..., sempre seria solidariamente responsável, dado que entretanto ainda detinha participação naquela e existia a relação de grupo entre si."
453746,"- Os trabalhadores e pensionistas da J..., S. A., serão transferidos para a K..., S. A., mantendo todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data da constituição desta sociedade, designadamente os baseados nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 122/94, de 14 de Maio."
453747,"- As relações entre a Caixa Geral de Aposentações e a K..., S. A., reger-se-ão pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 36610, de 24 de Novembro de 1947, relativamente aos trabalhadores da K..., S. A., oriundos dos S..., E. P."
453748,"Sem necessidade de entrar em explicações detalhadas, constata-se imediatamente que houve a preocupação do legislador em salvaguardar os direitos dos trabalhadores e pensionistas das sociedades abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação autorizados e definidos, respectivamente, pelos Decretos-Lei n.122/94, de 14 de Maio e n. 219/2000, de 9 de Setembro."
453749,"A autora pediu que o mesmo fosse julgado procedente, sendo alterada a matéria de facto, ela própria absolvida da condenação respectiva como litigante de má-fé, e a acção julgada inteiramente procedente."
453750,"Ora, tendo sido rejeitado o recurso de revista pelas razões expostas, nenhum argumento foi apresentado pelo reclamante que, contrariando aquela decisão e a respectiva motivação, permita a revogação do despacho em causa."
453751,"Confrontados simplesmente com o requerimento que foi apresentado, o mesmo é absolutamente inepto, por lhe faltarem os requisitos formais e substanciais mínimos a que deve obedecer uma qualquer reclamação contra despacho de não admissão de recurso deduzida ao abrigo do art 643 do CPC"
453752,"Assim, o réu não tem legitimidade para recorrer da sentença, pois os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido art 631 n 1 do."
453753,"Atento o exposto, indefiro a reclamação por falta dos requisitos formais e materiais a que deve obedecer a reclamação contra o despacho de rejeição do recurso, mantendo-se o douto despacho reclamado."
453754,"Por requerimento apresentado em 06/12/2017, a Insolvente, invocando a falta de resposta dos credores, renovou o seu pedido do início da contagem do período de cessão do rendimento disponível ser a data de 24/09/201"
453755,F. O art 239 n 2 do CIRE determina que é a partir da data de encerramento do processo que se começa a contar o designado período da cessão do rendimento disponível.
453756,"N. Sem prejuízo da norma contida no n. 2 do artigo 239 do CIRE e do facto de não ter sido ainda declarado o encerramento do processo deve, por imperativo de justiça, determinar-se que o período de cessão do rendimento disponível se iniciou em Setembro de 201"
453757,"P. Foram violados os artigos 230, 239 e 241 do CIRE.  .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso."
453758,"De tudo quanto vem de ser referido resulta inequívoco que as quantias que foram descontadas nos salários da Apelante/Insolvente, quer as que haviam sido penhoradas na execução, quer relativamente aos salários que se foram vencendo, foram, como não podiam deixar de o ser, objecto de apreensão e integradas na massa insolvente, sem necessidade do concurso de um acto voluntário da mesma Apelante."
453759,"Com a exoneração do passivo restante, o devedor liberta-se definitivamente de todas as dívidas, que se extinguem ao fim de cinco anos, seja qual for o montante que fique por liquidar."
453760,"Fica, assim, claro que o juiz, se ainda o não tiver declarado, deve declarar encerrado o processo, existam ou não bens ou direitos a liquidar, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, tendo início o prazo da cessão a partir desta declaração de encerramento do processo, como se alcança da conjugação do disposto na alínea do n. 1 do art. 23, com o n. 2 do art. 23 e o n. 7 do art. 23."
453761,"Considerando tudo quanto acima se expõe, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, e, revogando o despacho impugnado, determinam que o termo inicial do período de cinco anos de cessão do rendimento disponível seja o dia 01/07/201"
453762,"Os valores peticionados pelos custos da instalação do ramal de saneamento, são abusivos e sem fundamento, pretendendo a Recorrente, que o Recorrido pague um valor, como de uma obra nova se tratasse, convertendo livremente e sem critério para Euros uma obra que já decorreu há mais de 20 anos, que a Recorrente não suportou e não utilizando nenhum critério de equidade na sua redução."
453763,"Não alegou, e por conseguinte não provou a Recorrente, que o Recorrido era proprietário ou usufrutuário do prédio que deu causa ao litígio, fala em utilizador, mas também não faz prova da celebração com o Recorrido de qualquer contrato de prestação de serviços cfr. Decreto-Lei 379/93 de 011)."
453764,"A fixação, pela Concessionária, das tarifas e taxas está sujeita a aprovação prévia do Concedente, e respeitará os princípios consagrados na legislação aplicável, designadamente o disposto no art. 15 do 379/93 de 5/11, bem como o disposto na cláusula 6"
453765,"Em 002006 o Instituto Regulador da Água emitiu parecer acerca de uma Reclamação relativa a obrigação de ligação de uma factura emitida pela AdB onde concluiu solicitando que ""Caso queira saber em concreto se a factura que a AdB lhe enviou está de acordo com o Contrato de Concessão em vigor, queira-nos remeter uma cópia."" - cfr. doc. de fls, 23 e 24 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais."
453766,"Estes valores, segundo o disposto no Art. 220 do Regulamento Municipal de Distribuição de Aguas Residuais do Município G.. e Art 150 do Decreto Regulamentar n"" 23/95 de 23 Agosto, deverão ser liquidados até ao dia 14 de Maio 2012 - cfr. Doc 3 junto com a PI e constante de fls, 23 a 25 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais."
453767,"Na mesma data, 102006, a Autora remeteu ao Reu uma carta, sob Assunto: ""Ligação de Saneamento no Local, Estrada , N Local de Consumo: 859"", onde entre o mais consta que:"
453768,"Estes valores, segundo o disposto no Art. 2r do Regulamento Municipal de Distribuição de Aguas Residuais do Município G..... e Art"" 150 do Decreto Regulamentar n"" 23/95 de 23 Agosto, deverão ser liquidados até ao dia 14 de Maio 2012 - cfr. Doc de fls. 26 a 28 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais."
453769,"Estes valores, segundo o disposto no Art. 2r do Regulamento Municipal de Distribuição de Aguas Residuais do Município G..... e Art 150 do Decreto Regulamentar n"" 23/95 de 23 Agosto, deverão ser liquidados até ao dia 14 de Maio 2012 - cfr. Docs de fls. 29 a 31 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais."
453770,"Assim, uma vez detectada a situação, esta Empresa Gestora tem como obrigação, com o conhecimento da Camara Municipal G.., notificar os proprietários para regularizarem a situação, sendo assim devido o pagamento dos valores solicitados ...)""- Cfr. Doc de fls. 69 dos autos cujo teor se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais."
453771,"A convicção do Tribunal assentou na prova documental junta pela Autora e pelo Réu aos autos, a que se alude em cada ponto do probatório bem como a posição assumida por ambas as partes nos seus articulados."
453772,"Ao caso é aplicável o Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA/ aprovado pela Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro, sendo apenas supletivamente aplicável o Código de Processo Civil, como dispõe o artigo 1do CPTA/2002, e em matéria de recursos ordinários das decisões jurisdicionais rege o CPC, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como reza o artigo 140 do CPTA."
453773,"Ora, se o pedido de condenação em juros não releva para a determinação do valor da causa, também não pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não."
453774,"Por outro lado, e inexplicavelmente, afirma ainda o Douto Tribunal a quo não poder decidir esta questão por inexistirem documentos e factos alegados pela Recorrente para se poder pronunciar sobre esta matéria;"
453775,"Discorda a Recorrente da posição adoptada pelo Douto Tribunal a quo, na medida em que a avaliação notificada omite os motivos na origem da aplicação do método de avaliação residual do artigo 4, n. 2, do , omitindo também com base em que elementos e documentos determinou a Administração Tributária os quantitativos utilizados nas diversas parcelas que compõem a fórmula matemática utilizada no apuramento do valor patrimonial tributário;"
453776,"Resulta assim evidente não se encontrar a Recorrente em condições de aferir da fidedignidade dos valores apresentados nem da bondade da sua aplicação, impendendo o respectivo ónus probatório sobre a Administração Tributária nos termos do artigo 7, n. 1, da LGT;"
453777,"Para a aplicação da referida fórmula concorreram os seguintes valores: área total do terreno = 153,00 m2; preço m2 = EUR 0,50; área bruta de construção da sapata = 300,00 m2 e custo m2= EUR 265,00; área bruta de construção do betão de limpeza = 40,00 m2 e custo m2 = EUR 55,00; área bruta de construção da estrutura metálica da torre = 60,00 m2 e custo = EUR 415,0"
453778,"Ora a principal questão suscitada nestes autos é também a de saber se, e em que medida, o aerogerador/torre eólica modelo E-82 deve ser considerado prédio nos termos do artigo  do Código do"
453779,"Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, e revogar a decisão recorrida e, em substituição, julgar procedente a impugnação judicial."
453780,"As questões a decidir --- exceção feita para o que é do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação do B..., acima transcritas cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo Civil, ex art. 33 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível)."
453781,"No mesmo dia, o B... apresentou também as suas alegações, defendendo que a pensão de alimentos deve ser fixada em valor inferior a 100,00, devendo as despesas extraordinárias ser repartidas por ambos os progenitores, em partes iguais."
453782,"O A., funcionário dos CTT - Correios de Portugal, em 11/05/1981, contratou os serviços do R., então advogado do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, para responder a uma nota de culpa elaborada no processo disciplinar iniciado pelos CTT e tendente ao seu despedimento por alegada prática de infração disciplinar grave, consistente na violação do dever de lealdade;"
453783,"Após as referidas notificações, o R., no exercício do mandato que lhe foi conferido, instaurou, em 17/05/2012, ação de impugnação judicial de despedimento contra os CTT, tendo sido proferida sentença, em 08/10/2012, a julgar procedente a exceção de caducidade invocada pelos CTT com a absolvição do pedido, por se entender que a ação fora proposta depois de passado o prazo legal de 60 dias, considerando-se ainda que o R. não utilizou o procedimento legalmente previsto para a oposição ao despedimento;"
453784,"Interposto recurso dessa decisão, a Relação confirmou a sentença recorrida por acórdão de 06/01/2014, do qual foi também interposto recurso para o STJ, que não foi admitido conforme decisão sumária de 12/05/201"
453785,"Assiste assim ao A. o direito de ser indemnizado com base nas disposições conjugadas dos artigos 48, 49, n.s 1 e 4, 79 e 79, n. 1, 115 e 116, alíneas e, do"
453786,"O A. bem sabia que os factos de que veio a ser acusado na nota de culpa representavam uma violação gravíssima dos seus deveres como trabalhador, a qual impossibilitava, de forma irreversível, a manutenção do vínculo laboral."
453787,"Inconformado com essa decisão, o A. recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, em sede de facto e de direito, tendo sido proferido o acórdão de fls. 605 a 630, de 13/09/2018, a julgar, por unanimidade, improcedente a apelação, ainda que com parcial provimento da impugnação da decisão de facto, confirmando a decisão recorrida."
453788,"Veio então o A. interpor revista, a qual foi admitida a título excecional ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC, por se considerar que a suscitada questão de perda de chance o exigia."
453789,"- Foi ilícita a conduta do R. perante o A. por força do não cumprimento, por aquele, dos deveres que para ele decorriam do EOA, então em vigor, e que assumiu perante o A.;"
453790,"- A prescrição dos factos acusados na alínea da nota de culpa fez diminuir, acentuadamente, a gravidade dos factos imputados ao A., já que eram os de maior significado económico, mas não foi atendida no acórdão recorrido;"
453791,"- Os comportamentos imputados ao A. não comprometeram a relação laboral com CTT-CP, S.A., muito menos irreversivelmente, sendo absolutamente desmesurada a pena de despedimento, por comparação com as demais constantes da legislação aplicável."
453792,"- Por tudo isso, pode afirmar-se ser certo que o Tribunal de Trabalho consideraria procedente o pedido do A. com a consequente declaração da ilicitude do despedimento e da condenação do R. nos pedidos formulados pelo A.;"
453793,"O réu R.) prestou serviços próprios de advocacia, em regime de avença, juntamente com outro advogado, ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, no Porto, do qual o A. é associado, sendo que o referido Sindicato oferece gratuitamente serviços de advocacia aos seus associados."
453794,"- ..., Vila Nova de Cerveira, dista 13 quilómetros de Vila Nova de Cerveira e 19 quilómetros de Caminha; Paredes de Coura dista 26 quilómetros de Vila Nova de Cerveira e 39 quilómetros de Caminha;"
453795,"Entre 2008 e 2011, o A. utilizava uma casa situada em Paredes de Coura, emprestada por um amigo, o que fazia sempre que necessário, e principalmente de Inverno, na qual passava muitas semanas."
453796,"O A. sentiu-se enganado pelo R., que nunca lhe comunicou quaisquer vicissitudes processuais, designadamente que a petição havia entrado em juízo para além do prazo legal e que, por força disso, havia sido considerado caduco o direito que aquele pretendia fazer valer."
453797,"O A. tem acesso ao serviço de informações da associação sindical de que é associado, que as presta sempre que solicitado, e sempre que necessário, com consulta prévia ao advogado titular do processo."
453798,"A esse propósito, tem sido entendido, de forma pacífica, que só relevam como questões, em geral, as pretensões deduzidas, inteiradas no binómio do efeito prático-jurídico peticionado e correspetivos fundamentos, e as exceções dilatórias ou perentórias, sejam elas sujeitas a invocação do interessado ou de conhecimento oficioso. Não relevam, pois, como questões os aspetos parcelares ou os argumentos discutíveis na esfera de cada pretensão ou exceção."
453799,"Já em sede recursal, para os mesmos efeitos, as questões que constituem o objeto do recurso devem ser recortadas em torno do erro de direito ou de facto invocado, de modo a compreender o pretendido efeito anulatório ou revogatório e os respetivos fundamentos, como decorre do disposto nos artigos 63, n.s 2 a 4, 63, n. 1, e 64, n. 1, do CPC."
453800,"Nesta conformidade e no que aqui interessa, o não atendimento de factos pertinentes para a decisão da causa não configura, singularmente, uma questão solvenda, porquanto tais factos consistem apenas em elementos parcelares e integrativos de qualquer questão desse género."
453801,"Mas dizer-se apenas que o A. utilizava a casa situada em Paredes de Coura, emprestada por um amigo, o que fazia sempre que necessário, e principalmente de Inverno, na qual passava muitas semanas, salvo o devido respeito, é ficar-se por afirmações genéricas, conclusivas e vagas, atenta a substancialidade do que interessa apurar."
453802,"Além disso, da petição inicial apresentada na referida ação de impugnação do despedimento reproduzida, como doc. n. 8, a fls. 38-52 destes autos, para que se remete no artigo  da petição inicial da presente ação, consta o seguinte:"
453803,"- Desde essa data, Agosto de 2004, o A. e família passaram a viver, permanentemente, em Paredes de Coura, só visitando a sua casa de ..., Vila Nova de Cerveira, ao fim de semana para visitar a sua sogra que aí residia permanentemente."
453804,"Em virtude de tal acidente o sinistrado sofreu uma rotura do ICA e rotura do menisco interno e externo, tendo ficado portador de uma ITA, no período de 102007 a 102008, tendo-lhe sido dada alta em 102008,ficando na situação de curado sem desvalorização."
453805,"Por conseguinte, do n. 1 do art. 2 ressalta que a indemnização por incapacidade temporária absoluta será calculada como base na retribuição diária, ou na 3 parte da retribuição mensal ilíquida, auferida á data do acidente, quando esta represente retribuição normalmente recebida pelo sinistrado."
453806,"Em caso semelhante ao presente, escreveu-se no acórdão desta Secção Social de 2/10/2012, P. 440/17T2SNS.E1, em que a agora relatora interveio como  adjunta e no qual também teve intervenção o agora  adjunto então, na qualidade de :"
453807,"Sendo pois, as supra citadas normas do art. 22-G do CIRE inconstitucionais na interpretação que delas se pode fazer, está o tribunal impedido de as aplicar, é o que resulta do art. 204 da CRP."
453808,"Em abono da sua tese invoca diversos autores, que se debruçaram sobre o regime previsto no n 4 do art. 17 G conclusão do PER sem acordo de pagamentos e, entre outros, o acórdão do STJ de 112015 801/12TBPBL-CS1), publicado em dgsi.pt"
453809,"Em primeiro lugar cumpre salientar que o processo especial de acordo de pagamento, previsto nos arts 222A a 222J do CIRE, foi introduzido por diploma n. 79/2017, de 30 de posterior ao citado acórdão e a outros sobre a mesma questão, sendo então bem conhecida do legislador toda a controvérsia doutrinal e jurisprudencial reportada ao PER, concretamente ao n 4 do art. 17 G, cuja redacção, neste ponto, o novo diploma manteve incólume."
453810,"Assim, o referido art. 222G responde a algumas das críticas anteriores, reportadas ao art. 17G, mormente ao afastamento da possibilidade do devedor requerer a exoneração do passivo restante ou a administração da massa insolvente."
453811,"É certo que aquando da publicação do n. 79/2017, de 30 de Junho ainda não era conhecido o teor do Acórdão do Tribunal Constitucional n 401/17, proferido em 12 de Julho de 201"
453812,"De tudo o que alegou ressalta que tem obrigações vencidas e que não tem meios para as cumprir arts 15 e 16 do Requerimento, pois não é necessária a instauração de acções ou execuções para que as dívidas se considerem vencidas, como aliás concede ao admitir já ter sido."
453813,"Deixou de se admitir o pedido de esclarecimentos sobre a decisão, mas a alegação pode ser considerada como arguição da sua nulidade, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil."
453814,"- É com muita dificuldade e com recurso a ajuda de familiares que a Requerente consegue pagar as despesas do dia-a-dia alimentação, vestuário, deslocações para o trabalho e outras despesas inerentes a qualquer agregado familiar."
453815,"- Declara ainda, nos termos do artigo 23, n. 3, do CIRE, que preenche os requisitos de que a exoneração depende e que se dispõe a observar todas as condições que a exoneração envolve e estão estabelecidas nos artigos seguintes, e que se dão aqui integralmente por reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos."
453816,"Ao ter em conta o agregado familiar da Insolvente e as suas necessidades terá que ter em conta também as necessidades num todo, o que não aconteceu e a ser assim resultará numa decisão errada e infundada."
453817,"Ao decidir, nos termos do disposto no art. 23, n. 1 e n. 2 do CIRE, que durante os cinco anos de período de cessão ali previsto, o rendimento disponível que a insolvente venha a auferir, superior ao montante correspondente a um salário da retribuição mínima mensal garantida R.G.), valor esse necessário para o sustento minimamente digno do devedor, considerando-se cedido ao Fiduciário, o excedente entre este salário mínimo e a remuneração mensal líquida auferido pela insolvente, o Tribunal interpretou, erroneamente, o preceituado no art. 23, n. 3, al., do CIRE."
453818,"Todavia, pese embora, a recorrente não declare que pretende impugnar a decisão de facto, resulta das conclusões apresentadas que a recorrente parte do pressuposto que foram julgados provados outros factos que não constam da decisão de facto da sentença recorrida, nem foram alegados pela requerente-recorrente na petição inicial."
453819,"Desde já adiantamos que, na medida em que a requerente não alegou na petição inicial, nem tão pouco juntou oportunamente documentos dos quais pudessem resultar provados automaticamente os novos factos1 alegados no recurso de apelação não pode este Tribunal da Relação do Porto alterar a decisão de facto vertida na sentença recorrida."
453820,"De resto, tendo sido a requerente, representada pela sua advogada, quem alegou na petição inicial aquilo que de relevante entendeu para poder beneficiar da exoneração do passivo restante, não tem sentido vir agora em sede de recurso alegar novos factos para poder beneficiar de um aumento no valor do rendimento indisponível, nomeadamente, alegar que tem a seu cargo dois filhos, sendo um deles maior e o outro menor, alegar genericamente que apresenta as despesas normais relativas a gastos com alimentação, medicamentos, habitação, consumos de energia e água dela e dos seus dois filhos."
453821,"Impugnação esta que tinha sido interposta nos termos do disposto no artigo 7, n. 1 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis por A, S.A., contribuinte fiscal n. .., com sede no Largo , Lote ., em Bragança."
453822,"No Código do houve uma preocupação de objectividade e rigor na avaliação dos imóveis tal, que o legislador que vai ao ponto de enunciar de forma taxativa todos os indicadores de qualidade e conforto. Assim, para além da listagem que consta do artigo 4, nenhum outro indicador que eventualmente exista é valorizado."
453823,"Assim, tendo em conta a fundamentação constante do termo de avaliação, conjugada com os elementos minorativos aplicados no ato s de avaliação, transcritos na douta sentença ora sob recurso conclui-se que a segunda avaliação, ainda que de forma sucinta, está devidamente fundamentada."
453824,"Em 29/06/2010 foi realizada a primeira avaliação da fracção autónoma designada pela letra B, destinada a comércio, o prédio inscrito na matriz predial urbana sob o art. 2142-B da freguesia de .., sito na ., ., lote , .., Sesimbra cfr. docs. juntos a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;"
453825,"A 2 Comissão de avaliação reuniu e após visita e análise das alegações do contribuinte e dos elementos constantes do processo deliberou por maioria considerar o quociente minorativo dada a localização da fracção dada a sua exiguidade de acesso, bem como o estado de conservação e degradação da mesma."
453826,"Vem o presente recurso interposto da douta sentença da Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a impugnação judicial do ato de segunda avaliação de bem imóvel por considerar que o mesmo padece de falta de fundamentação."
453827,"À primeira questão respondemos negativamente. Isto é, que a administração tributária não tem que mencionar na fundamentação no ato cada um dos elementos de qualidade e conforto que constam das tabelas a que alude o n. 1 do artigo 4 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis."
453828,A administração tributária só tem que inserir na fundamentação do ato os elementos que concorreram para a determinação do valor patrimonial dos imóveis. Porque são esses elementos de que o destinatário do ato carece para acompanhar o itinerário cognoscitivo do órgão decisor na operação de apuramento respectiva.
453829,"A indicação dos elementos que não foram considerados seria redundante e, por isso desnecessária. Porque já deriva do facto de não terem sido mencionados no ato de avaliação e de os respectivos coeficientes não terem sido adicionados ou subtraídos."
453830,Mas a indicação dos elementos que não foram considerados seria também contrária ao desiderato do legislador de assegurar ao destinatário do ato a sucinta exposição das razões de facto e de direito que motivaram a decisão. Porque a sua indicação oneraria o discurso fundamentador com uma exposição necessariamente extensa dos pressupostos e elementos que não relevaram na motivação e que em nada concorreria para a sua clareza e para a acessibilidade na sua interpretação.
453831,A administração tributária só tem que inserir na fundamentação do ato os elementos de qualidade e conforto que constam das tabelas a que alude o n. 1 do artigo 4 do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e que concorreram para a determinação do valor patrimonial dos imóveis;
453832,"Não obstante ter sido proferida sentença no dia 002014, no procedimento cautelar que correu por apenso ao aludido processo comum coletivo n.---/19GFALR-A, decretando o arresto preventivo dos valores depositados em contas tituladas pelo arguido JI, já não se encontravam nas mesmas quaisquer quantias monetárias;"
453833,"E sendo a questão que se mostra controversa a do conceito de devedor, a que alude o artigo 227 do Código Penal, na pessoa do arguido JI antes mesmo de ser condenado pela prática de qualquer ilícito criminal."
453834,"A decisão recorrida sustenta a sua opção no artigo 483, n.1 do Código Civil, defendendo que o arguido assume de imediato a posição de devedor aquando da prática dos actos constantes da acusação."
453835,"A figura do devedor não nasce com a obrigação de indemnizar, mas sim com a condenação daquele, pois que o pedido de indemnização , como excerto de ação cível no processo crime ou em separado, pressupõem, SEMPRE, um impulso processual dos lesados."
453836,"Por outras palavras a obrigação de indemnizar pressupõe por parte do lesado a formulação de pedido de indemnização, que, a final, sendo julgado procedente, conferir-lhe-á a figura de credor e ao arguido de devedor."
453837,"Cremos que a resposta tenha de ser negativa pois o que poderá o lesado ser, isso sim, é detentor de expectativas quanto a um seu futuro crédito e nada mais que isto."
453838,"Aliado a isto, para que o facto ilícito gere responsabilidade é necessário que o autor tenha agido com culpa. Não basta reconhecer que ele procedeu objectivamente mal. É preciso que a violação ilícita tenha sido praticada com dolo ou mera culpa. "" Vide anotação  ao artigo 483, pág.474 do Código Civil Anotado, Pires de Lima e Antunes Varela, Volume , 4 Edição Revista e Actualizada."
453839,"Pressuposto da condenação do arguido é saber, em juízo, se este agiu em termos que justifiquem a censura. Trata-se de saber se a pessoa podia e devia ter agido de modo diferente e em que grau o podia e devia ter feito, Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em geral, 5 edição, Volume , n.14"
453840,"A figura do devedor apenas nasce a partir do momento em que é o arguido condenado no pagamento de determinada quantia a título de indemnização pelas condutas por si praticadas e não em momento anterior, razão porque, apenas após transito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que sucedeu em 16/02/2015, passou o arguido a revestir a figura de devedor e os herdeiros legais do falecido de credores."
453841,"Para que o agente seja obrigado a indemnizar certo dano não basta que o facto ilícito por ele praticado seja considerado, em abstrato, causa adequada desse dano. É preciso que além de ser causa adequada, o facto seja também causa concreta do dano. A. Varela, RLJ, 104-271)"
453842,"Ainda que se entenda, pelo menos de forma indiciária, que poderão estar os factos indiciados sempre se dirá que estes indícios terão de ser bastantes para que em juízo/julgamento haja uma forte probabilidade dos arguidos virem a ser condenados."
453843,"E são-no porque se trata de efetuar um juízo ex ante sobre a possibilidade de condenação, atentas e salvaguardadas as regras e princípio da livre apreciação da prova, principio esse valido para todas as entidades intervenientes nos autos e para todas as fases processuais."
453844,"A lei não define o que se deve entender por indícios suficientes, apenas referindo o artigo 283, n.2 do CPP que se consideram como tal todos aqueles elementos de onde resulte uma possibilidade razoável de vir a ser aplicada, por força deles, ao arguido, uma pena ou uma medida de segurança. Ou seja, a condenação deve aparecer como mais provável mais do que a absolvição."
453845,"Atentos os elementos recolhidos nos autos, em fase de inquérito e os elementos probatórios recolhidos em sede de instrução, temos que os indícios existentes nos autos não permitem, salvo melhor opinião, formar uma convicção de que, provavelmente, os arguidos serão condenados em sede de julgamento."
453846,"Todos os arguidos sobreviventes conheciam a intenção do devedor inicial, o qual tentou, por todos os meios fraudulentos e simulados frustrar os créditos que sobre si e os seus herdeiros impendem."
453847,"Não se tratando de uma verdadeira alteração da qualificação jurídica dos factos descritos no requerimento para abertura de instrução cfr., a este respeito, o art. 30, n.5 do Código de Processo, entendeu-se que a referida concretização, nesses termos, deveria ser previamente dada a conhecer aos arguidos e, desse modo, foi comunicada para os fins tidos por convenientes."
453848,"No entanto, por um lado, importa excluir da presente análise os factos irrelevantes art. 12, n.1, a contrario, do Código de Processo, e as alegações conclusivas ou meramente de Direito, constantes do requerimento para abertura de instrutória; e, por outro lado, procurar-se-á organizar a narração fáctica do ponto de vista lógico e cronológico, pelo seguinte modo:"
453849,"Os arguidos JI, MR, AA, AB, FG e PG , agiram com o intuito de subtrair o aludido imóvel ao património do arguido JI    e assim, em benefício deste, evitaram que o mesmo viesse a ser utilizado para pagamento do crédito dos queixosos;"
453850,"A arguida MR, mulher de JI, assim como os seus familiares próximos, os arguidos AA e AB, continuam a viver, como sempre fizeram, no mesmo imóvel, o que era do conhecimento de JI;"
453851,"Todos os arguidos, JI, MR, AA, AB, FG e PG, atuaram em comunhão de esforços, e agiram de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas respetivas condutas eram proibidas e punidas por Lei;"
453852,"O ponto resultou indiciariamente demonstrado, tendo em consideração a versão apresentada pelos queixosos cfr. folhas 4 a, inexistindo qualquer outro meio de prova, produzido nos autos, suscetível de abalar e/ou infirmar a credibilidade dessa versão."
453853,"Resulta, ainda, que a venda foi a prestações cfr., novamente, folhas 490 e e que os compradores aceitaram a possibilidade de apenas usufruírem do imóvel 25 anos depois, celebrando um contrato de comodato com os vendedores para que estes pudessem continuar a viver no imóvel vendido cfr. folhas 117 e."
453854,"O óbito de JI, descrito no ponto, constitui facto que não carece de alegação, encontrando-se provado por certidão de óbito de folhas 511 art. 41, n.2, do Código de Processo Civil, ex do art.  do Código de Processo."
453855,"Não obstante ter sido proferida sentença no dia 002014, no procedimento cautelar que correu por apenso ao aludido processo comum coletivo n.--/19GFALR-A, decretando o arresto preventivo dos valores depositados em contas tituladas pelo arguido JI, já não se encontravam nas mesmas quaisquer quantias monetárias;"
453856,"Os arguidos JI, MR, AA, AB, FG, e PG, agiram com o intuito de subtrair o aludido imóvel ao património do arguido JI e assim, em benefício deste, evitaram que o mesmo viesse a ser utilizado para pagamento do crédito dos queixosos;"
453857,"Todos os arguidos, JI, MR, AA, AB, FG, e PG, atuaram em comunhão de esforços, e agiram de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que as suas respetivas condutas eram proibidas e punidas por Lei;"
453858,"Sempre na argumentação dos recorrentes, a obrigação de indemnizar não se confundiria com a figura do devedor, a figura do devedor não nasceria com a prática da conduta delituosa e esta apenas conferiria um direito de poder reclamar indemnização; a obrigação de indemnizar não operaria automaticamente tendo de ser impulsionada pelo ofendido/lesado, apenas a condenação transitada em em indemnização conferiria o direito de crédito sobre, aí sim, um devedor."
453859,"A decisão recorrida, ao ter-se sustentado no art. 483, n.1, do e considerado que o arguido assumiria a posição de devedor aquando da prática dos actos ilícitos teria violado ainda o art. 32, n 2, da CRP."
453860,"A doutrina tem também convergido no reconhecimento de que a obrigação de indemnizar, em regra, nasce no próprio momento da prática do acto ilícito Pessoa Jorge, Lições de Direito das Obrigações, pag.607)."
453861,Não é a condenação em indemnização proferida num processo-crime que investe o agente na posição de devedor. Aquele torna-se devedor por acção sua. Não é o tribunal quelhe atribuiu e nesse essa condição de. O tribunal limita-se a verificar a condição.
453862,"Quando a doação do imóvel teve lugar, JI já era devedor. Era-o a partir do momento da prática do crime, pois adquiriu a condição de no momento da prática do facto ilícito. A obrigação de indemnizar nasce com a prática do facto ilícito, e o seu autor, no momento da prática desse facto, adquire naturalmente a qualidade de devedor."
453863,"Entender diferentemente redundaria numa compressão injustificada do tipo em análise, restringindo intoleravelmente a esfera de protecção do bem jurídico, ou seja, o património dos credores. Foi a situações de agressão do bem jurídico como a indiciariamente demonstrada nos autos que o tipo pretendeu precisamente dar resposta."
453864,"Refira-se, aliás, que todo o comportamento externo e visível de todos os arguidos, amplamente demonstrado e retirado sobretudo de provas documentais provas de reduzido grau de falibilidade probatória) dificilmente faria sentido fora do quadro factual subjectivo dado como suficientemente indiciado. A história de vida considerada indiciada é aquela que se retira com meridiana clareza das provas que o processo contém."
453865,"Os Recorrentes, ao ficarem vencidos por decaimento, são responsáveis pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC."
453866,"As decisões, incluindo a final, prejudicam a recorrente, por desigualdade de lotes tendo o seu menos valor em confronto com o lote do interessado, tendo direito a receber e não a pagar tornas e viola o seu direito a uma partilha justa e equitativa,"
453867,"Em 202012 a cabeça-de-casal apresentou a relação de bens que consta de fls. 23 a 29, integrando o activo 30 verbas e o passivo 3 verbas, tendo o interessado Francisco reclamado da mesma."
453868,Na verdade há erros e lapsos mas neste mapa existem erros gritantes que não podemos deixar de salientar porque da forma como está elaborado um interessado é muito favorecido e outro é muito prejudicado.
453869,"A principal questão suscitada neste recurso respeita precisamente a essa verba n 2-A do passivo, sustentando a Recorrente que no mapa da partilha não foi considerado o facto de ter sido suportada integralmente por si. No fundo, embora já por palavras nossas, invoca que a aludida verba foi considerada como se fosse uma dívida do património comum a terceiros, quando é titulada pela Recorrente e, por isso, deve ser considerada no mapa da partilha na parte referente aos pagamentos, tendo direito a haver metade do montante que suportou."
453870,"Resulta das disposições citadas que o inventário instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal implica a realização de várias operações, entre as quais figuram a determinação dos bens que integram o referido património, o apuramento e pagamento das dívidas, a avaliação e cálculo das compensações e a efectiva partilha dos bens comuns."
453871,"Como fundamento do pedido alega a incapacidade da testadora, entretanto falecida em 012012, para entender o sentido da sua declaração e não ter o livre exercício da sua vontade aquando da realização daquele testamento."
453872,"- Mais então ficou consignado que ""este é o segundo testamento que faz e que, por ele, revoga inteiramente o anteriormente feito em data e cartório que não se recorda "";"
453873,"- A decessa  outorgou em 19 de Setembro de 2005, procuração dando plenos poderes para que as suas filhas aqui A. e R.) ""SEMPRE EM COMUM E CONJUNTAMENTE"" regessem todo o seu património, praticando todos os atos, efetuando todos os negócios e outorgando contratos para o efeito necessários, conforme enumeração exaustiva constante do documento n 5 junto com a p.;"
453874,"- E nas ocasiões festivas, quando os pais de A. e da R. agraciavam alguma das filhas com qualquer quantia em dinheiro, tinham sempre o cuidado de presentear a outra com igual quantia;"
453875,"- Após a aquisição pela 2 R da casa sita na Rua  n  e , no Porto, em 22002,  passou a viver com a filha, aqui R, na referida casa;"
453876,"- Contrariamente ao afirmado por , no testamento outorgado em 21999, esse não era o seu segundo testamento, mas sim o seu sétimo testamento, pois outorgara anteriormente 6 testamentos, respetivamente em 11972; 11988; 11989; 1991; 211992 e 211994;"
453877,"-  sentia-se dependente da 2 R., a filha com quem passou a viver após a morte do marido e receava que esta a abandonasse caso não lhe fizesse a vontade de lhe deixar a Quinta E, sita em Paredes;"
453878,"-  outorgou o aludido testamento, nos moldes em que o fez, porque se sentia dependente física e psicologicamente da 2aR e não a queria contrariar, com medo da sua reacção;"
453879,"Inequívoco, aliás aceite por todos, A. e R. e até mesmo no parecer junto aos autos, que não se encontram reunidos os requisitos que permitam a anulabilidade do testamento com base no disposto no artigo 219 do Código Civil, ou seja, com o fundamento da incapacidade acidental."
453880,"Ao dar como não provado que a testadora estivesse incapacitada de entender e de querer no momento de aprovação do testamento não sofrendo de qualquer doença incapacitante, nem tendo sido alegada qualquer outra causa de incapacidade, e, ao mesmo tempo, decidir que a testadora se encontrava incapaticada no momento de aprovação desse testamento, a sentença em causa enferma mesmo em vício de nulidade de harmonia com o disposto no artigo 61, n. 1 alínea do P., por existir uma oposição entre os seus fundamentos e a decisão tomada, nulidade esta que nos termos do n. 4 desta norma, aqui se deixa invocada para os devidos efeitos legais."
453881,"transcreveram-se, para além disso, os seguintes trechos do depoimento da testemunha N, de 212018: minutos 00:06:45 a 00:06:56, 00:07:07 a 00:09:10, 00:11:50 a 00:12:13, 00:12:47 a 00:13:28, 00:14:30 a 00:14:47, 00:22:36 a 00:23:24, 00:23:46 a 00:23:54, 00:257, 00:36:02, 00:37:02 a 00:38:00, 00:43:46 a 00:43:48, 00:47:35 a 00:50:01, 00:53:27 a 00:53:47, e 00:56:09 a 00:56:33;"
453882,"e do depoimento de parte da Autora, B, prestado no dia 102018, deixaram-se transcritos os minutos 00:04:04 a 00:04:18, 00:07:23 a 00:07:55, 00:08:27 a 00:10:04, e 00:13:20 a 00:14:16; e do depoimento de parte da Ré, , do mesmo dia, os minutos 00:06:57, 00:07:38, 00:16:22 a 00:18:03, 00:25:48 a 00:27:19, e 00:28:06 a 00:28:1"
453883,"Finalmente, o aliás douto parecer da autoria de tão prestigiado, reconhecido e eminente Jurista, peca pela superficialidade e ligeireza perante a realidade existente e assente na prova que agora se espera devidamente corrigida e também pela aplicação no disposto no artigo 220 do , quando o objectivo da presente demanda se cinge ao disposto no artigo 219 do mesmo Diploma."
453884,"E, mesmo que se entendesse resultar o contrário daqueles factos, os mesmos sempre estariam em absoluta contradição com a prova produzida, já que nenhuma testemunha ou a A. alguma vez ouviram a R. ameaçar a mãe, e, em particular a testemunha F, para além de não ter ouvido isto, afirmou que a testadora não se sentiu obrigada a celebrar o testamento, tendo o mesmo sido celebrado porque a mesma quis tendo essa, na opinião da testemunha, sido realmente a vontade da recompensar a R."
453885,"Do mesmo passo, falecendo a possibilidade de aplicação da norma do artigo 28, n. 1 , seja por nenhum enunciado de facto provado se refere a ter a R. explorado a situação de fragilidade da mãe, seja pelo facto não ter sido feita prova nesta acção por ser irrelevante para o seu do asservo de bens que compõem a herança, ou sequer do valor do bem obecto do testamento, sendo, assim, impossível realizar qualquer juízo quanto ao carácter desiquilibrado deste negócio jurídico."
453886,"Sem prejuízo, e por mera cautela de patrocínio, deverá ser revogada a decisão da matéria de facto, substituindo-a por outra que julgue não provados os artigos 4, 4, 4-A, 4, 4, 5, 5 e 5;"
453887,"- Nulidade da sentença:A sentença é nula por oposição dos fundamentos com a decisão nos termos da al. do n 1 do art 668 NCPC quando os fundamentos invocados devessem logicamente conduzir a uma decisão diferente da que a sentença expressa, ou seja, quando os fundamentos apontam num sentido e a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente"
453888,"Os fundamentos a que se reporta a citada al. do n 1 do art 668 são os fundamentos de direito: a oposição entre fundamentos de facto e decisão é erro de julgamento, que sujeita a sentença a ser alterada ou revogada em sede de recurso mas não a vicia formalmente."
453889,"Assim sendo, não obstante o princípio da Segurança Jurídica dos negócios jurídicos, na sua vertente do Principio da Confiança, o certo é que este princípio tem de ceder e cede, perante as necessidades legais de proteção dos incapazes."
453890,"Em suma, a situação em apreço, constitui um vício volitivo que determina a anulabilidade do acto unilateral, com base no art. 2199 do , que protege o testador quando este não tinha o livre exercício da sua vontade."
453891,"Só com a alegação da factualidade em que o A. consubstancia a causa de pedir e a formulação de um ou vários pedidos alternativos, subsidiários ou cumulativos ou até genéricos, nos termos dos arts 553, 554, 555 e 556, todos do NCPC, é que o Réu estará em condições de contraditar os factos ou seja, de se defender. Este princípio do contraditório tem com consagração no art 3, ns 1, 2 e 3, NCPC."
453892,"O artigo  NCPC, que corresponde com algumas alterações aos artigos 26 e 66 do anterior Código, define, em sede de matéria de facto, o que constitui o ónus de alegação das partes e como se delimitam os poderes de cognição do tribunal."
453893,"Resulta desta norma e da norma do art 607, n4, NCPC, que o tribunal deve considerar na sentença factos não alegados pelas partes. Não se trata, contudo, de uma possibilidade sem limitações."
453894,"A grande diferença em relação ao anterior Código de Processo Civil é que a consideração dos factos essenciais que sejam complemento ou concretização dos alegados não depende já de requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para que ele aconteça, como exigia o artigo 26, n.3, daquele diploma. Presentemente, o juiz pode considerá-los mesmo oficiosamente, sem requerimento de nenhuma das partes, bastando que a parte tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos."
453895,"Ora é precisamente nesta norma legal6 que a aqui Autora fundamenta a sua pretensão jurisdicional de ver anulado o testamento efetuado por sua mãe, por entender que aquela, após a morte do seu pai, o marido da testadora em Janeiro do mesmo ano, ficou física e psiquicamente incapacitada, encontrando-se incapaz de entender o sentido da sua declaração."
453896,"Dispõe esta norma que a declaração negocial feita por quem devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratório""."
453897,"O campo de aplicação da incapacidade acidental nos negócios jurídicos bilaterais visa proteger, sobretudo, o declaratário desde logo exigindo como requisito de anulabilidade da declaração que o facto determinante da incapacitação acidental de entender o sentido da declaração de vontade seja notório, ou conhecido do declaratário, requisitos que não são exigidos pelo art,. 2199 do"
453898,"Por sua vez, o estado de incapacidade acidental do testador deve existir no momento da feitura do testamento, incumbindo ao interessado na invalidade o ónus da prova dos factos reveladores de incapacidade acidental - art. 342, n, do Código Civil."
453899,"""O estado de incapacidade acidental do testador deve existir no momento da feitura do testamento, incumbindo ao interessado na invalidade o ónus da prova dos factos reveladores de incapacidade acidental - art. 342, n, do Código Civil."
453900,"Da matéria de facto provada resulta que a testadora, no dia 27 de Agosto de 1999, então com 79 anos de idade, encontrava-se particularmente debilitada, pois estava a viver uma fase particularmente difícil da sua vida, pois perdera o marido em Janeiro desse ano, o que a afetou profundamente, já que se viu despojada do seu companheiro de uma vida."
453901,"Sendo a matéria do artigo 114 totalmente conclusiva e não factual, não pode ser objeto de prova e ficar a constar como facto provado na sentença, de acordo com o disposto no art 607, n3 e 4, NCPC, como ficou no ponto."
453902,"A matéria atrás referida não constitui factos provados alegados pela autora e com interesse para a decisão da causa nos termos em que foi definido o thema decidendum na petição inicial, por ser vaga e conclusiva."
453903,"Face a esta alteração oficiosa da matéria de facto provada, entendemos que também não há fundamento de anulabilidade do testamento em causa, ao abrigo da segunda parte do art 2199 do Civil, o qual dispõe que ""É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade, por qualquer causa, ainda que transitória"", ao contrário do decidido pela sentença recorrida, conforme fundamentação acima transcrita"
453904,"Com efeito, tal causa limitadora do livre exercício da vontade da declarante , ainda que transitória, não vem provada, nem foi devidamente alegada8, no momento da celebração do testamento, em 20199"
453905,"Ora, sem nunca declarar em concreto qual o vício da vontade da testadora, a sentença recorrida conclui que "")a testadora só outorgou o testamento ora impugnado porque a tanto foi obrigada pela Ré, em execução da vontade daquela, que não da sua, sem possibilidade mental de lhe dizer que não queria, ou seja, que a testadora ao fazer as declarações plasmadas no identificado testamento não tinha o livre exercício da sua vontade, limitando-se a obedecer ao que lhe fora determinado pela Ré, exteriorizando assim uma vontade que era da Ré."
453906,"No entendimento da recorrente, o tribunal recorrido, diante de certos factos carreados a juízo, essenciais para a descoberta da verdade material e da justa composição do litigio, não os valorou correctamente, o que obstou ao acolhimento da pretensão da recorrente."
453907,"Como aliás, indirectamente vem agora a Recorrente admitir, tentando fazer valer, em sede de alegações de recurso, de forma que apetece apelidar de desesperada, um suposto direito de sub-rogação, sem qualquer possibilidade e viabilidade, nos termos do disposto no n 1 do art. 606 do"
453908,"Isto porque, a sub-rogação pressupõe que o devedor não tenha exercido o seu direito, o que não aconteceu in casu, uma vez que o empreiteiro não é credor da Recorrida, porque esta nada lhe deve."
453909,"Ficando, salvo o devido respeito, claro que a Recorrente litiga de má-fé, ao continuar a alegar factos que sabe serem falsos, e alegar factos que refere terem ficado provadas que não estão."
453910,"Deve pelo exposto, a decisão recorrida ser confirmada integralmente, porque o item referido sob o n 10, foi convenientemente julgado pela decisão recorrida, não se vislumbrando qualquer erro quanto a esse facto."
453911,"A Notificação Judicial Avulsa efectuada a 20 de Março de 2014 e notificada a 14 de Abril de 2014, junta com a petição inicial, foi objecto de resposta pela ré, no dia 17 de Abril de 2014, conforme documentos n 4 e 5 juntos com a contestação."
453912,"Explicando melhor, essa questão não faz parte do objecto do processo, pois não foi incluída na petição inicial / contestação / réplica, não foi incluída nas questões a resolver, e não foi tratada na sentença recorrida."
453913,"Ordenou o cancelamento das inscrições registais feitas com base na sobredita escritura, nomeadamente a de aquisição a favor da ora requerente e de reserva de propriedade a favor da ora requerida, e,"
453914,"Chegou ao recente conhecimento da aqui requerente, após ter compulsados os respectivos autos, que em 24 de Fevereiro de 2017 veio a ser apresentado junto do Tribunal Arbitral, um documento denominado ""Acordo de Arbitragem"", assinado na mesma data pelo árbitro ali designado e dos alegados mandatários da ali demandante aqui e da demandada aqui."
453915,"Tanto o EOA como a Lei n 49/2004, relativamente ao mandato forense, mandam aplicar o regime previsto na Lei Processual Civil. Decorre do legal enquadramento que a simples junção da procuração sanará a falta de mandato, mas não valida o processado que, entretanto, se desenvolveu e que necessita necessariamente de ratificação."
453916,"A afigurando-se, assim, justificável que a parte questione esses atributos perante uma reiterada nomeação do mesmo árbitro pelos mandatários de uma das partes, sobretudo quando o árbitro não cumpriu o dever de revelação a que se encontra obrigado."
453917,"Verifica-se a caducidade do direito de pedir a anulação da sentença arbitral. Com efeito, tendo a acção sido proposta em 04/04/2018, o prazo de 60 dias previsto no n  do art 46 da LAV já se encontrava esgotado em tal data."
453918,"Efectivamente, o despacho de esclarecimento da sentença arbitral data de 22/01/2018, sendo esta a data a ter em conta para o início da contagem daquele prazo, independentemente da data da notificação dessa decisão, pelo que o prazo para requerer a anulação terminou em 23/03/2018, tendo a requerente deixado caducar o seu direito de pedir a anulação da decisão arbitral."
453919,"Ainda que se considerasse que a data relevante para o começo daquele prazo de 60 dias seria a data em que a parte tomou conhecimento do despacho de esclarecimento, tal ocorreu no próprio dia 22/01/2018, pelo que o prazo para requerer a anulação terminava igualmente no dia 23/03/2018;"
453920,"Da parte da Lusotur, ora requerida, tal 1 acordo foi subscrito por parte do seu mandatário , ao abrigo de procuração outorgada em 23/11/201 Por parte da Bogarve, ora requerente, foi subscrito pelo mandatário , ao abrigo de procuração outorgada em 27/01/201"
453921,"O Segundo Acordo de Arbitragem foi celebrado em 24 de Fevereiro de 2017, pelos mandatários que já haviam subscrito o Primeiro Acordo de Arbitragem, tendo sido subscrito ao abrigo das procurações outorgadas pela Bogarve e Lusotur antes da Primeira Arbitragem, que se encontravam plenamente em vigor, pois não haviam sido revogadas. Foi ainda clausulado no n 4, da Cláusula 6 do Segundo Acordo de Arbitragem não ser necessário juntar aos autos documentos que já se encontrem juntos na Primeira Arbitragem, o que incluía, obviamente, as procurações que haviam sido juntas aos autos na Primeira Arbitragem."
453922,"Mais, uma vez, após as partes terem escolhido o Professor AA como árbitro, atenta a ponderação e imparcialidade demonstrada, por cautela, este após a mesma declaração no Segundo Acordo de Arbitragem."
453923,"Sendo evidente que os administradores da ora requerente sempre estiveram a par da celebração deste acordo e do litígio existente, embora tal não fosse necessário, nos termos já explicitados, em 05/05/2017, a Bogarve, ora requerente, outorgou a favor do seu mandatário nova procuração, vindo a apresentar contestação em 08/05/201"
453924,"Deve o pedido de anulação do Segundo Acordo de Arbitragem dos actos praticados durante a segunda arbitragem e da segunda decisão arbitral ser julgado improcedente, por caducidade do prazo para a sua apresentação; caso assim não se entenda;"
453925,"A recorrente discorda do douto acórdão prolatado pelo Tribunal da Relação de Lisboa nos presentes autos porquanto, no seu entendimento, face aos factos e ao direito aplicável, deve o pedido de anulação da sentença arbitral proceder."
453926,"Devendo as mesmas ter tido lugar por um imperativo de adequação formal do processo que, no que toca ao direito positivo, resulta não só do plasmado no art. 4, n. 2, al. da Lei da Arbitragem Voluntária, mas estando também expressamente vertido nas normas dos art.s 54 e  do CPC."
453927,"Como, de resto, in casu, sucedeu, tendo havido lugar a produção de prova e omitindo-se posteriormente o necessário exercício do contraditório mediante o proferimento de alegações orais pelas partes, tal consubstanciará uma violação ou errada aplicação da forma de processo e, bem assim, uma nulidade insanável, passível de contaminar a decisão proferida, enfermando-a de vício, o que desde já se deixa aqui arguido, para os devidos e legais efeitos."
453928,"Tal decisão sentença) arbitral foi objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente, por despacho prolatado em 22/01/2018, conforme fls. 101 a 103 dos presentes autos, que aqui integralmente se reproduz;"
453929,"Gestão e Venda de Imóveis, S.A., representada por , designada por ""Demandada"", e no qual figurou ainda AA, Advogado, Acordo de Arbitragem, o qual se encontra junto aos autos a fls. 104 a 108, e aqui se dá por integralmente reproduzido;"
453930,"Que decorreu uma arbitragem entre a demandante e a demandada ""Primeira Arbitragem""), que culminou com a decisão arbitral proferida pelo signatário AA em 28 de Outubro de 2016 ""Primeira Decisão Arbitral"");"
453931,"Consta do Anexo referenciado na Cláusula 5, denominado ""Anexo ao Acordo de Arbitragem Regras Processuais"" - que aqui integralmente se reproduz -, entre outras, as regras processuais identificadas nas alíneas,, e, com o seguinte teor:"
453932,"Com excepção dos documentos já juntos na Primeira Arbitragem - os quais não terão que ser juntos novamente -, os documentos para prova dos factos invocados devem ser juntos com a primeira peça processual que refira os factos para cuja prova relevam; se a parte só tiver acesso ao documento após a junção da peça que o refira, deverá fazer a sua junção no prazo máximo de 10 dias a contar da data em que tenha acesso ao documento, indicando e justificando a data em que teve esse acesso; o árbitro poderá recusar a junção de documentos feita em infracção das regras desta alínea;"
453933,"No dia 28/01/2016, foi celebrado entre a Vilamoura Lusotur, S.A., anteriormente denominada Lusotur - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S.A., representada por , designada como ""Demandante"", e Bogarve - Construção,Gestão e Venda de Imóveis, S.A., representada por , designada por ""Demandada"", e no qual figurou ainda AA, Advogado, Acordo de Arbitragem, o qual se encontra junto aos autos a fls. 234 e 235, e aqui se dá por integralmente reproduzido;"
453934,"Constando desta, entre o mais, que ""VILAMOURA LUSOTUR, S.A. ...) confere mandato judicial aos Senhores Drs. GG e ...), aos quais concede poderes para: ...) outorgar convenções de arbitragem e representar o mandante em processos arbitrais, de mediação, conciliação e em julgados de paz"", conforme procuração junta a fls. 239, que aqui se dá por integralmente reproduzida."
453935,"Enquanto que, por parte da Bogarve - Construção, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., foi subscrito pelo seu mandatário , ao abrigo de procuração forense outorgada em 27 de Janeiro de 201"
453936,"Que a assessoria descrita em 3 tenha decorrido durante pouco mais de um ano, nomeadamente de 16/04/2009 a 10/08/2010, cerca de cinco anos e meio antes da assinatura do Primeiro Acordo de Arbitragem;"
453937,"Que, apesar de alegar que não, a mesma requerente bem soubesse que o advogado a quem outorgou procuração tinha todos os poderes para assinar, em sua representação, o segundo acordo de arbitragem e para a representar no segundo processo arbitral;"
453938,"Trata-se de uma lei que se limita a definir alguns princípios delimitadores e um conjunto de regras, na sua maioria susceptíveis de serem afastadas pelas partes, sem qualquer preocupação de prever um regime exaustivo regulador das arbitragens."
453939,"Preceitua o n 3 que "" a convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que afecto a um tribunal do Estado compromisso, ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual cláusula compromissória)."
453940,"Está absolutamente afastada, neste tipo de acção anulatória, a reapreciação do mérito da causa realizada pelo tribunal arbitral e, em geral, a valoração dos termos processuais que foram previamente estabelecidos na convenção de arbitragem e voluntariamente aceites por ambos os contendores."
453941,"Como bem refere a recorrida, conjugando a tramitação da acção especial de anulação de sentença arbitral prevista no n 2 do artigo 46 da LAV com a marcha do processo do recurso de apelação cfr. artigos 652 e seguintes do, verifica-se que não existe qualquer imposição normativa, explícita ou implícita, de que haja lugar a alegações orais após a produção de prova."
453942,"Produzida a prova alínea), segue-se a tramitação do recurso de apelação alínea). Esta solução legal demonstra que o legislador se afastou deliberadamente da tramitação do processo comum declarativo. Com efeito, tivesse o legislador pretendido que o julgamento da acção especial de anulação de decisão arbitral seguisse a tramitação do processo comum declarativo, teria simplesmente remetido os termos ulteriores do processo para esta tramitação, abstendo-se de o fazer para a tramitação do recurso de apelação."
453943,"Remetendo a lei para a tramitação do recurso de apelação, ficam irremediavelmente precludidas as normas do processo comum declarativo, devendo ser seguida, tanto quanto se justifique aplicar ao processo especial em questão, a marcha do processo do recurso de apelação."
453944,O afastamento das regras do processo comum declarativo é uma opção clara do legislador com o intuito de simplificar ao máximo um processo especial que se debruça apenas sobre as questões taxativamente elencadas no n 3 do artigo 46 da LAV.
453945,"Verifica-se, por outro lado, que não consta dos autos que a recorrente tenha, por qualquer modo, reagido na Acta de Inquirição de testemunhas de 7 de Março de 2019 fls 1057-B, in ao facto de que não lhe foi dada oportunidade para proferir alegações orais. Nem sequer pediu a palavra para produzir alegações orais."
453946,"O legislador ordinário tem margem de discricionariedade para estabelecer limitações em face de outros valores, contanto que não se comprimam de forma intolerável os restantes princípios, como é o caso do princípio do contraditório."
453947,"Ora, no dia 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, conforme consta do seu artigo"
453948,"Conforme já decidimos no nosso acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 11201817 ""a lide temerária ocorre quando se actua com culpa grave ou erro grosseiro. É dolosa quando a violação é intencional ou consciente. Mas será sempre de exigir que a prova de tal culpa ou do dolo seja clara e indiscutível."
453949,"Que apesar de alegar que não, a mesma requerente bem soubesse que o advogado a quem outorgou procuração tinha todos os poderes para assinar, em sua representação, o Segundo Acordo de Arbitragem e para a representar no Segundo Processo Arbitral -."
453950,"- Conjugando a tramitação da acção especial de anulação de sentença arbitral prevista no n 2 do artigo 46 da LAV com a marcha do processo do recurso de apelação, verifica-se que não existe qualquer imposição normativa, explícita ou implícita, de que haja lugar a alegações orais após a produção de prova."
453951,"- Produzida a prova alínea), segue-se a tramitação do recurso de apelação alínea). Esta solução legal demonstra que o legislador se afastou deliberadamente da tramitação do processo comum declarativo. Com efeito, tivesse o legislador pretendido que o julgamento da acção especial de anulação de decisão arbitral seguisse a tramitação do processo comum declarativo, teria simplesmente remetido os termos ulteriores do processo para esta tramitação, abstendo-se de o fazer para a tramitação do recurso de apelação."
453952,"Deste modo, entende a ré que a parte da condenação agora em apreço não tem qualquer fundamento, nem na matéria alegada, nem na matéria provada, motivo pelo qual deve a douta decisão recorrida ser modificada, revogando-se tal condenação."
453953,"- A p.explicitamente, ou pelo menos implicitamente, abarca na causa de pedir os danos futuros sentenciados. Esclarece o Ac. de 03-02-1981, CoI. Jur. , pág. 32 ""É permitido proferir condenação com base em causas de pedir não expressamente invocada desde que o autor implicitamente a admita""."
453954,"- Preceitua o n 2 do art. 35 do CPC que o incidente de liquidação pode ser deduzido depois de proferida sentença de condenação genérica nos termos do n. 2 do art. 60, malograda a liquidação por impossibilidade de conhecimentos da amplitude futura das sequelas resultantes do facto ilícito praticado."
453955,"- Afigura-se que no caso subjudice assaz significativo o tempo que medeia o acidente e as sequelas que, ""conditio sine que non"" com o sinistro o recorrido venha a padecer no futuro."
453956,"Como prescreve o artigo 564, n 2, do Código Civil, estes, que tanto podem representar danos emergentes como lucros cessantes, devem ser atendidos ao fixar-se a indemnização, desde que sejam previsíveis."
453957,"No caso de não se terem provado danos na acção declarativa, ocorre caso julgado material, o que impede a reabertura de nova fase probatória, ou de qualquer outro tipo de quantificação."
453958,"Pois, a questão não se prende com a falta de elementos para fixar o objecto ou a quantidade, mas com a falta de alegação e prova de danos, o que importa a absolvição da Ré nessa parte do pedido."
453959,"O A. rendeiro tem direito, nos termos do Art. 1, n. 11, do Dec-Lei n 294/2009, de 110 A.R.), a uma indemnização do valor de 1/12 da renda anual por cada ano de duração do contrato de arrendamento;"
453960,"- A indemnização contida no n. 11, do art. 1, da LAR pode ser peticionada pela generalidade dos arrendatários contra todo e qualquer senhorio, independentemente deste ser ou não emigrante, excepcionando o n. 4 do citado artigo relativo ao Senhorio emigrante, em que o valor é de, pelo menos, de um ano de renda;"
453961,"- Tal como assiste ao arrendatário o direito de peticionar contra o senhorio emigrante a indemnização correspondente a 1/12 da renda anual, por cada ano de contrato, acresce também a tal arrendatário o direito de reclamar contra esse Senhorio as indemnizações previstas no n. 10, do Art. 1, da LAR;"
453962,"- Sendo o contrário também correcto e, dessa forma, aplicável, porque a lei o permite, assim podendo todo e qualquer arrendatário peticionar contra o senhorio, emigrante ou não, as indemnizações acima mencionadas nos n.s. 10 e 11, do art. 1, da LAR;"
453963,"a haver dos réus EE e uma indemnização do valor de 1562,50 euros 562,50 x 33 correspondente a 1/12 da renda anual em vigor vezes 33 anos por que durará/durou este contrato de arrendamento;"
453964,"- E tem, ainda, nos precisos termos ora invocados, direito a haver do réu BB e mulher uma indemnização do valor de 2350,00 euros 616,66 x 33 correspondente a 1/12 da renda anual em vigor vezes 33 anos por que durará/durou este contrato de arrendamento;"
453965,"- O douto acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso de apelação, quanto ao pedido de alteração da data de entrega ou restituição da Herdade GG, com fundamento nos artigos, 5 al e 15, n2 do Decreto-Lei n 294/2009, de 13 de Outubro, alterando a referida data de 31 de Julho de 2019, para 31 de Outubro de 2019, não fez, com o devido respeito, a interpretação correcta dos documentos juntos aos autos, nem interpretou correctamente as normas anteriormente invocada e tão pouco a vontade das partes."
453966,"- Esta obrigação, de entrega do imóvel arrendado a 31/07/2019, decorre da alteração ao contrato de arrendamento, convencionado na clausula 8 da referida alteração contratual, celebrada entre as partes, em 29/09/2014 documento junto aos autos, com a p.e do teor do artigo 5 al parte final da Decreto-Lei n. 294/2009, o qual estabelece que sendo convencionada uma data pelas partes, será essa de atender como data do fim do ano agrícola."
453967,"- Com este clausulado era vontade das partes, estabelecer a restituição do prédio arrendado, na data anteriormente referida, acabando esta por ser a data convencionada entre eles, para o fim do ano agrícola."
453968,"- Parece-me claro que as partes estabeleceram por acordo a data da restituição do imóvel arrendado e consequentemente a data do fim do ano agrícola, oi seja, o dia 31de Julho de 201"
453969,"- Com o falecimento do JJ., o seu filho AA, aqui A., passou a utilizar o referido prédio nos mesmos termos em que o seu pai o fazia, transmitindo-se-lhe, assim, a posição de inquilino no acordo de arrendamento rural do referido prédio."
453970,"""3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal."
453971,"Outrossim, Armindo Ribeiro Mendes, in, Recursos em Processo Civil reforma de, 2009, páginas 79 a 80, ao pronunciar-se sobre o normativo adjectivo - art. 682 do Código de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 303/2007 de 24 de Agosto, que o texto do art. 633 do actual Código de Processo Civil reproduz, sem alterações - defende ser pressuposto que uma e outra das partes conheçam decaimento na decisão proferida. Ao invés de reagir imediatamente, interpondo o natural recurso chamado independente ou, pode alguma das partes querer fazer depender essa sua reacção da reacção da parte contrária; abster-se-á de recorrer se a contraparte também assim proceder, mas caso esta interponha recurso não prescindirá também de impugnar a parte decisória que a desfavorece neste caso em recurso."
453972,"No caso dos autos, verificada a dupla conforme, nos termos do disposto no n 3 do artigo 671 do CPC, reconhecida pelo autor e pelos réus, a revista excepcional foi rejeitada nos termos do disposto no n 2 do artigo 672 do Código de Processo Civil."
453973,"- Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades próprias, em razão da respectiva particularidade, se o recorrente não cuidou de cumprir os ónus adjectivos decorrentes do n 2 alínea do art 672 do Código de Processo Civil, isso determina, sem mais, a rejeição do recurso de revista excepcional."
453974,"- Verificada a dupla conforme, nos termos do disposto no n 3 do artigo 671 do CPC, reconhecida pelo autor e pelos réus, tendo sido rejeitada a revista excepcional nos termos do disposto no n 2 do artigo 672 do Código de Processo Civil, de acordo com o disposto no n 3 do artigo 633 caduca o recurso subordinado."
453975,"A pretensão da A, estribada na sua causa de pedir e pedido, invoca a violação do disposto no art 3, al. do 408/89 de 18 de Novembro e do arts 13 e 59 da CRP com o acto praticado pela administração, quando da sua nomeação em 212004, que a colocou em posição remuneratória indevida;"
453976,"Só com novo acto de ""autorictas"" é que a administração poderia definir nova situação jurídica da autora, nomeadamente a rectificação da sua posição remuneratória e a data de produção dos respectivos efeitos;"
453977,"A acção administrativa comum não é o meio processual adequado para a interessada reclamar, em Julho de 2013, a alteração da posição remuneratória na categoria de professor coordenador, acto este praticado pela administração em 212004 e de que aquela, então, teve cabal conhecimento;"
453978,"Esgotado o prazo legal para a interessada obter anulação do acto administrativo praticado, não pode lançar mão da acção administrativa comum para obter através do reconhecimento do direito, o mesmo efeito jurídico;"
453979,"E, ainda que procedendo violação do princípio da igualdade, tal, também, se reconduzia a um vício de violação de lei, que segue o regime das invalidades dos actos anuláveis, nos termos do art 135 do CPA, pelo que não seria susceptível de fundar a acção administrativa especial nem teria aptidão para fazer renascer um prazo de caducidade há muito extinto art 58 do"
453980,"Caso assim não se entenda e a Massa Insolvente se recuse a cumprir tal contrato ou o seu cumprimento se torne impossível por outro motivo não imputável aos AA. ou a sua execução específica venha a ser improcedente, os AA. peticionam:"
453981,"A 14 de Janeiro de 2019 vieram os Recorrentes apresentar novas conclusões, em resposta ao convite formulado pelo tribunal, que se reproduzem, com excepção da reprodução da gravação dos depoimentos, que não tem nas conclusões do recurso o seu lugar próprio:"
453982,atenta a prova produzida deveria ter sido julgado como facto não provado. Vejamos: Confrontado o Recorrente- ..- com a questão: Confrontada a Recorrente ..- Prova testemunhal de G...; Prova testemunhal de H...;
453983,"Estamos então perante uma ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente. nos termos so artigo 12 e 12 do CIRE. NO PRESENTE CASO, foram apresentados os seguintes fundamentos de resolução:"
453984,valor da fracção autónoma bastante superior ao preço declarado na escritura na prova pericial junta aos autos podemos verificar que o valor da fracção não é bastante superior ao preço declarado na escritura- FACTO ASSENTE E PROVADO.
453985,"Verifica-se que a Recorrente, no caso em presença, veio apresentar novas conclusões em resposta ao convite que lhe foi dirigido pelo tribunal, para além do prazo de 5 dias previsto no art. 63 n. 3 do P.que rege sobre tal situação, importando por isso decidir se as mesmas são admissíveis."
453986,"O art. 63 n. 3 P.aludindo ao convite que o Relator deve fazer ao Recorrente para sintetizar as conclusões do recurso, estabelece o prazo de cinco dias para a apresentação das novas conclusões, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada."
453987,"No caso, os Recorrentes vieram aceder ao convite que lhes foi feito pelo tribunal, apresentando novas conclusões do recurso, fazendo-o porém para além do prazo de cinco dias previsto na norma mencionada."
453988,"O acto de notificação deve tornar compreensível para a parte o que dela se pretende, sendo que o envio de outros elementos, como foi no caso a remessa do próprio despacho, previsto no n. 3 do mencionado artigo, visa tão só a melhor ou plena compreensão do objecto da notificação, mas não substitui os elementos que da mesma devem constar."
453989,"Não obstante decorresse para o Ilustre Mandatário o dever de se inteirar do que lhe era pedido pela leitura do despacho cuja cópia foi junta com a notificação e não sabendo o prazo concreto estabelecido na norma em questão para a prática do acto, se certificar desse facto, afigura-se que a parte não pode ser prejudicado pelo acto praticado pela secretaria que também omitiu a menção ao acto que chamava o Recorrente a praticar, tal como o prazo para o efeito."
453990,"Pelo exposto e sem necessidade de outros considerandos, admitem-se as novas conclusões de recurso apresentadas pelos Recorrentes.Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- e salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine, cumpre conhecer das seguintes questões:"
453991,Da inspecção judicial ao local e das fotografias juntas aos autos a fls. 220 a 222 também não decorre mais do que o teor do facto 11 que o tribunal considerou provado.
453992,"Invocam para o efeito as declarações dos próprios AA. que afirmaram não saber que a empresa estava sem dinheiro, bem como os excertos dos depoimentos das testemunhas G..., H... e J..., nos segmentos da gravação que indicam."
453993,"Por outro lado, também a nova cláusula prevista no contrato de 2011, no sentido de possibilitar que fossem os próprios AA. a assumir a responsabilidade pelo pagamento directo das obras a efectuar no interior da fracção, representa como que uma demissão da empresa construtora dessa obrigação de pagamento, reveladora da sua situação de impossibilidade de solver os seus compromissos, que os AA. nunca poderiam deixar de considerar."
453994,"Não vemos que o teor da prova produzida, designadamente as declarações da A. e os depoimentos das testemunhas referidas sejam suficientes para que o tribunal possa concluir pela verificação deste facto."
453995,"A resolução em benefício da massa insolvente visa reconstituir o património do devedor, reagindo contra os negócios que se destinaram a retirar bens do mesmo, assim prejudicando a generalidade dos credores."
453996,"Assim, se ao contrato promessa tiver sido atribuída eficácia real, nos termos do art. 41 do Civil e se tiver havido tradição da coisa a favor do promitente comprador, o administrador não pode recusar o cumprimento do contrato, tendo obrigatoriamente de o cumprir, executando a promessa e outorgando o respectivo contrato definitivo, atento o disposto no art. 10 n. 1 do CIRE."
453997,"O legislador teve a preocupação de tutelar a situação do credor do contrato promessa com eficácia real quando tenha havido tradição da coisa, impondo que o Administrador não pode recusar o seu cumprimento, o que se compreende atenta a eficácia erga omnes do contrato, nos termos do art. 41 do Civil, aliada a uma reforçada expectativa de aquisição revelada pelo facto de ter havido tradição da coisa."
453998,"Não se verificando a limitação imposta pelo art. 10 n. 1 do Civil, ainda assim a resolução em benefício da massa está sujeita a diversos pressupostos, regendo sobre tal matéria os art. 12 ss. do CIRE."
453999,"Visto de forma genérica e sintética o regime legal, importa passar ao caso em presença, pondo-se em primeiro lugar a questão de saber se o Administrador está obrigado ao cumprimento do contrato promessa nos termos do art. 10 n. 1 do CIRE, já que só se isso não se verificar é que há que avaliar se estão preenchidos os pressupostos legais que podem fundamentar a resolução do contrato promessa."
454000,"Para o efeito, não podemos deixar de evidenciar o que de forma clara nos diz o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/03/2014 no proc. 1729/16TBCTB-B.CS1 in. www.dgsi.pt que socorrendo-se de Acórdão do mesmo tribunal de 19-4-2001 publicado na R.J. n 133-367, nos ensina a respeito deste conceito: ""A tradição da coisa exprime, na disciplina dos direitos reais, a transmissão da detenção de uma coisa entre dois sujeitos de direito, sendo constituída por um elemento negativo o abandono pelo antigo e um elemento positivo, a tradicionalmente chamada apprehensio acto que exprime a tomada de poder sobre a."
454001,"Quando da realização do contrato promessa de 2011, a construção do edifício em que se inseria a fracção prometida vender aos AA. estava apenas iniciada, encontrando-se no estado a que aludem os pontos de facto 11 e 12, e melhor revelam as fotografias juntas aos autos."
454002,"A sentença recorrida considerou na sua avaliação que os factos apurados não permitiam uma resolução incondicional do contrato promessa de compra e venda celebrado, nos termos do art. 12 do CIRE, o que não é contestado, pelo que nessa parte nada se impõe apreciar."
454003,"O que importa então avaliar e que o Recorrente põe em causa na decisão, é saber se os factos provados permitem concluir pela verificação dos requisitos previstos no art. 12 do CIRE e já referidos, que admitem a resolução em benefício da massa."
454004,"Sobre a coligação dispunha o então art. 3 do P., que no seu n. 1 estabelecia como impedimento da coligação o facto de a cada um dos pedidos formulados corresponderem formas de processo diversas. Esta norma, no entanto não é absoluta, uma vez que, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, a cumulação pode ser autorizada pelo juiz, não obstante as diferentes formas de processo que correspondem a cada pedido, desde que não sigam uma tramitação manifestamente incompatível e sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio."
454005,"Em síntese, alegou que desde 02 de Agosto de 1983, é arrendatário do andar com utilização independente correspondente ao rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua , ns 2289/2295, na  e que o réu é o senhorio do mencionado prédio, do qual faz parte o referido rés-do-chão, residindo no 1 andar do mesmo prédio, com entrada pelo n 228"
454006,"Em 28 de Outubro de 2016, através de carta registada, com aviso de recepção, o réu comunicou ao autor a sua intenção de operar a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano do contrato de arrendamento que vigora entre ambos."
454007,"Porém, resulta dos autos, nomeadamente do documento junto como doc. n. 3, em suporte do artigo  da douta contestação, que o contrato de arrendamento controvertido nestes autos, é um contrato de arrendamento destinado a habitação, celebrado em 1 de Janeiro de 1952, tal como resulta do teor e objecto do referido contrato."
454008,"E, para além do referido contrato de arrendamento, nem pelo autor, nem pelo réu, foi junto aos autos nenhum outro contrato escrito, nomeadamente contrato de arrendamento para fins não habitacionais, senão a escritura de divisão de coisa comum junta pelo autor como doc. n 1, em suporte do artigo  da petição inicial."
454009,"Ora, da indivisibilidade da confissão efectuada pelo réu no citado artigo  da douta contestação, bem como da força probatória do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, e não impugnado por qualquer das partes, resulta que o fim principal do contrato controvertido nestes autos é a habitação do autor, ora recorrente."
454010,"Ao não o fazer, ou seja, ao não exercer os poderes conferidos pelo art. 66, n. 1 e 2, do P. , o tribunal recorrido violou a força probatória do meio de prova constante do contrato de arrendamento para habitação, constante de documento escrito, não impugnado."
454011,"Por isso, sempre tal prova poderia ser colmatada com a prova por confissão e prova testemunhal requerida pelo autor, assim demonstrando o facto em questão, contrariamente ao sentenciado pelo acórdão recorrido."
454012,"- Pelo menos desde Agosto de 1983, foi cedido a AA o gozo e fruição, na qualidade de arrendatário, do andar com utilização independente correspondente ao rés-do-chão do prédio referido em"
454013,"Nos arrendamentos para fim não habitacional, como é o caso dos autos, a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, a actualização da renda depende da iniciativa do senhorio, que, nos termos do artigo 50 do NRAU, ""deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:"
454014,"Além disso, se não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o senhorio pode denunciar o contrato, nos termos previstos no já transcrito artigo 33 n 5 alínea, do NRAU."
454015,"Tal questão nunca foi suscitada, nem pelo recorrente, nem pelo recorrido, em qualquer altura do processo, nem por aquele nas alegações de recurso de apelação, pelo que, naturalmente o acórdão recorrido não apreciou o que nunca foi articulado."
454016,"As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida.2"
454017,"O Supremo Tribunal de Justiça não tem de se pronunciar sobre questões novas suscitadas, salvo as que sejam de conhecimento oficioso artigo 608 n 2 e 627 n 1 do P.)."
454018,"O acórdão recorrido fundamenta a não transponibilidade do entendimento do Tribunal Constitucional para os contratos de arrendamento com fim não habitacional, julgando os preceitos normativos dos artigos 51 e 54 do NRAU como constitucionais."
454019,"O acórdão fundamento de 202017) julga também estas normas constitucionais, entendendo, porém, que a decisão do Tribunal Constitucional é transponível aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, tal como o recorrente já evidenciou."
454020,"Vem, o recorrente interpor Recurso para este Venerando Tribunal, pois entende, como só pode entender, que nos autos não há indícios, dos quais possam resultar uma forte ou séria possibilidade da sua condenação em julgamento."
454021,"Assim, o recorrente recorre de facto e de direito, da douta decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos - Juiz 3, a que se reportam os autos supra."
454022,"É titular da cartão de condução "". - "", válida para as categorias B, BI, BE, , Cl, CIE E CE desde 15 de Dezembro de 1977 E No seu RIC - ""REGISTO INDIVIDUAL DO CONDUTOR"", tem apenas registada uma contraordenação por utilização do telemóvel, tendo-lhe sido aplicada em 22 de Janeiro de 2014 a sanção de 30 dias de inibição de conduzir, suspensa pelo período de 180 dias. - Fls 144 e 153 dos autos."
454023,"Resulta ainda dos autos, que o peso da totalidade da carga que transportou em tal fatídico dia, na viatura com a matrícula MQ-..-.. estava muito abaixo do permitido por lei - transportou ""2500Kg a 3000Kg. "" - Fls. 81 a 85 e 251 dos autos."
454024,"Inquirido P, em 7 de Outubro de 2016, disse: ""A porca de fixação apresenta danos de utilização de ferramenta ou equipamento não apropriado, na instalação da mesma, não se podendo aferir quando é que tal terá sido executado."
454025,"Refere que desconhece por completo qual a manutenção efectuada na referida viatura, quando ou em que oficina foi feita, sabendo apenas que esta não foi efectuada na rede T a nível nacional. -Fls 567 e 568 dos autos."
454026,"A avaria existente nas peças que compunham o eixo emitia quaisquer sinais mormente sonoros ou vibração ou outros que pudessem ser detetados pelo condutor? ""- Fls. 891 a 908 dos autos"
454027,"O eixo da viatura soltou-se do rodado da parte lateral esquerda traseira em virtude da sobrecarga e falta de manutenção das peças que o compunham, situação que levou a que a porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação, tivessem sido forçados a rodar por acção da gripagem existente no rolamento de fora e anel interior, culminando com a libertação da roda do eixo auxiliar traseiro do camião."
454028,"Para além disso, a porca de fixação possuía danos provocados pela utilização de uma ferramenta de impacto ""afiada "", ferramenta imprópria para efectuar a operação de desaperto e/ou aperto da porca do cubo da roda."
454029,"Ao arguido B, administrador da comodatária do veículo em causa, pessoa que tomava e toma as decisões em representação da empresa, incumbia acautelar a correia manutenção preventiva da viatura, da qual faria parte a supervisão e substituição das peças aqui em causa - porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação."
454030,"O arguido Y, sócio gerente da H, Lda. havia sido incumbido, num período não concretamente determinado, mas durante vários anos antes dos factos aqui em causa, pelo administrador da empresa comodatária E, de levar a cabo a reparações na viatura."
454031,"O arguido B, administrador da E, SA, não garantiu a cabal manutenção preventiva da viatura, tendo a obrigação desde logo, porque ciente das necessidades-especificas das viaturas pesadas e do desgaste que de prever que ao descurar o rigor da manutenção das peças que compõem o eixo, estas deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumentoexponencial da possibilidade de acidente rodoviário."
454032,"Sempre, com o devido respeito que é muito, não pode o recorrente concordar com a decisão proferida pelo Senhor Juiz de instrução, considerando mesmo tratar-se de uma decisão desadequada, desproporcionada, não fundamentada e consequentemente, injusta."
454033,"Que a idade - 24 anos - e kilómetros - 185181 Km - do camião não são significativos, já que um camião do mesmo modelo pode fazer 00000 um milhão) ou 00000 dois milhões) de Kms, continuando presentemente a ser fabricadas peças para viaturas de igual modelo."
454034,"O Administrador da E, SA, como a outro qualquer homem médio), nãotinha, nem temconhecimentos técnicos para tal e confiava, como só podia confiar e confia um homem médio) que as reparações/manutenções eram adequadamente realizadas pelas oficinas, substituídas as peças que havia a substituir e sempre com a utilização de ferramentas adequadas."
454035,"Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto. """
454036,"Estatui o artigo 286, n 1 do Código de Processo Penal: ""A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento. """
454037,"E como bem refere o Senhor Juiz da Instrução, pese embora ter decidido em sentido contrário ""o juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido ou os indícios são os suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição."
454038,"Ora no caso em concreto, com todas as provas carreadas no autos, quer na fase de inquérito, quer na fase de instrução, o recorrente só pode ser absolvido num eventual julgamento."
454039,"""Os factos em concreto colocados em crise pelo recorrente são os que se prendem com a responsabilidade do arguido B na qualidade de administrador da comodatária do veículo em causa pela correta e preventiva manutenção da viatura:"
454040,"Ao arguido B, administrador da comodatária do veículo em causa, pessoa que tomava e toma as decisões em representação da empresa, incumbia acautelar a correta manutenção preventiva da viatura, da qual faria parte a supervisão e substituição das peças aqui em causa - porca de afinação, anilha de freio e porca de fixação."
454041,"O arguido B, administrador da E, SA, não garantiu a cabal manutenção preventiva da viatura, tendo a obrigação desde logo, porque ciente das necessidades especificas das viaturas pesadas e do desgaste que de prever que ao descurar o rigor na manutenção das peças que compõem o eixo, estas deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumento exponencial da possibilidade de acidente rodoviário."
454042,"Um rodado de um camião, quando ele circula numa estrada pavimentada e em bom estado e sem intervir em qualquer tipo de acidente não sai do respectivo eixo, por ""motivo fortuito"" e imprevisível!"
454043,"Do relatório final do inquérito elaborado pela GNR consta como conclusões do mesmo que o veiculo em causa sofreu utilização intensa e sobrecarga das peças que o compõem, facto este que aumentou com as sucessivas cargas transportadas - "" Esta sobrecarga e uma paupérrima e deficiente manutenção do veículo com a utilização diária provocam deterioração, essencialmente nos eixos /veios e rodados parte essencial para o veiculo"""
454044,"Naturalmente que o recorrente estava obrigado a, por si mesmo, ou através de funcionário instruído para o efeito, cuja actuação lhe cumpria fiscalizar - a vigiar de modo regular e permanente o funcionamento da viatura e sujeitá-la a revisões e reparações periódicas e não apenas a limitar-se a reparar as avarias que surgissem - e não o fez."
454045,"Ora, resultou de forma absolutamente cristalina de toda a prova do inquérito e instrução que essa viatura não era sujeita a revisões periódicas antes e apenas de reparações pontuais de avarias que iam surgindo."
454046,"Mas uma coisa é certa: de todos os depoimentos resultou que não existia qualquer plano de manutenção regular do camião: a viatura, com utilização intensa no transporte de pedra e diária, andava ao ""deus dará"", com excepção de quando surgia uma avaria percepcionada pelo motorista, caso em que era reparada. A testemunha W afirmou mesmo, em sede de instrução, que não havia instrução de manutenção regular fora da oficina."
454047,"- responsável geral de produção da E - indicado por W como sendo a pessoa responsável por enviar as viaturas para reparação - negou que assim fosse, afirmando que as manutenções dos veículos são impulsionadas pelos respectivos motoristas, sendo ""apenas avisado disso"", e negando que a manutenção dos veículos esteja a seu cargo."
454048,"O próprio arguido, nas suas declarações, assumiu que a viatura em questão carecia de manutenção preventiva, sendo reparada apenas quando surgiam avarias. Nenhum do inquiridos, e nem próprio recorrente, souberam em momento algum indicar oficina onde a viatura tenha sido sujeita a intervenção aos componentes cuja danificação esteve na origem do acidente."
454049,"Por outro lado, tendo o arguido B identificado  como encarregado geral da manutenção na aludida sociedade, ou seja, como sendo a pessoa que saberia das instruções para a segurança dos veículos, o certo é que tal não foi minimamente confirmado por aquele, que afirmou - conforme já referido acima - que as manutenções eram impulsionadas pelo motorista e que este só lhe ""dava conhecimento"" de que o veículo ia para manutenção."
454050,"Pelo exposto o arguido, ao não garantir a cabal manutenção preventiva da viatura, violou os deveres de cuidado a que estava obrigado, já que o mesmo tinha a obrigação desde logo, pela experiencia que possui na lida com viaturas pesadas, cientes das suas necessidades especificas e do desgaste que de prever que ao descurar o rigor na manutenção e no manuseamento das peças que compõem o eixo, deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumento exponencia da possibilidade de acidente rodoviário."
454051,"Ou seja, teremos de analisar não só aquilo que é previsível e evitável para a generalidade das pessoas, mas também se para aquela pessoa em concreto, era previsível e evitável que um certo acontecimento se desse."
454052,"No caso em apreço, o proprietário ou comodatário da viatura são pessoas colectivas cujo objecto é precisamente a venda e transporte de pedra, sendo que para tal possuem ao seu serviço várias viaturas pesadas, com as quais o seu administrador lida diariamente, sendo as mesmas indissociáveis da actividade da empresa, estando por isso cientes das necessidades e particularidades das mesmas."
454053,"Segundo este autor, para se saber se determinada conduta pode ou não ser imputada ao agente como violadora do dever de cuidado, há que averiguar se a conduta concreta do agente fez aumentar a probabilidade de produção do resultado em comparação com o risco permitido."
454054,"Nos termos do disposto pelo art. 286, n 1 do Código de Processo Penal, a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, com a formulação de um juízo de probabilidade para legitimar a sujeição do arguido a julgamento."
454055,"Segundo dispõe o art. 283, n 2 do Código de Processo Penal ""consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança""."
454056,"Nesta linha de orientação se posiciona o Professor Figueiredo Dias ""Direito Processual Penal"", , 1984, pág. que se pronuncia nos seguintes termos: ""os indícios só serão suficientes e a prova bastante, quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando seja mais provável do que a absolvição""."
454057,"Para além disso, a porca de fixação possuía danos provocados pela utilização de uma ferramenta de impacto ""afiada"", ferramenta imprópria para efectuar a operação de desaperto e/ou aperto da porca do cubo da roda."
454058,"O arguido Y, sócio gerente da H., Lda, havia sido incumbido, num período não concretamente determinado, mas durante vários anos antes dos factos aqui em causa, pelo administrador da empresa comodatária E, de levar a cabo reparações na viatura."
454059,"Os arguidos O e Y tinham a obrigação de prever que ao descurar o rigor na manutenção e no manuseamento das peças que compõem o eixo, deixariam de garantir a fixação devida dos rodados, e que tal acarretaria um aumento exponencial da possibilidade de acidente rodoviário."
454060,"Ouvidos em sede de instrução,  e W que já não são arguidos nesta fase corroboraram o já referido no inquérito, sendo clara a contradição entre as suas declarações e as da testemunha , que aqueles disseram não proceder a trabalhos em veículos, sendo certo que pelo mesmo foi expressamente referido fazer mudanças de óleo aos camiões a pedido do encarregado ""Sr. ""."
454061,"Além disso, verifica-se que tais veículos eram intervencionados apenas quando era detectada uma avaria, sem que houvesse qualquer plano de manutenção regular, ou quaisquer instruções no sentido de velar pela mesma: W afirmou mesmo, em sede de instrução, que não havia instrução de manutenção regular fora da oficina."
454062,"Veja-se que, de acordo com os esclarecimentos do perito P em sede de instrução, o veículo em causa tem condições para circular com segurança se estiver sujeito a manutenção regular e correcta, devendo todos os camiões realizar pelo menos duas manutenções por ano, consoante a utilização da viatura. Mais referiu que, nos componentes em causa, não há periodicidade de substituição, não existe uma durabilidade expectável, dependendo da utilização que é feita; tem que ir sendo feita manutenção para se compreender que algum componente não está em condições."
454063,"Ao invés, de acordo com tal prova e com as próprias declarações do arguido B, a viatura em questão carecia de tal manutenção preventiva, sendo reparada apenas quando surgiam avarias, não sabendo o arguido,ou os demaisinquiridos funcionários da sociedade, indicar oficina onde aquela tenha sido sujeita a intervenção aos componentes cuja danificação esteve na origem do acidente que vitimou ."
454064,"Aliás, tendo o arguido B identificado  como encarregado geral da manutenção na aludida sociedade, e pessoa que teria noção do que eram as instruções para a segurança dos veículos, o certo é que tal não foi minimamente confirmado por aquele, que afirmou em sede de instrução que o motorista só dava conhecimento de que o veículo ia para manutenção, fazendo o levantamento das necessidades e tratando directamente com a directora financeira o local da reparação, apenas lhe sendo comunicado que o veículo não ia estar disponível para as entregas como vimos, tal testemunha já havia afirmado em sede de inquérito não velar directamente pela manutenção dos veículos)."
454065,"Neste sentido e uma vez que o evento ocasionado se distingue, em termos fenomenológicos, da conduta que lhe dá causa, pode dizer-se que o crime de homicídio negligente é, do ponto de vista da actuação do agente sobre o bem jurídico protegido, um crime material ou de resultado."
454066,"Assim, prescreve o nde tal norma que ""Quando um tipo legal de crime compreender um certoresultado, o factoabrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se for outra a intenção da lei"" sublinhado, estabelecendo o seu n2 que ""A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado mais uma vez, sublinhado."
454067,"A esta forma de crime por omissão chama a doutrina da omissão impura, já que a mesma resulta por indicação de um tipo legal de crime na sua formulação positiva de acção do agente e não por realização de um tipo legal de crime especificamente previsto na parte especial do Penal ou em legislação extravagante."
454068,"Para além do referido dever de intervir, só se pune a omissão quando o comportamento que se esperava do agente fosse idóneo a evitar o resultado. Compreende-se que assim seja, pois se o resultado se verificasse mesmo que o agente tivesse agido, não faria sentido punir a omissão deste."
454069,"No presente caso, vejamos se os arguidos tinham, de algum modo, um dever jurídico que os obrigasse, pessoalmente, a agir no sentido de assegurar a manutenção das peças do veículo pesado cuja danificação levou a que o rodado se soltasse e atingisse a vítima, provocando-lhe a para evitar um resultado que se veio a verificar."
454070,"Nos termos do art. 50, n, do Civil, aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danosprovenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação."
454071,"Nos termos do art. , n, do n. 554/99, de 16 de Dezembro, as inspecções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos referidos no artigo anterior, de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada nos termos do artigo 11 do Código da Estrada."
454072,"Ora, estando o veículo em causa nos autos ao serviço da sociedade E, mediante contrato de comodato, concluímos ser esta quem tem a sua direcção efectiva, utilizando-o no seu próprio interesse e devendo assegurar, como legítima possuidora, as boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e as condições de segurança do veículo, sendo responsável pelos danos que a circulação deste, que comporta perigos evidentes, possa causar."
454073,"Quanto ao segundo, apenas resultou indiciado que foi incumbido, num período não concretamente determinado, mas durante vários anos antes dos factos aqui em causa, pelo administrador da empresa comodatária E, de levar a cabo reparações na viatura sendo certo que ficou por indiciar que a necessidade de reparação da avaria em questão fosse detectável pelo arguido. Tal é manifestamente insuficiente para fundar o aludido dever jurídico de acção."
454074,"Tratando-se de responsabilidade negligente, o comportamento do agente haverá de configurar a violação de um dever objectivo de cuidado cfr. art. 1 do Cód., sendo este o elemento normativo nuclear em torno do qual se estrutura o ilícito típico em presença."
454075,"Resulta, pois, suficientemente indiciada a prática pelo arguido do crime de homicídio negligente p. e p. pelo art. 13, n1, do Penal, como tal, nos termos do art.. 30, n, do P.P., devendo ser pronunciado."
454076,"Por outras palavras, uma indiciação suficiente consiste na verificação de um conjunto de factos que, relacionados e conjugados, componham a convicção de que, com a discussão ampla em julgamento, resultarão provados - em juízo de certeza e não de mera probabilidade -, os elementos constitutivos da infração pela qual os agentes venham a ser julgados."
454077,"Resulta claramente indiciado, sendo pacífico até para o arguido recorrente, que o veículo, cujo desprendimento da roda causou a morte de uma pessoa transeunte, estava ao serviço da sociedade E, mediante contrato de comodato, a qual tinha a sua direção efectiva, utilizando-o no seu próprio interesse."
454078,"Tratando-se de responsabilidade negligente, o comportamento do agente deverá integrar a violação de um dever objetivo de cuidado art. 1 do Cód., sendo este o elemento normativo nuclear em torno do qual se estrutura o ilícito típico em presença."
454079,"Como referido pelo perito Q, a viatura em apreço estava mal mantida, com peças danificadas que não estariam lá nessas condições se houvesse manutenção e uma viatura com a idade em causa requer maiores cuidados, estando em causa peças de maior desgaste, com ajustes rigorosos a serem feitos com ferramentas de precisão."
454080,"Sendo o recurso julgado não provido, impõe-se a condenação do recorrente no pagamento das custas, nos termos previstos nos artigos 513, 1, do Código de Processo Penal e 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais."
454081,"Desta decisão foi interposto recurso pela mãe, julgado por douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Junho de 2017, que determinou a anulação da decisão recorrida, e a realização de inquérito pelos serviços do ISS, IP, e a audição da avó da menor."
454082,"Com efeito, a questão que se coloca nos presentes autos é a de se saber se perante uma deslocação não autorizada da menor do Reino Unido para o nosso país, se há-de ou não ordenar o regresso da menor ao país de origem."
454083,"A resposta a tal questão deverá ter em conta, por um lado, toda a factualidade que foi considerada assente nos presentes autos, e por outro lado, o quadro legal aplicável, e, dentro destes, as normas constantes quer do Regulamento n 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro, quer da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 25 de Outubro de 198"
454084,"Por outro lado, de acordo com o preceituado no art 12 da Convenção de Haia, face a uma retenção ou deslocação ilícita de um menor, impõe a lei que a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontre, ordene o seu regresso, desde que o pedido de entrega ocorra antes de volvido o período de um ano desde o momento da retenção ou deslocação e a data de início do procedimento, perante tal entidade."
454085,"De acordo com tal quadro legal, é pois de concluir que, em conformidade com as normas vertidas na mencionada Convenção, impor-se-ia o regresso de um menor retido ou deslocado de forma ilícita, desde que se encontrem preenchidos os requisitos ou pressupostos vazados quer no Regulamento, quer na Convenção de Haia."
454086,"Ora, a factualidade dada por assente nos presentes autos preenche precisa e concretamente aquele quadro fáctico que motiva a aplicação do regime excepcional vazado na aliena do art 13 da Convenção de Haia."
454087,"Com efeito, tal afirmação ou conclusão é infundamentada, e parte por um lado de pressupostos errados, e por outro lado, de notório alheamento quanto ao circunstancialismo em que hoje se vive no Reino Unido."
454088,"Como tal, é no mínimo incerto que possa, ou não, a recorrente acompanhar a sua filha em tal regresso, sendo que, mesmo que a acompanhe, vai a menor passar a lidar com uma realidade que lhe é totalmente estranha, ficando sujeita a um natural clima de conflituosidade."
454089,"Tal quadro fáctico, contrariamente ao entendido pela Douta Sentença do Tribunal recorrido, integra necessariamente o quadro excepcional previsto pela alínea do art 13 da Convenção de Haia, pelo que, no caso sub judice, relevando o superior interesse da criança, sempre seria de recusar o pedido formulado."
454090,"Na verdade, se é certo que é o superior interesse da criança que motiva o quadro legal que visa prevenir as deslocações ou retenções ilícitas de menores entre Estados aderentes, é também esse mesmo interesse da criança que deverá impor que o julgador se abstenha de ordenar o regresso de um menor, quando tal regresso significa para o mesmo uma situação intolerável."
454091,"Ora, sendo este precisamente o caso em apreço nos autos, ter-se-á de concluir que a Douta Sentença em crise fez incorrecta interpretação da lei, e, sobretudo, errónea aplicação da mesma, no quadro fáctico considerado assente."
454092,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apena uma a questão a decidir:"
454093,"Segundo a mãe comunicou ao pai, as férias em Portugal decorreriam entre 30/10/2016 e 5/11/2016, mas a mãe deslocou-se para Portugal na data em questão e não mais fez regressar a menor ao território do Reino Unido da Grã-Bretanha, tendo passado a residir em Portugal;"
454094,"Por outro lado, não obstante uma decisão no sentido da recusa do regresso da menor ao Reino Unido pudesse ter por fundamento o estatuído no artigo 2 do citado Regulamento, onde se indicam as razões para o não reconhecimento de decisões proferidas em matéria de responsabilidade parental1, o certo é que o caso concreto dos autos não quadra em qualquer deles, pelo que não se descortina razão para não aceitar a decisão judicial do Reino Unido como válida na nossa ordem jurídica."
454095,"Importa, então verificar se existe fundamento para a recusa regresso da menor que tenha acolhimento nos artigos 1 e 1 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças de 25/10/1980 que o artigo 1, n 2 do Regulamento torna aplicáveis."
454096,"""Quando uma criança tenha sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo  e tiver decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da deslocação ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o regresso imediato da criança."
454097,"A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após a expiração do período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deve ordenar também o regresso da criança, salvo se for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo ambiente."
454098,"Portanto, a Convenção de Haia tem como propósito fundamental a protecção da criança, de tal forma que se tudo indicar que o regresso da criança, por força da Convenção, não vá de encontro ao seu interesse, este não deve ser determinado."
454099,"Aqui chegados importa, agora, respigar o quadro factual que resultou provado nos autos em ordem a determinar se verifica a facti species da al. do artigo 1 da Convenção de Haia ou qualquer outra situação de risco que justifique a retenção da menor."
454100,"Como noutro passo já se referiu, na decisão recorrida considerou-se que esta factualidade era insuficiente para que se considerasse preenchida a previsão do artigo 1, n 1, al. da Convenção de Haia."
454101,"Ora o quadro factual acima elencado complementado pelo teor do relatório da Segurança Social, preenche, salvo o devido respeito por entendimento diferente, a facti species do referido regime excepcional da citada al. do artigo 1 da Convenção de Haia."
454102,"Sem margem para qualquer tergiversação que este circunstancialismo fáctico evidencia que, efectivamente, o ambiente de estabilidade emocional e psicológica que a menor disfruta em Portugal onde permanece há mais de dois, e que se revela fundamental para o seu desenvolvimento harmonioso, iria ser colocado em causa com o seu regresso imediato ao Reino Unido."
454103,"Acontece que, não obstante o receio de privação de liberdade se possa afigurar excessivo, a verdade é que o temor de perseguição criminal pode levá-la a não acompanhar a filha e a permanecer em Portugal."
454104,"Ora, o regresso da menor ao Reino Unido sem a progenitora, leva-nos a cenário que, no mínimo, se revela intolerável pois que vai conduzir ao afastamento da mãe e da filha, quando esta somente tem cinco anos de idade, com a inevitável quebra da forte relação de afectividade existente entre ambas."
454105,"Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente por provada e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, não se ordenando o regresso da menor B... ao Reino Unido por se considerar preenchida a previsão do artigo 1, al. da Convenção de Haia.Sem custas artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 8 de Março de 201"
454106,"A pedido de qualquer pessoa que alegue que a decisão obsta ao exercício da sua responsabilidade parental, se a decisão tiver sido proferida sem que essa pessoa tenha tido a oportunidade de ser ouvida;"
454107,"No Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26/06/2012 disponível in www.dgsi.pt, indicam-se nesse sentido casos de maus tractos, abuso sexual, regresso a países situados em zonas de conflito, de guerra ou de fome ou situações com um nível de gravidade semelhante."
454108,"- A alteração deste facto provado nos termos em que foi efectuada permitiu a alteração da solução jurídica aplicável, nos termos ali expendidos, passando a considerar-se que o valor do capital seguro havia resultado de acordo entre o tomador e a seguradora."
454109,"- Sucede, porém, que a hipótese considerada no texto que fundamentou o douto acórdão recorrido reconduz-se ao valor probatório de declarações prestadas por determinadas pessoas a perito averiguador de uma companhia de seguros e constantes do relatório deste, mas que não se encontrem presentes e não sejam ouvidas pelo Juiz da causa."
454110,"- Também a hipótese do artigo 421 do P.não se aplica no presente caso, uma vez que não se tratou de utilizar, neste processo judicial, declarações de uma testemunha produzidas em outro processo."
454111,"- Em 17 de Novembro de 2013 o autor apresentou, no Comissariado da Polícia Central de Nice, queixa contra desconhecidos pelo furto do veículo identificado em declarando que o mesmo, entre as 18h00 do dia 16 e as 10h30 desse dia, havia desaparecido da Rua , em Nice Alpes Marítimos) resposta ao artigo 9 da petição inicial."
454112,- Pretendia participar com o MT no passeio comemorativo do 50 aniversário do Ford Mustang agendado para 5 e 6 de Abril de 2014 resposta ao artigo 28 da petição inicial.
454113,"- Por si e através do seu advogado o autor insistiu pela prestação de informações pela ré sobre o andamento do processo de averiguação, designadamente por correio electrónico de 6 de Março de 2014 resposta ao artigo 36 da petição inicial."
454114,"- Em 17 de Março de 2014 o gabinete aludido em remeteu email ao mandatário do autor comunicando que a ré estava a finalizar a instrução do processo, prevendo ter uma decisão sobre o sinistro nos dias subsequentes resposta ao artigo 39 da petição inicial."
454115,"- Em 5 de Maio de 2014, o gabinete aludido em remeteu email ao mandatário do autor apresentando desculpas pelo descontentamento e informando que o agendamento de reunião não se concretizara por não ter havido retorno sobre o pedido da sua calendarização e que a Ré continuava a aguardar o agendamento dessa reunião com o perito averiguador resposta ao artigo 40 da petição inicial."
454116,"Isto significa que o juiz deve esclarecer quais as provas que o levaram a formar a sua convicção e deve ainda analisar criticamente as provas produzidas, explicando os motivos que o levaram a optar por uma determinada resposta."
454117,"A fundamentação deve conter, como suporte mínimo, a concretização do meio probatório gerador da convicção do julgador e ainda a indicação, na medida do possível, das razões da credibilidade ou da força decisiva reconhecida a esses meios de prova, a menção das razões justificativas da opção feita pelo julgador entre os meios probatórios de sinal oposto relativos ao mesmo facto."
454118,"Num caso, o juízo de conformidade entre os factos alegados e a realidade histórica estriba-se na prudente convicção do julgador; noutro, este juízo funda-se, em especial, no valor que a lei atribui a determinados meios de prova1"
454119,"Pelo contrário, a prova foi apreciada com análise crítica e com o cuidado e atenção devidos, dando o tribunal credibilidade ao que merecia e refutando o que considerou sem interesse para a decisão de facto."
454120,"Nesta conformidade, improcede o alegado nas conclusões das alegações da recorrente, confirmando-se, o acórdão da Relação, não havendo, pois, a violação do disposto no artigo 674 n 3 e 682 n 2 do Código de Processo Civil."
454121,"O artigo 32 do 433/82 estabelece que em termos substantivos, é subsidiariamente aplicável o Código Penal, o artigo 41 do mesmo diploma estabelece que em termos adjetivos ou processuais é aplicável como direito subsidiário o CPP."
454122,"O tribunal alterou matéria de facto, de tal forma que criou um quadro factual novo que desencadeia a imputação a título de dolo, em substituição da anterior imputação negligente, com consequente agravamento da moldura da coima aplicável, abstratamente até 50000,00 dois milhões e quinhentos, de tal modo que o limite mínimo da nova moldura aplicável passou a ser superior ao anterior limite máximo ...!"
454123,"Estamos pois perante uma alteração substancial dos factos, que criou um quadro factual novo, sendo que a douta sentença recorrida violou o artigo 359 n. 1 do CPP e consequentemente incorreu em nulidade prevista no artigo 379 n. 1 alínea do mesmo diploma legal."
454124,"Só que a douta sentença recorrida é omissa quanto a quaisquer atos, factos concretos, inexistentes é certo, de efetiva obstrução ou recusa mesmo em abstrato idóneos a preencher o tipo, agora considerar que um telefonema, mesmo admitindo que se tratasse de uma recusa pura e simples e não se admite, teria essa virtualidade não faz, com salvaguarda do respeito devido, qualquer sentido."
454125,"Isto mesmo se extrai do A/574/95 citado no A/atrás referido: ""Quanto ao princípio da proporcionalidade das sanções, tem antes de mais que advertir-se que o Tribunal só deve censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas, ou manifesta e claramente excessivas, pois tal proíbe o artigo 18 n 2 da constituição."
454126,"Assim podemos mesmo afirmar que tal recusa é inócua, não tem a virtualidade de em si mesmo agredir o bem jurídico que essencialmente se pretende proteger ao garantir o livre acesso das entidades fiscalizadoras."
454127,"As normas conjugadas dos artigos 4, n. 1 e 6 do RGCO quando interpretadas no sentido de afastar a aplicação. no domínio do direito das contraordenações, do regime da alteração substancial dos factos padecem de inconstitucionalidade."
454128,"Concretizado contacto telefónico para o legal representante da arguida  A...,  E... com vista a informar a sua qualidade e da realização da ação inspetiva, os vigilantes  B... e  .. foram informados que não poderiam ingressar na exploração;"
454129,"E, não obstante tal conhecimento, obstou ao ingresso dos vigilantes  B... e  .. nas instalações suinícolas sitas no lugar de  ...) , freguesia de  ...) , concelho da Figueira da Foz;"
454130,"Note-se que a conduta enunciada se centra na imputação da arguida recusar a entrada dos inspetores da natureza no seu estabelecimento por suposta violação dos deveres de cuidado que sobre si impendiam. Não se compreende, no entanto, como tais extremos são conciliáveis. Efetivamente, se alguém recusa o acesso de outrem num dado espaço é porque o que quer concretizar! É porque disso tem intenção Com o que não nos parece minimamente razoável tal imputação negligente."
454131,"Em tal sopesação não foram, certamente, irrelevantes os argumentos mobilizados pela arguida  A... no seu requerimento de fls. 187 e, assim, a consideração que a alteração factual materializada pelo Tribunal se apresenta substancial por importar agravação dos limites sancionatórios ao ponto de não poder ser considerada em sede decisória em virtude da oposição por si manifestada."
454132,"Decorrendo das conclusões da recorrente apresentadas no recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, que ela mesma invoca factualidade inerente a diferente qualificação jurídica, afirmando ainda que a verificar-se infração seria punida nos termos de determinada qualificação jurídica, qualificando o tribunal os factos nesses termos mostra-se salvaguardado o direito de defesa da recorrente;"
454133,"Todavia, tal não pode significar que se desprezem por completo as regras existentes no Direito de mera ordenação social, maxime tendo presente a simplicidade da tramitação processual, seja na fase administrativa, seja, até, na fase de impugnação judicial."
454134,"Questão mais problemática é a de saber se, e em que medida, é que os princípios da constituição processual criminal, enunciados naquele artigo, valem também para outros processos sancionatórios, não só os de carácter para-penal  mas também os de natureza não criminal, designadamente o ilícito de mera ordenação social e o ilícito disciplinar."
454135,"Com o que não poderá o arguido dizer que queda surpreendido se o julgador, tendo logrado apurar toda a verdade material, conformar o objeto factual do processo contraordenacional ainda que em sentido que lhe seja desfavorável."
454136,"O primeiro ponto a requerer atenção, passa por saber se o regime da alteração substancial e não substancial dos factos e/ou da qualificação jurídica, com assento nos artigos 358 e 359 do CPP, colhe aplicação no direito das contraordenações."
454137,"Estando proscrito pelo artigo 41, n. 1, do RGCO um procedimento de aplicação direta e linear da lei processual penal ao processo das contraordenações, cumpre ponderar em que termos deve ter lugar a aplicação subsidiária devidamente adaptada determinada por este preceito."
454138,"Não obstante ser possível traçar uma fronteira entre as fases administrativa e judicial do processo contraordenacional, ambas compõem um todo unitário, representando a segunda uma continuação da primeira, tomando a forma de duas etapas incindivelmente imbrincadas de um mesmo processo."
454139,"A... e, esposa, B... , residentes na Rua  ...) , Miranda do Corvo, intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo sumário hoje,, contra .. , Lda., com sede na Rua ...) , Lousã e .. e esposa, E... , residentes na Urbanização ...) , Miranda do Corvo; em que terminaram formulando os seguintes pedidos:"
454140,Declaro a resolução do contrato de promessa de compra e venda melhor identificado no facto provado n 2 e bem assim a nulidade do contrato de mediação melhor identificado nos factos provados 23 e 2
454141,"Baseando-se a condenação da  Ré unicamente na declaração de nulidade de contrato de mediação imobiliária, manifesto é que, não procedendo tal interpretação jurídica, a decisão não poderá ser outra senão a da sua absolvição do montante em que veio a ser condenada."
454142,"- A. resolução do contrato promessa por parte dos promitentes compradores carece de fundamento legal, não se baseando na impossibilidade de cumprimento, nem em perda objectiva do interesse na realização do negócio por parte destes, tal como não se baseia no estabelecimento de um prazo razoável de cumprimento."
454143,"A perda de interesse invocada pelos AA. e vertida na douta sentença recorrida assume caracter totalmente subjectivo, sendo que, na economia própria do negócio aqui em questão, o prazo fixado para cumprimento não foi razoável, dado o conhecimento de que o negócio se poderia ter realizado sem qualquer problema caso tivesse sido concedida uma pequena dilatação do mesmo"
454144,"Sobre tal pretensão veio a recair a sentença desse Julgado proferida em 20 de Março de 2013, transitada em 16 de Abril de 2013, que foi junta a fls. 56 a 62 que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais."
454145,"""A remuneração só será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato, nos termos e com as excepções previstas no art. 18 do n211/2004 de 20/08 cláusula );"
454146,Que no momento da publicitação do prédio pela 1 ré as informações existentes fossem no sentido de o prédio pudesse ser transformado em prédio autónomo urbano no escrito mencionado no facto provado n.
454147,"Também propositadamente, em vez de reproduzirmos no facto 2 deste acórdão o que consta do facto 2 da sentença recorrida, reproduzimos no facto 2 deste acórdão o que efectiva e realmente consta do contrato-promessa."
454148,"Mais, com todo o respeito, não se está sequer a ver, no plano da normalidade da vida, um promitente comprador no caso, os AA.) estar disposto a entregar ao promitente vendedor quase 45% do preço por algo que ele próprio reputa e aceita como incerto na sua verificação."
454149,"Colocámos entre aspas a expressão verificada a condição, porque a construção da condição tinha que ser como condição resolutiva, o que significava que a condição a verificação da condição) era a não criação do artigo urbano; seria a não criação do artigo urbano que resolveria/destruiria os efeitos do contrato-promessa de compra e venda"
454150,"Além da resolução fundada na lei, admite o art. 43/1 do Civil a resolução fundada em convenção; isto é, admite que as partes, por convenção, de acordo com o princípio da autonomia privada, concedam a si próprias a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo e determinado facto g., o não cumprimento duma concreta obrigação)."
454151,"Visando por norma o credor conseguir, com o cumprimento exacto e pontual da obrigação, quer uma finalidade de uso quer uma finalidade de troca, deverá em princípio ser considerada grave toda aquela inexecução ou inexactidão do cumprimento que torne inviável um certo emprego do objecto da prestação ou que impossibilite o credor de a aplicar ao uso especial que tinha em vista."
454152,"É justamente por tudo isto que é usual a afirmação de que só o incumprimento definitivo atribui o direito legal de resolução; o que acontece quando o devedor declara expressamente, de modo claro e inequívoco, que não pretende cumprir a prestação a que está adstrito, ou quando o credor perdeu objectivamente interesse na prestação ou, ainda, quando decorreu o prazo suplementar admonitório) de cumprimento estabelecido pelo accipiens."
454153,"É que, importa não esquecer, a culpa não é um pressuposto essencial do direito de resolução10; não é absolutamente essencial11, para efeitos de resolução, proceder a um juízo de responsabilidade, bastando um juízo de inadimplemento; ou, dito ainda doutro modo, a resolução não tem o carácter duma sanção dirigida contra o inadimplente, tendo, antes, o carácter dum remédio ou expediente facultado ao contraente adimplente."
454154,"Com o contrato-promessa com qualquer as partes vinculam-se mutuamente ao cumprimento dum determinado programa contratual; se uma delas está em falta/falha, é inteiramente compreensível e legítimo que, então, sendo assim, se o programa não é para cumprir pontualmente, a outra parte diga que não quer continuar vinculada12"
454155,E vimo-nos obrigados a tal reapreciação sem repercussão no julgamento/absolvição dos  RR.) por tal ser suscitado na apelação da  R e por ser o ponto de partida para a apreciação da sua posição jurídico-processual.
454156,"Destarte, temos que no caso em análise, se torna despiciendo apreciar agora se a actuação da 1 ré colidiu essencialmente com os deveres de informação, e em que moldes, uma vez que um vicio mais forte se impõe decretar e que prejudica a primeira apreciação."
454157,"Finalmente e como é evidente, se houvesse nulidade e não há), se fosse de conhecimento oficioso e não é) e se a facticidade envolvida tivesse sido discutida e não, a sua declaração/apreciação exigia que se desse prévio cumprimento ao art. /3 do CPC; o que também não aconteceu."
454158,"Em face disto, não se percebe sequer onde se lobrigou que se congreguem numa mesma pessoa, por virtude do fenómeno de transmissão operado num dos lados da relação creditória ou em ambos eles, a titularidade activa e passiva de uma obrigação; é que não estamos nem perante uma mesma obrigação nem tão pouco perante credor e devedor recíprocos de diferentes obrigações1"
454159,"Temos pois que o caminho seguido na sentença recorrida para condenar a  R/apelante é/foi nulo, cumprindo-nos agora, aplicando a regra da substituição constante do art. 66 do CPC, conhecer das questões que ficaram prejudicadas por se ter seguido tal caminho, nulo, na sentença recorrida."
454160,"Que, em 26/06/2013 foi registada a decisão judicial dos Julgado de Paz de Miranda do Corvo que, por via da usucapião, autonomizou o prédio 15319; tendo o seu registo de aquisição sido lavrado, em 04/07/2013, a favor dos  RR."
454161,"Significa tudo isto, resumindo razões, que do nosso ponto de vista, a obrigação de indemnizar da  R. não está limitada pelo montante que recebeu de comissão; a sua medida é o próprio dano causado."
454162,"Na parte compreendida no objecto do presente recurso, chamando-se a atenção que neste recurso apenas e só estão em causa a nulidade do contrato de mediação e a parte em que a  R. foi condenada na sentença recorrida; em tudo o mais, transitou em julgado a sentença recorrida."
454163,"A. Por acordo titulado pela Apólice n , S transferiu a responsabilidade decorrente da circulação do veículo automóvel ligeiro misto particular de marca, modelo e versão Volkswagen Golf Van 9 TDI CONFORTL e matrícula DT-, para a A. então , S.A.)."
454164,"T. Por contrato de seguro titulado pela apólice n. , B, SA. transferiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros em virtude da sua actividade para , SA. actualmente A Europe."
454165,"No dia do sinistro, os funcionários da R. B, S.A. efectuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da concessão, passaram diversas vezes no local e não detectaram qualquer objecto, designadamente um pneumático de um pesado."
454166,"Tratam-se essencialmente de questões de pormenor basta ler o rol no seu. Com efeito, no caso da alínea F pretendem os recorrentes que se fixe a velocidade máxima ali permitida em 100Km/h, não em 120Km/h. No que respeita aos pontos e J, pretendem os Apelantes a alteração do posicionamento dos dois veículos e do objecto/obstáculo existente na faixa de rodagem, concretamente o veículo do segurado da A. nos momentos antecedentes do avistamento do pneu e consequente manobra evasiva. E, quanto ao ponto N, pretende a Apelante B só ela impugnou este facto, visando a sua eliminação) que seja considerada não provada a manobra de evasão do segurado da A., decorrente do avistamento do pneu obstruindo a via, enquanto factor indutor do acidente."
454167,"A referenciação deste depoimento pelas Apelantes não é totalmente exacta é, pelo menos,, sendo evidente que a versão acolhida nos pontos e J dos factos e depois condensada no ponto coincide com a compreensão racional pela Exma. Julgadora do depoimento desta testemunha globalmente considerado."
454168,"Todavia, sendo as testemunhas acima referidas as indicadas no recurso como aquelas cujo depoimento teria a virtualidade de alterar os factos cuja discussão foi convergentemente introduzida pelos dois recursos17, valem as considerações anteriormente tecidas, quanto a esses depoimentos, como confirmação da correcção das asserções de facto presentes nos pontos pretendidos discutir pelos Apelantes. Nenhuma alteração nesses pontos entendemos dever ser introduzida por este Tribunal de recurso."
454169,"O acidente ocorreu, nos termos expostos, porque a B não tomou as cautelas devidas nem adoptou as medidas adequadas, como lhe era exigível, no sentido de assegurar a utilização da via em condições de segurança, sendo certo que,"
454170,"Se o tivesse feito, não teria permitido, como permitiu, que um pneumático permanecesse na faixa de rodagem de forma a obstaculizar a circulação dos veículos que, como o DT, por ali transitavam; na verdade,"
454171,"No dia do acidente, os funcionários da contestante efectuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da Concessão desta Interveniente, passaram por diversas vezes no local apontado como sendo o da eclosão do sinistro e não detectaram qualquer objecto, designadamente um pneumático de um pesado nas imediações daquele local."
454172,"Convirá não esquecer que as obrigações que impendem sobre as concessionárias de AE são obrigações de meios e não de resultado, o que bem se percebe porquanto não há qualquer possibilidade de detectar em tempo real um objecto nas vias e retirá-lo de forma imediata, sendo certo que só dessa forma seria possível evitar a deflagração de acidentes."
454173,"- Atendendo a que a causa petendi da acção relaciona-se com a pretensa omissão e/ou acção da Ré enquanto entidade concessionária de , ou seja, aquando da execução de tarefas administrativas em sede de contrato administrativo, estando, por isso, a sua actividade regulada por disposições e princípios de direito administrativo; tudo,"
454174,"Bases da concessãoSão aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Beira Litoral/Beira Alta, a que se refere a alínea do n. 2 do artigo  do Decreto-Lei 267/97, de 2 de Outubro, constantes do anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.Base"
454175,"É evidente que a concessionária não pode, por regra, detectar imediatamente o obstáculo colocado na via por outrem, seja líquido derramado no pavimento, seja um qualquer objecto aí deixado, por tal não ser materialmente possível, nem esse facto ser previsível não sendo possível, por isso, também preveni-lo)."
454176,"A douta sentença recorrida violou a lei, designadamente os ns 2 e 3 do art. 20 e a alínea do ponto do Anexo , do 166/2008, de 22 de Agosto, bem como a alínea do n 1 do art. 24 do 555/99, de 19 de Dezembro."
454177,"Violou, ainda, disposto no artigo 607, ns 3 e 4 do CPC, por não ter interpretado e aplicado devidamente a lei, não ter ponderado os factos efetivamente ocorridos veja-se, repita-se, a alínea P da fundamentação de."
454178,"O Recorrente alega como questão de recurso saber se houve ou não deferimento tácito da pretensão da Recorrida, referindo que o mesmo não ocorreu por ser nulo, o que não possui qualquer fundamento uma vez que ocorreu efetivamente o deferimento tácito do pedido, como bem julgou o Mmo. Juiz a quo, e esse deferimento não se encontra ferido de nulidade por inexistir qualquer ilegalidade do mesmo a que corresponda tal vício."
454179,"Deste modo, não possui qualquer razão de facto ou de Direito a alegação agora aduzida pelo Recorrente de nulidade do ato tácito por violar o fundamento de indeferimento referido em 2004, pois tal fundamento não configura qualquer ilegalidade desse ato tácito, conforme bem decidiu o Mmo. Juiz a quo, decisão essa que não merece qualquer censura, pois resultou da correta ponderação dos factos em apreço nos autos e da devida aplicação das correspondentes normas legais a tais factos."
454180,"Acresce que tal motivação não é verdadeira, pois refere o Recorrente no ato de indeferimento que a infraestrutura em causa pretendia ser instalada em Espaço Florestal , que se presume que seja uma classificação do PDM do Município de .., sendo que o seu ano 39, que regula o regime do ""Espaço Florestal "", não proíbe, antes expressamente autoriza a instalação de infraestruturas de telecomunicações nessa área, pelo que não existe qualquer fundamento legal para tal indeferimento."
454181,"Por outro lado, é invocado que a localização em causa se encontra localizada na ""Rede Ecológica Nacional"", que se presume tratar-se da Reserva Ecológica Nacional, indicando o Recorrente que tal mero facto conduz só por si ao indeferimento do pedido de autorização municipal em causa, facto este que conforme bem alertou o Mmo. Juiz a quo não se verifica."
454182,"Acontece que o regime jurídico da REN consta do Decreto-Lei n 93/90 de 19 de Março dispõe expressamente que as antenas de telecomunicações são inconceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico, considerando tal instalação compatível, o mais das vezes, com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução dos riscos naturais de áreas integradas na REN Anexo, e por conseguinte, isenta em muitas localizações quer de comunicação prévia, quer de autorização."
454183,"De igual modo, não poderia o ora Recorrente vir invocar a nulidade do ato tácito positivo no procedimento por alegadamente a infraestrutura se encontrar em local pertencente a EF1 e REN sem que demonstrasse a veracidade de tais factos e a inviabilidade legal daí decorrente, devidamente admitida em parecer da entidade a quem competiria nos termos da Lei emitir parecer vinculativo, pois tal nulidade apenas se verificaria caso existisse efetiva violação do PDM e da REN e caso a infraestrutura efetivamente estivesse em zona que não fosse possível a sua legalização se integrar em alguma das escassas áreas REN onde é interdita a instalação de infraestruturas de telecomunicações."
454184,"Assim, é manifesto que o ato administrativo de indeferimento em crise nos Autos não possui qualquer fundamento legal, e, de igual modo, não se verifica a alegada nulidade do ato tácito positivo, uma vez que inexiste qualquer violação do PDM ou do regime legal da REN."
454185,"Não existindo fundamento legal para indeferimento da autorização municipal ou a declaração da nulidade do deferimento tácito produzido, bem andou o Mmo. Juiz a quo ao ter decidido que se mantém e deve manter na ordem jurídica o deferimento tácito da pretensão da ora Recorrida, pois o mesmo é válido e não padece de qualquer nulidade."
454186,"Assim, a sentença não violou qualquer preceito legal, seja os invocados pelo Recorrente, seja quaisquer outros, antes tendo efetuado correta aplicação da Lei aplicável in casu, a saber, Decreto-Lei n, 1/2003 de 1 B de Janeiro, Decreto-Lei n 166/2008 de 22 de Agosto, CPA e CPC, pelo que não pode deixar de ser rejeitado o presente recurso, por não possuir- fundamento legal, uma vez que a decisão do Mmo. Juiz a quo não merece censura e não padece dos vícios que lhe imputou o Recorrente, pois efetuou a correta apreciação dos factos e das provas documentais produzidas nos autos e a correta assunção dos factos ao Direito aplicável."
454187,"Importa verificar, apreciar e decidir, se se verificou o invocado deferimento tácito, e se o indeferimento expresso foi ou não válido, sendo que o objeto dos Recursos se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA."
454188,"Que na área geográfica do Município existem cerca de seis dezenas de antenas; que apenas duas se encontram licenciadas e que, daquelas, 14 estão colocadas em edifícios coletivos ou na sua proximidade bem como de estabelecimentos de ensino, sendo que nenhuma destas possui licenciamento;"
454189,"Por força do exposto no ponto anterior, propõe-se o indeferimento da pretensão, tendo por base a alínea, do artigo , sustentado pela alínea, do n. 6, do artigo 1, ambas do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/"
454190,"Ao abrigo da alínea, do Artigo 1, do mesmo diploma legal, a instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios sem autorização Municipal, é punível com contraordenação, com uma coima graduada de 498,80 euros até ao montante máximo de 3740,98 euros ou de 44891,81 euros, consoante tenham sido praticados por pessoa singular ou coletiva, respetivamente, face ao disposto no ponto 2, do mesmo artigo."
454191,"Nestes termos, verifica-se que a obra se encontra localizada em EF1 e REN, pelo que se propõe o indeferimento da pretensão, tendo por base a alínea, do artigo , sustentado pela alínea, do n. 6, do artigo 1, ambas do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/0"
454192,"A Requerente foi notificada do despacho de indeferimento mencionado em, por carta registada datada de 03/10/2012 e, depois, em retificação dessa notificação, foi enviada nova notificação registada e datada de 27/11/2012;"
454193,"Vem interposto Recurso por parte do Município de .., da Sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que, perante a peticionada anulação de Despacho de Vereador de 21 de Agosto de 2012, que indeferiu o pedido de autorização municipal de instalação de uma estação de radiocomunicações junto ao Bairro N..., freguesia de .., concelho de .., julgou procedente a Ação."
454194,"Assim, como fundamento do indeferimento, o ato impugnado entendeu que a instalação de radiocomunicações em causa se encontra localizada em EF1 Espaço Florestal e em Reserva Ecológica Nacional e, assim, entendendo que viola e/ou violava a alínea do artigo  e a alínea do n. 6, do artigo 1, ambos do Dec. Lei n. 11/2003, de 18/0"
454195,"Mas, apesar dos vícios apontados ao ato/despacho impugnado, o mesmo também não pode entender-se como uma revogação do ato tácito de deferimento supra referido e verificado, na medida em que este não se fundamenta na ilegalidade do mesmo ato tácito de deferimento, pois não se vislumbra qualquer ilegalidade do mesmo e, aliás, em nenhuma ilegalidade, como referido, se consubstancia o ato impugnado do mencionado ato tácito de deferimento da pretensão da Autora."
454196,"Correspondentemente a Requerente iniciou a colocação da controvertida estação em 15 de setembro de 2003, tendo-se limitado a requerer a emissão das competentes guias para pagamento das taxas devidas, como resulta do disposto no art 8 do Decreto-Lei n 11/200"
454197,"O referido Deferimento tácito só poderia ser contrariado, nos termos do Art 141 do CPA, por via de revogação por ato expresso, com base na sua suposta ilegalidade, no prazo de um ano, ou caso se demonstrasse a nulidade do deferimento."
454198,"Entende o Município Recorrente que indeferiu legitimamente o controvertido ato em 20 de Janeiro de 2004 e que o ato de 2012, aqui objeto de impugnação, mais não seria do que um mero ato confirmativo daquele."
454199,"Por outro lado, esse ato supostamente revogatório de 2004 assenta numa deliberação municipal que proibia a instalação de infraestruturas a menos de 400m de ""espaço urbano no Plano Diretor Municipal de .."", a qual não tinha, no entanto, força habilitante ou regulamentar, suscetível de se consubstanciar num instrumento de gestão e ordenamento do território, limitativo de qualquer edificabilidade."
454200,"É pois o reconhecimento da falta de legitimidade revogatória do ato de 2002 que levou o município a praticar ato revogatório em 2012, com base em divergente fundamentação, o que só por si impede a sua qualificação como ato confirmativo do precedente ato."
454201,"Já no que concerne ao ato de 2012, o mesmo, atenta a sua emissão tardia, cerca de 10 anos após o deferimento tácito, vem procurar justificar a nulidade do daquele deferimento."
454202,"O despacho revogatório de 2012 tem como fundamento para o indeferimento o facto de a infraestrutura se situar em zona qua qualifica como ""Espaço Florestal "" e ""Rede Ecológica Nacional"", sem que demonstre que assim seja, e sem que explicite que, mesmo que assim fosse, em que medida é que a referida edificação estaria impedida de se concretizar nas referidas áreas."
454203,"Como se afirmou no Acórdão deste TCAN de 112009, proferido no Proc n 1536/05BEPRT, ""estando com este diploma legal prevista a instalação em zona REN de antenas de rádio - sendo que com o n 166/2008 se veio expressamente a prever a instalação de ""estações de radiocomunicações - o que naturalmente já incluía as antenas de telemóveis uma vez que elas são antenas de ondas radielétricas ver a respeito o n 151-.4/2000 de 20/07), inexiste o fundamento legal invocado para o indeferimento da pretensão da recorrente""."
454204,"Perante a inverificação de fundamento para o indeferimento da autorização municipal requerida para a instalação da estação controvertida, deferida tacitamente, não se vislumbrando igualmente fundamento para a sua declaração de nulidade, sempre terá de se confirmar a decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte negar Provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão Recorrida."
454205,"A favor da primeira tese pronunciaram-se os acórdãos da Relação de Lisboa de 24/9/2014, um relatado pelo Exm Juiz Desembargador Sérgio Almeida e outro relatado pela Exm Juíza Desembargadora Maria João Romba, ambos disponíveis em www.dgis.pt. Já a favor da segunda tese decidiram os acórdãos da Relação do Porto de 17/12/2014, também disponíveis em www.dgis.pt, um relatado pelo Exm Juiz Desembargador António Ramos e outro relatado pelo Exm Juiz Desembargador Eduardo Petersen Silva."
454206,"No processo supra referido o arguido, A... , melhor identificado nos autos, foi condenado pela prática de um crime de ameaça agravada, p.p. pelos arts. 15, n. 1, e 15, n. 1, al., do Código Penal, na pena de dez meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, subordinada tal suspensão ao abrigo do disposto nos artigos 50, 51, n 1, al., 53 ns 1 e 2, e 52 n 2, al. do mesmo Código):"
454207,"Com efeito, mesmo que tivesse o arguido proferido a expressão que lhe é imputada, a mesma não seria adequada a preencher o tipo legal de crime em questão, por não conter em si a ameaça de um mal futuro, o que constitui um elemento essencial do mesmo."
454208,"De facto, para que se preencha o tipo legal de crime de ameaça, a ameaça, não pode ser iminente, pois que neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo ato violento, isto é, do respectivo mal."
454209,"Acerca das condições de vida do arguido, para alem das declarações do próprio e algumas alusões a tal respeito feitas pelas já indicadas testemunhas, relevou o relatório social junto a fls. 337 e seg."
454210,"As condenações já sofridas pelo arguido constam do certificado de registo criminal junto a fls. 316 e seg., sendo que a respeito do enunciado em  Revelou também fls. 201 do certificado de  B...)."
454211,"Que nesse lote foi construído, pela sociedade, um telheiro com cerca de 20 m2, o qual, apurou posteriormente, teria sido construído em desacordo com o projecto urbanístico objecto de licenciamento camarário."
454212,"- A Autora recorreu desta decisão - recurso esse que veio a ser recebido como apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo - oferecendo, a findar a respectiva alegação, as seguintes conclusões:"
454213,"""Aberta a reunião e iniciados os trabalhos, os sócios presentes consideraram necessária a dissolução da sociedade, pelo que deliberaram proceder ao encerramento da actividade e promover e requerer de imediato a dissolução da sociedade, responsabilizando-se o sócio A pela sua liquidação, tendo as respectivas contas sido aprovadas em 30 de Setembro de dois e nove, todo o activo da sociedade sido esgotado no pagamento do passivo, não havendo assim qualquer activo ou passivo a liquidar, dando-a assim como liquidada."
454214,"Em causa não estão, pois, comportamentos adoptados pelo Réu a título pessoal, porquanto tal acarretaria a sua responsabilidade tout court e não na sua qualidade de ex-sócio gerente, ou pelo menos, não exclusivamente."
454215,"Porém, sublinhe-se o disposto no n. 1 do artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais nos termos do qual encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado até ao montante que receberam na partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada."
454216,"Tal preceito legal é essencial para delimitar o conceito de legitimidade processual - e, designadamente, para aferir da legitimidade do Réu para ser demandado e estar em juízo - muito embora comporte ainda uma dimensão substantiva que não pode ser ignorada."
454217,"Com efeito, do citado preceito legal resulta que ainda que a sociedade tenha sido liquidada e dissolvida, no caso de se apurar a responsabilidade pelo passivo superveniente, terão que ser demandados, em sua representação, os seus antigos sócios."
454218,"Anote-se que, da leitura dos aludidos preceitos legais resulta que em caso de liquidação da sociedade, os bens que compõem o seu activo, após satisfação dos encargos e obrigações daquela, serão partilhados entre os seus sócios, sendo que tal partilha terá que ter em atenção as entradas de cada um vide o citado artigo 15 do Código das Sociedades."
454219,"Por outra banda, não se apura que o Réu tenha assinado uma qualquer declaração a assumir pessoalmente a responsabilidade por qualquer dos factos que constituem a causa de pedir nos presentes autos - situação em que teria que ter sido demandado a título pessoal e não em representação da sociedade dissolvida."
454220,"Retornando ao caso dos autos, sem prejuízo de o Réu ter sido sócio gerente a data da outorga da escritura de compra e venda do imóvel nos autos, tal não acarreta, sem mais, a sua responsabilização pelos prejuízos invocados pela Autora - desde logo, por carecer de legitimidade para o efeito."
454221,"Sucede que, em nosso entender, nos termos em que a Autora apresentou o litígio e a sua pretensão, essa transacção - que apenas para efeitos de raciocínio se vai ponderar, pois que, nem ela, nem nada que respeita aos referidos autos ns , se encontra devidamente certificado - tendo sido efectuada num processo em que também era autora, sendo Réus J e , não foi aqui erigida como fundamento dos pedidos formulados na petição inicial."
454222,"E foi nesse mesmo processo, segundo o alega a Autora, que veio a saber, por peritagem aí efectuada, que a área do seu prédio é de 355,99 m2, em lugar dos 386,36 m2 que foram considerados na escritura de compra e venda outorgada entre ela e a referida sociedade vendedora."
454223,"- O activo restante, depois de satisfeitos ou acautelados, nos termos do artigo 15, os direitos dos credores da sociedade, pode ser partilhado em espécie, se assim estiver previsto no contrato ou se os sócios unanimemente o deliberarem."
454224,"A lei estabeleceu como limite da responsabilidade dos sócios o montante que cada um recebeu na partilha. Ainda que a lei tenha protegido os credores por estabelecer a responsabilidade dos sócios pelo passivo social, ao impor como limite o montante que os sócios receberam na partilha, verifica-se que, se dívida dos credores for superior ao valor que os sócios receberam na partilha, parte dela ficará por satisfazer."
454225,"Deveria o apelante juntar, no prazo da contestação, o documento comprovativo da apresentação na Segurança Social do seu requerimento com que promovera o procedimento administrativo visando a concessão de apoio na modalidade de nomeação de patrono? Sim, deveria porque a tanto estava vinculado pelo comando ínsito no citado normativo."
454226,"Todavia, mesmo não olvidando esse dever, pensamos que, perante os concretos contornos fácticos do caso, a acima enunciada questão merece uma resposta afirmativa, pelas razões que, muito sumariamente, passamos a expor:"
454227,"- Pretendendo o R a nomeação de patrono, para que possa obter a interrupção do prazo da contestação facultada pelo art. 24 n 4 da Lei 34/2004 de 29/7, deve juntar, dentro do prazo em curso, o documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social visando a concessão de apoio naquela modalidade."
454228,"- Ademais, se a secretaria funcionalmente dependente do juiz, remeteu ao patrono nomeado e ao próprio R a notificação de que o prazo para a apresentação da contestação se iniciou a partir de então, esse comportamento gerou no R a legítima expectativa e a fundada confiança de que poderia praticar tal acto nesse prazo."
454229,"O juiz é o responsável pelo tribunal, dele dependendo funcionalmente, ainda que não administrativamente, a secretaria judicial e daí que os erros e omissões dos actos praticados por esta não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes art. 157 n 6 do."
454230,"Por despacho judicial de 310, foi este pedido de constituição como assistente, de novo indeferido, com o fundamento, em síntese, de que o denunciante não podia vir apresentar nova queixa e requerer nova constituição como assistente, ou seja, que o seu direito já tinha precludido."
454231,"A informação prestada pelo ilustre órgão de Polícia Criminal de que o ofendido tem de constituir-se assistente, no prazo Legal, sem, contudo, indicar como e em que termos, ou seja dos procedimentos a observar para tal, não se revelou, no caso concreto, suficiente para que o ofendido entendesse claramente qual o alcance da sua omissão."
454232,"Notificado do Despacho de não admissão do ofendido como assistente nos autos de Processo n. 43/17GAVZL e porque ainda em curso o prazo de direito de queixa previsto no Art. 11 do Código Penal, o ofendido apresentou nova queixa nuipc 121/12GAVZL) ainda que pelos mesmos factos, para noutro e autónomo procedimento criminal fazer valer os seus direitos, uma vez que a falta de indicação dos procedimentos a adotar e a não constituição como Assistente tempestivamente, determinou o arquivamento inevitável dos autos n. 43/17GAVZL."
454233,"A nova queixa foi apresentada, tão-somente, porque o ora Recorrente não foi informado dos procedimentos a adotar pelo órgão de Polícia Criminal para a constituição de Assistente, nos termos do Art 24 n.4, do CPP e, por isso, não apresentou tempestivamente o pedido."
454234,"Incorporação que salvo o devido respeito, não deveria ter sido efetuada uma vez que, a não admissão do ofendido como Assistente nos autos de processo n. 43/17GAVZL levaria inevitavelmente ao arquivamento dos mesmos que, salvo melhor opinião, já não seria possível."
454235,"A Exma. Advogada em não obstante douta alegação vem sustentar que a apresentação de nova queixa pelos mesmos factos venha a ter por efeito a extensão do prazo para constituição de assistente, requerendo seja decretada a nulidade do despacho que indeferiu tal pretensão."
454236,"Sobre esta questão formaram-se duas correntes jurisprudenciais nos Tribunais da Relação, a propósito do alcance e natureza do prazo do artigo 68, n2, do CPP, para a constituição do ofendido/denunciante de crime particular, como assistente:"
454237,"Uma delas minoritária) que defende que aquele prazo tem natureza peremptória. Logo, se não exercido pelo ofendido o direito de se constituir assistente, em tal prazo, precludia o direito de o fazer. O processo deveria ser arquivado por falta de legitimidade do MP em exercer a ação penal. Mais entendia que, ainda que não tivessem decorrido os seis meses legais para o exercício do direito de queixa, o denunciante não poderia apresentar nova queixa, logo, não poderia voltar a requerer a sua constituição como assistente."
454238,"Neste sentido decidiu-se no Ac. do TRL de 25/11/2009, processo n966/02GBMFR.L1, 3 Secção, relatado por Domingos, que o prazo em causa tem natureza peremptória e, assim, extintiva, implicando o seu decurso, de forma definitiva, a preclusão do direito de constituição como assistente por parte do denunciante."
454239,"uma outra, que defende, que este prazo do artigo 68, n 2, do CP é meramente procedimental, orientador, logo não peremptório e que, se não exercesse o direito naquele prazo de 10 dias, ainda o poderia vir a exercer, desde que o fizesse antes de se esgotar o tempo para o exercício do direito de queixa, ou seja, com a apresentação de outra queixa dentro daquele período."
454240,"Deve ser admitido a intervir como assistente o ofendido de crime particular que apresenta o respectivo pedido depois de esgotado o prazo de 10 dias a que se refere o art. 68, n2, do CPP, se ainda se não tiver esgotado o prazo para exercer o direito de queixa."
454241,"E poder-se-ia ainda acrescentar uma terceira versão ou posição, que considera o prazo do artigo 68, n 2, um prazo peremptório, para o processo em causa, mas que existe sempre a possibilidade de o ofendido poder renovar a queixa por esses mesmos factos, se o respectivo direito não se tiver, entretanto, extinguido, o que significa que poderá ainda constituir-se assistente neste novo processo."
454242,"Tal prazo é peremptório, pelo que, decorrido ele, fica precludido o direito do ofendido se constituir assistente nesse processo pelos factos que aí denunciou. O ofendido pode, no entanto, renovar a queixa por esses mesmos factos, se o respectivo direito se não tiver, entretanto, extinto."
454243,"Com a redacção dada ao n. 4, segunda parte, do artigo 24, pela Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, o denunciante deve ser advertido expressamente da obrigatoriedade de constituição como assistente e, ainda, dos procedimentos a observar."
454244,"O dever de informação da autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal, compreendendo o esclarecimento adequado dos diversos procedimentos a observar para a constituição de assistente passa, necessariamente, e pelo menos, pela informação de que o requerimento para constituição como assistente tem de ser apresentado no prazo de 10 dias, a contar da data da declaração do denunciante de que pretende constituir-se assistente, que o assistente tem obrigatoriamente de ser representado por advogado e que pela constituição de assistente é devido o pagamento de taxa de justiça artigos 6, n.o 2, 7, n. 1, e 51)."
454245,"Os prazos processuais permitem a coordenação dos diversos actos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo necessário para a afirmação e defesa dos direitos e a salvaguarda de direitos fundamentais."
454246,"1 A solução da preclusão do direito de o ofendido se constituir assistente pelo não exercício do direito no prazo fixado no n. 2 do artigo 6, não resolve, todavia, aquela outra questão de saber se, precludido o direito de o ofendido se constituir assistente, pode o ofendido apresentar nova queixa pelos mesmos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente, assim gozando, de tantas prazos para a constituição de assistente quantas as queixa que lhe aprouver apresentar."
454247,"A verdade é que, arquivando-se a queixa, ou seja, o processo formado com ela, em virtude de o queixoso não se ter constituído assistente no prazo previsto no n 2 do art 68, nenhum fundamento legal pode invocar-se para recusar a instauração de novo processo com base em nova queixa."
454248,"O CPP deve ser um código de exercício de direitos e não um código de negação de direitos que, se dados com uma mão, não se pode aceitar que logo sejam retirados com a."
454249,"Os fundamentos ou argumentos que poderíamos invocar para decidir em sentido oposto, são os mesmos que já constam do acórdão vencido no AFJ, nas respectivas declarações de voto de vencido dos Senhores juízes Conselheiros."
454250,"A de que o ofendido não teria sido devidamente informado ou não se teria apercebido dos exatos procedimentos a seguir, dado o seu nível de escolaridade para entender devidamente estas questões processuais."
454251,"Considerando as previsões legais aplicáveis, e tendo em conta que o denunciante requereu a concessão de apoio judiciário na modalidade, entre outras, de dispensa de pagamento de compensação a patrono a nomear, através de requerimento datado de 03/03/2014, mas não juntou aos autos o respetivo documento comprovativo a fim de interromper aquele prazo de 10 dias em curso desde 24/02/2014, o mesmo decorreu. esgotando-se a 06/03/20 1"
454252,"Acontece que, por um lado, dos autos não resulta inequívoco que o ofendido não foi devidamente esclarecido de todos os procedimentos e formalismos a seguir. É que, segundo a notificação de fls. 4, assinada pelo ofendido e da qual lhe foi entregue cópia, constam, enumerando-os, todos os elementos e esclarecimentos que devem ser dados nesta situação."
454253,"Com efeito, no despacho judicial de 2014, despacho que indeferiu pela primeira vez o pedido do ofendido de constituição como assistente, constam os fundamentos de tal indeferimento: extemporaneidade, por não ter sido junto o requerimento do pedido de apoio jurídico que interromperia o prazo em curso. Este despacho mostra-se supra transcrito, nesta parte."
454254,"Ora, entendendo o ofendido, ora recorrente, já na altura com advogado constituído, que não tinha sido devidamente esclarecido dos procedimentos a observar como impõe o artigo 246, n 4, do CPP, deveria logo, naquele momento, impugnar a decisão exatamente com esses fundamentos. Ou seja, o recurso que é agora interposto do segundo despacho judicial que indeferiu pela segunda vez o pedido de constituição de assistente, deveria ter sido logo interposto do primeiro despacho com aqueles fundamentos."
454255,"- Notificado do Despacho de não admissão do ofendido como assistente nos autos de Processo n. 43/17GAVZL e porque ainda em curso o prazo de direito de queixa previsto no art. 11 do Código Penal, o ofendido apresentou nova queixa nuipc 121/12GAVZL) ainda que pelos mesmos factos, para noutro e autónomo procedimento criminal fazer valer os seus direitos, uma vez que a falta de indicação dos procedimentos a adotar e a não constituição como Assistente tempestivamente, determinou o arquivamento inevitável dos autos n. 43/17GAVZL."
454256,"12 - A nova queixa foi apresentada, tão-somente, porque o ora Recorrente não foi informado dos procedimentos a adotar pelo órgão de Polícia Criminal para a constituição de Assistente, nos termos do Art 24 n.4, do CPP e, por isso, não apresentou tempestivamente o pedido."
454257,"Isto porque a mera contestação do valor liquidado e respeitante ao imposto de selo relativo ás duas letras não se pode, nem deve, confundir com o fundamento previsto na al.e) do art. 729 do citado Código a invocação da liquidez do crédito."
454258,"Na observação destas prescrições normativas concluímos que o objecto do presente recurso incide sobre determinar se, na previsão do art. 733 n1 do CPC, com a propositura dos embargos de executado, deveriam ter sido sustados os termos da execução, sem prestação de caução."
454259,"Tratando-se de execução fundada em documento particular o embargante tiver impugnado a genuinidade da respectiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução."
454260,"No domínio específico da previsão do art. 733 n1 al.) do CPC, que remete para a impugnação da exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda, dispõe o art. art. 713 do mesmo diploma, a propósito dos requisitos da obrigação exequenda, que ela deve ser certa, exigível e líquida, em face do título."
454261,"Num segundo argumentam os recorrentes que a prestação executiva não é exigível nem líquida por haverem alegado o preenchimento abusivo, e isto porque a mesma titula não só a quantia mutuada mas também quantia de que os embargantes não eram devedores por não ser quantia que lhes foi entregue sim que foi afecta directamente a prémios de seguros."
454262,"Na decisão recorrida refere-se que apenas quanto ao montante pedido a título de imposto de selo, relativamente a cada uma das livranças, os exequentes não haviam realizado a sua liquidação mas que, por o haverem feito posteriormente, a obrigação se apresenta certa, líquida e exigível."
454263,"Aliás, temos por absolutamente razoável este entendimento que tomou para si o tribunal recorrido uma vez que, em bom rigor, apenas nessa parte, e em matéria de liquidação, os executados fazem alusão impugnativa no requerimento de embargos."
454264,"Será então de exigir que dos termos da impugnação, confrontados com os elementos de apreciação, maxime o título executivo, nesse momento liminar do recebimento dos embargos, se revele algo de importante e manifesto que dispense o imperativo de colocar o exequente a coberto dos riscos da demora no prosseguimento da acção executiva ou do empreendimento de manobras delapidatórias por parte dos executados."
454265,"Com efeito, já assim acontecia perante o regime anterior do art. 818 n 1 do CPC, onde se dispunha que o recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante prestar caução."
454266,"Ora, o novo regime introduzido pela Lei 41/2013, de 26/6, operou nova alteração nos efeitos do recebimento dos embargos mas, no que aqui interessa, continua a dispor no art. 733 n 1, que o recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se: o embargante prestar caução."
454267,"Assim, a caução, imposta como condição para a suspensão da execução, visará nesse caso garantia real anteriormente constituída) cobrir o que acresce ao crédito exequendo em resultado do retardamento na sua satisfação e eventuais danos que sobrevenham desse atraso."
454268,"Ora, desta conclusão não decorre, parece-nos, que existindo garantia real anterior, possa, por este motivo, ser sempre dispensada a prestação de caução; mas tal conclusão também não impõe que, pelo contrário, seja sempre necessário prestar uma nova e distinta caução e, muito menos, que o deva ser pela totalidade do crédito exequendo. Nada parece justificar esta duplicação e sobrecarga para o executado."
454269,"Ora, a decisão recorrida não procedeu a tal ponderação, que pode implicar ate e eventualmente produção de prova, designadamente sobre o valor do bem, tendo-se decidido, tácita e implicitamente com o indeferimento, desde logo, pela inidoneidade da garantia."
454270,"Neste sentido, o Acórdão da Relação do Porto de 002009, que reproduzimos nos excertos assinalados no texto; no mesmo sentido, os Acórdãos da Rel. do Porto de 102005 e de 202011 e da Rel. de Lisboa de 202007, todos em www.dgsi.pt."
454271,"Dum modo, a nosso ver, pouco rigoroso, uma vez que dizem que constam formalmente das folhas de remunerações duma das insolventes, sendo substancialmente trabalhadores de ambas; e acabam a invocar em relação a ambas a totalidade dos seus pretensos créditos."
454272,"Por estes motivos, a autora deliberadamente omitiu ao réu que o mesmo seria treinador da sua equipa na Liga, criou um artifício de que o réu só a treinaria na Liga, levando-o a assinar um contrato que, de outra forma, a autora sabia que o réu não assinaria."
454273,"Acresce que não se pode falar em nulidade ou inconstitucionalidade da cláusula sexta do contrato na medida em que este foi livremente aceite pelas partes, esclarecida e ponderadamente, sendo que o pagamento da quantia em causa não obsta a que o réu possa exercer qualquer outra atividade, não limitando a sua liberdade de trabalho, nem viola qualquer normativo legal, não devendo a quantia ser sequer reduzida."
454274,"E, em Maio de 2017, com a colaboração do Sr. E, empresário de jogadores e treinadores, a autora contactou o réu, com intuito de o contratar para desempenhar as funções de treinador principal de futebol da sua equipa A Equipa de Futebol de 11 sénior, sob autoridade e direção do B, mediante retribuição."
454275,"Em 23 de Março de 2017, as partes celebraram um contrato de trabalho no qual foi estipulado na Cláusula Segunda do Contrato de Trabalho que o mesmo vigoraria para as épocas desportivas 2017/2018 e 2018/2019 de 30 de junho de um ano a 1 de julho do ano."
454276,"Já na Cláusula Terceira acordaram, por se considerar essencial e determinante para a celebração e cumprimento do mesmo contrato, que o treinador se obrigava a apresentar-se ao trabalho em B no dia 5 de julho de 2017, bem como a fazer cumprir o início da produção de efeitos do contrato de trabalho em causa."
454277,"Em resposta, a autora enviou ao réu carta registada com Aviso de Receção com o n. de registo .PT, informando-o que não aceita a resolução do contrato de trabalho, designadamente porquanto não existe qualquer motivo para a alegada rescisão, mantendo, por isso, o interesse na execução do mesmo."
454278,"Após o jogo da equipa de futebol de 11 sénior masculino da autora, contra a equipa da , a contar para a 2 jornada do campeonato da Liga, que se realizou no Estádio , sito na cidade , , no dia 19 de Março de 2017, jogo que a equipa da Autora perdeu por , a autora contactou o intermediário E, para aferir da disponibilidade imediata do Réu em vir a exercer a sua atividade profissional ao serviço da autora."
454279,"De imediato, o E contactou o Réu, dando-lhe conta do contacto da Autora, tendo-o o Réu informado que estava de viagem marcada para o dia seguinte isto é, 202017), juntamente com o J e com os restantes elementos da sua equipa técnica, para o G, onde se iriam reunir com os responsáveis do clube F, K, para assinar um contrato de trabalho com aquele clube."
454280,"O Réu informou o E que, no dia 102017, havia recebido daquele clube uma proposta de contrato de trabalho, para o que restava da época desportiva de 2016/2017 e para a época desportiva 2017/2018, e que, dadas as excelentes relações que mantinha com aquele clube, não poderia, naquele momento, deixar de viajar e, confirmando-se as condições gerais constantes no pré-acordo antecipadamente celebrado, não poderia deixar de assinar o contrato de trabalho definitivo, pelo que não poderia assinar qualquer contrato de trabalho com a Autora para o que restava da época desportiva 2016/2017 mas estaria disponível para conversar com a Autora para vir a treinar a sua equipa na época seguinte."
454281,"No dia 20 de Março de 2017, encontrando-se o Réu em pleno voo para o G, recebeu um e-mail da Autora com uma proposta, contendo as condições gerais do contrato de trabalho para o Réu treinar a equipa sénior da Autora, em que esta propunha a duração do contrato, bem como a remuneração, os prémios e os respectivos valores que o mesmo deveria auferir."
454282,"Apesar da intenção do Réu em assumir de imediato o comando técnico da equipa de futebol da Autora, o mesmo não se conseguiu desvincular do acordo prévio que tinha com o K,"
454283,"Entre outros, constavam nomes como , médio P, que jogava na equipa do , que a Autora veio efectivamente a contratar; ou N, avançado P; O, defesa Q, que jogava na equipa do S."
454284,"No final do Campeonato Nacional da Divisão, a equipa de futebol de 11 sénior masculino ficou classificada no 1 lugar, isto é, abaixo da linha de despromoção, em igualdade pontual com a primeira equipa imediatamente acima da mesma, mas com um diferencial entre golos sofridos e golos marcados pior do que o daquela equipa em apenas um golo."
454285,"A equipa de futebol da Autora perdeu, entre outros, o jogo que disputou no seu estádio contra um adversário direto, a contar para a 3 jornada, a saber: a equipa de futebol de 11 sénior masculino da W, Lda."
454286,"Desde a época desportiva 2009/2010 que, no final do Campeonato Nacional da Divisão, nenhuma equipa classificada nos lugares de despromoção para o Campeonato Nacional da Divisão, tinha feito mais de 30 pontos."
454287,"O Réu, após reiterar tudo quanto já havia alegado, perante a atitude emocionada do Presidente da Autora, disse que iria conversar com os seus adjuntos mas para não contar com qualquer alteração da sua posição."
454288,"O Réu, nessa ocasião, quando regressava a casa, na companhia do E, contactou telefonicamente todos os elementos da sua equipa técnica, ao que todos, sem excepção, transmitiram ao Réu que não fora esse o acordo e que tal seria um desastre desportivo para o Réu, pelo que não deveria aceitar treinar a equipa de futebol desta na Liga."
454289,"""1 - Apenas poderá estabelecer-se um período experimental no primeiro contrato de trabalho celebrado entre o mesmo treinador e o mesmo clube ou sociedade desportiva, ainda que venha a ser prorrogado ou celebrado outro contrato de trabalho para a época ou épocas seguintes."
454290,"- O período experimental não poderá ser superior a 15 dias, contudo cessará de imediato logo que o treinador exerça a sua actividade ao serviço do clube ou sociedade desportiva em competição oficial."
454291,"Ora, na cláusula segunda do contrato de trabalho celebrado entre a Autora e o Réu, em que ficou estabelecida a duração do contrato, foi expressamente aposta, no ponto 2, a exclusão do período experimental, nos seguintes termos:"
454292,"Assim e quanto a esta questão de direito, não podemos sufragar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, antes tendo nós de concluir que a cessação do contrato por iniciativa do Réu não podia ser efectuada ao abrigo de um pretenso período experimental e, por essa, via, sem pré-aviso, causa justificativa ou pagamento de qualquer indemnização cfr. art. 114, n 1, do."
454293,"foi admitida ao serviço do Réu em 1 de Abril de 2001, tendo a partir dessa data passado a trabalhar sob as ordens, direcção e fiscalização da Réu, como empregada de mesa, num estabelecimento de café e snack-bar explorado por este;"
454294,"Não obstante, a autora BB e o réu acordaram que a partir dessa altura Maio de, aquela exerceria para este as funções de empregada doméstica, limpando, cozinhando e lavando a roupa do autor, na casa deste;"
454295,"De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 64, do Código de Processo Civil, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição:"
454296,"Para além da indicação dos factos concretos que impugna, e da resposta que, no seu entender, deve ser dado aos mesmos, o recorrente deve também indicar, em relação a cada um desses pontos/factos quais os meios de prova que, em sua opinião, levariam a uma decisão diferente, e quando esses meios de prova tenham sido gravados o recorrente terá de indicar ainda quais os depoimentos em que fundamenta a sua impugnação, indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda."
454297,"Por isso, em relação a tal facto não se mostra cumprido pela recorrente o ónus imposto pelo artigo 64 do Código de Processo Civil, pelo que do mesmo não se conhece."
454298,"Com a contestação, o R. também juntou vários documentos a indicar o pagamento de subsídio de férias vg. fls.. Ulteriormente juntou cópias legíveis de outros documentos que indicam o processamento de subsídios de férias vg. fls.."
454299,"Aliás, deve notar-se que nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 235/92, de 24-10, tratando-se de trabalhadores alojados, como é o caso, apenas são considerados, para efeitos de período normal de trabalho, os tempos de trabalho efectivo."
454300,"Ainda a este propósito, a Autora/recorrente parece sustentar que seja dado como provada a factualidade em causa, por inversão do ónus da prova, uma vez que o Réu não juntou determinados documentos solicitados."
454301,"A lei não determina que tal facto apenas possa ser provado por escrito, não afastando, por isso, a prova testemunhal cfr. artigo 60, n. 4,do Código de Processo Civil e 39 e 39 do Código."
454302,"Consequentemente, não tendo a Autora feito a prova do trabalho prestado em determinado período, fora do período normal de trabalho, e não havendo lugar a inversão do ónus da prova, bem andou o tribunal a quo ao dar como não provado o alegado trabalho suplementar prestado no período em causa."
454303,"Impõe-se, por isso, tendo em conta o disposto no artigo 24, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, condenar o Réu pelas férias em falta não gozadas até ao ano de 2010, assim como pelas férias posteriores, vencidas até 1 de Janeiro de 2015 em relação ao proporcional de férias do ano de cessação do contrato já resulta da condenação constante da sentença."
454304,"Em relação aos anos de 2011 a 2015 verifica-se que não se provou que a Autora tenha gozado férias e, recorde-se, ao Réu, como facto impeditivo do direito daquela, competia provar que a Autora gozou férias)."
454305,"Julga-se que para tal a Autora terá partido do entendimento que houve violação do direito a férias isto uma vez que em relação aos subsídios de férias e de Natal não foi posto em causa que não tenham sido pagos, sendo que a Autora apenas reclama diferenças em dívida referentes aos."
454306,"Ora, no caso que nos ocupa o que se verifica nesta matéria é tão só que o Réu não provou que a Autora tivesse gozado os períodos de férias referidos; porém, face ao que se deixou referido, esse não gozo de férias é insuficiente para se poder concluir que o Réu/recorrido obstou ao gozo das férias em da Autora."
454307,"De resto, como já resulta do afirmado no anterior acórdão proferido nos autos, caso estivesse em causa o crédito correspondente a compensação por violação do direito a férias, em relação ao vencido há mais de 5 anos sempre a Autora teria que o provar por documento idóneo, o que manifestamente não se verifica no caso."
454308,"Incrédula, a autora procurou seu primo , que lhe revelou haver rumores no seio da família da verosimilhança dessa hipótese, tendo ambos efetuado testes de ADN, os quais revelaram fortíssima probabilidade de serem irmãos."
454309,"Sete anos volvidos sobre o confronto com sua mãe, contactou o pai e este disse-lhe que tinha dentro de si uma desconfiança mas que sempre tinha preferido acreditar que tal não seria verdade."
454310,"A autora vive com um sentimento de não pertença a nenhuma das famílias, pois sabe que aquele a quem sempre chamou de pai não é o seu pai biológico, como sabe que pertence a uma família onde tem irmãos e sobrinhos que também são primos direitos de sua filha."
454311,"Defendendo a imprescritibilidade do direito, pugnou pela inconstitucionalidade dos arts. 181, ns 1 e 3, aplicável por remissão do art.187, e 184, n1, do Civil, por violação dos arts. 2, n1, 3, n1 e 1, da CRP."
454312,"Colmatando a preterição de litisconsórcio necessário passivo, admitiu a intervenção principal provocada da mãe da autora, JJ, na qualidade de ré, ex arts. 184 , 2671, 26, 3171 e 31 CPC;"
454313,"Dessa decisão veio a autora recorrer de revista, que não foi admitida, admitindo-se, porém, a revista excecional inicialmente proposta, com fundamento na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC e tendo como acórdão-fundamento o deste Tribunal de 112011, processo n.49/02TBRSD.PS"
454314,"Numa época em que a paternidade pode ser determinada cientificamente com testes de ADN, seria incompreensível que esta prova ficasse prisioneira da prova por presunção estabelecida no artigo 1826, n. 1, do"
454315,"Por acórdão proferido em 14 de maio de 2019, decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, com um voto de vencido, conceder a revista e, revogando o acórdão da Relação que confirmou a caducidade do direito da autora a impugnar e investigar a paternidade, determinou o prosseguimento da ação relativamente a esses pedidos."
454316,"Do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal em 14 de maio de 2019, os recorridos e FF interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na al. do n1 do art. 70 da LTC."
454317,"Diferente foi o entendimento seguido no Acórdão do Tribunal Constitucional de 202020, que, confirmando a decisão sumária proferida, em 11 de fevereiro de 2020, ao abrigo do disposto no art. 78-A da LTC, decidiu1:"
454318,"casada, natural de , , em Itália, residente na Rua  Guimarães, intentou a presente acção declarativa com processo comum contra BANCO B, S.A., com sede na Avenida da  Lisboa, pedindo que deverá:"
454319,"a Telecomunicações A anunciou ao mercado que a 18 de Março de 2014, em reunião da assembleia de titulares das Notes aqui indicadas, obteve o consentimento para substituir o emitente das mesmas, deixando de ser a Telecomunicações A ou Telecomunicações A, SGPS, SA, para passar a ser a Telecomunicações A, SGPS, SA.;"
454320,"a Telecomunicações A, a emitente das obrigações subscritas por aqueles, como ela existia e como era conhecida em 2012, tinha acabado de desaparecer e, a partir de 18 de Março de 2014, a entidade emitente passou a ser uma outra sociedade;"
454321,"o ora R. sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente, bem como sabia que tinha sido antecipado a maturidade do produto para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de Julho de 2016 para 30 de Junho de 2015;"
454322,"ao omitir esta informação, o R. impediu que a A., esclarecida e livremente, tomasse as decisões que entendesse e a que tinha direito, devendo assim o R. responder pelos prejuízos decorrentes dessa ocultação e, consequentemente, indemnizar a A. reconstituindo a situação em que a mesma se encontraria se não se tivesse verificado o ato lesivo, isto é, devolver o valor investido no montante EUR 5000,00, acrescido de juros;"
454323,"em 19 de Julho de 2016, a Telecomunicações A INTERNACIONAL FINANCE B., informou que com a decisão judicial de deferimento do início do processo da Recuperação Judicial do Grupo , S.A, perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as empresas Grupo incluindo a ficariam sujeitas a um regime de protecção face aos credores regulado pela lei brasileira, o que diminui, drasticamente, as possibilidades da A. se defender;"
454324,"no que diz respeito ao dano invocado, a autora não alega factos suficientes para a sua demonstração, uma vez que é sabido que o Grupo reembolsará uma parte muito substancial senão a do montante investido;"
454325,"No presente caso, estamos perante um contrato de registo e depósito, que mais não é do que um contrato celebrado entre um intermediário financeiro e o titular de determinados instrumentos financeiros, pelo qual aquele se obriga perante este a registar e/ou a manter em depósito tais instrumentos, bem assim como a prestar determinados serviços relativos aos direitos a eles inerentes."
454326,"Seguindo a sistematização muito adotada pela Meritíssima Juiz no douto despacho recorrido, iremos separar o presente recurso em dois distintos períodos temporais: o período anterior ao dia 03/08/2014 e o período posterior ao dia 03/08/2014, data da cisão societária levada a cabo por intermédio da decisão ""medida de resolução"" do Banco de Portugal."
454327,"É entendimento da A. que o tribunal, para poder verificar e o sujeito da obrigação de indemnizar terá, antes de mais, deconhecer e caracterizar o dever de indemnizar, ou seja, o tribunal não pode justificar, parcialmente, um saneador-sentença com a alegação que, como parte da responsabilidade se sustenta em ações ou omissões do Banco A, conclui-se que a pretensão da A. terá de improceder."
454328,"Isto porque existiu uma alteração na construção frásica da hipótese prevista na anterior alínea, quando comparadas a Resolução de 03/08/2014 e a clarificação de 29/12/2015, pelo que se verifica que, enquanto a deliberação de 03/08/2014 englobava o dolo, a deliberação de 11/08/2014 passou a excluir o dolo."
454329,"Entendeu a Meritíssima Juiz a quo que não tendo a autora alegado factos concretos integradores do dano nem do nexo causal, a sua pretensão terá necessariamente de improceder com tal fundamento."
454330,"Sendo que, de acordo com ENGRÁCIA ANTUNES, alguns desses deveres informativos pós-contratuais possam corresponder a autónomos deveres secundários de prestação cuja violação seja igualmente fonte autónoma de responsabilidade para o intermediário sobretudo, aqueles que visam informar o cliente das vicissitudes e dos resultados das suas operações de investimento, por forma a permitir-lhe tomar atempadamente eventuais decisões de."
454331,"Verifica-se, assim, que a A. alegou o concreto facto integrador do dano: o exercício do direito de antecipação do reembolso/capital por um preço de 103,975% do montante de capital da Note."
454332,"Conforme foi já doutamente decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em ação de responsabilidade contra o Estado, por Acórdão de 17/06/1999: a alegação do dano consiste na enunciação de factos concretos que traduzem perda, diminuição ou afectação de bens, direitos ou interesses juridicamente tutelados do lesado, ou, frustações de benefícios; não mera invocação de valor pecuniário."
454333,"No entanto, e caso assim não seja doutamente entendido, sempre se dirá, e ressalvado o devido respeito, que é muito, não ter andado bem a Meritíssima Juiz a quo ao não convidar o A. a aperfeiçoar a petição, no que ao dano e nexo causal se refere."
454334,"A decisão recorrida viola, por isso, o disposto nos arts. 5 n3, 195 n1, 572, 590, 607 n4, 608 n2, 615 n 1 e, 616 e 662 n 2 CPC; 7 n1, 249, 304 n2, 304-A ns 1 e 2, 311, 312 n1, 312-B n4, 312-E 314 n2, 314-n2, 323 e 328 ; 6 e 19 do Regulamento 2/2012; 19 da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; 74 do Decreto-Lei 298/92; 122 CSC; 405, 437 e 799 CCiv."
454335,"A Telecomunicações A anunciou ao mercado que a 18 de março de 2014, em reunião da assembleia de titulares das Notes indicadas, obteve o consentimento para substituir o emitente das mesmas, deixando de ser Telecomunicações A ou Telecomunicações A, SGPS, SA, para passar a ser a Telecomunicações A, SGPS, SA"
454336,"Ainda se informava que o preço de reembolso era de 103,975% do montante de capital da Note portanto, acima do e que o banco que recebesse essa vontade do noteholder deveria bloquear as notes e informar o BANK INTERNATIONAL LIMITED, SUCURSAL EM PORTUGAL e a emitente dessa decisão de reembolso, conforme o citado doc. n. 24 que se dá por integralmente reproduzido."
454337,"Em 19 de julho de 2016, a Telecomunicações A INTERNACIONAL FINANCE B., informou que com a decisão judicial de deferimento do início do processo da Recuperação Judicial do Grupo , S.A, perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, anunciado ao mercado no dia 30 de junho e publicado em www.grupox.com.br/ri as Empresas Grupo incluindo a ficariam sujeitas a um regime de proteção face aos credores regulado pela lei brasileira."
454338,"Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo K, com exceção das entidades integradas no Grupo Banco A cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Banco B, SA;"
454339,"Entende a recorrente que a decisão em causa no recurso é nula, pois a Juiz a quo não pode referir quem será o sujeito da obrigação de indemnizar, ou então reportar-se a transmissibilidade de determinada obrigação de indemnizar sem primeiramente conhecer do pedido formulado de responsabilidade ."
454340,"Assim, não existindo qualquer obrigação legal do Tribunal conhecer primeiro do pedido formulado de responsabilidade , porque a questão ficou prejudicada pela solução dada a outras, nada mais se lhe impunha resolver ou pronunciar."
454341,"Começamos, desde já, por dizer, antecipando a decisão, que a solução do tribunal a quo merece o nosso integral acolhimento. Assim, integrando-se e dando-se aqui por reproduzido tudo o que ali se disse, entende-se ser apenas de dizer mais o seguinte:"
454342,"Ora, é pacífico que a recorrente não celebrou um contrato de depósito bancário, tendo antes celebrado um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários."
454343,"Impugnam-se as conclusões apresentadas pela Recorrente por via do Recurso Jurisdicional por si interposto, ora em apreço, porquanto desvirtuam, de forma capciosa, os factos e o direito tentando, de forma infundada e frustrada, por em causa a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, quando na verdade a decisão por este tomada foi correta e justamente proferida, estando isenta de qualquer vício ou erro, conforme resulta da própria sentença proferida - e que aqui se da por integralmente reproduzida por mera economia processual, para os devidos efeitos legais e processuais."
454344,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, que se consubstanciam predominantemente na necessidade de verificar se é feita prova de que o originariamente requerido pela IHR, por via eletrónica, terá sido rececionado pelo seu destinatário CITE, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA."
454345,"Ora, por motivo de ter um filho menor, de oito meses de idade, solicito a Exas. que me autorizem a trabalhar em regime de horário flexível, conforme a disposto no artigo 56 do Código do Trabalho."
454346,"Desta forma, e cumprindo os pressupostos legais pretendo usufruir do regime referido até o meu filho completar 12 anos de idade cfr. o disposto no n. 1 do artigo 5 e na alínea do n. 1 do artigo 5 do."
454347,"Remeto ainda, em anexo, declaração emitida pela Junta de Freguesia onde resido na qual consta que o meu filho vive comigo em comunhão de mesa e de habitação cfr. o disposto na alínea n. 1 do artigo 5 do CT."
454348,"No caso em análise a Trabalhadora solicitou, por requerimento rececionado na entidade empregadora a 112014 ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 5 e 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, horário flexível de trabalho."
454349,"Assim, é relevante o facto de a intenção de recusa do pedido não ter sido enviada, ultrapassando os 20 dias do art. 5 n. 8 do CT, bem como o envio do processo para apreciação da CITE ter ultrapassado os 5 dias cominados no n. 5 do art. 57 do CT, o que promove a presunção legal de aceitação do pedido pela entidade empregadora."
454350,"Face ao exposto, e sem necessidade da análise dos fundamentos apresentados pela entidade empregadora, conclui-se que o pedido da trabalhadora encontra-se deferido tacitamente, nos termos do disposto no n. 8 art. 5 do Código do Trabalho, pelo que a CITE:"
454351,"Importa agora analisar o suscitado, em função da matéria que foi possível dar como provada, sendo que o sentido da decisão proferida e a proferir sempre estará, naturalmente, condicionado por aquela prova."
454352,"- No caso de pretender recusar o pedido, na comunicação o empregador indica o fundamento da intenção de recusa, podendo o trabalhador apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da receção."
454353,"Ora, por aqui, o Parecer emitido pela Ré, enferma em erro sobre os pressupostos de facto e de direito Cfr. a motivação expendida no Parecer sob o capitulo , pois que a atuação da Autora na sua relação com a sua trabalhadora foi absolutamente tempestiva."
454354,"Para efeitos da emissão do parecer desfavorável, ora sindicado, a Ré apreciou ainda que o pedido de emissão de parecer que lhe foi solicitado pela Autora, apenas por esta lhe foi remetido em 6 de março de 2015, concluindo assim, dessa forma, que não foi respeitado o prazo de 5 dias a que se reporta ao artigo 5, n. 5 do CT e assim, que face ao disposto no n. 8, alínea, que a Autora tinha aceite o pedido de horário flexível como lhe havia sido requerido pela trabalhadora, e assim concluiu Cfr. ponto do Parecer, que o pedido foi tacitamente deferido."
454355,"E na medida em que, decorrido o prazo de 30 dias sobre aquela data de 12 de dezembro de 2014 a que se reporta o artigo 5, n. 6 do CT, a Ré não emitiu o seu Parecer, pois que apenas o fez em 1 de abril de 2015, a intenção da Autora, de não autorizar o horário flexível á sua trabalhadora está consolidada na ordem jurídica, desde logo, por força da relação estabelecida entre a Autora e a Ré, mormente, por força da extemporaneidade da sua atuação."
454356,"Neste contexto, 	com a entrada em vigor do CPTA, a impugnação de ato e a sua apreciação pelos Tribunais deixou de ter em vista unicamente esse ato, mas também e principalmente a pretensão formulada, neste caso pela Autora, que sob o segundo pedido formulado a final da Petição inicial, requer, em suma, que seja reconhecida e verificada a efetivação do deferimento tácito da intenção de recusa por sua parte relativamente ao pedido de horário flexível formulado pela sua trabalhadora, a aqui contra interessada MA."
454357,"Com a reforma do contencioso administrativo, operada pela aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, concretizou-se o principio constitucionalmente consagrado da plenitude da jurisdição e da tutela jurisdicional efetiva, e sobretudo, deixa de ser um contencioso centrado no ato administrativo, um contencioso de ataque ao ato, para ser um contencioso centrado na relação jurídica administrativa."
454358,"O Recurso jurisdicional em apreciação, interposto pela CITE, visa revogar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, a qual, em síntese, julgou procedente a Ação intentada pela IHR, tendente a anular o indeferimento da intensão de recusa do pedido de horário flexível apresentado por trabalhadora desta."
454359,"Em qualquer caso, a comunicação da IHR de 002015, visou tão-só reiterar aquela que terá remetido em 12 de dezembro de 2014 para o mesmo endereço de correio eletrónico e que alegadamente não terá sido recebido pela CITE."
454360,"Efetivamente detendo a CITE um endereço de Correio eletrónico, que divulga pelos meios ao seu dispor, mormente no seu sítio e no seu papel timbrado, não pode deixar de assegurar a sua manutenção, garantindo a resposta a todos aqueles a que ao mesmo recorrem."
454361,"Como se afirmou, e nos termos do normativo transcrito, disponibilizado que seja um endereço de correio eletrónico, terá a administração de garantir a sua eficácia e plena disponibilidade, mormente para a submissão de requerimentos."
454362,"Reitera-se e sublinha-se que, tal como invocado, quer a comunicação de 12 de dezembro de 2014 Alegadamente não recebida pela, quer a de 6 de março de 2015 Confessadamente recebida pela, foram remetidas para o mesmo endereço de correio eletrónico."
454363,"Na realidade, o deferimento tácito do entendimento e pretensão da IHR, por parte do CITE, não terá de perdurar necessariamente para todo o sempre, pois que o deferimento tácito poderá ser infirmado por via de ato expresso ulterior de sentido divergente."
454364,"Efetivamente, a prolação de ato expresso faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do ato tácito que constituindo uma manifestação da vontade presumida da administração cede perante a vontade real que o novel ato manifeste."
454365,"Em face do que precedentemente ficou expendido, entende-se não ser de manter a decisão Recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao Recurso Jurisdicional interposto, revogando-se a decisão recorrida, mais se julgando improcedente a Ação"
454366,"E se é certo que tal aresto incide sobre um caso em que foi discutida a situação de dívidas tributárias revertidas contra o devedor subsidiário, certo é também que, de acordo com tal juízo de inconstitucionalidade, o artigo 10 do ClRE, enferma de inconstitucionalidade, por violação do artigo 16, n. 1, alínea da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo de autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista em matéria: das dívidas tributárias."
454367,"Estamos, pois, face a uma lacuna que deve integrar-se, por força do disposto no art. , da Lei Geral Tributária, tendo em conta a natureza da matéria em causa, pelo Código Civil por ser este o diploma onde se encontra regulamentada."
454368,"Mas a integração de lacunas, com recurso a legislação complementar há-de fazer-se no estrito limite da lacuna em causa, sem recolher dos regimes do Código Civil mais do que aquilo que falta na regulamentação tributária, em respeito ao que estabelece o art.  da Lei Geral Tributária que a si própria se indica como sendo a primeira lei que regula as relações Jurídico tributárias."
454369,"Nada em qualquer outra lei ou diploma pode regular as relações jurídico-tributárias, como a que aqui está em causa, em detrimento do regime que expressamente para elas consagre a Lei Geral Tributária que é a primeira das legislações a elas aplicáveis."
454370,"Tudo o mais que consta do referido artigo se reporta a uma causa de suspensão da prescrição que opera no direito , mas que no direito tributário só poderia ser aplicada, caso a lei o determinasse expressamente ou por remissão para os efeitos suspensivos do prazo de prescrição constantes da lei"
454371,"O art. 327 do Código Civil não tem aqui aplicação seja porque não estamos em face de uma lacuna, seja porque o seu texto está vocacionado para relações jurídico privadas em que o titular do direito carece de título executivo que obterá com a sentença, situação muito diversa da que existe numa execução fiscal, em que o título é emitido pelo credor - certidão de dívida."
454372,"O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo TAF de Aveiro, que julgou improcedente a reclamação apresentada da decisão do órgão de execução fiscal que não reconheceu a prescrição da dívida exequenda apresentada pelo aqui Recorrente."
454373,"Entende o Recorrente que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 100 do CIRE, 103, n2, e 165, n1, alínea, da CRP, 9, n2, 326 e 327 do Código Civil, e 49 da LGT."
454374,"Considera, assim, que todas as dívidas objeto de cobrança coerciva nos diversos processos de execução fiscal se encontram já prescritas, motivo pelo qual deve a sentença ser revogada e substituída por outra que julgue a reclamação procedente e declare a prescrição dessas obrigações tributárias."
454375,"Se a aplicação e interpretação efetuada dos artigos 32 e 32 do Código Civil, em termos da interrupção da prescrição produzir efeitos suspensivos é violadora do art.  n.2 do Código Civil, do artigo 4, nomeadamente, dos n.s 4 e 5 da G.T., e se é também inconstitucional por violação do princípio da legalidade - artigos 10 n.2 e 16 da R.P.."
454376,"O Reclamante foi citado como revertido nos processos a que se refere o ponto anterior, por ofício de 17-11-2008, remetido por carta registada com AR, assinado em 26-11-2008 fls. 68 a 71 do PEF;"
454377,"O Reclamante foi citado como revertido no processo a que se referem os dois pontos anteriores, por ofício remetido por carta registada com AR, assinado em 29-01-2014 fls. 8 do PEF;"
454378,"Em 19-03-2013 o ora Reclamante foi declarado insolvente, por sentença proferida no processo n. 1043/10TBFUN, do  Juízo Cível, do Tribunal Judicial do Funchal fls. 24 e ss. dos autos em suporte físico);"
454379,"Os PEF n. 3417200601004603 e aps., 3417200701005782 e 3417200701020056 e o PEF 3417201001001973 foram declarados em falhas, por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Aveiro 2, de 09-01-2017 fls. 317 e ss. do PEF 3417200601004603;"
454380,"Por despacho de 12-06-2019, do Chefe do Serviço de Finanças, foi indeferido o requerimento a que se refere o ponto anterior, tendo tal despacho sido enviado ao Reclamante por ofício registado com AR, assinado em 17-06-2019 fls. 346 e ss. do PEF n. 3417200601004603;"
454381,"Consideramos não ser de divergir de tal entendimento e impor-se confirmar a sentença recorrida, na qual assim se considerou, ainda que entendendo ser destituída de sentido prático face aos efeitos suspensivos da interrupção operada pelas citações a que se refere a questão que segue."
454382,"B- Se a aplicação e interpretação efetuada dos artigos 32 e 32 do Código Civil, em termos da interrupção da prescrição produzir efeitos suspensivos é violadora do art.  n.2 do Código Civil, do artigo 4, nomeadamente, dos n.s 4 e 5 da G.T., e se é também inconstitucional por violação do princípio da legalidade - artigos 10 n.2 e 16 da R.P.."
454383,"No que respeita aos factos interruptivos da prescrição, nas datas em que as citações foram efetuadas nos processos de execução fiscal, regia já o artigo 4 da G.T., na redação dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29/12 Lei do Orçamento do Estado para 2007, que entrou em vigor no dia 01-01-2007, nos termos do seu art. 16), a qual revogou o n. 2 daquele art. 4."
454384,"Ora, não estando em causa a aplicação da redação inicial do art. 4 n. 2 da G.T., consideramos também ser de recorrer ao disposto nos artigos 32 n. 1 e 32 n. 1 do Código Civil, por aplicação subsidiária, nos termos do art. ,, da G.T.."
454385,"O Tribunal Constitucional nos acórdãos n.s 6/2014 e 122/2015, acessíveis também em www.tribunalconstitucional.pt, analisou já a esse respeito a violação de vários princípios constitucionais, concluindo pela não violação de vários princípios constitucionais, e sem qualquer voto de vencido."
454386,"Em erro de julgamento da matéria de facto incorreu ainda a sentença recorrida ao dar por provados os factos 10, 11, 14, 16 e 17, quando deviam ter sido dados - como devem agora ser, em remédio da sentença recorrida - como não provados, pois:"
454387,"Sendo assim também que, com base em todos os já referidos elementos de prova, não é possível dar como provados os factos 23, 24 e 25 dos provados - os quais, remediando-se a sentença recorrida, devem assim ser extirpados da matéria de facto."
454388,"De resto, sempre se deveria ter julgado provado - como deve agora, em remédio da sentença recorrida - que o R. confiou, induzido pela própria A. e sua actuação - g. factos provados 1 a 5 e 29 a 31, que esta não reivindicaria direitos sobre o imóvel ou indemnização pelas obras, trabalhos e despesas nele realizados por também não pagar qualquer contrapartida económica pela utilização do imóvel, geradora de rendimentos."
454389,"Isto com base nos já referidos factos provados 1 a 5 e 29 a 31, nas declarações contabilísticas e fiscais da A., juntas por esta aos autos através de e com base nos depoimentos das testemunhas:"
454390,"Desde logo, falta a boa-fé na acepção de se desconhecer que o terreno era alheio dos autos emerge, aliás, que sabia bem a A. ser ou mesmo na acepção de ter sido autorizada a incorporação pelo dono."
454391,"Donde que o pedido de aquisição da propriedade pela A. com fundamento em acessão sempre terá necessariamente que falecer, como agora, em remédio da sentença recorrida - que decidindo de modo diverso incorreu em violação do disposto no art. 1340, ns 1 e 4, do Código Civil - deverá julgar-se. Sem prescindir,"
454392,"Ademais, obstaria a qualquer das pretensões o instituto do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium previsto no art. 33 do Código Civil, pois o R.confiou, induzido pela própria A. e sua actuação, que esta não reivindicaria direitos sobre oimóvel ou indemnização pelas obras, trabalhos e despesas nele realizados por também nãopagar qualquer contrapartida económica pela utilização durante 18 do imóvel geradorade rendimentos durante 1 Como assim,"
454393,"Estãoprovados os seguintes factos: A A. é uma sociedade comercial por quotas que tem como principal objecto a exploração de campo de corrida e outros desportos, nomeadamente de um Kartódromo. cfr. certidão permanente com o código . - .. - ., doc.."
454394,"As obras realizadas modificaram o imóvel que, quando chegou ao domínio da A., se encontrava devoluto e, neste momento, tem um conjunto de construções que nele permitem funcionar como um Kartódromo."
454395,"A medida do enriquecimento e do correlativo é, portanto, dada pela diferença, reportada esta ao momento em que a restituição deveria ter lugar  entre o valor hipotético) que o prédio teria sem quaisquer benfeitorias e o valor real e que tem com as mesmas benfeitorias."
454396,"É que a A. só tem direito ao valor das mesmas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, se não puderem ser levantadas sem detrimento da coisa - art 1273, ns 1 e"
454397,"Pretendendo o autor das benfeitorias ser indemnizado pecuniariamente, deve alegar e demonstrar, para além dos valores do seu empobrecimento e correlativo enriquecimento do proprietário), que o levantamento das benfeitorias provocará detrimento na coisa principal, como facto constitutivo do seu direito art 342, n; de outro modo, pretendendo o levantamento das benfeitorias, competirá ao proprietário opor-se, invocando o detrimento da coisa, defesa esta que constituirá matéria de excepção art 342, n."
454398,"No caso, tratava-se de um prédio urbano que se encontrava devoluto, e, com as obras nele realizadas pela A., tem neste momento um conjunto de construções que nele permitem funcionar um kartódromo, sendo que o prédio e a utilização que dele é feita é reconhecido pelo R."
454399,"E, ao contrário do sustentado pelo apelante/R., entendemos que com a formulação do pedido subsidiário, que se deixou enunciado e que foi julgado parcialmente procedente, não age a A. em abuso do direito."
454400,"O instituto do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium assume, como é consabido, uma das suas manifestações mais características, cuja estrutura pressupõe duas condutas, sucessivas mas distintas, temporalmente distanciadas e de sinal contrário, protagonizadas pelo mesmo agente: o factum proprium, seguido, em contradição, do venire."
454401,"No caso, o abuso de direito derivaria, segundo o recorrente, por um lado do facto de ter confiado, induzido pela A. e sua actuação, que esta não reivindicaria indemnização pelas obras, trabalhos e despesas realizados no imóvel, e por outro lado, por não ter pago qualquer contrapartida económica pela utilização, durante dezoito anos do imóvel, geradora de rendimentos."
454402,"Remetidos os autos para julgamento, foram designadas datas para a sua realização, tendo sido agendados os dias 31-10-2017 e 6, 7 e 13-11-2017, posteriormente alteradas para os dias 5, 6, 12 e 19 de Fevereiro de 2018 entretanto dadas sem."
454403,"O senhor juiz substituto recebeu o processo e, por seu despacho de 24-01-2018, declarou-se incompetente para a tramitação do processo, por considerar inexistir fundamento legal para a declaração de impedimento que foi prolatada."
454404,"A senhora juíza titular do processo fundamenta o seu impedimento na alínea do transcrito preceito, por ter aplicado, em sede de reexame dos pressupostos da medida de coação em vigor, outra medida de coação prevista na al. do art. 20 do CPP, em substituição da que vigorava e que declarou extinta."
454405,"Por sua vez, o senhor juiz substituto fundamenta o seu despacho onde se declara incompetente, dizendo que o invocado impedimento não se verifica, uma vez que os autos se encontram na fase de julgamento, não tendo tido a Mma. Juíza em questão qualquer intervenção nas fases de inquérito ou da instrução do presente processo."
454406,"Assim, podemos dizer que, em regra, o impedimento do art. 4, al., do Processo Penal, na atual redação, ocorre quando intervém como juiz do julgamento de um arguido, o juiz que, nas fases preliminares do processo, lhe aplicou medida de coação prevista nos arts. 20 a 20, do Processo Penal."
454407,"E, de facto, lendo os trabalhos preparatórios, a Proposta de Lei n. 109/, não vemos claramente que tenha sido intenção do legislador alargar o impedimento ao juiz de julgamento que apenas nesta fase do processo decreta uma das medidas elencadas na referida alínea do citado artigo 4 do CPP."
454408,"Não estamos, no caso subjudice, perante situação em que o julgador haja tido intervenção em fase anterior do processo, sendo certo também não se vislumbrar motivo suscetível de colocar em causa a sua imparcialidade. Com efeito, a fase processual em que interveio é a do julgamento e inexiste razão objectiva geradora de desconfiança sobre a imparcialidade da juíza titular do processo."
454409,"Pelo exposto dirime-se o presente conflito atípico, julgando-se competente para a tramitação do processo a senhora juíza do Juízo Central Cível e Criminal de Évora, a quem o processo foi distribuído."
454410,""". A douta sentença impugnada fez uma incorreta interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 3 do art.  da Portaria n. 172-A/15, de 5 de junho, que regulamenta a alínea do n. 3 do art. 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, de ora avante designado como EEPC."
454411,"O que a digna sentença a quo considerou foi que, apesar do resultado do critério , ser válido e mesmo inevitável apesar de sofrível), os dois subcritérios em que o mesmo se desdobra são desproporcionais e violam o princípio da igualdade."
454412,"Pelo que, antes daquela celebração do contrato de associação e para efeitos da mesma, atendendo ao princípio da igualdade e imparcialidade, que deve nortear a relação da Administração com os concorrentes, que inusitadamente se consideram violados, todos os alunos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que se apresentam a concurso devem ser tratados de igual forma, para efeitos da aplicação dos critérios concursais."
454413,"F. O procedimento concursal em causa teve em conta, conforme consta do Aviso de Abertura, a oferta existente relativamente a contratos de associação que se definiram em áreas geográficas, identificadas no Anexo 1 do Aviso."
454414,"Conforme consta de Parecer junto aos autos ""..os princípios não se limitam a desempenhar uma função integrativa ou interpretativa de regime jurídicos legais, devendo reconhecer-se-lhes também a capacidade de fundar diretamente a solução de  ou casos concretos."
454415,"Y. Ao contrário do que alega o Recorrente a douta sentença, não fez uma incorreta interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 3 do artigo  da Portaria n. 172-A/2015, de 5 de Junho que regulamenta a alínea do n. 3 do artigo 1 do EEPC,"
454416,"""1 O Autor é uma sociedade comercial que tem por objeto a ministração de ensino básico e secundário no seu estabelecimento denominado Colégio SM, sito em Fala, área da união de freguesias de SM do Bispo e Ribeira de Frades, concelho de Coimbra."
454417,"Em 4 de Novembro de 2013, no Diário da Republica 1 série, foi publicado o Decreto-Lei n 152/2013, que aprovou em anexo um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e determinou expressamente a revogação do n 553/80 de 21/11 anterior."
454418,"- Compete ao membro do Governo que detém a responsabilidade do ensino particular e cooperativo, autorizar a abertura dos concursos, aprovar os subcritérios de análise e a respetiva ponderação propostos pela Comissão de Análise."
454419,"O projeto de intervenção para os alunos e turmas a concurso, com realce para os objetivos definidos para a promoção do sucesso, a prevenção e combate ao insucesso e abandono e a melhoria dos resultados escolares;"
454420,Em 15/6/2015 o Exm Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar proferiu despacho Autorizando a abertura de concurso para atribuição de contratos de associação e aprovando os respetivos critérios de seleção propostos pela comissão de análise prevista no artigo 6 da portaria n 172-A/201
454421,"Em conformidade com esse despacho foi publicado, no mesmo dia 15, na página eletrónica da Direção Geral da Administração Educativa, o aviso de abertura do referido concurso, cujo teor, integrado pelo doc. 1 da PI, aqui se dá como reproduzido, transcrevendo apenas os seguinte excertos:"
454422,"Projeto de intervenção para os alunos e turmas a concurso, com realce para os objetivos definidos para a promoção do sucesso, a prevenção e combate ao insucesso e abandono e a melhoria dos resultados escolares ano letivo 2013/2014);"
454423,"Em 102015 doc. n 6 da P.) foram publicadas na página eletrónica da DGAE as listas finais de aprovação e exclusão concurso, cujo teor de fs. 41 46 do P.A. aqui se dá como reproduzido."
454424,"Em face dos factos provados nos artigos 2, 3 e 33, e de, entre o mais, as doutas considerações do parecer junto pelo Autor, com a chancela do consagrado mestre de Coimbra que é Gomes Canotilho, julgamos que no caso concreto é iniludível e desproporcionalidade da desigualdade que, ab initio, geram, entre os concorrentes Autor e Colégio BB, não propriamente a consideração dos resultados escolares como um entre outros critérios, mas sim o modo e as ponderações como foi densificado nos subcritérios 1 e 2 do critério 1, no anexo do aviso de abertura."
454425,"Assim, desde já se deixa dito que este Tribunal considera que não há desconformidade, quer da alínea do n 3 do artigo 9 da Portaria n 172-A/2015, quer do critério de seleção 1 do corpo do aviso resultados escolares dos alunos com enfase para os resultados obtidos nas provas e exames nacionais no ano letivo 2013/2014) com os princípios administrativos e constitucionais invocados pelo Autor no contexto doa demais direito aplicável)."
454426,"É óbvio que não decorre, da anulação a decretar aqui, tal direito. Tratando-se de um concurso e de um ato anulado por via da ilegalidade de uma cláusula do respetivo programa, só uma repetição do concurso, sendo possível, entre as duas escolas sedeadas nas freguesias de SM do Bispo e São Paulo de Frades poderia, eventualmente, resultar na aquisição, pelo Autor, desse direito."
454427,"Tudo o que a que o Autor, em qualquer caso, poderia aspirar seriam uns novos concurso e seleção, com novos critérios de seleção, ou melhor, novos subcritérios do critério 1 e novas ponderações."
454428,"Contudo, passado que está o ano letivo de 2015/16 e prestes a terminar o triénio objeto do concurso, deixou de ser cronologicamente possível levar a cabo novo concurso, ainda que só entre o Autor e o Colégio BB, e executar um seu qualquer resultado."
454429,"Não se trata de encontrar a melhor proposta económica apresentada pelos concorrentes, mas antes aferir e encontrar as entidades melhor apetrechadas e com melhores resultados educativos demonstrados, para que ao se estabelecer um contrato de Associação, haja a expetativa de se obterem bons resultados em termos de ensino, pois que se não trata de concursar a aquisição de bens materiais, pelo mais baixo preço."
454430,"Daqui já resulta a inicial assimetria entre das ""posições de partida"" das candidaturas do Autor e do Colégio BB. Comparam-se os resultados de dois estabelecimentos cujo corpo discente, no ano de 2013/14 foi recrutado em bases jurídicas e em meios socias e económicos obviamente diferentes. Esta assimetria porém, porque inevitável em face dos objetivos a prosseguir, é sofrível, como se viu."""
454431,"Do afirmado, mal se compreende que o Tribunal a quo tenha tirado as conclusões que exteriorizou de acordo com a quais, apesar do resultado do critério , ser válido e mesmo inevitável, os dois subcritérios em que o mesmo se desdobra são desproporcionais e violam o principio da igualdade."
454432,"O subcritério 1, taxa de conclusão de ciclo do respetivo estabelecimento de ensino, no ano escolar de 2013/2014, constante do anexo do aviso de abertura, tinha uma pontuação global de 20 pontos no  ciclo, 20 pontos no  ciclo e 20 pontos no secundário."
454433,"Desde logo, e como se intuiu já precedentemente, mal se compreende como o tribunal a quo entende que o critério 1 adotado, seja válido e até inevitável, e que os dois segmentos em que o mesmo se decompõe, sejam inválidos subcritério 1 e"
454434,"Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em Conceder provimento ao Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida no que concerne ao segmento objeto de Recurso."
454435,"Ordenasse o cancelamento de todas as inscrições feitas, quer no Registo Predial, quer no Registo Automóvel, com base nos referidos negócios, apesar da presunção do artigo 8 do Código de Registo Predial."
454436,"em 3/06/2011 foi registada na Conservatória do Registo Predial a desanexação de uma das duas casas que compunham o prédio de R., ficando este composto por apenas uma casa de cave e rés-do-chão, e em 4/11/2011 aqueles prédios foram objecto de divisão, ficando o prédio de R. registado em nome dos 1s RR. e o desanexado em nome dos outros comproprietários;"
454437,"entre 1986 e 2012, os 1s RR. foram adquirindo um conjunto de equipamentos máquinas e utensílios para a actividade do 1 R. marido, tendo em 2012, pelo menos, os bens discriminados no art. 51 da petição inicial;"
454438,"no final de 2012 os 1s RR. decidiram não pagar aos credores e ""passar"" todo o património para os filhos e uma empresa de construção , que estes constituiriam, por meio da qual o 1 R. continuaria a exercer a actividade de construtor ;"
454439,"em 26/12/2012 os 2 e 3 RR. declararam constituir a sociedade , Lda. a 4 Ré), com sede no prédio de R., tendo por objecto, entre outras, a actividade de construção , a qual continuou com as obras que vinham sendo feitas pelo 1 R. marido;"
454440,"os negócios dos bens identificados nos autos foram objecto de resolução pelo administrador da massa insolvente de António 1 R., sendo que a instauração da presente acção viola o disposto no art. 127 do CIRE;"
454441,"se a referida sentença homologatória vier a transitar em julgado, a presente acção de impugnação pauliana representa uma clara ofensa ao caso julgado, no que concerne ao pedido de impugnação pauliana e de declaração de nulidade constantes da petição inicial;"
454442,"""O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea do n. 1 do artigo 595 do CPC, só poderá acontecer quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental."
454443,"A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 595, ocasião em que parece mesmo ter cometido a nulidade apontada na alínea do n. 1 do artigo 61, em conjugação com o n. 4 do artigo 607, e o n. 1 do artigo , todos do Código de Processo Civil;"
454444,"A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação e aplicação do disposto nos artigos 120 e 127 do CIRE, para além do disposto no artigo 1717, alínea, do n. 1 do artigo 1722, alínea do artigo 1724, alíneas,, e do n. 1 do artigo 1691, artigos 605 e 610, todos do Código Civil."
454445,- Saber se se verifica a situação de caso julgado e autoridade de caso julgado ou se os autos devem prosseguir os seus termos para julgamento dos factos alegados pelas partes e dos pedidos principal e subsidiário formulados pelos Autores.
454446,"Venda do prédio urbano, casa de habitação de rés-do-chão, andar e quintal, sito no Lugar , na freguesia de J., concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na CRP sob o n. ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ...,"
454447,"Doação do prédio urbano, composto de duas casas, sito em R., descrito na CRP de Guimarães, inscrito na respectiva matriz predial sob os artigos n. ... cave e ... rés-do-chão e a"
454448,"Contrato de compra e venda do prédio urbano, casa de habitação de rés-do-chão, andar e quintal, sito no Lugar ..., na freguesia de J., concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na CRP de Vila Nova de Famalicão sob o n. ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo n. ...,"
454449,"Doação do prédio urbano, composto de duas casas, sito em R., descrito na CRP de Guimarães sob o n. ..., inscrito na respectiva matriz predial sob os artigos n.s ... cave e ... rés-do-chão,"
454450,""" As partes acordam em dar em sem efeito as resoluções dos negócios em benefício da massa insolvente efetuadas pelas cartas resolutivas juntas com a petição inicial e impugnadas nestes autos."
454451,Coloca-se aqui a questão de saber se se verifica a situação de caso julgado em relação aos AA. e aos RR. António e Massa Insolvente de António que foram sujeitos processuais na mencionada acção e de autoridade de caso julgado relativamente aos restantes Réus.
454452,"O Prof. José Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, pág. define e explica o sentido da autoridade do caso julgado da seguinte forma:"
454453,"Ora, em face dos elementos constantes dos autos, constata-se que em ambos os processos as partes apenas são as mesmas quanto aos Autores e aos RR. António e Massa Insolvente de António."
454454,"Se assim não se entendesse, a situação poderia desaguar na negação de factos tidos como provados no anterior processo de verificação ulterior de créditos e determinantes, em termos lógico-jurídicos, do sentido da decisão aí proferida, com o inerente desprestígio e desautorização dos tribunais e fomento da insegurança e incerteza jurídicas."
454455,"Assim, tendo em conta a matéria de facto alegada na petição inicial e na contestação dos 1 ao 4 RR., para além dos factos dados como assentes na decisão recorrida, importa seleccionar, entre outros, designadamente:"
454456,"Assim, porque deverão ser seleccionados outros factos, para além daqueles considerados assentes na decisão recorrida, que foram alegados pelas partes nos articulados e que entendemos serem relevantes para a decisão da causa, que poderão ser dados como assentes, por não terem sido impugnados ou por constarem de documentos aceites pelas partes, ou considerados controvertidos, por estarem impugnados e carecerem de produção de prova, terão os presentes autos de prosseguir os seus termos para apuramento desses factos e prolação da decisão final no que concerne aos pedidos formulados pelos AA. sob os ns 2 a 7 e 9 a 1"
454457,"- A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir art. 581 do, ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança jurídicas, evitando instabilidade das relações jurídicas."
454458,"ordenar o prosseguimento dos autos para rectificação dos apontados lapsos materiais, inexactidões e imprecisões detectadas nas alíneas,,, eda matéria de facto assente e reformulação da redacção da alínea dos factos assentes na sentença recorrida, nos termos acima expostos, bem como para apuramento dos restantes factos alegados pelas partes, que ainda não foram objecto de discussão e produção de prova, e posterior prolação da sentença final, relativamente aos pedidos formulados pelos Autores sob os ns 2 a 7 e 9 a 15, nos termos atrás explanados."
454459,"Mais alega que a R. está legalmente dispensada de suspender a atividade aos feriados, que desde o início do contrato, por imposição e determinação da mesma realizou trabalho nos feriados dos meses anteriores aos que constam dos recibos de vencimento que indicou mas que a R. nunca lhe concedeu descanso complementar, nem pagou o dia de feriado com o acréscimo de 200%, conforme determinado pelas Cláusula 2 e 2 n. 4 do CCT publicado no BTE 26/2004, de 15/07, atualizado pelo BTE n. 17/2011, de 8/05, outorgado pela AES e STAD, com as limitações decorrentes da Lei n. 23/2012, 25/0"
454460,"Continua referindo que o recrutamento e formação do pessoal de segurança de aviação está regulado por Despacho do INAC e pelo Programa nacional de formação e treino de segurança da aviação , entretanto, substituído pelo Programa de formação em segurança da aviação , por força dos quais a certificação profissional e sua manutenção estão sujeitas a formação específica que, por ser coincidente ou afim com a atividade prestada pela A., tem de ser considerada para efeitos de formação contínua. À cautela, alega que, a falta de formação contínua que não daria apenas direito a crédito de horas. Mais refere que, dado o vencimento daquelas horas, a A. só poderia reclamar o crédito de horas relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013, estando, ainda, a R. em condições de assegurar a formação no que respeita aos posteriores."
454461,No que tange ao subsídio de alimentação refere que pagou o relativo a dias de formação dada no posto de trabalho ou a dias de formação desde que tivesse trabalhado em tal dia.
454462,"Mais alega que o trabalho prestado em dia de feriado, dado o facto da A. trabalhar por turnos, estava em escala, logo não coincidia com o dia de descanso obrigatório ou complementar tendo optado por pagar aos trabalhadores o acréscimo remuneratório em vez do descanso compensatório."
454463,"Custas na proporção do decaimento, sem prejuízo da isenção de que a A. beneficia cfr. art. 52 do CPC ex  art.  n. 2 al. do CPT e art.  n. 1 al. do."
454464,"Provou-se que a A., nos dias 16 de novembro de 2011 8, 5 e 6 de janeiro de 2012 23 e 16 de dezembro de 2013 8, realizou formação, sem que a R. lhe tenha pago subsídio de alimentação nesses dias, mas pagando-lhe a retribuição respetiva, inserindo-se essas formações na recertificação obrigatória da A. como elemento de segurança aeroportuária, regulamento n. 185, e foram dadas pela R., empresa certificada para o efeito."
454465,"Entendendo que o novo regime remuneratório instituído pelo CCT celebrado, entre a AES e a FETESE, publicado em 22 de julho de 2010, no BTE n. 27/2010, beneficiava a A., a partir de julho de 2010 a R. passou a aplicá-lo, suprimindo a avaliação de desempenho e deixando de pagar o respetivo prémio de desempenho."
454466,"Aferir se do impacto do aumento da retribuição base nas parcelas retributivas dependentes do valor hora trabalho noturno, horas extraordinárias e, resultou em concreto, um acréscimo de remuneração de tal ordem, que beneficiou a A. face ao regime remuneratório anterior."
454467,", 56, 56, 56, 76 e 79 do e 32 n. 1 do CT, 19, 9 n. 6, 12 n. 1 al., 12 n. 1 al., 13 a 13, 22 n. 1 al., 27 e 26 do CT, cláusula 1 n. 1 al., 2 n. 2 e 2 n. 4 do CTT entre a AES e o STAD publicado no BTE n. 17/2011, art.  n. 5 e 1 do Regulamento CE do Parlamento e Conselho Europeu n. 2320/2002 e Despacho n. 16303/2003 de 5 de agosto de 2003 do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR Série de 21 de agosto de 2003, PNFSAC, art.  n. 2 al., PNFTSAC, capítulo , ponto 2, capítulo ponto , capítulo , ponto ."
454468,"O segundo outorgante deverá cumprir um horário de duração de 40 horas semanais, e oito horas diárias, que podem ser organizadas e prestadas em regime de turnos diurnos e total ou parcialmente nocturnos, sendo que aqueles períodos de trabalho serão aferidos e definidos em termos médicos, nos termos do previsto no art.165 do Código de Trabalho."
454469,"O referido acordo foi sucessivamente renovado e em 16 de Fevereiro de 2016 foi substituído pelo Contrato de Prestação de Serviços de Segurança da Aviação Civil do Aeroporto de Faro, junto a fls. 89-99 cujo teor se dá por reproduzido, outorgado entre a ANA e a ora R.."
454470,"Além dos montantes referidos em 3, quando a A. estava escalado pela R. para trabalhar em dia que correspondia a dia de feriado, esta processou e pagou-lhe a retribuição diária correspondente ao dia em questão."
454471,"Ao abrigo do disposto no art. 60 n. 4,  parte CPC ex  art.  n. 2 al. do CPT, e face ao teor de fls.10, ainda se provou que:"
454472,"Coloca-se aqui a questão de saber se nas datas em que a A. efetuou formação profissional: janeiro de 2011, novembro de 2011, janeiro de 2012 e dezembro de 2013, a ré estava obrigada a pagar-lhe o subsídio de alimentação."
454473,Resulta dos factos provados que a empregadora paga o subsídio de alimentação nos dias em que a formação profissional é dada no posto de trabalho e quando é prestada total ou parcialmente em dia de trabalho efetivo.
454474,"O trabalhador que realiza a prestação em empresa legalmente dispensada de suspender o trabalho em dia feriado obrigatório tem direito a um descanso compensatório de igual duração ou ao acréscimo de 100% da retribuição pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador n.."
454475,"Com interesse para esta questão, está provado que: ""1 - O segundo outorgante deverá cumprir um horário de duração de 40 horas semanais, e oito horas diárias, que podem ser organizadas e prestadas em regime de turnos diurnos e total ou parcialmente noturnos, sendo que aqueles períodos de trabalho serão aferidos e definidos em termos médios, nos termos do previsto no art. 16 do Código de Trabalho."
454476,"Além dos montantes referidos em 3, quando a A. estava escalada pela R. para trabalhar em dia que correspondia a dia de feriado, esta processou e pagou-lhe a retribuição diária correspondente ao dia em questão."
454477,"Os factos provados evidenciam que a ré empregadora está dispensada de suspender o trabalho nos dias feriados e pagou, por sua opção, a retribuição correspondente ao trabalho normal prestado pela trabalhadora A. nos dias feriados."
454478,"A apelante conclui que não devem ser os trabalhadores, ao serviço das empresas dispensadas de suspender a atividade nos dias feriados, os sacrificados pelo trabalho prestado nestes dias. Na prática não gozam os dias feriados como todos os outros."
454479,"Todavia, não podemos esquecer que quando a A. foi contratada sabia que este serviço prestado pela empregadora exigia a prestação de trabalho todos os dias do ano, incluindo aos feriados, dada a sua natureza. Não foi algo imposto pela empresa de forma unilateral. Foi um trabalho aceite pela trabalhadora nestas condições de livre e esclarecida vontade, até porque que nada é dito em contrário."
454480,"Desde data não concretamente apurada, entre 2005 e 2010, as avaliações de desempenho eram baseadas em reunião entre um elemento de segurança, um Chefe de Equipa, um Chefe de Grupo, um Supervisor e o Gestor Aeroportuário, que atribuíam, notas da avaliação direta e comportamental a cada vigilante, as quais oscilavam entre 1 e 5 sendo que 1 correspondia a insatisfaz e 5 correspondia a Muito."
454481,"A média das notas da avaliação do vigilante era em função de critérios diretos que oscilava entre 1 e 0 conforme cumpria, ou não e dos critérios comportamentais que oscilava entre 1 a 5 conforme o grau de satisfação), era inserida num ficheiro de excel e, do qual também constava a avaliação final e decisiva do Gestor Aeroportuário."
454482,"Acresce que o subsídio de desempenho está sujeito a determinados pressupostos que podem não se verificar em todos os momentos, deixando a trabalhadora de o auferir nessas situações. A integração na retribuição base consolida a sua irredutibilidade, o que representa uma vantagem para a trabalhadora."
454483,"Sumário: a trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo."
454484,"Em 18/12/2002 G... subscreveu proposta de seguro de vida, em que a ré figura como seguradora, em que G... figura como tomador de seguro e em que o interveniente D.. figura com beneficiário Doc n 3 junto com a PI cujo teor se dá por inteiramente reproduzido;"
454485,"Em 02/07/2006 foi remetido para a ré questionário médico preenchido pelo Dr. K..., médico assistente de G... Doc n 10 junto com a PI, que aqui se dá por inteiramente reproduzido;"
454486,"""Informação clínica: derrame pleural recidivante, conforme consta do documento que se junta e que aqui se dá por inteiramente reproduzido doc. n 13 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente;"
454487,"""Trata-se aparentemente de um carcinoma de células pequenas, conforme consta do documento que se junta e que aqui se dá por inteiramente reproduzido doc. n 14 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente;"
454488,"Foram realizados estudos complementares que conduziram ao diagnóstico de neoplasia pulmonar carcinoma de células, com metástases hepáticas e ósseas., conforme consta do documento que se junta e que aqui se dá por inteiramente reproduzido doc. n 15 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente;"
454489,"Por carta datada de 26/03/2004 que enviou a J... a ré declarou que recusava o pagamento do capital seguro emergente do seguro de vida titulado pela apólice n 04/......, conforme consta do documento n 19 junto com a PI, que aqui se dá por integralmente reproduzido;"
454490,"O interveniente D.. instaurou contra os aqui AA execução com base na dívida hipotecária, que corre termos no 3 Juízo Cível de Almada, Proc. n 5245/01TVPRT certidão de fls. 346 a 353 que aqui se dá por integralmente;"
454491,"A assunção contratual do risco pela Ré dependeu, desde logo, da análise das respostas que G... deu ao questionário que lhe foi submetido no momento da subscrição da proposta de seguro;"
454492,"E enviada para a sede da Ré no dia 20 de Fevereiro de 2002, mediante fax, acompanhada de Exame Médico de Pessoa Segura, datado de 16 de Dezembro de 2002, ECG em repouso e análises ao sangue e urina;"
454493,"Face ao teor da informação clínica, e após a sua análise, a Ré solicitou, em 8 de Outubro de 2003, nova documentação clínica, mais concretamente Relatório Médico do Hospital de Viseu;"
454494,"Logo após o preenchimento da proposta de seguro e, aquando da sua entrega o tomador do seguro foi sujeito a internamentos hospitalares, com conhecimento das patologias diagnosticadas e, bem assim, da sua gravidade;"
454495,"Acordaram as partes, que o pagamento do prémio seria efectuado trimestralmente, mediante débito directo na conta bancária titulada pelo segurado, com o NIB ....................., conforme indicação expressa efectuada por aquele na proposta entregue."
454496,"Todos os demais artigos dos articulados apresentados pelas partes consideram-se irrelevantes para a decisão da causa, conceitos conclusivos e/ou de direito.Desta sentença os autores interpuseram o presente recurso, admitido e processado como apelação, apresentando as seguintes conclusões:"
454497,"A prova é livremente apreciada segundo a prudente convicção do julgador, salvo no que respeite a factos que só possam ser provados por documentos e a factos plenamente provados por documentos, ou por acordo ou confissão das partes."
454498,"Nos seguros de vida se aplica o regime do agravamento do risco artigos 455 a 462 do Código, inaplicabilidade que atualmente se encontra expressamente consagrada no artigo 190 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo decreto - lei n 72/2008, de 16 de abril."
454499,"Nas conclusões a e no corpo das alegações os apelantes invocam os motivos que fundamentam essa anulação e que se traduzem em contradição entre pontos determinados da matéria de facto que foi tida como provada na sentença recorrida. A norma jurídica em que fundam o recurso, nesta parte, é a prevista no art 662, n2, al., NCPC."
454500,"Fique desde logo claro que não impugnam os apelantes a decisão da matéria de facto nos termos dos arts 637, n 2, 639, n1 e 640, n 1, NCPC. Esta encontra-se exemplarmente motivada na sentença recorrida, de acordo com o disposto no art 607, ns 4 e 5, NCPC."
454501,"Isto posto, as pretensas contradições entre factos provados na sentença hão-de resultar objectivamente na relação entre em causa que não estejam em acordo lógico entre si ou seja que se opõem"
454502,"A apontada contradição lógica entre aqueles factos considerados provados não se descortina objectivamente e a interpretação jurídica dos apelantes não pode fundar tal contradição para efeitos da anulação da decisão ou da alteração da decisão proferida sobre a decisão de facto, porque o processo contem os necessários elementos para tal, nos termos do art 662, n 2, al,, NCPC."
454503,"Semelhantes razões, levam a considerarmos que não se vislumbra tal tipo de contradição entre os factos provados 40 conclusões e), 54, 55, 56 e 57 conclusões a), e 69 e 70 conclusões a). Todos esses factos provados traduzem realidades diferentes e que não estão em oposição lógica de contradição entre si."
454504,"Isto posto, resulta da matéria alegada na petição inicial e da que resultou provada que o aludido contrato de seguro visou a protecção do crédito concedido e/ou a conceder pelo, na altura, D.., SA, a E..., pai do autor marido e do interveniente marido E..., em virtude de operações bancárias."
454505,"Genericamente, aceita-se a noção jurídica de contrato de seguro como a convenção por virtude da qual uma das partes se obriga, mediante retribuição prémio) paga pela outra parte, a assumir um risco ou conjunto de riscos e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado- Prof. Almeida Costa in R.J.; 129;."
454506,"Sendo este o quadro jurídico dos factos provados nos autos, conclui-se que o seguro celebrado entre o falecido E... e a ré se configura como contrato a favor de terceiro e resultou de uma negociação concluída com a aceitação pela ré da proposta de seguro datada de 112002, recebida num seu balcão em 10200 A perfeição contratual consumou-se com a emissão da apólice em 212003, documento escrito obrigatório para o contrato em causa."
454507,"Também se apurou que, esse exame médico foi feito em 16/12/2002 e que entre 18/12/2002 data de subscrição da proposta de seguro e preenchimento do questionário médico) e 19/2/2003 data de entrada na Ré da proposta de o proponente G... esteve internado 3 vezes: no Hospital de Seia de 19/12 a 27/12 em virtude de pneumonia da base esquerda; no Hospital de Viseu entre 15/2 e 17/2 com diagnóstico de derrame pleural direito; no Hospital da Guarda em 17/2, onde lhe veio a ser diagnosticada neoplasia pulmonar."
454508,"Curiosamente ou talvez não), a proposta que havia sido preenchida e subscrita por G... em 18/12/2002, só veio a ser entregue num dos balcões da Ré quando este estava já internado, pela terceira vez, com diagnóstico de pneumonia e medicado para tal."
454509,"Para além dos arestos referenciados na sentença recorrida, ver os Acórdãos do STJ de 112005, proc 05B3403 Cons. Salvador da, in www.dgsi.pt e de 102006 Cons Afonso, CJ, ano , T., 2006, p. 151 ss."
454510,"Porém, o Sr. Juiz, ao fundamentar a sua decisão de indeferimento, curou apenas de saber da exequibilidade do contrato aqui em questão enquanto titulado num mero documento particular, tal como estava consagrado no art. 46 do CPC de 196"
454511,"No mesmo sentido, os Acs da RL de 17/12/2014 23/12TTVFX.L1-4-Jerónimo e de 26/3/2014 766/18TTALM.L1-4-Paula e da RE de 27/2/2014 374/13TUEVR.E1-Paula do Paço) e de 10/4/2014 305/10TBVVC.E1-Mata. Também não ignoramos, é certo, que a RC já se pronunciou em sentido contrário no seu Ac. de 7/10/2014 61/15TBSBG.C1-Maria João, que, aliás, foi seguido de muito perto na decisão recorrida, ainda que não explicitamente."
454512,""" Salvo o devido respeito, que é muito, não assiste razão ao meritíssimo Juiz nos fundamentos que invoca para decidir como decidiu, considerando que deverá ser anulada a decisão consubstanciada no indeferimento do pedido de pensão de velhice aos 65 anos de idade apresentado pelo Autor e o Réu condenado a proceder a uma nova contagem do tempo de serviço, incluindo o período de tempo relativo ao serviço militar obrigatório prestado por aquele para efeitos de prazo de garantia."
454513,"Assim sendo, a contagem de tempo de serviço militar efetivo só releva para efeitos de prazo de garantia e cálculo de pensão de invalidez ou de velhice quando for interruptivo da atividade profissional que originou o enquadramento no regime geral de segurança social."
454514,"Por força do bloco legal que resulta da aplicação conjugada da alínea do n 1 do artigo 72, da alínea do artigo 73, ambos do Decreto Regulamentar n 1-A/2011, de 3 de janeiro, do artigo 3, ns 1 e 2, da Lei n 3/2009, e artigo 48, n 2, do Decreto-Lei n 187/2007, não resta senão concluir que a contagem de tempo de serviço militar efetivo só releva para efeitos de preenchimento de prazo de garantia e cálculo da pensão quando for interruptivo da atividade profissional que originou o enquadramento no regime geral de segurança social."
454515,"Pelo que, a douta sentença ora impugnada viola, no nosso entender, o disposto nos artigos 72 n 1 alínea, 73 alínea, ambos do Decreto Regulamentar n 1-A/2011, de 3 de janeiro, 3, ns 1 e 2, da Lei n 3/2009, de 13/01, e 48 n 2, do Decreto-Lei n 187/2007, de 10/05, pelo que, deverá ser anulada e substituída por outra que confirme o ato praticado pelo R., ou seja, o ato de indeferimento do pedido de pensão de velhice aos 65 anos de idade apresentado pelo Autor."
454516,"Pois que, aos 38 anos civis de contribuição para a Segurança Social - de fevereiro de 1977 a novembro de 2014 - somar-se-iam o período de serviço militar obrigatório de 101971 a 211974 e o prestado em Moçambique de 201972 a 20197"
454517,"Conforme bem patenteia a sentença recorrida, o Recorrente limitou-se a indeferir o pedido de reforma por velhice apresentado pelo Recorrido contradizendo o vertido no regime legal aplicável, apresentando uma fundamentação que vai em sentido oposto ao normativo legal vindo de referir e que trata esta questão."
454518,"Tais benefícios compreendem não só a contagem do tempo de serviço militar efetivo, como também a bonificação na contagem desse tempo no caso dos ex-combatentes terem prestado esse serviço em condições de especiais de dificuldade ou perigo."
454519,"Deste modo, atendendo a que motivação da Lei 9/2002 foi a de, para efeitos de aposentação e reforma, relevar o tempo de serviço prestado pelos ex-combatentes no período compreendido entre 1961 e 1975, resulta claro que o Recorrido beneficia de tais benefícios, razão pela qual deverá ver contado, para os efeitos ora em causa, o seu tempo de serviço prestado entre 101971 a 211974, sendo que o tempo de serviço militar bonificado conta para efeitos de prazo de garantia nos mesmos termos que o tempo de serviço militar obrigatório."
454520,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar a suscitada violação, designadamente dos Arts 72 n 1, alínea, e 73, alínea do Decreto-Regulamentar n 1-A/200"
454521,""" Em 202014, o Autor apresentou no Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social, P., pedido de pensão de velhice, com início em 212014 cfr. fls. 10 e ss do PA."
454522,"""...) O Decreto-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades invalidez e velhice do regime geral de segurança social cfr. art. , n. 1 do referido diploma."
454523,"Significa isto que, quando o Autor atingir o prazo de garantia, a esse prazo será acrescido o período correspondente ao serviço militar cumprido, produzindo efeitos na taxa de formação da pensão. Isto é, o Autor terá uma taxa de formação da pensão mais favorável do que outro pensionista que com o mesmo prazo de garantia não tenha cumprido serviço militar obrigatório."
454524,"""1 - Os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efetivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de pensão de aposentação."
454525,"- Os ex-combatentes beneficiários do sistema de solidariedade e segurança social que tenham prestado serviço em condições especiais de dificuldade ou perigo podem beneficiar da bonificação da contagem de tempo acrescido, nos termos da presente lei."
454526,"Por seu turno, a Lei n. 3/2009, de 13 de janeiro, veio regular os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar dos antigos combatentes para efeitos de atribuição dos referidos benefícios."
454527,"Ora, devidamente concatenadas as disposições relevantes para a apreciação do presente litígio, delas resulta que são concedidos aos ex-combatentes dois distintos, e cumuláveis, benefícios: o primeiro, dirigido a todos eles, garante-lhes que o seu tempo de serviço militar conta para efeitos de aposentação; o segundo, restrito aos que tivessem prestado serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, concedia-lhes, para os mesmos efeitos, uma bonificação na contagem desse tempo."
454528,"Tal como referido, os benefícios previstos na Lei n. 9/2002 compreendem não só a contagem do tempo de serviço militar efetivo, como também a bonificação na contagem desse tempo no caso dos ex-combatentes terem prestado esse serviço em condições de especiais de dificuldade ou perigo cfr. art. , n.."
454529,"Deste modo, atendendo a que motivação da Lei 9/2002 foi a de, para efeitos de aposentação e reforma, relevar o tempo de serviço prestado pelos ex-combatentes no período compreendido entre 1961 e 1975, resulta claro que o autor beneficia de tais benefícios, razão pela qual deverá ver contado, para os efeitos ora em causa, o seu tempo de serviço prestado entre 101971 a 211974, sendo que o tempo de serviço militar bonificado conta para efeitos de prazo de garantia nos mesmos termos que o tempo de serviço militar obrigatório."
454530,"Em questão está, por um lado, a consideração de seus 38 anos de serviço prestado para o cálculo da pensão a título de carreira contributiva e, por outro, o acréscimo do tempo de prestação de serviço militar obrigatório."
454531,Mais terá de ser formulado a pedido do respetivo beneficiário conquanto que naquela data não estivesse abrangido por regimes de segurança social e sem que tenha beneficiado da contagem desse mesmo período para qualquer outro esquema de proteção social.
454532,"Efetivamente, afirma-se de modo claro na Sentença Recorrida que ""Tal como referido, os benefícios previstos na Lei n. 9/2002 compreendem não só a contagem do tempo de serviço militar efetivo, como também a bonificação na contagem desse tempo no caso dos ex-combatentes terem prestado esse serviço em condições de especiais de dificuldade ou perigo cfr. art. , n.."
454533,"Não se vislumbra que assim seja. Com efeito, resulta do artigo 4 do Decreto-Lei n. 187/20007, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 167-E/2013, de 31 de dezembro, que o aqui Recorrido preenche os requisitos para que lhe possa ser atribuída a pensão de reforma, sem quaisquer penalizações."
454534,"Na realidade, aos 38 anos de contribuição para a Segurança Social, de fevereiro de 1977 a novembro de 2014, acrescerá ainda o período de serviço militar obrigatório de 101971 a 211974, e ainda aquele que foi prestado em Moçambique em condições de especial penosidade, de 201972 a 201974, como resulta dos factos dados como provados."
454535,"- Os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações podem gozar dos benefícios da contagem de tempo de serviço efetivo, bem como da bonificação da contagem de tempo de serviço militar prestado em condições especiais de dificuldade ou perigo, para efeitos de pensão de aposentação."
454536,"Em bom rigor, são legalmente concedidos aos ex-combatentes dois benefícios, potencialmente cumuláveis, que se consubstanciam, por um lado, na garantia de que o seu tempo de serviço militar será contabilizado para efeitos de aposentação, sendo-lhes, por outro lado, concedida uma bonificação na contagem desse tempo, neste caso, desde que tenham prestado o serviço militar em condições especiais de penosidade."
454537,"Atento tudo quanto se expendeu, na situação em apreciação, tendo o Autor, aqui Recorrido prestado serviço militar obrigatório de 101971 a 211974, o qual, entre 201972 e 201974, foi desempenhado em Moçambique cfr. facto 8 dos factos, gozará o mesmo incontornavelmente da qualidade de ex-combatente, em face do que beneficiará das prerrogativas supra referenciadas, constantes da Lei n. 9/200"
454538,"Que em 06 de Maio de 2009 os Autores contraíram casamento entre si, sem convenção antenupcial, no regime de comunhão de adquiridos, e que após o casamento os Autores passaram a residir no ..."
454539,"Que ao longo destes oito anos os Autores passeavam e saiam juntos, tal como nos dias de hoje o fazem, tendo o mesmo círculo de amigos e vizinhos, compartilhando essa relação afectuosa e marital com a família de ambos."
454540,"Que a Autora tem interesse e tem vontade de ser portuguesa, o que lhe é permitido pelo art 3, n 3, da Lei n 37/81, de 3/10, o que deve ser reconhecido na presente acção, como se pede."
454541,"Não está em discussão a matéria de facto dada como provada e como não provada, a qual não é objecto de impugnação, razão pela qual se enuncia tal matéria, tal como consta da sentença recorrida:"
454542,"Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o ano de 2006, que os Autores vivem em comunhão de vida, comungando o mesmo leito e mesa e desde essa altura que sempre residiram juntos."
454543,"Houve alturas em que ambos contribuíam para as despesas da casa onde residiam, sendo que actualmente é o Autor quem suporta tais despesas, em virtude de a Autora se encontrar desempregada."
454544,"E se é certo que volvidos cerca de 4 anos se divorciaram, no entanto continuaram a viver juntos, isto é em união de facto um com o outro, ou seja, fazendo a mesma vida tipo marido e mulher que faziam desde 2006, residindo juntos e fazendo a vida que até então faziam como marido e mulher, o que tem-se prolongado até ao presente, segundo parece, pois que nos pontos 12, 13 e 14 da matéria de facto é dito que actualmente é apenas o autor quem suporta as despesas familiares, dado o facto da e autora estar desempregada, e que continuam a viver e a pessear juntos, tendo o mesmo círculo de amigos."
454545,"""Pode afirmar-se, com alguma segurança, que a diferença entre união de facto e casamento assenta no facto de que este se realiza dentro de um quadro legal pré-definido, enquanto a união de facto se realiza fora desse quadro legal ""- pg. 2"
454546,"Para tanto alegou ser herdeira e cabeça de casal da herança deixada por óbito de .., referindo que a Ré se recusa a entregar-lhe a quantia depositada em conta bancária que era titulada apenas por aquele."
454547,"Alegou ainda que emitiu um cheque para pagamento do imposto de selo que era devido, que não teve depois provisão por culpa da Ré a qual recusou entregar-lhe as quantias que pertenciam ao de cujus, causando-lhe ainda danos não patrimoniais de relevo."
454548,Que a disposição constantes dos pontos a do n9 de linhas 10 a 20 da 2 folha verso do referido testamento constituiu um legado de bens certos composto pelo produto de venda dos seus bens móveis somado aos saldos das suas contas bancárias para pessoas determinadas a que chamou os seus herdeiros legítimos e que são todos os requerentes e a 1 requerida em comum e partes iguais.
454549,"Pretendem ainda que a aqui A. seja condenada a reconhecer que os testamentos não anulam os pontos a do 1 testamento em que institui como legatários os seus herdeiros legítimos e que sejam declarados nulos os registos de imóveis efectuados em seu nome e que seja declarado que todos os valores depositados nas contas bancárias do testador bem como o produto da venda dos imóveis pertencem em comum e partes iguais a todos os requerentes e 1 requerida, sendo declarada nula a escritura de habilitação notarial outorgada."
454550,"Ora nos autos a Autora veio invocar a sua qualidade de cabeça de casal e peticionar a entrega das quantias depositadas nas contas identificadas nos autos, alegando que tal obrigação existe para o Réu Banco ..."
454551,"Por outro lado, ainda que não expressamente previsto na tramitação específica do incidente da oposição, o despacho de aperfeiçoamento da petição do incidente decorre não só dos princípios da economia processual, inquisitório e cooperação, já referidos, como do princípio geral da correcção, postulado no art.590 CPC, pois não obstante inserir-se na fase da condensação, tem como pressuposto que antes dela não haja qualquer intervenção do juiz, mas havendo-a, nada impede que essa correcção se faça numa fase anterior cf. Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág.275)."
454552,"A este propósito, Lopes do Rego Comentários ao Código de Processo Civil, 1999, pág.178) sem rejeitar a possibilidade de antecipação do despacho de aperfeiçoamento, é, no entanto, menos categórico, ao defender o seu uso com necessária cautela, face ao princípio da concentração, apenas naqueles casos em que os vícios são susceptíveis de se repercutirem com gravidade nos demais articulados e não sendo previsível que possam ser sanados pela normal dialéctica das partes."
454553,"E isto porque tal não resulta pacífico, já que se encontra pendente o processo 933/14TBVCD em que se discute não só a sua validade, como também a forma como o mesmo deve ser interpretado."
454554,"""Tudo se resume a saber se a A. ou o Opoente pode exigir do Banco R. as quantias que estavam depositadas nas contas bancárias de que era titular .., considerando os dois testamentos elaborados e a escritura de habilitação por si outorgada."
454555,"O Banco R. não pode substituir-se ao Tribunal e, sabendo que existe uma acção em que se discute a validade de um testamento, sabe também que, enquanto essa invalidade não for declarada, não pode antecipar os efeitos da mesma não se vislumbra de onde se retira o espírito de colaboração com a justiça em manter sem movimentação, na sua instituição, os bens depositados e que pertenciam ao de."
454556,"Tal não significa, porém, que possa administrar as contas bancárias pois que no primeiro testamento cuja validade não está em discussão) foi nomeado testamenteiro, com expressa menção que era a ele que competia a movimentação das contas bancárias do de cujus após a sua morte."
454557,"Retira-se com clareza desta fundamentação que é já procedente o pedido formulado pelo Opoente testamenteiro, pois que não é lícito ao R. recusar a entrega das quantias depositadas, devendo aquele dar cumprimento ao que ficou estabelecido no testamento, ou seja, entregar ao cabeça de casal as quantias que não sejam necessárias ao cumprimento da testamentaria."
454558,"Mais também a condenação no pagamento da indemnização de juros de mora contabilizados sobre os valores referidos de 10000,00 euros e 180,16 euros, desde 22/10/2014, até integral pagamento, considerando aplicável ao caso qualquer alteração que venha a ser introduzida a esta taxa de juro, enquanto tal pagamento não se mostre efectuado."
454559,"Está comprovado que que o Opoente e através de carta remetida a 13/10/29014, interpelou o Réu para entregar as quantias depositadas e que tal entrega foi recusada através da carta enviada em 22/10/2014 cf. ponto 7 dos factos."
454560,"Pelo exposto, julga-se improcedente o presente recurso de apelação e confirmam-se quer o despacho quer a sentença recorridos.Custas a cargo da ré/apelante Banco .., S.A. cf. art.527, ns 1 e 2 do.Notifique."
454561,"Embora não se tenha demonstrado que o Recorrido tenha caído quando descia da plataforma de carga do reboque, resulta manifestamente demonstrado pelo depoimento da testemunha FF que o Recorrido escorregou e caiu quando se encontrava encostado ao veículo avariado/sinistrado e tentava endireitar a direcção."
454562,"Quanto ao tempo de trabalho, a Recorrente admite que o evento está coberto pela noção legal, visto que o Autor/Recorrido foi chamado ao local pela Europe Assistance para, na sua qualidade de motorista de táxi, proceder ao transporte de condutor."
454563,A actividade que estava a ser exercida pelo Autor/Recorrido quando se verificou a lesão tentar endireitar a direcção do veículo avariado/sinistrado quando este estava em pleno processo de colocação no interior do reboque nenhuma relação tem com a tarefa cometida ao Autor/Recorrido pela sua entidade empregadora
454564,"No caso dos presentes autos, falha totalmente essa conexão funcional entre o local de trabalho e o local do acidente, verificando-se uma descontinuidade da relação jurídica estabelecida entre trabalhador e empregador."
454565,"O evento em causa nos presentes autos, por ter ocorrido fora do local de trabalho, não deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos do artigo 8 da Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, e, por conseguinte, o mesmo não se afigura indemnizável."
454566,"A entidade patronal havia transferido, para a Ré seguradora a responsabilidade por acidente laborais dos seus trabalhadores por contrato de seguro titulado pela apólice n , alínea da matéria de facto."
454567,"Por isso é de afirmar que a recorrente cumpriu o ónus que a lei impõe nas alíneas e do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, isto é, indicou o concreto ponto de facto que considerava incorrectamente julgado e a resposta a dar ao mesmo."
454568,"A Exma. Procuradora-Geral Adjunta sustenta que a recorrente não cumpriu tal ónus, uma vez que nas conclusões das alegações de recurso não concretiza as passagens gravadas dos depoimentos em que se funda para tal alteração."
454569,"Relembre-se que para além da indicação dos factos concretos que impugna, e da resposta que, no seu entender, deve ser dado aos mesmos, o recorrente deve também indicar, em relação a cada um desses pontos/factos quais os meios de prova que, em sua opinião, levariam a uma decisão diferente, e quando esses meios de prova tenham sido gravados o recorrente terá de indicar ainda quais os depoimentos em que fundamenta a sua impugnação, indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda."
454570,"Pois bem: no caso, das conclusões extrai-se que o recorrente baseia a pretendida alteração da resposta ao artigo  da b.no depoimento das testemunhas FF e GG, sendo que nas alegações de recurso transcreveu as partes desses depoimentos em que se funda: face ao que se deixou referido, é quanto basta para cumprir, nesta parte, o ónus de impugnação que a lei lhe impõe."
454571,"Quando o Autor terá chegado ao local, a testemunha GG operador do, estava a rebocar, com o guincho do reboque e para o estrado deste colocado no solo, o veículo sinistrado."
454572,"É pacífico que tendo em conta a data dos factos, aos mesmos se aplica a Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes e doenças profissionais."
454573,"O referido conceito de acidente de trabalho corresponde ao que estabelecia o artigo , n. 1, da Lei n. 100/97, de 13-09 anterior lei dos acidentes de, bem como a Base da ainda anterior lei dos acidentes de trabalho Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 196"
454574,"Ora, pergunta-se: em tal situação não seria censurável, ao menos do ponto de vista ético, que o Autor, vendo a dificuldade em colocar o veículo sinistrado no estrado do reboque, por aquele não ter a direcção alinhada com esta, encontrando-se junto ao mesmo nada fizesse?"
454575,"Mas, ao contrário do que sustenta a recorrente, o acidente não deixou também de se verificar no local de trabalho onde se encontrava esse condutor da viatura sinistrada, tendo em vista o transporte do."
454576,"A este respeito não pode sufragar-se o entendimento da recorrente no sentido de que o local de trabalho do Autor seria apenas dentro do táxi: tal local de trabalho terá que se alargar ao local onde se toma ou se larga o passageiro, pois de outro modo bastaria que o condutor do táxi saísse do veículo por qualquer motivo por exemplo, para aguardar que o passageiro entrasse no veículo, para carregar ou descarregar bagagem, para ajudar o passageiro a entrar ou a sair do veículo, etc.) para se considerar que não era acidente de trabalho, o que, diga-se, tendo em conta as funções inerentes a um condutor de táxi não se afigura juridicamente sustentável."
454577,"Vencida no recurso, a Ré/recorrente deverá suportar o pagamento das custas respectivas, sendo certo que a alteração da matéria de facto não interfere com a decisão final artigo 52 do Código de Processo."
454578,"o simples aval que ambos prestaram nessa primeira livrança e a oponente na segunda não importa a constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, pelo que, nessa medida, as livranças não constituem título executivo;"
454579,"a obrigação por parte dos executados de lhe pagar as quantias inscritas nas livranças e correspondentes juros foi expressamente reconhecida por decisões judiciais transitadas em julgado, após sucessivos recursos daqueles, pelo que ainda não decorreu o prazo prescricional ordinário de vinte anos aplicável ao direito cambiário exercido pela exequente;"
454580,"Por fim, perante os termos em que a questão foi suscitada no recurso, importa não olvidar as razões da prescrição, uma vez estabelecido que o instituto opera no domínio da obrigação cambiária, designadamente da incorporada na livrança, como uma causa extintiva geral."
454581,"E é também por isso que a interrupção da prescrição com a prática de acto judicial que revele a intenção do credor de exercer a sua pretensão, levada ao conhecimento do devedor, impede a paralisação do exercício do direito, verificando-se, por essa via, a interrupção duradoura da prescrição prevista no citado art. 327 n 1 do."
454582,"Por outro lado, na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento do título tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada na livrança e a correspondente exigibilidade em relação aos avalistas do subscritor que se obrigaram solidariamente, eles próprios, a título pessoal, como meio de garantirem a prestação devida pelo subscritor."
454583,"Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei."
454584,"Na falta de invocação da violação do respectivo pacto, o preenchimento da livrança entregue ao beneficiário em branco tem de considerar-se, em princípio, legítimo, dele decorrendo a perfeição da obrigação cambiária incorporada nesse título e a correspondente exigibilidade em relação ao avalista que se obrigou solidariamente, ele próprio, a título pessoal."
454585,"Prescrição de 3 anos em conformidade com a 1 parte do art. 326 n, que já fora interrompida com a citação dos ora executados para os termos das execuções instauradas para cobrança das quantias insertas nas livranças."
454586,"A sociedade acima identificada recorre para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão por que o Tribunal Central Administrativo Norte negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida."
454587,"Nos termos dos referidos diplomas, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação judicial e a instauração da execução fiscal interrompe a prescrição e se o processo estiver parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, o prazo suspende-se entre a data da autuação até ao momento em que faz um ano que o processo está parado por facto não imputável ao contribuinte."
454588,"Nos termos do n. 2 do mesmo artigo as causas de suspensão ou interrupção aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários, sendo certo que, nos termos do n. 3 a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao devedor subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for efectuada após o  ano posterior ao da liquidação."
454589,"Nos termos do artigo 4 a citação após a entrada em vigor da Lei 100/99, de 26 de, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa interrompem a prescrição."
454590,"Todavia, a LOE de 2007 entrou em vigor 1 de Janeiro de 2007, e, sendo uma norma sobre os efeitos dos factos, ela só se aplica após a sua entrada em vigor, por força do estatuído no artigo 1/2 do Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas práticas, página 65, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de."
454591,"A recorrente aderiu ao Plano Mateus, Lei 124/96, tendo a pretensão sido deferida por despacho 07/02/1997, não se tendo provado que tivesse sido excluída desse plano, sendo certo que foi aprovado o pagamento da dívida em 150 prestações mensais durante 12,"
454592,"Temos, assim, que, contados 8 anos do prazo de prescrição, desde 01/01/1999, data da entrada em vigor da LGT, não ocorrendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, esta teria ocorrido em 31/12/200"
454593,"Sucede que, o prazo de prescrição estava suspenso, ao abrigo do artigo /5 do 124/96 Lei desde 07/02/1997 a 07/08/2009 e cuja conformidade constitucional foi atestada pelo acórdão 280/2010 do PLENÁRIO do TC, como bem adianta a decisão recorrida, pelo que durante esse período não releva o tempo decorrido para efeitos de prescrição."
454594,"De facto, se houver algo período do prazo que não é eliminado pelo facto interruptivo e é pelo facto suspensivo, como acontece no caso em apreciação, cumulam-se os efeitos dos dois factos."
454595,"Assim sendo, o prazo de prescrição de 8 anos reiniciou-se a partir de 08/08/2009, pois a partir desta data não há notícia de ter ocorrido qualquer outro facto relevante interruptivo ou suspensivo da prescrição."
454596,"Como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar desde há muito, uniforme e reiteradamente, a prescrição da obrigação tributária não é fundamento de impugnação judicial, motivo porque nela não deve ser conhecida oficiosamente, sem prejuízo de aí poder ser conhecida a título incidental, enquanto pressuposto da utilidade da lide, este sim de conhecimento oficioso."
454597,"http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1fc96dd1f2c333c802582cd004aac6: a impugnação judicial não tem como objecto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do acto de liquidação cfr. arts. 9 e 2 do e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, motivo por que em sede de impugnação judicial a prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, questão esta do conhecimento oficioso Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora,  edição, 2010, págs. 23 a 2."
454598,"Isto não significa que a Impugnante não tenha meio de reagir contenciosamente contra uma eventual prescrição das obrigações tributárias que tiveram origem nas liquidações impugnadas; significa apenas que essa reacção terá de ter lugar em sede própria, ou seja, na execução fiscal. Recorde-se que em sede de execução fiscal a prescrição é de conhecimento oficioso e pode ser suscitada a todo o tempo pelo executado, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável cfr. art. 27 e segs. o."
454599,"na data em que foi recebida a comunicação dos danos a casa de banho da sua fração estava encerrada, com a água fechada na torneira de segurança e não era usada há vários meses;"
454600,"Segundo o n1 do artigo 639, do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos porque pede a alteração ou anulação da decisão."
454601,"Assim sendo, incumprida que se mostram a condição de exercício do direito ao duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto prevista na al. do n1, do artigo 640, do CPC, rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto deduzida pela 1 Ré apelante."
454602,"Por outro lado, também o princípio da preclusão assim o imporia: o réu tem o ónus de contestar, o que abarca não só o ónus de impugnar mas igualmente o de deduzir todas as exceções que, não sendo de conhecimento oficioso, tenha contra a pretensão do autor, sob pena de perder a possibilidade de delas se valer contra a posição do autor."
454603,"O objeto da sentença coincide com o objeto do processo, não podendo o juiz ficar aquém nem ir além do que lhe foi pedido, constituindo a violação de tal princípio uma nulidade da sentença, prevista na al. do n1 do artigo 609 do CPC."
454604,"Por comparação com o regime geral da locação, em que o locatário só responde pela perda da coisa ou pela sua deterioração anormal quando elas resultem e facto que lhes é imputável artigo 1044 do, há, na locação financeira, uma inversão do princípio res suo domino perit, o que se justifica pela configuração peculiar que o direito de propriedade do locador aqui assume e pelo facto de, do ponto de vista económico, o domínio da coisa, pertencer ao locatário1"
454605,"Julgar a apelação do Réu Banco procedente, revogando-se a decisão recorrida, na parte respeitante a esta ré, julgando-se a ação improcedente quanto a esta ré, que vai absolvida dos pedidos contra si formulados."
454606,"Peticionando os autores a condenação da 1 ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação solidária de ambas as rés no pagamento de tal indemnização, indo para além do que foi pedido, integra uma nulidade da sentença."
454607,"O locador financeiro, faltando-lhe o domínio da coisa locada e a consequente obrigação de a vigiar, que é pressuposto da obrigação de indemnizar prevista no citado artigo 493 do , não poderá ser responsabilizado pelos danos causados por aquela."
454608,"A ré contestou invocando que a autora se apresentou no clube como querendo ajudar financeiramente o mesmo e que um empresário da construção , emigrado no Luxemburgo, estaria interessado em investir no futebol através da autora."
454609,"- Fácil é concluir que, desde a sua constituição em Agosto de 2015 cfr. fls. 57V e e até Março de 2018, a sociedade Autora/ora recorrida vivia em clandestinidade ou secretismo fiscal, isto é, não existia fiscalmente, não apresentava contas nem movimentos ao Estado, a terceiros; vivia numa situação irregular."
454610,- Tendo o Memorando de fls. 10 sido assinado em 8 de Março de 2016 cfr. factos provados já a Autora estava em falta para com as suas obrigações fiscais perante o Estado e assim continuou até Março de 201
454611,"- Foi intenção óbvia da Autora não juntar as declarações fiscais aos autos, só o fez após intimada para o efeito, temendo a inversão do ónus da prova, conforme pedido dos RR. A Autora escondeu as prestações de contas dos RR e queria esconde-las do tribunal. Este comportamento da Autora não foi sequer apreciado pelo tribunal a quo e merece censura por isso."
454612,"- É assim notória em 2015/2016 a debilidade financeira da Autora e a consequente falta de capacidade financeira para concretizar a parceria com o 1 Réu, como este alegou na Contestação de fls. 30 e na carta de fls. 4"
454613,"- A prestação de contas identificadas no requerimento de fls. 244 a 302 não refletem minimamente as declarações por este prestadas, pelo contrário, nos anos a que se refere, 2015, 2016 e 2017, não regista fiscalmente qualquer movimento, daí a necessidade destas serem apuradas, conforme perícia requerida nos autos pelos RR a fls. 306 a 311, que permanece sem resposta."
454614,"- Não obstante o pedido da recorrente para a realização da perícia de fls. 306 a 311, o tribunal a quo, pura e simplesmente, nada disse, nem se pronuncia sobre tal pedido na sentença recorrida."
454615,"- Verifica-se que, no caso, a convicção do Tribunal se reduz a nada, pois que se fica pela mera indicação dos factos provados e pela conclusão, sem se explicarem as razões pelas quais o pedido de perícia da recorrente não foi atendido."
454616,"- A quantia de 10000,00 cem correspondia pois ao empréstimo da Autora ao 1 Réu e a obrigação de restituição deste seria através da subscrição, por parte daquela, de 49% do valor total do capital social da futura sociedade anónima desportiva, podendo a Autora optar pela venda dessa participação e receber dividendos."
454617,"- Não tendo assim decidido, a sentença recorrida fez uma errada interpretação do disposto nos artigos 1142, 1143 na redação dada pelo decreto lei 116/2008 de 4 de, 289, 1, 410, 799, 405 e 406, todos do Código Civil."
454618,"- Neste contexto, a cláusula penal acionada pela Autora nos presentes autos não pode deixar de ser considerado o exercício de um abuso de direito cfr. art 334 do, excedendo a Autora, manifestamente, os limites impostos pelo fim social ou económico do direito invocado."
454619,"- O instituto do abuso do direito, bem como os princípios da boa-fé e da lealdade negocial, são meios de que, os tribunais, devem lançar mão para obtemperar a situações em que alguém, a coberto da invocação duma norma tuteladora dos seus direitos, ou do exercício da ação, o faz de uma maneira que - objetivamente - e atenta a especificidade do caso, conduz a um resultado que viola o sentimento de Justiça, prevalecente na comunidade, que, por isso, repudia tal procedimento, que apenas formalmente respeita ao direito, mas que, em concreto, o atraiçoa."
454620,"- No caso, as declarações de parte do Réu foram espontaneamente contextualizadas e coerentes, quer em termos temporais, espaciais e emocionais. Desde logo, o réu esteve presente nos preliminares, na celebração e na execução do Memorando de fls. 1"
454621,"e designadamente pelas declarações contraditórias) sobre os mesmos factos, prestadas pelo legal representante da Autora e pelas testemunhas William, P. e Paulo, e que, apesar de indiretamente, demonstram a veracidade das declarações de parte do 2 réu, conforme resulta das passagens acima transcritas no corpo destas alegações, sem prejuízo da análise da totalidade das declarações transcritas em anexo cujo teor aqui se dá por, devidamente autenticadas:"
454622,"- Dos depoimentos transcritos é evidente a confusão sobre quem realmente são os sujeitos titulares da sociedade Autora, o que mina qualquer confiança na execução de qualquer contrato e do Memorando de fls. 10 em especial."
454623,"Desconhecia. Tive várias conversas com o Sr. José no sentido do que eu acho que devia ser um clube, do que eu acho como é que devia ser gerido um clube, várias conversas com o Sr. José. Depois dessa primeira reunião, fiquei com uma perceção que a vontade não estava... a vontade não estava muito de acordo com aquilo que estaria escrito e que estaria... por isso mesmo é que se gerou esta situação."
454624,"Sim, mas estamos a falar de uma sociedade, é uma sociedade. Foi constituída em 2015 com um capital social de 5 euros, e queria investir 100 euros numa SAD? Seria isso? Sabia que a empresa tinha um capital social de 5 euros?"
454625,"- As transcrições dos depoimentos das testemunhas e das partes, em anexo, justificam a recusa de cumprimento do contrato por parte do 1 réu, isto é, ilidem a presunção de culpa que sobre si impende. Sobretudo porque o Memorando de fls. 10 era um acordo duradouro, o que implica muita confiança entre os intervenientes no momento da sua celebração e execução."
454626,"- Na verdade, se se entender que, conforme Acórdão desta Relação de Guimarães de fls. 175, estamos perante um contrato-promessa que envolve a constituição de um contrato de sociedade, duradouro por natureza, tal implica muita confiança entre os intervenientes no momento da sua celebração e execução."
454627,"- Ora, a identificação dos sujeitos que representam uma sociedade comercial é o princípio que deve nortear qualquer relação contratual. A falta de identificação dos seus representantes mina qualquer confiança que deve existir. No caso, é referido no e-mail de fls. 56 que o William não faz parte formalmente da Autora mas que fará a curto prazo, dado que detém uma posição na mesma. Mas que posição é essa?"
454628,"- Dos factos provados, é notória que a presença e as iniciativas do William neste acordo não é a de um mero observador, pelo contrário, denota interesse direto na parceria, só não se descortina qual é esse interesse e qual a posição que tem na Autora, omitindo esse facto aos RR."
454629,"Mas a confiança que devia prevalecer entre os outorgantes do acordo em causa fica também ela destruída pois a Autora vivia em clandestinidade fiscal, pois as Declarações de IRS e IES da Autora, relativas aos anos de 2015 e 2016 só foram apresentadas na Autoridade Tributária em Março de 2018, isto é, após o início do presente julgamento, reproduzindo-se aqui tudo aquilo que se disse em em sede de Alegações."
454630,"- É legitima e justificada a recusa do 1 réu clube de futebol, instituição de utilidade publica cfr. folhas 37 em cumprir o contrato prometido com a Autora, que não tem as declarações fiscais dos anos da celebração do acordo, apresentadas ao Estado, e só o vai fazer em Março de 2018, quando é surpreendida pela Ré e notificada pelo tribunal para as apresentar."
454631,"- No caso, a clandestinidade fiscal da sociedade Autora, e a presença constante das testemunhas ouvidas William; P. e Paulo, sem saber ao certo das suas funções e interesse na Autora, minou a confiança dos intervenientes no momento da celebração e da execução do acordo."
454632,"Porque é que aparece aqui nestes acontecimentos, aparece sempre o William, o William, o William, porque é que aparece? Porque tinha interesse? Havia algum interesse financeiro, da parte deste William, ou era só para lhe fazer companhia, era seu segurança, era o seu motorista, era?"
454633,"- O tribunal a quo descurou a intervenção moderadora prevista nos termos do artigo 812 do , que tem em vista controlar o montante quando este fere de forma clamorosa o sentimento de justiça e equidade, pode e deve socorrer-se dos elementos disponíveis."
454634,"- Com o devido respeito, esta argumentação não colhe. Primeiro, porque a sentença recorrida ignorou a situação económica e social do 1 réu, apesar de alegada nos artigos 9 a 18 da contestação e não impugnada, sendo um clube de futebol modesto, de fraca dimensão, andou sempre pelos escalões secundários, sem receitas ou proveitos como sucede nos escalões principais, nomeadamente na primeira divisão nacional, com receitas provenientes de altos patrocínios e das transmissões televisivas, que praticamente cobrem as despesas dos clubes. Se fosse um clube de grande dimensão, teria capitais próprios e certamente não andaria atrás de liquidez ou investidores, como foi dado como provado nos artigos 29 e 31 dos temas de prova."
454635,"- Nessa medida a Douta Sentença violou o disposto no art 812/2 do CCivil, por errada interpretação da sua previsão, ao entender que o excesso manifesto da cláusula penal consta dessa previsão como requisito de aplicação da norma e, concomitantemente, por indevida omissão de aplicação da sua estatuição, sendo que se impunha decisão diversa, a de aplicar a redução da cláusula penal de acordo com critérios de equidade, o que desde já expressamente se invoca. Nesta parte, a sentença recorrida violou também o disposto no artigo 812, 405, 1, 810, 1 do Código Civil."
454636,"- Os outorgantes deixaram de fora do Memorando qualquer outra pena para o não cumprimento, nomeadamente o pagamento de eventuais juros. Condenar os RR no pagamento da cláusula penal e em juros não é mais que uma dupla condenação, ofensiva dos princípios basilares de uma decisão justa e equilibrada."
454637,"Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido e suscitaram a inadmissibilidade do recurso na vertente do facto porque não foram cumpridos todos os ónus previstos no artigo 640 do CPC, especificamente as partes das transcrições que fundamentam a reversão das respostas impugnadas, das quais não transparece qual a posição da recorrente."
454638,"Analisadas as transcrições e o comentário feito pelos apelantes, julgamos que tentam demonstrar que os pontos de facto questionados não foram devidamente julgados, devendo ter uma resposta positiva. Isto está de acordo com o ónus de justificação da alteração da resposta, no sentido proposto, que o artigo 640 do CPC exige nas alíneas e do n. 1 do referido normativo."
454639,"A ré/apelante pretende a reversão das respostas negativas para positivas aos pontos de facto                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 impugnados da matéria de facto não provada. E indica, para reapreciação, excertos de depoimentos que transcreveu, como declarações de parte do réu, E. A., do representante legal da autora, José e das testemunhas P. , Paulo e William."
454640,"E, na sua análise crítica, destaca as contradições existentes entre os depoimentos das testemunhas P. e William e o depoimento de parte do José, conjugado com as declarações de parte do réu E. A., que não foram valorizadas pelo tribunal recorrido, quando deviam, assim como os documentos juntos a fls. 40 e 5  Tenta sublinhar as declarações de parte do réu E. A. de molde a, só por si, conjugadas com os documentos de fls. 40 e 56, fundamentar a reversão das respostas negativas para positivas, contrariando a posição do tribunal recorrido."
454641,"As declarações de parte do réu E. A. terão de ser analisadas em confronto com o depoimento de parte do representante da autora José e das testemunhas William, P. e Paulo, porque tiveram intervenção nos factos questionados e posições divergentes, e com a sua posição na contestação."
454642,"Muito se discutiu, ao longo do julgamento sobre o interesse que o William e o P. tinham na SPORT ou na futura SAD a constituir, no sentido de se descredibilizar os seus depoimentos e como elementos perturbadores das negociações para a organização da SAD."
454643,"Ponderando todo o exposto, numa perspetiva de prova relativa, jugamos que os réus não fizeram a prova da matéria de facto controvertida, a quem lhes incumbia o ónus, uma vez que as testemunhas indicadas negaram os factos e as declarações de parte do 2 réu não foram suficientes para convenceram o tribunal que a autora não tinha capacidade financeira para integrar e cumprir o prometido, assim, como tivesse havido factos geradores de quebra de confiança na autora, pelo que é de manter as respostas questionadas."
454644,"A autora e a ré por documento escrito de 8 de março de 2016 declararam ser intenção da ré constituir uma sociedade anónima desportiva na modalidade de personalização jurídica da equipa de futebol profissional sénior do clube,"
454645,"No caso de se verificar a aprovação da constituição da sociedade anónima desportiva em sede da assembleia geral para o efeito convocada, ficou acordado que o seu capital social seria subscrito e realizado da seguinte forma:"
454646,"51% cinquenta e um por do valor total do capital social seria subscrito pelo Futebol Clube Y, seja mediante a entrega em espécie de bens e direitos desportivos de jogadores, seja em numerário, e"
454647,"Ficou expressamente previsto que o incumprimento por parte do Futebol Clube Y de qualquer das obrigações assumidas no referido documento escrito, o obrigaria a restituir todas as quantias recebidas da Autora, cla"
454648,"O Réu E. A. declarou constituir-se fiador e principal pagador pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo co-Réu Futebol Clube Y, sem que possa invocar qualquer exceção, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia."
454649,"Após a assinatura do memorando de entendimento e na concretização da parceria que se pretendia levar a feito, os William e José acompanharam alguns jogos da equipa sénior de futebol do clube 1 réu, tendo-se deslocado ao Estádio deste por várias vezes."
454650,"As reuniões entre o 2 Réu, na qualidade de Presidente da Direção do 1 Réu os William e José foram-se desenrolando normalmente, tendo em vista a preparação da próxima época desportiva e a vontade de todos em que o clube 1 réu subisse de divisão."
454651,"Em tais reuniões o 2 Réu transmitiu sempre aos William, José e P. , da necessidade do clube 1 Réu ter acesso a liquidez que teria que possuir no futuro se se concretizasse a subida de divisão da equipa de futebol sénior,"
454652,"O clube 1 Réu possuía uma estrutura amadora, alicerçada no recurso a capitais alheios de curto prazo, o que se traduzia em dificuldades financeiras várias que originavam até incumprimentos para com trabalhadores, fornecedores, instituições de crédito e Estado que os William e José sabiam."
454653,"A participar na 2 Liga de futebol profissional, o clube 1 Réu teria que possuir uma estrutura profissional alicerçada em capitais próprios, pelo que o futuro parceiro duma SAD a constituir seria fundamental que possuísse capacidade financeira estável e duradoura para o sucesso desportivo."
454654,"Concretizada a subida de divisão da equipa sénior de futebol do 1 Réu, em Maio de 2016, as reuniões e os contactos entre os citados intervenientes intensificaram-se tendo em vista a constituição da SAD e a reunião de toda a documentação necessária para o efeito, até porque tinham que ser respeitados os prazos regulamentares para a inscrição da futura SAD na Liga de Futebol Profissional, pois, de outro modo, não poderia competir."
454655,"Em meados de Junho de 2016, o citado William telefonou ao 2 Réu a pedir o agendamento de uma reunião/almoço com ele e com os responsáveis da empresa Imobiliária A de Lisboa, para se falar do possível patrocínio e publicidade desta empresa para o clube 1 Réu na época desportiva que se aproximava."
454656,"No caso em apreço a cláusula penal faz parte do acordo celebrado pela autora e pela ré e subscrito pelo 2 réu, como fiador. Esta cláusula teve como finalidade a reparação dos danos que as partes consideraram equilibrados em caso de incumprimento pela ré e também de persuasão ou pressão ao cumprimento."
454657,"Como não houve reversão das respostas negativas para positivas aos pontos de facto impugnados, vamos conhecer apenas a segunda questão que incide sobre os pontos de facto 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 38, 39 e 44, no sentido de se apurar se estes justificam a recusa do cumprimento do contrato promessa, por parte da ré apelante."
454658,"O tribunal recorrido, em face desta matéria de facto provada, considerou que a ré não ilidiu a presunção de culpa no incumprimento do contrato, ou seja, não provou factos justificativos do incumprimento do contrato."
454659,"Da análise dos pontos de facto 26, 27, 28, 29, 31, 32, 38, 39 e 44 resulta que após a celebração do contrato promessa ou Memorando de Entendimento, as reuniões sucederam-se entre o 2 réu, em representação da ré, e o José acompanhado do William e o P. que foi apresentado como gestor de conta no Banco B, com vista a prepararem a futura SAD."
454660,"Nesse sentido, foi auscultada uma empresa Imobiliária para angariação de patrocínios publicitários, por iniciativa do William, que se veio a concretizar, onde estiveram presentes o 2 réu, o José e o William, para além dos representantes da Imobiliária A. Isto é revelador do interesse da autora e da ré em colaborarem com o objetivo de organizarem, financeiramente, a futura SAD. E isto ocorreu em meados de junho de 201"
454661,"O documento de fls. 55v que os apelantes invocam para fundamentarem a descredibilização da autora é irrelevante, porque não tem qualquer valor probatório, uma vez que se traduz em comunicações entre os mandatários das partes, como o bem frisou a ré no seu requerimento de fls. 63v e 6 E nesse sentido o impugnou. Daí que não possa valer-se de tal documento."
454662,"Por outro lado, os documentos fiscais são elementos que apenas apareceram em 2018 e não estiveram presentes no momento da celebração do contrato e da sua execução. Não participaram na formação da vontade de incumprir o contrato, pelo que não podem ser fundamento, justificação do incumprimento do mesmo."
454663,"E é manifestamente excessiva quando seja desequilibrada, dentro do contexto da economia do contrato, em que foi convencionada, de molde a provocar desequilíbrios contratuais, que levem a abusos da situação periclitante do devedor. No fundo, que exceda os limites do razoável, que se torne chocante, intolerável no plano jurídico."
454664,"Os juros em discussão são moratórios e não convencionais. São devidos por força da lei, mais concretamente do artigo 805 n. 1 conjugado com o artigo 559 n. 1 do Civil. Daí a sem razão dos apelantes."
454665,"Concluindo:  Não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n. 1 al. do CPC porque não está em causa uma questão relacionada com a ou causas de pedir e pedidos, mas antes uma nulidade secundária, não arguida tempestivamente, ficando sanada."
454666,"Inconformada, apelou a Ré, tendo a Relação, considerando não ter no caso aplicação quer o Regulamento 1215/2012 quer a Convenção de Montreal e que o local da partida enquanto local de execução do contrato cujo defeituoso cumprimento é invocado como fundamento da indemnização é elemento de conexão relevante nos termos da al. do art. 62 do CPC, confirmado a decisão recorrida."
454667,"Essa mesma Convenção foi assinada por Portugal em 28MAI1999, aprovada e publicada pelo Decreto 39/2002, de 27NOV, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 3MAR2003 Aviso 142/2003, DR, Série -A,, entrando em vigor em 4NOV200 Desde essa data as respectivas disposições fazem parte da ordem jurídica portuguesa e prevalecem sobre as normas de direito interno cf. art. 8 da Constituição)."
454668,"No início de Julho de 2015 foi contactada nos seus escritórios por uma agente comercial da Ré chamada, a qual lhe apresentou uma proposta de mudança da prestação de serviços de telecomunicações da PT para a NOS, ora Ré arts. 5 e 6 da PI."
454669,"Foi presente um técnico da Ré, que fez prévio estudo aos serviços e equipamentos de telecomunicações de que a Autora dispunha, por forma a aferir as possibilidades de alteração art. 9 da PI."
454670,"O legal representante da Autora contactou os serviços de atendimento da Ré, solicitando a alteração de tal data, com adiamento para Setembro, uma vez que entre 14 e 31 de Agosto de 2015 a empresa estaria encerrada para férias art. 18 da PI."
454671,"Com o contacto mencionado em 11, o legal representante da Autora queria ter a garantia de que a mudança de operadoras, com as instalações a funcionar, não faria perigar o normal funcionamento da empresa nesse período específico de organização de materiais destinados a entregar a clientes antes das férias e recepção de encomendas via fax durante esse o período de férias art. 19 da PI."
454672,"A mudança de equipamentos e activação na referida data não foi autorizada pelo legal representante da Autora, razão pela qual o técnico da Ré faz expressamente constar da ficha de intervenção desse dia que ""o cliente já tinha cancelado o agendamento e reagendado com a NOS para o dia 7 de Setembro de 2015"", após confirmar esse facto junto da Ré arts. 23, 24 e 25 da PI."
454673,"Em alguns clientes foi criado o convencimento de que a Autora havia encerrado, atentas as dificuldades de contacto, sendo uma situação anormal, porque em férias as encomendas nunca deixam de entrar art. 88 da PI."
454674,"Em face da recusa da Autora em pagar os valores facturados, devolvendo a facturação, a Ré fez incluir os dados da Autora numa base partilhada, sob pretensão de incumprimento art. 99 da PI."
454675,"De acordo com o disposto no art. 46 da Lei n 5/2004, de 10 de Fevereiro, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas encontram-se legalmente habilitadas a criar e a gerir uma base de dados partilhada que permite identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativas aos contratos celebrados, tendo a referida base de dados sido objecto de autorização pela Comissão Nacional de Protecção de Dados."
454676,"Nesta qualidade informamos que os seus dados foram incluídos na base de dados partilhada, tendo em conta a sua dívida para com a NOS Comunicações S.A., que a seguir se discrimina:"
454677,"O desligamento do serviço de telefone, fax e multibando mencionado em 16 decorreu do facto de ter ocorrido a portabilidade da numeração fixa da Autora, sem que os equipamentos estivessem instalados para serem utilizados art. 13 da Contestação."
454678,"Nos que respeita ao peticionado pelo Exm Colega, venho esclarecer que não poderá a NOS ir ao encontro do pretendido, em, face do que antecede e atendendo ao disposto nas condições de serviço que fazem parte integrante dos contratos celebrados."
454679,Que a falta de ligação mencionada em 27 dos Factos Provados tenha sucedido devido a corte dos fios da linha RDIS em 12 de agosto de 2015 art. 54 da PI.
454680,"Actualmente, nos termos do n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas."
454681,"Ao nível do moderno direito das obrigações, o ordenamento jurídico nacional mantém um sistema original de estrutura dualista, em que existe a consagração de regimes distintos para a responsabilidade contratual e para a responsabilidade extra-obrigacional."
454682,"Na realidade, o ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas, como se disse, impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa161718192"
454683,"Dispõe o aludido preceito que, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas."
454684,"Ao ter decaído no pedido de indemnização formulado, a Autora estava vinculada a suportar as custas na sua totalidade e qualquer alteração no sentido de fixar a responsabilidade tributária pela inutilidade do primeiro pedido é perfeitamente inócua ao nível da elaboração da conta."
454685,"E há assim falta de interesse em agir quando, entre o objecto da acção e o pedido formulado não existe uma situação de conflitualidade sobre o direito, uma situação e incerteza objectiva e grave sobre o direito de que o autor se arroga2 E este raciocínio é mutatis mutandis aplicável em sede de interposição de recurso."
454686,"O ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa."
454687,"- Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida."
454688,"Por força do estabelecido nas disposições conjugadas do n 2, al. e n 3 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ns 1 e 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil e artigo 12 da Lei n 3/99, a acção deveria ser instaurada no prazo de 3 meses, suspendendo-se o prazo durante aqueles 13 dias das férias de natal."
454689,"Assim sendo, a conduta da ré consubstancia violação clara do princípio da boa-fé, vício que se invocou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91, n 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. E cujo conhecimento o Senhor Juiz a quo omitiu, em absoluto, não se pronunciando sobre esta questão."
454690,"Se é certo o que consta do ponto 5 da matéria de facto provada, não se pode ignorar, como o faz a sentença, o que também se consigna no ponto 6, ou seja, a oposição do Autor. Deve ter-se em atenção que as duas situações de facto descritas em tais pontos ocorreram em 202009 e 112009, respetivamente."
454691,"Ora, a Ré calculou a pretensa dívida com base numa presunção de retribuição, porque, como se disse, estando o Autor a trabalhar em Macau, não é possível saber que regime de trabalho teria se estivesse ao serviço do CHC. Presunção essa de todo inadmissível e infundada. Sendo certo que o autor não auferiu essas presumidas retribuições, nem existe qualquer elemento seguro de que as auferiria se se tivesse mantido ao serviço de tal entidade, uma vez que os regimes de trabalho eram diversos competindo ao médico, no caso o ora autor, a sua escolha."
454692,"E isto, por força do disposto no n 1, alíneas e do Decreto-Lei 73/90 de 003 que estabelece as modalidades de regime de trabalho dos médicos: Tempo completo; Dedicação exclusiva. Para além do trabalho a tempo parcial. Sendo que as remunerações, como decorre do artigo 11 do mesmo diploma legal, são dependentes do regime de trabalho em vigor."
454693,"Alega o Recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso que a conduta da ré consubstancia violação clara do princípio da boa-fé, vício que se invocou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91, n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. E cujo conhecimento o Senhor Juiz a quo omitiu, em absoluto, não se pronunciando sobre esta questão."
454694,"""O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes."""
454695,"Tendo em conta, no caso concreto a suspensão, ocorrida nas férias judiciais do Natal, 212012 a 02013, o prazo para intentar a acção previsto no citado artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas tinha o seu termo em 102013, dado que o Recorrente tomou conhecimento do despacho impugnado em 01201"
454696,"O que impõe revogar a decisão recorrida, julgando improcedente a excepção dilatória da caducidade do direito de acção, devendo os autos prosseguir para conhecimento das restantes questões suscitadas no requerimento de interposição de recurso."
454697,"A violação do princípio da boa-fé não pode proceder dado que este princípio apenas releva no exercício de poderes discricionários e no caso, de fixação de pensão de aposentação, estamos perante o exercício de um poder vinculado."
454698,"Mas se é certo que objectivamente não foi cumprida esta formalidade, imposta pelo artigo 100 do Código de Procedimento Administrativo, também sempre se imporia reconhecer carácter não invalidante a este vício formal, dado estarmos perante uma situação de exercício de poderes estritamente vinculados: o Requerente ou tem ou não tem o direito que se arroga, o que depende apenas da interpretação, estrita da lei, e não de qualquer margem de discricionariedade da Administração."
454699,"Como veremos de seguida, a Entidade Recorrida não poderia ter decidido de outro modo, tendo-se limitado a interpretar e a aplicar, em termos estritamente vinculados, aquilo que a lei determina para o caso concreto."
454700,À Caixa Geral de Aposentações não se apresentavam diversas alternativas entre as quais pudesse escolher uma não lesiva ou menos lesiva para os direitos ou interesses do ora Recorrente. Apenas tinha uma opção legal: a de tomar a decisão que tomou.
454701,"O tempo bonificado é legalmente equiparado ao efetivamente prestado, resultando do seu somatório a carreira contributiva do Autor no regime da CGA cf. artigos 13 do Decreto-Lei n. 73/90, de 003, 6, 13, n. 2, 25,, 28 e 29 do e do que resulta, naturalmente e especificamente das normas antes citadas que se impõe ao Autor que efetue os descontos para a aposentação por tal acréscimo de tempo de serviço."
454702,"Tudo visto, o Recorrente quer juntar o melhor de dois mundos: quer a consideração da bonificação de tempo de serviço e o salário que auferia no CHC para o cálculo do valor da aposentação, mas não para os descontos a efectuar para a aposentação."
454703,"O tempo bonificado é legalmente equiparado ao efetivamente prestado, resultando do seu somatório a carreira contributiva do Autor no regime da Caixa Geral de Aposentações, também para efeitos de cálculo dos descontos para a aposentação por tal acréscimo de tempo de serviço, nos termos do disposto nos artigos 13 do Decreto-Lei n. 73/90, de 003, e dos artigos 6, 13, n. 2, 25,, 28 e 29 do Estatuto da Aposentação,"
454704,"Atendendo a que foram respeitados todos os dispositivos legais supra invocados, também não pode proceder a acção e o presente recurso por este fundamento.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, pelo que:"
454705,"""A. O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 102015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201"
454706,É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel não andou bem ao ordenar a anulação do indeferimento visado nos autos e ao condenar o Fundo de Garantia Salarial a receber o requerimento apresentado como tempestivo e apreciá-lo.
454707,"A 102012 a autora foi admitida como funcionária da sociedade , S.A., mediante assinatura de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de 6 meses, renovando-se por igual período, não podendo exceder 3 anos nem ser objeto de mais de 3 renovações;"
454708,"Correu termo no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia processo especial de revitalização, que correu termos sob o n. 119/10TYVNG, contra a referida sociedade, tendo sido proferido despacho de nomeação de administrador provisório a 102014;"
454709,O requerimento apresentado foi indeferido por despacho de 002016 com fundamento no facto de o requerimento não ter sido entregue no prazo de 1 ano a contar da data em que cessou o contrato de trabalho.
454710,"Como resulta dos autos, a autora celebrou, a 102012, com a referida sociedade um contrato de trabalho a termo, pelo período de 6 meses, renovando-se por igual período, não podendo exceder 3 anos nem ser objeto de mais de 3 renovações."
454711,"É evidente que a seguir-se a tese da autora sufragada na p.no sentido de que o contrato só cessou com aquele acordo, então o requerimento, porque apresentado a 102015, teria respeitado o prazo de 1 ano em causa."
454712,"Repare-se que no regime previsto pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, a apresentação de requerimento não estava sujeita a prazo artigo 32), no entanto, previa-se que apenas ficava assegurado o pagamento dos créditos reclamados até 3 meses antes da respetiva prescrição artigo 31, n.."
454713,"É que o que o artigo , n. 8 do Regime do FGS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, introduz é um prazo de caducidade, terminado o qual, sem que seja solicitada a intervenção do Fundo de Garantia Salarial, este deixa de poder responder pelo pagamento de créditos laborais cujo pagamento seja solicitado pelo trabalhador de sociedade insolvente. Trata-se um prazo que não existia anteriormente."
454714,"Conforme resulta dos autos, a autora apresentou o requerimento em causa a 102015, pelo que não tinha ainda decorrido o prazo de 1 ano referido no artigo , n. 8 do Regime do FGS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, a contar da data referida supra."
454715,"Provou-se que a Autora intentou, junto da Comarca do Porto,  Secção Trabalho da Maia, ação declarativa que correu termos sob o n. 57/17T8MAI, na qual reclamou os seus créditos, pelo que a citação da Ré nessa ação interrompeu o prazo de prescrição, o que determinou que o prazo de prescrição só viesse a ocorrer passados vinte anos conforme determinado no artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil."
454716,"Seja declarada a nulidade do testamento celebrado por Manuel no dia 7 de Outubro de 2011 no Cartório Notarial de A. , em Viana do Castelo, constante do  3 a fls. 58 desse Cartório."
454717,"Seja declarada a anulabilidade do testamento celebrado por Manuel no dia 7 de Outubro de 2011 no Cartório Notarial de A. , em Viana do Castelo, constante do  3 a fls. 58 desse Cartório."
454718,"A Autora e Manuel separaram-se em Janeiro/Fevereiro de 2007 e não mais viveram juntos, não confeccionaram e tomaram junto as refeições, não pernoitaram nem permaneceram juntos, não mantiveram relações sexuais, não partilharam despesas e rendimentos, não se auxiliaram na doença e nos momentos de dificuldade, não dirigiram a palavra um ao outro;"
454719,"A apelante impugna a decisão da matéria de facto na parte em que julgou provados os factos ns 10, 14 e 8, de cuja redacção diverge, propondo outra em sua substituição, bem como de parte da factualidade não provada."
454720,"Em primeiro lugar a autora discorda do que consta do facto n10 A Autora e Manuel separaram-se em Janeiro/Fevereiro de 2007 e não mais viveram juntos, não confeccionaram e tomaram junto as refeições, não pernoitaram nem permaneceram juntos, não mantiveram relações sexuais, não partilharam despesas e rendimentos, não se auxiliaram na doença e nos momentos de dificuldade, não dirigiram a palavra um ao"
454721,"Manuel deixou de viver com a autora em Janeiro/Fevereiro de 2007 e não mais viveram juntos, não confeccionaram e tomaram juntos as refeições, não pernoitaram nem permaneceram juntos, não mantiveram relações sexuais, não partilharam despesas e rendimentos, não se auxiliaram na doença e nos momentos de dificuldade, não dirigiram a palavra um ao outro."
454722,"A ajuda e o apoio que o réu terá prestado não estão traduzidos em qualquer concreta actuação a nível dos factos provados. Na motivação refere-se apenas que a prova destes factos se baseou no depoimento de parte do réu e no da testemunha, sua mãe."
454723,"Como se refere na impugnação do primeiro destes factos, existe prova directa de que a referida G., com quem o falecido vivia maritalmente, o acompanhou na viagem que o mesmo fez a Portugal, com o propósito de lavrar testamento."
454724,"Mais disse a testemunha que o Manuel já tinha escrito uma carta manifestando as suas intenções ao e que o advogado lhe tinha dito que ele deveria passar pelo Notário, o que ele fez."
454725,"Note-se que nem a prova produzida nem a factualidade provada no processo 2020/16TBVCT-A.G1, de 23 de Fevereiro de 2017, que a apelante cita nas suas alegações, aproveita a esta acção, em que as partes não são as mesmas cfr. art. 421, 619 do."
454726,"A nossa Ordem Jurídica permite a qualquer pessoa dispor dos seus bens em vida e para depois da morte, limitando contudo este direito no caso de existirem herdeiros legitimários, a uma parte desses bens arts. 2179 n 1 e 2156 do."
454727,"Podia legar bens que representem um terço daqueles que integram a sua herança e, na medida em que o legado excedesse a sua quota disponível o mesmo seria reduzido art. 2169 do."
454728,"Também nós não vislumbramos que o teor do art. 2196 do afronte o disposto no n. 1 do art. 2 da Constituição, antes encontrando assento constitucional no art. 36 protecção da família, casamento e filiação)."
454729,"Seguindo o entendimento deste acórdão concluímos que a mãe do réu seria herdeira presumida deste, porque o mesmo, que foi identificado como solteiro no testamento, e declarou tal estado na procuração junta aos autos, não alegou ter filhos, pelo contrário, impugnou tal materialidade."
454730,"Com efeito, a pretensão da autora era ver declarada a nulidade do testamento celebrado por Manuel no dia 7 de Outubro de 2011 no Cartório Notarial de A. , em Viana do Castelo, constante do  3 a fls. 58 desse Cartório. Subsidiariamente a anulabilidade desse mesmo testamento."
454731,"Fundou-se este pedido no facto de tal testamento ter sido celebrado a favor do réu, quando efectivamente o que se pretendia era beneficiar a mãe do réu simulação). Como a mãe do réu convivia maritalmente com o testador e este era casado, a deixa testamentária a favor dela seria nula nos termos do art. 2196 do Por isso, apesar de a intenção do testador ser a de beneficiar a mãe do réu, em conluio entre eles arts 10 e 11 da P.), fez testamento a favor do réu, para assim lograrem enganar e prejudicar a herdeira titular do interesse que a proibição legal quis proteger arts 15, 16 da P.)."
454732,"Sim, porque apesar do réu, aqui apelado, vir agora alegar que a autora não provou a sua filiação, não pode olvidar que essa factualidade se encontra assente sob o n 3 dos factos provados da sentença.:"
454733,"Na segunda revisão ministerial a norma surge-nos sob o art. 2197 já com a actual redacção, isto é remetendo a definição de interposta pessoa para o n 2 do art. 579 do E assim acabou consagrada no actual Código Civil sob o art. 219"
454734,"Pires de Lima e Antunes Varela, em anotação a este artigo 2198 Código Civil anotado, Volume , pág. 322 na reimpressão de remetem para o artigo 1773 do Código de Seabra, referindo que se manteve em linguagem actualizada o mesmo princípio."
454735,"Assim, a própria Lei dispensa a prova da simulação, presumindo iure et iure que o testamento foi efectuado por interposta pessoa o réu) a favor da G., com quem o testador casado cometeu adultério."
454736,"Tão nula é a deixa testamentária a favor da pessoa com quem o testador cometeu adultério, como a que for feita a favor do filho desta, no caso o aqui réu."
454737,"Resultando provado que o Manuel faleceu em 22012 e tendo a acção sido intentada em 212014, é manifesto que não ocorre a invocada caducidade mesmo que o prazo se contasse da data do testamento."
454738,"em data não concretamente apurada, o 1 réu vendeu a madeira de que era proprietário ao 2 réu, tendo-se deslocado ao terreno para indicar a madeira que haveria de ser cortada;"
454739,"o autor constatou que os réus haviam cortado no seu prédio 130 pinheiros, 116 medronheiros e 12 carvalheiros, provocando ainda estragos em duas paredes e destruindo alguns marcos delimitativos do terreno;"
454740,"O 1 Réu deduziu contestação, alegando, em síntese que se limitou a vender madeira que era sua e que estava dentro da sua propriedade, tendo sido o réu J ....) quem cortou e fez suas as árvores cortadas."
454741,"O 2 Réu J deduziu contestação, alegando ter sido o 1 réu se enganou a indicar as extremas do prédio e ainda que tendo sido abatidos 50 pinheiros de médio porte de entre eles pinheiros secos, não tendo retirado qualquer madeira da propriedade do autor."
454742,"Em data desconhecida pelo autor, o primeiro réu alienou a madeira de que era proprietário ao segundo réu tendo-se deslocado ao terreno para lhe indicar a madeira que haveria de ser cortada."
454743,"Nos dias 22 e 25 de Junho de 2012 o segundo réu procedeu ao corte de 130 pinheiros, 116 medronheiros e 12 carvalheiros, correspondendo a uma área total cortada de 2900m"
454744,"Existindo acordo entre as partes em que a invasão do terreno do autor não terá sido intencional, cuja linha de estrema é pacificamente aceite entre o autor e o réu, proprietários confinantes, teremos de reconhecer não resultar, da matéria dada como provada, se o corte dos pinheiros existentes no terreno do autor, por parte do 2 Réu, resultou de um engano do 1 Réu ao indicar as estremas ou de um erro do 2 R., madeireiro, por não ter entendido corretamente as indicações que lhe foram dadas."
454745,"Contudo, a nosso ver, e ao contrário do defendido pelo juiz a quo, tal situação não pode despoletar uma pura e simples isenção de responsabilidade de ambos os réus, a partir do momento em que surge como indiscutível que a invasão do prédio do autor e o consequente corte dos pinheiros e outro arvoredo aí existente foram ocasionados pela venda que o 1 Réu fez ao 2 Réu, de madeira de que era proprietário, tendo tal invasão e corte sido levado a cabo pelo 2 Réu."
454746,"E, em nosso entender, ao autor não poderá ser exigida a prova de qualquer outro facto: encontrando-se as partes de acordo em que tal corte para lá da estrema do 1 réu terá resultado, não de uma conduta dolosa de qualquer um dos réus, mas de um lapso ou de um erro na identificação de tal estrema, não é exigível ao autor que seja ele a ter de fazer a prova sobre se o erro resultou de uma errada informação dada pelo 1 Réu, enquanto vendedor, ou, se pelo 1 R., enquanto comprador e encarregado de proceder, ele próprio, ao corte dos pinheiros vendidos."
454747,"Quanto ao 2 Réu/madeireiro, veio contestar, alegando que, sendo os prédios confinantes, compostos de pinhal desordenado, mato e alguns arbustos, é difícil, para quem não conheça o local, delimitar o perímetro de cada um dos prédios, e que o 1 R. veio a confirmar já no local que efetivamente se tinha enganado a indicar as estremas do seu prédio ao 2 Réu, o que se terá devido, não a um ato deliberado do 1 R., mas ao facto de a quantidade de mato e arbustos nos local o terem induzido em erro."
454748,"Ana Mafalda Castanheira Miranda Barbosa5, num estudo sobre a causalidade fundamentadora da responsabilidade extracontratual, sustenta que nas hipóteses de causalidade alternativa incerta, porque dois ou mais sujeitos titulam uma esfera de responsabilidade, o artigo 497 do permite que eles sejam solidariamente responsáveis, exceto se um deles vier provar qual é a real causa do dano."
454749,"O grupo de lesantes relativamente aos quais opera a causalidade alternativa há de ser definido a partir da junção dos sujeitos que, porque edificaram uma determinada esfera de risco, são tidos por responsáveis, exceto se provarem que o dano não foi por eles causado"
454750,O nexo de causalidade poderá ser estabelecido se da conduta de cada um dos participantes tiver como resultado a criação de um verdadeiro risco para o lesado ou um aumento efetivo de um risco já existente para a produção da lesão ocorrida.
454751,"O comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, exceto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no n2 do artigo 49"
454752,"O termo comissão não tem aqui o sentido técnico, preciso que reveste nos arts. 266 e seguintes do Código Comercial, mas o sentido amplo de serviço ou atividade realizada por conta sob a direção de outrem, podendo essa atividade traduzir-se num ato isolado ou numa função duradoura, ter carater gratuito ou oneroso, manual ou intelectual, etc.1"
454753,"E se é certo que esta responsabilidade objetiva do 1 Réu, com fundamento numa relação de comissão, pressupunha a culpa do 2 Réu, comissário desconhecendo-se se o engano ou desleixo foi, no caso em apreço, o erro só pode ter sido de um ou de outro: assim, se o erro na identificação das estremas foi do 1 Réu vendedor, responderá nos termos do artigo 483 do Código Civil, por facto próprio, e com fundamento na culpa; se o erro foi do 2 R. comprador, o 1 Réu responderá, então, objetivamente nos termos do art. 500 do Código Civil, com fundamento no risco, sendo certo que nem sequer o facto de o comprador poder ter agido intencionalmente ou contra as instruções do mandante, o isentaria de tal responsabilidade1"
454754,"Concluindo a questão da imputação dos danos, teríamos que, seja pela via da causalidade alternativa, seja pela via de uma relação de comissão, sempre se imporia a responsabilidade solidária de ambos os réus17, nos termos do n1 do artigo 497 do Código Civil, embora nesta sede apenas se possa apreciar a responsabilidade do 1 réu, face ao transito em julgado da decisão de absolvição proferida contra o 2 réu)."
454755,"Constituindo a identificação, seleção e entrega da coisa vendida, uma obrigação do vendedor, a confiança de tal tarefa ao comprador, poderá ainda integrar uma relação de comissão, respondendo, então o vendedor objetivamente, nos termos do art. 500 do"
454756,") O que faz com que o despacho recorrido constitua uma obstrução ao exercício do direito da recorrente produzir a sua prova, já que, como bem se compreende, a produção da prova contra os autores não pode depender da boa vontade da Ilustre Advogada dos próprios autores."
454757,"- O despacho recorrido deve ser revogado, por impedir que a ré produza a prova que elegeu para defesa dos seus direitos e interesses e, com isto, viola as normas dos artigos 45 e 45 do CPC."
454758,"E, quanto a nós, o referido despacho foi legalmente proferido, no estrito cumprimento, aliás, dos deveres de gestão processual e de cooperação que incumbem ao juiz e que este deverá observar, escrupulosamente, nos processos que tem a seu cargo."
454759,"Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio sublinhado."
454760,"Deste modo, atentas as razões e fundamentos supra referidos, forçoso é concluir que o despacho recorrido não rejeitou a produção de qualquer meio de prova indicado pela R., mais concretamente a prestação pelos AA. dos respectivos depoimentos de parte, limitando-se a Julgadora a quo a cumprir em tal despacho, apenas e tão só, os princípios da boa gestão processual e da cooperação, consagrados nos citados artigos 6, n 1 e 7, n 1, ambos do P.. sublinhado."
454761,"VSRF, devidamente identificado nos autos de Ação Administrativa Especial, que intentou contra o Instituto da Segurança Social IP, tendente a impugnar o ato que determinou a devolução das prestações de Desemprego que havia recebido, veio recorrer jurisdicionalmente do Saneador/Sentença que em 20 de fevereiro de 2018, no TAF de Braga, declarou a caducidade do direito de ação, mais absolvendo o Réu do pedido, concluindo:"
454762,"Considerando que a Ré assume que já havia tomado a decisão a 16/12/2013, determina que por omissão de notificação do Autor tanto daquela decisão como de proposta da decisão, verifica-se nulidade de todo o processo a partir de 16/12/2013;"
454763,"Por fim, apesar do Autor ter requerido no decurso dos autos o reconhecimento da nulidade do processo administrativo tomado pela Ré a partir de 16/12/2013, o Tribunal A quo não tomou qualquer posição."
454764,"Termos em que deverá ser revogada a decisão constante do despacho saneador que reconheceu a caducidade do direito do Autor em impugnar decisão administrativa da Ré, porquanto, estamos perante omissão de decisão quanto á nulidade invocada pelo Autor quanto ao processo administrativo de tomada de decisão, que se verifica."
454765,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita que se não teria verificado a declarada caducidade do direito de Ação."
454766,"Tal prazo reiniciou a sua contagem em 7 de Maio de 2014, uma vez que o Réu só proferiu decisão de indeferimento no recurso hierárquico apresentado pelo Autor em 25 de Março de 2015 e notificou esta decisão ao Autor no dia 27 de Março de 201"
454767,"Assim, mesmo descontando as férias judiciais e o prazo de resposta ao Recurso Hierárquico, quando a Ação foi apresentada em juízo em 6 de junho de 2015, há muito que se havia esgotado o prazo para que a mesma pudesse ser intentada."
454768,"O facto ainda invocado pelo Recorrente, de acordo com o qual, e em função da notificação do ISS IP, a decisão já haver sido tomada em 16/12/2013, não altera os pressupostos da questão aqui em presença, nem determina qualquer nulidade, pois que o ato aqui objeto de impugnação foi notificado ao Autor, aqui Recorrente, em 14 de fevereiro de 2014"
454769,"Incontornavelmente, quando foi apresentada em juízo a presente Ação há muito que se encontrava esgotado o prazo para a propositura da ação, o que determinou a declarada caducidade do direito de Ação, que aqui se confirmará."
454770,"Efetivamente, na situação em apreciação, como resulta da conjugação dos artigos 5, n. 4, do CPTA e 17, n. 1, do CPA, o prazo para intentar a presente Ação, não se reiniciou com a notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo, uma vez que já se havia reiniciado a contagem do prazo ainda não decorrido, a partir do dia seguinte ao do termo do prazo para que a administração se pronunciasse relativamente ao Recurso Hierárquico facultativo, descontadas as férias judiciais neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Fevereiro de 2008, Processo n 848/06)."
454771,"O termo inicial do prazo prescricional desta obrigação tributária ocorreu em 31/12/1996 e foi interrompido em 17/04/1998 com a instauração da execução, o que provocou a eliminação de todo o tempo até aí decorrido."
454772,"Pelo que se deverá ter em atenção o período de 1 ano, convertendo-se em suspensivo o efeito interruptivo da prescrição, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 49 da LGT, entretanto revogado."
454773,"Confrontando o discurso fundamentador da sentença com o das alegações de recurso, verifica-se que o desacordo da RECORRENTE com o teor daquela se centra em duas questões de direito: a de saber se é aplicável o prazo de prescrição da lei nova cfr. a  e a 2 conclusões) e a de saber se a citação é facto interruptivo do prazo prescricional cfr. 1 conclusão)."
454774,"Mais se informa que em 1997 deu entrada no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, processo de Recuperação de Empresas, o qual teve despacho de conclusão em 21199"
454775,"A primeira questão de direito a decidir é, por isso, a de saber se o artigo 29, n. 1, do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que deve ser considerado para a determinação da lei aplicável o prazo estabelecido na lei em abstrato e sem considerar quaisquer causas interruptivas ou ou a sua aplicação em concreto, considerando todas as causas interruptivas e suspensivas determinadas pela lei antiga."
454776,"Na sentença decorrida entendeu-se que a citação da Oponente em 13 de fevereiro de 2007 relevava como facto interruptivo da prescrição por força do disposto no artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária, na redação que lhe foi introduzida pela Lei n. 100/99, de 26 de julho."
454777,E por uma razão fundamental: é que a finalidade da norma é evitar que o estabelecimento em de um prazo mais curto redunde em num alargamento do prazo. O que só se consegue considerando em o prazo efetivamente decorrido de acordo com a lei antiga e em o que ainda faltaria decorrer.
454778,"O decurso deste prazo suspendeu-se com o deferimento, em 11 de abril de 1997, do pedido de pagamento em prestações destas dívidas, atento o disposto no artigo , n. 5, do Decreto-Lei n. 124/9 E interrompeu-se com a instauração da execução respetiva, em 17 de abril de 1998, visto que o artigo 3, n. 3 do Código de Processo Tributário atribuía efeito interruptivo a esse facto. Não obstando a tal que o prazo estivesse já suspenso porque, existindo uma causa de suspensão e uma causa de interrupção, cada uma delas produzirá os seus próprios efeitos independentemente dos produzidos pela outra."
454779,"A inutilização de todo o tempo decorrido antes da entrada em vigor da lei nova importa que, para os efeitos do artigo 29, n. 1, do Código Civil, ainda não tinha decorrido nenhum prazo segundo a lei antiga. Ora, sendo mais curto o prazo de prescrição da lei nova, é este o aplicável. Contado a partir da entrada em vigor da lei respetiva."
454780,A esta questão respondemos que os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento em que ocorrem. É o que deriva do n. 2 do artigo 1 do Código Civil.
454781,"O que significa que, tendo a citação da RECORRENTE ocorrido em 2007 e decorrendo do artigo 4, n. 1, da Lei Geral Tributária, na redação então em vigor, que a citação interrompe a prescrição, será de concluir, em princípio, que a citação teve os seus efeitos interruptivos próprios."
454782,"No caso, e tendo o processo executivo estado parado por motivo não imputável ao sujeito passivo desde 29 de junho de 2005 como, de resto, alega a, o efeito interruptivo duradouro decorrente da instauração da execução em 1998 degradou-se em suspensivo quando a paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo completou um ano. Ou seja, em 29 de junho de 200"
454783,"E, por ser manifesto que, nesta data, ainda não se tinha completado o prazo de oito anos desde que o processo esteve parado por motivo não imputável ao executado, é de concluir desde já que também esta dívida não prescreveu."
454784,"A Embargada, por seu turno, invocou não estarem abrangidos na al. do art. 310 do CCiv as quotas de amortização de empréstimo a reembolsar em prestações mensais de capital e juros que se venceram antecipadamente em virtude de incumprimento, como foi ocaso dos autos, concluindo no sentido de que a prescrição aplicável ser a comum de 20 anos, que ainda se não completaram."
454785,"Foi proferida sentença que, considerando que a prescrição de curto prazo prevista no art. 310 do CCiv se aplica também a obrigações fraccionadas, como as típicas prestações de amortização de empréstimos bancários ainda que estas se tenham antecipadamente vencido em virtude de e que o respectivo prazo se encontrava decorrido por inteiro, julgou os embargos procedentes."
454786,"Em virtude de tal contrato, a Exequente disponibilizou aos Executados, pela forma convencionada, a quantia mutuada que estes receberam nos termos contratuais, utilizaram em seu proveito e de que expressamente se confessaram devedores, obrigando-se a amortizá-lo nos termos acordados;"
454787,"Sucede que a partir de 30/03/2003, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido contrato, tendo, assim, a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;"
454788,"Sucede que a partir de 15/05/2001, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido Contrato, tendo assim a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;"
454789,"Sucede que, a partir de 09/01/2001, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido Contrato, tendo assim a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;"
454790,"Sucede que, a partir de 17/04/2003, os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do referido Contrato, tendo assim a Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empréstimo e, consequentemente, exigível e em mora, todo o seu crédito;"
454791,"Essa unanimidade só se verifica, no entanto, na medida em que o plano de amortização inicial se mantém inalterado; se, porventura, por via do seu incumprimento, ocorre antecipação do vencimento de todas as prestações esse consenso desvanece-se, entendendo uns que se continua a aplicar a prescrição de curto prazo e outros que passa a aplicar-se ao capital em dívida a prescrição ordinária."
454792,"- Ao não ser impugnado um documento e ao existir depoimentos de parte devidamente transcritos nos autos designadamente o depoimento de parte da Recorrente a minutos 23:56 a 24:, que consideram e explicam a divisão e as obrigações a respeitar em cada fase, deveria o Tribunal a quo considerar provado que:"
454793,"Quando num litígio entre ambas as partes se afere, também, da idoneidade e justeza da resolução contratual operada, não poderá o Tribunal a quo ignorar os insultos e conversações estabelecidas entre as partes."
454794,"Conjugando a materialidade assente dos documentos n. 9 a n. 10, não impugnados pela Recorrida, e, ainda, o depoimento de parte da Recorrente mulher a Minutos 13:05 a 13:56, é pacífico que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que:"
454795,"O legal representante da A. remeteu aos RR. vários e-mails com intenção ofensiva, designadamente o email  datado de 18/12/2013, pelas 20h31, constante do documento junto a tls. 113, cujo teor se dá por reproduzido, onde se dirige aos RR. imputando-lhe a característica de ""maus pagadores"" e, ainda, o email datado de 19/12/2013 pelas 14:51 onde o legal representante da A. dirige aos RR. diversas expressões que evidenciam a sua valorização pela sua nacionalidade portuguesa, em comparação com as ligações ao Brasil dos RR., salientando que como os RR. não são portugueses ""não pagaram com normalidade"", sendo ""essa a grande diferença""."
454796,"Ao ser ouvido o sócio-gerente da Recorrida em depoimento de parte, tendo o mesmo admitido que foi ao imóvel aferir das suas condições, tal vale como confissão, sendo lavrada a assentada, conforme se extrai do seu depoimento a minutos 03:05 a 03:3"
454797,"Nos autos constam diversos documentos, nunca impugnados, e que espelham as constantes negociações e troca de informações entre a Recorrida e os Recorrentes, de onde se extrai as constantes indicações dos Recorrentes dos moldes como queriam que o projecto fosse executado."
454798,"Ao existir nos autos vários documentos, não só não impugnados como da própria autoria da Recorrida, que indicam que a 7 de Janeiro de 2014 foi tomado conhecimento do deferimento do projecto de arquitectura existindo um prazo de 6 meses para apresentação do projecto de especialidades e, a 7 de Julho de 2014 é remetida pela Recorrida uma factura aos Recorrentes onde é solicitada a cobrança de várias fases, incluindo-se o valor correspondente a essa aprovação, é pacífico o cabal conhecimento que a Recorrida tinha da aprovação do projecto."
454799,"- Ao ter a recorrida conhecimento da aprovação do projecto de arquitectura e tendo aguardado o decurso de 6 meses para, sem nada fazer, remeter aos Recorrentes uma factura de cobrança integral do contrato, leva a que exista dolo directo na sua actuação, pelo que o Tribunal a quo teria que ter dado como provado que:"
454800,"A A. intencionalmente deixou expirar o prazo de 6 meses para a apresentação dos projectos das especialidades, sendo do seu conhecimento que o projecto de arquitectura havia sido aprovado em 7 de Janeiro de 2014""."
454801,"- O desconhecimento do teor de quaisquer projectos acaba por ter colhimento nas diversas conversações electrónicas via e-mail) entre ambas as partes que não foram impugnadas pela Recorrida, pelo que só poderia o Tribunal a quo ter considerado como provado que:"
454802,"Os RR. pediram em 2014 a intermediação da Ordem dos Arquitectos no sentido de, pelo menos, lograr contornar a refenda impossibilidade deontológica, o que lhes foi permitido apenas em Fevereiro de 2016"
454803,"Ao ser ouvida a Recorrente em depoimento de parte a minutos 32:20 e ss., bem como ao ser inquirida a atual arquitecta responsável pelo projecto do imóvel a minutos 13:40 e ss. do seu depoimento, foi extraível que o projecto apresentado pela Recorrida não teve qualquer substancia, porque acabou por caducar, em face do sócio-gerente da Recorrida não ter apresentado o projecto de especialidades nem ter autorizado a intervenção de outro arquitecto no projecto."
454804,"Ao existir uma resolução contratual antes do término da primeira fase do contrato, sem que tenha existido sequer vencimento da  mesma, impõe que os montantes a serem discutidos sejam, no máximo, os montantes relativos até essa fase."
454805,"- Não tendo sido entregue o projecto de especialidades na entidade licenciadora até 7 de Julho de 2014 não existiu cumprimento da primeira fase, não existindo, nessa medida, vencimento da mesma."
454806,"O apelidar dos recorrentes de ""maus pagadores"" e a comparação entre os portugueses e brasileiros no pagamento, indicando que os segundos ""pagam mal"" e que é ""essa a grande diferença"" entre ambos, é suficiente para abalar a credibilidade, confiança e estabilidade da relação, sendo enquadrável no conceito de justa causa de resolução contratual."
454807,"Nos termos do artigo 76 do Código Civil, os clientes que se sintam denegridos e ofendidos na sua honra e vejam, de facto, a confiança no prestador de serviços abalada, deverão ser tutelados pelo conceito de justa causa de resolução contratual."
454808,"É, assim, legítima e em respeito pelo conceito de justa causa, a resolução contratual que ocorre após a utilização de expressões como ""maus pagadores"" e comentários xenófobos pelo prestador de serviços em detrimento dos clientes."
454809,"- O arquitecto que, aparenta ter conhecimentos técnicos ao nível do centro histórico, não consegue distinguir nem saber que no centro histórico existem regras específicas para o licenciamento, nem apura que não é possível extensões nestes imóveis, denota uma clara falta de profissionalismo e viola as legis artis da profissão, não sendo capaz de assegurar o cumprimento da obrigação de resultado a que se obrigou."
454810,"A atitude leviana e desconforme com as instruções dadas pelos clientes do arquitecto que decide, a seu bel prazer, os moldes e detalhes de uma construção, leva a que seja licitamente e legitimamente accionado o mecanismo da excepção de não cumprimento do contrato nos termos e para os efeitos do artigo 42 do Código Civil."
454811,"- Os documentos não impugnados pela Recorrida devem ser apreciados pelo Tribunal em respeito do artigo 58 e 57, ambos do Código de Processo Civil, gozando todos os documentos de força probatória plena."
454812,""" A decisão da matéria de facto acha-se incorretamente proferida quanto a vários dos seus pontos, do que resultou uma errada aplicação do direito, com a sentença a condenar os réus no pagamento de quantia inferior ao peticionado na ação e lhe é efetivamente devido pelos réus."
454813,"Só que, na decisão recorrida, a meritíssima juiz cometeu um manifesto lapso ao sustentar na fundamentação da sentença que a referida testemunha teria referido uma conjetura da necessidade da sua realização futura teriam de sofrer alterações), que é muito diferente do que a testemunha referiu sobre a efetiva concretização da segunda versão das especialidades tiveram de ser"
454814,"E com base nesse erro na apreciação e decisão da matéria de facto, a meritíssima Juiz veio a julgar como não provado o alegado pela A. no art. 13 da P."
454815,"É um manifesto lapso e preterição da legislação aplicável a conclusão expendida na motivação da sentença de que a A. apenas logrou executar e ver aprovado o projeto de arquitetura, o mesmo não tendo feito quanto aos projetos de especialidade. Com efeito,"
454816,"Ora, constando dos projetos de especialidade juntos aos autos como doc. n. 4 os termos de responsabilidade subscritos pelos respectivos autores, é manifesto que, contrariamente ao entendimento da Meritíssima Juiz do processo, nenhuma aprovação camarária era necessária ou exigível para os projetos de especialidade elaborados nos termos supra referidos."
454817,"Com efeito, não é normal nem crível, a não ser em situações muito excecionais que não ocorreram no caso, que dada a complexidade dessas matérias, o cliente interfira na sua conceção e elaboração, nem é expectável que o cliente venha a discutir com o Engenheiro a dimensão e os elementos estruturantes que compõem os projetos de especialidade, bem como o Engenheiro que elaborou a rede de água e saneamento discutir e definir tubagens, calibres e pendentes dos respetivos projetos."
454818,No dia 18/12/2013 o réu marido questionou a autora acerca da finalização do projecto arquitectónico integral incluindo acabamentos exteriores e para posteriormente a tal concretização se progredir para os projectos de especialidades.
454819,"Os aditamentos aos projectos de engenharia e especialidades foram elaborados e integralmente executados pela autora, ficando esta a aguardar a presença dos réus no escritório da autora a fim de serem assinados pelo réu marido."
454820,"No dia 15 de Maio de manhã foi realizada uma reunião entre a autora e os réus na qual é alterado o vencimento da 1 fase, ou seja, pagamento de 60% do valor dos projectos com a entrega dos projectos de especialidades na entidade licenciadora para o projecto aprovado. art. 9 da contestação)"
454821,"No dia 16 de Dezembro a ré mulher transmitiu ao representante da autora que o réu iria fazer o pagamento, transmitindo ainda algumas instruções para a alteração ao projecto inclusivamente desenhos."
454822,"Os réus pediram em Setembro de 2014 a intermediação da Ordem dos Arquitectos no sentido de, pelo menos, lograr contornar a referida impossibilidade deontológica, o que lhes foi permitido em Fevereiro de 201"
454823,"Os apelantes réus defendem que a redacção das alíneas, dos factos provados devia ser outra e que deveriam ter sido dados como provados as alíneas,,,,, e com as redacções que apresentam."
454824,"Tendo em atenção que se mostra cumprido o ónus previsto no art. 640 do P., que se ouviu na íntegra a prova produzida e atentas as considerações supra importa analisar um a um os factos acerca dos quais os apelantes discordam."
454825,"Contrariamente ao defendido pelos réus entendemos que a autora cumpriu satisfatoriamente o ónus previsto no art. 640 do P.uma vez que que indicou claramente os pontos da matéria de facto dada como provada e não provada que no seu entender se mostra incorrectamente julgada, referiu de que modo esses factos deviam ser considerados e indicou concretos meios de prova que, segundo ela, impunham uma decisão da matéria de facto diversa indicou documentos de onde retira outra conclusão, indicou o depoimento da testemunha A. indicando com exactidão as passagens em que se funda, aludiu ao meio de prova presunções previsto nos art. 349 e 351 do P.e a legislação aplicável ao."
454826,"Neste sentido, vide, entre outros, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 3 Ed., p. 788, Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações, Contratos em Especial  Empreitada, Vol. , AAFDL, 1991, p. 462-467, João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina, 2004, p. 43-4 Assim, a obra incorpórea ou intelectual não pode ser objecto do contrato de empreitada."
454827,"Outros defendem o conceito de obra amplo, o qual abarca as coisas incorpóreas ou intelectuais defendendo que o art. 1207 do não faz tal distinção. Neste sentido vide, entre outros, Jorge de Brito Pereira, Do Conceito de Obra no Contrato de Empreitada, R.O.A., Ano 54, 1994, p. 569 e ss. e Almeida Costa, Noções Fundamentais do Direito Civil, p. 38"
454828,"No caso em apreço, uma vez que subscrevemos a primeira tese e que no contrato em causa a autor se comprometeu a proporcionar aos réus o resultado do seu trabalho intelectual ou manual, na área de arquitectura e não só, encontramo-nos perante um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado ao qual se aplicam as disposições do mandato com as necessárias adaptações art. 1154 e 1156 do."
454829,Não acompanhamos o tribunal a quo quando refere que a autora apenas parcialmente cumpriu os serviços compreendidos na primeira fase e que por isso apenas tem direito a 50% da remuneração devida por esta fase.
454830,"Aqui divergem das partes. Tinha a autora a obrigação de os ter apresentado na ? Ou tinham os réus a obrigação de apurar junto da autora se estavam refeitos, proceder ao pagamento ou chegar a algum acordo acerca do mesmo e pedir a sua entrega com vista a eles próprios os apresentar na ?"
454831,"Ora, os juros são frutos civis constituídos por coisas fungíveis que representam o rendimento de uma obrigação de capital art. 212 n 1 e 2 do. É uma obrigação que pressupõe uma outra, a obrigação de capital, da qual é dependente ou acessória. Os juros são a compensação que o devedor paga continuadamente pelo uso ou simplesmente pela disponibilidade temporária de um capital constituído por dinheiro ou outras coisas fungíveis e que é expressa numa fracção previamente determinada ou determinável da quantidade devida neste sentido Vaz Serra, Obrigação de Juros, BMJ n 55, págs. 159 a 170 e Correia das Neves, Manual dos Juros, 3 edição, Coimbra, 1989, págs. 14 e."
454832,"Nos termos do art. 806 n 1 do a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, os quais no caso de obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora."
454833,Nos termos do art. 559 do e 102 & 3 do Código Comercial os juros legais podem ser civis ou comerciais e são os fixados por Portaria conjunta dos Ministério da Justiça e das Finanças e do Plano.
454834,"Assim, no contrato celebrado entre uma sociedade comercial, a autora, e consumidores, os réus, os actos devem ser qualificados como unilateralmente comerciais e sendo credora a primeira, empresa comercial o art. 230 do Comercial não é taxativo reputando de empresa comercial a actividade jurídica profissionalizada de um empresário comerciante, concretizado em negócios, são lhe devidos juros comerciais nos termos do art. 102 & 2 do Código Comercial."
454835,"- Num contrato de prestação de serviços celebrado entre uma sociedade comercial e consumidores os actos devem ser qualificados como unilateralmente comerciais e sendo credora a primeira, empresa comercial, são lhe devidos juros comerciais nos termos do art. 102 & 2 do Código Comercial."
454836,"Quanto ao acto impugnado é facto assente que não houve a violação do princípio da imparcialidade, na medida em que, como se verificou e foi dado como assente, a Autora deveria ter apresentado a sua ficha de candidatura até 302008, ao DRH do ISS, IP, tendo, não obstante, a respectiva candidatura sido aceite, ainda que já fora do prazo previsto no n 9 do aviso do citado concurso."
454837,"H. Sendo que se tinha dado como assente também anteriormente vide fls. 8 e 9 da douta sentença), contrariando a sua ponderação nessa matéria, de que o erro de classificação de 0,15 obtido pela Autora, e o erro de valoração de 0,20 valores obtido pela contra interessada .., em nada veio ferir de qualquer vício o presente concurso, uma vez que provado está, também, que a prova da Contrainteressada .. também teria sofrido uma valoração indevida na questão do prazo da propositura da acção, onde obteve 0,15 valores indevidamente e a da Autora foi indevidamente pontuada com 0,20, respetivamente fls. 148 e 133v dos."
454838,"O. Ora, não tendo havido violação de nenhum princípio constitucional, nem mesmo o da imparcialidade, como se explana ao longo da douta sentença, não se alcança porque é que todo o procedimento deve ruir por violação dos mesmos ?), salvando-se apenas os avisos."
454839,"P. Esta conclusão entra em perfeita contradição como veio a ser depois decidido, no ponto da sentença, a fls.14, estipulando-se a anulação apenas, não de todo o concurso, mas só do acto recorrido, e que apenas diz respeito ao acto de homologação da lista de classificação final retificada, constituindo, assim, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, uma das causas de nulidade da sentença, que aqui não pode deixar de ser arguida."
454840,"R. Nessa conformidade, inexistindo o prévio e necessário requisito sobre esta matéria que constitua a Entidade Demandada no dever de o decidir, não se encontram reunidos os pressupostos necessários para a sua condenação na prática de um o acto supostamente devido, previstos no artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, nos termos em que é formulado jurisdicionalmente pela Autora."
454841,"Neste sentido se pronunciam, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 301993, no recurso 28031, de 101994, no recurso 30968, de 111995, no recurso 31932, de 101996, no recurso 36164, de 201996, no recurso 36719 e de 001998, no recurso 41906, de 002009, no processo 0504/08, de 202009, no processo n 0881/08, e de 102009, no processo n 0318/0"
454842,"O referido princípio da imparcialidade radica na Constituição e não se esgota na manifestação que dele representam diferentes normas legais, como é o caso do artigo 5 do 204/98, de 11 de Julho."
454843,"- A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art. , n. 2, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária."
454844,"Deve ser anulado, com fundamento na sua ilegalidade, em conformidade com o supra exposto, o acto de homologação da lista de classificação final, datado de 002009, por ofensa ao disposto nos artigos 26 da CRP, artigos ,  e  do CPA;"
454845,"Ser o Réu condenado a praticar o acto administrativo devido, em substituição do acto praticado e ora impugnado, através do qual ordene a reformulação da lista final do concurso, de acordo com as classificações finais referidas, da Autora e da Contrainteressada e consequentemente posicionar a Autora em 8 lugar com classificação de 13,29 valores."
454846,"Neste sentido, embora referindo-se a outro tipo de concurso, mas com aplicação a este tipo de concurso, de pessoal, se pronunciou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016, no processo 190/10 , com o mesmo Colectivo."
454847,"Inconformada com a mesma, recorreu a autora,recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:"
454848,"Debruçando-nos então sobre a cronologia dos actos decorre que por despacho de 22/01/2014, determinou-se que a autora fosse notificada do teor de folhas 409 a 455, sem prejuízo do decurso do prazo contido no artigo 281 do Código do Processo Civil."
454849,"A autora foi notificada de tal despacho a 23/01/2014, via Citius, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, nos termos do artigo 248 do CPC. Assim, presumiu-se a autora notificada no dia 26/01/2014, sendo que este ocorreu a um domingo, considera-se notificada a 27/01/201"
454850,"De acordo com este diploma, considerou-se que, desde o dia 26 de Agosto de 2014, inclusive, o CITIUS apresentava constrangimentos ao acesso e utilização que muito dificultaram ou impossibilitaram a prática de qualquer acto no mesmo sistema informático."
454851,"Os prazos previstos para a prática de qualquer acto nos processos relativamente aos quais não foi emitida a referida declaração do IGFEJ, P., que se tenham iniciado após o dia 26 de Agosto de 2014 inclusive ou, tendo-se iniciado anteriormente, terminem após esta data, consideraram-se suspensos a partir do referido dia 26 de Agosto de 2014, retomando-se a sua contagem a partir da entrada em vigor do presente diploma."
454852,"Como resulta do relatório acima elaborado, a autora foi notificada em 23 de Janeiro de 2014, do despacho de fl.s 456, para que viesse dar impulso processual aos autos, o que veio a fazer em 03 de Setembro desse ano, com a junção do requerimento, em papel, a que acima já se aludiu."
454853,"Contrapõe a recorrida que a deserção não se verifica automaticamente, exigindo-se decisão judicial para tal e, ainda, que, quando, em 03 de Setembro de 2014, juntou o requerimento acima já referido, ainda não havia decorrido o prazo de 6 meses a que se alude na lei, por o mesmo ter acabado em férias e no início de Setembro o Citius estar inoperacional, suspendendo-se o prazo em curso, nos termos do disposto no 150/2014, de 13/1"
454854,"Não obstante a já vetusta idade dos autos, aplica-se no que a esta questão concerne o disposto no NCPC, em conformidade com o disposto no artigo , n. 1, da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho."
454855,"Neste sentido, se decidiu, nesta Relação, por decisão sumária, de 07/01/2015, Processo 368/16TBVIS.C1, e nos Acórdãos da Relação do Porto, de 02/02/2015, Processo 4178/12TBGDM.P1 e da Relação de Lisboa, de 26/02/2015, Processo 2254/15TBABF.L2, todos disponíveis nos respectivos sítios do itij."
454856,"Em benefício da sua posição, alegou, em síntese, que ocorreu um acidente de viação do qual resultou a morte do marido, que lhe provocou danos de natureza patrimonial e não patrimonial e cuja verificação imputa a culpa da outra condutora interveniente no mesmo. A responsabilidade por danos causados a terceiros encontrava-se transferida para a Ré."
454857,"Das declarações de parte de e do depoimento da testemunha resulta uma versão dos factos que permite concluir que o Tribunal a quo não deveria ter dado como não provado o facto plasmado na al. dos factos dados como não provados, mas sim como provado, devendo ser proferida decisão nesse sentido, aditando-o ao elenco dos factos provados."
454858,"No que respeita ao pressuposto ""culpa"", são excepcionais os casos de responsabilidade sem culpa, nos quais só existe obrigação de indemnizar nos casos especificados na lei, conforme, aliás, estatui o art. 483, n 2, do configurando a responsabilidade pelo risco, na parte relativa aos acidentes causados por veículos uma dessas situações."
454859,"Estando afastado o pressuposto da culpa da lesante e demonstrada a culpa integral do lesado, inexiste, para a Recorrente, qualquer obrigação de indemnizar a Recorrida, devendo ser a decisão recorrida ser substituída por outra que absolva a Recorrente do pedido."
454860,"O recorrente entende que a sentença em crise deve ser declarada nula, nos termos do disposto no artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, por existir contradição entre a fundamentação da matéria de facto e o facto não provado identificado em, bem como no apuramento do facto não provado a que corresponde a alínea."
454861,"Aliás, no conjunto de factos, considerações e conclusões tiradas pela recorrente parece incontroverso que a mesma não coloca em causa o erro de construção do silogismo judiciário mas antes diverge do entendimento manifestado pelo julgador relativamente a questão da condutora do veículo segurado ter percepcionado na via o velocípede que foi interveniente no embate. Do mesmo modo que, a existir qualquer desconformidade, a forma como o sinistrado executou a manobra de mudança de direcção também não corresponde a um vício da sentença mas a uma eventual distorção das regras de apuramento da prova, cuja apreciação se fará mais adiante no ponto 2 do presente acórdão."
454862,"O sistema judicial nacional combina o sistema da livre apreciação ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal, posto que, a partir da prova pessoal obtida e da análise do teor dos documentos existentes nos autos ou doutra fonte probatória relevante, tomando em consideração a análise da motivação da respectiva decisão, importa aferir se os elementos de convicção probatória foram obtidos em conformidade com o princípio da convicção racional, consagrado pelo artigo 607, n 5, do Código de Processo Civil."
454863,"E quando a matéria de facto se refere a redução de velocidade deve ser entendido que, face ao carácter não estático da actividade de condução, a marcha da viatura não foi diminuída até ao momento em que se iniciou a manobra de travagem."
454864,"Apenas ocorre um quadro de vício de contradição, quando, seguindo o fio condutor do raciocínio lógico do julgador, os factos julgados como provados ou como não provados colidem inconciliavelmente entre si ou uns com os outros ou, subsidiariamente, com a fundamentação da decisão de facto."
454865,"No entanto, com o estrito objectivo de evitar qualquer confusão nos destinatários da decisão, opta-se por eliminar a alínea dos factos não provados, sendo que a alteração será realizada directamente no capítulo em discussão."
454866,"A prestação probatória de também não é idónea a formular um juízo de isenção da responsabilidade estradal relativamente ao condutor do veículo automóvel, por o seu contributo não ter sido absolutamente convincente."
454867,"O enquadramento fáctico feito na decisão recorrida permite concluir que, na verdade, o comportamento estradal da condutora do ligeiro de passageiros viola as previsões normativas impostas pelos artigos 24, n 124, 25, n 1, al.25, 27, 35, n 126, e 3827 do Código da Estrada."
454868,Na perspectiva da recorrente na atribuição da culpa o Tribunal Superior deve apontar no mínimo para uma repartição de culpas na ordem de 90% ao condutor do velocípede e de 10% ao responsável pela circulação do veículo ligeiro.
454869,"A morte da vítima potencia a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais que tem na sua origem este falecimento, constituindo-se na esfera jurídica dos familiares referidos no n 2 do artigo 496 do Código Civil. De entre esses direitos não patrimoniais, conta-se a perda de vida da vítima."
454870,"No caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização corresponde aos danos morais quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos) cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares por direito próprio, nos termos e segundo a ordem do disposto no n 2 do artigo 496 do Código Civil343"
454871,"- Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam."
454872,- O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou em sentido contrário.
454873,"Na mesma acção invocou, entre outros, a celebração como arrendatário de um contrato de arrendamento rural, pela forma verbal no ano de 1998 e que tinha por objecto determinados prédios propriedade da  e  rés e dos quais foi despejado de forma ilícita pelo  réu, enquanto procurador daquelas."
454874,"Não obstante o cumprimento por parte do A. das suas obrigações, no dia dois de Fevereiro do ano de 2013, cerca das 12 horas, o 1 R. e esposa deslocaram-se a um dos prédios objecto do caracterizado arrendamento onde o A. se encontrava com trabalhadores por si contratados a podar a vinha e alegando actuar no cumprimento de ordens das senhorias 2 e 3 RR.) ordenou-lhe que dali se retirasse."
454875,"Mais referiram que a interpelação para a redução a escrito do aludido contrato de arrendamento já foi efectuada no ano de 2013, foi alegada na primeira acção e foi objecto de apreciação por parte do Tribunal que considerou, perante a prova produzida, que não é de imputar a sua falta aos Réus."
454876,"Não aceitam a classificação do acordo firmado como um contrato de arrendamento rural, dado que a aprovação do Decreto-Lei n. 385/88 de 25 de Outubro impõe a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural e a regra geral de fixação da renda em dinheiro."
454877,"Assim, no caso em apreço, quando foi celebrado o acordo entre as partes, vigorava já o Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10, sendo, assim, obrigatória a celebração de qualquer contrato de arrendamento rural a escrito, o que não sucedeu."
454878,"Foi dado como provado na outra acção que, como contrapartida pelo cultivo dos terrenos, o Autor anualmente pagava metade da produção de vinho, pertencendo-lhe os produtos agrícolas que retirava do cultivo do chão."
454879,"Efectivamente, a conduta do Recorrente de interpelar as Recorridas para a redução a escrito do contrato de arrendamento em causa nos autos não visa repor o contrato em vigor, mas tão só sanar um vício relativo ao período em que aquele vigorou."
454880,"A redução a escrito dos contratos de arrendamento rural terá que se impor quando a tutela dos interesses ou direitos de qualquer das partes no contrato, assim o legitime e que o mesmo esteja ou não em vigor."
454881,"A não ser assim, convolar-se-ia uma excepção dilatória numa verdadeira excepção peremptória e com toda a certeza não foi esse o propósito do legislador quando estatuiu no aludido artigo 35 n5 do 294/2009 aquele pressuposto processual."
454882,Outrossim não se concebe que em face da matéria de facto dada como provada o Tribunal a quo conclua que o vexame e humilhação que suportou o Recorrente não sejam merecedores da tutela do direito e que não haja nexo de causalidade adequada entre a conduta dos Recorridos e a humilhação e vexame suportados pelo Recorrente.
454883,"Na primeira acção se discutiu e analisou a interpelação do Recorrente aos Recorridos para reduzir a escrito o alegado contrato de arrendamento rural e agora sob a capa de uma repetição da interpelação para reduzir o contrato a escrito o Recorrente tentando corrigir a precipitação de ter resolvido o aludido contrato de arrendamento, pretendeu voltar a discutir e analisar a validade ou não do mesmo, o que não é admissível."
454884,"Ao vir agora pedir redução do contrato a escrito, o autor claramente contradiz a decisão que tomou no não de 2013, o que consubstancia manifesto abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium."
454885,"Entendem os Recorrentes que não é suficiente o Tribunal a quo dar como provado que o Recorrido tinha determinados bens no interior do alpendre, sem o mesmo ter alegado na acção a que titulo dispunha desse bens e provar essa titularidade."
454886,"Salvo melhor opinião em contrário, o Recorrido não provou a propriedade de tais bens, pois nem sequer alegou quaisquer factos na acção que pudesse o Tribunal a quo dar como provado tal facto."
454887,"O Recorrido não alegou quaisquer elementos de posse ou de propriedade sobre tais bens, não pedindo igualmente o reconhecimento desse direito e como tal não pode o Tribunal conhecer para além do que não é alegado."
454888,"Pelo que, entendem os Recorrentes, por uma questão de cautela de patrocínio, caso o Recurso interposto pelo Autor/ Recorrido venha a ser julgado procedente, o que só por mera hipótese académica se admite, e uma vez que o Tribunal a quo conheceu da excepção do caso julgado, através do Recurso Subordinado, pretendem os Recorrentes recorrer da sentença que julgou improcedente a excepção invocada do caso julgado, por não concordar com a mesma."
454889,Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. A identidade de causa de pedir que releva para a verificação da excepção do caso julgado afere-se pelo facto jurídico de que emergem as pretensões deduzidas.
454890,"Na presente acção o Recorrido invocou os mesmos factos que alegou na acção anterior, não aduzindo qualquer realidade fáctica diversa, reiterando o mesmo, apresentando apenas um novo documento, como forma de contornar a decisão proferida sobre a questão fundamental e essencial para o tribunal poder conhecer do mérito."
454891,"Analisando as duas acções verifica-se que o facto jurídico concreto no qual o Recorrido fundamentou o pedido de condenação dos ora Recorrentes é o mesmo, que já foi objecto de apreciação e decisão."
454892,"No que respeita ao primeiro pedido de ambas as acções, parece-nos que também podemos dizer, sem qualquer problema, que existe identidade, uma vez que é peticionado a condenação dos ora Recorrentes em montante pecuniário por danos patrimoniais e morais contido nos mesmos factos da acção anterior, ou seja, com base no incumprimento de um presumível contrato de arrendamento rural."
454893,"Em primeiro lugar a diferença de valor não altera a identidade do pedido, pois não é pelo facto do Recorrido nesta acção reduzir o valor da outra acção que não estamos perante o mesmo pedido, pois ambos os pedidos baseiam-se no mesmo efeito jurídico."
454894,"Concluindo, assim, que, inequivocamente, se verifica identidade do pedido em ambas as acções. Pelo que, não existe qualquer razão ao Tribunal a quo, devendo, por isso, ser julgada procedente a invocada excepção do caso julgado."
454895,"Termos em que, decidindo em conformidade, farão  Ex.as, Venerandos Desembargadores, como sempre a costumada JUSTIÇA!Perante o acabado de expor resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas nos dois recursos dos autos:No recurso do Autor:a) A verificação/não verificação dos pressupostos do abuso de direito;"
454896,A da condenação/absolvição dos Réus no pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.No recurso dos Réus:a) A condenação/absolvição dos Réus na restituição dos bens descritos sob o ponto 24 alínea dos factos provados;
454897,"Nos autos que correram termos no juízo local cível de Felgueiras, Juiz 2, da comarca de Porto Este, sob n. 1287/14TBFLG, em que foi autor B, e réus, , , E, F, foi proferida decisão transitada em julgado com o seguinte teor:"
454898,"Em contrapartida pelo cultivo, e conforme o acordo referido, o A. pagou até ao ano de 2010, anualmente metade da produção de vinho, pertencendo-lhe os produtos agrícolas que retirava do cultivo do chão."
454899,"O senhorio participava para o cultivo do vinho, com metade das despesas do sulfato, que eram pagas pela procuradora, sempre que o A. apresentava contas, que eram feitas também através da dita procuradora do seguinte modo:"
454900,"O A. fazia a vindima e transportava a totalidade das uvas em nome dos senhorios para a , Lda. as quais depois de pesadas eram pagas pela dita sociedade através de cheque emitido em nome do senhorio."
454901,"Desde 1998 e até 2 de Fevereiro de 2013, que o A. por si e por intermédio dos seus familiares e de vez em quando através de assalariados que de forma ininterrupta cultiva os descritos campos, neles semeou milho para alimentar o gado, ou outros géneros agrícolas assim como poda, sulfata e trata a vinha e, na construção referida, guarda alfaias agrícolas, cereais e outros géneros."
454902,"Após os referidos dois anos, o A. pagaria de renda anual de metade da produção de vinho e as senhorias participavam na despesa do cultivo da vinha, com metade do sulfato."
454903,"As 2 e 3 RR. não entregaram a quantia monetária referida em dos factos não provados, e bem assim a metade do valor da necessário ao custo da máquina para fresar o terreno."
454904,"No dia dois de Fevereiro do ano de 2013, cerca das 12 horas, os 1s RR. deslocaram-se a um dos prédios objecto do caracterizado acordo onde o A. se encontrava com trabalhadores por si contratados a podar a vinha e alegando actuar no cumprimento de ordens das senhorias 2 e 3 RR.) ordenou-lhe que dali se retirasse."
454905,O Autor foi alertado da necessidade contínua e regular de rega da vinha e que durante os primeiros 2/3 anos o trabalho de manutenção seria mais intenso para o bom crescimento da vinha.
454906,"Em todos os campos, principalmente nas cabeceiras são visíveis quantidades de infestantes que levam a inferir da sua presença na vinha durante o período vegetativo, comprometendo o seu desenvolvimento de modo irreversível neste ano;"
454907,"Em Maio de 2012 as 2 e 3 Rés, representadas pelo 1 Réu marido, junto do IFAP pretenderam dar entrada de um projecto denominado por PRODER a fim de beneficiar de um subsídio existente para compra de máquinas para a rega automática."
454908,"O 1 R. e uma das demais rés, deslocaram-se ao Instituto de Financiamento Agrícola e Pescas e requereram que fossem retirados do nome do A. os prédios que lhe estavam arrendados, privando-o do respectivo subsídio."
454909,"Em momento algum, quer o antigo proprietário, quer as atuais proprietárias dos campos, assinaram qualquer documento ao Autor para o mesmo pudesse beneficiar de qualquer subsídio junto do IFAP ou documento que assumissem a posição do mesmo como arrendatário."
454910,Foi fundamento dessa absolvição o facto de não ter junto o contrato escrito como é obrigatório por lei e não ter demonstrado apesar de ter que V Exc e sua irmã se recusaram a reduzir a escrito aludido contrato.
454911,"V Ex. já procedeu a tal solicitação por carta registada datada de 26/2/2013 e na qual obteve resposta por parte de  interpelado na qualidade de, através da missiva datada de 04/02/201"
454912,"E a resposta de V Exc. a tal missiva, datada de 26 de Março de 2013, foi exactamente que ""Quer reduza quer não o contrato a escrito desde já lhe comunico, atenta a sua qualidade de procurador das minhas senhorias que resolvo de imediato e com justa causa o contrato de arrendamento, pelo facto do Sr. e sua esposa seguindo ordens das senhorias me terem despejado de forma ilegal dos prédios."
454913,"Porém, como ficou demonstrado no Tribunal, V Exc. por iniciativa própria e através da /missiva datada de 26 de Março de 2013 resolveu o alegado contrato, ou seja, o contrato cessou, impossibilitando, assim, agora a redução de qualquer contrato a escrito."
454914,"Atento o exposto, já não é legalmente possível reduzir a escrito o contrato, que denomina por arrendamento rural, pois o mesmo já foi resolvido por  Exc. há mais de 3 anos."
454915,"É certo que se for instaurada nova acção para discutir novamente a imputabilidade da falta de redução a escrito do alegado contrato, também será com certeza apreciada a boa ou má-fé das partes litigantes."
454916,"Esta vertente do abuso de direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara."
454917,"Que o autor enviou aos réus uma carta registada com aviso de recepção, datada de 9 de Junho de 2016, a notificá-lo para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural."
454918,"Como bem se salienta na decisão recorrida para este efeito importa sublinhar o seguinte extracto da referida carta: desde já lhe comunico, atenta a sua qualidade de procurador das minhas senhorias que resolvo de imediato e com justa causa o contrato de arrendamento."
454919,"Como todos sabemos, na definição do art.334 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o respectivo titular exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito."
454920,"Em suma, também para nós, ao vir agora pedir a redução do contrato a escrito, o autor contradiz de forma clara a decisão que havia tomado no ano de 2013, o que se traduz num manifesto abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium."
454921,"Por outro lado não colhem os argumentos agora trazidos ao processo pelo autor/apelante e segundo os quais a sua conduta de interpelar as rés/apeladas para a redução a escrito do contrato de arrendamento em causa nos autos não visava repor o mesmo em vigor, mas tão só sanar um vício relativo ao período em que aquele vigorou."
454922,"""A simples leitura do artigo 483 mostra que vários pressupostos condicionam, no caso da responsabilidade por factos ilícitos, a obrigação de indemnizar imposta ao lesante, cabendo a cada um desses pressupostos um papel especial na complexa disciplina das situações geradoras do dever de reparação do dano."
454923,"Todos sabemos que na indemnização dos danos não patrimoniais valem as regras previstas no art.496 do Código Civil, designadamente no seu n1 segundo o qual, na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito."
454924,"Assim, o que consta do ponto é também para nós suficiente para concluir a sua propriedade relativamente aos bens ali descritos que se encontravam no interior do alpendre e que permanecem na posse dos réus,"
454925,"Em face do decidido, confirma-se integralmente a decisão recorrida.Custas por um e outro dos recursos a cargo das respectivas partes recorrentes art. 527, ns 1 e 2 do.Notifique. Porto, 8 de Março de 2019"
454926,"Na falta de impugnações, o juiz deve, no prazo de 5 dias, verificar os créditos por decisão que, salvo o caso de erro manifesto, se deve limitar a homologar a lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador provisório e a converter a lista provisória em definitiva arts 17-n 4 e 130 n 3 do."
454927,"Impende sempre sobre o juiz, como garante da legalidade, o dever de sindicar o cumprimento das normas aplicáveis como requisito da homologação do plano e de, assim, evitar o uso abusivo do processo de revitalização, recusando o plano de recuperação ao devedor insolvente ou insusceptível de recuperação económica, nos termos dos arts. 17-F n 5 e 215, sob pena de ofender a natureza e o fim com que a lei gizou tal processo e minar a credibilidade que a lei lhe conferiu."
454928,"Diferente questão e que só em segunda linha se terá de ponderar é a de saber se um concreto processo, perante os dados nele colhidos, fornece elementos seguros para retirar a ilação de que o devedor se encontra naquelas condições e, assim, recusar o plano que tenha sido aprovado."
454929,"Em síntese, apresentado o requerimento inicial pelo devedor, ao juiz incumbe averiguar se o mesmo foi apresentado em conformidade com o disposto nos citados preceitos e proferir o referido despacho, mas não lhe compete averiguar se materialmente se verificam os requisitos de que depende o procedimento."
454930,"Cf. arts. 17-n 2, 1 parte, e 128 ns 1 e 2 e do CIRE. Donde, o juiz não tem, em princípio, acesso aos requerimentos dos credores reclamantes, nem aos documentos por eles juntos, já que o administrador não é obrigado a juntá-los aos autos."
454931,"A cominação opera, portanto, relativamente aos factos e ao direito: na falta de impugnação de crédito reconhecido pelo administrador provisório, o crédito considera-se definitivamente reconhecido. Acs. do STJ de 20/5/2010 e da RG de 16/1/2014, www.dgsi.pt."
454932,"Por força dessa extensão de regime, exige-se, para a aprovação do plano de revitalização, a participação de credores que representem pelo menos um terço do total dos créditos com direito de voto, e mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções"
454933,Pelo que se nos afigura que presentemente cabe aos Tribunais de Comarca e aos Tribunais de Famíla e Menores apreciar os pedidos de reconhecimento ou de não-reconhecimento de sentença estrangeira proferida em matéria de divórcio.
454934,"Também é este entendimento que vem sendo seguido em outras decisões desta Relação e de outras Relações, como, p. ex.: Ac. Rel. de Coimbra de 26/10/2004, Proc. n 1892/04; da Rel. do Porto de 29/05/2012, Proc. n 71/1..; da Rel. de Lisboa de 10/05/2011, Proc. n 1105/15TYRLSB-1, todas disponíveis em www.dgsi.pt/..."
454935,Em decisões subscritas pelo sr. Desembargador 1 adjunto deste acórdão tem-se entendido que o Tribunal da Relação é incompetente para rever este tipo de sentenças proferidas em Estado-Membro da União Europeia.
454936,"A recorrida sempre reconheceu a dívida perante a recorrente, encontrando-se esse documento particular devidamente identificado com o nome da devedora e com o nome da Recorrente, nome pela qual é conhecida publicamente, sendo este documento per si titulo executivo, o qual foi ainda acompanhado de outro documento emitido pela instituição de crédito sacada a  ..  onde consta aposta a data em que ocorreu a entrega da quantia mutuada."
454937,"Impugnou ainda a recorrida a factualidade carreada aos autos pela Exequente ora Requerente, por não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a Exequente e ora Recorrente cujo cumprimento se pretendia por via da execução;"
454938,"A ilegitimidade da Exequente não se mostra objectivamente, existindo fatos e indícios suficientes nos autos que não podem ser abalados pelas presunções operadas pelo juízo decisório vertido na sentença, logo procedendo a oposição nos autos pela falta de título por considerar-se a ilegitimidade da Exequente, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas."
454939,"Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1, do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a da ilegitimidade da exequente, para os termos da presente execução."
454940,"Defende a executada que a mesma carece de legitimidade para tal, porquanto, do confronto com o título para tal apresentado, não se pode concluir que seja a exequente a pessoa que ali consta como credora."
454941,"Assim, numa análise literal do título executivo não é possível retirar a identidade concreta do credor, nomeadamente no sentido de considerar a exequente como a pessoa a favor de quem foi efectuado o reconhecimento ou a confissão da dívida."
454942,"Daqui resulta, como refere Lebre de Freitas, in A Acção Executiva Depois Da Reforma  Edição, Coimbra Editora, 2004, a pág. 121, que, na acção executiva, a legitimidade se afere pelo confronto entre as partes e o título executivo, bastando ver quem ali figura como credor e como devedor."
454943,"Averiguação, esta que, salvo o devido respeito, ainda nesta fase processual não pode ser concluída, por os autos ainda não conterem todos os factos para tal relevantes e só neste caso, cf. artigo 59, n. 1, al., do NCPC, se poderia conhecer da invocada excepção de ilegitimidade da exequente."
454944,"Ser declarada a ineficácia das transmissões dos prédios urbanos descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n 1112 e 700 da freguesia de ...), concelho de Caminha, formalizadas pelas escrituras de compra e venda de 07/11/2012 e 12/05/2013 outorgadas no Cartório Notarial do Notário Luís;"
454945,"Em 25/10/2017 a 1 autora e os herdeiros habilitados de Joana apresentaram articulado superveniente pedindo a ampliação da causa de pedir e do pedido, aditando-se aos pedidos formulados na P., os pedidos seguintes:"
454946,"Compulsado o articulado verifica-se que o mesmo não contém alegação de factos objectiva e/ou subjectivamente: supervenientes; e modificativos do direito que os AA pretendem ver reconhecido na presente acção artigo 588, n1 e 2 ""a contrario""."
454947,"Pelo exposto, não se admite o requerimento de fls. 723 e ss, enquanto denominado ""articulado superveniente"" artigo 588, n4 CPC ""a contrario""), determinando-se no entanto os AA para responderem querendo ao requerido na parte final do incidente deduzido."
454948,O douto despacho recorrido não admitiu o citado articulado por entender que os factos aí alegados nos arts 7 e segs já eram do conhecimento dos apelantes antes da interposição da ação judicial nele referida.
454949,Decisão que é anterior a uma outra que inclui essa quantia nas tornas devidas pelos apelantes aos apelados e que estes englobaram no crédito que pretendem fazer valer na presente ação pauliana.
454950,"Pugnam pela revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que admita o articulado superveniente apresentado pelos apelantes em 25/05/201Contra-alegou os réus pugnando pela confirmação da despacho recorrido. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais."
454951,"Os factos relevantes para a decisão da questão colocada são os que estão enunciados no supra elaborado relatório pelo que, por razões de economia processual, nos dispensamos de os reproduzir aqui.A)"
454952,"Os apelados pronunciaram-se referindo que o articulado apresentado não configura um articulado superveniente, mas um incidente inominado, pelo que o recurso não é admissível nos termos do art. 644 n 2 do P.."
454953,Da leitura dos articulados dos autos conclui-se que a restante matéria alegada pelos réus no requerimento em apreço é matéria do conhecimento destes antes mesmo da apresentação da sua contestação e até antes da instauração da acção.
454954,- São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor ou do réu nas acções de simples apreciação e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo réu que actualizem a causa de pedir e as excepções já invocadas.
454955,"Sumário: O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art 20, n 4 da Constituição e no art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1"
454956,"Não é essa a conclusão que se retira do acórdão invocado pelo Autor, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no processo n 09034/12, datado de 202014, que apresenta o seguinte sumário:"
454957,"O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art 20, n 4 da Constituição e no art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1"
454958,"No caso das impugnações judiciais, e também como tese geral, excederá o prazo razoável aquela que demore mais de dois anos, tendo em conta do disposto no artigo 9 do Código de Procedimento e Processo Tributário na redacção dada pela Lei n. 15/2001, de 5 de."
454959,"- O magistrado titular do processo comunica ao superior hierárquico imediato a violação de qualquer prazo previsto nos n.s 1 a 3 do presente artigo ou no n. 6 do artigo 8, indicando as razões que explicam o atraso e o período necessário para concluir o inquérito."
454960,"- Não serão concluídas as investigações enquanto não for apurada a situação tributária ou contributiva da qual dependa a qualificação criminal dos factos, cujo procedimento tem prioridade sobre outros da mesma natureza."
454961,"Assim, em face do diminuto prazo em que a decisão judicial ultrapassou os prazos que se consideram razoáveis, entendemos que tal ultrapassagem não mancha a celeridade da atuação da máquina judiciária, suscetível de fundamentar o pedido de indemnização formulado pelo Autor."
454962,"Sem a verificação deste pressuposto objectivo, da responsabilidade do Estado, a ilicitude, previsto nos artigos 7, ns 3 e 4, e 9, n 2, da Lei n 67/2007, de 312, não pode o Autor beneficiar do direito a indemnização por danos não patrimoniais peticionada."
454963,"Este processo traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que foi instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja ainda passível de viabilização económico-financeira. Daquela definição legal supra transcrita resulta que o processo especial de revitalização prossegue o objectivo imediato de negociação entre o devedor e os seus credores e tem como desiderato final a conclusão do acordo de revitalização."
454964,"Madalena Perestrelo de Oliveira advoga que o objectivo deste processo é facultar ao devedor o espaço necessário para levar a cabo a recuperação, com a consequente proibição da prossecução de outras acções, até das próprias acções executivas, como forma de protecção do devedor que fica com a faculdade de tentar a recuperação da empresa, liberto de outras tentativas de os credores se fazerem pagar e da pressão do mercado que os levou até aquela situação económica depauperada e de insolvibilidade4"
454965,"Feito este intróito sobre a noção, os objectivos, as finalidades e a aplicabilidade do processo especial de revitalização importa saber se os efeitos processuais previstos no n 1 do artigo 17-E abrangem as acções executivas propostas ao abrigo do disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil."
454966,"Permite este normativo que o exequente que queira fazer valer a garantia real, quando os bens dados em garantia pertençam a terceiro, possa optar entre propor desde logo a execução contra terceiro e o devedor, numa óbvia situação de litisconsórcio voluntário, ou ser mais expectante intentando a execução apenas contra terceiro, para, posteriormente se os bens se revelarem insuficientes, chamar o devedor para alcançar a completa satisfação do crédito exequendo1"
454967,"Assim, se estiverem verificadas as condições de accionamento de garantias reais, o beneficiário de uma hipoteca prestada pela empresa revitalizada a favor de terceiro deve ser classificado como credor e o proprietário do prédio hipotecado assume a posição de devedor, devendo assim o primeiro ser chamado para efeitos de negociação do plano especial de revitalização nos termos do n 1 do artigo 17-do CIRE."
454968,"A natureza e fins do processo de revitalização pretendem trazer ao processo todos os credores e respectivos direitos1 Da letra da lei resulta que qualquer credor pode reclamar o seu crédito, sendo indiferente que o mesmo seja classificado como comum, garantido, privilegiado ou subordinado1"
454969,"E tal apenas não ocorreria se o plano de recuperação tivesse previsto que a acção continuasse os seus termos. Além do mais, na situação sub judice não se pode afirmar a falta de conhecimento por parte do exequente, uma vez que em sede de revitalização a ora recorrente reclamou o pagamento de outro crédito existente sobre a sociedade revitalizada."
454970,"David Sequeira Dinis e Constança Borges Soeiro22 sublinham que devem ser afectados pelo PER e pelo plano de recuperação todos os créditos constituídos até ao termo do prazo para reclamar créditos, pois essa é a data relevante para efeitos de delimitação do universo de potenciais participantes e votantes no PER2"
454971,Nesta óptica não existe assim qualquer distinção finalisticamente relevante entre a cobrança de uma dívida de natureza eminentemente pessoal da revitalizada e a realização coactiva junto de terceiro de um crédito vencido que goza de garantia real sobre o património de sociedade beneficiária do processo de revitalização.
454972,"A natureza e fins do processo de revitalização pretendem trazer ao processo todos os credores e respectivos direitos. Se estiverem verificadas as condições de accionamento de garantias reais, o beneficiário de uma hipoteca prestada pela empresa revitalizada a favor de terceiro deve ser classificado como credor e o proprietário do prédio hipotecado assume a posição de devedor."
454973,"- Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório nos termos do n. 4 do artigo 1-, a empresa fica impedida de praticar actos de especial relevo, tal como definidos no artigo 16, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório."
454974,"Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/02/2014 e de 23/06/2017, do Tribunal da Relação de Évora de 16/01/2014, do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/11/2013 e 18/06/2014, do Tribunal da Relação do Porto de 30/09/2013 e 18/12/2013 e do Supremo Tribunal de justiça de 05/01/2016 e 17/03/2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt."
454975,"- Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão."
454976,"- A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue directamente contra este se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor."
454977,"Pois, resvalou logo para o decurso do prazo dos cinco anos correspondente ao prazo de garantia e face ao seu decurso e ao pedido formulado pela Autora da recepção definitiva e consequentemente condenou o Réu."
454978,"Ocorre uma indevida e não fundamentada interpretação dos factos documentalmente dados como provados e não tidos em consideração na apreciação da prova. E só por isso é que o Tribunal concluiu como o fez ao sentenciar a condenação do Réu não se podendo concluir, como o faz a sentença recorrida, quer de facto quer de direito que se tenha efetivamente operado a recepção definitiva da obra, mesmo tácita."
454979,"""Ora, independentemente de a Rd ter deslocado ao local um seu representante, facto que não foi provado pelo Réu/Rte, pois quer as testemunhas da Rda e do Rte, não sabem ou não se lembram, se alguém da Rd compareceu na obra após a recepção provisória."
454980,"- Quando o empreiteiro não reclame ou seja indeferida a sua reclamação e não faça nos prazos marcados as modificações ou reparações ordenadas, assistirá ao dono da obra o direito de as mandar efectuar por conta do empreiteiro, accionando as garantias previstas no contrato."
454981,"- O dono da obra deverá pronunciar-se sobre a reclamação no prazo de 11 dias, salvo se, tornando-se indispensável a realização de quaisquer ensaios, carecer de maior prazo para a decidir, caso em que deverá comunicar o facto ao empreiteiro, fixando desde logo o período adicional de que necessita e que não será superior ao requerido para a realização e apreciação de tais ensaios."
454982,"O prazo de garantia é de cinco anos, podendo o caderno de encargos estabelecer prazo inferior, desde que a natureza dos trabalhos ou o prazo previsto de utilização da obra o justifiquem."
454983,"- Feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituídas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título a que tiver direito e promover-se-á, pela forma própria, a extinção da caução prestada."
454984,"- No caso de caução prestada por depósito em dinheiro e de reforço de garantia em numerário nos termos do artigo 21, a restituição compreenderá, além do capital devido, os juros entretanto vencidos."
454985,"Resulta da matéria provada que o Réu não promoveu a vistoria para efeitos de recepção definitiva, nem restituiu as quantias retidas, nem promoveu a libertação das garantias bancárias, apesar de a Autora o ter solicitado como restou provado."
454986,"E no n. 3 preceitua que no caso de caução prestada por depósito em dinheiro e de reforço de garantia em numerário nos termos do artigo 21, a restituição compreende, além do capital devido, os juros entretanto vencidos."
454987,"Decorrido o prazo estipulado no ponto n 5, da cláusula 8, do contrato de empreitada, existindo anomalias para serem corrigidas, continua a ora Recorrida a beneficiar da garantia especial, como a caução prestada pela ora Recorrente, porque assim também as partes convencionaram no contrato de empreitada."
454988,"Assim, merece integral provimento o presente recurso jurisdicional, devendo revogar-se a sentença recorrida e julgar-se improcedente a acção, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que:"
454989,"Serem os Réus condenados a cumprir o acordo/pacto contratual, transmitindo a titularidade do prédio urbano melhor identificado no ponto 1 da petição inicial para a sua esfera jurídica, ordenando-se o consequente averbamento de tal propriedade no registo predial a seu favor; ou,"
454990,"Em ordem a sustentar a sua pretensão, em síntese, a Autora alegou ter celebrado um acordo verbal com os Réus, nos termos do qual aqueles se obrigaram perante si a adquirir a terceira pessoa, por compra e venda, o direito de propriedade sobre o prédio urbano situado na freguesia de ..., do concelho de Bragança, descrito na Conservatória do Registo de Predial sob o n. ... e inscrito na matriz predial respetiva sob o art. ...., e, bem assim, a transmitir-lho em seguida logo que a mesma o solicitasse."
454991,"O dano sofrido pela Autora não foi o valor que pagou pelo prédio; o dano sofrido pela Autora traduz-se no valor do prédio que a mesma hoje não tem, pela conduta ilícita dos Réus"
454992,"E, caso se entenda que esta indemnização não deva ser arbitrada pelo incumprimento dos Réus da obrigação a que se vincularam perante a Autora, não poderá a mesma deixar de ser arbitrada a título de enriquecimento sem causa, com carácter subsidiário."
454993,"No final da década de 90 do século passado, a autora e o seu ex-marido A. , com quem a autora foi casada sob o regime de comunhão geral de bens, começaram a negociar com A. F. e seu filho, entretanto falecido, J., a compra de vários lotes de terrenos situados na freguesia de ..., do concelho de Bragança."
454994,"No dia 22 de Setembro de 2011, a mãe do falecido J. outorgou procuração em favor de , nos termos da qual lhe conferiu poderes para vender ou prometer vender, pelo preço e condições que entendesse convenientes, quaisquer bens imóveis que fizessem parte da herança aberta por óbito do seu filho J.."
454995,"Aquando do divórcio da autora e seu ex-marido, ambos acordaram que o na altura denominado Lote , do loteamento realizado no prédio urbano situado na freguesia de ..., do concelho de Bragança, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ... e inscrito na matriz predial respectiva sob o art. ...., ficaria para a aqui autora."
454996,"A compra seria feita em nome do réu marido, ainda que com dinheiro da aqui autora e seu ex-marido, sendo que seria a autora que pagaria todas as despesas concernentes ao referido negócio e as demais posteriores."
454997,"Todavia, a partir do início do ano de 2013, os réus passaram a intitular-se donos da fracção, sem qualquer obrigação concomitante, nomeadamente que assumiram por ocasião da aquisição e que atrás se referiu."
454998,"Entende o Réu que a Autora formulou dois pedidos na presente ação e ambos os pedidos foram julgados improcedentes, concluindo, pois, que o Tribunal condenou os Réus em pedido diverso dos deduzidos, não se enquadrando essa condenação no seguimento de qualquer um dos dois constantes da petição inicial."
454999,"Consequentemente, o pedido subsidiário não traduz um pedido de indemnização pensadamente circunscrito aos lucros cessantes, mas antes um pedido de indemnização que visa a maior reparação possível da lesão patrimonial decorrente do não cumprimento do contrato."
455000,"Mas ainda que assim não fosse o que não se, isto é, ainda que este Tribunal confirmasse a arguição da referida nulidade, não se poderia limitar a reenviar o processo para o tribunal a quo, devendo, pelo contrário, mesmo nessa hipótese, prosseguir com a apreciação das demais questões suscitadas, conhecendo do mérito das apelações interpostas, nos termos do art. 665, n 1, do CPC."
455001,"Com efeito, a anulação só justifica o reenvio se não estiverem imediatamente disponíveis os elementos necessários para a referida apreciação, ou seja, quando a matéria de facto se revele insuficiente para apreciar, com segurança, as diversas questões suscitadas nos autos, não sendo esse o caso nem a Recorrente defendendo que o."
455002,"Em causa estaria, pois, um erro resultante da violação de direito probatório material, mais precisamente de disposições legais expressas que fixam a força probatória de determinado meio de prova, isto é, um verdadeiro erro de aplicação de direito cfr. acórdão do STJ de 012015)."
455003,"Passemos, agora, a tratar da invocada contrariedade entre o valor do prédio considerado provado e o documento que o Recorrente pretendia juntar aos autos e que este Tribunal veio a ordenar que fosse junto pelas razões explicitadas na decisão que antecedeu este acórdão."
455004,"O mandato assume-se como um contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outra, podendo esses atos consubstanciar um negócio jurídico ou um simples ato jurídico artigo 1157 do Cód.."
455005,"O mandatário, pessoa que aceitou - que se obrigou - a praticar um ou mais atos jurídicos por conta da outra, pode não ser representante do mandante e agir por conta de outrem, mas em nome próprio, sendo a atividade do mandatário sempre substitutiva da do mandante."
455006,"Agindo em nome próprio, e não em nome do mandante, os atos por ele praticados em vez de produzirem os seus efeitos na esfera jurídica do mandante art. 25), produzem-nos na esfera do mandatário, pelo que é ele, mandatário, que adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos atos que celebra."
455007,"Todavia, como de imediato clarifica o referido Professor, ""este novo negócio jurídico não é obviamente uma venda; mas é, em todo o caso, um acto de alienação - uma modalidade alienatória específica, cuja causa justificativa está no cumprimento de uma obrigação advinda do mandato para o mandatário, nas suas relações internas com o mandante""."
455008,"Diferentemente, no contrato promessa as partes obrigam-se mutuamente, sem nenhum outro quadro obrigacional que o justifique, a realizar prestações de facto, consistentes na emissão das declarações negociais integrantes do prometido contrato."
455009,"As patentes caducaram uma vez que o réu não explorou as invenções patenteadas sendo que, sobre a data da apresentação dos pedidos e da data da concessão da protecção já decorreram mais de 4 e 3 anos respectivamente."
455010,"Alegou, para tanto, que o réu foi seu trabalhador, entre 1979 e 2006, período em que foram desenvolvidas actividades nas instalações da BP de Matosinhos, de manutenção e com vista ao melhoramento do equipamento para enchimento das botijas de gás, desempenhadas pelo réu no exercício das suas funções."
455011,"Uma vez que o trabalho do réu sido desenvolvido para a BP, na BP e pago por esta, e a máquina construída pelo réu ficado ao serviço da BP, deve ser declarada a titularidade das patentes a favor da BP Portugal."
455012,"Em 2003, o réu tentou convencer a BP a registar a patente 103023, mas esta não revelou na altura interesse nisso por nunca ter sido sua intenção explorar industrial e comercialmente as máquinas em causa."
455013,"Por fim, a norma constante do art. 59 CPI é uma norma inconstitucional por obliterar e anular direitos superiores e constitucionalmente salvaguardados, com o direito da liberdade de invenção e criação que qualquer cidadão tem, sacrificando-os injustamente a direitos económicos e empresariais, o que é inadmissível e inconstitucional, o que se alega para todos os devidos efeitos legais."
455014,"Com o devido respeito, tal respaldo para a prova dos referidos factos inexiste por completo, atenta a prova documental emitida pela própria BP e constante do processo e pela prova testemunhal produzida em sentido inverso que destrói qualquer validade ao dito documento de fls. 663 a 665 dos autos, como passaremos a analisar."
455015,"Na sustentada opinião do Eng. Carlos  testemunha da própria interveniente, tal documento para ser válido e para ter real aplicação entre as partes, necessitaria de ser assinado por elas: BP e réu, entenda-se."
455016,"Tal realidade foi confirmada genericamente pelo referido director da BP nas suas declarações gravadas, o qual referiu tratar-se de um projecto mais abrangente de reformular a equipe de Matosinhos onde o réu se inseria adiantando, porém, que se havia chegado a acordo o que sempre foi negado pelo réu)."
455017,"Veja-se o depoimento da Testemunha Carlos .., prestado no dia 23 de Janeiro de 2018, pelas 13:06:22h, de acordo com o suporte áudio do julgamento, do Minuto 11m:32s ao minuto 15m:43s supra transcrito e para onde se remete"
455018,"Jamais o réu desempenhou funções tal como referido a 9 da sentença e muito menos com a obrigação funcional descrita na 10 e a própria BP declarou, para todos os efeitos legais, a verdade e a realidade das funções do réu: o mesmo era encarregado de manutenção."
455019,"Veja-se o depoimento da Testemunha Henrique ., prestado no dia 22 de Janeiro de 2018, pelas 15:30:00h, de acordo com o suporte áudio do julgamento, destacando-se duas passagens, do Minuto 04m:01s ao minuto 6:00s e do minuto 13m:37s ao minuto 14m:13s, e para onde se remete para todos os devidos efeitos legais"
455020,"Por fim, atente-se ainda ao Depoimento da Testemunha José , prestado no dia 02 de Março de 2018, pelas 11:35:08h, de acordo com o suporte áudio do julgamento, destacando-se a passagem do Minuto 13m:03s ao minuto 14m:27s: e para onde se remete, idem."
455021,"Não só o dito documento não tem qualquer validade, como já referido, como o seu descritivo de funções na realidade jamais foi desempenhado pelo réu, cujas obrigações se cingiam as funções de Encarregado de Manutenção onde não se incluía qualquer dever funcional de criar encontrar ou produzir novas soluções técnicas."
455022,"E sendo esta a realidade das coisas e a realidade da relação laborar do réu, ostensivo se torna que o mesmo não tinha por obrigação funcional de inventar ou criar em benefício da B.P."
455023,"Perante esta situação a situação do réu está longe da prevista no art. 59 CPI, não lhe podendo ser aplicado tal regime, e não tendo a Interveniente fundamento para exigir a alteração da titularidade da patente para o seu nome."
455024,"Sem prescindir em nada do que supra alegamos quanto ao erro na prova sobre os factos, concretamente sobre os ns 9 e 10 dos factos provados na sentença, sempre a conclusão de direito e de fundo deveria ser diferente daquela que a sentença teve, dado estarmos perante um ostensivo e escandaloso Abuso de Direito por parte da interveniente Rubis, S.A."
455025,"Essa comprovada recusa da BP em registar a patente oferecida pelo réu, melhor, o desinteresse da BP no registo da patente criou no réu, mais que legitimamente, um convencimento, em absoluta boa-fé, de que a BP nem naquele momento, nem nunca teria interesse na patente em causa."
455026,"De facto, o réu assumiu registar as patentes em seu nome justamente porque a BP não manifestou interesse em registar as patentes em nome da empresa, abrindo assim, voluntária e livremente, as portas de tal registo em nome do réu."
455027,"Tivesse a BP manifestado a sua vontade em registar as patentes ou manifestado algum entrave a que tal fosse feito pelo réu, em qualquer das situações, o réu porventura não as teria registado."
455028,"Se o réu não registasse a patente em seu nome, face ao desinteresse e recusa da BP, perdia-se por completo o registo e protecção de uma novidade absoluta na maquinaria industrial, inventada pelo réu."
455029,"A vontade negativa da BP só pode ser valorada negativamente a seu favor, até devidos aos anos que se passaram e que foram de total inacção da BP face aos factos que sempre conheceu."
455030,"Repare-se que passaram-se nove anos e meio desde que a BP demonstrou total desinteresse em patentear a titularidade dos inventos em seu nome, até ao momento em que mudou de ideias e de forma desleal, abusando do seu direito, vem reclamar em Setembro de 2011, nestes autos, a alteração da titularidade das patentes."
455031,"Tendo, tal postura, gerado no réu o mais que legítimo convencimento, em plena e total boa-fé, que a BP havia renunciado ao exercício de um direito que teve, que jamais exerceria o mesmo e que, devido a tal o réu tinha adquirido na sua esfera jurídica o direito de ser o Inventor e o titular da patente relativa a novidade que a sua máquina industrial continha."
455032,"A limitação em causa é ostensivamente violadora de um direito fundamental,sendo tal direito derrubado por interesses económicos de grandes empresas, que visam o lucro, tomando crédito das invenções dos seus funcionários, que usufruem de uma posição mais frágil, sendo a própria Lei, o P.que promove esta colisão de direitos, derrogando aquele que é fundamentalíssimo no escopo da nossa constituição, para benefício de um direito exterior de lucro económico."
455033,"O direito ao emprego é, igualmente, um direito constitucionalmente protegido, mas não pode ser usado para limitar o cidadão nos seus outros direitos, tendo estes de coexistir de uma maneira pacífica e equilibrada."
455034,"Deve, assim, ser declarado inconstitucional o art. 59 CPI porquanto, directamente violador dos arts. 37 e 42 CRP, devendo consequentemente a sua aplicação ser negada pelos tribunais, não podendo sustentar de direito a decisão proferida pelo tribunal a quo não se procedendo a qualquer transmissão da titularidade da patente para a Rubis, por manifesta inconstitucionalidade da norma que a sustenta."
455035,"- A patente de invenção nacional PT 103023 corresponde a uma máquina com sistema de abertura e fecho automático das portas dos contentores de garrafas de gás, foi pedida em 200023 e concedida por despacho de 202005;"
455036,"- A patente de invenção nacional PT 103289 corresponde a uma máquina para descarga e carga de garrafas de gás contentor, foi pedida em 200014 e concedida por despacho de 202007;"
455037,"Ter em cada mão na parte superior uma placa metálica móvel que dobra por acção de uma mola em espiral com a função de auxiliar no ajuste do fecho da referida porta do contentor ao abrir e fechar a porta sem função no início da abertura, deslocação de abrir e manter aberta, e garantir a deslocação para baixo da porta;"
455038,"No segundo estágio actua o mecanismo esvaziador constituído por uma estrutura metálica com tirantes em forma de lança e com que entra no contentor e arrasta as garrafas para fora do contentor e para cima do tapete transportador,"
455039,"Ter um mecanismo de posicionamento dos contentores ao lado do tapete transportador que faz a movimentação dos contentores entre estágios, adaptado ao ritmo de movimentação das garrafas durante a entrada ou saída do tapete transportador."
455040,"Ter um mecanismo esvaziador dos contentores com uma estrutura metálica montada ao lado e por baixo do mecanismo de posicionamento, que movimenta transversalmente duas lanças, com uma ponteira cada, penetrando o contentor e empurrando as garrafas para fora, passo-a-passo, para cima do tapete transportador,"
455041,"O mecanismo introdutor ser uma estrutura metálica montada ao lado do tapete transportador que movimenta transversalmente uma estrutura de lança com uma barra de encosto para empurrar as garrafas e introduzi-las no contentor no sistema 4+3+4,"
455042,"- As máquinas que constituíram as invenções objecto das patentes destinavam-se a ser usadas nas estações de enchimento da BP, tendo as ideias propostas pelo réu durante o processo de invenção sido expostas em reuniões com chefias em que esteve presente;"
455043,"- A máquina com sistema de abertura e fecho automático das portas dos contentores de garrafas de gás traduziu-se num melhoramento, em termos de segurança e de produtividade, dos sistemas de enchimento das garrafas de gás;"
455044,"Defende o apelante que a sentença é nula por não se ter pronunciado sobre o alegado abuso de direito por parte da habilitada Rubis, S.A., não obstante o requerido pelo réu em sede de alegações, ex art. 615/1 CPC."
455045,"Para caracterizar e delimitar todas as questões postas pelas partes, não são suficientes as conclusões que elas tenham formulado nos articulados, é necessário atender também nos fundamentos em que elas assentam, é, para além dos pedidos é necessário ter em conta a causa de pedir."
455046,"Defende a apelante que os factos Provados sob os ns 9 e 10 devem ser considerados Não Provados face ao depoimento das testemunhas Carlos , Henrique . e José . e ainda no documento de fls. 70"
455047,"O réu falou-lhe, algumas vezes, em patentear e como aquilo não era nada de novo, a BP já tinha duas patentes e o registo das patentes implicam gastos de dinheiro, não achou relevante e nunca deu passos nesse sentido."
455048,"A testemunha do réu, José , reformado, funcionário da BP exercendo as funções de motorista profissional nas instalações de gás, encarregado da estação de enchimento de gás de Matosinhos, desde 1994 a 2006, conhece o réu, desde 1978, referiu que:"
455049,"Tal, também consta do doc. de fls. 663 a 665, sendo que o doc. de fls. 703, acordo de revogação, limita-se a enunciar, em termos genéricos, que o posto de trabalho do réu, desempenhando as funções de Encarregado, foi extinto."
455050,"Não obstante o período de tempo que mediou entre o registo das patentes e o pedido formulado pela interveniente cerca de 8 e 4 certo é que, o apelante não alegou e, como tal, não logrou demonstrar o conhecimento por parte da interveniente de que as patentes foram registadas e, em caso afirmativo, desde quando teve conhecimento, a fim de se poder aquilatar da sua inércia."
455051,"Atento o supra extractado e os factos apurados, a conduta da BP/Rubis não se subsume ao abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium porquanto, não logrou o apelante demonstrar a violação do princípio da confiança e, por maioria de ra, as legítimas expectativas geradas, soçobrando a sua pretensão."
455052,"Os recursos são meios a usar para se obter a reapreciação de uma decisão, já não para obter decisões sobre questões novas, ou seja, questões que não foram suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido, não sendo lícito invocar neles questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas."
455053,"Nos presentes autos estamos perante uma execução que se funda em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, pelo que ao abrigo do disposto no art. 85, n. 1 do CPC, apenas podem ser alegados os fundamentos de embargos previstos no art. 72, com as devidas adaptações."
455054,"Ao ser-lhe vedado nesta sede comprovar o seu contracrédito, fica a Apelante prejudicada na defesa dos seus direitos na medida em que se viu obrigada a pagar desde logo o crédito exequendo atenta a penhora levada cabo na presente execução que se iniciou sem citação prévia), sem ter a certeza de alguma vez poder obter o pagamento do contracrédito imagine-se por exemplo a situação de a exequente vir a ser declarada."
455055,"É, por demais evidente que no processo executivo é admissível a compensação e, considerando ainda que não tendo a Apelante sido notificada da injunção, este será o momento legalmente admissível para exercer o seu direito."
455056,"O art.85 do exige reciprocidade de créditos, resultando assim que a compensação pode operar entre pessoas que sejam reciprocamente credor e devedor, o que se verifica no caso dos autos atenta a factualidade alegada em sede de embargos."
455057,"A apelante terminou pedindo que o despacho recorrido fosse revogado e substituído por outro que admitisse a exceção da compensação alegada pela apelante nos termos da alínea do art. 72 do CPC, nos termos constantes das alegações."
455058,"No caso sub judice, nem sequer estão reunidos os pressupostos da compensação de créditos, porque falta, desde logo, a reciprocidade de créditos art. 84/1, porquanto, a julgar pelo r.dos embargos de executado, a recorrente invoca um alegado crédito que pertenceria a um terceiro a Global S.A.) do qual seria devedor um terceiro, que não a sociedade , exequente nos autos a quo."
455059,"Pelo que, ao rejeitar liminarmente os embargos de executado, na parte em que a exequente invoca uma compensação de créditos, a Douta Decisão recorrida respeita, integralmente, o disposto na lei, nomeadamente no artigo 72/h) do CPC, não sendo, por isso, susceptível de qualquer censura. Como tal, deve ser mantida."
455060,"Sucede que, ao abrigo do Frame Agreement, celebrado em 102013, contrato que, entre vários outros aspectos, regula as remunerações dos membros do Conselho de Administração da Embargante, P. A. enquanto Presidente do Conselho de Administração, tinha acesso a um conjunto de direitos e regalias cfr. Doc.."
455061,"Em 202016, MPA renunciou ao cargo de Presidente da Global aqui, e não obstante continuou a usufruir destas regalias em nome pessoal e/ou em nome de empresas por si indicadas, até 212017 Doc. 3, Insc.6, Av.2, AP30/20169429)."
455062,"A conduta de MPA, na qualidade de gerente da Embargada e de Presidente do Conselho de Administração da Embargante, consubstancia uma clara actuação abusiva da personalidade jurídica para, através daquela alcançar os seus propósitos."
455063,A compensação depende da verificação dos seguintes requisitos: reciprocidade dos créditos; que o crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele exceção perentória ou dilatória de direito; que as duas obrigações tenham por objeto coisas fungíveis da mesma espécie ou qualidade.
455064,"A compensação opera mediante manifestação de vontade art. 84, n. 1 do Código e os seus efeitos, feita a declaração de compensação, produzem-se retroativamente, considerando-se os créditos extintos desde o momento em que se tornaram compensáveis art. 85 do Código."
455065,"O Código Civil de 1867 não admitia a compensação de dívidas ilíquidas art. 76 n.. A compensação de dívidas ilíquidas tinha de ser antecedida de uma intervenção judicial a chamada compensação judiciária): por via de reconvenção o crédito era liquidado e só depois dessa liquidação se produzia a compensação cfr., g., Castro Mendes, Direito Processual Civil, volume, AAFDL, 1978/1979, páginas 297 a."
455066,"Ora, ao nível dos tribunais de Relação, aquela visão das coisas tem sofrido forte contestação, forjando-se uma corrente jurisprudencial contrária, de que são exemplo os acórdãos da Relação de Coimbra, 22015, processo 877/14TBSCD-A.C1; Relação de Évora, 212016, processo 119/10TBABT-A.E1; Relação de Coimbra, 112016, 1751/15TBACB-A.C1; Relação do Porto, de 112016, processo 1418/14TTVNG-A.P1; Relação de Coimbra, 22018, processo 5837/16T8CBR-A.C1; Relação de Lisboa, 12018, processo 20814/15YYLSB-A.L1; Relação do Porto, 12018, processo 67/05TMMTS-P1; Relação de Évora, 012018, processo 38620/19YIPRT.E1;; Relação de Guimarães, de 302019, processo 3003/12T8VNF-A.G1; Relação de Lisboa, 002019, processo 21843/15T8SNT-A.L1-"
455067,"Ora, o n. 1 do art. 85 do CPC determina que se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas poderão ser alegados os fundamentos de embargos previstos no art. 72, com as necessárias adaptações, sem prejuízo das situações previstas nos n.s 2 e 3 que irrelevam para o específico problema aqui em análise)."
455068,"Sendo certo que a apreciação da verificação dos requisitos substantivos da compensação, ou seja, desse fundamento aduzido para sustentar os embargos de executado, é matéria de mérito, que caberá ao tribunal a quo, não constituindo objeto do presente recurso."
455069,"A  Banco., S.A. , com sede na Rua do Ouro, n. , 1100-063, Lisboa, veio apresentar impugnação judicial, nos termos do artigo 14 do Código do Registo Predial, do despacho datado de 26 de Julho de 2018, da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Registos e Notariado."
455070,"O registo foi recusado pela  Conservatória do Registo Predial da Amadora com fundamento no facto de o direito constituído pelos contraentes gerar apenas vínculos de caráter obrigacional e não real, pelo que o facto não está sujeito a registo."
455071,"Por força do disposto no artigo , n. 2, al. do Código de Registo Predial, as servidões aparentes ficam excluídas da regra de que os factos sujeitos a registo só produzem efeitos quanto a terceiros qualificados no artigo , n., no após o registo."
455072,"A decisão impugnada não fez uma correcta apreciação das normas legais aplicáveis, e das características da servidão em apreço, em violação do disposto nos artigos  n. 2 al. e n. e 1, al. do Código de Registo Predial."
455073,"Na situação dos autos, verifica-se que, aquando da celebração da escritura de constituição de servidão predial, no ano de 1993, os contraentes eram os titulares do direito real de propriedade sobre as frações serviente e dominante."
455074,"Isto é, o notário titulou um facto jurídico porque existia uma prévia inscrição predial a seu favor. A escritura foi celebrada pelos titulares dos direitos de gozo sobre as frações autónomas em causa."
455075,"O problema surge porquanto, por razões não apuradas, o facto constitutivo do direito real de servidão não foi levado ao registo predial, não foi inscrito no momento da celebração do contrato nem nos anos seguintes."
455076,"A intenção de inscrição deste contrato no registo predial, no dia de hoje, coloca problemas registais, tendo em conta a alteração da situação dos direitos reais de gozo constituídos sobre o imóvel."
455077,"Um dos princípios do registo predial é o princípio da legalidade, previsto no artigo 6 do Código do Registo Predial: A viabilidade do pedido de registo deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando-se especialmente a identidade do prédio, a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos neles contidos."
455078,"Neste sentido, uma vez que Américo .. não é o titular inscrito do direito de propriedade, o registo da servidão predial constituída por contrato celebrado por aquele constitui, a nosso ver, uma violação do princípio do trato sucessivo."
455079,"Admitir a inscrição no registo da servidão predial antes da aquisição do direito de propriedade por João  é uma violação do princípio da prioridade do registo, prevista no artigo  do Código do Registo Predial."
455080,"Ou seja, o facto de a aparelhagem de ar condicionado ser visível do exterior, não significa que a servidão contratualmente constituída seja uma servidão aparente. Não conhecendo o contrato, nada nos diz, do exterior da relação, que aquela servidão existe."
455081,"Se outro obstáculo não existisse, não seria o princípio do trato sucessivo que impediria o registo da servidão, pois resulta do mesmo registo, a prévia inscrição do bem a favor de quem os onerou, considerando a data em que ocorreu a realização da escritura em que se constituiu a servidão."
455082,"Como consta do despacho, as executadas foram citadas para a execução por carta Registada expedida para a sua sede, sita na área territorial da comarca, com aviso de recepção assinado em 30/03/201"
455083,"De dia 9 de Abril a 17 de Abril de 2017 inclusive, foram férias judiciais da Páscoa, pelo que de acordo com o artigo 279 do suspende-se a contagem dos prazos judiciais."
455084,""" Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n 6 do artigo 607, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz."
455085,"A manterem-se os despachos em causa seriam violados os artigos 279, al., do e 144, n 2, 146, 613 e 614 do CPC e os artigos 2, 266 e 32, n 10, da CRP."
455086,"Na situação vertente, o Meritíssimo Juiz de Direito indeferiu liminarmente os embargos ao abrigo do disposto no artigo 7323 do Código de Processo Civil por ter entendido que os mesmos foram deduzidos fora de prazo."
455087,"O recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/2013, in www.dgsi.pt."
455088,"- As partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora da abertura e do encerramento dos tribunais."
455089,"- O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes."
455090,"Foi-lhe então assegurado por aquela gerente, que a aplicação descrita em  tinha uma rendibilidade anual garantida de 5,553% e que, sendo uma aplicação de uma empresa do grupo, estava assegurado o reembolso do capital e juros, não comportando qualquer risco pontos 2,"
455091,"Procede, pois, parcialmente, a impugnação da matéria de facto, passando a 1 parte do ponto  dos factos dados como não provados a ser dada como provada, nos seguintes termos, sob facto provado 2 a:"
455092,"O Código dos Valores Mobiliários não define o que são os intermediários financeiros, mas dá a noção de intermediação financeira, quem são os intermediários financeiros e quais os serviços e actividades de investimento."
455093,"Resulta dos factos provados , 1, 1 e 2, que o A. adquiriu papel comercial da junto do R. a quem deu ordem de compra do mesmo, o que o R. fez, por conta do A."
455094,"Contudo, há que considerar o disposto no art. 325, n 1, do Código Civil, segundo o qual a prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, dispondo o n 2 que o reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam."
455095,"Face ao explanado, não se pode afirmar, com certeza, que ocorreu nova interrupção da prescrição em curso. Constatação que se vira contra o A., pois, então, é de dar por verificada, em 2011, a aludida prescrição."
455096,"Adite-se, ainda, que em bom rigor, nem o tribunal carecia de entrar no raciocínio jurídico exposto, pois em lado algum da réplica o A. contra-atacou com a invocação de causa interruptiva da prescrição. Apenas se tendo limitado a dizer que a invocação da prescrição pelo R. configurava um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium."
455097,"Improcede, pois, a arguição do A. de que existe no caso em apreço um venire contra factum proprium integrador de abuso de direito do R. ao invocar a prescrição do direito do A."
455098,"A recepção e a transmissão de ordens por conta de outrem, bem como a execução de ordens por conta de outrem, designadamente para aquisição de papel comercial, levadas a cabo por uma entidade bancária permitem a qualificação do seu serviço e actividade como de intermediação financeira;"
455099,"O prazo de dois anos previsto no n 2 do art. 342, começa a contar a partir da data em que o cliente lesado tenha conhecimento do negócio e dos respetivos termos."
455100,"Não resultando, dos factos dados como provados, em que momento é que a autora teve conhecimento se é que alguma vez dos exatos termos e condições do produto por si adquirido através da Ré, tal falta de prova funcionará contra a Ré, beneficiária do invocado prazo de prescrição."
455101,"Assim sendo, por uma questão de celeridade e de aproveitamento dos actos já praticados, admite-se aos autos o articulado de réplica apresentado, sendo o mesmo igualmente considerado como o exercício de contraditório previsto pelo artigo 3, n.4, do Código de Processo Civil."
455102,"/Esta sentença homologatória de partilha, no caso, mais não é que uma sentença homologatória de transacção uma vez que tem natureza mista ou complexa porquanto envolve um acto judicial e assenta, também, na vontade das partes/Interessados."
455103,"/Os AA/Recorrentes enquanto sujeitos duma relação jurídica independente e incompatível com a dos interessados no processo de inventário, no qual não foram partes, nunca podem ser atingidos pela sentença homologatória de partilha e, consequentemente, não lhes é oponível a respetiva autoridade caso julgado."
455104,"/Revogando-se o despacho saneador recorrido e proferindo-se Acórdão que acolha as conclusões precedentes, julgue a excepção inominada de autoridade de caso julgado improcedente por não provada e ordene o prosseguimento dos autos,"
455105,"Assim, podemos afirmar que existe identidade de pedidos quando nas duas acções ambos são qualitativamente iguais, ainda que quantitativamente diferentes neste sentido ver Ac. STJ de 201984 em BMJ n. 338, pp.."
455106,"A causa de pedir é o facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão deduzida em juízo, o facto ou conjunto de factos concretos articulados pelo autor e dos quais dimanarão o efeito ou efeitos jurídicos que, através do pedido formulado, pretende ver juridicamente reconhecidos art. 581, n4 do Código."
455107,"Segundo Mariana França Gouveia, A causa de pedir na acção declarativa, a noção operativa de causa de pedir para efeitos de caso julgado é definida através do conjunto de factos constitutivos de todas as normas em concurso aparente que possam ser aplicadas ao conjunto dos factos reconhecidos como provados na sentença transitada pg.."
455108,"Assim, só haverá excepção de caso julgado quando na segunda acção não são alegados factos principais diferentes dos alegados na primeira. Se, na segunda acção, se alegarem factos supervenientes instrumentais, a sua diferença não implica dualidade de causa de pedir. Como refere Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 325, A sentença, julgando improcedente a acção, preclude incontestavelmente ao autor a possibilidade de, em novo processo, invocar outros factos instrumentais, ou outras razões, argumentos, de direito não produzidos nem considerados oficiosamente no processo anterior."
455109,O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa; a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado; a função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado.
455110,"Como referem Manuel Andrade Noções Elementares de Processo Civil, p. 320,, Anselmo de Castro Direito Processual Civil Declaratório, , p. e Miguel Teixeira de Sousa O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 171 e, o caso julgado não tem por que valer apenas como excepção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes efeito negativo do caso. Vale também como autoridade efeito positivo do caso, de forma que o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em acção posterior."
455111,"Por exemplo, a natureza de herdeiro de determinado de cujus e quantificação da sua quota, reconhecida em processo de inventário, não poderá ser discutida em acção subsequente, entre esse herdeiro reconhecido e terceiro não interveniente naquele inventário."
455112,"Feita esta breve incursão pela noção de caso julgado, vejamos se a relação entre a sentença homologatória da partilha efectuada no autos de inventário e a presente lide, preenche os pressupostos da excepção ou mesmo se deverá ser respeita a autoridade de caso julgado."
455113,"Sendo que a mesma tinha a seu favor, em conjunto com os herdeiros de , a inscrição da propriedade incidente sobre o prédio em questão, mediante ap. n 5 de 1995/07/2"
455114,"O problema terá surgido com a partilha homologada naqueles autos de inventário, que aceitou como boa a relação do bem imóvel em causa nos autos, enquanto integrante na totalidade da herança aberta por óbito de , desconsiderando o que já constava no registo predial: a aquisição do bem também por parte de"
455115,"Esta questão, qual seja, o direito da relativamente ao bem imóvel em discussão, não foi analisada no processo de inventário ou, pelo menos, não resulta tal análise da alegação dos réus e da documentação junta, quando cabia a estes o respectivo ónus de alegação e prova art. 342, n2 do Cód.."
455116,"Certo é que a posição defendida pela Recorrida e pelo Ex.mo Senhor Juiz a quo, esteno despacho que recebeu o recurso, defendem uma outra interpretação das normas, com uma dupla remissão do artigo 59, n 1, para o artigo 59, n 1, alínea e deste para o artigo 59 n. 1, alínea."
455117,"Ora, podendo as partes estar impedidas de carrear novos factos para os autos, podendo ter já abordado todas as questões a apreciar, podem ainda, na perspectiva de uma decisão imediata, querer aprofundar algumas questões, ou, talvez mais relevante, podem querer infirmar a conclusão a que o juiz chegou de que lhe era possível decidir. Essa é, pelo menos, uma oportunidade relevante cerceada. E não pode presumir-se que, mesmo sendo exercida, a decisão seria a mesma. Pela simples razão de que não foi exercida."
455118,"Seja extinta a presente execução com fundamento na liberação por impossibilidade de sub-rogação, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do art. 73 e n. 4 do art. 73 do P.;"
455119,"Subsidiariamente, seja parcialmente extinta a presente execução, com fundamento na inexigibilidade da obrigação exequenda, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 73 e do n. 4 do art. 73 do P.;"
455120,"Seja suspenso de imediato o prosseguimento da execução, sem prestação de caução, com fundamento na inexigibilidade da obrigação exequenda, nos termos da alínea do n. 1 do art. 73 do P.."
455121,"Nos contratos outorgados, as partes determinaram, voluntariamente, que a Embargante executada seria responsável pelo pagamento de todas as obrigações decorrentes dos contratos celebrados, assumindo-se como principal devedora, a par, da mutuária."
455122,"As partes quiseram estipular o vencimento automático e imediato das prestações vincendas, ao acordarem livremente que em caso de não cumprimento o Banco poderia rescindir o contrato o que implicaria o vencimento de todas as obrigações."
455123,"Nos termos das cláusulas do contrato as partes acordaram, livremente que ""...) Em caso de não cumprimento de qualquer uma das obrigações ...) pode o Banco rescindir, de imediato, o presente contrato o que implica o vencimento de todas as obrigações, ou, em alternativa, efectuar os pagamentos devidos necessários, por conta e responsabilidade do mutuário."""
455124,"Nos termos do clausulado contratual, ficou estipulado que a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implicaria o imediato vencimento de todas as restantes, sem necessidade de qualquer acto ulterior, entenda-se sem necessidade de qualquer interpelação para as prestações vencidas."
455125,"A executada fiadora, enquanto principal e responsável por aquela que afiançou, constituiu-se em mora e foi extrajudicialmente interpelada para pagamento das obrigações, em conformidade com o elencado no artigo 805 do"
455126,"Não tem aplicabilidade a norma prevista no art. 78 do Código Civil, sendo esta norma de regime supletivo, a qual foi afastada por vontade das partes ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nos termos do artigo 40 do Código Civil."
455127,"F- Ao contrário do afirmado nas suas Alegações de Recurso, a Recorrente, apesar de regularmente notificada para contestar os embargos de executado deduzidos pela Embargante executada, no prazo de 20 dias, nada fez, não tendo apresentado contestação."
455128,"A inexigibilidade da obrigação exequenda é questão de direito de que o juiz deve oficiosamente tomar conhecimento em harmonia com o disposto nos artigos 72 e 73 do P., uma vez que a exigibilidade constitui um dos requisitos da exequibilidade do título), sendo que, a inexigibilidade da obrigação exequenda foi arguida pela Embargante executada, ora Recorrida, tendo pedido com base naquela a extinção da execução."
455129,"P- A Recorrente entende que as partes teriam afastado o regime supletivo previsto no artigo 78 do Código Civil. O que, de facto, não sucedeu, não se vislumbrando nos contratos juntos aos autos sob os DOCS. 1 e 2 com o Requerimento executivo, que as partes tenham pretendido afastar o disposto nos art.s 78, 78 e 78 do Código Civil."
455130,"W- Pelo que, e salvo melhor opinião, não tendo logrado demonstrar que a Recorrida fiadora tenha sido informada pelo credor bancário das modificações operadas nos prazos de pagamento das prestações acordadas, não pode a Recorrente invocar quanto a ela a perda do benefício do prazo, operada relativamente ao devedor principal por força do mecanismo previsto no artigo 78 do Código Civil. Não merecendo aqui, igualmente, qualquer censura a sentença recorrida."
455131,"Não tendo igualmente a Embargada exequente interpelado a Embargante executada para o pagamento das prestações vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, não sendo as mesmas exigíveis através da presente acção, pelo que também aqui não merece qualquer censura a sentença proferida pelo tribunal a quo."
455132,"Nestes termos e nos melhores de Direito que Ex.s doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso e a decisão recorrida confirmada, por não merecer qualquer censura, assim se fazendo JUSTIÇA!"
455133,"Se importa revogar a sentença apelada, porque não se aplica in casu a norma prevista no art. 78 do Código Civil, e , ademais, não pode invocar a executada que lhe foi retirada a manutenção do benefício do prazo uma vez que ao mesmo nunca teve direito."
455134,"Porque relevante para a apreciação das questões objecto da apelação, e ao abrigo do disposto no art 662,ns 1 e 2, alínea, do CPC, considera este Tribunal como PROVADO que :"
455135,"Na qualidade de garantes do empréstimo em assunto, informamos Exas. que, por sentença proferida em 16 de Dezembro de 2012, pelo Tribunal Judicial de Comarca da Grande Lisboa, Noroeste Sintra-Juízo Comércio, o Sr. , mutuário do referido empréstimo, foi declarado insolvente."
455136,"É que, diz a exequente/embargada, a alegação e prova da não perda do benefício do prazo é questão que não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelas partes, o que in casu não ocorreu ."
455137,"Dissentindo do entendimento da exequente acabado de aludir, aduz porém a embargante que o que releva é que a inexigibilidadeda obrigação exequenda é questão de direito de que o juiz deve oficiosamente tomar conhecimento  em harmonia com o disposto nos artigos 72 e 73 do P., uma vez que a exigibilidade constitui um dos requisitos da exequibilidade do título, sendo que, de resto, in casu a inexigibilidade da obrigação exequenda foi arguida pela Embargante executada, ora Recorrida, tendo pedido com base naquela excepção a extinção da execução."
455138,"Antes de mais, pertinente é não olvidar que as causas de nulidade da sentença são de previsão/enumeração taxativa, estando as mesmas quais nulidades especiais discriminadas no n1, do art 615, do actual CPC, razão porque forçoso é que qualquer vício invocado como consubstanciando uma nulidade da sentença, para o ser, deve necessariamente integrar o tatbestand de qualquer uma das alíneas do n1, da citada disposição legal."
455139,"Em rigor, para nós e em termos conclusivos, dir-se-á que as questões a que alude a alínea, do n1, do art 615, do CPC, mais não são do que aquelas a que alude o n 2, do art 607, e art 608, ambos do mesmo diploma legal, e que ao Tribunal cumpre solucionar, delimitando-se e emergindo as mesmas da análise da causa de pedir apresentada pelo demandante e do seu confronto/articulação com o pedido que na acção é formulado."
455140,"Em suma, pacifico é que, em termos de qualificação e subsunção dos factos alegados nos embargos ao direito substantivo aplicável , apontou a embargante para a verificação do tatbstand do art 653, do , que não para a perda do benefício do prazo constante do art. 782 do Código Civil , veio o tribunal a quo a enquadrar a factualidade alegada em instituto diverso daquele que expressis verbis é pela embargante invocado."
455141,"Nos termos do artigo 780, n. 1, do Código Civil "" Estabelecido o prazo a favor do devedor, pode o credor, não obstante, exigir o cumprimento imediato da obrigação, se o devedor se tornar insolvente, como no caso da devedora ."
455142,"Na verdade,  e tal como decorre da factualidade provada, máxime do ponto de facto vertido no item A , pacifico é que a executada B se constituiu FIADORA da devedora , o que equivale a dizer que garantiu a satisfação do direito de crédito da primitiva exequente Santander Portugal,SA, ficando pessoalmente obrigada perante a referido credora  cfr. art. 62, n. 1 do."
455143,"É que, com a FIANÇA, temos no essencial duas obrigações : a do devedor, a principal, e a do fiador, a acessória, ficando portanto o credor com a possibilidade de executar o património do devedor, mas igualmente a do fiador, se o primeiro não cumprir, verificados os respectivos pressupostos , o que tudo conduz a um alargamento quantitativo da massa de bens responsáveis, pois que ao património do devedor, junta-se a do fiador."
455144,"E é assim também que a fiança não é válida se o não for a obrigação principal, provocando a nulidade ou anulabilidade da dívida principal a invalidade da fiança, sendo que, caso porém seja anulada a obrigação principal, por incapacidade ou por falta ou vício da vontade do devedor, nem por isso a fiança deixa de ser válida, se o fiador conhecia a causa da anulabilidade ao tempo em que a fiança foi prestada  cfr art 632,ns 1 e 2, do  ."
455145,"Porém, não se olvidando o que consta dos itens de facto ns A e B, e tendo presente o que em sede de interpretação da declaração negocial decorre do disposto nos arts 236 e 238, ambos do , não se descortina como sustentar que in casu acordaram as partes em afastar ao abrigo do princípio da liberdade contratual, nos termos do artigo 40 do Código Civil  o benefício do prazo a que alude o art 782, do ."
455146,"Em rigor, portanto, pretenderam as partes tão só conferir expressis verbis ao Banco/mutuante a faculdade de reclamar a totalidade do capital globalmente em dívida, e isto no caso de vir a entender dever exercer o direito que lhe assiste de resolver o contrato unilateralmente,"
455147,"É que, como assim o entende/ensina João de Matos ANTUNES VARELA, no caso das dívidas pagáveis em prestações, e quebrando o inadimplemento do devedor a relação de confiança em que assenta o plano de pagamento escalonado no tempo, tal quebra justifica a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações previstas para o futuro, ficando o credor com o direito  logo, de benefício se tata que a lei concede, mas não impõe , não decorrendo do art 781, do o vencimento imediato e ex legis das prestações restantes  de exigir o pagamento de todas as prestações restantes e cujo prazo ainda não se venceu, sendo a correspondente interpelação a forma adequada de o credor manifestar a sua vontade em aproveitar o beneficio que a lei lhe atribui ."
455148,"Com efeito, socorrendo-nos novamente do Prof. ANTUNES VARELA, e ainda que a dívida seja solidária, não permite o art 781, do , que a sanção aplicável ao devedor directamente em causa se estenda também aos outros co-obrigados  solução que de resto decorre desde logo dos princípios fundamentais da solidariedade, em matéria de meios pessoais de defesa , solução que de resto veio o art 782 do consagrar aberta e directamente , ao expressar que a perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados, nem a terceiros que tenham constituído qualquer garantia , logo, ""tratando-se , por consequente, do fiador , ou do terceiro que constituiu o penhor ou a hipoteca, o credor terá que aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria para poder agir contra eles"", não distinguindo a lei entre garantias pessoais e reais."
455149,"Vide, de entre muitos outros, os Acs. do STJ de 16-05-2018,  proferido no Processo n 2183/16T8OAZ-A.PS1, sendo Relator ALEXANDRE REIS , e de 18/1/2018  proferido no Processo n 2351/12TBTVD-A, sendo Relatora FÁTIMA GOMES , e estando ambos disponíveis in www.dgsi.pt."
455150,"Como assim o decidiu já este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, quer no seu Acórdão de 11/2/2014  proferido no proc. n 12878/08T2SNT-A.L1-7, e sendo Relatora ROSA RIBEIRO COELHO  , quer no de 28/5/2015  proferido no proc. n 1859/11TBVFX-A.L-2, e sendo Relatora ONDINA CARMO ALVES  ambos acessíveis em www.dgsi.pt/jtrl."
455151,"Já mais recentemente, e por decisão proferido nesta mesma Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, assim também se veio a decidir, como se alcança pela leitura do Acórdão de 7-06-2018, proferido no processo n 22574/16T2SNT-A.L1, sendo Relatora CRISTINA NEVES, e in www.dgsi.pt."
455152,"Conforme refere o Tribunal Constitucional, a não inclusão das servidões non aedificandi no campo do Código das Expropriações de modo algum implica a denegação de indemnização, apenas afasta esse regime de indemnização."
455153,"O tribunal a quo deixou claro que a situação dos autos não se enquadra nas situações previstas no artigo , n. 2, do Código das Expropriações e, para aplicar o regime de indemnização previsto no mesmo diploma legal, concluiu que o artigo é inconstitucional, o que contraria o entendimento do Tribunal Constitucional."
455154,"No cálculo da desvalorização do terreno, o tribunal a quo trata uma servidão administrativa de 258 m2, que começa 20,45 acima da cota mais alta do terreno do prédio, como se de uma expropriação de um prédio de 1160 m2 se tratasse, o que constitui uma afronta ao Princípio da Igualdade."
455155,Não existe base legal nem nos autos para a aplicação da percentagem de 5% do custo de construção da moradia e logradouro para o cálculo dos encargos com o projecto e licenças de utilização e funcionamento.
455156,"Na eventualidade de se entender que a indemnização deva ser calculada ao abrigo das disposições legais do Código das Expropriações, a indemnização deve ser recalculada, dado que teve por base pressupostos errados e não foi dado cumprimento aos critérios previstos naquele diploma legal."
455157,"Na zona da servidão passa a ser expressamente proibido o seu atravessamento por qualquer meio, objecto, construção ou plantação de qualquer natureza por forma a garantir a segurança de pessoas e bens e permitir a utilização e funcionamento do Teleférico."
455158,"No prédio está implantada uma moradia unifamiliar, edificada em construção tradicional, de um piso, coberta com telha, com estrutura de betão armado, paredes interiores e exteriores em alvenaria de blocos de betão revestidas e pintadas, caixilharia em madeira."
455159,"O solo possui acesso rodoviário por estrada pavimentada e está servido por redes de distribuição domiciliária de água, rede de energia eléctrica, rede de saneamento, estação depuradora, rede telefónica, regular localização e qualidade ambiental."
455160,"Na verdade, estamos perante uma servidão de atravessamento de espaço aéreo pelo teleférico do Funchal ao longo de todo o trajecto e com a proibição do seu atravessamento por qualquer meio, objecto, construção, ou plantação de qualquer natureza, a qual causa um dano especial, impedindo a fruição total do prédio."
455161,"Por esse motivo, entendeu o tribunal recorrido que a aludida servidão, embora não se enquadrando nas alíneas do citado art. 8, n 2, merecia a protecção da indemnização atribuída nos termos do Cód. das Expropriações, defendendo que apenas, por essa via, se acautela os princípios constitucionais constantes dos arts. 2 e 61 da CRP."
455162,"Ora, se é certo que essas limitações não se subsumem a nenhuma das als. do art. 8, n 2, há que atender aos factos provados sob os ns 6 a 1"
455163,"Acresce que, em face do valor do m2 de construção fixado para o ano de 2000 data da U.P.), a saber, 450,43euros/m2 e da área de construção o valor de construção ascende a 2224,08 euros., ao que acresce o valor dos encargos com projecto e licenças no valor de 1261,20 euros conforme sustentado pelos Srs. Peritos."
455164,"Com efeito, as conclusões 12 a 18 dizem respeito ao modo como o tribunal recorrido valorou os factos dados como assentes, os quais resultaram do relatório pericial constante de fls. 358 e ss.."
455165,"No caso dos autos, constata-se que o laudo pericial se mostra elaborado de acordo com todos os critérios de fundamentação e rigor que subjazem ao caso, inexistindo qualquer motivo para afastar as conclusões nele expressas."
455166,"Por outro lado, e nos termos do n 3 do preceito em questão, considera-se solo para outros fins o que não se encontra em qualquer das situações previstas no citado n 2 do art. 2"
455167,"Ora, antes de mais, haverá que dizer que as limitações construtivas de que o prédio passou a padecer são as mesmas, quer a servidão seja sobre o solo, quer seja de atravessamento de espaço aéreo, na medida em que o que releva é essa impossibilidade."
455168,"Por outro lado, importa salientar que a percentagem da desvalorização da moradia decorre dos factos assentes e do laudo pericial, no qual os Srs. Peritos concluíram pela desvalorização em 25% da moradia, considerando a perda de segurança, de privacidade e depreciação das condições ambientais, a que acresce a manutenção da sua localização, infra-estruturas, transportes disponíveis, proximidade de equipamentos urbanos, nível de qualidade arquitectónica e área de construção."
455169,"Consequentemente, face a essa valorização, chega o tribunal recorrido ao valor final, o qual se mostra correcto face a todos os factos dados como assentes e, em particular, ao teor do relatório pericial."
455170,"Trata-se de uma norma imperativa, que não pode ser derrogada, caso a caso, pelo juiz, nem mesmo ao abrigo dos princípios da gestão processual e da adequação formal arts.  e 54 do."
455171,"Com efeito, estes princípios não transformam o juiz em legislador, continuando o mesmo sujeito ao ritualismo processual vigente e vinculado aos juízos e valores legais estabelecidos, estando-lhe, nomeadamente, vedado não aplicar determinada norma ou solução legal por considerar, subjectivamente, que não asseguram um processo equitativo. A não ser assim, sairiam frustrados os princípios da certeza e da segurança jurídica."
455172,"A excepção em causa é, obviamente, insuprível, por insusceptível de sanação, razão pela qual, contrariamente ao que referem as AA. no seu requerimento de 202018, não foi proferido qualquer despacho nos termos do disposto no art. , n. 2 do NCPC."
455173,"Como se disse, o pedido de declaração de anulação de um negócio só pode ser formulado pelas pessoas referidas no art. 28 do in casu, por A. e B. em seu nome próprio e, sob pena de ilegitimidade processual."
455174,"Não é, contudo, isso, como se viu, que resulta, expressa e claramente, do negócio jurídico cuja anulabilidade vem peticionada, sendo a referida anotação decorrente de acto oficioso do conservador, só encontrando explicação no disposto no art. 3 do Código do Registo Predial."
455175,"Dispunha o art. 7 da referida da Portaria n 280/2013, de 28, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos, na sua primitiva redação, que: ""1 - Quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respetivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos."
455176,"Na situação em análise, a decisão recorrida foi proferida em 2018, logo, antes da alteração introduzida no aludido art. 7 pela Portaria n 267/2018, de 29, e do aditamento do referido n"
455177,"Constituía já, por isso, a nosso ver, o primitivo n 2 do referido art. 7 um claro campo de intervenção do poder direção e gestão processual do juiz, no sentido de se sobreporem as decisões de mérito sobre as formais, princípio que o art. 6 do P.aflora)."
455178,"De outro modo não poderia ser, de resto, posto que o prédio cujas frações se permutam se encontrava então inscrito na Conservatória do Registo Predial a favor do dito Z., casado com A. no regime da comunhão geral, e da aqui Ré ."
455179,"Como dissemos, a indicada qualidade de herdeiras mais não constitui nos autos do que o justificativo da aquisição, posto que as frações em apreço se mostram já registadas a seu favor na competente Conservatória."
455180,"Pelo que, de acordo com tal normativo, se os herdeiros já se encontrarem determinados, embora a herança não esteja partilhada, são aqueles os representantes da mesma herança para todos os efeitos."
455181,"Em suma, é de concluir pela legitimidade das AA., A. e B., sendo a qualidade invocada justificativa do negócio de permuta e do título de aquisição das frações de que são titulares em comum."
455182,"Referiu ainda que na queixa crime apresentada pela A., a mesma declarou ter-lhe sido furtado um Ipad, num voo entre Lisboa e Ponta Delgada, o qual tinha a conta de e-mail activa."
455183,"É sabido que quem efectua o julgamento e contacta directamente com as testemunhas tem, necessariamente, uma percepção da prova muito mais completa do que aquilo que é trazido, mediante a gravação, aos juízes do tribunal de recurso."
455184,"O Supremo Tribunal já por variadas vezes se pronunciou sobre a questão, tendo, de forma reiterada, decidido que, para cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640 do CPC, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe."
455185,"Decorre deste regime, que os riscos pela utilização normal do sistema correm por conta do prestador de serviços, isto é sobre o banco, o que não deixa de ser uma obrigação perfeitamente normal já que é o banco que vai retirar os maiores benefícios económicos do seu bom funcionamento."
455186,"sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente pela deficiente utilização daqueles meios expeditos, designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers."
455187,"fica obrigado a reembolsar imediatamente o montante do pagamento não autorizado, repondo a conta debitada na situação em que se encontraria se a operação não autorizada não tivesse sido executada, e pagando juros moratórios acrescidos no caso de atraso no reembolso art 60 da Directiva e art 71 do."
455188,"Por entender que a referida Carta de indemnização visava desonerar a R. de qualquer responsabilidade para com a Autora, o seu legal representante recusou-se a assinar a referida declaração, enviando em sua substituição a declaração junta como documento n. 14 com a p."
455189,"Os avisos de débito pertencentes a 29 ordens encontram-se assinados pelo identificado representante da empresa e das restantes 6, encontram-se assinados pelo mesmo cliente os respectivos certificados de operação impressos do sistema transacional da CEMG."
455190,"Ora, nos termos plasmados no n. 1 do art. 640 do CPC., quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: para além dos concretos factos que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, devia ser proferida."
455191,"Assim, não poderemos concluir que a apelante impugnou a factualidade, pois, das respectivas conclusões do recurso, não constam os requisitos legais para o efeito, nem qualquer remissão a este respeito para o corpo das alegações, o que aliás, como se mencionou supra, também não cumpria o desiderato legal."
455192,"Destarte, por incumprimento dos requisitos supra aludidos e impostos por força do disposto no art. 640 do CPC., não se admite a impugnação fáctica, decaindo nesta parte o recurso, com a consequente manutenção dos factos provados e não provados narrados na sentença."
455193,"Os avisos de débito pertencentes a 29 ordens encontram-se assinados pelo identificado representante da empresa e das restantes 6, encontram-se assinados pelo mesmo cliente os respectivos certificados de operação impressos do sistema transaccional da CEMG."
455194,"Como escreveu José Engrácia Antunes, Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, pág. 483, designa-se por contrato de conta bancária, também designado correntemente, contrato de abertura de conta, o contrato celebrado entre um banco e um cliente através do qual usualmente se constitui, disciplina e baliza a respectiva relação jurídica bancária."
455195,"Por seu turno, o contrato de homebanking, trata-se de um contrato mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via internet, de forma a aceder a informações sobre produtos e serviços do banco, obter informações, realizar operações bancárias sobre contas de que seja titular, realizar pagamentos, em suma, toda uma panóplia de operações bancárias, on line."
455196,"Definindo na al. do seu art. 2, o conceito de contrato quadro, ou seja, um contrato de prestação de serviços de pagamento que rege a execução futura de operações de pagamento individuais e sucessivas e que pode enunciar as obrigações e condições para a abertura de uma conta de pagamento."
455197,"E dispondo por seu turno, a al. do mesmo n 2 que, conta de pagamento será uma conta detida em nome de um ou mais utilizadores de serviços de pagamento, que seja utilizada para a execução de operações de pagamento."
455198,"Sem prejuízo do disposto no artigo 6, em relação a uma operação de pagamento não autorizada, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve reembolsá-lo imediatamente do montante da operação de pagamento não"
455199,"- O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a actuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 6, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no n."
455200,"Também, face ao preceituado na al. do n. 1 do art. 68, o prestador do serviço de pagamento tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar o referido instrumento."
455201,"Nos termos do n. 1 do seu art. 67, o utilizador de serviços de pagamento com direito a utilizar um instrumento de pagamento tem a obrigação de o utilizar de acordo com as condições que regem a sua emissão e utilização."
455202,"Efectivamente, é sobre o prestador dos serviços de pagamento que incumbe assegurar a qualidade e eficácia dos respectivos sistemas, preservando a segurança e a confiança por banda do utilizador titular das contas."
455203,"Em primeiro lugar, porque nenhuma das testemunhas ouvidas a esta matéria mostrou ter conhecimento directo e concreto do tempo despendido pelo Autor fosse em que momento fosse, designadamente nos períodos de Abril e Maio de 2010 e de Agosto e Setembro de 201"
455204,"O valor probatório do Laudo de Honorários é equiparado ao de uma perícia como se conclui, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27/5/2008, disponível em www.dgsi.pt e no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 1/3/2018, disponível também em www.dgsi.pt."
455205,"Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo desvalorizou, nesta parte, o Laudo proferido no processo 30/..., constante de Fls. dos autos, sem que qualquer outro meio de prova, designadamente o testemunhal, permitisse, fundamentadamente, duvidar da validade da apreciação feita no dito Laudo."
455206,"Quanto ao facto provado e aos factos não provados e, a Recorrente discorda da fundamentação e da conclusão a que conduziu, porquanto a prova produzida aponta antes para a demonstração dos factos que foram dados como não provados nos pontos e dos factos não provados e que importam que se julgue não provado o facto que consta do ponto em apreciação."
455207,"Não obstante o Autor tenha negado ter havido acordo quanto a honorários em Setembro de 2009, embora com alguma hesitação do Autor e procurando centrar-se em momento posterior na reunião havida em, as declarações de parte da Ré não foram, frontalmente, postas em crise pelo depoimento de parte do Autor, nem pelas suas declarações de parte."
455208,"A fixação dos honorários de advogado obedece a critérios específicos, definidos nas normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n. 145/2015 de 9 de Setembro, em concreto no artigo 10."
455209,"No caso dos autos, deverá considerar-se que o Autor despendeu um total de 368 horas no trabalho forense descrito a fls. 10 dos autos Facto 20, procedendo a impugnação) a que acrescem 21 horas pelo trabalho prestado até Dezembro de 2016 Facto."
455210,"Decidindo como decidiu, a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 40, n. 1, 115 e 115, todos do Código Civil e no artigo 10 do Estatuto da Ordem dos Advogados."
455211,"- Ao caso em questão tem aplicação o art 105 Estatuto da OA que reza da seguinte forma Na falta de convenção prévia reduzida a escrito, o advogado apresenta ao cliente a respetiva conta de honorários com discriminação dos serviços prestados."
455212,"- A prova esta sujeita, não só ao crivo da livre apreciação do julgador segundo a sua prudente convicção sobre a realidade de cada facto, do qual resulta que a matéria provada deve ser fruto da análise crítica de toda a prova, devidamente conjugada e confrontada art 607, n 4 e n 5 do;"
455213,"- A impugnação desta fundamentação da decisão do Tribunal é puramente conclusiva, e despida de qualquer especificação relativa a tal prova testemunhal que nem sequer, de modo a permitir suportar o que afirma e assim prejudicar aquela fundamentação material."
455214,"- O cumprimento deste ónus é tão ou mais importante, quando é imprescindível para a recorrida poder compreender os concretos motivos de tal impugnação, tomar posição e contra alegar, exercendo um contraditório pleno e consciente art 3 e 640, n 2 do."
455215,"- A motivação da decisão do Tribunal sobre o ponto 20 da matéria de facto Transcrita no Parte do corpo das é exaustiva, socorrendo-se não só da prova testemunhal, cujos depoimentos descrimina e detalha - entre as quais a própria Juiz da ação em que os serviços foram prestados -, como também na prova documental carreada para os autos, e no próprio Laudo de fls. 749/762;"
455216,"- O qual considerou quanto ao acerto das horas despendidas em cada uma das fases, com exceção unicamente de 3 das 40 rubricas que compõe a nota de honorários. E mesmo quanto a estas 3, deu como fixado um valor um pouco superior ao constante do Laudo, mas inferior ao liquidado e peticionado pelo A."
455217,"- E isto seja em tese geral, por via do incumprimento do ónus de impugnação especificada do art 640, n 1 e 2 do CPC, seja no caso em concreto, atenta a forma detalhada como na Sentença foi descrita a prova testemunhal, e foram os correspetivos depoimentos conjugados com a demais prova documental e pericial."
455218,"- O Laudo do CS da Ordem dos Advogados corresponde a um parecer de cariz técnico ou profissional qualificado, que não deve ser desprezado ou posto de lado, e que deve merecer a especial atenção do julgador. Mas sempre prejuízo da casuística;"
455219,"- E não é de estranhar que assim seja, pela simples e singela razão decorrente do Regulamento de emissão dos laudos de honorários ter um paupérrimo contraditório, e não ter como não - nem de perto, nem de longe -, a instrução e aprofundamento de análise que tem, e teve, a apreciação da mesma questão em sede judicial."
455220,"- O que é tão mais evidente no caso porquanto a tramitação do procedimento para emissão do laudo em causa não contou com o acervo documental, a produção de qualquer prova testemunhal - mormente da própria juiz do processo sobre a respetiva complexidade, volume e labor implícitos -, nem permitiu o confronto de todas estes meios de prova documental, testemunhal e, como sucedeu no presente processo judicial."
455221,"- Da conjugação de toda a prova produzida, devidamente conjugada e confrontada, ao abrigo dos Princípios da livre apreciação e da Imediação que assistem ao julgador, são de manter a quantidade de horas despendias 417 e correspetivo valor hora 135,00, tal como fixados sobre o n 20 e 21 da Sentença."
455222,"- Por via de semelhantes interpelações, o A liquidou a obrigação a cujo cumprimento a R se encontrava adstrita. O seu montante pode ter sido contestado pela R, mas isso não gera iliquidez da dívida."
455223,"- Por conseguinte, os juros de mora sobre a divida de capital honorários) em que a R foi condenada, são devidos, pelo menos, desde a data do recebimento da nota de honorários; Ou seja, desde 1201"
455224,"O devedor só fica constituído em mora, se o crédito for ilíquido, quando este se torna líquido, salvo se a iliquidez for imputável ao devedor, como decorre do disposto no artigo 80, n. 3 do Código Civil."
455225,"Os juros de mora sobre a divida de capital honorários) em que a R. foi condenada são devidos desde a data do recebimento da nota de honorários, ou seja, desde 012016?"
455226,"O Tribunal não considerou provados os factos descritos sob as alíneas, e, por não ter sido apresentada prova testemunhal ou documental de tais acordos e informações, sendo que as declarações de parte da ora ré, desacompanhadas de qualquer outra prova e em total oposição ao depoimento e declarações de parte do autor, foram manifestamente insuficientes para a formação da convicção do Tribunal."
455227,"O autor é Advogado inscrito e em pleno exercício desde 1992 como Advogado, exercendo desde então a profissão forense de forma interrupta, inscrito na OA e com a cédula n 1.. do de Lisboa."
455228,"Da sentença descrita em recorreram a ali ré e a ali autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, sendo que: - a ali ré recorreu da sua condenação no objeto dos pedidos supra enunciados; - e ali autora, aqui ré, recorreu da decisão de absolvição da ré na condenação do pagamento da indemnização por danos morais."
455229,"O processo terminou com a prolação do Ac. do STJ de 22017, sobre o recurso de Revista intentado pela autora, dando provimento ao mesmo e considerando procedente a opção pela indemnização em função da antiguidade em vez da condenação na reintegração), e já com as Alegações e Contra-Alegações, e demais articulados supervenientes das partes a propósito dos incidentes, no entretanto suscitados, todos deduzidos."
455230,"A ação referida em é integrada por cerca de 500 folhas, com centenas de documentos de várias folhas, e a maioria deles em língua estrangeira, e depois com tradução certificada, com recurso a produção de prova pelas testemunhas cerca de 14 testemunhas 8+6), sendo 5 delas de língua francesa e de nacionalidade."
455231,"Tal significa que, no caso do mandato judicial, não vindo já definido pelas partes o valor do serviço, pode o montante dos honorários ser fixado pelo mandatário de acordo com tais critérios. Num tal contexto, o recebimento da nota de honorários opera a liquidação do crédito."
455232,"Este quadro não surge alterado pelo facto de o mandante questionar o montante devido porquanto, sendo válido e legal o descrito mecanismo de liquidação, não se pode já falar de iliquidez mas de mera indefinição da dimensão do débito por reacção do devedor."
455233,"Sendo assim, é inadequado referir-se, como se fez na sentença impugnada, ser aplicável o disposto no n. 3 do art. 80 do Código Civil, norma que assenta a sua estatuição num contexto de iliquidez."
455234,"""A. Considerou a douta sentença que, encontrando-se as notas de Créditos rubricadas pelos destinatários, resulta demonstrado que tomaram conhecimento da anulação e, concomitantemente, do IVA, cumprindo-se o disposto no art. 71 n do CIVA."
455235,"B. Nos termos conjugados dos arts. 71, n 1 e 5 e art. 35 do CIVA as rectificações do imposto efectuadas pelo sujeito passivo estão condicionadas a diversas especificidades que, não sendo cumpridas, inviabilizam que se aceitem as rectificações operadas."
455236,Desde logo a regularização deve ser feita através de documentos que estejam em conformidade com o art. 35 do CIVA e o sujeito passivo deve ter na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto.
455237,"O mecanismo de regularização do IVA integra-se no regime de dedução do IVA estabelecido na 6 Directiva, do Conselho, 17 maio 1977 vigente na data dos, tendo por objectivo aumentar a precisão das deduções, de modo a assegurar a neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas ao imposto."
455238,"Doutrina: Sérgio Vasques O Imposto sobre o Valor Acrescentado Almedina, 2015 p. 345; Cidália Lança Código do IVA e RITI - Notas e Comentários coordenação de Clotilde Celorico Palma e António Carlos Santos Almedina 2014, p.340); Patrícia Noiret Cunha Imposto sobre o Valor Acrescentado - Anotações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias Instituto Superior de Gestão, 2004 p.382)."
455239,julga-se não provado que a impugnante tivesse na sua posse prova de que os destinatários das notas de crédito tomaram conhecimento das rectificações de IVA já que ...) não tinham aposta nenhuma rubrica sentença 1 dos factos fls.;
455240,"para regularização do imposto com fundamento na devolução de eram emitidas notas de crédito aos comissionistas, e não guias ou notas de devolução aos clientes factos provados e; art. 35 n 3;"
455241,"Nessas mesmas instalações, numa sala com a placa designativa de ., encontravam-se as trabalhadoras F, com a categoria profissional de técnica especialista nível 5, admitida em 23/11/1981, e G, com a categoria profissional de consultora nível 5, admitida em 07/09/198"
455242,"Em 19 de dezembro de 2016, a responsável dos recursos H reuniu novamente com a trabalhadora F, propondo-lhe a execução de um projeto na  de 212016 a 22017,o que a trabalhadora aceitou imediatamente e cumpriu."
455243,"A trabalhadora questionou o motivo para a pretendida cessação do contrato, uma vez que tinha trabalho e o desempenhava com gosto, apenas lhe tendo sido dito que se tratava de indicações superiores."
455244,"No 31 de outubro foi avisada por telefone e por mail, cuja cópia se mostra inserta a fls 12, que lhe iam ser alteradas algumas prestações pecuniárias, com efeitos a 2017, o que sucedeu."
455245,"No dia 212016, a trabalhadora mudou de local de trabalho para a , passando a ocupar o gabinete onde ainda se encontra, não tendo recebido qualquer ordem ou instrução de serviço até 2201"
455246,"Nas instalações da arguida na , em Aveiro, encontram-se a exercer funções, inseridos em vários departamentos, outros trabalhadores com a categoria de Técnico Especialista de Nível 5, designadamente, E e Q."
455247,"Em 12017, foi realizada nova visita inspectiva ao local de trabalho das trabalhadoras F e G durante a qual foi constatado que a situação de inactividade destas se mantinha, achando-se as mesmas desanimadas e afectadas na sua realização pessoal e profissional com tal situação."
455248,"Naturalmente, nem todas as situações de inatividade de trabalhadores constituem uma violação do dever de ocupação efetiva pois só assim será quando não forem justificadas e constituam uma violação do aludido princípio da boa-fé ou integrem uma situação de abuso de direito, tendo assim que se distinguir os casos em que a situação de inocupação visa causar prejuízos ao trabalhador ou pressioná-lo em termos inaceitáveis, daqueles em que se justifica por resultar de um facto não imputável ao empregador, meramente esporáridio e/ou inultrapassável."
455249,"No fundo e posto que aqui jogam também, como possível justificação, razões de ordem económico-empresarial, o problema do dever de ocupação efetiva do trabalhador tem sempre de ser encarado do ponto de vista da boa-fé. Ou, dito de outro modo, "" o dever de ocupação efetiva deriva do princípio geral da boa-fé na execução do contrato, existindo violação deste dever quando o empregador atue de má-fé Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho,  Edição, 2015, Almedina, Coimbra, página 52"
455250,"Ora, isto é manifestamente pouco ou insuficiente para nos levar a concluir que a situação de inactividade não se vai perpetuar até que as trabalhadoras aceitem a revogação dos seus contratos de trabalho por acordo com a empresa que já efectuou duas tentativas nesse. O que, diga-se, torna a situação injustificada, se não intolerável, do ponto de vista da boa fé."
455251,"Ao nível da doutrina e socorrendo-nos das palavras ilustrativas de Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, 2009, p. 299, a questão tem sido também aprofundada e colocada no plano da exigibilidade: ""não se pode deixar de reconhecer como atendíveis as situações em que o empregador esteja objectivamente impedido de oferecer ocupação ao trabalhador, assim como aquelas em que se esteja em presença de interesses legítimos do mesmo empregador na colocação do trabalhador em estado de inactividade por razões económicas, disciplinares ou."
455252,"Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs artigos 513, n. 1 do CPP, ex do artigo 74, n 4 do RGCO e 59 e 60, ambos da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro e 8, n 9 e Tabela do."
455253,"- Aos presentes autos no 2748/11T9VN, foram apensados os inquérito no 3276/1OT9VNG e do inquérito n 506/12 GBVFR todos a correr termos na 3 secção do DIAP de Vila Nova de Gaia, vejamos, cf. Fls 109 Vol."
455254,"- Quanto ao crime de dano artigo 212 do, cf. consta a f ls 3 e sgs dos autos n 3276/1OT9VNG apenso aos presentes autos - VOL que corre termos na 3 secção do DIAP de Vila Nova de Gaia, o Assistente E participou criminalmente em 12/6/2018 contra a recorrida/arguida B pelos factos ocorridos em Meados de Abril de 2017"
455255,- e juntou fotografias que se reportam aos produtos hortícolas que o recorrente tinha plantado e que a recorrida destruiu. Cfr consta dos autos a fls 39 a 41 do processo n 3276/1OT9VNG
455256,"- Quanto ao crimes de ameaça p.p pelos artigos 153 no 1, 155 n1 al. ambos do P e um crime de coacção p.p pelo artigo 154 n 1, 155 n 1 al. ambos do P."
455257,"A 112017, após notificação para o efeito, veio o assistente apresentar as expressões ofensivas da sua honra e consideração, como ainda, de a arguida ter deitado abaixo o muro que delimitava a sua propriedade com a propriedade dos ofendidos, como destruído parte do aido e da casa/anexos."
455258,"Por estes, cfr. item 45, e outros factos, apresentou a 102017, fls. 285 dos autos, queixa  que correu termos com o n 506/12GBVNG, fls.284/285, tendo sido proferido a final despacho de arquivamento como melhor consta de fls. 296 a 29Do Direito:Quanto ao ponto :"
455259,"""- A referencia a duplo julgamento no art. 29 5 CRP deve ser interpretada de forma ampla abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento."
455260,"O que é o caso dos autos porquanto os mesmos factos já tinham sido abordados e investigados, tendo sido proferido despacho final de arquivamento dos autos no processo que correu termos com o n 506/12GBVNG conforme referido supra."
455261,"Assim e visto o expendido, e dado que inequivocamente o ofendido declarou em tempo dentro do prazo de 6 desejar procedimento criminal pelo crime em apreciação, não ocorre extinção do direito de queixa por apenas vir a indicar as palavras injuriosas que lhe foram dirigidas após o de curso do prazo de 6 meses na sequencia de notificação que lhe foi feita pelo M P, quando  em vez da notificação lhe podiam ter sido colhidas declarações, onde esclareceria esses e outros eventuais factos."
455262,"Em conclusão: Tendo o ofendido declarado inequivocamente, no decurso do prazo de 6 meses, que deseja procedimento criminal pelo crime de injurias de que fora alvo, a falta de indicação das palavras que lhe foram dirigidas, que apenas após esse prazo foram concretizadas, não determina a extinção do direito de queixa."
455263,"Ora no caso o denunciante  veio pedir a constituição de assistente, quando para tal foi notificado pelo M P despacho de fls 18 A e notificação de fls e no prazo assinalado de 10 dias 13/12/2017)."
455264,"O facto de ter requerido a sua constituição nessa data ou seja depois de decorridos mais de 6 meses desde a data dos factos denunciados como injuriosos, determinará que se considere extinto o direito de queixa?"
455265,Em conclusão: Não ocorre a extinção do direito de queixa nos crimes de natureza particular se a constituição de assistente é requerida após o decurso do prazo de 6 meses após os factos mas dentro do prazo de 10 dias nos termos do art 682 CPP.
455266,"Daqui decorre que a denuncia, nos crimes particulares, como requisitos, para além dos previstos no art 2431 CPP ex art 2463 deve conter a declaração de que deseja constituir-se assistente, do que decorre que a denuncia/ queixa só estará completa com essa declaração, e não estando completa é como se não existisse."
455267,"Assim e concluindo: faltando na queixa, nos crimes de natureza particular a declaração obrigatória de que deseja constituir-se assistente, a mesma não se apresenta validamente efectuada, nem pode convalidar-se se efectuada depois do prazo de exercício do direito de queixa."
455268,"Assim mostra-se correcto o despacho de não pronuncia quanto ao crime de injurias em que é ofendido  e incorrecto quanto ao crime de injuria em que é ofendida a , pelo que tal despacho deve ser revogado nessa parte crime de"
455269,"Caso julgado ou principio ne bis inDiz-se na decisão recorrida que os mesmos factos já foram investigados no inquérito n. 506/1 2GBVFR, que foi objecto de despacho de arquivamento pelo que em face da proibição do principio ne bis in idem e inerente caso julgado não podem ser conhecidos."
455270,"Foram juntos aos autos cópias de autos de denuncia relativas a factos ocorridos em  20/4/2017 pela arguida B, por ameaça  fls,  em 17/4/2017 pela  por nesse dia ter sido ameaçada pela arguida de que pagava num paralelo e a agredia fls, e 28/4/2017 pela  por invasão de propriedade fls  em 19/4/2017 por  relativa a estes autos."
455271,"Por outro lado para que ocorra o violação do principio ne bis in idem é necessário entre outros requisitos que estejamos perante o mesmo crime, donde os factos investigados terão de ser os mesmos."
455272,"Se o ofendido se queixa de algo ocorrido no dia , essa queixa não abrange o ocorrido no dia Y, ou seja  o pedaço de vida acontecido no dia não é o mesmo do dia Y, como os autos de denuncia infra enunciados pelo que não gerará caso julgado, não ocorrendo dupla perseguição penal."
455273,"a acusação do M P foi-o por crime de dano destruição de que nunca fora antes objecto de denuncia nem de inquérito, pelo que em relação a ele não se pode falar de violação do principio ne bis in idem, pelo que sobre ele deve recair a apreciação em face do requerimento de abertura de instrução da arguida;"
455274,"A acusação particular do assistente  pelo crime de injurias não está de igual modo abrangida pelo principio ne bis in idem, pois nunca fora objecto de procedimento criminal anterior, mas o seu direito está extinto como;"
455275,"Assim tais factos expressos no RAI deverão ser de igual modo objecto de apreciação e a final objecto de despacho de pronuncia ou não pronuncia, por não ocorrerem as excepções invocadas, e bem assim o RAI apresentado pela arguida quanto aos crimes de injurias e dano que lhe são imputados."
455276,", melhor identificado nos autos, veio, nos veio deduzir ação administrativa comum, sob a forma ordinária, posteriormente convolada em Impugnação Judicial, no seguimento da reclamação graciosa do ato de liquidação de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 200"
455277,"b)	A aceitar- se como boa a tributação/ retenção na fonte efectuada tal enferma de erro na interpretação e aplicação do vertido no artigo 2 do CIRS ao concluir pela tributação como rendimentos do trabalho os valores em causa, isto atento o consagrado no artigo 2, n 3, alínea, n 3 do CIRS."
455278,")	Pois que no presente caso não só o segurado era  a  SPAC  na  data  da constituição do fundo, ou seja, uma entidade distinta da entidade patronal, como nenhum  dos  demais  requisitos  constantes  daquele  normativo  se  encontram preenchidos  para  a  sujeitar  a  tributação,  conclusão  esta  que  nem  pode  sair beliscada pelo facto de a TAP se ter, posteriormente, em 1994, assumido como segurada,  porque  deste  mesmo  modo  o  exercício  do  direito  dependeria,  ou decorreria, do vínculo laboral, continuando a não constituir um direito adquirido do trabalhador, ora Recorrente, nem a contemplar a possibilidade de antecipação uma vez que não se verifica a possibilidade de  antecipação do resgate  antes de preenchidas as condições previstas no contrato."
455279,)	O Recorrente ao atingir as condições previstas no contrato resgatou a parte que lhe cabia no aludido fundo mas se a resgatou nessa altura era aquela em que efectivamente o podia resgatar sem que houvesse uma antecipação de qualquer recebimento.
455280,"e)	Como resulta do contrato, o recebimento era para ser colhido quando se encontrassem preenchidos os respectivos pressupostos apenas se devendo considerar antecipação se o Recorrente o tivesse feito antes, o que aquele não fez."
455281,A situação não é de direitos adquiridos e individualizados do beneficiário mas para se aplicar a segunda hipótese referida teria que existir SEMPRE uma antecipação do recebimento pois que o preceito legal refere:
455282,"Cumpre compaginar o Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo em que a Douta Sentença se alcandora com o probatório fixado; De acordo com o facto implicitamente dado como provado vide pp. 17 da Sentença) consta que o Recorrente poderia efectuar o resgate ao perfazer 60 anos de idade e foi isso, e emtal momento temporal, que aquele o fez; E que a entrega dos valores ao Recorrente tem por fundamento a perda de licença de voo após perfazer 60 anos de idade."
455283,"Em 31/12/1990, para financiar um plano de reforma colectiva, o Sindicato celebrou a companhia de seguros G... Vida, o contrato de seguro, a cargo do qual estavam as contribuições para o referido fundo, válido até aos 65 anos de idade, o qual poderia ser resgatado quando os beneficiários atingissem os 60 anos de idade cf. documentos de fls. 25 a 35 dos autos em suporte de."
455284,"Em 1994, o tomador de seguro deixou de ser o SPAC e passou a ser a TAP AIR Portugal cf. documentos de fls. 25 a 35 dos autos em suporte de."
455285,"Em 2/5/2005, o Impugnante declarou em sede de IRS do ano de 2004, os valores recebidos no resgate total do seguro identificado no ponto n. 4 no valor de EUR 6905,39 na categoria A, procedendo ao seu englobamento cf. declarações a fls. 21 a 24 do."
455286,"Em 31/8/2005, foi emitida liquidação de IRS n. 2005, relativa ao exercício de 2004, na qual resultou o imposto no valor de EUR 018,28, valor regularizado dentro do limite do prazo para pagamento voluntário de 12/10/2005 cf. liquidação constante a fls. 25 e 26 do."
455287,"Na situação dos autos o ato tributário em causa aplicou a norma material que impõe a tributação dos rendimentos percebidos em função de um seguro de vida grupal antes da data de resgate convencionada artigo , n. 3, al., do CIRS."
455288,"Porém, se, como é o caso dos autos, a liquidação se baseia na declaração do sujeito passivo, parece ser de admitir que esse ónus de prova se cumpre com a simples aceitação da declaração, que goza de presunção de veracidade artigo 7, n. 1, da."
455289,"Portanto, bem vistas as coisas, é sobre a AT que recaía o ónus de demonstração dos pressupostos de tributação dos rendimentos auferidos pelo recorrente a título de resgate de seguro de vida grupal."
455290,"Tanto mais que, ao juiz do processo tributário recai um dever reforçado de investigação e de procura da verdade material artigo 1 do CPPT; artigo 9 da, em ordem a obter a justa composição do litígio."
455291,"Na presente execução, por despacho proferido em 25 de Junho de 2012, foi ordenado ao executado J. que indicasse os pagamentos efectuados, de forma discriminada, e ao exequente que indicasse os pagamentos recebidos e a forma de imputação dos mesmos, se no capital, se nos juros, com vista a confirmar a quantia exequenda."
455292,"Foram oficiadas as entidades bancárias em causa, que responderam conforme fls. 437 a 441, 444 a 466, 477 a 479, 480, 491 a 498, 500 a 507, 521 a 523, do processo executivo principal."
455293,"Entretanto, veio o executado J., através do seu requerimento de fls. 468 a 469, entrado em juízo em 5 de Fevereiro de 2013, interpor recurso do despacho que ordenou a penhora dos saldos bancários."
455294,"Veio a exequente apresentar requerimento, datado de 12 de Março de 2013, solicitando que o executado juntasse aos autos comprovativo do montante auferido a título de subsídio de desemprego; a título de abono de família; e da situação profissional da sua mulher, também aqui executada cfr. fls. 512 a."
455295,"Por requerimento entrado em juízo em 28 de Novembro de 2016, veio AG, uma das advogada que patrocina o exequente, renunciar ao mandato que lhe havia sido conferido por este cfr. fls. 524 do processo executivo."
455296,"Por requerimento entrado em juízo em 28 de Dezembro de 2016, veio VP, advogada que patrocinava o exequente, renunciar ao mandato que lhe havia sido conferido cfr. fls. 526 do processo executivo principal."
455297,"Assim a juiz a quo, ao decidir que não era imputável ao exequente a inércia do mesmo em promover o andamento do processado, ofendeu o disposto no artigo 281, ns 1 e 5, e o disposto no artigo 763, n 1, do Código de Processo Civil."
455298,"O que se verificou, sim, foi uma estranha letargia, verdadeiramente inaceitável, por parte dos serviços dos Tribunal que, a partir de determinado momento, esqueceram-se de tramitar o presente processo, como se ele não existisse."
455299,"O executado impugnou então o despacho que deferiu o requerimento do exequente de 15 de Outubro de 2012, através de recurso, e a penhora dos saldos bancários por via da oposição que apresentou e da qual foi notificado o exequente/embargado, o qual veio apresentar o respectivo articulado de resposta cfr. fls. 512 e, envolvendo-se, desse modo e activamente, na discussão da questão jurídica suscitada."
455300,"Ora, esta inércia dos serviços do Tribunal plenamente lamentável e censurável) não pode, por si, prejudicar os interesses do exequente, transferindo para ele os efeitos penalizadores associados a tal passividade prolongada que não é."
455301,"Sendo certo que o executado terá todas as razões para se lamentar da falta de apreciação dos sucessivos requerimentos que fez chegar ao processo e que não foram conclusos ao juiz para, não lhe assiste, não obstante, razão quando pretende responsabilizar a exequente pela paragem dos autos que lhe é objectivamente alheia."
455302,"Cumpre apenas esperar que daqui em diante este processo mereça a atenção, o zelo, o rigor e o cuidado exigíveis, de molde a evitar-se a repetição de situações de facto tão confrangedoras como a presente."
455303,"Não obstante, a Recorrente foi notificada do acto de penhora reclamado, em 12-04-2019 cfr. doc. n. 1 junto na petição de reclamação), de que reagiu por meio de reclamação que deu origem aos presentes autos, em que atacou o acto reclamado invocando:"
455304,"Que o acto de penhora aqui reclamado, por corresponder, implicitamente a uma decisão da própria AT de não suspender a execução, constitui usurpação poderes que cabem em exclusivo ao Tribunal 21/3 da CRP e 20/1 do, do que decorre a nulidade do acto reclamado art. 16/2/a do CPA ex art.  do;"
455305,"Que, paralelamente, o acto de penhora em causa é nulo por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva arts. 2 e 26/4 da, ou pelo menos anulável, com fundamento da violação daquele direito previsto naquelas normas constitucionais e bem assim por violação do art. 2 n. 3 da LGT;"
455306,"Assim sendo, como é, o Tribunal a quo, fundamentando a decisão nos termos em que fundamenta, mediante aquela generalização já de si inválida e, ademais, assente em pressupostos errados, incorreu em vício de fundamentação a implicar a anulabilidade da sentença recorrida ou, pelo menos, incorreu em erro de julgamento a implicar a sua revogação;"
455307,"E, o Tribunal a quo, mantendo na ordem jurídica o acto reclamado, viola as mesmas normas o que corresponde a erro de julgamento, a implicar a sua revogação e substituição por outra que não padeça de tais vícios;"
455308,"cfr. fls. 10 a 34 e 40 verso do suporte físico dos autos, cujo teor se considera integralmente reproduzido, igualmente de conhecimento directo do Tribunal por consulta aos termos do processo n. 268/19BEBRG na plataforma electrónica SITAF;"
455309,"No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário, norma onde estão consagrados todos os vícios e não quaisquer susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.357 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 13/10/2010, rec.218/10; ac.S.T.A-Secção, 24/2/2011, rec.871/10)."
455310,"No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no art.125, n.1, do P.P.Tributário cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.361 e seg.; ac.S.T.A-Secção, 18/2/2010, rec.1158/09; ac.S.T.A-Secção, 4/5/2011, rec.66/11)."
455311,"Revertendo ao caso dos autos, a tese de que o órgão da execução fiscal estava impedido de fazer prosseguir a execução fiscal e praticar o acto reclamado de penhora não tem qualquer apoio legal, assim desconsiderando as normas e princípios legais por que se reje o mesmo processo de execução cfr.art.103, n.1, da G.T.; arts.149 e 150, do P.P.T.)."
455312,"Certo é que, de acordo com o probatório supra, o órgão de execução fiscal não proferiu qualquer decisão sobre o pedido de suspensão formulado na oposição apresentada pelo ora recorrente, carecendo, por isso, de razão de ser a invocação do vício da usurpação de poderes."
455313,"Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20 e 20, n. 1, alín., do Cód. Penal, nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão por cada um NUIPC 145/18PBEVR e NUIPC 170/14PBEVR);"
455314,"Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20 e 20, n. 2, alín., do Cód. Penal, nas penas 4 anos de prisão por cada um NUIPC 182/18PBEVR e NUIPC 156/19PBEVR);"
455315,"Quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos art.s 20 e 20, n. 2, alín., do Cód. Penal, nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão por cada um NUIPC 117/18PBEVR; NUIPC 134/18PBEVR e não 135/16PBEVR); NUIPC 187/19PBEVR e NUIPC 145/18PBEVR)."
455316,"a. Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 1, alínea do Código Penal, as penas parcelares de 2  anos de prisão NUIPC 135/16PBEVR e NUIPC 48/11PBEVR);"
455317,"b. Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n. 1, alínea do Código Penal, nas penas parcelares de 2 anos e 6 meses de prisão NUIPC 145/18PBEVR - factos do dia 20/02/2019; e NUIPC 170/14PBEVR);"
455318,"Dois crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n."" 2, alínea do Código Penal, nas penas parcelares de 4 anos de prisão NUIPC 182/18PBEVR e NUIPC 156/19PBEVR);"
455319,"e. Quatro crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20 e 20, n."" 2, alínea do Código Penal, nas penas parcelares de 4 anos e 6 meses de prisão NUIPC 117/18PBEVR; NUIPC 135/16PBEVR será, antes, 134/18PBEVR; NUIPC 185/19PBEVR e NUIPC 145/18PBEVR factos entre o dia 20/02/2019 a 08/03/2019);"
455320,"Não descurando o dever de patrocínio, e por mera cautela, o presente recurso deve proceder, por erro de direito na aplicação das medidas da pena, sendo que as penas parcelares são desadequadas e desproporcionais, que deverão ser alteradas."
455321,"As penas parcelares distintas aplicadas ao arguido são injustas, desadequadas, desproporcionais e muito elevadas, o que não se aceita, sendo alteradas e fixadas perto dos seus mínimos legais, se fará justiça!"
455322,"No dia 14 de Fevereiro de 2019, entre as 17 horas e as 20 horas, o Arguido AA abeirou-se do veículo de marca Peugeot, modelo W, com a matrícula 00-EO-00, utilizado por e, verificando que o vidro da porta da frente do lado direito se encontrava aberto e destrancado, decidiu apoderar-se da mochila que se encontrava no banco de trás da viatura."
455323,"A hora não concretamente apurada, mas entre as 16 horas e 15 minutos e as 16 horas e 30 minutos do dia 102019, o Arguido AA quando se encontrava no Largo , em , ao ver estacionado o veículo automóvel de marca Audi, modelo B8, com a matrícula 00--00, utilizado por EE, decidiu fazer sua uma mala de senhora que estava no banco traseiro do aludido veículo."
455324,"Ao actuar do modo descrito em 11 a 12 e 18 a 21, o Arguido AA quis retirar do interior dos veículos aí descritos, os objectos que se encontravam no seu interior, ciente de que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos respectivos proprietários, o que quis e conseguiu."
455325,"Após cumprimento de uma das penas de prisão em que foi condenado, o Arguido recaiu em novas práticas ilícitas e veio a ingressar na Comunidade da Caritas, em , sendo também, neste período, que o tratamento foi mais eficaz, mantendo-se abstinente do consumo de drogas, durante vários anos, voltando a recair, de novo, em 201"
455326,"Segundo parecer da DGRSP, não se identificam factores de risco, sendo possível efectuar um juízo de prognose favorável e, em caso de condenação, existem condições para a execução de medida na comunidade."
455327,"Por outro lado, deve ponderar a finalidade de prevenção especial, uma vez que as penas aplicadas ao Arguido deverão, igualmente, visar a reintegração ou ressocialização daquele, possibilitando-o a que no futuro adopte condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito."
455328,"A culpa, ou juízo de censura que recai sobre o arguido, constitui, por sua vez, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta a aplicar, como resulta do artigo 4, n. 2, do Código Penal."
455329,"No tocante ao grau de ilicitude dos factos praticados pelo Arguido, diremos que as condutas do Arguido revelam ilicitude considerável, cabendo fazer uma destrinça entre o tipo de situações consoante o valor dos bens e quantias monetárias subtraídas."
455330,"De harmonia com o disposto no artigo 7 n.s 1 e 2, do Código Penal, a pena mínima a aplicar ao arguido é a mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas, isto é, a pena de quatro anos e seis meses de prisão, sendo que o limite máximo deverá corresponder ao limite legal de vinte e cinco anos, dado que a soma de todas as penas parcelares ultrapassa esse limite legal, a saber, situação nos trinta e oito anos artigo 4 n. 2, do Código."
455331,"Em causa está uma moldura penal do concurso variável entre a pena singular mais elevada 4 anos e 6 meses de prisão) e a pena máxima de 25 anos, sendo que o somatório de todas as penas parcelares atinge os 38 anos de prisão."
455332,"É patente a conexão entre todos os crimes, todos relacionados com a obtenção de proventos de forma ilícita, num contexto temporal próximo Janeiro a Março de, que só terminou, contudo, com a prisão preventiva do arguido."
455333,"- Porquanto a executada recorrente apenas veio a ser condenada a pagar uma indemnização, fixada nos termos da sentença em apreço, de acordo com as regras da responsabilidade e não por força de qualquer acto de comércio resultante de transacção comercial;"
455334,"- Não tratando a matéria dos autos de outra coisa senão a aferição e julgamento de matéria de pura responsabilidade e consequente obrigação de indemnização, não estando em jogo qualquer contrato ou relação comercial entre autora e ré;"
455335,"Os juros de mora reportam-se a valores a pagar pelo atraso no cumprimento de obrigações, particularmente obrigações pecuniárias. O incumprimento nos prazos estabelecidos determina a mora, com a consequente acumulação de novos valores, segundo taxas legalmente estabelecidas."
455336,"No denominado juro , o artigo 80 do Código Civil estabelece que na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora, sendo devidos os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal. Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano artigo 55 do Código."
455337,"Ascendiam a 7,15% e 8,15%, em Fevereiro de 2014, por efeitos da Aviso n. 1019/2014, de 24 de Janeiro e a 7% e 8% em 24 de Março de 2016 data em que foi instaurada a acção, mantendo-se actualmente estas taxas Aviso n. 9939/2018, de 26 de."
455338,"O artigo  deste diploma legal define como actos de comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados nesse Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente , se o contrário do próprio acto não resultar."
455339,"declarativa e que aí deve ser definida, na sentença proferida e que constitui o título executivo. Na verdade, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva artigo 1, n. 5, do Código de Processo."
455340,"Impõe-se então ver o que resulta desses elementos relevantes, especificamente e como pretende a executada/recorrente, se operam os juros civis ou se, como pretende a exequente, nas decisões que constituem título executivo se determinou o pagamento de juros de mora de natureza comercial."
455341,"Afirma a executada/embargante, opondo-se a esta pretensão, que seguramente da sentença e do acórdão dos autos não resulta o valor que a exequente vem exigir da executada; neste contexto, face a tão grosseiro lapso, ficou o mandatário da exequente de consultar a sua constituinte, reformular as custas de parte apresentadas, nos termos do real decaimento, muito superior aos 25% constantes da nota discriminativa em apreço, assim se evitando uma discussão judicial nesta matéria. Ao invés, uma vez mais dolosamente e de má-fé, a exequente vem exigir valores a título de custas de parte não constantes da sentença nem das regras relativas a custas previstas no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais."
455342,"A AT requer a substituição daquele despacho decisório por Acórdão, ao abrigo do disposto no n. 3 do art. 65 do CPC aplicável ex  da al. do art. 2 do Código, apresentando para o efeito, e em suma, os seguintes fundamentos:"
455343,"Por isso que, para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 70 n. 1 alínea e 70 do Código de Processo Civil, entende-se tratar-se de questão simples, a decidir através de decisão sumária."
455344,"Em 202017, a Oponente recebeu na pessoa de terceiro, o ofício de citação pessoal para a execução fiscal n. 1457201701066358 cfr. ofício e aviso de recepção de fls. 33-34 do processo físico."
455345,"Tratam-se de meros lapsos de escrita introduzidos no despacho decisório reclamado que em nada influenciaram a solução jurídica a que se chegou no mesmo, como adiante se verá) e que se corrigem no presente Acórdão."
455346,"Mais julgo verificada a ilegalidade do despacho de fls. 3787 verso por violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 300 Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118 n 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, na parte relativa aos arguidos AL... e JN...."
455347,"Uma previsão legal susceptível de ser convocada para aferição do JIC competente para, em primeira mão, apreciar pedido do MP de autorização para extração/pesquisa de escutas/e-mails é o art. 187 n. 8 do CPP."
455348,"Duvidamos que em algum outro processo se tenha colocado sequer esta questão precisamente porque inexiste razão de ser para a mesma, é matéria pacífica), no que configura mais uma actuação judicial inédita do Mmo. JIC nestes autos, a qual será, estamos em crer, declarada pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa INEXISTENTE ou, ao menos, NULA, como já ocorreu categoricamente com outras duas decisões."
455349,"Este despacho judicial do processo BES encontra-se junto aos autos cerca de duzentas folhas antes do despacho em crise, o que leva a crer que o Mmo. JIC destes autos não o viu ou o ignorou ostensivamente."
455350,"Não tem qualquer sentido que o MP - como o Sr. JIC pretende - tenha de dirigir ao Mmo. um pedido prévio a habilitar o MP titular da investigação!) a, seguidamente, poder solicitar a outros autos autorização judicial para, nesses mesmos autos, se proceder a uma pesquisa de e-mails que, evidentemente, por fim, teriam de regressar ao JIC dos presentes autos quando o resultado dessa pesquisa fosse obtido."
455351,"Importa recordar, ainda, um elemento histórico: na revisão de 1998 ao CPP o projeto da comissão revisora previa uma nova alínea no n 1 do art. 268 do CPP permitindo ao juiz de instrução ""decidir as questões relativas ao reconhecimento efetivo de direitos processuais do arguido ou do assistente"". Contudo, esta proposta da Comissão Revisora embora tenha sido discutida foi abandonada, e foi duramente criticada por Figueiredo Dias."
455352,"Assim, o despacho de que ora se recorre atenta contra a autonomia da magistratura do MP - relativamente ao poder judicial - e padece do vício de inconstitucionalidade, por violação do art. 219 n 2 autonomia do da Constituição."
455353,"Donde, a decisão recorrida viola as disposições legais que versam sobre esta matéria, arts 18 n. 2 e 219 n. 1 da Constituição, arts. 17, 53, n. 2, al., 262 n. 1 e 269 n. 1 al. do CPP, revelando-se, por isso, ilegal e inconstitucional."
455354,"Não se afigura legalmente admissível que a fase de inquérito possa ser o momento adequado para o JIC se pronunciar sobre o modo e o timing das atuações próprias do MP, uma vez que não nos encontramos nem em sede de instrução nem de julgamento."
455355,"Q. Uma interpretação diversa dos artigos 17 da Lei do Cibercrime e dos artigos 125 e 126, n3, CPP seria claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18, n 2, 20, n 4, 26, n1, 32, n.s 1 e 8, 34, n 1, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6, n 1, e 8, ns 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex  artigo 8, n 2, CRP."
455356,"R. Por outro lado, a concreta forma de execução do meio de obtenção de prova equacionada pelo Recorrente é inadmissível, por colocar em causa o princípio do juiz natural ou legal constitucionalmente previsto no artigo 32, n 9,, juiz natural / legal este que, nos termos do artigo 17 da Lei do Cibercrime, é apenas e só) o Mm Juiz a quo."
455357,"S. Uma interpretação diversa do artigo 17 da Lei do Cibercrime atentaria frontalmente contra os artigos 18, n 2, 20, n.4, e 32, ns 1 e 9, CRP, bem como contra os artigos 6, n 1, CEDH, aplicável ex artigo 8, n 2, CRP."
455358,"T. Mesmo que se considerasse admissível a importação do regime do artigo 187, n 7 e 8, CPP para a prova obtida através de emails, ex do artigo 18, n 1, CPP - tese que se rejeita e que só por cautela de patrocínio se equaciona -, certo é que, mesmo nesse caso, a pretensão do Recorrente não conseguiria proceder, porquanto o caso em apreço não se insere na hipótese normativa prevista no artigo 187, n 7 e 8, CPP, sendo flagrante a falta de preenchimento dos requisitos legais necessários para o efeito. Com efeito:"
455359,"Y. Uma interpretação diversa dos artigos 125 e 126, n3, e 187, n 7 e 8, CPP atentaria frontalmente contra os artigos 18, n 2, 20, n 4, 26, n 1, 32, ns 1 e 8, 34, n 1, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6, n 1, e 8, ns. 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex artigo 8, n 2, CRP."
455360,"Z. Por seu turno, uma interpretação diversa dos artigos 97, n5, 126, n3, e 187, n 7, CPP seria claramente inconstitucional, por violação dos artigos 18, n 2, 20, n 4, 26, n 1, 32, ns. 1 e 8, 34, n 1, 205, CRP, e violadora de normas internacionais, como sejam os artigos 6, n 1, e 8, ns. 1 e 2 CEDH, aplicáveis ex artigo 8, n 2, CRP."
455361,"E tratando-se, como neste caso, de processo de grande volume e elevada complexidade importa fazer pesquisas apesar de os elementos terem sido já recolhidos, e sem que com isso haja qualquer ofensa ao juiz natural. A prova recolhida noutros processos foi feita sob supervisão do JIC competente titular desses processos, diga-se que sempre houve certidões que se solicitaram a outros processos e na era da informática não se trata de mais do que isso, com a diferença que neste caso importa pesquisar os elementos."
455362,"O despacho do M P que decretou a quebra do segredo do Banco de Portugal, constante de fls. 3787 verso, padece de irregularidade, nos termos do art. 123 do CPP, por falta de fundamentação, devendo ser dado sem efeito?"
455363,"O arguido MP... integrou em .... o Conselho de Administração do Banco Espírito Santo, então controlado pelo Grupo Espírito Santo onde foi responsável pela área de mercado de capitais em várias empresas participadas, designadamente a Espírito Santo Investement, a Espírito Santo Activos Financeiros e a Espírito Santo Resarch."
455364,"O arguido AL... foi, entre 17 de Julho de 2004 e 12 de Março de 2005, Ministro ..., e, entre 12 de Março de 2005 e 26 de Outubro de 2009, Ministro ... no Governo de Portugal liderado pelo ex-primeiro ministro José Sócrates."
455365,O arguido MP... teve uma intervenção activa determinante nos acontecimentos que se relacionam com o fim dos CAE e com a celebração dos contratos referentes aos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual vulgarmente mencionados como nomeadamente determinando toda a actividade legiferante de natureza executiva que culminou na operacionalidade de tal mecanismo.
455366,"a remessa, a estes autos, de cópia digital dos restantes que se mostrem relevantes para a constituição da prova indiciária dos presentes autos, considerando a descrição dos factos mencionados na anterior promoção já remetida a esses autos."
455367,"O processo 184/15TELSB veio solicitar o acesso aos elementos informáticos apreendidos nos presentes autos, tendo em vista a identificação, por pesquisa através de palavras chave, de documentos com interesse para o mesmo."
455368,"Nada temos a opor a que seja deferida a pesquisa pretendida, entendendo-se que, atenta a fase processual actual e a natureza dos acervos a pesquisas, a mesma deverá ser precedida de autorização judicial e sancionada por decisão judicial a transmissão dos documentos encontrados."
455369,"Atenta a dimensão do acervo informático a pesquisar, caso seja deferida a dita pesquisa, entendemos dever ser suscitada a coadjuvação do OPC que interveio nos presentes autos, que deverá produzir um novo suporte informático onde, por pastas referidas a apensos bucas e suportes apreendidos, sejam gravados todos os documentos que foram encontrados pela pesquisa a realizar."
455370,"Promovemos assim que, antes de mais, se autorize o acesso por parte do OPC a todos os ficheiros informáticos recolhidos nos autos, no sentido de poder satisfazer a pretensão requerida pelo proc. 184/15TELSB."
455371,"Nos termos e com os fundamentos doutamente promovidos, autorizo o acesso por parte do OPC, a todos os ficheiros informáticos recolhidos nos presentes autos agindo-se conforme promovido, no sentido de poder satisfazer a pretensão requerida pelo processado 184/15TELSB."
455372,"Nestes termos aplicar-se o regime do artigo 7, n. 2, alínea, RGICSF, in casu, não tem cabimento, por a norma invocada não conseguir abranger a realidade factual a que se pretende aludir."
455373,"Numa palavra: aquela simplificação do procedimento de quebra do sigilo e aquela derrogação tácita da aplicação do regime do artigo 13 CPP, ambas trazidas pela Lei n. 36/2010, de 02 de Setembro, podem defender-se em relação aos casos que se inserem no artigo 7 RGICSF, mas já não quanto aos casos que se inserem no artigo 8, n. 2, e 8-A, n. 4, do mesmo diploma."
455374,"Termos em que o despacho de verso de fls. 3787 e s. terá que considerar-se irregular, nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, por padecer de flagrante falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 9, n. 5, CPP e dos imperativos constitucionais que tal norma corporiza."
455375,"Rejeite a informação veiculada em resposta pela Autoridade Tributária, constante de fls. 4028 e ss. e dos Apensos -2 e -3, porque inválida e, em todo o caso, porque não passível de válida valoração;"
455376,"Termos em que o despacho de verso de fls. 3954, visando a obtenção de informação junto da Autoridade Tributária, mesmo quando existe uma decisão, no presente processo, que o proíbe e que é perfeitamente aplicável, é manifestamente irregular, nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, por não respeitar o efeito meramente devolutivo que foi atribuído, nos termos do artigo 40, a contrario, CPP, ao recurso do despacho de fls. 2618 e ss., através do despacho de fls. 300"
455377,"Com efeito, os aqui Requerentes arguíram a irregularidade do despacho de verso de fls. 3787 através do requerimento de fls. 3997 e ss., o qual deu entrada neste Tribunal Central de Instrução Criminal no dia 00201"
455378,"Mais: a estes argumentos sempre acrescerá, ainda, o desrespeito do despacho de verso de fls. 3787 pelo efeito meramente devolutivo atribuído ao recurso do despacho de fls. 2618 e ss. vide fls.,"
455379,"A matéria do segredo bancário está regulada nos artigos 7 a 8 integrados no capítulo intitulado segredo do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro com as sucessivas alterações)."
455380,"Diz o artigo em causa: 1 - Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado."
455381,"Neste sentido decidiu o Ac. do Trib. Constitucional no Acórdão n 172/92 de 6 de Maio dizendo: ""O processo penal de um Estado de direito há-de cumprir dois objectivos fundamentais: assegurar ao Estado a possibilidade de realização do seu jus punendi e oferecer aos cidadãos as garantias necessárias para os proteger contra os abusos que possam cometer-se no exercício do poder punitivo ...). Um tal processo há-de, por conseguinte, ser um processo equitativo a due process, a fair, que tenha por preocupação dominante a busca da verdade material, mas sempre com inteiro respeito pela pessoa do arguido, o que, entre o mais, exige que se assegurem a este todas as garantias de defesa e que se não admitam provas que não passem pelo crivo do contraditório ...)""."
455382,"O que está em causa com a pretensão dos arguidos não é a autonomia do M P e nem, muito menos, a titularidade do inquérito, mas sim a defesa de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos."
455383,"No entanto, em toda esta actividade de investigação cabe ao JIC zelar e velar para que os Direitos Liberdades e Garantias dos envolvidos nos processos sejam protegidos/observados como podemos concluir da leitura rápida dos artigos 205 , 268 e 269 do CPP e sem esquecer o art. 17 do CPP e a nossa Lei Fundamental."
455384,"O MP não define ou delimita direitos, não se pronuncia pela sua eventual violação ou, pelo menos, não decide da invocada violação dos mesmos, assim como das garantias e das liberdades."
455385,"Palavras-chave a utilizar: CMEC, Custos para a Manutenção, CAE, Contratos de Aquisição de Energia, SEM, Sistema Eléctrico Nacional, ERSE, DPH, mecanismo de manutenção, energia eléctrica, custos ociosos, extensão do domínio hídrico, central Termoeléctrica, custos ociosos, extensão do domínio hídrico, Central Termoeléctrica de ..., ...., Universidade de Columbia.......)."
455386,"Pelo exposto, elabore ofício, que subscreveremos, a solicitar ao Exmo. Colega titular do processo n. 122/18TELSB certidão de toda a documentação relativa a eventuais pagamentos efectuados por sociedades do universo GES ao arguido AL..., bem como a de todos os realizados ao arguido MP..., nomeadamente pela ES Enterprises."
455387,"Do regime legal acima referido, verifica-se que o legislador, ao contrário do regime previsto para as intercepções telefónicas, não consagrou qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento extraprocessual da prova obtida mediante a apreensão de correio electrónico."
455388,"Daqui resulta que o CPP consagra o princípio da não taxatividade dos meios de prova. O que a lei exige é que todos os meios de prova, mesmo os não previstos na lei, estejam subordinados aos demais limites constitucionais e legais de admissibilidade da prova, previstos no artigo 32 n 8 da CRP e artigo 126 do CPP."
455389,"No que concerne aos meios de obtenção de prova, igualmente estão sujeitos ao mesmo princípio, ou seja, da não taxatividade. Porém, sempre que estivermos em presença de um meio de obtenção de prova que comporte um elevado grau de intrusão na privacidade do suspeito ou de outros direitos fundamentais ele deve estar previsto, de forma expressa, na lei."
455390,"Para além disso, cumpre referir que ainda que fosse possível o recurso a este meio de obtenção de prova, o mesmo teria sempre que respeitar os requisitos previstos no artigo 179 n 1 do CPP."
455391,"Assim sendo, também por aqui sempre se verificaria a nulidade insanável prevista no artigo 119 al. do CPP, por violação do princípio do juiz natural consagrado no seu art 32, n 9 da CRP."
455392,"Os arguidos pedem que seja declarada a invalidade do pedido do M P formulado no despacho de fls. 3787 através do qual solicitou ao Banco de Portugal informação respeitante a todas as contas bancárias registadas em nome dos requerentes e, bem assim, informação sobre as contas bancárias em que fossem intervenientes a qualquer título nomeadamente, com autorizados, representares e."
455393,"Mais alegam que o despacho de verso de fls. 3787 e s. terá que considerar-se irregular, nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, por padecer de flagrante falta de fundamentação, em violação do disposto no artigo 9, n. 5, CPP e dos imperativos constitucionais que tal norma corporiza."
455394,"Assim sendo, tendo em conta o teor da norma constante do n 2 do citado artigo 80, conclui-se que, quanto ao Banco de Portugal, continua a ter aplicação o disposto no artigo 135 do CPP."
455395,"Em suma, o despacho do M P de fls. 3787 verso, viola o disposto no n. 2 do art. 8 e nos n.s. 4 e 5 do art. 8-A estes, a, todos do RGICSF."
455396,"Tendo em conta a natureza do vício em causa e o disposto no artigo 118 do CPP, verifica-se que a lei comina o mesmo como constituindo uma irregularidade a qual deve ser arguida pelos interessados nos termos do artigo 123 do CPP."
455397,"Com efeito, da leitura do despacho de fls. 3787 verso verifica-se que o M P invocou como fundamento para o pedido dirigido ao Banco de Portugal, o despacho de fls. 1560ss proferido no dia 9-6-201"
455398,"Assim sendo, uma vez que ao recurso da decisão de fls. 2618 foi fixado o efeito meramente devolutivo, isso significa que a decisão judicial em causa continua a produzir efeitos dentro do processo, na medida em que ao Tribunal superior apenas foi solicitada a reapreciação da decisão em causa."
455399,"Deste modo, a decisão judicial constante de fls. 2618 que julgou irregular o despacho do M P que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal, não pode ser ignorada, dado que continua a produzir efeitos dentro do processo e o despacho do M P de fls. 1560 de 6-6-2917 declarado inválido) não poderá ser utilizada para justificar o mesmo pedido."
455400,"Nesta conformidade, o despacho de fls. 3787 verso, ao pretender obter informação junto do Banco de Portugal com fundamento no despacho do M P de 6-6-2017 fls. e o despacho de fls. 3954 verso ao pretender obter informação junto da AT com base no mesmo despacho declarado ilegal é contrário ao disposto no artigo 408, a contrario, do CPP, por não respeitar o efeito devolutivo fixado ao recurso."
455401,"Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118 n 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 12, n. 1, CPP."
455402,"Mais julgo verificada a ilegalidade do despacho de fls. 3787 verso por violação do efeito devolutivo do recurso de fls. 300 Esta ilegalidade é, por força do disposto no artigo 118 n 2 do CPP, cominada como irregularidade o que faz com que, também por aqui, o despacho de fls. 3787 também sofra de irregularidade processual nos termos do artigo 12, n. 1, CPP, na parte relativa aos arguidos AL... e JN... ."
455403,"Efectivamente, tratando-se de uma intervenção significativa nos direitos fundamentais do arguido, foi o legislador que assim optou, reforçando as garantias de protecção dos direitos fundamentais, tanto assim que no art. 126, n 3 do CPP o legislador declara nula a prova adquirida com violação dos direitos fundamentais. A generalidade das proibições de prova visa precisamente a salvaguarda de direitos, liberdades e garantias e que são distintas das invalidades de actos processuais cfr. art. 118, n 3 do, envolvendo as proibições de prova uma ofensa ilegítima de direitos fundamentais."
455404,"E este controlo prévio pelo juiz de instrução, enquanto juiz das garantias, colhe-se desde logo do art. 202, n 2 da CRP, quando afirma que, na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos."
455405,"Ainda que brevemente não deixamos de referir o regime jurídico relativo ao correio electrónico, regulado pelo art. 17 da Lei n 109/2009, de 15 de Setembro Lei do, em que expressamente a apreensão de correio electrónico exige a autorização do juiz de instrução."
455406,"Mas se Juiz a quo, conforme foi nosso entendimento, é competente para se pronunciar sobre os requerimentos apresentados pelos arguidos, desde logo para aferir se a aquisição daquela prova nos moldes delineados pelo MP poderia, conforme vem alegado pelos arguidos, contender com proibições de prova já a solução adoptada, com o devido respeito, padece de fundamento legal."
455407,"Considerou então o Sr. Juiz a quo que o legislador não consagrou qualquer norma legal a prever e a regular o aproveitamento processual da prova obtida mediante a apreensão do correio electrónico, não se podendo lançar mão do regime previsto no citado art. 187, n 7 e 8 do CPP a propósito das intercepções telefónicas."
455408,"""Quando se suscita a questão do aproveitamento dos conhecimentos fortuitos noutro processo nos termos do n 7 do presente normativo falamos de elemento probatórios adquiridos no processo com base numa autorização concedida legalmente."
455409,"De nada adiantaria a vantagem da maior celeridade da investigação se depois nas fases jurisdicionais posteriores instrução ou tais meios de prova viessem a cair por terra com a declaração de nulidade da prova, e nesta fase com muito maior prejuízo para a salvaguarda de direitos fundamentais."
455410,"Sobre conhecimentos fortuitos e respectivos pressupostos e a sua valoração, entre outros, Ac. TRP de 11/01/1995 Pereira, Ac. STJ de 23/10/2002 Leal, Ac. do STJ de 16/10/2003, Acs. TRP de 16/01/2008, de 12/12/2007 e Ac.TRL de 11/10/2007"
455411,"Inconformado com a decisão, dela recorreu o arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa, recurso que, por visar exclusivamente o reexame da matéria de direito, foi, com acerto, mandado subir directamente a este Supremo Tribunal de Justiça."
455412,"Decorre das declarações do Recorrente que o mesmo assumiu a erroneidade e ilicitude do seu comportamento, não o ignorando, não sabendo explicar o que lhe passou pela cabeça, manifestando ao longo do julgamento, sentimentos de repulsa e vergonha pelo cometido, sabendo que perpetrara tais factos contra menor de idade, comportamentos que atribuiu ao facto de não se encontrar, naquela ocasião, bem, pois tinha estado a noite inteira a consumir cocaína, juntamente, com a sua então companheira, e a relação com a mesma não estava estável."
455413,"O Recorrente já se encontra em prisão preventiva desde 06/06/2019, já não consome cocaína ou qualquer outra droga há um ano, procurou apoio de Psicóloga e Psiquiatra no Estabelecimento Prisional, conforme refere o Acórdão recorrido, para o ajudar a superar essa adição e encontra-se limpo de drogas, estável, sem qualquer reparo a fazer ao seu comportamento posteriormente aos factos."
455414,"Ou seja, o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço e o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto por ser igual e superior a 3 anos nos tipos de crime em causa nos presentes autos."
455415,"Ora das penas aplicadas pode concluir-se que quanto ao crime de rapto agravado não foi aplicado o limite mínimo, pelo que em vez de 3 anos foi aplicada pena de prisão de 4 anos,"
455416,"Contudo, do Acórdão recorrido não se entende o critério diferenciador de aplicação da pena, a um crime, do seu limite mínimo e noutro 1 ano mais que o seu limite mínimo."
455417,"Não concorda o Recorrente com a pena aplicada quanto ao crime de rapto agravado, entendendo que o critério deveria ser o mesmo, ou seja, deveria ter sido aplicada a pena de 3 anos e não de 4 anos."
455418,"A pena aplicada a cada tipo de crime deveria ter sido pelos seus limites mínimos para cada crime, até por uma questão de uniformização de critérios da sua aplicação, inexistindo fundamentação para outros,"
455419,"As razões de prevenção geral não devem determinar o afastamento da pena e que, no caso, ainda é possível esperar que a simples censura e ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, sendo ultrapassáveis as necessidades de reprovação e prevenção do crime e não devendo constituir obstáculo ao acolhimento da pretensão do Recorrente, sendo merecedor de uma segunda oportunidade."
455420,"- Após ter estacionado o veículo, o arguido saiu do lugar do condutor, abriu a porta da bagageira e, aproveitando as suas grandes dimensões, pois apenas tinha os dois lugares dianteiros, entrou para o seu interior."
455421,"- Ante a negação desta, o arguido agarrou-lhe a cabeça e pressionou-a na direcção do seu pénis, introduziu-o na boca daquela e disse-lhe para que o chupasse, o que viria a fazer durante alguns minutos com medo do que o arguido lhe pudesse fazer se o negasse."
455422,"- O arguido actuou com o propósito concretizado de, ao forçar BB a entrar no veículo automóvel pelo modo descrito, a privar da sua liberdade ambulatória para a constranger a satisfazer-lhe os seus instintos sexuais, independentemente da vontade da mesma."
455423,"- O pai do arguido consumia abusivamente bebidas alcoólicas, hábito que acabou por ter impacto no relacionamento entre os progenitores. Nesse sentido, quando o arguido tinha cerca de 00 anos, o pai emigrou para ..., por motivos profissionais, tendo a separação dos progenitores ocorrido pouco tempo depois."
455424,"- AA e o pai deixaram de ter contacto, vindo este a falecer cerca de dois anos após ter emigrado desconhecendo o arguido a causa. Após o falecimento do pai, os avós paternos afastaram-se, mantendo o arguido, desde essa altura, uma relação afectiva mais próxima e significativa com a família materna."
455425,"- AA vivenciou, posteriormente, uma fase de progressão profissional significativa. Tendo contribuído para o aumento de rentabilidade da loja, o arguido passou a desempenhar funções de . Descrevendo-se como ambicioso, e com o aumento de rendimento financeiro, quis estabelecer-se por conta própria e adquiriu o seu primeiro carro de . Abriu uma  em ... e adquiriu, cerca de um ano depois, o segundo carro de ."
455426,"- AA descreve uma fase de vida caracterizada por progressão e sucesso profissional, reconhecimento e maior rendimento financeiro. Por outro lado, a relação afectiva foi descrita pelo próprio como tendo sido positiva e gratificante."
455427,"- Como principal impacto decorrente da reclusão, verificou-se a rotura no relacionamento com a companheira e o facto de esta se ter apoderado, alegadamente, dos seus bens, situação que se encontra a ser tratada judicialmente."
455428,"- Actualmente, o arguido não tem qualquer fonte de rendimento. Conta apenas com o apoio da progenitora, reformada por invalidez desde os 00 anos de idade, a qual trabalha como  há cerca de 00 anos."
455429,"- Em termos futuros, AA pretende retomar a sua actividade profissional não antevendo dificuldades em reabrir negócios ligados ao  e , em zona turística distinta, onde possa vir a ter sucesso profissional."
455430,"O primeiro fundamento do recurso vai no sentido de transmudar o que o acórdão recorrido teve como atenuantes gerais da responsabilidade jurídico-penal do recorrente em atenuante especial das penas com modificação no sentido redutor dos mínimos e máximos cominados em abstracto aos crimes perpetrados de rapto agravado e violação agravada, de resto não impugnados na sua qualificação jurídica qua tale."
455431,"Para o efeito alegou, em suma, que sucedeu na posição de senhorio no contrato de arrendamento para habitação do imóvel no qual o réu habita e que as rendas deixaram de ser pagas desde a vencida em Fevereiro de 201O réu contestou."
455432,Mais condenou o autor no pagamento dos honorários da mandatária constituída pela ré e ainda como litigante de má fé em multa que fixou em 7UC.Não se conformando com o assim decidido veio o autor interpor o presente recurso concluindo da seguinte forma:
455433,O recorrente vem interpor recurso da sentença que decidiu: julgar procedente a excepção invocada pelos réus de mora do senhorio; absolver os réus do pedido de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas; condenar o autor como litigante de má fé.
455434,"O presente recurso versa sobre a decisão da matéria de facto e sobre a decisão da matéria de direito, nos termos dos artigos 63e 64 do Código de Processo Civil, respectivamente."
455435,Errou a sentença de que se recorre ao considerar não provado que o acordado entre o primitivo senhorio e os réus era que a renda seria paga no domicílio do senhorio.
455436,"Daqui resulta que eram os réus que cuidavam de saber o local onde a senhoria estava para se encontrarem com ela e pagarem a renda e, não o inverso, ou seja, a senhoria que os procurava para receber a renda."
455437,A falta de pagamento de rendas por período superior a dois meses consubstancia justa causa para resolução do contrato de arrendamento nos termos do n. 1 e n. 3 do artigo 108 do Código Civil.
455438,"Conforme supra demonstramos, estamos perante um contrato de arrendamento antigo, transmitido dos avós do autor para a sua mãe e desta para o Autor, sendo que os Réus foram os arrendatários originários e que ainda hoje se mantém."
455439,"Ficou provado que a renda sempre foi paga em numerário e que eram os Réus que se deslocavam ao domicílio da senhoria para pagar a renda, sendo que após esta ter sido internada num lar, os Réus quando se apercebiam que esta estava no café que costumava frequentar, dirigiam-se lá para efectuarem o pagamento."
455440,"Com a transmissão do contrato de arrendamento para o autor, este sucedeu em todos os direitos e obrigações do anterior senhorio, razão pela qual, continuava a ser obrigação do arrendatário pagar a renda no mesmo montante, em numerário e no domicílio do senhorio."
455441,"Erra a sentença ao considerar que o senhorio tinha a obrigação de indicar o seu NIB ao Réu, pois trata-se de uma alteração unilateral dos termos do contrato com a qual o senhorio não está de acordo."
455442,E não tem de ser o senhorio a justificar porque não faculta o NIB ao Réu mas sim o Réu justificar porque nunca se dirigiu ao senhorio com o montante das rendas em dívida.
455443,"Em data não determinada mas há mais de quarenta anos, um antecessor do autor celebrou verbalmente com o réu um contrato pelo qual cedeu-lhe o uso para habitação do imóvel identificado em mediante a obrigação de pagamento de renda."
455444,"Foi com a recepção dessa missiva que o réu teve conhecimento que o autor era o proprietário do imóvel desde 2013, estando a pedir-lhe o pagamento das rendas desde Julho de 201"
455445,"O réu remeteu ao autor a carta registada com aviso de recepção datada de 7 de Junho de 2016, mediante a qual solicitou o IBAN do autor e, colocando a hipótese de não ser do seu interesse prestar essa informação, pediu para ser informado de qual a forma de pagamento que o autor pretendia para receber as rendas."
455446,"O réu remeteu ao autor a carta registada com aviso de recepção datada de 25 de Novembro de 2016, mediante a qual repetiu o teor da carta anterior, solicitando o IBAN do autor e, colocando a hipótese de não ser do interesse do autor prestar essa informação, pediu para ser informado de qual a forma de pagamento que o autor pretendia para receber as rendas."
455447,"A Dra. K..., na qualidade de advogada do autor, remeteu ao réu a carta registada com aviso de recepção datada de 15 de Dezembro de 2016, mediante a qual lhe apontou a falta de pagamento de rendas por um período superior a dois meses e o interpelou para entregar o imóvel locado."
455448,"A Dra. K..., na qualidade de advogada do autor, remeteu ao réu a carta registada com aviso de recepção datada de 4 de Maio de 2017, mediante a qual lhe apontou não ter apresentado qualquer comprovativo do pagamento, solicitou ser informada no prazo de cinco dias se o réu tinha obtido resposta quanto ao pedido de atribuição de habitação social e declarou que o contrato estava resolvido."
455449,"Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões o autor recorrente impugnou a decisão da matéria de facto tendo dado cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 64, n 1 als., e do CPCivil."
455450,"Cumpridos aqueles ónus e, portanto, nada obstando ao conhecimento do objecto de recurso nesse segmento, o autor apelante não concorda com a decisão sobre a fundamentação factual relativa aos pontos e do elenco dos factos provados e al. do elenco dos factos não provados."
455451,"Tendo presentes estes princípios orientadores vejamos, agora, se assiste razão ao Autor apelante, neste segmento recursivo da impugnação da matéria de facto e nos termos por ele pretendidos.A al. do elenco dos factos não provados tem a seguinte redacção:"
455452,"Acontece que, sob este conspecto o recorrente se limitou a pouco mais do que dizer que os depoimentos das supra referidas testemunhas bem como as sua declarações de parte deviam ter sido valorados em certo sentido, transcrevendo depois alguns dos seus excertos."
455453,"Portanto, o referido ónus não se pode ter por satisfeito com o apego a excertos e frases do depoimento das testemunhas, para se concluir depois que a decisão da matéria de facto devia ser alterada no sentido propugnado. E as mesma considerações valem, mutais mutandis, em relação aos pontos e do elenco dos factos provados pois que, também, aqui o recorrente se limitou a indicar uma passagem da gravação da testemunha F....Decorre do exposto que a apreciação da Mm juiz-efectivada no contexto da imediação da prova-, surge-nos assim como claramente sufragável, com as dificuldades que isso normalmente tem, não existindo, portanto, fundamento probatório convocado pelo recorrente para que este tribunal altere a decisão da matéria de facto.Improcedem, assim, as conclusões 4 a 12 formuladas pelo recorrente. Permanecendo inalterada a matéria factual dada como assente pelo tribunal recorrido a segunda questão colocada no recurso prende-se com:"
455454,"E, por assim ser, não existe, como parece evidente, fundamento para a resolução do contrato por falta de pagamento das rendas cfr. artigo 108, n 3 do.2- A questão do depósito das rendas"
455455,"Como supra se referiu existia mora do senhorio recorrente quanto ao recebimento do valor das rendas, razão pela qual podiam os réus livrar-se dessa sua obrigação mediante o depósito desse valor cfr. citado artigo 84, n 1 al. do CCivil, coisa que optaram por fazer durante o prazo da contestação."
455456,"E, como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca poderão constituir causa de resolução do contrato8, razão pela qual se torna-se inócuo saber se tal depósito é, ou não, liberatório e, portanto, se ele obedeceu ao formalismo a que alude a do n.1 do art. 1 do NRAU para os fins do já citado artigo 104 do CCivil."
455457,"Na análise deste instituto cumpre ter presente o seu enquadramento e inserção no sistema, no sentido de conseguir conciliar a faculdade de usar dos meios judiciais para fazer valer os ""supostos"" direitos, com a responsabilidade por lide temerária."
455458,"Como assim, perante o falecimento da mãe do autor, ocorrida em Fevereiro de 2015, nada mais natural que o réu o tivesse abordado, por ele ser o filho mais velho e, portanto, o suposto cabeça-de-casal, sobre a questão do pagamento da renda."
455459,"E, pelos menos, nessa altura, já que antes o não havia feito, como era seu dever, tinha de ter informado os réus da sua qualidade de proprietário do imóvel e, evidentemente, sobre como e quando seria feito o pagamento da renda."
455460,"Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pelas apelantes artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 8 de Março de 201"
455461,"E neste particular cumpre sublinhar, como bem se refere na decisão recorrida, de que devendo as partes no cumprimento das obrigações pautar a sua conduta pela boa fé cfr. artigo 76, n.2, do, o comportamento omissivo e injustificado do autor perante as constantes interpelações do réu, por carta, para indicar o NIB e, inclusive, para informar outra forma de pagamento factos julgados provados nas alíneas  a 2), sempre seria o bastante para apontar ao autor a culpa no incumprimento da obrigação que, na verdade, redunda numa verdadeira recusa de recebimento."
455462,"Conforme resulta da matéria de facto dada como assente, o que está em causa é a aplicação de uma taxa sobre o que foi classificado como ""letreiro luminoso"", contendo a marca e logótipo da aqui recorrente, implantados em terrenos privados, nos quais funcionam postos de abastecimento de combustíveis, sitos no concelho de Sintra."
455463,"Ora, com a introdução do regime de simplificação administrativa contido no Decreto-Lei n. 48/2011 é manifesta a intenção do legislador de afastar a necessidade de remoção de um obstáculo jurídico, através de acto permissivo, ao comportamento dos particulares in casu, a afixação de elementos de."
455464,"Importa esclarecer, que o que se encontra em causa no presente processo, é o pagamento das taxas de publicidade devidas pela renovação das licenças de publicidade com letreiros luminosos referentes ao ano de 201"
455465,"A 09/04/2012, foi apresentada garantia bancária na de Sintra, no valor de 174,13, no processo de execução fiscal n.361/2012/DRJR, referente a taxas liquidadas no valor de 793,31euros, e relativas aos postos de abastecimento."
455466,"São também estas as razões que justificam que no essencial, se deva ter como válida e actual, para a questão destes autos, a argumentação expendida no acórdão de 25 de Setembro de 2019, pelo que também agora se impõe negar provimento a este recurso."
455467,"A decisão recorrida violou assim, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 82, ns 1 e 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o disposto nos artigos 569, n 6, 172, n 5, 157, n 6 e 574, n 2, todos do Código de Processo Civil ex  art. 1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, referente ao direito a um processo justo e equitativo, devendo ser revogada e substituída por outra que, face aos factos em causa, determine a extemporaneidade da contestação apresentada e o seu desentranhamento."
455468,"Não estando o pedido de prorrogação do prazo nem devidamente, nem indevidamente fundamentado, nos termos do artigo 82, n 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e tendo recaído sobre tal pedido despacho de deferimento, esse despacho constitui a prática de um acto que a lei não admite e que, influenciando decisivamente no exame e na boa decisão da causa, está ferido de nulidade, nulidade que expressamente se invoca para todos os legais efeitos."
455469,"O documento n 6 consiste numa simples listagem solicitada ao Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto que, apesar de datada de 212017, se desconhece quando foi solicitada, podendo facilmente ter sido obtida em data anterior, atenta a simplicidade das informações pedidas;"
455470,"Assim, para além de o pedido de prorrogação de prazo não ter sido fundamentado, a verdade é que inexistiam informações que o requerido não pudesse ter obtido dentro do prazo inicial de 30 dias para contestar, conforme deriva do acima exposto."
455471,"Assim, tem plena aplicação o disposto no n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil, isto é, o princípio do contraditório: o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem."
455472,"Trata-se da omissão de acto legalmente previsto, omissão que por influir no exame a na decisão da causa, configura nulidade processual, nulidade que aqui expressamente se invoca para todos os legais efeitos."
455473,"Tem, necessariamente de se considerar que a contestação foi apresentada dentro do prazo da prorrogação, não tendo violado o disposto no artigo 82, ns 1 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o disposto nos artigos 569, n 6, 172, n 5, 157, n 6 e 574, n 2, todos do Código de Processo Civil ex artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais, e ainda o disposto no artigo 6, n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como invoca o Autor."
455474,"Entendemos que é suficiente a invocação de tal causa para a concessão da prorrogação do prazo por mais trinta dias para esse efeito, discordando-se, assim, da posição sustentada pelo Recorrente, no sentido de que se imporia que fosse mais exaustiva tal fundamentação."
455475,"A fundamentação não tem que ser exaustiva, tendo que ser clara, tendo o juiz o poder discricionário de deferir ou não o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da contestação, referindo mesmo o artigo 569, n 6, do Código de Processo Civil que a apresentação do requerimento de prorrogação não suspende o prazo em curso; o juiz decide, sem possibilidade de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e a secretaria notifica imediatamente ao requerente  o despacho proferido, nos termos da 2 parte do n 5 e do n 6 do artigo 17"
455476,"Se este artigo fosse cumprido, o juiz teria decidido ainda dentro do prazo de trinta dias imposto ao Réu para contestar, só o não o tendo feito por razões alheias ao Réu e que como tal não poderão agravar a sua posição processual de usar das prerrogativas que a lei lhe concede, como seja, dedução de pedido de prorrogação do prazo para contestar."
455477,"Alega o Autor que não foi notificado nem do pedido de prorrogação do prazo, nem do despacho proferido sobre tal pedido e que tais omissões constituem nulidade processual, por violarem o princípio do contraditório bem como o princípio da igualdade das partes processuais, influindo no exame e decisão da causa."
455478,"A sentença em crise ao convocar a força da autoridade do caso julgado, que visa impor o efeito positivo da força vinculativa da sentença de mérito antes proferida e transitada em julgado, desconsidera que não se verifica a necessária relação de prejudicialidade entre o processo de inventário e a presente causa, na medida em que no inventário a causa de pedir é a morte do autor da herança e nos presentes é a posse intitulada, que o pedido formulado no inventário é o termo da comunhão hereditária estando aqui em causa o pedido de indemnização a título de enriquecimento sem causa."
455479,"A sentença em mérito não faz correta interpretação e aplicação da força de autoridade do caso julgado, na medida em que não se verifica a necessária relação de prejudicialidade entre as duas ações, cuja apreciação depende essencialmente o objeto previamente julgado, perspectivado como relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na ação posterior. In caso é justamente essa relação condicionante ou prejudicial da relação material controvertida na ação posterior, que não se verifica."
455480,"Saber quem é parte ativa na presente ação, para efeito da verificação do pressuposto da personalidade judiciária, isto é, se, atento o teor global da petição inicial, autora na ação é a cabeça-de-casal, nessa qualidade e na de herdeira do autor da herança;"
455481,"Por sentença, já transitada em julgado, foi judicialmente homologada a partilha constante do mapa elaborado no inventário e adjudicados aos interessados os bens que lhes foram atribuídos no mapa de partilha."
455482,"Mais se sabe que, por sentença, já transitada em julgado, foi judicialmente homologada a partilha constante do mapa elaborado no inventário e adjudicados aos interessados os bens que lhes foram atribuídos no mapa de partilha."
455483,"Aparentemente, deveria de imediato passar a tratar-se da questão de saber se, ao julgar os pedidos de indemnização improcedentes, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por não se configurar no caso a situação de invocada autoridade de caso julgado constituído no inventário."
455484,"Com efeito, em matéria de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso a Relação tem plena liberdade, não estando limitada pela iniciativa das partes, podendo, designadamente julgar procedente o recurso por razões jurídicas diversas das invocadas pelo recorrente, ou julgá-lo improcedente por fundamentos jurídicos não coincidentes comos da sentença recorrida, bem como conhecer oficiosamente de determinadas questões relativamente ao segmento decisório sob reapreciação, entre elas, questões de natureza processual cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código Processo Civil, pág., como é o caso da falta de legitimidade, pressuposto que, ao contrário do defendido pela Recorrente, não se afigura resolvido pela aceitação da interpretação pela mesma propugnada quanto a quem é parte ativa na ação."
455485,"A legitimidade constitui um pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, resultando da lei que, nada se dispondo em contrário, consideram-se titulares do interesse relevante para efeitos de legitimidade os sujeitos da relação controvertida tal como é configurada pelo autor art. 30, n 3, do."
455486,"fosse ordenado o cancelamento de todas as inscrições matriciais na Repartição de Finanças e de todas as descrições registrais na Conservatória do Registo Predial da Lousã referentes aos prédios ou partes do prédio baldio descrito no artigo  da petição inicial, inscrito na matriz sob o artigo 14537, nomeadamente, o cancelamento das inscrições matriciais n.s 8459/urbano e 2756/urbano, ambos da freguesia e concelho da Lousã, e de todas e quaisquer outras inscrições existentes e referentes ao mesmo prédio, nomeadamente o cancelamento das descrições n.s 5816 e 8093 da respectiva freguesia e respectivas inscrições G1-Ap3/970403, G2-Ap4/970403 e G1-Ap.8/010509 e de todas as inscrições em favor dos RR existentes na Conservatória do Registo Predial da Lousã referentes aos mesmos prédios."
455487,"Mais alegou que o aludido prédio tem uma área superior a um hectare, com a configuração, localização e confrontações constantes da planta que fez juntar, vindo os RR, abusiva e gradualmente, a ocupar desde há anos diversas parcelas que o integram e que neste momento ascendem a uma área superior a 1680 m2, a qual fizeram delimitar por muros."
455488,"Especificando, alegou que cerca do ano de 1973 o pai da ré .. , de seu nome  H... , e um seu cunhado,  .. , iniciaram e concluíram, no aludido prédio baldio, uma construção de rés-do-chão, composta por duas partes, com a área, cada uma delas, de 77 m2, ocupando uma parcela com a área total de 144m Após a morte do referido  H... , e por força das escrituras de partilha e de compra e venda celebradas no escritório notarial da Lousã no mesmo dia 27/12/1982, a aludida construção, então já inscrita na matriz sob o artigo 2756, foi adjudicado aos RR na proporção de metade, tendo o demandado marido adquirido o restante por compra a  E... ."
455489,"Conhecedores dos factos descritos, os demandados, tendo em vista a apropriação abusiva das descritas parcelas de terreno, mediante a apresentação pelo réu marido no Serviço de Finanças competente da declaração modelo 129, declararam falsamente a inscrição de um prédio urbano sito em B... , freguesia e concelho da Lousã, descrevendo-o como terreno de mato situado dentro do aglomerado urbano, a confrontar do norte com estrada, sul com baldio, nascente com estrada e .. , e do poente com baldio, com a área descoberta de 1762 m Mais declararam falsamente, no aludido requerimento, que o prédio em causa fora pelo réu herdado do sogro,  H... , falecido há mais de 20 anos, alegando ainda que o mesmo fazia parte do quintal da casa de habitação inscrita na matriz predial urbana sob o art. 2756, então já descrita na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n. 5816 e aí inscrita em favor dos RR na proporção de metade para a ré mulher, por lhe ter sido adjudicada em partilha a que se procedeu por óbito do pai, e metade para o réu marido, por compra que fizera a  E... ."
455490,"Tendo obtido, pelo assinalado expediente, uma nova inscrição matricial, fizeram os RR justificar notarialmente o direito de propriedade sobre o prédio urbano inscrito na matriz respectiva da freguesia da Lousã sob o artigo 8459, tendo afirmado falsamente na escritura realizada que o mesmo lhe fora doado verbalmente por seu pai e sogro H...  e mulher. Tal prédio, inscreveram-no posteriormente a seu favor na Conservatória do Registo Predial da Lousã, na qual se encontra descrito sob o n. 809"
455491,"As declarações feitas pelos RR nos identificados documentos são, na sua totalidade, falsas, conforme os declarantes não podiam desconhecer, pois que as áreas ocupadas integram, na sua totalidade, o baldio de B... , daí decorrendo a sua imprescritibilidade."
455492,"Replicou a autora, insistindo na sua legitimidade para a causa, a qual lhe é conferida pelo disposto nos art.s , n. 3, 1 e 1 da Lei n. 63/93, de 4 de Setembro, e ainda pelo art. 3, n. 1, al. e n. 6, al. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro."
455493,"Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção dilatória da ilegitimidade, prosseguindo os autos com selecção dos factos assentes e organização da base instrutória, peças que se fixaram sem reclamação das partes."
455494,"A Mm. juiz decidiu que a A. não carecia de qualquer delegação de poderes por parte dos Compartes para propor a presente acção, na medida em que a sua legitimidade lhe é conferida expressamente pela disposição legal do artigo 4 da Lei n. 68/93 de 4 de Setembro."
455495,Isto sem que o Tribunal se tivesse detido na análise da alegada delegação de poderes por parte do Conselho Directivo do Baldio de B...  e que havia sido impugnada e posta em crise pelos RR. na sua contestação.
455496,"Desta forma, não se encontrando validamente constituídos os órgãos dos denominados Baldios de B... , não podia operar-se, por falta do necessário pressuposto legal, qualquer delegação de poderes dos compartes na Junta de Freguesia A..., e muito menos na pessoa dos seus membros executivos, aí identificados, como reza a citada acta."
455497,"Pelo que a A. não era titular dos poderes de administração que se arroga, na medida em que não lhe foram validamente delegados pela pretensa Assembleia de Compartes dos designados Baldios de B... ."
455498,"Possuídos e geridos por comunidades locais, com a composição referida, o gozo, uso e fruição dos baldios, beneficiando embora de forma igualitária todos os compartes art. , n., não era arbitrário, mas antes disciplinado cfr. art.s , n. 1,  e 1, n. 1, al. do citado."
455499,"Assim, dispunha o art. 1 que ""1- Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos."
455500,"As comunidades locais organizam-se para o exercício dos actos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho directivo e uma comissão de fiscalização."
455501,"Impugnaram também os recorrentes a decisão proferida sobre a matéria de facto, pretendendo ter sido indevidamente considerada como assente a factualidade vertida na al., porquanto, tratando-se de matéria proveniente da alegação da autora nos artigos  a  a petição inicial, foi a mesma especificadamente impugnada pelos RR no art. 2 da contestação."
455502,"Tal facto, ao contrário do que os apelantes agora pretendem, foi por eles expressamente reconhecido -cfr. artigos 1 e 2 da contestação- motivo pelo qual foi, e bem, dado como assente aquando da prolação do despacho de condensação. O reconhecimento de tais factos, aglutinados na dita al., não abrangeu a alegação da autora no sentido do referido prédio ter área superior a um hectare e se encontrar sob a sua gestão, os quais, por especificadamente impugnados pelos RR, vieram a dar origem ao artigos  e  da base instrutória."
455503,"É a autora Junta de Freguesia A... e os compartes do Baldio de B... quem explora economicamente tal prédio, aplicando as suas receitas nas povoações da freguesia da Lousã resposta aos art.s  e )."
455504,"Tal parcela veio a ser destacada fisicamente do terreno baldio, chegando a estar demarcada por implantação de marcos do lado poente, com vários marcos em viga de cimento implantados no solo resposta aos art.s 2 e 3)."
455505,"E em data não concretamente apurada concluíram a edificação de duas moradias de rés-do-chão e cave com a área global de 144m2, que passaram a habitar respostas aos art.s 3 e 4)."
455506,"Ainda no ano de 1973, o pai da Ré .. , o referido  H...  casado com Z...), e o cunhado deste irmão da  Z...., de nome  .. , fizeram inscrever na matriz uma construção de rés-do-chão, composta por duas partes, com a área global de 144 m2 cento e quarenta e quatro metros no prédio identificado em  resposta restritiva ao art. )."
455507,"Nesse ano de 1973 foi inscrita na Repartição de Finanças da Lousã a favor de  H...  e  .. , na proporção de metade para cada, a casa de habitação composta de r/e cave, com a superfície coberta de 144m2, sendo-lhe atribuído o artigo matricial urbano n. 2756 e aí passou a estar inscrita al.."
455508,"O titular do mesmo prédio, inscrito na matriz predial urbana da freguesia e concelho da Lousã sob o artigo n. 2756, é hoje o réu .. , conforme consta do documento de fls. 88 al.."
455509,"Por escritura de habilitação e partilha celebrada em 27 de Dezembro de 1982 por óbito de  H... , foram adjudicados aos ora Réus, além do mais, metade de uma casa de habitação de r/e cave, sita em ...) , inscrita na respectiva matriz sob o artigo n. 2756, conforme resulta do documento junto aos autos a fls. 83-87, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido al.."
455510,"Através de escritura de compra e venda, celebrada em 27 de Dezembro de 1982,  E...  declarou vender e os ora Réus declararam comprar, metade indivisa da casa de habitação sita em ...) , inscrita na respectiva matriz sob o artigo n. 2756, conforme resulta do documento junto aos autos a fls. 80-82, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido al.."
455511,"O  E...  adquirira, através de doação efectuada por seu tio  ..  no ano de 1974, uma quarta parte da casa, vindo a adquirir em 1978 uma outra quarta parte, desta feita por compra aos herdeiros de Rosa Piedade, sogra de  ..  resposta aos art.s 4 e 4)."
455512,"O prédio inscrito na matriz sob o artigo urbano 2756 da freguesia da Lousã encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã desde 3 de Abril de 1997 sob o n. 05816/970403 e aí inscrito a favor dos Réus ..  e esposa .. , na proporção de metade para cada, conforme consta dos documentos juntos aos autos a fls. 90-94, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido al.."
455513,"Mais declararam no referido requerimento, que o prédio foi por ambos herdado por morte de H...  e que o mesmo faz parte do quintal da casa de habitação inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2756 al.."
455514,"Por força da apresentação do referido modelo 129 junto do Serviço de Finanças da Lousã, as referidas parcelas de terreno passaram a constar naquele Serviço como um prédio inscrito na matriz sob o artigo 8459, conforme conta do documento junto aos autos a fls. 89, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido al.."
455515,"O aludido prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Lousã sob o n. 08093, de 010509 e inscrito a favor dos RR pela inscrição G-1 Ap. 08/010509), sendo título aquisitivo a usucapião doc. de fls. 59 a."
455516,"Conforme tivemos já oportunidade de referir6, determinar a natureza jurídica dos baldios apresentou-se, desde sempre, como um desafio difícil de vencer, dificuldade acentuada pela dispersa e contraditória regulamentação de que o instituto foi sendo alvo ao longo dos tempos, mas que nela também se reflectiu."
455517,"Revertendo agora ao caso dos autos, resulta a nosso ver evidente dos factos assentes que a parcela pelos RR justificada no ano de 2001 e, bem assim, o prédio inscrito na matriz urbana da freguesia da Lousã sob o artigo 2756, integravam o denominado Baldio de B... , participando da sua destinação e utilização comunitárias -ao que os mesmos factos indiciam sob administração camarária- até ao ano de 195 Tratava-se, portanto, de terreno baldio que os RR, todavia, pretendem ter adquirido por usucapião."
455518,"Decorre assim do regime jurídico consagrado nos aludidos diplomas que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por qualquer título, incluída a usucapião, sendo administrados pelos compartes, nos termos da lei"
455519,"Declarava-se no art. 47 do mesmo diploma legal que a posse, como meio de adquirir, podia ser de boa ou de má-fé, classificação relevante para efeitos da determinação do prazo de prescrição, definindo o art. 47 a boa-fé como aquela que procedia de título cujos vícios não fossem conhecidos do possuidor, sendo de má-fé aquela que se dava na hipótese inversa."
455520,"Identicamente, considerando agora os prazos estabelecidos no novo Código Civil, atenta a sua entrada em vigor em 1 de Junho de 1967, e mesmo que se considerasse estarem os apelantes e seus antecessores de boa-fé -aqui a boa-fé é psicológica, possuindo de boa-fé quem ignora estar a lesar os direitos de outrem, admitindo-se portanto que uma posse não titulada assuma esta característica cf. art. 126) - sendo aplicável o prazo de 15 anos previsto no art. 129, tal prazo não teria igualmente decorrido cf. art. 29)."
455521,"Em remate, não tendo ocorrido a invocada aquisição por usucapião, são nulos os actos apropriativos levados a cabo pelos recorrentes, tal como foi considerado na sentença apelada. Nestes termos, e para ela se remetendo quanto ao mais, é a mesma mantida nos seus precisos termos."
455522,"- Os compartes usufruem os baldios conforme os usos e costumes locais e gerem de forma sustentada, nos termos da lei, os aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de compartes."
455523,"Quis o legislador referir-se ao art. 1, uma vez que a lei para que remete apenas continha 20 artigos, conforme chama a atenção Jaime Gralheiro, na obra citada, a págs. 19"
455524,"Cf. Cunha Gonçalves, Tratado do Direito Civil, vol. , pág. 50 Apontando igualmente tal entendimento, Prof. A. Varela, anotado, vol. , comentário ao artigo 126 e Prof. Menezes Cordeiro Da Boa Fé no Direito Civil, volume , páginas 416 e 417 e nota 2"
455525,"Todavia, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n 33/2017, datado de 01-02-2017, a remuneração dos peritos deixou de estar limitada em absoluto pelo teto máximo de 10 UC, uma vez que o mesmo foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral."
455526,"A renumeração de perito deve ser fixada, tendo em conta o trabalho efetivamente realizado pelo mesmo, e deve partir dos critérios estabelecidos no artigo 17 do R.P., para dessa forma ser fixada uma renumeração justa e adequada e não arbitrária."
455527,"O apelante fundamenta esta nulidade, referindo que o despacho não chega a mencionar o Acórdão do Tribunal Constitucional n 33/2017, de 2017, pelo que se fica sem perceber se o tribunal o teve em consideração."
455528,"Não se poderá dizer, no entanto, que existe uma falta absoluta de fundamentação, pois, o despacho refere que do trabalho realizado e documentado nos autos, bem como do requerimento apresentado pelo perito, que não foi objecto de impugnação, o pedido deveria ser deferido. Porém, a questão central reside, precisamente em saber se do trabalho realizado e documentado nos autos é possível concluir pela fixação do montante atribuído a título de despesas e honorários."
455529,"A renumeração de peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efetuada nos termos do disposto no presente artigo e na tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento."
455530,"O entendimento do acórdão foi adotado, tendo em conta que a norma em apreço, estabelecendo um limite de 10UC, não acautelava os casos em que as perícias envolvessem alguma complexidade e dificuldade para o perito."
455531,"Com a extinção da sociedade, deixa de existir a pessoa colectiva, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, mas as relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem, como resulta do preceituado nos artigos 162, 163 e 164 do Código das Sociedades Comerciais."
455532,"Face ao exposto, notifique-se os accionistas da ré, Marília ....; Rosa  e Fernando , para querendo, e no prazo de dez dias, se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pela A., a fls. 511 e seguintes."
455533,"Na verdade, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam da partilha, sem prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada cfr. art. 163 n 1 do S.)."
455534,"Ou seja, não existindo sócios de responsabilidade ilimitada como é o caso, a responsabilização dos sócios está confinada patrimonialmente ao recebido na partilha, o que significa que, pelo passivo da Ré e crédito da Autora, e que nesta acção ainda não foi decidido, não poderá ser atingido o património pessoal dos sócios para além do recebido na partilha, sem prejuízo das acções de responsabilidade previstas nos arts. 78 e 79 do S.e que não se confundem com as acções que visam a responsabilidade da sociedade, como é o caso da presente."
455535,"O disposto nos arts. 162 e 163 do S.apenas visa agilizar a representação processual da sociedade extinta, estes preceitos não consagram qualquer direito de reversão dos credores contra os sócios ou liquidatários."
455536,"Com efeito, o objecto da acção não se convolou com a extinção da Ré, portanto, o objecto desta acção continua a ser o definido pelos articulados, e a matéria controvertida é a que consta do despacho saneador."
455537,"A discussão sobre os bens existentes aquando da dissolução e sua partilha pelos accionistas não vai ser travada nestes autos, ela apenas poderá relevar em sede de execução caso se conclua nesta acção que a Autora era credora da primitiva Ré sendo os accionistas condenados a ressarcir o crédito até ao montante que receberam na, ou em eventuais acções de responsabilidade contra os administradores e sócios nessa qualidade, nos termos dos arts. 78, 79, e 83 do S.."
455538,"Em conclusão, uma vez que apenas foi notificada e não interveio na acção, deve ser citada R ..... com os formalismos legais, a fim de que a mesma intervenha em substituição da sociedade extinta, com informação de que, atenta a obrigatoriedade de patrocínio, deverá juntar procuração aos autos caso queira intervir na acção g inquirindo as testemunhas anteriormente arroladas pela primitiva Ré em, e de que a acção prossegue os seus termos com aproveitamento dos actos anteriormente praticados, o que se decide."
455539,"Em 10 dias deverá a Autora informar em que data faleceu H ..... e identificar os seus herdeiros a fim de que os mesmos sejam citados em representação daquele, a não ser que também estes tenham repudiado a herança aberta por óbito de H ....., o que deverá ser comprovado."
455540,"Os Recorrentes impugnam a douta decisão que ordenou a substituição da dissolvida e liquidada sociedade Augusta SA porquanto, na realidade, não estão demonstrados os requisitos legais para tal, nomeadamente previstos no n5 do art. 163 do CSC."
455541,"A intervenção dos ora Recorrentes, em substituição de Augusta SA, deveria partir da demonstração prévia nos autos de que R ...., H ....., e F ..... seriam, na altura dos factos, ou seja, no momento da dissolução e liquidação administrativas, accionistas da sobredita sociedade."
455542,"A intervenção de J ...., H.., J.., .,  dependia, para além da demonstração que o falecido H ..... era acionista da Augusta SA no momento da dissolução e liquidação desta, da demonstração prévia da aceitação da herança deste por banda dos seus descendentes."
455543,"A que urge aditar, ainda, nos quadros do n. 4, do art. 607, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, tendo por base a prova documental junta aos autos melhor explicitada, a seguinte factualidade:"
455544,"Como os membros da administração da Ré já eram falecidos aquando da sua dissolução, mostrava-se inviabilizado o seu desempenho como liquidatários, nos quadros do n. 1, do art. 151, do mesmo diploma, ou seja, resultava inviabilizada a representação dos sócios/accionistas pelos liquidatários."
455545,"impugnam a sua designação para substituírem a sociedade Ré extinta, pois não está demonstrada a sua qualidade de accionistas, não podendo assim operar, relativamente a si, o disposto no n. 5 do art. 163, ex do n. 1, do art. 162, ambos do Cód. das Sociedades Comerciais."
455546,"sob a Autora incumbia ainda o ónus de demonstrar a percentagem das participações sociais dos accionistas, atenta a regra do n. 5 do art. 163, do Cód. das Sociedades Comerciais - Conclusões 1 a 1 ;"
455547,"dissolvida a sociedade, encerrada a liquidação e extinta aquela, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, nas operações de liquidação passivo, até ao montante que receberam na partilha ;"
455548,"a representação dos sócios, nessas acções, é garantida pelos liquidatários, que agem como seus representantes legais, passando a figurar, nomeadamente do lado passivo, em substituição da primitiva Ré sociedade, para todos os efeitos, incluindo a citação ;"
455549,"todavia, correspondendo estes aos liquidatários falecidos não se olvide que tais funções de liquidatário são exercidas, salvo cláusula do contrato social ou deliberação em contrário, pelos membros da administração da, tal desempenho é cometido aos sócios, por ordem decrescente da sua participação no capital social."
455550,"Desconhecendo-se qualquer cláusula societária ou deliberação social em contrário, com a dissolução da Ré e posterior liquidação, ocorrida em 2016, as funções de liquidatários deveria ser exercida por aqueles, o que se mostrou de todo impossível."
455551,"Sendo que, conforme referenciado na decisão apelada, sempre com uma responsabilidade duplamente confinada: por um lado, ao recebido na partilha decorrente da morte do seu pai e avós, acrescentamos nós, atenta a operacionalidade da representação) ; por outro, e cumulativamente, aos bens hereditários que tenham advindo da partilha decorrente da dissolução da sociedade."
455552,"Todavia, os Apelantes impugnam e questionam a sua qualidade de sócios/accionistas da sociedade Ré, considerando que não pode operar, relativamente a si, o disposto no n. 5, do art. 163, ex do n. 1, do art. 162, ambos do Cód. das Sociedades Comerciais, ou seja, não podem assegurar a substituição da sociedade extinta."
455553,"Aduzem que a demonstração de tal qualidade era um ónus da Autora/Recorrida, que o não cumpriu, a demonstrar pela posse dos respectivos títulos no momento da dissolução, considerando que a Ré é uma sociedade anónima com acções ao portador, pelo que a qualidade de sócios não se encontra indicada na Conservatória do Registo Comercial."
455554,"O que determina, consequentemente, a necessária análise da natureza societária da Ré, e forma de representação e transmissão das acções, no desiderato de lograr-se concluir acerca da forma de determinação probatória da qualidade de sócios/accionistas."
455555,"Ou seja, de acordo com os elementos constantes dos autos, não resulta claro que estejamos, necessariamente, quanto á forma de transmissão, perante acções ao portador, legalmente admissíveis quer na data de constituição da sociedade Ré, quer na data da sua dissolução, liquidação e extinção, pois podemos estar perfeitamente perante acções nominativas."
455556,"Até á aprovação do Cód. dos Valores Mobiliários, operada pelo n. 586/99 já, a transmissão de acções nominativas e ao portador era regulada nos artigos 326 e 327, do Cód. das Sociedades Comerciais."
455557,"Posteriormente, o citado art. 101, do Cód. dos Valores Mobiliários veio igualmente a ser revogado pelo art. 6 da Lei n. 15/2017, de 03/05 já supra, da qual se fez constar a:"
455558,"Por sua vez, o douto Acórdão da RC de 15/11/2016 14 referencia que ""as acções tituladas podem ser nominativas ou ao portador, conforme o emitente tenha ou não a faculdade de conhecer a todo o tempo a identidade dos seus titulares art 52 n 1 do e 299 n 1 do. As acções, por representarem posições patrimoniais privadas, são ainda, pois, valores mobiliários passíveis de transmissão, sendo, como regra, livremente negociáveis ou transmissíveis art 328 n 1 do."
455559,"Conforme referenciámos, os Recorrentes Apelantes alegam não se encontrar demonstrada a sua qualidade de sócios accionistas, pelo que não podem exercer as funções de liquidatários, nos termos do n. 5, do art. 163, ex do n. 1, do art. 162, ambos do Cód. das Sociedades Comerciais. E, desta forma, substituírem a extinta sociedade Ré, nos termos ali prescritos."
455560,"Resulta, assim, que as acções tituladas ao portador, não integradas em sistema centralizado, transmitem-se, caso se encontrem depositadas, por constituto possessório, ou, quando o não estejam, pela referenciada entrega material ou traditio, o que dificulta, ou mesmo impossibilita, o conhecimento da identidade do portador."
455561,"Por outro lado, não se olvide que estamos perante uma situação de substituição da sociedade Ré dissolvida e extinta, pela generalidade dos sócios, urgindo determinar quem exercerá as funções de liquidatário, representando legalmente aqueles."
455562,"Donde, mesmo que se venha a concluir, posteriormente, por uma qualquer situação de irregularidade de representação, sempre se poderá recorrer aos mecanismos inscritos nos artigos 26 a 28, do Cód. de Processo Civil, procurando a sua sanação 1"
455563,"não cremos , todavia, que tal seja pertinente ou relevante, in casu, pois, reafirmamos, urge determinar qual o sócio ou sócios que exercerão as funções cometidas aos liquidatários, em virtude destes estarem impossibilitados de as exercer ;"
455564,"pelo que, no atentar nos valores de participação no capital social feitos constar no mesmo facto, entendemos que os sócios a designar para o desempenho das funções de liquidatários, representando estes os demais sócios accionistas, deverão ser os sócios F ..... já considerado regularmente e R .... cuja citação foi ;"
455565,"e. Sem prejuízo de alguns deles, nomeadamente os que não repudiaram a herança dos avós paternos, poderem, caso assim o entendam, e afirmando-se na qualidade de accionistas, por efeitos de representação do pai repudiante, intervir na acção nos termos do n. 2 do mesmo art. 163, ex do n. 1, do art. 162, ambos do S., na qualidade de assistentes ;"
455566,"Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas do presente recurso ficam a cargo de Recorrentes/Apelados e Recorrida/Apelada, na proporção, respectivamente, de 2/3 e 1/"
455567,"A sua manutenção/confirmação, no demais, nomeadamente na parte em que determinou a intervenção dos sócios F ..... já considerado regularmente e R ..... cuja citação foi, para o exercício das funções de liquidatários, em representação da generalidade dos sócios, assim garantindo a substituição da extinta Ré sociedade ;"
455568,"Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas do presente recurso são suportadas por Recorrentes/Apelados e Recorrida/Apelada, na proporção, respectivamente, de 2/3 e 1/"
455569,"e, insolventes, recorreram do despacho, proferido em 212017, que fixou em dois salários mínimos nacionais o montante excluído da cessão do rendimento disponível sem prejuízo de requererem, posteriormente, que sejam ressalvadas despesas e na medida em que tal se e determinou que a mesma cessão retroaja a 002017, considerando como tal as quantias apreendidas dos rendimentos dos insolventes desde essa data."
455570,"Com a implementação do Decreto-lei n. 79/2017, de 30 de Junho, o legislador quis prever o início do período de cessão, na data de entrada em vigor do diploma, para os processos em que o despacho liminar foi já proferido mas que não tenha sido declarado o encerramento."
455571,"No caso dos autos, os insolventes viram os seus rendimentos apreendidos desde Outubro de 2015, nos mesmos termos em que será processado o período de cessão que o tribunal a quo fixou ter início apenas em 00201"
455572,"Tal é especialmente censurável tendo em conta que o processo teve início em 2008 e que corre até ao presente, mantendo por 14 anos ou mais a condição de insolventes dos ora apelantes."
455573,"Pelo que, sempre se dirá que deverá ser fixado como rendimento indisponível de cessão aquele que se entenda que não constranja a dignidade dos insolventes, e que no seu entender, não deve ser inferior a 2 SMN e meio."
455574,"Resulta dos autos que, em Outubro de 2015, os rendimentos dos recorrentes foram apreendidos na parte que excedesse o valor de dois salários mínimos. Os recorrentes manifestaram a pretensão de que o início do período de cessão do rendimento disponível retroaja a essa data. A decisão recorrida não acolheu tal pretensão, tendo, antes, feito o período de cessão retroagir a 002017, com fundamento no disposto no artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30"
455575,"Por outro lado, os recorrentes pretendem que o valor que o despacho recorrido excluiu do rendimento disponível nos termos do artigo 23, n. 3, al., ponto, do CIRE, seja aumentado para 2,5 salários mínimos."
455576,Basta ler a decisão para logo ver que o Tribunal a quo não ponderou nem positiva nem negativamente - foi como se não existisse - o depoimento prestado pela testemunha JAB.
455577,"- O comprimento de um dos lados da construção é do ponto de vista urbanístico completamente irrelevante para aferir da cércea, se nesse lado não houver acessos para a rua para a qual dá essa fachada mais longa."
455578,"E, nessa rua, como consta claramente da inspeção realizada e do depoimento de JAB que o Tribunal decidiu ignorar e não valorar existe uma cércea dominante e essa é de r/."
455579,"- Há, pois, uma cércea dominante nessa rua - que é a que aqui interessa - e essa é de R/e havendo cércea dominante no arruamento em causa, ou seja, na frente urbana do prédio que é a Rua da P..., então, o critério da cércea possível e regulamentarmente admitida para a operação urbanística em análise é APENAS de r/, e nunca, mas nunca, de r/mais"
455580,O que demonstra que a aprovação do pedido de informação prévia neste errado pressuposto e a aprovação do projeto de arquitetura que redundou no licenciamento final da edificação produziu uma violação do artigo 9 do Regulamento do Plano Director Municipal por ter permitido construção que excede largamente a cércea admissível regulamentarmente para aquele específico local.
455581,- E o Tribunal ao aferir a cércea possível do prédio pela rua para a qual deita a fachada mais comprida do edifício - av. B... - erra o seu julgamento por violar o conceito legal de cércea a por isso chega a uma conclusão errada da legalidade do licenciamento em causa.
455582,"E, sendo nulos, o acto de licenciamento e o acto que aprovou o pedido de informação prévia, é patente que nenhum desses actos pode continuar a produzir os seus efeitos.- São estas as conclusões das alegações da Contrainteressada GNII, da, ora Recorrida, que definem o objecto da ampliação do recurso jurisdicional:"
455583,"- É irrelevante o erro de facto e de direito dos actos administrativos face ao princípio do aproveitamento do acto, quando um ou alguns dos fundamentos são exactos e suficientes para suportar a legalidade do acto."
455584,"- Considerando que de acordo com o disposto na alínea, do n. 1 do artigo 87 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas é possível ao Tribunal, findos os articulados, conhecer das excepções peremptórias, quando o estado do processo o permita, sem necessidade de mais indagações, e considerando que caso dos autos, o estado do processo não permitia o conhecimento da excepção da caducidade sem que fossem produzidas as indagações requeridas, a decisão proferida padece de nulidade, em virtude de ter sido praticado acto que a lei não admite cfr. artigo 201 do Código de Processo."
455585,"Defendendo-se, portanto, interesses difusos, como é o caso do urbanismo, e por forma a evitar a inviabilidade prática de os defender em juízo por não terem um titular concreto e individual, é reconhecida legitimidade para intervir em processos para a sua defesa a qualquer pessoa, independentemente de ter ou não interesse pessoal; no caso concreto de impugnação de actos dos órgãos autárquicos tem legitimidade activa qualquer cidadão recenseado na circunscrição a que pertence a autarquia."
455586,"No caso concreto a Autora invocou que pretende defender as regras urbanísticas do Plano Diretor Municipal de VNG, concelho onde habita, está recenseada e é eleitora, que entende terem sido violadas pelo acto impugnado."
455587,"Assim sendo, estando em causa vício imputado ao acto impugnado que, a ser procedente, gera a nulidade a decisão, a sua impugnação, como vimos, pode ser feita a todo o tempo, pelo que, quanto a tal vício se revela totalmente improcedente a alegada caducidade do direito de acção."
455588,"Nesta medida, não estão reunidas as condições para afirmar, com segurança, que a consulta do procedimento ocorreu e em que data e, ainda, que dessa consulta derivou o conhecimento necessário para efectivar o direito de instaurar acção impugnatória como aquela que veio a intentar."
455589,"Na verdade, a recorrente não pode ater-se a uma visão exclusiva de eventual falta de decisão expressa no domínio em questão, já que a mera análise dos autos revela-nos que, por dois momentos distintos, o Tribunal desconsiderou em toda a linha a sua pretensão probatória."
455590,"Ora, tal enquadramento, nos termos em que se mostra expressado no parágrafo antecedente, revela-nos que o Tribunal, pese embora o tenha feito de uma forma implícita, efetivamente, tomou posição sobre a pretensão probatória da recorrente."
455591,"Para prova dos factos alegados, a Contrainteressada requereu, nos termos do disposto no artigo 531 do Código de Processo Civil, a notificação da GAIURB - Urbanismo e Habitação, EEM, para vir aos autos confirmar se a Autora, por intermédio da sua advogada EF, no dia 102010 requereu a consulta do processo para o dia 202010, consulta que efectivamente realizou, e se no dia 002010 requereu a consulta do processo para o dia 102010, consulta que efectivamente realizou."
455592,- O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados dos actos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:
455593,"E a excepção da caducidade foi decidida no despacho saneador, com o fundamento, subsidiário, para a hipótese de se considerar a mera anulabilidade para os vícios invocados de não ter sido feita qualquer prova do invocado."
455594,"Acabando por determinar não a nulidade, nessa parte, do despacho saneador, dado que no saneador é possível conhecer da matéria de excepção e a caducidade tinha sido uma excepção suscitada, mas um erro de julgamento, o de julgar improcedente a excepção de caducidade com elementos que existiam no processo quando o processo ainda não continha todos os elementos necessários e suficientes  para uma decisão conscienciosa sobre essa matéria, por erro na aplicação ao caso do disposto na alínea , do n. 1 do artigo 87 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos."
455595,"Tudo a determinar a revogação do despacho saneador na parte em que julgou, sem mais, improcedente a excepção de caducidade do direito de acção e a determinar a prática do acto omitido, a notificação da GAIURB nos termos requeridos, para, só depois, se emitir decisão sobre a excepção em apreço."
455596,"Sucede que, tendo o novo ETAF instituído a regra do juiz singular, e tendo este entrado em vigor sem qualquer disposição transitória também quanto aos processo pendentes, tem sido entendimento notório dos tribunais administrativos - julga-se que por orientação superior - que tal novidade legislativa teria que ser aplicada aos processos pendentes qualquer que fosse a fase em que os mesmos se encontrassem."
455597,"Só não se pode admitir, porque tal viola outros princípios processuais que essa alteração seja aplicada a processos pendentes cujo julgamento pela formação de 3 juízes já se tenha iniciado ao tempo da sua entrada em vigor. E isto é assim mesmo que não haja qualquer disposição transitória prevista para esta situação nos processos pendentes, pura e simplesmente porque outra solução poria em causa o respeito de princípios e garantias processuais importantes para não dizer absolutamente essenciais."
455598,"- Exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos."
455599,"A alteração legislativa introduzida pelo citado Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, por força do disposto no n. 4 do artigo 15 deste diploma, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação."
455600,"Conclui-se, assim, que ao julgamento já iniciado até ao dia 2 de Outubro, ainda que terminado no dia 3 de Outubro ou em data posterior, de 2015, não lhe é aplicável a alteração do artigo 40 n 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas sim a anterior redacção do artigo 40, n 3, desse diploma legal, supra transcrita."
455601,"Ora, com toda a certeza, que não foi esse o propósito do legislador quando introduziu a referida alteração, pelo que temos que fazer uma interpretação restritiva do artigo 15, n 4, do Decreto-Lei n. 214-G/201"
455602,"É também irrefutável que o legislador com essa alteração visou, concretamente, obter uma maior racionalização dos escassos meios judiciais e fomentar a celeridade processual até nos processos pendentes em 3 de Outubro de 2015, mas nunca postergando garantias já adquiridas pelas partes."
455603,"Esta questão tem a ver com o mérito da acção e, por isso, fica prejudicado o conhecimento da mesma, dada a necessidade de ser emitida, agora pelo Colectivo de Juízes, nova decisão sobre o mérito da acção.Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em:"
455604,"A partir da entrada em vigor do n. 214-G/2015, de 02/10, a regra, mesmo nos processos pendentes, passou a ser a de que excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos."
455605,"- O instituto da interdição e da inabilitação encontram-se reguladas na lei substantiva no Livro parte, Título das Relações Jurídicas), Subtítulo das, Secção, subsecção e , a par com a maioridade e emancipação subsecção e, releva, uma vez que, a interdição, tal como a menoridade, constituem modalidades de incapacidade para o exercício de direito, colocando-se as questões relacionadas com as mesmas, nomeadamente, a sua declaração, no plano da titularidade de situações jurídicas, relevante para efeitos de capacidade para ser parte em negócio jurídico."
455606,"O recurso a que se responde tem efeito meramente devolutivo, em atenção ao n 1 do art. 647 do Cod. Proc. Civil, não se verificando os pressupostos do n 4 do mesmo comando legal;"
455607,"A notificação judicial avulsa, em si, não é passível de oposição art. 257 do Cod. Proc. pelo que, a pretender fazer valer os seus pretensos direitos a obstar ao despejo, tem e recorrente, como meio próprio, a oposição ao pedido de despejo;"
455608,"Pelo que, a acção que se contesta mais não é do que um exemplo acabado da utilização indevida de um meio processual, na medida em que, através da mesma, se pretende, nem mais, nem menos de forma   do  que  contestar  a  pretensão  de"
455609,"Tudo visto acordam os juízes na  secção desta Relação em julgar procedente a apelação, consequentemente, pelas razões expostas em , revogam a decisão recorrida que se substitui por estoutra que ordena que os autos prossigam os ulteriores termos do processo, se nenhuma outra razão existir para que não prossigam."
455610,"A., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, exarada em 18/05/2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação que intentara da liquidação de IRS do ano de 2006 e determinou a anulação daquela, por erro na qualificação dos rendimentos, na parte em que tenha sido apurado imposto superior ao devido, por consideração do respectivo enquadramento na categoria G, em vez da categoria B do IRS."
455611,"Se com a anulação parcial da liquidação de IRS com fundamento em erro de qualificação dos rendimentos - na categoria G, em vez de na categoria B -, ocorre violação dos artigos  e  do CIRS:"
455612,"Tendo na sentença recorrida sido considerado os mesmos como enquadrados na categoria B, com fundamento em disposições legais constantes dos artigos  e  do CIRS, há que tomar posição quanto a se era possível decretar-se na sentença recorrida a anulação parcial da liquidação."
455613,"Com efeito, no caso ora em análise, resulta que a liquidação com fundamento no enquadramento dos rendimentos na categoria B envolve a aplicação de normas de IRS arts. 2 e segs. do diferentes das que foram consideradas quanto a mais-valias inseridas na categoria G arts. 4 e segs. do."
455614,"Ou seja, a liquidação envolve a aplicação de matéria de direito com a respetiva taxa de IRS, a qual é progressiva art. 6), o que afasta a possibilidade de ocorrer simples operação aritmética."
455615,"Refira-se ainda que diferente é a situação que foi considerada no acórdão do STA proferido a 12-12-2018 no processo 0232/17BECBR, em que a A.T. tinha já procedido ao enquadramento na categoria B."
455616,Os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar a sentença recorrida na parte objeto de recurso com a consequente anulação da liquidação.
455617,"RelatórioB, residente na Rua , , , Maia, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , S.A., com sede na Avenida , .., . -  Lisboa, sendo ainda chamada ao processo, como interveniente principal, do lado passivo, Santa Casa da Misericórdia , com sede na Rua , , no Porto, todas melhor identificadas nos autos."
455618,"O dinheiro com o qual foram constituídas as referidas contas e aplicações de capital era bem comum do casal formado pela testadora e respectivo marido, pelo que, por força do aludido testamento, a autora é legatária de metade desse valor."
455619,"Sucede que apesar de ter reclamado o valor em causa, a ré recusou-se a entregar o mesmo, exigindo da autora, para além do mais, a apresentação de uma escritura de habilitação de herdeiros que ateste a qualidade que invoca, o que a autora, por não ser herdeira, não tem legitimidade para promover."
455620,"- Com o fundamento de que a recorrente não adquiriu directamente, por via do testamento, a titularidade daqueles depósitos ou aplicações que, assim, deverão ser relacionados, no aludido processo de inventário, como um direito de crédito da herança da dita E."
455621,"- Acresce que a contra-interessada, Santa Casa da Misericórdia , foi admitida no processo como parte principal e, não obstante, não apresentou contestação, não se opondo, dessa forma ao pedido da recorrente."
455622,"Factos relevantes.Antes de avançar na apreciação da questão suscitada em sede de motivação do recurso e com interesse para a decisão a proferir, importa considerar os factos que foram julgados provados na sentença que é objecto de recurso, que a recorrente não questiona e que integralmente se transcrevem."
455623,"O tribunal recorrido, perante este quadro legal e os factos que julgou provados factos acima transcritos e que a recorrente não, concluiu que a autora não tem o direito de obter da ré, por via da presente acção, o valor que reclama, em execução do legado que lhe foi feito por E."
455624,"Importa salientar que não se declara na sentença recorrida que, perante o testamento em causa e o legado aí afirmado, a autora esteja totalmente desprovida de quaisquer direitos; antes e apenas que não tem o direito de os exercer perante a ré nos termos pretendidos na presente acção, de obter directamente da ré o valor cujo pagamento reclama."
455625,"Na realidade apenas poderia dispor dos seus bens próprios ou da sua meação nos bens comuns, conforme preceitua o n. 1 do artigo 168 do Código Civil cf. também o disposto no n. 2 do artigo 225 do Código."
455626,"Tendo efectuado um legado de coisa certa e determinada do património comum, por força do regime específico previsto no citado artigo 168 do Código Civil, tal disposição apenas poderia valer como uma atribuição em espécie se se verificasse alguma das hipóteses prevista no n. 3 da mesma norma."
455627,"Todavia, o n. 2 do artigo 168 atribui ao beneficiário do legado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro. Neste caso, estaremos perante um caso de legado de valor."
455628,"Não adquiriu directamente, por via do testamento, a titularidade daqueles depósitos ou aplicações que, assim, deverão ser relacionados, no aludido processo de inventário, como um direito de crédito da herança da dita E."
455629,Nunca o falecido irmão do Autor teria aceitado subscrever uma Obrigação SLN Rendimento Mais 2004 se lhe tivessem sido bem explicadas as características do produto que lhe estava a ser vendido;
455630,"A SLN - Soc.  de , SGPS, S.A. não pagou as Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 na data do seu vencimento, em 24 de outubro de 2014, tendo pago os juros semestrais até setembro de 201"
455631,"Em 04-02-2019, o Autor veio requerer a junção aos autos de duas certidões, juntando apenas a folha de rosto de cada uma, com o respetivo código de acesso, por se tratarem de documentos com 1593 páginas e 1798 páginas."
455632,")- Se a Ré incorreu em responsabilidade pré-contratual, contratual ou, por violação de deveres legais na sua atuação como intermediária financeira aquando da subscrição pelo falecido irmão do Autor de uma Obrigação SLN Rendimento mais 2004, com a consequente obrigação de indemnizar, e, na afirmativa, qual a medida da indemnização devida."
455633,Os funcionários do Banco informaram o falecido irmão do Autor de que se tratava de um produto sem qualquer risco e que podia ser resgatado a qualquer altura artigo 6 da petição.
455634,"Foi assegurado ao falecido irmão do Autor, que não obstante tratar-se de uma obrigação a dez anos, este poderia, querendo, resgatá-la a qualquer altura, com o que apenas sofreria, como sucede nos depósitos a prazo, uma penalização nos juros artigo 7 da petição."
455635,"O falecido irmão do Autor apenas estava disposto a aceitar subscrever uma aplicação em que a recuperação do valor fosse segura a 100%, além de poder ser resgatada a qualquer altura artigo 7 da petição."
455636,"""A convicção do Tribunal artigo 60, n. 4 do Código de Processo, espelhada nos factos provados e não provados, foi adquirida com base na apreciação crítica, conjugada e concatenada, dos documentos juntos aos autos e do depoimento das testemunhas."
455637,"Quanto aos factos contidos em  e , resultam do Assento de óbito junto aos autos a fls. 21 e da Escritura de habilitação junta aos autos a fls. 22 a 23 vs., respectivamente."
455638,"Atentámos também no extrato junto pela Ré como documento 1 com a Contestação, do qual resulta que, contrariamente, ao que o Autor parece sugerir com a expressão em causa, o falecido irmão do Autor investia frequentemente em diversos produtos financeiros, assinalando-se, por exemplo, além das Obrigações SLN Rendimento Mais n.s 12931, 16702, 18256, 20014, os Cupões BPBDXE n.s 20467, 17141, 13440, 15378, 18977, e os Cupões BPN 2008, n.s 14357, 16443, 1806"
455639,"Tudo visto e ponderado, não podemos deixar de concluir pela falta de prova sobre o que concretamente se passou aquando da subscrição do produto pelo falecido irmão do Autor. Se algo podemos afirmar é que, tendo-lhe sido exibido o documento de subscrição, que assinou, vindo mais tarde a receber os extratos de conta que refletiam essa posição e outros investimentos que, certamente este, até pela sua qualidade de comerciante, bem sabia que o produto em causa era diferente de um depósito a prazo."
455640,"Não vemos, pois, razão para censurar a sentença recorrida, antes nos parecendo correto e acertado o que aí se afirma, salvo quando, certamente por lapso, se refere que a testemunha FC nunca falou como falecido irmão do Autor, pois a testemunha o que disse foi que ao Autor só o viu uma vez, após a morte do irmão; já o irmão do Autor, conhecia-o bem, da cidade de Tomar, conforme acima referimos."
455641,"Quanto aos deveres de informação, estabelece-se no artigo 7 que as instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes."
455642,"Ora, não resulta dos factos provados quais as informações prestadas ao falecido irmão do Autor. Desconhecendo-se quais as informações prestadas não é possível aferir se essas são exactas ou inexactas, completas ou incompletas."
455643,"Os intermediários financeiros estão sujeitos ao dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das excepções previstas na lei, nomeadamente o cumprimento do disposto no artigo 38"
455644,"A Ré, por seu turno, alegou, na Contestação, que cumpriu, aquando da subscrição do produto em causa, todos os seus deveres de informação, informando designadamente o falecido irmão do Autor sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto, que ademais se encontrava disponível para consulta."
455645,"Ora, não obstante a assinalada presunção de culpa nos termos do art. 31, n. 2, do na redação anterior ao Decreto-Lei n. 357-A/2007), inexistem factos provados substantivamente relevantes dos quais resulte que a Ré, por intermédio de um seu funcionário cf. art. 80 do, no cumprimento do contrato de intermediação financeira incluindo o momento que antecedeu a subscrição do produto em apreço), incorreu, por ação ou omissão, num facto ilícito por violação de dever legal de informação ou de."
455646,"Todavia, não nos parece que tal se justifique, porquanto, a nosso ver, no caso em apreço, mesmo que fosse de considerar verificada a hipotética) violação do dever de informação, esta não se mostra causa adequada do referido dano, uma vez que, em termos naturalísticos, não resultou provado nenhum facto a esse respeito, designadamente não se provou que o falecido irmão do Autor teria deixado de subscrever o produto se lhe tivesse sido mostrada a respetiva Nota informativa e prestada toda a informação a respeito das caraterísticas do produto."
455647,"Portanto, no caso dos autos, não retiramos dos factos provados que, se os funcionários do Banco tivessem cumprido o dever de informação nos termos então legalmente previstos, mormente prestando ao falecido irmão do Autor a informação constante da Nota informativa documento 9 junto com a Petição, este não teria adquirido o produto em causa."
455648,"A este respeito, veja-se o voto de vencido do Conselheiro Abrantes Geraldes Relator do acórdão do STJ supra, no acórdão do STJ de 10-01-2013, proferido no processo n. 89/14TVPRT.PS1, que citamos, pelo seu interesse:"
455649,"Com efeito, malgrado o referido incumprimento, a aquisição do produto financeiro concretizou-se e produziu efeitos durante um prolongado período de 6 anos, sem que a Autora alguma vez tenha posto em causa a execução da referida aplicação que lhe garantiu efectivamente a rentabilidade procurada."
455650,"Não sendo de presumir o nexo de causalidade, incumbia ao Autor ter feito prova do que alegou, o que não logrou fazer, sendo assim também correta a asserção constante da sentença recorrida de não verificação deste pressuposto, pelo que improcedem as conclusões da alegação de recurso."
455651,"de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por cada um desses crimes."
455652,"Absolver o arguido AA da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2, do Código Penal, e de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, de que também se encontrava acusado pronunciado."
455653,"de um crime de burla informática qualificada, previsto e punido pelo artigo 22, n.s 1 e 5, alínea, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;"
455654,"de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão."
455655,"Absolver a arguida da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 29, n. 2, do Código Penal, e de dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos pelo artigo 25, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal de que também se encontrava acusada/pronunciada."
455656,"Deste modo, apenas se pode concluir que o grau de ilicitude é reduzido, ou mesmo inexistente, uma vez que existe apenas alguns adquiridos para si em nome de terceiros e por terceiros não identificados."
455657,"O relatório social artigo 370 do apenas vale quanto aos pontos que forem adotados pelo tribunal e que sejam transpostos para a matéria de facto provada. Na sentença recorrida, o tribunal não valorou na aplicação em abstracto o referido relatório social."
455658,"A pena não pode ultrapassar a medida da culpa, sob pena de se atingir a dignidade da pessoa humana, pelo que tal limite encontra consagração no artigo 40 do Código Penal e na CRP."
455659,"A intensidade do dolo situa-se no seu mais elevado patamar, conforme se afirma na douta sentença recorrida, o que é errado de concluir, pois não existem fotos, gravações, documentos, computadores, bens materiais que levem a concluir pelo dolo do arguido."
455660,"O crime de falsificação de dois documentos, sem qualquer nexo causal e efectivo com o processo, nunca poderia ser de 1 ano e 6 meses cada, mas sim de pena de multa."
455661,"Não se ignora que a arguida foi condenada pela prática dos crimes atrás enunciados, sem relevar e considerar os seus antecedentes criminais. Estas condenações não podem ser duplamente valoradas para considerar que a arguida manteve uma ""intervenção fundamental no desenvolvimento dos actos ilícitos"", praticados por terceiros e terceiros não identificados, e, simultaneamente levar em conta que não é primária."
455662,"O tribunal procedeu a alguma chamada de atenção, pela forma como a arguida se apresentava fragilizada, nervosa, indignada, pela situação a que estava a ser sujeita, e muitas vezes foi amedrontada e ameaçada pelas guardas prisionais que a acompanhavam ao tribunal, pondo-a num estado de nervosismo tal, que apenas."
455663,"Porém, há um elemento a considerar. Em todos os crimes pelos quais, a arguida foi condenada, existe um fator comum, o seu desconhecimento, pois vivia uma vida pacata, de casa para o supermercado, ginásio, escola dos filhos, como uma boa mãe, como é relatado na sentença, e inclusive, pela testemunha do MP."
455664,"A medida da culpa da arguida apenas deve ser vinculada ao crime de falsificação de um documento devidamente explicado e comprovado, em que estabelece um limite mínimo de 6 meses ou pena de muita."
455665,"Deste modo, as necessidades de prevenção especial obstam a que o limite mínimo vá para além daquele limite mínimo que é prescrito pela moldura abstrata: 4 anos e 6 meses de prisão."
455666,"A intensidade do dolo situa-se no seu mais elevado patamar, conforme se afirma na douta sentença recorrida, o que é errado de concluir, pois não existem fotos, gravações, documentos, computadores, bens materiais que levem a concluir pelo dolo da arguida."
455667,"O crime de falsificação de um documento, sem qualquer nexo causal e efectivo com o processo, nunca poderia ser de 1 ano e 6 meses, mas sim de pena de multa."
455668,"Os recursos foram admitidos para o Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 21 de Janeiro de 2020, vindo a ser revertidos, ao conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, por despacho do Senhor Juiz Desembargador relator, de 20 de Março de 202"
455669,"A ideia da prevenção geral é, igualmente, exigente, que as condutas dos arguidos bolem com alguns dos mais relevantes pilares das sociedades modernas, mormente os da segurança dos sistemas informáticos de pagamentos e do tráfico jurídico probatório, instrumentos fundamentais da protecção do património individual, do bom funcionamento das economias e do valor da identidade das pessoas."
455670,"Indivíduos não cabalmente identificados, no cumprimento de um plano previamente delineado, pelo menos desde o início de 2017, decidiram fazer parte de uma rede que visava obter dados de cartões de crédito titulados por terceiros, sem o seu consentimento, para efectuar aquisições de bens na Internet."
455671,"De forma concretamente não apurada, os arguidos AA e colaboraram com esses indivíduos, logrando a obtenção de cartões com as características dos supra mencionados, assim como utilizaram endereços de email vários para realizar encomendas online."
455672,"Por diversas vezes, quando não era requerida a entrega ao domicílio dos bens, os mesmos, por si ou por intermédio de outras pessoas, vinham ainda a forjar documentos de identidade que lhes permitiam proceder ao levantamento dos artigos em lojas, ocultando a sua identidade, nomeadamente, através da carta de condução forjada em nome de GG, com a fotografia do arguido AA, outras vezes, procediam ao levantamento dos bens sem ocultar a sua própria identidade ou solicitavam o levantamento a terceiros, maioritariamente de nacionalidade estrangeira e não facilmente identificáveis."
455673,"O objecto seria recolhido na loja da Worten de ..., tendo sido indicada como morada de faturação a Rua ... s/n ... e o telemóvel associado 00000000000, o adquirente e o e-mail ...@gmail.com."
455674,"Estes documentos eram utilizados pelos arguidos AA e e haviam sido forjados por si ou por terceiros a seu mando, destinando-se a ser exibidos perante as autoridades competentes ou para levantamento de encomendas para atestar a sua identidade."
455675,Sendo que a carta de condução em que constava o nome de GG veio a ser usada pelo arguido AA para levantamento de diversas aquisições obtidas com os cartões supra descritos.
455676,"No computador utilizado pelo arguido AA, encontravam-se diversos ficheiros com documentos de identidade forjados, que o mesmo manipulava, sendo utilizada a mesma fotografia com diversas identidades diferentes, nomeadamente, em nome de e , NNN e OOO, PPP, QQQ, RRR, SSS, TTT, UUU,"
455677,"Um telemóvel da marca Samsung com o IMEI 000 com o PIN=0000; - um SmartPhone Apple Iphone 7 Plus 128GB, IMEI 00000000000 aquisição supra referida obtida com o cartão n 549070 ."
455678,"Os arguidos AA e quiseram forjar e utilizar os cartões de crédito e débito referidos, sabendo que não eram verdadeiros, mas passíveis de serem utilizados e considerados como tais pelas instituições bancárias e comerciantes, colocando em causa a credibilidade de tais cartões como meio de pagamento."
455679,"Os arguidos AA e quiseram fabricar cartas de condução forjadas, colocando, deste modo, em causa a credibilidade que documentos de tal natureza devem merecer enquanto títulos de identificação e que permitem a condução de veículos."
455680,"Nesse país, onde viria a permanecer alguns anos, o arguido iniciou actividade laboral em desempenhos indiferenciados no sector da ..., sendo que passados alguns meses diz ter conseguido um trabalho estável, como ..., maioritariamente no arrendamento para imigrantes, função que manteve de 2004 a 201"
455681,"A presente situação parece ser encarada pelo arguido com sentimentos de preocupação direccionada aos descendentes, que embora acompanhado por familiar não estão com a mulher, também presa no Estabelecimento Prisional de ...."
455682,"No presente contexto prisional, o arguido tem beneficiado das visitas dos filhos, que são acompanhados pelo tio, sendo que também beneficia de visitas da mulher, que se desloca do Estabelecimento Prisional de ..., de acordo com os horários regulamentados."
455683,"A segunda filha do casal nasceu no .. em 0000, sendo a relação intrafamiliar descrita como harmoniosa e equilibrada, envolvendo a família alargada da arguida, que sempre a terá apoiado e lhe propiciou suporte socio-afectivo."
455684,"Por volta de 2016/2017, não é capaz de precisar a data, ao que relata para melhorar as condições de segurança, educação e bem-estar dos filhos, fixaram-se em Portugal, na zona do  onde se mantiveram por dois anos, vivendo basicamente dos rendimentos resultantes da venda da  e do arrendamento do  que possuem no .. junto da ...."
455685,"O facto de ter mantido ao longo da medida coativa todas as relações com os familiares no .. e em Portugal, incluindo o alegado registo positivo do relacionamento conjugal, é um fator da estabilidade psicossocial que a arguida evidencia."
455686,"Ponderando, temos, desde logo, e em primeiro lugar, o dolo directo com que sempre e cada um deles agiu, ainda que possamos distinguir a situação de alguns arguidos a esse nível."
455687,"No caso dos arguidos AA e estamos perante um dolo especialmente intenso e revelador de particular determinação na prática dos actos ilícitos em causa, já que os arguidos tiveram uma intervenção fundamental no desenvolvimento de toda esta situação."
455688,Na consideração da gravidade da conduta e do grau de culpa dos arguidos no que respeita ao crime de burla informática há a considerar ainda os valores patrimoniais correspondentes aos prejuízos causados.
455689,"De qualquer modo, sempre será de considerar um pouco mais grave a actuação do arguido AA, pois pelo que decorre dos factos demonstrados terá tido uma posição um pouco mais participativa nos crimes cometidos."
455690,"Não é de rejeitar o perigo de reiteração criminosa, muito em particular no que tange com os arguidos AA e , atendendo ao contexto em que os factos ocorreram e ao envolvimento destes com outros indivíduos numa actividade altamente lucrativa e com ligações a países estrangeiros, tanto mais que os arguidos não assumiram a prática dos factos e não mostraram ter interiorizado o desvalor das suas condutas."
455691,"Nos termos do disposto no artigo 7, n. 2, do Código Penal, sabemos que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes."
455692,"APELADA/AUTORA: MARIA SB Litigando com apoio judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de Justiça e encargos com o processo, nomeação e pagamento de compensação do patrono conforme decisão do ISS de Lisboa de 2/65/2016 de fls. 9 , representada em juízo pelo patrono que lhe foi nomeado na pessoa da ilustre advogada T.Batista com escritório na P como de fls. 10"
455693,"Subsidiariamente, saber se ocorre abandono dos bens por parte da Autora por ter incumprido o contacto com o senhor RS com que a recorrido acordou verbalmente que os bens poderiam permanecer na fracção autónoma pelo período de 30 dias findos os quais teria de contactar com o senhor RS;"
455694,móvel de sala de jantar com 5 portas de vidro na parte superior e 4 portas em madeira e bloco de gavetas na parte inferior- junta-se fotografia onde se pode ver parcialmente o mencionado móvel como doc. n3
455695,"As custas são da responsabilidade do Banco Réu, sem prejuízo do apoio judiciário que se mostrar tenha sido concedido e que foi pedido conforme fls. 149 /151  art._ 527/1 e"
455696,"Salvo o devido respeito, não foi feita a melhor interpretação e aplicação do disposto no artigo 71, n 1 do Código Penal, traduzindo-se a pena aplicada de 9 anos, numa pena manifestamente excessiva."
455697,"Entende, ainda assim o Recorrente que, a pena que lhe deve ser aplicada não pode ser superior a 6 anos, pois considera que esta medida da pena máximo de 6 ainda permite respeitar e realizar as necessidades preventivas da comunidade."
455698,"- O recorrente vem praticando crimes ao longo de mais de 25 anos e não manifestou o mínimo sentido crítico, nem qualquer arrependimento, tornando impossível fazer qualquer juízo de prognose que lhe seja favorável."
455699,"crimes: um crime de simulação de crime, do art. 366 n1 do CP, um crime de burla do art. 217 n1 do CP, um crime de burla qualificada do art. 218 n1"
455700,"Todavia, antes da reparação do veículo, decidiu o arguido que seria preferível a reparação do veículo de matrícula alemã, usando as peças do veículo de matrícula portuguesa 00-BI-00, o que solicitou na oficina que fosse concretizado."
455701,"No dia 30-08-2011, o arguido deslocou-se ao Posto territorial da GNR de ..., onde apresentou uma queixa-crime participando que o veículo 00-BI-00 fora furtado por pessoas desconhecidas do local onde o deixara estacionado na véspera, mais concretamente, do parque de estacionamento da Rua ..., em ...."
455702,"Tal valor não veio a ser efectivamente pago em virtude da ofendida detectar que estava perante uma alegação falsa de uma situação de furto inexistente, factos que a levaram a apresentar a queixa-crime contra o arguido que originou os presentes autos."
455703,"Tal conduta do arguido, após reparar o veículo de matrícula alemã com as peças do veículo de matrícula portuguesa, e participar o furto do mesmo, situação que soube não ter acontecido, visou o objectivo de se apresentar perante os Serviços das seguradoras onde o veículo de matrícula portuguesa estava segurado, como legítimo ofendido a quem tinha sido furtado o referido veículo."
455704,"Após ser verificado pelos funcionários das referidas Seguradoras que tudo estaria correcto, e que nos requerimentos apresentados figuravam todos os necessários documentos, condição necessária para a efectivação dos pagamentos indemnizatórios, foi iniciado o procedimento interno para o efeito e disponibilizadas as verbas necessárias."
455705,"Face a tal proposta do arguido, ainda nesse mesmo dia 112010, a DCN abandonou a casa do arguido dirigindo-se para casa da sua meia-irmã, AIN, sita em ..., uma vez que decidiu não aceitar prostituir-se."
455706,"Apenas não logrou conseguir tais intentos, em virtude da menor, contrariamente a vontade do arguido, não ter aceite prostituir-se e entregar-lhe, desse modo, parte do montante que conseguisse angariar com tal atividade."
455707,"Assim, no dia 8 de Julho de 2011, após prévia combinação, o arguido, indicou ao queixoso as estremas do prédio e mostrou-lhe as árvores que pretendia vender, ou seja, todas as nele implantadas."
455708,"Com a sua descrita atuação o arguido fez crer ao queixoso que estava a celebrar um contrato de compra e venda válido e que iria ser cumprido, concretamente que o queixoso ficava legitimado a cortar as árvores implantadas no indicado prédio, e só por isso é que o queixoso lhe entregou o cheque."
455709,"No dia 01 de Setembro de 2013, na parte da tarde, o ofendido OO, tendo conhecimento que o arguido AA não estava em casa, colocou cadeados na porta exterior de acesso ao rés-do-chão."
455710,"Ao final do dia, o arguido regressou a casa e ao ver que a porta estava trancada com um cadeado e impossibilitado de entrar na mesma, chamou a GNR. 0 ofendido OO, após conversa com a GNR e com o arguido, acabou por retirar o cadeado com o pressuposto de que aquele entrava em casa para tirar os seus pertences e sair da mesma, o que aquele não fez."
455711,"Depois de jantar, pelas 20h00, os ofendidos NN e OO, decidiram ir dar um passeio. Ao saírem, desligaram o quadro da eletricidade, que também fornecia energia eléctrica ao rés-do-chão ocupado pelo arguido."
455712,"O arguido AA ao aperceber-se daqueles no lado direito da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha em que seguia, conduziu o veículo o mais a direita possível com a intenção de os atingir com o veículo automóvel. Assim, o arguido, ao chegar perto dos ofendidos NN e OO, guinou o veículo indo embater com o lado direito do veículo que conduzia naqueles."
455713,"Bem sabia o arguido que impendia sobre si o dever acrescido de socorrer as vitimas, quer por si, quer promovendo o seu auxílio e que mesmo a eventual ajuda de terceiros não o desonerava de tal obrigação. Sabia o arguido que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime."
455714,"crimes: quatro crimes de lenocínio, do art. 169 n1 do CP, dois crimes de extorsão na forma tentada, dos arts. 22, 23, 73, n1 e 223 n1 do CP, um crime de ameaça agravada, dos arts. 153 n 1 e 155 n , al. do CP, um crime de burla do art. 217 n do CP"
455715,"Em meados de 2013 o arguido encontrava-se instalado e permanecia habitualmente na pensão residencial ..., sita na Estrada , em ..., local onde, por essa data, conheceu PP e QQ, que aí residiam e eram amigas; tendo também entabulado conhecimento com RR e SS."
455716,"Por essa altura, o arguido tomou conhecimento de que as referidas, PP, QQ, RR e SS necessitavam de transporte para as locais onde se prostituíam, pois não possuíam transporte próprio para o efeito."
455717,"Pelo menos desde 20 de Abril de 2014 e até meados de Junho de 2014, o arguido procedeu ao transporte regular das referidas PP e QQ para os locais onde as mesmas se prostituíam, designadamente, até ... e ...."
455718,"Entre Janeiro e Junho de 2014, o arguido procedeu ao transporte regular da referida RR para o local onde a mesma se prostituía, em ..., sendo que por vezes transportava igualmente a PP e a QQ."
455719,"Como contrapartida do transporte, ao fim de cada dia, antes do regresso a ... no caso da RR e ou a chegada a esta cidade no caso da PP e as ofendidas entregavam ao arguido a quantia acordada, pagando-a com o dinheiro que tinham conseguido auferir com a prática de actos sexuais a troco de dinheiro."
455720,"no processo comum singular 104/91 do Tribunal de ..., por decisão de 12/11/1996, transitada em julgado, pela prática, a 14/12/1989, de um crime de emissão de cheques em provisão, na pena de 15 meses de prisão suspensa por 1 ano,que lhe foi perdoada integralmente pela lei 23/91 de 4/"
455721,"no processo comum colectivo 134/99 do Tribunal de ..., por decisão de 21/6/2000, transitada em julgado a 7/7/2000, pela prática a 7/8/1997, de crimes de falsificação de documento e burla, na pena de 2 anos e 2 meses de prisão;"
455722,"no processo comum colectivo 93/99 do Tribunal de ..., por decisão de 30/1/2001, transitada em julgado, pela prática a 2/6/1998, de um crime de ofensas corporais, na pena de 7 meses de prisão;"
455723,"no processo comum singular 67/92GCTND do Tribunal de ..., por decisão de 30/11/2001, transitada em julgado a 17/12/2001, pela prática a 3/3/1999, de um crime de furto qualificado, na pena de 1 ano de prisão;"
455724,"no processo comum singular 63/09PECBR do Tribunal de , por decisão de 19/6/2002, transitada em julgado a 28/10/2002, pela prática a 14/1/2000, de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 7 meses de prisão;"
455725,"no processo comum colectivo 299/14GBSCD do Tribunal de ..., por decisão de 20/12/2013, transitada em julgado a 29/1/2015, pela prática a 18/10/2010, de um crime de lenocínio de menores na forma tentada, na pena de 3 anos de prisão;"
455726,"no processo comum singular 169/19GATND do Tribunal de ..., por decisão de 19/5/2015, transitada em julgado a 11/5/2016, pela prática a 31/8/2011, de um crime de burla simples, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão suspensa;"
455727,"no processo comum singular 265/18GCTND do Tribunal de ..., por decisão de 18/3/2016, transitada em julgado a 16/5/2016, pela prática a 1/9/2013, de dois crimes de ofensa a integridade física e um crime de omissão de auxílio, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão e 24 meses proibição de conduzir;"
455728,"no processo comum colectivo 193/10JAAVR do Tribunal de ..., por decisão de 6/10/2016, transitada em julgado a 7/11/2016, pela prática, a --/6/2014, de um crime de ameaça agravada, dois crimes de extorsão na forma tentada e 4 crimes de lenocínio, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão;"
455729,"É dentro desta moldura penal que se determinará a pena concreta, em função das necessidades de prevenção geral e da culpa do agente, tomando como referentes os factos e a personalidade do arguido."
455730,"A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa que continuará a ser culpa pelo mas, agora, culpa pelos factos em relação, tal seja, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, a que se refere o CP."
455731,"as causas do sinistro em discussão nos autos integram ou não a previsão da cláusula de exclusão constante do artigo , n. 1, alínea das condições particulares da apólice Capítulo? Impugnação da decisão da matéria de facto"
455732,"Da análise das informações disponíveis, designadamente cartas sinópticas do tempo, apuramentos climatológicos, imagens de radar meteorológico e observações das estações meteorológicas, somos de parecer que, em , na Rua , Santa Maria da Feira, nos dias 01 de outubro de 2014 até 15 de novembro de 2014:"
455733,"O muro apresenta-se consideravelmente deformado em grande parte da sua extensão aparente rotação, com eixo na sua fundação) e também com fendas pontuais.Quesito 2Os danos apresentados são visíveis? E são passíveis de causar a queda/ruína do muro, propriedade da Autora? Resposta:"
455734,"Conforme resposta do quesito anterior, os danos são visíveis. Pela deformação que o muro apresenta, não se encontra estável, podendo ocorrer a seu colapso a qualquer momento.Quesito 3Qual a origem provável para que tenha ocorrido os danos no muro da Autora? Resposta:"
455735,"Os peritos solicitaram ao proprietário do imóvel o projeto de dimensionamento do muro, projeto que deveria constar do projeto de execução e o mesmo não lhes foi facultado/apresentado.Quesito 4Os danos apresentados no muro propriedade da Autora são estruturais, estéticos ou ambos? Resposta:"
455736,"Para além de representarem uma anomalia estrutural, possui também uma afetação estética. Quesito 5Quais as obras a realizar e materiais a aplicar no muro, propriedade da Autora, necessários para reparar/eliminar os defeitos mencionados na resposta ao quesito le e 49? Resposta:"
455737,"A reparação é impossível, sendo necessário demolir e reconstruir totalmente o muro, naturalmente que com outro tipo de características.Quesito 6Qual o tempo previsto e montante necessário para realização das obras elencadas no quesito anterior? Resposta:"
455738,"Prevendo uma solução com um muro de gravidade, em betão ciclópico, encimado por um muro de blocos de betão, de 0,20m de espessura, com travamento por pilares espaçados de 4 metros, rebocado com acabamento em areado e trabalhos acessórios, os peritos estimam o valor de 230C.QUESITOS APRESENTADOS PELA RÉ:"
455739,"O muro deveria ter a tipologia e execução adequada para responder a todas as solicitações a que viria a ser submetido. Não temos conhecimento do objetivo dos autores da sua construção, mas podemos confirmar que um muro devidamente projetado e construído teria que ser capaz de conter as terras, águas pluviais e vedar o terreno."
455740,"Os materiais constituintes do muro não são uniformes, variando em função da sua altura. Seriam necessárias sondagens para descrevermos exatamente os materiais constituintes deste muro, desde as suas fundações. Contudo, face a alguns indícios visíveis, pode-se informar que o mesmo possui uma base que aparentemente é em alvenaria de pedra aparelhada argamassada, sobre a qual assenta um muro de blocos de betão, igualmente rebocado e sem drenagem visível no tardoz."
455741,"Uma vez que não é visível a fundação do muro de suporte, os peritos desconhecem as suas características construtivas e respetivas dimensões.Quesito 7O muro possui um sistema de drenagem das águas pluviais junto do muro? Resposta:"
455742,"Não se percecionou no local qualquer sistema de drenagem das águas pluviais.Quesito 8Concretamente, o muro tem caleira ou valeta para conduzir as águas acumuladas junto do mesmo, ou caixas de visita para conduzir e drenar as águas pluviais? Resposta:"
455743,"Não é visível no local qualquer caleira ou valeta para conduzir as águas acumuladas junto do mesmo, assim como caixas de visita para conduzir e drenar as águas pluviais.Quesito 9O muro apresenta danos? Resposta:"
455744,"Ouvimos a respetiva gravação e os depoimentos em causa nada tiveram a ver com a questão essencial enunciada saber de os danos verificados no muro resultaram de fatores externos ou de fatores internos defeito de construção), tendo os peritos sido apenas questionados sobre orçamentos e custos de reparação do muro vindo a ser notificados para em dez dias elaborarem novo esclarecimento."
455745,""" - Reconstrução de um muro com 43 metros de comprimento e 3 metros de altura, com uma sapata em betão ciclópico, com pilares de 4 em 4 metros e cerca de um metro de betão ciclópico cortado em caixa de 30 , com uma cinta de amarração;"
455746,"Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira com o n 295/20000720, da Freguesia de , o prédio urbano sito no Lugar de , Rua , , correspondendo ao artigo matricial 68"
455747,"Relativamente ao prédio descrito em, encontra-se inscrita, pela apresentação n. 481, de 22 de setembro de 2010, a aquisição de 1/2 a favor de , aqui Autora, casada com F, por compra."
455748,"Em dispositivos de proteção tais como toldos e, muros, vedações, portões, os quais ficam, todavia, cobertos, se forem acompanhados de destruição total ou parcial do imóvel, caso este seja objeto do seguro.  É considerada destruição parcial do imóvel sempre que os danos nele causados resultem numa indemnização de valor superior a 5% do valor seguro fixado nas Condições Particulares para o edifício;"
455749,""" Garante os danos em elementos construtivos dos jardins, tais como muros, caminhos, passagens, terraços, pátios, portões e vedações, com origem em Tempestades e/ou Inundações, definidas em cláusula própria, e na condição de na sua construção predominar, em pelo menos 50%, a utilização de materiais ditos resistentes."
455750,"Elaborou-se uma pesquisa no site www.freemeteo.com e confirmou-se apenas chuva no dia 28/10/2014 e no dia 01/11/2014, não confirmando as alegadas chuvas com trovoadas nos vários dias anteriores a 01/11/2014 conforme mencionado por Sr. F."
455751,"""Informamos que de acordo com os nossos serviços técnicos, no desenvolvimento do muro existe flexão deformada, tendo em conta que os terrenos confinantes apresentam cotas de tipografia diferentes, sendo que o muro apresenta a deformação para o terreno de cota mais baixa."
455752,"Confirma-se que o muro está sobre uma base de suporte fraca, não sendo viável a sua reparação declinamos a indemnização pelos danos reclamados cfr. doc. de fls. 54v, cujo o seu teor se dá por integralmente."
455753,"Da sentença resulta provado que as taxas objeto dos presentes autos se renovaram em 312012, tendo a Recorrida sido notificada da respetiva liquidação através do ofício n. 007310, datado de 002013, ou seja, antes da entrada em vigor do Decreto-lei  n.  48/2011, de  1de abril."
455754,"A Recorrente alega ainda que a sentença enferma do vício de erro de julgamento ao considerar que o ""Totem"" não estaria incluído no conjunto de mensagens publicitárias de natureza comercial que a alteração constante do diploma do Licenciamento Zero veio isentar de  licenciamento."
455755,Defende a Recorrida a publicidade afixada nos terrenos adjacentes a um estabelecimento comercial não se encontra abrangida pela isenção de licenciamento prevista no diploma do Licenciamento Zero e este facto não foi objeto de impugnação judicial pela Recorrente.
455756,"Bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o ""Totem continua, no entendimento da Entidade Impugnada a estar sujeito a licenciamento e ao pagamento de taxas, pelo que, sempre se manteria, com este fundamento, que não vem sindicado pela Impugnante na p., o ato de liquidação impugnado""."
455757,"Nestes termos e com o douto suprimento de Vossas Exas., deve a sentença recorrida ser confirmada por não se verificarem os fundamentos invocados pela Recorrente, prosseguindo os processos de execução fiscal os seus termos até efetiva cobrança da dívida exequenda."
455758,"Em 8 de Março de 2013, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o acto de liquidação referido na letra anterior cf. fls. 372 e segs. do PAT apenso, cujo teor se á por integralmente;"
455759,"E. A reclamação graciosa referida na letra anterior foi indeferida por decisão do Vereador de 11 de Abril de 2013, com o seguinte teor conclusivo cf. doc. junto com a p. a fls. 32 e segs., cujo teor se dá por integralmente:"
455760,"F. Em 1 de Abril de 2013, a Impugnante efectuou o pagamento determinado pelo acto de liquidação referido na letra supra cf. doc. junto a fl. 49, cujo teor se dá por integralmente;"
455761,"A presente questão não é nova porque foi já apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 012019, proferido no processo n. 01874/18BEPRT, cujo entendimento aqui se sufraga e acolhe, sem reversas."
455762,"Ou seja, e em conclusão, no entendimento da sentença, que subscrevemos, o Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de Abril, no que ao caso interessa, apenas é aplicável a partir de 2 de Maio de 2013, por força da Portaria n. 284/2012, de 20 Setembro. Ora, porque as obrigações tributárias se constituíram em 1 de Janeiro de 2012, em nada podem ser afectadas por legislação cuja entrada em vigor ocorreu ulteriormente cf. art. 1 da."
455763,"""Condenar, em concurso real e efectivo, o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 52 cinquenta e crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21, n. e 21, n. 2, alinea, ambos do Código Penal;"
455764,"Em termos comparados com o concurso aparente de infracções, poderá questionar-se o caso de haver pluralidade de resoluções criminosas, se esta, em certas situações e mediante determinados pressupostos não será meramente aparente, em que a justiça e a economia processual aconselhem a verificação de um só crime."
455765,"A perspectiva teleológica é considerada, metodologicamente a melhor para resolver o problema, sendo que ""quando se investiga o fundamento desta diminuição da culpa ele deve ir encontrar-se, como pela primeira vez claramente o formulou Kraushaar, no momento exógeno das condutas ,na disposição exterior das coisas para o facto."
455766,"Mais resulta, a fls. 2 do NUIPC599/15T9STC, onde é ofendido NN, que o Arguido anteriormente lhe terá fornecido um motor que, apesar da demora, teria corrido bem uma vez que o motor estava em ótimas condições, o que fez com que o ofendido, voltasse a contactar o arguido para efetivar nova encomenda."
455767,"Foram os ofendidos que contactaram ao Arguido para efetivar as suas encomendas pelo que existe, numa determinada altura no período compreendido entre o ano de 2017 e 2018, solicitações externas que diminuem a culpa do agente."
455768,"E por assim ser deverá ser alterada a qualificação jurídica dos factos levada a cabo pelo Tribunal Coletivo, e ser o Arguido condenado pela prática de 1 Crime de Burla Qualificada, como inicialmente vinha acusado, o que se requer."
455769,"Ao invés, a pena conjunta só deverá excepcionalmente conter-se no seu limite mínimo parcelar mais ou dele aproximar-se, se houver uma grande disparidade entre o parcelar mais grave e a outra ou outras parcelares a acrescentar."
455770,"Assim, com base nos critérios supra expostos , o recorrente considera que a pena cumulada é exagerada, posto que o excedente da pena parcelar mais alta 2 anos e 8 meses por burla ultrapassa os ditos 1/3, devendo, pois a pena cumulada ser reduzida para 3 anos e 6 meses, ou seja, o dito máximo acrescido do máximo de 1/"
455771,"Ao considerar de modo contrário, o acórdão recorrido violou o artigo 7 do Penal, pelo que, deverá essa decisão ser revogada a decisão e reduzida a pena cumulada aplicada ao arguido."
455772,"Alega o arguido, para sustentar a solicitação externa que diminui a sua culpa, terem sido os ofendidos que o contactaram, no período compreendido entre os anos de 2017 e 2018, para efectivar as suas encomendas."
455773,"Acresce a censurabilidade da factualidade em causa, visto que a conduta do arguido denotou total desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como a particular gravidade do crime, que é profundamente atentatório dos bens jurídicos fundamentais, como o património alheio e a confiança que deve primar no seio das relações comerciais e negociais estabelecidas entre os membros da mesma comunidade, sendo que condutas como as preconizadas pelo arguido, de forma reiterada, metódica e renovada, geram sentimentos de desconfiança e de insegurança no tráfego das relações negociais."
455774,"O recorrente, na motivação do recurso, não questiona os fundamentos apresentados na decisão recorrida, apenas discorre sobre a temática do crime continuado, citando doutrina, e, sem efectuar uma transposição critica dos princípios que enunciou para o caso concreto, conclui afirmando que se está perante uma situação de crime continuado, que se mostra provado o quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminui consideravelmente a culpa do agente."
455775,"Como se referiu, a decisão recorrida analisou os pressupostos do crime continuado e explicou por que razão concluiu que a factualidade provada afasta, não permite, o preenchimento de cada um daqueles pressupostos."
455776,"Em pelo menos, uma situação, o arguido AA, perante a reclamação do cliente, emitiu ainda uma factura de restituição do montante por si recebido, por forma a fazer crer ao cliente que tinha intenção de o ressarcir."
455777,"O arguido AA utilizou este mesmo artifício enganoso, pelo menos, com os seguintes 52 ofendidos: ; EE; FF; GG; HH; ; JJ; AAAA; ; ; Automóveis Deixa o Resto, representada por NN; OO; MJAS Reparação de Veículos, representada por QQ; RR; SS; FuturPeças, Lda, representada por TT; UU; ; Topbusiness Unipessoal, Lda, representada por BBBB; ; YY; ZZ; AAA; BBB; ;"
455778,"Habilitado com o 0 ano, com registos de bom aproveitamento escolar, o arguido ingressou no ensino superior, tendo sido admitido no Curso Superior de ..., mas que não chegou a frequentar, porque decidiu passar a residir com os pais que solicitaram o seu apoio. Contudo, a relação de pouca proximidade afectiva, determinou que decorrido pouco tempo se autonomizasse, arrendando um espaço próprio."
455779,"O arguido não apresenta suporte familiar consistente, uma vez que os familiares que o acompanharam de uma forma mais próxima, estavam na expectativa de que ele enveredasse por um estilo de vida estruturado e terminasse a sua formação académica superior."
455780,"Reconheceu o arguido que a partir de determinada altura que situou em Março de 2017 a situação se descontrolou continuando a actuar nos moldes apurados, sendo que apenas se dedicava a este tipo de actividade. Mais referiu que o dinheiro recebido pelos ofendidos foi usado para a publicidade no Google, para pagamento de uma renda de um espaço/loja que teve durante alguns meses e também para as suas despesas normais."
455781,"No NUIPC 893/12 PBCBR: - Depósito em conta bancária, fls. 10; -Troca mensagens, por e-mail, pedido inicial de orçamento e envio de Factura Pro-Forma, fls. 11; - Troca mensagens por e-mail, comprovativo de pagamento e envio de factura, fls. 1"
455782,"No NUIPC 366/16 PKLRS: - Depósito em conta bancária, fls. 6; -Troca mensagens por e-mail, pedido inicial de orçamento de dados para pagamento fls. 7-9; - Factura Pro-Forma, fls. 10; - Factura, fls. 11, 13, 33-34; -Troca mensagens SMS, fls. 14-1"
455783,"No NUIPC 2542/12 JAPRT: - Depósito em conta bancária, fls. 63; -Factura pro-forma, fls. 64; Factura, Fls. 65; - Troca mensagens por e-mail, tentativa de devolução do valor fls. 66-79; - Troca mensagens por e-mail, pedido inicial de orçamento de dados para pagamento fls. 80-8"
455784,"No NUIPC 599/15 T9LSB: - Carta de reclamação, fls. 5; - Troca mensagens por e-mail, reclamações diversas, fls. 8-12; - Factura, fls. 17; -Titularidade conta bancária e extracto bancário, fls. 105-11"
455785,"No NUIPC 12/10 PHLRS: - Factura, fls. 6; - Troca de mensagens por e-mail, com orçamento, dados para pagamento e reclamação pela falta de entrega, fls. 7-18; - Cópia de Carta manuscrita de reclamação, fls. 2"
455786,"No NUIPC 706/18GBOAZ: - Auto Noticia, fls. 3-5; - Factura Pro-Forma, fls. 13; - Talão Comprovativo pagamento, fls. 14; - Factura, fls. 15; - Troca de mensagens por e-mail, termos de garantia, dados para pagamento e reclamação, fls 16-46; - Titularidade de conta bancária, fls. 50-5"
455787,"No NUIPC 139/16SWLSB: - Certidão Permanente, fls. 8-9; - Factura Pro-Forma, fls. 10; - Factura, fls. 11; - Talão comprovativo de pagamento, fls. 12; - E-mail, de reclamação pela falta de entrega do motor, fls. 13-1"
455788,"No NUIPC 152/13GDCVT: - Talão comprovativo pagamento, fls. 7; -E-mail com dados para pagamento e condições de garantia, fls. 8-9; - Factura Pro-Forma, fls. 10; - Factura, fls. 11; E-mails de conversação, entre os quais reclamação pela falta de entrega, fls. 12-2"
455789,"Considerou-se ainda o auto de exame forense 2, fls. 991-996, Apenso 2; o auto de exame forense 3, fls. 997-1002, Apenso 1 e Auto de exame forense 4, fls. 1003-1008, Apenso"
455790,"Assim, a actuação criminosa pode, assim, constituir: um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo e a resolução inicial; um só crime na forma continuada, se existir uma pluralidade de resoluções mas toda a actuação estiver interligada por factores externos que arrastam o agente para a reiteração das condutas e um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores."
455791,"Ora, o que nos indica quantas vezes se verificou o cometimento de um ilícito é a resolução criminosa. Assim, cada vez que o agente resolve agir contra o comando de uma norma jurídica, tal significa que, de todas essas vezes, o seu comando se mostrou ineficaz, pelo que cometerá um ilícito por cada resolução."
455792,"Do mesmo modo, não se mostra demonstrada a qualificativa adveniente da alínea do n. 2 do artigo 21, do Código Penal, dado que, cada uma das situações, acima devidamente descritas, não excede duzentas unidades de conta cfr. artigo 20, alínea, do Código, logo o prejuízo, por cada uma dos cinquenta e dois crimes, não é consideravelmente elevada, e por outro lado, não se apurou que alguns dos ofendidos tivesse ficado em difícil situação económica cfr. artigo 20, alínea, do Código."
455793,"A matéria de facto provada permite concluir que o arguido cometeu 52 cinquenta e crimes de burla qualificada, por fazer desta actividade modo de vida, resultando inequivocamente provado que o arguido obteve, em todas essas situações acima devidamente descritas, um enriquecimento indevido, por meio de um plano que astuciosamente criou, determinando com a sua conduta a prática de actos pelos ofendidos, os quais lhes causaram prejuízo patrimonial."
455794,"Tais finalidades, de acordo com o que preceitua o Artigo 4, n. 1, do citado Código, são a protecção de bens jurídicos prevençãoageral) e a reintegração do agente na sociedade prevenção, não podendo, em caso algum, a pena exceder a medida da culpa do agente, sob pena de se postergar o"
455795,"Ora, a factualidade sob colação revela-se particularmente censurável, visto que a conduta do arguido denotou total desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como o crime em causa se reveste de particular gravidade e é profundamente atentatório dos bens jurídicos fundamentais, como o património alheio e a confiança que deve primar no seio das relações comerciais e negociais estabelecidas entre os membros da mesma comunidade, e condutas como as preconizadas pelo arguido, de forma reiterada, metódica e renovada, geram sentimentos de desconfiança e de insegurança no tráfego das relações negociais."
455796,"Importa enfatizar que, pese embora, a homogeneidade revelada pelas diversas actuações criminosas levadas a cabo pelo arguido, a verdade é que, milita a favor do arguido a confissão integral e sem reservas da prática dos factos, bem como urge fazer repercutir na medida da pena a fixar em concreto o valor do prejuízo patrimonial."
455797,"Ora, a factualidade sob colação revela-se de elevada gravidade e intensa censurabilidade, denotando a conduta do arguido um absoluto alheamento e indiferença pelos ofendidos, pelas repercussões e impactos patrimoniais que as suas condutas tiveram nas esferas daqueles, revelando um total desrespeito pelos valores jurídicos e axiológicos vigentes, bem como os crimes em causa são profundamente atentatórios dos valores penais vigentes."
455798,"Está em causa, pois, assegurar o justo concreto da punição, diante de crimes de natureza patrimonial, praticados por arguido repeso, com condições pessoais para reverter o seu trem de vida a uma lógica de respeito pela Lei e, designadamente, pelo património alheio, prevenindo, nos limites do possível, o contacto, sempre estigmatizante, com o meio prisional."
455799,"está em causa, pois, assegurar o justo concreto da punição, diante de crimes de natureza patrimonial, praticados por arguido repeso, com condições pessoais para reverter o seu trem de vida a uma lógica de respeito pela Lei e, designadamente, pelo património alheio, prevenindo, nos limites do possível, o contacto, sempre estigmatizante, com o meio prisional."
455800,"A fundamentação da Recorrida, dada a sua natureza vaga e abstracta, não é suficiente para dar a conhecer, de forma clara e suficiente, as concretas razões factuais que motivaram a decisão."
455801,"A decisão em recurso preteriu, assim, o disposto no n 1 e 5 do art. 267 e n 3 do art. 268 da CRP, bem como os art.s 12, 121 e ss, 152 a 154 do CPA e art. 10 do Decreto- Lei n 220/2006, pelo que deve ser revogada."
455802,"TERMOS EM QUE, deverá julgar-se o presente recurso procedente e assim se fazendo, JUSTIÇA!O Réu não contra-alegou.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir."
455803,"Na reclamação apresentada, além de algumas considerações irrelevantes, relativamente ao n. 4 do art. 1 do n. 220/2006, de 03 de Novembro, apenas são referidos, pelos representantes legais da empresa, alguns vícios de forma alegadamente praticados pela Segurança Social."
455804,"Na óptica da Recorrente, que não questiona a factualidade apurada, a decisão padece de erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos arts 267/1 e 5, 268/3, ambos da CRP, 12, 121 e seguintes, 152 a 154, do CPA e 10 do 220/2006, de 03 de novembro."
455805,"Importa, assim, saber se tal despacho incorreu nos vícios que lhe são assacados, nomeadamente, a violação do direito de participação, o vício de falta de fundamentação; e o vício de violação de lei pela não verificação dos pressupostos fáctico-jurídicos da decisão impugnada.Da Violação do Direito de Participação"
455806,"Alega ainda a Autora que o despacho impugnado omitiu a análise da prova por si apresentada, não explicitando porque dispensou a inquirição de testemunhas, nem porque não atendeu aos elementos trazidos aos autos."
455807,"Por seu turno, a Entidade Demandada alega que a Autora foi perfeitamente informada e esclarecida do sentido da decisão e das razões que a sustentam, desde logo porque se torna patente que a mesma soube exercer os seus direitos impugnatórios."
455808,"É o que decorre do texto constitucional, nomeadamente do art. 26 n. 3 da CRP, ao prescrever que os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos devem ser expressamente fundamentados."
455809,"A teleologia imanente ao dever de fundamentação do acto administrativo prende-se com dar a conhecer ao seu destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor de tal acto, de forma a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do administrado. Para esse efeito a fundamentação tem de ser suficiente, clara e congruente, permitindo ao destinatário médio ou normal, colocado na posição do destinatário do acto, compreender a motivação que subjaz ao raciocínio decisório cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 002014, proc. n. 08298/11, disponível em www.dgsi.pt)."
455810,"Pois bem, da decisão em crise resultam os fundamentos que levaram a Administração a decidir naquele sentido e não em qualquer outro, sendo certo que um destinatário normal, em face de tal fundamentação, consegue aperceber-se dos motivos que levaram a Entidade Demandada a decidir daquele modo."
455811,"Com efeito, tal fundamentação permite que aquele destinatário tome uma posição, aceitando a decisão tomada ou dela discordando, pois a fundamentação adoptada dá a conhecer o percurso lógico para assim se decidir, ao subsumir o direito ao caso concreto, com a concreta apreciação da situação de facto subjacente que consta expressamente da decisão e da sua notificação: a cessação por parte da Autora dos contratos de trabalho com os trabalhadores RMAS e JPRM, fora das condições previstas no art. 1, n. 4, alínea do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, o que lhe acarreta uma consequente responsabilização nos termos do art. 6 daquele diploma legal."
455812,"Nas empresas que empreguem mais de 250 trabalhadores, são consideradas as cessações de contrato até 62 trabalhadores inclusive, ou até 20% do quadro de pessoal, com um limite máximo de 80 trabalhadores em cada triénio."
455813,"é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação - cfr. o Prof. Vieira de Andrade, ob. cit., pág. 138;"
455814,"Apenas que não vislumbramos, nem a própria Recorrente concretizou e/ou densificou, o como e o porque desta invocada afronta, já que a exegese do preceito se nos afigura consistente e acertada."
455815,"E continua:ao ter agido como agiu, a Autora criou a convicção, na esfera jurídica dos seus trabalhadores, de que se encontravam reunidas as condições previstas no art. 1, n. 4 do Decreto-Lei n. 220/2006, quando efectivamente não estavam."
455816,"Então, de acordo com o disposto nos termos do disposto no artigo 5, do P.anterior a 2013, e no Acórdão do STJ de 31-01-2004, n. 04B3313, estamos perante uma questão de ilegitimidade activa."
455817,"Trata-se, como é sabido, de um critério de legitimação formal por confronto com o teor do título executivo. O executado terá de figurar no mesmo como devedor, ao passo que o exequente terá de lá estar incluído na pele de credor."
455818,"Diversamente do que sucede na acção declarativa, a legitimidade na acção executiva, afere-se através de um critério formal referenciado ao título executivo vide ainda, entre outros, o Acórdão do STJ de 202004, tirado no processo n 04A588, in www.dgsi.pt."
455819,"Acresce que inexiste qualquer nulidade pois o facto da assinatura da mulher estar no local errado, do segundo outorgante, não gera a sua nulidade pois abaixo desta consta o carimbo do condomínio."
455820,"Por isso, em regra, na acção executiva, é parte legítima como exequente, a pessoa que no título figure como credor e é parte legítima como executado, a pessoa que no título tiver a posição de devedor."
455821,"A legitimidade que é concedida aos sujeitos que constam do título executivo como credor e devedor é igualmente reconhecida aos seus sucessores: se houver sucessão no direito ou na obrigação, são partes legítimas os sucessores dos sujeitos que figuram no título como credor e devedor da obrigação exequenda."
455822,"E a sucessão tanto pode ser universal - como aquela que é realizada mortis causa - ou singular - como a que provém da transmissão ou cessão do direito ou da coisa, da assunção da dívida ou do endosso do título cambiário. Em qualquer dos casos, ela pode ser activa ou passiva. vide ac. do TRP de 17/10/2016 relator Manuel Domingos que aqui seguimos de perto, citando o Prof. Miguel Teixeira de Sousa, in Acção Executiva Singular, 1998, pág. 13"
455823,"Assim, verificando-se uma sucessão em sentido das entidades administradoras do condomínio que, ao longo dos tempos vão figurando como representantes da entidade credora, estão elas perfeitamente legitimadas para haver do devedor as quantias em dívida e figurar como exequentes, aliás, como certamente é do conhecimento do executado, ora apelante, dado que é um dos proprietários do condomínio em causa."
455824,Desde logo pelo facto de a relação controvertida e exposta na petição inicial não ir no sentido da decisão tomada pelo tribunal recorrido. A relação controvertida dos autos baseia-se em premissas e factos diferentes dos que sustentam a sentença.
455825,"Com efeito, resulta da P.que a autora sofre de uma doença profissional que a impediu e impede de trabalhar e que, consequentemente tem direito a receber o respectivo subsídio de doença que até então vinha a receber."
455826,"Não obstante, a partir de 11 de Julho de 2012 ter continuado a receber o respectivo subsídio por doença profissional que até então, com excepção do período supra mencionado, vinha recebendo."
455827,"O Tribunal, não obstante todos os princípios que norteiam a lide civilística deve, cada vez mais, nortear o julgamento e discussão dos factos de uma forma mais activa, tudo no interesse do povo, leia- se das partes, no sentido de conseguir apurar a verdade material e, consequentemente, conseguir descobrir/ apurar o que realmente é essencial para uma justa, ponderada e equilibrada composição do litígio."
455828,"Caso assim não entenda, convidar a autora a concretizar os mesmos, verificando-se assim, todos os pressupostos constantes no art 5 n 1 e 2 do CPC, que permitem de forma cabal, no interesse da descoberta da verdade material, proceder a tal convite previsto no art 540 do CPC e, naturalmente, seguir o presente processo seus ulteriores termos até final."
455829,"Violou assim a Sentença, entre o mais, o disposto no art 5 ns 1 e 2, art 6 e art 540 do CPC, os artigos 340, 342 do e ss, e o art. 132 da Lei n 98/2009 de 04/09 ."
455830,"Oferece o ora recorrido o mérito da sentença proferida que, de forma tão sábia e proficiente, julgou improcedente a presente acção administrativa, dando aqui por reproduzida toda a matéria, a esse propósito vertida em sede de decisão, já que, face a tão clarividente fundamentação da mesma, nada mais poderá acrescentar, por inócuo."
455831,"Consequentemente, entre 19/06/2011 data da prorrogação do certificado de incapacidade temporária - CIT - após os ofícios remetidos pelo Réu, datados de 03/06/2011) e 15/06/2012, o ora Recorrido não procedeu ao pagamento de indemnização a título de incapacidade temporária para o trabalho por doença profissional."
455832,"Donde, ao contrário do alegado pelo ora recorrente, não existiu qualquer ""...) erro de aplicação da lei e de interrupção indevida do pagamento do subsídio de doença de forma injustificada e sem fundamento."" existindo assim, uma ""...) alteração dos pressupostos que deram origem a que a autora tivesse beneficiado do respectivo subsídio no período compreendido entre 31 de Agosto de 2009 e 18 de Junho de 2011 e retomado o pagamento do subsídio de doença a partir de 11 de Julho de 201""; razão pela qual a autora não recebeu o respectivo subsídio de doença, no período compreendido entre 19 de junho de 2011 e 10 de julho de 201"""
455833,"Cf. fls. 5 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.Em sede de factualidade não provada o Tribunal fez constar: Não existem quaisquer outros factos provados ou não provados relevantes para a boa decisão da causa."
455834,o que sucedeu foi uma alteração dos pressupostos que deram origem a que a Autora/Recorrente tivesse beneficiado do respectivo subsídio no período compreendido entre 31 de agosto de 2009 e 18 de junho de 2011 e retomado o pagamento do mesmo subsídio de doença a partir de 11 de julho de 2012;
455835,"Igualmente, cumpriu o ónus probatório que sobre si recaía, trazendo ao procedimento inspectivo todo um acervo de sérios e suficientes indícios, no sentido de demonstrar que as operações tituladas pelas facturas postas em causa não correspondiam a reais e efectivas transacções de bens e/ou serviços."
455836,"Nesse exacto sentido e com a devida vénia, vejam-se os Acórdãos de 2003/04/30, do STA, processo 0241/03, do TCAN de 2013/03/14, processo 01393/01BEBRG e, ainda, do TCAN de 2013/02/28, processo 00383/04BEBRG."
455837,"A sentença sob recurso incorre em erro de julgamento, por deficiente avaliação da prova documental e testemunhal produzidas pela AT e fixação do probatório, fazendo errónea aplicação e interpretação dos normativos legais que regulam a situação vertente, designadamente, do artigo 268/3 da CRP, dos artigos 63-, 74, 75 e 77 da LGT e artigos 23, 17 e 123 do CIRC, pelo que não deve manter-se."
455838,"As correcções efectuadas pela inspecção tributária, nas quais se baseia a decisão ora sindicada, partem do pressuposto de que algumas das facturas emitidas pela Recorrente não titulam verdadeiras prestações de serviços, configurando operações simuladas;"
455839,"Desde logo, a Recorrida não pode deixar de salientar a clamorosa falta de rigor das alegações apresentadas pela Recorrente, quanto aos argumentos que fundamentam o presente recurso, uma vez que esta entende ter feito ""profusa prova"" dos factos alegados, invocando para o efeito o depoimento da testemunha por si arrolada, quando, na verdade, não houve nos presentes autos produção de prova testemunhal, cfr. Despacho proferido pelo Douto Tribunal a quo a fls. 533, de 4 de dezembro de;"
455840,"Por outro lado, a ora Recorrente não logrou cumprir o ónus a que estava adstrita nos termos do artigo 640CPC, não resultando claro das suas alegações quais os factos que esta entende terem sido incorrectamente julgados e, também, quais os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados;"
455841,"Por sua vez, conforme resulta do relatório final de inspecção e da posição seguida pela Recorrente nos presentes autos, a Administração Tributária entende que estamos perante negócios simulados e, como tal os respectivos custos não são dedutíveis para efeitos de IRC, conforme preceituado no artigo 23 do CIRC;"
455842,"Com efeito, invocam os serviços de inspecção tributária que ""é o artigo 23 do CIRC que estabelece as regras específicas para a consideração dos custos como fiscalmente dedutíveis para apuramento da matéria tributável em IRC. E foi este art23 do CIRC que não foi cumprido"", para depois concluir que ""o conjunto da prova recolhida permitiu a conclusão de que as facturas dos fornecedores indicados não se referem a operações efectivamente realizadas, antes se referindo a negócio simulado, quanto ao valor e natureza."";"
455843,"A resposta é evidente e só pode ser negativa, aqui residindo de forma clara a contradição entre os fundamentos de facto e de direito, bem como a contradição insanável na fundamentação de que padece o relatório final de inspecção que sustenta as correcções efectuadas e que motivaram a emissão dos actos tributários ora sindicados e ainda o erro nos pressupostos de facto e de direito, passíveis, inclusive, de inviabilizar o recurso ao procedimento especial anti abuso previsto no artigo 63e do CPPT;"
455844,"Com efeito, parece relativamente pacífico concluir que um negócio simulado, inexistente, não pode ser sindicado pelos critérios da indispensabilidade previstos no artigo 23 do CIRC, o que justificou, aliás, a sua autonomização num preceito da LGT, ao contrário do que se concluiu no relatório final de inspecção;"
455845,"Assim, nos casos de operações fraudulentas ou simuladas, os deveres de fundamentação e encargos probatórios são significativamente mais intensos, pois que da prova da efectividade de tais comportamentos, os mesmos terão implicações penais, sendo evidente o maior desfasamento com os deveres de boa prática tributária a que estão obrigados todos os sujeitos passivos;"
455846,"Importa nesta sede referir novamente que estamos perante custos suportados e evidenciados na contabilidade da ora Recorrida, facto que a Administração Tributária não contestou ao longo do procedimento de inspecção, tendo inclusivamente referido em sede do relatório final de inspecção que, ""a veracidade da contabilidade não foi posta em causa""."
455847,"E não se invoque contra o acima exposto, como pretende a ora Recorrente que a sua posição teria apoio nos Acórdãos de 2003/04/30, do STA, processo 0241/03 e do TCAN, de 2013/03/14, processo 01393/01BEBRG, e do TCAN, de 2013/02/28, processo 00383/0 4BEBRG, pois os mesmos não sustentam as conclusões por si pretendidas nas alegações de recurso, dada as diferenças das situações de base dos indícios ali recolhidos pela AT em comparação com os existentes nos presentes autos;"
455848,"Nestes termos, e nos melhores de Direito que os mui Ilustres Juízes DESEMBARGADORES deste Venerando Tribunal assim o julgarem no seu mui douto juízo, deve o recurso interposto pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a sentença ora recorrida no sentido da anulação das liquidações de IRC dos exercícios de 2005 e 2006 objecto dos presentes autos,"
455849,"se a sentença recorrida sob exame incorreu em erro de julgamento ao concluir que a Administração Tributária não demonstrou os pressupostos de facto que a legitimaram a corrigir as liquidações de IRC na consideração de que as operações mencionadas nas facturas em causa nos autos não tiveram subjacentes quaisquer operações económicas realizadas, violando o disposto nos artigos 7, n 1 da LGT e 1, n 3 e 12 ambos do CIRC."
455850,"Na sentença sob recurso julgou-se procedente a impugnação deduzida contra essas liquidações, no entendimento de que os indícios recolhidos pela Administração Tributária não permitem suportar, objectivamente, a conclusão a que chegou e na qual fez repousar a decisão de corrigir a matéria tributável da Impugnante."
455851,"Será, a esta luz que terá de analisar-se se a Administração Tribuária alegou elementos indiciários suficientemente consistentes e aptos a justificar e suportar a sua conclusão sobre a necessidade de alterar o rendimento declarado pela Impugnante a nível de custos fiscais."
455852,"- os recibos provisórios apresentados pelo sujeito passivo depois da notificação, os pagamentos efectuados a este fornecedor, terão sido efectuados em numerário, pelo que o sujeito passivo terá levantado os cheques acima mencionados junto do banco e entregue os valores ao referido fornecedor;"
455853,"Assim, contrariamente ao decidido, entendemos que a Administração Tributária logrou demonstrar, como lhe competia, os pressupostos da sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios e objectivos da irrealidade das operações facturadas."
455854,"Quando estão em causa liquidações de IRC que tem por fundamento a desconsideração de custos documentados por facturas reputadas de falsas pela administração tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação."
455855,"Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 1 n 1 e 2 do CIRC."
455856,"""A. Entendeu o Tribunal a quo, na douta sentença proferida e da qual se recorre, que o contrato de conta corrente junto ao Requerimento Executivo como Doc. 1, apenas poderia constituir título executivo, caso seja acompanhado do extracto da conta corrente, de forma a comprovar e concretizar o montante efectivamente em dívida."
455857,"J. E sempre se diga, que tal convite ao aperfeiçoamento, poderia ter ocorrido para além da fase preliminar do processo, a junção dos extractos bancários, pelo Exequente em sede de contestação deve ser admitida pelo Tribunal a quo, devendo ainda tal documentação ser tida em consideração."
455858,"K. Posteriormente, refere o Tribunal a quo que para efeitos de título executivo ao abrigo do art. 4, não poderia o documento particular necessitar de documento complementar para ser válido enquanto título executivo,"
455859,"O. Pelo que podemos concluir, que o contrato de conta corrente, em conjunto com os extractos juntos aos autos, constituem título executivo válido, pois caso assim não fosse, estariam as instituições de crédito limitadas na possibilidade de exigir o pagamento do crédito concedido, e cujas entidades mutuárias não procedem ao seu reembolso!"
455860,"Nos termos da cláusula  do presente contrato ""os garantes aceitam ainda, expressamente, todos os termos e condições do presente contrato, assumindo solidariamente com os segundos outorgantes Primeira o cumprimento integral de todas as obrigações pecuniárias dele decorrentes...""."
455861,"Posteriormente ao registo de hipoteca a favor do Exequente, foi constituída propriedade horizontal sobre o prédio com hipoteca e foi ainda cancelada hipoteca sobre algumas das fracções que constituem o imóvel em causa."
455862,"O contrato em questão constitui documento particular, do qual constam as assinaturas dos Executados, assinatura mediante a qual os Executados reconhecem todas as obrigações para com a Exequente decorrentes do contrato, designadamente as obrigações pecuniárias cfr. doc. n.."
455863,"Ao montante referido em 1 acrescem també juros vencidos e vincendos, desde o dia 012012 até efectivo e integral pagamento, valor ao qual acrescerá o respectivo valor a título de imposto do selo."
455864,"A SEGUNDA E TERCEIROS OUTORGANTES autorizam desde já, e expressamente, o Banif a compensar total, ou parcialmente, os valores dos seus créditos, emergentes deste Contrato, vencidos e não pagos, com os saldos credores ou valores de quaisquer contas de que sejam titulares no BANCO."
455865,"Ficam abrangidas pela presente hipoteca todas e quaisquer benfeitorias, construções e acessões presentes e futuras, que forem efectuadas ou venham a ocorrer no identificado prédio, pelo que a sociedade se obriga desde já a proceder aos respectivos averbamentos."
455866,"Que, a garantia hipotecária ora constituída manter-se-á em vigor nos casos, ou situações, em que forem eventualmente modificados, por expresso acordo escrito de todos os outorgantes, o prazo e as condições de reembolso do capital mutuado e de pagamento dos juros convencionados, bem como qualquer outra condição relativa ao crédito garantido."
455867,"Da certidão de registo predial do Funchal referente ao bem imóvel descrito sob o n. , consta registada hipoteca voluntária a favor do BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. a 20 de Abril de 200"
455868,"Que esta hipoteca abrange todas as benfeitorias, construções e acessões presentes e futuras que forem efectuadas ou venham a ocorrer no referido prédio, obrigando-se a sociedade representada do primeiro outorgante a proceder aos respectivos averbamentos."
455869,"Da certidão de registo predial do Funchal referente ao bem imóvel descrito sob o n. 2879/19981023, consta registada hipoteca voluntária a favor do BANIF-Banco Internacional do Funchal. S.A. a 12 de Janeiro de 201"
455870,"Por esse motivo, e tal como se refere na sentença recorrida, não se pode entender que um contrato de abertura de crédito em conta corrente consubstancie a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação pecuniária cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, nos termos e para os efeitos da citada al. do art. 4"
455871,"A questão que se coloca é determinar se esse mesmo contrato, quando acompanhado de documentação da qual se retire os montantes utilizados e quais as obrigações assumidas, maxime um extracto de conta corrente, constitui ou não título executivo."
455872,"Nos termos do disposto no artigo 81-E, ns 3 e 4, do referido Código de Processo Civil, se não for imediatamente oferecida e efectuada a prova complementar do título, o juiz deve proferir despacho de aperfeiçoamento e, só no caso do exequente não aperfeiçoar o requerimento executivo, é que se procede a indeferimento liminar."
455873,"Essa determinação deveria ter sido feita pela exequente, juntando a documentação pertinente, demonstrativa dos meios concretamente utilizados pelos executados para movimentação dos fundos disponibilizados pela exequente e com discriminação dos respectivos montantes."
455874,"Conforme dispõe o art. 804 do CPC actual art., quando a obrigação esteja dependente de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar documentalmente que se efectuou ou ofereceu a prestação."
455875,"Donde, e no seguimento desta orientação maioritária, como refere a, o contrato de abertura de crédito titulado por documento particular, assinado pelo devedor, acompanhado do extracto de conta corrente, através do qual se possam determinar as obrigações pecuniárias a cargo do executado, constitui título executivo."
455876,"A leitura deste preceito legal, conjugado com a al. do n. 2 do art. 726 do mesmo código, permite constatar que o limite traçado pelo legislador para o conhecimento da falta de título executivo é o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados, e não o início da fase de venda, porque só então se coloca a questão da protecção do adquirente de boa-fé."
455877,"Refira-se que se entende que o exequente, com a junção em causa, entendeu serem os aludidos documentos suficientes para completar o seu título executivo, mormente face ao teor da petição inicial da oposição."
455878,"Ora, se em tese se entende como possível colmatar as falhas existentes através de documentos entretanto juntos, não é esse o caso dos autos, já que da análise cuidada dos documentos juntos pela exequente, em confronto com o teor do requerimento executivo, resulta o contrário."
455879,"Decorre deste preceito a obrigatoriedade do credor carrear para os autos prova documental de onde se retire a efectivação da prestação, no caso, a disponibilização dos vários montantes alegados e sua utilização pelos executados até perfazer o montante exequendo, porquanto não resulta do contrato celebrado a concessão efectiva de qualquer crédito."
455880,Os documentos juntos pela exequente e com os quais esta pretende provar esses valores são listagens de movimentos em determinada conta a que consta no contrato de abertura de crédito) e disponíveis em Arquivo Histórico e cartas enviadas pela exequente referindo os montantes em dívida.
455881,"Ora, esses extractos, elaborados pela exequente e limitando-se a um descritivo de movimentos, não estão assinados pelos executados, não podendo ser considerados como constitutivos de qualquer obrigação, por se desconhecer se os executados tiveram conhecimento dos mesmos."
455882,"Para que houvesse título executivo contra os oponentes teriam os mesmos de ter emitido ou uma declaração de dívida ou uma declaração de assunção da posição de garante das obrigações assumidas pela sociedade executada, referindo os respectivos moldes."
455883,"Parece-nos ser esta a solução correcta, porquanto não consta nos autos qualquer documento de onde se possa extrair que os executados assumiram a posição de garante das obrigações assumidas pela sociedade executada, não sendo possível afirmar que a mera assinatura de alterações relativas a taxas de juro, aumento de plafond e extensão do prazo seja suficiente para tanto. Isto é, não se negando que os executados tiveram conhecimento de toda a negociação efectuada e das alterações efectuadas, nem os mesmos assinaram o contrato inicial, nem assinaram qualquer outro documento assumindo a posição de garantes."
455884,"O despacho recorrido, proferido em 28 de Junho de 2018, indeferiu tal pretensão, mas enferma de nulidade que aqui se argui por não especificar os fundamentos de facto e de direito para recusar a devolução, requerida pelo autor, do original da certidão de fls. 75 a 188, junta por este aos autos - arts 613 n 3 e 615 n 1 alínea do Cód. Proc. Civil ex art 1 CPTA."
455885,"Ao assim não ter decidido e antes ter recusado tal devolução o despacho recorrido violou o disposto no n 2 do art 442 do P. Civil, aplicável ex art 1 CPTA devendo ser revogado e substituído por outro que determine a devolução da referida certidão ao autor e deixando-se no processo fotocópia desse documento."
455886,"NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO SUPRIDOS DEVERÁ O RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.Não foram juntas contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir."
455887,"Ao assim não ter entendido e antes ter recusado tal devolução o despacho recorrido violou o disposto no n 4 do art 442 do CPC, razão pela qual, sem necessidade de outras considerações, tem de ser revogado."
455888,"""É certo que o incumprimento do dever de respeito e a violação de direitos de personalidade constitui infracção disciplinar, a sancionar nos termos gerais artigo 329 do Código do, e poderá levar ao despedimento com justa causa, se tal infracção for grave e culposa, sendo certo que, como já se afirmou, o despedimento é sempre a sanção mais grave de uma hierarquia de sanções constantes do art. 328, n. 1, do Código do Trabalho."
455889,"Deste modo, e com fundamento no exposto, o circunstancialismo em que o ilícito disciplinar foi cometido e pelo facto do autor não ter antecedentes disciplinares nos quinze anos de trabalho que já contava no réu, entendo que haveria outras sanções disciplinares correctivas que seriam bastantes para fazer o autor reflectir e corrigir sua actuação. Dito de outro modo, entendo que todos os factos que descrevem o acontecimento não permitem concluir pela inviabilidade, pela inexigibilidade de manutenção da relação laboral."
455890,"cf. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1 edição, página 580; Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, págs. 170/171; Motta Veiga, Lições de Direito do Trabalho, págs. 537/538; Joana Vasconcelos, Concretização do Conceito de Justa Causa, em Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, volume 3, págs. 209/210 -."
455891,"A questão que se coloca, atenta esta factualidade, é a de saber se, para o preenchimento de justa causa de despedimento, basta a simples materialidade das 9 faltas injustificadas ao trabalho."
455892,"As 9 faltas injustificadas ao trabalho, dadas no período de 22017 a 12017, fazem parte do total das 211 faltas dadas pelo autor no ano de 2017, durante o qual o autor apresentou doença depressiva incapacitante, estado depressivo esse que era do conhecimento do réu - cf. ponto 13 dos factos provados."
455893,"Além disso, no período de 22017 a 12017, o autor apresentava doença depressiva incapacitante, em fase debilitada e sob o efeito de medicação, sendo certo que continuou a faltar no período a seguir, entre 109 a 22017, tendo apresentado a respectiva justificação."
455894,"Da factualidade apurada, não está demonstrado que a não comunicação do autor da reconhecida incapacidade temporária - de 22017 a 12017 - se deveu a uma quebra do dever de lealdade ou desinteresse e indiferença perante o empregador."
455895,"O que aliás até nem é o caso dos autos, por que o que anteriormente se promoveu foi a adequação da petição inicial efectuada pelo MP, ao novo regime jurídico do maior acompanhado, entretanto entrado em vigor."
455896,"""Promoção que antecede: Considerando que a audição do requerido já foi decidida por despacho datado de 002019, sendo certo que o n 2 do art. 897 do CPC estabelece que a audição do beneficiário é obrigatória, indefere-se ao requerido na promoção que antecede."
455897,"In casu, constata-se que o despacho recorrido refere os motivos pelos quais indefere o peticionado, a saber: a obrigatoriedade da audição prevista na lei e ainda o facto de ter aquela ter sido já determinada, pelo que se entende que o dever de fundamentação se mostra observado, já que o despacho em apreço aprecia o pedido deduzido, improcedendo, nesta parte, a apelação."
455898,"No caso dos autos, verifica-se que o tribunal recorrido determinou a audição pessoal em causa de acordo com os preceitos citados, tendo ainda solicitado a indicação de perito médico para a audição a efectuar nos termos do citado art. 898, n"
455899,"Assim sendo, em situação de impossibilidade de se efectuar a audição pessoal do Requerido, em virtude da sua incapacidade de entendimento, far-se-á constar tal situação em acta, sendo efectuado o respectivo relatório pericial em conformidade com essa situação e as medidas aplicadas em conformidade com acapacidade de entendimento."
455900,"G. Veja-se que, os documentos que suportam a petição do Recorrido, nomeadamente doc.3, doc. 4, doc. 6, todos constante dos autos, foram certificados em 2009-08-28, ou seja, após a citação do Recorrido em 2009-08-14, pelo que durante o prazo de oposição judicial para o exercício da sua defesa."
455901,"O. Não ficou demonstrado, e provado, a impreterível necessidade da presença em Portugal do Recorrido para a administração da sociedade, ou melhor, a presença em Portugal do Recorrido ser condição sine qua non do cargo de gerente da sociedade."
455902,"S. Salvaguardando-se que, não consta provado que o Recorrido estivesse isolado de meios de comunicação, pelo que residindo em Andorra é facto notório que tinha pleno acessos a desenvolvidos meios de comunicação."
455903,"Z. E dessa forma, ficava também afastado o seu ónus da prova da falta de culpa da sociedade não ter fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável."
455904,"AA. O argumento de ausentar-se para Andorra não afasta a culpa do Recorrido, manifestando-se antes como uma opção, mas que podia a continuar a gerir a sociedade de forma interessada e diligente."
455905,"Mas o facto de o ter feito em 2009, deve- se ao facto de ter sido nesta data que teve conhecimento das execuções fiscais e a omissão da sociedade R................., o poder prejudicar seriamente por algo que não tinha qualquer responsabilidade."
455906,"Em 002004 a sociedade identificada na alínea antecedente apresentou junto do Serviço de Finanças de Lisboa 9, reclamação graciosa contra a liquidação de 0312T, tendo sido o Oponente quem a assinou como gerente da empresa cfr. fls. 40 e 41 dos."
455907,"Por despacho proferido em 102009, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 9, foi declarado excluída do procedimento de reversão contra o Oponente a dívida relativa a coima, exigida no PEF .. cfr. fls. 37 dos."
455908,"Por despacho proferido em 002010, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 9, foi declarado excluída do procedimento de reversão contra o Oponente a dívida relativa a juros, exigida no PEF  cfr. fls. 82 dos."
455909,"O Oponente a partir do final do ano de 2004 e pelo período de cerca de um ano ausentou-se para o estrangeiro, tendo trabalhado em Andorra e nas Canárias, até regressar a Portugal no final de 2005 para retomar as suas funções militares."
455910,"A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no PEF apenso. A prova testemunhal apenas relevou para o facto dado como provado em, porquanto, ainda que se tratem de depoimentos algo genéricos, naquele ponto ambos confluíam: o de que o Oponente no final de 2004 deixou tudo para trás e foi trabalhar para Andorra, tendo depois passado pelas Canárias, até que no final de 2005 regressou a Portugal para retomar a sua profissão de militar."
455911,"Como deixámos já dito, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença enferma de erro de julgamento por errada valoração dos elementos existentes nos autos."
455912,"Resulta, por sua vez da conjugação dos artigos , al., 1, n. 1, e 7, n. 1, alínea, do Código do Registo Comercial,deriva que a cessação de funções dos membros dos órgãos de administração por qualquer motivo que não seja o decurso do tempo, está sujeita a registo e publicação obrigatórios e, por isso, como preceitua o n. 2 do artigo 1 do mesmo Código, só produz efeitos contra terceiros depois da data de publicação."
455913,"Subsidiariamente, sendo condenado pelo disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, entende que devia ter sido aplicada uma pena junto ao seu limite mínimo e suspensa na sua execução."
455914,"E. No entender do recorrente, o Tribunal a quo decidiu pela aplicação do artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 15/93 porque os factos dados como provados se subsumiam nessa norma. Contudo, também se subsumem no artigo 2, alínea do Decreto-Lei 15/9"
455915,"H. Como critério auxiliador da aplicação do aludido artigo 2 temos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2011, que elenca uma série de critérios tendencialmente cumulativos para a aplicação da supra referida norma."
455916,"K. Deste modo, ao verificarem-se sete dos oito pressupostos, e demonstrando isso uma considerável diminuição da ilicitude, devia o Tribunal recorrido ter decidido pela aplicação do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 15/9"
455917,"P. Em nosso entender, caso o recorrente seja condenado pelo disposto no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, deve ele ser condenado numa pena de prisão junto ao seu limite mínimo."
455918,""" A factualidade dada como provada subsume-se ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido 21 do n 15/93, de 201 e não ao crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido 25 deste diploma legal;"
455919,"A pena concreta encontrada pelo tribunal a quo é ajustada e respeita os critériosdedeterminaçãodamedidada pena,ponderandoainda confissão do arguido e situando-se, por essa razão, muito próxima do mínimo legal, mesmo considerando agrande dispersãoterritorialdaactividadedoarguido e as quantidades e variedades de produtos estupefacientes transaccionadas."
455920,"790 setecentos e euros, sendo que uma nota é de cinquenta euros, trinta e seis notas são de vinte euros e duas notas são de dez euros, todas do banco central europeu;"
455921,"Foi ainda apreendido aos arguidos AA e BB o veículo de matrícula 00-00-, usado por aqueles nas deslocações para concretizarem as compras e vendas de produtos estupefacientes e para se reabastecerem junto dos fornecedores."
455922,"Os telemóveis apreendidos eram usados pelos arguidos para estabelecerem ligação entre si, com os seus fornecedores e para serem contactados por indivíduos interessados em adquirir os produtos estupefacientes que detinham, acordar as quantidades em concreto pretendidas, os respectivos preços a cobrar e o local exacto onde se faria a permuta entre o produto e a quantia monetária em causa."
455923,"A própria balança apreendida aos arguidos AA, BB e QQ, que é usada para pesar as doses de estupefaciente para venda, os panfletos para acondicionamento e embalamento por parte do arguido QQ, indiciam de forma clara que era para venda de estupefacientes a consumidores;"
455924,"Os arguidos AA e BB actuaram, em comunhão de esforços e intentos, de forma livre, voluntária e consciente, com perfeito conhecimento que as respetivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, nas ocasiões descritas em 1 e 43;"
455925,"QQ descreve um percurso laboral pautado pelo exercício regular, mas sempre numa tónica de investimento e procura da melhoraria das suas condições materiais e numa lógica de progressão e estabilização, enquanto suporte de sustentabilidade para a sua autonomia pessoal e familiar, o que é confirmado pelos seus familiares directos;"
455926,"Iniciou uma relação afectiva com quem viveu em união de facto, relação que terminou, tendo uma descendente actualmente com 0 anos de idade, a viver aos cuidados da progenitora. Finda esta relação regressou a casa dos progenitores. O pai faleceu em 0000, acontecimento que como o arguido refere, o desestabilizou emocionalmente. O arguido situa a incursão em práticas de consumo de estupefacientes, iniciadas em contexto de inserção grupal e mantidas com finalidade recreativa, mencionando que há cerca de um ano que não tem consumos;"
455927,"O quotidiano de QQ tem vindo a ser gerido em torno do exercício de actividade profissional, sendo os tempos livres de que dispõe, dedicados, maioritariamente, ao convívio com os familiares e nos cuidados com uma  que possui;"
455928,"No meio socio residencial devido as características do empreendimento não foi possível recolher qualquer informação distintiva do arguido. Em contacto telefónico com a progenitora do arguido SS, aquele expressou muita preocupação e atribuindo o sucedido a data, ao grupo de pares que o filho acompanhava, mencionando que atualmente o filho se encontra estabilizado e com um quotidiano estruturado, referindo ainda que a família se encontra solidária e com uma postura de total apoio a QQ, qualquer que seja o desfecho;"
455929,"Aos 00 anos, contraiu matrimónio, que teve a duração de 0 anos e do qual nasceu uma filha, actualmente com 00 anos, que reside no , esta ficou entregue aos cuidados do pai, após o divórcio do casal. A filha reside no , não mantendo a arguida qualquer contacto com esta;"
455930,"A situação económica foi quase sempre desafogada, contudo, a partir de Fevereiro de 2018, uma diminuição do volume de negócios e a recaída do arguido na adição muitos anos depois, havia sido consumidor de drogas entre os 00 e os 00, contribuíram, segundo o mesmo, para contrair gastos que desequilibraram um pouco o orçamento familiar;"
455931,"AA e BB estão separados há cerca de 10 meses por via da reclusão de ambos, mas continua a predominar um sentimento de afecto que os une e perspectivas de retomar o projecto de vida em comum numa casa pré-fabricada. Enquanto não tiverem condições habitacionais para o fazer, o casal tem o apoio dos pais de AA, residentes em ..., em , que os recebe na sua moradia;"
455932,"Alguns dos consumidores são aliás habituais, o que inculca a ideia de uma actividade de abastecimento regular e de não ocasionalidade, contra o que é o hábito dos simples vendedores de rua."
455933,"Todavia, a tónica mais impressiva da actividade do arguido recorrente e por si obstativa a poder ser considerada de menor ilicitude tem a ver com a amplitude espacial com que disseminava a venda da panóplia de estupefacientes, desde o  ao  do País , , , ..., ,...)."
455934,"O que tudo impede, numa imagem global do facto, que a situação possa ser tida como de ilicitude consideravelmente diminuída, correspondendo o desvalor da acção ao tipo fundamental do crime do art. 2 e não do art. 2, do n. 15/9"
455935,"E porque está para além do limite de ordem formal do n. 1 do art. 5 do CP, está prejudicada a questão da aplicação de uma pena de substituição de suspensão da sua execução, sempre se dizendo que, ainda que assim não fosse, não haveria razões ponderosas exigíveis neste tipo de criminalidade que justificassem um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do arguido recorrente."
455936,"B... instaurou contra .., Unipessoal Lda, a presente ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo que julgada a acção procedente seja esta condenada a pagar-lhe, em virtude da ilicitude do despedimento, as seguintes quantias:"
455937,""".., Lda, tendo sido notificada para contestar a acção sob pena de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor, sendo logo proferida sentença a julgar o caso conforme for de direito vem dizer o seguinte:"
455938,Vem agora juntar declaração de presença de que nesse mesmo dia 6 de Junho entre as 10h27 e as 13h16 esteve presente no IPO no serviço de cirurgia torácica-geral deste hospital.
455939,"Decorre do n.1 desse artigo, que o Juiz pode ordenar a suspensão não só quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento doutra já proposta mas também quando entender que ocorra outro motivo justificado."
455940,"Vale isto por dizer, que a Ré deveria ter levado em conta que o prazo estava a correr e, logo, vendo aproximar-se o termo do prazo sem que recaísse decisão sobre o seu requerimento, cabia-lhe ter acautelado a necessidade de contestar para impedir o efeito gerado pela falta de contestação, do qual foi devidamente elucidada na notificação de 6 de Junho de 201"
455941,"No referido contrato foi igualmente convencionado que, em caso de cancelamento do cartão por facto imputável ao seu titular como é o caso em apreço) seria debitada a totalidade do montante de Crédito Pessoal ainda não reembolsado pelo Requerido, que acresceria ao valor de capital em dívida."
455942,"Impendia igualmente sobre a Requerente a obrigação e proceder ao pagamento dos bens e/ou serviços adquiridos pelo Requerido a terceiros, os quais seriam, como foram, posteriormente debitados no extrato de conta do Requerido para que este procedesse ao respetivo pagamento."
455943,"A taxa de juro contratual é uma taxa de juro mensal com base num ano de 360 dias assumindo meses de 30 dias. Esta taxa foi indicada ao Requerido na Proposta de Adesão e, sempre que sofreu alteração, foi igualmente comunicada, nomeadamente no extrato de conta, entrando em vigor 30 dias após essa comunicação."
455944,"O Requerido não procedeu ao pagamento do saldo em dívida a que se alude, apesar de diversas vezes interpelado para o efeito, designadamente, pela emissão e receção dos subsequentes extratos de conta-cartão."
455945,"Por outro lado, nunca foi o mandatário do R. questionado se concordava ou não com as referidas rectificações, e muito menos lhe foi dado conhecimento de quando e de que forma foram requeridas as mesmas."
455946,"Além de que tendo o Tribunal a quo considerado como válido o contrato n. _____ de 17/07/1991, então deveria ter sido considerada inválida ab initio a presente ação Judicial, uma vez que todos os documentos apresentados pelo A. para a instruir, e onde se reclama a divida, se referem ao contrato _____, de 26-01-200"
455947,Não se formou nenhum incumprimento no período mencionado pelo A. uma vez que o R. conforme consta na douta sentença ainda se encontrava a pagar ao A. em Junho de 201
455948,"No caso em apreço se o Tribunal a quo considera como válido o contrato n. _____ de 17/07/1991 terá que ser considerada invalida ab initio a presente ação Judicial uma vez que todos os documentos apresentados pelo A. e onde se reclama a divida se referem ao contrato _____, de 26-01-200"
455949,"Por seu turno, a requerente obrigou-se a proceder ao pagamento dos bens e serviços adquiridos pelo requerido a terceiros, os quais seriam indicados no extrato de conta do requerido, para que este procedesse mensalmente ao pagamento."
455950,"Das condições gerais resultava que o montante total em dívida indicado num cada extrato devia ser pago no prazo de 20 dias após a data da sua emissão; e que, se esse montante não fosse pago pela totalidade, sobre a parte remanescente, deduzida de eventuais juros e impostos, seriam devidos juros pelo período mensal decorrido desde a data de emissão daquele extrato e até á data de emissão do extrato seguinte."
455951,"vícios substanciais, decorrentes da incorrecta ou ilegal apreciação das questões a resolver, traduzindo-se em error in judicando ou erro de julgamento, tanto em matéria processual caso da apreciação de exceções dilatórias) como em matéria substantiva, de facto ou de direito."
455952,"A situação descrita pelo apelante seria, eventualmente, suscetível de configurar um incidente de falsidade de ata, a suscitar no momento e através dos mecanismos para o efeito especificamente previstos no Código de Processo Civil, e não no presente recurso de apelação."
455953,"A nulidade da sentença decorrente dos fundamentos estarem em oposição com a decisão verifica-se, assim, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, não se confundindo, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente."
455954,"a apelada, instituição financeira, no exercício da sua atividade de financiamento de crédito e de gestão e emissão de cartões de crédito, em 17 de julho de 1991, celebrou com o apelante, a pedido e no interesse deste, um contrato de atribuição de crédito, através do qual este passou a ser detentor de um cartão de crédito;"
455955,"a apelada obrigou-se a proceder ao pagamento dos bens e serviços adquiridos pelo requerido a terceiros, os quais seriam indicados no extrato de conta do requerido, para que este procedesse mensalmente ao pagamento;"
455956,"das condições gerais resultava que o montante total em dívida indicado num cada extrato devia ser pago no prazo de 20 dias após a data da sua emissão; e que, se esse montante não fosse pago pela totalidade, sobre a parte remanescente, deduzida de eventuais juros e impostos, seriam devidos juros pelo período mensal decorrido desde a data de emissão daquele extrato e até á data de emissão do extrato seguinte."
455957,"Perante isto, não se vislumbra que mereça censura a sentença recorrida, pois que a prestação torna-se exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 77, n. 1, do , de simples interpelação ao devedor."
455958,"Conforme ali se refere, nos termos do art. 34, n. 1, do , competia ao apelante a alegação e prova do pagamento da totalidade da quantia reivindicada pela apelada nesta ação."
455959,"Não o tendo feito, não poderia a ação deixar de ser julgada nos termos em que o foi na sentença recorrida, a qual, por isso, não merece censura, devendo ser confirmada."
455960,"instaurou acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, ambas melhor identificadas nos autos, visando a anulação do despacho dos Directores da Ré, datado de 09/01/2015, pelo qual foi indeferido o pedido de qualificação do seu marido entretanto falecido e por si como Deficiente das Forças Armadas e determinado o arquivamento do respectivo processo."
455961,"Ao não ter decidido dessa forma, entende a autora/recorrente, com o todo o respeito, que não foi assegurado o dever de fundamentação estatuído nos artigos 124, 125 e 133 n 2 alínea do CPA;"
455962,"Assim, tal como alegado pela recorrente, o Parecer da Junta Médica que motivou o Despacho impugnado não é claro, e como a fundamentação do ato administrativo deve ser expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente a decisão o mesmo é passível de ser anulado, nos termos do artigo 125 n 2 do CPA;"
455963,"A Sentença ao decidir em sentido diferente, ao entender que o Parecer da Junta Médica que motivou o Despacho impugnado é claro e conclusivo na sua fundamentação, e que basta a remissão para o mesmo por parte da CGA, aquando do arquivamento do respectivo processo, não teve em atenção o já referido - que o próprio acto administrativo, deve conter uma fundamentação expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente e mostrar-se clara, suficiente e congruente-;"
455964,"Pelo que no entender da autora/recorrente e sempre com o mais elevado respeito, a Douta Sentença ao não ter em conta que o próprio acto administrativo, deve conter uma fundamentação expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente a decisão, acabou por violar dever de fundamentação estatuído nos artigos 124, 125 e 133 n 2 alínea do CPA e violou a garantia constitucional da fundamentação expressa dos actos administrativos, constante do artigo 268 n 3 CRP;"
455965,"Tendo em conta que Parecer da Junta Médica e que motivou o Despacho impugnado mostra-se de difícil entendimento, complexo, excessivamente longo e deficientemente fundamentado e que que o próprio acto administrativo, deve conter uma fundamentação expressa e expor, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assente a decisão;"
455966,"E verificando-se que o Despacho de Arquivamento proferido pela CGA, ou seja o acto administrativo, em causa não continha uma fundamentação expressa e nem expos, ainda que de forma sucinta, os fundamentos de facto e de direito em que assentou a decisão, ficando-se pela remissão para o Parecer da Junta Médica de difícil entendimento, complexo, excessivamente longo e deficientemente fundamentado;"
455967,"Ao não decidir assim, com todo o respeito entende-se que acabou por violar o dever de fundamentação estatuído nos artigos 124, 125 e 133 n 2 alínea do CPA e violou a garantia constitucional da fundamentação expressa dos actos administrativos, constante do artigo 268 n 3 CRP;"
455968,"Efetivamente, o pedido de pensão de invalidez formulado pelo marido da ora Recorrente, por despacho de 9 de janeiro de 2015, foi arquivado, em virtude das lesões sofridas por aquele terem sido consideradas sem relação com o serviço militar."
455969,"Não é difícil de entender que todo e qualquer veredito proferido pela junta médica da CGA tem necessária e objetivamente de ter por fundamento os elementos clínicos apresentados, sendo certo que é através deles que, consoante a informação existente sobre a enfermidade de que padecem génese, estado de evolução ou remissão, eventual grau de incapacidade, etc.), é determinada, ou não, a atribuição de grau de desvalorização, o mesmo acontecendo com as juntas que, do modo inverso, decidem sobre incapacidade total e permanente para o exercício de funções."
455970,"Termos em que, com os mais de direito supridos,deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e manter-se a sentença recorrida.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir."
455971,"""Este doente foi observado em 18/12/2002 no Serviço de Oftalmologia do HMR n. 1, tendo sido realizada Angiografia Fluoresceínica no sentido de confirmar diagnóstico por nós proposto através da oftalmoscopia directa."
455972,"Em 29OUT01, requer ao Exmo. Chefe do estado-Maior do Exército, a organização de processo sumário por acidente, a fim de ser presente a uma Junta Hospitalar de Inspecção e lhe ser atribuído um grau de desvalorização em virtude da diminuição da sua capacidade geral de ganho."
455973,"Confirmado que foi o acidente de viação ocorrido em 01JUN70 verifica-se que o ex-Soldado APSL refere ter sofrido Traumatismo Craniano e Torácico, não havendo qualquer alusão a traumatismo ocular ou diminuição de acuidade visual como sequela do mesmo."
455974,"Foi junto aos autos o processo individual do requerente folha de matrícula, registo de alterações do requerente e ficha sanitária a fls. 9 a, não existindo, conforme informação de requerimento, documentação clínica proveniente do ex-CTI Guiné nem processo por acidente/doença cfr. a f 7 do."
455975,"Resulta ainda da ficha sanitária do ex-militar, e de cópia de ficha de entrada no Hospital Militar Regional n. 2, onde o requerente venceu entre 18 de junho de 1969 a 20 de junho do mesmo ano, com o diagnóstico ""doença cardíaca não verificada"" cfr. a fls. 13 e 14 do."
455976,"""...) Perguntado sobre o que o levou a requerer a abertura de um processo sumário por acidente afirmou que o fez de modo a ser compensado pela falta de visão originada pelo acidente que alega ter sofrido no ultramar durante o cumprimento do serviço militar"";"
455977,"""Perguntado sobre as patologias de que padece hoje em dia afirmou que para além de visão deficiente, sente frequentemente dores no peito e tonturas devido a ter partido o volante da viatura com o seu corpo. Declarou que antes de incorporar tinha a ocupação de alfaiate, profissão que teve que deixar de lado devido aos seus problemas de visão"";"
455978,"Após pesquisas efetuadas junto do Arquivo Geral do Exército, foi junto aos autos cópias da Ordem de Serviço n. 39, de 30 de setembro de 1970, do ex- CTI da Guiné, onde consta a composição da Companhia de Cavalaria n. 2xxx cfr. a fls. 39 a 41 e 45 a 47 do."
455979,"O requerente foi presente a uma consulta externa de Oftalmologia no Hospital Militar Regional n. 1, cujo relatório médico datado de 18 de dezembro de 2002 foi junto ao processo a fl. 32, no qual o médico conclui:"
455980,"Confirmado que foi o acidente de viação ocorrido em 01JUN10 verifica-se que o ex-Soldado APSL refere ter sofrido Traumatismo Craniano e Torácico, não havendo qualquer alusão a traumatismo ocular ou diminuição de acuidade visual como sequela do mesmo."
455981,A alínea do n 1 do artigo  do mesmo diploma legal estabelece em 30% o mínimo de incapacidade geral de ganho para o efeito da qualificação de deficiente das Forças Armadas.
455982,"No caso em apreço as entidades médicas que avaliaram o estado clínico do requerente consideraram que o requerente apresenta uma diminuição na sua capacidade geral de ganho pelas doenças ""Cicatriz Corio-retiniana macular do olho direito;Hipovisão do olho direito"", tendo-lhe sida atribuída a desvalorização de quarenta e cinco vírgula vinte e cinco por cento."
455983,"No entanto, no caso em apreço, a CPIP/DS, entidade competente para estabelecer o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, considerou não existir nexo de causalidade entre as doenças de que atualmente o requerente padece e a prestação do serviço militar; tendo fundamentado o respetivo parecer como acima se encontra transcrito."
455984,"E de acordo com o registo criminal e disciplinar, o acidente terá sido provocado por ""inconsideração"", do requerente tendo ""Infringido o n. 23 do Art. 4 do R."", tendo-lhe sido aplicada uma pena de prisão disciplinar de 5 dias, pelo que terá de considerar - se que houve um ""desrespeito das condições de segurança determinadas por autoridadescompetentes"", o que nos termos do acima transcrito n. 4 do art.  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro, sempre impediria a qualificação como DFA."
455985,"Igualmente o facto de o acidente ter sido provocado por ""inconsideração"" e ter sido infringido o n. 23 do art.  do R., não poderiam as doenças decorrentes do mesmo ser consideradas para efeitos de qualificação corno DFA, nos termos do n.  do artigo  do mesmo diploma legal."
455986,"Assim, apesar do grau de desvalorização atribuído ao requerente ser de 45,25%, superior ao limite mínimo estabelecido pela alínea, do n. 1, do artigo 2 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro, o preenchimento deste requisito, por si só, não é suficiente para atribuir a pretendida qualificação como DFA."
455987,"Verifica-se, assim, que o requerente não preenche os requisitos indispensáveis para a sua qualificação como DFA, nos termos do disposto no n. 2 do artigo  do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de janeiro."
455988,"Notificado, através do ofício n. 015958, de 05 de maio de 2014, nos termos e para os efeitos dos artigos 10 e 10 do Código do Procedimento Administrativo, do projeto de decisão final de indeferimento do pedido de qualificação como DFA, o requerente veio pronunciar-se sobre o projeto de decisão final, não se conformando com o facto de não resultar estabelecido o nexo entre a doença de que atualmente padece e o cumprimento do serviço militar e, consequentemente, o acidente que invoca não poder ser considerado como ocorrido em campanha ou equiparado."
455989,"Na óptica da Recorrente esta violou o dever de fundamentação estatuído nos artigos 124, 125 e 133/2/al. do CPA, bem como a garantia constitucional da fundamentação expressa dos actos administrativos, ínsita no artigo 268/3 CRP."
455990,"A autora instaurou a presente acção em vista da anulação do despacho do Conselho Directivo da ré pelo qual se indeferiu o pedido e determinou o arquivamento do processo de qualificação como Deficiente das Forças Armadas, relativo ao seu marido, entretanto falecido, por se ter considerado que as lesões sofridas pelo mesmo não tinham relação com a prestação de serviço militar."
455991,"Note-se que a fundamentação do acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, estas forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão."
455992,"É, por seu turno, clara quando tais razões permitem compreender qual foi o iter cognoscitivo valorativo da decisão, revelando-se congruente quando a decisão surge comoconclusão lógica e necessária de tais razões."
455993,"Da factualidade apurada para os autos resulta, desde logo, que o pedido formulado pelo requerente, marido entretanto da autora, deu origem a um procedimento administrativo que se desenrolou através de várias etapas, com elaboração de diversas informações, pareceres e actos interlocutórios."
455994,"Voltando ao caso concreto, temos que do acto impugnado constam as razões que motivaram o indeferimento da pretensão deduzida. O acto em crise faz remissão para as informações e elementos clínicos e para o parecer que o precede, emanando uma declaração fundamentada do seu juízo, na medida em que a Recorrente ficou ciente dos dados de facto e de direito subjacentes ao indeferimento da pretensão, ficando em condições de identificar concretamente os factos que o motivaram, assim como o raciocínio operado com base nesses factos e a disciplina jurídica que lhe esteve subjacente."
455995,"efectivamente, o pedido de pensão de invalidez formulado pelo marido da aqui Recorrente, por despacho de 9 de janeiro de 2015, foi arquivado, em virtude das lesões sofridas por aquele terem sido consideradas sem relação com o serviço militar;"
455996,"todo e qualquer veredicto proferido pela junta médica da CGA tem necessária e objectivamente de ter por fundamento os elementos clínicos apresentados, sendo certo que é através deles que, consoante a informação existente sobre a enfermidade de que padecem génese, estado de evolução ou remissão, eventual grau de incapacidade, etc.), é determinada, ou não, a atribuição de grau de desvalorização, o mesmo acontecendo com as juntas que, de modo inverso, decidem sobre a incapacidade total e permanente para o exercício de funções;"
455997,"Encontramo-nos, pois, perante o fundamento de oposição previsto na alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT, que dispõe que a oposição pode ter como fundamento a ilegitimidade da pessoal citada por esta não ser o próprio devedor que figura no titulo ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a divida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no titulo e não ser responsável pelo pagamento da divida."
455998,"Sabido que o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade artigo 12 do Código é inquestionável que a responsabilidade dos administradores ou gerentes, neste caso, é aferida nos termos definidos no artigo 24 da LGT."
455999,"Importa igualmente verificar que, a sociedade devedora originária se obrigava com a intervenção conjunta de dois gerentes, sendo que no período a que se reportam os factos fundamentadores da presente reversão, figurava como gerente, o ora Recorrente, conforme resulta da alínea A dos factos provados."
456000,"Em face do antes informado, parece-me que a reversão deve prosseguir contra os responsáveis subsidiários supra referidos, nomeadamente para efeitos do artigo 160 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no entanto Ex. melhor decidirá."
456001,"""Verificando-se face do teor do Termo de Juntada/informação/Conclusão que antecede a fls.66, que aqui dou por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais por uma questão de economia processual e de meios, e dos demais elementos oficiais juntos aos autos:"
456002,"A decisão da matéria de facto fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo executivo, conforme indicado a propósito de cada alínea do probatório, e ainda nos depoimentos das testemunhas inquiridas nos autos."
456003,"Perante tal quadro fáctico, também entendemos, tal como na sentença recorrida, que os actos descritos praticados pelo Oponente em representação da devedora originária e no interesse desta, consubstanciam claramente operações destinadas a assegurar o giro comercial da sociedade pagamentos a fornecedores e funcionários) e a atividade normal da mesma."
456004,"São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando actos que produzem efeitos na esfera jurídica desta e não na sua própria. São os gerentes que vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade, conforme estipula o art. 206 n 4 do S.sobre o assunto, vejam-se, entre outros, Manuel de Andrade, in Teoria Geral da relação Jurídica, vol. , pág. 115, e Alfredo Sousa e José silva Paixão, in P.T. Anotado,  ed, pág.."
456005,"Estando em causa a apreciação de um contrato de compra e venda, o pedido de resolução a título principal e o pedido de reequilíbrio a título subsidiário, estamos perante matéria de direito privado."
456006,É que se o particular está condicionado pela perspetiva de ter de se desfazer do prédio - pela transmissão ou pela sua perda pela via da aquisição originária- não deixa de ser livre de o não fazer.
456007,"Assim, não estão preenchidos os requisitos legais da pretendida reforma. Pelo que a presente reclamação está votada ao insucesso, devendo prevalecer o que estatui no art. 613, n. 1, do CPC."
456008,"Em 5-12-19, a executada AA deduziu requerimento, por apenso aos autos de execução, a solicitar a devolução imediata da fração com reposição da fechadura, invocando a nulidade do ato praticado pelo agente de execução, defendendo ser de aplicar o disposto sobre a penhora nos arts. 75 e 76 do EOA."
456009,"Tais procedimentos visam assim assegurar os resultados práticos de uma ação, suspendendo a eficácia de um ato jurídico sempre que o seu prosseguimento possa colocar em causa os direitos de um sujeito;"
456010,"No caso presente, o arrombamento e a mudança da fechadura do escritório da requerente, por parte do agente de execução, constituem violação do direito desta, concretamente em face do disposto nos arts. 70, 75 e 76 do EOA e do art. 208 da Constituição, com fundado receio de graves e avultados prejuízos de difícil reparação, tendo em conta a sua situação profissional."
456011,"O art. 370, n 2, do CPC preceitua que: das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível."
456012,"De igual modo, apesar de não ter sido sequer requerido, sempre se dirá que, mesmo em caso de verificação de dupla conforme, não haveria lugar a revista excecional, nos termos do art. 672, n 1, do CPC, porquanto esta pressupõe a admissibilidade da revista em termos gerais, apenas quando impedida por aquela verificação."
456013,"Sucede que, como bem se refere no despacho reclamado, a recorrente nem tão pouco indicou fundamento específico de recorribilidade irrestrita, conforme o exigido pelo art. 637, n 2, do mesmo Código."
456014,"De qualquer modo, o certo é que a recorrente nem tão pouco equacionou ou caracterizou qualquer contradição relevante nesse sentido entre os arestos convocados e o acórdão recorrido, para que a revista pudesse ser admitida ao abrigo da al. do n 2 do art. 62 do CPC."
456015,"Não tendo a recorrente indicado, aquando da interposição da revista, qualquer fundamento específico de recorribilidade irrestrita, nos termos conjugados dos arts. 637, n 2, e 629, n 2, do CPC, a mesma não se mostra admissível."
456016,"Independentemente da apreciação do mérito do indeferimento liminar de tal pretensão, o que está unicamente em causa nesta reclamação é a suscetibilidade de intervenção do Supremo Tribunal de justiça em sede de recurso de revista."
456017,"Depois de notificadas as partes para se pronunciarem por entender o Tribunal a quo que os autos continham desde já todos os elementos para que fosse proferida uma decisão conscienciosa, nos termos a que alude a alínea do n1 do artigo 595 do Código de Processo Civil, veio por fim a ser proferida decisão, de cujo dispositivo consta:"
456018,"DiscussãoA questão principal a decidir prende-se com saber se existe ou não título válido e exequível, sendo que, assim o tendo entendido o Tribunal a quo, desse entendimento diverge a Recorrente, invocando no essencial os seguintes argumentos:"
456019,"Na verdade, os meios de prova a considerar, e que no modesto entendimento da ora Apelante impõe decisão diversa, são comuns a toda a factualidade ora ""em crise"" e prendem-se com a prova documental existente, evalorizada nos autos, e bem assim a prova testemunhal produzida e as próprias declarações prestadas pelo legal representante da Ré."
456020,"H. Caso não se entendesse nos termos supra expostos, o que não se concede, mas por mero dever legal de patrocínio se acautelou, foi ainda objecto da impugnação apresentada e que deu origem a estes autos, o facto de se reputar as liquidações oficiosas emitidas em sede de IVA, referente aos anos de 2007, 2008 e 2009, como, completa e totalmente, desconformes para com a realidade comercial e empresarial da ora Impugnante, aliás conforme desde sempre defendeu."
456021,"O. Pelo que, a inserção de tais valores pela TOC da aqui Impugnante na respectiva contabilidade, apenas e só se justifica por uma inserção errada e desconforme com a realidade, por má prática contabilística e não por qualquer outra razão, nomeadamente, subtracção de proveitos, conforme, aliás, veio a ser confirmado pela própria TOC, testemunha nos autos, A... nos termos exactos das suas declarações supra transcitas e que aqui, por razões de economia processual, se dão por integralmente."
456022,"W. O que, salvo melhor opinião, altera todo o raciocínio e cálculos feitos pela IT, sendo que, face ao modo como se foram registando os proveitos obtidos pela Impugnante nos períodos considerados, se deverá tomar em linha de conta nos mesmos períodos para efeito de apuramento do IVA dos ano de 2007, 2008 e 2009, porque entre 30% e 50% da totalidade dos proveitos obtidos, sempre pertenceram aos ""clientes"" da Impugnante, por tal resultar do tipo de contrato efectuado. Contrato que permitia aos clientes/depositários dos equipamentos de diversão e recreio, fazer seu uma parte dos rendimentos totais obtidos - ou seja, 30% a 50% do total dos proveitos -, atendendo a que cediam o espaço e tinham a custódia, a gestão e o uso dos equipamentos. Percentagem essa das receitas geradas nos diversos estabelecimentos, que serão proveitos dos ""clientes"" da Impugnante, devendo, assim, aqueles proceder aos respectivos registos contabilísticos como receitas, e sujeitando-se aos respectivos impostos. E, por ser assim, é que a Impugnante não teria de considerar como receita sua, um valor que lhe não pertencia na verdade."
456023,"AA. Por isso, não se pode aceitar que o Dign. Tribunal ora recorrido não tenha aceite os argumentos da Impugnante para justificar tal valor, razão pela qual, no modesto entendimento da ora Impugnante, mal andou o Dign. Tribunal ""a quo"", ao não ter considerado justificada tal factualidade."
456024,"EE. Aliás decorre do princípio da verdade material que a AT deve tomar todas as decisões com base nos factos tais como se apresentam na realidade quotidiana, não se podendo compadecer com a realidade primária e/ou aparente, devendo fundar a sua actuação e apurar, neste caso, o IVA devido, tendo em consideração os concretos factos tributários que estão inerentes ao apuramento deste imposto, com respeito pelo princípio da dedutibilidade fiscal IVA liquidado - IVA."
456025,"NN. Tendo, por isso, ao ter como provada uma materialidade, e como não provada outra, conforme supra se disse, feito uma incorrecta valoração dos meios de prova que lhe foram apresentados, violando, pois, o espírito subjacente ao disposto no art. 36 do e.e. e, bem assim, nos artigos 41 e 41 todos do P.."
456026,"OO. Termos em que, enfermando a douta decisão sob recurso de erro de julgamento nos termos do art. 71 do P., impõe-se a modificação da decisão de facto nos termos supra expostos, ou seja, a alteração da resposta a tais quesitos, supra elencados, de forma a que sejam incluídos na fundamentação de facto como factos provados, e, consequentemente, aplicando as normas jurídicas correspondentes, deve ser revogada a douta sentença e substituída por outra que julgue improcedente, por não provada, a presente acção."
456027,"PP. Seja, entende modestamente a ora Impugnante que devem ser anuladas as liquidações adicionais do IVA dos anos de 2007, 2008 e 2009 nos valores aí referidos, devendo, para o efeito, serem considerados todos os valores justificados e as correcções referidas pela Impugnante oportunamente reclamadas, e Impugnadas, dado ter havido uma errónea qualificação e quantificação dos factos considerado.s pela Inspecção Tributária como proveitos que, de facto, não o são."
456028,"Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.As questões invocadas pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir são as seguintes:"
456029,2 A Impugnante apresentou articulado de Reclamação graciosa dos actos de liquidação identificados nos dois pontos anteriores cfr. doc. junto a fls. 1 a 54 do processo de reclamação graciosa junto aos;
456030,2 Por despacho de 10/12/2013 foi o recurso hierárquico melhor identificado no ponto anterior indeferido cfr. docs. junto a fls. não numeradas do recurso hierárquico junto ao processo de reclamação graciosa junto aos;
456031,2 Os proprietários dos estabelecimentos comerciais onde se encontravam as máquinas tinham uma comissão sobre as receitas das máquinas que se encontram nos seus estabelecimentos depoimento das testemunhas A... e T...);
456032,3 Os funcionários da Impugnante deslocavam-se aos vários clientes para recolher o numerário que se encontrava nas várias máquinas de jogo que se encontravam nas instalações dos seus clientes depoimento da testemunha T...);
456033,"In casu, apesar de estarmos perante uma questão nova, que em regra não poderá ser conhecida em sede de recurso, a verdade é que a questão suscitada é enquadrada na violação de normativos constitucionais, e assim sendo, deve ser conhecida pelo tribunal de recurso na medida em que nas questões suscitadas junto dos tribunais, estes não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os seus princípios art. 20 da."
456034,"Ora, não se vislumbra qualquer violação preceitos Constitucionais invocados pela Recorrente, pois nem mesmo nas alegações de recurso vem minimamente densificada em que consiste a violação do disposto artigos  Estado de direito democrático), , n. 2 soberania e, 1 princípio da, 26 princípios, 26 da CRP direitos e garantias dos."
456035,"Portanto, verifica-se uma total identidade da prova testemunhal produzida em ambos os processos, bem como da prova documental, e existe identidade dos fundamentos da impugnação da matéria de facto apresentados em ambos os recursos referente ao IRC e o presente referente ao, sendo que, também no presente processo a Recorrente dá cumprimento ao ónus previsto disposto no art. 64 do CPC."
456036,"Ao longo do corpo das alegações a Recorrente, ainda que de forma dispersa, pretendeu dar cumprimento ao disposto no preceito transcrito, em termos que, não sendo modelares, são ainda aptos a que se considere cumprido o apontado ónus que sobre si recai."
456037,"Para tanto, remete para o documento a que se reporta a alínea dos factos provados e, bem assim, para o depoimento das testemunhas T..., A... e .. facto não provado e para os depoimentos de A... e T..., declaração do representante legal e documento a que se reporta o ponto dos factos provados facto não provado."
456038,"Na verdade, a hipoteca mais não é que uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago com prioridade face a todos os outros credores que não beneficiem de privilégio creditório especial, direito de retenção ou prioridade de registo através do produto da venda de certos bens imóveis ou bens móveis equiparados, sobre os quais incide a hipoteca. Sendo certo que confere ao credor, em caso de incumprimento contratual por parte do devedor, não a propriedade do bem hipotecado, mas sim o poder de satisfazer o seu crédito através do valor obtido com a venda judicial do bem hipotecado."
456039,"Note-se, outrossim, que a contabilização do empréstimo teria de ser concretizada na conta 25-Financiamentos obtidos, o que não se afigura que tenha ocorrido, nem tão- pouco a Impugnante alega nesse sentido."
456040,"Ora, nenhum dos apontados depoimentos põe em causa o que se transcreveu, sabido que nada foi concretizado pelas testemunhas sobre empréstimos bancários, nem tão-pouco foram exibidos documentos demostrativos dos mesmos ou dos correspondentes fluxos financeiros."
456041,"Quanto a este alegado circunstancialismo de facto nenhuma prova foi produzida, sendo de realçar que, para além de inexistir qualquer prova documental ou registo de empréstimos/ suprimentos dos sócios, a verdade é que as testemunhas ouvidas, concretamente A... e T..., nada referem a esse propósito."
456042,"Note-se que o depoimento de A..., responsável pela contabilidade nessa data, revelou-se, nesse particular, ambíguo. Pese embora tenha referido existirem valores que deveria ter contabilizado como pagos, acrescentou que não o fez por não ter informação nesse sentido, além de que todos os lançamentos contabilísticos tinham suporte documental."
456043,"De relevar, outrossim, que do acervo fáctico constante nas alíneas e, e, e, não se pode retirar, sem mais, que inexistem quaisquer dívidas, sendo que a emissão de uma nota de pagamento pela Impugnante não preclude, nem pode precludir a necessidade de emissão de uma fatura pelo comissionista."
456044,"Com efeito, não basta a alegação de um contexto mais ou menos plausível; é necessário demonstrá-lo e, estando em causa, segundo a Recorrente, um incorrecto registo contabilístico ou, como diz, má prática contabilística), torna-se imperioso a exibição de um suporte documental que fundamente a materialidade subjacente ao registo na contabilidade."
456045,"A testemunha A..., a este propósito, também não contribuiu para a retirada de conclusões seguras, pese embora afirme que devia ter considerado liquidado um valor pendente de clientes. Mas pergunta-se: que valor ou valores? Com que base documental?"
456046,"Uma vez mais se afirma, e isto a propósito das declarações do representante da empresa, que uma coisa é perceber o modus operandi do sector, a plausibilidade de um determinado circuito do apuro das máquinas de divertimento; outra coisa bem é tal circuito e os pagamentos, estar devidamente documentado e, nessa medida, ser suporte ao registo na contabilidade."
456047,"Deve lembrar-se que na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação de tal convicção, excepto quando a lei exija formalidades especiais para a prova dos factos controvertidos, caso em que tal prova não pode ser dispensada."
456048,"No caso concreto, o que o Recorrente pretendeu foi discutir a convicção do julgador que fundamentou a decisão de não consideração dos documentos e dos depoimentos nos termos pretendidos pela R..., retirando da prova produzida ilações diferentes das que o julgador percepcionou e que explicitou na sua fundamentação."
456049,"Tenha-se presente que, nos termos do disposto no artigo 74, n1 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque."
456050,"Cumpre, desde logo, evidenciar que o aludido empréstimo foi efetuado no ano de 2006, pelo que não se vislumbra que o mesmo possa estar na origem dos vários movimentos a crédito na conta 2899999 dos anos de 2007, 2008 e 200"
456051,"Acresce que o mesmo deveria ter sido contabilizado numa subconta da Conta 23 - Empréstimos e não foi alegado que não o tenha sido. Ademais, na esteira de razão da AT fica por justificar porque motivo o mesmo não foi saldado por contrapartida de uma conta de Empréstimos Obtidos mas sim por contrapartida de uma conta de cliente."
456052,"De relevar, outrossim, caso por lapso tivesse sido colocado o montante em questão na Conta 2899999, tal movimento poderia/deveria ter sido objeto de regularização, o que não resulta dos autos, nem tão-pouco foi alegado pela Impugnante."
456053,"Em termos de lançamentos, deve ser creditada a conta 25512 e debitada a conta 12/11, e aquando o reembolso total ou do empréstimo creditada a conta 12/11 e debitada a conta 2551"
456054,"Isto dito, a conclusão é inevitável, no sentido da manutenção do decidido, pois a Impugnante não cumpriu com o ónus da prova dos factos que invoca para afastar a tributação 74 da, donde resulta que nenhum erro de interpretação/aplicação da lei foi perpetrado, devendo manter-se inalterada a correcção efectuada."
456055,"Do probatório resulta que a atividade principal da Impugnante consiste na colocação e exploração de máquinas recreativas e de jogo desportivo em cafés, bares e restaurantes, auferindo os proprietários dos espaços comerciais onde as máquinas se encontravam uma comissão que poderia variar entre a percentagem de 30 a 50% do valor gerado pelos equipamentos explorados, sendo que o seu modus operandi se processava da seguinte forma:"
456056,"Por outro lado, a alegada faturação errónea, por excesso, nunca poderia ser concretizada por via do lançamento a crédito na conta 26899999 por contrapartida da conta caixa, rigorosamente a esteira de raciocínio da Impugnante determinaria a contabilização numa conta de custos."
456057,"Acresce, outrossim, que a responsabilidade pelas irregularidades fiscais circunscreve-se na esfera jurídica dos sujeitos passivos e não dos respetivos Técnicos Oficiais de Conta, apenas podendo ser responsabilizados nos termos do artigo 2, n3, da LGT e quando exista uma atuação dolosa."
456058,"Não se vislumbra, assim, qualquer erro de qualificação nas correcções efectuadas, as quais evidenciam uma omissão de proveitos, quantificados nos exactos montantes considerados e que a Impugnante não logrou justificar diferentemente."
456059,"Contudo, deve lembrar-se que, como dissemos já, a manutenção das correcções efectuadas fica a dever-se ao não cumprimento do ónus da prova que sobre a Impugnante, ora Recorrente, impendia, o que não torna a actuação administrativa desproporcional."
456060,"Portanto, sem mais considerações por desnecessárias, também no caso dos autos não se verifica qualquer erro de julgamento de direito, e nessa medida, deverá ser negado provimento ao recurso, e confirmada a sentença recorrida."
456061,"Vejamos, portanto, se o juiz tinha o dever de se pronunciar oficiosamente, pois tal pronuncia não foi objeto de sobre uma possível determinação oficiosa de junção aos autos dos documentos que o autor pretendia, fora de tempo, juntar."
456062,"Mesmo que o autor tivesse pedido ao juiz que fizesse juntar os documentos oficiosamente e não, o indeferimento de um tal requerimento não seria recorrível, pois um requerimento para que o juiz atue um poder oficioso, que depende da sua avaliação de necessidade, não se confunde com um requerimento de produção de meio de prova."
456063,"por um crime de tráfico de estupefacientes do art. 21, n 1 do Dec. Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;"
456064,"O recorrente entende que a sua conduta preenche o tipo de crime previsto no art. 25, da Lei n 15/93, de 201, e não o crime previsto no art. 21, do mesmo diploma legal, pelo qual foi condenado pelo tribunal recorrido."
456065,"Sucede que a variedade de produtos estupefacientes adquiridos e vendidos cannabis, heroína e cocaína), as quantidades envolvidas, os valores despendidos com a sua aquisição, os valores obtidos com a ulterior venda, o papel de liderança e coordenação desempenhado pelo arguido, a estrutura organizativa criada através da qual abasteceu regularmente os consumidores, o modo profissional como exerceu a atividade de tráfico, o período de tempo em que essa atividade foi desenvolvida, tudo globalmente valorado, afasta a possibilidade de subsumir a sua conduta ao tipo de crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, do , 15/93, de 201, já que a ilicitude do facto não se mostra consideravelmente diminuída."
456066,"O que, tudo, significa que se está longe de um cenário que, por comparação ao suposto pelo tipo matricial, denote uma considerável diminuição da ilicitude dos factos que só ela consentiria a sua recondução para o tipo privilegiado do art. 25 do DL15/9"
456067,"Cuidando, ora, da questão da medida concreta da pena pelo crime de tráfico, já se verá que, não podendo os factos ser requalificados no art. 25 al. do Decreto-Lei n.15/93, soçobra o melhor do fundamento por que o recorrente queria ver reduzida a 4 anos a pena de prisão, que tudo há-de continuar a ser tratado no quadro da previsão do art. 21 n.1 e da sua punição abstracta de 4 a 12 anos de prisão."
456068,"E, assim, naturalmente dentro dos pressupostos em que assenta, ou seja, nos do concurso de uma pena de 4 anos de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes por que se bate e de uma pena de 1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de detenção de arma proibida com que se conforma."
456069,"A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção - art.os 40 e 71 do CP -, mas levando em linha de conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente art. 7, n. 1, segundo segmento, do."
456070,"In casu, e no pressuposto da confirmação da pena de 6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de tráfico de estupefacientes, a moldura do concurso oscila entre aqueles 6 anos e 6 meses - a mais elevadas das penas parcelares - e os 8 anos de prisão - a soma daquela com a de 1 ano e 6 meses pelo crime de detenção de arma proibida."
456071,"Não obstante os demais arguidos procederem também a vendas e entregas de produto estupefaciente, era o arguido AA quem controlava as vendas, o preço, e bem assim as quantidades de produto estupefaciente que cada um acondicionava- cfr. transcrições n. 2500, 271, 325, 336, 485, 9647, 1516, 17000, 30327, 34414 do alvo 102266040 do anexo A."
456072,"de Cannabis resina entre as 100 gramas e o quilograma, pelo valor entre os 110 euros e os 900 euros, e no caso de vários quilogramas, pelo valor de 850 Euros cada. cfr. transcrições das sessões n 64871, 68269 e 75512 do apenso , e transcrição da conversação n6 do Whatsapp fls.132 a 133 do relatório de extração localizado no apenso"
456073,"de Heroína entre as trinta e as cinquenta gramas, pelo valor entre os novecentos e sessenta euros e os e seiscentos euros, ao preço unitário de 32 euros a grama. cfr. transcrições n 40696 e 60643 do apenso e transcrição 7081 do apenso"
456074,"de Cocaína entre as cinco e os treze gramas, pelo valor entre os duzentos e vinte e cinco euros e os quinhentos e oitenta e cinco euros, ao preço unitário de 45 euros a grama. cfr. transcrições n 60643, 62997 e 64634 do apenso e transcrição 4134 e 8560 do apenso"
456075,"Após as vendas do produto estupefaciente, o arguido informava o arguido AA e, logo que solicitado a tal, entregava-lhe o dinheiro resultante das mesmas -cfr. transcrições n 325; 485; 3361; 4603; 5214; 5357; 5628; 5638; 5640; 5641; 5836 e 6406 do apenso E e cfr. transcrições n 2500, 17000, 1516, 1908 e 1974 do apenso A."
456076,"Assim sucedeu designadamente a , correndo termos, por tal, o inquérito 67/19-8javrl. cfr. transcrição 1503; 1774; 2450; 2882; 2884; 3020; 3432; 3442; 4749; 7081; 7481; 8375; 9647; 10341; 10541 e 34258 do apenso A; transcrição 216958; 216959; 216961; 216963; RDE de 29/01; RDE dos dias 11 e 12 do apenso ; transcrições n246032; 246461; 246493, 246542 e 254691 do apenso e 216965; 216966; 216967; 216969; 216971; 216974; 216979; 216981; 216987; 216999; 217371; 218062 e 222842 do apenso A."
456077,"atrás da televisão, 02 pedaços de uma pasta prensada de cor castanha com o logotipo cortado onde ainda se podia verificar SK, que se encontrava atrás da TV e que examinada laboratorialmente se apurou tratar-se de cannabis resina, com o peso líquido de 69,234 gramas, grau de pureza 7,5, cfr. exame pericial de fls.1126 a 112"
456078,"saco de plástico contendo no seu interior pedaços de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 2,127 gramas, grau de pureza 6,8 - conforme exame pericial de fls.1126 a 112"
456079,"1 maço de tabaco Marlboro contendo no seu interior pedaços/resíduos de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 278 gramas de conforme exame pericial de fls.1126 a 112"
456080,"Em cima do armário, um prato contendo resíduos de um pó branco, uma palheta, bem como um cartão, que examinados laboratorialmente se apurou tratar-se de Cocaína, conforme exame pericial de fls.1126 a 112"
456081,"Foram ainda apreendidas a viatura de marca Audi, modelo A4, de cor azul, de matrícula 00-00-Lg, com 279023 quilómetros e a viatura de marca Seat, modelo Ibiza de cor vermelho e matrícula 00-00-, com 386116 quilómetros."
456082,"1 pequeno pedaço embrulhado em plástico celofane, de cor acastanhada, que examinado laboratorialmente se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 20,621 gramas, grau de pureza 7,5- conforme exame pericial de fls.1134 a 113"
456083,"Um suporte de cartão SIM da Vodafone, com o PIN 0000, como PUK 0000, com o , 0000, sem cartão SIM; Um suporte de cartão SIM da WTF.pt, com o PIN0000, com o IMEI n. 0000;"
456084,"Um telemóvel marca IPHONE, modelo S6Plus, com o IMEI n. 0000, com o cartão SIM da Vodafone incorporado 0000, com PIN 0000, com o código desbloqueio 0000, contendo ainda capa de proteção de cor preta;"
456085,"1 saco hermético transparente contendo um pedaço de cor acastanhado, que examinado laboratorialmente se apurou ser Canábis Resina, com o peso líquido de 13,386 gramas, grau de pureza 8,0- conforme exame pericial de fls.1134 a 113"
456086,"no interior de uma bolsa, um telemóvel da marca Alcatel, com IMEI 0000 e 0000, com cartão telefónico da operadora Vodafone n. 0000, intercetado sob o alvo 102840040 e com padrão de desbloqueio 1-4-7-8-9;"
456087,"4 fragmentos de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 9,750 gramas, grau de pureza 7,6- conforme exame pericial de fls.1129 a 113"
456088,"06 fragmentos de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 5335 gramas, grau de pureza 7,6- conforme exame pericial de fls.1129 a 113"
456089,"1 fragmento de uma pasta prensada de cor castanha, que examinada laboratorialmente, se apurou tratar-se de Cannabis resina, com o peso líquido de 1,949 gramas, grau de pureza 7,6- conforme exame pericial de fls.1129 a 113"
456090,"O arguido AA utilizou o cartão telefónico n. 0000, intercetado no alvo 102266040, o aparelho com o IMEI 0000 intercetado no alvo 102266050, o cartão telefónico n. 0000, o cartão telefónico n. 0000 quer para agendar as horas e locais de entrega do estupefaciente e do dinheiro da sua venda, quer para estabelecer contactos com pessoas interessadas em comprar o estupefaciente e ainda com os demais co-arguidos."
456091,"Por sua vez, para tais contactos, para agendar as horas e locais de entrega do estupefaciente e do dinheiro da sua venda e para estabelecer contactos com pessoas interessadas em comprar o estupefaciente o arguido KK, utilizou pelo menos os cartões telefónicos n. 0000 alvo, o aparelho com o IMEI, 0000 alvo e o Aparelho com o IMEI, 0000 alvo."
456092,"Para agendar as horas e locais de entrega do estupefaciente e do dinheiro da sua venda, para estabelecer contactos com pessoas interessadas em comprar o estupefaciente e ainda com os demais co-arguidos, os arguidos e EE utilizaram pelo menos os cartões telefónicos n. 0000 alvo, aparelho com o IMEI 0000 alvo e cartão telefónico n. 0000, respetivamente."
456093,"Os telemóveis e cartões telefónicos apreendidos aos arguidos foram por eles utilizados para a prática dos factos imputados, nomeadamente para estabelecerem contactos entre si e também com os potenciais adquirentes dos produtos estupefacientes, a fim de combinarem as vendas e as entregas de estupefaciente e de dinheiro."
456094,"Os restantes objetos apreendidos, designadamente balanças e facas, que foram apreendidos aos arguidos foram eram por estes utilizados para o corte e preparação das doses de estupefaciente para venda a terceiros, bem como para o seu próprio consumo."
456095,"Apesar disso, quiseram os arguidos deter e transacionar tais estupefacientes visando não apenas o seu próprio consumo, como também a venda a terceiros para obtenção dos correspondentes benefícios económicos, o que quiseram e conseguiram."
456096,"A arma de fogo pertencia ao arguido AA que a tinha na sua posse, de uma forma livre, deliberada e consciente, conhecendo as características das mesmas, não ignorando ainda que aquelas se encontravam fora das condições legais e em contrário das prescrições das autoridades competentes."
456097,Os telemóveis apreendidos pertenciam aos arguidos que os haviam adquirido com os proventos da actividade do tráfico a que se dedicavam e que serviam para os mesmos estabelecerem contactos com os consumidores e demais arguidos.
456098,"De regresso a Portugal, integrou o agregado familiar materno e, em 2015, volta a dar entrada em meio prisional para cumprir a pena de 10 meses de prisão pela autoria de um crime de condução sem habilitação legal."
456099,"No período a que reportam os factos constantes da acusação, AA integrava o agregado familiar de origem, composto pela progenitora, 00 anos, , pela irmã, 00 anos, desempregada, e pelo cunhado/coarguido KK."
456100,"No processo n 494/00GDGDM, do 2 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão suspensa pelo período de 1 ano, por sentença proferida em 002006, transitada em julgado em 202006, pena declarada extinta em 10201"
456101,"No processo n 701/07PAVLG, do 1 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 112005, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 7 meses de prisão suspensa pelo período de 15 meses, por sentença proferida em 302007, transitada em julgado em 10200"
456102,"No processo n 28/02PTVNG, do 3 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 9 meses de prisão efetiva, por sentença proferida em 002008, transitada em julgado em 002008, pena declarada extinta pelo cumprimento em 00200"
456103,"No processo n 864/07PTPRT, do 1 Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 002006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão efetiva, por sentença proferida em 112008, transitada em julgado em 002009, pena declarada extinta pelo cumprimento em 00201"
456104,"No processo n 470/03GNPRT, do 1 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 72 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 202008, transitada em julgado em 112008, pena declarada extinta em 20201"
456105,"No processo n 133/05PTPRT, do 3 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 202008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 48 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 302008, transitada em julgado em 102009, pena declarada extinta em 21201"
456106,"No processo n 232/16GDGDM, do 2 Juízo Criminal de ..., o arguido foi condenado pela prática em 002011, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 60 períodos de prisão por dias livres, por sentença proferida em 202011, transitada em julgado em 202012, pena declarada extinta em 21201"
456107,"No processo n 355/00P6PRT, do 3 Juízo Criminal ..., o arguido foi condenado pela prática em 112005, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 6 meses de prisão suspensa por um ano, por sentença proferida em 312012, transitada em julgado em 112012, pena declarada extinta em 11201"
456108,"Liderou a actividade conjunta e concertada, sendo ele quem adquiria, e quem financiava a aquisição, dos produtos estupefacientes e quem os entregava para venda e guarda aos co-arguidos, actuando estes sob as suas ordens e instruções e prestando-lhe contas sobre as vendas e quantias arrecadadas;"
456109,"Dito de outro modo: não se dirá que a actuação do recorrente é enquadrável no crime de tráfico agravado do art. 24, como era pretensão da acusação, mas menos se dirá que é enquadrável no crime de tráfico de menor gravidade do art. 25 citado."
456110,"Não se conformando com o decidido, apresentou a Executada/embargante requerimento em que solicita que seja fixado o valor da causa, argui a nulidade da decisão e formula a pretensão de recorrer."
456111,"Em traços gerais poderemos definir o abuso do direito como um instrumento que permite paralisar atuações que, apresentando-se formalmente como um modo de exercício aparentemente legítimo de um direito, porém, no caso concreto acabam por colidir e agredir, por o deturparem, o sentimento de justiça dominante na ordem jurídica."
456112,"Por a termos por bastante e adequada, dispensando outras considerações, aqui nos socorremos do texto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de setembro de 20176, em que se refere citação):"
456113,"A parte que abusa do direito, actua a coberto de um poder legal, formal, visando resultados que, clamorosamente, violam os limites impostos pela boa-fé, ou pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito."
456114,"""Há abuso do direito, segundo a concepção objectiva aceite no artigo 334 sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social desse direito."
456115,"""Para que o exercício do direito seja abusivo, é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder."
456116,"Vejam-se, sobre meios de oposição admissíveis nestes casos, para além de outros, os Acórdãos desta Relação de 18 de Setembro de 2017, Relatora Desembargadora Ana Paula Amorim, 2 de maio de 2016, Relator Desembargador Correia Pinto, e de 15 de Dezembro de 2016, relatado pelo aqui também relator, todos disponíveis em www.dgsi.pt."
456117,"entre esses bens encontrava-se um terreno sito em Verdizela, que hoje corresponde ao prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial da Amora sob o n. xxx, e inscrito nas Finanças sob o art. matricial yyy;"
456118,"em 2005, o autor intentou contra a ré ação inventário para partilha de bens comuns, que correu termos no Tribunal da Comarca de Lisboa, Seixal - Juízo de Família e Menores - Juiz 1, processo 6008/02TBSXL;"
456119,"com esta decisão, o autor tentou registar o imóvel em seu nome, o que foi recusado, uma vez que o despacho no processo de inventário tinha partido do errado pressuposto de que o imóvel estaria registado apenas em nome do autor;"
456120,"em resposta, foi proferido despacho no sentido de que o que estaria ali em causa não era o facto de o registo não se encontrar apenas em nome do aqui autor mas antes o facto de existir um contrato-promessa e que seria por essa via que o assunto teria de ser resolvido;"
456121,"Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as questões de saber se a sentença é nula por ter apreciado questões de que não podia tomar conhecimento; e se estão reunidas as condições para que o tribunal profira decisão que produza os efeitos da declaração negocial da ré na transmissão para o autor da sua quota no imóvel da Verdizela."
456122,"O direito de propriedade sobre o prédio composto por edifício de cave, rés-do-chão e 1 andar com garagem, sito no Pinhal da Verdizela, lote 104, inscrito na CRPredial de Amora, sob o n. xxx/19871215, inscrito na matriz predial urbana sob o n. yyy, acha-se inscrito pela AP.5 de 1987/12/15, por aquisição, a favor de JL, , FL e AP."
456123,"Que assim, o valor dos bens a partilhar é de quatro milhões duzentos setecentos e quarenta e oito escudos e cinquenta centavos, correspondendo a cada um, metade, no valor de dois milhões cem trezentos e setenta e quatro escudos e vinte cinco centavos."
456124,"No recurso, o autor invocou a nulidade da sentença por causa da invocada nulidade do contrato-promessa de partilha, uma vez que o contrato-promessa está cumprido quanto aos bens nele descritos, não sendo objeto de litígio as partilhas já efetuadas, pelo que a sentença se teria pronunciado sobre questões de que não podia tomar conhecimento art. 615, n. 1, al., do."
456125,"Todavia, no que respeita ao imóvel da Verdizela em discussão nestes autos, aquele contrato-promessa não é suscetível de execução específica, desde logo porque o dito imóvel não está nele descrito. Por esta razão, e não pela que consta da sentença, a ação é improcedente e, consequentemente, também o recurso."
456126,"Foi acordado que esses identificados bens ficariam para a ré com exceção de livros, quadros e estatuetas do recheio da casa da Verdizela que ficariam para o; e que as despesas relativas a esses bens seriam suportadas pelo autor."
456127,"O contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar determinado contrato. Cria para o promitente uma obrigação de contratar cujo objeto é uma prestação de facto facere jurídico consistente na emissão da declaração negocial, gozando, em princípio, de eficácia meramente obrigacional arts. 412 e 413 do Código."
456128,"Porquanto dissemos, o contrato-promessa não pode ser objeto da presente execução específica em relação ao imóvel da Verdizela, pois o contrato definitivo a celebrar a respeito desse imóvel não está ali descrito nos seus elementos mínimos essenciais."
456129,"B..., residente na Rua ..., n ..., R/Dto., Frt., ..., com patrocínio por mandatária judicial, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra .., S.A., com sede na Rua ..., .../..., Porto."
456130,"Alega, em síntese, que a ré não lhe atribui, desde a sua reintegração, as funções para que foi contratado, o que lhe vem causando danos de natureza não patrimonial e patrimonial, e que desde a sua reintegração foi sujeito a dois procedimentos disciplinares sendo certo que o mesmo não cometeu qualquer infração disciplinar."
456131,"Por tudo o quanto foi exposto, cremos que o douto despacho recorrido não padece de quaisquer vícios ou error in iudicando, não merecendo, por esse motivo, qualquer juízo de censura, devendo concluir-se pela integral manutenção do mesmo."
456132,"Após a inquirição das testemunhas indicadas pela requerente foi proferida sentença que julgou improcedente, por não provado, o presente procedimento cautelar, com a consequente absolvição da requerida do pedido de arresto contra si formulado."
456133,"A resolução de um contrato de empreitada de obra de reparação de um navio, por incumprimento definitivo por parte do reparador, verificada muito para lá do prazo de conclusão da obra contratualizado, não obsta a que o dono de obra peticione, cumulativamente com aquela resolução, a indemnização pela mora, traduzida na satisfação de cláusulas penais contratualmente assumidas pelo reparador para o caso de atrasos sobre a data prevista de entrega da obra pronta."
456134,"Consequentemente, constatado o atraso na entrega da obra pronta, constitui-se a favor do dono de obra um direito de crédito pela morada traduzido na aplicação dessa cláusula penal, pelo que provado que esteja também o periculum in mora, o que ocorre nos autos, deverá ser decretado o arresto dos bens do empreiteiro inadimplente."
456135,"O orçamento compunha-se de quatro fases de obra, sendo que apenas a primeira vinha orçamentada nos termos do documento n. 6 junto com a petição, ficando as demais para apresentação futura, após desmontagem parcial da embarcação."
456136,"Assim, a Requerente e a Requerida reuniram-se de novo no dia 07 de Março de 2018, tendo-se a Requerida comprometido com o novo prazo, de 31 de Março de 2018, para entrega da embarcação, pronta e apta a navegar."
456137,"No dia 19 de Março de 2018, a duas semanas do fim novo do prazo de entrega, a Requerente, alertou a Requerida para o facto de ter acordado uma parceria da qual iria depender a utilização da embarcação."
456138,"Verificando que o novo prazo acordado seria, uma vez mais, desrespeitado, a Requerente convocou a Requerida para nova reunião, a qual se realizou no dia 27 de Março de 2018 e a se fixou o novo prazo de entrega em 26 de Abril de 201"
456139,"A cláusula penal é, assim, a convenção através da qual as partes fixam o montante da indemnização a satisfazer em caso de eventual incumprimento do contrato, incumprimento esse que pode ser definitivo ou traduzir-se em simples mora."
456140,"No caso concreto, tal como a apelante estrutura o requerimento inicial com que introduziu em juízo o presente procedimento cautelar de arresto, estamos efetivamente, tal como referido na sentença recorrida, perante uma cláusula penal moratória."
456141,"Na verdade, ao longo do requerimento inicial, a ora apelante não alegou factos jurídicos concretos dos quais, a provarem-se, ainda que indiciariamente, pudesse resultar verificado o justificado receio da perda da garantia patrimonial."
456142,"Não se verificando qualquer um dos dois pressupostos cuja verificação cumulativa os arts. 61, n. 1, do , e 39, n. 1, do P., exigem para o decretamento do procedimento cautelar de arresto, terá o presente recurso de apelação de ser julgado e improcedente, confirmando-se a sentença recorrida."
456143,"Inconformada com o teor da sentença de 12-03-2020, emanada pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que rejeitou liminarmente a pretensão da Recorrente com base na extemporaneidade da reclamação apresentada, vem a Recorrente invocar a nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, com os fundamentos que passará a expor."
456144,"Sem conceder, mas admitindo por mero exercício de raciocínio que a notificação da Recorrente ocorreu a 26 de Novembro de 2019, conforme refere o tribunal a quo, sempre se diga que o mesmo não respeitou as normas das notificações previstas no Código de Procedimento e de Processo Tributário."
456145,"Por fim, o n. 2 do referido artigo 3 do CPPT refere expressamente a obrigatoriedade de a comunicação dos serviços postais para levantamento de carta registada remetida pela administração fiscal conter sempre e de forma clara a identificação do remetente."
456146,"Não resultando, desde já, que a notificação tenha ocorrido na sede da Recorrente, também não existem indícios de que a notificação tenha sido efectuada na pessoa do gerente ou ainda de um funcionário da Recorrente."
456147,"Não é válida e eficaz a notificação da liquidação de uma sociedade na pessoa de um terceiro, que não faça parte do quadro da empresa: tratando-se de um profissional liberal e trabalhador independente, que não um empregado daquela, não cabe na previsão do art. 41 do CPPT."
456148,"Caso assim não se entenda, e uma vez que a Recorrente recebeu a notificação em momento posterior, então sempre se diga que a notificação ocorreu a 11-12-2020, por aplicação da alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA."
456149,"Caso assim não se entenda, devem os presentes autos baixar ao tribunal a quo para que se faça prova, nomeadamente através da inquirição do gerente B., de que a notificação da Recorrente apenas foi efectuada a 11-12-202"
456150,"Ora, não compreende a Recorrente como é que, compulsada a prova documental produzida, o Tribunal a quo tenha inferido que a notificação ocorreu nos moldes descritos na douta sentença, muito menos que a mesma tenha ocorrido nas pessoas que a lei qualifica como condição necessária da perfeição das notificações."
456151,"Por tudo o que antecede, os fundamentos invocados pelo tribunal a quo encontram-se em oposição com a decisão, pelo que deve a presente sentença ser declarada nula, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC."
456152,"Todavia, alega, este regime constitui um regime excecional de face ao regime das execuções fiscais previsto no CPPT e não impede que a Reclamante requeira plano de pagamentos ao abrigo do art. 196 do CPPT, razão por que entende que o indeferimento é ilegal, pugnando, a final pelo deferimento do pedido."
456153,"A Recorrente defende que a sentença é nula por violação do disposto no art. 625/1-) CPC, no essencial porque se não conforma com o teor dos factos provados constantes do ponto 3 dos Factos Provados."
456154,"Mas ainda que se entenda que a notificação da Recorrente ocorreu em 26 de novembro de 2019, o mesmo não respeitou as normas das notificações previstas no CPPT notificação por carta registada com aviso de receção), pelo que deve ser considerada ilegal tal notificação."
456155,"Entende, por fim, que os fundamentos invocados pelo tribunal ""a quo"" encontram-se em oposição com a decisão, pelo que deve a sentença ser declarada nula nos termos do art. 615/1-) CPC."
456156,"Posto isto, avancemos para apreciação da questão central que nos é submetida e que consiste em esclarecer em que data foi a Reclamante notificada do despacho que indeferiu o pedido de pagamento em prestações, enviado pela AT a coberto do Registo RM.PT."
456157,É verdade que os actos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados art. 36/
456158,"A discórdia concentra-se na data da sua realização. Como vimos, o despacho fixou a data da notificação em 26/11/2019 e a Recorrente defende que a mesma não ocorreu antes de 11/12/201"
456159,"Ora bem, sem adiantar afirmações probatórias, haverá elementos factuais nos autos para sustentar a possibilidade de o ofício n-, de 18/11 ter sido expedido sob registo RMPT para o Largo., n.  , .. Lisboa4, onde terá sido entregue em 18/11/201"
456160,"O  P. neste Tribunal começa por suscitar a questão prévia de falta de oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão junto de início aos autos como se tratando do acórdão recorrido, ou seja, o acórdão da Relação de Guimarães de 112019 que confirmou decisão sumária de rejeição de recurso sobre a determinação da medida das penas, sendo que o acórdão que antes determinara a culpabilidade dos arguidos, de 2002018, há muito que transitara em julgado."
456161,"Até porque a decisão que resolvesse o conflito entre acórdãos, a existir, a ter eficácia no processo em que o recurso foi interposto, nos termos do art. 44, n. 1, do CPP, haveria que incidir sobre toda a decisão e não sobre parte dela!"
456162,"Assim sendo, tem-se como acórdão recorrido o que foi de início proferido 202018) e não aqueloutro confirmativo da decisão sumária que não conheceu do mérito do recurso, antes da sua não admissibilidade e, porque foi interposto em tempo, não há, por aí, que ser rejeitado."
456163,"O acórdão recorrido julgou os arguidos ora recorrentes co-autores materiais de um crime de falsidade ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, alín., do CP, a partir da seguinte factualidade provada:"
456164,"Simplificando, no acórdão recorrido considerou-se que os elementos constitutivos do crime de falsificação de documento do art. 25, n. 1, alín., do CP se preencheram com a declaração dos recorrentes a dizer que a sociedade em causa não dispunha de activo, nem passivo, conhecendo embora eles a dívida para com a assistente, mas sem que a matéria correspondente a qualquer activo fosse alegada ou discutida."
456165,"No acórdão fundamento foi entendido que perante declaração similar o seu teor não é bastante para integrar aquele tipo legal de crime, havendo necessidade de apurar se a sociedade em causa dispunha ou não de activo que lhe permitisse solver a dívida do assistente."
456166,"Sendo que não é possível afirmar que, na proposta que consta de fls. 86 a 90, está em causa um simples erro de escrita por, onde se refere uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 4, da Lei n 102/2009, de 109, se querer referir uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 14, da Lei n 102/2009, de 10"
456167,"Assim e sem necessidade de maiores considerações, absolvo a arguida da prática de uma contraordenação muito grave prevista pelo art 15, n 4, da Lei n 102/2009, de 109, e punível pelo art 554, n 4, alínea, do T., a qual lhe foi imputada na decisão da subdiretora da Unidade Local de Penafiel da Autoridade para as Condições do Trabalho."
456168,"Pelo que se mostra suficientemente inequívoco que, não obstante se ter escrito na proposta de decisão de fis. 86 a 90, artigo 15, n. 4, se queria escrever artigo 15, n. 14, da lei n. 102/2009, de 109 na sua redação atual."
456169,"Nos termos do disposto no art. 2, n. 1, da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, a decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias deve conter, no que aqui releva, a descrição dos factos imputados e a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão alíneas e."
456170,"Mas como se referiu acima, em conformidade com o disposto no artigo 6, da Lei n. 107/2009, sempre que o contrário não resulte do estalecido nesse diploma, são aplicáveis, com as devidas adaptações, os preceitos reguladores do processo de contra-ordenação previstos no regime geral das contra-ordenações, ou seja, no Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n. 356/89, de 17 de Outubro e n. 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro."
456171,"Acontece que este diploma aplicável subsidiariamente também não previne aquelas situações, mormente a possibilidade de correcção de erros materiais ou lapsos da decisão condenatória, que é o ponto fulcral em apreciação."
456172,"A Lei n. 102/2009, de 10 de Setembro, foi objecto de sucessivas alterações introduzidas, por ordem cronológica, pelos diplomas seguintes: Lei n. 42/2012, de 28/08; Lei n  3/2014, de 28/01; n. 88/2015, de 28/05; Lei n. 146/2015, de 09/09; e, Lei n. 28/2016, de 23/0"
456173,"não caber ao exequente portador de um título cambiário aceite/subscrito pelo executado o ónus de alegação e prova de que a obrigação fundamental subjacente não existe, na totalidade ou em parte;"
456174,"Apresentada alegação tendente a demonstrar a oposição de acórdãos, foi por despacho proferido em 10 de março de 2020, julgado findo o recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido."
456175,"Fundamenta o pedido de facto e de direito, designadamente quanto ao lugar do procedimento de inspeção, defendendo que o procedimento teve natureza interna, considerando que em momento algum estiveram os funcionários da AT nas instalações do sujeito passivo artigos 21 a 28 da p."
456176,"Não podendo concordar com a decisão interpõe recurso em 28 de março de 2017 e respectivas alegações em 02 de maio de 2017, sendo certo que quanto ao lugar do procedimento de inspeção, insiste o recorrente que o procedimento foi interno e não externo, conforme motivação aduzida em sede dos artigos 21 a 28 das alegações do recurso."
456177,"Entendendo ainda o recorrente ser de acrescentar aos factos não provados em sede de recurso para o TCA que não se provou qualquer acto inspectivo levado a efeito pela IT, fora das suas instalações, conforme o que resulta expresso no artigo 17 das alegações de recurso."
456178,"A prova de que não foi em momento algum o ora recorrente visitado na sua casa, é que inclusive, a ordem de serviço que determina o início do procedimento inspectivo, não lhe foi dada a assinar nos termos do que dispõe o artigo 5 do RCPITA."
456179,"Mais, mesmo motivando de ab initio, que a IT não saiu das suas próprias instalações, requerendo-se inclusive, que fosse acrescentado aos factos provados que não se provou qualquer acto inspectivo levado a efeito pela IT fora das suas instalações, tal foi desconsiderado pelo Acórdão do TCA Sul."
456180,"A questão é suscitada em sede de recurso por oposição de acórdãos, no ponto 5, apenas no sentido de contextualizar os acontecimentos, uma vez que quanto a este facto concreto não resulta dos autos que tivesse a AT apresentado qualquer prova de atos fora das suas instalações, embora o Acórdão recorrido se pronuncie em sentido diverso, sem que contudo isso resulte provado dos autos em algum momento."
456181,"E justamente por isso é contextualizada a questão no recurso por oposição de acórdãos no sentido de demonstrar que a qualificação do procedimento não é aleatória, como de resto foi no caso do presente procedimento inspectivo cujas razões, que levaram a que isso acontecesse, foram já por várias vezes levadas ao conhecimento do Tribunal e sempre desconsideradas."
456182,"Visto o esclarecimento, entende o ora reclamante, que fez a Mma Juiz Relatora errado entendimento, pois, reitera-se, foi requerido sim em sede de recurso para o TCA Sul que fosse acrescentado aos factos não provados, que não se provou qualquer acto inspectivo levado a efeito pela IT fora das suas instalações e não em sede de recurso por oposição de acórdãos."
456183,"A contextualização entendeu-se ser necessária uma vez ter o recurso por oposição de acórdãos exactamente esse fundamento, ou seja, não ser aleatória a qualificação do procedimento inspectivo, obedecendo sim, a critérios legais destinados a confirmar a designação escolhida pela AT, que in casu, não foram observados."
456184,"O recorrente interpõe recurso por oposição de acórdãos, invocando como acórdão fundamento o Acórdão do TCA Sul 04817/2011 de 1 de outubro de 2014, por interpretação a contrário, uma vez que ali o procedimento levado a efeito havia sido externo."
456185,"Sendo que o que motivou, foi o facto da qualificação do procedimento como interno ou externo, não ser livre, antes obedecendo a critérios legais que confirmem ou não a designação escolhida pela AT."
456186,"O Despacho da Mma Juiz Relatora que julga findo o recurso, assenta numa teoria errada uma vez não resultar dos autos qualquer elemento de prova de actos praticados no exterior, ou seja fora das instalações da AT."
456187,"De novo com o devido respeito, entende o reclamante haver contradição entre Acórdão recorrido e Acórdão fundamento, justamente porque a qualificação do procedimento inspectivo não é livre, obedecendo sim, a critérios legais destinados a confirmar ou não a designação escolhida, sendo certo que, do resulta dos autos, que o procedimento foi interno e não externo, apenas tendo sido qualificado de externo por interesse dos serviços."
456188,"A reclamação é também admissível de despacho proferido no exercício de poder discricionário, o qual tem a ver com matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador cfr. artigo 152, n 4, do."
456189,"A admissão do recurso por oposição de acórdãos depende da satisfação dos seguintes requisitos cfr. acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 16 de Dezembro de 2010, processo n. 173/10):"
456190,"Ora, o acabado de expor mantém-se inteiramente válido, razão pela qual logo adiantámos que não assiste razão ao Recorrente, ora Reclamante, ou seja, não se justifica, com base no alegado, alterar o despacho reclamado."
456191,"Alegou, para esse efeito, que, apesar do estabelecido na cláusula  do acordo de regulação de responsabilidades parentais, nos termos da qual os progenitores ficam obrigadores a comunicar a intenção de viajar com o filho para o estrangeiro, não foi informadada viagem que o Requerido fez com o filho no dia 3/9/2017 para Sevilha, Espanha; soube posteriormente desse facto."
456192,"Antes da deslocação do Requerido progenitor para Sevilha, em conversa telefónica entre a Requerente e o requerido, começada por iniciativa do filho menor de ambos, a Requerente veio a saber que o Requerido tencionava viajar para Espanha, designadamente para Sevilha."
456193,"A Requerente relatou que não foi informada pelo Requerido do plano de viagem, designadamente das datas de ida e de regresso, nem concretamente do local das estadias na referida cidade de Sevilha."
456194,"- Foi a Requerente surpreendida pela notificação da sentença da qual se recorre, decisão que seestribou nas normas dos incidentes do CPC quando existe norma expressa na lei especial queé o RGPTC, artigo 41, n 7 a estipular um regime de apresentação das provas específico."
456195,"- Ora, ao não permitir que a Requerente do procedimento proferisse Alegações e aduzisse provacomo determina a lei especial, ocorre um vício insanável e determinante da nulidade dasentença por omissão do direito da Requerente aduzir alegações e provas, violando de formafrontal a norma do artigo 41, n7 e 38 e ss todos do RGPTC."
456196,"No caso sub judice, em que esta em causa a saída do filho, acompanhada do progenitor, durante o período de férias, para Sevilha, deve entender-se estar perante um acto da vida corrente da criança, devendo aquele progenitor, ora recorrido, poder decidir, nos termos do n 3 do art 1906 do Cód. Civil, sem necessidade de autorização da recorrida mãe."
456197,"Antes da deslocação do Requerido com o menor, filho de ambos, em 03/09/2017, para a Isla Mágica, em Sevilha, Espanha, em conversa telefónica estabelecida entre a Requerente e o Requerido, aquela tomou conhecimento que o Requerido tencionava viajar para Espanha, Sevilha, com o menor- reconhecido pela."
456198,"DIREITOA Requerente deduziu o presente incidente de incumprimento do acordo regulador do exercício das responsabilidades parentais, alegando que o Requerido não efectuou qualquer comunicação prévia sobre a viagem que fez com o menor para o estrangeiro, desrespeitando a cláusula 4 constante desse acordo."
456199,"Por conseguinte, a questão de mérito suscitada no processo consiste em saber se o Requerido não cumpriu a cláusula do acordo das responsabilidades parentais relativa ao dever a que se encontrava adstrito de informar a Requerente sobre a deslocação temporária ao estrangeiro, com o filho de ambos."
456200,"Ora, de forma alguma podemos concluir que a eventual falta de informação sobre as datas de ida e de regresso e dos locais onde pretendia ficar instalado com o menor, sendo indubitável que a Requerente teve oportunidade de questionar o Requerido sobre esse assunto, não consubstancia qualquer incumprimento culposo e grave do dever de informação a que se encontrava vinculado."
456201,"Acresce que nunca se pode esquecer, quando está em causa uma decisão relativa a uma criança, o superior interesse da mesma, como impõem várias normas da nossa ordem jurídica, das quais se destaca o artigo 190, n. 7 do Civil e art. 4, n. 1 do."
456202,"Não tendo sido discutida a referida questão no processo, por não ter sido invocada como fundamento do incidente no requerimento inicial, não é admissível o seu conhecimento por parte do tribunal ad quem, por se tratar de uma nova problemática."
456203,"Segundo o artigo , n. 3 do P.Civil, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. itálico"
456204,"Como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre2, é expressamente proibida, desde a revisão do CPC de 1961, a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes."
456205,"Os mutuários obrigam-se a manter o imóvel acima identificado arrendado, por renda compatível com as praticadas no mercado de novos arrendamentos e a afectar as rendas provenientes dos arrendamentos que venham a efectuar ao pagamento da quantia mutuada, respectivos juros e outros montantes devidos em virtude do presente empréstimo, obrigando-se a fornecer ao Banco cópia dos contratos de arrendamento."
456206,"Se o contrato de arrendamento foi anterior ao registo de qualquer inscrição de hipoteca ou penhora, o mesmo não caduca no caso de venda executiva, sendo aplicável a transmissão da posição do senhorio, nos termos do art. 105 do Cód.Civil, sem prejuízo das regras do registo."
456207,"Tal significa que se o arrendamento não tiver sido registado quanto obrigatoriamente o devesse ter sido art. art. , n. 1, alínea e art.  do Cód.Reg.Predial), não é oponível ao terceiro adquirente a duração superior a seis anos desse arrendamento."
456208,"Na sentença recorrida assinalou-se, precisamente, que se o arrendamento não tiver sido registado quanto obrigatoriamente o devesse ter sido, nos termos do art. 2, n 1, al., do Código do Registo Predial, não é oponível ao terceiro adquirente a sua duração superior a seis anos, por força do art. 5, n 5, do mesmo Código."
456209,"O que se entendeu na sentença foi que o contrato de arrendamento caducou com a venda executiva, uma vez que foi celebrado depois da constituição da hipoteca, não tendo, por isso, aplicação ao caso o art. 1057 mas sim o art. 824, n 2, ambos do ."
456210,"Em sentido oposto, porém, e constituindo posição largamente maioritária junto do STJ, defendem outros que, mesmo entendendo que o arrendamento tem natureza obrigacional, o n 2 do art. 824 do aplica-se ao arrendamento, enquanto ónus que incide sobre o imóvel, pelo que qualquer situação locatícia, registada ou não, constituída após o registo de hipoteca, arresto ou penhora, é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, caducando automaticamente com a concretização dessa."
456211,"Assim, e em tese, na ponderação dos interesses do credor hipotecário e do arrendatário, devem prevalecer os primeiros, na medida em que o arrendatário pode saber da situação do imóvel hipotecado, atenta a obrigatoriedade do respetivo registo."
456212,"Contudo, tal incumprimento contratual não se sobrepõe ao incumprimento derivado da falta de pagamento das prestações de amortização contratadas, pelo que falhado este, ocorre a resolução total do programa contratual acordado art. 40 do Cód.Civil)."
456213,"No recurso, a A./apelante insiste que o arrendamento foi imposto pelo Banco R., pelo que este não pode invocar que desconhecia que tais frações se destinavam ao arrendamento, constituindo tal alegação abuso de direito."
456214,"Revertendo para o caso em análise, afigura-se que o fim do arrendamento, conhecido pelo Banco R., a que se destinavam as frações adquiridas pela mutuária, não afeta a lógica acima expendida sobre a prioridade da hipoteca."
456215,"Ora, na situação em análise, como vimos, o contrato de arrendamento invocado pela A. foi celebrado em 2006 relativamente a ambas as frações, logo, após o registo das respetivas hipotecas, realizado em 1200"
456216,"Ademais, e sem prejuízo do disposto no n 5 do art. 5 do Código do Registo Predial, nem o referido contrato de arrendamento foi sujeito a registo, como se impunha face ao disposto no art. 2, n 1, al., do mesmo Código, visto ter sido celebrado sem prazo e por tempo indeterminado."
456217,"Donde, inevitável é concluir que, nos termos do art. 824, n 2, do , o direito de arrendamento da recorrente caducou com a venda judicial das frações sobre que versava a locação, como acima desenvolvemos."
456218,"Efeitos esses que traduzem no facto de sendo iguais quer o pedido, quer a causa de pedir na presente ação quer na ação executiva com o Processo n 24166/16 do Juiz 4 do Juízo de Execução de , não podem coexistir na ordem jurídica, ao mesmo tempo, duas decisões contraditória, uma em que os fiadores são condenados a pagar uma determinada quantia e outra, transitada anteriormente em julgado, em que não existe nenhuma quantia em dívida por parte do contraente do contrato de arrendamento em que os ora Recorrentes figuram como fiadores."
456219,"Em bom rigor, obtendo a Embargante BB ganho de causa, julgando-se a sua oposição mediante embargos do executado procedente, os efeitos que daí provirem colocarão sempre em causa os presentes Autos."
456220,"Tal não se entendendo, sempre se dirá que a interpretação pela qual todo e qualquer Tribunal que não reconheça a relação de prejudicialidade e autoridade de caso julgado de uma decisão anteriormente transitada em julgado face a um decisão proferida posteriormente, encontra-se a violar o princípio da confiança, ínsito no artigo 2 da Lei Fundamental e o princípio do acesso a um processo justo e equitativo previsto no artigo disposto no artigo 20 ns 1 e 4 da Lei Fundamental."
456221,"O douto Acórdão Recorrido encontra-se em contradição com outros Acórdãos proferidos pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, sobre a mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito, a aplicação do procedimento de injunção a matérias de arrendamento urbano."
456222,"O douto Acórdão recorrido não ofende o caso julgado, na medida em que inexiste qualquer decisão judicial, já transitada em julgado, que possa, de qualquer forma, ser posta em crise e/ou ser ofendida pelo Acórdão sob recurso;"
456223,A anterior execução intentada pelo aqui Recorrido contra os Recorrentes e contra BB a qual correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo de Execução - Juiz 4 - Proc. N. 24166/16) encontra-se extinta por decisão já transitada em julgado;
456224,"Ou seja, a douta sentença proferida no apenso acima referido que declarou nula a notificação do requerimento de injunção aos Recorrentes não se pronunciou /decidiu sobre o mérito da causa, ou seja, sobre as quantias peticionadas pelo ora Recorrido, mas tão só sobre a relação processual e. sobre a notificação do requerimento de injunção aos aqui;"
456225,"Consequentemente, tal sentença constitui caso julgado formal, tendo por isso, força obrigatória apenas dentro daquele outro processo, tal como dispõe o n. 1 do Artigo 62 do P., não constituindo caso julgado material nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do Artigo 61 do P.;"
456226,"Ou seja, o douto Aresto cujo caso julgado os Recorrentes pretextam ter sido violado, não se pronunciou sobre se a quantia a que os Recorrentes foram condenados a pagar era, ou não, devida, pelo que o Acórdão sob recurso em nada viola o caso julgado por tal Aresto;"
456227,"Efeitos esses que traduzem no facto de sendo iguais quer o pedido, quer a causa de pedir na presente ação quer na ação executiva com o Processo n 24166/16 do Juiz 4 do Juízo de Execução de , não podem coexistir na ordem jurídica, ao mesmo tempo, duas decisões contraditória, uma em que os fiadores são condenados a pagar uma determinada quantia e outra, transitada anteriormente em julgado, em que não existe nenhuma quantia em dívida por parte do contraente do contrato de arrendamento em que os ora Recorrentes figuram como fiadores.."
456228,"A estes fundamentos juntam os Recorrentes, ora reclamantes, um novo fundamento de admissibilidade do recurso por alegada ofensa de caso julgado, na vertente de ofensa de autoridade de caso julgado, formado com a sentença proferida a 20 de Fevereiro de 2020, no Apenso A do processo n 24166/16 ."
456229,"Assim sendo, confirma este colectivo que, não revestindo tal acórdão de 11 de Dezembro de 2019 a natureza de decisão de mérito, não tem o mesmo aptidão para produzir efeitos de caso julgado material, seja na vertente de excepção de caso julgado seja na vertente de autoridade de caso julgado."
456230,"sempre se dirá que a interpretação pela qual todo e qualquer Tribunal que não reconheça a relação de prejudicialidade e autoridade de caso julgado de uma decisão anteriormente transitada em julgado face a um decisão proferida posteriormente, encontra-se a violar o princípio da confiança, ínsito no artigo 2 da Lei Fundamental e o princípio do acesso a um processo justo e equitativo previsto no artigo disposto no artigo 20 ns 1 e 4 da Lei Fundamental."
456231,"Confirma-se, assim, que o recurso não é admissível com fundamento em ofensa de caso julgado material, na vertente de ofensa de autoridade de caso julgado, formado no incidente de natureza declarativa que constitui o Apenso B do processo n 24166/16 ."
456232,"Assim, também a este respeito se entende que tanto basta para, sem necessidade de mais considerações acerca da verificação dos demais pressupostos da autoridade de caso julgado, dar como improcedente o alegado fundamento de admissibilidade do recurso."
456233,"Pelo que o recurso não é admissível com fundamento em ofensa de caso julgado material, na vertente de ofensa de autoridade de caso julgado, formado com a sentença proferida a 20 de Fevereiro de 2020, no Apenso A do processo n 24166/16 ."
456234,"Em face do exposto, carece de fundamento a decisão de anulação parcial da liquidação de Imposto, por nenhuma ilegalidade lhe poder ser Imputada, carecendo ainda de fundamento a anulação da liquidação de juros compensatórios, por estar demonstrado documentalmente nos autos, através da respectiva nota de cobrança, o fundamento do respectivo cálculo."
456235,"F.No Relatório de inspecção tributária, os serviços consideraram o seguinte para fundamentar as correcções relativas a IVA cf. fl. 5 do Relatório de inspecção tributária constante do PAT apenso e respectivos anexos 1 a 8, cujo teor se dá por integralmente:"
456236,"De acordo com o estabelecido no n3 do art7, do CIVA, o imposto que incide sobre as prestações de serviços de caracter continuado é exigível no momento da sua realização ou no momento em que termina o prazo de cada pagamento."
456237,"Porém, tal isenção não poderá ser aplicável em relação as prestações de serviços realizadas em datas anteriores a 200 Por se estar na presença de uma isenção incompleta, prevista no art.9, do CIVA, a aceitação de tal isenção implicaria a regularização do IVA deduzido nas operações a montante."
456238,"G.	 A Impugnante fui notificada do projecto de conclusões do Relatório de inspecção para exercer o direito de audição prévia por oficio com data de registo se 18 de Outubro de 2001 cf fls. 205 e 206 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
456239,"K.	Contra as mesmas liquidações, fui apresentada reclamação graciosa em 29 de Maio de 2003 cf doc. 2, junto com a p.a fls. 42 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
456240,"A Impugnante exerceu o direito de audição prévia, relativamente ao projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, em 7 de Março de 2003 cf. fls. 296 e segs. e 305 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
456241,"A	reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 6 de Maio de 2003, do Director de Finanças Adjunto, da Direcção de Finanças de Lisboa, no qual fui inscrita manualmente a menção ""por delegação"", podendo ler-se na inerente fundamentação cf. doc. 3, junto com a p. a fls.70 e ss., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 296 e ss. do PAT:"
456242,"N.	A Impugnante foi notificada da decisão referida por Ofício recebido em 16 de Maio de 2003 cf. aviso de recepção a fl.317 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
456243,"R.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 7, junto com a p. a fls.180 e segs., que consubstancia ""Termo de adesão"" ao regime previsto no Decreto-Lei n240-A/2002, de 14 de Novembro e respectivas guias de pagamento;"
456244,"Pelo exposto, não se verifica erro de julgamento na determinação do dies a quo, e nessa medida a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento ao ter decidido pela caducidade do direito de liquidação pelo decurso do prazo previsto no art. 3, n. 1 do CPT, nesta parte, improcede o recurso."
456245,e-A situação fáctica violadora da lei que justifica a liquidação dos juros ou os factos que levaram a A. Fiscal a concluir que o atraso na liquidação se deveu a actuação culposa do contribuinte.
456246,") Na liquidação de juros compensatórios referida na alínea da matéria de facto, para além do mais, encontram-se indicados os seguintes elementos cf. liquidação de juros compensatórios de fls. 40 dos:"
456247,"Com efeito, conforme se sumariou no acórdão do STA de 09/03/2016, proc. n. 0805/15 ""Está cumprido o dever legal de fundamentação se na liquidação de juros compensatórios estão explicitados o motivo da liquidação ter havido retardamento da liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo - arts. 89 do CIVA e 35 da e se constam a indicação do imposto em falta sobre o qual incidem os juros, o período a que se aplica a taxa de juro, a taxa de juro aplicável ao período feita por remissão para a taxa dos juros legais fixada nos termos do art. 559 n 1 do e o valor dos juros."""
456248,"Trata-se de uma presunção de culpa, quer de quem tendo a seu cargo algum edifício ou obra e ela vier a originar danos, causados por defeito de construção ou de conservação, quer de quem exerça uma atividade perigosa, e por via dela vier a causar dano."
456249,"A lei não indica, nem seria recomendável que o fizesse, um elenco de atividades que devam ser qualificadas como perigosas para efeitos da norma e também não fornece um critério em função da qual se deva afirmar a perigosidade da atividade, esclarecendo apenas que, para o efeito, tanto releva a natureza da própria atividade como a natureza dos meios utilizados, sendo perigosas as atividades ou meios de as exercer, que criem para os terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade de receber dano, uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras atividades."
456250,"Tendo em conta o teor daquelas, colocam-se as questões de saber se a sentença enferma de nulidade; se a decisão de facto resultou de uma deficiente apreciação da prova e deve ser alterada; se a ré praticou ato ilícito e culposo do qual resultaram os danos pelos quais o autor pretende ser indemnizado."
456251,"A sociedade ADP, S.A., é uma sociedade que além do mais produz, importa, exporta e comercializa adubos, e a sua principal unidade fabril, localiza-se na Estrada Nacional 10, União de freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, concelho de Vila Franca de Xira, cfr. certidão permanente;"
456252,"Bem como contratara, empresa de gestão de água das torres de refrigeração, especializada e devidamente credenciada, no caso da Ré ADP, inicialmente a Quimiotécnica e a partir de meados de 2014, a GE;"
456253,"A DGS e o INS, no comunicado conjunto, datado de 212014, que emitiram, identificaram a fonte emissora da Legionella como tratando-se de uma das torres de refrigeração da fábrica da ADP, sita na Estrada Nacional 10, em Salgados da Póvoa, Forte da Casa;"
456254,"A nulidade a que a norma se reporta consiste na não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Na sentença dos autos, o tribunal a quo especificou detidamente os factos descrevendo 52 provados e 12 não, justificou-os, argumentando com a sua análise das provas produzidas no curso de 11 páginas da sentença, e, finalmente, efetuou a aplicação do direito aos factos, apreciando as pertinentes normas jurídicas e esclarecendo as razões pelas quais entendia não se verificarem os pressupostos da responsabilidade"
456255,"Bem como contratara empresa de gestão de água das torres de refrigeração, especializada e devidamente credenciada, no caso da Ré ADP, inicialmente a Quimiotécnica e a partir de meados de 2014, a GE;"
456256,"Segundo a testemunha, isso foi-lhe transmitido por técnicos da ré e da GE, embora tenha também dito que essas pessoas lhe afirmaram não haver relação entre essa falta de limpeza final da base da bacia e o surto de Legionella."
456257,Em discussão permanece se a emissão da bactéria a partir da torre da  ré  foi  causada  por  ato ilícito   ou omissão ilícita)   e culposo da ré.
456258,"Nos termos da regra geral estabelecida pelo art. 483, n. 1, do , aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação."
456259,"Apenas com a Lei 52/2018, de 20 de agosto, se estabeleceu um regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, aplicando-se em todos os setores de atividade, e se introduziram alterações no 118/2013, com o mesmo propósito."
456260,"A norma expressa no art. 493, n. 2, do exceciona a regra geral da responsabilidade extracontratual segundo a qual incumbeao lesado provar a culpa do autor da lesão art. 487, n. 1, do, estabelecendo a presunção legal de culpa do lesante no desenvolvimento de atividade perigosa. Mas será apenas isso? Contemplará a norma apenas um caso de presunção de culpa? A ser assim, o lesado teria de demonstrar não apenas o exercício de atividade qualificável como perigosa, mas também a ilicitude de determinado ato ou omissão, gerador do dano, durante esse exercício. Ou seja, teria de demonstrar o ato ou omissão) ilícito ou a violação ilícita de disposição de proteção de terceiros o que já vimos não ter."
456261,"Para a decisão deste recurso não será necessário que esta formação tome posição sobre se o art. 493, n. 2, do contém uma mera presunção de culpa, ainda que forte, ou se, mais do que isso, contém uma presunção de ilicitude presunção de violação de deveres do tráfego). E não será necessário porque, para que a norma operasse seria imprescindível que a atividade que esteve na origem do surto de Legionella se reconduzisse ao conceito de atividade perigosa e, como passamos a justificar, não se reconduz."
456262,"Estão sempre em causa atividades que, pela sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados, envolvem uma probabilidade de causar danos a terceiros mais elevada do que a verificada na generalidade das atividades. Trata-se de atividades que implicam por si, ou pelos meios que empregam, situações de acentuado risco de gerarem danos."
456263,"Considerando que Portugal tem cerca de 100000 de habitantes, houve por ano naquela década 1 caso em cada 11009 habitantes. Tanto significa que a probabilidade média de contrair a doença é de 0,000862%."
456264,"Naquela década, o ano com mais casos foi 2012, com 132 casos para 100000 de, ou seja, houve 1 caso em cada 7757 habitantes. Se fosse todos os anos como naquele pior ano de 2012, a probabilidade de contrair a doença seria de 0,0013%."
456265,"Em conclusão, não se provaram nos autos factos correspondentes aos pressupostos elementares da responsabilidade extracontratual ato, ou omissão, voluntário, ilícito e, pelo que o efeito nefasto decorrente da consumação do dano que foi grave, existiu e teve causa em atividade da ré) tem de permanecer na esfera jurídica do lesado."
456266,"O Tribunal a quo, na sua douta sentença, entendeu julgar a impugnação judicial apresentada pela recorrente como totalmente improcedente, já que entendeu que, in casu,sem mais, seria aplicável a nova redação da lei da verba 21 da TGIS que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e não a redação anterior, isto é, aquela que lhe foi dada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro."
456267,"De facto, o Tribunal a quo ao afirmar na douta sentença que não admite o articulado superveniente apresentado pela recorrenteviolou o disposto nos artigos 58 do CPC e 61 do CPT ex artigo  do CPPT, pelo que deverão Exas. admitir nos autos o articulado superveniente apresentado pela recorrente em 17 de maio de 201"
456268,"Pelo exposto, salvo melhor e mais douto entendimento, o Tribunal a quo ao decidir que as alegações de direito apresentadas eram uma ampliação da causa de pedir, violou o disposto no artigo 27 do CPC ex artigo  do CPPT."
456269,"No dia 20-12-2016, a impugnante apresentou o modelo 1 relativamente a construção por si edificada no lote de terreno a que se refere o artigo  da sua petição inicial - conforme foi alegado no artigo  do aludido articulado superveniente."
456270,"Pelo exposto, a douta sentença padece de erro notório na apreciação da prova e na fixação dos factos provados, devendo ser alterada em conformidade a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do disposto nos artigos 64 e 66, ambos do CPC ex artigo  do CPPT."
456271,"Contrariamente ao decidido, a recorrente entende, tal como o tem entendido o Tribunal Constitucional, bem como as diversas decisões arbitrais sobre este assunto, que a redação da verba 21 da TGIS que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro é inconstitucional, e que por isso não é aplicável ao caso sub judice."
456272,"Tal como resulta dos autos a recorrente é uma sociedade comercial que exerceregularmente, enquanto atividade compreendida nos respetivos objetos estatutários, a atividade de compra de terrenos para construção e para revenda."
456273,"Consequentemente, quer a liquidação objeto do presente processo, quer a douta decisão da qual se recorre, enfermam de vício de violação de lei, por consubstanciarem erro sobre os pressupostos de direito a aplicação de uma norma materialmente inconstitucional, o que justifica a sua anulação, nos termos do disposto no artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo."
456274,"_ erro de julgamento na parte em que não se admitiu o articulado superveniente nos termos do disposto no art. 58 do CPC, pelo que o tribunal a quo violou o disposto no art. 27 do CPC conclusões a);"
456275,"erro na apreciação da prova e na fixação dos factos provados, nos termos do art. 64 e art. 64 o CPC, uma vez que se torna necessário apurar para a decisão da causa os factos alegados no articulado superveniente cf. conclusões a;"
456276,"_ erro de julgamento de direito, uma vez que é inconstitucional a verba 21, na redação que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP, e por outro lado, o terreno para construção não se encontra abrangido pela verba 21 da TGIS conclusões a."
456277,"O fundamento alegado pela impugnante é a violação do disposto na verba 21 da Tabela Geral do Imposto de Selo na redacção que lhe foi conferida pela Lei n. 55-A/2012 de 29 de Outubro, na medida em que a aludida norma não pretende tributar lotes de terreno para construção, os quais não possuem afectação habitacional. Cita vários acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo nesse sentido - leitura da douta petição de Impugnação."
456278,"Conforme resulta dos presentes autos, a Impugnante invocou na p.vício de violação de lei por errónea qualificação do facto tributário, pois o terreno objeto do imposto do selo não tem qualquer edificação, nem qualquer licença de utilização emitida, e, por conseguinte, não estamos perante um terreno para construção não se aplicando o disposto na verba 21 da TGIS. Mais invocou que o legislador não pretendeu tributar uma atividade comercial como a que exerce a Impugnante."
456279,"A Impugnante não se conforma com a sentença recorrida e invoca, desde logo, erro de julgamento na parte em que não admitiu o articulado superveniente nos termos do disposto no art. 58 do CPC, porque não pretendeu ampliar o pedido ou a causa de pedir, mas que o tribunal apreciasse juridicamente as inconstitucionalidades que são de conhecimento oficioso, podendo ser livremente apreciados pelo tribunal nos termos do art. 60, n. 3, do CPC, pelo que o tribunal a quo violou o disposto no art. 27 do CPC conclusões a). Verifica-se erro na apreciação da prova e na fixação dos factos provados, nos termos do art. 64 e art. 64 o CPC, uma vez que se torna e necessário apurar para a decisão da causa os factos alegados no articulado superveniente, designadamente, se no terreno foram ou não construídas habitações, cujo valor patrimonial, individualmente considerado, ultrapassa um milhão de euros, e nessa medida devem ser considerados os factos essenciais alegados no articulado superveniente e que resultam provados dos documentos 1 a 3 que foram juntos com aquele, e que se enumeram na conclusão das alegações de recurso cf. conclusões a."
456280,"Deste modo, apesar de a questão da inconstitucionalidade não ter sido invocada na p.e apenas nas alegações do 12 do CPPT, porque estamos perante questão de conhecimento oficioso que foi invocada pela Impugnante, a Meritíssima juíza não poderia recusar o seu conhecimento."
456281,"Assim sendo, e considerando que a Impugnante vem alegar factos essenciais para o conhecimento da questão de inconstitucionalidade invocada, aqueles serão admissíveis, bem como os respetivos documentos que juntou para a prova dos mesmos."
456282,"f) No dia 20/12/2016 foi apresentada junto dos serviços de finanças a declaração modelo 1 de para inscrição na matriz de prédio novo em propriedade horizontal, composto por 34 frações autónomas, designadas pelas letras a, todas com afetação para habitação cfr. documentos de fls. 64 a 105 dos;"
456283,"Invoca a Recorrente erro de julgamento de direito, uma vez que entende que tal como tem entendido o TC, bem como diversas decisões arbitrais, é inconstitucional a verba 21, na redação que lhe foi dada pela Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, designadamente o acórdão do TC n. 250/2017, proc. n. 156/2016, sendo materialmente inconstitucional por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP. Mais invoca que o terreno para construção não se encontra abrangido pela verba 21 da TGIS conclusões a."
456284,"Nessa situação jurídica, tal como sucede com a propriedade de casas para habitação de tal valor, há uma razão constitucionalmente válida que justifica a tributação: a titularidade de bens cujo valorpatrimonial tributário e afetação social normal são suscetíveis de revelar uma especial capacidade para suportar e participar no esforço de consolidação orçamental que o legislador, no exercício do seu poder de livre conformação, decidiu alargar aos titulares de determinados patrimónios imobiliários, por razões de maior equidade social, a que a Constituição é claramente sensível."
456285,"Pelo exposto, in casu, não se verifica a inconstitucionalidade material da verba 21 da TGIS por violação do princípio da igualdade, artigos 1, 10, 10, n.s 2 e 3 da CRP."
456286,"Por outro lado, e ao contrário do que invoca a Recorrente o terreno para construção em causa nos autos encontra-se abrangido pela verba 21 da TGIS. Com efeito, importa ter presente que a liquidação impugnada diz respeito a um terreno para construção cuja afetação é a habitação."
456287,"""- Na presente situação em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam ""a habitação coletiva e comércio/serviços"", não está em causa um prédio cujo destino é apenas a habitação."
456288,"Não estabelece a verba 28 em análise qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação ou a comércio/serviços para podermos considerar que o legislador teve em conta tal realidade e, nada havendo dito sobre ela, concluirmos que a pretende dissolver na afetação para habitação."
456289,"A Lei 83-/2013, de 31 de dezembro esclareceu que os anteriormente por ele denominados prédios com afetação habitacional eram, afinal, os prédios urbanos ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação."
456290,"A. Entende a Juiz a quo que, no caso de contratos de trabalho a termo certo de duração inferior a um ano não é devido o pagamento da compensação de caducidade Porquanto não foi completado um ano de antiguidade, a Autora nada terá a receber a título do previsto no n 2 do 344 do Código do Trabalho.)."
456291,"A autora foi admitida ao serviço da ré em 15 de novembro de 2016, mediante contrato escrito a termo de 6 meses, tudo nos termos constantes do documento junto aos autos a fls. 13 a 16, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido."
456292,"Tendo-lhes sido comunicado pelo gerente da sociedade E..., Lda., Sr. F..., que estavam dispensados de se apresentarem ao serviço até ao dia 5 de maio de 2017, pois até lá não iria abrir o estabelecimento, não tendo os mesmos que se apresentar diariamente ao serviço."
456293,"No decurso de sucessivas reuniões de mediação ocorridas com os trabalhadores nos dias seguintes, ficou acordado que a ora Ré pagaria a remuneração dos trabalhadores até ao dia 26 de abril de 201"
456294,"A primeira consiste em saber se a trabalhadora pode pedir a compensação por caducidade prevista no art. 344, n 2, do Código do Trabalho, no caso, como o vertente, de se declarar que ocorreu despedimento ilícito da mesma, com a condenação consequente na indemnização prevista no art. 393, n 2, al., do Código do Trabalho."
456295,"A segunda, que mais concretamente se suscita no recurso, consiste em determinar se a indemnização prevista no art. 344, n 2, do Código do Trabalho apenas tem aplicação aos contratos a termo certo estipulados por prazo de um ou mais anos, ou se tem aplicação igualmente aos de contratos por período inferior."
456296,"Ao assim não decidir, violou o acórdão de que se recorre, o disposto nos referidos preceitos, arts. 7, 7 e 7 do CPenal, bem como interpretou incorrectamente os comandos legais ínsitos nos arts. 154-B e 164, n 1, al., ambos do Código Penal."
456297,"Os arguidos em causa não só não mantiveram qualquer relação sexual com a ofendida, como desconheciam em absoluto os moldes em que aquelas relações sexuais foram tidas ou mantidas entre o co-arguido BB, filho de ambos, e a ofendida."
456298,"Salvo o devido respeito, porém, continua a considerar o arguido que tal nulidade ocorre, requerendo-se, desde já, a este venerando Tribunal Superior a reanálise da nulidade invocada, desde já se reiterando os argumentos expendidos na reclamação antecedente."
456299,"Está assim vedado ao Tribunal lançar mão do mecanismo da alteração não substancial dos factos para colmatar as lacunas da acusação, designadamente nos casos em que ela é omissa quanto aos factos integradores do elemento subjectivo típico."
456300,"Ora, o art 379, 1, do CPP determina a nulidade da decisão judicial em que ocorra a inclusão de factos não descritos na acusação fora dos casos e das condições previstos nos arts 358 e 359 do CPP, tal sendo o caso do douto Despacho sub judice, conforme analisado."
456301,"Pelo que, a inclusão do facto acima elencado, na matéria de facto provada, deve ser considerado nulo, por extravasar a delimitação temática do objecto do processo tal como demarcada pela Acusação art, 28, n. 3 do, bem como por ferir o princípio constitucional do acusatório plasmado no artigo 3, n. 5 da CRP."
456302,"Nestes termos, considera o arguido dever o facto acima enunciado ser considerado como não escrito, porquanto encontrar-se ferido de NULIDADE, nos termos dos artigos 37, 1, e 12, n. 2 do CPP, por violação dos artigos 28, n. 3, 35 e 35 do CPP, bem como do artigo 3, n. 5 da Constituição, não podendo o mesmo vira integrar matéria de facto e a fundar, por conseguinte, um juízo decisório acerca do arguido."
456303,"A não inclusão deste facto na matéria de facto provada, determinará, por conseguinte, s.o., a impossibilidade prática de condenação do arguido HH pelo Crime de Rapto pelo qual é condenado, porquanto não ocorrer a enunciação factual do elemento respeitante ao dolo do arguido, o qual, s.o., não se encontra reflectido em mais nenhum outro facto dado como provado aliás, se o tivesse sido, não teria o douto Tribunal, considerado indispensável a sua posterior inserção."
456304,"Porém, não resulta da matéria de facto provada, nem foi produzida prova de que tenha existido da parte do recorrente HH qualquer colaboração na prática quer de um crime de violação, quer de um crime de casamento forçado, que tenha ido além do crime em que este já fora condenado e de cuja condenação em si, não recorremos, mas, tão somente da medida da pena que concretamente lhe fora aplicada."
456305,"Efectivamente, não se verifica, in casu, o preenchimento do tipo objectivo do ilícito criminal de casamento forçado, atenta a sua construção jurídica e os conceitos jurídico-legais que lhe subjazem, conforme vimos de procurar demonstrar."
456306,"DA MEDIDA CONCRETA DA PENA: na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para tal, em consideração os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade."
456307,"Ora, na operação de determinação da medida da pena há que, num primeiro momento, escolher o fim da pena, depois há que fixar os factores que influem no seu doseamento, tecendo-se, por fim, os considerandos que fundamentam a pena concreta aplicável. Aliás, ""na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos das penas"" cfr. art. 71, n."
456308,"O Recorrente, modesta mas convictamente, entende que o Tribunal a quo violou, como segundo se demonstrará, o disposto no artigo 71 do Código Penal, por incorrecta e imprecisa aplicação do mesmo."
456309,"Ao condenar o arguido em 4 anos de prisão efectiva, pela prática do crime de rapto, o Tribunal a quo violou, por conseguinte, o disposto no artigo 71 do Código Penal, traduzindo-se as penas aplicadas em penas demasiado severas, atenta a factualidade considerada e a escassa fundamentação da douta decisão no que ao arguido HH se refere."
456310,"Tal é de todo incorrecto e desprovido de fundamento legal, desde logo, não tendo sido requerida a sua condenação enquanto reincidente pelo próprio DMMP que apenas a requereu relativamente aos arguidos AA e BB."
456311,"Como facilmente se constata, in casu, é omisso, desde logo, o requisito do não decurso de mais de 5 anos entre o crime anterior e a prática do novo crime, já que a condenação anterior transitou em julgado em 012012, nos autos de processo comum singular n. 81/14TAVVD, Tribunal Judicial da Comarca de ..., ou seja, estando já transcorridos mais de 5 anos."
456312,"Assim, não é lícito ao douto Tribunal considerar o agravamento do limite mínimo de pena aplicável, elevando-a de 1/3, caso em que, no que se refere ao crime de rapto, este limite mínimo passaria de 3 para 4 anos, medida concreta da pena em que o arguido foi, afinal, condenado..."
456313,"Nestes termos, deve a medida concreta da pena ser doseada de acordo com o limite mínimo normal da moldura penal para o crime de rapto, ou seja, de acordo com o limite mínimo de 3 anos, e não de 4, como terá sido o caso."
456314,"No caso sub judice, o recorrente, além de todas as considerações já expendidas, não pode deixar de considerar que esse limite foi manifestamente ultrapassado, ao ter sido aplicada ao ora Recorrente a pena de prisão efectiva de 4 anos."
456315,"Antes dos artigos 154-B e 154-do Código Penal, o fenómeno do casamento forçado já estava disciplinado no crime geral da coação. Mas uma maior censura ética e um crescendo das situações verificadas justificou a sua autonomização do crime de coação, que passou pela agravação da moldura penal e por prescindir do meio violento e ameaça com mal importante, característicos da coação;"
456316,"Em sede de TRC veio, inovadoramente, a ser condenado, em co-autoria e como reincidente, pela prática do crime casamento forçado, pp pelo art 154B do CP , na pena parcelar de 2 anos e 6 meses de prisão. E pela prática de um crime de violação, pp pelo art. 164 n1-a), na pena parcelar de 4 anos e 6 meses de prisão."
456317,"No que tange ao crime de rapto, verifica-se ter ocorrido situação de dupla conforme - foi mantida integralmente a matéria de facto, a incriminação jurídica e a medida da pena parcelar. Assim, tal condenação mostra-se irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça."
456318,"""No que respeita ao crime de casamento forçado dispõe o art 154 B :Quem constranger outra pessoa a contrair casamento ou união equiparável á do casamento é punido com pena de prisão até 5 anos."
456319,"O Tribunal deu como provado que os arguidos AA, BB e HH elaboraram, em conjunto, um plano que visava retirar do Colégio onde residia e obrigá-la a juntar-se com o arguido BB a residir com este Ponto, sendo que a este plano aderiram posteriormente os arguidos EE e Em conjugação de esforços e intentos, transportaram a ofendida , contra a sua vontade, até ... e daí para ..., local onde a juntaram com o arguido BB, após o que ambos passaram a viver na habitação deste: ""entre 26 de Dezembro de 2017 e 06 de Janeiro de 2018, , contra a sua vontade, viu-se obrigada a partilhar cama, mesa e habitação com o arguido BB"" e que ""nesse período, uma vez por dia, sem usar preservativo, o arguido BB introduzia o seu pénis erecto na vagina de , contra a vontade desta, onde o friccionava até ejacular dentro da vagina"" Pontos 46 e."
456320,"Os arguidos AA, BB, HH, EE e agiram sempre em conjugação de esforços e de intentos, de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas relatadas condutas eram proibidas e punidas por lei."
456321,"Em sede de TRC veio o arguido HH a ser condenado, inovatoriamente, na forma de co-autoria material, pela prática dos citados crimes de casamento forçado e de violação, nas penas parcelares de 4 anos de prisão e de 3 anos de prisão, respetivamente."
456322,"E veio a ser agravada a medida da pena parcelar pela prática do crime de rapto para 4 anos e 6 meses de prisão, praticado igualmente na forma de co-autoria material."
456323,"Ora, dos autos não resulta que o arguido tenha sido condenado por infração diversa da que constava da acusação, ou que tenha visto agravados os limites máximos das sanções aplicáveis, como efeito de o tribunal ter considerado provados factos diversos dos descritos naquela peça processual. Assim sendo não se verifica a nulidade da al n 1 do art. 379 do CPP."
456324,"""Basta ler atentamente o acórdão recorrido para perceber que se trata de um lapso no dispositivo decisório quando se refere que se condena o arguido ""....como reincidente, de um crime de rapto..."". Ao condenar o recorrente em 4 anos de prisão o Tribunal partiu de uma moldura penal abstracta de 3 a 15 anos de prisão e não de 4 a 15 anos de prisão."
456325,"Por outro lado o recorrente era o patriarca da comunidade de etnia ... de ..., actuou motivado pelo empenho em afastar do namorado e reconduzi-la a um companheiro e modo de vida da sua etnia, sabendo que tal não era a opção nem a vontade desta, disponibilizou a sua casa em ... para onde, também decidiu que a mesma iria viver com o recorrente BB."
456326,"Há que reconhecer não ter o acórdão do TRC fundamentado o agravamento da pena parcelar de 4 para 4 anos e 6 meses de prisão, questão sobre a qual tomaremos posição na parte final do presente parecer."
456327,"- um crime de rapto p.p. pelos art. 26, 161 n. 1 alínea e n. 2 alínea por referencia ao art. 158 n. 2 alínea , do Cód. Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;"
456328,"A partir da chegada a ... e até ser libertada a ofendida foi sempre coartada na sua liberdade, foi obrigada a permanecer junto do arguido BB e dos arguidos EE e pais do arguido e a viver em união de cama, mesa e habitação com o arguido BB e a manter relações sexuais de cópula com medo de todos os arguidos, principalmente dos arguidos AA e HH."
456329,"Relativamente ao crime de casamento forçado, pp pelo art. 154 B do CP, punível com pena até 5 anos de prisão, os arguidos foram condenados nas seguintes penas parcelares de prisão:"
456330,"O arguido HH é o patriarca da comunidade ... de ... e é casado segundo os costumes e tradição ..., com a arguida , pais de KK, companheira do arguido AA."
456331,"Desde Novembro de 2015 e por decisão judicial proferida no Processo de Promoção e Protecção n 4680/14T8BRG-A, que se encontrava a viver no Colégio ..., em ..., aí permanecendo, a seu pedido, após ter completado os 18 anos de idade."
456332,"Assim, pelo menos, desde o início do ano de 2017, o arguido AA, acompanhado de membros da sua comunidade ..., vinha insistindo com para que esta aceitasse sair do Colégio onde residia e fosse viver com um homem da sua etnia."
456333,"Uma vez que se recusava a aceitar a vontade do pai, os arguidos AA, BB e HH elaboraram, em conjunto, um plano que visava retirar do Colégio onde residia e obrigá-la a juntar-se com o arguido BB e a residir com este e com os seus pais, os arguidos e EE."
456334,"Perante a ordem que lhe foi dada pelo pai, no dia 24 de Dezembro de 2017, deslocou-se do Colégio, onde residia, para o referido acampamento, ficando de regressar ao mesmo no dia 25 de Dezembro pelas 18:00 horas."
456335,"Porém, os arguidos AA e BB, em conjugação de esforços e de intentos com o arguido HH, planearam transportar a , contra a sua vontade, até ao acampamento ..., sito em ..., para nesse local a juntarem com o arguido BB e para com este manter relações sexuais, e após, passarem a viver na habitação deste."
456336,"Deste modo, no dia 25 de Dezembro de 2017, durante a tarde, na prossecução do desígnio que os referidos arguidos haviam delineado, o arguido AA aproveitou a altura em que a filha devia regressar do acampamento de ... ao Colégio, acompanhada pela sua tia, , pelos filhos desta e por OO."
456337,"Aí chegados, os arguidos BB e FF entraram no veículo conduzido pelo arguido GG, seguindo o arguido BB no banco da frente do lado direito enquanto ia no banco de trás, tendo a seu lado os arguidos AA e FF."
456338,"O arguido AA não a deixou enviar mensagens, agarrou-a e ordenou-lhe para não usar o telemóvel e, apesar de este ter tocado por várias vezes, foi sempre impedida de o atender pelo arguido seu pai."
456339,"Após, cerca da uma hora do dia 26 de Dezembro de 2017, saíram da casa do arguido HH, na mesma carrinha, conduzida pelo arguido GG, seguindo o arguido HH no banco da frente do lado direito e nos lugares traseiros do veículo, ladeada pelos arguidos AA e BB, sentando-se mais atrás o arguido FF."
456340,"aceitou sem reagir a penetração do arguido BB por recear que, se não deixasse, lhe ralhassem ou batessem, tendo em conta as anteriores conversas e actuações dos arguidos AA e HH."
456341,"No dia 06 de Janeiro de 2018, o arguido BB, que deveria ter regressado ao estabelecimento prisional em 10 de Dezembro de 2017, foi detido pela GNR de ... e conduzido ao estabelecimento Prisional de ... para continuar a cumprir pena de prisão."
456342,"Nesse período, uma vez por dia, sem usar preservativo, o arguido BB introduzia o seu pénis erecto na vagina de , contra a vontade desta, onde o friccionava até ejacular dentro da vagina."
456343,"No dia 08 de Janeiro de 2018, os arguidos EE e obrigaram a elaborar e entregar, no estabelecimento Prisional de ..., um requerimento em nome do arguido BB, assinado por este e por , requerendo que fosse autorizada uma nova visita ao mesmo, alegando que se tratava da "".. .minha esposa QQ, minha companheira actual...""."
456344,"Em ..., enquanto viveu com os arguidos EE e , foi, por diversas vezes, visitar o arguido BB ao estabelecimento prisional, obrigada e acompanhada por aqueles arguidos ou a filha deste."
456345,"No dia 24 de Janeiro de 2018, cerca das 09:05 horas, o arguido EE, conduzindo uma viatura VW, Passat de matrícula 00-BD-00, deixou a arguida que levava consigo a e a filha do arguido BB, na rotunda de acesso ao Hospital ...."
456346,"De seguida, a arguida , a e a filha do arguido BB dirigiram-se para o parque de estacionamento sito na Alameda ..., onde aquela se dirigia aos condutores pedindo dinheiro e estas se dirigem para junto do parcómetro."
456347,"No mesmo local, cerca das 09:30 horas, a arguida foi abordada por inspectores da Polícia Judiciária enquanto a e a filha do arguido BB eram abordadas por agentes da PSP de ...."
456348,"Os arguidos AA, BB, e HH agiram, nas descritas circunstancias, de forma concertada, com o propósito de privar da sua liberdade, usando para tal a força física e ameaças contra a sua vida que esta entendeu como credíveis, considerando o comportamento que aqueles vinham mantendo."
456349,"Ao impedirem de voltar para o Colégio onde residia e ao obrigá-la a deslocar-se para o acampamento de ... e depois para a zona de ..., aqueles arguidos agiram, em conjugação de esforços e de intentos, com o objectivo de a mesma se juntar com o arguido BB, bem sabendo que aquela não tinha vontade de ir viver juntamente com este nem de com ele manter relações sexuais."
456350,"Os arguidos AA, BB e HH agiram, em conjugação de esforços e de intentos, até ficar em ..., de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas relatadas condutas eram proibidas e punidas por lei."
456351,"O arguido BB também agiu de forma livre voluntária e consciente quando introduziu o seu pénis na vagina de contra a vontade desta, bem sabendo que tal era proibido e punido por lei."
456352,"processo comum singular n 173/97, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 001998, pela prática do crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 001996, na pena de sete meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de dois anos; em 102000, tal pena foi declarada extinta;"
456353,"processo comum colectivo n 86/99-S, da Vara Mista de ..., onde foi condenado, por acórdão de 111999, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, por factos ocorridos em 111992, na pena de dois anos de prisão; em 002003 foi-lhe concedida a liberdade condicional durante o período decorrente de 002003 até ao final da pena; em 202006 foi revogada a liberdade condicional determinando-se a execução da pena ainda não cumprida;"
456354,"processo comum singular n 812/10GBWD, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 102012 transitada em julgado em 002012, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 112011, na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, mediante o pagamento de 750,00 euros ao B. B. ...; em 02016 foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão;"
456355,"processo comum colectivo n 213/1OGAVVD, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por acórdão de 202014, transitado em julgado em 102014, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, por factos ocorridos em 212011, na pena de sete anos de prisão efectiva."
456356,"Aos 00 anos de idade, o arguido AA passou a viver maritalmente, segundo os rituais da sua etnia, tendo o casal permanecido a residir no mesmo acampamento dos pais do arguido, existindo duas filhas dessa união."
456357,"Já em reclusão, AA, iniciou uma relação com OO, a qual reside com as filhas ainda menores, ambas estudantes em ...; vivem com o que recebem do rendimento social de inserção."
456358,"processo comum colectivo n 165/08GBWD, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por acórdão de 102009, transitado em julgado em 002009, pela prática de um crime de furto qualificado, por factos ocorridos em 302006, na de pena dez meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; em 102015, tal pena foi declarada extinta;"
456359,"processo sumário n 295/04PAPLR, do Tribunal Judicial da Comarca de ..., onde foi condenado, por sentença de 112009, transitada em julgado em 112009, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, por factos ocorridos em 212009, na pena de dezoito meses de prisão suspensa na sua execução por igual período; em 212011 tal pena foi declarada extinta;"
456360,"= arguido BB está no estabelecimento Prisional de ... desde 112014, data em que veio transferido do estabelecimento prisional de ..., onde sofreu duas sanções disciplinares e trabalhou como  da ."
456361,"No estabelecimento Prisional de ... inscreveu-se na escola - nível B3, no ano lectivo 2014/2015 mas acabou por abandonar, revelando absentismo e desmotivação; em Julho de 2017 começou a trabalhar como  dos  da Ala G e, em Novembro, passou a trabalhar no sector da ; apresenta um comportamento isento de sanções disciplinares, o que lhe permitiu passar a beneficiar de medidas de flexibilização da pena."
456362,"processo comum colectivo n 518/01GCBRG, da Vara Mista de ..., onde foi condenado, por acórdão de 302008, transitado em julgado em 302008, pela prática de um crime de furto na forma tentada, na pena de oito meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano; em 002010, tal pena foi declarada extinta;"
456363,"O arguido HH e a família residem há cerca de 8 anos na actual morada, numa moradia térrea, ""tipologia 2"", ""ampla e com boas condições de habitabilidade e conforto""; a casa depende de electricidade e água fornecida por um vizinho; a casa insere-se numa área com mais 3 habitações, duas das quais onde residem dois dos filhos do arguido e KK, esta companheira do arguido."
456364,"O arguido HH recebe cerca de 450,00 euros de Rendimento Social de Inserção e do abono da filha menor; tem encargos fixos mensais de cerca 30 euros, com medicação e compensação do vizinho pelo fornecimento de água e electricidade."
456365,"Impõe-se, assim, convocar a este respeito o quadro legal aplicável que é o das disposições conjugadas dos arts. 432, n 1 al. e 400, n 1, al. do Código de Processo Penal diploma a que pertencem as normas adiante indicadas sem menção de."
456366,"A situação é, pois, de patente dupla conforme impondo-se, consequentemente, a rejeição dos recursos nesta parte nos termos das disposições conjugadas dos arts. 414, n 2 e 420, n 1, al. em tudo o que tenha a ver com questões colocadas a propósito dos mencionados crimes pelos quais foram condenados AA e BB rapto e violação)."
456367,"Ora, dos autos não resulta que o arguido tenha sido condenado por infracção diversa da que constava da acusação, ou que tenha visto agravados os limites máximos das sanções aplicáveis, como efeito de o tribunal ter considerado provados factos diversos dos descritos naquela peça processual. Assim sendo não se verifica a nulidade da ai n 1 do art 379 do CPP."
456368,Não o fez aquando da arguição de nulidade perante esse tribunal estando então ainda em aberto a possibilidade de vir a ser condenado quer pelo crime de rapto quer ainda pelos crimes de casamento forçado e de violação que a acusação lhe imputou.
456369,"Dito isto importa retirar a conclusão de que tal invocação de nulidade não é susceptível de apreciação uma vez que como já exposto supra em 2 a decisão do TR Coimbra, no tocante a esse crime de rapto é irrecorrível."
456370,"Por um lado, porque, como referido já, existe dupla conforme no tocante a tal crime em relação aos recorrentes AA e BB. Por outro, porque também o recorrente HH tem excluída a possibilidade de recurso quanto a este crime."
456371,"Ora, salvo melhor opinião, esta posição faz tábua rasa da intenção manifestada pelo art. 42 da Convenção de Istambul cujo objectivo claro é o de obstar ao abaixamento do limiar de dignidade da mulher a coberto de tradições humilhantes e anacrónicas. E, sobretudo, faz tábua rasa da matéria de facto dada como provada."
456372,"As penas imposta ao recorrente BB pelos crimes de rapto e violação, de 4 anos e 6 meses de prisão e 6 anos de prisão estão cobertas pela dupla conforme do que resulta não ser passível de considerar a sua eventual modificação."
456373,"Sempre se dirá ainda assim, sobre a contestação do recorrente HH ao que diz ser a sua condenação indevida como reincidente cfr as conclusões 51 a 55 da sua motivação), que se trata de uma falsa questão."
456374,"O grau de ilicitude do facto e o modo de execução são elevados: o grau de ilicitude é bastante elevado, considerando o modo operandi dos arguidos, desde que foram buscar a ofendida ao colégio, forçando-a a viver com o arguido BB e a manter com o mesmo relações."
456375,"Depois a conjugação de esforços entre estes e os demais que sabiam naturalmente a condição daqueles em cumprimento de para concretizar os crimes com um processo que evidencia a preparação e o cuidado postos na concretização dos ditos crimes, designadamente após a nova detenção do recorrente BB."
456376,"""a)Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser declarado nulo, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil;"
456377,"Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser declarado nulo, nos termos conjugados do n. 3 do artigo  e do n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil;"
456378,"Deve o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Novembro de 2019 ser reformado, nos termos das alíneas e do n. 2 do artigo 61 do Código de Processo Civil;"
456379,"No processo referido supra foram os arguidos A... , S.A. e B... , completamente identificados nos autos, submetido a julgamento, vindo a final a ser proferida a ser condenados nos seguintes termos:"
456380,") O que importaria decidir era, pois, se, no caso dos autos, a arguida devia e, em termos práticos, podia entregar declarações de pagamento/guia de retenções na fonte por montante diferente daquele que através dessa declaração/guia iria pagar, e se, no caso de inexistir uma obrigação declarativa, mensal, de retenções na fonte, ou de, existindo a mesma, não ser, em termos práticos, possível dar-lhe cumprimento, tinha ou não de ser feita a notificação prevista no art. 105-4/b do RGIT."
456381,") Como resulta evidente da comparação da redacção do art. 119-1/do CIRS, em vigor nos anos de 2006 e 2007 com a redacção que a essa norma foi dada pelo art. 186 da Lei n. 66-B/2012, de 31/12, a obrigação agora prevista em da alínea do n 1 do art. 119 do CIRS não existia na data a que se reportam as retenções na fonte referidas nos autos de Janeiro de 2006 a Dezembro de."
456382,") Ao assim não ter decidido, o Acórdão recorrido violou o disposto na norma em que se encontra prevista a aludida notificação para efeitos de preenchimento da condição objectiva de punibilidade cfr. art. 105-4/b do, e uma vez que, conforme se encontra demonstrado nos autos e foi reconhecido pelo Acórdão recorrido, já desde 28/12/2009 se encontram pagos todos os valores devidos, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que absolva os Recorrentes da prática do ilícito por que foram condenados."
456383,") Ora, se a arguida não tinha condições financeiras para pagar as remunerações dos seus trabalhadores nas datas em que as mesmas eram liquidadas pontos 4, 4, 4 e, é evidente que não tinha ela também meios financeiros para, nas datas em que essas retribuições eram processadas, deduzir, reter e entregar ao Estado os montantes de imposto sobre as mesmas incidentes pontos  e ), e que constituiriam parte dessas mesmas retribuições."
456384,") Verifica-se, pois, uma flagrante contradição na fundamentação da decisão recorrida, designadamente entre, por um lado, a matéria de facto julgada provada nos pontos  e , e, por outro lado, a matéria de facto julgada provada e vertida nos pontos 4, 4, 4 e 4"
456385,") Da prova produzida resulta não existirem nos autos elementos probatórios bastantes que permitissem concluir pela verificação da matéria de facto vertida no referido ponto  da matéria julgada provada, porquanto ex abundanti foi demonstrado que os pagamentos das retribuições devidas aos tripulantes da arguida não eram efectuados nos meses a que diziam respeito, mas fraccionadamente, nos meses seguintes."
456386,") Quando eram processadas ou calculadas as remunerações devidas aos trabalhadores da sociedade, em cada uma das respectivas folhas de vencimento, era também levado em consideração o valor das retenções na fonte de IRS a que o pagamento desses rendimentos daria lugar, não obstante a arguida não dispusesse, nem na data em que esse processamento era efectuado, nem na data em que devia fazer entrega dos valores de retenções assim contabilizados ou apurados, de disponibilidades financeiras que lhe permitissem fazer esse pagamento."
456387,") Não faz sentido sequer que se tenha concluído que o processamento das remunerações era efectuado no momento do seu pagamento, porque, conforme resulta da impugnação feita ao ponto  da matéria de facto julgada provada, claramente o pagamento das retribuições devidas aos trabalhadores era feita fraccionadamente ou em prestações, que se podiam prolongar por vários meses."
456388,) A sociedade emitia as guias de pagamento pelo valor que efectivamente conseguia pagar uma vez que ela não tinha liquidez para efectuar a totalidade das retenções que constavam das folhas de vencimento processadas.
456389,") Antes de mais, quem decidia que declarações apresentar, quando, e por que valores, não era o arguido, mas o TOC da empresa  .., conforme ele próprio declarou, o que foi confirmado pela testemunha  E...  e pelas declarações do arguido."
456390,") Assim, não devia ter sido julgado provado que o arguido havia decidido não fazer constar nas correspondentes declarações periódicas a parte de tais valores que pretendia não pagar, e por essa razão, tinha determinado ao contabilista da arguida os valores pelos quais devia preencher tais declarações e os valores dos pagamentos a realizar, sempre em valor inferior ao devido cfr. pontos  e )."
456391,") Atenta a prova produzida, também nunca poderiam ter sido julgados provados os factos vertidos nas 24 alíneas de a do ponto 1 da matéria de facto provada cfr. fls. 1703 a."
456392,") Por outro lado, os cheques entregues aos trabalhadores, se fossem apresentados a pagamento antes das datas neles apostas, não obteriam boa cobrança, pois, para além de a arguida não dispor de meios financeiros para tal, os cheques, como demonstrou o arguido, eram sacados sobre uma conta que não tinha fundos, e só após era provisionada em cada dia após a sociedade ter acesso a uma listagem de todos os efeitos apresentados a pagamento, sendo o banco instruído sobre que cheques deveria devolver antes de serem transferidos para tal conta os fundos necessários para o pagamento dos cheques que ela aceitava pagar."
456393,") É que, ao assim ter concluído, o Acórdão recorrido, para além de não levar em consideração o momento legalmente determinado para operar a retenção na fonte, partiu do pressuposto de que os cheques pós-datados poderiam ser pagos se apresentados a pagamento antes das datas neles apostas, apesar de ter sido demonstrado que os portadores desses cheques respeitavam essas datas, mas que, ainda que não respeitassem e apresentassem a pagamento, antes daquelas datas, os cheques em seu poder, os mesmos nunca seriam pagos."
456394,") A interpretação ínsita ao Acórdão recorrido levaria a que fosse considerado sujeito a IRS o valor titulado por um cheque entregue pelo empregador a um trabalhador para pagamento do salário deste, ainda que esse cheque, uma vez apresentado a pagamento, não viesse a ser pago."
456395,") A obrigação de entrega das retenções na fonte não nasce, pois, no momento em que é entregue aos trabalhadores o cheque pós-datado para pagamento dos seus salários, mas sim no momento do efectivo pagamento dos salários, aos quais são deduzidos os valores retidos na fonte, designadamente a título de IRS."
456396,") Deverá, pois, o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que, por falta de demonstração dos valores que nos referidos períodos pela arguida foram retidos na fonte, absolva os arguidos da prática daquele ilícito."
456397,"Para o exercício da sua atividade, a sociedade arguida tinha vários trabalhadores ao seu serviço, que ali prestavam trabalho sob as suas ordens e direção, e a quem eram pagas mensalmente as respetivas remunerações, sendo igualmente remunerados os cargos dos administradores da sociedade."
456398,"Aquando do processamento e pagamento de tais remunerações, a sociedade arguida retinha sobre as mesmas o Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares devido, o que ficava documentado, quer nos correspondentes recibos de vencimento, quer nos elementos de contabilidade daquela."
456399,"Em Janeiro de 2006, com o intuito de permitir uma maior liquidez para a sociedade arguida, o arguido  B...  decidiu deixar de entregar nos cofres do Estado a maior parte dos valores assim deduzidos e retidos sobre os rendimentos pagos, quer aos trabalhadores daquela a título de IRS da Categoria A IRS-A), quer aos seus colaboradores e titulares de órgãos sociais a título de IRS da Categoria B IRS-B), e voltar a pagá-los pela totalidade apenas quando tal lhe parecesse conveniente."
456400,"Na falta de acesso a crédito bancário, a arguida financia as campanhas de pesca através dos clientes a quem vai vender o pescado, quando com eles consegue negociar o recebimento adiantado de parte do preço a cobrar pelo pescado que lhe promete vender, e de alguns dos seus fornecedores, quando com eles consegue negociar o diferimento, total ou parcial, do pagamento do preço de aprestos e provisões."
456401,"Para exercer a sua atividade de pesca do largo, a arguida tem de dispor de quotas de pesca, que são fixadas anualmente e distribuídas por cada um dos Estados signatários das"
456402,"No caso de um navio não capturar a totalidade das quantidades de pescado que lhe eram distribuídas para um ano, as quotas que lhe houvessem estado atribuídas seriam transferidas para outros navios da frota nacional, o que cria uma pressão adicional sobre toda a atividade da empresa."
456403,"Por cada dia que um navio se encontra na faina, a respetiva armadora suporta custos elevados com, por exemplo, combustíveis e lubrificantes, remunerações e mantimento da tripulação, aprestos de pesca e demais equipamento."
456404,"Só após a venda do pescado capturado em cada campanha de pesca é que a arguida apura se efetivamente a mesma foi ou não proveitosa, sendo que, por vezes, as verbas despendidas com a viagem de pesca são superiores aos ganhos obtidos com a comercialização do pescado nela capturado."
456405,"Fruto da incerteza da atividade pesqueira, é possível que as empresas suportem prejuízos durante períodos bastante longos e que, logo de seguida, obtenham proveitos que cobrem, no ano seguinte, todos esses prejuízos."
456406,"À medida que vai vendendo esse pescado e recebendo o respetivo preço, a arguida vai dispondo de meios financeiros para pagamento desses cheques pré-datados que entregou aos seus trabalhadores aquando daquele processamento das remunerações."
456407,"É casado e tem cinco filhos, tendo duas filhas ainda a seu cargo, uma a efetuar um estágio profissional no Canadá e a outra a estudar. A sua esposa encontra-se igualmente a estudar, na área das artes."
456408,"Apesar de a peça sobre recurso não se ter pronunciado acerca dos argumentos tecidos pelo recorrente para defender decisão contrária e mesmo de não ter indicado expressamente as disposições onde se baseou para assim decidir, ela não deixou de se pronunciar sobre a questão posta e tanto assim foi que os recorrentes apreenderam esta decisão e os argumentos onde ela assentou, tanto assim que dela estão a discordar."
456409,"E, assim sendo, não pode agora o arguido  B...  justificar esse procedimento com base na tese de que inexiste em sede de IRS uma obrigação autónoma da obrigação de pagamento e que o artigo 98 n3 do CIRS estabelece tão só uma obrigação de entrega mas não uma obrigação de declaração independente do pagamento."
456410,"Na verdade, não se pode descurar que os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco art 59 n1 da sendo que é obrigação do sujeito passivo do imposto apresentar declarações e prestar as informações que permitem por parte da Administração Fiscal o apuramento real da obrigação do imposto artigo 31 n2 da."
456411,"não se apresenta credível aos olhos do Tribunal que os Serviços de Finanças não aceitassem a recepção de declarações de IRS ou pagamentos de valor inferior ao valor do imposto declarado, pois a obtenção e a elevação da recita fiscal são objectivos primordiais da Administração Tributária, objectivos esses que certamente não se alcançam se se rejeitar a apresentação de declarações fiscais e de pagamentos voluntários de imposto por parte dos contribuintes."
456412,"Não está em causa que o art 105 n4 al. do RGIT, na redacção que lhe foi dada pela Lei do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2007, Lei n 53-A/2006, de 29 de Dezembro, só se aplica a quem cumpriu as obrigações declarativas, dando a possibilidade aqueles que com a declaração assumem a dívida dos montantes devidos, a possibilidade de os pagarem acrescidos de custas e demais encargos e da coima que ao caso couber, verem os respectivos processos criminais arquivados."
456413,"O que se discute no caso dos autos é se neste caso a entidade patronal que procedeu ao desconto do imposto estava obrigada a fazer uma declaração mensal das quantias devidas ou se ao tempo, a declaração que lhe era exigida era tão só anual."
456414,"Resulta da comparação dos dois textos, a obrigação agora prevista em da alínea do n 1 do art. 119 do CIRS não existia na data a que se reportam as retenções na fonte referidas nos autos 2006 e 200"
456415,"E aqui chegados, é altura de convocar o art 105 n4 al. do RGIT, que como é consensual acrescentou ao tipo de crime uma condição objectiva de punibilidade conf. neste sentido AFJ, STJ n 6/2008 de 002008, consultável in www.dgsi.pt"
456416,"É a seguinte a redacção do art. 105 do RGIT aprovado pela Lei 15/2001, com a alteração que lhe foi conferida pela Lei n 64-A/2006 de 31 de na parte que aqui releva:"
456417,"A lei é clara quando faz depender a punibilidade de um crime, do cumprimento da obrigação declarativa a que haja lugar por parte de sujeito passivo, e de uma notificação por parte da administração tributária, não do simples decurso de um prazo, como acontece com a alínea, mas do decurso de um prazo e de uma notificação para pagamento, do montante da prestação, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável."
456418,"Como se decidiu no Ac. da Rel Évora de 06/11/2007 proc. 2210/07-1), aliás citado na sentença recorrida, a propósito da necessidade de cumprimento da obrigação declarativa para fazer operar a notificação a que se reporta o art 105 n4 al. do RGIT, a comunicação embora efectuada para além dos prazos legais é idónea para fazer funcionar a notificação a que se reporta o art 105 n4 al. do RGIT."
456419,"Com efeito, o crime de abuso de confiança fiscal, recortado no art 105 do RGIT, é um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida, haja ou não entrega da declaração tributária."
456420,"Ou seja, mesmo que tivesse cumprido tempestivamente a declaração anual relativa aos anos de 2006 e 2007, o crime ter-se-ia consumado quando tivesse decorrido o prazo de entrega mensal da prestação a que se reportam o art. 105 n1 e 7 do RGIT."
456421,"Assim a faculdade conferida a quem confessa a dívida, através da entrega da declaração, a que se reporta a al. do citado n 4 do art. 105, dando ao agente a possibilidade de extinguir a responsabilidade criminal pagando as quantias aí referidas, mais não faz do que consagrar para os crimes o que os art. 29 e 30 do RGIT, já consagrava para as contra-ordenações, reduzindo os montantes consoante o momento em que o agente procede ao pagamento voluntário da coima, assumindo com este comportamento, a prática da infracção que lhe está subjacente."
456422,"O facto de a arguida já ter procedido ao pagamento das quantias em dívida, em 28 de Dezembro de 2009, como resulta da sentença recorrida e dos documentos juntos a fls. 455 a 459, não impede que se faça essa notificação, pois que a condição objectiva de punibilidade só está cumprida se não forem pagas todas as quantias referidas na al. do n4 do art 10"
456423,"O pagamento dos montantes em dívida e respectivos juros não pode ter o efeito de absolver os recorrentes, apenas tendo efeitos na graduação da medida da pena extinguindo-se a responsabilidade criminal não só com a reparação integral do prejuízo causado á administração fiscal, mas também com o pagamento da coima respectiva  não tem aplicação aos crimes de abuso de confiança fiscal o art 206 do Código Penal que rege para a restituição ou reparação do prejuízo causado com a apropriação nos crimes de furto e abuso de confiança ai"
456424,"Decorre daqui, que o processo em causa não devia ter sido enviado a tribunal enquanto não fosse liquidada a coima e efectuada a notificação para os arguidos procederem ao seu pagamento"
456425,"Ou seja, não tendo sido cumprida a referida notificação, a infracção praticada pelos arguidos ainda não ultrapassou a fase contra-ordenacional sendo que só se transmutará em crime se após a notificação os arguidos não pagarem a quantia que for devida a título de coima."
456426,"Tenha-se em atenção na nova sentença a proferir, se for de condenação, o disposto no art 409 n1 do CPP Ac. TC 236/2007 e Ac. STJ de 002007, in CJ STJ , tomo 2, pág."
456427,"A sentença enferma assim de erro de julgamento e integra uma verdadeira decisão surpresa, tendo violado claramente o princípio constitucional do contraditório, o direito de acesso aos Tribunais da recorrente, bem como o princípio da proibição de indefesa."
456428,"Reiterando a mesma tese, a executada poderia então colocar em causa, novamente, a ""notificação da notificação"", afirmando novamente tratar-se de uma ""decisão-surpresa"", pretendendo pronunciar-se agora a respeito do documento que comprova a ""notificação da notificação""."
456429,"É, precisamente, tendo subjacentes tais razões, que se tem entendido que o n 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil não se aplica aos despachos liminares, independentemente de incidirem sobre uma petição inicial, um requerimento executivo ou um recurso."
456430,"No mesmo sentido pronunciou-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Fevereiro de 2015, relatado pela Conselheira Ana Paula Boularot processo n. 116/16YLSB)4, ao consagrar a doutrina que""não é admissível um despacho liminar prévio a um despacho liminar, seria uma decisão em si contraditória, porque se o despacho liminar está legalmente previsto como podendo ser de rejeição liminar, não faria qualquer sentido a parte ser ouvida preliminarmente sobre a aludida eventualidade de vir a ser produzida uma decisão de não admissão de recurso A decisão surpresa, como os vocábulos indicam, faz supor que a parte possa ser apanhada em falta por uma decisão que embora pudesse ser juridicamente possível, não esteja prevista nem tivesse sido configurada por aquela."
456431,"A parte requerente/autora/recorrente, ao apresentar a sua pretensão processual, tem de estar ciente da possibilidade da sua imediata rejeição em despacho liminar previsto na lei e, por isso, ao ser confrontada com a sua concretização, não pode invocar tratar-se de uma decisão-surpresa."
456432,"Sendo o recurso julgado não provido nos termos acima assinalados, impõe-se a condenação da recorrente no pagamento das custas, nos termos previstos nos artigos 527, 1 e 2, do Código de Processo Civil."
456433,"a assinatura do Réu aposta no documento 10 junto coma petição inicial é falsa, ou seja, não foi o Réu a assinar esse documento, sendo que no dia 26 de Março de 2014 não se encontrava sequer em Portugal ;"
456434,"manifestando o Autor um comportamento de profunda má-fé processual, não só porque narra uma história que nada tem de verdadeiro, como porque se deu ao trabalho de produzir documentos falsos para tentar sustentá-la e justificá-la, que assume o seu auge na falsificação do documento 10 junto com a petição inicial ;"
456435,"A posição revelada pelos artigos 39 a 48 e 55 da contestação, na qual relaciona o valor do cheque de 2000 euros entregue em Novembro de 2010, referido no artigo 46 desse articulado e o valor de40 ou 50 euros que pediu ao Recorrente em 12 de Outubro de 2011, com o pagamento de rendas atrasadas, de valor superior ao daqueles montantes;"
456436,"A notificação judicial avulsa que constitui o documento n 11 da Petição Inicial e nela integrado como seu documento n 3, o contrato de arrendamento, do qual resulta inequívoco que a renda mensal estipulada foi de 300,00 euros cfr. cláusula 5 desse contrato bem como o alegado no artigo 4 dessa notificação judicial;"
456437,"O depoimento prestado pelo Recorrido em sede de declarações de parte, depoimento esse que se encontra gravado através do sistema Media Studio de 00:00:00 a 00:34:08 cfr. acta ref CITIUS, justamente quando perguntado pelo valor das rendas em atraso, entre os momentos 00:04:12 e 00:05:15 dessa gravação, do seguinte teor:"
456438,":05) JM: da . Não lhe posso precisar. Já foi há muito tempo, mas sei que seria ou e quatrocentos euros, a renda era e trezentos, ou e quatrocentos ou dois e oitocentos. Que ele dava cem euros a mais que era para a luz, água e gás."
456439,":32) JM: falámos várias vezes, quer dizer, ele falava comigo acerca da dívida que tinha do arrendamento, que me queria comprar a casa e eu sempre disse ok, ok, compras a casa, mas nunca fizemos nenhum acordo sobre compra e venda da casa."
456440,":34) MJG: é o meu genro a pedir-me para eu passar, que foi o que eu resolvi fazer, passar a informação do Dr. JM, porque o T já tinha várias vezes feito contactos para comprar, a casa, enfim, e entretanto fez mais aquele contacto quando houve a situação da imobiliária."
456441,":52) AF: por duas ocasiões, sim. Uma, finais de 2011 e a outra princípios de 201 Agora não lhe consigo dizer se foi seis meses entre uma e a outra, isso não consigo precisar."
456442,":24) mandatário do Autor: como é que essa casa, como é que ele começou a habitar essa casa, sabe se ele fez algum contrato de arrendamento ou algum contrato promessa de compra e venda?"
456443,":45) ME: assisti telefonicamente a algumas, assisti por exemplo o meu filho lhe levar uma quantia Estoril, Cascais, salvo erro, que eu até fui com ele, que eu emprestei-lhe nessa altura até 3000 euros"
456444,":55) ME: essa no Colombo isso posso responder, o meu filho estava numa churrasqueira que eu tenho e recebeu talvez também um e-mail, não sei, ou uma mensagem, e eu sei que foi ao Colombo nessa altura dar dinheiro ao senhor e acho que foi cinco euros. 04:10)"
456445,"E, neste contexto, há ainda que valorar também as declarações de parte do próprio Réu, aqui Recorrido, JF, prestadas em 10/01/2018 em julgamento, depoimento esse que se encontra gravado através do sistema Media Studio de 00:00:00 a 00:34:08 cfr. acta ref CITIUS, nos excertos entre 00:02:15 e 00:02:25, entre 00:08:29 e 00:08:35"
456446,O Réu é jogador profissional de futebol e em 2014 estava a viver com a sua família em Chipre uma vez que representava o Omonia e estava em curso a época desportiva de 2014/201
456447,"Parece claro que as provas constantes dos autos colocam em causa essa premissa maior: como é que em Novembro de 2010 o Autor lhe poderia dever 2000,00 euros de rendas, se entre Maio e Novembro desse ano apenas se poderiam ter vencido sete rendas? E porque é que teria que pagar 40 ou 4000 euros em Março de 2012?"
456448,"Está nas mãos do Recorrente prestar todas as informações a quem o representa, mas não se pode substituir ao advogado na elaboração das peças processuais nem na orientação técnica da acção nem na presença nos próprios actos processuais."
456449,"Ao não reagir ao douto despacho em causa no prazo de 10 dias a contar da sua notificação, arguindo a nulidade do mesmo, o Recorrente perdeu qualquer direito a poder impugnar o mesmo, que se tornou irrecorrível;"
456450,"Ainda que assim não se entenda, não pode deixar de se concluir também que o Recorrente aceitou a decisão constante do douto despacho proferido em 11 de Outubro de 2017, o que impede que do mesmo possa apresentar recurso;"
456451,"Só por mera cautela é que o Recorrido admitiu a possibilidade de esse e-mail ter existido, apesar de o mesmo não estar na sua caixa de e-mails conforme o mesmo teve ocasião de confirmar;"
456452,"Nos termos do artigo 1041, n 1 do Código Civil, estando o locatário em mora no pagamento das rendas, o locador tem o direito a exigir uma indemnização igual a 50% do que lhe for devido;"
456453,"O facto 11 dos factos provados, o mesmo deve ser mantido intocável uma vez que o interesse manifestado pelo Recorrente na aquisição do imóvel de Queijas era fingido e servia apenas como expediente para tentar atrasar a resolução do problema das rendas de arrendamento vencidas e não pagas, na ordem das dezenas de milhares de euros;"
456454,"Os documentos 8 e 9 juntos com a petição inicial não constituem prova de que não havia um problema de arrendamento, antes a discussão de um contrato de compra e venda;"
456455,"O Recorrente não só não fez prova dos factos essenciais que alegou na petição inicial, como a pouca prova que conseguiu carrear para os autos é fraca, incoerente e totalmente insusceptível de rebater as alegações e provas apresentadas pelo Recorrido;"
456456,"O A. enviou ao R. o e-mail referido no item 7 supra, dado o elevado valor que foi pagando ao longo do tempo e perante o facto de o R. não se predispor a informar da data da escritura."
456457,"O R., tendo em conta alegadas dificuldades financeiras que atravessava, solicitou o prazo de um ano para a respectiva outorga, salvaguardando-se ainda que o imóvel deveria estar livre de ónus ou encargos."
456458,"Passado um ano o R. foi pedindo mais tempo ao A. para que se pudesse outorgar a escritura, uma vez que não tinha expurgado todas as hipotecas existentes sobre o imóvel."
456459,"Convida-se o R. a concretizar as questões que pretende ver esclarecidas, nomeadamente mediante a formulação de quesitos a que os Srs. peritos deverão responder, conforme o disposto nos ns 2 e 3 do art 475 do P., no prazo de 10 dias."
456460,"""Art. 4 No que toca ao requerido pelo Réu nas alíneas e do capítulo prova pericial, e sem prejuízo do que o Autor venha dizer, cumpre recordar que este, no artigo 7 da réplica e a propósito, já disse que nada tem a opor a quaisquer perícias ou pedidos de suportes electrónicos sobre as conversações das partes que sejam pedidas pelo Réu."
456461,"Tal requerimento foi devidamente notificado ao Autor, na pessoa do seu Ilustre Mandatário, na data da sua apresentação, nos termos do art. 221, do Cód. de Processo Civil, sem que nada tivesse sido requerido ;"
456462,"Nos termos do disposto no art 644, n. 2, al. do P.da mencionada decisão cabe recurso de apelação autónoma por contraposição com o disposto no n. 3 do citado preceito. Para o efeito dispunha o A. do prazo de 15 dias art 638, n. 1 do P.)."
456463,"Pelo exposto, e com fundamento na extemporaneidade, não se admite o requerimento de interposição de recurso e alegações no que respeita á decisão proferida em 11/10/2017, nos termos do disposto no art 638, n. 1 e 641, n. 1, al. do P.."
456464,"pelo que, logicamente, não está em equação o cumprimento do supletivo prazo de 10 dias para arguição do apontado vício processual, nos quadros do art. 149, n. 1, do Cód. de Processo Civil ;"
456465,"com efeito, não há qualquer aceitação tácita da decisão recorrida por parte do Autor Apelante, pois simplesmente não ocorre demonstrada a prática de qualquer facto que seja inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer."
456466,"O Autor sustenta a sua pretensão na alegada outorga de um contrato-promessa de compra e venda, celebrado com o Réu, em que figurou como promitente adquirente, figurando este como promitente vendedor."
456467,"Ora, não se tendo provado a outorga do contrato sob a forma escrita, e a eventual produção probatória pericial ora questionada não alteraria tal conclusão, mas antes, inclusive, que tal documento alegadamente tradutor de tal outorga foi produzido pelo Autor para tentar evitar o despejo, restaria a mera invocação da celebração de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel sob a forma verbal e, como tal, nulo por vício de forma."
456468,"Deste modo, através da alegação, por parte do Autor, de uma concreta causa de pedir e de específicos pedidos, tradutores do objecto do processo, estabeleceu-se ou firmou-se o enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal a quo estava vinculado. Não podendo este, consequentemente, conhecer acerca de causas de pedir não invocadas, nem ultrapassar os limites do pedido ou pedidos deduzidos nomeadamente, no que concerne á sua, em violação do princípio do dispositivo."
456469,"Deste modo, fixado o objecto do processo, incumbe ao julgador respeitá-lo na decisão proferida, limitando o seu campo de conhecimento á concreta causa de pedir invocada contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, outorgado sob a forma escrita, alegadamente incumprido pelo promitente-vendedor), e ao objecto fixado no petitório deduzido execução específica de tal contrato e, subsidiariamente, em caso de impossibilidade, restituição, em dobro, do alegado sinal."
456470,"E, por outro lado, conforme sustentámos, atenta a vinculação decorrente do enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal a quo se encontra adstrito, não poderia este conhecer acerca de causas de pedir não invocadas, nem ultrapassar os limites dos pedidos deduzidos nomeadamente, no que concerne á sua, pois tal sempre implicaria violação do princípio do dispositivo."
456471,"Para além de que, tal como decorre do n. 3, do art. 574, do mesmo diploma, perante um facto pessoal, a parte a quem o mesmo é imputado, acaso pretenda negar a sua veracidade, não pode tomar uma posição dubitativa, pois tal equivale a confissão."
456472,"Analisado o teor das declarações de parte do Réu Recorrido, e para além do que consta das transcrições, o teor do declarado, relativamente ao e-mail junto como documento n. 4 da p., traduz-se, fundamentalmente no seguinte:"
456473,"A posição revelada pelos artigos 39 a 48 e 55 da contestação, na qual relaciona o valor do cheque de 2000 euros entregue em Novembro de 2010, referido no artigo 46 desse articulado e o valor de 40 ou 50 euros que pediu ao Recorrente em 12 de Outubro de 2011, com o pagamento de rendas atrasadas, de valor superior ao daqueles montantes;"
456474,"A notificação judicial avulsa que constitui o documento n 11 da Petição Inicial e nela integrado como seu documento n 3, o contrato de arrendamento, do qual resulta inequívoco que arenda mensal estipulada foi de300,00 euroscfr. cláusula 5 desse contrato bem como o alegado no artigo 4 dessa notificação judicial;"
456475,":05) JM: da . Não lhe posso precisar. Já foi há muito tempo, mas sei que seria ou e quatrocentos euros,a renda era e trezentos, ou e quatrocentos ou dois e oitocentos. Que ele dava cem euros a mais que era para a luz, água e gás."
456476,"Desde logo, o teor das declarações da testemunha JP é deveras esclarecedor. Com efeito, tendo sido o Advogado contratado pelo Réu, esclareceu o motivo pelo qual foi procurado e que o Autor foi várias vezes ao seu escritório para negociar a sua saída do imóvel, sempre tendo estado em equação a cessação do contrato de arrendamento. Acrescentou que nunca teve informação, de qualquer das partes, acerca da outorga de um contrato-promessa de compra e venda, esclarecendo, de forma credível e plenamente racional, o contexto em que surge o e-mail junto como documento n. 9 com a p., no seguimento do teor do e-mail enviado pelo Autor ao Réu, e junto como doc. n. 8 ao mesmo articulado."
456477,"Por fim, ainda mencionou que o Autor nunca lhe referiu que tivesse entregue qualquer dinheiro ao Réu para a aludida aquisição do imóvel, tendo sempre agido, por outro lado, em tom ameaçador e nunca tendo apresentado qualquer proposta para resolver o subsistente problema do não pagamento das rendas."
456478,"Deste modo, por um lado, apesar do valor referenciado nos factos  e , que terá sido reclamado na competente acção de despejo, nada nos diz que não pudessem existir valores anteriores não pagos, ainda que posteriormente não reclamados judicialmente ; e, por outro, a explicação aduzida pela mulher do Réu, de que o valor aposto no cheque previa o pagamento de uma ou duas rendas ainda não vencidas, numa demonstração de boa-fé e de um insuflar de confiança quanto ao relacionamento contratual futuro, é totalmente consistente e equilibrada, imbuída da nítida credibilidade que subjaz do seu depoimento."
456479,"Ora, o que é certo é que a prova produzida, desde logo pela motivação reproduzida, ausente de credibilidade e seriedade, não permitiu concluir por tal outorga. E daí, a resposta negativa aos factos ora impugnados."
456480,"Por fim, no que concerne aos invocados fundamentos probatórios, os aludidos documentos ns. 8 e 9 juntos com a p.foram devidamente explicitados, quer no teor das declarações de parte do próprio Réu, quer no depoimento prestado pela testemunha JP."
456481,"E, para se entender, nomeadamente o teor do e-mail enviado pelo Autor ao Réu em 01/02/2014, urge ter em consideração que aquele surge num momento em que o ora Autor, apesar de arrendatário, havia colocado o imóvel numa imobiliária para arrendar ou vender declarações das testemunhas MJ, JM e, o que foi descoberto pelo Réu, mulher e sogra, que intervieram junto da mediadora, esclarecendo a questão. O que motivou interpelação do Autor por parte da mediadora, que já anteriormente havia requerido documentação que provasse a sua titularidade sob o imóvel, que o ora Autor, alegadamente, sempre se foi escusando a entregar."
456482,"Por sua vez, o Apelado nega ter existido a apontada violação das normas legais, uma vez que não foi celebrado qualquer contrato-promessa de compra e venda do imóvel, pelo que inexiste qualquer razão para reverter a sentença apelada."
456483,"Ora, a pretensão ora apresentado pelo Recorrente, e o enquadramento jurídico que do mesmo faz derivar, parte de um quadro factual provado que não corresponde ao efectivamente fixado nos presentes autos, pois a impugnação factual deduzida apenas mereceu parcial e quase acolhimento."
456484,"E, tal como supra expusemos e justificámos, ainda que o tivesse feito, tal não implicaria a ora peticionada condenação, pois esta não se contém, minimamente, no enunciado balizamento cognitivo a que o Tribunal se encontra vinculado, reportando-se a uma distinta causa de pedir não invocada nos autos pelo Autor, e, consequentemente, não apreciada, na decisão apelada."
456485,"A lide deixa de ser justa e legítima quando alguma das partes, a começar pelo Autor/Exequente/Embargante, deixe de agir dentro das regras da boa-fé, colocando ao tribunal pretensões sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado. São coisas distintas vir-se a juízo no convencimento da justeza de uma pretensão pelas mais variadas razões mais ou menos subjectivadas e, declarada/consciente/assumidamente omitir factos relevantes para a decisão da causa, factos pessoais, demonstradamente praticados pelo próprio, num contexto espácio-temporal precisamente identificado."
456486,"É manifesto que o A. alterou a verdade dos factos, deduziu pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar e fez do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça alíneas, e do citado preceito."
456487,"A má fé a que alude o preceito citado constitui o reverso do princípio da cooperação art.7 do mesmo, e a par deste, do especial dever processual que recai sobre as partes de agirem de acordo com as regras da boa fé art.82 do."
456488,"Considerando os limites mínimo e máximo da multa, o tipo de atuação do A. a mais grave e em várias aplica-se a multa de vinte U.art 27, ns 3 e 4 do R.P.)."
456489,"E, tais factos, sendo de natureza pessoal, eram do perfeito conhecimento do Autor, que não os podia desconhecer, agindo, assim, num quadro totalmente ausente de lisura processual, justificando plenamente o juízo de censura presente na sentença apelada, que assim se confirma, inclusive no que concerne ao montante da multa aplicada, não questionado em concreto no objecto recursório interposto."
456490,"Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo o Autor/Apelante no recurso interposto, deverá ser responsabilizados pelo pagamento das custas devidas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goze."
456491,"Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 323 e 324 ; entendimento reproduzido em José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 50"
456492,"A ora mandatária ao introduzir a sua Motivação de Despedimento anexou uma peça processual que não foi por si elaborada, ficando convencida que tinha enviado a peça processual correcta, penitenciando-se por tal facto."
456493,"Tratando-se de um erro manifesto pelo qual se penitencia, e que só agora por si foi detectado com o despacho de Exc, vem requerer a substituição, juntando a sua motivação de despedimento uma vez que se tratou de um erro material e que a sua junção agora não irá influir na decisão da causa."
456494,"Notificada, a entidade empregadora veio dizer que, por erro manifesto de que apenas agora se apercebeu, havia juntado aos autos articulado referente a outro processo, tendo ficado convencida que havia se tratava da peça processual correta, requerendo a sua substituição pelo articulado correto."
456495,"Mais se determina a notificação da trabalhadora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar articulado, no qual peticione os créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação."
456496,"O douto tribunal violou o dever de gestão processual ao não ter providenciado oficiosamente a substituição do articulado apresentado pela Ré e consequente sanação, violando assim o disposto no n 2 do Artigo 6 do CPC."
456497,"O douto despacho também violou o disposto nos Art 61 e seguintes do CPT , cfr. Art590 do CPC e 249 do , pelo que deveria ter sido admitido o anexo enviado pela Ré, pois o envio após a contestação em nada influiu na defesa da Autora."
456498,"O douto tribunal ao receber uma petição a da Ré), não a ter recusado pelos motivos estabelecidos no Art 558 do CPC, nem ter permitido a sua substituição está de forma cega a violar princípios gerais de direitos e deveres constitucionalmente consagrados, prejudicando gravemente a Ré na decisão proferida e assim"
456499,"Violou também, um princípio constitucionalmente consagrado n 5 do Art 20 da, por omissão, pois não foi acautelado pelo tribunal o cumprimento das disposições do Art 558 e 560 do CPC, bem como o Art 6 do CPC, facto gerador de responsabilidade nos termos do estabelecido no Art 22 da CRP."
456500,"E consequentemente a douta decisão violou o disposto no estabelecido no Art 98-J do CPT, por ter feito uma interpretação errada do mesmo, uma vez que a omissão dos articulados tem que ser total o que não foi o caso, a Ré enviou o articulado, contudo o mesmo não era seu."
456501,Não se diga que a R. não terá retirado a falta da apresentação do seu articulado da contestação da A. pois a R. não respondeu ao pedido reconvencional desta o que mais não pode significar do que a falta de leitura de todo o articulado.
456502,Só em 14 de Setembro veio a Recorrente alegar erro na falta de apresentação de um articulado que tinha sido apresentado em 28 de Julho e contestado em 12 de Agosto.
456503,"É evidente que não se pode substituir a entrega de uma peça processual pela apresentação de um formulário processual com os nomes das partes e, quando a MM Juiz determina o desentranhamento de um articulado não entende que formulário e ficheiros anexos são independentes e produzem efeitos paralelos."
456504,"Salvaguardado o poder inquisitório do Juiz, e tendo em conta que no processo especial de impugnação judicial da regularidade do despedimento o articulado do empregador é uma verdadeira petição inicial, do articulado apresentado nada se pode retirar com interesse para os autos, não sendo o mesmo suscetível de correção ou suprimento a menos que fosse admitida a realização de um novo articulado, o que violaria claramente todos os prazos previstos na lei, bem como o carater urgente conferido a este processo especial pelo art. 26, n 1 do CPT."
456505,Neste caso bem andou a MM Juiz ao proceder de acordo com o estipulado no referido artigo uma vez que da petição apresentada nada se pode retirar para os autos constituindo verdadeira falta de apresentação do articulado.
456506,"A Ré veio ainda requerer que, caso não fosse admitida a substituição por um novo articulado, seja fundamentado o despedimento através do processo disciplinar ora, também salvo o devido respeito não é lícito julgar para além dos factos peticionados pelas partes, que neste caso, não foram nenhuns, nem substituir a petição por um documento anexo, sendo que de acordo com o art. 98 J do CPT o empregador no seu articulado apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento, o que não fez."
456507,"Acontece que o grave erro da troca de todo um articulado foi acrescido de um desinteresse pelo processo ao ponto da Ré não olhar para ele num período de quase dois meses, terminando por acusar a Representante da A. de má-fé."
456508,"A trabalhadora apresentou formulário a que aludem os artigos 9-e 9-, do Código de Processo do Trabalho, pedindo a declaração de ilicitude ou de irregularidade do despedimento promovido pela aqui Ré/recorrente;"
456509,"Já quanto ao articulado motivador do despedimento, é certo que juntou aos autos um articulado motivador de um despedimento, mas não o é menos que tal articulado nada tem a ver com os presentes autos."
456510,"Nos termos do n. 1 do artigo 14 do Código de Processo Civil, é admissível a rectificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça processual apresentada."
456511,"Mas de acordo com o n. 2 do artigo 14, deve o juiz admitir, a requerimento da parte, o suprimento ou a correcção de vícios ou omissões puramente formais de actos praticados, desde que que a falta não deva imputar-se a dolo ou culpa grave e o suprimento ou a correcção não implique prejuízo relevante para o regular andamento da causa."
456512,"Admitamos, contudo, por mera facilidade de raciocínio, que o acto de apresentar um articulado motivador do despedimento a que se reportam os autos configura correcção de um vício puramente formal de acto anteriormente praticado apresentação de articulado motivador anteriormente apresentado que nada tem a ver com os."
456513,"No mesmo acórdão se conclui que o prazo de 15 dias para a junção do articulado e do procedimento é um prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto, sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento."
456514,"Cremos que tal violaria até o próprio princípio da igualdade das partes, já que se traduziria, em termos práticos, na concessão de um novo prazo para a parte apresentar o articulado a motivar o despedimento, quando, volta-se a repetir, a lei fixou esse prazo, de 15 dias, como peremptório."
456515,"A recorrente argumenta também nas conclusões das alegações de recurso, ainda que não de forma totalmente explícita, que, a não se admitir a substituição do articulado motivador do despedimento, seja fundamentado o despedimento através do processo disciplinar."
456516,"Como é sabido, o processo disciplinar, embora constituindo um meio obrigatório para a efectivação do despedimento por parte do empregador não perde a sua natureza extrajudicial, e é na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento que cumpre ao empregador a alegação e prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa."
456517,"Como já se deixou afirmado, o processo em causa é caracterizado pela simplificação e celeridade processual, procurando uma decisão o mais rápido possível, por essa via garantindo, por um lado, direitos do trabalhador e, por outro, que em caso do despedimento ser declarado ilícito o empregador não seja onerado com elevados encargos com retribuições intercalares a pagar ao trabalhador por força da morosidade do processo."
456518,"É neste entendimento de celeridade e simplificação processual que se insere a natureza peremptória do prazo para o empregador apresentar o articulado motivados do despedimento, bem como o procedimento disciplinar, e a cominação de declaração de ilicitude do despedimento caso alguma dessas peças não seja apresentada, pelo que não se lobriga em que medida a interpretação adoptada na decisão recorrida possa violar o disposto no n. 5 do artigo 2 da CRP."
456519,"O ponto 4 da matéria assente foi incorretamente julgado, uma vez que resulta da tomada, a título de fundamento factual, de um meio de prova inadmissível por força das normas contidas nos art 355 e 357 n7 do CPP, pelo que deveria, o facto em causa, respeitante ao Arguido  B... , ter-se por não provada."
456520,"Pois bem, o recorrente, embora não o tenha dito expressamente, veio invocar que a sua condenação assentou na valoração de um meio proibido de prova por ofender o disposto nos art 355 e 356 n7 do CPP."
456521,"- nessa altura, a arguida  .. , mãe do arguido  A... , trabalhava como empregada de balcão naquele estabelecimento, cabendo-lhe, para além do atendimento geral, fornecer aos clientes as moedas necessárias ao acionamento e funcionamento das máquinas de jogo existentes naquele estabelecimento comercial."
456522,"- obteve-se uma combinação premiada, de acordo com a tabela de prémios e, neste caso o jogador ganha os créditos correspondentes, sendo-lhe dada a oportunidade de tentar duplicar os ganhos, ou seja, efetuar a dobra."
456523,"- o arguido  A...  não estava autorizado a explorar a máquina no seu estabelecimento e o arguido  B...  não podia dar a mesma em exploração, por esta propiciar a obtenção de prémios que dependiam exclusivamente da sorte e que só podia ser praticado em locais autorizados;"
456524,- a arguida tinha conhecimento de que a referida máquina desenvolvia um jogo cujo resultado assentava exclusivamente na sorte e que o estabelecimento explorado pelo seu filho não possuía a necessária licença de exploração;
456525,"no depoimento das testemunhas  .. ,  E...  e  F... , Inspetores da ASAE que tiveram intervenção na aludida ação de fiscalização e que descreveram o modo como a máquina funcionava."
456526,"A propósito da questão ora levantada, já tomamos posição no Ac. desta Relação de 202015, proferido no Proc. 1150/03 GCVIS, que pode ser consultado em www.dgsi.pt , que agora se mantém."
456527,"Apesar da proibição a que se reporta o n7 do art 356 do CPP, ou salvaguardada esta proibição, é evidente que aos órgãos de polícia criminal não está vedado ter com determinadas pessoas conversas que não são formalizadas em auto."
456528,"Sendo que, nos termos do artigo 9 do Código de Processo Civil, aplicável ex do disposto no artigo  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o tribunal competente para a ação é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem."
456529,"Ademais, a sentença recorrida é nula, por não especificar os fundamentos de facto que sustentam a decisão proferida, nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 61 do Código de Processo Civil."
456530,"O que, no caso dos autos, se afigura particularmente gravoso, na medida em que a aplicação do critério de decisão sobre o levantamento do efeito suspensivo resulta, necessariamente, do confronto de danos e prejuízos reais, que devem ser concretamente alegados e demonstrados pelas partes para justificar a necessidade preponderante de manutenção ou levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 10-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos."
456531,"Resulta, ainda, manifesta a conclusão de que o Tribunal a quo desprezou, em absoluto, a natureza do incidente sob análise e, em especial, o ónus de prova que o mesmo faz impender sobre os requerentes do levantamento do efeito suspensivo automático consagrado no artigo 10-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos."
456532,"Pois que, é inequívoco que este configura um verdadeiro requerimento processual, sujeito ao ónus de alegação e prova aplicáveis nos termos do Código de Processo Civil, aplicável ex  do disposto no artigo   do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, donde resulta que, na falta de alegação de factos concretos não se bastando a invocação de meros juízos e de prova da sua verificação não bastando a mera alegação), não pode ser julgado procedente o incidente legalmente previsto."
456533,"É que, contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo, os danos concretos invocados pela Recorrente e que justificam a manutenção do efeito suspensivo legal não se reconduzem a uma realidade meramente financeira e que, por isso, seja suscetível de total reparação;"
456534,"A Entidade Demandada e a Contrainteressada vieram nas suas contra-alegações de recurso, invocar a falta de pagamento, pela Demandante, da taxa de justiça devida pela interposição do presente recurso, nos termos exigidos pelos artigos , n.s 1 e 2, e , n.2, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 202, na sua redação actual."
456535,"Nos presentes autos de contencioso pré-contratual, foi proferida em 26/09/2017, decisão judicial declarando este Tribunal territorialmente incompetente para decidir o presente litígio, remetendo-se os autos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa."
456536,"Entretanto, em 4/09/2017 e em 8/09/2017, pelo Réu e pela Contrainteressada ""SSGANIH, SP' doravante, foram apresentados requerimentos nos quais foi peticionado o levantamento do efeito suspensivo automático a que se refere o n. 1 do art. 100-A do CPTA."
456537,"Por requerimento apresentado em 04/09/2017, o Réu requereu o levantamento do efeito suspensivo automático respeitante ao ato adjudicatório e execução do contrato atos impugnados na presente ação pré-contratual, tal como melhor resulta da petição inicial proposta pela, nos termos previstos no art. 10o-A, n. 1 do CPTA."
456538,"Atentas as posições das partes, cumpre, por conseguinte, apreciar e decidir do requerido levantamento do efeito suspensivo automático, importando no entanto, e antes de mais, apreciar o requerido no requerimento apresentado pela Autora em 10/11/201"
456539,"Mais advoga que os produtos em causa são compostos, unicamente, por bróculos e espinafres ultracongelados, sendo que o programa FEAC é constituído por mais 16 lotes de produtos alimentares que permitem satisfazer as necessidades alimentares dos mais carenciados, os quais já se encontram em execução."
456540,"Alega, ainda, que os produtos em causa dizem respeito a vegetais ultracongelados, os quais estão sujeitos a campanhas/sementeiras anuais, donde a quantidade dos produtos a fornecer ainda estão, na sua maioria, por produzir, caindo por terra os argumentos invocados nos requerimentos quanto ao desperdício que resultará da produção já encetada pelos fornecedores."
456541,"Assim, e tendo em conta os interesses em jogo, alega que não se encontram cumpridos os requisitos propostos no art. 10o-A do CPTA, motivo pelo qual devem improceder as pretensões do Ré e Contrainteressada."
456542,"Ponderando a argumentação esgrimida pelas partes, verifica-se que a questão crucial a sopesar consubstancia-se no impacto que a falta de fornecimento dos produtos objeto dos presentes autos, representam na distribuição alimentar junto das populações mais carenciadas e que são o propósito do programa ao abrigo do qual foram celebrados, entre outros, os contratos em dissídio nos presentes autos."
456543,"Alega, também a Autora que tratando-se de produtos que dizem respeito a vegetais ultracongelados, os quais estão sujeitos a campanhas/sementeiras anuais, a quantidade dos produtos a fornecer ainda estão, na sua maioria, por produzir."
456544,"Custas a cargo da Autora, nos termos do disposto no art. 52 do CPC, que se fixa em conformidade com o estipulado no art. , n. 4 do Regulamento das Custas Processuais."
456545,"É que, não obstante o ponto 22 do programa do concurso constituir uma cláusula da autoria unilateral do ora Ré, a verdade é que não resta outra alternativa que não a de assumir que a A. aceitou plenamente e conformou-se com a mencionada cláusula, visto que, não só se apresentou como concorrente no referido concurso, como nunca impugnou, por qualquer modo, tal cláusula."
456546,"O que implica que o Tribunal competente para conhecer o incidente do levantamento do efeito suspensivo automático dos actos impugnados é, também, nos termos do citado ponto 22 do programa do concurso, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa."
456547,"Determina a alínea do n.1, do artigo 615, do Código de Processo Civil de, aplicável por força do disposto no artigo 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a sentença é nula quando:"
456548,Revogam a decisão recorrida na parte em que julgou o Tribunal a quo territorialmente competente para a conhecer do incidente do levantamento do efeito suspensivo automático da propositura da acção principal.
456549,"Caberá nesta sede, apenas, aferir se as interessadas devedoras de tornas, ao exercerem o direito de escolha que lhes confere o n 3 do artigo 1373 do Código de Processo Civil, o fizeram com respeito pelas regras e princípios que acima se enunciaram."
456550,"Ora, a interessada veio no seu requerimento no artigo escolher para preencher a sua quota as verbas 6, 7, 12 e 17 que licitou. E a interessada Maria veio no seu requerimento no artigo escolher para preencher o seu quinhão as verbas n 14, 18 e 20 que licitou, assim como o bem imóvel que lhe foi doado."
456551,"Sendo estes os das verbas ns 7, 12, 14, 17, 18 e os bens que, ao abrigo do disposto no artigo 1373, n 2 do Código de Processo Civil, os interessados e A. podem pretender que lhes sejam adjudicados para comporem os seus quinhões, cabe, na esteira do que acima se disse, dar-lhes a possibilidade de, por acordo, fazerem a repartição de tais bens."
456552,"Nestes termos e pelos fundamentos expostos, indeferindo o mais requerido, determino que sejam os interessados e A. notificados para indicarem, por acordo, de entre as verbas ns 7, 12, 14, 17, 18 e 20 quais aquelas que pretendem lhes sejam adjudicadas para comporem os seus quinhões, sendo que, em caso de desacordo, decidirá o tribunal nos termos do n 4 do artigo 1377 do Código de Processo Civil."
456553,"Em processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no art. 1374 do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados aos respectivos licitantes,"
456554,"A composição de acordo com o exposto não repele as hipóteses do art. 1377, o qual só por si afasta a possibilidade de imposição da composição de quinhões em regime de compropriedade de verbas, como aconteceu,"
456555,"Estando em causa a licitação de mais do que uma verba, a natureza dos bens que as integram e a disparidade de valores torna sempre inviável para a interessada que licitasse o imóvel urbano, a licitação em mais do que as necessárias para preencher a sua quota, pelo que, a admitir-se a possibilidade da licitante ser privada de qualquer dos bens, equivale a admitir perversa situação de negar o direito de licitação a quem valorizou a herança."
456556,"De qualquer forma, in casu, atendendo aos valores atribuídos aos prédios e aos valores dos quinhões, nunca esteve em causa a necessidade de proteção dos interessados que tem menor capacidade económica ou a necessidade de apelo ao mecanismo do art. 1377 do CPC."
456557,"Não mostrando os não licitantes qualquer interesse em que lhes sejam adjudicados bens livres, quer sejam da mesma ou de espécie e / ou de natureza diferente, esses bens não licitados devem ser vendidos judicialmente e os quinhões dos interessados não licitantes compostos, ainda que parcialmente, em dinheiro, vindo a elaborar-se novo mapa de partilha,"
456558,"Como existem bens que podem ser vendidos judicialmente bens livres da mesma espécie e natureza que os interessados não pretendem e/ou não pretendem a comunhão), além de bens móveis, e com o produto da venda dos quais podem compor-se os quinhões."
456559,"No que respeita ao preenchimento dos quinhões de interessados no processo de inventário e partilha, a regra é a de os bens licitados serem adjudicados aos respetivos licitantes, sendo atribuídos aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos licitados - art. 1374, als. e do CPC."
456560,"Assim, havendo excesso de bens licitados, relativamente ao quinhão do respectivo licitante, podem os interessados a quem, por via desse excesso, hajam de caber tornas, requerer a adjudicação dessas verbas, pelo valor da licitação e até ao limite do seu quinhão, devendo, então, o licitante escolher, de entre as que licitou, as que devem preencher a sua quota - art. 1377, n.s 1, 2 e 3 do CPC."
456561,"Mas, se é verdade que o art. 1377, n. 3 do P. Civil, concede ao licitante em excesso o direito de escolher, de entre as verbas que licitou, as necessárias para preencher a sua quota, também não é menos verdade que é a própria lei que condiciona, duplamente, o exercício deste direito:"
456562,"a escolha é presidida pelo princípio do justo equilíbrio das quotas consagrado no n. 2 do citado art. 1377 do CPC e que se traduz na possibilidade de o credor de tornas, uma vez efetuada tal escolha, poder requerer a adjudicação das verbas em excesso ou de algumas delas pelo valor da licitação e até ao limite do seu quinhão."
456563,"Quanto ao exercício do direito de escolha do licitante pode suscitar-se controvérsia, visto serem muito raros os casos em que haja conjugação entre os valores das verbas escolhidas e o valor do quinhão do licitante."
456564,"Daqui vem que não pode o licitante escolher verbas que excedam em muito o seu quinhão, como também lhe fica defesa a escolha restrita a verbas que o não preencham, que no justo equilíbrio as quotas é que está a realidade que a lei protege e não o seria nem um nem outro dos casos. Ali, subsistiria desrespeito dele enquanto continuava o licitante a chamar a si maior porção de bens do que legitimamente poderia atribuir-se; aqui, ficariam constituídos os requerentes da composição na obrigação de pagar tornas em dinheiro, o que não seria curial, justo, ou sequer possível. Pois se eles não afrontaram a licitação, ou por entenderem que o preço era excessivo ou porque não estavam habilitados á competição, como admitir prática que, afinal de contas, se traduziria na assunção de uma atitude a que procuraram furtar-se?"
456565,"Conciliam-se, pois, os interesses de uns e outros permitindo que o licitante escolha pela forma que a própria licitação lhe garantia mas com o limite da medida do seu quinhão, ou com escasso excesso dele, mas sempre por forma a que da escolha não resulte para os que exercerem o direito conferido pelo art. 1377-2 a obrigação de tornarem por sua vez"
456566,"No mesmo sentido, veja-se o Ac. da RC de 8/04/2008 relator Freitas, in www.dgsi.pt., nos termos do qual ""o preenchimento do quinhão do interessado não não poderá ter lugar sempre que dele resulte uma atribuição excedente do valor do referido quinhão."
456567,"Notificados nos termos do art. 137, n. 1 do P., por se verificar que existe excesso de bens licitados pelas interessadas Maria e , os interessados e A. vieram requerer a composição dos respetivos quinhões, o que mereceu oposição por parte daquelas."
456568,"Com vista a paralisar o direito de composição de quinhões dos interessados não licitantes invocam as recorrentes que seria excessivo e abusivo, por violação dos princípios da proporcionalidade e da justa divisão dos bens a partilhar, deferir a adjudicação de bens a partilhar ou ordenar a adjudicação de bens licitados por outros, quando há bens livres, da mesma espécie e natureza, deixando-se completamente, de qualquer direito sobre os bens em que."
456569,"Por sua vez, o não licitante, depois de preenchido o quinhão dos licitantes com bens por estes licitados, tem o direito de ver o seu quinhão composto por bens, se os houver disponíveis."
456570,"Por outro lado, a apregoada vontade dos interessados manifestada na licitação não é argumento decisivo tendente a paralisar o direito dos credores não licitantes, porquanto a mera licitação de um bem não assegura necessariamente a sua adjudicação ao licitante, atenta a faculdade conferida aos preenchidos a menos de virem requerer a composição do seu quinhão em bens."
456571,E o facto de os interessados reclamantes se terem abstido de licitar sobre as verbas em causa não consubstancia uma vinculação irreversível de forma a impedi-los de exercer o direito de composição de quinhões através de bens licitados ou doados em excesso.
456572,"Abuso existe, sim, por parte das licitantes que, apesar de lhes ter sido facultado o direito de escolha dos bens que haverão de ser-lhes adjudicados, pura e simplesmente pretendem manter inalterada a situação pré-existente, de modo a que todos os bens licitados lhes sejam adjudicados, sem cuidarem de respeitar os já indicados critérios que presidem ao processo de composição de quinhões."
456573,"Defende a interessada Maria que o requerimento de avaliação dos bens imóveis não doados deveria ter sido admitido, uma vez resultar dos autos que a doação terá de ser reduzida por inoficiosidade e os bens constantes da relação de bens estarem subavaliados."
456574,2 - Pode também o donatário ou legatário requerer a avaliação de outros bens da herança quando só em face da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações se reconheça que a doação ou legado tem de ser reduzida por inoficiosidade.
456575,"O normativo emergente do n. 2 do art. 1367, do CPC tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados e das licitações que a doação ou legado tem de ser reduzido por inoficiosidade, sendo o meio idóneo e eficaz para o ajustamento de valores entre os bens doados e legados e os outros bens da herança."
456576,"Aos donatários e legatários importa não só que os bens doados ou legados sejam computados nos seus exatos valores, pois se estiverem avaliados em excesso poderão ver-se desapossados daqueles bens, como igualmente lhes releva que essa justa valia se generalize a todos os bens da herança. A avaliação por valor inferior ao justo, dos bens não doados ou legados, acrescida da valoração justa dos que o inventariado doou ou legou, implica uma maior probabilidade de revogação das liberalidades."
456577,"O pedido desta avaliação de outros bens da herança, não doados ou legados, a requerimento do donatário ou legatário, sendo as liberalidades inoficiosas, pode ser requerido até ao exame do processo para a forma da partilha."
456578,"Ora, no caso é manifesto que o requerimento de avaliação dos bens não doados foi apresentado pela interessada/donatária muito para além do prazo para exame do processo que os interessados dispunham para dar parecer sobre a forma da partilha."
456579,"Improcede, assim, também este fundamento da apelação apresentada pela recorrente Maria .Por todas as razões aduzidas, os recursos não merecem provimento.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n 7 do:"
456580,"Cfr neste sentido, entre outros, J. Rodrigues Bastos, in Notas ao Código Civil, Vol. , p. 102, Antunes Varela, RLJ, ano 114, p. 75 e Das obrigações Em Geral Vol. , 6 ed., Almedina, p. 515 e Ac. do STJ de 211996, CJSTJ, 1996, T. , p. 11"
456581,"A Mma. Juiz do 5 Juízo Cível do referido Tribunal Judicial, por despacho de 19/05/2014, mandou dar a publicidade que determina o art 892 do novo Código de Processo Civil1 doravante designado como NCPC, para o distinguir daquele que o precedeu e que se passará a referir como, mandando, também, citar o Requerido."
456582,"Não se tendo conseguido a citação do Requerido, em virtude de, conforme se certificou, estar o mesmo impossibilitado de a receber, nomeou-se-lhe como tutora, a sua filha, .., cuja citação para contestar se ordenou."
456583,"Fora dos municípios onde estejam instaladas secções de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por essa secção especializada;"
456584,"A alicerçar a decisão impugnada esteve, essencialmente, a seguinte consideração: As acções de interdição integram-se na alínea do n do artigo 122 da Lei n62/2013, de 26/8, por serem acções relativas ao estado das pessoas."
456585,"Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 188, 6, do CIRE, tendo a Insolvente sido notificada e os visados BB, AA e citados para se oporem, querendo. Os Requeridos BB e vieram deduzir oposição a fls. 179 e ss e o Requerido AA a fls. 220 e ss. Após, os Requeridos BB e responderam a fls. 404 e ss."
456586,"Violando-se, ainda, o princípio da igualdade e de defesa artigo 1 da R.P.) e, ainda, do disposto no artigo 20 da R.P., porquanto é colocada em causa a primordial função jurisdicional dos Tribunais que devem assegurar, enquanto órgão de soberania, o direito ao cidadão desedefender osseusinteresses consagradosnaLei enaConstituição."
456587,Não existem motivos para afastar a fundamentação do despacho nem vício ou motivação que motive o seu falecimento; antes reiterar nesta sede e oportunidade processual o que ficou explanado na decisão singular do Relator.
456588,"A anterior Direcção da Contrainteressada, ao tempo da entrada do pedido junto do Infarmed, era integrada pela irmã daquela, AMMS, a qual, por seu turno, é Vice-Presidente da Associação Internacional das Mutualidades, para além de assessora do Conselho de Administração da União das Mutualidades Portuguesas tudo conforme documentos 11 a 13 assentos de e 14 a 19 documentos e factos não."
456589,"A porta do centro do edifício tem a tinta a descascar, o puxador não existe está, a caixa do correio está cheia e perra e apresenta teias de aranha, que sugerem que a porta não é aberta há muito tempo."
456590,"A porta do lado esquerdo do edifício tem igualmente a tinta a descascar, apresenta teias de aranha que revelam que não é aberta há muito tempo e os toldos estão recolhidos, tortos e rotos."
456591,"Na opinião da Recorrente, e sem antecipar o juízo de fundo a formular no processo principal, o Tribunal deve reconhecer, perfunctoriamente, probabilidade de ser procedente, a toda aquela pretensão que tem algum fundamento, que não é descabida, e isto, independentemente do entendimento de direito que o Tribunal tenha sobre a questão, pois que havendo outras soluções possíveis de direito, salvo o devido respeito, as mesmas não podem, nesse juízo de prognose, ser afastadas pelo julgador."
456592,"Nos termos do disposto no citado artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para o decretamento da tutela cautelar, o Tribunal tem, ainda, de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo, resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura."
456593,"Salvo o devido respeito, a abertura da farmácia pela Contrainteressada na Av. , freguesia e concelho de Vila do Conde é algo de muito concreto e definido que foi pedido ao requerido Infarmed nos exactos termos propostos e constantes de fls. 1 a 10 do processo administrativo."
456594,"No caso concreto, melhor se compreende este critério. Por um lado, os serviços oferecidos por uma farmácia, são essencialmente os mesmos, pelo que a sua localização, a proximidade em relação aos utentes, é decisiva para a cativação de clientela."
456595,"Com a reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos preconizada pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 010, foi aditado ao artigo 118 do Código, o n 5, que passou a dispor que o juiz só pode recusar a utilização de meios de prova, mediante despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios, o que não é manifestamente o caso da factualidade acima elencada."
456596,"Pelo que, com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, e dada simplicidade que nessa altura este processo terá, este Venerando Tribunal ficará em condições de proferir decisão da causa principal de acordo com o decido por aquele Supremo Tribunal."
456597,"Esta decisão será benéfica para todas as partes, já que se o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciar pela possibilidade de abertura de farmácias privativas ao abrigo do 307/2007, a situação precária da Contrainteressada terminará, podendo abrir a sua farmácia após vistoria efetuada pelo INFARMED."
456598,"Finalmente, a natureza urgente dos presentes autos impede a suspensão do recurso, para mais quando, como se refere no despacho do Tribunal recorrido, foi expresso o desacordo das demais partes processuais."
456599,"A Requerente é proprietária da Farmácia S, sita na Av. , freguesia e concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, sendo detentora do alvará n. 4126 cfr. fls. 24 do suporte físico dos."
456600,"Por um lado, os serviços oferecidos por uma farmácia, são essencialmente os mesmos pelo que a sua localização, a proximidade em relação aos utentes, é decisiva para a cativação de clientela."
456601,Ora se a Contrainteressada pediu o licenciamento de uma nova farmácia não foi certamente para emoldurar a decisão de deferimento: de acordo com os critérios de normalidade a Contrainteressada irá instalar uma farmácia.
456602,"Sucede que os apontados vícios formais não foram referidos no articulado inicial e, como tal, não foram objecto de qualquer das oposições, do Infarmed e da Contrainteressada, em consequentemente, não foram apreciadas na decisão recorrida."
456603,"Tendo em conta o acórdão do Tribunal Constitucional 612/2011, de 112, pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 1, , n. 1, 47, n. 2, alínea, e 5, do Decreto-Lei n. 307/2007, de 308, teremos de concluir que não está vedada a possibilidade de instalação de novas farmácias sociais."
456604,"Alega ademais a Requerente que o ato suspendendo padece de vício de violação de lei, nomeadamente, do disposto nos n.s 1 a 3, do art. 5-A conjugado com o art. 1, n. 3 a contrario, todos do Decreto-Lei n. 307/2007 e ainda de erro nos pressupostos de facto e de direito uma vez que, o ato suspendendo foi proferido com base em pressupostos de facto e de direito errados e sem fundamento legal."
456605,Tendo em conta o decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional 612/2011 é inconstitucional a restrição pretendida pela Requerente e afastada pela decisão suspendenda pelo também não padece destes vícios invocados pela ora Recorrente.
456606,"A que se contrapõe o interesse da Requerente que, caso a Contrainteressada venha a avançar com as obras e o investimento necessário para a instalação da Farmácia, como é previsível, perderá clientela."
456607,"No que concerne ao julgamento da matéria de facto, a recorrente discorda da decisão proferida no ponto  dos Factos Provados de que ""o condutor do veículo FZ, por forma a imobilizar este veículo na dita paragem, travou de forma brusca e repentina"". Com efeito,"
456608,"Essa testemunha nunca declarou nem confirmou que tenha travado de forma brusca e repentina e que realizou essa travagem por forma a imobilizar o veículo na paragem, tal como resulta do seu depoimento."
456609,"Como decorre desse testemunho, o que o motorista referiu, foi apenas que se viu obrigado a efetuar uma travagem um pouco mais forçada, mas que não se recordava da razão ou motivo porque teve de o fazer."
456610,"Quanto ao julgamento da exceção perentória da prescrição, estamos em presença de uma ação de responsabilidade extracontratual, em que a autora reclama da ré seguradora o pagamento de uma indemnização por danos decorrentes de um acidente de viação ocorrido em 07/02/2011, tendo em 08/02/2011 a ré/recorrente assumido perante a autora a responsabilidade pelo pagamento da respetiva indemnização."
456611,"O que vem provado sobre esta matéria sem prejuízo da impugnação do julgamento de facto acima deduzida quanto ao ponto  dos Factos é apenas que ""o condutor do veículo FZ teve de fazer uma travagem mais forçada"" nos termos do recurso da matéria de, ou que ""o condutor do veículo FZ, por forma a imobilizar este veículo na dita paragem, travou de forma brusca e repentina"" de acordo com a sentença)."
456612,"O que decorre da prova produzida é o que foi relatado pelo motorista, que apenas referiu: ""fiz uma travagem um pouquinho mais forçada que teve que ser, quando tem que ser tem que ser""; ""não me lembro mas o que posso entender disso é a senhora ter tocado mais tarde um bocadinho e provavelmente, mas isto é provavelmente, que eu não me recordo de mais nada, eu tive que parar mais forçado um bocadinho"""
456613,"Concluir-se, como o fez a douta sentença, que apenas porque o motorista fez uma travagem, sem determinar as razões ou causas porque o fez, agiu de forma negligente, é presumir a culpa desse agente, o que se mostra inadmissível do ponto de vista jurídico-penal, por clara violação do princípio in dubio pro reo."
456614,"A douta sentença recorrida violou, por omissão de aplicação e por erro de interpretação, as normas previstas nos artigos 607, n 4 e 5 do Código de Processo Civil, artigos 13, 15 e 148, n 1 do Código Penal e artigo 498, n 1 e 3 do Código Civil."
456615,"Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:"
456616,"No dia 09/02/2011, a A. efectuou uma T.A.ao joelho direito, que revelou estreitamento da inter-linha do compartimento medial do joelho, ao que se associa heterogeneidade do corpo do menisco por TAC não é possível a avaliação estrutural dos meniscos, bem como das e espessamento do ligamento colateral interno, sobretudo na sua vertente anterior e femoral, devendo considerar-se a hipótese de processo inflamatório e/ou rotura parcial desta estrutura por TAC não é possível também a caracterização desta alteração)."
456617,"g. Não obstante os tratamentos a que se tem submetido, a A. ficou a padecer definitivamente: de rigidez do joelho direito, com flexão limitada a 90; de dores recorrentes no cóccix; e de labilidade emocional."
456618,"Citada para contestar, a ré invocou a excepção peremptória da prescrição do direito da A., dizendo que o acidente de viação ocorreu em 07/01/2011, tendo a ré assumido a sua responsabilidade perante aquela em 08/02/2011, pelo que, tendo a presente acção dado entrada em tribunal em 12/11/2015 e a ré sido citada para contestar em 16/11/2015, decorrerem mais de 3 anos sobre a data em que se considerou interrompida a prescrição com a assunção da responsabilidade pela ré e, posteriormente com a sua citação)."
456619,"Recaía, pois, sobre a A. o ónus de alegar e provar que a factualidade geradora de responsabilidade e da obrigação de indemnizar preenche os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal fixa um prazo de prescrição mais alargado que o previsto no art. 498, n. 1, do"
456620,"Para esse efeito, depois de ter dado o sinal ao motorista do veículo FZ através da campainha existente no interior daquele veículo, quando se aproximava da paragem pretendida, a A. levantou-se do banco onde seguia transportada."
456621,"É certo que o regime jurídico da responsabilidade extracontratual estabelece como princípio que quem, dolosamente ou com mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa conduta - art. 483, n 1, do Código Civil."
456622,"De tal normativo extraem-se, assim, os elementos constitutivos da responsabilidade extracontratual, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante em termos de culpa, o dano, e um nexo de causalidade entre o facto e o dano."
456623,"Como se refere no art 351 do , as presunções judiciais são ilações ou conclusões) que o juiz extrai de factualidade alegada e provada, para dar como provado outro facto, dele dependente."
456624,"Ou seja, em princípio, procede com culpa o condutor que, em contravenção aos preceitos estradais, causar danos ao lesado Ac. STJ de 20-11-2003, também disponível em www.dgsi.pt.).Defende a recorrente, contrariamente, que a A. deveria ainda provara razão pela qual o referido motorista efectuou a dita travagem, só assim se apurando a causa da mesma, e só assim ela lhe podendo ser imputável em termos de culpa."
456625,"Uma vez que, ponderada a questão suscitada no presente recurso, se afigura ser simples a respectiva resolução, passa-se a proferir Decisão sumária Art. 656, 652 n. 1, al, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06, doravante designado com a sigla NCPC, para o distinguir daquele que o precedeu e que se passará a referir como."
456626,"A Exequente pediu a reforma dessa decisão, o que lhe foi indeferido e recorreu dela, tendo esse recurso sido recebido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo."
456627,"Isto dito, não podemos deixar de discordar da decisão recorrida quando não atende, conforme o requerido, aos documentos em causa, enquanto documentos que, por disposição especial, são dotados de força executiva art 703, n 1,, do."
456628,"Ora, no NCPC, os documentos particulares que outrora estavam caracterizados na referida alínea, do n 1, do art 46 do anterior CPC, não foram incluídos no elenco dos títulos executivos que consta agora do art 703, n"
456629,"Exemplificativamente, dir-se-á, terem seguido o 1 dos apontados entendimentos, o Acórdão da Relação de Évora, de 27/02/2014 Apelação n 374/13TUEVR.E1)5 e o Acórdão desta Relação de Coimbra, de 05/05/2015 Apelação n 4538/14T8VIS.C1), enquanto o 2 dos indicados entendimentos foi perfilhado no Acórdão da Relação do Porto, de 27/01/2015 Apelação n 6620/16YYPRT-A.P1)6 e no Acórdão desta Relação de Coimbra, de 07/10/2014 Apelação n 61/15TBSBG.C1)."
456630,"Aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/91, de 11 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.s 230/95, de 12 de Setembro, 320/97, de 25 de Novembro, 102/99, de 31 de Março, 201/2002, de 26 de Setembro, 76-A/2006, de 29 de Março e 142/2009 de 16/0"
456631,"Condenar A. pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153, n , alínea e 155, n , alínea do Código Penal na pena de 1 ano de prisão."
456632,"Acontece que o depoimento da ofendida TA não permitia nem, salvo o devido respeito e melhor opinião, atribuir a prática do crime ao aqui Recorrente. O seu depoimento não passou de uma contradição do depoimento prestado pelo arguido;"
456633,"Pelo exposto, o supra identificado depoimento da ofendida TA não permitia, nem permite, com o devido respeito, ao Tribunal a quo dar como provada a factualidade vertida no ponto 12 dos factos provados. Na realidade, impunha que esses factos fossem dados como não provados;"
456634,"A não ter assim considerado a douta Sentença recorrida violou os artigos 11, 12, 12, 34, 37 e 41, n. 2, al. e todos do CPP e os artigos 4 n. 1 e 2, 5, 5, 7, 7 n. 1 e 2, 7 e 15 n. 1 al. e n. 2, todos do Código Penal e ainda os 20 e 3 da CRP;"
456635,"Por conseguinte, a opção pela pena de prisão só se justificará quando tal for imposto pelos fins das penas - previstos no art. 4 n. 1 do CP: ""A aplicação de penas e medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade"" sublinhado;"
456636,"Encontrando-se o arguido no primeiro piso a colocar tijolos no chão e este ao se aperceber que a esposa TA se encontrava com uma vizinha, sentou-se nas escadas e começou a falar com essa vizinha, acerca de casas/moradias e disse: - ""essa casa é para vender, já não quero mais aquela desgraçada"" e acrescentou ""vou-te deixar sem nada! Já não sinto desejo por ti! Não me satisfazes! Não passas de um objeto!, ""Andas com placas de droga! Vendes droga!""."
456637,"Não contente com tais expressões, TA respondeu ao marido ""já que não gostas, há de haver quem goste"", altura em que o arguido dirigiu-se na sua direção e desferiu-lhe um pontapé na perna direita, sendo depois separado pela sogra."
456638,"Logo de seguida, o arguido voltou-se para a sogra TT e desferiu-lhe vários pontapés no corpo e diversos murros na cabeça e, ao mesmo tempo, disse: ""és uma feiticeira, cabra"" e que a ia escalar ao meio."
456639,"Nesse instante, TT fugiu para a rua e fechou a porta no exato momento em que o arguido ia desferir um golpe com aquela faca, atingindo apenas a porta em alumínio."
456640,"O arguido sabia que dirigia a TT palavras em que prometia atentar contra a sua vida, consciente que as mesmas eram suscetíveis de lhe provocar medo e inquietação, o que conseguiu."
456641,"Sendo o arguido oriundo de um agregado com modestas condições socioeconómicas e culturais e constituindo-se o  de uma fratria de 3 elementos, o mesmo conseguiu salvaguardá-lo de histórias de vitimização, apostando, contudo, os pais, não tanto no percurso escolar do próprio, mas mais na sua integração laboral."
456642,"Se na primeira etapa de vida em comum, o casal coabitou com o agregado de origem da presumível vítima, pouco tempo depois conseguiu autonomizar-se, mediante a construção de casa própria, com adequadas condições habitacionais."
456643,"Tem acompanhamento psiquiátrico e psicológico na ARRISCA e respeita a terapia medicamentosa, tendo para este o apoio controlado de uma irmã, sem registo de recaídas, tem concorrido para que consiga assumir as suas dificuldades de autocontrolo."
456644,"Em termos sócio residenciais, é conotado como trabalhador responsável, pessoa de fácil trato, sendo no contexto familiar constituído com as presumíveis ofendidas que tende a assumir uma conduta desajustada / censurável."
456645,"Foram assim valoradas as declarações prestadas pelo próprio arguido, devidamente conjugadas com os depoimentos das testemunhas TA e TT e das testemunhas abonatórias MB, MJ , JA, CA e VE, devidamente conjugados com o relatório social."
456646,"Todavia, tal conclusão tem como pressuposto o seu inconformismo quanto a alguns dos factos que foram considerados provados, os quais, na sua perspectiva, deveriam ser considerados não provados, não tendo, por essa razão, cometido o crime. Na verdade, não se surpreende na motivação do recurso e respectivas conclusões que aquele ponha em causa a subsunção jurídico-criminal dos factos provados, mas sim que estes não se provaram, não desenvolvendo qualquer raciocínio no sentido de demonstrar que os factos declarados provados pelo tribunal colectivo não preenchem o referido tipo legal."
456647,"Na génese de tal incriminação está, assim, de forma decisiva, mais do que a preocupação de preservação da comunidade familiar ou conjugal, a tutela da pessoa humana na sua irrenunciável dimensão de liberdade e dignidade."
456648,"Em suma, a culpa e a prevenção constituem os dois termos do binómio que importa ter em conta para encontrar a medida justa e adequada da pena, em cada caso concreto."
456649,"Assim, também aSentença recorrida ao concluir pela sujeição das operações em análise a Imposto do Selo, enferma de ilegalidade, por erro sobre pressupostos de facto e de direito, violando o disposto na Verba 21 da TGIS devendo, por essa razão, ser revogada, em conformidade."
456650,"Quanto ao erro sobre os pressupostos de direito e por violação da lei de autorização legislativa, a Exma. Senhora Juíza a quo parece entender que o encargo do imposto deverá recair sobre o adquirente dos bens, atento o disposto no artigo , n. 3, alínea do Código do Selo, refutando o invocado em sede de impugnação judicial, também pelo facto de a Recorrente ter procedido ao pagamento do imposto."
456651,"Assim, a Sentença recorrida ao manter na ordem jurídica o acto de liquidação impugnado por concluir que a Recorrente é no caso vertente sujeito passivo de imposto fez uma errada aplicação do artigo  do Código do Imposto do Selo, o qual não pode deixar de ser interpretado em conformidade com o artigo 6 da Lei n. 26/2003, de 30 de Julho, sob pena de violação de lei de caracter reforçado, devendo, também por esta razão, ser revogada, em conformidade."
456652,"Assim, a Sentença recorrida ao não determinar a anulação do acto de liquidação de juros compensatórios impugnado fez uma errada aplicação da disposição constante no artigo 3 da Lei Geral Tributária, devendo ser revogada em conformidade."
456653,"- Por ofício n. 16368, de 112008, a divisão de justiça tributária da Direcção de Finanças de Coimbra, referente ao processo n. 338/311 remeteu aos mandatários da firma impugnante através de correio registado, com aviso de recepção, a notificação do despacho de 112008 que indeferiu a reclamação graciosa deduzida e para exercer o direito de audição, conforme os termos constantes do documento n. 1 junto aos autos e cujos termos se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais."
456654,"De todo o modo, considerando o que já consta do ponto 13 do probatório, entendemos mais adequado que o ponto 10 reflicta fielmente o clausulado do contrato, denominado de trespasse, e que se mostra ínsito nos autos, cabendo ao julgador efectuar a interpretação do mesmo e retirar as devidas ilações, evitando condicionar o julgamento de direito ao definir no probatório um valor a atribuir ao trespasse."
456655,"Conforme refere Januário Gomes, in ""Arrendamentos Comerciais"",  ed., Almedina, pp. 162, ""o art. 115 do R.A.U. não visa definir ou disciplinar esta figura: é, antes, uma disposição que regula uma situação jurídica que pode ocorrer, havendo trespasse."""
456656,"Lembremos que o conceito de estabelecimento comercial abrange o conjunto ou complexo de coisas corpóreas e incorpóreas organizado para o exercício do comércio por determinada pessoa singular ou colectiva - cfr. Barbosa de Magalhães in Do Estabelecimento Comercial,  edição, pág. 1"
456657,"No caso, foi transmitido o gozo do prédio, dado que, sendo a trespassante proprietária do prédio onde se encontram as instalações do estabelecimento farmácia, estava na sua esfera jurídica formalizar o contrato de arrendamento, que efectivamente consta em anexo ao contrato de trespasse, que permitiria o gozo das mesmas instalações do estabelecimento comercial."
456658,"Na situação dos autos, nenhum contrato foi celebrado com uma terceira pessoa, pois a trespassante, não sendo arrendatária do imóvel, era proprietária do prédio das instalações do estabelecimento comercial; ou seja, é a própria trespassante que transmite também o local/instalações, já que a fruição do espaço da farmácia estava assegurada pelo direito de propriedade, sendo transmitida por arrendamento para a trespassária."
456659,"Tendo sido efectuada uma transmissão definitiva, onerosa, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, afigura-se-nos claro estarmos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial farmácia) - ocorre a transmissão definitiva do estabelecimento em conjunto com o gozo do prédio, com sucessão nas posições contratuais."
456660,"Na medida em que a veracidade do contrato não foi colocada em causa pela Administração Tributária, o que relevará para determinar o quantum do imposto devido será o clausulado do contrato, conforme consta do ponto 10 do probatório alterado por este tribunal de."
456661,"Nos termos do artigo , n. 1 do CIS, o valor tributável do imposto de selo é o que resulta da Tabela Geral e, como vimos, aplicando-se a verba 21 dessa Tabela anexa, aí se determina a aplicação de uma taxa de 5% sobre o valor dos trespasses de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas."
456662,"O trespasse, a título oneroso, está sujeito ao pagamento de Imposto de Selo, conforme o disposto na verba 27 da Tabela Geral. A taxa de 5% aí prevista incide sobre o valor declarado, ou seja, o preço constante do acto ou contrato, que englobará, obviamente, todos os bens e direitos transmitidos."
456663,"Nesta conformidade, o preço constante do contrato cuja realidade/veracidade não foi questionada pela Administração Tributária) já incluirá a ponderação de todo o acervo que é transmitido por força da celebração do trespasse do estabelecimento comercial."
456664,"Ora, uma vez que já ficou assente ser o imposto devido, nos termos no em que foi já liquidado e suportado pela Recorrente, o disposto no artigo , n. 3, alínea do CIS afasta claramente a pretensão da mesma, na medida em que, agora, não estará já em causa a liquidação adicional, que, como vimos, se impõe eliminar da ordem jurídica, por erro na sua quantificação."
456665,"Tendo sido efectuada uma transmissão definitiva, onerosa, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, estamos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial farmácia)."
456666,A sobredita aferição só pode ser efectuada perante uma certidão ou cópia certificada do Acórdão indicado como fundamento e não face a uma mera indicação do Acórdão em confronto como aconteceu no caso sujeito.
456667,"Destarte, defere-se a reclamação apresentada, convidando-se a Recorrente a juntar aos autos, em quinze dias, a cópia certificada do Acórdão fundamento identificado na sua interposição de recurso e uma vez junta, apresentem-se os autos ao Ex Senhor Relator para ulterior apreciação da oposição de Acórdãos objecto da impugnação que encetou."
456668,"Elaborado o projecto de acórdão pelo Relator, que decidia indeferir a Reclamação apresentada, mantendo-se a decisão reclamada, foi o mesmo apresentado aos Ex.mos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos neste Colectivo para obtenção de vistos e, depois, inscrito em tabela para a sessão de 29/9/202"
456669,"A apelante, fundada na prestação de serviços de conservação de dois elevadores pediu a condenação do apelado a pagar-lhe o preço ou a remuneração convencionada como contrapartida da realização daquela prestação."
456670,"Como quer que seja, a apelante acha que se deve julgar provado o facto, julgado não provado com o n 1, com este enunciado: aquando do envio da carta referida em K e por conta dos acordos celebrados encontravam-se por pagar 8 facturas. Razão: os contratos dos autos iniciaram-se em 1 de Julho de 2008, vieram substituir os anteriores, pelo não houve assim qualquer quebra na relação comercial estabelecida ao longo dos anos entre A. e R., pelo que os contrato dos autos e o acordo de fls. 26 constituem, todos, a causa de pedir nestes autos."
456671,"O pedido formulado pela parte tem de ser fundamentado, quer dizer, tem de assentar numa causa de pedir. A causa de pedir é constituída pelos factos necessários para individualizar a pretensão material alegada pelo autor, ou seja, é composta pelos factos constitutivos da situação jurídica invocada por aquela parte. Nos processos em que vigora a disponibilidade objectiva, a causa de pedir fixa os limites da cognição do tribunal arts 664, 2 parte, e 668, n 1, do CPC de 1961, e 5 n 1 do;"
456672,"Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previsão legal, isto é, devem ser subsumíveis a uma regra jurídica: eles não são factos brutos, mas factos institucionais, isto é, factos construídos como tal por uma regra jurídica. No entanto, esses factos valem independentemente da qualificação fornecida pela parte, dado que ela não é vinculativa para o tribunal art 664, 1 parte, do CPC de 1961, e 5 n 3 do."
456673,"O autor está, assim, vinculado a um ónus de substanciação, e., ao ónus de alegar, de forma substanciada, os factos que integram a causa de pedir1: a função de fundamentação que é realizada pela causa petendi é, assim, indispensável."
456674,"E sendo isto exacto, então é clara a incorrecção da sentença impugnada ao concluir que a causa de pedir apresentada pela recorrente se resumia aos contratos concluídos em Junho de 200"
456675,"Do que decorre, no caso, como corolário que não pode ser recusado, a condenação do apelado das quantias alegadas pela apelante, em débito, quer por força do indicado acordo de pagamento, quer por virtude da prestação dos serviços em execução dos contratos concluídos em Junho de 200"
456676,"Entre os princípios instrumentais do processo , e., aqueles que procuram optimizar os resultados do processo, conta-se, seguramente, o princípio da cooperação intersubjectiva, de harmonia com o qual, as partes e o tribunal devem colaborar entre si na resolução do conflito de interesses subjacente ao processo art 266 n 1 do CPC de 1961 = 7 n 1 do."
456677,"De resto, se é compreensível que a apelante se declare surpreendida com o conhecimento oficioso da questão da invalidade da cláusula, não pode decerto ter por inesperada a conclusão da sua nulidade, com fundamento na sua desproporcionalidade. É que, essa mesma cláusula tem sido, com aquele preciso fundamento, julgado nula, de forma repetida pelos tribunais superiores, como o demonstram, por exemplo, os acórdãos desta Relação de 28 de Outubro de 2014 e de 17 de Abril de 2012, da Relação de Lisboa de 5 de Fevereiro de 2015, e da Relação do Porto de 8 de Abril de 2014"
456678,"A cláusula penal, em sentido amplo ou lato, consiste na convenção por que o devedor promete ao seu credor uma prestação para o caso de não cumprir, ou de não cumprir perfeitamente, a obrigação"
456679,"O princípio geral de controlo assenta na boa fé, ao qual se acrescenta, como directiva concretizadora, a ponderação dos valores fundamentais do direito em face da situação considerada, designadamente a confiança suscitada pelas partes, e os objectivos negociais pretendidos art 16 da"
456680,"Não se conformando com a sentença proferida vem a A. interpor recurso de apelação de tal decisão, pedindo a sua revogação e substituição por outra que condene a R. no pedido, apresentando, para o efeito, as seguintes conclusões:"
456681,Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões - art 635 n 4 e art 639 n 1 a 3 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art 608 n 2 in fine.
456682,"Os cheques mencionados na sentença referida em, bem como aqueles que estão mencionados no art. 1 a 14 da base instrutória foram pagos pelo banco réu a quem neles constava como tomador."
456683,"E também se aproveitou do facto de nem sempre rubricar as facturas que a mesma lhe apresentava a pagamento, tendo ainda alterado os montantes inscritos nos cheques e o nome do respectivo tomador, nos cheques previamente assinados pelo então gerente da autora, para pagamento de facturas que aquela lhe apresentava e que se destinavam ao pagamento a credores da autora."
456684,"Confrontado com tais facturas, o então gerente da autora, assinava novos cheques para pagamento dos montantes ali mencionados, sendo que desta vez E de pronto os enviava para quem neles constava como tomador."
456685,"E, nos cheques em que alterou o nome do tomador ou que se encontravam ao portador e que depositou na sua conta bancária, fez constar na contabilidade da autora que os mesmos tinham sido pagos a credores fornecedores de produtos ou a outras entidades, como a ...)  ou a Direcção Geral do Tesouro."
456686,"Os funcionários da ré, do balcão de Vila Nova de Poiares, no período em que E ...)  foi funcionária da autora, sabiam as funções que esta desempenhava na autora e que o gerente da autora depositava na mesma grande confiança."
456687,"Na elaboração do referido relatório foi considerada a ficha de assinatura constante de fls. 617, remetida pela ré em 112007, com a informação de que tal ficha já tinha sido substituída por outra."
456688,"E o procedimento de entrega, por parte das referidas funcionárias da autora das quantias em dinheiro ou destinadas a serem depositadas junto da ré, implicava o preenchimento e a assinatura do correspondente documento de depósito da ré, no qual eram apostas as assinaturas/rubricas dos funcionários quer da autora, quer da ré."
456689,"Nas funções do Banco e com a abertura de conta bancária pelo cliente, integra-se a obrigação deste em receber os valores depositados pelo cliente ou em seu nome e a sua creditação na conta deste, bem como a de proceder ao pagamento dos cheques por ele emitidos, a débito na sua conta bancária. Quando se trata de cheque sacado sobre as contas dos seus clientes, o Banco tem o dever de fiscalizar o cheque antes de efectuar o seu pagamento, na defesa do interesse daqueles."
456690,"De acordo com o disposto nos art 1 e 2 da Lei Uniforme dos Cheques, e numa noção mais simplista, o cheque constitui um título de crédito, contendo uma ordem dirigida a um banqueiro, no estabelecimento no qual o sacador tem fundos disponíveis, no sentido de proceder ao pagamento da quantia nele inscrita."
456691,"Em face do pedido formulado pela A., de responsabilização do Banco R. pelo pagamento dos cheques sacados sobre a sua conta bancária, podemos distinguir situações diferentes, em face do que resultou provado e que correspondiam a diferentes procedimentos da E:"
456692,"De acordo com o disposto no n 1 deste artigo, quando um facto culposo do lesado tiver contribuído para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída."
456693,"No caso, revelando os factos um concurso de condutas negligentes de ambas as partes que concorrem para a produção dos danos, demonstrando uma gravidade de culpas equivalente, tem-se como adequado que a obrigação de indemnizar do R. seja reduzida a metade, considerando a atribuição de 50% da culpa a cada uma das partes."
456694,"Por força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito, mas também o dever de fiscalizar as boas condições do seu preenchimento, de conferir a assinatura do sacador e em geral de verificar a sua autenticidade e o cumprimento dos seus requisitos enquanto título de crédito."
456695,"Havendo um concurso de condutas negligentes de ambas as partes e na medida em que também há culpa do lesado na produção dos danos, a indemnização deve ser reduzida, nos termos do disposto no art 570 do Civil."
456696,"As partes aguardavam pela prolação da decisão final para apresentarem o requerimento de dispensa do remanescente da taxa de justiça, no qual podem expor as razões pelas quais entendem que não é devido remanescente da taxa de justiça"
456697,"Não lhes assiste razão, como decorre do art.  da Lei n. 7/2012, de 13/02 que inseriu a norma do n. 7 no art. ) norma essa que, no que aqui releva, se transcreve:"
456698,"Todos os montantes cuja constituição da obrigação de pagamento ocorra após a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justiça, a encargos, a multas ou a outras penalidades, são calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redacção que lhe é dada pela presente lei."
456699,"Se assim não suceder, ou seja, se a conta não obedecer ao julgado, contiver erros de cálculo ou violar disposições legais, dela cabe reclamação nos termos art. 3, n. 2, do RCP."
456700,"Contudo, também se entende que não constitui fundamento da reclamação da conta de custas a pretensão de dispensa do remanescente da taxa de justiça, pois que essa dispensa não depende do contador."
456701,"No entender deste tribunal, não assiste razão aos reclamantes: pelos motivos já indicados e pelos demais fundamentos constantes do parecer do MP a que se, pelo que não existem razões para alterar a condenação em custas no recurso de revista."
456702,"No seu requerimento os reclamantes parecem pretender indicar que qualquer outra decisão que não uma que vá ao encontro do seu pedido deve ser julgada inconstitucional, mas não apresentam argumentos concretos no sentido da indicada inconstitucionalidade; o facto de existir uma condenação que obriga os interessados a prosseguir por via de processo de liquidação não se apresenta como violadora de qualquer norma constitucional; não se encontram ainda explicitados argumentos que indiquem que a condenação em custas é manifestamente desproporcionada caberia explicitar essa desproporção!), motivos pelos quais não se considera que exista qualquer inconstitucionalidade decisória."
456703,"Esta é também a posição da doutrina. Cfr. Salvador da Costa, textos de 15 de Julho de 2019 e de 25 de Outubro de 2019, in Blog do IPPC de Miguel Teixeira de Sousa, na senda do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2019, in CJ, , Tomo 1, p. 9"
456704,"A decisão sob recurso violou as normas legais contidas nos artigos 109 e ss. do CPTA, 15, 161 ns 1 e 2 alíneas e e 162 ns 1 e 2 do CPA e 2, 3 n 3, 205 n 2 e 266 da CRP."
456705,"Nos termos das alíneas1 e só ocorre nulidade quando falte a fundamentação de facto/de direito devidamente ou quando a fundamentação da decisão aponta num sentido e a decisão em si siga caminho oposto, isto é, as situações em que os fundamentos indicados pelo juiz deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao que se contém na sentença ou agora, também quando a decisão seja ininteligível por alguma ambiguidade."
456706,"Desatende-se esta argumentação que a parte sintetizou assim: A sentença sob recurso padece de nulidade por erro manifesto quanto aos respectivos pressupostos de facto e de direito em que se estriba, designadamente por violação do princípio pro actione."
456707,"No presente processo está em causa o pedido do Requerente no sentido da revogação do acto administrativo, proferido pela CRC de Coimbra, datado de 21/04/2016, que indeferiu o seu pedido de aquisição de Nacionalidade Portuguesa por Naturalização formulado em 29/10/201"
456708,"Como se decidiu no Acórdão deste TCAN de 06/11/2015, proc. 00701/19BEVIS: Estamos perante um erro na forma do processo em sentido, que constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso artigos 19, 19 e 20 do CPC ex art  do, que, em princípio, apenas implica a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, cabendo ao juiz ordenar que se siga a forma de processo que reputar adequada. Só assim não será, quando se verificar uma inidoneidade absoluta da forma de processo utilizada, pois, nesse caso, verifica-se a nulidade de todo o processado Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, , 2003, 258,."
456709,"Agente Comercial que, quando instado pelo mandatário da Ré, admitiu que tinha interesse directo na causa pois não havia ainda recebido a comissão daquela venda e só receberia quando cobrasse o seu valor da ;"
456710,"A realidade é que o Sr. J. R. não é funcionário da Apelada, é agente comercial que recebe a comissão de agente por cada transacção concretizada e cobrada; tem, portanto, a seu cargo, também, a cobrança, e cada cobrança não efectuada para a , Srl, significa também o não recebimento da sua comissão de agente, facto que foi confirmado pela própria testemunha no seu depoimento aos minutos 14:20 a 14:5"
456711,"Assim, esta situação contende directamente com os valores que a testemunha esperava auferir, e deixou de auferir, em virtude da devolução de mercadorias, mas ela não sabe precisar que quantidade de mercadoria se devolveu: vide tempos 22:50 a 23:40 do depoimento da testemunha."
456712,"É que a factura aparece mais tarde, no processo, já na versão assinada, e a testemunha diz que foi ela própria, J. R., quem a deu ao Advogado da Autora - vide passagens 47:02 a 47:10 do seu depoimento."
456713,"No início do seu depoimento, questionado pelo mandatário da Recorrida, a testemunha descreve o procedimento normal que seguia enquanto funcionário de armazém, mas a questão de saber se esse mesmo procedimento foi cumprido no caso concreto em apreço é a verdadeira questão e não foi por ele confirmado. Não, pelo menos, no sentido de provar o alegado pela Autora/Recorrida."
456714,"A partir dos minutos 12:00 do seu depoimento gravado, é inequívoco, insistindo a Mma. Juiz nas questões específicas que levam a concluir se a testemunha sabe o que está ali a dizer, responde que não se recorda de nada."
456715,"Contraprova que a testemunha não fez, por interesses pessoais ou, quando muito, conflito de interesses, porquanto a , srl, representada em Portugal por J. R., testemunha referida supra, mantém relações comerciais com a empresa onde trabalha actualmente a testemunha."
456716,"Mais tarde, veja-se depoimento em que a testemunha referiu que quando houve a passagem de uma empresa para a outra a mercadoria passou, o stock existente, para a excerto min 022 a 050)."
456717,"No caso dos autos, conforme bem refere a Douta sentença, a Ré adquiriu as mercadorias facturadas para uso próprio informando, na pessoa do Sr. , representante legal da Calçados A e pai do legal representante da , mas agindo como representante desta como proposto. Assim, o Sr. , agindo em representação da Recorrente informou a A., ora Recorrida, que seria a Ré a usar e a pagar mercadoria inicialmente encomendada pela Calçados A, vinculando a empresa desta forma perante a A., o que aconteceu! A Recorrida agiu conforme lhe foi solicitado pela sua parceira comercial."
456718,"Termos em que, bem esteve o Tribunal a quo a dar como provados os factos , ,  e  da Sentença proferida pelo Mmo. Juiz a quo não havendo qualquer erro de julgamento e, consequentemente, mantendo-se a decisão recorrida."
456719,"Como representante da Autora e de outras marcas no ramo do calçado, descreveu que sempre contactou com o gerente da Calçados A, Sr. , e que vendeu as peças descritas nas faturas juntas. Depois de entregues e no período de pagamento, aquele referiu-lhe que não poderia pagar, que a empresa ia fechar, continuando a atividade com outra empresa, a aqui Ré, que iria ficar com parte da mercadoria. Foi acordada a emissão de nota de crédito e a emissão de nova fatura, nos termos dos documentos juntos, tendo-lhe sido fornecidos os elementos todos da empresa da Ré, para a faturação e avaliação de crédito."
456720,"Acrescentou ainda que depois de trabalhar na Calçado A, em 2016 mudou, em termos legais, para a , mas que em termos práticos nada mudou, continuando mesmo a responder perante o Sr. ."
456721,"As versões apresentadas em sede de contestações não resultaram provadas por qualquer meio, não tendo sido junto qualquer documento comprovativo nem mesmo depois de de outros fornecimentos a que corresponderiam os pagamentos alegados, nem mesmo das alegadas transações entre Ré e Chamada."
456722,"Segundo, embora os documentos juntos aos autos sejam relevantes, só por si, seriam insuficientes para demonstrar os factos que a Recorrente impugna. Por isso, a prova testemunhal foi decisiva na formação da convicção do Tribunal recorrido, em especial o depoimento de J. R.."
456723,"Mais: essa compra e venda deve ser qualificada como mercantil, pois, não só se insere na actividade de duas empresas comerciais, nos termos do artigo 230 do Código Comercial, mas também está contemplada como tal no artigo 463 do referido Código."
456724,"Sendo um contrato de compra e venda mercantil é-lhe aplicável subsidiariamente, nos termos do artigo 3 do Código Comercial, o regime jurídico da compra e venda , previsto no artigo 874 e seguintes do Código Civil"
456725,"Por conseguinte, a sentença em causa não foi declarada nos termos do artigo 39 do CIRE, em que seria aplicável a situação remuneratória descrita no n 4 do art 30 da Lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro."
456726,"No caso em apreço, a sentença não foi proferida ao abrigo do artigo 39, nela se tendo dado cumprimento a todas as alíneas previstas no n1 do artigo 36, decretando, nomeadamente a apreensão de bens, designando prazo para a reclamação de créditos e designando dia para a Assembleia de Credores a que se refere o art. 156 do CIRE."
456727,"A apelação será de proceder, reconhecendo-se o direito do AI ao recebimento da 2 prestação, a suportar pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, nos termos do n1 do artigo 3"
456728,"""- A douta sentença recorrida, na parte em que julgou a acção parcialmente procedente, omitiu as proporções que no direito de compropriedade cabem a cada uma das A.A. e aos R.R., tal como havia sido pedido inicialmente;"
456729,"A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, infringiu o disposto, entre outros, dos arts  e 41 do Cód. de Processo Civil, e é ambígua, o que a torna nula art. 61 n 1 al do mesmo diploma;"
456730,"Ora, face aos termos da impugnação deduzida e que se deixaram transcritos, suscitaram os recorridos a questão do incumprimento dos ónus que a lei impõe sobre o recorrente que pretende a reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto."
456731,"No caso em apreço, apesar do deficiente cumprimento do referido ónus da especificação, afigura-se possível concluir com alguma facilidade que as recorrentes impugnam a resposta negativa que mereceu o art.  da base instrutória -no qual se perguntava precisamente se a casa de habitação referida em alínea na qual se deixou consignada a descrição do prédio comum a AA e sempre se destinou a habitação do caseiro- pretendendo seja alterada em sentido contrário."
456732,"Em face do exposto, e face ao manifesto incumprimento do ónus da impugnação consagrado no art. 64 do CPC, impõe-se rejeitar o recurso na parte em que as apelantes pretendiam a reapreciação da prova gravada."
456733,"Deste modo, e sem embargo de se aditar ao dispositivo da sentença as quotas de cada um dos proprietários no prédio comum, o que, repete-se, não era objecto de controvérsia, não padece a mesma de qualquer vício que a inquine."
456734,"Conforme com clareza equacionam os apelados, parece que o argumento das apelantes é o seguinte: como na descrição do prédio denominado Quinta do Fundo da Vila é referenciada uma casa de habitação, então terá que ser a casa do caseiro, sob pena de ali não existir nenhuma construção com tais características; por outro lado, sendo mencionada na descrição do prédio adjudicado aos RR apenas uma casa, a entender-se que aquela onde residiam os caseiros se encontra aqui integrada, então estaremos na presença, não de uma, mas de duas casas."
456735,"- Pela apresentação n. 9, de 208, mostra-se inscrita no registo predial a aquisição, em benefício das AA. e dos Réus, por doação, do prédio descrito em  anterior alínea da matéria de facto."
456736,"- Pela apresentação 166, de 109, mostra-se inscrita no registo predial a aquisição, em benefício dos Réus, por adjudicação em acção de divisão de coisa comum, do prédio descrito em  anterior alínea da matéria de facto."
456737,"- Do teor matricial modelo referente ao artigo urbano 600 da freguesia de  ...) , consta que o prédio em causa é composto de casa de habitação de r/e  andar, aquele com 7 compartimentos e este com 11 compartimentos, e ainda cozinha, logradouro e pátio, a confrontar do norte com casa do caseiro, sul, nascente e poente com o proprietário, e que foi inscrito na matriz em 1968, provindo do artigo urbano 278 anterior alínea da matéria de facto."
456738,"- Por escritura de doação lavrada em 94, na qual foram outorgantes  F...  e os ora AA. e Réus, aquela declarou doar, e os demais declararam aceitar a doação, além do mais, dos seguintes imóveis:"
456739,"Em face a todo o exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença apelada, sem embargo de determinar a alteração do dispositivo, de modo a dele constar que AA e RR são comproprietários, na proporção de 1/6 para cada uma das AA e 1/6 para os RR, do prédio identificado em  dos factos assentes."
456740,"Em cumprimento do disposto na do n 1 do artigo 356 do Código de Processo Civil e, uma vez junto o requerimento de habilitação e o documento de cessão competia ao Tribunal ordenar a notificação da parte contrária para contestar, podendo esta na contestação impugnar a validade do acto ou, alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo."
456741,"O Tribunal não deu cumprimento ao disposto na do n1 do artigo 356 do Código de Processo Civil, na medida em que não notificou as partes primitivas para contestarem, querendo os termos da habilitação, assim preterindo uma formalidade essencial na marcha do processo."
456742,"A Recorrente, pese embora ter mandatária constituída nos autos desde 102016 - data em que apresentou em juízo o seu articulado de habilitação judicial de cessionário -, não foi notificada de qualquer acto processual a partir dessa data."
456743,"Verifica-se no caso vertente a preterição de uma formalidade essencial que influi decisivamente no exame e decisão da causa a qual constitui nulidade nos termos dos artigos 195, 199 , 201 e 615 n1 e, todos do Código de Processo Civil."
456744,"Termos em que, deve o presente recurso proceder, revogando-se integralmente a sentença recorrida, substituindo-a por acórdão que admita o incidente de habilitação de cessionário deduzido pela Recorrente e ordene a notificação das partes primitivas para contestarem querendo, os seus termos no prazo e sob a cominação legal."
456745,"Em 102016 foi deduzido incidente de habilitação de cessionária por GGC, da, pelo qual esta requer a sua admissão como cessionária, em substituição da Autora, para por si prosseguir os termos da causa nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil, requerendo se ordene a notificação das partes primitivas para contestarem, querendo, seguindo-se os demais termos até final ver."
456746,"""1- Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa."
456747,"Verifica-se no caso vertente a preterição de uma formalidade essencial que influi decisivamente no exame e decisão da causa principal e incidental, a qual constitui nulidade nos termos do artigo 195, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil."
456748,"A esse propósito cumpre reiterar e salientar o documento supra referido em 39 do presente, e que corresponde ao requerimento datado de 30-04-2018, junto aos autos de regulação de responsabilidade parentais, o qual também deverá ser levado em consideração instruindo o recurso."
456749,"A acta em causa, inserta a fls. 44 e 45 dos autos, contém sentença que homologou os acordos a que chegaram as partes e que constam da primeira parte da referida acta, designadamente, no que aqui nos interessa, o acordo relativo ao exercício das responsabilidades parentais, na sua vertente de direito de visitas."
456750,"Ou seja, tal erro só pode ser rectificado ao abrigo do art. 249 do Código se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: é preciso que, ao ler o texto logo se veja que há erro e logo se entenda o que o interessado queria dizer."
456751,"O Réu apresentou Contestação, defendendo-se por excepção ilegitimidade activa e preterição de litisconsórcio necessário), e deduziu Reconvenção. O Autor apresentou Réplica nos termos do art. 584 do CPC a fim de ser liminarmente indeferido o pedido reconvencional. Estes articulados foram admitidos por despacho de fls. 9"
456752,"""julgar inadmissível e indeferir o requerimento dos Autores Recorrentes de junção dos documentos que fazem fls. 268-271 dos autos e, consequentemente, ordenar o respectivo desentranhamento e a sua entrega aos Apresentantes;"
456753,"Subsidiariamente, requer a reforma do acórdão, tendo por base o art. 616, 2, do CPC, invocando em especial erro de interpretação do art. 289 do CCiv. para efeitos de absolvição da Ré a partir de 7 de Abril de 2002 e até 11 de Setembro de 2018, em articulação com o art. 66, 1, do 269/92, de 10 de Julho."
456754,"ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil anotado, Volume ,  ed. reimp., Coimbra Editora, Coimbra, sub art. 668, pág. 141, ANTUNES VARELA/J. MIGUEL BEZERRA/SAMPAIO E NORA, Manual de processo ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 689-690, AMÁNCIO FERREIRA, Manual dos recursos em processo  cit., pág. 5"
456755,Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas suas conclusões - art 635 n 4 e art 639 n 1 a 3 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art 608 n 2 in fine.
456756,"O objecto social da insolvente era a produção de manteiga, queijo, leite em pó, condensado e outros produtos lácteos comestíveis, comércio e retalho e por grosso de produtos alimentares. cfr. certidão de fls. 64 verso a."
456757,"Foi feito constar do registo comercial que a cessação de funções de teve como causa a sua destituição, sendo que a mesma só veio a ser registada em 09/03/201 cfr. certidão comercial junta a fls. 226-230)."
456758,"Actualmente, encontram-se registados em nome da sociedade insolvente sete veículos -  ...) OB em estado de,  ...) EU,  ...) OL em estado de,  ...) CR encontrado sem as chapas de matrícula,  ...) PU em estado de, FX ...)  e  ...) em estado de, todos eles apreendidos em 06 de Abril de 201 cfr. doc. de fls. 167 e Auto de Arrolamento e Apreensão de Bens de fls. 2-3 do Apenso."
456759,"Ora, o que se verifica, é que o Recorrente pondo em causa a matéria de facto selecionada como provada pelo tribunal a quo, indica os diversos pontos de facto que merecem reparos e que devem ser aditados, mas depois não concretiza, quanto a cada um deles, os meios probatórios constantes do processo que impõem decisão diversa, já que invoca de forma genérica os depoimentos dos trabalhadores ouvidos em julgamento, que nem sequer são identificados de per si."
456760,"Alega o Recorrente que a decisão sob recurso não se podia ter estribado no art 189 do CIRE, na redacção que lhe foi dada pela Lei 16/2012 de 20 de Abril e condenado o mesmo nos termos das al. e do n. 2 e n. 4 de tal artigo, uma vez que os factos que são imputados ao Recorrente tiveram lugar antes da entrada em vigor de tais normas. Conclui que apenas podia ter sido aplicado o art 189 do CIRE na redacção anterior do Decreto-Lei 53/2004 de 18 de Março, frisando também que, na anterior redacção, foi declarada inconstitucional a al. do n 2 do art 189 que, por essa razão também não pode ser aplicada."
456761,"A Lei 16/2012 de 20 de Abril, entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, de acordo com o disposto no seu art. 6, ou seja, a 30 de Maio de 201"
456762,"Fazendo a ponte com os factos provados, estes revelam que a actividade da insolvente foi sendo progressivamente diminuída em benefício da actividade da sociedade concorrente, Ld, entretanto constituída. Aliás, o próprio Recorrente nas alegações de recurso que apresenta admite que teve um comportamento no sentido de permitir que a sociedadeLd tomasse a posição da insolvente, concluindo porém que tal não prejudicou os credores."
456763,"A actuação do Recorrente se não foi dolosa, foi pelo menos gravemente culposa, na medida em que não podia deixar de saber que, com tal conduta, de benefício de uma outra empresa concorrente e detrimento da insolvente, agravava a situações económica e financeira desta, prejudicando a situação dos credores. Por um lado, com a primeira a assumir encargos com pessoal, instalações, veículos, etc., que estavam a ser utilizados em benefício da segunda; por outro lado, ao diminuir a actividade da primeira a favor da segunda, levando, necessariamente, como se constata, a uma enorme quebra de vendas daquela."
456764,"Entende ainda o Recorrente que a medida da inibição para o exercício do comércio não deve ser superior a dois anos, sendo excessivamente penalizador atribuir-se 6 anos de inibição, como fez a sentença recorrida. Alega que o inquérito judicial que correu termos foi inconclusivo e que os bens da insolvente estão nas suas instalações e que o valor do imobilizado nunca foi de um milhão de euros."
456765,A sentença recorrida ao fixar em 6 anos o período de inibição do Recorrente para o exercício do comércio situou precisamente no meio da previsão legal o período de inibição a aplicar.
456766,A inibição mínima de 2 anos para o exercício do comércio deve ter lugar quando o grau de culpa é menor e a máximo de 10 anos para um grau de culpa máximo. Numa situação de culpa grave não é adequado situar a inibição para o exercício do comércio no mínimo legal.
456767,"Em face do exposto, julga-se o presente recurso parcialmente procedente, revogando-se a sentença recorrida na parte em que determinou a inibição do Recorrente para administrar patrimónios de terceiros e condenou o mesmo a indemnizar os credores, nos termos do art 189 n 2 al. e e n 4 do CIRE, mantendo-se a mesma no demais."
456768,"Coloca-se ao conhecimento do Tribunal de Recurso a reapreciação da decisão recorrida por considerar nula a notificação da acusação feita aos arguidos A. e E., SA por não ter sido acompanhada de tradução da integralidade da acusação para a língua espanhola, língua que estes compreendem e por determinar que seja realizada a tradução integral da acusação para espanhol, articulada com a numeração dos artigos da versão original da acusação em língua portuguesa, e que sejam estes arguidos posteriormente notificados da acusação."
456769,"Conhece intempestivamente de nulidade, proferindo despacho anómalo na regular tramitação processual, questão que na economia da presente motivação fica prejudicada relativamente ao objeto central deste recurso, de natureza substantiva que a esta, processual, se sobrepõe."
456770,"O apelo ao critério da língua compreendida pelo legal representante da pessoa coletiva não faz sentido, pois que este não se confunde com aquela e, mesmo quando representa a pessoa coletiva arguida, não intervém pessoalmente como arguido."
456771,"Com o TC,5 afirmamos ser abusivo pretender corresponder a obrigatoriedade de a A. , de nacionalidade espanhola, entregar uma tradução integral do texto da acusação, apenas porque aos arguidos portugueses foi entregue a cópia total da acusação, uma vez que tal equiparação formal absoluta não merece acolhimento constitucional, impondo-se antes aferir se a cópia traduzida assegura o fim a que se destina, que é o de garantir plenamente o exercício dos seus direitos de defesa em presença da acusação."
456772,"A parte da acusação que foi objeto de tradução e de que foi A. devidamente notificado, não consiste numa síntese dos factos que lhe dizem respeito, mas de uma tradução de toda a factualidade com a qual poderá ser confrontado em sede de julgamento ou em instrução se essa fase vier a ter lugar e garante, em absoluto, a sua cabal defesa."
456773,"Àquela factualidade acresce a relativa ao ponto da parte geral Caracterização Geral das Pessoas Coletivas e Inter-relacionamentos, na parte relativa a E., SA Estrategia y Organizacion, SA e como seu legal representante A. ;"
456774,"No que se refere a ambos os arguidos, está assegurada a tradução da parte do capítulo para o qual se remete - Caracterização das Pessoas Coletivas e Inter-relacionamentos, sendo que a restante parte diz respeito aos restantes 124 arguidos acusados e outros sujeitos e do seu conhecimento não resulta qualquer mais-valia para o exercício do seu direito de defesa, quer em nome individual, quer enquanto legal representante da E., SA , S.A., por ser factualidade a si estranha."
456775,"A decisão recorrida limita-se a fazer a afirmação conclusiva de que a omissão de tradução de qualquer parte do texto da acusação, sem mais, constitui uma diminuição dos direitos de defesa do arguido e coloca em causa a equidade do processo, sem concreta e factualmente demonstrar que assim ocorreu, o que a torna infundada."
456776,"Como factualmente demonstrado, a parte da acusação que ao arguido foi facultada em língua espanhola, contem a integralidade dos factos que a si se imputam e foi-lhe dado integral conhecimento da prova constante da acusação, pelo que está salvaguardada a possibilidade de exercer todos os seus direitos de defesa, como qualquer outro arguido, e garantida a equidade do processo."
456777,"O facto de não ter o arguido a totalidade da acusação traduzida em espanhol não o impede de apurar se existem partes que, não tendo sido traduzidas, respeitem, a outras condutas suas, bem como o quadro geral em que se enquadram, porquanto a notificação da acusação que lhe é feita em espanhol identifica claramente a operação em que está este envolvido e encontra-se completamente traduzida, para além de que pode socorrer-se do auxílio do seu Advogado, não abarcado na extensão dos seus direitos de defesa por se tratar de um facto negativo demonstração daquele facto negativo que, por o ser, não constitui qualquer pressuposto de responsabilização criminal e, consequentemente, dele nunca terá o arguido de se."
456778,"A tradução encontra-se rubricada pelo tradutor responsável pela sua realização, aportando ao documento a segurança da sua verificação por parte do seu autor, o que lhe dá a credibilidade necessária para o fim a que se destina."
456779,"A mera falta de paginação do documento traduzido, sem mais, tal como referido na decisão ora em crise, não pode ser entendido como uma limitação presumida do direito de defesa do arguido ou limitação a um processo equitativo."
456780,"O recurso a que ora se responde tem por objecto a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal de fls. 1953 a 1966 que declara a nulidade da notificação da Acusação que foi dirigida aos Arguidos Recorridos, por violação dos artigos 9, n.s 2 e 6, 11, n. 10, 11, n. 1, 12, n. 2 - al. e 12, todos do CPP."
456781,"O Tribunal recorrido declarou a nulidade da notificação da Acusação que foi dirigida aos Recorridos por violação dos artigos 9, n.os 2 e 6, 11, n. 10, 11, n. 1, 12, n. 2 - al. e 12, do CPP."
456782,"Independentemente da forma como é formulada a questão prejudicial que, efectivamente, invoca direito comunitário), o factor determinante para a admissibilidade do reenvio é a decisão do litígio e não a norma visada pela questão formulada."
456783,"Não estando em causa na decisão do litígio a interpretação ou aplicação de direito comunitário e não sendo o TJUE competente para decidir da interpretação ou aplicação do direito nacional, então o reenvio é manifestamente inadmissível e deve ser recusado."
456784,"Mesmo que a Directiva 2010/64/UE admitisse como válida a notificação da acusação em processo-crime através do envio para os arguidos de uma tradução meramente parcial dessa acusação, a lei portuguesa impõe a necessidade de tradução integral da acusação."
456785,"Se as normas nacionais são pelo suficientes para assegurar os objectivos visados pela Directiva a respeito dos direitos processuais mínimos dos suspeitos ou acusados, então, por maioria de razão, as normas nacionais são igualmente suficientes para decidir um litígio que coloca em causa a violação desses direitos processuais mínimos dos suspeitos ou acusados."
456786,"Os presentes autos versam sobre a alegada prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, mas a imputação errada constante da tradução parcial da Acusação menciona um subsídio diferente do que alegadamente está em causa quanto ao Arguido A. ."
456787,"Os Recorridos não arguiram uma nulidade do inquérito, mas sim a nulidade do acto de notificação da Acusação, por ter sido realizada através de uma tradução parcial e não integral da Acusação."
456788,"Ao serem notificados da Acusação redigida em língua portuguesa e apenas parcialmente traduzida para língua espanhola, os Recorridos não podiam deixar de arguir a nulidade dessa notificação, requerendo que lhes fosse entregue uma versão integral da Acusação devidamente traduzida para língua espanhola."
456789,"Pese embora os excertos parciais da Acusação traduzidos que foram remetidos aos Recorridos respeitem a alegadas condutas suas, compulsados os documentos recebidos, os ora Recorridos ficam impedidos de compreender numa língua que dominam: se existem outros trechos eventualmente não traduzidos que possam respeitar a outras supostas condutas suas; e qual é o panorama factual geral em que os seus alegados comportamentos se inserem."
456790,"A Directiva 64/2010/UE consagra uma cláusula de não-regressão no seu artigo , o que implica que qualquer lei nacional que seja mais protectora para os direitos do arguidos do que as normas desta Directiva deve prevalecer sobre essas mesmas normas."
456791,"A colaboração prestada por cidadão estrangeiro, em língua estrangeira, através de um correio electrónico, num momento em que não é sequer arguido em determinado processo não se pode comparar, nem pode afectar, a protecção e dignidade que lhe são conferidas para o exercício do direito de defesa."
456792,"O artigo 11, n. 10, do CPP determina que a Acusação deve ser pessoalmente notificada aos Recorridos e a conjugação desta norma com o artigo 9, n.s 2 e 6, do CPP, determina que a Acusação tem de ser traduzida para um idioma que o arguido compreenda, quando este não conheça e domine a língua portuguesa para exercer o seu direito de defesa."
456793,"Existe uma imposição constitucional de igualdade entre os arguidos nacionais e os arguidos estrangeiros, imposta pelos artigos 1 e 1 da CRP, que, no caso dos autos, determina a notificação da Acusação integralmente traduzida aos ora Recorridos."
456794,"Os artigos  e  da Declaração Universal dos Direitos do Homem também consagram, respectivamente, a proibição de discriminação para o exercício de direitos em função da língua ou origem e, ainda, o princípio de igualdade."
456795,"A tradução meramente parcial da Acusação com o eventual propósito de ""poupar"" custos com a tradução integral da extensa Acusação não constitui não pode fundamento para não ser ordenada e realizada a tradução integral desta peça processual para a língua espanhola."
456796,"A extensão e a complexidade do processo e, bem assim, a proximidade entre imputação dirigida contra os Recorridos e a imputação dirigida contra vários outros arguidos todos em evidencia bem o quão imprescindível é para os Recorridos conhecer a integralidade da Acusação."
456797,"A tradução da Acusação deve permitir o exercício ""pleno"" do direito de defesa e, portanto, a falta de tradução ou a tradução parcial não pode reduzir ou limitar o exercício ""pleno"" deste direito fundamental"
456798,"Os excertos da Acusação que foram traduzidos não se encontram sequer identificados com a numeração dos artigos da Acusação em língua portuguesa, nem paginados da mesma forma que o estão na versão original da Acusação."
456799,Esta questão foi expressamente abordada pelos Recorridos no requerimento de arguição de nulidade leia-se: no corpo do requerimento e no pedido deduzido a e foi objecto da decisão recorrida motivação e.
456800,"Caso assim não se entenda - o que não se concede e apenas se configura por extrema cautela de patrocínio - requer-se a Exas. que, após prolacção de decisão pelo Tribunal da Relação de Lisboa que revogue a decisão recorrida, sejam os presentes autos remetidos ao Tribunal a quo para que seja decidido o pedido de prorrogação de prazo para abertura de instrução apresentado pelos ora Recorridos em 001-2019, com vista a apresentação do requerimento de abertura de instrução."
456801,"Conforme se constata das conclusões da motivação do recurso e do teor da decisão recorrida, o inconformismo do recorrente incide sobre a eclaração de nulidadeda notificação da acusação formulada contra os dois arguidos de nacionalidade espanhola e subsequente determinação para que se proceda a nova notificação, dos mesmos arguidos, com tradução integral, para espanhol, do texto da acusação, porquanto, na notificação efectuada, a tradução circunscreve-se a uma pequena parte dessa mesma peça processual."
456802,"Requerimentos de igual teor encontram-se formulados por vários outros arguidos ao longo do processado e a sua apreciação encontrava-se dependente de se concretizarem todas as notificações aos arguidos acusados, momento a partir do qual se inicia o decurso do prazo para requerimento de abertura de instrução."
456803,"Estes requerimentos são feitos em nome dos arguidos A. Maria A. e E., SA , pelo punho dos Exmos. Senhores Advogados que os representam, procuração junta a fls. 19788 e, por síntese, em todos, é arguida a nulidade e, como referido, subsidiariamente, a irregularidade da notificação da acusação a tais arguidos, em razão de não lhes ter sido entregue a tradução integral da acusação."
456804,"Acresce que a estes arguidos se entregou uma versão integral da acusação na língua portuguesa a fim de integrarem as partes traduzidas, pois que cada uma dessas frações traduzidas se encontra antecedida da paginação em que se encontra no texto no documento original constante dos autos e da paginação que ali lhe cabe."
456805,"Sucede que, como antecipado acima, os ora Arguidos não foram notificados da Acusação com uma tradução integral desta peça processual para língua espanhola, mas sim de uma tradução meramente parcial e intercalada da Acusação com um total 166 páginas), desta feita em suporte de papel."
456806,"Em que lhes é imputada a alegada prática de um crime de fraude na obtenção de subsídio, p.p. no artigo 36, os 1 - ais. e, 2, 4, 5 - ai. e 8 - ais. e, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro."
456807,"Com a devida vénia e porque, tal permitirá compreender a decisão que tomamos, forçoso é corroborar o constante do requerimento sob apreciação e, designadamente, o racional das locuções constantes dos seguintes pontos desse mesmo requerimento que a seguir se transcrevem:"
456808,"Aliás, a propósito do acima citado artigo , n. 3 - al., da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no caso Hermi vs. Itália, foi entendido que a acusação tem um papel crucial, pelo que um arguido que não esteja familiarizado com a língua utilizada na acusação é colocado numa situação prática de desvantagem se a acusação não for traduzida."
456809,"Pese embora os excertos parciais da Acusação traduzidos que foram remetidos aos ora Arguidos respeitem a alegadas condutas suas, compulsados os documentos recebidos os ora Arguidos ficam impedidos de compreender numa língua que dominam: se existem outros trechos eventualmente não traduzidos que possam respeitar a outras supostas condutas suas; e qual é o panorama factual geral em que os seus alegados comportamentos se inserem."
456810,"É que, além de não ter sido notificada a tradução integral para língua espanhola da Acusação aos ora Arguidos, os excertos da Acusação que foram traduzidos não se encontram sequer identificados com a numeração dos artigos da Acusação em língua portuguesa, nem paginados da mesma forma que o estão na versão original da Acusação."
456811,Destarte e como tem sido sempre decidido o prazo para requerer a abertura de instrução apenas será contado logo que se mostre comprovada a notificação da acusação acompanhada da sua tradução integral para a língua espanhola aos arguidos ora requerentes.
456812,"O pedido de decisão prejudicial deve ter por objeto a interpretação ou a validade do direito da União, e não a interpretação das regras de direito nacional ou questões de facto suscitadas no litígio no processo principal."
456813,Um órgão jurisdicional nacional pode apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial a partir do momento em que considera que uma decisão sobre a interpretação ou a validade do direito da União é necessária para proferir a sua decisão. É com efeito esse órgão jurisdicional que está mais bem colocado para apreciar em que fase do processo deve apresentar tal pedido.
456814,"Também o disposto no artigo 9, n.s 2 e 6 foi observado pelo MP, após a dedução da acusação, tendo sido entregue cópia traduzida para espanhol, da parte da acusação que, do ponto de vista do acusador, releva para os arguidos de nacionalidade espanhola."
456815,"A resposta é, quanto a nós, óbvia e clara, sem que haja qualquer necessidade de recorrer ao incidente sugerido, de reenvio prejudicial da questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia."
456816,"Impõe-se, pois, concluir que nada de definitivo é resolvido neste momento, quanto ao desfecho do processo, independentemente do que se decidisse naquele incidente processual junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Opta-se, pois, por não suscitar a intervenção desse Tribunal, neste momento."
456817,"Teve aquele despacho por objecto um requerimento dos arguidos E., SA e A. , em que estes invocavam a nulidade ou eventual irregularidade da notificação que lhes foi feita da acusação contra eles formulada, por não lhes ter sido entregue tradução integral da acusação, para língua espanhola e ainda porque a tradução parcial que receberam não continha a incriminação que respeitava ao arguido A. ."
456818,"O acto processual cuja invalidade foi declarada pela decisão judicial impugnada é o acto de notificação da acusação, com o fundamento de que não foi entregue aos arguidos a cópia integral da acusação, mas apenas de parte dela, traduzida para espanhol."
456819,"Estando o processo ainda na fase inquérito - pois, só com a distribuição para instrução, ou para julgamento, é que o processo muda de fase processual -, é de concluir que o despacho recorrido foi proferido pelo Sr Juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal na qualidade de juiz do inquérito."
456820,"Se a falta de notificação da acusação não constitui nulidade, por maioria de razão, havendo notificação da acusação, ainda que com preterição de alguma formalidade, tal nulidade não poderá existir. A nulidade existirá, sim, se for iniciado o julgamento de alguém, com base em determinada acusação, sem que desta a pessoa acusada tenha previamente tomado conhecimento, para que dela se possa defender."
456821,"Obrigando a lei que em caso de conexão processual seja deduzida uma só acusação artigo 28, n. 4, do, tal não impede que, havendo vários arguidos e muitos factos ilícitos, relativamente a alguns desses arguidos releve apenas parte dessa acusação ou apenas alguns desses crimes, que podem estar, ou não, em co-autoria com outros co-arguidos. Ou seja, uma acusação extensa e com tais características não tem de respeitar, toda ela, a todos os arguidos, podendo haver partes autonomizáveis que relevam apenas quanto a alguns dos arguidos e apenas quanto a certos crimes, independentes e autónomos relativamente aos imputados aos demais arguidos."
456822,"É o que acontece com os arguidos de nacionalidade espanhola - uma pessoa colectiva e o seu gerente -, relativamente aos quais a factualidade ilícita imputada é restrita e está sintetizada num capítulo da acusação, nada havendo nesta que relacione os mesmos arguidos com a demais factualidade que é imputada, em exclusivo, aos arguidos de nacionalidade portuguesa."
456823,"Inconformado com a sentença, dela recorreu o arguido, tendo este Tribunal, por acórdão de 10 de Julho de 2014, declarado a nulidade da sentença, por falta de especificação de factos alegados na contestação, e determinado a elaboração de uma nova sentença com suprimento da apontada nulidade."
456824,"A prova obtida, exame de pesquisa de álcool no sangue efetuada através do referido aparelho e TAE apurada, é ILEGAL e não poderia ter sido valorada pelo Tribunal a quo, constituindo tal valoração, Erro notório na Apreciação da Prova, nos termos do disposto artigo 410, n 2 al. do P.P."
456825,"""No dia 10 de Janeiro de 2014, pelas 21 horas e 5 minutos o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias matrícula ...) EQ, na ESTRADA MUNICIPAL 534-1 em Rebaixia dos Tomés, Sertã, com uma taxa de álcool no sangue de 2,99 gramas por litro, após dedução do erro máximo admissível, o valor apurado de 2,09 g/."
456826,"O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que antes de iniciar a condução daquele veículo havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade que poderia determinar uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 gramas por litro, não se tendo abstido, mesmo assim, de o conduzir."
456827,"Ambos Guardas viram o Recorrente vir a pé pela berma da estrada com outro Senhor a testemunha  B... vindos do lado de Palhais, para o local onde pelo menos uma hora antes ocorrera acidente e onde o Recorrente deixara o seu veículo estacionado em caminho florestal próximo, que já ali fora visto pelos senhores Guardas parado com a chave na ignição e os vidros abertos."
456828,"O propósito do Recorrente ao dirigir-se ao seu automóvel não foi tripulá-lo, o que não fez, mas fechá-lo e dele retirar a chave e os documentos ali deixados quando se ausentou para, na viatura do Sr.  B... , levarem a sua casa, em Palhais, a testemunha  E...  que ali fora protagonista de acidente de viação conforme consta das declarações deste."
456829,"A viatura ...) EQ, ao contrário do que consta na acusação no dia e hora da mesma constantes não circulou na EM 534-1, o que resulta até das declarações dos próprios senhores Guardas."
456830,"Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se refere o artigo 41, n. 1 do Código de Processo Penal, emitiu parecer no sentido de que o recurso deve improceder, mantendo-se a sentença condenatória."
456831,"- O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que antes de iniciar a condução daquele veículo havia ingerido bebidas alcoólicas em quantidade que lhe poderia determinar uma taxa de álcool no sangue superior a 1,20g/, não se tendo abstido, mesmo assim, de o conduzir."
456832,"- Acorre aos respectivos gastos pessoais de vida, com rendimentos que aufere enquanto trabalhador independente, ao nível da prestação de serviços agrícolas e florestais, e bem assim, com os rendimentos da sua esposa, empregada de mesa."
456833,"No dia 10 de Janeiro de 2014, ao final da tarde, entre as 18h e as 19h, o arguido encontrava-se em casa da sua mãe, quando ouviu um grande estrondo, percepcionando tratar-se de um acidente rodoviário na estrada que passa nas imediações."
456834,"Foi-lhe questionado se precisava de socorro médico, tendo aquele referido que estava bem, pedindo aos presentes que o fossem levar a casa, sita em Orgueira e que lhe retirassem a viatura da estrada."
456835,"Sem prejuízo, no sentido da não credibilização das declarações do arguido, do depoimento da testemunha  B...  e, até, da testemunha K..., temos que o mesmo foi em parte desmentido de forma credível e sincera pela testemunha  E... , ou seja, pela pessoa que no dia em causa havia sofrido o acidente de viação."
456836,"Com efeito, a dita testemunha esclareceu o tribunal de modo extremamente objectivo e isento que, momentos antes do acidente havia estado no café onde também se encontravam o arguido e a testemunha  B... ."
456837,"Na verdade, salvo os casos restritos das questões de conhecimento oficioso, os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas que não foram suscitadas ou conhecidas pelo tribunal recorrido."
456838,O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão9).
456839,"O recorrente impugna os pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto provada que dizem respeito a factos que consubstanciam a prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1,, ambos do Código Penal, pelo qual foi condenado."
456840,"Para tanto, alega o arguido que, no dia e hora descritos na acusação, não se encontrava a conduzir a referida viatura, acrescentando que, no dia 10/1/2014, ao final da tarde, entre as 18h e as 19h, encontrava-se em casa da sua mãe, quando ouviu um grande estrondo, percepcionando tratar-se de um acidente rodoviário na estrada que passa nas imediações e que se deslocou ao local com o veículo ...) EQ que estacionou em estrada florestal próxima."
456841,"Por um lado, o depoimento prestado pela testemunha  .. , militar da GNR, a qual afirmou que ouviu o carro a trabalhar e viu o arguido dentro do veículo, a efectuar uma manobra de marcha atrás."
456842,"Esse processo lógico ou racional baseia-se no relato efectuado pelo agente de autoridade  .. , militar da GNR, o qual prestou o seu depoimento com objectividade e isenção, o que não foi posto em causa no presente recurso, assim como não revelou qualquer interesse na decisão da causa por não ter com o arguido qualquer tipo de relação, designadamente de amizade."
456843,"Ao invés, o depoimento da testemunha  B... , amigo do arguido, face ao modo comprometido, nervoso e hesitante como foi prestado, o qual, nos termos da decisão recorrida, resultou patente por via da imediação e não é passível de ser sindicado por este tribunal, não logrou merecer a credibilidade do tribunal a quo."
456844,"- Cfr., g., Acórdãos do STJ de 6/2/1987, de 3/10/1989, de 31/3/1993 e de 22/2/1994, in BMJ ns 364, p. 714, 390, p. 408, 425, p. 473 e 434, p. 615; de 23/9/2009, Proc. n. 5953/04TDLSB.S1 -  Secção, de 25/11/2009, Proc. n. 397/00GEBNV.S1 -  Secção e de 25/3/2010, Proc. n. 76/12YRLSB.S1 -  Secção, estes disponíveis em www.stj.pt/jurisprudencia/sumáriosdeacórdãos/secção criminal."
456845,"- Cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 10 ed., pág. 729, Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. , Verbo, 2 ed., pág. 339 e Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6 ed., págs. 77 e seguintes."
456846,"Pelo que, e concluindo nesta parte, não pode deixar de considerar-se que o douto despacho recorrido, por errada interpretação e aplicação, viola claramente o disposto no artigo 20, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, por fazer funcionar tal preceito prescindindo da base de sustentação segura que o seu texto e o seu espírito exigem."
456847,"Nos termos prevenidos no art. 19/1, do CPP, as medidas de coacção visam satisfazer necessidades processuais de natureza cautelar. Necessidades que resultem da verificação de que subsiste um ou mais dos perigos enunciados no art. 20, do CPP."
456848,"Logo, as medidas coactivas não visam a satisfação de riscos de natureza substantiva - sob pena de confusão com as penas, figurando-se como penas antecipadas. Não podem ser aplicadas se, em concreto, se não verificar um dos perigos arrolados no art. 20, do CPP."
456849,"O perigo de continuação da actividade criminosa encontra-se sustentado na decisão de que se recorre nos lucros que a actividade de tráfico proporciona, considerando as quantias monetárias apreendidas a .., as quais ascendem a milhares de euros."
456850,"Não há perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, porque ela se encontra protegida nos autos, não podendo por isso haver perturbação do inquérito ou da instrução do processo por parte do arguido, já que este é alheio a actos de terceiros."
456851,"Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de /Ex. deve conceder-se provimento ao presente recurso, revogando o douto despacho proferido, substituindo-o por outro que determine a revogação da medida de prisão preventiva."
456852,"O recorrente refere, num primeiro momento, que nenhuma prova existe do seu envolvimento nos factos. Diz que das buscas e escutas nada se alcança e que nenhuma outra prova relevante existe."
456853,"Logo após, nas traseiras daquela artéria, J... quando foi imobilizado pelos agentes da PSP trazia consigo, entre o mais, cocaína com o peso líquido de 198,72 gramas com o grau de pureza de 85% que permitia obter 848 doses individuais para consumo."
456854,"Nas habitações utilizadas pelo arguido E___, foram apreendidos os seguintes objectos, produtos e quantia monetária guardados por este arguido e os outros dois arguidos, seus irmãos relacionados com a actividade de estupefaciente aqui descrita."
456855,Como é bom de ver afirmar que o arguido recorrente e os demais agiam em conjugação de esforços e intenções implica a demonstração ainda que indiciária nesta de uma situação de co-autoria.
456856,"Ora, do elenco de factos comprovados, ainda que indiciariamente, existe a afirmação da co-autoria: diz-se que os arguidos agiram em conjunto e de acordo com um plano que elaboraram e ao qual aderiram. Acontece, no entanto, que não foram arribadas provas de que tal situação se verifica."
456857,"Reconhecesse que nem sempre a prova directa de situações em que os arguidos estão colocados numa escala superior do tráfico é fácil mas não se pode presumir, pela simples razão da relação de parentesco, que membros da mesma família actuam em conjunto. Para tal é necessário demonstrar, quer a actuação o, quer a adesão a e cumprimento, de um plano conjunto."
456858,"- aos arguidos  G...  e  ..  ainda, em concurso real, um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo art. 86, n.1, al. de Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprovou o RJAM."
456859,"- aos arguidos  .. ,  .. ,  .. ,  J... ,  R...  e S...  ainda, em concurso, real, sob a forma consumada, um crime de receptação, previsto e punido pelo art. 231, n1 do Código Penal."
456860,O MP pediu ainda a perda ampliada de bens a favor do Estado ao abrigo dos arts 7 e ss da Lei n 5/2002 de 11 de Janeiro contra os arguidos:
456861,"absolvemos os arguidos  ..  quanto ao telemóvel,  ..  quanto aos telemóveis Nokia e LG Máximo,  G...  telemóvel Samsung Galaxy,  J...  quanto aos dois ferros de,  R...  e S...  desconhece-se o valor real do casaco de cor cinzenta com a etiqueta da Zara Man, sendo que se não provou que tenha sido recebido em troca de heroína) dos crimes de receptação dolosa p p pelo art 231 n 1 do Cód Penal de que cada arguido vinha acusado;"
456862,"condenamos em co-autoria material singular pela prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas p p pelo art 21 n 1 do 15/93 de 22/1 os arguidos ..  e .. , na pena de 5 anos de prisão efectiva para cada um deles;"
456863,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico e outras actividades ilícitas p p pelo art 21 n 1 do 15/93 de 22/1 o arguido  .. , na pena de 4 anos e 6 meses de prisão efectiva;"
456864,"condenamos em co-autoria material singular pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 os arguidos A...  e B... , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva para cada um;"
456865,"condenamos em co-autoria material singular pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 os arguidos  ..  e  J... , na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva para cada um;"
456866,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 a arguida F... , na pena de 2 anos de prisão efectiva;"
456867,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  N... , na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva;"
456868,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  O... , na pena de 1 ano e 9 meses e prisão efectiva;"
456869,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  P... , na pena de 1 ano e 9 meses de prisão efectiva;"
456870,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  Q... , na pena de 1 ano e 9 meses de prisão efectiva;"
456871,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  T... , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva;"
456872,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido  U... , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva;"
456873,"condenamos em autoria material pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade p p pelo art 25 al do 15/93 de 22/1 o arguido AA... , na pena de 1 ano e 6 meses de prisão efectiva."
456874,"absolvemos os arguidos  A...  B... ,  G...  e  H...  da perda ampliada de bens a favor do Estado, pelo facto de o crime de que os mesmos foram condenados art 25 al do n 15/93) não fazer parte do catálogo dos crimes mencionados no art 1 da Lei 5/2002 de 11 de Janeiro."
456875,"Um plástico de maço de tabaco contendo onze pacotes de heroína tudo com o peso bruto de 3,975, com um grau de pureza de 19,1%, bens apreendidos ao arguido  O... :"
456876,"O telemóvel de marca Nokia, modelo 201, com o IMEI 358260043418282 que era de arguido  ..  corresponde a produto de crime de furto por subtração contra vontade de proprietário no interior de veículo automóvel, que deu origem a NUIPC 950/11PAMGR;"
456877,"e os telemóveis de marca LG Máximo L3 com o IMEI 355656050836766 bem como o telemóvel de marca LG Máximo L3 com o IMEI 355656050876465, que também eram do arguido  .. , correspondem a produto de crime de roubo perpetrado contra proprietário que ocorreu no dia 1 de Maio de 2013, em Ourém, que deu origem a NUIPC 29/19PAVNO, apreendidos ao arguido  .. ;"
456878,"Os demais objectos apreendidos nos autos devem ser levantados pelos arguidos no prazo de 90 dias e findos estes sem que se proceda ao seu levantamento, cumpra-se o disposto nos ns 3 e 4 do art 186 do CPP."
456879,"Se indeferiu a leitura das declarações prestadas pela testemunha  BB...  , nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 3, als. e, ambos do Código de Processo Penal e, por via desse indeferimento,"
456880,"7 -- A testemunha  JJ...  apenas goza da prerrogativa legal de poder recusar-se a prestar depoimento sobre factos de cuja prática a arguida  E...  se encontra pronunciada, ocorridos durante a coabitação, em virtude de com ela residir como se marido e mulher fossem um do outro."
456881,"-- Ao conceder-lhes a faculdade de poderem recusar depor sobre os factos descritos em 8, decidindo como decidiu, violaram os doutos despachos proferidos pelo Tribunal a quo o disposto nos artigos 124, n 1 e 134, n 1, als. e, ambos do Código de Processo Penal, 9, ns. 2 e3, 1578 e 1584, todos do Código Civil."
456882,"Se indeferiu a leitura total e/ou parcial das declarações prestadas pelas testemunhas  .. ,  .. ,  EE... ,  FF...  e  GG... , nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 3, als. e, ambos do Código de Processo Penal, respectivamente e, por via desse indeferimento,"
456883,"Se indeferiu a leitura parcial das declarações prestadas pela testemunha  OO... , nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 3, al. a, ambos do Código de Processo Penal, respectivamente e, por via desse indeferimento,"
456884,"-- As declarações prestadas pela testemunha  OO...  não foram, assim, exclusivamente prestadas perante o órgão de polícia criminal, não estando, assim, abrangidas pela proibição legal enunciada no artigo 356, n 2, al., do Código de Processo Penal;"
456885,"Se indeferiu a leitura parcial das declarações prestadas pela testemunha NN... , nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 3, al., ambos do Código de Processo Penal, respectivamente e, por via desse indeferimento,"
456886,"-- As declarações prestadas pela testemunha  NN...  não foram, assim, exclusivamente, prestadas perante o órgão de polícia criminal, não estando, assim, abrangidas pela proibição legal enunciada no artigo 356, n 2, al., do Código de Processo Penal,"
456887,"Se indeferiu a leitura das declarações prestadas pela testemunha QQ..., nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1, al. e 356, n 4, ambos do Código de Processo Penal, respectivamente e, por via desse indeferimento;"
456888,"7 -- Ao ter indeferido o requerido, violou o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo o disposto nos artigos 1, al. e 356, n 4, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser revogado e substituído por outro que determine tal leitura e subsequente valoração dos factos neles constantes, nos termos então requeridos."
456889,"10 -- Ao ter decidido como decidiu, violou o douto despacho proferido pelo Tribunal a quo o disposto artigo 120, n 2, al., 2 parte, do Código de Processo Penal, devendo ser revogado e substituído por outro que determine tal leitura e subsequente valoração dos factos neles constantes."
456890,O disposto no n 3 do art 356 do CPP somente pode ser interpretado inclusive em cumprimento do n 2 do art 9 do Código como apenas permitindo a leitura das declarações efectivamente prestadas perante autoridade judiciária.
456891,"O confirmar o teor de outros documentos nunca pode ser considerado como cabendo na previsão do n 3 do art 356 do CPP, pois para isso o legislador deveria ter redigido tal norma aí incluindo também as meras confirmações de outras declarações prestadas perante outras entidades em outros momentos. O que não fez."
456892,A testemunha não depõe de novo apenas declara confirmar que o que havia dito perante o órgão de polícia criminal é o que consta do teor do respectivo auto de inquirição.
456893,"As declarações prestadas perante OPC, e apenas constantes desses respectivos autos, não foram lidas, por não terem sido prestadas perante o MP, e ter sido entendimento do tribunal não haverem ocorrido outros depoimentos perante a autoridade judiciária, com ressalva dos complementos supra citados, estes integralmente lidos em julgamento."
456894,"As declarações prestadas perante OPC, e apenas constantes desses respectivos autos, não foram lidas, por não terem sido prestadas perante o MP, e ter sido douto entendimento do tribunal não haverem ocorrido outros depoimentos perante a autoridade judiciária."
456895,"E quando a mais recente tentativa de cumprimento de mandado de detenção ocorreu numa morada que não é a que consta dos autos, que a testemunha não deu e se desconhece de quem seja."
456896,"Os arguidos  A... , B...  ,  G... ,  H... ,  ..  e  J...  responderam ao recurso identificado em , concluindo nos seguintes termos:"
456897,"Ao permitir a leitura de tais declarações só se pode partir do princípio de que a testemunha, de forma livre, sem quaisquer paredes de pensamento ou de expressão, prestou depoimento perante autoridade judiciária."
456898,"Em rigor, o que consta do auto de inquirição perante o OPC, não foi declarado perante autoridade judiciária e daí não se poder, de maneira nenhuma, pretender ler tais declarações por remissão."
456899,"Parece-nos evidente que não há qualquer irregularidade, desde logo porque, e como se comprova, o efeito pretendido pelo MP só pode resultar da alteração/revogação do despacho a que aludimos anteriormente, em"
456900,"A. Nos recursos identificados sob os ns , , e a questão essencial prende-se com a pretensa nulidade arguida no do despacho que indeferiu a leitura de declarações prestadas por testemunhas perante o MP, na parte em que essas declarações foram feitas por remissão para as declarações prestadas perante órgãos de polícia criminal."
456901,"A.Nos recursos identificados sob os ns , , e a questão essencial prende-se com a pretensa nulidade arguida no do despacho que indeferiu a leitura de declarações prestadas por testemunhas perante o MP, na parte em que essas declarações foram feitas por remissão para as declarações prestadas perante órgãos de polícia criminal."
456902,"Vimos já que estavam reunidos os pressupostos legais de que depende a activação do princípio ínsito no art 356, 3, e do CPP: as testemunhas em causa ou invocaram esquecimento das declarações anteriormente prestadas ou, simplesmente, depuseram de modo negatório, ou pelo menos divergente, do que nelas haviam afirmado."
456903,"Por um lado pretende-se evitar que a testemunha colocada numa das situações previstas na norma seja obrigada a depor, assim incriminando o arguido que lhe é próximo em virtude de com ele manter uma relação de família, parentesco, casamento ou união de facto, quando depõem com verdade;"
456904,"Na acta da sessão do julgamento que teve lugar naquele dia 20, a fls. 9138, o MP promoveu se oficiasse ao SEF, e se pesquisasse na base de dados da segurança social se é conhecida outra morada da referida  QQ...."
456905,"A pesquisa na base de dados da segurança social não foi possível fls. e, a fls. 9198, o SEF indicou que a morada que tem disponível é a constante destes autos."
456906,"Porque faltou a essa sessão do julgamento fls. para que fora pessoalmente notificada, a testemunha foi sancionada e ordenada a passagem de mandados de detenção para o dia 17 de Novembro de 201"
456907,"- Como não se mostrou possível a notificação do arguido, foi determinado o reenvio do processo para outra forma processual e os autos remetidos para os Serviços do Ministério, tendo em vista o cumprimento ao disposto no artigo 39, n. 2, do Código de Processo Penal."
456908,"- É que se de facto, por um lado, temos nos autos uma acusação em que se imputa ao arguido a prática de factos susceptíveis de integrar um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 alínea do Dec.- Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro."
456909,"- Podia e devia, nos termos do disposto no art. 31, n. 1, do Cód. Proc. Penal, rejeitar a acusação deduzida em processo comum contra o arguido pela prática de factos susceptíveis de integrar o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 alínea do Dec.- Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, face ao disposto no art. 39, n. 1, do Cód. Proc. Penal;"
456910,"- E determinar a devolução dos autos ao A.P. de Lisboa para que fosse, relativamente ao requerimento formulado nos termos do disposto no art. 39 do Cód. Proc. Penal, o qual equivale a acusação ainda que sob outra forma, dado cumprimento ao disposto no art. 39, n. 2, do referido diploma legal;"
456911,"- E deveria, em fase posterior ao cumprimento pelo A.P. desse preceito legal, caso não fosse requerida a abertura da Instrução, receber a acusação requerimento inicialmente deduzida contra o arguido por factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de detenção de produto estupefaciente para consumo p. e p. pelo art. 4, n. 2, do Dec.- Lei n 15/93 de 22 de Janeiro."
456912,"- Deve o despacho proferido pelo Mm. Juiz a quo proferido nos autos sob a ref. Citius 385033833 de 14/03/2019, a fls. 89 a 90 , ser revogado e substituído por outro que, embora rejeite a acusação deduzida em processo comum contra o arguido pela prática de factos susceptíveis de integrar o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 2 alínea do Dec.- Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, não determine o arquivamento dos autos, mas sim a devolução dos mesmos ao A.P. de Lisboa para que seja, relativamente ao requerimento formulado nos termos do disposto no art. 39 do Cód. Proc. Penal, o qual equivale a acusação ainda que sob outra forma, dado cumprimento ao disposto no art. 39, n. 2, do referido diploma legal;"
456913,"- Devendo o Mm. Juiz a quo, em fase posterior ao cumprimento pelo A.P. desse preceito legal, caso não seja requerida a abertura da Instrução, receber a acusação requerimento inicialmente deduzida contra o arguido por factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de detenção de produto estupefaciente para consumo p. e p. pelo art. 4, n. 2, do Dec.- Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro."
456914,"Subsequentemente, o arguido, através da sua Exma. Defensora, declarou aceitar a pena proposta e solicitou simultaneamente a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade - requerimento de fls. 39ss."
456915,"Seja como for, o que se seguiu foi a dedução de uma acusação por tráfico de menor gravidade art.s 2 e 2, al., do n. 15/93) e o pedido da sua notificação pessoal ao Arguido para diversos fins, mormente, a de requerer a abertura da mencionada fase processual."
456916,") Assim se convindo, somos então em considerar que a decisão do Mm. Juiz a quo de arquivar e não de remeter os autos ao DIAP para ter lugar o cumprimento do sobredito art. 39, n. 2 e ulteriores termos do não merece qualquer censura."
456917,"Pelo que o tal condicionalismo conexo com a forma sumaríssima dos autos ficou ultrapassado: Quando o Senhor Juiz de julgamento intervém em sede de saneamento do processo, o que tem para apreciar é aquela acusação concreta proferida naquele contexto processual preciso."
456918,"b. Que o documento junto aos autos print das conversações) com a foto da testemunha e respectivo nome, deveria o tribunal apurar quem tratou o mesmo informaticamente e em que moldes o mesmo foi imprimido;"
456919,"O Arguido Recorrente entende, com o devido respeito por opinião contrária, que do depoimento das restantes testemunhas de acusação inspectores da Policia Judiciária) quanto aos factos nada trouxeram ao processo que ajudasse a esclarecer os factos;"
456920,"Na verdade e no caso em apreço a convicção do Tribunal a quo foi fundamentada na prova de que ao arguido havia cometido os factos, no MSN da Menor, quando consta do processo elementos documentais em sentido contrario"
456921,"Para ser objectiva, tem de ser desprovida de subjectivismo injustificável, ser assente em elementos reais ou externos ao Tribunal, afastando-se de meros conhecimentos ou presunções privadas do Homem que ocupa a posição de julgador. O objectivismo aqui convocado é aquele, aliás, que justifica a imparcialidade soberana, e elevada, do Juiz, não prejudicada pelo seu poder de investigação ex officio, mas antes por ele potenciada aqui o entrecruzamento máximo entre o princípio da livre apreciação da prova e o princípio do acusatório)."
456922,"O teor das citadas conversações consta ainda da prova documental, nomeadamente do auto de visionamento do que contém a conversação mantida no MSN entre o arguido e a ofendida  B...  e posteriormente a mãe desta, sem que o arguido de tal tivesse conhecimento porquanto a mesma fez-se passar pela sua filha cfr. fls. 22 a."
456923,"Ora, como é sabido vigora em processo penal o princípio da liberdade de prova, previsto no artigo 12 do Código de Processo Penal, nomeadamente ""São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei""."
456924,"Por conseguinte, a impressão das referidas conversas do MSN e a sua junção aos autos não consubstancia qualquer ilegalidade porquanto não é um método proibido de prova nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal."
456925,"Citando a douta sentença recorrida ""No caso vertente, o arguido é professor do ensino básico. Tal implica ter, a seu encargo e sob sua responsabilidade, crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 10 anos de idade, precisamente a faixa etária que se provou nos presentes autos o arguido ter interesse e nela procurar satisfazer os seus instintos libidinosos. Assim, verifica-se que a manutenção da possibilidade do exercício funcional para o arguido traduz um verdadeiro risco social, principalmente para as crianças que fiquem sob a sua alçada""."
456926,"O Tribunal indicou de forma clara as razões pelas quais, e em que medida, valorou as declarações do arguido, as declarações para memória futura da ofendida  B... , os depoimentos das testemunhas inquiridas, a prova documental e ainda exp6s e explicitou os critérios lógicos e racionais utilizados na apreciação efectuada."
456927,"Passados uns dias, em data não concretamente apurada, a menor  B...  recebeu na caixa de entrada da sua conta de correio eletrónico  B... @hotmail.com duas mensagens provenientes da conta de correio eletrónico pertencente ao arguido  ... @live.com.pt) com duas fotografias suas, sendo que numa delas, surgia desnudado dentro de um carro, no lugar do condutor segurando o seu pénis ereto."
456928,"No dia 13 de Julho de 2009, entre as 17 horas e as 18 horas, após  B...  ter recebido uma mensagem do arguido  .. , fazendo-se passar pela sua filha  B... , continuou as conversações com o arguido  A...  via informática através do MSN."
456929,"Nessa conversa, o arguido ciente que conversava com a menor, perguntou-lhe se a sua mãe estava em casa e convidou-a para ir a sua casa para com ele manter relações sexuais."
456930,"O arguido quis ainda agir como agiu, ao deter os filmes e as imagens acima mencionados, que sabia que envolviam menores de idade em atos sexuais, incluindo menores de 14 anos, com a intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos."
456931,Após a obtenção de licenciatura passou a exercer funções docentes no primeiro ciclo do ensino básico e a prestar serviços nas áreas da formação e treino desportivo e da manutenção física em ginásios.
456932,"Não lhe são imputadas pela atual Direção do Agrupamento ...) condutas irregulares com colegas ou figuras de autoridade, nem existe conhecimento de incidentes com alunos para além dos envolvidos na presente situação jurídico-penal."
456933,"As despesas mensais incluem amortização de empréstimo da habitação 650, a pensão do filho do arguido 170, a amortização de empréstimos pessoais 330 e encargos de natureza variável relacionados com consumos domésticos, despesas médicas e manutenção do casal."
456934,"Sobre toda esta situação o arguido apresentou uma versão inconsistente e incoerente, insistindo referir pensar que estava a conversar com um adulto e que este passar-se por uma criança de 9 anos mais não era do que uma brincadeira sexual. Todavia, esta sua versão não convenceu, nem minimamente, o tribunal."
456935,"Em franca oposição, está a versão da ofendida, esta sim, para além de coerente e credível, sustentada nos demais elementos de prova constantes dos autos, como se tem vindo a referir."
456936,"Por fim, foram ainda tidos em conta o teor dos exames periciais constantes dos autos, quer o exame pericial de que foram objeto os materiais informáticos apreendidos ao arguido cfr. fls. 283 e ss.), quer o exame pericial, médico-legal a que foi submetido o próprio arguido cfr. Fls. 337 e ss.). a convicção relativa aos antecedentes criminais do arguido foi formada com base no teor objetivo do seu certificado de registo criminal junto aos autos a fls. e as referentes ao seu caráter, personalidade e condições pessoais, as declarações que o mesmo prestou, conjugadas com as declarações prestadas pela testemunha de defesa  ..  e o relatório social de fls. 315 e ss."
456937,"Para avaliar da medida da pena no caso concreto, Anabela Miranda Rodrigues, A determinação da pena privativa da liberdade, Coimbra Editora, 1995, pág. 658 e segs.), entende que há que indagar fatores que se prendem com o facto praticado e com a personalidade do agente que o cometeu."
456938,"Ora, este tipo de crimes em que o bem jurídico, que é o desenvolvimento sem entraves da personalidade da criança, requer especiais necessidades de prevenção e exige da sociedade uma resposta adequada, de modo a desmotivar comportamentos deste tipo."
456939,"Por fim há ainda a considerar que o arguido é professor do ensino básico, contactando na sua atividade profissional, de forma próxima e constante com menores cuja idade se situa no alvo dos seus interesses sexuais."
456940,"No que respeita ao crime de pornografia de menores, pese embora a opção legislativa por pena de multa ou prisão, atenta a gravidade dos demais factos, a falta de consciencialização do arguido quer da gravidade, quer do próprio cometimento do ilícito, o contexto global da sua prática, entendo que deverá ser igualmente aplicada um a pena de prisão, por a de multa não ser suficientemente adequada a suprir as necessidades e punição que o caso reclama."
456941,"Assim, considera-se adequado aplicar, pela prática de cada um dos crimes de abuso sexual de menores, a pena de 10 meses de prisão e, para a prática do crime de pornografia de menores, a pena de 4 meses e 15 dias de prisão."
456942,"Finalmente, importa, no entanto, ponderar sobre a possibilidade de suspender a execução da pena de prisão aplicada, tendo em conta que a pena encontrada não excede o máximo de 5 anos referido no art. 50, n 1, do Código Penal."
456943,"No caso vertente, o arguido é professor do ensino básico. Tal implica ter, a seu encargo e sob sua responsabilidade, crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 10 anos de idade, precisamente a faixa etária que se provou nos presentes autos o arguido ter interesse e nela procurar satisfazer os seus instintos libidinosos."
456944,"O dever de fundamentação das decisões judiciais é um imperativo constitucional com assento no art. 205, n 1, da Lei Fundamental que dispõe, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei."
456945,"Ao nível infraconstitucional, e no que ao processo penal diz respeito, encontramos reflexos daquele imperativo no art. 97, n 5 do Processo Penal que contém o princípio geral de que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão."
456946,"Dirigido especificamente para a sentença penal, temos o art. 374, n 2 do Processo Penal que impõe que da respectiva fundamentação conste a enumeração dos factos provados e não provados e uma exposição completa mas concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que formaram a convicção do tribunal."
456947,"A sentença recorrida contém também a indicação das provas que serviram para fundar a convicção do tribunal: prova documental o teor do auto de visionamento do de fls. 21 a 47, o teor do auto de busca e apreensão de fls. 135 a 136, o auto de visionamento de de fls. 302 a 308, o relatório social de fls. 315 a 320, e o certificado do registo criminal de fls. 333 a 334; prova por declarações do arguido, da ofendida  B... , das testemunhas  .. , .. ,  E... ,  F... ,  G... ,  H...  e .. ; prova pericial exame pericial de fls. 283 a 292 e exame pericial psiquiátrico de fls. 338 a 34"
456948,"O arguido indicou, no corpo da motivação, como meios de prova impositores de diversa decisão, o depoimento da testemunha  .. , transcreveu os segmentos do mesmo que reputou de relevantes, e afirmou a incapacidade de qualquer outro meio de prova, testemunhal ou documental, demonstrar a veracidade dos factos sindicados."
456949,"Deste modo, ainda que o recurso de facto não seja modelar, tem-se por suficientemente cumprido o ónus de especificação imposto e, consequentemente, passamos a dele conhecer, com o objecto e limites que lhe foram fixados pelo recorrente, nos termos que se deixaram assinalados."
456950,"Relativamente aos pontos 4 e 5 dos factos provados afirma o arguido que a prova documental é completamente omissa, que o depoimento da testemunha  .. , quanto a tais factos, foi exactamente o contrário do que consta, e que as declarações para memória futura da ofendida nada referem."
456951,"Por outro lado, valendo aqui o princípio geral previsto no art. 127 do Processo Penal, já que a lei não exige qualquer meio de prova tarifada para a demonstração do facto, não assiste razão ao recorrente quando afirma que a prova testemunhal teria que ser suportada por prova documental comprovada por técnicos. Em suma, a prova documental em que se traduz o auto de visionamento de fls. 21 a 47 é legalmente admissível 8art. 125 do Processo e não foi obtido mediante método proibido de prova art. 126, ns 1 e 3 do Processo sendo por isso, livremente apreciável pelo tribunal a quo, como o foi."
456952,"6 Passados uns dias, em data não concretamente apurada, a menor  B...  recebeu na caixa de entrada da sua conta de correio eletrónico  B... @hotmail.com duas mensagens provenientes da conta de correio eletrónico pertencente ao arguido  ... @live.com.pt) com duas fotografias suas, sendo que numa delas, surgia desnudado dentro de um carro, no lugar do condutor segurando o seu pénis ereto;"
456953,"Passados uns dias, em data não concretamente apurada, a menor  B...  recebeu na caixa de entrada da sua conta de correio eletrónico  B... @hotmail.com uma mensagem proveniente da conta de correio eletrónico pertencente ao arguido  ... @live.com.pt) com uma fotografia sua em que surgia desnudado dentro de um carro, no lugar do condutor segurando o seu pénis ereto."
456954,"Relativamente aos pontos 8, 9, 10 e 11 dos factos provados alega o arguido não vislumbrar em que meios de prova se fundou a convicção do tribunal, apontando contradição no depoimento da testemunha  ..  que, num primeiro momento, afirmou que mal se apercebeu do pedido do arguido no MSN, mandou sair a menor, e em momento posterior, afirmou que ainda antes de ter mandado sair a filha, já esta tinha iniciado a conversação com o arguido. Mais alega que, estando documentado nos autos que a foto que aparece na página do MSN que contém as conversações tem a foto e o nome da testemunha e não da menor, pelo que as conversas foram tidas com aquela e não com esta."
456955,"O abuso sexual de crianças é um crime comum que tutela o bem jurídico liberdade e autodeterminação sexual referidas ao livre desenvolvimento da personalidade do menor cfr. Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 2 Edição, Coimbra Editora, pág., e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo:"
456956,"A sentença recorrida manteve esta descrição tripartida da conduta do arguido, constando dos pontos 3 a 5 dos factos provados, quase que integralmente, os arts. 3 a 5 da acusação, constando do ponto 6 dos factos provados o teor do art. 6 da acusação, e constando dos pontos 8 a 11 dos factos provados, quase que integralmente, os arts. 8 a 11 da acusação."
456957,"Do que antecede resulta que a conduta do arguido, definitivamente fixada nos termos do presente recurso, preenche, em duas distintas ocasiões, o tipo objectivo e subjectivo do crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171, n 3, do Penal."
456958,"Revogam a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de abuso de sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171, n 3, e do Penal tendo por objecto, além do mais, a factualidade descrita no art. 5 da acusação."
456959,"- Tem a virtualidade de provar que, só quando há novas declarações negociais e/ou contração de nova obrigação, celebradas entre todas as partes e por todos assinadas, é que se procede ao encerramento e reabertura de."
456960,"TERMOS EM QUE, pelo provimento do recurso, deverão Ex.s, Senhores Juizes Desembargadores, revogar a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue procedentes os embargos de executado e, consequentemente, julgue, quanto a estes, extinta a execução,"
456961,"Em apoio de tal tese, invoca, ainda, o depoimento da testemunha , mas sem cumprir o ónus que para si resulta do disposto no artigo 64, n. 2, alínea do CPC não só não indica a parte do depoimento que pretende utilizar, e, muito menos, as passagens da gravação, como não transcreve qualquer parte do, pelo que sempre a impugnação da matéria de facto com base no depoimento testemunhal, terá que ser rejeitada."
456962,"Sobre tais requerimentos não incidiu qualquer despacho, tendo os documentos em causa ficado nos autos. Como se pode ver da motivação da decisão de facto, inserta na sentença, tais documentos, conjuntamente com os juntos com a petição inicial extractos das duas foram relevantes para a conclusão de que nenhuma prova se fez de que com o encerramento de uma conta e a abertura de outra conta, se tenha contraído uma nova obrigação em substituição da antiga."
456963,"Ainda que se entendesse que a embargada não juntou os concretos documentos solicitados, não pode daí entender-se que recusou a colaboração devida, no sentido expresso no artigo 41, n. 2 do CPC, uma vez que, após a junção desses documentos, nada mais lhe foi exigido, certamente, porque a Sra. Juíza não sentiu necessidade de prosseguir com mais prova documental, para além da que as partes consideraram oportuno juntar."
456964,"Por um lado, o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo contraria frontalmente o claro propósito do legislador de premiar os docentes que completem mais de 34 anos de serviço, consagrado no artigo 2, n 2 da Lei n 77/2009, de 10"
456965,"Com efeito, o legislador pretende bonificar a idade do docente em 6 meses por cada ano completo de serviço acima dos 34, com o limite máximo de 2 anos de bonificação, que correspondem a 38 anos de serviço."
456966,"Em segundo lugar, como se sustentou na petição inicial, o artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 40 previstos na lei é inconstitucional por violação do princípio da igualdade."
456967,"Desse modo, a lei trataria como iguais situações completamente diferentes, o que violaria flagrantemente o princípio da igualdade, determinando a inconstitucionalidade do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, no segmento em que, de acordo com esta interpretação do Tribunal a quo e da Recorrida, determina a desconsideração de parte da carreira do docente que completou mais de 34 anos de serviço."
456968,"No limite, para ser aceite, a interpretação perfilhada pela Recorrida e aceite pelo Tribunal a quo implicaria que, após haverem completado 34 anos de serviço, os docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, não mais pagassem contribuições para a aposentação, uma vez que não poderiam beneficiar dessas contribuições."
456969,"E nem se diga, como faz o Tribunal a quo, que o regime de aposentação previsto na Lei n 77/2009, de 108, é facultativo, e que o docente poderia optar pelo regime geral, pois tal afirmação é falsa."
456970,"Por fim, ainda que, por mera hipótese académica, o docente optasse por continuar a trabalhar até aos 66 anos, o seu regime de aposentação seria sempre o da Lei n 77/2009, de 108, o que significa que, se se aceitasse a interpretação da Recorrida e do Tribunal a quo, por força do disposto no artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, veria a Recorrida desconsiderar todo o tempo de serviço que excedesse 34 anos."
456971,"A desaplicação, ao caso concreto, do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 40 previstos na lei por violação do princípio constitucional da igualdade; e"
456972,"Em 002015, a ora Executada apresentou requerimento de interposição de recurso jurisdicional da sentença acima referida cf. comprovativo de entrega e requerimento de fls. 104 e 105 e seguintes do processo n. 287/19 PRT suporte físico), cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido."
456973,"Por acórdão datado de 002017, o Tribunal Central Administrativo do Norte negou provimento ao recurso jurisdicional identificado na alínea antecedente cf. admissão por acordo; acórdão de fls. 158 e seguintes do processo n. 287/19 PRT suporte físico), cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido."
456974,"Em 13-04-2015, o Tribunal proferiu douto acórdão anulando o acto administrativo e condenando a entidade demandada o calcular a pensão e., a parcela 1 da pensão) tendo por base a carreira completa de 34 anos."
456975,"""A Caixa Geral de Aposentações, tendo sido condenada pelos Tribunais a considerar, para efeitos de determinação da parcela 1, a carreira completa de 34 anos, decidiu agora substituir, na fórmula da parcela 2, o limite máximo de 39,5 anos de anos civis pelo limite de 34 anos."
456976,"Com efeito, entre 01-01-2006 e a data da aposentação, a A. completou 7 anos civis de serviço com mais de 120 dias com registo de remunerações conforme consta do despacho da Caixa Geral de Aposentações de 09-10-2012)."
456977,"A Recorrente esquece que só foi aposentada porque beneficiou do regime especial previsto na Lei n 77/2009, de 10 Por isso, a redacção do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212 tem que ser adaptada a tal regime especial que estabelece como limite de anos de serviço de 34 anos."
456978,"Com efeito, no artigo 2, n 2 da Lei n 77/2009, de 108, o legislador previu a possibilidade de os docentes terem mais de 34 anos de serviço e pretendeu recompensá-los."
456979,"Porém, de acordo com a interpretação da Caixa Geral de Aposentações, esses docentes entre os quais se inclui a seriam amplamente prejudicados pois, enquanto um docente que tivesse completado somente 55 anos de idade e 34 de serviço veria a Caixa Geral de Aposentações considerar a totalidade da sua carreira para o cálculo da sua pensão, um docente que tivesse completado 55 anos de idade e mais de 34 anos e 119 dias de serviço, perderia 1, 2, 3 ou 4 anos de serviço e de contribuições) no cálculo da sua pensão, uma vez que só poderiam ser considerados 34 anos."
456980,"Desse modo, a lei trataria como iguais situações completamente diferentes, o que violaria flagrantemente o princípio da igualdade, determinando a inconstitucionalidade do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, no segmento em que determina a desconsideração de parte da carreira do docente que completou mais de 34 anos de serviço."
456981,"No limite, para ser aceite, a interpretação perfilhada pela entidade demandada implicaria que, após haverem completado 34 anos de serviço, os docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 10, não mais pagassem contribuições para a aposentação, uma vez que não poderiam beneficiar dessas contribuições."
456982,""" o legislador pretende bonificar a idade do docente em 6 meses por cada ano completo de serviço acima dos 34, com o limite máximo de 2 anos de bonificação, que correspondem a 38 anos de serviço."
456983,"Por tudo o exposto, conclui-se, como o fez a sentença recorrida, no sentido de não se verificar qualquer inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, do artigo 5, n 1, da Lei n 60/2005, de 212, quando interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 59 anos e seis meses previstos na lei."
456984,"O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador-sentença, de 202018, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a acção administrativa que JFPF moveu contra o ora Recorrente."
456985,"A. O requerimento do Autora foi apresentado ao Fundo de Garantia Salarial em 202016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, Decreto-Lei 59/2015, de 204, que entrou em vigor no dia 00201"
456986,"De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 207, estabelecia no seu artigo 31, n. 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja, 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho."
456987,"O Recorrido apresentou junto dos serviços competentes do Fundo de Garantia Salarial, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, ao abrigo do regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial, em 10201"
456988,"Determina o artigo 3 do Decreto-Lei n. n 59/2015, de 204 que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente Decreto-Lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor."
456989,"Já anterior legislação regulamentadora do Fundo de Garantia Salarial estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto doFundo de Garantia Salarial, dispondo o artigo 31 da Lei 35/2004, de 207, no seu n. 3, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses antes da respectiva prescrição."
456990,"Apenas foi adiada do dia 22 de Novembro para o dia 13 de Dezembro de 2016, sendo que a pretensão do mencionado P. foi indeferida por despacho proferido no dia 12 de Dezembro de 201"
456991,"Essa interpretação teria ainda de ser assim feita por força do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, decorrente do disposto nos art.s 20 e 20, 2 da Constituição. O modo como o Tribunal interpretou tais normas processuais contende com o disposto no art. 6 da Constituição; art. 1 da Declaração Univ. dos Dtos. do Homem; art.  do Protocolo n. 11 da Conv. E. dos Dtos. do Homem e art. 1 da carta dos Dtos Fund. Da U. Europeia, que, ex art.  e 1 da Constituição, dão ao direito de propriedade a natureza de um direito fundamental do cidadão."
456992,"Como os direitos fundamentas do cidadão gozam de tutela judicial, a decisão recorrida, no modo como interpretou as disposições dos art.s 82, 1 e 81, 1 do P., entendendo que estas normas vedam ao dono de uma coisa, nomeadamente uma habitação, quando esta está penhorada em processo executivo e o dono não é o executado, a sua intervenção em tal processo, e por isso, no caso dos autos, o Recorrente nunca foi notificado para qualquer acto ou termo de processo, mormente para o acto de venda da coisa, esse entendimento é inconstitucional."
456993,"Assim, por força do que o dispõem o art. 2, 1 e 4 e 20, 1 e 2 e 20 e 1, 1 da Constituição, tal interpretação das normas processuais ajuizadas é inconstitucional."
456994,"Estando assim em causa um direito fundamental do cidadão no caso dos autos um direito fundamental do Recorrente, a interpretação em causa, ao impedir ao Recorrente o acesso ao processo para defender os seus interesses sob a coisa penhorada, tutelados pelo direito de propriedade que tem sobre essa coisa, ainda viola outras normas constitucionais ou de igual valor."
456995,"Certo é que, se o objecto da apreensão abarcar bens que não pertencem ao executado, estamos perante uma apreensão ilegal por impenhorabilidade subjectiva, susceptível de provocar uma reacção contra a mesma: a oposição por simples requerimento arts. 72, n. 1, alínea e, 74, n. 2 e 76, n. 3, os embargos de terceiro arts. 128 e 34 a 35 e a acção de reivindicação arts. 131 a 131 e 83, n. 1, alínea, 84 e 84, para além da possibilidade de o titular inscrito vir ao processo, após citação, declarar se o prédio ou direito lhe pertence art. 11 CRPred.)"
456996,"A este respeito, diz-nos o art. 81, n. 1, do Cód. Proc. Civil, que a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender."
456997,"desvios do formalismo processual seguido em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais  ...""."
456998,"Ora, como decorre do disposto no art. 19, n. 1, do Cód. Proc. Civil, a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão."
456999,"In casu, é inequívoco que, tal como decorre dos preceitos citados, não sendo o Requerente/Recorrente executado, o mesmo não é, nem deve, ser notificado para estar presente no acto da abertura de propostas, nem para qualquer outro acto atinente ao processo de venda do bem penhorado, pelo que fácil se torna concluir não ter existido qualquer omissão de um acto ou formalidade prescrita na lei."
457000,"Por outro lado, mesmo que assim não se entendesse, também necessário seria, dado que a lei não o declara, que a irregularidade cometida pudesse influir no exame ou na decisão, o que, in casu, não se mostra alegado e, muito menos, demonstrado."
457001,"Perante o descrito enquadramento normativo e a apontada visão doutrinal, e porque o Requerente/Recorrente não integra o conjunto de pessoas indicado nos citados preceitos, entende-se que a decisão proferida não merece censura, nem tais normas são inconstitucionais, por não violarem os princípios constitucionais apontados."
457002,"Pois, tal como se apontou, tendo a venda ao Requerente/Recorrente, ocorrido após a penhora, tal acto é inoponível ao exequente, não se encontrando, por isso, o comprador protegido, muito menos aquele, como é o caso dos autos, que conhecia os exactos termos e condições em que o bem se encontrava."
457003,"Apresentado requerimento para abertura da instrução apenas subscrito pelo Arguido, deve este e o seu Defensor Advogado serem notificados para, em 10 dias, juntarem aos autos requerimento com ratificação do processado subscrito pelo Defensor Advogado, sob pena de rejeição da instrução, por inadmissibilidade legal desta."
457004,"O Ex. mo Juiz, mandou juntar aos autos a certidão da sentença onde foi decretada a interdição por anomalia psíquica do arguido, bem como do despacho que considerou verificados os pressupostos subjacentes decidiu mante-lo internado num estabelecimento psiquiátrico,"
457005,"A norma invocada descende da que consta do art 52 n1 da Constituição que confere aos cidadãos o direito de petição e tem em vista permitir ao arguido através da sua intervenção pessoal que a autoridade judiciária possa tomar conhecimento de elementos relevantes para a sua defesa, não colidindo nem substituindo a intervenção de advogado nos actos processuais consagrados na lei processual penal."
457006,"Resulta daqui, que depois de ser deduzida acusação, ou seja, aquando do pedido de instrução pelo arguido que sobre a mesma recaí, ele tem de estar obrigatoriamente assistido por advogado, citado art 64 n"
457007,"Por outro lado, de harmonia com o disposto no art 63 n1, o defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este."
457008,"Contudo, nesse Despacho o prolongamento da prisão do Arguido, mais não mereceu do que um comentário en passant segundo o qual o requerimento do Arguido nada traria de novo ao processo;"
457009,"Isto quando o Despacho de 26/04/2019, conforme supra exposto, foi proferido com base em pressupostos de facto errados e, como tal, não pode ser considerado como tendo qualquer validade ou eficácia."
457010,"Tendo um dos Arguidos manifestando-se em sentido contrario a tal qualificação, os pressupostos de facto sobre os quais o Despacho de 30/04/2019 foi proferido alteram-se substancialmente face ao Despacho de 26/04/2019;"
457011,"Isto porque a fundamentação de um Despacho como de uma sentença ou de um ato administrativo restritivo dos direitos dos não é apenas uma manifestação de opinião de quem profere a decisão, nem é um mero complemento normativo a essa mesma decisão, pelo contrário, a fundamentação é parte integrante da decisão - razão pelo qual a contradição entre ambos é fundamento de recurso;"
457012,"Ao invés, eventual falta de mecanismos de cooperação internacional ao nível da investigação criminal e recolha de prova com alguns países, como será o caso do Paquistão, não torna a sua obtenção mais complexa porque a impossibilita de todo."
457013,"Apesar de constar da declaração de expedição como destinatário  .. Portugal, S.A., os produtos melhor identificados no artigo anterior tiveram com destino final a sociedade  .. , Lda., em Alcanena, Portugal."
457014,"A solicitação da Autora, a sociedade, Lda., informou não possuir uma factura de aquisição daqueles produtos, por alegadamente fazer as compras em quantidades globais e que o fornecimento em causa era apenas parcial. Porém, a faturação da expedidora corresponde aos documentos de fls.73 e 7)"
457015,"Durante o período em que os veículos estiveram imobilizados nas instalações da  .. , os ditos veículos, durante a noite, foram por diversas vezes vandalizados, tendo sido furtados farolins traseiros e o pisca frontal do lado esquerdo do tractor e os extintores e dois pneus do  eixo que foram furados."
457016,"Inicialmente o produto contaminado esteve armazenado na cisterna que serviu de transporte até 30 de Março de 2011, data em que os mesmos foram transvasados para contentores, a fim de libertar a cisterna."
457017,"Alega a Recorrente Seguradora que os contratos de transporte são formais, deles resultando que o destinatário das mercadorias é a  .. Portugal e não a. Assim, a responsabilidade da Autora, a existir, seria perante aquela e não perante esta."
457018,"""São partes iniciais no contrato o expedidor e o transportador, quando o transporte é contratado por aquele, ou entre o transportador e o destinatário quando é este que contrata o transporte. Mas entende-se que o destinatário passa a ser parte do contrato a partir do momento em que a ele adere pela posse do título que lhe permite reclamar a mercadoria do transportador, a que acresce o direito a eventual indemnização por perdas e danos."""
457019,"O regime da Convenção CRM abrange os sujeitos da relação jurídica substantiva passível de ser qualificada como contrato de transporte e não terceiras entidades cuja intervenção se confina rigorosamente a outro tipo de contratos dele autónomos, embora funcionalmente interligados."
457020,"Mas não é o documento apelidado de CMR - simples declaração de expedição - que define, imperativamente, quais os sujeitos da relação jurídica de transporte. Serve o preenchimento do CMR como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre daquela concreta mercadoria."
457021,"De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 18 da CMR, ""compete ao transportador fazer a prova de que a perda, avaria ou demora teve por causa de um dos factos previstos no artigo 17, parágrafo"
457022,"O art.13 da CMR confere ao destinatário o direito de exigir ao transportador a indemnização fundada na responsabilidade emergente do incumprimento ou do cumprimento do contrato, no caso de perda total ou parcial, ou, ainda, de da mercadoria transportada."
457023,"O lavador profissional é ainda uma pessoa a quem recorre o transportador para efetivar o transporte de matérias na sua cisterna, sem contaminação. Apesar de ato prévio ao transporte propriamente dito, a lavagem neste caso não pode ser dissociada do mesmo."
457024,"Ora, no caso concreto, a destinatária, sem oposição da transportadora ou a Autora, sem oposição da fez prova da contaminação da mercadoria, resultante do transporte, logrando ilidir a presunção de conformidade."
457025,"Admitindo-se que, por qualquer razão, a empresa não conseguisse que aquela dedução fosse feita, então teria que ser alegada e provada a respetiva matéria de facto, para depois se ajuizar se tal facto resultava ou não de culpa da empresa e se decidir em função do disposto no artigo 570 do Código Civil."
457026,"A franquia é a parte do sinistro que convencionalmente fica a cargo do segurado. A franquia condiciona o valor da prestação a realizar pelo segurador. Além da franquia na relação com o, o segurado pagará a responsabilidade que ultrapasse o valor da prestação, condicionada, a realizar pelo segurador na relação com o."
457027,"A relação relativa ao destino das mercadorias estabelece-se entre a transportadora, a expedidora e a destinatária. Já a relação de seguro estabelece-se entre a transportadora e a seguradora, salvaguardando a indemnização devida pela transportadora ao terceiro, pela mercadoria perdida."
457028,"O mesmo acontece na análise da culpa. Decorrente da culpa da Autora nos sinistros, é ela a interessada em definir rapidamente o destino dos salvados, em colaboração com a compradora, consoante esta tenha ou não abandonado as mercadorias."
457029,"Se, como diz a Autora, por razões de segurança, o encaminhamento do salvado só é possível dentro de certos limites legais, existentes para resíduos perigosos, então ela estava legitimada a concretizar esse encaminhamento legal obrigatório. Fá-lo-ia com e perante quem tinha o domínio da coisa,considerando se esta estava devolvida ou não."
457030,"No 1 sinistro, de acordo com os factos 25 e 27, solicitada a referida fatura, ela só foi apresentada em 12011 e não corresponde ao valor devido, o que só foi conferido em julgamento. Assim, a mora foi da Autora e os juros só são devidos a contar da sentença."
457031,"No 2 sinistro, de acordo com os factos 45, 46 e 48, com a prova da avaria apenas feita no julgamento, tendo antes sido a seguradora impedida de a ela aceder, a mora foi da Autora e os juros só são devidos a contar da sentença."
457032,"No 3 sinistro, considerando os factos 77 e 81, a mora foi da Autora e os juros só são devidos a contar da sentença. Se a transportadora ainda não tinha definido o valor e pago, não há mora da seguradora. A transportadora também não foi sujeita a uma cobrança de juros."
457033,"Conforme resulta dos factos provados em 83 e 85, no 3 sinistro, a Autora entendeu aparcar o veículo nas instalações da  ..  e foi nestas que se deu a sua vandalização e furto."
457034,"Processo n. 1399/10T8AGD - B.P1Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:- RelatórioO Banco B SA, com sede na Avenida , , Lisboa, instaurou execução a 22015 contra:"
457035,"- Credito reclamado em a pela , SA, garantido pela hipoteca registada sob a AP 6 de 2003/04/08, com a limitação prevista no artigo 693/2 do Código Civil quanto aos juros de mora;"
457036,"Compulsados os autos verifico que em 102017 foi realizada a venda mediante abertura de propostas em carta fechada do imóvel penhorado nos autos, não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de aquisição, tendo a execução prosseguido para a fase da venda mediante negociação particular, fase em que nos encontramos até agora."
457037,"Atendendo a tal oposição, o Tribunal deu o prazo de 30 dias aos executados para obterem melhor proposta, o que não lograram fazer, juntando, ao invés, relatório de avaliação da fração autónoma penhorada nos autos."
457038,"Volvendo ao caso dos autos, há que considerar que se frustrou a venda mediante propostas em carta fechada, encontrando-se os autos na fase da venda por negociação particular há praticamente um ano, recusando os executados a proposta conseguida, mas sem diligenciar pela obtenção de melhor proposta, que seja do seu interesse."
457039,"Assim, tendo o Credor Reclamante oferecido um preço inferior ao que o bem foi anunciado para a venda mediante propostas em carta fechada, mal andou o Doutro Tribunal a quo em aceitar a referida proposta"
457040,"E ainda que tal não se entenda e se venha a compreender estarmos perante uma mera proposta de compra do Credor Reclamante, o que apenas se coloca por mera hipótese académica, sempre se dirá que o Douto Tribunal a quo desvaloriza factos no caso sub judice que devem sobrepesar numa eventual autorização judicial numa fase da venda mediante negociação particular, a saber:"
457041,"Salvo melhor entendimento, a tutela do incumprimento e a faculdade do recurso a tutela executiva não podem ignorar ou desmerecer o particular equilíbrio como definido no momento da celebração dos negócios."
457042,"Na verdade, permitir que os executados sejam responsabilizados pelo incumprimento da prestação, perdendo a disposição de um bem por um valor marcadamente inferior ao valor referencial daquele mesmo incumprimento redundaria, cremos, na afirmação de que a autonomia privada pode, para o sistema judicial, significar arbitrariedade privada."
457043,"Violou, pois, o Tribunal a quo entre outras, as disposições contidas nos artigos 33 e 43, n. 1 do Código Civil e 79, n. 3, 80 e 81, n. 2 do Código de Processo Civil;"
457044,"Indefiro o requerido efeito suspensivo ao recurso interposto, atendendo a que na eventualidade de ser procedente o recurso interposto, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto não causará prejuízo irreparável aos recorrentes, atendendo a que a venda será dada sem efeito pelo valor admitido, prosseguindo a execução para a obtenção de outras propostas."
457045,"Por requerimento de 2019, os recorrentes pretendem seja corrigido o efeito ao recurso, nos termos do art. 65 CPC.O recurso foi recebido nos termos legais e, já nesta Relação, foram dispensados vistos.Cumpre conhecer do mérito da apelação."
457046,"Nos termos do art. 64, n. 5 CPC, A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n. 3 do artigo 30."
457047,"O art. 64, 4, CPC, permite que o recorrente suscite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso que é devolutivo quando preste caução e alegue que a execução da decisão lhe cause prejuízo considerável."
457048,"E, na verdade, tratando-se de imóvel, a aceitação da proposta do credor reclamante em nada prejudica os recorrentes que, a verem procedente o recurso, sempre manterão a propriedade sobre o imóvel, que permanece no seu domínio, sem possibilidades de dissipação."
457049,"- A este requerimento opuseram-se os executados, a 2018, por entenderem que os autos não continham elementos que permitissem de imediato a autorização da venda por valor inferior a 85% do valor base."
457050,"- Por despacho de 2018, foi ordenada a notificação dos executados para, em 30 dias, diligenciarem pela obtenção de melhor proposta, ordenando-se ainda a notificação do AE para, findo aquele prazo, informar se foi obtida melhor proposta."
457051,"A adjudicação do bem penhorado ao exequente ou ao credor reclamante quando sobre o mesmo detenha não é uma forma de venda, mas um modo de pagamento, sendo assim intitulado no art. 79 CPC modos de:"
457052,"- É admitido o pagamento em prestações e o acordo global, nos termos previstos nos artigos 80 a 81, devendo em qualquer caso prever-se o pagamento dos honorários e despesas do agente de execução."
457053,"Na verdade, nestes autos, ao invés de pagamento por adjudicação, optou-se por pagamento pelo produto da venda do bem penhorado e, nesse contexto, foi tentada a venda por proposta em carta fechada que não foi concretizada."
457054,"Neste momento, do que se trata é de venda por negociação particular e de fixação do preço que deve aceitar-se na concretização desta, seja tal preço oferecido pelo credor reclamante que goza da faculdade prevista no art. 81/1 ou por terceiro"
457055,"Em suma: o modo de pagamento é a venda e não adjudicação, sendo a venda por negociação particular porque a venda anteriormente determinada, por proposta em carta fechada, não foi sucedida e o art. 83 admite se opte então pela negociação particular."
457056,"No contexto da venda por negociação particular, concorda-se com o despacho recorrido quando ali se afirma ser desprovido de sentido impor-se para esta venda condições mais severas do que as colocadas para a venda por proposta por carta fechada, sobretudo quando ocorre ter-se esta frustrado. Também se subscreve a afirmação que considera que a venda por negociação particular não está sujeita a valor mínimo, pois que a lei o não indica, ao contrário do que sucede para a venda por proposta em carta fechada"
457057,"O chamado abuso de direito, princípio geral que hoje já não se confunde com a ancestral teoria dos atos emulativos, segundo a qual só seria ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular apenas visasse lesar interesses de outrem, exprime-se pela ideia de que cada direito só é elaborado ou tutelado pela ordem jurídica para certo interesse g. Santoro-Passarelli), ou para certo fim socialmente relevante g., ou de há-de obedecer, no seu exercício, a uma norma implícita ou explícita de correcção, de lealdade, de moralidade, a uma lei acima da lei ...entre nós Vaz Serra e Manuel de Andrade...), ou ainda de que ele é ""uma intenção normativa que apenas subsiste na sua validade jurídica enquanto cumpre concretamente o fundamento axiológico-normativo que a constitui"
457058,"O exercício do poder formal realmente conferido pela ordem jurídica a certa pessoa, mas em aberta contradição, seja como o fim económico ou social a que esse poder se encontra, seja com o condicionalismo ético-jurídico boa-fé, bons que, em cada época histórica, envolve o seu reconhecimento, é impedido pelo abuso de direito, sobretudo quando se cria a confiança na contra-parte de que determinada atuação será ou não será) mantida."
457059,"Porém, o resultado dessa avaliação não é vinculativo do preço a anunciar para a venda executiva e nem a oferta de um determinado preço pela aquisição de um bem nesta sede tem de cingir-se a qualquer valor que anteriormente tenha sido oferecido, sobretudo quando ocorre, como aqui sucede, ter-se frustrado já uma tentativa de venda por abertura de propostas em carta fechada, não tendo surgido outra oferta de aquisição na posterior fase de venda por negociação particular."
457060,"Face ao exposto, o recurso improcede, sendo de manter a sentença recorrida.DispositivoPelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida que se mantém."
457061,"Se a Recorrente remeteu a sua impugnação judicial no dia 24 de Abril de 2014, então, encontrava-se a Recorrente em tempo, pelo que, nenhum motivo existe para considerar o Tribunal a quo que a impugnação judicial é intempestiva. Assim sendo, deve a Recorrente ser totalmente absolvida e a Sentença proferida pelo Tribunal a quo totalmente revogada."
457062,"H. Assim sendo, deve considerar-se que o prazo de 90 dias para a apresentação de impugnação judicial, aprovado pela Lei n.82-E/2014, não pode apenas ser aplicado para casos que tenham origem após a publicação da presente lei, devendo si ter aplicação retroactiva. Quer isto dizer que, tendo a Recorrente intentado a sua impugnação judicial no prazo de 90, e tendo a Sentença aqui recorrida, sido lavrada após a entrada em vigor da Lei n. 82-E/2014, então,"
457063,"Deveria o Tribunal a quo considerado que a Lei n. 82-E/2014 se aplicava retroactivamente, o que a não acontecer, viola claramente o princípio da igualdade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, deve a Sentença recorrida ser declarada inconstitucional por violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade."
457064,"Até porque não colhe a argumentação da recorrente da aplicação retroactiva do regime consagrado na Lei n 82-E/2014, de 31/12, ao caso dos presentes autos conclusões e dada a sua natureza insofismavelmente substantiva das normas atinentes que, por isso, só se aplicam para futuro cfr. art 12 do."
457065,"No processo Comum tribunal Singular supra identificado, o arguido H. B. aqui veio a ser condenado em multa em virtude de ter faltado a julgamento sem que para o efeito tenha justificado a falta. Sustenta o tribunal que o referido arguido prestou TIR e foi notificado por carta com Prova de depósito para a morada que indicou e por isso entende o tribunal que é irrelevante a devolução da carta considerando-se o mesmo devidamente notificado."
457066,"Resulta do auto de notícia por contrafação que em relação ao arguido em causa no mesmo dia foi solicitado ao SEF um pedido de informação sobre o mesmo em virtude de o seu passaporte não possuir qualquer visto ou carimbo  e, por essa razão ficou a constar que em virtude de se encontrar irregular em território nacional, foi notificado para abandonar voluntariamente o território nacional, no prazo de vinte dias a contar do dia da notificação que ocorreu em 06 de Fevereiro de 2016 e que consta dos autos a fls."
457067,Impõe-se concluir que este arguido não pode ter sido notificado pois recebeu ordem de expulsão por parte das entidades oficiais em virtude de se encontrar em situação irregular em fevereiro do ano anterior.
457068,"Concluindo entendemos que no caso em apreço deve ser tido como assente que este arguido não pode ter sido notificado pois recebeu ordem de expulsão do território um ano antes da notificação e também não lhe pode ser exigível que indique nova morada quando tal situação não ocorreu por sua iniciativa, mas sim das autoridades nacionais"
457069,"Inconformado com este despacho, dele apelou o recorrente para o Tribunal da Relação do .., que veio a conhecer do recurso por acórdão de . de 2018, julgando a apelação improcedente."
457070,"Por decisão do Desembargador relator não foi admitido o recurso de revista ordinária; e, quanto ao recurso de revista extraordinária, foi determinada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 67 n. 3, do Código de Processo Civil."
457071,"Contudo, como questão prévia, verifica-se que o acórdão ora em analise quer por porque não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, quer por se traduzir numa decisão ambígua e obscura, quer, ainda, por não se pronunciar sobre as questões suscitadas, é nulo, nos termos do art. 61 n 1, al., e, aplicável ex  pelo art 666, ambos do CPC;"
457072,"Pelo Tribunal da Relação do , foi inicialmente proferida decisão singular, em que indefere o recurso de revisão por entender que os fundamentos invocados não são passíveis de subsumir nas al., e do cit. art 696 e, após reclamação apresentada pelo Recorrente, foi proferido acórdão em que, em suma, se limita a reproduzir, parcialmente dois acórdãos anteriormente proferidos, um, proferido em ../2018, que nem sequer produziu qualquer efeito, para indeferir as nulidades suscitadas e, quanto aos fundamentos de mérito recurso de revisão, limita-se a remeter para o acórdão de .../2018;"
457073,"Ora, no acórdão recorrido, esta acaba por não se pronunciar sobre nenhuma das linhas de argumentação apresentadas, como não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, bem como o que se encontra fundamentado é ambíguo e obscuro, o que torna o acórdão recorrido nulo, nos termos do art. 615 n 1, al., e do CPC;"
457074,"Sem prejuízo das nulidades supra suscitadas, o acórdão recorrido ao indeferir o recurso de revisão, não faz correta apreciação da matéria de facto e dos elementos de prova juntos, como não interpreta e aplica corretamente os preceitos legais atinentes;"
457075,"Ainda nos termos do mesmo ponto  da fundamentação de facto do acórdão de /2018 subscrito pela decisão singular e transcrita no acórdão recorrido é referido que ""...) o ilustre mandatário deste prescindiu do depoimento das mesmas pelo que tendo as mesmas sido prescindidas não podem agora ser ouvidas apenas pelo simples facto de ter mudado o advogado do autor. Vai assim também indeferida a pretensão do autor na inquirição das testemunhas que tinham sido prescindidas ...)"";"
457076,"No caso sub judice, o Recorrente não foi notificado para constituir mandatário, nos termos da referida disposição, porque o tribunal não teve conhecimento da irregularidade, mas ainda assim, por procuração outorgada em . de 2012, o mesmo Recorrente constituiu novo mandatário, com o que ficou sanada a falta de constituição de advogado e puderam ser aproveitados os atos praticados pelo Dr.EE."
457077,"Desde logo, reitera-se os vícios já invocados em relação ao acórdão recorrido e que se traduzem nas nulidades já devidamente identificadas no recurso de revista e que, por brevidade, se dão por integralmente reproduzidas."
457078,"Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 63, n. 3, e 63 do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:"
457079,"Relativamente aos depoimentos das testemunhas BB e arroladas pelo autor, o ilustre mandatário deste prescindiu do depoimento das mesmas pelo que tendo as mesmas sido prescindidas não podem agora ser ouvidas apenas pelo simples facto de ter mudado o advogado do autor."
457080,"O então relator entendeu proferir decisão singular, na consideração da questão de mérito suscitada ter sido já apreciada e objeto de decisão por parte do coletivo deste Tribunal. Consideração que bem se compreende se tivermos presente qual foi o objeto do recurso apreciado pelo STJ."
457081,"Nesse pressuposto, a decisão singular fez uso da fundamentação que foi expendida no nosso acórdão na apreciação do mérito do recurso, sobre a qual, repete-se, não recaiu apreciação no recurso de revista admitido pelo STJ."
457082,"Por conseguinte, igualmente são para aqui transponíveis, mantendo inteira validade, os fundamentos que então foram deixados na apreciação das nulidades arguidas pelo recorrente, dirigidas ao acórdão de  de 201 Assim, da fundamentação do acórdão que apreciou as nulidades consta o seguinte:"
457083,"Estipula-se no art. 615, n 1, do CPC, que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível."
457084,"""Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se. A ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo Cfr. no mesmo sentido o Ac. do STJ de 28-03-2000, Processo n 457/9"
457085,"Aqui, como é evidente, o que se verifica é a invocação de um erro de julgamento e não a ininteligibilidade da decisão, que o recorrente bem entendeu, e aquela não está abrangida pela previsão do art. 615, n 1, al., do CPC, como se deixou expresso supra."
457086,"Nos termos do art. 615, n 1, al., do CPC, aqui aplicável por remissão do art. 666, n 1, o acórdão é nulo quando o mesmo deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar."
457087,"Na verdade, abordar uma questão, tal como se refere na decisão recorrida, não implica que o tribunal tenha o dever de se pronunciar sobre todos os argumentos invocados pelo recorrente no enquadramento que faz da questão suscitada."
457088,"O que é importante é que o Tribunal se debruce sobre a questão suscitada e a resolva, o que não se confunde com a abordagem da multiplicidade de argumentos invocados pelo recorrente em abono da sua posição."
457089,"Resta então saber se ocorreu a falsidade de acto judicial, que possa ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida al. do art. 696 do. E, mais uma vez a resposta terá que ser negativa."
457090,"Desde logo, embora com diverso fundamento, a questão da eventual nulidade ou irregularidade processual foi suscitada e apreciada nos autos, na altura devida, pela nova mandatária do recorrente, embora com fundamentos diversos do ora invocados."
457091,"Quanto ao princípio da igualdade das partes encontra-se especialmente previsto no art. 4 do CPC, dele resultando que o juiz tem o poder/dever de tomar todas as medidas necessárias a que efetivamente se assegure este princípio. Trata-se de um reflexo do princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição, e do princípio do processo equitativo consagrado no art. 14 do Pacto Internacional sobre os Direito Civis e Políticos."
457092,"A ação em causa veio a ser decidida por sentença de . de 2014 que a julgou improcedente, sentença que veio a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do ., de .. de 201"
457093,Mais decorre da matéria de facto dada como provada que desde  de 2011 o referido Dr. EE se encontrava em cumprimento de uma pena de suspensão disciplinar de 9 anos e 6 meses que lhe foi aplicada pela Ordem dos Advogados.
457094,"Partindo destes factos e afirmando que a intervenção do advogado em causa teve reflexos no desfecho da ação que lhe foram prejudiciais, entende o recorrente que se mostram preenchidos os pressupostos do recurso de revisão previstos nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 69 do Código de Processo Civil."
457095,"Na verdade, a suspensão disciplinar aplicada pela Ordem projeta-se num primeiro nível nas relações do advogado com a Ordem e só acessoriamente pode ter reflexos no processo em que o advogado intervenha, apesar dessa suspensão."
457096,"Com efeito, o sistema jurídico não pode alhear-se dos interesses legítimos da outra parte que ignora a situação do causídico em causa, tendo de relevar o interesse na estabilidade dos atos processuais levados a cabo, que é essencial ao conceito de processo e ao funcionamento do sistema de Justiça."
457097,"Referiu-se, com efeito, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 8 de julho de 2004, proferido no processo n. 6202/2004-6, disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI, o seguinte:"
457098,"Como se constata, os preceitos em estudo, contemplam campos de aplicação distintos. No primeiro a parte não está representada por mandatário autorizado a exercer a advocacia e tudo se sana pela constituição de advogado feita dentro do prazo estabelecido pelo juiz. No segundo a parte está representada por mandatário autorizado a exercer a advocacia, mas falta a procuração no processo ou a junta mostra-se insuficiente ou irregular e tudo se sana pela ratificação do processado e pela junção de competente procuração dentro do prazo estabelecido."
457099,"Na mesma linha de orientação referiu-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9 de fevereiro de 2015, proferido no processo n. 1242-/199P1, também disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI, o seguinte:"
457100,E tal validade não a perderam pelo simples facto de o mandatário a partir de certa altura não ter em vigor a sua inscrição na Ordem dos Advogados. Aquela falta não atinge os atos processuais que até a revogação do mandato foram sendo praticados.
457101,"Validade que nem sequer está dependente de qualquer ratificação, pois que, os atos do mandatário em causa, foram, ou é como se tivessem sido, praticados pela apelante através de mandatário constituído."
457102,"Uma coisa é relação de mandato forense que se estabeleceu entre a apelante e o advogado, que se deve pautar por uma confiança recíproca, sendo que, o advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas cfr. artigo 9 do."
457103,Não se trata de uma patologia processual mas tão somente de um poder-dever que impende sobre o juiz de inibir o transgressor de continuar a intervir no processo a partir do momento em que tal situação lhe é comunicada.
457104,"Na verdade, só quando o juiz toma conhecimento da infração é que pode aplicar o mecanismo inibitório e não se vislumbra, qual o motivo pelo qual os atos praticados anteriormente por Advogado constituído com base numa de relação de confiança deverão ser objeto de desconfiança processual."
457105,"Estamos, como já se sublinhou perante um regime específico quanto aos feitos processuais de advogado não inscrito onde, como nos parece evidente, também não há lugar para aplicação do regime geral das nulidades processuais previsto nos artigos 193 e ss. do CPCivil."
457106,"- Acresce que, no caso dos autos, a validade e eficácia desses atos foi desde logo posta em causa pela nova mandatária do Autor, na sessão de . 2012, que veio arguir a nulidade dos mesmos, arguição que foi indeferida por despacho exarado em ata e que acabou por transitar em julgado, por não ter sido recebido o recurso interposto."
457107,"A publicitação da suspensão é inerente aos efeitos da sanção aplicada e, embora não se possa excluir que o legislador pretenda que o conhecimento da informação contribua para inibição da pratica de atos da atividade por parte do advogado suspenso, daí não decorre a imposição ao tribunal de um dever de indagar da situação dos advogados e de afastar oficiosamente os advogados suspensos."
457108,"Tal como se referiu no acórdão deste Tribunal, de 13 de dezembro de 2017, proferido no processo n. 2178/05TVLSB-E.LS1, disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI, citado pela Exm. Procuradora Geral Adjunta:"
457109,"Deste modo, uma ata que documenta a forma como se realizam os atos processuais não pode ser confundida com os meios de prova que integram esses atos e cuja realização nela é documentada."
457110,"A verdade é que o advogado em causa era advogado e mandatário do Autor e não tinha perdido essa qualidade conforme acima se referiu, podendo praticar os atos que lhe são imputados, o que é coisa diversa de ter a sua inscrição na Ordem suspensa, facto que, alegadamente, nem as partes nem o tribunal conheciam."
457111,"Pode, deste modo, concluir-se que a questão já foi ponderada no processo, o que só por si impediria que a mesma pudesse ser invocada como fundamento da revisão nos termos da referida alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil."
457112,"Os atos processuais levados a cabo pelo anterior mandatário do autor não se subsumem a estas formas de resolução do litígio, não podendo declaradamente ser entendidos como suscetíveis de preencher a alínea em causa."
457113,"Também aqui claramente se pode afirmar que o documento referido na norma tem de incidir sobre a factualidade dada como provada, de modo a que, em face do mesmo, e só por si, se justifique a alteração da matéria de facto dada como provada em sentido mais favorável ao recorrente."
457114,"Ainda na mesma temática, partindo do pressuposto de que a aceitação da validade dos atos equipara atos levados a cabo por advogados com atos executados por meros licenciados em Direito, afirma o recorrente que essa equiparação viola o princípio constitucional da igualdade e nas Conclusões BB1 e, apresenta mais um complexo de desconformidades com a Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem, e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem."
457115,"- Nas conclusões a prossegue o recorrente a abordagem de dimensões de constitucionalidade, vindo nas conclusões a a situar-se no plano da interpretação das alíneas citadas do artigo 69 do Código de Processo Civil, referindo o seguinte:"
457116,"Em primeiro lugar, não foi o aqui recorrente quem requereu a documentação da prova e, sendo certo que, apesar disso, poderia beneficiar dessa documentação, o teórico benefício que daí poderia decorrer era apenas o de, em sede de recurso de apelação, poder pedir a reapreciação da matéria de facto."
457117,Construir com base em meras hipóteses uma tese de lesão efetiva dos direitos do recorrente é um desafio a que falta uma base objetiva que possa ser invocada como fundamento para demonstrar uma lesão efetiva dos seus direitos fundamentais.
457118,"O processo de revisão representa um compromisso entre a estabilidade das decisões judiciais e a necessidade de dar resposta a casos de injustiça objetiva, que decorram das situações invocadas como seu fundamento."
457119,"Para se chegar a esta conclusão de que o que se pretende aditar nada tem que ver com o que foi, basta ter em conta os factos que o tribunal considerou não provados:"
457120,"Com efeito, a sentença considerou que existe separação de facto desde Janeiro de mas que esta não completou um ano, conforme exige o art. 178, al., Cód. Civil; por outro lado, não se tendo provado a relação extra-conjugal alegada, não há outros factos que mostrem a ruptura do casamento."
457121,"Ora, a alegação do recorrente, no sentido de a separação de facto ser já um sinal inequívoco para afirmar a ruptura do casamento, visa, precisamente, ultrapassar aquele prazo de um ano."
457122,"Por outro lado, este requisito é autónomo do indicado na al. do preceito legal citado. Como resulta do seu texto quaisquer outros, a lei trata duas situações diferentes a que dá relevo mas sem que elas se confundam uma com a outra, uma não se integra na outra."
457123,"No requerimento executivo havia alegado que é dona e legítima portadora da livrança junta, subscrita pela executada , Lda., na qualidade de subscritora, mediante a assinatura na parte frontal da livrança, e por  e , na qualidade de avalistas."
457124,"Não vem posto em causa que se trata de um verdadeiro contrato de adesão, a ele se aplicando as regras das cláusulas contratuais gerais previstas no Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro."
457125,"No caso, a exequente não provou que, aquando da celebração do contrato, cumpriu os deveres de comunicação e informação a que estava obrigada e, por conseguinte, como se decidiu, as cláusulas contratuais gerais consideram-se excluídas."
457126,"Defende o executado que, considerando-se como não escrito o pacto de preenchimento, então nunca poderia a exequente preencher a livrança. Inexistindo autorização de preenchimento da livrança, a exequente não dispõe de título executivo válido."
457127,"É claro que o executado/embargante assinou o contrato, embora na qualidade de avalista da subscritora da livrança , Lda.), existindo, portanto, uma relação causal, subjacente ao aval, em virtude da qual se estipulou um pacto de preenchimento daquele título cambiário."
457128,"O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão só ao pagamento da quantia titulada no título de crédito. O avalista não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança."
457129,"Mesmo que assim não fosse, o executado/apelante não provou, como lhe competia, os factos desconformidade do preenchimento da livrança com a convenção estabelecida na citada cláusula donde decorria a alegada violação do pacto de preenchimento."
457130,"O Banco tem como procedimento o envio de cartas aos clientes que deixam de pagar as prestações 15, 30 e 60 dias após o primeiro momento em que deixam de cumprir resposta ao art.  da Base Instrutória."
457131,"Ora resulta então de forma expressa que houve interpelação, a provar-se a mesma é sendo que, e realce-se, do teor da cláusula 14 do anexo fls. 11 e seguintes e fls. 35 e seguintes dos autos aos referidos contratos, se expõe:"
457132,"""Sem prejuízo de outros direitos que lhe são expressamente atribuídos nas cláusulas anteriores, ao banco é expressamente atribuído o direito de considerar imediatamente vencidas independentemente de interpelação, a totalidade das dívidas dos mutuários decorrentes deste contrato, ainda que vincendas, com a consequente exigibilidade do seu pagamento imediato, quer em capital, quer em juros e demais encargos legalmente exigíveis, e, bem assim o direito de executar ora, caso:"
457133,"Insurge-se ainda a opoente/executada com o facto de o banco opoente, não ter indicado de modo expresso quando ocorreu o incumprimento, ou seja, o momento temporal em que as prestações deixaram de ser pagas."
457134,"No caso vertente, se bem compreendemos o sustentado pela co-Executada/recorrente, a mesma entende que ocorria a dita inexigibilidade, por a Exequente não evidenciar ter ocorrido o vencimento do conjunto das prestações, mormente por não ter tido lugar uma interpelação dando nota do incumprimento e do correspondente vencimento."
457135,"Face ao que importa aferir se a sentença recorrida violou o disposto no art. 781 do Civil., por se dever considerar que a Exequente apenas podia exigir as prestações vincendas bem como os juros e penalizações), após a interpelação dos Opoentes, que não demonstrou ter sido efectuada."
457136,"Temos então que se convencionou desta forma, através destas cláusulas, que o incumprimento determinava, de forma automática, o vencimento de todo o empréstimo, mais se determinando que, com esse incumprimento, se considerava em mora a globalidade do crédito."
457137,"Sem embargo, ainda que assim se não entendesse, sempre teríamos que se teria de considerar que ocorreu a interpelação em causa, com a citação dos Executados na Execução, o que igualmente corresponde a um entendimento jurisprudencial que cremos ser inatacável.9"
457138,"5) A recorrente contesta a legalidade de uma liquidação do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da legalidade e da igualdade;"
457139,"11) E ao invés do defendido na douta sentença recorrida, as características próprias do Imposto de Jogo, não permite afastar a sua sujeição aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do rendimento real;"
457140,"1) A Lei do Jogo é, também, inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade, ao fixar taxas de imposto diferentes para as diversas concessões da actividade de jogo e, portanto, para os diversos contribuintes que se dedicam a essa actividade, sendo certo que, ao invés do afirmado na douta sentença recorrida, essa diferenciação entre os diversos contribuintes não resulta dos contratos de concessão, mas sim da Lei do Jogo;"
457141,"Mais requer, por estarem presentes os requisitos contidos no art. , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, a dispensa do remanescente da taxa de justiça que venha a ser considerada devida."
457142,"O tribunal entendeu rejeitar liminarmente os requerimentos de abertura de instrução , por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do art. 28, n. 3, do Cód. Proc. Pen., por ter considerado que como da pretendida alteração da qualificação jurídica não resulta, na presente situação, a não submissão da causa a julgamento, o recebimento do requerimento frustraria a realização das finalidades legais da instrução previstas no artigo 28, n. 1, do Código de Processo Penal."
457143,"""Os arguidos S. e P. R. estão acusados pelo MP, no que ora importa, como co-autores materiais, da prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2/1 e 2/-b), e do n. 15/93, de 22/0"
457144,Nos termos do artigo 28/1 do CPP a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
457145,"Dito isto, a instrução não tem por finalidade apurar se os arguidos devem ou não ser submetidos a julgamento como co-autores matérias de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2 e 2/-h), do 15/93, de 22/01, ou se devem ser submetidos a julgamento como co-autores matérias de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2 e 2/-b), e, do 15/93, de 22/0"
457146,"Como refere Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCP,  ed. p. 777 e 778, ocorre inadmissibilidade legal da instrução quando requerida apenas para modificação jurídica dos factos."
457147,"Questão que se põe é pois a de saber se, nomeadamente, se pode na Instrução discutir da qualificação jurídica de factos, mesmo que daí não decorra diretamente para o arguido qualquer vantagem processual."
457148,"AA veio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 61, n. 2, alíneas a do Código de Processo Civil, e artigos  e 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicáveis ex artigo do 7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, requerer a reforma do Acórdão, datado de .. de 2020, proferido nos autos, que julgou improcedente a ação administrativa de impugnação, por si interposta, contra a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de .de 2016 que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, por inexequibilidade da mesma, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 9, n. 1 e 10, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 16, n. 1, alíneas e, 16, 16, n. 2, 16, ""a contrario sensu"" e 17, todos do Código do Procedimento Administrativo."
457149,"Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, inexiste, como se demonstrará, a pretensa nulidade do Acórdão, por falta de assinatura dos juízes que intervieram na sessão plenária dessa secção de contencioso, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex artigos  e 3 do CPTA."
457150,"Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que o Exmos. Juízes Conselheiros adjuntos BB, , e EE votaram em conformidade."
457151,"No caso em apreço, e ultrapassada que está a suposta nulidade por falta de assinatura, as nulidades imputadas ao acórdão são as referidas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61. Segundo estes preceitos, a decisão é nula quando não especifica que os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al., quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão al. e quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento al.."
457152,"Decorre desta interpretação que a decisão não padece de nulidade quando não analisa um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito."
457153,"Já a anulabilidade reveste um desvalor menos gravoso, possuindo como traços essenciais o facto de o ato anulável ser: juridicamente eficaz e produzir todos os seus efeitos até ao momento em que ocorra a sua anulação ou suspensão cf. . 2 do artigo 16, a contrario; ser suscetível de sanação pelo decurso do tempo, por ratificação, reforma ou conversão cf. artigo 16); ser obrigatório para os particulares enquanto não for anulado; carecer de impugnação num prazo certo e determinado ou fixado por lei cf. artigos 16, n. 2, do CPA,  5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 16 do; e a sentença que procede ao reconhecimento da anulabilidade do ato possuir natureza constitutiva art. 16, n. 2, do."
457154,"A aqui oponente foi casada com o executado R...................., tendo o mesmo falecido em 4 de Outubro de 2008, contudo, não consta dos autos que a oponente tenha participado o seu falecimento, nos termos do artigo 26 do Código do Imposto do Selo."
457155,"ix. Sendo certo que, se ao tempo da citação da oponente, bem como da dedução da oposição, não tinha havido partilha nem habilitação de herdeiros, e a herança encontrava-se indivisa, impunha-se a citação do cabeça de casal, caso estivesse pendente inventário, ou, caso não estivesse, a citação de qualquer dos herdeiros para pagar toda a dívida, sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança, conforme o artigo 155, n 3, al., e n 4,  parte, do CPPT."
457156,"xi. Ou seja, não foi efectuada a partilha, nem foi comunicado pela oponente a realização do inventário, antes conformando-se com a base factual em que se deu a citação, com fundamento, na ilegitimidade da pessoa citada, por não resultar do acto de citação que a mesma tenha ocorrido nos termos do artigo 155 do CPPT, a oponente não deixa de ser responsável nem parte legítima na execução para a qual foi citada."
457157,"xvii.	Tal erro de julgamento de direito afecta a valia intrínseca da sentença recorrida, e deve, salvo melhor opinião, determinar a revogação da decisão recorrida, porque, o facto de a citação poder ser efectuada em qualquer herdeiro nos casos em não tenha havido partilha e não esteja a correr inventário não significa, de todo, que o citado responda e, seja responsável) por toda a dívida, nem sequer por parte alguma dela."
457158,"xxi.	Face ao exposto, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente oposição judicial, enferma de erro de apreciação da prova, de erro de interpretação de lei."
457159,"No caso trazido a exame, a questão a decidir consiste em saber se a sentença sob recurso padece de erro de julgamento ao decidir pela ilegitimidade da Oponente ao abrigo da alínea do n.1 do artigo 204 do CPPT."
457160,"- Em relação a cada devedor será processada guia ou documento equivalente em triplicado, com a indicação de que foi passada nos termos deste artigo, servindo um dos exemplares de recibo ao contribuinte."
457161,"Conforme decorre da mera leitura do mencionado normativo, antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa e nos termos do disposto no artigo 15, n.3, al.b n.4 do CPPT, deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança."
457162,"Antes da partilha quem responde pela dívida tributária exequenda é o património autónomo que a herança indivisa constitui, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 15, n.3, alínea e n.4 do CPPT deve ser citado o cabeça de casal ou qualquer herdeiro, consoante esteja ou não a correr inventário, para pagar toda a dívida sob cominação de penhora em quaisquer bens da herança."
457163,"b.- O executado procedeu deste modo, a pedido da exequente, de acordo com as instruções desta e com o prévio conhecimento, pelo pai da mesma, do objectivo da entrega do referido cheque."
457164,"Ou seja, o tipo de prova em causa não é suficiente para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final e total, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova."
457165,"As declarações da parte podem constituir, elas próprias, uma fonte privilegiada de apuramento de factos, mas as mesmas terão sempre de ser concatenadas com outros dados probatórios alcançados em sede de julgamento."
457166,"Ora, nos termos do disposto no art 454 n 1 do Código de Processo Civil, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento."
457167,"A exequente não tem, por isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do art 342 n 1 do Código Civil, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe."
457168,"A pretensão é intrinsecamente exequível quando, em si, reveste características de que depende a sua suscetibilidade de constituir o elemento substantivo do objecto da acção executiva, para o que basta ter como objecto uma prestação que seja certa, líquida e exigível."
457169,"As declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final e total, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova."
457170,"Nos termos do disposto no art 454 n 1 do Código de Processo Civil, o depoimento de parte só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento."
457171,"Julgou a douta sentença recorrida improcedente a impugnação deduzida contra liquidações oficiosas de retenções na fonte de IR e retenções na fonte de IRC dos anos de 2005 a 2008, mantendo-se na ordem jurídica as liquidações impugnadas."
457172,"Alegou a empresa Impugnante que a notificação das liquidações oficiosas, deveriam ter sido efetuadas por carta registada com aviso de recepção em conformidade com o que se encontra estabelecido nos art.s 3 n. 1 e 3 n. 3 do CPPT, o que não aconteceu, pelo que a mesma não se encontra válida, e como tal, é ineficaz."
457173,"Pelo que, a questão que se coloca no presente recurso é: qual a forma de notificação legalmente exigida para a notificação de liquidações oficiosas; se o registo simples substitui o correio registado e do aviso de recepção nos termos do arts. 2 e 3 do 176/88 e para os efeitos do arts. 3 n. 1 do CPPT."
457174,"No caso vertente, está em causa liquidações oficiosas de retenções na fonte de IR e retenções na fonte de IRC dos anos de 2005 a 2008, efetuadas pelos serviços da administração tributária, sem que as liquidações fossem notificadas com aviso de receção."
457175,"A douta sentença padece de erro grosseiro e manifesto, violando lei substantiva e processual, seja ao não considerar que as notificações em causa seguem legalmente a forma de carta registada com aviso de recepção, seja ao não atentar ao da matéria facto do artigo em que dá como provado registo sem aviso, um mero registo simples."
457176,"No caso de registo simples, a carta nunca vem devolvida pelo que não faria qualquer sentido e estaria em clara oposição com a intenção do legislador fazer recair sob o contribuinte o ónus de provar que não recebeu nenhuma carta."
457177,"Assim, de acordo com o art. 3 n. 1 e art. 3 n. 3 do CPPT a notificação das liquidações, por alterarem a situação tributária da contribuinte, deveriam ter sido feitas através de carta registada com aviso  de recepção, o que não aconteceu no caso em apreço, pelo que, não foram validamente notificadas."
457178,"O ato em causa não produzirá efeitos, enquanto não for validamente notificado, dado que a notificação não respeitou o formalismo legal, de que deriva a ilegalidade do respetivo ato de liquidação."
457179,"O princípio do contraditório é um dos direitos fundamentais das partes no desenvolvimento de um processo justo e equitativo, garantindo-lhes a possibilidade de intervir em todos os seus atos, defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal."
457180,"o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto n. 5 do artigo 2 da CRP e n. 3 do artigo , do CPC."
457181,"Entre as várias manifestações daquele princípio, importa agora ter em conta especialmente a prevista no artigo 41 do CPC, aplicável ao processo tributário por força da referida alínea do artigo  do CPPT."
457182,"Por outro lado, e ao contrário do afirmado pela recorrente a mesma não ficou impossibilitada de conhecer o teor do processo instrutor uma vez que foi notificada expressamente para a possibilidade da sua consulta, querendo, cfr. pág. 3"
457183,"O assistente/demandante, aqui recorrente, não se conforma com o Acórdão proferido pela Relação de Évora, por entender enfermar o mesmo acórdão do mesmo erro de julgamento sobre o thema decidendum, nomeadamente na subsunção jurídico-penal do direito ao caso sub-iudice apreciando erradamente sobre a remessa das partes cíveis para os tribunais civis para apreciação do pedido de indemnização deduzido nos presentes autos, pelo que vai impugnado e recorrido o douto acórdão com as presentes alegações. Porquanto,"
457184,"Não se aplicando ao presente caso, nem se verificando nos autos quaisquer das situações taxativas do art. 7, do Cód. Proc. Pen. ou do art. 8, n. 3, do Cód. Proc. Pen., importa também considerar o princípio com consagração constitucional- cfr. art. 2, n. 4, da Constituição -, de obtenção de uma decisão num prazo razoável e mediante processo equitativo, também acolhido na Convenção Europeia dos Direitos Humanos no seu art. , n. 1, o qual também se aplica, e como centrais que são neste tipo de crimes, aos direitos da vítima, dos lesados, que não são menores que os dos arguidos."
457185,"Tivesse o Tribunal a quo se pronunciado sobre aquelas questões teríamos que, ou, por um lado, a dita intervenção teria sido indeferida, não colidindo com a data de julgamento marcada para 002019,"
457186,"Pelos danos causados pelos crimes respondem os agentes do crime não nos termos da Lei Geral Administrativa, mas nos termos da lei /penal, conforme melhor alegado no recurso interposto do despacho do tribunal a quo de fls ..."
457187,"O objecto do pedido de indemnização é a Indemnização pelo valor do dano, sendo que o que define o princípio da adesão ao processo penal é precisamente o dano, o dano emergente de crime."
457188,"Ao contrário do que vai plasmado no despacho recorrido para a Relação de Évora e no acórdão ora recorrido, tem de concluir-se que a matéria constante do pedido de indemnização cível da demandante deve ser analisada em sede do processo penal, pois não existe fundamento legal para esse reenvio."
457189,"Deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, deverão Exas. revogar o acórdão proferido, determinando a contrario que seja revogada aquela decisão e seja ordenada a prossecução dos presentes autos penais para apreciação do pedido de indemnização cível, o que se requer."
457190,"Ora, antes de mais, cumpre aferir se, in casu, se verificam os pressupostos legais, que admitem o recurso para o STJ, já que, a decisão da Sra. Vice-Presidente do STJ, não é vinculativa, conforme emerge do artigo 40, n. 4, do CPP."
457191,"Em suma, as normas de processo e de processo penal coincidem na rejeição do recurso. E, apesar de, como notámos, dever aplicar-se, de forma remissiva, o artigo 67, n. 2, do CPC, para quem tem entendimento diverso, defendendo que se deve, primeiro, perscrutar o normativo do processo penal, também, o recurso não seria de admitir por força da conjugação do artigo 43, n. 1, alíneas e, a contrario, e 40, n. 1, al., do CPP."
457192,"E, assim, mesmo que se considerasse a decisão não interlocutória, mas sim final e subsumível no artigo 67, n. 1, do CPC, por ter terminado a acção cível enxertada no processo penal, por força da dupla conforme e não se verificando nenhuma situação enquadrável no artigo 62, n. 2, do CPC, também não seria de admitir o recurso."
457193,"Nos termos do disposto no n. 3, do artigo 42, do CPP, se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente ao pagamento de uma quantia entre 3 UC e 10 UC."
457194,"Rejeitar o recurso interposto por AA por o mesmo não ser admissível, nos termos do disposto nos artigos 43, n. 1, alínea, 40, n. 1, al., e 42, n 1, alínea, todos do CPP."
457195,"Assim sendo, quanto ao período de tempo compreendido de 22011 a 12013, o que se verifica é que a incapacidade temporária do A. não foi resultado daquele mesmo acidente de trabalho."
457196,"Dai que, naturalmente, os valores pagos ao A. pela Segurança Social a título de subsídio de doença no período de 22011 a 12013 o foram devidamente, pois que a luz do disposto no artigo  do 28/2004 há lugar a proteção na eventualidade de doença quando esta constitua uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional."
457197,"Quanto ao período de tempo decorrido após a data da alta do Autor e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013, o mesmo constitui uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou e acto de responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização e que determinou incapacidade temporária para o trabalho."
457198,Motivo pelo que é legalmente devida ao Autor a concessão provisória de subsídio de doença relativamente ao período de tempo decorrido após a data da alta do ora Impugnante e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/201
457199,Motivo pelo qual a mesma concessão provisória de subsídio de doença relativamente ao período de tempo decorrido após a data da alta do Autor e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013 não tem que ser reembolsada nos termos do artigo  do 28/2004 pelo ora Impugnante.
457200,"Relativamente ao período de tempo decorrido após a data da alta do ora Impugnante e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013, o mesmo constitui uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou e acto de responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização e que determinou incapacidade temporária para o trabalho:"
457201,"motivo pelo que é devida ao Autor a concessão provisória de subsídio de doença relativamente ao período de tempo decorrido após a data da alta do ora Impugnante e compreendido entre o dia 25/09/2011 a até ao dia 16/05/2013, e"
457202,"FAZENDO-SE, ASSIM, JUSTIÇA.O Réu não ofereceu contra-alegações.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir."
457203,"Apresenta limitações funcionais do ombro, não conseguindo fazer a flexão para além dos 135, retropulsão para além dos 45, adução para além das 40, abdução para além dos 90, com limitações discretas na rotação interna e externa do membro."
457204,"São devidos juros de mora sobre o valor de capital de remição desde 25/09/2011, á taxa legal de 4%, nos termos dos arts 50, n2, da Lei 98/2009, de 04/09, e 805, n 2, alínea, 806 e 559 do Civil, conjugados com a Portaria n 291/2003, de 08/0"
457205,"Consultada a base de dados, verifica-se que o beneficiário terá recebido subsídio de doença desde 28/10/2010, tomando nós conhecimento, através da sentença, de que apenas teve alta pela seguradora em 24/09/2011, algo que o beneficiário terá omitido."
457206,"Face ao exposto e depois de analisado novamente o processo, verifica-se que não foi o beneficiário corretamente informado dos fundamentos que conduziram ao pedido de reembolso, sendo que esse pedido se baseia em dois períodos e factos distintos: Relativamente ao período de 28/10/2010 a 24 /09/2011, fundamenta-se no n 3 do artigo 7 do 28/2004, de 4 de fevereiro, pelo facto de a seguradora o ter indemnizado por ITA."
457207,"Quanto ao período de 25/09/2011 a 16/05/2013, a base legal será o artigo 2 do referido diploma, uma vez que a partir de 25/09/2011 lhe foi reconhecida uma-IPP. Assim, parece-me de manter o pedido de reembolso em questão. Esclarecendo-se devidamente o representante do beneficiário."
457208,"Assim sendo, verifica-se que foi pago ao beneficiário o subsídio de doença num período que foi considerada uma Incapacidade Total Absoluta: de 28/10/2010 a 24/09/2011, pelo que deve ser solicitado o reembolso do subsídio pago nesse período, de acordo com o disposto no n 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n 28/2004, de 4 de Fevereiro. Por outro lado, ao ser concedida uma Incapacidade Parcial Permanente ao beneficiário desde 25/09/2011, o subsídio de doença pago desde esta data até 15/06/2013 é indevido, nos termos do artigo 2 do mesmo diploma legal."
457209,"- a partir de 25/09/2011 até 16/05/2013 foi reconhecida uma Incapacidade Parcial Permanente, sendo que, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n 28/2004, de 4 de Fevereiro, a concessão provisória de subsídio de doença é indevida, pelo que deve ser reembolsada a esta instituição."
457210,"Em 02/09/2013, o beneficiário, mais uma vez por intermédio do seu advogado, apresenta exactamente a mesma reclamação, acrescentando apenas o ponto 10, onde refere que "" no período compreendido entre 25/09/2011 e até 16/05/2013, o mesmo constitui uma situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou de acto de responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização e que determinou incapacidade temporária para o trabalho, pelo que é devida a concessão provisória de subsídio de doença""; e o ponto 11, onde alega que pelo motivo antes referido, não deve haver reembolso relativo a este período."
457211,"A atribuição do subsídio de doença depende da verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho, nos termos previstos no presente diploma."
457212,"E como se demonstrou nos autos a situação de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença do A. nesse período foi, efetivamente, decorrente de acidente de trabalho sofrido por este em 2201"
457213,"Nos termos do seu art 2 é considerada doença toda a situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou de acto da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização, que determine incapacidade temporária para o trabalho."
457214,"No caso concreto ficou demonstrado que a situação de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença do ora Apelante no período em causa foi, efectivamente, decorrente de acidente de trabalho sofrido por este em 24/3/201"
457215,"Na situação sub judice, aquando da emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária, ainda não se encontrava judicialmente reconhecida a obrigação de indemnizar pelo que foi concedido ao Autor, provisoriamente, o subsídio de doença nos termos do art 7 do 28/2004 de 4 de Fevereiro."
457216,"Na verdade, a concatenação destes elementos interpretativos secunda o entendimento veiculado no acórdão recorrido, no sentido de que o citado artigo 2 do 28/2004 exclui a protecção na eventualidade de doença quando esta seja decorrente de causa profissional, como é justamente o caso dos autos, o que legitima e impõe a asserção de que o ora Recorrente não se podia integrar na sua previsão normativa."
457217,"Requerente e Requerida ainda não fizeram a partilha dos bens comuns, estando a correr no Cartório Notarial do Dr. B, sob o n. de processo n. 735/16, o inventário para partilha do património comum;"
457218,"Para além das rendas já mencionadas nas verbas ns 1, 2 e 3 da supra referida relação de bens, a Requerida vem recebendo e fazendo suas rendas dos mesmos e de outros imóveis do património comum, em montantes que aqui não foi possível apurar;"
457219,"A requerida não exerce qualquer profissão remunerada, não aufere qualquer tipo de rendimento pessoal, para além das rendas que recebe provenientes do arrendamento de imóveis que integram o património comum e da pensão de alimentos paga pelo Requerente aos dois filhos menores do casal;"
457220,"Acrescem os créditos correspondentes a rendas dos imóveis comuns de que a Requerida se vem apropriando na sua totalidade, uma vez que se demonstrou que, para além daqueles das rendas já mencionadas nas verbas ns 1, 2 e 3 da supra referida relação de bens, a Requerida vem recebendo e fazendo suas rendas dos mesmos e de outros imóveis do património comum, em montantes que aqui não foi possível apurar."
457221,"Reiterando o devido respeito, o recorrente labora num novo equívoco: não se trata de qualquer presunção; o ónus da prova de que, eventualmente, tivessem vindo a ser constituídos e registados quaisquer ónus ou encargos sobre a fração em apreço, incumbia exclusivamente ao requerente/recorrente."
457222,"Dispõe o n. 1 do artigo 61 do Código Civil, que o credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto de bens do devedor, nos termos da lei de processo."
457223,"Foram ainda estes arguidos absolvidos da prática de um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo artigo 358, al. do CP e de um crime de sequestro agravado, p. e p. pelo artigo 158, ns 1 e 2, al. do mesmo Diploma legal."
457224,"O arguido , não se conformando com este Acórdão, vem interpor recurso do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 432, n 1, alínea, do CPP, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:"
457225,"Elevar ao arguido mais de dois anos na pena de prisão pela prática do crime de roubo agravado, como fez o Tribunal a quo, não contribui ao melhor cumprimento das finalidades da punição, isto é, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme art. 4, n. 1, do Código Penal;"
457226,"No dia 18 de Abril de 2018, pelas 21h00, na Praça ..., em , os arguidos AA e abordaram o ofendido GG, turista .. que havia chegado ao nosso país naquele dia, e ali estava sentado, sozinho, num banco, com o propósito previamente formulado de se apropriarem das quantias monetárias que este tivesse consigo;"
457227,"Nesse momento, o arguido AA disse-lhe que era polícia, perguntou-lhe pela sua origem e afirmou que o ia deter, tendo, em ato contínuo, efetuado um sinal ao arguido , que os observava, para que se aproximasse, o que este fez;"
457228,"Ante a explicação do ofendido que estava de férias no nosso país e, de passagem por , a caminho da casa de familiares que residiam no , os arguidos AA e , sempre dizendo-se polícias, propuseram ao ofendido que se dirigisse a uma caixa Multibanco e efetuasse um levantamento monetário para lhes entregar e assim evitar a sua detenção, o que o ofendido aceitou;"
457229,"Porém, como o ofendido tinha deixado o cartão bancário no quarto do ""..."", sito na Rua , n 00, em , local onde se encontrava alojado, os arguidos AA e encaminharam-no para um veículo automóvel de marca Rover, modelo 414, de cor verde, pertencente ao primeiro arguido, que se encontrava estacionado nas proximidades, e, conduziram-no até ao referido hostel, acompanhando-o até ao interior do seu quarto;"
457230,"Quando já se encontravam junto do veículo, o arguido AA, com um movimento rápido e brusco, puxou pela mochila que o ofendido segurava, com a quantia de 500,00 dois e quinhentos no seu interior e, juntamente com o arguido , que tomou o lugar de condutor, entraram no veículo e abandonaram o local;"
457231,"Os arguidos AA e identificaram-se como polícias para assim constrangerem o ofendido a acompanhá-los e a suportar uma busca ao seu quarto de hotel, fazendo-o crer que ia ser detido, para desse modo se apoderarem das quantias monetárias que o mesmo tinha consigo, o que quiseram e conseguiram;"
457232,"Os arguidos AA e molestaram psicologicamente o ofendido, fazendo-o crer que ia ser detido, assim o deixando na impossibilidade de resistir, para desse modo se apropriarem, como apropriaram, da quantia monetária que o mesmo tinha consigo, cientes de que essa quantia não lhe pertencia nem era devida a qualquer título;"
457233,"Ao passarem na Av. , em , o arguido , dirigiu-se-lhes e começou a proferir as seguintes expressões: ""fora daqui, seus filhos da puta!, o Bairro é nosso, desapareçam, senão fodem-se!"
457234,"Pelo Acórdão transitado em julgado a 2006 proferido no P.n 368/00PZLSB da 8a Vara Criminal de  foi condenado na pena de 2 anos de prisão, suspensa pelo período de 3 anos e 6 meses e com sujeição a regime de prova, pela prática de um crime de roubo;"
457235,"Pela sentença transitada em julgado a 12011 e proferida no P.S. n 285/14PDLSB do 4 Juízo Criminal de  foi condenado na pena de 8 meses de prisão, suspensa pelo período de 1 ano, pela prática de um crime de furto qualificado;"
457236,Pela sentença transitada em julgado a 12012 e proferida no P.S. n 156/17GAELV do Io Juízo do Tribunal Judiciai de  foi condenado em pena de multa pela prática de um crime de consumo de estupefacientes;
457237,"Pela sentença transitada em julgado a 22016 e proferida no Processo sumário n 521/13PULSB do Juízo de Pequena Criminalidade Juiz do Tribunal Judiciai da Comarca de  foi condenado na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 horas de trabalho, pela prática de um crime de furto simples;"
457238,"À data em que ocorreram os factos, o arguido encontrava-se a residir com a sua companheira e filhas, na ..., em casa que pertence a um vizinho, localizada no mesmo prédio onde reside a sua progenitora, irmã, cunhado e sobrinha;"
457239,"-elevar a pena pela prática do crime de roubo agravado para mais de dois anos, não cumpre as finalidades da punição, a que alude o artigo 4, n 1, do CP;"
457240,"Pelo que, nesta parte, se concede provimento parcial ao recurso, fixando a pena de 5 anos de prisão pela prática em co-autoria de um crime de roubo agravado p.e p. pelo artigo 21, ns 1 e 2 alínea, do CP."
457241,"Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material soma das penas com mera limitação do limite máximo), nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente, é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado"
457242,"A questão dos autos é assim a de saber se esta decisão de aplicação da coima observou ou não todos os requisitos legalmente exigidos, designadamente o previsto na alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT."
457243,"Ao definir os requisitos da decisão que aplica a coima, estabelece este normativo que deve aquela decisão conter não só a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas - alínea - mas também a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação - alínea."
457244,"Nesta senda, ressalvando-se sempre o devido respeito, a sentença recorrida, ao fundamentar indevidamente os factos com deficit instrutório e errada interpretação da lei, não pode deixar de ser revogada e substituída por acórdão que, reconhecendo os vícios apontados julgue improcedente a declaração de nulidade da decisão recorrida, antes mantendo a decisão de aplicação de coima, por verificação dos imperativos legais constantes do artigo 11 n.2, 5 alínea e 26 n4 do RGIT."
457245,"Pelo que, ressalvando-se sempre o devido respeito, a douta sentença recorrida não poderá deixar de ser revogada e substituída por acórdão que, reconhecendo os vícios apontados julgue improcedente a declaração de nulidade da decisão recorrida, antes mantendo a decisão de aplicação de coima, por verificação dos imperativos legais constantes do artigo 11 n.2, 5 alínea e 26 n4 do RGIT."
457246,"Porém, a Recorrente não invoca quaisquer razões que infirmem a fundamentação em que assentou o douto Tribunal, ou que levem a ínflectir ou a divergir do entendimento aí firmado, limitando-se a teorizar sobre os requisitos gerais da decisão de aplicação da coima."
457247,"Tal normativo é abrangente que carece de concretização por parte da AT, que deveria, nomeadamente, indicar o valor da matéria colectável do exercício anterior para poder apurar o valor do pagamento por conta em falta."
457248,"Em 24/03/2015, o Chefe do Serviço de Finanças de Mafra fixou a coima nos termos que constam de fls. 11 e 12 dos autos, na qual consta, além do mais, o seguinte:"
457249,"Como é sabido, os requisitos legais da decisão de aplicação da coima por parte da autoridade administrativa são os enunciados no citado artigo 7 do RGIT, e, a sua falta constitui nulidade insuprível, nos termos da alínea do n 1 do artigo 6 do RGIT, que tem como efeito a anulação dos termos subsequentes do processo cfr. n. 3 do artigo 6 do, nulidade essa que é do conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao transito em julgado da decisão final cfr. n. 5 do artigo 6 do."
457250,"Para o que aqui releva, a alínea do n1 do artigo 7 RGIT determina que a decisão administrativa de aplicação de coima deve indicar dos elementos que contribuíram para a sua fixação."
457251,"O tribunal recorrido, tendo em conta que a S-SA juntou prova documental suficiente e bastante de todos os ofícios, requerimentos e respostas da AdC que refere, considerou como hipótese de trabalho para aquele indeferimento os seguintes factos:"
457252,"Em 25/03/2019, a S-SA apresentou 3 requerimentos junto da AdC, nos termos dos quais pediu que lhe fosse disponibilizada a consulta e cópia simples em suporte digital da versão não confidencial dos processos de contra-ordenação PRC/2017/07, PRC/2017/13 e PRC/2016/"
457253,"Ao abrigo do disposto no artigo 33/33 do RJC, a S-SA fundamentou seu pedido de consulta na necessidade de conhecer o teor destes processos de contra-ordenação, por os mesmos se encontrarem em relação com aquele em que é visada, pelo que o seu conhecimento é um elemento essencial na preparação da sua defesa,"
457254,"Em 23/05/2019, sem que a S-SA tivesse obtido qualquer resposta por parte da AdC, contactou telefonicamente a AdC, tendo-lhe sido transmitido, pela Dr , que os seus requerimentos seriam respondidos no dia 24/05/2019 -feira) ou em 27/05/2019 -feira)."
457255,"O art. 13/1 do RJC Lei 19/2012 de 08/05, sob a epígrafe processo sancionatório relativo a práticas restritivas, é inequivocamente expresso quando aponta que os processos por infracção ao disposto nos artigos 9, 11 e 12 regem-se pelo previsto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo 433/82, de 27/10 RGCO."
457256,"Pois bem, o art. 55 do RGCO permite, antes de mais, que as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem."
457257,"Por conseguinte, qualquer lesão do direito de defesa da S-SA em processo sancionatório relativo a práticas restritivas determinado por decisão interlocutória da AdC deve ser tutelado por via da impugnação judicial interlocutória do art. 85/1 do RJC, carecendo de qualquer sentido crítico a aplicação subsidiária do art. 10 do CPTA para afirmação desse direito de defesa."
457258,"qualquer decisão da AdC que frustrar o direito de defesa da visada no PRC/2017/1, nomeadamente por não prorrogar o prazo de defesa em caso de não entrega tempestiva das versões para terceiros dos PRC/2017/07, PRC/2017/13 e PRC/2016/4 é plenamente susceptível de recurso autónomo para o TCRS por via do art. 85 do RJC."
457259,"A oportunidade de afirmação, tutela e garantia desse direito de defesa por via dos expedientes processuais típicos previstos no processo sancionatório do NRJC em nada diminui a sua natureza de direito fundamental."
457260,"Qualquer preposição que ateste o contrário desta afirmação pretende expor uma perspectiva ab-rogante do próprio RJC e da natureza do processo sancionatório, cuja utilidade só pode servir para o incremento litigioso e dilatório da acção sancionatória."
457261,"Olvida a S-SA que a AdC também não inviabilizou, de facto, o exercício do direito de defesa no PRC/2017/1, nem tal risco se assume concretizado pela actuação da AdC descrita na petição inicial."
457262,"O facto de o requerimento da S-SA de suspensão do prazo não ter sido objecto de despacho, não quer dizer que a AdC tenha indeferido o requerimento, nem quer dizer que a AdC venha indeferir a apresentação da resposta da S-SA por intempestiva. E se o fizer a S-SA poderá recorrer de tal despacho nos termos referidos na decisão."
457263,"Não é, pois, fora, do próprio processo contra-ordenacional, num outro processo, que a S-SA podia acautelar o seu direito de defesa, o que, aliás, para já, não havia necessidade de fazer."
457264,"O credor Banco A veio impugnar a referida lista, defendendo que os credores reclamantes identificados como trabalhadores, mais concretamente A. , H., , A., B., , F., J., e R. , não poderão gozar do privilégio imobiliário especial, reconhecido pela Sr. A., uma vez que o imóvel sobre que incide se destina a fins habitacionais, não comportando uma utilização comercial/industrial."
457265,"A Credora Hipotecária, Banco A, SA, impugnar a respetiva lista de créditos reconhecidos das trabalhadoras, requerendo que o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel incida somente sobre a parte onde as credoras trabalhadoras laboravam efetivamente, isto é, na cave do imóvel."
457266,"Sendo que apenas a testemunha F., a qual é casada com o Insolvente, alegou que o escritório funcionava na cave, o que foi corroborado pelo depoimento do próprio Insolvente que afirmou nem sequer haver rede de internet na cave, pelo que seria impossível laborarem nesta parte do imóvel."
457267,"Isto para dizer que de um lado temos um direito constitucionalmente consagrado e análogo aos direitos, liberdades e garantias, e por outro temos um mero direito civilístico pertencente a uma instituição bancária que, como é de conhecimento geral, não necessita deste crédito para subsistir, ao contrário da trabalhadora."
457268,"E segundo a Constituição, no seu n. 3 do artigo 5, os salários devem gozar expressamente de garantias especiais, tendo o legislador com o artigo 33 do CT limitado e restringido expressamente os direitos patrimoniais dos demais credores."
457269,"a. Princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente;"
457270,"Assim, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida e substituir por outra que reconheça o crédito da trabalhadora como privilegiado sobre a totalidade do imóvel."
457271,"Considerou-se provado que a insolvente tinha um pequeno estabelecimento de confecção instalado no prédio apreendido para a massa insolvente, mais concretamente numa parte da garagem, ao que supomos na cave do edifício face ao que consta do dispositivo da sentença."
457272,"Neste conspecto a apelante limita-se a alegar que a sentença viola gravemente a Lei Fundamental, bem como o artigo 33 do Código de Trabalho, concluindo que a sentença é inconstitucional conclusão."
457273,Ora a inconstitucionalidade só pode reportar-se a normas e não a sentenças. A sentença não pode ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade. O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas e a respectiva interpretação.
457274,"Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido jurídico, ou seja, entidades do mundo externo, sem personalidade jurídica, corpóreas ou incorpóreas, dotadas de economicidade, autonomia e individualidade para serem passíveis de um estatuto de direito, é, serem objecto de relações jurídicas."
457275,"O privilégio imobiliário especial, como direito de natureza real que é, incide sobre o imóvel, isto é o prédio urbano apreendido nos autos, e não sobre parte deste indivisa seja a cave, a garagem, cada um dos pisos ou o."
457276,"Este princípio, subjacente a toda a regulação deste Instituto, diz-nos que ""só há direitos reais sobre coisas certas e determinadas, isto é, sobre coisas individualizadas. É que só pode haver o direito de excluir todos só há uma obrigação passiva em relação a uma coisa, se esta for certa e determinada."
457277,"Consequentemente, o direito real de garantia privilégio imobiliário de que os créditos da apelante e das demais trabalhadoras da insolvente beneficiam, abrange todo o imóvel onde era exercida a actividade da insolvente e não apenas a cave, que dele é materialmente inseparável e que não se mostra juridicamente autonomizada."
457278,"Devido a tal facto, o réu dirigiu-se ao estabelecimento da autora e informou-a do defeito da tinta vendida por esta, nomeadamente, a apresentação de manchas e a perda de cor, tendo a autora fornecido, de novo, tinta para resolver a questão."
457279,"No entanto, o muro, apesar de pintado com a nova tinta fornecida pela autora, continuava a manifestar o mesmo problema, ou seja, a manchar e a perder a cor, e esta situação repetiu-se diversas vezes."
457280,"Não estando observado tal processualismo, impõe-se dar como fixada a matéria de facto, sendo, perante esta, que importa apreciar se deve a conduta da recorrente ser sancionada ou não, como litigante de má-fé."
457281,"O dever da boa-fé processual está instituído como um princípio geral do processo , segundo o qual os litigantes devem agir como pessoas de bem, isto é, usando, um para com o outro, e para com o tribunal, de correção, honestidade e lealdade."
457282,"Também improcede a alegação da autora de que não foi interpelada para cumprir o crédito do réu, porquanto foi a própria autora que acordou na emissão dos recibos juntos aos autos pelo réu, pelo que a emissão desses recibos nasceu de um acordo de vontades de ambas as partes."
457283,"Assim sendo, a presente demanda, resulta totalmente injustificada e, a conduta da autora mostra-se eticamente reprovável, na medida em que não só omite, como nega, uma negociação da qual tomou parte ativa."
457284,"Objeta ainda a apelante que, as pessoas coletivas não podem ser condenadas em litigantes de má-fé, mas sim os seus representantes legais, e que, sendo a autora uma pessoa coletiva e, não obstante as alterações sofridas pelo nCPC a decisão teria de referir concretamente a pessoa singular a quem imputa a atuação maliciosa, o que não fez."
457285,"No domínio do Código de Processo Civil que vigorou até 31-08-2013, dispunha o art 458 que, na hipótese de a parte litigante de má fé ser uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização previstas no art 456, recai sobre a pessoa do seu representante que esteja de má fé na causa."
457286,"Com a entrada em vigor, em 1 de Setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, aplicável ao caso e, comparando o texto do art 458, agora revogado, com o do novo art 544 vigente, constata-se que foi eliminada a responsabilidade individual da pessoa singular que aja de má fé em representação da parte/pessoa coletiva."
457287,"No regime atual, a eventual conduta litigante de má fé da sociedade comercial ser-lhe-á diretamente imputável, respondendo o seu património, em termos gerais, pelas custas, multa e indemnização em que, a esse título, deva ser condenada."
457288,"Atua como litigante de má-fé quem, antes de interposta a ação, estava já munido de elementos que, com grau de segurança, lhe permitiam aferir duma realidade contraposta aquela que subjaz ao pedido, realidade da qual foi interveniente, omitindo a mesma e mantendo essa postura no decurso dos autos."
457289,"Bom Com Distinção deliberação do CSM de .2014), abrangendo o serviço prestado na Bolsa de Juízes  Tribunal Judicial de ..., ..., Tribunais das Comarcas Agregadas de ..., no Tribunal da Comarca ...e no 2 Juízo Cível do Tribunal da ...), no Tribunal da Comarca de ... e no Tribunal Judicial de ...."
457290,"os dados estatísticos atinentes ao trabalho efectuado no 1 Juízo Criminal ..., desde Setembro de 2015 a Julho de 2018, não distinguem o serviço da demandante do serviço prestado pela juíza auxiliar;"
457291,"Lida e relida a resposta, não vemos motivos para alterar a notação proposta, estribada em factos objectivos, discriminados no relatório e devidamente ponderados de acordo com todos os critérios de avaliação do desempenho dos magistrados judiciais."
457292,"Acresce que, salvo o devido respeito, nunca foi apreciado, nem está minimamente demonstrado que a Senhora Juiz tivesse estado doente nos dias  de 2017, imediatamente anteriores ao início das férias judiciais da Páscoa desse ano e subsequentes a dois dias em que pediu e obteve, antecipadamente, dispensa de serviço ao abrigo do disposto no artigo 10-A, n. 2, do EMJ."
457293,"Nas datas em que cessou funções em cada um dos tribunais abrangidos pela presente inspecção, exceptuado, naturalmente, aquele onde actualmente se encontra colocada, a Senhora Juiz não deixou quaisquer processos a aguardar despacho/decisão para além do prazo legalmente previsto."
457294,De .2018a                                          .2018
457295,"Na tabela que se segue discriminam-se as decisões finais de mérito com julgamento e sem julgamento proferidas na área cível, tutelar e penal e a média anual referente aos períodos de tempo compreendidos entre .2014 e .2014 e entre .2018 e 201"
457296,"No período em análise, a Senhora Juiz proferiu um total de 36 despachos saneadores, conforme melhor discriminado nas tabelas que se seguem As linhas reservadas aos saneadores-sentença não foram preenchidas porque esses saneadores foram contabilizados como sentenças.."
457297,"Pronunciou-se de forma detalhada e criteriosa sobre os requerimentos probatórios, nomeadamente tendo em conta o regime jurídico específico dos diferentes meios de prova, como se viu no Proc. n. ..., deferindo a audição das partes em declarações e indeferindo a realização de uma perícia."
457298,"Apesar de afectarem uma ínfima parte dos despachos/decisões proferidos, verificamos que a maioria desses atrasos ocorreu na prolacção de despachos de mero expediente, pelo que não os podemos considerar inteiramente justificados."
457299,"Os argumentos e explicações oportunamente expostos pela demandante não foram, portanto, considerados suficientes para justificar uma modificação dos pressupostos de facto que haveriam de fundar o juízo valorativo, formulado a final, quanto ao seu desempenho funcional no período abrangido pela inspecção cerca de"
457300,"Trata-se, em qualquer dos casos, de vício de violação de lei, que se localiza no domínio das condutas vinculadas, competindo ao recorrente alegar e provar os elementos que integram o erro. Quando tal vício ocorre, o acto administrativo fica ferido de ilegalidade material."
457301,"A imagem global do trabalho prestado pela ma Juíza é, contudo, reveladora de dificuldades notórias na gestão da carga processual que lhe é cometida, o que, em si mesmo, afasta a sua qualificação como tal."
457302,"Daqui não pode retirar-se outra conclusão que não seja a de que a deliberação se mostra em conformidade com a realidade dos pressupostos de facto, ou seja, o acto administrativo impugnado teve estritamente em conta os elementos de facto efectivamente apurados na instrução do procedimento estatísticos e, não tendo usado quaisquer outros não provados ou desconformes com a realidade."
457303,"Com efeito, o excerto da deliberação acima referido é antecedido de uma exposição das normas de direito aplicáveis, quer do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quer do Regulamento dos Serviços de Inspecção do CSM:"
457304,"Subjacente a estes autos está a terceira avaliação do seu desempenho, abrangendo o serviço prestado no Tribunal Judicial da Comarca de ..., entre 2014 e -2014; no Juízo de ... de ..., entre 2014 e -2015; no Juízo Local Criminal ..., Juiz , entre -2015 e -2018; e no Juízo Local ..., Juiz , entre -2018 e -201"
457305,"A ma Juíza, por seu turno, discordando dessa conclusão e realçando os aspetos positivos e elogiosos referenciados pelo Sr. Inspetor Judicial, propugna que lhe seja atribuída a classificação corresponde a Muito Bom, ou, pelo menos, que lhe seja concedido um período de inspeção complementar de um ano, para obtenção desse desiderato."
457306,"Agiu, pois, o demandado de acordo com as normas de direito a cujo cumprimento se mostrava vinculado, ficando completamente arredada de qualquer cogitação a hipótese de verificação de erro manifesto ou grosseiro por parte do CSM."
457307,"Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex.s Juízes Conselheiros Oliveira Abreu, Pedro Lima Gonçalves, Maria da Graça Trigo, Conceição Gomes, Joaquim António Chambel Mourisco, Francisco Caetano e Maria dos Prazeres Beleza"
457308,"B............., Lda, com os demais sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada contra as liquidações de IVA e juros compensatórios dos exercícios de 2006 e 2008 e do acto de indeferimento da reclamação graciosa deduzida dessas liquidações."
457309,Em face do teor do RIT Alinea dos factos a AT não logrou fundamentar nem demonstrar os pressupostos de facto e de direito ou indícios sérios e objetivos que a legitimaram a corrigir as liquidações de IVA não preenchendo os pressupostos do n. 3 do artigo 1  do CIVA.
457310,"Os indícios apontados pela AT não cumprem, pois os requisitos do n. 3 do artigo 1  do CIVA, uma vez que apenas se limitam a descrever factos/constatações que apenas dizem respeito aos seus fornecedores e sobre os quais a impugnante não tem forma de se defender, nem tem obrigação de os conhecer:"
457311,J................. solicitou ao Chefe do Serviço de Finanças de Abrantes o pagamento. em 150 prestações. da divida exequenda no valor de 656675 euros. constante do Proc n ... no qual se incluem as liquidações adicionais de IVA resultantes das declarações periódicas de substituição CFR. Anexo da RG JUNTO AO
457312,"............... registado em sistema digital áudio de 00:08:09 a 00:24:07 do temporizador de gravação), que confirmou ter sido efetuada inspeção e investigação criminal naqueles períodos temporais, tendo confirmado junto dos clientes do J................ o pagamento das faturas por aquele emitidas, tendo motivado a instauração de processo crime por abuso de confiança fiscal."
457313,"Ao não dar por provado este facto a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto, requerendo a este Venerando tribunal a reapreciação da prova identificada supra a fim, depois de reapreciada e ponderada, dar-se por provado que as operações refletidas nas faturas postas em causa pela Administração Tributária são verdadeiras, revogando e substituindo a douta sentença recorrida onde se reflita tal prova."
457314,"Esta situação de crédito de IVA é corolário da actividade desenvolvida pelo sujeito passivo, ou seja, deve-se ao facto de efectuar vendas intracomunitárias, isentas de IVA. Deste modo, o IVA dedutível resultante das compras de mercadorias, bem como, da aquisição de serviços prestados por terceiros, reverte, quase na íntegra, para o sujeito passivo."
457315,"Assim, perante declarações de terceiros em como tinham adquirido pinhas ao Sr. A................, bem como, de declarações de pessoas em como o Sr. A................ os tinha abordado no sentido de lhe venderem pinhas, pode-se concluir que o Sr. A................ se movimenta no meio do comércio das pinhas."
457316,"Das 9 das 10 pessoas por si indicadas não foi possível estabelecer contacto com, como seus supostos fornecedores, sete deles declararam que não lhe efectuaram qualquer venda de pinhas, e 2 deles afirmaram que lhe venderam algumas pinhas, mas não dispõem de documentos que efectivamente comprovem essas vendas;"
457317,"Se, como o Sr. A................ declarou, o pinhal era na zona de Alcácer do Sal, mais concretamente, em Albergaria, então porque motivo, iria o Sr. A. emprestar dinheiro ao Sr. A................, para este lhe ir comprar um pinhal, sito perto de Alcácer do Sal, zona em que o Sr. A reside e desenvolve a sua actividade? Porque razão o próprio Sr. A. não o comprou directamente?;"
457318,"Na realidade a Sra. Madalena não desenvolveu qualquer actividade de comercialização de pinhas mansas como a própria declarou. O Sr. A................, seu irmão corroborou essas declarações, assumindo que as facturas emitidas em nome da Sra .............. foram emitidas por si próprio, e que os pagamentos correspondentes a essas facturas reverteram para ele próprio."
457319,"Deste modo, as facturas da Sra .............. não consubstanciam operações comerciais por ela realizadas, ou seja, não correspondem a transacçoes reais por si realizadas, podendo ser classificadas como de ""facturas de favor"""
457320,"Da análise efectuada aos extractos bancários e aos meios de pagamento cópias de frente e verso de cheques remetidos pelo, da sociedade B............., Ld., conclui- se, que na sua maior parte, os cheques utilizados para pagamento das facturas do Sr. J............. e da Sra. ............ são levantados ao balcão."
457321,"Assim, pelos factos descritos nos pontos anteriores, foram reunidos uma série de fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas existentes na contabilidade da sociedade B................., Lda., em nome do Sr. J................. e da sua irmã, Sra. .............., não titulam operações reais, consubstanciando, sim, a emissão de ""facturas falsas/defavor"
457322,"No decurso do procedimento detectaram-se situações em que o sujeito passivo deduziu indevidamente IVA constante em facturas, que na sua forma e descrição não cumprem com o disposto nas alíneas e do n. 5 do actual art 35 do CIVA actual artigo, conforme quadros seguintes Anexo"
457323,"Nos casos em que o artigo infringido é a alínea do n 5 do artigo 35 do Código do IVA actual art., esclarece-se que no casos de transportes de mercadorias, as facturas ao não indicarem o local de inicio e fim do transporte não è possível aferir se a taxa do IVA aplicada está ou não correcta, porque o transporte poderá estar sujeito a IVA ou poderá estar isento consoante o local de partida e de chegada dos bens."
457324,"Em 28/08/2012 a Impugnante apresentou o Recurso Hierárquico contra o acto de indeferimento da Reclamação Graciosa referida na alínea anterior, e o qual foi deferido parcialmente por despacho de 25/11/2014 do Subdirector-Geral dos Impostos - cfr. fls. 653 do Processo de Recurso Hierárquico apenso aos Autos;"
457325,"O Sr. J............. foi condenado pelos crimes de abuso de confiança fiscal e abuso de confiança fiscal qualificado - cfr. sentenças, de 03/12/2012 e de 6/09/2013, processos n. 1/1OIDSTR e 34/17IDSTR, que correram termos no Tribunal Judicial de Abrantes, a fls. 57 a 77 dos Autos, que se dão por integralmente reproduzidas;"
457326,"Como a Recorrente refere, o presente recurso circunscreve-se ao segmento da sentença que validou as liquidações adicionais de IVA dos exercícios de 2006 a 2008 na parte assente na desconsideração do imposto mencionado nas facturas contabilizadas dos fornecedores J............. e ............."
457327,"Das nove das dez pessoas por si indicadas como seus supostos fornecedores, sete deles declararam que não lhe efectuaram qualquer venda de pinhas e dois deles afirmaram que lhe venderam algumas pinhas, mas não dispõem de documentos que efectivamente comprovem essas vendas;"
457328,"Dos pagamentos efectuados por cheque pela B................., Lda., a sua maior parte, mesmo os de valores muito elevados, foram levantados ao balcão e não depositados, não permitindo seguir o rastro do dinheiro;"
457329,"E, salvo o devido respeito, as explicações, razões e argumentos agora expendidos em sede recursiva não permitem uma leitura dos factos diferente da que foi feita pela AT e validada na sentença recorrida, o mesmo é dizer, não retiram força indiciária aos factos descritos."
457330,"É que, as obrigações de entrega omitidas por aqueles dois supostos fornecedores prendem-se com o montante de imposto mencionado nas facturas, ainda que tais títulos de despesa descrevam operações economicamente inexistentes."
457331,"Ora, isso não retira qualquer credibilidade ao indício que constituiu o ponto de partida da acção inspectiva, que foi justamente o facto constatado de a empresa impugnante ter contabilizado facturas cujos valores no seu conjunto excediam em muito os valores de IVA e Imposto de Rendimento inicialmente declarados para os períodos em causa de 2006, 2007 e 2008, pelo referido emitente."
457332,"Note-se que a regularização tributária, através da apresentação de declarações de substituição, não pode ser encarada como um indicador seguro de sentido contrário, isto é, no sentido da realidade das operações facturadas, como pretende a Recorrente."
457333,"O recurso tem por objecto a totalidade da matéria constante do despacho porquanto em seu entender não só os indícios recolhidos não são fortes, como não há um concreto perigo de continuação da actividade criminosa e de perigo de perturbação do inquérito para a recolha e conservação da prova."
457334,"No que se refere ao menor LBL, a data referida é de 9 de Janeiro, dia em que o recorrente não esteve no Clube ., de acordo com os referidos registos."
457335,"TERMINA o recorrente, concluindo que não só os indícios reunidos contra a sua pessoa para lhe atribuir a prática dos referidos ilícitos se não podem considerar fortes, como não estavam reunidos os pressupostos que permitissem concluir pela aplicação da medida de coacção de prisão preventiva ao recorrente, uma vez que não há perigo de continuação da actividade criminosa está impedido de frequentar o referido, e muito menos existe perigo de perturbação do inquérito."
457336,"Na sua resposta o MP transcreve as conclusões a que chegou o despacho agora posto em crise, analisando a prova existente e estribando-se nas declarações do recepcionista do clube . e do referido Director, para acolher a forma como chegaram a identificar o suposto arguido."
457337,"No caso vertente, a Direcção do Clube  deveria ter feito intervir as autoridades competentes, até para investigar as suas suspeitas sobre a identidade do sócio, e afirmação, ou infirmação, dessas suspeitas, para mais tratando-se de crimes em que as vítimas são menores."
457338,"Tal intervenção teria permitido a obtenção de prova por reconhecimento realizada de acordo com as formalidades previstas no art 147 do CPP, quer quando foi efectuado por fotografia, quer o que se lhe seguiu."
457339,"Por outro lado, de acordo com os elementos existentes nestes autos de recurso em separado, assiste razão ao recorrente quando afirma que se não pode presumir que esteve nas instalações do Clube em dias em que não há registo desse presença, sem mais, pois de um não facto não se pode extrair um facto."
457340,"Claro que o Clube adianta que pode ter havido falha informática ultimamente, passaram a ter muito mas essa afirmação não pode ter tal relevo que substitua a prova a efectuar, tanto mais que sendo essas falhas da responsabilidade do Clube este tem um interesse directo em afastar uma eventual responsabilidade."
457341,A segunda das questões que se evidencia é a forma como foi obtida a eventual identificação do eventual suspeito dos ilícitos: exibição de fotografia constante de ficheiros pessoais com violação das regras sobre tratamento de dados pessoais.
457342,"Para além do que se referiu já sobre a não intervenção atempada das autoridades competentes, os elementos de identificação de um sócio não podem ser usados pela direcção do Clube da forma como foram."
457343,"Por todos, sobre o reconhecimento como prova, sua validade, sobretudo do reconhecimento fotográfico, ver nota 3 ao art 147 do CPP, da autoria do Exmo Senhor Conselheiro Santos Cabral, in Código Processo Penal Comentado."
457344,"Aqui chegados, analisados os elementos que compõem a certidão dos autos de recurso em separado, cumpre concluir que os menores ofendidos foram confrontados com situações graves que é necessário apurar, e cujo autor pode, ou não, ter sido já identificado."
457345,"Quando o foram, foi dispensada a inquirição dos menores, e foi junto um documento que já não é da sua autoria, mas que se traduz em depoimento indirecto, porque prestado por quem o escreveu."
457346,"A ré contestou, aceitando a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente, mas impugnando os danos alegados pela autora e a sua avaliação, concluindo pela fixação de uma indemnização de valor inferior ao peticionado."
457347,"A recorrente afirma que a sentença é nula, nos termos do artigo 61, n. 1, alíneas, e, do CPC, porquanto há contradição entre pontos da matéria de facto provada, que motivam oposição com a decisão, e o tribunal recorrido conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento."
457348,"Outro aspecto em que, segundo a recorrente, a sentença é nula por o tribunal recorrido ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento, é o da alegada duplicação de indemnizações atribuídas por danos não patrimoniais e dano biológico."
457349,"A recorrida esteve quase 1 ano sujeita a internamento e/ou a repouso absoluto ponto, o que não pode ter deixado de lhe provocar enorme sofrimento e ansiedade; foi, além do mais, quase 1 ano de vida perdido;"
457350,"Em termos de repercussão permanente na actividade sexual, o dano foi fixável no grau 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente ponto, facto que também constitui uma das causas do sofrimento psíquico da recorrida cfr., nomeadamente, o ponto;"
457351,"Devido ao estado psíquico em que caiu por causa do acidente, a recorrida deixou de sentir motivação para participar em actividades comunitárias com que anteriormente preenchia parte do seu tempo ponto."
457352,"Por um lado, antes do acidente, a recorrida executava todos os trabalhos da lida doméstica da sua casa. Cuidar da casa de morada da família é um trabalho avaliável em dinheiro. Tanto assim é que, quando nenhum membro da família o pode fazer, tem de se pagar a terceiro para realizar tal tarefa. Não pode, pois, como a recorrente faz, dizer-se que recorrida não trabalhava. Esta não recebia remuneração, uma vez que trabalhava em proveito do seu próprio agregado familiar, mas evitava a realização da despesa que implicaria a realização das tarefas em causa por terceiro."
457353,"Ainda em sede de danos patrimoniais, a recorrente sustenta que, por falta de prova, a sentença recorrida deve ser revogadana parte em que a condenou a pagar a quantia que se vier a apurar em ulterior incidente de liquidação no que respeita a despesas futuras com deslocações, consultas de ortopedia, fisiatria e psiquiatria, despesas médicas e medicamentosas. Porém, é evidente a sua falta de razão, pois os factos descritos nos n.s 33 e 34 da sentença recorrida constituem fundamento suficiente para a referida condenação."
457354,"Entende a recorrente que assim não se pode entender, como entendeu o Tribunal recorrido,  pois  que,  é consabido  que,  os  actos  em  matéria tributária, que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados - cfr. artigo 36, n.1, do P.P.T.)."
457355,"Portanto, os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes sejam validamente notificados artigo 3, n. 1 do"
457356,"Em sede de execução fiscal, decorrente da indicada notificação da liquidação, temos como sujeitos passivos e executados, a recorrente e seu referido marido, então por maioria de razão, a notificação daquela liquidação também teria de ter ocorrido na pessoa da recorrente, enquanto sujeito passivo do acto tributário, e não apenas e tão só, do marido daquela."
457357,"Pergunta-se, aliás, se a recorrente não tinha de ser notificada do acto de liquidação adicional de IMT pela Administração Tributária, porque seguindo o entendimento vertido na douta sentença recorrida, considera-se notificada por efeito da notificação consumada ao seu marido, em 002011, porque foi extraída certidão de dívida em nome daquela e a mesma citada do processo executivo, em 102013, quando o seu marido já o havia sido em 112011? Esta citação, então, também não valeria como citação da recorrente, uma vez que continuava e continua casada com o mesmo, em regime de comunhão de adquiridos?"
457358,"Tratando-se, in casu, de liquidação adicional de IMT -relativa a 2007-, a recorrente teria de ser notificada dessa liquidação, por carta registada com A/R, por tal liquidação alterar a sua situação tributária."
457359,"Trata-se, acima de tudo, de garantir direitos e interesses constitucionais fundamentais dos cidadãos, que a Administração Tributária está vinculada a prosseguir, e pelo respeito dos quais deve pautar a sua actividade e a sua actuação em face dos contribuintes."
457360,"Não se cumprindo todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma- cumprimento da obrigação tributária-, aquela é inválida."
457361,"No caso em apreço, não ficou demostrado, nem a Administração Tributária provou que, apesar da notificação consumada na pessoa do marido da recorrente, que aquela notificação, assim efectuada, teve a virtualidade de transmitir aquela o teor da liquidação."
457362,"À data em que a recorrente foi notificada daquele processo executivo 102013), que tinha por base a dita liquidação de IMT, e desta tendo conhecimento naquela data, sempre se dirá que esse direito de liquidação caducou, por força da aplicação do artigo 45 da LGT."
457363,"A douta sentença recorrida, operou uma errada interpretação e enquadramento dos factos e a uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas contidas nos artigos 36, 38, 39 do CPPT, 21, 45, 74 da LGT, 31 do CIMT, 342 e 1690 do Código Civil, 103 e 268 da CRP, o que justifica se declare a douta sentença recorrida revogada e substituída por outra que julgue totalmente procedente a oposição deduzida pela recorrente/oponente."
457364,"TERMOS EM QUE se requer a Exas. conceder provimento ao presente recurso e, consequentemente deve a douta sentença judicial recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue a oposição deduzida pela recorrente totalmente procedente, assim se realizando a acostumada"
457365,"- Condenar o arguido BB, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido p. e p.) pelos artigos 13 e 13, n. 2, do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão."
457366,"Entende o recorrente que o douto acórdão recorrido continuou a ignorar as contradições insanáveis entre matéria de facto provada, não provada e fundamentação, fazendo uma incorrecta aplicação do direito ao caso sub judice;"
457367,"O douto acórdão continuou a escamotear que in casu resultaram provadas diferentes lesões internas, causadas em diferentes momentos, no intuito de manter a tese relativa ao nexo causal entre a ação do arguido e o conjunto das lesões verificadas;"
457368,"O acórdão proferido violou cabalmente os princípios da proporcionalidade e da adequação, pois não atendeu aos critérios do artigo 7, do CP nem obedeceu aos critérios das finalidades das penas, como dispõe o artigo 4 do mesmo diploma legal, violação essa que decorreu do facto de o julgador ter escamoteado o circunstancialismo factual que antecedeu o crime e que acompanhou a sua execução;"
457369,"O cenário que o julgador a quo representou como possível e julgou provado por suposta presunção) está em total oposição com os factos não provados, nomeadamente os pontos  e  na medida em que não resultou provado que os arguidos se tenham deslocado a casa de EE para qualquer confronto violento com uso da mencionada faca, pelo que é errado o silogismo do julgador ao considerar que foi de imediato agredido com a faca instantes depois de sair do portão;"
457370,"O douto acórdão escamoteou que o julgador a quo ao pronunciar-se quanto ao elemento subjectivo, embora afirmando que o arguido agiu voluntária e conscientemente, não deu como assente e provado que, com a sua actuação, tivesse a intenção de tirar a vida a Cfr. ponto 1 do elenco da matéria de facto não;"
457371,"É errado e até contraditório dar como assente e provado que o arguido não teve intenção de matar e ao mesmo tempo condená-lo a titulo de dolo eventual, no pressuposto de que este atuou conformado pelo resultado morte;"
457372,"Embora o arguido representasse que o meio que empregava era susceptível de gerar perigo para a vida de , não representou como possível porque essa nunca foi ab initio a sua intenção) a morte de ;"
457373,"Não faz sentido algum afirmar que o arguido BB representou como possível e conformou-se que da sua conduta viesse a causar a morte de e logo a seguir afirmar que aquele não teve intenção de matar, sendo que tais raciocínios são contraditórios;"
457374,O que de facto se passou é que para além da intenção do arguido - molestar física e gravemente - veio a resultar a morte daquele resultado que o arguido não representou e nunca quis que ocorresse;
457375,"A prova de que o arguido BB quis molestar fisicamente e a prova negativa da sua intenção de matar configura uma contradição entre matéria de facto provada e não provada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea, do CPP que não podia ter sido sonegada como foi pelo acórdão da Relação de Guimarães;"
457376,É mera suposição afirmar que o arguido ao dar uma facada nas costas configurou -só com base nesse ato - a inequívoca morte da vítima quando apenas foi atingido um pulmão e quando toda a gente sabe que é possível sobreviver com apenas um pulmão;
457377,Com base nesse silogismo óbvio e na prova positiva de que era totalmente impossível os arguidos esconderem-se é de meridiana clareza que se EE viu de imediato os dois arguidos então também poderia ter visto o BB mal saiu do portão;
457378,Não se conforma o recorrente nem se pode conformar com a determinação da medida da pena quando resultou como matéria não provada que aquele agiu com o propósito de tirar a vida a ;
457379,"A omissão a essa factualidade e a decisão que aqui se recorre é violadora dos princípios fundamentais do recorrente, assim como do princípio da verdade material perante todo o circunstancialismo fáctico;"
457380,"Não se compreende a posição adoptada pelo Venerando Tribunal da Relação de continuar na total omissão nesta matéria, violando assim o princípio da verdade material e as garantias do recorrente elencadas no artigo 3, da CRP;"
457381,"O acórdão recorrido violou também, ao decidir como decidiu, sonegando factos e olvidando outros tantos, o princípio in dubio pro reo constituiu, na justa medida em que a prova produzida e dada como provada e não provada impunha que a medida concreta da pena fosse fixada no mínimo legal, uma vez que para situações como a dos presentes autos, em que há ameaças de morte que condicionam, com medo e teor reais, o comportamento do arguido agressor deve a mesma fixar-se nesse mínimo da moldura penal abstrata;"
457382,"Perante os gritos de dor de e dizendo o mesmo que tinha sido esfaqueado, os arguidos encetaram fuga em passo apeado até ao automóvel onde os aguardavam GG e FF, ausentando-se do local."
457383,"O arguido BB tinha como desígnio agredir fisicamente EE, munindo-se com uma faca que, atenta a sua natureza e dimensões, era potencialmente perigosa e apta a tirar a vida e que foi usada para atingir fatalmente , pessoa que os arguidos não conheciam."
457384,O arguido BB confirmou o referido em 2 que encontra apoio na citada apreensão do cabo da faca no e infirma tal como o relatório da autópsia) que a faca tenha saído do corpo da vítima.
457385,"Nenhuma prova se fez da intenção directa do arguido BB em provocar a morte da vítima: o próprio nega-a, e outras provas, nomeadamente testemunhais como as namoradas dos, refutam qualquer propósito anterior seu ou do co-arguido) nesse sentido, ainda que dirigidos a EE."
457386,"- o arguido BB, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 13 e 13, n.  2, alínea do CP, na pena de 14 anos de prisão."
457387,"Assim se defere a questão prévia suscitada pelo MP no Tribunal recorrido e, se decide, nos termos do disposto no artigo 42, n. 1, al., do CPP, rejeitar o recurso nesta parte, por se verificar causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando, designadamente, a decisão for irrecorrível."
457388,"Quando o recorrente põe em causa o modo como o tribunal valorou a prova testemunhal, pericial ou não está a invocar os vícios do n. 2 do artigo 41, do CPP, mas a questionar o uso que o tribunal recorrido fez do princípio da livre apreciação da prova conforme o disposto no artigo 12, do."
457389,"Ora, de forma muita sucinta, dir-se-á que uma tal afirmação é demonstrativa da confusão de conceitos jurídicos por parte do recorrente, que não logrou distinguir as formas do dolo directo e de dolo eventual."
457390,"Por isso é que a Lei impõe que a sentença, sob pena de nulidade, para além de enumerar os factos provados e não provados, contenha a exposição dos motivos que fundamentam a decisão e a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal - artigo 37, n. 2 do CPP."
457391,"Ora, na fundamentação da decisão vide 1supra) resultam de forma clara, os motivos pelos quais foram tidos em consideração os elementos probatórios que vieram a ser eleitos para suportar os factos considerados provados e não provados e as razões para o respectivo laudo, tendo-se concluído que os indicados pelo recorrente não impunham solução diversa da encontrada pelo tribunal."
457392,"Ora, analisada a decisão recorrida, verifica-se que o tribunal recorrido não deixou de se pronunciar sobre a questão que o recorrente havia suscitado em sede de recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães."
457393,"O que significa que o tribunal não deixou de conhecer da questão que lhe havia sido colocada pelo recorrente. Pode o recorrente não concordar com o decidido, divergir do entendimento do tribunal, mas, no caso em apreço, não lhe é legítimo afirmar que a decisão não foi fundamentada."
457394,"Para um tal entendimento, para além de alegar que o golpe com a faca desferido por si na vítima no circunstancialismo provado, em si mesmo não integra o ataque surpresa conclusão 6 e, convoca ainda o arguido, factos e emoções que não se mostram comprovados cfr. entre muitas outras, as conclusões 8, 13, 19, 20, 22,23,24, 25, 31, 32, 33,35,37, 39, do."
457395,"Entende-se, assim, verificada na conduta do arguido BB a especial censurabilidade decorrente do uso de meio insidioso na prática do crime de homicídio, pelo que se lhe aplica a alínea do art. 13, n. 2, que impõe uma pena entre 12 e 25 anos de prisão."
457396,"Para além das dificuldades próprias que colocam as leis do conhecimento, nem sempre os meios de que se serve a justiça, os meios de prova, facultam a possibilidade de reconstruir o passado de forma exaustiva."
457397,"Relembra-se que, como tem sido repetidamente afirmado a partir da lição de Castanheira Neves e de Figueiredo Dias, a verdade a que se chega no processo não é a verdade absoluta ou ontológica, mas uma verdade judicial e prática, uma verdade histórico-prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida."
457398,"A quarta observação para assinalar que o recorrente tem uma noção de subsidiariedade no mínimo peculiar, na medida em que em sede de enquadramento jurídico parte de pressupostos que não se verificam."
457399,"Mas o meio insidioso compreende não tão-só o meio particularmente perigoso usado pelo agente, mas também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de jeito a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade."
457400,"Com efeito, no caso sub judice a noite constituiu um facto puramente acidental já que não se provou que tivesse sido procurada ou escolhida pelo agente, que tivesse proporcionado ou facilitado o cometimento do crime ou que tivesse facilitado a fuga do seu autor."
457401,"Com efeito, no caso dos autos o dolo analisa-se na sua modalidade menos grave - dolo eventual, uma das modalidades que, legalmente, esta forma de vontade criminosa pode assumir artigo 1 do Código."
457402,"Tendo o crime sido cometido com dolo eventual, segundo a factualidade provada, ou seja, a forma mais enfraquecida de dolo, esse facto não pode deixar de ter repercussões consideráveis em sede de determinação da pena"
457403,"Mas esse comportamento deixou de se justificar perante o novo Código Penal e legislação complementar, com molduras penais devidamente actualizadas cfr. Leal Henriques-Simas Santos, Código Penal Anotado, vol. , 4ed., Lisboa 2015, pág.."
457404,"Finalmente, a terceira nota para deixar consignado que a pena de 14 anos de prisão em causa nestes autos não se afasta do padrão condenatório dos tribunais superiores portugueses, nomeadamente do Supremo Tribunal de Justiça."
457405,"g- no momento da aquisição fracção referida em 2- pelos autores, o imóvel se encontrasse em esqueleto, só com os alicerces erguidos artigo 4 do articulado de fls 343 e ss;"
457406,"Depois, não há na contestação qualquer distinção relativamente aos defeitos detetados posteriormente, mormente aqueles de que agora se recorre e, na verdade, o documento que agora é invocada para fundamentar decisão sobre esta facto constava já com a petição inicial e poderia, por isso, ter sido invocado na contestação."
457407,"Após Dezembro de 2012, os autores detectaram no imóvel infiltrações de água e vento através das paredes, molduras, janelas e portadas, com a consequente danificação das paredes, soalho, rodapés e molduras das janelas, do que deram conhecimento aos réus por carta de 17 de Março de 201"
457408,"Neste sentido, Pedro Santos, A garantia legal do consumidor na aquisição de bens, Dissertação de Mestrado, UC, 2015, p. 4 Em sentido diferente, Pedro Romano Martinez, Cumprimento defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, p. 371, não deixando, no entanto, de observar que tudo depende da perícia exigida ao comprador."
457409,"Ac. STJ, de 22014, Proc. 5509/15TBBRG-A.GS1: O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente excepções, mesmo no caso de suprimento, esclarecimento ou aditamento ou respectivas aos articulados, previstos no art. 508 n 3 e 4 CPC, uma vez que se trata de complementos dos articulados."
457410,"Se se considerar que as taxas aplicadas antes da entrada em vigor da Portaria 1473-B/2008 obedecem ao princípio da proporcionalidade previsto na Lei 5/2004, então as taxas aplicadas após a entrada em vigor dessa Portaria violam necessariamente esse princípio da proporcionalidade."
457411,"Naturalmente que a escolha não é difícil por razões óbvias, sendo que as taxas que se encontram em conformidade com o princípio da proporcionalidade são as criadas e cobradas após a entrada em vigor da Portaria 1473-B/200"
457412,"Porém, como resulta dos autos, a taxa em crise nos autos foi cobrada em 2007, mas foi criada em 1999, pelo Despacho 1230/99, pelo que nunca poderia ter em consideração os critérios de fixação de taxa previstos numa lei que só surgiu 5 anos depois."
457413,Não se oponha a este entendimento o facto de a redução de taxa ocorrida após a entrada em vigor da Portaria 1473-B/2008 ter a sua razão de ser na redução dos custos administrativos e operacionais da entidade reguladora Anacom.
457414,"Ou, dizendo o mesmo pelo modo como a sentença o disse, não se provou que o valor da taxa liquidada tenha sido fundamentada no Despacho n. 1230/99, mas não teria que o ser face ao disposto no Art. 10 da LCE que criou a taxa e os critérios para a fixação do seu montante de modo completamente exequível;"
457415,"Sendo que, a entender-se que o valor da taxa foi liquidado tendo em conta o Despacho n. 1230/99, foi o mesmo já julgado vigente neste processo por este Supremo Tribunal, havendo por isso unicamente por decidir da eventual violação do princípio da proporcionalidade da taxa."
457416,"Apenas nos casos em que entre a quantia a pagar e o benefício utilidade do serviço) que a Recorrente retira exista uma desproporcionalidade tal que ponha em causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade;"
457417,"Ora, na factualidade provada não há desproporção, nem tolerável nem intolerável, pois que a recorrente não logrou provar um só facto material simples com tempo, modo e lugar que esclarecesse fosse o que fosse sobre o sinalagma custo-benefício, nem sobre os custos operacionais da recorrida, nem sobre a sua capacidade contributiva."
457418,"A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais que dos autos constam, conforme se refere a propósito de cada uma das alíneas do probatório."
457419,"Na verdade, este Supremo Tribunal Administrativo já decidiu, por acórdão de 28 de Janeiro de 2015 cfr. fls. 200/211 do processo físico), que existe base normativa suficiente e adequada para a liquidação do tributo em apreço."
457420,"Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;"
457421,"Por Acórdão proferido nos presentes autos, em 10-05-2017, transitado em julgado, foi o recorrente condenado, pela prática, em co-autoria material, de dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 3 anos e 4 meses de prisão, por cada um deles."
457422,"O recorrente, pretende que não seja executada a pena acessória de expulsão, e por via dela, ficar impedido/proibido, de conviver com os seus filhos menores, de os visitar, e de ser seu pai, como qualquer cidadão de nacionalidade portuguesa."
457423,"O recorrente ficou, pois, com o ónus de estrita motivação do recurso, o qual, visando matéria de direito, compreende a indicação das normas jurídicas violadas, o sentido em que, no seu entendimento, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada e, em caso de erro de determinação da norma aplicável, a norma que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada."
457424,"Contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, os actos sub iudice enfermam assim de manifesta falta de fundamentação tendo violado frontalmente o disposto nos arts. 268/3 da CRP, 36 do CPPT, 21, 81 e 82 do CPT, 124 e 125 do CPA e 51 e 53 do CIRC cfr., actualmente, arts. 152 e 153 do NCPA - cfr. texto ns. 18 e 19;"
457425,"O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 2, 9, 18 20, 202, 267/5 e 268 da CRP, nos arts. 51 a 53 do CIRC nos arts. 8, 48, 49 e 60 da LGT, nos arts. 8, 55, 100, 124 e 125 do CPA, nos arts. 36, 125 e 175 do CPPT nos arts 19, 21, 34, 81 e 82 do CPT e nos arts. 608 e 615/1/) do NCPC"
457426,"A impugnante foi objeto de ação inspetiva ao IRC dos exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993, a coberto da Ordem de Serviço n 5401, de 17/04/1995 - cfr. fls. 21 dos presentes autos."
457427,"Por meio de despacho do Chefe de Repartição de Finanças, de 102001, foi deferido o pedido de pagamento em prestação da dívida de IRC de 1991, em causa nos autos, ao abrigo do Decreto-Lei n. 124/96, de 10"
457428,"Da conjugação das premissas enunciadas resulta, inequivocamente, a impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, tendo sido utilizado para a sua determinação o critério da margem média de lucro no sector de actividade art.81 CPT; arts.51 n1 al.a) e 52 al.a) CIRC, redação e numeração vigentes na data dos."
457429,"Sob pena de perversão das funções endógena e exógena de controlo da legalidade supra assinaladas,) a fundamentação deve ser contextual e integrante do acto tributário, sendo irrelevante qualquer fundamentação a posteriori que pretenda suprir lacuna posteriormente detectada"
457430,"A decisão de tributação por métodos indiciários proferida pelo Director Distrital de Finanças adopta os fundamentos do relatório da inspeção tributária, onde se especificam os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e os critérios da sua determinação, nos termos enunciados antecedentemente Ilegalidade do recurso a métodos indiciários)"
457431,"A liquidação do imposto impugnado teve por base o lucro tributável revisto, cujo valor foi fixado com o acordo de ambos os vogais factos provados ns 10/12, processo físico fls.75/77; art.85 n1"
457432,"O argumento invocado pela recorrente de que a liquidação impugnada teve como fundamento a deliberação da Comissão de Revisão e não o relatório de inspeção não colhe: aquela comissão procedeu a uma apreciação crítica dos fundamentos do relatório, tendo eliminado custos não documentados que haviam sido considerados 2 vezes para efeitos de cálculo das vendas presumidas decisão da comissão, fls.77)"
457433,"O A. contestou, alegando, em síntese, que não se verifica a invocada exceção perentória, uma vez que tendo o contrato cessado a 28 de março de 2019, devolveu o valor da compensação no dia 1 de abril."
457434,"Inconformado, o Recorrido apresentou o Recurso de Apelação a que se responde, sustentando que o Tribunal a quo procedera a uma errada interpretação e aplicação do disposto no n. 5 do artigo 36 do Código do Trabalho, no que concerne ao momento em que deve ocorrer a devolução da compensação pelo trabalhador, para efeitos de ilisão da presunção de aceitação do despedimento, decorrente do recebimento da compensação, nos termos do n 4 do mesmo normativo."
457435,"Os presentes autos respeitam a Ação de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento intentada em 23 de maio de 2019, tendo  o acórdão recorrido sido proferido em 26 de fevereiro de 202"
457436,"No que concerne ao direito substantivo atenta a data em que foi comunicado ao A. a decisão de extinção do seu posto de trabalho, 4 de janeiro de 2019, teremos de considerar o Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009, de 102, com as subsequentes alterações por este sofridas, nomeadamente as resultantes da publicação e entrada em vigor da Lei n. 23/2012 de 206 e da Lei n. 69/2013 de 30"
457437,"Não é de estranhar esta remissão para o regime do despedimento coletivo, pois estamos perante uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que, no que tange ao fundamento, tem natureza mista, sendo evidentes particularidades do despedimento individual por justa causa e do despedimento coletivo."
457438,"Um dos aspetos do regime comum aplicável a estas duas formas de cessação do contrato de trabalho tem a ver com a compensação a que o trabalhador tem direito, prevista no art. 36 do CT."
457439,"O pagamento da  compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio, previsto no art. 36, n. 1, do CT."
457440,"No entanto, nos termos do n. 4 do art. 36 presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação, sendo certo que nos termos n. 5 do art. 36 do CT o pagamento da compensação deve ser efetuado até ao termo do prazo de aviso prévio."
457441,"Temos assim, que atento o disposto no referido n. 4 do art. 36 do CT, o trabalhador tem de tomar uma decisão no sentido se aceita ou não o despedimento antes do termo do decurso do prazo que a lei lhe confere para impugnar o despedimento."
457442,"No caso dos autos,  em 30 de novembro de 2018, a R. comunicou ao A. a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho."
457443,"No dia 102019, sexta-feira, por email, o A. solicitou a confirmação do NIB da Ré para devolução da compensação para efeito de impugnação judicial do despedimento, tendo a R. respondido por email de 102019, terça-feira, a confirmando o NIB indicado pelo Autor no seu email."
457444,"O A. não alegou quaisquer factos justificativos do referido lapso de tempo, tendo apenas referido que tendo o seu contrato cessado a 28 de março de 2019, devolveu o valor da compensação correspondente a Euros 3257,24 na segunda-feira dia 1 de abril."
457445,"No entanto, o A., no dia 15/3/2019, quando solicitou o NIB da R., manifestou logo a sua intenção de impugnar judicialmente o despedimento, o que efetivamente veio a acontecer em 26/5/201"
457446,"Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1-A do n. 20/2020, de 1 de maio, declaro que a Exma. Senhora Juíza Conselheira adjunta Maria Paula  Moreira Sá Fernandes votou em conformidade. Mais declaro que o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro adjunto António Leones Dantas votou vencido, conforme declaração de voto que juntará."
457447,"Não pondo em causa o interesse para o trabalhador numa tomada de posição esclarecida, a verdade é que o processo não começa com a disponibilização da compensação, mas tem antecedentes, nomeadamente, a comunicação do artigo 36, n. 3, do Código do Trabalho, essa sim, o ponto de partida na informação ao trabalhador relativamente do seu envolvimento num processo de despedimento coletivo, a partir da qual este pode procurar  o apoio jurídico que entender."
457448,"no evento participaram cerca de 60 caçadores todos eles dispostos nos sítios indicados por pessoas que cumpriam ordens da 1 Ré, dentro da linha que define o perímetro da zona de caça, e cada um deles com uma arma de caça munida de balas, pronta a ser utilizada no abate de javalis;"
457449,"iniciado o evento e largados os cães conduzidos por matilheiros da organização, foram aparecendo os primeiros javalis, uns passaram pelos sítios onde estavam os caçadores e fugiram, outros eram abatidos com tiro de bala atirados pelos caçadores que faziam parte da montaria;"
457450,"A  Ré Seguradora contestou, alegando que o acidente se deveu a culpa exclusiva de um dos caçadores intervenientes na caçaria, o colocado na porta 60, que, ignorando a posição do autor na porta 59, atirou nesta direção, a um javali que passava entre as portas 59 e 60, o que é expressamente proibido; tendo o tiro sido disparado por um outro caçador e uma vez que todos os participantes tinham seguro de responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade da caça, estará excluída a responsabilidade da Ré."
457451,"Quanto ao primeiro dos factos cujo aditamento é requerido, é absolutamente irrelevante para qualquer das questões a decidir na presente ação, desde logo porque nem sequer é alegado qualquer agravamento das lesões por falta de socorro imediato."
457452,"Quanto ao segundo facto, não tendo o mesmo sido alegado pelo autor ou por qualquer das partes nos seus articulados, o mesmo só poderia ter sido considerado pelo tribunal a quo ao abrigo do disposto no n2 do artigo 5 do Novo CPC, integrando uma das hipóteses aí previstas:"
457453,"Às partes, e só a elas, incumbe alegar os factos principais da causa, isto é, os que integram a causa de pedir ou aqueles em que se baseiam as exceções invocadas n1 do artigo, o que implica que o juiz não pode considerar na sua decisão factos principais diversos dos alegados pelas partes."
457454,"Dentro de tal conceito, integrarão factos instrumentais, numa ação de responsabilidade por acidente de viação, o exemplo habitualmente citado de um determinado rasto de travagem, relativamente aos factos principais integrantes de uma velocidade excessiva ter ocorrido dentro de uma localidade, a velocidade a que circulava em concreto, a intensidade do tráfego)."
457455,"Previamente ao dia 17 de Novembro de 2007 e depois de obtidas as devidas autorizações oficiais, foi planificada a zona por onde seriam distribuídas as portas e penetrariam os matilheiros com os cães."
457456,"Antes da colocação dos monteiros nas portas, foi feita, pelo Director da Montaria, a preleção habitual, tendo sido explicados e repetidos os comportamentos a adotar, os conselhos e recomendações a seguir, as normas e diretrizes a cumprir e as proibições a respeitar."
457457,"Todos os caçadores foram colocados dentro da linha que define o perímetro da zona de caça e cada um deles com uma arma de caça carabina, munida de balas, ou espingarda, munida de cartuchos, pronta a ser utilizada no abate de javalis."
457458,"Foram largados os cães conduzidos por matilheiros da organização, após a largada dos cães forem aparecendo os primeiros javalis, uns passaram pelos sítios onde, estavam os caçadores e fugiram, outros eram abatidos com tiro de bala a tirados pelos caçadores que faziam parte da montaria."
457459,"Foi atingido por uma bala na zona da tíbia e do perónio da perna esquerda, desconhecendo-se pessoa que, em concreto disparou o tiro com aquela bala que atingiu o Autor, mas sendo alguém que estava a participar no evento."
457460,"O autor instaura a presente ação contra a 1 ré Associação de Caça e de Pesca de, pelos danos para si decorrentes de um acidente resultante de uma bala disparada por alguém que participava numa montaria organizada pela Ré, invocando a seu favor a presunção de culpa no n 2 do artigo 493, do , aplicável por força do n1 do artigo 37 da Lei de Bases da Caça."
457461,"As entidades gestoras de zonas de caça, de instalações de espécies cinegéticas em cativeiro ou de campos de treino são obrigadas a indemnizar os danos que o exercício daquelas atividades cause nos respetivos terrenos e terrenos vizinhos."
457462,"Também o caso do caçador que, no exercício da caça ou por causa dela, causa danos a terceiro, há muito vem sendo considerada como uma atividade perigosa, quer pela natureza dos meios adotados, quer pela sua própria natureza porque dela são inseparáveis esses meios, sendo precisamente um dos exemplos a que recorre habitualmente a doutrina2"
457463,"Para que se possa valer da presunção de culpa, o lesado tem de provar os factos que constituem a base de tal presunção: que o alegado lesante é responsável pela atividade perigosa; que o dano foi provocado no exercício dessa atividade."
457464,Antunes Varela explica nos seguintes termos as alterações ao ónus da prova resultantes da consagração da presunção de culpa no que se refere aos danos provocados no exercício de atividades perigosas:
457465,"""Desde, porém, que o queixoso alegue e prove que os danos foram causados no exercício de uma atividade perigosa por sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados, a lei art. 493, n2 do Cód. presume, a partir desse facto base da presunção), que o acidente foi devido a culpa do agente."
457466,""" Previamente ao dia 17 de Novembro de 2007 e depois de obtidas as devidas autorizações oficiais, foi planificada a zona por onde seriam distribuídas as portas e penetrariam os matilheiros com os cães."
457467,"E, relativamente a tal matéria, não só, não se provou que o autor tenha infringido alguma regra, como se provou que o autor se encontrava no sítio que lhe tinha sido reservado pela organização. Igualmente não se provou que tenha sido o caçador colocado na porta 60 que tenha disparado, nem de que arma terá sido disparada a bala que veio a atingir o autor."
457468,"Como tal, sobre a 2 Ré e por força do referido contrato de seguro, impende a obrigação de garantir o pagamento da indemnização pela qual a 1 ré for declarada responsável."
457469,"Como se pode ler no relatório de exame realizado pelo fls. 196 a, as sequelas que apresenta são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços complementares cfr. ponto 45 da matéria de."
457470,"Atentar-se-á em que, segundo o seu artigo 1, o referido diploma estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça."
457471,"Danos morais complementaresAlém dos direitos indemnizatórios previstos no artigo anterior, o lesado tem ainda direito a ser indemnizado pelos danos morais complementares, autonomamente, nos termos previstos no anexo da presente portaria, nas seguintes condições:"
457472,"Foi solicitado ao SEF um pedido de informação sobre o referido cidadão estrangeiro conforme folha em, em virtude do seu passaporte não possuir qualquer visto ou carimbo, o qual nos informou que o mesmo se encontra irregular em território nacional devendo ser o mesmo ser notificado para abandonar voluntariamente o TN, no prazo de 20 dias, a contar do dia da notificação conforme folha em."
457473,"E a prestação do TIR, por sua vez implica, também ela, obrigações e deveres cujo cumprimento por parte do arguido, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades judiciárias permitirá, de forma simples e célere, que a tramitação processual decorra sem violação das garantias de defesa, constitucionalmente consagradas artigo 32 do."
457474,"E assim é, porque o Estado passa a estar obrigado a notificar os arguidos nos exatos termos que ficaram plasmados no TIR, e os arguidos passam a estar obrigados a comunicar quaisquer alterações que impeçam as notificações nos termos fixados no TIR."
457475,"Só assim fica cabalmente assegurado que o processo se inicie de forma honesta, correta, leal e que a final, venha a ser feita efetivamente - e não apenas de forma aparente - justiça."
457476,"Com esta obrigação conjugada com a das alíneas e visa o legislador, já o dissemos, compatibilizar os direitos e deveres do arguido, com os direitos e deveres do Estado de administrar a justiça em prazos curtos e compatíveis com as garantias de defesa."
457477,"Ou, perguntando de outro modo, o TIR foi validamente prestado e, se o foi, manteve a validade a partir do momento em que o arguido foi notificado para abandonar, em 20 dias, o território nacional?"
457478,"O recorrente indica claramente os factos sobre que incide a sua impugnação nas conclusões. Sendo este o objecto do recurso, é óbvio que não faltava mais nada que indicar exaustivamente também os meios de provas nas mesmas conclusões!"
457479,"O que a testemunha afirma é que esclareceu que era um produto garantido. O que significa, para um comum declaratário, que é algo seguro, algo que será devolvido integralmente e acrescido dos juros que couberem."
457480,"Daqui decorre que o A. não estava cabalmente esclarecido quando subscreveu as obrigações; e o fundamental, tal como em qualquer declaração negocial, é que a sua vontade fosse formada livre e esclarecidamente.O que mais consta das alegações assenta na pretendida alteração da matéria de facto ou não são de molde a colocar em crise a decisão recorrida e os seus fundamentos.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso."
457481,"A Exma. Senhora Juíza de Direito , a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no lugar de Juiz 1 do Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, veio requerer, ao abrigo do disposto no art. 43, n. 1, ex dos arts.43, n. 4, 44 e 45, n. 1, al., todos do Código de Processo Penal, que lhe seja concedida escusa de intervenção no processo comum com intervenção de tribunal singular com o NUIPC 690/15PAVNF, invocando os seguintes fundamentos transcrição:"
457482,Acresce que com o decorrer do tempo veja-se que a signatária tomou posse para exercer funções no J1 em Setembro de desenvolveu-se uma relação de amizade entre a signatária e a Sra. Escrivã adjunta A. E..
457483,"Importa, ainda, referir que a mencionada Sra. funcionária se encontra em funções neste Tribunal há mais de 20 anos, sendo, por conseguinte, do conhecimento da generalidade das pessoas residentes nesta comarca, tal realidade."
457484,"Na verdade, esta relação profissional justifica o pedido de escusa ora formulado ao abrigo do disposto nos citados normativos legais neste sentido vide Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 18/01/2012 e Ac. Tribunal da Relação de Coimbra de 02/02/2011, disponíveis in www.dgsi.pt)."
457485,"Os documentos juntos pela requerente, concretamente a certidão do despacho de acusação proferido nos identificados autos, da declaração emitida pelo Senhor Secretário de Justiça, do termo de posse da requerente, do pedido de escusa formulado pelo Exmo. Senhor Juiz que ocupa o lugar de Juiz 3 no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão e da subsequente tramitação do processo, atestam que:"
457486,"A requerente é juíza de direito, atualmente a exercer funções no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, onde ocupa o lugar de Juiz"
457487,"Assim, para além dos requisitos formais art. 44 do Código de Processo, a concessão da escusa depende da verificação, em concreto, dos requisitos substantivos previstos nos n.s 1 ou 2 do art. 43 do mesmo diploma, supra transcritos."
457488,"Em causa está, pois, a noção de imparcialidade do tribunal, entendendo a Mm. Juíza requerente da escusa que a referida relação profissional e de amizade com a arguida poderão gerar no cidadão desconfiança sobre a sua imparcialidade."
457489,"Assim, este fundamento apresenta-se com virtualidade bastante para se entender que está verificado fundamento legítimo para a escusa requerida nos termos do art. 43, n.s 1 e 4, do Código de Processo Penal, pelo que é a mesma de conceder."
457490,"O tribunal a quo considerou, na ação executiva, o pedido de redução da parte penhorável dos rendimentos do executado nos termos do disposto no n 6 do artigo 738 do P., conforme se refere no despacho de fls. 5"
457491,"Alega o executado/apelante que o tribunal a quo, ao não se ter pronunciado acerca da obrigação de pagamento da pensão de alimentos ao filho, cometeu um erro na apreciação da matéria de facto e fez uma incorreta interpretação e aplicação da lei, violando o disposto no artigo 615, n 1, alíneas e, do P."
457492,"Estabelece-se na alínea do mesmo artigo 615, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento."
457493,"Mas, há o caso específico em que o n 6 do artigo 738 admite requerimento apresentado na ação executiva após a penhora e permite ao juiz a decisão sobre o pedido de redução ou isenção do montante penhorável, tendo em conta as condições de vida do executado."
457494,"Ora, como se nota do despacho de fls. 56, tendo em conta as despesas concretas do executado na determinação do montante a penhorar obrigação de pagar alimentos ao filho, o tribunal já decidiu na ação executiva, que era o lugar próprio, o pedido correspondente ao n 6 do citado artigo 73"
457495,"A transação sobre o objeto de uma causa é um contrato processual, constituindo a intervenção do juiz, quando a homologa, uma mera atividade de fiscalização da legalidade do objeto desse contrato e da qualidade das pessoas que contrataram."
457496,"No caso dos autos, o mandato tributário conferido pelo sujeito passivo ao advogado, não se confunde com a representação fiscal, pelo que não ficou o respetivo mandatário, por aquele instrumento, habilitado a receber as notificações das liquidações do sujeito passivo."
457497,"- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso por considerar que o procedimento de inspecção tributária tem carácter meramente preparatório ou acessório do acto exequendo de liquidação do tributo, consubstanciando o RIT a fundamentação do acto tributário, pelo que o mandato tributário não pode deixar de ser válido para o procedimento de liquidação e, nos termos do disposto no artigo 4 do CPPT, as notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste, salvo quando a notificação tenha em vista a prática de acto pessoal."
457498,"O PEF identificado na al. anterior teve origem nas liquidações de IVA, juntas com a PI sob os docs. n.s 15 a 27, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais:"
457499,"Pelo ofício datado de 15-09-2015, sob a ref. 03183, dirigido ao Dr. ., na qualidade de mandatário do sujeito passivo identificado na al. A. dos factos provados, o SF comunicou o teor do relatório final da acção inspectiva mencionada na al. e do teor do despacho que sobre o mesmo recaiu - cfr. doc. n. 3 junto com a contestação cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;"
457500,"Apenas a falta de notificação daquele acto de liquidação ao contribuinte/sujeito passivo determina, de acordo com a lei, nos termos do já mencionado n. 1 do artigo 3 do CPPT, a ineficácia do acto de liquidação."
457501,"veio deduzir embargos de terceiro para impedir a entrega de um bem imóvel a, que havia sido ordenada nos autos de Inventário em apenso. Ao ser confrontada com o despacho de indeferimento liminar, a embargante apresentou recurso da referida decisão."
457502,"A pretensão apresentada pela embargante está fundada em dois argumentos, por um lado, afirma que tem a posse do imóvel e, por outro, assinala que está pendente uma acção declarativa com vista ao reconhecimento de um direito de crédito que lhe possibilitará exercer o direito de retenção sobre o imóvel."
457503,"A aquisição da posse processa-se por via da prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor, por constituto possessório e por inversão do título de posse, tal como impõe o artigo 1263 do Código Civil."
457504,"No entanto, por motivos de equidade, de segurança jurídica e de salvaguarda de interesses pessoais e económicos, o legislador concede episodicamente a defesa possessória em casos em que não existe posse, mas mera detenção. E, por isso, a tutela possessória é ainda especialmente concedida a titulares de direitos pessoais de gozo derivados do contrato de locação artigo 1037, n, de comodato artigo e de depósito artigo 1188, n."
457505,"No entanto, a acção em causa não configura causa prejudicial e a mera expectativa de condenação nos termos peticionados não permite por antecipação accionar as regras relativas ao direito de retenção e viabilizar a intenção de paralisação da decisão legítima e fundada de entrega do imóvel aqui em discussão."
457506,"Não obstante convenção em contrário, o locador não pode praticar actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa pelo locatário, com excepção dos que a lei ou os usos facultem ou o próprio locatário consinta em cada caso, mas não tem obrigação de assegurar esse gozo contra actos de terceiro."
457507,"Se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja imputável, fica exonerado das obrigações de guarda e restituição, mas deve dar conhecimento imediato da privação ao depositante."
457508,"Cumprido o artigo 17, do EMJ, o CSM apresentou resposta defendendo que o artigo 18, n. 5, da LOSJ, constitui norma legal válida e eficaz a que vem dando cumprimento sem violar qualquer norma ou princípio constitucional e/ou estatutário, conforme tem sido decidido em vários arestos do STJ secção de."
457509,"De acordo com o n.2 do artigo 18 da LOSJ, os juízes a colocar nos juízos referidos nas alíneas, e do n. 3 do artigo 8 são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom, dispondo o n.5 do mesmo preceito na redacção introduzida pela Lei n. 40-A/16, de 22-12) que a perda dos requisitos exigidos pelos n.s 1 e 2 determina que o lugar seja posto a concurso no movimento judicial seguinte."
457510,"Trata-se de uma opção legal que, de forma objectiva e totalmente razoável, permite projectar melhores resultados, evitando a cristalização nesses lugares de juízes de direito com classificações inferiores, designadamente com a classificação de Suficiente que corresponde ao segundo grau."
457511,"Tal alteração legislativa decorreu da constatação de que casos havia em que certos juízes colocados em determinados lugares deixaram de deter essa classificação mínima em resultado daquela avaliação inspectiva dotada possibilitando ou, melhor, que, a partir de 2016, os referidos lugares fossem postos a concurso no movimento judicial subsequente."
457512,"Considera assim que a norma ínsita no artigo 183, n 5, da LOSJ aplicável a uma situação sedimentada na ordem jurídica em momento, redunda na criacção de uma pena acessória dispensando a instauração de procedimento disciplinar, com violação das garantias constitucionais do arguido artigos 2 e 32, da."
457513,"por a tutela da confiança pressupor que esta seja legítima nunca ter praticado qualquer acto que induzisse a Autora a pensar de outra forma pois que ainda antes da entrada em vigor do n.5 do artigo 18 da LOSJ, já era entendido que a perda de requisitos implicava a perda do."
457514,"Na verdade, a movimentação obrigatória de um juiz que tenha perdido o requisito de mérito exigido para o lugar que ocupava, consubstanciando uma limitação ao princípio da inamovibilidade, mostra-se legítima e proporcional em função da finalidade visada pelo legislador."
457515,"Por interpretação do artigo 18, n.5, da Lei da Organização do Sistema Judiciário doravante, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26-08, com a alteração introduzida pela Lei n. 40-A/2016, de 22-1"
457516,"No processo comum, com intervenção de tribunal singular n 2221/14TAGMR.G1, do Tribunal Judicial a Comarca de Braga, Juízo Criminal de Guimarães, J1, em que é arguido P., demandante cível R. F. e demandada cível , Companhia de Seguros, SA, todos com os demais sinais nos autos, foi o arguido condenado, por sentença lida e depositada em 102018, nos seguintes termos transcrição:"
457517,"Por, com a sentença recorrida, a recorrente se ver onerada com a presunção prevista no art 623 do CPP, apesar da decisão de a remeter para os meios civis aquela mantem interesse e legitimidade para este recurso."
457518,"Ao remeter a recorrente e recorrido para os meios civis a sentença recorrida incorreu na nulidade do art 379/2 do CPP, por violação do art 82/3 do CPP, devendo a mesma ser suprida, conhecendo-se do pedido"
457519,"Ao não elencar como provados ou não provados os factos alegados nos arts 5, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40,41, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 a 70, inclusive, 79, 80, 81, 83, 84 e 85 da contestação da recorrente, que aqui, por economia, se dão por reproduzidos, violando o art 374/2 do CPP, a sentença incorreu na nulidade prevista no art 379/1, alínea do CPP, devendo a mesma ser suprida, elencando-se aqueles factos e como provados, face depois ao a seguir alegado."
457520,"TERMOS EM QUE o presente recurso deverá ser julgado procedente, alterando-se e revogando-se a sentença recorrida conforme atrás concluído e absolvendo-se o arguido e a recorrente dos pedidos, com o que se fará JUSTIÇA !"
457521,"A sentença recorrida, que conheceu como questão prévia, a remessa das partes civis para os meios civis relativamente ao pedido de indemnização formulado nos autos, na parte relevante para o conhecimento do presente recurso tem o seguinte teor transcrição :"
457522,"O demandante deduziu pedido de indemnização cível, contra a demandada, alegando, além do mais, que lhe foi determinada uma incapacidade geral e definitiva em 60%, sendo de 100% para a actividade profissional habitual; alega dano estético; alega dores físicas; alega, ainda, dano biológico. Contudo, compulsados os autos, constata-se que o demandante não requereu ou a realização de perícia de dano corporal em direito , com vista a demonstrar o por si alegado. Todavia, tal perícia, mostra-se essencial, a nosso ver, para que possa ser fixado o dano estético, o quantum doloris, o défice funcional temporário total e parcial, o défice funcional permanente de integridade físico-psiquica, a repercussão temporária e permanente na actividade profissional, etc., atento que analisadas as perícias em direito penal que constam dos autos, concluímos que são, a nosso ver, por si só insuficientes para tal desiderato."
457523,"Dispõe o art. 7 do Código de Processo penal que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante tribunal , nos casos previstos na lei."
457524,"Conforme resulta do disposto no art. 8 n. 3 do Código de Processo Penal, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal."
457525,"No dia 18 de Setembro de 2012, pelas 21h50, o arguido conduzia o ciclomotor de matrícula GU, na EN 105, Km 36,600 Moreira de Cónegos, área desta comarca, no sentido Lordelo/Guimarães."
457526,"Nesta altura, o arguido iniciou o atravessamento da faixa de rodagem tomando a direcção de Guimarães/Lordelo, entrando novamente na via, tomando agora a direcção de Guimarães/Lordelo, tomando esse sentido, onde circulou por breves instantes, até ao motociclo de matrícula ZJ surgir pela sua retaguarda, embatendo-lhe."
457527,"nos documentos, nomeadamente de fls. fls. 7 a 11, 75 e 76 participação acidente de viação), 62 a 71, 77 a 86, fls. 94 e ss. auto de exame directo ao, fls. 98 a 100 exames ao ciclomotor e ao, fls. 101 a 126 relatório fotográfico), fls. 127 e 128, fls. 167 a 172 auto de, 207 a 233, 237 a 240, 258 a 261 relatório de avaliação de impactos dos acidentes na funcionalidade e das necessidades de reabilitação), 269 relatório), 271 a 272, 278 a 281, , fls. 408 e seguintes, fls. 437 recibo, fls. 826 e 827 certidão de não entrega de IRS de 2011 a;"
457528,"S., a qual prestou um depoimento verosímil e imparcial, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, a qual relatou, em suma, que  foi chamado ao local e recolheu os vestígios, confirmando os teores de fls. 94 a 12"
457529,"R. F., a qual prestou um depoimento verosímil, mas parcialmente titubeante,  por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que foi interveniente no acidente de viação nas circunstancias de tempo e lugar aludidas na acusação. Tinha ido receber a um cliente, e entrou no cruzamento na EN, a cerca de 1 km do local do acidente."
457530,"J. O., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que viu a mota a passar, estava parado dentro do seu carro, ao telemóvel, no sentido Guimarães/Lordelo, e logo de seguida viu uma luz e faíscas."
457531,"António, a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que seguia de carro e viu uma mota pequena no sentido Guimarães/Lordelo, e outra mais longe em sentido contrário."
457532,"S. F., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que o ofendido antes do acidente era pessoa bem-disposta, sem cicatrizes, e saudável."
457533,", a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que o ofendido era bem disposto e alegre, gostava de sair e tinha muitos amigos. Gostava de andar de mota e de festas."
457534,"P. F., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que o ofendido era alegre e fazia desporto."
457535,"G., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que o ofendido era pessoa alegre, e depois passou a ter limitações. Já não é a mesma pessoa."
457536,"José O., a qual prestou um depoimento verosímil, por si e entre si e quando conjugado com a demais prova, que relatou, em suma, que não assistiu ao acidente. Ouviu o estrondo e foi ao local acudir."
457537,"No caso vertente, a demandada , para além de recorrer da sentença proferida nos autos na parte em que, como questão prévia, se decidiu não conhecer do pedido de indemnização , remetendo as partes para os meios cíveis, recorreu também da parte restante da decisão, o mesmo é dizer da sua parte penal, a ponto de ter concluído as suas alegações de recurso, pedindo a absolvição do arguido e dela própria dos pedidos."
457538,"A verdade é que o P. e o arguido, o qual até foi condenado em termos penais, não recorreram, nem a demandada , aqui recorrente, contrariamente ao que poderíamos ser levados a concluir em face das suas alegações de recurso, não foi condenada em qualquer pedido, tanto mais que o tribunal recorrido nem conheceu do pedido de indemnização"
457539,"Nos termos expostos, por falta de legitimidade para recorrer da sentença recorrida na parte penal por banda da demandada cível impõe-se rejeitar, nessa parte, o recurso por ela interposto, em conformidade com o vertido nos artigos 401, n 1 al., 414, n 3 e 420, n 1, todos do P.Penal."
457540,"Ora, fazendo um juízo de avaliação em termos de normalidade, julgamos que o tribunal procedeu da forma descrita, porque apenas aquando da elaboração da sentença se apercebeu de que a aludida perícia não tinha sido requerida nem realizada e da essencialidade da mesma para conhecer, com o necessário rigor, do pedido de indemnização"
457541,"Assim sendo, em face do que deixamos dito, julgamos que o tribunal podia ter remetido as partes para os meios civis no momento em que o fez, ou seja, na sentença, como questão prévia."
457542,Os casos em que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime pode excepcionalmente ser deduzido em separado perante o tribunal encontram-se previstos no n 1 do artigo 72 do CPP.
457543,"Esta norma deve ser interpretada no sentido de que a indemnização de perdas e danos emergente da prática de um crime é regulada, quantitativamente e nos seus pressupostos, pela lei Tais pressupostos são os dos artigos 483 e 562 e ss do Código Civil."
457544,"Porém, o princípio da adesão não está consagrado na nossa lei  por forma absoluta, permitindo-se ao julgador - em determinadas situações, que a lei indica, reconhecendo que aquelas vantagens não irão ser alcançadas no caso concreto ou que há vantagem em que acção penal prossiga o seu percurso sem entraves de quaisquer questões civis -  fazer cessar a adesão da acção cível ao processo penal."
457545,"Mas sendo a adesão da acção cível ao processo penal a regra, na decisão de remeter as partes para os meios civis, o julgador deverá seguir um critério apertado, por forma a que só excepcionalmente este mecanismo processual seja utilizado."
457546,"No nosso entender, julgamos que decidir-se nos presentes autos - em que, como vimos, não é possível falar-se de ónus da prova - o pedido de indemnização sem a realização de uma perícia médico - legal de avaliação do dano em direito , como pretende a recorrente, a decisão que viesse a ser proferida não seria rigorosa, uma vez que não avaliaria devidamente os danos alegados dano estético, o quantum doloris, o défice funcional temporário total e parcial, o défice funcional permanente de integridade físico-psiquica, a repercussão temporária e permanente na actividade profissional,. Aliás, isso mesmo é reconhecido, ao menos implicitamente, pela recorrente, porquanto sustenta que o pedido deveria ter sido apreciado e os danos considerados como não provados."
457547,"Ora, não podemos também deixar de concordar que, uma vez decorrido quase seis anos sobre a data dos factos e estando o tribunal em condições proferir decisão sobre a responsabilidade penal do arguido, com data marcada para leitura da decisão, seria incompreensível que fosse anunciado que a final não haveria decisão e que a mesma iria ter lugar em data indeterminada, que seguramente teria lugar, no mínimo, vários meses depois, atenta a habitual demora e os incidentes que a perícia em causa é susceptível de gerar."
457548,"Assim, a admitir-se a possibilidade de realização da perícia médico - legal de avaliação do dano em direito , no contexto e no momento em que o tribunal recorrido se apercebeu da sua falta e da sua essencialidade para decidir o pedido de pedido de indemnização , julgamos que isso iria retardar por forma incompreensível e intolerável o processo penal, pondo em causa os fins do processo penal na vertente de uma decisão em prazo razoável, por forma a restabelecer a paz jurídica do arguido e da comunidade."
457549,"Refira-se ainda, no sentido de minorar aos inconvenientes da remessa para os meios civis, que a sentença penal condenatória produz efeitos de caso julgado em relação ao arguido relativamente aos factos que integram os pressupostos da punição, os elementos do tipo legal e as formas do crime e, em relação a terceiros, constitui presunção ilidível dos mesmos, cfr. artigo 623 do Código de Processo Civil."
457550,"Rejeitar o recurso na parte penal por falta de legitimidade da demandada cível para recorrer, em conformidade com o vertido nos artigos 401, n 1 al., 414, n 3 e 420, n 1, todos do P.Penal; e,"
457551,"Custas pela recorrente, de acordo com a Tabela B anexa ao RCP, sendo a taxa de justiça fixada em conformidade com o valor atribuído ao pedido de indemnização - artigo 523 do CPP."
457552,"- Entre as questões de conhecimento oficioso do tribunal estão os vícios da sentença do n 2 do artigo 410 do P.P., cfr.  Ac. do STJ n 7/95, de 110, in DR, -A, de 211995, as nulidades da sentença do artigo 379, n 1 e n 2 do CPP, irregularidades no caso no n 2 do artigo 123 do CPP e as nulidades insanáveis do artigo 119 do P.P.."
457553,", P, A, representada pela 1 A., sua mãe, todos residentes em Almeida, e Herança ilíquida e indivisa por óbito de, representada pelos primeiros 3 AA, intentaram a presente acção contra Companhia de Seguros F, S.A., com sede em Lisboa, pedindo que:"
457554,"A ré contestou, sustentando que não podem os autores pretender nesta acção vincular a ré a efectuar pagamentos referentes a contratos invocados noutra acção e, por outro lado, que não podem também os autores deduzir os pedidos nos termos em que o fazem, ou seja, de condenação da ré a efectuar pagamentos a uma entidade terceira, no caso a  G ...) , sendo esta, caso assim o entenda, quem deverá fazer tal pedido."
457555,"A final foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a R. F dos pedidos contra si deduzidos pelos AA, P, A e Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de"
457556,"Nos contratos atrás referidos, o tomador do seguro e beneficiário é a  G ...)  a qual, enquanto credor hipotecário e entidade mutuante, é beneficiário irrevogável e a quem deverão ser pagas todas as indemnizações a coberto das garantias resultantes de eventuais sinistros a que reportem tais contratos de seguro."
457557,"Nos termos dos mesmos contratos, a pessoa segura ou segurado é a pessoa no interesse da qual a adesão ao seguro é celebrada e cuja vida se segura, ou seja, a autora e o falecido."
457558,Pela presente acta adicional passam a vigorar as Condições Gerias e Particulares em anexo que anulam ou substituem as anteriores com efeito a partir das datas a seguir mencionadas: 01/01/2009 para adesões com data de início a partir de 01/01/2009 01/01/2010 para adesões com data de início anterior a 01/01/200 Anexa-se igualmente um espécime da Nota Informativa em vigor por forma a permitir o cumprimento por parte do tomador de Seguro do dever de informação aos aderentes que lhe cabe por força do artigo 78 do Decreto-lei supra referido.
457559,Em caso de morte ou invalidez total e permanente de cada pessoa segura é beneficiária a entidade mutuante pelo valor em dívida na data do sinistro até ao limite do capital seguro
457560,"Quando a acção foi proposta em Fevereiro de a A. A era menor, pelo que estava representada legalmente por sua mãe que passou a respectiva procuração como sua, a também A. Atingida a maioridade pela A. A em 22013, cessou a sua incapacidade judiciária, passando a poder litigar por si arts. 15, n 1, e 16, n 1, do, cessando a respectiva representação legal da mãe e os poderes forenses cometidos ao respectivo."
457561,"Por outro lado, já não é necessário dar cumprimento ao citado art. 41 porque a A. A constituiu agora advogado com a interposição de recurso, pelo que neste momento se mostra devidamente patrocinada."
457562,"Quanto ao facto não provado 1 os recorrentes baseavam-se no depoimento das testemunhas que identificaram, mais atrás referidas, para dar como provado tal facto. Acontece que falharam no cumprimento do aludido requisito legal, pelo que a impugnação está votada ao insucesso."
457563,"In casu, resulta da matéria de facto que resultou provada e que deixámos supra enunciada, que o contrato de seguro em causa é um seguro do ramo vida, entendendo-se, pois, por seguro de vida aquele que é efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas, que permite garantir, como cobertura principal, desde logo, o risco morte."
457564,"No primeiro tipo, ou seja, nos seguros contributivos todos os segurados contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio, enquanto na segunda só o tomador do seguro paga a totalidade do prémio devido, competindo, pois, exclusivamente ao tomador do seguro a obrigação de pagamento do prémio"
457565,"Com efeito, provou-se que nos contratos atrás referidos, o tomador do seguro e beneficiário é a  G ...)  a qual, enquanto credor hipotecário e entidade mutuante é beneficiário irrevogável e a quem deverão ser pagas todas as indemnizações a coberto das garantias resultantes de eventuais sinistros a que reportem tais contratos de seguro."
457566,"Nos termos dos mesmos contratos, a pessoa segura ou segurado é a pessoa no interesse da qual a adesão ao seguro é celebrada e cuja vida se segura, ou seja, a autora e o falecido"
457567,"Neste tipo de contratos  a partir do momento em que se dá a adesão do segurado ao grupo, configura-se uma relação trilateral, pelo que, a partir desse momento, o contrato deixou de regular exclusivamente os interesses do tomador e do segurador e passa também a regular os interesses da pessoa segura."
457568,"No caso dos autos, já o referimos, estamos perante a especificidade de se tratar de um contrato de seguro de vida grupo, sendo um contrato que vincula a seguradora e o tomador do seguro."
457569,"Daí que, numa primeira interpretação, se possa dizer que lhe será aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais constantes do 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo 220/95, de 31 de Outubro, que o republicou, e pelo 249/99, de 7 de Julho."
457570,Anexa-se igualmente um espécime da Nota Informativa em vigor por forma a permitir o cumprimento por parte do tomador de Seguro do dever de informação aos aderentes que lhe cabe por força do artigo 78 do Decreto-lei supra referido.
457571,"Em face da relação que se estabelece neste tipo de contratos de seguro, as informações deverão ser prestadas aos aderentes, em primeira linha, pelos tomadores do seguro, dado que, repetimos, são estes as partes no contrato, juntamente com a seguradora, e não os aderentes."
457572,"Com efeito, a ré comunicou e informou e mesmo, com quem teria de o fazer, ou seja, a tomadora do seguro  G ...), sendo com ela que contratou, e não com os aderentes."
457573,"É nosso entendimento, e tal como vem sendo entendido de forma maioritária pelo Supremo Tribunal de Justiça, que a ré pode, de facto, opor aos autores tal alteração aos contratos de seguro com a consequente aplicação das cláusulas de exclusão introduzidas com tal alteração, porquanto os aderentes autora e falecido não são partes no contrato do seguro de grupo em causa."
457574,"Aqueles que são as partes foram informados e acordaram em tal alteração, pelo que os aderentes e, logo a autora e o seu falecido marido, ficaram sujeitos ao resultado da aludida modificação contratual, ou seja, dessa nova regulamentação de interesses decorrente da alteração do clausulado do contrato de seguro em causa."
457575,"De referir apenas que os autores, na sua petição inicial, vieram requerer a intervenção principal provocada da tomadora dos seguros  G ...) , como seu associado, a qual foi admitida por despacho proferido nos autos, precisamente como associada dos autores."
457576,"Antes de nos determos, directamente, na factualidade provada nestes autos, diremos que se retira da posição assumida pelos autores que, para além do mais designadamente das questões que se prendem com a não comunicação da alteração do seguro e, consequentemente, com a não inclusão desta cláusula, que já, entendem que a acção deverá proceder, não podendo a ré invocar a exclusão do contrato de seguro, porquanto é necessária a prova do nexo de causalidade entre o álcool e o acidente e que tal não foi feito pela seguradora."
457577,"Acresce, ainda, que caçar e transportar uma arma com uma taxa de álcool desta natureza, em face do disposto no artigo 88 da Lei das Armas e do artigo 29 da Lei da Caça, consubstancia em Portugal acto criminoso, isto porque é crime, nos termos dos citados preceitos legal, caçar e deter armas com uma taxa igual ou superior a 1,2 g/"
457578,"Aliás, nem o segurado sendo que no caso em apreço este argumento se aplica por maioria de razão quando estamos perante um aderente que era funcionário da  G ...) poderá, em nosso entender, esperar do contrato que ele segure uma actividade ilícita, e, no caso criminosa, como seja a do exercício da caça e detenção de arma de fogo em estado de embriaguez, com uma TAS no caso superior a 1,2 g/e não só a 0,5 g/)."
457579,"Trata-se de negar a tutela jurídica a contratos cujos efeitos contrariam o sentido de outras normas ou mesmo do conjunto de princípios na base do ordenamento jurídico e que, por isso mesmo, não se podem considerar aptos a produzir efeitos de direito, quer dizer, no caso, os que se prendem mesmo com a criminalização do exercício da caça e da detenção de armas a partir de determinada taxa de álcool, o que, como ficou já dito, aconteceu no caso em apreço, pelo que entendemos que os contratos de seguro em que a ré seguradora se obrigou a pagar certo capital se a pessoa segura falecesse, não cobre o risco de morte resultante de acidente no exercício da caça por parte do segurado/pessoa segura em virtude de acto criminoso por este cometido."
457580,"é oponível pela seguradora aos segurados, aderentes no seguro de grupo, as alterações contratuais operadas, sem que o tomador de seguro as tivesse comunicado aos segurados conclusões  a 1 da recorrente A ...)  e  a 1 dos demais;"
457581,"Quanto ao primeiro aspecto, é incontroverso que tal dever de esclarecimento do aderente recai sobre o banco/tomador de seguro; é este o regime que decorre expressamente do estatuído no art. 4 do 176/95: nos seguros de grupo, salvo convenção em contrário, o tomador de seguro deve obrigatoriamente informar os segurados sobre as coberturas e exclusões contratadas e as obrigações e direitos em caso de sinistro, em conformidade com um espécimen elaborado pela seguradora, cabendo-lhe o ónus da prova de ter fornecido estas informações; por sua vez, deve a seguradora facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato."
457582,"Significa e implica este regime legal que, no caso, era efectivamente ao banco/tomador de seguro que cabia ter esclarecido adequadamente o aderente acerca do teor das cláusulas de exclusão incluídas no contrato : saliente-se que este regime especial, fundado na peculiar natureza e estrutura da figura do seguro de grupo, envolvendo uma relação triangular entre os interessados, se sobrepõe naturalmente precisamente como regime especial que é) ao regime regra das cláusulas contratuais gerais, que impõe ao outro contraente nos casos normais, que não tenham subjacente um seguro de grupo, obviamente a própria a obrigação de comunicar e explicitar as cláusulas ao aderente; porém, no caso do seguro de grupo, este dever de comunicação e informação está legalmente posto a cargo do tomador de seguro, pelo que, em primeira linha, ele não incide sobre a seguradora, a menos que algo diferente resulte das estipulações das partes."
457583,"Quanto ao segundo ponto controvertido sabemos que o falecido ao caçar e transportar uma arma com a referida taxa de álcool de 1,48 g/, praticava um acto criminoso, em face do disposto no art. 29 da Lei da Caça 173/99, de 29), e art. 88 do Regime Jurídico das Armas e Munições Lei 5/2006, de 22), pois caçar e deter armas com uma taxa igual ou superior a 1,2 g/representa crime."
457584,"Também implicando a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto quando o recorrente não indique o concreto meio probatório, em violação do disposto no citado art. 640, n 1,, nomeadamente quando o recorrente mencione genericamente vários documentos não indicando qual o documento em concreto com que pretende atacar determinado ponto de facto;"
457585,"- A cláusula de reserva de propriedade tem de ser analisada como uma excepção ao regime previsto no art. 40 do Código Civil, pois desta forma os efeitos de transmissão da propriedade do bem são suspensos reservando para o alienante a mesma propriedade até que as obrigações assumidas pelo comprador no contrato de Financiamento sejam integralmente cumpridas."
457586,"- A reserva de propriedade clausulada entre as partes teve em vista, por parte dos Autores, obter o financiamento do Recorrente, garantindo assim o crédito que emergiu do contrato de financiamento para aquisição a crédito, sendo que este contrato só existiu porquanto só desta forma se realizou o pagamento do preço do veículo ao alienante, neste caso a E."
457587,"- O caso sub judice está circunscrito ao que se chama de princípio da autonomia contratual, que se traduz no princípio da liberdade contratual previsto no regime legal do Artigo 40 do Código Civil."
457588,"- Os Autores, dentro daquele princípio da autonomia contratual conjuntamente com as Rés, acordaram no pacto que constituiu a reserva de propriedade, e desta forma ao comprarem o veículo com os sinais dos autos associaram o pagamento do preço deste mesmo bem ao efectivo e integral cumprimento do contrato de financiamento."
457589,"- Os Autores sabem muito bem e já o sabiam no momento em que outorgaram o contrato que a reserva de propriedade foi constituída para assegurar e garantir o cumprimento do contrato de financiamento, sendo certo que a reserva de propriedade se constituiu para tal e nunca para garantia do cumprimento do contrato de compra e venda."
457590,"- A douta sentença, com o devido respeito, traduz para o comércio jurídico automóvel uma visão formal porquanto perfilha a nulidade do pacto da reserva de propriedade, porquanto não atende a uma lógica de venda de veículos automóveis, fabricados por grupos industriais cujo financiamento dessa venda assenta em sociedades financeiras, criadas pelos mesmos grupos industriais para impulsionar e permitir a sua alienação ao consumidor final, correndo assim um risco de afastar a justa e equilibrada composição dos interesses das partes envolvidas."
457591,"- O caso dos autos representa uma situação em que a aquisição do veículo foi feita através de financiamento de uma entidade bancária, pelo que a cláusula de reserva de propriedade convencionada só terá sentido quando o fim em vista é o de garantir o cumprimento do contrato de financiamento, sendo ponto assente que o risco do incumprimento corre por conta do mutuante e não do vendedor."
457592,"- A realidade nos tribunais portugueses passa pelo financiador acionar a reserva de propriedade constituída a favor do alienante, tendo em vista salvaguardar o seu crédito, o que faz através do veículo."
457593,"- O entendimento não pode, por conseguinte ser diverso do que vem sendo explanado, dado que estamos na presença de dois contratos diretamente conexionados  entre si, e resulta óbvio que se não existisse o contrato de financiamento entre o Recorrente e a Autora, não se teria celebrado o contrato de compra e venda entre esta e o vendedor."
457594,"- Acresce ainda a tudo isto que, ainda que o veículo seja entregue ao Recorrente, sem que o Administrador Judicial emita a competente declaração de venda, o mutuante nada poderá fazer de posse do veículo."
457595,"- Se os Autores não pagaram na totalidade o financiamento obtido para aquisição do veículo automóvel como se pode conceber e admitir que tem o direito de apreender o mesmo veículo para a massa insolvente e desta forma beneficiar da sua venda para diminuir o passivo, mas sacrificando o direito de crédito do recorrente."
457596,"- A concepção defendida na douta sentença sacrifica a natureza substantiva do direito de crédito dando primazia a uma concepção meramente formalista que resulta da rejeição da interpretação adequada e extensiva do n. 1, in fine, do Artigo 40 do Código Civil."
457597,"- A douta sentença não atentou e relevou o princípio de atribuir a cada um o que é seu e que por direito adquiriu, sendo certo que a justa composição dos interesses e uma aplicação do princípio em apreço permitem desde logo alcançar a justeza da pretensão do Recorrente."
457598,"- A douta decisão ora em crise desrespeitou o disposto no artigo 40 1, in fine, do Código Civil, assim como o princípio da autonomia contratual previsto no art. 40 do Código Civil, o disposto nos artigos , n. 3 e Artigo 1 do 359/91, de 21 de Setembro, aplicável ao caso dos autos atenta a data da outorga do contrato de financiamento."
457599,"A titularidade da propriedade reservada até ao pagamento do preço impede os credores do comprador de executarem o bem e visa essencialmente funções de garantia do pagamento do preço, permitindo ao vendedor em caso de não cumprimento pelo comprador, resolver o contrato e exigir a restituição da coisa."
457600,"A reserva de propriedade assegura ao beneficiário o direito de resolução do contrato, em caso de incumprimento da outra parte, mesmo que o bem tenha sido entregue ao comprador, e a restituição do bem, pois a eventual venda a terceiro pelo comprador é uma venda de bens alheios, e, portanto, nula arts 89, 93 e 95) e ineficaz em relação ao titular da propriedade reservada, que pode reivindicar o bem contra o terceiro."
457601,"A tese da invalidade assenta no argumento gramatical de interpretação: a letra do art. 40, n. 1 apenas confere ao alienante a possibilidade de reservar para si a propriedade da coisa, não se referindo ao financiador do negócio, o qual, ao conceder ao comprador os meios económicos para realizar o negócio, não intervém no contrato de alienação. Por outro lado, constituiria uma impossibilidade jurídica que o financiador reservasse uma propriedade da qual nunca tinha sido titular e que nunca alienara. Trata-se de um obstáculo conceitual e terminológico, que, contudo, não assume um relevo decisivo na solução dos problemas jurídicos, que deve atender, sobretudo, a critérios teleológicos e valorativos, desde que compatíveis com a letra e com o espírito da lei."
457602,"Assim, a titular do direito de propriedade do veículo vendido reservou para si a propriedade, de acordo com essa relação contratual triangular com os compradores e com a financiadora, sendo ambas as entidades-financiadora e vendedora- pertencentes ao mesmo grupo de empresas."
457603,"Fizeram-no ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no art 405, 40 e 40 do Código Civil e de acordo com as normas de natureza dispositiva e não imperativa, dos artigos 40 e 40 do Código Civil."
457604,"O conceito de ""qualquer outro evento"" permite abarcar realidades como sejam a satisfação de crédito de terceiro que não o reservatário originário, nada impedindo a constituição, tal como foi efectuada, nos termos da aludida cláusula contratual do contrato de financiamento de uma reserva de propriedade a favor da entidade que vendeu o veículo automóvel aos insolventes e que vigora como garantia do integral cumprimento das obrigações daqueles relativas ao contrato conexo de financiamento celebrado com um sociedade comercial do mesmo grupo empresarial da vendedora."
457605,"Nos termos contratuais do negócio no seu todo, resulta que todas as partes, que devem agir de boa fé - art 227, n1, - sabiam que essa reserva de propriedade destinava-se a garantir o pagamento das obrigações dos adquirentes do veículo automóvel, posteriormente declarados insolventes, resultantes do contrato conexo de crédito celebrado para pagamento do respectivo preço, sendo lícita nos termos acordados."
457606,"Sobre o princípio do numerus clausus, vide Oliveira Ascensão, A tipicidade dos direitos reais, Lisboa, 1968, pp. 121-122 e Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Lisboa, 1993, pp. 334-335, para quem o legislador não tem o monopólio da classificação dos direitos, cabendo ao intérprete a prerrogativa de qualificar determinados direitos como reais, face aos dados legais, incluindo na categoria dos direitos reais situações não qualificadas expressamente como tal pelo legislador, mas a que este atribuiu um regime jurídico semelhante aos direitos reais."
457607,"- 	A situação em causa nos autos prende-se, concretamente, com a sujeição a IUC de um veículo automóvel antigo, de 1955, matriculado pela primeira vez no Reino Unido nesse ano e importado para Portugal em 2007, onde foi classificado como sendo de interesse museológico para o património cultural nacional;"
457608,"- 	Bem como, o princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros da EU previsto no art. 11 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impede a discriminação, ao nível da tributação interna, dos bens importados em relação aos bens não importados;"
457609,"- 	Na verdade, em face da previsão do artigo  do CIUC impõe-se que os automóveis antigos sejam objecto de uma discriminação positiva em face dos automóveis não considerados antigos, atendendo ao diferente impacto ambiental e viário que a circulação de uns e outros provoca;"
457610,"- 	Deste modo, se um veículo automóvel matriculado em Portugal antes de 1981 não está sujeito a IUC por força do disposto na alínea do n. 1 do art.  do CIUC, também um veículo matriculado em qualquer Estado Membro da EU antes de 1981 não está sujeito a este imposto;"
457611,À viatura referida em foi atribuída a matrícula . do ano de 1955 pelo facto do mesmo ter interesse Museológico para o Património Cultural Nacional - Cfr. fls. 10 do processo físico.
457612,"Automóveis ligeiros de passageiros, considerando-se como tais os automóveis com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, que se destinem ao transporte de pessoas;"
457613,"A Administração Tributária entendeu que o veículo estaria sujeito a IUC, por interpretar a norma no sentido de abranger apenas as matrículas atribuídas pelas autoridades nacionais, razão pela qual se teria se considerar sempre e unicamente a data da primeira matrícula atribuída em Portugal."
457614,"Ora, os veículos automóveis presentes no mercado de um Estado-Membro são produtos nacionais do mesmo, na aceção do artigo 11 TFUE. Quando esses produtos são vendidos no mercado dos veículos usados desse Estado-Membro, devem ser considerados produtos análogos aos veículos usados importados do mesmo tipo, com as mesmas características e com o mesmo desgaste. Com efeito, os veículos usados comprados no mercado do referido Estado-Membro e os comprados, para importação e entrada em circulação no mesmo, noutros Estados-Membros constituem produtos concorrentes Acórdãos de 7 de abril de 2011, Tatu, -402/09, EU::2011:219, n. 55, e de 7 de julho de 2011, Nisipeanu, -263/10, não publicado, EU::2011:466, n.."
457615,"Daqui resulta que o artigo 11 TFUE obriga cada Estado-Membro a escolher e a estruturar os impostos que incidem sobre os veículos automóveis de maneira a não terem por efeito favorecer a venda de veículos usados nacionais e desencorajar desse modo a importação de veículos usados similares Acórdãos de 7 de abril de 2011, Tatu, -402/09, EU::2011:219, n. 56, e de 7 de julho de 2011, Nisipeanu, -263/10, não publicado, EU::2011:466, n.."
457616,"Em complemento, acrescente-se apenas que a redacção da norma foi, entretanto, modificada pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, redacção que nos termos da al. do n. 2 do art. 2 da referida Lei n. 119/2019) produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2020, passando a estabelecer o seguinte:"
457617,"do elemento histórico da interpretação jurídica é até possível concluir-se que aquela norma visava imprimir um tratamento diferente de resultado intencionalmente discriminatório) entre os veículos com matrícula anterior a 1981, incidindo intencionalmente sobre aqueles que tivessem sido matriculados em outro Estado-membro com o objectivo de reduzir a respectivas importações;"
457618,"Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar a impugnação judicial procedente;"
457619,"A verdade é que, quem suscitou o incidente e requereu a condenação do aqui recorrente foi o identificado, mas não por si e/ou a título pessoal, mas na qualidade de cabeça de casal da herança."
457620,"Neste contexto, não se afigura que o aqui recorrente pudesse ou devesse ser alguma vez condenado a pagar ao interessado os alegados custos da deslocação realizada no dia 20/11/2014 na companhia do identificado advogado, com quem se deslocou, como confessa e decorre do dito documento 157 do apenso"
457621,"Neste sentido, afigura-se que é de todo injustificável não só o vertido no despacho recorrido, bem como condenação do recorrente na multa com litigante de má-fé e na indemnização arbitrada, sem prejuízo do acima referido, a titulo de deslocação ao identificado interessado."
457622,"Acresce que a documentação junta aos autos para justificar a falta, não permite, sem qualquer outro meio de prova bastante e atendível que a contrarie e neste caso, nem sequer foi produzida qualquer prova em sentido contrário, que permita concluir que a consulta médica do filho menor, que o recorrente, enquanto pai, acompanhou, teve como intenção justificar a ocorrida falta."
457623,Bem distinta por sinal é a mentira consciente e processualmente dela se querer aproveitar e prevalecer de forma consciente que é o que aqui se nos afigura ocorrer por parte do ex-cabeça de casal.
457624,"Todavia, atentas as alterações introduzidas ao artigo 456 do Código de Processo Civil, operadas pelos Decreto-Lei ns 329-A/95, de 12/12 e 180/96, de 25/09, deve entender-se que a punição como litigante de má-fé abrange quer as condutas dolosas, quer as condutas gravemente negligentes, numa patente tentativa de maior responsabilização das partes. Esta disciplina mantém exactamente os mesmos traços no Novo Código de Processo Civil."
457625,"Para além disso, o Tribunal considera que a situação se inscreve na esfera de protecção da alínea do preceito acima transcrito, dado que corporiza um uso reprovável dos meios processuais, por a consulta ter sido agendada para efeitos de justificação de falta."
457626,"E é claro que toda esta falta teve repercussões no regular andamento do processo, pois inviabilizou que fosse facultado o acesso a determinados bens móveis e a consequente elaboração tempestiva da relação de bens no inventário aberto por óbito de."
457627,"Aliás, por via da aplicação dos normativos relacionados com o regime de custas previsto no Regulamento das Custas Processuais, este tipo de despesas de transporte poderia ser englobado nas custas de parte. E a eventual duplicação de despesa do mesmo tipo terá de ser avaliada em momento processual posterior de acordo com os procedimentos de controlo processualmente previstos e não se pode presumir que a final a condenação sub judice conduzirá a um duplo ressarcimento do mesmo gasto."
457628,"Mostra-se bem estruturada a decisão recorrida, está assente em pressupostos jurídicos que não merecem reparo e a dosimetria das sanções aplicadas ao nível da multa como litigante de má-fé e da fixação da indemnizatória compensatória é perfeitamente adequada ao comportamento do faltoso. E, por conseguinte, mantém-se a decisão recorrida."
457629,"A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável que permita aferir do juízo de impossibilidade ou do grave inconveniente no comparecimento da pessoa convocada, não estando o julgador vinculado a qualquer automatismo justificativo que dispense a avaliação do fundamento que a determinou."
457630,"Em réplica, afirmou a A. que aos RR foi dado conhecimento da locação financeira e do acordo com o Banco no sentido de resolver a mesma, tendo a 1 R. resolvido o contrato de locação financeira com o Banco no dia da compra do imóvel e recebido uma determinada quantia a título de compensação."
457631,"Na matriz predial urbana de Coimbra, sob o art 1069 descrito na R.P. de Coimbra sob o registo n, acha-se inscrito o prédio sito na  ...) , Coimbra, com a seguinte descrição: Prédio em Prop. Total sem Andares nem Div. Susc de Utiliz. Independente, com rés-dochão com 4 divisões, 1 andar com 4 divisões e sótão doc. de fls.."
457632,"A A./recorrente ainda aventa com outro argumento para responsabilizar tais recorridos, a título de responsabilidade pré-contratual, o de que os 2s RR assinaram a ficha de reserva vide a sua conclusão 1)."
457633,"Embora de maneira muito sintética a A., também, diz que os 1R. e os 2s RR, em conluio, não lograram apresentar uma justificação válida para não realizar o negócio por intermédio da A. sua conclusão 1). Já na p., igualmente, alegara o mesmo, que a 1 R. e os ora recorridos, em conluio, violaram tanto nos preliminares como na formação do contrato as regras e ditames da boa fé vide art.. O que confirma que se estava a mover racional e juridicamente no campo da responsabilidade pré-contratual. Que como vimos não existe por parte dos ora recorridos."
457634,"Assim, sem necessidade de mais considerações, entendemos que a sobredita reunião deve ser realizada pela secção de processos do Juízo onde o processo está pendente, devendo a respectiva acta ser elaborada pelos funcionários daquela secção."
457635,"O Arguido não se conforma e insurge-se tão-só contra a condenação na pena acessória - proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 3 meses - art. 69, n. 1 do P., merecendo nesta parte, atentos os factos dados como provados, o favor do direito e a dispensa da aplicação de tal preceito."
457636,"A pena acessória tem como pressuposto a condenação numa pena principal pela prática dos ilícitos e um efeito de prevenção geral de intimidação que só pode funcionar dentro do limite da culpa e deve contribuir, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano."
457637,"A sua aplicação exige a verificação de um pressuposto formal, que no caso estará verificado - a condenação do arguido pela prática do crime p. e p. pelo artigo 148, n. 1, do P."
457638,"E de um pressuposto material, que não é de aplicação automática, como na fundamentação de Direito da douta sentença parece fazer-se crer, porquanto remete apenas para o elemento formal - mostrarem-se preenchidos os requisitos do artigo 14 n. 1 do Código Penal, com violação de regras estradais."
457639,"Impondo-se a devida fundamentação para a aplicação da sanção acessória, padecendo a sentença de falta de fundamentação nessa parte, em violação dos artigos 374 n. 2 e 375 n. 1 do Código de Processo Penal, sendo nula nessa nos termos do n. 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal."
457640,"E mesmo que assim não se entenda, sempre enferma a sentença de erro de julgamento, porquanto não se verifica o pressuposto material de aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir, impondo-se a sua dispensa."
457641,"Ora, atentos os factos provados designadamente o item 6, resulta que o Recorrente apenas invadiu o limite direito da faixa de rodagem e embateu no Assistente, por se ter desviado de um carro que lhe apareceu do seu lado esquerdo, a fazer marcha atrás."
457642,"O Recorrente ao desviar a viatura para o lado direito, reagiu evitando um possível embate do lado esquerdo, não o conseguindo, porém, evitar do lado direito, dada a largura transitável da via, 4,30m."
457643,"Ao que acresce o facto de não existir passeio na via e o peão/Assistente estar imobilizado no limite direito da via, tendo o embate ocorrido ""no limite direito da faixa de rodagem a cerca de 0,60 do início do muro"" - Cf. pontos 3 e 7 dos factos provados."
457644,"Sendo extremamente injusto sujeitá-lo a castigo nesse sentido duas vezes, pela prática dos mesmos factos. O que prefigurará) situação violadora do princípio Ne bis in idem, com manifesto e declarando erro de julgamento nesta parte."
457645,"- No dia 17 de Julho de 2016, após as 14h, o assistente José circulava, apeado, conjuntamente com cinco pessoas, suas amigas, no Caminho Marginal do Rio Lima, em ...), nesta comarca, no limite do lado direito da faixa de rodagem, no sentido Sudoeste/Nordeste Zona História - Capela da Sra. das;"
457646,"- Cerca das 14h45m, o grupo retomou a marcha, no mesmo sentido, tendo o assistente permanecido no limite direito da faixa de rodagem, junto ao muro, ali existente, a aguardar a sua esposa, ;"
457647,"- Em seguida, o arguido retomou a marcha e, após ter percorrido 10 a 15 metros, por razões que não se logrou apurar, mas que se prendem com a marcha atrás de um veículo, estacionado do lado esquerdo do arguido, atento o seu sentido de marcha, invadiu o limite direito da faixa de rodagem em que circulava e colheu o assistente, embatendo com a parte lateral direita da frente do veículo nos seus membros inferiores, e colidindo, ainda, com o muro ali existente;"
457648,"no teor das declarações do arguido, que descreveu, em síntese, a forma como ocorreu o acidente, admitindo e confessando a integralidade dos factos, referindo o que o motivou a fazer o desvio e a colher o peão uma manobra de marcha-atrás de outro veículo, estacionado do seu lado, aludindo a como ficou transtornado e preocupado com o peão e como a sua companhia de seguros assumiu e já indemnizou integralmente o ofendido; esclareceu ainda sobre alguns aspetos da sua atual situação pessoal, familiar e económica; e,"
457649,"no teor dos documentos, exames e fotografias juntos, designadamente, de fls.6 e s., 19 a 21, 28 e s., 64es., 90a 92, 124 a 129, 252 a 265, 281, 299 e s. e 31"
457650,"Ora, verifica-se da matéria fáctica apurada que haverá que aplicar ao arguido a referida pena acessória, a que alude o art.69 do P., por se mostrarem preenchidos os respetivos requisitos o arguido cometeu o crime do art.148, n.1 do P., com violação de regras."
457651,"Nessa altura, instituiu o legislador uma verdadeira pena acessória sujeita a determinados pressupostos formais n 1 do artigo 69 na primitiva redação) e a um pressuposto material semelhante ao que o recorrente fez apelo na conclusão que, embora não aparecendo de forma expressa, não podia deixar de concluir-se dos qualificativos vários que decorriam do pressuposto formal neste sentido F. Dias, ob. Cit. Nota 24, pág.."
457652,"A pena, antes acessória, afastado que foi o pressuposto material, ficou colocada ao mesmo nível sancionatório da pena principal Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 16/12/2002 in www.dgsi.pt), não obstante ter sido mantida a inserção sistemática."
457653,"Em face do exposto acordam os juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo a sentença recorrida.Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.Notifique."
457654,"Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou recurso de apelação e, em síntese, as conclusões afirmam que não é aplicável ao caso a regra estabelecida no n 2 do artigo 89 do Código de Processo Civil"
457655,"Salvo os casos especiais previstos noutras disposições, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, podendo o executado optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana artigo 89, n 1, do Código de Processo."
457656,"Porém, se a execução for para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real, são, respectivamente, competentes o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados, tal como proclama o n 2 do artigo 89 do Código de Processo Civil."
457657,"O accionamento da disciplina prevista no n 2 do artigo 89 do Código de Processo Civil apenas prevalece nos casos em que efectivamente existe um bem onerado com garantia real e nos estritos limites da mesma. E, por isso, atendendo a que a dívida em discussão não goza de qualquer garantia real, esta regra específica não tem aplicação nos presentes autos."
457658,"Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, declarando-se o Juízo Local Cível de Beja competente para a tramitação da presente execução."
457659,"- O acordo deve satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obrigação, contanto que seja reduzido a escrito, nos termos do n. 4 do artigo anterior, e deve designar as questões a que se refere e o critério de determinação do tribunal que fica sendo competente."
457660,"Nas causas a que se referem o artigo 7, a primeira parte do n. 1 e o n. 2 do artigo 7, os artigos 7, 8 e 8, o n. 1 do artigo 8 e a primeira parte do n. 1 e o n. 2 do artigo 8;"
457661,"- A infracção praticada pela recorrente, objecto do recurso reconduz- se á falta de entrega dentro do prazo do imposto retido na fonte em sede de IRS relativo ao período de outubro de 201"
457662,"- O fundamento principal do recurso é o de que a recorrente considera que a decisão de aplicação da coima padece de nulidade, a qual se encontra consignada na primeira parte do disposto no art 63 n 1 alínea do RGIT porquanto que,"
457663,"- A recorrente não consegue até agora perceber como é que uma coima com um valor mínimo de Eur. 762,50 se transforma no valor de Eur. 793,34 e passa a ser de Eur. 839,00 se se pagar até ao 15 dia ou Eur. 1 869,84 se for paga até ao 20 dia."
457664,- A decisão de aplicação da coima foi completamente omissa no que respeita ao juízo que foi efectuado para fixar o seu montante e de que modo os elementos consignados no Art 27 influenciariam o seu quantitativo.
457665,"- Entendeu a recorrente que a falta de indicação e de concretização destes elementos não poderia deixar de configurar uma nulidade insuprível no processo de contra-ordenação, cuja declaração desde logo requereu."
457666,"- Porém, o 'Tribunal a quo"", na sua douta decisão vem dizer que concretamente que ""A Recorrente parece ignorar o raciocínio que face ao disposto no artigo 26 n 4 do RGIT, que também vem expressamente refendo na decisão recorrida, levou em consideração o facto de estarmos perante uma conduta imputável a pessoa colectiva"","
457667,"- Ou seja, no entender do ""Tribunal a quo"", desde que a decisão de aplicação da coima aluda a ser frequente a prática da infração, o teor da decisão recorrida permite perceber as razões de determinação da coima recorrida."
457668,"- Ora, salvo o devido respeito, a recorrente não pode concordar com esta fundamentação do 'tribunal a quo' porquanto que a decisão administrativa limita-se a dizer genericamente que a prática desta infração é frequente, preenchendo uma tabela pré-existente, sem qualquer fundamentação de facto para esse efeito."
457669,"- Mantém por isso a recorrente a firme convicção que a decisão de aplicação da coima não contem todos os elementos que concorreram para a sua fixação e, como tal, está a mesma ferida de nulidade insuprível e insanável."
457670,"em caso de resposta negativa, coloca-se a questão de saber se a sentença recorrida fez ou não correcto julgamento quando considerou que a decisão de aplicação sindicada não padece da nulidade prevista no artigo 6 n 1, alínea do RGIT."
457671,"Em 21 de Janeiro de 2017, foi levantado no Serviço de Finanças de Oeiras 2, contra a Recorrente, o auto de notícia n. ..............., com o seguinte teor essencial cf. fl. 6, cujo teor se dá por integralmente:"
457672,"E. Consta do print informático da Administração Tributária de fl. 10, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que, em 6 de Fevereiro de 2017, a Recorrente foi considerada notificada para o exercício do direito de defesa/pagamento antecipado cf., também, fls. 8 e 9, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e, bem assim, doc. 1 junto com o requerimento de recurso a fls. 21 e segs., cujo teor se dá por integralmente;"
457673,"F. Em 22 de Fevereiro de 2017, foi proferida a decisão administrativa de aplicação de coima ora recorrida, com o seguinte teor essencial cf. fls. 12 e 13, cujo teor se dá por integralmente:"
457674,"G. Consta do registo informático da Administração Tributária de fl. 16, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que, em 27 de Março de 2017, a Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima ora recorrida cf., também, fls. 4 e 15, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e, bem assim, doc. 2 junto com o requerimento de recurso a fls. 24 e segs., cujo teor se dá por integralmente;"
457675,"O autor alegou ainda ter sofrido um conjunto de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com a privação do veículo, cuja indemnização de igual forma peticiona.Citada a Ré , SA veio contestar, defendendo-se por impugnação."
457676,"Reapreciação da decisão de facto -Nas conclusões de recurso, sob os pontos a, suscita o apelante a reapreciação da decisão da matéria de facto quanto aos factos que se julgaram não provados - art. 6, 7, 8, 9, 16 da petição inicial."
457677,"Disse que telefonou para o cunhado que residia em Vila Nova de Famalicão para os recolher, mas como demorava muito tempo foram seguindo a pé para o posto da GNR em  e já no caminho o cunhado acabou por os encontrar e conduzir ao posto. No posto da GNR participou o furto."
457678,"A respeito do contrato de seguro, disse que optou por fazer um contrato de seguro contra todos os riscos, porque a diferença do prémio não era grande, sendo certo que este não foi o primeiro seguro que fez para o veículo, porque já anteriormente tinha celebrado outros dois contratos, ainda que nas condições normais."
457679,"Referiu, ainda, que estiveram na danceteria cerca de uma hora e quando saíram dirigiram-se para o automóvel, mas o veículo não se encontrava no local. Disse não se lembrar de ver vidros partidos. Foram falar com o porteiro, que disse não ter visto nada."
457680,Disse não se recordar se os seguranças se encontravam no exterior do estabelecimento ou já no seu interior e se quando falaram com o segurança este estava dentro ou fora da danceteria.
457681,"Mais disse que o autor ligou para a polícia e mandaram-no dirigir-se ao posto mais próximo e dirigiram-se a pé para o posto de polícia em . Não chamaram táxi. O cunhado do autor foi buscá-los quando estavam a chegar ao posto, mas não se recorda se entraram no veículo antes de chegar ao posto ou depois quando saíram do posto. No posto da polícia o autor participou o furto."
457682,"Desde logo cumpre ter presente que o autor foi chamado a prestar depoimento de parte, pelo que cumpre ter presente a natureza de tal meio de prova e seu valor probatório."
457683,"A confissão, conforme resulta da definição contida no art. 352 , consiste no reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária."
457684,"Como refere LEBRE DE FREITAS, a confissão consiste no reconhecimento ""dum facto constitutivo dum seu dever ou sujeição, extintivo ou impeditivo dum seu direito ou modificativo duma situação jurídica em sentido contrário ao seu interesse, ou, ao invés, a negação da realidade dum facto favorável ao declarante, isto é, dum facto constitutivo dum seu direito, extintivo ou impeditivo dum seu dever ou sujeição ou modificativo duma situação jurídica no sentido do seu interesse""1"
457685,"O apelante insurge-se contra a forma como foi desvalorizado o depoimento da testemunha, por entender que o simples facto de ser amigo ou familiar não constitui motivo suficiente para não atribuir valor probatório ao depoimento da testemunha."
457686,"Com efeito, a mera relação de parentesco não desvaloriza o depoimento, nem pode só por si servir para questionar a credibilidade do depoimento da testemunha, pois a própria lei admite a depor como testemunhas quem com a parte mantém uma relação de parentesco, face ao que dispõe o art. 497 CPC."
457687,"Daqui se conclui, que o interesse na causa, só por si, não desvaloriza o depoimento da testemunha, nem impede a sua audição nessa qualidade. O interesse da testemunha na causa releva como um dos fatores a ter em conta na apreciação do seu depoimento."
457688,"A análise do auto de participação é reveladora da desconformidade entre o depoimento da testemunha E e as indicações que constam da participação de acidente de viação, a respeito da hora em que ocorreram os factos."
457689,"Tendo ocorrido os factos entre 00h45 e as 02h45 do dia 05-02-2011, como consta da participação, fica por explicar como seguindo a pé, antes das 018 horas  a esta hora foi lavrada a participação já se encontravam no posto da GNR, quando tinham que percorrer de noite cerca de 4 a 5 km. É certo que refere que o cunhado do autor vindo de Vila Nova de Famalicão foi ao encontro do grupo, mas também não soube explicar se lhes deu boleia no caminho ou se só se encontraram no posto. Por outro lado, ficou por explicar como o cunhado do autor partindo de Vila Nova de Famalicão e conduzindo um veículo automóvel conseguiu estar no  em menos de 30 minutos."
457690,"Acresce que não conseguiu indicar a matrícula do veículo em causa, nem ainda, a data a partir da qual o autor concluiu a sua reparação, apesar de conhecer a viatura e o uso que o autor fazia do mesmo e ainda, ter conhecimento do acidente em que esteve envolvido."
457691,"Improcedem, também nesta parte as conclusões.Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e nessa conformidade:"
457692,"As Partes acordam que os honorários da Segunda Auditora serão suportados por cada uma das Partes na proporção do desvio do valor do EBITDA Recorrente constante dos relatórios da Primeira e da Segunda Auditora, considerando-se que o valor indicado no relatório da Primeira Auditora é o valor defendido pela Parte que não tenha pedido a respectiva revisão."
457693,"Tendo em conta que se trata de uma compra e venda, e não sendo, no caso, exequível, a reposição contratual do equilíbrio através de um ajustamento do preço, pois que o pagamento deste operou por compensação, o ajustamento far-se-ia não pelo preço, mas pelo activo que constituía objeto do contrato."
457694,"A particularidade consiste em que, corrigido esse preço unitário, o efeito não se traduz na modificação do preço total, para mais ou para menos, mas na modificação, para menos ou para mais, da quantidade de acções vendidas."
457695,"De facto, esses Jurisconsultos elaboraram os Pareceres em função dos dados fornecidos por cada uma das Partes, antes de se ter produzido a totalidade da prova testemunhal e pericial no processo arbitral."
457696,"tratando-se in casu de um contrato de compra e venda de ações e de cessão de créditos de um acionista sobre a sociedade em que detém essas ações, estamos perante o que se designa vulgarmente por um share deal, forma indireta de adquirir o controlo ou uma posição relevante na sociedade detentora da empresa."
457697,"O critério do EBITDA Recorrente é um critério claramente objetivo, intervindo, pelo menos, duas auditoras a da sociedade gestora de participações sociais P. e a primeira no cálculo desse EBITDA Recorrente, tendo em vista a definição constante da Cláusula 1 do CCVA e o Anexo 10 a este. Poderá intervir a segunda auditora, se houver impugnação do valor da primeira."
457698,"Para essas situações, parece, aliás, inteiramente razoável a solução aventada pelo Prof. Ferreira de Almeida de recurso por analogia ao art. 27, n. 2, do Código Civil, se se viesse a provar uma manipulação da performance levada a cabo pela administração designada pelo acionista majoritário: se tal manipulação impedisse a verificação da condição de manter a percentagem das ações adquiridas inicialmente; de ter de revender parte destas ações), contra as regras da boa fé por aquele a quem prejudicava, ter-se-ia ""por verificada"" a parte do n. 2 do art. 27 do Código. Em qualquer caso, nunca estaria em causa a validade da cláusula."
457699,"Do depoimento oral do Eng. .... resultou claro que a pretende ""ir a jogo"", na fase de desinvestimento do F. de Reestruturação Empresarial, bastando-lhe deter uma participação mínima de 1% ou 2% do capital da P.ENERGY para exercer os direitos consagrados no Acordo Parassocial."
457700,"O risco de perda de qualidade de acionista da não se teria verificado se esta tivesse vendido apenas 29% do capital social da P., guardando para si 20% do capital, ainda que se mantivesse imutado o clausulado do CCVA. Neste caso, que coincide aliás com a proposta do FRE constante do Acordo de Investimento, a transmissão de 5% não afetaria a qualidade de acionista da e o mesmo sucedendo se a transmissão inicial fosse inferior a 39% do capital da P.)."
457701,"Dissentindo, diz a autora que aquela cláusula é inválida pois que a T. controlava a gestão da P.,S.A., na medida em que era ela quem dispunha do poder de nomear a maioria absoluta do Conselho de Administração e a totalidade dos membros do Conselho de Administração de cada uma das sociedades participadas pela PRIO, e quem controla a gestão, pode não controlar o aumento do valor do EBITDA, mas com toda a certeza consegue determinar a sua descida."
457702,"Como já deixámos expresso, na cláusula 13 do CCVA estebeleceu-se um mecanismo de revisão do preço unitário das acções vendidas e não de ajuste do preço através do ajustamento das participações dos contraentes: começou por ser fixa essa participação, mas podia descer ou subir consoante a evolução do EBITDA Recorrente em dois anos alternados."
457703,"Previa-se, pois, uma determinação indirecta da quantidade de acções vendidas, em função do resultado liquido consolidado das sociedades do grupo P. durante os exercícios financeiros de 2013 e 2015, repartindo assim as partes o risco do negócio."
457704,"Ora, o resultado alcançado pelo tribunal arbitral, ao considerar a validade da cláusula 13, não colide, e muito menos de forma clamorosa e desproporcionada com os nossos bons costumes ou os mais basilares princípios estruturantes da nossa comunidade juridicamente organizada, o da proporcionalidade ou da proibição do."
457705,"É certo que os administradores da P.eram nomeados pela T. e que a performance do grupo P.ficou abaixo da expectativa da , não tendo o EBITDA atingido o valor necessário para esta não perder a posição accionista daquela sociedade."
457706,"Para além disso, considerou o Tribunal Arbitral que se não provou que tenha havido qualquer manipulação por parte da administração da P. para ""travar"" os resultados do grupo nos anos de 2013 ou de 2015 e que, sendo assim, está arredado que a determinação do preço tenha resultado da alegada arbitrariedade."
457707,"Concluiu ainda aquele tribunal que o critério estabelecido na cláusula 11 e 12 era objectivo e que não nos encontramos perante qualquer contrato de jogo e aposta, não parecendo sequer que seja de qualificar como aleatório."
457708,"Um crime de receptação, previsto e punido p. e p.) pelo artigo 23 , n. 1 do Código Penal Nuipc n. 137/17SWLSB, veículo automóvel Mini One , com a matrícula 00--00), na pena de 2 anos de prisão;"
457709,"Um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23 , n. 1 do CP Nuipc n. 952/11PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), na pena de 2 anos de prisão;"
457710,"Um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23 , n. 1 do CP Nuipc n. 137/17SWLSB, veículo automóvel Mini One , com a matrícula 00--, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
457711,"Em co-autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23 , n. 1 do CP Nuipc n. 137/17SWLSB, veículo automóvel Mini One , com a matrícula 00--00), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
457712,"Em co-autoria material, de um crime de receptação, p. e p. pelo artigo 23 , n. 1 do CP Nuipc n. 952/11PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
457713,"Em co-autoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 2 , 2 , 7 , 20 , n. 1 e 20 , n. 1 alíneas e do CP Nuipc n. 196/12PJOER), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;"
457714,"Em co-autoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 2 , 2 , 7 , 20 , n. 1 e 20 , n. 1 alínea e n. 2 alínea do CP Nuipc n. 74/15PJLRS), na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
457715,"Em co-autoria material, de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 158, n. 1 do CP Nuipc n. 979/13PEAMD, ofendida, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;"
457716,"Em co-autoria material, de um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 15 , n. 1 do CP Nuipc n. 979/13PEAMD, ofendida, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;"
457717,"Não se conformando com esta decisão os arguidos dela interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, onde por acórdão 17 de Dezembro de 2019 os mesmos foram julgados totalmente improcedentes."
457718,"Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231, n. 1 do Código Penal Nuipc n. 137/17SWLSB, veículo automóvel Mini One , com a matrícula 00--00), a pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
457719,"Um crime de receptação, p. e p. pelo art. 231, n. 1 do Código Penal Nuipc n. 952/11PEAMD, veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00), a pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
457720,"Um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22, 23, 73, 203, n. 1 e 204, n. 1 als. e do Código Penal Nuipc n. 196/12PJOER), a pena de 1 ano e 6 meses de prisão;"
457721,"Um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22, 23, 73, 203, n. 1 e 204, n. 1 al. e n. 2 al. do Código Penal Nuipc n. 74/15PJLRS), a pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
457722,"Contudo, o TRL manteve na integra o Acórdão recorrido, pelo que não se conformando com o mesmo vem agora recorrer para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça, onde espera ver corrigido alguns dos pontos contestados;"
457723,"A receptação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuação de uma relação patrimonial anormal decorrente de um crime anterior praticado por outrem neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de junho de 1985, in B.J. 348, pág. 296, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 1991, in A.J. n. 21, Processo n.."
457724,"É um crime patrimonial que, tem como objecto de acção uma coisa móvel alheia e revela-se por um acto que traduz uma apropriação nesse sentido Jorge de Figueiredo Dias, in Comentário Conimbricense, Tomo , p.."
457725,"A consumação do crime verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção do agente, por modo legítimo, embora a título não translativo da propriedade, ele se apropria da mesma, actuando como seu dono: ou seja, em suma, sendo já possuidor legítimo em nome alheio, passa a ser possuidor ilegítimo em nome próprio José António Barreiros, Crimes contra o património, p. 100 e segs.)."
457726,"Agora, debruçar-nos-emos sobre o crime de roubo, sendo que o crime de roubo é um crime complexo, na medida em que ofende, por um lado, bens jurídicos patrimoniais o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis, já tutelado, em si, pelo crime de, mas também, por outro lado, bens jurídicos eminentemente pessoais, como sejam a liberdade individual de decisão, ação e movimentos, e a integridade física."
457727,"Resumidamente, o crime de roubo é um crime de dano e de resultado, pelo que para a sua consumação torna-se necessário que tenha havido a efetiva subtração de, ou que tenha sido entregue ao agente, coisa móvel alheia, bem como que tenha existido um efetivo constrangimento, levado a cabo por uma das ações tipificadas no preceito incriminador, e ainda um nexo de imputação entre a apropriação e os meios utilizados pelo agente para o efeito."
457728,"Por isso, é que dizemos como é que o aqui Recorrente foi condenado só porque foi dito que os agentes da PSP alegam coisas que não aconteceram, sem qualquer prova que possa sustentar essas afirmações, a não serem meras presunções de comportamentos, como se fosse possível tal interpretação extensiva, sem mais."
457729,"Porque nunca é tarde para se fazer Justiça! Aliás, um dos princípios basilares porque se rege o nosso Código Penal é o Princ. da Culpa, que deriva do Princ. da essencial dignidade humana, consagrado no art. 1 da CRP, implica que não há pena sem culpa, que se encontra de certa maneira consagrado no art. 13 do CP."
457730,"Nestes termos, entende o recorrente que o Tribunal ""a quo"" fez uma incorrecta subsunção dos factos ao Direito, conforme vem vindo a explanar ao longo deste recurso pelo que se entende que o Recorrente deverá ser absolvido destes crimes."
457731,"Ou seja, essa suspeita tem que recair sobre factos determinados, não se bastando, designadamente, com meras suposições, cenários hipotéticos, descrições genéricas ou não concretizados ou presunções não confirmadas, mas deduzidas pelo Douto Colectivo."
457732,"Bem como esta constatação é contraditória com as regras de Direito, em que, em sede de julgamento é que se tem que fazer uma prova plena e, nesse sentido NADA FOI FEITO QUANTO A ESSA REALIDADE."
457733,"No período relativo, pelo menos, ao dia 18 de dezembro de 2017, o arguido entrou igualmente na posse do referido veículo com a matrícula 00--00, mantendo-o na respetiva disponibilidade e utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, a fim de se apropriar de quantias monetárias significativas."
457734,"Nuipc n. 196/12PJOER e Nuipc n. 74/15PJLRS) 1 No dia 15 de dezembro de 2017, cerca das 19h40m, os arguidos NN já e , acompanhados por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se ao Bairro ..., na ..., onde se encontrava estacionado o veículo da marca e modelo BMW 330E, de cor cinzenta, com o VIN WBA8E00000 e com a matrícula 00- TM-0"
457735,"Aí chegados, pararam o veículo e aguardaram cerca de dez minutos, antes de se dirigirem para a Delegação da Junta de Freguesia de ..., sita na Rua ..., n. 0, ..., em ..., estacionando o veículo nas suas imediações."
457736,"De seguida, dois deles - dos arguidos NN e e dos dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar -, saíram do veículo e dirigiram-se ao terminal Multibanco do Banco Millennium B.P. existente nas instalações da referida Delegação da Junta de Freguesia."
457737,"Os arguidos NN e e os dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar agiram do modo descrito, com o propósito de se apropriarem das quantias monetárias existentes nos referidos terminais Multibanco, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam, nem lhes eram devidas, e bem assim que, do modo descrito, atuavam contra a vontade do seu legitimo proprietário."
457738,"Aí chegados, cerca das 12h05m, enquanto o arguido NN já permaneceu no interior daquele veículo automóvel, no lugar do condutor, os arguidos e AA e o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar entraram na referida Estação/Banco dos T.T., em passo de corrida."
457739,"Em virtude de o cofre do estabelecimento, equipado com um dispositivo de 83 abertura retardada, não se ter aberto de imediato, os arguidos e AA procuraram forçar a sua abertura, não tendo, contudo, logrado alcançar o seu intento."
457740,"Depois, não querendo esperar pela abertura do cofre, os arguidos , AA e o outro indivíduo cuja identidade não se logrou apurar dirigiram-se aos clientes, exigindo-lhes as carteiras, ao que estes obedeceram, deixando-se revistar e/ou fazendo entrega das mesmas, por temerem pela sua vida e integridade física."
457741,"À ofendida JJ, que se sentou no chão perante a ordem dada pelos arguidos e pelo indivíduo não identificado, deixando a mala em cima do balcão de atendimento, não foi retirado qualquer bem."
457742,"Do mesmo modo, os arguidos e AA e o indivíduo cuja identidade não foi possível apurar quiseram e conseguiram dominar os ofendidos, impedindo-os de abandonar a Estação/Banco dos T.T. e forçando-os a manter-se sentados e/ou deitados no chão, para assim conseguirem obter, como conseguiram, vantagens patrimoniais que não lhes eram devidas, tendo dessa forma privado os ofendidos da sua liberdade de movimentos e locomoção."
457743,"No dia 6 de novembro de 2017, o arguido tomou de arrendamento a garagem n. 32 dos prédios sitos nos n.s 9 e 15 da Rua ..., em ..., passando, desde então, a ser o seu utilizador exclusivo."
457744,"Contrariamente, considerando os meios de prova anteriormente descritos, a posse e utilização do Mini One pelo arguido cingiu-se apenas ao dia 18 de dezembro de 2017, no cometimento dos factos em apreciação no Nuipc n. 979/13PEAMD assalto aos T.T. de ...), sendo certo que minutos depois da sua consumação, este arguido conduziu-o até ..., deixando-o estacionado na Rua ... cf. fls. 61 a 63 dos."
457745,"É que ao contrário do dado como provado, nenhuma testemunha diz que viu o arguido a conduzir esses veículos ou, sequer o visualizou no estacionamento de onde quer que seja, a não serem as conclusões feitas pelos agentes da PSP, que tudo fizeram para incriminar o arguido, ao ponto de faltarem á verdade em alguns pormenores, como á frente se esclarecerá."
457746,"Nesta matéria, foram questionados essas testemunhas agentes da PSP, porque é que nunca foi feita qualquer reportagem fotográfica em tempo real dos arguidos, já que tiveram todo o tempo do mundo para o fazerem, sendo que disseram que não podiam fazer, porque ainda não tinham obtido a devida autorização judicial, que já tinham feito o pedido e que estavam á espera da resposta, quando tal é mentira e o próprio Colectivo constatou esse facto, já que Meritíssima Juiz Presidente, confirmou nos autos que, esse pedido só foi feito dia 19, ou seja depois dos factos alegados, o que demonstra a falta de credibilidade que esses depoimentos nos merecem."
457747,"Ou seja, entendeu o tribunal bastar-se com isto para presumir que o indivíduo que usava a máscara de Palhaço era o arguido , contrariando o conceito do Princ. In Dubio Pro Reo, já que a todos os restantes intervenientes processuais tal não é presumível."
457748,"Sinceramente, não se quer um tratamento privilegiado para o Recorrente, quer-se tão somente que se faça JUSTIÇA, com base na prova que foi efectivamente produzida e analisada em sede de Julgamento, como decorre do art. 355 do CPP."
457749,"Já que, pelo que os indícios que existem são insuficientes para condenar o ora arguido e, muito menos ter-se a certeza que o arguido no que concerne aos crimes em que foi condenado, tenha sido ele."
457750,"Veja-se os depoimentos prestados em sede de discussão e julgamento, depoimentos esses que foram gravados no sistema informático do Tribunal, para os quais se remete e se dão por reproduzido para os devidos efeitos. Senão vejamos:"
457751,"Uma das principais testemunhas de acusação foi o Chefe , que coordenou a investigação do processo e, foi nitidamente com base no seu testemunho que o Tribunal valorou como prova os poucos elementos que tinha contra o aqui Recorrente, sendo que no nosso modesto entendimento, essa prova não é suficiente para se provar o que veio a ser provado e, dizemos isto com mais assertividade em relação aos crimes no assalto aos CTT e ao estupefaciente encontrado na garagem."
457752,"Igualmente falam da roupa para identificar o arguido , mas a verdade é que a roupa usada como palhaço nunca foi encontrada, ao contrário da roupa dos restantes arguidos que foi apreendida, pelo que a prova é insuficiente quanto a este arguido."
457753,"É que se constata que se acolhe a versão dos agentes da PSP como garantida, em detrimento da versão das testemunhas que estavam dentro do banco dos CTT e, que tiveram um contacto directo com os assaltantes e dizem exactamente o contrário e, que o tribunal desvalorizou os seus depoimentos, como resulta de fls. 72 e 73 do Acórdão do Tribunal de ..., em que diz que:"
457754,"O que nos levar a suspeitar da afirmação que o mesmo fez em relação ao assalto dos CTT, em que o arguido é condenado unicamente com base nas declarações do que diz que viu o arguido a retirar a máscara de Palhaço, na saída em direcção ao Mini, o que bem pode ser mais uma tentativa de o reforçar e garantir a condenação do arguido"
457755,"Somos do entendimento que o Tribunal julgou incorrectamente os factos provados e condenando o arguido nos moldes vertidos no Douto acórdão, sendo que, o douto TRL não apreciou igualmente as questões suscitadas pela Defesa, como já referimos;"
457756,"O Tribunal julgou incorrectamente os factos provados e condenando o arguido, sendo que, o douto Tribunal não apreciou como já referimos e que aqui damos por integralmente reproduzidos causando a condenação deste."
457757,"Sendo certo que a prova em relação ao arguido vertida no Douto Acórdão até é omissa/insuficiente para a decisão sobre esta matéria, como amplamente já debatido no presente recurso pelo Recorrente."
457758,"Quanto aos PICs formulados pelos Ofendidos - por tudo o atrás dito e, face ao entendimento por nós perfilhado de que o arguido não cometeu nenhum desses crimes que lhe servem de suporte, entendemos que os mesmos estão assim prejudicados, pelo que não nos restam muitos mais comentários."
457759,"Contudo, por mera cautela de patrocínio, no caso vertente, e caso subsista a tese da condenação, acreditamos que a pena aplicada para os crimes em que foi condenado foram exageradas e inadequadas, tendo em atenção o que se passa na normalidade das decisões aplicadas nos tribunais;"
457760,"Só para vermos esta falta de equidade, veja-se que o arguido aqui Recorrente foi condenado em cada crime sempre em pena superior aos restantes arguidos, e isto mesmo tendo em atenção o CRC do arguido."
457761,"O arguido não irá fazer mais considerações além das já feitas, mas sempre dirá que a pena aplicada não foi justa nem equitativa, face ao Julgamento e a outras situações que se passam nos nossos Tribunais, em que a indivíduos de menos credibilidade se dá uma oportunidade, ao se aplicar uma pena mais equitativa e justa."
457762,"Aliás, a testemunha de acusação, a proprietária do veículo Mini com a matrícula 00--00, referiu desconhecer os autores do roubo, dizendo apenas que eram dois indivíduos de raça caucasiana, limitou-se a descrever o roubo, do qual o recorrente não vinha sequer acusado, na sessão do dia 07 de Fevereiro de 2019, com o registo em áudio- 20190207111951_4115563_287128wma."
457763,"Ora, não logrou provado que o recorrente tinha conhecimento de que o veículo tinha sido roubado. Apenas ficou provado que o recorrente andou no veículo duas vezes, uma no dia 15 outra no dia 29 de Dezembro."
457764,"O recorrente entende que não pode ser condenado como reincidente porque, de toda a factualidade dada como provada não constam factos dos quais se pode retirar a ilação que a sua recidiva se explica por o Recorrente não ter sentido e interiorizado a admonição contra o crime veiculada pela anterior condenação transitada em julgado."
457765,"Deve ser dado provimento ao presente recurso e ser admitido e julgado procedente, por provado, devendo o recorrente ser absolvido do crime de recetação de que foi condenado na pena de prisão de 2 anos e seis meses e consequentemente do pedido de indemnização feito pela Fidelidade Seguros."
457766,"Violaram-se: os artigos 32 da CRP, 71, 75, 231 do P, 127, 341, al., 343, n.s 1 e 2 e 345, 374, n. 2, 410, n. 2, al., do P. P"
457767,"Da violação dos artigos 3 da CRP, 7, 7, 23 do CP, 12, 34, al., 34, n.s 1 e 2 e 34, 37, n. 2, 41, n. 2, al., do CPP."
457768,"No dia 3 de Dezembro de 2017, cerca das 21h20m, na Rua ..., em , dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar abordaram a ofendida WW, que ali acabara de estacionar o veículo automóvel da marca e modelo Mini One , de cor branca, com o VIN WMWSW1100BT0000 e com a matrícula 00--00, sua propriedade, exigindo-lhe que lhes entregasse a respectiva chave."
457769,"Pelo menos no período compreendido entre os dias 18 de Dezembro de 2017 e 29 de Dezembro de 2017, o arguido AA entrou igualmente na posse do veículo Mini One com a matrícula 00--00 e manteve-o na respectiva disponibilidade, utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, com o intuito de se apropriar de significativas quantias monetárias."
457770,"Pelo menos no período compreendido entre os dias 15 de Dezembro de 2017 e 29 de Dezembro de 2017, o arguido BB entrou na posse do veículo com a matrícula 00--00 e manteve-o na respectiva disponibilidade, utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, com o intuito de se apropriar de significativas quantias monetárias."
457771,"No período relativo, pelo menos, ao dia 18 de Dezembro de 2017, o arguido entrou igualmente na posse do referido veículo com a matrícula 00--00, mantendo-o na respectiva disponibilidade e utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, a fim de se apropriar de quantias monetárias significativas."
457772,"Para tanto, e quando o referido veículo se encontrava parado, um dos referidos indivíduos abriu a porta do lado do condutor e puxou a ofendida para fora, pelo braço, conseguindo assim retirá-la do respectivo interior e ocupar o lugar do condutor."
457773,"De seguida, esse mesmo indivíduo cuja identidade não se logrou apurar colocou o veículo em movimento e conduziu-o para parte incerta, no que foi seguido pelos outros dois indivíduos, que abandonaram o local no veículo automóvel da marca Mini, de cor branca e matrícula não concretamente apurada."
457774,"Pelo menos no período compreendido entre os dias 18 de Dezembro de 2017 e 29 de Dezembro de 2017, o arguido AA entrou igualmente na posse do veículo BMW 330E com a matrícula 00- TM-00 e manteve-o na respectiva disponibilidade, utilizando-o na prática dos factos que abaixo serão descritos, com o intuito de se apropriar de significativas quantias monetárias."
457775,"No dia 15 de Dezembro de 2017, cerca das 19h40m, os arguidos NN já e , acompanhados por um indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se ao Bairro ..., na ..., onde se encontrava estacionado o veículo da marca e modelo BMW 330E, de cor cinzenta, com o VIN WBA8E00000 e com a matrícula 00- TM-0"
457776,"De seguida, dois deles - dos arguidos NN e e dos dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, - saíram do veículo e dirigiram-se ao terminal Multibanco do Banco Millennium B.P. existente nas instalações da referida Delegação da Junta de Freguesia."
457777,"Os arguidos NN e e os dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar agiram do modo descrito, com o propósito se de apropriarem das quantias monetárias existentes nos referidos terminais Multibanco, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam, nem lhes eram devidas, e bem assim que, do modo descrito, actuavam contra a vontade do seu legítimo proprietário."
457778,"No dia 13 de Dezembro de 2017, cerca das 12 horas, o arguido NN já e dois indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, deslocaram-se no veículo Mini One , com a matrícula 00--00, até ao parque de estacionamento do centro comercial ""...."
457779,"Nesse momento, no interior da Estação/Banco dos T.T. encontravam-se os funcionários YY sendo este, no interior da casa de, OO, ZZ e AAA, assim como os clientes HH, FF, EE, , , GG e JJ."
457780,"Em virtude de o cofre do estabelecimento, equipado com um dispositivo de abertura retardada, não se ter aberto de imediato, os arguidos e AA procuraram forçar a sua abertura, não tendo, contudo, logrado alcançar o seu intento."
457781,"No local, um deles saiu do veículo em que seguia e tomou o lugar de condutor do veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00- TM-00, conduzindo-o para a Rua , no que foi seguido pelos outros, que continuaram no veículo Mini One , com a matrícula 00--0"
457782,"Seguiram todos para a zona de ..., por onde circularam com ambos os veículos até cerca das 12h50m, tendo deixado o veículo automóvel BMW 330E, com a matrícula 00-TM-00, estacionado na Rua , em , antes de se dirigirem, todos eles, e seguida, no veículo Mini One , com a matrícula 00--00, para a zona de ... e ...."
457783,"De imediato, os arguidos BB e AA saíram do interior do veículo, com os rostos escondidos por golas e gorros, e correram na direcção do ofendido KK, com o propósito previamente formulado de se apropriarem da referida mala de transporte de valores e dos sacos de moedas."
457784,"Na posse da mala de transporte de valores e dos sacos das moedas, os arguidos AA e BB correram para o interior do veículo Mini One , com a matrícula 00--00, que permanecia estacionado no mesmo local e onde o arguido NN os aguardava, no lugar do condutor."
457785,"Tais lesões foram determinantes de perturbação temporária de ajustamento do foro psicológico, determinante de um período de 199 cento e noventa e dias de doença, sendo 189 cento e oitenta e dias com afectação da capacidade para o trabalho profissional."
457786,"Em cada um dos momentos acima descritos, e respectivamente, os arguidos agiram em execução de plano previamente traçado, com comunhão de esforços e divisão de tarefas, para mais facilmente alcançarem os seus propósitos de se apropriarem de avultadas quantias monetárias, que não lhes pertenciam, nem lhes eram devidas a qualquer título."
457787,"No dia 6 de Novembro de 2017, o arguido tomou de arrendamento a garagem n. 00 dos prédios sitos nos n.s 0 e 00 da Rua ..., em ..., passando, desde então, a ser o seu utilizador exclusivo."
457788,"O arguido sabia que tais documentos não tinham sido emitidos pelas autoridades competentes, mas que se tratavam de exemplares contrafeitos, fabricados em seu benefício, com o propósito de ocultar a sua verdadeira identidade e iludir uma eventual fiscalização por parte das autoridades policiais, pois bem sabia estar a ser procurado pela prática dos ilícitos criminais anteriormente descritos."
457789,"Em cada um dos momentos anteriormente descritos, os arguidos AA, BB e agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei."
457790,"No exercício da sua actividade, a demandante celebrou com WW um contrato de seguro para cobertura da responsabilidade do veículo ligeiro de passageiros da marca Mini One , com a matrícula 00--00, titulado pela apólice n. 000"
457791,"O arguido manteve-se a viver com a mãe e com os irmãos até aos 0 anos, quando a progenitora foi presa, por . O afastamento da mãe e a sua entrega aos cuidados de uma vizinha, que o encaminhou para um centro de acolhimento - a Casa ..., em ... - vieram a determinar uma nova fase da vida do arguido."
457792,"Quando a progenitora saiu em liberdade, o arguido manteve-se no agregado da avó, situação que apenas se alterou quando aquela adquiriu casa própria, tinha o arguido BB cerca de 00/00 anos de idade, dividindo-se então entre os agregados de uma e outra."
457793,"Evidenciou problemas de comportamento no 0 ano de escolaridade, que motivaram a sua expulsão da Casa..., que então frequentava. Já havia abandonado anteriormente outras duas escolas e ficou retido por  anos, no 0 ano de escolaridade, devido a elevado absentismo, condutas desadequadas na sala de aula e comportamentos delinquentes, que se vieram a agravar ao longo do tempo, na companhia de pares problemáticos."
457794,"Falhadas as tentativas de familiares e da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em para travar esse percurso, o mesmo só viria a ser interrompido com a entrada, em 2007, num centro educativo, em .... Manteve-se internado durante cerca de  anos e meio, em regime fechado, onde completou o 0 ano de escolaridade e um curso de ...."
457795,"Preso, então, no Estabelecimento Prisional de ... desde 20 de Janeiro de 2012, apresentou alguma dificuldade no cumprimento de normas e foi sujeito a penalizações durante o cumprimento da pena. Não obstante, demonstrou interesse por reingressar na escola e completou o 00 ano de escolaridade e um curso na área da . Após perder um posto de trabalho como , devido a um problema disciplinar, trabalhou na  e em actividades  e beneficiou de licenças de saída jurisdicional, com sucesso."
457796,"Posteriormente, optou por integrar o agregado familiar da avó, residente em ..., por estar afectivamente mais distanciado da mãe, a quem atribuiu conflitos com o pai e culpabilizou pelo escasso apoio prestado durante a sua anterior reclusão."
457797,"O progenitor do arguido aproximou-se do mesmo após a respectiva libertação e começou a apoiá-lo aos níveis afectivo e laboral, passando a levá-lo para o trabalho, na . Aí, o arguido realizou alguns trabalhos em regime eventual e sem descontos, providenciando o pai pela satisfação das respectivas necessidades, dando-lhe algum dinheiro e comprando-lhe vestuário."
457798,"Com o rendimento auferido, o arguido BB também colaborava nas despesas de casa e, de um modo geral, tinha uma postura de respeito e colaboração com a família avó e, quer ao nível do cumprimento das regras familiares, como nas tarefas domésticas em que participava."
457799,"Preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de , onde se encontra desde Fevereiro de 2018, o arguido BB foi já sujeito a algumas medidas disciplinares por posse de telemóvel, recusa em acatar ordens e comportamento incorrecto, o que evidencia as dificuldades, anteriormente descritas, de manter condutas ajustadas em meios contentores e normativamente mais exigentes do que a família de origem."
457800,"O agregado familiar da avó encontra-se actualmente constituído pela própria, quatro tios e quatro sobrinhos, existindo relações familiares harmoniosas entre todos os membros e uma boa aceitação da presença do arguido, que usufrui de uma boa imagem neste contexto familiar."
457801,"Apesar de acolhedor e afectivo, o referido agregado tem evidenciado, ao longo do tempo, permissividade e fraca capacidade contentora quanto aos comportamentos desviantes do arguido, não se constituindo, assim, como um factor de protecção relevante em meio externo."
457802,"No Processo Comum Singular n. 28/05TAOER, do então) 3 Juízo Criminal de ..., por sentença proferida a 3 de Maio de 2011, transitada em julgado a 23 de Maio de 2011, foi condenado pela prática, no dia 25 de Setembro de 2008, de um crime de evasão, p. e p. pelo art. 352 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, já julgada extinta nos termos do art. 57, n. 1 do Código Penal."
457803,"O progenitor do arguido,  e com um percurso de vida pautado por períodos de reclusão, devido a comportamentos menos ajustados, não proporcionou ao arguido um ambiente de desenvolvimento harmonioso, dado que vivia de modo desestruturado, na companhia dos tios, também , e sem actividade laboral regular."
457804,"Por sugestão da progenitora, foi incentivado a ir viver para o ..., para junto de uma tia materna, de modo a afastar-se do meio socio-residencial de consumo e de práticas delituosas. Regressou, no entanto, a Portugal, dado ser menor de idade e ter tido dificuldades de enquadramento no estrangeiro."
457805,"No plano laboral, o arguido não chegou a estruturar um percurso ou formação profissional específica, trabalhando, de modo indiferenciado, em sectores de actividade que não exigiam maior qualificação, como por exemplo num ... e numa empresa de ...."
457806,"Em 2005, aos 00 anos de idade, o arguido foi preso, situação em que permaneceu até Junho de 2017, tendo, ao longo desse período, manifestado um comportamento instável, que motivou a aplicação de algumas sanções disciplinares."
457807,"A noção de ilícito não é um conceito interiorizado pelo arguido, que age em função da sua satisfação pessoal e das necessidades pessoais, bem como das necessidades do grupo de pares, relativamente aos quais sente uma forte vinculação e identificação."
457808,"Durante a sua actual reclusão, o arguido tem mantido uma conduta compatível com as normas e recebido a visita regular da esposa e da progenitora, que lhe prestam apoio afectivo e logístico."
457809,"Os arguidos e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar puxaram a mala que a ofendida HH tinha consigo, mas não conseguiram levá-la com eles, porque com a força do puxão a mala ficou presa na cadeira onde a ofendida se encontrava sentada."
457810,"Como claramente resulta da leitura dos autos, nos recursos perante o Supremo Tribunal de Justiça os recorrentes repetem ipsis verbis, nos seus precisos termos, o alegado perante o Tribunal da Relação."
457811,"É, pois, na presença deste regime legal sinteticamente descrito, com a interpretação jurisprudencial que lhe vem sendo dada, que nos termos do disposto no artigo 42, n. 1, al., do CPP, o recurso é rejeitado sempre que se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do n. 2 do artigo 41, segundo o qual o recurso não é admitido quando, designadamente, a decisão for irrecorrível."
457812,"De acrescentar, relativamente ao arguido , que para além de o mesmo ter cumprido uma longa pena de prisão, entre 3 de Abril de 2005 e 24 de Junho de 2017, encontrando-se em liberdade há cerca de seis meses, aquando da prática dos factos ora em apreciação, há que considerar, ainda, que mesmo durante o período de reclusão o arguido praticou um crime de condução sem habilitação legal durante uma licença de saída e um crime de consumo de estupefacientes certamente em meio, pelos quais foi condenado."
457813,"O recorrente BB tem passado criminal tendo cometido os crimes apurados nos presentes autos no decurso da liberdade condicional em que se encontrava desde Junho de 2016, pelo que não merece censura, nem reparo, a opção efectuada fundamentadamente pelo tribunal colectivo, pela pena de prisão pelo crime de detenção de arma proibida."
457814,"Na ponderação da aplicação do critério especial da previsão do artigo 7, n. 2, do CP, também não se encontra base para se poder concluir que os factos praticados, na sua conexão espácio-temporal, se reduzem a mera pluriocasionalidade com efeito de atenuação."
457815,"Uma acção de indemnização onde o eventual responsável dos danos será demandado e onde se terão que verificar os pressupostos cumulativos da obrigação de indemnizar, o facto, o dano e o nexo causal entre o facto e o dano e ainda, se for caso disso, a ilicitude e a culpa;"
457816,"Ao lesado compete, por regra, não só a prova da culpa do autor da lesão artigo 487, n. 1, do, mas também o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado artigo 342, n. 1, do."
457817,"Ou seja, dos factos provados e da motivação indicada na decisão recorrida não é possível concluir, mesmo que indiciariamente, que exista uma obrigação de indemnizar a cargo dos requeridos, advenientes de responsabilidade por acto médico."
457818,"À falta de elementos trazidos aos autos por quem neles tinha interesse, atenta a repartição do ónus probatório: a requerente, sobretudo declaração de IRS, comprovativo emitido pelo Instituto de Segurança   Social   em   como   não   recebia qualquer rendimento, vulgo subvenção, os requeridos requereram que o ISS, IP fosse oficiado no sentido de prestar essas mesmas informações."
457819,"Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou os arts. 5, 7, 411 e 388, entre outros, todos do Código de Processo Civil, 342 e 483, entre outros do Código Civil,"
457820,"Requer a Exa. a notificação do INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, IP para que a mesmo informe os autos se a Requerente, se encontra a receber, ou recebeu, a partir de 002015, algum subsídio bem como, em caso de resposta afirmativa, qual o seu montante e qual a previsível duração do mesmo;"
457821,"requer a Exa. a notificação da Requerente para juntar aos autos cópia das suas declarações de IRS e respectivas notas de liquidação) referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017;"
457822,"K. O facto de estarmos perante um procedimento cautelar em que se exige, apenas, prova indiciária não permite que se possa deferir o mesmo sem que exista qualquer prova substantiva, apenas porque foi alegado pela Recorrida uma determinada factualidade."
457823,O. De qualquer forma sempre se dirá que a factualidade dada como provada no que ao nexo causal entre os danos apresentados pela Autora e a actuação da Segurada da Recorrente padece de uma manifesta contradição com a prova carreada para os autos pela própria Requerente.
457824,R. É o próprio médico assistente da Recorrida que não consegue estabelecer o nexo causal entre o acto médico praticado pela co-Requerida MARIA e as patologias que a Recorrida apresenta na presente data.
457825,"No caso autos resultou como provado que a Recorrida recorreu ao Hospital para ser submetida a uma cirurgia electiva para debelar uma patologia, previamente diagnosticada, em consulta da especialidade de Ginecologia."
457826,"Quando o acto médico foi praticado pela Segurada estava já em vigor a Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, que revogou o Decreto-Lei n 4051, de 21 de novembro de 196"
457827,"SS. Diversamente, o Estado o Hospital , entenda-se) é solidariamente responsável para com os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes, quando estes tenham atuado com dolo ou culpa grave, no exercício das suas funções e por causa desse exercício art. , n. 2 da referida."
457828,"OOO.A decisão recorrida violou as norma constantes dos art.s ,  e 1 da Lei 67/2007 de 312, 15 do Código Penal, 34, 34 e 56 do Código Civil n. 1 do art. 58 do CPC e, sem prescindir, sempre teria violado o disposto nos art.s 36 e 38 do CPC."
457829,"Tendo em conta, nomeadamente, a análise dos documentos clínicos juntos aos autos pelas partes; os depoimentos das testemunhas; os danos que a Requerente diz padecer e ainda os rendimentos do agregado familiar."
457830,"Não estão reunidas as condições de que a lei faz depender o procedimento cautelar, não se encontrando reunidos os requisitos a que alude o n 2 do artigo 388 do Código de Processo Civil."
457831,"A equipa médica destacada para a cirurgia era composta por profissionais contratados pelo 1 Requerido, nomeadamente dois Cirurgiões, Dr. B. e Dr. P. , uma cirurgiã ajudante, Dra. T. , uma enfermeira circulante, Enf N., uma enfermeira instrumentista, Enf J. , uma enfermeira anestesista, Enf A. G. e uma médica anestesista, Dra. MARIA."
457832,"Sendo certo que a opção pelo tipo de procedimento anestésico a utilizar foi escolha da mesma equipa médica), tendo a paciente, das explicações que lhe foram prestadas, apreendido que era do tipo epidural sabia que ia ser picada nas."
457833,"Tendo sido utilizada uma agulha de Tuhoy, com comprimento de 80 , introduzida entre o espaço L3-L4 da coluna vertebral e cateter tipo WHITA CRE, com comprimento de 90mm e calibre de 27 g."
457834,"Foi então pedido para se realizarem alguns exames de diagnóstico, nos quais não foi possível confirmar tal prognóstico, confirmando-se no entanto uma pequena insensibilidade na perna esquerda, que não existia antes."
457835,"Que por sua vez, entendendo que estes sintomas são compatíveis com alterações do sistema nervoso central, resultando na cronificação da dor, aconselha a complementar o tratamento analgésico com fisioterapia e hidroterapia, referenciando também a Requerente para consulta de apoio de Psicologia."
457836,"À Requerente foi-lhe atribuída uma Incapacidade Permanente Global de 88%, que foi fixada com caráter definitivo em 9 de Abril de 2018 de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades e que em 29 de Junho de 2016 era de 66%)."
457837,"Sequelas encefálicas: défices sensório-motores de origem hemisférica, troncular ou cerebelosa: Monoparésia ou monoplegia que significa redução dos movimentos de um membro, ou grupo muscular, geralmente causada por lesão: Membro inferior Capítulo Psiquiatria:"
457838,"Recebeu desde aquela data 22 de Junho de subsídio de doença, remuneração que irá deixar de auferir em 19 de Junho de 2018 por atingir o limite máximo concedido pela Segurança Social para um trabalhador por conta de outrem com contrato de trabalho: 1095 dias"
457839,"O seu agregado familiar é constituído por quatro pessoas: a Requerente, o marido, uma filha de 15 anos e um filho de 20, ambos estudantes, ela no ensino secundário e ele na Faculdade."
457840,"A Requerente já deu entrada do processo na Segurança Social para obter a Reforma por Invalidez, assunto em relação ao qual até ao momento não obteve qualquer resposta.B) E deu como não provados todos os constantes da oposição dos requeridos que estão em contradição com os factos provados.. Do objecto"
457841,"Requer a Exa. a notificação da Requerente para juntar aos autos cópia das suas declarações de IRS e respectivas notas de liquidação) referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017;"
457842,"Visto que o processo cautelar se propõe remover o periculum in mora, a sua tramitação há-de ser forçosamente simples e rápida, sob pena de a estrutura estar em flagrante desarmonia com a função."
457843,"Estabelecido de forma inequívoca o momento para a apresentação dos meios de prova, a questão que se coloca é a de saber quais os meios de prova que as partes podem apresentar ou requerer num procedimento cautelar especificado como o dos autos."
457844,"Acresce que, na oposição deduzida, na parte em que se pronuncia sobre o requisito da situação de necessidade alegada pela requerente, a co-requerida K limitou-se a impugnar os factos alegados no requerimento inicial, não invocando matéria fáctica tendente a contrariar ou infirmar aqueles factos e cuja demonstração estivesse, por isso, carecida de prova."
457845,"A nulidade da sentença consiste em vício, de natureza formal, que afeta a sentença, enquanto que o segundo, consistindo num erro do julgamento da matéria de facto e/ou da matéria de direito, se prende com a decisão de mérito em matéria de facto e/ou de direito."
457846,"Visando garantir, por um lado, o contraditório, bem como, por outro lado, delimitar rigorosamente o objeto do recurso, o mínimo que lhe era exigível era que tivesse indicado claramente os segmentos da decisão fáctica que considerava viciados por erro de julgamento."
457847,"Não o tendo feito, ao abrigo do disposto no art. 640, n. 1 do CPC, é de rejeitar, parcialmente, a impugnação da decisão da matéria de facto na parte em que se reporta aos factos dos arts. 80, 81, 85, 86 e 88 do requerimento inicial, sendo, porém, de admitir a impugnação aduzida aos pontos 25 a 27 dos factos provados, visto nesta parte a recorrente ter observado os ónus de impugnação definidos no citado preceito legal."
457848,"A testemunha A. S., médico neurologista há 15 anos, que exerce funções no Hospital , examinou uma vez a recorrida, em 17/10/2016, em consulta de neurologia, como consta do resumo da informação clínica cfr. fls. 74, tendo confirmado que a mesma padecia de síndrome depressivo ansiosa prévia informação esta corroborada pelos registos clínicos)."
457849,"Da análise da electromiografia normal, da RM cerebral normal, da RM lombar e da sagrada normal, conseguiu determinar que a doente não tinha nenhuma hipotensão de liquor, que é uma síndrome clínico ou imagiológico."
457850,"Da sua prática profissional referiu que não há um caso de um doente com uma fístula de liquor sintomático permanente durante  A ter ocorrido tal, ou teria morrido ou teria de ser internada."
457851,"Se, eventualmente, essa complicação não tivesse sido tratada convenientemente, a doente nos meses seguintes teria uma dor de cabeça brutal e careceria de estar sempre deitada, além de que morreria por encravamento das amígdalas."
457852,"Todavia, quanto aos pontos 26 e 27 são os mesmos de manter inalterados, quer por terem sido confirmados pela testemunha Dr. P., quer por decorrerem dos registos clínicos juntos aos autos."
457853,"A paciente foi observada pela 3 Requerida pelas 11h35m e foi retirado o cateter epidural com reversão completa das queixas dor irradiada ao membro inferior esquerdo com perda de força, cervicalgias e alguma fotofobia, não tendo referido cefaleias ou."
457854,"A obrigação de indemnizar susceptível de justificar esta tutela cautelar não é exclusiva da responsabilidade extracontratual, mas abarca a responsabilidade obrigacional ou contratual, podendo ter como fontes mais frequentes, entre outras, o não cumprimento e a impossibilidade imputáveis ao devedor art. 79 e 80 do, a mora art. 80, n. 1, do e o cumprimento defeituoso de qualquer obrigação contratual, desde que cause ao lesado um qualquer dano que possa colocar seriamente em causa o seu sustento ou habitação."
457855,"Traduz-se tal numa formulação restritiva, cujo fundamento reside no sistema de responsabilidade extracontratual instituído, o qual assenta fundamentalmente na culpa art. 48 do Código e limita a responsabilidade aos danos que tenham sido casualmente determinados pelo evento lesivo art. 56 do mesmo Código)."
457856,"O montante da reparação provisória, a imputar ou subtrair ao quantitativo indemnizatório que vier a ser apurado na ação principal, é fixado pelo tribunal segundo critérios de equidade art. 388, n. 3 do, sem deixar de se ponderar o valor provável da indemnização que será determinado na sentença definitiva."
457857,"Impende sobre o/a requerente o ónus de alegar e provar os referidos requisitos, descrevendo o circunstancialismo que o faz titular de um dos direitos de indemnização em questão, expor a situação de necessidade que justifica a intervenção cautelar antecipatória daquele direito de indemnização, alegar o nexo de causalidade entre o descrito circunstancialismo e a sua situação de necessidade e concluir pelo pedido de pagamento de indemnização provisória."
457858,"Nada impede, com efeito, que a responsabilidade contratual coexista com a responsabilidade extracontratual, já que o facto de existir um vínculo contratual, negocial, obrigacional, entre o médico e o paciente não significa que ele não possa violar um dever geral de conduta."
457859,"No caso, porém, os elementos apurados, em resultado da parca alegação, não permitem concluir por essa relação contratual, visto que a requerente não invocou a pertinente matéria fáctica elucidativa do exercício de medicina privada, por parte da 3 requerida médica, nas instalações da 1 requerida."
457860,"Não obstante se reconhecer que o exercício da medicina é uma actividade de risco, uma vez que só existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, nos casos especificados na lei art. 483, n. 2 do Cód., onde não se inclui a prática de actos médicos, é de concluir não ter sido acolhida, no nosso ordenamento jurídico, a teoria do risco profissional, pelo que não se demonstrando a culpa, inexiste, consequentemente, responsabilidade médica."
457861,"Supõe a culpa - não a culpa por não ter logrado a cura, já que a obrigação do médico, não é, em princípio, uma obrigação de resultado; mas culpa por não ter usado o instrumental de conhecimentos, o esforço técnico, que se pode esperar de qualquer médico numa certa época e."
457862,"Todavia, casos há em que o médico está vinculado a obter um resultado concreto, como sucede na cirurgia estética de embelezamento, nas manobras próprias de parto, na odontologia e, ainda, nas áreas da vasectomia e exames laboratoriais."
457863,"A opção pelo tipo de procedimento anestésico a utilizar foi escolha da mesma equipa médica), tendo a paciente, das explicações que lhe foram prestadas, apreendido que era do tipo epidural sabia que ia ser picada nas."
457864,"Foi utilizada uma agulha de Tuhoy, com comprimento de 80 , introduzida entre o espaço L3-L4 da coluna vertebral e cateter tipo WHITA CRE, com comprimento de 90mm e calibre de 27 g."
457865,"Depois de posicionado o cateter, foi então introduzido o anestésico e efetuada a cirurgia laparotomia exploradora e anexectomia direita e salpingo-ooforectomia), mais precisamente extração do ovário e trompa de Falópio), que durou cerca de 1 hora"
457866,"Que, por sua vez, entendendo que estes sintomas são compatíveis com alterações do sistema nervoso central, resultando na cronificação da dor, aconselha a complementar o tratamento analgésico com fisioterapia e hidroterapia, referenciando também a Requerente para consulta de apoio de Psicologia."
457867,"Mas mesmo que, porventura, se considerasse de natureza contratual a responsabilidade das 1 e 3 requeridas, só se estivesse provada a ilicitude da conduta da médica anestesista é que funcionaria a presunção de culpa estabelecida no art. 799, n. 1, do Cód. Civil, incumbindo-lhe, então, a sua ilisão, demonstrando que a desconformidade não se deveu a culpa sua por ter utilizado as técnicas e regras de arte adequadas ou por não ter podido empregar os meios adequados."
457868,"Nesta conformidade, a pretensão neste recurso das recorrentes é de julgar procedente, com o que se determina a revogação da decisão recorrida.Sumário ao abrigo do disposto no art. 663, n. 7 do"
457869,"No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640 do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que sucede com a especificação dos concretos meios de prova que impõem decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, a indicação das passagens das gravações e as respostas alternativas pretendidas, as quais basta que estejam indicadas no corpo alegatório do recurso."
457870,"Na responsabilidade contratual, por força da presunção de culpa do art. 799 do , não compete ao lesado provar a culpa do lesante. Deve, no entanto, provar os restantes requisitos, porquanto todos eles são constitutivos do direito em questão."
457871,"- Discutida a causa, o Tribunal Colectivo deu como provado o que consta da matéria provada do Acórdão ora recorrido, que aqui se reproduz na íntegra, para todos os efeitos legais."
457872,"- Devendo haver lugar, como já se pugnou, pelo reenvio dos autos para novo julgamento sobre a totalidade do objecto nos termos do disposto no artigo 426 n 1 do CPP."
457873,No dia 28 de fevereiro de 2019 véspera da agendada leitura do Acórdão) a Polícia Judiciária remete aos autos o resultado de perícias realizadas a diversas peças de roupa que indiciam vestígios do arguido ora recorrente;
457874,"A data agendada para a leitura do Acórdão é adiada para o dia 6 de março de 2019 não tanto pelo facto referido no item que antecede mas sim, segundo o despacho proferido, por não ter sido possível ultimar o Acórdão;"
457875,"Finda a leitura do Acórdão foi proferido despacho, do qual já recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, alterando, de novo, a medida de coação e decretada a prisão preventiva do ora recorrente;"
457876,"- O arguido ora recorrente nega perentoriamente ter cometido este crime e o Tribunal Colectivo pensou o mesmo. Tanto assim é que, finda a produção de prova, ordenou a libertação do arguido, decisão apoiada, em alegações finais proferidas pelo MP que pugnou pela sua absolvição."
457877,"- É certo que podemos, em abstracto, estar perante uma atuação condenável por parte dos arguidos e que gera a necessidade de fazer sentir aos mesmos o desvalor dos seus atos e responsabilizando-os pelos mesmos."
457878,"- Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71 do Código Penal."
457879,"- Teríamos que concluir que a prevenção geral positiva ou de integração apresenta-se como a finalidade primordial a prosseguir com as penas, o que, no caso sub judice, não foi seguido pelo Tribunal a quo."
457880,"Por douto despacho proferido em 7 de Novembro de 2019, a fls. 1699, o recurso interposto pelo Arguido não foi admitido, atento o preceituado no art. 40 n. 1 al., do de Processo Penal, dado que a condenação sofrida por este Arguido se mostra inferior ao limite legal estabelecido naquela disposição legal."
457881,"Foram admitidos, por douto despacho proferido em 7 de Novembro de 2019, a fls. 1699, os recursos interpostos do douto acórdão proferido em 24 de Setembro de 2019 pela 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa pelos Arguidos AA e , para o Supremo Tribunal de Justiça."
457882,"O objecto do presente recurso consiste, pois, na apreciação dos recursos interpostos pelos Arguidos AA e , para o Supremo Tribunal de Justiça, do douto acórdão proferido em 24 de Setembro de 2019 pela 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa."
457883,"Cumprido o artigo 41 do CPP, foi mantida a posição defendida no recurso, ou seja, conceder provimento parcial aos recursos interpostos, reponderando-se, também, oficiosamente, a medida da pena aplicada ao arguido"
457884,"Na execução do mencionado plano, foi utilizado um veículo de marca Volkswagen, modelo Passat, de cor preta e cuja matrícula não foi possível apurar, como meio de emboscar o veículo que transportaria o tabaco e o dinheiro, bem como para que os arguidos AA, e , também pudessem abandonar o local de forma rápida, levando consigo os referidos objectos de que se queriam apoderar."
457885,"Quando o veículo conduzido por BB se cruzou com o veículo onde se encontravam os arguidos AA, e , de imediato, o arguido AA apontou a referida espingarda na direcção daquele, enquanto o arguido gritou a BB: ""pára, pára, passa para o lado que é melhor para ti"", o que este fez, receando pela sua vida, passando para o lugar do pendura."
457886,O arguido entregou a chave a BB e este - ainda temendo ser atingido por um tiro da espingarda empunhada na sua direcção - accionou o comando e abriu as portas da caixa.
457887,"O arguido AA, pelo menos, tentou abrir o cofre que se encontrava no interior da carrinha, desferindo pancadas com um pé-de-cabra que aquele e os arguidos e traziam para o efeito."
457888,"Os arguidos AA, e encaminharam-se com os objectos que haviam retirado e supra descritos, a mencionada arma de fogo, bem como os restantes elementos utilizados por si para concretizarem o seu plano, para o interior das habitações aí existentes de modo a se ocultarem e ocultarem estes objectos."
457889,"Cerca das 13h05m, no lugar de ..., ..., GG estacionou a carrinha em frente do café restaurante e entrou no estabelecimento para efectuar a venda de tabaco, sem trancar as portas do veículo e deixando a chave na ignição."
457890,"Entre a liberdade concedida ao arguido e a prática de novos factos ilícitos da mesma natureza da sua anterior condenação, pelos quais se encontra acusado nestes autos, não mediou mais de cinco anos."
457891,"O seu processo de socialização decorreu junto do agregado familiar, pais e irmãos, em bairro camarário, num contexto residencial onde tem outros familiares. No seu processo educacional assimilou assim as orientações culturais da sua ...."
457892,"Os pais, ambos comerciantes de ..., viajavam habitualmente pelo país fazendo .... Em criança acompanhava os pais nessas deslocações, mas em fase escolar ficava a cargo dos irmãos mais velhos e frequentava a escola. Sem grande motivação para a aprendizagem, frequentou a escola até aos 00 anos e completou o 0 ano de escolaridade."
457893,"Em liberdade condicional e enquanto os pais se mantiveram em cumprimento de pena, ficou a viver junto de uma avó em ..., e posteriormente, estabeleceu uma relação marital com uma jovem da mesma ... com a qual passou a co-habitar, e com a qual veio a ter 4 filhos. Como modo de vida retomou a actividade como ..., por conta própria, acompanhado pela companheira."
457894,"Após a saída da prisão dos pais, em liberdade condicional, a família voltou a habitar no mesmo espaço residencial em ..., retomando os pais a primazia do negócio de venda ..., embora o arguido AA mantivesse alguma autonomia própria, nalguns períodos."
457895,"Esteve preso entre 2001 e 2006, em cumprimento de pena pela prática de crime de roubo soube especificar. Posteriormente foi condenado na pena de dois anos e seis meses de prisão, cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, sujeito a regime de prova, pela prática de crime de furto qualificado, sentença que transitou em julgado em 10201 O termo do período de suspensão estava previsto ocorrer em 11/01/201"
457896,"No período que precedeu a actual prisão, encontrava-se a residir juntamente com a companheira e a filha mais nova, sendo que os outros descendentes já possuem vida autónoma, apesar do contacto frequente mantido com os pais."
457897,"No presente contexto prisional, tem mantido um comportamento institucional correcto. Solicitou o exercício de uma actividade laboral que ainda não lhe foi atribuído, ocupando o tempo na sua cela e valorando o tempo que beneficia junto dos familiares nas visitas a que tem direito."
457898,"Tudo isso foi atendido e ponderado, em ordem a aceitar um sentido e a versão dos factos vertida na matéria de facto não provada e não a apresentada pelos arguidos , e AA que não mereceram credibilidade por inverosímeis."
457899,"Do relatório de exame pericial de fls. 830 a 838 fls. 781 a consta que o vestígio digital colhido no veículo Volkswagen identifica-se com o dactilograma correspondendo ao dedo polegar da mão direita do arguido FF. Considerando o circunstancialismo em que o arguido FF foi interceptado pelas autoridades policiais, tal elemento de prova não permite, por si só, extrair a conclusão que tenha participado no assalto."
457900,"Declarou a testemunha NN que entre a abordagem do arguido FF e a indicação que o sinal GPS havia parado decorreu cerca de dois minutos, encontrando-se este a sair divergindo, neste ponto, o depoimento das testemunhas NN e do veículo Volkswagen Passat, de cor preta, que se encontrava parado a cerca de 50 metros do local onde se encontravam os demais arguidos. No momento da abordagem deste arguido, ainda não se encontrava fixado o perímetro policial."
457901,"O casaco foi reconhecido pela testemunha BB como tendo sido utilizado por um dos elementos que interveio no assalto. Convocam-se as declarações prestadas pelo arguido : quando chegou a casa do seu primo, na Rua ..., tinha o casaco vestido, portanto, o casaco esteve sempre na sua disponibilidade, na tarde do dia 21 de Março de 201"
457902,"Sobre o percurso efectuado pelos arguidos que executaram o assalto até ao momento da abordagem pelas autoridades policiais, convoca-se o depoimento das testemunhas FFF e NN. Resulta do depoimento destas testemunhas que quando o veículo da PSP se dirigia para as imediações de ... por ser esta a indicação fornecida pelas coordenadas do aparelho GPS, receberam a indicação que o sinal havia parado no ... e, posteriormente, a informação que o sinal do GPS voltara a estar em movimento e que se dirigia para a parte de cima do ..., ou seja, no ..., o sinal imobilizou-se em dois momentos distintos, sendo que, após a segunda paragem, não existiu qualquer outro movimento."
457903,"A testemunha KK, agente da PSP, acompanhou a testemunha JJ, na deslocação ao local onde ocorreu o assalto. Pese embora tenha ido ao local, o seu depoimento mostrou-se vago. Referiu a testemunha KK que, nesse momento, falou com a vítima BB que lhe transmitira que os indivíduos tinham o rosto coberto por um cachecol e que havia caído o cachecol de um dos indivíduos, não se recordando daquele ter transmitido ter visto, na íntegra, o rosto de qualquer outro indivíduo."
457904,"O seu depoimento mostra-se coincidente com o depoimento prestado pela testemunha HHH. Pela testemunha OO foi igualmente observado que um dos arguidos apresentava espuma no rosto, indiciando ter estado a desfazer a ..., referindo que esse arguido saiu do rés-do chão do lado direito."
457905,"O conhecimento da testemunha TT, agente da PSP a exercer funções na Unidade de Polícia Técnica da Divisão de Investigação Criminal, adveio, apenas, da recolha de vestígios no veículo Volkswagen Passat e nas peças apreendidas no interior desse veículo."
457906,"Decorre do depoimento das testemunhas e OO que o sinal do aparelho de GPS estabilizou na área do prédio n 0 da Rua ..., local onde foram interceptados os arguidos , e AA e que as características destes arguidos coincidiam com as características dos indivíduos que haviam executado o assalto, indicadas pela testemunha BB."
457907,"Decorre, ainda, do depoimento da testemunha que segundo a informação obtida através das coordenadas do GPS, ocorreu uma primeira indicação que o sinal estava imobilizado no .... Posteriormente, do sinal emitido pelo GPS resultou que o material apreendido voltara a estar em movimento, tendo-se imobilizado, definitivamente, no ..., mais precisamente na área do prédio n 0 da Rua ...."
457908,"De realçar, por outro lado, que a testemunha EE, proprietária ou locatária) da habitação onde o produto do roubo foi encontrado - estando a senhora presente na habitação quando tal produto lá foi depositado ou colocado - também efectuou reconhecimentos aos arguidos aos e tais reconhecimentos foram todos negativos com excepção do arguido ora recorrente , reconhecido como seu vizinho de baixo,"
457909,"Transportados para a esquadra, da ..., os arguidos vieram a ser alvo do reconhecimento que ora se impugna em sede de Questão Prévia e, tendo sido ""reconhecidos "" os arguidos AA, e foram estes presentes a, JIC e decretada a sua prisão preventiva;"
457910,"- Resulta claramente que os ""reconhecimentos"" realizados na esquadra da ... - apenas tendo sido mostradas ao Ofendido as fotos dos acabados de deter -foi determinante em tudo quanto se seguiu."
457911,"- Impõe-se ao ora signatário - por dever de patrocínio - mas sem conceder - abrir um Capítulo sobre a medida concreta da pena aplicada, caso não mereçam provimento as questões suscitadas supra e que devem conduzir ao reenvio dos autos."
457912,- E certo que podemos estar perante uma atuação condenável por parte dos arguidos e que gera a necessidade de fazer sentir aos mesmos o desvalor dos seus atos e responsabilizando-os pelos mesmos.
457913,"- Na determinação da medida da pena devem ser em tidas em conta, para além da culpa do agente, as necessidades de prevenção, tal como dispõe o artigo 71  do Código Penal."
457914,"""Passando a conhecer os recursos interpostos pelos arguidos AA e , a primeira das questões suscitadas diz respeito ao reconhecimento efectuado pela testemunha BB considerando-o como afectado de nulidade pelo simples motivo de, anteriormente ao reconhecimento presencial feito pela testemunha, o mesmo ter sido confrontado com um reconhecimento fotográfico em que só lhe foram exibidas fotos dos pretensos suspeitos e, por esta via, o reconhecimento presencial ficaria contaminado."
457915,"Temos, pois, que a descrição inicial dos aqui recorrentes através da respectiva descrição pela testemunha viria a motivar a posterior detenção daqueles alguns minutos depois, descrição essa que posteriormente viria a ser confirmada através de reconhecimento fotográfico e presencial."
457916,"Do compulsar do processo, resulta que o que o recorrente põe em causa é o apuramento da matéria fáctica feito pelo Tribunal, adiantando a forma como ele próprio apreciaria a prova produzida."
457917,"A moldura abstracta da pena de prisão do arguido AA tem como limite máximo a pena de 12 anos de prisão, e limite mínimo, 7 anos de prisão artigo 7, n. 2, do Código."
457918,"O arguido AA já cumpriu pena de prisão efectiva pela prática de crimes de igual natureza aos imputados nestes autos. O cumprimento de pena de prisão, seguida da prática de novos ilícitos penais, demonstra claramente que a pena sofrida foi manifestamente insuficiente para satisfazer as finalidades da punição."
457919,"declarada a oponibilidade da nulidade declarada nos termos referidos na alínea anterior, em relação aos segundos réus, devendo estes restituir o bem em causa, com o consequente cancelamento dos registos de aquisição efectuados."
457920,"Esclareceu também que actualmente está em conflito com o pai, mas que a doação foi querida na altura por ambos, acrescentando que seria muito ingénuo simular esse negócio, criando evidentes facilidades para quem o quisesse impugnar, dada a relação pai/filha."
457921,"Como resulta do art. 59, n. 3 do CPC redigido em termos semelhantes ao art. 51, n. 3 do anterior, só constitui caso julgado formal a apreciação e decisão, no despacho saneador, das excepções dilatórias e das nulidades processuais suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso."
457922,"Por outro lado, estabelecendo um paralelismo entre a acção de arguição de nulidade no negócio por simulação e a impugnação pauliana, também é patente a falta de legitimidade do administrador da massa insolvente, para a instaurar e nela intervir;"
457923,"Para o caso de assim não se entender, sempre a decisão proferida é errada e padece de outros vícios legais, como a admissão e valoração de prova que a lei proíbe e ainda a violação da autoridade do caso julgado;"
457924,"Na verdade, mesmo que se entenda que a Massa Insolvente e ou o insolvente, pode arguir a nulidade do negócio simulado, nos termos do artigo 242, n 1 do , importa considerar que existe uma identidade entre a massa insolvente e o insolvente, pois a transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos de arguição de nulidade. Aliás, nos termos dos artigos 81, n 4 e 82 do CIRE, tendo o administrador a exclusiva responsabilidade para propor e fazer seguir acções, por os poderes de que o insolvente é privado lhe serem atribuídos a ele, o administrador passa a ser o seu representante, podendo ser-lhe opostos todos os meios de defesa que lhe seja licito invocar contra o insolvente, sem se protestar que esses meios não podem já ser invocados por a massa insolvente e o insolvente serem pessoas e patrimónios distintos;"
457925,"Esta situação tem todo o relevo, dado que esta acção de arguição de nulidade do negócio por simulação, embora intentada pela massa insolvente é efectivamente uma acção intentada pelo próprio insolvente, ou seja, o alegado simulador;"
457926,"Além disso, como bem resulta do disposto no artigo 496 do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes, incumbindo ao Juiz verificar a capacidade natural das pessoas arroladas para depor como testemunhas, com vista a avaliar da admissibilidade e da credibilidade do respectivo depoimento, cf. n 2 do artigo 495 do CPC;"
457927,"E ainda que, esse negócio visou extirpar do património de P. o prédio em questão, entre todos os demais bens, a fim de o mesmo não ter que responder pelas suas dividas."
457928,"E que contrariamente ao vertido na douta sentença sob os pontos 7 e 8 dos factos provados, os RR. J. R. e esposa desconheciam a situação do insolvente e em momento algum se conluiaram com a R. , no caso, o negócio então feito surgir de forma fortuita e foi o seu preço negociado e pago, aliás, factos confirmados na sentença proferida no processo 3300/11T8GMR;"
457929,"bbb.) Sem prejuízo do supra alegado, mesmo admitindo que fosse intenção do doador P. , retirar os bens da sua esfera patrimonial, para não ser afectado pelos credores, a celebração da doação para a filha, foi um acto querido por aquele e a filha também quis efectivamente aceitar a doação de tais bens e neste contexto, ou alicerçados apenas neste facto, não é de todo possível concluir ou considerar que houve simulação;"
457930,"Na verdade, querendo o doador Salvaguardar o Património, transferindo-o para a esfera patrimonial da sua filha, esta constitui uma acção ou um negócio realmente querido pelas partes intervenientes e neste caso pelo doador, ou seja, quis mesmo fazer aquele negócio. Pois se a doação era para salvaguardar o património essa foi uma acção pretendida e não ocultava qualquer outra, daí que não podemos falar em simulação, pois os requisitos cumulativos de que a mesma depende para se verificar, não ocorreram nem ocorrem."
457931,"eee.) Face ao que vem de se expor, a sentença apelada violou, entre outros, o disposto nos art.s 240, 242, 243, 371, 392, 393, 394, 610, 940 do Código Civil, art.s 81 e 82 do CIRE;"
457932,"Funda-se, ainda, o presente recurso no disposto nos arts, 495, 496, 573, 576, 577, 578, 580, 581, 595, 607, 615 n 1 al.,, 619, 640, 662, ns 1 e, todos do CPC."
457933,"- Foram dados por provados, pelo Tribunal a quo, os seguintes factos: ""1). Por decisão transitada em julgado, proferida em 002015, no processo que corre termos pelo Juiz 1 do Juízo de Comércio de Guimarães do Tribunal Judicial de Guimarães, sob o n. 3300/11T8GMR, foi declarado insolvente P. ."
457934,"O negócio referido em visou extirpar do património de P. o prédio em questão, entre todos os demais bens, a fim de o mesmo não ter que responder pelas suas dívidas."
457935,"Em sede de depoimento de parte, prestado nestes autos, a referida ré procurou dar uma explicação para o facto de ter prestado aquelas declarações, não obstante defender, neste processo, que o pai quis efectivamente doar e que ela quis efectivamente aceitar as doações, sem qualquer intuito de prejudicar terceiros. As explicações apresentadas, porém, não foram convincentes."
457936,"Na verdade, não convenceu, de todo, a alegação de que, por um lado, a ré desconhecesse as dívidas do pai, sequer genericamente, por outro, que as doações tivessem visado a partilha de bens do casal que, prestes a separar-se, não se entendesse quanto aos termos da partilha."
457937,"E não é razoável que não tenha percebido que aquelas doações efectuadas, ora pelo pai, quanto aos bens deste, ora por ambos os pais, quanto aos bens comuns, estavam relacionadas com tais dívidas."
457938,"Daí que tenha prestado as declarações que prestou no inquérito, como acima se referiu. As suas declarações em julgamento não se afiguraram, por conseguinte, credíveis, na parte em que afirmou desconhecer dívidas e ter aceitado as doações nesse desconhecimento."
457939,"Note-se que, depois da separação, mãe e filha ficaram a viver juntas, sendo muito pouco normal que esse assunto não tivesse sido discutido entre ambas, tanto mais que a sua relação, de acordo com as palavras de ambas, era e é próxima."
457940,"De resto, se a ideia fosse obstar a problemas nas partilhas, não se entende como seriam eles evitados, já que no mesmo dia das doações foram outorgadas procurações a conferir aos doadores amplos poderes de disposição dos bens."
457941,"De facto, mesmo que, ao contrário do que referiu P. , não tivesse sido o próprio a aconselhá-la, certamente não a ignoraria, quanto mais não fosse porque a mesma estava registada, figurando como donatária a ora 1 ré."
457942,"- Sem prescindir e por mera hipótese académica se admitindo, sempre se diga que é admissível a prova testemunhal, ainda que a simulação seja arguida pelos simuladores, se os factos a provar surgirem, com alguma verosimilhança, em provas escritas."
457943,"- Não pode confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas que podem ser sempre objecto de apreciação noutro com os factos que no primeiro foram tidos como assentes, já que estes fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial."
457944,"- O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no art. 421, n. 1, do CPC, significa que a prova produzida depoimentos e perícias) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão."
457945,"- O Tribunal a quo, ao longo da motivação da matéria de facto, faz uma descrição dos vários depoimentos e explica, de forma clara, racional e lógica, os motivos pelos quais valora uns em detrimento de outros, elencando a prova documental que valorou e quais os critérios para tal valoração."
457946,"Por decisão transitada em julgado, proferida em 002015, no processo que corre termos pelo Juiz 1 do Juízo de Comércio de Guimarães do Tribunal Judicial de Guimarães, sob o n. 3300/11T8GMR, foi declarado insolvente P. ."
457947,"Na verdade, se a doação e subsequente compra e venda prevalecer válida, nenhum benefício daí pode advir para o insolvente que lhe interesse defender e, assim, justificar que se aqui se batesse pela validade do negócio uma vez que os bens deixaram de lhe pertencer."
457948,"Ora, decorre dos termos conjugados dos arts 64, n. 2, al. e 64, n. 2 que, cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição cf. art. 63, n. 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do."
457949,"Deste modo, dada a sua intempestividade, não se conhecerá do presente recurso, na parte em impugnou a admissão de um meio de prova que ocorreu por despacho proferido com data de 09 de Abril de 2018, ao qual se reportam as conclusões supra. a."
457950,"Justifica-se a invocação, no presente recurso da autoridade do caso julgado eventualmente constituída pela prova do facto sob o artigo/ponto 16 dos F. P e não prova dos factos sob a alínea da sentença de fls. 44 e ss. dos autos, ou seja, a prolatada no mencionado processo n 3300/11 T8GMR?"
457951,"De acordo com o n 1, do 580, do CPC, a excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso e tem como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior n 2 do."
457952,"Importa diferenciar a autoridade do caso julgado efeito positivo do caso de sentença e a excepção do caso julgado da mesma sentença efeito, pois que constituem efeitos diversos da mesma realidade jurídica."
457953,Fala-se em excepção de caso julgado quando a eadem quaestio se suscita no processo ulterior como thema decidendum do mesmo processo e fala-se em autoridade de caso julgado quando a eadem quaestio se suscita no processo ulterior como questão de outra índole fundamental ou mesmo tão somente.
457954,"Como ensina o Prof. Teixeira de Sousa Estudos Sobre o Novo Processo Civil,, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão."
457955,"Do expendido, importa reter, no essencial, que nos limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final."
457956,"De efeito, e repisando qualquer decisão sobre matéria de facto, e., sobre se a realidade de um facto está ou não demonstrada cf. art. 341, não vale autónomamente, mas sim como condição necessária de construção da fundamentação de facto, nos termos do art. 607 n3 do CPC."
457957,"Como se sabe, da resposta negativa a determinada matéria de facto apenas resulta que se não provou essa factualidade, mas não que se demonstrasse o facto contrário, tudo se passando como se essa matéria não tivesse sido articulada/alegada."
457958,O Tribunal a quo fez uma apreciação crítica das provas que foram produzidas com relação a cada facto do que resultou uma exposição pormenorizada e clara do iter decisório e dos elementos probatórios que se conjugaram para formar a sua convicção.
457959,"Em sede de depoimento de parte, prestado nestes autos, a referida ré procurou dar uma explicação para o facto de ter prestado aquelas declarações, não obstante defender, neste processo, que o pai quis efectivamente doar e que ela quis efectivamente aceitar as doações, sem qualquer intuito de prejudicar terceiros."
457960,"Também não é verosímil que a mãe da ré, Maria, ignorasse o processo crime que a filha iniciara contra o pai, como afirmou no seu depoimento. Note-se que, depois da separação, mãe e filha ficaram a viver juntas, sendo muito pouco normal que esse assunto não tivesse sido discutido entre ambas, tanto mais que a sua relação, de acordo com as palavras de ambas, era e é próxima."
457961,"O negócio referido em visou extirpar do património de P. o prédio em questão, entre todos os demais bens, a fim de o mesmo não ter que responder pelas suas dívidas - não podemos deixar de considerar que a razão não está do lado dos Recorrentes."
457962,"Assim, para que se conclua o processo constitutivo do contrato de doação, torna-se necessária a aceitação do donatário, pois o acordo de vontades é sempre elemento essencial da formação de qualquer contrato art.23"
457963,"""A aceitação deve ter lugar, sob pena de caducidade da proposta, durante a vida do doador, não sendo necessário, porém, que ocorra no mesmo momento em que é feita a declaração do doador ""Vide A. Varela in R.J. 103,89)."
457964,"É o animus donandi, o intuito de fazer uma liberalidade, enriquecendo o donatário por vontade do doador, que verdadeiramente caracteriza o contrato, o que é ou se presume sempre feito espontaneamente, sem nenhuma obrigação, nullo jure cogente, e só com o fim de locupletar o donatário vide A. Varela, Noções Fundamentais de Dt , Vol.pg. 448, edição."
457965,"Tudo isto faz compreender o carácter pessoal da doação não permitido, por isso, a Lei que a vontade de terceiro possa substituir a vontade do doador, embora se admita que a vontade de terceiro possa completar ou executar a vontade do doador, encontrando-se esta já determinada nos seus aspectos fundamentais vide Pires de Lima e A. Varela, Cod. Civil Anotado 2 vol., p 252 ,4 ed.). Assim resulta que o doador haja de designar a pessoa do donatário ou indicar as pessoas de entre as quais há - de ser escolhido o donatário art. 949 e 2182 n 2 al.."
457966,"Na hipótese, o recurso de apelação é integralmente improcedente; os recorrentes, ao ficarem vencidos na sua pretensão são responsáveis pelo pagamento das custas em conformidade com a regra da causalidade consagrada na norma legal supra citada.Podendo, deste modo, concluir-se, sumariando art. 663, n7, que:"
457967,"Impugnou parcialmente os fatos alegados pela empregadora, defendendo que os atos por ele praticados não são suscetíveis de consubstanciar justa causa para o despedimento e pugnou pela inadmissibilidade do pedido de exclusão da reintegração formulado por aquela."
457968,"Respondeu a Ré/empregadora, nos termos que constam a fls. 224 e ss., refutando o padecimento de qualquer vício ou invalidade do procedimento disciplinar e impugnando a totalidade dos factos da reconvenção."
457969,"O R., ora Recorrente, não se conforma com tal decisão, porquanto se encontra seguro que o despedimento do A., ora Recorrido, reveste plena licitude, por se encontrar suportado numa efetiva justa causa subjetiva, razão pela qual interpõe o presente recurso de revista, ao abrigo do art. 67, n. 1, do CPC."
457970,"Note-se que, apesar de, no acórdão recorrido, se mencionar, que duas funcionárias se terão abraçado após as afirmações proferidas pelo A. e ora Recorrido, o certo é que tal factualidade não consta do elenco dos factos dados por provados nos presentes autos, tendo apenas se provado in casu que, após ter adotado as condutas descritas nos pontos 40 a 44 do elenco dos factos provados, o A. e ora Recorrido abraçou BB, não se tendo provado que esta retribuiu o referido abraço ou se teve qualquer outra reação."
457971,"Com efeito, não se justifica que, de cada vez que um diretor de balcão do R. e ora Recorrente, recebesse a notícia de que um elemento da sua equipa iria ser transferido para outro local de trabalho, desatasse a insultar superiores e subordinados hierárquicos ou a colocar as mãos na cabeça de uma inferior hierárquica, segredando-lhe insultos ao ouvido."
457972,"Sendo o carácter das relações entre partes um dos mais relevantes elementos a incluir na ponderação da justa causa, conforme prescreve o art. 35, n. 3, do Código do Trabalho, a violação flagrante do Código de Conduta por um diretor de balcão, que é responsável por liderar uma equipa de trabalho e de assegurar que a mesma se rege pelos ditames inscritos em tal normativo interno, não pode deixar de revestir uma extraordinária gravidade, assim se evidenciando que o comportamento que o A. e ora Recorrido adotou a 20/11/2017 configura justa causa de despedimento."
457973,"Tal forma de agir ter-se-á de qualificar como um comportamento intimidatório adotado por um superior perante uma inferior hierárquica, conduta que se encontra expressamente vedada a qualquer trabalhador do R. e ora Recorrente e que agrava, de sobremaneira, o comportamento tido pelo A. e ora Recorrido no referido dia 20 de novembro de 2017, justificando a aplicação, pelo R. e ora Recorrente, da sanção disciplinar expulsória."
457974,"Não o fazendo, e ao colocar as suas mãos na cabeça da colega, como o fez, para, afinal, a insultar, é evidente que o A. e ora Recorrido colocou a sua inferior hierárquica numa posição de extremo desconforto, razão pela qual a mesma começou imediatamente a chorar."
457975,"O A. e ora Recorrido agiu de forma consciente e deliberada, tendo adotado uma conduta especialmente desvaliosa para com uma inferior hierárquica, desde logo porquanto o mesmo não foi previamente insultado, nem provocado pela sua colega de trabalho, não se podendo tolerar - pelo menos o R. não o admite, nem nunca o admitirá na sua organização - que uma chefia agarre, sem autorização prévia, na cabeça de uma sua inferior hierárquica e a puxe para junto da sua boca, como se lhe fosse segredar algo, para, afinal, lhe segredar um insulto - escutado pelos demais colegas presentes -, o que configura uma gravíssima violação dos seus deveres de respeito, urbanidade e probidade, previstos no art. 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho."
457976,"Em síntese, a associação de ilícitos disciplinares graves e culposos, como os praticados pelo A. e ora Recorrido, a uma posição hierárquica de responsabilidade, como aquela que era detida pelo mesmo, é, por si só, apta a determinar uma irreversível quebra de confiança no trabalhador e, portanto, tornar inviável a continuação da relação laboral, já que não será razoavelmente exigível ao empregador a sua manutenção."
457977,"Termos em que, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação e violou o disposto nos arts 12, n. 1, alíneas,, e, 35, ns.  e 3, 35, n. 4, e 38, al., todos do Cód. do Trabalho, o que expressamente se invoca para todos os devidos efeitos legais."
457978,"Desta forma, ao considerar que a remuneração do A. compreende o valor da utilização, para fins pessoais, do veículo automóvel que lhe foi atribuído pelo R., o Tribunal da Relação do Porto violou/interpretou incorretamente o disposto no artigo 24 do Código do Trabalho, devendo a decisão de que ora se recorre ser substituída por outra, que considere que a utilização do mencionado veículo pelo A. para fins pessoais não era uma contrapartida do trabalho por si prestado, antes configurando um benefício atribuído pelo R., a título de mera liberalidade."
457979,"O Trabalhador exerceu funções para a Empregadora desde outubro de 2004 até 12 de abril de 2018, com antiguidade reportada a 01 de maio de 199 artigo  do articulado de motivação do"
457980,"Tal processo de averiguações terminou com a elaboração de um relatório, datado de 14 de dezembro de 2017, no qual, entre outras coisas, foi proposta a avaliação disciplinar da atuação do Trabalhador. artigo 2 do articulado de motivação do"
457981,"No dia 03 de janeiro de 2018 um membro da Comissão Executiva da Empregadora manuscreveu num documento, junto a fls. 32 verso dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, os seguintes dizeres:"
457982,"1 No início de setembro de 2017 a trabalhadora BB manifestou junto do Trabalhador-Arguido e do Diretor Comercial da Direção Comercial de Particulares e Negócios Norte 2, Sr. , que era sua intenção sair da área comercial porquanto não estava a conseguir alcançar os objetivos comerciais fixados pelo Banco R. para os Gestores Select, função que a referida trabalhadora vinha desempenhando ultimamente."
457983,"Após, o Trabalhador-Arguido aproximou-se da trabalhadora BB, colocou as suas mãos na cabeça daquela e direcionou-a para junto do seu rosto, como se tivesse a intenção de lhe dizer um segredo."
457984,"Por decisão do Diretor Comercial tomada após o sucedido, a trabalhadora BB passou a prestar a sua atividade profissional no balcão de Vila Nova de Gaia / Alto das Torres, o que ocorreu a partir de 27 de novembro de 201"
457985,"Consultado o processo disciplinar, constata-se que essa identificação também não consta, bem como não consta qualquer documento assinado pela administração do banco ou outrem, a determinar a instauração do processo disciplinar bem como delegar esse mesmo poder."
457986,"No início de setembro de 2017 a trabalhadora BB manifestou junto do Trabalhador-Arguido e do Diretor Comercial da Direção Comercial de Particulares e Negócios Norte 2, Sr. , que era sua intenção sair da área comercial porquanto não estava a conseguir alcançar os objetivos comerciais fixados pelo Banco R. para os Gestores Select."
457987,"A Comissão Nacional de Trabalhadores da Empregadora emitiu um parecer, junto de fls. 140 verso a fls. 141 verso e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, datado de 21 de março de 2018, no qual, entre outras coisas, consignou que:"
457988,"Estas atitudes de desrespeito das regras básicas de urbanidade, do devido comportamento no local de trabalho e pela colega são inadmissíveis, especialmente para um superior hierárquico na sua relação com um subordinado."
457989,"Estas atitudes não podem ser permitidas, merecem sanção prevista no ACT, e quem as pratica não está em condições de dirigir equipas, devendo o seu desempenho enquanto trabalhador do BST ser realizado noutro contexto."
457990,"No dia 11 de abril de 2018 a Comissão Executiva da Empregadora proferiu decisão final do procedimento disciplinar, junta a fls. 142 e 143 dos autos e cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido, na qual, entre outras coisas, consignou que:"
457991,"A BB entrou no gabinete e perguntou aos colegas presentes, identificados em, se a presença do no balcão, com o objetivo de reunir com o diretor comercial, estava relacionada com a sua substituição. artigo 2 do articulado de motivação do"
457992,"Após, o Trabalhador aproximou-se da BB, colocou as suas mãos na cabeça desta e direcionou-a para junto do seu rosto, como se tivesse a intenção de lhe dizer um segredo. artigo 3 do articulado de motivação do"
457993,"No decurso desse almoço foi comentado o episódio ocorrido no dia anterior, tendo a EE afirmado ao YYY e ao UU que o Trabalhador não havia tido a intenção de ofender a BB. artigos 7 e 7 da contestação)"
457994,"No dia 24 de novembro de 2017 a BB reuniu com o , tendo confirmado perante este os factos que haviam sido anteriormente relatados ao mesmo pelo e corroborados pela EE. artigo 4 do articulado de motivação do"
457995,"O Trabalhador pediu desculpas ao pelo sucedido, tendo-lhe transmitido que não teve intenção de o ofender. artigo 4 do articulado de motivação do despedimento e artigos 8 e 8 da contestação)"
457996,"A BB entrou no gabinete e perguntou aos colegas presentes, identificados em, se a presença do no balcão, com o objetivo de reunir com o diretor comercial, estava relacionada com a sua substituição."
457997,"Aliás, tais desculpas foram então aceites, aceitação que expressamente foi verbalizada pelo mesmo Superior hierárquico do Trabalhador e nada ficou provado que permita considerar que tal afirmação não fosse verdadeira, isto independentemente de posteriormente ter sido efetuada superiormente a participação do ocorrido."
457998,"Nada ficou provada no sentido de ter o comportamento do Trabalhador desestabilizado as relações entre ele e os seus subordinados e entre ele e os seus superiores hierárquicos e, muito menos, entre ele e a Administração da ré."
457999,"No caso concreto dos autos, retira-se da matéria de facto provada que o empregador pretendeu dar um especial relevo ao dever de respeito no local de trabalho, pois vigorava no empregador um Código Geral de Conduta, no qual se encontram refletidas as normas e os padrões de comportamento ético pelos quais a mesma rege a sua atividade e que deverão ser observados por todos os trabalhadores."
458000,"Este documento está disponível para consulta tanto na intranet, como no sítio de internet do empregador, sendo conhecido por todos os trabalhadores do mesmo, os quais estão conscientes da obrigação do respetivo cumprimento."
458001,"No dia 21 de novembro de 2017 a BB, a EE, a EE e a GG almoçaram com os colegas JJJ e UU. No decurso desse almoço foi comentado o episódio ocorrido no dia anterior, tendo a EE afirmado ao JJJ e ao UU que o A. não havia tido a intenção de ofender a BB. Nessa altura, a situação foi objeto de riso por parte da EE e do UU. O episódio ocorrido no dia 20 de novembro de 2017 chegou ao conhecimento de , colega da BB."
458002,"O Diretor Comercial veio a tomar conhecimento dos factos no dia 23 de novembro de 2017, através do trabalhador , tendo na altura dito que não iria branquear a situação e que iria comunicar superiormente a mesma."
458003,"Os visados poderiam até ter aceitado as desculpas, mas o ato fica e os seus efeitos irão perdurar na memória, e acabarão por ter sempre repercussões prejudiciais no seio da organização empresarial."
458004,"Decorrido pouco mais de um ano, o A. ao praticar os factos descritos violou gravemente dever de respeito consagrado no art. 12, n. 1, alínea do Código do Trabalho, bem como o Código Geral de Conduta, estabelecido pela R., pelo que o seu comportamento assumiu uma gravidade tal que quebrou a relação de confiança que preside ao contrato de trabalho, não sendo exigível a um empregador razoável a manutenção desse contrato que deve assentar numa base de confiança recíproca entre as partes."
458005,"Inconformados, apresentaram os Réus requerimento de interposição de recurso, concluindo as suas alegações com o que consideraram serem as conclusões, sendo que, após convite ao respetivo aperfeiçoamento pelo ora relator, foram então apresentadas as que seguidamente se transcrevem:"
458006,"- A ré sociedade é uma sociedade comercial por quotas, tendo por objeto o comércio, importação e exportação de artigos ortopédicos, conforme certidão permanente junta a fls. 20 verso a 26 dos autos cujo teor se dá aqui como integralmente reproduzido."
458007,"A ré sociedade sofreu alteração ao contrato de sociedade registada na Insc. 4 AP.1/20080909 daquela certidão, passando o sócio G a deter a totalidade do capital social, com uma quota de 000,00 e outra de 000,00 e passando a sociedade a obrigar-se com a intervenção de um gerente;"
458008,"A ré sociedade sofreu um aumento de capital social e alteração ao contrato de sociedade registada na Insc. 5 AP.2/20080909 daquela certidão, passando o capital social para o valor de 10000,00, detendo o sócio G a totalidade do capital social, com uma quota de 9000,00 e outra de 000,00;"
458009,"A ré sociedade sofreu alteração ao contrato de sociedade registada na Insc. 11 AP.1/20111215 daquela certidão, passando na forma de obrigar a constar que a sociedade para se vincular em todos os atos e contratos tem obrigatoriamente que ter a assinatura de dois gerentes;"
458010,"A autora apresentou-se ao serviço no dia 30 de setembro de 2015, pela manhã, fazendo-se acompanhar da Sra. J e do Sr. , sendo novamente impedida de trabalhar e entrar nas instalações da ré."
458011,"Nos termos antes considerados em sede de recurso sobre a matéria de facto, a base factual a atender, para dizermos de Direito, é aquela que foi fixada pelo Tribunal a quo, com as alterações afirmadas nos pontos anteriores 1 e 2)."
458012,"A primeira questão a analisar nos presentes autos consiste em saber se entre a autora e a sociedade ré se estabeleceu uma relação contratual de natureza laboral, ou seja se vigorou entre ambas um contrato de trabalho."
458013,"Como assim, para a resolução da questão da qualificação da dita relação jurídica tem aqui aplicação o regime definido pelo Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro, que entrou em vigor em 17 de fevereiro de 2009 diploma ao qual se reportam as demais disposições infra a referenciar, desde que o sejam sem menção expressa em sentido."
458014,"Na verdade, por via da referida presunção e verificados que sejam os pressupostos de base de atuação da mesma, caberá ao alegado empregador a prova do contrário artigo 350, n 2, do Código, não bastando, para o efeito, contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido."
458015,"Por outro lado, verifica-se que a ré não provou factos que infirmem que entre ela e a autora vigorou um contrato de trabalho. De facto, os réus não lograram provar factos suscetíveis de elidir aquela presunção."
458016,"Não acompanhamos o decidido, esclareça-se desde já, desde logo porque teve na sua base uma realidade factual que, face ao decidido em sede de apreciação do presente recurso sobre a matéria de facto, já não se verifica, assim o que constava dos pontos  a  da factualidade que havia sido dada como provada, que passaram em sede de recurso a ter diversa redação."
458017,"Sobre a aplicação do regime que resulta do aludido artigo 1, socorremo-nos de seguida do que foi afirmado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 20177, nos termos que seguidamente se transcrevem:"
458018,"De facto, eliminado em sede de recurso o que constava dos pontos  a , vista a redação que dos mesmos agora consta, como ainda o que resulta da demais factualidade provada, não consideramos que se encontre verdadeiramente preenchida, o que se torna necessário para fazer operar a presunção, a previsão de uma qualquer das alíneas do citado normativo."
458019,"Por um lado, a Sentença erra ao considerar que resulta claro do Caderno de Encargos que a proposta deveria prever a atribuição de um plafond para equipamentos e acessórios e um valor residual para equipamentos."
458020,"Por outro lado, o Caderno de Encargos também não impõe que seja indicado um valor residual pelos concorrentes, antes remete para o valor que viesse a constar das propostas apresentadas, mas na verdade, não exige que esse valor seja apresentado pelos concorrentes nas suas propostas."
458021,"O que motivou diversas interpretações, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, entre elas a do Acórdão do STA invocado pela Sentença do Tribunal a quo, mas também outras, do mesmo Tribunal, em sentido não coincidente."
458022,"De facto, o Acórdão do STA invocado pela Sentença proferida pelo Tribunal a quo defende a exclusão de propostas que omitam termos e condições quando estes sejam exigidos no Programa do Procedimento."
458023,"Mas o 111-B/2017 veio então resolver a lacuna em apreço que justificou, entre tantos outros, o referido Acórdão do STA referido na Sentença, passando a prever-se expressamente, na alínea do n. 2 do art. 70 do CCP, a exclusão de propostas que não apresentem algum dos termos ou condições nos termos do disposto na alínea do n. 1 do art. 57 do CCP."
458024,"E sendo certo também que, quanto ao valor ""residual"" unitário a pagar pelas entidades adjudicantes, a remissão para a proposta de cada concorrente não impõe, uma obrigação de apresentação desse valor, antes implica que fosse pago peias entidades adjudicantes, em sede de execução contratual, o valor que tivesse indicado na proposta adjudicada."
458025,"Pelo que, em conclusão, não poderá manter-se a Decisão do Tribunal a quo porquanto incorre a mesma em erro de julgamento e em erro na aplicação do Direito, requerendo-se que sejam mantidas as deliberações de adjudicação da proposta da NC e anulada a adjudicação da proposta da MSCM ordenada por aquela Decisão."
458026,"Pelo que, devem Exas., Venerandos Desembargadores, nestes termos e nos melhores de Direito que Doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado improcedente e, consequentemente, manter a decisão Recorrida,O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, não oferecendo parecer.Cumpre decidir, com legal dispensa de vistos.Factos provados, enunciados na decisão recorrida:"
458027,"Declaração para Proposta de preço elaborada de acordo com o modelo constante do Anexo B ao presente programa de concurso Minuta da, que deverá ser integralmente preenchida, com valores sem IVA e indicando qual a taxa legal em vigor, se aplicável;"
458028,"Preenchimento da lista de preços unitários por tipologia de serviço, e vantagem financeira, excluído o IVA e indicando qual a taxa legal em vigor, se aplicável, de acordo com a listagem constante do Anexo deste documento e disponibilizado na plataforma electrónica, em formato excel, como Anexo"
458029,"Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais da celebração do contrato, decorrem para o prestador de serviços as seguintes obrigações principais:"
458030,"A Instalação de uma Rede Privada de Voz para cada entidade do Agrupamento com interação global interna, sem custos de comunicação, nas condições, requisitos técnicos e funcionais, constantes do Anexo ao presente Caderno de Encargos;"
458031,"Garantir a possibilidade de, por opção do colaborador, após ter atingido o valor máximo de comunicações, os custos subsequentes serem por si suportados, originando a emissão de uma fatura adicional em formato impresso ou eletrónico, consoante opção do colaborador titular do contrato;"
458032,"A prestação de serviços tem por objeto o serviço de telecomunicações móveis, de voz, sms, dados e móveis/fixo - fixo móvel, em sistema de Rede Virtual Privada de Voz, com interligação entre todas as entidades do Agrupamento, com comodato de equipamentos."
458033,"- Fornecer, em regime de comodato, um equipamento por cartão, atribuindo-lhe um valor por equipamento. A entrega de equipamento será sempre efetuada no prazo máximo de 48 horas a contar da data do pedido, acompanhada de documento comprovativo da mesma, e deve ser objeto de confirmação pelo representante das entidades do agrupamento que para o efeito for designado."
458034,"Os equipamentos cedidos serão restituídos, no estado em que se encontrarem, no final do contrato. O procedimento de restituição será concluído no prazo máximo de 90 dias após a respetiva data de termo."
458035,"O que, consequentemente, constitui motivo de exclusão da referida proposta nos termos das alíneas e do n 2 do artigo 70 aplicável por força da alínea do n 2 do artigo 146, ambos do CCP."
458036,"O mencionado esclarecimento foi prestado pela NC, S.A. dentro do prazo concedido para o efeito em 05 de julho de 2018 pelas 12:18:05) e nos termos que constam do documento que se anexa e de cujo teor se extrai que o valor ""residual"" unitário do equipamento é efetivamente ""zero"" Anexo."
458037,"No seguimento desse esclarecimento veio a MSCM, S.A. discordar da possibilidade desse pedido de esclarecimento, nos termos e fundamentos que melhor constam da exposição submetida na plataforma eletrónica em 05 de julho de 2018, que também se anexa, ficando a fazer parte integrante do presente relatório Anexo."
458038,"Sucede que, no presente procedimento, não foi exigido no programa de procedimento o documento referente a ""valor residual unitário do equipamento"", nem tão pouco o mesmo é obrigatório para efeitos de aplicação do critério de adjudicação."
458039,"As partes não discutem que face ao critério de adjudicação previsto no ponto 13 do caderno de encargos da proposta economicamente mais vantajosa, densificado nos fatores preço e vantagem financeira, as especificações técnicas e condições de execução previstas no Anexo ao Caderno de Encargos, por não se refletirem naquele modelo de avaliação, constituem condições ou termos da proposta."
458040,"No caso dos autos o que se deteta é que, não obstante no CE se preverem termos ou condições deixando para o concorrente a possibilidade de apresentar soluções, a necessidade da proposta conter a resposta do concorrente a tais termos ou condições não teve reflexo no conjunto dos documentos cuja obrigatoriedade de apresentação foi expressamente prevista no programa do procedimento."
458041,"E também não podemos enquadrar a situação na al. do n. 2 do art. 14 do CCP pois neste normativo que o que está em causa é a falta de apresentação pelo concorrente de um documento obrigatoriamente integrante da proposta e, como vimos supra, ao abrigo do ponto  do PC a apresentação de um documento que contivesse os termos e condições da proposta não era obrigatório."
458042,"De notar que na interpretação da lei se recorrem a fatores ou critérios que devem utilizar-se harmónica e não isoladamente, desde logo o elemento literal e os denominados lógicos histórico, racional e teleológico)."
458043,"Com efeito, havia quem entendesse no seguimento de Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira que nas situações em que falta um termo e condição apesar de o documento tal não constituía causa de exclusão da proposta nos termos do art. 7, n. 1 al.) e que, nesse caso, na falta de previsão pelo programa de procedimento de causa de exclusão, deve entender-se que a proposta é automaticamente integrada pela especificação que conste, como limite máximo ou mínimo, do caderno de encargos e na sua impossibilidade, a omissão pode ser suprida em sede de esclarecimentos da proposta nos termos do artigo 7/2 do CCP vide neste sentido, ob. cit., pp. 931 e 932, Acórdãos do TCA Norte de 12013, P., 02363/16BELSB e de 12016, P. 03217/10BEBRG)"
458044,"Acresce que a referida omissão não pode ser resolvida com recurso ao disposto no art. 7 do CCP uma vez que os pedidos de esclarecimentos só podem ser solicitados quando haja incompreensão dos termos da proposta e não quando haja omissão dos elementos que dela deviam, obrigatoriamente, constar e não constam."
458045,"Nesta conformidade, quando a proposta não contém os elementos exigidos pelas peças concursais, essenciais para a execução do contrato, tal só pode significar a violação das suas cláusulas o que tem de acarretar a exclusão da proposta."
458046,"Assim, ainda que o programa do procedimento não tenha previsto como obrigatória a apresentação de documento que contivesse os termos e condições da proposta, da leitura do Caderno de Encargos resultava de forma clara que a proposta deveria prever a atribuição de um ""plafond para equipamentos e acessórios"", em montante, por entidade, não inferior ao constante do CE e um valor residual unitário para os equipamentos. Sendo, aliás, permitido pelo PC que o concorrente apresentasse outros elementos relevantes, podendo e aí ser incluída a sua resposta aos termos e condições."
458047,"Esta omissão de apresentação dos termos e condições previstos nos pontos  e 2 do CE, naturalmente, que determina a exclusão da proposta da contrainteressada ao abrigo da al. do n. 2 do art. 7 do CCP."
458048,"De resto, importa notar que já na anterior redação da al. do art. 7, n. 2 do CCP se adiantava que o legislador pretendeu afastar a prática de classificar com zero ou uma proposta omissa, isto é, na parte em que ela nada oferecesse e não houvesse, em bom rigor, proposta. Daí que, de modo algum, se possa aceitar a posição da entidade adjudicante no sentido de se nada disse quanto ao valor residual então este seria zero."
458049,"""1 - Ainda que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo ou inexistente o eventual acto de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do acto devido."
458050,"Assim, na medida do critério de adjudicação escolhido pela entidade adjudicante e desde que não se apresentem espaços próprios de discricionariedade administrativa ou de margem de livre apreciação sobre as qualidades da proposta, é admissível, em via de cumulação de pedidos de anulação do ato ambivalente e de condenação na sua substituição por outro a favor da parte peticionante, condenar a entidade administrativa no ato de adjudicação devido."
458051,"Ora, correspondendo o critério de adjudicação ao da proposta economicamente mais vantajosa, como resulta do probatório ambas as propostas, da contrainteressada e da A., foram avaliadas e ordenadas, sendo que a da A. ficou ordenada em  lugar."
458052,"Uma vez mais se recorda que no procedimento que nos ocupa ""No ponto  do Anexo ao Caderno de Encargos, respeitante aos equipamentos, previu-se que, ""3 - Deverá ainda ser prevista a atribuição de um ""plafond para equipamentos e acessórios"", em montante, por entidade, nunca inferior ao a seguir indicado:"
458053,"Alega ainda que desde o início do ano lectivo de 2012/2013, a partir de 1 de Setembro, foi-lhe atribuído um horário de apenas 385 horas, sendo que um horário completo importava 770 horas. Porém, mediante acordo com a R., acabou também por leccionar na Escola Secundária de ..., em ..., e, somados os dois horários, manteve um horário completo."
458054,"Alega ainda que nos anos lectivos 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, a R. atribuiu-lhe horários reduzidos de 470 h, 495 h e 515 h, respectivamente. O seu vencimento base passou a ser de Euros 696,66 de Setembro de 2012 a Janeiro de, Euros 700,44 de Fevereiro de 2013 a Agosto de, Euros 784,79 de Setembro de 2013 a Agosto de, Euros 787,40 de Setembro de 2014 a Agosto de e de Euros 754,11 de Setembro de 2015 a Agosto de."
458055,"Alega ainda que, em resultado da substituição que efectuou de um docente doente, a partir de Janeiro de 2016, passou a ter um horário completo 791, sofrendo apenas a redução de 5,98%."
458056,"Alega ainda que nos dias 15 e 16 de Abril de 2015, por se encontrar de baixa médica, não leccionou. Porém, veio depois a compensar a totalidade das horas não leccionadas nos dias 17 de Abril, 8 e 21 de Maio e 3, 4 e 11 de Junho, sem que a entidade patronal lhe tenha liquidado os dois dias que inicialmente deixou de pagar."
458057,"Alega ainda que a R. justificou a sua decisão no facto de assim passar a estar liberta de 200 horas, o que lhe possibilitaria voltar a substituir o colega J. , que estava de baixa médica."
458058,"A Ré veio contestar, dizendo, em suma, que a A. exerceu sempre a sua actividade enquanto formadora e não como professora, pois a sua actividade foi sempre prestada na área tecnológica dos cursos."
458059,"Refere ainda que o valor pago a título de subsídio de Natal, em 2012, corresponde ao vencimento estipulado em 1 de Setembro de 2012, de acordo com a carga horária distribuída."
458060,"Mais refere que, no ano lectivo de 2015/2016, a A. não teve horário completo atribuído, uma vez que lhe foram atribuídas no início do ano 515 horas de formação. Em Janeiro de 2016, por motivo de baixa médica do colega J. , foi-lhe pedido que o substituísse, não havendo uma previsão da duração total do período de substituição. O período acabou por se prolongar até ao final do ano lectivo, acabando por executar 276 horas por força da substituição."
458061,"Mais refere que o valor remuneratório pago em Outubro de 2016 Euros 288,57) diz respeito a 871 horas mais 9 horas de substituição e sobre esses valores foram feitos os respectivos descontos para a SS e para a CGA."
458062,"Refere ainda que a A. não sofreu atrasos na progressão na carreira e prejuízos materiais, desde logo porque não se aplicam as normas de progressão de carreira previstas e fixadas no CCT do sector do ensino particular aos docentes e muito menos aos formadores do ensino profissional. Acresce que a lei geral não obriga os empregadores a estabelecer regras de progressão nas carreiras dos trabalhadores."
458063,"A A., em articulado autónomo, veio ampliar o pedido, pedindo que a R. seja condenada a pagar-lhe, a título da retribuição das duas horas lectivas semanais que vem prestando a mais do que está convencionalmente estipulado, o valor já vencido de Euros 886,08, sem prejuízo dos valores vincendos no decurso do ano lectivo de 2016/201"
458064,"Alega, para o efeito, que em resultado do horário de trabalho definido pela R., no início do ano lectivo de 2016/2017, desde 15 de Setembro a 13 de Outubro prestou semanalmente 31 horas lectivas e 4 horas não lectivas."
458065,"Alega ainda que, por força do art. 1-A, n. 1, do CCT, a componente lectiva do período normal de trabalho semanal para os trabalhadores com funções docentes é de 22 a 25 horas, pelo que presta mais 2 horas sem que lhe seja paga a respectiva retribuição."
458066,"Refere ainda que a diferença de horas a que a A. faz alusão resultou da substituição do colega J. , que a A. aceitou aumentar o seu horário lectivo anual em 9 horas, passando a ter um horário completo anual de 880 horas."
458067,"Mais refere que, tal como lhe foi comunicado, o valor que a A. recebe a título remuneratório, desde Outubro de 2016, decorre do horário de 880 horas, pelo que está a ser remunerada por essa alteração."
458068,"- Tendo em conta que os contratos colectivos de trabalho existentes para o sector dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, quer o T. publicado no B.T.E. n 11/2007 revisão, quer o T. publicado no B.T.E. n13/2009 alteração salarial e, foram objecto de Portarias de Extensão, publicadas, respectivamente, no B.T.E. n 44/2007 e n1/2010;"
458069,"As regras de elaboração da sentença art. 607, do, tem uma premissa essencial: é através da determinação, interpretação e aplicação das normas aos factos apurados que se alcança a verdadeira motivação ou fundamentação da sentença;"
458070,"Apesar de estarmos perante um negócio formal, o art. 238, n. 2, e o art. 39 n. 3 ambos do CCivil, não afastam o recurso a meios de prova para se apreender o contexto da vontade das partes inscrita no contrato, configurando-se assim a questão como questão de facto;"
458071,"Sucede, porém, que, a Recorrida, em momento algum alegou, e muito menos demonstrou probatoriamente, que, quando celebrou o contato de trabalho era sua vontade e vontade da entidade empregadora, aplicar o regulado no CCT sobre a progressão na carreira ou outras matérias neles, para além do especificadamente clausulado no contrato de trabalho;"
458072,"Não provado que quando celebraram o contato de trabalho era vontade das partes aplicar o regulado no CCT sobre a progressão na carreira ou outras matérias neles, para além do especificadamente clausulado no contrato de trabalho;"
458073,"Porque não aplicar-se também, as regras de duração do período normal de trabalho dos docentes, aplicando as 35 horas semanais, a organização do trabalho docente em componente letiva e não letiva, oque obrigava a prestação semanal superior a 22h/semanais, sem acréscimo, por regra, de retribuição, art. 11, 11-A, 11-B, 12, 14 dos CCT de ou a implementação de um regime de avaliação de desempenho  Anexo, do qual dependeria a progressão na carreira art.42), verificando- se assim um maior equilíbrio das prestações  parte final , do art. 237, do - casos duvidosos do sentido da declaração;"
458074,"Esta ideia da não aplicação do CCT do epc, aos docentes e formadores das escolas profissionais, antes da publicação do CCT celebrado pela CNEF em 2017, foi demonstrado pela Testemunha da Ré: J. J., no depoimento prestado em 26 de fevereiro 2018;"
458075,"Se consultarmos o Boletim de Trabalho e Emprego, 1 série, n. 11, de 202007, logo nos ressalta na página do índice que há quatro CCT celebrados pela AEEP com a FNE e outros, com o SINAPE, com o SPLIU e com a, todos publicados em revisão global juntamente;"
458076,"Neste BTE n. 31, é publicado um CCT celebrado entre a CNEF e a FNE, instrumento de regulamentação coletiva que, pela primeira vez abrange as escolas profissionais art. 1, n., sem contudo, eliminar a distinção de estrutura retributiva e de tabelas de progressão remuneratória existente entre os dois  subsistemas de ensino, como ressalta da leitura e comparação entre a Tabela A e Tabelas e docentes e formadores das, do Anexo , do CCT em vigor;"
458077,"Perante a diversidade de CCT aplicáveis, pelo menos desde 2007 ao setor do ensino particular e cooperativo não superior, extrair das cláusulas 3 e 9 do contrato a termo que o CCT lá referenciado é o CCT celebrado com a FNE, é um processo de adivinhação;"
458078,"Acresce que, ao não considerar que a aplicação CCT teria que ser integral, sob prejuízo do incumprimento do princípio do maior equilíbrio das prestações, violou-se o disposto na parte final, do art. 237, do - casos duvidosos do sentido da declaração negocial;"
458079,"Se o legislador quisesse aplicar uma regra de ponderação proporcional aos casos de alteração de vencimento durante o ano, teria incluído essa especifica hipótese legal numa das alíneas do n.2, que regula situações especiais;"
458080,"A Entidade Patronal é proprietária da ETAP Escola Tecnológica, Artística e Profissional do, com autorização prévia de funcionamento n. .., emitida pelo Ministério da Educação/ Departamento de Ensino Secundário em 31 de Agosto de 199"
458081,"A R., enquanto proprietária e promotora de escola profissional, obteve autorização de funcionamento em 31 de Agosto de 1999, nos termos do art.  do 71/99, de 12 de Março, e para os efeitos do art. 1 do n. 4/98, de 8 de Janeiro."
458082,"A A. foi admitida ao serviço da R., no dia 14 de Novembro de 2000, mediante a celebração de um ""contrato de prestação de serviços, celebrado nessa mesma data cfr. doc. de fls. 19 verso, que se dá por integralmente."
458083,"No ano lectivo 2016/2017, desde 15 de Setembro a 13 de Outubro, a A. prestou semanalmente 31 horas lectivas e 4 não lectivas, horário que aceitou. Após 13 de Outubro de 2016, conforme decisão da R., a A. passou a prestar 27 horas lectivas e 8 não lectivas, horário que aceitou."
458084,"No ano lectivo de 2014/2015, a A. esteve de baixa médica nos dias 15 e 16 de Abril de 201 A A., nos dias 17 de Abril, 8 e 21 de Maio e 3, 4 e 11 de Junho, compensou a totalidade das horas de leccionação perdidas nesses dois dias."
458085,"A R., no vencimento de Abril de 2015, justificou as faltas, mas determinou a perda de retribuição relativamente aos dois dias que faltou. A R. não compensou a A. pelo facto de ter reposto as horas lectivas."
458086,"A A. usufruiu, a título das horas que lhe foram atribuídas, no dia 28 de Dezembro de 201 de 3 horas e uma de banco de horas cfr. documento de fls. 127, que se dá por integralmente."
458087,"A A. usufruiu, a título das horas que lhe foram atribuídas, no dia 25 de Março de 2013, de 3 horas e meia cfr. documento de fls. 127 verso, que se dá por integralmente."
458088,"O tribunal recorrido invocou para basear a sua decisão as declarações do legal representante da R. P. A.) e o depoimento da testemunha A. P., que em Setembro de 2012 já exercia funções de Directora Pedagógica, bem como o documento de fls. 245 verso, pelo que, por si só e sem a análise crítica destes meios de prova, a alegada inverosimilhança de as coisas se terem passado como descrito não é fundamento bastante para impor uma decisão diversa."
458089,"Com efeito, nesta matéria, por força do art. 49 do Código do Trabalho, que reproduz no essencial as normas correspondentes dos diplomas antecedentes, vigora o princípio da filiação, segundo o qual a convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante."
458090,"Às relações de trabalho entre estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não superior não filiados na associação de empregadores outorgante, que beneficiem de apoio financeiro do Estado, para despesas de pessoal e de funcionamento, mediante a celebração de correspondentes contratos, e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais neles previstas;"
458091,"Retornando ao caso dos autos, constata-se que a R. é proprietária da ETAP Escola Tecnológica, Artística e Profissional do ...), é filiada na Associação Nacional de Escolas Profissionais e, enquanto proprietária e promotora de escola profissional, obteve autorização de funcionamento em 31 de Agosto de 1999, nos termos do art.  do n. 71/99, de 12 de Março, e para os efeitos do art. 1 do n. 4/98, de 8 de Janeiro."
458092,"Não obstante, o facto de a R. ser proprietária de um estabelecimento de ensino cooperativo e de a A. ser docente não bastam para se concluir pela sujeição da relação laboral que as liga aos aludidos CCT, por força das mencionadas PE."
458093,"Determinante na resolução desse litígio é, todavia, a conjugação - e, também, a dado passo, a evolução histórica - dos vários diplomas que sucessivamente regeram e regem as atividades a que se dedicam os estabelecimentos onde se ministra o ensino profissional e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo."
458094,"Do exposto enquadramento decorre, com evidente clareza, que o tratamento que o legislador conferiu por um lado ao ensino profissional ou formação profissional - pois já vimos que se trata de terminologia que, podendo não ser concetualmente rigorosa, acaba por ser indistintamente utilizada para uma e mesma realidade - e, por outro lado, ao ensino particular e cooperativo não foi o mesmo."
458095,"- O tratamento que o legislador conferiu, por um lado, ao ensino profissional ou formação profissional e, por outro lado, ao ensino particular e cooperativo não foi, ao longo do tempo e por via dos sucessivos regimes jurídicos que os disciplinaram, o mesmo, o que encontra justificação nos objetivos que um e outro tipo de ensino visam prosseguir."
458096,"Sendo certo que a mesma posição foi assumida no Acórdão desta Relação de Guimarães de 5 de Janeiro de 2017, proferido no processo n. 964/10T8VRL.G1, em que intervieram como Relator e  Adjunta os ora  e  Adjuntos, respectivamente."
458097,"A R. começa por arguir a nulidade da sentença, com fundamento nas alíneas e do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil, na medida em que não estão especificados quaisquer fundamentos de facto sobre a declaração de vontade das partes sobre a aplicação do CCT acima identificado, em geral e, especialmente, no que concerne ao direito de progressão de carreira da A. enquanto formadora numa escola profissional, e, por outro lado, a mesma é ambígua, obscura e até ininteligível ao pronunciar-se pela não aplicação de tal CCT em matéria de horário de trabalho e de retribuição e pela sua aplicação no que concerne ao direito de progressão de carreira da A.."
458098,"Isto é, em suma, a interpretação da vontade real da partes é matéria de facto e a interpretação da vontade conjectural das partes é matéria de direito neste sentido, a título exemplificativo, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 2545/18TVLSB.LS3, disponível em www.dgsi.pt)."
458099,"Assim sendo, inexiste qualquer omissão relevante de fundamentos de facto, quanto a tal questão, bem como inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade ou ininteligibilidade em entender a dita cláusula como consagrando a não aplicação do aludido CCT em matéria de horário de trabalho e de retribuição e a sua aplicação no que concerne ao direito de progressão de carreira da A.."
458100,"Em face do exposto, por não cumprimento do ónus de impugnação especificada a que alude o art. 64, n. 1, al. do Código de Processo Civil cfr. no ponto  o enquadramento jurídico que cabe, impõe-se a rejeição do recurso da R. nesta parte."
458101,"A A. demanda ainda a R. no pagamento de Euros 13 251,84 a título dos prejuízos materiais já sofridos pela sua não progressão na carreira e da quantia de Euros 15 000,00 a título de indemnização pelos danos materiais futuros."
458102,"Alega para tanto que obteve a profissionalização, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008, e a R. não a passou para o nível de vencimento A6, como se impunha desde o início do ano lectivo de 2012/201"
458103,"A R., por sua vez, veio defender que a A. não sofreu atrasos na progressão na carreira e prejuízos materiais, desde logo porque não se lhe aplicam as normas de progressão de carreira previstas e fixadas no CCT. Também defendeu que a lei geral não obriga os empregadores a estabelecer regras de progressão nas carreiras dos trabalhadores."
458104,"Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa-fé, quando outra seja a solução por eles imposta."
458105,"A título de nota final sobre esta questão, sublinha-se que a cláusula contratual apreciada no recurso objecto do supra citado Acórdão desta Relação de Guimarães de 5 de Janeiro de 2017, proferido no processo n. 964/10T8VRL.G1, tinha redacção distinta, para além de que ali foi alegada e sujeita a prova factualidade tendente a fixar a vontade real das partes."
458106,"No ano lectivo de 2015/2016 tinha um horário anual de 515 horas e a partir de Janeiro de 2016 passou a ter um horário de 791 horas e auferiu Euros 779,75 e 1225,27, respectivamente, atenta a diferença de escalão acima referida, a A. tem direito a Euros 914,21 1005,69-797,75x5)+1544,66-1225,27x"
458107,"Finalmente, no ano de 2016, em Setembro tinha o horário de 871 horas e um vencimento de 1349,19 e em Outubro um horário de 880 horas e um vencimento de Euros 1363,13, atenta a diferença de escalão acima referida, a A. tem direito a Euros 706,98 1700,88-1349,19)+1718,46-1363,17)."
458108,"Nestes termos e naqueles mais que s Ex.s, se dignarão suprir, deve o presente recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, ser revogada a sentença proferida, e, serem os arguidos  A... e  B... , Lda condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p.p. pelos artigos 6, n 1, 7, n 1, 12 a 16 e 105, n 1, 4 e 7, todos do RGIT e ainda artigos 30, n. 2 e 79 n. 1, ambos do Código Penal."
458109,"Assim, atentas as conclusões formuladas pela Digna Magistrada recorrente, a questão a decidir é a de saber se o crime de abuso de confiança fiscal se consuma como pretende a recorrente com o termo do prazo para o pagamento de IVA liquidado e declarado sem que a prestação tributária tenha sido feita, independentemente do recebimento pelo arguido da quantia sujeita a este imposto e da qual deveria ter sido deduzida a prestação."
458110,"Já decorreram mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega das prestações referidas, sem que, até hoje, tenha sido entregue nos Cofres do Estado, qualquer quantia para seu pagamento."
458111,As sucessivas alterações legislativas ao tipo legal de abuso de confiança fiscal devem ser explicitadas para se perceber o que está actualmente em causa no tipo de crime quais os seus requisitos.
458112,"A obrigação de entrega da prestação tributária, sendo um dever para todos os que estão obrigados a pagar impostos e que é hoje inequivocamente tutelada criminalmente pelo crime de abuso de confiança fiscal, com as limitações decorrentes das clausulas de inexigibilidade estabelecidas nos artigos  e  do artigo 10 do RGIT."
458113,"A base tributável fica limitada ao valor acrescentado em cada fase, e determina-se aplicando a taxa ao valor global das transacções da empresa em determinado período, deduzindo o imposto suportado pela empresa nas compras desse mesmo período, revelado nas facturas de aquisição. Daí que, na fase retalhista, este mecanismo represente uma repercussão do imposto para a frente, correspondente a uma taxa tributada e efectuada de uma só vez."
458114,"Compulsados os autos, verificamos que o valor das prestações não entregues ao Estado em causa nos autos, não excedeu o valor de 500,00 euros, pelo que, entendemos que tal conduta se encontra descriminalizada com a entrada em vigor da Lei 64-A/2008, de 31/12/200"
458115,"Acontece que a sentença depositada em 9 de Junho de 2014 e agora em crise, constitui apenas e só, cópia integral da sentença proferida em 17 de Outubro de 2013, com excepção da frase introdutória, supra transcrita. Cremos que se trata de lapso, eventualmente, cometido na selecção e impressão do texto e não, de incumprimento deliberado de decisão de tribunal superior."
458116,"Assim, feito o reparo, atentas as razões que se deixaram alinhadas e que melhor se entenderão no que segue, passamos a conhecer da questão suscitada no recurso pela Digna Magistrada recorrente."
458117,Da consumação do crime de abuso de confiança fiscal bastando o decurso do prazo para o pagamento de IVA liquidado e declarado sem que a prestação tributária tenha sido feita ou sendo ainda exigível o efectivo recebimento pelo arguido da quantia sujeita a este imposto e da qual deveria ter sido deduzida a prestação
458118,"Diferente, quanto a este aspecto, foi o entendimento da sentença recorrida que, seguindo de muito perto o acórdão desta Relação de 15 de Dezembro de 2010, proc. n 24/04IDGRD.C1 in, www.dgsi.pt), decidiu que o tipo do crime só se preenche quando o obrigado ao dever de entrega da prestação tributária a tenha efectivamente recebido e não a entregue no prazo legal."
458119,"O abuso de confiança fiscal encontra-se previsto no art. 105 do RGIT que, na data da prática dos factos objecto dos autos, tinha a seguinte redacção a resultante da Lei n 60-A/2005, de 30 de Dezembro e da Lei n 53-A/06, de 29 de Dezembro:"
458120,"Revertendo agora para a questão sub judice, cumpre, em primeiro lugar, realçar que a Digna Magistrada recorrente não impugnou a decisão proferida sobre a matéria de facto, aceitando, os factos provados e os factos não provados tal como constam da sentença."
458121,"A recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal ""a quo"", que considerou que esta praticou uma contra-ordenação ambiental grave, porquanto transportou pedras que havia sido retiradas de uma escavação que estava a executar numa obra em Albufeira, e a pedido do engenheiro responsável dessa mesma de onde as pedras foram retiradas, para que as levassem para casa de um particular, o qual lhe havia pedido ao Eng. que estava a edificar um muro de vedação e que necessitava das mesmas para esse mesmo muro;"
458122,"A considerar-se que a arguida com os factos constantes dos autos tinha praticado uma contra-ordenação nunca se poderia considerar como uma contra-ordenação grave, porquanto, além do veículo se fazer acompanhar de uma guia de transporte, mas não de uma guia de RCD, face a toda a factualidade provada, deveria o Tribunal ter atenuado especialmente a coima, e apenas a reduziu para metade;"
458123,"No local, o condutor do veículo pesado de mercadorias com a matrícula , propriedade da Recorrente BB, Lda transportava terras e pedras provenientes de uma obra de construção/escavação, sita na Avenida da Liberdade, em Albufeira."
458124,Ao proceder ao transporte de RCD sem se fazer acompanhar das competentes guias de acompanhamento a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada por se encontrar a laborar e de que era capaz.
458125,"A arguida, exercendo uma actividade específica e lucrativa, da qual resultam necessariamente impactos no meio natural, tinha obrigação de procurar conhecer e cumprir todos os enquadramentos legais em que a mesma poderia de facto ser exercida. Do recurso de impugnação6)A Recorrente efectuou a entrega de pedras que haviam sido retiradas de uma obra que estava em curso em Albufeira, a pedido de , com destino a uma casa de terceiro, , que pretendia usá-las para edificar um muro com vedação e suporte."
458126,"Temos então que: sabemos que a arguida pode ser punida com coima determinada, por transporte de RCD sem guia especial prevista no Anexo da Portaria indicada; sabemos quais as sanções aplicáveis em função da aplicação da lei mais favorável; sabemos que transportou pedras. Este foi facto dado como provado pelo tribunal recorrido, depois de a entidade administrativa ter dado como provado o transporte de terras e pedras."
458127,"Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis a todos os ramos do direito, também se aplica aqui o aforismo de que há uns mais iguais do que outros, sendo o direito contra-ordenacional na praxis portuguesa alvo de um laxista critério de menosprezo constitucional evidente."
458128,"Entendemos no entanto que, vistas as classificações constantes do capítulo 17 da LER comparadas com todos os restantes capítulos, e tendo presentes as finalidades de recolha para tratamento e reutilização que é inerente ao tratamento de resíduos, solos e rochas não misturados com outros resíduos não se incluem na categoria indicada."
458129,"Se tal não ocorre não há, por definição, resíduo, já que este envolve uma ideia de perigosidade ou de danosidade n. 2 do 1 da Portaria n 209/2004, de 03-03 e artigo 2, corpo e n. 2, al. in fine, do Dec-Lei n 178/2006, de 05-09, na redacção dada pelo Dec-Lei n 73/2011, de 17-06 e implica as ideias de prevenção de causação de perigos, de preparação para a reutilização e reutilização ou eliminação."
458130,"Assim, porque concordamos com o que ficou decidido naquele acórdão e porque, em face do disposto no art. , n. 3, do Código Civil, se nos impõe o respeito pela orientação jurisprudencial nele fixada, cumpre julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida, com a fundamentação expendida naquela aresto, para a qual ora remetemos, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do art. 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex da alínea do art.  do Código de Procedimento e de Processo Tributário."
458131,"Fundamenta o seu pedido, alegando, em síntese, que é um organismo de segurança social da Confederação Suíça que tem como missão aplicar as convenções internacionais em matéria de segurança social e gerir as prestações sociais a cidadãos que, enquanto beneficiários, apresentem interconexões com países estrangeiros."
458132,"Com efeito, está fundamentalmente em causa, na presente acção, apurar se a autora tem o direito de sub-rogação legal que invoca para ser ressarcida, pela ré, do valor das pensões que alegadamente pagou ao trabalhador/sinistrado  por via do acidente de trabalho que este sofreu."
458133,"Não está aqui em causa cuidar da verificação do acidente, da sua caracterização como acidente de trabalho ou da responsabilização, de qualquer entidade que seja, de assegurar ao sinistrado as prestações que a lei infortunística lhe garante."
458134,"Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais;"
458135,"Nos termos desta al., compete aos tribunais de trabalho conhecer ""das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes de prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais."""
458136,"Analisando, a ligação do objecto da acção com a acção emergente de acidente de trabalho apensa, verifica-se que, o que a Autora pretende é, tão só, exigir da Ré/seguradora o reembolso da quantia global da indemnização/pensão que, alegadamente, pagou ao seu beneficiário/sinistrado, com fundamento na responsabilidade assumida por aquela, através do contrato de seguro de acidentes de trabalho, celebrado entre ela e a entidade patronal do trabalhador/sinistrado."
458137,"Do probatório vertido na sentença ora recorrida resulta que o Tribunal a quo deu como provado que, em 112013, foi emitida liquidação de IUC relativa ao veículo de matrícula HR--, referentes aos anos de 2009, 2010 e 2012 cfr. alínea dos factos;"
458138,"É certo que, para formalização deste juízo, o julgador referiu ainda que se alicerçou na prova produzida nos autos, contudo do depoimento da testemunha , no que ao desmantelamento dos veículos em causa concerne, não resulta tal facto provado, o que, aliás, por diversas vezes, é salientado na sentença ora sindicada note-se que, inclusivamente, do probatório consta como facto dado como não;"
458139,"Atente-se que, inquirido sobre tal factualidade, o mesmo não conseguiu esclarecer se os referidos veículos foram destruídos ou se foram desmantelados para peças, tendo apenas afirmado que, por ser intermediário, as vendeu, nesse mesmo ano, a um terceiro operador autorizado para o fazer;"
458140,"Ora, ainda que se admita que a testemunha tenha vendido viaturas que adquiriu do impugnante a um terceiro operador autorizado para efectuar a sua destruição ou desmantelamento, deste facto não se poderia inferir, como o julgador inferiu, que tenham sido as viaturas em questão nos autos, pelo que, salvo melhor douta opinião, a prova testemunhal produzida foi deficientemente apreciada."
458141,"Aliás, enfatiza-se, a ser verdade que as viaturas em causa nos autos foram, nesse mesmo ano, desmanteladas ou destruídas, atento ao preceituado no n. 3 do art.  do Decreto-Lei n. 78/2008, de 002008, não se percebe o motivo pelo qual as matrículas das mesmas não foram oficiosamente canceladas em 2008, sendo que, saliente-se, o cancelamento das identificadas matrículas apenas ocorreu em 202012 cfr. fls. 10 verso e 20 verso do;"
458142,""") O tribunal ad quem, para a boa aplicação da lei e do direito, deve aditar aos factos provados, que o recorrido vendeu, com destino a sucata, em 25 de agosto de 2000, a , os veículos automóveis objeto de liquidação dos IUCs impugnados nos autos."
458143,"Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento da matéria de facto, por errónea valoração da mesma, e, consequentemente, de direito."
458144,"Em 12 de Outubro de 2013 foi emitida liquidação de IUC relativa ao veículo detentor da matrícula HR--, respeitante aos anos de 2009, 2010 e 2012 nos valores de EUR 186,00, EUR 187,00 e EUR 195,00, respetivamente, acrescidas de juros compensatórios no valor de EUR 31,90, EUR 24,59 e EUR 9,98,"
458145,"Em 12 de Outubro de 2013 foi emitida liquidação de IUC relativa ao veículo detentor da matrícula IS--, respeitante aos anos de 2009 a 2012 nos valores de EUR 336,00, EUR 339,00, EUR 348,00 e EUR 354,00, respetivamente, acrescidas de juros compensatórios no valor de EUR 63,080, EUR 50,12 e EUR 37,1"
458146,"Resultou do seu depoimento, e de forma cristalina, que adquiriu há alguns anos viaturas ao Impugnante após tal lhe ter sido, não podendo contudo confirmar que tenha adquirido as duas viaturas em causa e qual o seu destino mas que provavelmente seria a sucata."
458147,"A decisão da matéria de facto é alvo das alegações e das contra-alegações do recurso. Enquanto a Recorrente se limita a questionar a valoração que foi efectuada da matéria de facto apurada e a sua subsunção ao direito, o Recorrido defende dever ser aditado ao probatório a realização da venda, com destino a sucata, em 25/08/2000, a , dos veículos automóveis objecto de liquidação do IUC impugnado."
458148,"Por outro lado, o elemento documental indicado pelo Recorrido a factura junta com a petição inicial a fls. 9 do processo físico) não fornece uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado na decisão da matéria de facto, mesmo em concatenação com o que resulta do depoimento prestado pela testemunha inquirida."
458149,"Decorre do n. 1 do art.  do CIUC que o facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atesta a matrícula ou o registo em território nacional."
458150,"Da redacção dada ao n. 1 do artigo  do CIUC pelo Decreto-Lei n. 41/2016 conclui-se que veio o legislador afastar qualquer presunção legal quanto a quem pode ser considerado proprietário de um veículo, vindo antes determinar que passará a ser sujeito passivo do imposto a pessoa em nome da qual os veículos se encontrem registados."
458151,"Trata-se de norma claramente inovadora, uma opção legislativa diversa da anterior, e, como tal, a nova redacção do n. 1 do artigo  do CIUC só se aplica para futuro, não se aplicando ao caso sub judice em que estão em causa os anos de 2009 a 201"
458152,"Aqui chegados, e respeitando os factos tributários aos anos de 2009 a 2012, concluímos que o citado artigo , n. 1, do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do artigo 7 da Lei Geral Tributária."
458153,"Se o contribuinte, no exercício do direito de audição, suscitar elementos novos de facto ou de, estes serão tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão artigo 6, n. 7 da, sob pena de a falta de apreciação dos mesmos constituir vício de forma, por deficiente fundamentação, susceptível de implicar a anulação da decisão."
458154,"Declare resolvido o contrato promessa celebrado entre os ora Autora e Ré melhor identificado em 1 desta petição, por incumprimento definitivo da Ré com efeitos a partir de Setembro de 2005,"
458155,"Apesar de regularmente citada a ré não deduziu contestação nos autos, nem nestes interveio, vindo a ser proferido o despacho de fls. 44 dos autos, que considerou confessados os factos articulados pela autora."
458156,"No contrato a A. Primeira prometeu vender e a R. Segunda prometeu comprar a fracção tipo Escritório descrita em 1, livre de ónus ou encargos cf. cláusula segunda e terceira do contrato."
458157,Em Fevereiro de 2011 e de forma a garantir que o prazo contratual de cumprimento integral do contrato promessa se mantivesse 300 foi reformulado o valor da mensalidade para que o valor em dívida naquela data fosse integralmente amortizado dentro do referido prazo até Novembro de.
458158,Através de carta datada de 18/09/2009 conforme carta junta como doc. n 6 e se considera integralmente reproduzida para os devidos foi a ora R. interpelada para que procedesse ao pagamento do montante em falta naquela data.
458159,"Mais recentemente, foi a R. interpelada por carta registada com aviso de recepção e datada de 10 de Março de 2011 para o pagamento do montante em falta naquela data - conforme carta que junta como doc. n 9 e docs. n 10 e 11 e se considera integralmente reproduzida para os devidos."
458160,"Ao confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, aquele autor reconhece as similitudes, mas impressivamente chama a atenção para dois aspectos diferenciadores:"
458161,"O locador continua proprietário do bem; dado que o contrato de locação se caracteriza pela obrigação do locador de ceder temporariamente o gozo da coisa, tendo como contrapartida uma certa remuneração artigo 101 do Código."
458162,"Tanto numa figura como na outra a obrigação principal do locador está em ceder o gozo da coisa; enquanto que o locatário, também em ambas as figuras, está obrigado a usar a coisa de acordo com o fim a que se destina e a pagar uma certa retribuição. Em termos de se afirmar que a locação permanece durante toda a relação de locação financeira o tipo básico normativo. O contrato, mesmo que tenha a causa remota do interesse do locatário em ser financiado pelo locador, só adquire significado jurídico através da concessão do uso. É esta que o caracteriza fundamentalmente."
458163,"Normalmente na locação financeira o locador-proprietário não tem a intenção de usar o bem, de correr os riscos próprios do proprietário, nomeadamente o risco económico de não rentabilidade de coisa e do seu perecimento. O locador-proprietário quer que o bem seja usado, com a assunção integral do risco, pelo utente."
458164,"O locatário/utente, não pretende obter o uso de um bem disponível no mercado de locação. Realiza verdadeiramente um investimento, traduzido em parte ou na totalidade do valor do bem, correndo o risco equivalente do seu perecimento ou da sua não rentabilidade."
458165,"Estamos nos antípodas da posição do do locador que escolhe o bem de acordo com o seu interesse económico, o oferece, o entrega e o mantém em estado de funcionamento; assumindo os riscos inerentes. Explora-o, em suma."
458166,"Continuamos, apesar disso, com alguma incerteza entre os limites de locação financeira e o contrato de locação. O que se compreende dada a génese do contrato de locação financeira, a grande proximidade dos fins de um e de outro."
458167,"Neste sentido, não basta fazer uma interpretação das normas da lei, com vista a criar conceitos e subdistinções. Há que aplicar estes conceitos e subdistinções aos casos concretos, no sentido de os subsumir nos quadros da locação ou da locação financeira. O que só se consegue através de um diálogo constante entre a norma e o caso."
458168,Esta base económica é estruturada juridicamente no artigo 87 do Código Civil: a obrigação principal do vendedor é a entrega do objecto comprado; enquanto que o comprador tem de entregar o preço de venda; a transmissão da propriedade da coisa opera-se para efeito do contrato.
458169,"Faça-se ressumar, do mesmo modo, e a tal respeito, que a locação financeira está, efectivamente, reservada a determinadas pessoas jurídicas do sistema financeiro; o locador financeiro tem que ser um banco ou uma sociedade de locação financeira constituída nos termos do Decreto-Lei n. 72/95, entidades que estão sujeitas ao rigoroso e imperativo RGICSF artigo 4 do Decreto-Lei n. 72/95 e artigo 4, n. 1, alínea e 8 n. 2 do RGICSF  n. 298/92, de 31 de, que passa pela concessão de autorização pelo Banco de Portugal, tendo em conta a particular natureza da actividade financeira que tais entidades desenvolvem."
458170,"Tudo visto, volte a convocar-se que, ao confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, Fernando de Gravato Morais, em Manual da Locação Financeira, Almedina, 2006, reconhece as similitudes, mas impressivamente chama a atenção para dois aspectos diferenciadores:"
458171,"E bem assim incorre numa violação do artigo 294 do , porquanto o negócio não contraria qualquer tipo de norma imperativa, no caso a contida no artigo 4 mormente da sua alínea, 8 n2 e 10 do 298/92 e art. 23 do 149/95 de 25/06?"
458172,"Incontornavelmente, já supra se deixou explícito - e a decisão em causa disso faz pressuposto -, a locação financeira está, efectivamente reservada a determinadas pessoas jurídicas do sistema financeiro; o locador financeiro tem que ser um banco ou uma sociedade de locação financeira constituída nos termos do Decreto-Lei n. 72/95, entidades que estão sujeitas ao rigoroso e imperativo RGICSF artigo 4 do Decreto-Lei n. 72/95 e artigo 4, n. 1, alínea e 8 n. 2 do RGICSF  n. 298/92, de 31 de, que passa pela concessão de autorização pelo Banco de Portugal, tendo em conta a particular natureza da actividade financeira que tais entidades desenvolvem."
458173,"Os primeiros são directamente visados pela proibição legal; os segundos só indirectamente podem considerar-se abrangidos por ela. Estes, se vão contra a lei, é de modo disfarçado e oblíquo; aqueles atacam-na de frente e sem rebuço. Os negócios contra legem ofendem por assim dizer a própria letra da lei; os negócios in fraudem legis como que só ofendem o seu espírito. São aproximadamente estas ideias as que se encontram expressas em dois famosos passos das fontes romanas. O primeiro é o , 1, 3, 29: contra legem facit, qui facit quod lex prohibet; in fraudem cero, qui salvis verbis legis sententiam eius circunvenit. O segundo é o , 1, 3, 30: fraus enim legi fit, ubi quod fieri noluit, fieri autem non oetuit, fit."
458174,"Deste modo - também convocando tudo o que, anteriormente, se disse -, a determinar que um negócio jurídico nulo por ter sido celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, exige que, no próprio acto da celebração do negócio, os respectivos outorgantes estejam a atentar contra uma disposição legal de carácter imperativo, com base no disposto no art. 29 do Cód. Civil Cf. Ac. RP, 31 -1-2002: CJ, 2002, -195). Como, circunstancialmente, aconteceu."
458175,"Circunstancialismo que, do mesmo modo, se intensifica no entendimento de conformidade atribuído a tal figura no próprio Parecer do MP n 41/94, in DR, Série, n242, de 111994, onde se reconhece que:"
458176,"Realcem-se algumas das suas notas distintivas: a remuneração do locador-vendedor excede a retribuição que resultaria do mero gozo da coisa; findo o contrato, a propriedade transfere-se para o locatário com o pagamento de todas as rendas; acresce que tal transmissão não necessita de novas declarações negociais-contratuais."
458177,"Do ponto de vista legal, o negócio em causa é tratado em várias normas, sempre em paralelo com a venda a prestações cfr., g., o art. 93 e o art. 10, n."
458178,"A locação-venda apresenta semelhanças, a nível prático, com a venda a prestações com reserva de propriedade, mas a admissibilidade posterior desta figura tornou aquela menos apetecível e menos usada na vida negocial."
458179,"Se a obrigação não cumprida for insusceptível de se reflectir na viabilidade e funcionalidade jurídicas ou económicas do negócio principal, esse inadimplemento gerará os efeitos próprios de qualquer incumprimento do seu tipo, mas não se repercutirá no regime da obrigação principal."
458180,"Ao confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, reconhecem as similitudes, mas impressivamente dois aspectos diferenciadores:"
458181,"Continuamos, apesar disso, com alguma incerteza entre os limites de locação financeira e o contrato de locação. O que se compreende dada a génese do contrato de locação financeira, a grande proximidade dos fins de um e de outro. Neste sentido, não basta fazer uma interpretação das normas da lei, com vista a criar conceitos e subdistinções. Há que aplicar estes conceitos e subdistinções aos casos concretos, no sentido de os subsumir nos quadros da locação ou da locação financeira. O que só se consegue através de um diálogo constante entre a norma e o caso."
458182,"Deste modo a determinar que um negócio jurídico nulo por ter sido celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, exige que, no próprio acto da celebração do negócio, os respectivos outorgantes estejam a atentar contra uma disposição legal de carácter imperativo, com base no disposto no art. 29 do Cód. Civil. Como, circunstancialmente, aconteceu."
458183,"Em 102018, foi proferida sentença de verificação de créditos, pela qual se homologou a lista de credores reconhecidos, com excepção do crédito de  e . Por despacho datado de 202019, foram os credores  e  notificados para discriminarem e documentaram o montante do crédito que reclamaram nestes autos, designadamente o montante correspondente aos honorários emergentes dos serviços pelos próprios prestados a solicitação da aqui insolvente, e que de acordo com a nota de honorários que constitui causa de pedir do crédito que reclamam se resume ao processo n. 209/19TBMIR, sob pena de, no exercício do poder-dever judicial de correcção de erro manifesto da lista no confronto com os elementos disponíveis no processo, ser aquele crédito julgado in totum como não verificado."
458184,"H. No caso em apreço, existe um crédito confessado, garantido por uma hipoteca, tempestiva e oportunamente reclamado e instruído com o documento que o fundamenta documento e que não foi objeto de qualquer reclamação ou impugnação."
458185,"AA. Se na própria escritura celebrada entre a insolvente e os recorrentes ficou expresso e que a primeira devia aquele montante, a título de honorários, havia forçosamente que presumir que a insolvente aceitou e reconheceu como devido aquele montante, em virtude e no seguimento dos serviços de assessoria jurídica que foram prestados pelos recorrentes, em diversos processos judiciais."
458186,"a não conferir o valor probatório devido ao documento, não indicando nenhum motivo minimamente plausível para tal e ignorando, completa e indevidamente, a força probatória que o mesmo detém, atento o reconhecimento e confissão de dívida pela insolvente."
458187,"HH. No dia 10/02/2018, veio o douto tribunal ad quo a proferir sentença de verificação de créditos, pela qual homologou a lista de créditos reconhecidos, com exceção do crédito dos recorrentes e, bem assim, com a alteração decorrente da classificação do crédito de F como crédito subordinado, não se pronunciando acerca do crédito dos recorrentes, decisão essa que veio a ser revogada pelo tribunal superior."
458188,"OOO. O douto tribunal ad quo violou o disposto no artigo 130, n. 3 do CIRE, artigo 607, n. 5 do CPC, dos artigos 344, 352, 358, 371, 372 e 376 do"
458189,"ZZZ. O tribunal ad quo não valorou provas constantes dos autos e que demonstram, que a Insolvente esteve relacionada/tinha interesses a acautelar na maioria, se não todos, os processos indicados na mencionada nota de honorários."
458190,"Assim, o tribunal ad quo incorreu num erro na aplicação do direito aplicável, sendo indubitável que o enquadramento jurídico efetuado não se afigura como o mais correto e ponderado, isto porque a sentença recorrida ignorou o teor da escritura celebrada, a qualidade em que o gerente interveio naquela escritura e os efeitos que a mesma projetou perante terceiros, neste caso, perante os recorrentes."
458191,"Terminam peticionando que a presente apelação seja declarada por procedente, atenta a verificação das nulidades previstas no artigo 615, n. 1, alíneas e, bem como a clara violação do artigo 130, n. 3 do CIRE, artigo 60, n. 5 do CPC, dos artigos 34, 35, 35, 37, 37 e 37 do , impondo-se o reconhecimento do crédito reclamado pelos recorrentes e subsequente substituição da sentença recorrida."
458192,"Como recorrentemente temos procurado sublinhar em diversos arestos por nós relatados, importa sublinhar que a nulidade da sentença, designadamente por contradição entre os fundamentos da mesma e a decisão final, nada tem a ver com o erro de julgamento."
458193,"Porém, neste caso concreto, importa ir mais além. É que, na presente escritura, deparamo-nos com uma confissão na qual a ora insolvente B, Lda. se reconhece devedora dos apelantes da quantia global de cinquenta euros."
458194,"A conclusão resulta inevitável: inexistindo a pretendida prova plena invocada pelos recorrentes, a livre apreciação pelo tribunal apelado impera e, como tal, será admissível a opção deste ao considerar indemonstrado o crédito em apreço."
458195,"No mesmo sentido do acima referido veja-se ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, respetivamente de 3 de maio de 2007 e de 17 de abril de 2008, Processos n.s 06B1650 e 08A727 e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 3 de março de 2005, Processo n. 858/2005-8, todos acessíveis em www.dgsi.pt."
458196,"P. Apurou-se então que foi celebrado um pacto de preenchimento avalisado pelos Recorridos cfr. ponto 5 dos factos e que a livrança foi preenchida pela Recorrente no seu estrito cumprimento cfr. ponto 6 dos factos - preenchimento que nem sequer foi colocado em causa pelos Recorridos -, razão pela qual não se verifica qualquer preenchimento abusivo da livrança dos autos."
458197,"Por outro lado, o comportamento assumido pelos Recorridos perante a Recorrente nunca levou a que esta alguma vez suspeitasse que aqueles não consideravam as cláusulas do contrato de financiamento válidas, eficazes e vinculativas para o executado  .. , bem como o respetivo pacto de preenchimento de livrança em branco que lhe serve de garantia. Como tal é razoável a Recorrente supor e pensar que o executado  ..  ou os Recorridos nunca iriam invocar tal nulidade do contrato, principalmente para se eximirem ao pagamento da totalidade das rendas em dívida, sendo certo que metade das rendas acordadas já tinham sido inclusivamente pagas."
458198,"W. O comportamento dos Recorridos configura um claro abuso de direito previsto no artigo 334 do , porquanto o exercício de qualquer direito está sujeito a limites e restrições, situação a que o Tribunal a quo não atendeu na sentença recorrida."
458199,"Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis, a douta sentença recorrida deverá ser corrigida no sentido de admitir os valores descritos pela Recorrente nas alíneas, e do ponto 29 do requerimento executivo, acrescida dos respetivos juros de mora, dando-se assim provimento ao presente ao recurso, julgando-se o mesmo totalmente procedente."
458200,"Saber se as cláusulas do contrato de locação, celebrado entre a Exequente e  .. , onde se apoiam os valores relativamente aos quais a sentença recorrida julgou procedente a oposição devem considerar-se excluídas do contrato e da presente execução) por não terem sido comunicadas aos aqui Embargantes, na qualidade de avalistas de uma livrança em branco subscrita por  ..  em garantia das obrigações emergentes daquele contrato;"
458201,"Mostra-se junto aos autos um documento intitulado de contrato de locação financeira mobiliária com o n.10900089, onde figuram como contraentes o  .. , SA e o executado ..  - cfr. fls. 8-11 dos autos principais."
458202,"A sentença recorrida julgou os embargos parcialmente procedentes, excluindo da execução os valores peticionados no requerimento executivo sob as alíneas, e do ponto 29, referentes a cláusula penal, despesas com recuperação, despesas de cobrança e provisão para despesas judiciais, em virtude de as cláusulas do contrato de locação financeira onde se apoiavam aqueles valores se deverem considerar excluídas do contrato."
458203,"A Apelante insurge-se contra essa decisão, sustentando, em primeiro lugar, que não tinha o dever de comunicar as aludidas cláusulas aos Embargantes, na medida em que estes não foram outorgantes no contrato onde elas estavam inseridas e sustentando, em segundo lugar, que a invocação da nulidade ou exclusão dessas cláusulas pelos Embargante constitui abuso de direito."
458204,"Ora, o contrato aqui em causa o contrato de preenchimento da livrança) tinha apenas uma página e era relativamente simples e de fácil compreensão, já que, em resumo, e na parte que ora nos interessa, apenas continha a declaração dos Embargantes no sentido de que tinham um perfeito conhecimento do contrato de locação financeira e das obrigações e responsabilidades dele emergentes para  ..  e que, como tal, autorizavam o preenchimento da livrança nos termos aí mencionados e que correspondiam ao valor daquelas obrigações e responsabilidades."
458205,"""Se o avalista opta por lançar mão da invalidade da cláusula que integra pacto de preenchimento em que interveio, com a respectiva exclusão do contrato, auto-exclui-se da intervenção no acordo de preenchimento e, consequentemente, do posicionamento que detinha no campo das relações imediatas com a beneficiária da livrança, a coberto das quais poderia invocar e fazer valer a excepção do preenchimento abusivo."
458206,"O Juiz a quo, por despacho de fls 52975, ordenou que fosse dado conhecimento do teor do escrito, a todos os sujeitos processuais e, sem fundamento legal,solicitou, ainda: ""Notifique todos os assistentes para, no prazo de 5 dias, informarem se exercem a profissão de jornalista e, em caso afirmativo, se elaboraram, enquanto jornalistas, peças jornalísticas relativas ao processo em causa."""
458207,"H.   Na tentativa de fundamentação, o despacho recorrido omitiu, deliberadamente, o teor do e-mail subscrito pela Recorrente a fls. 53216, onde esta afirmou que tem colaborado de forma activa na fase de inquérito nos presentes autos, fornecendo documentação, que contribuiu para a descoberta da verdade material;"
458208,"J.      O certo é que a Recorrente foi admitida como assistente nos presentes autos, por despacho de fls. 21267, já transitado emjulgado,tendo sempre sido representada pela mandatária que escolheu, aliás, durante o inquérito, todos os assistentes foram representados pelos advogados que mandataram para o efeito;"
458209,"K.   Decisão que foi alterada, em sede de instrução, ao ser determinado que todos os assistentes fossem representados, por um só mandatário, o que veio a limitar o exercício dos seus direitos, sem possibilidade de reclamarem, pois não mandataram o advogado escolhido, nem este os aceitou como clientes;"
458210,"Q.    Mas, os assistentes não estão obrigados a terem uma intervenção activa nos processos, trata-se isso sim de uma possibilidade legal, que será exercida se e quando, estes o acharem conveniente, como fez a Recorrente, em sede de inquérito;"
458211,"S.      Até porque, a alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, não distingue, nem restringe, a possibilidade de constituição de assistente ou o exercício dos direitos inerentes a esse estatuto, por profissão, nem pela prática ou não de actos processuais ou qualquer outro requisito;"
458212,"U.    Face ao teor literal da alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, não pode ser ciada figura criativa de ""assistente/jornalista"", nem sequer invocar, a possibilidade de um jornalista ser excluído da previsão de ""qualquer pessoa"";"
458213,"Z.    Ora, a lei impede o recurso a esta figura civilista, uma vez que o nosso CPP e CRP são suficientes para regularem o quadro legal da constituição de assistentes, em processo penal;"
458214,"BB.    Sem prescindir, conjugando o teor do artigo 20 da CRP, que assegura a todoso acesso ao direito e aos Tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, com a alínea do n 1 do artigo 68 do CPP, que confere um direito de qualquer cidadão, no caso concretonão tem aplicação o artigo 334 do ;"
458215,"Conclui dizendo que importa, pelo menos, vedar o exercício de uma faculdade processual inerente a esse estatuto de assistente, a de assistir a actos de produção de prova, uma vez que se mostra estar a ser exercida de forma manifestamente desviante da função que lhe é inerente em violação dos normativos processuais penais aplicáveis."
458216,"Por despacho de fls. 52975 foi ordenada a notificação de todos os assistentes para informarem nos autos se exercem a profissão de jornalista e, em caso afirmativo, se elaboraram, enquanto jornalistas, peças processuais relativos ao processo em causa."
458217,"A fls. 53216 veio a assistente AS informar que exerce a profissão de jornalista e que, enquanto tal, elaborou diversas peças jornalísticas sobre o ex-Primeiro-Ministro, nomeadamente desde o caso Freeport, em 200"
458218,"Conforme resulta dos autos de inquirição, nos dias 26, 27 e 28 de Fevereiro a assistente AB esteve presente nos actos de instrução. No dia 25 de Fevereiro estiveram os assistentes AL, AS e AA. No dia 28 de Janeiro estiveram os assistentes AS e AB, no dia 30 de Janeiro a assistente AB e no dia 5 de Fevereiro os assistentes AL e AB."
458219,"Tendo em conta a natureza quanto ao crime de corrupção e o disposto no artigo 68 n 1 al. do CPP, a legitimidade dos assistentes, para intervirem nos presentes autos, fundou-se nessa norma legal."
458220,"Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que os pedidos deduzidos pelos assistentes assentaram, essencialmente, no disposto na aliena do n 1 do artigo 68 do CPP. Assim, verifica-se que entre os vários assistentes, como já afirmado anteriormente, não existem interesses incompatíveis."
458221,"Assim, o exercício da faculdade prevista no artigo 289 n 2 do CPP, nas condições em que tem vido a ser exercida por parte dos assistentes, constitui um abuso de direito."
458222,"Por sua vez, dispõe o artigo 90 n 1 do CPP que, qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que não se encontre em segredo de justiça."
458223,"Por sua vez, o processo penal, no artigo 8 diz quais os circunstancialismos em que os órgãos de comunicação social podem intervir ou não, começando por referir que é permitida, por aqueles, a narração circunstanciada do teor de actos processuais, não em segredo de justiça, mas dentro dos limites estatuídos na lei."
458224,"Daqui resulta que os meios de comunicação social concretizam um direito constitucional e um direito internacional ao noticiarem a actividade da justiça decorrente da publicidade do processo penal. Para além disso, a divulgação destes actos, pela comunicação social, desde que devidamente enquadrados e transmitindo a verdade material, constitui um forte contributo para a educação cívica, para o conhecimento dos direitos e deveres, para o acautelar de situações que o vulgar cidadão desconhece em relação a certa legislação, contribuindo outrossim para a formação cívica e informação da justiça."
458225,"O acesso aos autos terá lugar nos serviços do TCIC, no tempo e modos a definir em cada caso concreto, por forma acautelar os interesses da realização da justiça, garantias de defesa e direito de informação;"
458226,"Aquando da consulta dos autos, por parte de Jornalistas, deverá a secção identificar a pessoa em causa mediante a carteira profissional e fazer constar no processo, através de cota, o dia e a hora da consulta."
458227,"Caso estivesse demonstrado que a assistente assim procedeu, estaríamos perante uma situação de abuso de direito, de acordo com o entendimento retro exposto de utilização do poder contido na estrutura do direito para a prossecução de um interesse que exorbita do fim próprio do direito, o do contexto em que deve ele ser exercido."
458228,"Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em conceder provimento ao recurso interposto pela assistente AS e revogar a decisão recorrida na parte que a esta diz respeito."
458229,"Não podemos esquecer que se tivesse havido uma conduta licita, de boa-fé, a ocupante do terreno até o adquirir teria que contactar com o proprietário e arrendar-lhe a propriedade para aquele concreto fim."
458230,"Este rendimento corresponde ao valor que o terreno tinha pois o ato administrativo nulo, mas que na prática prevaleceu o que é impensável e injustificável) incólume reconhece que o terreno tinha capacidade para tal aproveitamento."
458231,"E no plano dos valores que enformam o nosso sistema jurídico, corresponderia a violação ostensiva do principio da boa-fé alguém beneficiar duma determinada rentabilidade e em nada contribuir para o proprietário."
458232,"Acresce que o Ac. do STJ em que se louva a douta julgadora recorrida, ao confirmar a decisão recorrida só firmou com força de caso julgado o impedimento da restituição mas já nada impede o pagamento da indemnização substitutiva, vide pág. 9 do Acórdão) a reparação dos lesados calculada de forma mais ampla do que é calculada no processo expropriativo."
458233,"A IP pagou a indemnização devida pela ablação da propriedade, correspondente ao valor real e corrente do bem, reportada a avaliação e o pagamento a 03 de junho de 2003, data da primeira DUP, nos termos do disposto nos artigos 2, 2 e 7 do CE/9 Assim, ainda que só tenha tomado posse em agosto e ainda que a DUP tenha sido declarada nula, a verdade é que a IP calculou e pagou a atualização da indemnização reportada a junho de 200 O ato administrativo nulo foi eficaz, produziu efeitos, efeitos estes queridos e propiciados pelos aí expropriados e aqui AA.."
458234,"À AENOR foi adjudicada a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestiada o conjunto viários associados na zona norte de Portugal, incluindo o lanço A7/1C5 - Póvoa de Varzim-Famalicão, nos termos das Bases da Concessão, constantes do Decreto-Lei n. 248-A/99de 6 de julho. - fls. 138 e ss. do processo físico."
458235,"Em 1999 entre a AENOR, na qualidade de concessionária, e o NCAN, na qualidade de empreiteiro, foi celebrado o contrato de projeto e construção, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo por objeto a execução e conclusão pelo empreiteiro dos trabalhos de conceção, projecto e construção dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados da zona norte de Portugal, incluindo A7/IC5 - Povoa de Varzim Farnalicão. - fls. 199 e ss. dos autos.,"
458236,"A AENOR apresentou ao IEP - Instituto de Estradas de Portugal o projeto de expropriações da A7/IC5 - Póvoa de Varzim/Farnalicão Sublanço IC1 - EN 206 - Farnalicão), incluindo planta parcelar e mapa de expropriações. - fls. 1 e ss. do pa apenso aos autos."
458237,"Em 2003 foi emitida a informação 197/2003-GP, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, propondo ao Conselho de Administração do JEP a aprovação do projeto de expropriações. - fls. 1 e ss do p.a."
458238,"Na sequencia de recursos dos expropriados e do IEP, por Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22006 a decisão referida no ponto anterior foi confirmada, condenando-se os apelantes em custas. - fls. 465 e ss. do processo 2720/0ITBVCD apenso aos autos."
458239,Interposto pelos AA. recurso do Acórdao referido supra em 2015 o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão negando a revista e mantendo a decisão recorrida. - fls. 1184 e ss. . do processo n. 705/08TBVCD.
458240,"sem embargo, e na medida do que neles constitua matéria relevante ao julgamento, já sujeita ao crivo do contraditório, e se possa julgar de prova plena, a análise crítica das provas que preside na decisão final toma em conta;"
458241,"Resulta dos autos, e como tal foi dado como provado, que as parcelas expropriadas supra identificadas, e propriedade dos ora recorrentes, estavam total, ou parcialmente, inseridas em zona qualificada como Reserva Agrícola Nacional."
458242,"Com efeito, verifica-se nos autos que o IEP tomou posse administrativa da parcela em 2003, tendo sido nessa data que se dá também o ato material de desapossamento efetivo, com a consequente exclusão das faculdades de que ao proprietário é lícito gozar - a de uso e fruição da coisa art. 130do."
458243,"Desenvolvendo abordagem quanto aos pressupostos de responsabilidade, julgou-se ainda não poder ser imputada responsabilidade quanto a danos morais, perante o quadro fáctico apurado, ponto em que o recurso não demonstra ocorrer qualquer erro de julgamento."
458244,"O tribunal verteu que ""a privação do uso de um bem constitui, por si, dano patrimonial, visto que constitui lesão do direito de propriedade correspondente. O uso de um bem constitui uma situação favorável que o direito amplamente tutela, donde a supressão dessa faculdade constitui juridicamente um dano que deve ser objeto de reparação adequada art. 481, n. 1 do."
458245,"Todavia, para o proprietário ter direito a indemnização pela privação das faculdades inerentes ao direito de propriedade, nos termos do n. 1 do artigo 48 e 56 e seguinte do Código Civil, não basta a verificação em abstrato da privação, sendo ainda necessário que a privação do direito de propriedade cause urna diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário consideradas na sua globalidade."
458246,"Como afirma Lebre de Freitas, as normas sobre a distribuição do ónus da prova constituem normas de decisão, pois se destinam em primeira linha a possibilitar a decisão no caso de falta de prova Código de Processo Civil, Anotado, pág. 43)."
458247,"As ações previstas, que não podem ser instauradas, que se suspendem ou que se extinguem, são refere o artigo 17-E, n. ""quaisquer"" ações para cobrança de dívidas contra o devedor. Ações declarativas e ações executivas. Ainda que criticando a desadequação da norma, mormente nos casos dos créditos litigiosos, e a sua redação, quando comparada com a do artigo 88 do CIRE mormente depois dos aditamentos resultantes da Lei 16/2012), Catarina Serra loc. cit., pág. é muito clara: ""Contrastando com a cuidadosa redação atual do art. 8, o texto do n. 1 do art. 1-E vem permitir, na parte final, que estas ações de cobrança de dívidas entenda-se: declarativas e que estão suspensas se extingam quase irrestritamente: logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação"" sublinhado."
458248,"- Sucede que, da leitura da sentença de que se recorre, facilmente se verifica que aquela questão apresentada pela Recorrente nos autos foi de todo ignorada, ou seja, não teve qualquer tratamento, apreciação ou decisão pelo Tribunal a quo."
458249,"Como dizia José Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora, 1984, pág., ""São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."""
458250,"A recorrente entende que a presente execução não podia ter sido declarada extinta como foi, argumentando que, por força do disposto no art. 17-E, n. 1 do CIRE, só se podem extinguir as execuções que foram suspensas, o que não sucedeu no caso dos autos, pois a execução não se encontrava suspensa por via do processo de revitalização e não foi declarada suspensa, porque em momento algum a executada e/ou o AJP deram conhecimento do PER a estes autos, impedindo o Tribunal de suspender a execução."
458251,"Também quanto a esta parte, não tem a recorrente qualquer razão, desde logo, porque caso a execução prosseguisse seus termos como pretende, verificar-se-ia, uma manifesta desigualdade entre os credores, já que a recorrente, pelo facto de poder prosseguir com a execução, veria o seu crédito ser satisfeito de forma privilegiada relativamente aos demais, colocando até em causa o Plano de Recuperação acordado entre os credores e devidamente homologado pelo Tribunal."
458252,"Todavia, entendemos que eventuais anomalias ou procedimentos incorrectos no Processo Especial de Revitalização, somente poderiam ser suscitados naquele processo. Caso a recorrente se sentisse prejudicada com a tramitação do PER, poderia e deveria ter reagido no respectivo processo."
458253,"Ademais, o referido Plano de Recuperação da executada foi aprovado e homologado por sentença proferida em 13/03/2017, que foi devidamente notificada aos mandatários da recorrente e recorrida, não tendo a mesma sido objecto de recurso."
458254,"Argumenta a recorrente que, por força do disposto no art. 17-E, n. 1 do CIRE, só se podem extinguir as execuções que foram suspensas, o que não sucedeu no caso dos autos, pois a execução não se encontrava suspensa por via do processo de revitalização e não foi declarada suspensa, porque em momento algum a executada e/ou o AJP deram conhecimento do PER a estes autos, pelo que a presente execução não podia ter sido declarada extinta como foi, estribando-se em dois acórdãos que cita no ponto 8 das suas conclusões."
458255,"E se as acções executivas se extinguem, não podem ser mantidas as penhoras efectivadas no respectivo processo, independentemente da ocasião em que foram levadas a efeito. Efectivamente, pela sua própria natureza, razão de ser e instrumentalidade, a penhora está indelevelmente ligada ao processo executivo e só com este se entende e faz sentido."
458256,"Em face da recusa de conversão parcial da propriedade horizontal, foi inscrita como provisória por natureza a aquisição das ditas fracções, nos termos do art. 92, ns 1, e 2, do CRP."
458257,"As fracções autónomas não integram um prédio em altura, tratando-se, ao invés, de moradias em banda, com propriedade exclusiva de cada uma das moradias, e propriedade comum do terreno, e uso comum do logradouro nas traseiras de todo o imóvel;"
458258,Os argumentos aduzidos pelos diferentes decisores foram diversos e não valerá a pena repeti-los; anote-se nomeadamente o douto parecer jurídico exarado pelo Instituto dos Registos e do Notariado presente a fls. 38/42 dos autos Parecer 82/2018) onde se aborda de um modo detalhado a pretensão aduzida.
458259,"Este pressuposto é anterior aquele em que se concentram as doutas alegações de recurso e que remetem, no essencial, para a desnecessidade de apresentação das licenças de utilização das frações autónomas que compõem o prédio."
458260,"Foi considerado, que me encontro a cumprir duas penas sucessivamente, sendo uma aplicada no processo n 410/02TAAVR, que constitui o remanescente resultante da decisão da revogação e liberdade condicional, e outra, a aplicada no processo 177/10PFPRT."
458261,"Que me encontro a cumprir sucessivamente as penas de prisão supra indicadas, pela prática, entre outros, de um crime de coação sexual e tem o termo das penas previsto para 9-9-202"
458262,"Sim, as duas penas estão a ser cumpridas sucessivamente, mas não, estão em somatório, nem em junção de penas, para efeitos de contagem integral e liquidação das penas, estando só, com liquidação de pena, referente ao processo 177/10PFPRT."
458263,"Em requerimento, feito por , a pretender a junção e somatório das duas penas sucessivas, foi decidido em conclusão a 5-11-2019, pela Exma. Juíza de Direito do TEP de , o seguinte:"
458264,"Exmo. Juiz do STJ, perante uma futura liberdade condicional ou pela condenação de crime que se encontra em cumprimento é só referente unicamente ao processo n 177/10PFPRT, não a condenações anteriores sofridas."
458265,"O Senhor Juiz do Tribunal de Execução das Penas de ... informou os autos nos termos do disposto na  parte do n. 1 do artigo 22, do Código de Processo Penal."
458266,"A solicitação do TEP, com efeitos a 18/7/2016, o condenado foi desligado deste processo e ligado ao processo 410/02TAAVR do Tribunal de ..., para aí cumprir o remanescente da pena resultante da revogação da liberdade condicional."
458267,"que o arguido se encontra em execução da penas de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada no processo n. 177/10PFPRT, pela prática de crime de roubo qualificado, como reincidente, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 21 n.os 1 e 2 alínea, 20 n. 2 alínea, 2 e 7, do Código Penal, cujo cumprimento iniciou a 19 de Março de,"
458268,"que o arguido cumpriu já a pena de 6 anos de prisão aplicada no processo n. 410/02TAAVR, designadamente pela prática de crime de coacção sexual, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 16 n. 1 do Código;"
458269,"que foi considerado o início de cumprimento daquela pena de 5 anos e 6 meses, a 19 de Março de 2015, e a pena liquidada, por despacho judicial de 24 de Julho de 2018, considerando já a dita interrupção de 23 meses e 21 dias, nos seguintes termos: metade da pena a 10 de Dezembro de 2019, dois terços da pena a 9 de Novembro de 2020, cinco sextos da pena a 10 de Outubro de 2021 e fim da pena a 9 de Setembro de 202"
458270,"No caso, o requerente pretexta a ilegalidade da prisão a que se encontra submetido, reportando-a ao facto de já ter cumprido a pena em que foi condenado no processo n. 410/02TAAVR."
458271,"O preceituado no n. 6 do artigo , da Lei 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da libertação de reclusos condenados pelos crimes que ali cataloga, não se reporta a condenados em cumprimento de pena pelos crimes ali arrolados, apenas exigindo uma condenação pretérita por um dos crimes ressalvados do perdão."
458272,"Ora, o perdão concedido pela Lei n. 9/2020 não opera ope legis, antes requerendo uma decisão de aplicação que comporta uma margem de apreciação que verifique o preenchimento dos requisitos e condições nela estabelecidos, decisão que, sendo favorável, necessariamente resultará numa antecipação do termo do cumprimento da pena."
458273,"Assim sendo, impõe-se concluir que, não ocorrendo violação de qualquer prazo fixado por lei, a prisão se mantém dentro do prazo fixado por decisão judicial, não se verificando a situação de ilegalidade prevista na alínea do n. 2 do artigo 22 do CPP."
458274,"Ademais, não se verifica nenhum dos outros motivos de ilegalidade da prisão previstos nas alíneas e do mesmo preceito, pois que esta encontra o seu fundamento em decisões condenatórias dos tribunais com força executiva artigo 46, n. 1, do."
458275,"o preceituado no n. 6 do artigo , da Lei 9/2020, visando claramente prevenir o alarme social decorrente da libertação de reclusos condenados pelos crimes que ali cataloga, não se reporta a condenados em cumprimento de pena pelos crimes ali arrolados, apenas exigindo uma condenação pretérita por um dos crimes ressalvados do perdão;"
458276,"o perdão concedido pela Lei n. 9/2020 não opera ope legis, antes requerendo uma decisão de aplicação que comporta uma margem de apreciação que verifique o preenchimento dos requisitos e condições nela estabelecidos, decisão que, sendo favorável, necessariamente resultará numa antecipação do termo do cumprimento da pena."
458277,"Somos assim de opinião que a relação jurídica configurada pela autora é subsumível ao instituto do litisconsórcio, que não ao da coligação. Tal bastaria para afastar a aplicação do art 38, n1, do CPC."
458278,"A repartição do poder jurisdicional encontra-se feita por diversas categorias de tribunal, de acordo com as matérias das causas que lhes são presentes, conforme dispõe o art 209, e seguintes, da CRP."
458279,"De acordo com o art 211, n1, da CRP, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas."
458280,"Por seu turno, o art 212, n3, da CRP, estabelece que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais."
458281,"A questão que então se coloca é a de saber se por força do art 4, n2, do ETAF, não deveriam também ser considerados competentes os tribunais administrativos para conhecer dos pedidos contra as 3 e 4 rés."
458282,"Cfr. acórdão do Tribunal de Conflitos de 21 de abril de 2016, conflito 06/15 e, entre vários outros, os acórdãos do mesmo tribunal de 28/09/2010, processo n 2/10 de 29/03/2011, processo n 2510 de 2/03/2011, processo 9/10 de 9/09/201"
458283,"Alegou também que sofreu um acidente que o deixou com incapacidade permanente definitiva e absoluta para todo o trabalho e que, não obstante, a R. invocou que o sinistro estava excluído, de acordo com as condições previstas na respectiva garantia complementar, uma vez que, não se encontravam cumpridas tais condições. A cláusula em questão é esta:"
458284,"Condeno a Ré a reembolsar o Autor das prestações por este pagas ao Banco Beneficiário desde a data do acidente, ou seja, 19/12/201 Desta sentença recorre a seguradora, impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.Os recorridos contra-alegaram defendendo a manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos.A impugnação da matéria de facto incide sobre os pontos 1 a 3 dos factos não provados e que são estes:"
458285,"N. Submetido a perícia médico-legal, foi-lhe atribuído um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 57 pontos, constando ainda do respectivo relatório, além de tudo o mais que aqui se dá por reproduzido:"
458286,"Sendo nula tal cláusula, o A. tem direito ao que pede porque se encontra em situação de incapacidade permanente e absoluta e não porque ele não tenha sido esclarecido sobre ela. A nulidade resulta apenas do próprio teor da cláusula e não da falta de comunicação."
458287,"A este respeito, o que a recorrente alega é o seguinte: não existido qualquer violação dos deveres de comunicação e informação, deverão todas as cláusulas contratuais manter-se válidas e aplicáveis na sua totalidade. Não pode, por isso, considerar-se nula a  parte da mencionada cláusula, cláusula essa que foi escolhida pelos Autores."
458288,"O que subjaz ao argumento da recorrente é que o A. não está afectado de incapacidade para todo e qualquer trabalho mas apenas para o trabalho habitual; logo, está capaz para outros trabalhos."
458289,"Salvo o devido respeito, discordamos da tese defendida pelo douto Tribunal ad quo, o Recorrente considera que o Ex.mo Juiz a quo equivocou-se ao decidir julgar procedente tal exceção dilatória e, consequentemente, não ter conhecido dos pedidos."
458290,"In casu, a notícia do crime situou-se em 29 de Outubro de 2015, encontrando-se ainda a correr o inquérito criminal sem acusação ou arquivamento, e os presentes autos tiveram início em 23 de Julho de 2016, sendo que a apreciação oficiosa da referida exceção só ocorreu mais de oito meses a contar a notícia do crime. Logo o caso em apreço é subsumível ao preceituado no artigo 7, n. 1, alínea do CPP;"
458291,"No processo penal, neste caso, vigora o princípio da opção, princípio esse que encontra consagração no artigo 72 do CPP. O Recorrente não deduziu o pedido cível na acção penal, porque a tal não estava obrigado, e porque, no seu caso, sempre o poderia fazer numa acção autónoma. Deste modo, a relação jurídico processual não se extinguiu;"
458292,"Ora, e no entender do Recorrente, dependendo o procedimento criminal de queixa o referido inquérito criminal, como já se deixou referido supra, óbvio se torna concluir que ao Recorrente era consentido formular pedido de indemnização cível em separado do processo penal, instaurando a respetiva acção cível."
458293,"De tal normativo Art. 72 n 1 al. resulta que, optando o titular da queixa pelo exercício em acção cível, não tem qualquer repercussão jurídica processual ou na acção cível instaurada, designadamente terá o condão de submeter a situação prevista na al. do n 1 ao princípio da adesão, consagrado no art 71 do CPP."
458294,"Acresce que, mesmo que doutamente assim não se entenda, a acção que adere ao processo penal, ficando nele enxertada, é apenas a que tem por objeto a indemnização de perdas e danos emergentes do facto que constitua crime."
458295,"Com efeito, os pedidos em apreciação nos presentes autos, não são resultantes de indemnização por danos ocasionados pelo crime, não se fundam na responsabilidade do agente pelos danos que, com a prática dos crimes causou."
458296,"Nos termos do disposto no art. 71 do Código de Processo Penal, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei."
458297,"Vejamos se assim é, porquanto o princípio da adesão tem subjacentes razões de economia e de cautela no que respeita a possíveis decisões contraditórias mas pressupõe em todo o caso que os factos que são objecto do processo criminal possam também ser fundamento de responsabilidade enquanto lesem interesses susceptíveis de reparação patrimonial."
458298,"Em contrapartida, para que o princípio da adesão obstaculize a propositura de uma acção cível não é, todavia, necessário que a causa de pedir seja intrinsecamente um facto ilícito criminal: o que releva é que os factos alegados correspondam aqueles que de igual sorte constituem o objecto do processo penal."
458299,"O art. 6 do NCPC, mais concretamente no seu n2 dá respaldo a esta necessidade de economia processual fazendo recair sobre o Tribunal o dever de actuar em função de tal princípio."
458300,"Destinando-se o despacho saneador a conhecer das excepções dilatórias que hajam sido suscitadas pelas partes ou que o Tribunal deva apreciar oficiosamente  art. 595 n1 do deverá, porém, o juiz previamente providenciar pela sua sanação   art. 590 n2 do, salvo se se tratarem de excepções insupríveis e de que deva conhecer oficiosamente3  idem,."
458301,"Todas as partes requereram a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais. As autoras também requereram, subsidiariamente, a redução do valor do remanescente da taxa de justiça. Tais requerimentos foram indeferidos por despacho proferido em 002017, corrigido por despacho proferido em 20201"
458302,"- O remanescente das taxas de justiças agora exigidas ultrapassam, excessivamente, o custo do serviço prestado, não sendo viável estabelecer, entre as taxas aplicáveis e o serviço prestado uma correspectividade entre as duas prestações."
458303,"Alegaram para tanto e em resumo que os títulos executivos não são oponíveis aos embargantes, sendo que o aval caducou com o registo da hipoteca sobre o imóvel sito em , e que a livrança foi objeto de preenchimento abusivo face ao teor do pacto de preenchimento."
458304,"Vem referido no próprio contrato que a alteração é feita devido a dificuldades financeiras, e por isso é que se optava por alterar a natureza do reforço da hipoteca, deixava de ser uma hipoteca para libertar ou substituir as garantias anteriores, mas passava a ser uma garantia para reforçar a garantia existente."
458305,"O que em nada fez alterar a garantia de aval já prestada no contrato anterior. Sendo que todas as partes que assinaram este contrato, inclusivamente os herdeiros tinham conhecimento e aceitaram expressamente."
458306,"Mais, como se pode verificar no documento 2, junto no requerimento executivo, no documento complementar consta que mantem-se todas as cláusulas e condições do contrato referido em um que não foram alterados pela presente alteração contratual, pois a mesma não constitui novação da divida, mantendo-se as garantias constituídas."
458307,"Atento o teor das conclusões recursórias, enquanto delimitadoras do objeto da revista, a questão de que cumpre conhecer consiste em saber se o aval prestado pelo, entretanto falecido, avalista singular se mostra extinto."
458308,"fração ""A"", correspondente ao rés-do-chão esquerdo para comércio, logradouro com 61,80m2 do prédio urbano sito na EN , n. , freguesia de , inscrito na matriz sob o art. , descrito na 2 Conservatória de Registo Predial de  sob o n.  DOC.."
458309,"fração ""B"", correspondente ao rés-do-chão direito para comércio do prédio urbano sito na EN ., n. 1, freguesia de ..., inscrito na matriz sob o art. 888, descrito na 2 Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. ... DOC.."
458310,"prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz sob o art. 825 e descrito na Conservatória do Registo Predial do ... sob o n. ... constituída ulteriormente, na alteração ao contrato celebrada por escritura de 28/09/2012 ."
458311,"E isto porque, ainda segundo a recorrente, a alteração contratual, que foi feita devido a dificuldades financeiras, apenas teve em vista o reforço da garantia já existente., nada tendo sido feito para alterar a garantia de aval já anteriormente prestada."
458312,"E, para além disso, diz ainda que a livrança foi preenchida nos termos do pacto de preenchimento e que o avalista responde perante o titular do título independentemente da obrigação subjacente."
458313,"Mas isto apenas quando, o que sucede em regra, o avalista do subscritor da livrança está fora das relações imediatas, estando numa situação de imediação apenas com o subscritor da livrança, ou, seja quando o mesmo não tenha tido intervenção na relação causal e/ou no pacto de preenchimento."
458314,"""- Os avalistas de livrança em branco, destinada a caucionar um contrato de abertura de crédito em conta-corrente, atribuem ao portador o direito de preencher o título nos termos constantes do pacto de preenchimento."
458315,"Mas o mesmo já não sucede em relação ao aval prestado pelo avalista singular, e é isso o que está em causa na, na medida em que o mesmo não teve intervenção na referida escritura de alteração de 202019, nem podia ter, uma vez que já havia falecido, nem ele nem os seus herdeiros que vieram a ser habilitados nos autos em seu."
458316,"Assim, se as condições de validade dos avales anteriormente prestados pelas sociedades avalistas se mantiveram apesar da verificação da condição constante do n 3 da cláusula 19 do documento complementa da escritura inicial de 202011, face ao que pelos seus representantes foi declarado na escritura de alteração, o mesmo já não sucede em relação ao aval prestado pelo avalista singular."
458317,"Que a AT não perceba esta realidade é suficientemente preocupante. Que, pela primeira vez, um tribunal o não perceba é-o ainda mais: sem tribunais para travar a deriva dos poderes para a irresponsabilidade não há esperança."
458318,"Por estrito dever de patrocínio, porém, reiteram-se as conclusões que se devem extrair em relação a cada uma delas, recusando que possam ser desconsideradas no improvável) caso de não ser atendido o anteriormente invocado."
458319,"A alteração do n. 5 do artigo 4 da LGT, introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 - Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro, permitindo que a AT, pela mera decisão de abrir um inquérito, suspenda o prazo de liquidação dos impostos é claramente inconstitucional por implicar uma restrição absolutamente desproporcional dos direitos dos contribuintes que, até aí, a LGT reconhecia;"
458320,"revogada a decisão impugnada no que diz respeito ao juízo de culpa imputado ao ora Recorrente pelo não pagamento dos montantes reclamados pela AT nos presentes autos; ou quando assim não entenda, o que só por dever de patrocínio se admite,"
458321,"Em outubro de 2013, nas anteriores instalações da ............ Lda. exercia a sua atividade de supermercado, também sob a insígnia ............, a sociedade S Lda., cujos sócios são a sociedade  S.A. e o ora Oponente - cfr. fls. 164 dos autos e depoimento das testemunhas;"
458322,"O Oponente assinou pelo menos os cheques n. ............, datado de 30/05/2007; n. ............, datado de 21/05/2008; e n. ............, datado de 21/01/2011, todos do B............ e da conta ............ da sociedade ............ - cfr. fls. 91, 92 e 96 dos autos depoimento da testemunha S............;"
458323,"O pedido de autorização judicial para o levantamento do dever de sigilo bancário de R................, foi entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 2012-02-13, tendo-lhe sido atribuído o n. 154/13BEALM."
458324,"Foram ainda identificadas as contas bancárias indicadas no quadro seguinte, tituladas pelo sócio gerente, Sr. F............ e pelo sócio Sr. R............ constando o Sr. F............ também como 2, cujos movimentos se encontram diretamente relacionados com a atividade da sociedade"
458325,"Em 23/02/2014, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Loures 4, contra a devedora originária, o processo de execução fiscal n. ............., para cobrança coerciva de dívida de IRC do exercício de 2008, cuja data limite de pagamento foi 05/02/2014 - cfr. fls. 178 a 180 da cópia certificada do PEF apensa;"
458326,"A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório. Mais se atentou no depoimento das testemunhas, pelas seguintes razões:"
458327,"S............, escriturária, porque trabalhou para a sociedade devedora originária desde 1998, e trabalha desde 2012 para a sociedade S............, com as mesmas funções na área da contabilidade processamento de salários, tratamento de faturas e respetivos, tendo identificado o Oponente como seu colega de trabalho, na devedora originária desde 1998 até 2012, e como atual gerente da S............."
458328,"A............, operador de supermercado, na ........... desde 1998, com funções de verificação do funcionamento da loja, atendimento a clientes e fornecedores e reposição, tendo identificado o Oponente como seu colega de trabalho, na devedora originária desde 1998 até 2012, e como atual gerente da S............, onde também trabalha. O seu depoimento evidenciou conhecimento coerente, embora genérico, sobre o funcionamento da loja da devedora originária."
458329,"F............, porque trabalhou na ........... desde 1998, e desde 2000, como responsável de frescos. Desde 2012, trabalha para a sociedade S............, tendo descrito o Oponente como seu colega de trabalho, na devedora originária desde 1998 até 2012, e como atual gerente da S............. O seu depoimento foi credível e coerente, embora genérico, sobre o funcionamento da loja da devedora originária."
458330,"O depoimento da testemunha ........... não foi corroborado pelo depoimento das outras testemunhas, na medida em que descreveu uma relação comercial com o Sr. F............ há cerca de 20 anos e que vai diariamente ao supermercado. No entanto, as testemunhas, A............ e F............ responsável dos frescos desde, que trabalharam para a sociedade devedora originária nas áreas das compras, não o reconheceram como fornecedor, há cerca de 2 anos. Por outro lado, afirmou não ter conhecimento do que o Oponente fazia na ............"
458331,"O Oponente assinou pelo menos os cheques n. ............, datado de 30/05/2007; n. ............, datado de 21/05/2008; e n. ............, datado de 21/01/2011, todos do B............ e da conta ............ da sociedade ............ alínea."
458332,"Para tanto, alegaram que no dia 6/4/2015, pelas 10h00m, o autor, fogueteiro de profissão, em nome e por conta da empresa de F, deflagrou o fogo de artifício previamente instalado pelo autor e por G, no jardim da habitação, sita na Rua , n , freguesia , concelho de Marco de Canaveses, tendo a comercialização, fornecimento e lançamento do fogo de artificio ficado a cargo de tal empresa, que providenciou pela obtenção das licenças e seguro necessários para o efeito."
458333,"- A empresa de F celebrou com a ré um seguro de responsabilidade , ramo exploração-organização de eventos através da apólice RC.., junta a fls. 58 que aqui se dá por integralmente reproduzida."
458334,"- Toda a comercialização, fornecimento e lançamento do fogo de artificio a que se alude no ponto 2 ficou a cargo de tal empresa, tendo a mesma providenciado pela obtenção das licenças e seguro necessários para o efeito."
458335,"- No dia 6/4/2015, a empresa de F assegurou o lançamento do fogo de artifício no jardim da habitação, sita na Rua , n , freguesia , concelho de Marco de Canaveses, tendo o material pirotécnico aí sido colocado pelo próprio G ou por alguém a seu mando."
458336,"Apesar do acabado de expor, é essencial salientar que a garantia do duplo grau de jurisdição não deve nem pode subverter o princípio da livre apreciação das provas antes previsto no art.655, n1 e agora no art.607, do CPC."
458337,"Ora no caso dos autos está comprovado que os autores/apelantes deram cumprimento cabal ao disposto no art.685-B, n1, alíneas e actual art. 640, n1, alíneas e) do CPC, razão pela qual nada obsta a que se aprecie e decida este seu pedido de modificação da decisão de facto."
458338,"Mais, para um completo esclarecimento da situação que aqui se aprecia, não se deixou de ouvir as gravações onde ficaram registados os depoimentos de todas as outras testemunhas inquiridas em julgamento."
458339,Também referiu que antes do rebentamento que vitimou o E se encontrava junto ao seu amigo e a cerca de 4 metros dos tubos e a olhar para cima a ver o fogo rebentar.
458340,"No entanto, não deixou de afirmar que o E se devia ter apercebido de alguma coisa e por estar convencido que já teria tudo explodido, terá ido espreitar para ver o que se passava."
458341,"Ora, também nós consideramos que tal segmento das suas declarações se revelou impressivo, sincero e credível e que por isso afastam a sua versão inicial de que era o autor B que deflagrou o fogo e que o E estava junto de si e a cerca de 4 metros dos tubos."
458342,"Assim, o mesmo afirmou ter examinado os tubos onde foi deflagrado o fogo e verificado que os mesmos não estavam rachados ou abertos, o que também leva a concluir que se tratou de uma deflagração normal mas tardia."
458343,"Também não convenceu na parte do seu depoimento em que afirmou estar junto ao seu filho E e ao amigo deste a testemunha H e a cerca de 10 metros do local da deflagração, no momento em que a mesma ocorreu."
458344,"Também não podem ser tidas como relevantes as declarações prestadas pela testemunha , pelo facto das mesmas revelarem contradições de todo inexplicáveis, com os restantes depoimentos prestados em juízo, nomeadamente com o que foi declarado pelo autor B e pela testemunha H."
458345,"Em suma, também nós ficamos convencidos que foi a identificada empresa de F que assegurou o lançamento do fogo-de artifício na casa do , tendo o material pirotécnico aí sido colocado a mando da mesma empresa."
458346,"E isto porque da mesma consta expressamente e para além do dia e horário, referindo-se a visita pascal e definindo-se como local para o lançamento do material pirotécnico o , na freguesia  do concelho de Marco de Canaveses cf. os documentos juntos de fls.20 a fls.."
458347,"Dito de outra forma, a análise conjugada de tais elementos de prova permitiu que fosse dada como provada e entre outra, a matéria que ficou descrita nos pontos 6 e 7 dos factos provados."
458348,"Na ideia de que no caso estão verificados todos os pressupostos do dever de indemnizar, por força do contrato de seguro celebrado entre a mesma empresa e a ré , S.A. é a data do sinistro validamente em vigor."
458349,"Não procedendo o recurso da decisão de facto que aqui vieram interpor, no entendimento de que no caso não estamos perante uma situação de exclusão integral do dever de indemnizar, devendo, pelo contrário operar-se a redução do respectivo montante indemnizatório peticionado."
458350,"Mais, a manter-se a decisão de facto antes proferida, na ideia de que para efeitos de redução da indemnização a arbitrar, deve relevar a conduta da vítima, o qual, apesar de conhecer ou de dever conhecer a perigosidade de manusear um engenho pirotécnico, não adequou o seu comportamento de molde a evitá-lo, antes se aproximou do mesmo."
458351,"No entendimento de que essa culpa, não excluí o dever de indemnizar, já que o lançamento de fogo-de-artifício implica a manipulação de explosivos dotados de um pavio/rastilho destinado a iniciar a combustão."
458352,"Assim e no caso de ser mantida a decisão de facto antes proferida, a culpa do lesado deve concorrer com a culpa do lesante, operando-se a necessária redução da indemnização a arbitrar."
458353,E isto quando se sabe que a vítima era um técnico operador credenciado com formação adequada para lançamento do referido fogo-de-artifício e que por isso conhecia as regras de segurança que no caso deviam ser cumpridas.
458354,"Por isso e atento todo este conjuntos de factos, foi correcta a decisão proferida quando absolveu a ré, , S.A. dos pedidos contra si formulados pelos autores B e  e teve por prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas, nomeadamente a de saber se os danos decorrentes da explosão se encontravam excluídos do contrato de seguro por falta de autorização camarária ou por qualquer outra causa."
458355,"Ora tal entendimento, que também nós subscrevemos, afasta a hipótese suscitada pelos autores/apelantes neste seu recurso, de concurso entre a culpa do lesado e a culpa do lesante cf. conclusões 56 e 57 das suas alegações)."
458356,"E para justificar tal ideia, faremos recurso ao que ficou dito de forma lapidar no Acórdão do STJ de 112008, processo 08A3205, relatado pelo Conselheiro Mário Cruz e dado a conhecer em www.dgsi.pt."
458357,"O Tribunal cometeu, erro de julgamento quanto aos pressupostos da aplicação do disposto no artigo 11, n. 5, do CPTA, decisão recorrível para este Tribunal superior atento o preceituado no artigo 64, n. 2,, do CPC, ex artigo  do CPTA."
458358,"a recorrente era representada no procedimento administrativo pela Dr. EC e pela Eng. QA, tendo os actos desta sido expressamente ratificados por aquela, não se exigindo forma especial que não a escrita para o efeito;"
458359,"ao abrigo dos ditos poderes, pelo menos, em 202018, foi a CCDRC  interpelada nos termos do artigo 3, n. 5, do RGGR, pelo que, considerando o prazo de resposta da entidade administrativa prevista no mencionado artigo, teria aquela de decidir até ao dia 002018 cfr. docs. 17 e 19 da p.."
458360,"O acto cuja suspensão de eficácia se requereu acaba, assim, por constituir implícita revogação de acto já decidido, constitutivo de direitos na esfera jurídica da recorrente, não se verificando os pressupostos da revogação de actos constitutivos de direitos previstos no artigo 16 do CPA e no artigo 3, n. 4, do RGGR, nunca invocado pela autoridade licenciadora."
458361,"A isto acresce que o Tribunal cumpriu o dever de fundamentação na dispensa de produção de prova a que estava obrigado por parte do artigo 11, n. 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos."
458362,"Para começar, advoga que se trata da constituição de uma situação de facto consumado, quando no requerimento inicial a caracterizava como tratando-se de uma situação de verificação de prejuízos de difícil reparação;"
458363,"Mais: o caráter extremamente lacónico das alegações que apresentou em sede de requerimento inicial determina que a ora RECORRENTE só possa queixar-se de si própria, visto que não está desobrigada ou desonerada de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas."
458364,"A mandatária constituída não tinha, nos termos do artigo 26, n. 1, do Código Civil, legitimidade para fazer-se substituir por outrem, nem muito menos ratificar atos praticados por outrem, visto que a ora RECORRENTE não determinou especificamente essa possibilidade;"
458365,"Tanto mais que não existe qualquer impedimento a que ora RECORRENTE solicite, até 30 de janeiro de 2020 ao projeto que foi aprovado a 30 de janeiro de, e que, caso se verifiquem os requisitos constantes do artigo 3, n. 5, do Regime Geral da Gestão de Resíduos, tal resulte numa decisão favorável que culminará na emissão de novo alvará."
458366,"R13 - acumulação de resíduos destinados a uma das operações enumeradas de R1 a R12, com exclusão da armazenagem temporária, antes da recolha, no local onde esta é, de acordo com a Portaria n. 209/2004, de 3 de Março;"
458367,"incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação dada que a instalação e equipamentos esto desconformes com o projeto aprovado, nos seguintes aspetos:"
458368,"incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação dado que a instalação está desconforme com o projeto aprovado, nos seguintes aspetos:"
458369,"Face ao exposto, como mandatária da empresa referenciada, venho por este meio, ao abrigo do previsto no n. 5 do mesmo artigo, dar o prazo de 8 dias contados a partir"
458370,"A Requerente exerceu o seu direito de audição através do requerimento junto como doc. n. 16 com o r., datado de 11-07-2018, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e aqui se transcreve:"
458371,"Incumprimento da alínea do n. 2 do artigo 3 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, dado que a instalação está desconforme com o projeto nos seguintes aspetos:"
458372,"Desta zona consta unia estrutura que serve para fazer manutenções automóveis, mudanças de óleo e outras atividades conexas, declaradas desde sempre em projeto. Na tela final, inclusive, estão representados os resíduos, filtros e absorventes, resultantes dessas atividades."
458373,"Não existe equipamento de desmantelamento no local referenciado, nomeadamente, máquina de furar e de sucção de fluidos, reservatórios de armazenamento de fluidos e de outros resíduos resultantes da despoluição/desmantelamento, equipamento de remoção de pneus, equipamento de remoção de ar condicionado e outros, embora, a localização desta tipologia de equipamento pudesse constar da área de manutenção declarada, uma vez que também são necessários para a realização desta operação e poderão, legitimamente, ser utilizados."
458374,"Esta situação não se verifica. De acordo com a planta anexa, a zona onde se situam as peças referenciadas material para reaproveitamento e reutilização no mercado dos estão incluídos no n. 17 da planta que integrou o pedido e que refere zona de armazenagem de componentes resultantes do desmantelamento dos VFV. Esta descriminação inclui os materiais para reaproveitamento, peças, e, os resíduos. Na tela final apresentada, está feita esta especificação e a reorganização do espaço. A SVPA, no sentido de melhorar as condições de armazenagem, impermeabilizou a área destinada aos resíduos encaminhando os fluidos pluviais através de grelha para o separador de hidrocarbonetos, tendo-os diferenciado dos materiais de reaproveitamento, que manteve no local descriminado na planta inicial. A zona declarada em projeto é a mesma, apenas se reorganizou a zona destinada ao armazenamento dos resíduos."
458375,"Se quisermos ir ainda mais longe, verificamos que, no ponto 2 do n. 3 dos mesmos requisitos, Reciclagem de resíduos de pilhas e acumuladores, podemos verificar que até para a extração de fluido ácido é referido que as instalações ""devem ter coberturas e piso impermeabilizado adequado OU contentores adequados""."
458376,"A SVPA armazena as baterias, em zona coberta, duplamente impermeabilizada com cimento e resina epoxi, protegida de intempéries, utilizando contentor comercializado especificamente e só, para o acondicionamento e contenção de derrames para baterias de automóveis, adequado ao seu transporte e armazenagem, cumprindo, não só os requisitos mínimos de qualidade para este fluxo, o Decreto-Lei n. 152-/2017, de 11 de Dezembro, como o 196/2003, de 23 de agosto, republicado no Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho."
458377,"O que a legislação refere, e muito bem, é que as baterias devem ser armazenadas em área coberta com proteção contra intempéries, providas de sistemas de contenção de derrames. Nunca refere especificamente separadores de hidrocarbonetos, no caso das baterias, mas sim contentores adequados para esse efeito feitos em material, n.s 3, dos artigos 7 e 7 do 152-/2017, de 11 de Setembro conjugado com os n.s 2 e 3, do ponto 2 do Requisitos de qualidade pilhas e acumuladores."
458378,"""Relativamente ao assunto em epígrafe, verificando-se que no processo de licenciamento PL20170203001238, em curso nesta CCDR, identificou, como representante da SVPA, Lda., no procedimento em causa, a Senhora ELRC, com o endereço postal na Av. S, 450-704 Nogueira Regedoura, permitimo-nos enviar as duas comunicações que se anexam, na medida em que a subscritora das mesmas Senhora Eng. QA, presidente da, como já constatámos, não se encontra mandatada por Exas junto nesta entidade."
458379,"Deste modo, e face ao acima exposto, o procedimento de licenciamento da atividade de gestão de resíduos em apreço mereceu decisão final desfavorável, por meu despacho de 13/08/2018, uma vez que, não sendo possível verificar o cumprimento dos requisitos definidos no n. 1 do artigo 2 do n. 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação, não está assegurada a salvaguarda dos princípios referidos no Titulo do RGGR, nomeadamente:"
458380,"Pelo despacho que imediatamente antecedente a prolação da sentença de 12/11/2018, a Mm Juíza a quo dispensou a produção da prova indicada pela Requerente e pelo Requerido, por a considerar desnecessária, ao abrigo dos n.s 1 e 5 do artigo 118 do CPTA. Despacho cujo teor integral é o seguinte:"
458381,"A final do respetivo requerimento inicial o autor, além da prova documental que juntou num total de 38, havia requerido a produção de prova testemunhal arrolando cinco testemunhas, que ali identificou."
458382,"Neste contexto não pode proceder a invocação, feita pelo recorrente, de que o Tribunal deveria ter questionado a requerente quanto aos concretos factos sobre os quais as testemunhas iriam depor, antes de decidir pela desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida."
458383,"Não ocorreu, pois, neste aspeto, a invocada nulidade processual cfr. artigo 195 n 1 do CPC, ex  do artigo 1 do, por omissão de direito de contraditório cfr. artigo 3 n 3 do CPC, ex  do artigo 1 do relativamente ao despacho da Mm Juíza a quo, que imediatamente antecedeu a sentença, pelo qual aquela considerou desnecessária a produção da prova testemunhal requerida pela parte nos termos do artigo 118 n 1 do CPTA."
458384,Da não suspensão de eficácia do ato objeto dos presentes autos resultam avultados e gravíssimos prejuízos para a requerente de reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
458385,"Na sentença recorrida foi dado como provado o alegado no artigo 68, que foi levado ao ponto 2 do probatório e parte do alegado no artigo 70, que foi levado ao ponto 2 do probatório."
458386,Da não suspensão de eficácia do acto objecto dos presentes autos resultam avultados e gravíssimos prejuízos para a requerente de reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
458387,"A sentença recorrida julgou improcedente o pedido cautelar com fundamento na não verificação do requisito do periculum in mora a que alude o artigo 120 n 1 do CPTA. Decisão que assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:"
458388,"Ora, no que se refere aos autos de reconstituição, fls 435 a 441, cumpre referir que é precisamente meio de prova que está inquinado, vício que condicionou o sentido do despacho de 26Out.201"
458389,"Cerca de meia hora depois, pelas 02h00, do dia 24 de Setembro de 2017, os arguidos avistaram H. e P. a estacionaram o veículo automóvel de matrícula ..., no caminho rural que entronca na Rua da ..., em ..., ... perto da praia fluvial da ...)."
458390,"Os arguidos de acordo com o plano previamente delineado e, em conjugação de esforços e vontades, seguiram então, apeados e agachados, para não serem vistos e provocarem a fuga dos ofendidos, até junto do veículo automóvel onde estes se encontravam."
458391,"Acto contínuo o arguido N. dirigiu-se á porta do lado do condutor e, com uma pedra partiu o vidro abrindo de imediato a porta, por sua vez, o arguido F. dirigiu-se para a porta do lado do pendura."
458392,"Ainda com a faca apontada á ofendida P. o arguido N. ordenou lhe que abrisse a porta dianteira do lado do pendura para permitir a entrada do arguido F., ao que obedeceu completamente aterrorizada e com receio do que viesse acontecer."
458393,"Assim, de imediato, já no interior do veículo automóvel, com o objectivo de se apoderam dos bens e valores que os ofendidos pudessem trazer consigo, empunhando cada umdos arguidos uma faca, que apontaram á vítimas ordenaram-lhe que lhes entregassem todos os bens e valores que traziam consigo."
458394,"O arguido N. ordenou então a P. que fosse para o interior da bagageira e o H. para o banco de trás, tendo nesta altura, aquele assumido a condução do veículo e o arguido F. o lugar de passageiro."
458395,"De imediato, o arguido F. saiu do veiculo na posse do cartão multibanco e respectivo PIN pertencente á ofendida P. dirigiu-se aquela ATM, com intento de proceder ao levantamento de quantias monetárias ai existentes, introduziu o dito cartão na ranhura de tal caixa para o mesmo destinada, o que não conseguiu porque apos a terceira tentativa, o cartão ficou retido na máquina multibanco."
458396,"Seguiram então, no interior do veículo automóvel, conduzido pelo arguido N. , durante um período de tempo não concretamente apurado pelas localidades de Amares, ... e Braga e, cerca das 06h00, transportaram os ofendidos a ..., onde os abandonaram perto da escola secundaria, seguindo depois até Braga onde viram a abandonar o veículo."
458397,"Os arguidos N. e F., agiram, livre, voluntária e conscientemente, querendo, ao actuar da forma descrita, privar os ofendidos, P. e H. , como de facto privaram, das suas liberdades de locomoção e de movimentos, bem sabendo que o faziam contra a vontade destes."
458398,O arguido F. encontra-se inscrito no CAT. Vive sozinho em casa de amigo e de favor. Faz uns biscates na área da construção e aufere uma pensão de cerca de 400 euros mensais.
458399,"Confirmou na íntegra as suas declarações na PJ e o auto de reconstituição. Este arguido demonstrou estar arrependido e mostrou-se colaborante para a descoberta da verdade, com a assunção dos factos que lhes foram imputados."
458400,"Assim, face ao que dimana dos autos, dos elementos de prova supra referidos, mormente das declarações incriminatórias do co-arguido F., autos de reconstituição incluindo do arguido N. , exame pericial ao telemóvel apreendido de fls. 195 e ss, entendemos, desde já, que os indícios são fortes."
458401,"Portanto, a questão que se coloca, neste caso, é, como em relação a todos os meios de prova, a da credibilidade do depoimento do co-arguido. Ou seja, a questão das declarações do arguido, incriminatórias de co-arguido, situa-se, actualmente, já não ao nível da admissibilidade ou possibilidade de valoração, mas antes em sede do critério da valoração."
458402,"Vistas estas considerações, entendemos que do confronto dos elementos probatórios supra referidos, mas sobretudo das declarações do co-arguido F., que mereceram total credibilidade, com a assunção total dos factos com incriminação do co-arguido N. se pode afirmar neste moimento que os indícios da apurada conduta imputada ao arguido N. são certos, precisos e concordantes, no sentido de apontar o arguido como sendo o autor dos factos que lhe são imputados."
458403,"Considera-se, pois, que existem forte indícios de que o arguido é o autor dos factos que lhe são imputados. Tais indícios pressupõem que a suspeita sobre a autoria ou participação no crime tem uma base de sustentação segura. Não é admissível que se possa arriscar uma medida tão gravosa em relação a alguém, que pode estar inocente, ou sobre o qual não há indícios seguros de que, com toda a probabilidade, venha a ser condenado pelo crime imputado."
458404,"Finalmente a ilegítima intenção de apropriação é preenchida pelo dolo específico, entendido como a intenção do agente, contra a vontade do proprietário ou detentor da coisa furtada, a haver para si ou para outrem, integrando-a na sua esfera patrimonial."
458405,"De tudo o exposto resulta que o crime de roubo é um crime complexo, protegendo simultaneamente a liberdade individual, a integridade física, o direito de propriedade e a detenção das coisas que podem ser subtraídas."
458406,"da legalidade e tipicidade- apenas são passíveis de aplicação as medidas de coacção previstas na lei, quer no Código de Processo Penal, quer em legislação avulsa artigos 191 e do CPP e 18 , 2 da."
458407,"Conforme se refere no acórdão da Relação do Porto de 16 de Novembro de 2011, relatado pelo Sr. Desembargador Ernesto Nascimento processo 828/13JAPRT) ""... não existe qualquer presunção de perigo de fuga e designadamente por alguém ter conhecimento de ser arguido num processo, de poder vir a ser, por via disso, condenado a pena de prisão."
458408,"Acresce que o perigo de fuga há de ser conclusão a extrair de facto concretos evidenciados no processo que, sem prejuízo da consideração conjugada com a gravidade dos factos e correspondente moldura penal abstrata e com real situação pessoal, familiar, sócioeconómica do arguido indiciem uma preparação para a concretização de tal intento."
458409,"Não existe qualquer presunção de perigo de fuga e, designadamente por alguém ter conhecimento de ser arguido num processo, de poder vir a ser, por via disso, condenado a pena de prisão ou de ter meios económicos superiores ao cidadão comum ou, ainda, ter possibilidade de num qualquer outro ponto do país ou no estrangeiro recomeçar a sua vida. neste sentido veja-se Acórdão, da Relação do Porto, datado de 112011, processo 828/13JAPRT cujo relator é o Exm. Desembargador Ernesto.Apreciemos."
458410,"Assim, a realidade é que a aproximação da ameaça de condenação exerce na pressão psicológica do arguido que o incentiva a furtar-se a pena e, entrevendo ele uma possibilidade de fuga, é normal que fuja."
458411,"Significa isto, e revertendo para o caso dos autos, que os arguidos tendo tomado conhecimento hoje da prova que fundamentou a sua sujeição a primeiro interrogatório judicial, poderão, se puderem, no sentido de evitar novos contributos para a descoberta da verdade e para a confirmação dos indícios recolhidos ou até no sentido de que sejam alterados os elementos já recolhidos, contactar com as vítimas."
458412,"Dito de outra forma, a conduta dos arguidos, e supra descrita, deixa antever que se lhes for possível diligenciarão no sentido de junto dos ofendidos os possam intimidar por forma a não colaborar com a justiça."
458413,"Cumpre realçar que este tipo de criminalidade que se insere na categoria de criminalidade violenta ou especialmente violenta nos termos do art. n. 1, al. e do P.P.) tem vindo a aumentar exponencialmente, conforme se pode constatar pelo aumento dos processos em que se investiga este tipo de crimes, bem como pelo facto de muitos deles serem noticiados quase diariamente pela comunicação social."
458414,"Conclui-se pois que, caso o arguido N. , com os antecedentes criminais que tem registados permanecesse em liberdade, seria factor inquietação da população e incrementaria o sentimento de impunidade que é, de todo de evitar, sob pena da comunidade frustrar as legítimas expectativas na reacção penal que os Tribunais devem ter quanto a factos da gravidade como nos presentes autos."
458415,"Atenta a sua gravidade, a lei processual consagra ainda o princípio da subsidariedade da aplicação da prisão preventiva, ou seja, determina a lei, nos artigos 19, n. 2, e 20, n. 1, do Código Processo Penal, que o Juiz só pode impor ao arguido a prisão preventiva quando se revelarem inadequadas ou insuficientes todas as outras medidas de coacção."
458416,"De acordo com o art. 2, n. 2 da Rep. ""A prisão preventiva tem natureza excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei""."
458417,"Por sua vez, no Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 1966/Dez./16, mais concretamente do seu art. , n. 3, alude-se precisamente que ""Não deve ser em regra obrigatória a detenção de pessoas que aguardam julgamento...""."
458418,"Acrescenta o n4, do mesmo dispositivo legal, que a delegação a que se refere o n1 pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crimes ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigação."
458419,"Consequentemente, tendo a realização das mencionadas reconstituições porquanto não se tratando de actos indelegáveis), sido efectuadas pela Polícia Judiciária, a quem competia a investigação específica/reservada do tipo de crimes em apreço, não estavam as mesmas dependentes de qualquer despacho."
458420,"dois crimes de sequestro, previstos e punidos pelos artigos, 15, n.1 e 3, n.1, do Código Penal, cada um deles punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa;"
458421,"Vejamos então se existe ou não perigo de fuga, apreciação que passará pela apreciação apenas e tão só da situação do recorrente, porquanto, neste momento, não cabe tecer quaisquer considerações a respeito do que relativamente ao outro arguido foi ponderado e decidido."
458422,"E como salienta Germano Marques da Silva, in  Curso de Processo Penal, vol., págs.355-356, embora não se exija que esse temor seja particularmente intenso, já será necessário que a probabilidade de a fuga vir a ocorrer se apresente como razoável."
458423,"O perigo de fuga há-de ser conclusão a extrair de factos concretos evidenciados no processo que, sem prejuízo da consideração conjugada com a gravidade dos factos e correspondente moldura penal abstrata e com real situação pessoal, familiar, sócioeconómica do arguido, indiciem uma preparação para a concretização de tal intento."
458424,"condenam o arguido B. F., pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos arts. 13, 13, n. 1 e n. 2,, 2 e 2 do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 20, n. 2, e n. 1,, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
458425,Não resulta sequer da Acusação quanto mais da prova produzida as características do telemóvel usado que permitam sustentar que este valia x ou y quanto mais referir-se que este valia mais de 12 euros.
458426,"Apesar da liberdade de prova e da liberdade de apreciação da prova, os meios de prova previstos pelo P.P. devem ser utilizados de forma vinculada, isto é, devem ter-se como obrigatórios em termos de necessidade e credibilidade probatória, quando a situação de facto o exige."
458427,"Valor diminuto é aquele que que não exceder uma unidade de conta no momento da prática do facto nos termos do disposto no art.202 do P. , ora  a unidade de conta para 2017 é de 102 euros e realmente apurado nos autos resulta que o arguido furtou 90 euros e um telemóvel de valor não concretamente apurado."
458428,Desde logo temos que em muitos ordenamentos jurídicos do mundo ocidental nem sequer existe crime de homicídio qualificado na forma tentada quando está em causa o dolo eventual pelo que razão temos para colocar uma pena menos severa do que aquela que caberia com dolo directo ao inverso daquilo que pretende o Tribunal.
458429,Como ficou provado o arguido desferiu um golpe com um objecto tipo navalha/canivete que acabou por atingir o pescoço do ofendido que no mesmo momento da acção do arguido colocou um braço em frente tendo em resultado dessa acção o arguido sido atingido de forma superficial no pescoço como resulta do próprio relatório de medicina legal e demais documentos hospitalares junto ao autos.
458430,Pelo que não se percebe a fundamentação do Tribunal nem tão pouco são apresentados quaisquer motivos para imputar ao arguido a intenção a título de dolo eventual para o crime de homicídio na forma tentada.
458431,O arguido alegou que praticou os factos com uma forte ressaca e com o seu raciocínio limitado e orientado por esta forte compulsão para o consumo e as perícias médicas efectuadas confirmam essa possibilidade.
458432,"Este é o comportamento revelador de alguém em desespero, de total desconsideração pelo crime que está prestes a cometer, o arguido está unicamente motivado para satisfazer as suas prementes necessidades de consumo desconsiderando qualquer planeamento ou reflexão sobre o acto que pretende executar."
458433,"E deve ser tido em conta o relatório de perícia médico legal efectuada ao arguido que refere que basicamente que estamos perante um individuo normal, não violento, que praticou os factos com base numa situação de ressaca de consumo de estupefacientes:"
458434,Acresce que punir o arguido com 9 anos de prisão significa que estamos a efectuar uma punição muito próxima daquela que em muitos casos é aplicada em homicídios simples efectivamente concretizados pelo que será esta mesmo a mensagem que queremos passar? A mensagem de que matar uma pessoa ou tentar matar uma pessoa ainda por cima em dolo eventual é praticamente igual em termos de punição?
458435,"No próprio relatório social para determinação da pena conclui-se por ""Face ao exposto, avaliam estes serviços que a inversão do seu trajecto vivencial depende actualmente da sua vontade e da sua capacidade em manter uma conduta estável, assente no pressuposto basilar de se manter abstinente e da obtenção de actividade laboral estruturada """
458436,O arguido é jovem e a condenação a uma pena de prisão de 9 anos é altamente estigmatizante e limitadora da sua reintegração na sociedade devendo ser imposta uma pena de prisão inferior a 5 anos e suspensa na sua execução.
458437,"NESTES TERMOS e nos mais de Direito que Exas. melhor e mais doutamente suprirão deve ser concedido provimento ao Recurso interposto, nos termos exarados, revogando-se a Douta Sentença recorrida, substituindo-a por uma que considere como não provado que o arguido tenha cometido um crime de homicídioqualificado na forma tentada e não provado igualmente um crime de furto qualificado."
458438,"Nesse momento e sem que nada o fizesse prever, o arguido de imediato retirou do bolso do casaco um objecto de natureza tipo navalha/canivete e desferiu um golpe no pescoço de , tendo este colocado um braço em frente ao pescoço, impedindo, assim, de ser totalmente degolado."
458439,"Perante tal atitude, pela forma séria e determinada como o arguido proferiu as mencionadas palavras e empunhou tal objecto na sua direcção, o ofendido, intimidado e temendo pela concretização de mais um acto lesivo da sua integridade física ou da sua vida, correu em direcção a uns prédios localizados a seguir ao viaduto onde tinha parado o veículo."
458440,"As lesões referidas em 1 são susceptíveis de determinar um período de 120 dias para a consolidação médico-legal, sendo 3 dias com afectação da capacidade de trabalho geral e 101 dias com afectação da capacidade de trabalho profissional."
458441,"Ao golpear o pescoço do ofendido, sabia o arguido que tal conduta era susceptível de provocar lesões graves e mesmo a morte daquele, conformando-se com a possibilidade da sua acção poder causar a morte do ofendido, e agindo no propósito de se apropriar de bens que sabia não lhe pertencerem, trazendo aquando da prática do crime um objecto de natureza cortante tipo navalha/canivete e arma de fogo e/ou réplica da mesma, cujas características conhecia."
458442,"O arguido, recorrendo ao uso de uma arma e/ou réplica da mesma, fez com que o ofendido abandonasse o veículo em que circulava, bem como o local em que se encontrava."
458443,"À data dos factos, o arguido tinha já sido condenado, em Setembro de 2015, em pena de multa substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade entretanto, por crime de falsificação de boletins, actas ou documentos praticado em Março de 201"
458444,"que o referido em 2 tenha acontecido pelo facto de o arguido deixar de ter as consultas e os tratamentos no CRI, com as doses de metadona, por ter tido um acidente de bicicleta com lesões e por ter perdido o emprego por causa disso;"
458445,"que o arguido tenha pegado na carteira que se encontrava no táxi e que, nessa altura, o ofendido o tenha encostado contra o vidro da porta da frente do lugar do passageiro e o tenha esbofeteado;"
458446,"É certo que nem sempre será necessária a expressa indicação do valor dos bens. Se, por exemplo, alguém furta um automóvel topo de gama em estado novo, não é imprescindível a indicação do valor para que o tribunal possa concluir que a coisa valia mais do que uma unidade de conta ou até que tinha um valor consideravelmente. Trata-se de facto notório, de conhecimento geral, que não carece de alegação e prova."
458447,"Há uma desproporção manifesta entre os valores tutelados pelo crime de homicídio e os meramente patrimoniais subjacentes ao crime de furto, a que o arguido foi de todo indiferente na sua forma de atuar."
458448,"A todo o crime corresponde uma reação penal, mediante a qual a comunidade expressa o seu juízo de desvalor sobre os factos e a conduta realizada por quem viola os comandos legais do ordenamento penal, estando a mesma definida no respetivo tipo legal."
458449,"Posto isto, podemos dizer que nesta ação a pena serve primacialmente, por um lado, para a responsabilização do arguido, atenta a sua culpa e a intensidade do bem jurídico violado, contribuindo ainda, por outro lado e ao mesmo nível, para a sua reinserção, procurando não prejudicar a sua situação social mais do que o estritamente necessário."
458450,"Por sua vez o crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto pelos arts 131, 132, n 1 e n 2 al., 22, 23 e 73, n1, als  e, também do Código Penal é punível entre um mínimo de 2 anos 4 meses e 24 dias e um máximo de 16 anos e 8 meses."
458451,"Ao A./recorrente incumbia provar a sua qualidade de inscrito no Fundo de Desemprego na data dos factos, a anulação da sua candidatura a emprego do A. pela R. e os prejuízos por si sofridos, nomeadamente os montantes que deixou de receber a título de subsídio de desemprego- O que logrou fazer cfr. factos 1, 2, 3, 12, e 13 dados por."
458452,"Não tendo os documentos em causa sido emitidos pelo próprio A./recorrente, com exceção do documento de fls. 06 do processo administrativo junto aos autos, deveriam os mesmos ter sido complementados com prova testemunhal."
458453,"Juiz: Olhe, sabe como é que terminou a conversa? O que é que a senhora que estava ao telefone com o seu irmão lhe disse? Não escutou nada da conversa, da parte dela?"
458454,"Desde já se diga que a argumentação do Tribunal a quo para não considerar este testemunho não pode, no modesto entender do A./recorrente e salvo melhor opinião, ter acolhimento. Com efeito,"
458455,"E note-se que, conforme análise do depoimento gravado da testemunha SL infra, a mesma não coloca em causa o depoimento da testemunha MCE, uma vez que a testemunha S..... nem sequer se recorda da conversa com o A.!!"
458456,"""0:25:48) Mandatário da R.: Então muito bom dia Dr. SV. Olhe, referiu então que dos registos de pessoal não consta o nome do autor desta ação, LAE. Não se lembra de em alguma altura ter contactado, ou ter sido contactada telefonicamente por ele?"
458457,":28:06) Juiz: Olhe, tem ideia se no dia 11/10/2013 enviou um e-mail para o Instituto do Emprego para Torre de Moncorvo, para o Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo, acerca deste caso. Antes de ir para o Tribunal, procurou informar?"
458458,"""0:34:10)  Mandatário da R.: Em relação a essa questão, em Outubro de 2013, o Sr. .... deslocou-se ao serviço de emprego. Sabe a que propósito é que ele lá se deslocou?"
458459,":41:49)Testemunha: É assim, eu não tenho presente tudo o que se passou naquela altura, não é? Não consigo precisar exatamente o que foi escrito na carta do Sr. ..... Mas com certeza, Sr. Dr., peço desculpa acrescentar, com certeza que os fundamentos invocados pelo Sr. .... iam, até porque o 220/2006 é aquilo que nos obriga a proceder em conformidade com os subsidiados. 0:42:22)"
458460,":45:25)Mandatário do A.: E então, perante estas duas versões, não procuraram falar com a Dr. S....., para ela explicar qual tinha sido, afinal, o teor da conversa? Temos duas versões, está a perceber?"
458461,"Testemunha: O Instituto não optou pela versão da Dr. S....., verificámos que a Dr. S..... nos tinha dito que havia uma recusa porque não era servente. Entretanto nós no ficheiro temos conhecimento e através da declaração que tinha sido despedido da parte do Instituto, da entidade onde estava, também tinha sido servente. 0:47:13)"
458462,"Testemunha: Dr. Eu em pessoa do Instituto contactei a Dr. S..... para lhe perguntar o que é que tinha acontecido com os candidatos, inclusive nós fazemos sempre esse acompanhamento para ver se é preciso apresentar mais candidatos, se não é. Se a entidade está satisfeita, e no teor dessa conversa é que me diz que os candidatos que ficam, que recusam e que não recusam. Nós procedemos em conformidade. E solicitei-lhe que colocasse por escrito o que me disse telefonicamente. E ela fez isso. 0:48:23) nota do A./recorrente: contradição com o anteriormente declarado, pois é a 1 vez que a testemunha declara que contactou com a Dr. S...... Anteriormente e perguntada se pediu explicações á Dr. S....., apenas declarou que se limitou a notificar o trabalhador para se."
458463,":50:37) Mandatário do A.: posteriormente, o que a senhora sabe é que tem um mail a dizer que ele recusou. Ele a si não lhe recusou. 0:50:48) A Senhora ouviu dizer que ele recusava? 0:50:49)"
458464,":52:24) Mandatário do A.: Portanto, o Sr. ...., em momento nenhum, a si, lhe diz que recusa a oferta ou que recusou. 0:52:34). O que respondeu foi que tinha formação como servente."
458465,"Mandatário do A.: Pronto. E ele está-lhe a dizer que sim, foi isso que ele referiu. Portanto, em momento algum, perante os vossos serviços, foi referido pelo candidato que recusava. 0:52:52)"
458466,":55:53) Aliás,o Sr. .... quando esteve pelo menos na minha presença, não me falou nessa incapacidade. 0:56:02) Nota do A.: Se esta testemunha nem se recorda se o A. foi mesmo falar consigo, como pode afirmar que o mesmo não lhe falou em nenhuma incapacidade?!! Depoimento contraditório nesta"
458467,":56:57) Juiz: Portanto, é relevante o facto de ele ter sido feito telefonicamente entre a entidade que oferece emprego e o trabalhador do próprio emprego. Telefonicamente seria igual se fosse presencialmente?"
458468,"Do depoimento desta testemunha também decorre que segundo a interpretação da R., o A. não tinha direito a defender-se mediante negação da alegada recusa. O mesmo apenas podia alegar que não tinha capacidade para desempenhar a função ou apresentar baixa médica. Mas negar uma alegada recusa, que a R., através dos seus responsáveis não presenciou diretamente, já não podia fazer!"
458469,"Daí ter o A./recorrente alegado, e bem, em sede de petição inicial que o despacho proferido pela R./recorrida em 06/11/2013, com comunicação ao A. da decisão de anulação de inscrição do mesmo no centro de emprego de Torre de Moncorvo, com fundamento em recusa de aceitação de emprego conveniente- objeto dos autos- violou igualmente os princípios que informam o relacionamento da Administração com os particulares, nomeadamente da boa-fé ART. 6-ACPA), cooperação ART 7, justiça, proteção dos interesses dos cidadãos, e da proporcionalidade Art. 5/2 e ainda os princípios plasmados na CRP  - 13 e 63 direito a segurança social e."
458470,"Mais se impunha, quer por acordo das partes, quer através da análise conjugada dos meios de prova dos autos, prova testemunhal e documental, nos termos já supra, que o Tribunal a quo tivesse dado por provada a matéria alegada pelo A./recorrente nos ns 2, 3, 7, 11, 13 e 14 da P.;"
458471,"Por todo o exposto, a douta sentença recorrida violou, por erro de interpretação, o disposto no art. 342 do regime imperativo sobre ónus de prova, não respeitado pelo tribunal a, e o disposto no art. 607 n4 e 5 do CPC pelas razões expostas nas conclusões, e porquanto não avaliou ou apreciou das provas com uma visão prudente face á normalidade dos fenómenos; os quais deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido já supra exposto em sede de alegações de recurso!!"
458472,"Por todo o exposto, a douta sentença recorrida, para além dos princípios referidos em 18 das conclusões, violou igualmente, por erro de interpretação, o disposto nos artigos 3, 6, 7, 13, 41, 47 al. e 49 n1 al. do 220/2006 de 03 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo 72/2010, de 18 de Junho e pelo 64/2012 de 15 de Março na medida em que não existiu recusa, muito menos injustificada de emprego conveniente por parte do aqui A./recorrente), bem como violou o disposto no arts. 490 n2 do CPC  o qual deveria ter sido interpretado no sentido apontados nos pontos 1 a 4 e 6 e 7    das conclusões de."
458473,"Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e ser a douta sentença recorrida revogada e substituída por outra que julgue a ação procedente por provada, e declare  pelo A./recorrente,"
458474,"O que determinou a anulação da sua inscrição para emprego no Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo e, consequentemente, a cessação de pagamento das prestações do subsídio de desemprego, por parte da Segurança Social;"
458475,"Não se antolha como pode resultar do n. 2 do artigo 49 do CPC o alegado pelo Recorrente de que não tinha que impugnar tais factos, já que se mostravam antagónicos com aqueles que por si foram alegados;"
458476,"Ficou, pois, provado que o Recorrente recusou emprego conveniente, colocando-se na posição de desempregado voluntário, violando, com esta conduta a alínea do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro;"
458477,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, designadamente verificando a suscitada insuficiente ponderação da prova testemunhal, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA."
458478,""" O A., LAE, requereu a atribuição de subsídio de desemprego no dia 02/04/2012, o que lhe foi deferido em 03/04/2012 cf. documento extraído do SIGAE, junto aos presentes autos com a contestação);"
458479,"Em Outubro de 2013 o A. encontrava-se inscrito para emprego no Serviço de Emprego de Torre de Moncorvo com a profissão de servente da construção cf. documentos de fls. 07, 08 e 09 do processo administrativo junto aos presentes;"
458480,"Assim sendo na semana de 14 a 18 de Outubro fui contactado, via telefone pelos profissionais do Centro de Emprego de Torre de Moncorvo, que me indicaram um n. de telefone 22 03 22 a fim de entrar em contacto para responder a uma possível proposta de emprego, o que fiz de imediato."
458481,"Fui atendido pela Sra. Dra. S..... da METT, a qual me questionou sobre a minha formação profissional na área da construção Respondi que era apenas servente e não tinha exercido qualquer especialidade nessa área construção e além disso, que, de momento me encontrava e encontro, com algumas debilidades físicas, nomeadamente a visão e audição."
458482,O despacho referido no ponto anterior foi notificado ao A. por ofício datado de 06/11/2013 e expedido por correio registado cf. documento de fls. 10 do processo administrativo junto aos presentes.
458483,"Conclui-se, portanto, que os pressupostos fácticos em que se sustentou a decisão administrativa ora impugnada efetivamente se verificaram, inexistindo qualquer erro na ponderação da matéria de facto que se apresentava perante o R., assim como que foi cumprida a legalidade, mormente o disposto na alínea do n. 1 do art. 49 do Decreto-Lei n. 220/200"
458484,"Ademais, a invocação daqueles princípios feita pelo A. é meramente conclusiva e destituída de uma alegação circunstanciada dos mesmos que permita ao Tribunal compreender as concretas razões pelas quais o A. considera que tais princípios se apresentam violados pela atuação administrativa aqui em escrutínio."
458485,"Repare-se que os princípios invocados pelo A. impõem, além do mais, a elaboração de juízos de comparabilidade de situações jurídicas que não se compadecem com uma alegação totalmente despida de concretização fáctico-jurídica."
458486,"Não é de excluir, aliás, a possibilidade da entidade empregadora, perante a alusão a debilidades físicas, por parte do candidato, ter interesse em não o admitir, imputando a responsabilidade desse facto ao mesmo."
458487,"Antecipa-se desde já que se não considera que o descrito facto não provado possa estar em contradição com o Facto Provado 8, na medida em que este mais do que assentar numa convicção dada como provada, se limita a reproduzir o teor de uma comunicação escrita, por via de correio eletrónico."
458488,"No caso, não se mostrando manifesto que da entrevista telefónica realizada com o aqui Recorrente tenha resultado de forma patente, insofismável e incontornável que o trabalhador tenha manifestado qualquer recusa expressa de aceitação do posto de trabalho que lhe foi apresentado, importará concluir que se não mostram preenchidos os pressupostos que determinaram a decisão que foi objeto de impugnação."
458489,"Assim, impor-se-á revogar a decisão recorrida, por não se reconhecer que o aqui Recorrente tenha expressa e conscientemente recusado injustificadamente o posto de trabalho que lhe foi apresentado, como foi admitido naquela decisão.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso interposto, revogando-se a Sentença Recorrida, mais se julgando procedente a Ação."
458490,"O facto de o exequente só agora ter vindo exigir o cumprimento da obrigação foi impeditivo do exercício do direito de sub-rogação do embargante nos direitos do credor, pelo que está desonerado da fiança constituída."
458491,"O exequente contestou, alegando em suma que o executado foi interpelado por várias vezes, tanto por escrito como pessoalmente no balcão, pelo que sabia da situação de incumprimento e ficou de, juntamente com os mutuários, encontrar uma solução."
458492,"Os mutuários foram declarados insolventes no Processo 1564/1T8STS da 1 secção de Comércio do Tribunal de Santo Tirso, por sentença proferida em 11/05/2015, tendo sido fixado o prazo de 20 dias para reclamação de créditos."
458493,"O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, devendo as partes proceder de boa-fé, no cumprimento da obrigação, bem como no exercício do direito correspondente artigo 76 do Código."
458494,"É lícita a estipulação de prazos para o cumprimento das obrigações, na certeza de que, em princípio, se tem por estabelecido a favor do devedor, quando se não mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente artigo 77)."
458495,"Assim se deve interpretar o texto do artigo 78, e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento a responder pelos danos moratórios."
458496,"Significa isto que o credor fica com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda se não tenha vencido."
458497,"Subjacente ao referido artigo 78 do Civil estão considerações que se prendem com a preocupação de evitar que sejam extensíveis ao fiador modificações do prazo com as quais ele não possa razoavelmente contar, e que colhe fundamento no princípio da boa-fé."
458498,"Declarar inválida e sem nenhum efeito, a declaração de resolução em benefício da massa insolvente referente ao ato de adjudicação no processo executivo 72/15TBTMR que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Tomar do estabelecimento comercial Farmácia G."
458499,"Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. Doutamente suprirão, deverá ser concedido total provimento ao presente recurso, proferindo-se uma decisão que determine a impugnação da resolução do contrato de penhor celebrado entre a insolvente e a Autora, ora Recorrente no dia 10 de Novembro de 2011 e da consequente declarar inválida e sem efeito a declaração de resolução em benefício da massa insolvente referente ao acto de adjudicação no processo executivo."
458500,"Trespassarem a quem nos termos e condições que entenderem convenientes o estabelecimento comercial de farmácia denominada Farmácia G. com todos os seus pertences designadamente, móveis, mercadorias, respectivas licenças, alvará e direito ao arrendamento, nos termos e condições que entenderem convenientes."
458501,"Que para garantia do pagamento integral do montante em dívida de um milhão e trezentos euros, a pagar na nova modalidade acordada pela presente escritura, a representada da primeira outorgante, constitui penhor a favor da segunda outorgante do referido estabelecimento comercial com todos os pertences, designadamente, móveis, mercadorias, respetivas licenças, alvará e direito ao arrendamento."
458502,"Que aceita receber em penhor, o estabelecimento empenhado ficando a representada da primeira outorgante fiel depositária do mesmo que sob condição de integral cumprimento do plano de regularização do seu saldo devedor, nele poderá continuar a exercer a sua actividade."
458503,"Acresce que a má-fé de A. se presume nos termos das disposições conjugadas do n. 4 do artigo 12 e alíneas e do n. 2 e alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRE, uma vez que é pessoa especialmente relacionada com a insolvente."
458504,"O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, enquanto emanação do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2 da R. Portuguesa, implica um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado."
458505,"Significa isto que, em casos como o dos autos, enquanto não decorrer o aludido prazo de dois anos, não pode o contraente confiar na estabilização da situação jurídica resultante do contrato de penhor por si celebrado."
458506,"O legislador, conhecedor das realidades da vida e para protecção dos credores da massa, estabeleceu aquela presunção de má fé do terceiro, atenuando assim os requisitos probatórios para efeito da resolubilidade dos actos praticados ou omitidos pelo devedor insolvente."
458507,"Em conclusão, não viola o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito consagrado no artigo  da Constituição, a norma do artigo 12 do CIRE, quando interpretada no sentido apontado."
458508,"Declarar inválida e sem nenhum efeito, a declaração de resolução em benefício da massa insolvente referente ao ato de adjudicação no processo executivo 72/15TBTMR que correu termos pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Tomar do estabelecimento comercial Farmácia G.."
458509,"A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito."
458510,"Sendo assim, entende-se que a autora e a ré decaíram em metade, pelo que, nos termos do citado art. 527, deverá ser fixado em 50% a responsabilidade de cada uma pelas custas, procedendo assim, nesta parte, a apelação."
458511,"deambular livremente pelas imediações do seu estabelecimento comercial na , entrando o mesmo nas instalações da Quinta dos Rouxinóis, sendo já conhecido dos empregados e responsáveis da 2 R., que sabiam serem os primeiros os seus donos."
458512,"A R. Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., alega ter celebrado com FF um contrato de seguro de responsabilidade geral, através da apólice que identifica; nos termos da referida apólice o segurado transferiu para si a responsabilidade por danos a terceiros emergentes da exploração do estabelecimento de restaurante sito na Quinta dos Rouxinóis. Em 24 de Maio de 1995 o segurado solicitou que o contrato de seguro passasse a vigorar tendo por segurado a 2 R.."
458513,"- O artigo 493 estabelece uma presunção relativamente a quem tiver em seu poder coisa móvel, imóvel ou animal, e ainda que a norma em apreço não obriga a uma relação de propriedade bastando a mera detenção."
458514,"- Em face dos factos provados está afastada, desde logo, a responsabilidade da  R. decorrente do artigo 502 do Com efeito, nem a A. alegou, nem de modo algum se provou que o canídeo fosse utilizado pela 2 R. no seu interesse."
458515,"- Pelo que aos funcionários da 2 R. não incumbia o dever específico de prender o canídeo ou de impedir que o mesmo entrasse na Quinta, não poderá esta ser responsabilizada pelo facto de o seu funcionário não ter logrado conseguir que o canídeo permanecesse preso e se tivesse soltado."
458516,"Pois, ao contrário do que se entendeu, a responsabilidade especial, prevista no art. 49, n. 1, do , designadamente quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, assente numa presunção de culpa, apenas cabe a quem tiver em seu poder a coisa, com o dever de a vigiar."
458517,"Por outro lado, a existir responsabilidade da Segurada da Recorrente, o que não se aceita, não devia a Recorrente ter sido condenada a pagar a indemnização por danos morais acrescida de juros desde a citação, mas apenas desde a Sentença."
458518,"A responsabilidade especial, prevista no art. 49, n. 1, do , designadamente quanto aos danos causados por coisas, móveis ou imóveis, assente numa presunção de culpa, cabe a quem tiver em seu poder a coisa, com o dever de a vigiar."
458519,"Como tal, a par de não existir facto ilícito, nem culpa presumida, também não se vislumbra qualquer nexo causal entre o cão se ter soltado e o ataque, pois, o ataque poderia ter ocorrido mesmo antes do animal ter sido atado."
458520,"Acresce que, a considerar-se que existe culpa presumida da segurada da A., por aplicação do art 493 do , o que não se aceita, na hipótese remota de existir condenação da segurada da Recorrente na indemnização por danos morais, em valor a arbitrar em montante inferior ao foi fixado pela Relação de Lisboa, de Euros 2000,00, o que fica já peticionado, deve ser revogada a condenação em juros desde a citação."
458521,"A indemnização foi fixada de forma actualizada, não se reportando ao ano de 2003, pelo que, deve acrescer de juros de mora, contados desde a decisão e não desde a citação."
458522,"cicatriz hipertrófica interessando o terço inferior da face póstero interna do braço, oblíqua da frente para trás e de cima para baixo, com 6 de comprimento e 1 de largura máxima."
458523,"As questões suscitadas nos recursos da 2 e 3R prendem-se com saber se o art. 49 do foi correctamente aplicado aos factos provados e, em caso positivo, se a responsabilidade da 3 R foi correctamente definida a partir do contrato de seguro que mantinha com a 2R."
458524,"Sobre a responsabilidade da 3R e da 2R e sua transmissão para a seguradora não há qualquer indicação de fundamentos no acórdão, o que nos remete para a análise da sentença."
458525,"""Em face dos factos provados afastamos desde logo a responsabilidade da 2 R. decorrente do artigo 502 do Código Civil. Com efeito, nem os AA. alegaram, nem de modo algum se provou que o canídeo fosse utilizado pela 2 R. no seu próprio interesse, por si, isto é directamente pelos seus legais representantes, ou por qualquer dos seus funcionários."
458526,"Aqui chegados importa aferir se sobre a 2 R., por intermédio dos seus funcionários impendia o dever de impedir o acesso de todo e qualquer animal, nomeadamente de canídeos ao interior das suas instalações, dever este que terá sido indevidamente cumprido."
458527,"Inexistindo o dever específico da 2 R. ou dos seus colaboradores de impedir a entrada furtuita de qualquer animal nas suas instalações, não existe acto omissivo constitutivo da obrigação de indemnizar decorrente do canídeo se ter soltado e ter mordido na A."
458528,"Dos factos provados não resulta que sobre o funcionário da 2 R., que os AA. não lograram provar qual fosse, existisse a obrigação de indemnizar, por nenhum facto ilícito por acção ou omissão lhe puder ser imputado, por outro lado, não lograram igualmente os AA. provar que ao funcionário que terá prendido o canídeo, tivesse sido confiada pela 2 R. a função de garantir a segurança das pessoas que se encontravam na Quinta contra a intrusão nesta de qualquer animal."
458529,"Pelos fundamentos indicados são julgadas procedentes as revistas da 2 e 3 R, que vão absolvidas de todos os pedidos contra si formulados, mantendo-se apenas a responsabilidade dos 1s RR, tal como definido no acórdão recorrido."
458530,"Ou seja, encontramo-nos no domínio de zonas e coeficientes predefinidos e, portanto, indisponíveis para qualquer ponderação ou alteração por parte dos peritos intervenientes no procedimento de avaliação, e isto independentemente de se tratar de primeira ou segunda avaliação, pois não é o facto de se realizar uma inspecção directa ao imóvel a avaliar que pode levar ao desrespeito dos coeficientes predefinidos, mas antes serve essa inspecção para comprovar a justeza dos coeficientes a aplicar."
458531,"- Salvo melhor e douta opinião, dos supra referidos depoimentos não se consegue fazer prova do cometimento do ilícito penal pelo qual o arguido foi condenado, por não se verificarem os elementos do tipo."
458532,"- Assim e por força do n 1 do citado preceito legal o tipo fundamental da recetação consiste em o agente estabelecer uma relação patrimonial com uma coisa obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património, sendo a conduta guiada pela intenção de alcançar uma vantagem patrimonial."
458533,"- Ora, com o devido respeito, e atento os requisitos de que a lei faz depender a verificação e concretização do crime de recetação, não vislumbramos que tal tenha ocorrido nos presentes autos."
458534,"- O princípio da livre apreciação da prova consagrado no art. 127 CPPenal não liberta o julgador das provas que se produziram nos autos, já que é com elas e com base nelas que terá de decidir, pois, quod non est in actis non est in mundo."
458535,"- Assim como, a falta de um elemento constitutivo do crime e porque não se fez, salvo melhor e douta opinião, a respetiva prova impõe a absolvição do arguido, por força do previsto no n. 1 do artigo 231 do Penal."
458536,"Por sentença proferida em 212014 pelo Juzgado de Lo Penal N. 2 de Pontevedra, o arguido foi condenado nas penas de vinte e um meses de prisão, de perda/suspensão de direito de voto ou de elegibilidade, de obrigação de reparar os danos causados pela infracção e de multa pela prática de um crime de fraude com burla."
458537,"Por sentença proferida em 102015 pelo Juzgado de Lo Penal N. 3 de Pontevedra, o arguido foi condenado nas penas de um ano de prisão, de perda/suspensão de direito de voto ou de elegibilidade, de obrigação de reparar os danos causados pela infracção pela prática de um crime de apropriação ilícita."
458538,"Por sentença proferida em 12017 pelo Juzgado de Lo Penal N. 1 de Pontevedra, o arguido foi condenado nas penas de seis meses de multa e de reparar os danos causados pela infracção pela prática de um crime de abandono de família."
458539,"O depoente referiu que, do rol de objectos subtraídos, apenas logrou recuperar a bicicleta, o esmeril e a motosserra cfr. auto de entrega de objectos de fls., que reconheceu conforme resulta do auto de fls. 5"
458540,"Cumpre apreciar e decidir as enunciadas questões pela ordem da respectiva prejudicialidade, analisando se os factos considerados provados integram todos os elementos do crime de receptação p. e p. pelo art. 231, n 1 do Penal, pelo qual o arguido foi condenado, conforme decisão recorrida."
458541,"Como se disse, no caso concreto, o arguido foi condenado como autor do crime previsto pelo n 1 do art. 231 do Penal, mas apenas consta dos factos provados que os bens que ele detinha provinham de um furto e não que o mesmo soubesse que tais bens procediam do furto descrito ou da prática de qualquer outro crime contra o património."
458542,"Por outras palavras, embora os artigos em causa sejam alvo frequente de crimes patrimoniais, são também, do mesmo modo frequente, objecto de transacções lícitas. A destrinça dos casos criminosos está na avaliação das características de quem ofereceu ou transmitiu a coisa."
458543,"A sentença recorrida considerou verificados todos os elementos do crime de receptação dolosa, mas, como vimos, a falta dos referidos elementos no elenco factual impede uma decisão segura da causa, designadamente porque não se pode concluir com segurança pela verificação do crime de receptação dolosa previsto no n 1, nem pelo crime de receptação previsto no n. 2 do artigo 23, sendo certo que só a averiguação ou descrição) dos referidos segmentos permitiria concluir pela verificação de um desses crimes, sem excluir que tivesse de se decidir pela absolvição."
458544,"Ora, a factualidade constante da acusação com interesse para o preenchimento dos elementos típicos do crime, já era omissa quanto aos pontos acima enunciados, é daí que se impunha que a decisão recorrida tivesse de ser a de absolvição do recorrente."
458545,"Pois, como se sabe o objecto do processo é o objecto da acusação, no sentido de que é esta que fixa os limites da actividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, seja, o thema probandum e o thema decidendum. O objecto do processo penal é, assim, constituído pelos factos alegados na acusação e a pretensão nela também formulada."
458546,"A estrutura acusatória do processo impede o desvio do juiz da posição de terceiro imparcial e supra-partes na tríade juiz-acusador-arguido, decorrendo que o acusador não pode ser ajudado nem corrigido pelo juiz, sob pena de violação desse modelo acusatório."
458547,"Como assinalam Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 8 Edição p. 73 e este vício existe quando a factualidade dada como provada na sentença é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final ou, por outras palavras, quando a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito cf. também Germano Marques da Silva, ob. cit., p.."
458548,""" A douta sentença determinou a anulação do despacho da Entidade Demandada de 002013, que indeferiu a reclamação contra a avaliação de desempenho do Representado do Autor relativa ao ano de 2011, para o que julgou procedente o vício de falta de fundamentação."
458549,"Tendo por referencia o expresso na douta sentença a fls 13 a 15, o recorrente considera que não existiu qualquer contradição entre a fundamentação e o sentido do ato, e que fundamentação efetuada foi a legalmente exigida, suficiente e adequada de forma a que o Autor tenha percebido, como percebeu, o raciocínio empreendido e as motivações perseguidas pelo autor do ato."
458550,"Sublinha-se que a avaliação final de desempenho relevante conferida pelo avaliador não foi mantida por motivos a si alheios e que decorreram da posição tomada pelo Conselho Coordenador de Avaliação, que determinou a avaliação de desempenho adequado, com os fundamentos constantes dos factos provados sob os ns 4 e"
458551,"Desta forma, considera-se inexistir contradição na fundamentação e que o avaliador cumpriu o dever de fundamentação exigido para a avaliação final de desempenho, o que fez nos termos dos arts 56, n 1, al. e 50, n 4, al., ambos do SIADAP."
458552,"O recorrente não incorreu em qualquer erro, muito menos grosseiro, notório ou manifesto, cumpriu escrupulosamente o regime legal vigente aplicável e o seu dever de fundamentação legalmente exigível e não violou o disposto nos arts 124 e 125 do CPA e art 268, n 3, da Constituição da Republica Portuguesa."
458553,"Importa apreciar e decidir se se terão verificado os suscitados erros decorrentes do facto de se ter considerado haver contradição entre a fundamentação e o sentido do ato, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA."
458554,"""No grupo de Técnicos Superiores e Pessoal de Informática com grau de licenciatura Especialistas de Informática) verificou-se a intenção por parte dos avaliadores, de atribuírem as menções, de desempenho relevante, a seguir indicadas:"
458555,"O membro CR, afirmou que concorda com os membros nomeados pela Administração, uma vez que, como se trata de ""comportamentos"", ""atitudes"" ""condutas"", são estes conceitos de índole pessoal de difícil medição objetiva. Por esta razão, ninguém está melhor posicionado para proceder a uma avaliação do caráter ou de atitudes pessoais e comportamentais de qualquer pessoa, nomeadamente do trabalhador, do que o seu avaliador, embora considere e ressalve que o Avaliador deveria ter utilizado termos mais precisos ao redigir a sua fundamentação da avaliação, pois que, a redação apresentada poderá ter mais do que uma interpretação."
458556,"Em sentido contrário, a Entidade Demandada invoca que a avaliação de desempenho foi devida e legalmente efetuada e encontra-se corretamente fundamentada, tendo a comissão paritária chamado o avaliador a pronunciar-se sobre o sentido da sua proposta de avaliação."
458557,"Ao que acresce que o ato impugnado consiste, não no ato de avaliação, mas sim numa decisão sobre a reclamação apresentada, proferida ao abrigo do art. 7, n. 2, da Lei n. 66-B/200"
458558,"A este respeito, refira-se ainda que não é despiciendo o facto de estar em causa um ato de avaliação de desempenho, que se traduz num exercício de um poder eminentemente discricionário por parte da Entidade Demandada, a efetuar com recurso a valorações próprias da atividade administrativa."
458559,"Conforme resulta do probatório, o despacho que vem impugnado consiste no ato que indeferiu a reclamação apresentada pelo Representado do Autor, ao abrigo do art. 7, n. 1, da Lei n. 66-B/2007 cfr. pontos 8 e 9 do probatório)."
458560,"Em concreto, suscita o Município Recorrente que não terá incorrido no procedimento avaliativo em apreciação a qualquer erro, nomeadamente grosseiro, mais entendendo que se terá limitado a cumprir escrupulosamente o regime legal vigente, mormente fundamentando adequada e suficientemente cada um dos atos que foi proferindo, inclusivamente aquando da prática do ato homologatório da avaliação de desempenho do trabalhador aqui representado, face ao ano de 201"
458561,"Invoca ainda o Recorrente/Município que a avaliação final do trabalhador não foi mantida por motivos alheios ao avaliador, descartando-se assim surpreendentemente de uma responsabilidade que independentemente das vicissitudes processuais e procedimentais, a final, não pode deixar de ser sua."
458562,"No n3 do art. 30/3 CPC determina-se que na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor."
458563,"O incidente de intervenção principal provocada constitui o meio processual próprio e adequado para acautelar a legitimidade passiva, em situação de litisconsórcio necessário, quando não foram demandados inicialmente pelo autor, todos os interessados art. 316/"
458564,"Acresce que em conformidade com o regime previsto no art. 1/) 187/70 de 30 de abril, em cujo regime o autor sustenta a sua pretensão e foi apreciada da necessidade da intervenção, não se exige a intervenção do titular da conta."
458565,"De acordo com o art. 4 do citado diploma, a declaração de abandono e adjudicação a favor do Estado, seguia a tramitação prevista nos art. 1132 e 1133 CPC de 1961, o qual de acordo com as alterações introduzidas ao Código de Processo Civil Lei 41/2013 de 26 de está previsto no art. 938 CPC e seguintes."
458566,"Decorre do regime processual, quando transposto para as situações de declaração de abandono de bens ou valores, que apenas se admitiria a intervir na ação na qualidade de réu, quem demonstrasse ser titular do bem. O regime processual indicia que apenas quem se arrogue titular do bem pode contestar ou ver a sua defesa atendida."
458567,"Perante o exposto, procedem as conclusões de recurso, o que determina a revogação do despacho recorrido, com indeferimento da intervenção principal provocada do Síndico.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelos apelados contrainteressados incertos.-Decisão:"
458568,"Como fundamentos da oposição invocou o oponente no seu petitório inicial, em suma, a nulidade processual decorrente da falta de citação, bem como a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação válida das liquidações do IRS em questão."
458569,"Concluiu o seu articulado inicial peticionando, por um lado, a declaração da nulidade da citação, por a mesma não conter os elementos essenciais da liquidação e, por outro lado, a declaração de ineficácia dos actos das liquidações oficiosas de IRS dos anos de 2008 e 2009, por falta de notificação dos mesmos ao oponente."
458570,"Assim, e não tendo as notificações das liquidações de IRS em questão por fim levar ao conhecimento do oponente qualquer correcção, alteração ou mesmo fixação da matéria colectável, a válida efectivação das mesmas, quando efectuadas via postal, basta-se com o envio de carta registada, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 14, do CIRS."
458571,"Ao invés, a Administração Tributária, para a determinação dos referidos rendimentos do oponente, seguiu o postulado na al. do n. 1 do artigo 7 do CIRS, ou seja, a determinação da matéria colectável de IRS do oponente e posterior liquidação) dos anos de 2008 e 2009, foi efectuada com base nos elementos que a Administração Tributária então dispunha."
458572,"Assim, considerando-se que o oponente, ora recorrido, foi regularmente notificado, por carta registada, das liquidações de IRS em questão, conclui-se que também foi validamente notificado das mesmas liquidações, conforme dispõe o n. 3 do citado artigo 14 do CIRS."
458573,"Acontece que o novo prazo de oito anos, iniciado com essa notificação, já se completou no dia 27 de Maio de 2019, não se tendo, no decurso desse prazo, verificado qualquer uma das causas de suspensão da prescrição, previstas nas diferentes alíneas do n 4 do art. 49 da LGT."
458574,"Assim sendo, deve-se, por força da prescrição ora invocada, julgar prescrita a dívida em cobrança no presente processo e, consequentemente, considerar extinto o presente processo, em conformidade com o disposto nos arts. 175 e 176 do CPPT."
458575,"As notificações de liquidações oficiosas de IRS devem ser efectuadas por carta registada com aviso de recepção, atento o disposto nos arts. 65, n 4, 66 e 149, n 2 do CIRS."
458576,"O que, nos termos do n 6 do art. 77 da LGT e n 1 do art. 36 do CPPT -, afecta a exigibilidade da obrigação constituída por aqueles actos de liquidação."
458577,"A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença sob recurso, porquanto o regime legal da notificação das liquidações em causa não implicará o envio de carta registada com aviso de recepção. A recorrente sustenta também que as cartas de notificação foram enviadas para o domicílio fiscal do oponente, pelo que entraram na sua esfera de conhecimento."
458578,"Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, pugnou pela redução das quantias constantes da fatura RCN17901908, de acordo com o estipulado na cláusula 1 do contrato, pela redução equitativa dos valores das cláusulas penais."
458579,"Nos dois escritos referidos em  e , o réu foi sempre representado pelo Sr. sócio gerente da ""Unipessoal, Lda.), nomeado administrador externo do réu por ata de 002012, situação que ainda se mantém."
458580,"Tomamos a decisão de retirar a placa de comando e enviar para o nosso departamento de engenharia e estamos a desenvolver todos os esforços no sentido de resolver o ploblema através da atualização do software e assim evitar custos para o condomínio. Caso a atualização do software não resolva o problema e a placa tenha de ser reparada com a substituição de componentes, ou até mesmo substituída por uma nova, teremos de vos apresentar o respetivo orçamento."
458581,"Não obstante o que acima se refere, mais lamentamos termos sido obrigados a contactar telefonicamente para os vossos serviços de manutenção a solicitar informação da situação do elevador estar parado desde o dia 4/8/1"
458582,"Mereceu a nossa melhor atenção a vossa comunicação recebida a 18 de agosto de 2017, na qual nos indicam a intenção de rescindir o atual contrato de manutenção alegando justa causa pelo incumprimento por parte da Otis elevadores."
458583,"Após análise, o técnico confirma que a paragem do elevador está relacionada com um problema proveniente da placa de comando, não sendo possível a sua resolução imediata. Pelas 18:20 o técnico sai do edifício deixando a notificação de intervenção na caixa da administração do condomínio."
458584,No dia 11 de agosto de 2017 foi elaborado um orçamento para a substituição da placa de comando e enviado para a administração do condomínio. Dai em diante não voltámos a ter qualquer comunicação por parte da administração nem para obter qualquer esclarecimento sobre a situação nem para discutir o orçamento apresentado.
458585,"Ao longo de todo este processo, a administração do condomínio, na pessoa do senhor , foi sendo informada quer telefonicamente pelo supervisor técnico responsável, senhor RB, quer através da troca de emails com o delegado de serviço a clientes, senhor CO."
458586,A placa de comando retirada pela autora após a avaria de 002017 para ser reparada no departamento de engenharia da autora tem componentes distintos da placa de comando fotografada em 201
458587,no dia 7 de agosto de 2017 o administrador do réu recebeu queixas de vários condóminos de que o elevador se mantinha avariado e sem qualquer menção ou sinal de intervenção técnica por parte da autora.
458588,"durante os dias da avaria a criança que reside no prédio com dificuldades de locomoção foi obrigada a solicitar a colaboração de vizinhos para, em braços, a ajudarem a descer e a subir as escadas com a respetiva cadeira de rodas."
458589,"Pode fundar-se na convenção das partes cláusula contratual resolutiva ou num fundamento legal que a justifique correspondendo, assim, a um direito potestativo vinculado, como resulta do artigo 43 do Código Civil."
458590,"Tal estipulação contratual assume a natureza de cláusula penal - enquanto estipulação negocial em que uma das partes se obriga antecipadamente, perante a outra, caso não cumpra a obrigação ou não a cumpra exatamente nos termos devidos, ao pagamento de uma quantia pecuniária, a título de indemnização."
458591,"Tendo embora sido perspetivada, tradicionalmente, como indemnização pré-determinada - estipulando-se uma pena, esta substituirá a normal obrigação de indemnizar, porque constitui, em si mesma, a indemnização em que previamente se acordou, tal não significa que as partes não possam estipular uma cláusula penal compulsória."
458592,"Em função da finalidade prosseguida pelos contraentes com a sua fixação, ela pode, pois, classificar-se em cláusula de fixação antecipada da indemnização ou cláusula penal em sentido estrito e em cláusula penal puramente ou exclusivamente compulsória."
458593,"Entendeu-se na decisão sob censura que a estipulação contratual em apreço, na parte em que configura uma cláusula resolutiva é absolutamente legítima, concluindo-se pela nulidade da mesma no segmento em que consubstancia uma cláusula penal indemnizatória."
458594,"O regime aprovado pelo Decreto - Lei n. 446/85, de 210, consagrou a boa - fé como princípio geral de controlo - cfr. art.s 1 e 1 -, elencando nos artigos 18 a 22 as cláusulas que qualifica de absoluta ou relativamente proibidas."
458595,"A cláusula em questão, na medida em que estabelece cláusulapenal consubstanciada em indemnização por danos, no valor da totalidade das prestações de preço previstas até ao final do prazo contratado, ou seja, das prestações vincendas até ao fim do prazo do contrato, como aconteceria se este fosse integralmente cumprido, sendo certo que a Autora por força da resolução do contrato que está na sua disponibilidade, fica dispensada da correspondente prestação de serviços naquele período, conduz a um manifesto desequilíbrio na posição de cada uma das partes4 - é como se só uma das partes ficasse obrigada ao cumprimento do contrato."
458596,"Não está demonstrada expetativa da Autora no cumprimento do referido contrato até ao seu termo, que justifique o pagamento, nos termos clausulados, de todas as prestações vincendas, sendo certo que tendo o contrato sido celebrado em Março de 2016, para o período de cinco anos, o mesmo foi resolvido em Agosto de 201"
458597,"Revela-se, pois, a referida cláusula penal desproporcionada aos danos que visa ressarcir, no contexto do quadro negocial em causa, sendo proibidas e nulas, nos termos do artigo 19, al. do RCCG."
458598,"Em data indeterminada, mas seguramente no quarto trimestre de 2012 o arguido formulou o firme propósito de não pagar os impostos devidos ao Estado, apoderando-se das quantias que eram liquidadas a título de A., nas operações comerciais que iam efectuando."
458599,"No desenvolvimento desse propósito, muito embora tenha vindo a exercer, de modo habitual, continuado e sem interrupções, a mencionada actividade, no  trimestre de 2012, o arguido apoderou-se das quantias entregues pelos seus clientes a título de A. utilizando-as em seu proveito."
458600,"E, apesar de, regularmente, notificados nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n. 4, do artigo 10, do Regime Geral das Infracções Tributárias, com a redacção introduzida pelo artigo 9, da Lei n. 53-A/2006, de 20/12, para efectuar o pagamento da quantia de IVA, supra referida, com os acréscimos legais e coimas aplicáveis pela falta de entrega daquelas prestações tributárias, não o fizeram, após o decurso do prazo de 30 dias, nem posteriormente."
458601,"O arguido F., na forma consumada, na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo disposto no artigo 10, n. 1, do Regime Geral das Infracções Tributarias;"
458602,"- A decisão citada, nos moldes evidenciados, gerou no Recorrente, F., a confiança necessária para que tomasse disposições e organizado plano de vida que, agora, fruto da decisão recorrida saem, totalmente, frustrados."
458603,"- Nestes autos, o Mmo Juiz a quo assumiu que a simples constatação da prática pelo Arguido, F., durante o prazo de suspensão do processo, de um crime da mesma natureza impunha, automaticamente, sem necessidade de outras averiguações e, inclusive, sem a sua audição, a revogação da suspensão determinada."
458604,"- Sendo a audição do arguido e/ou do seu, in casu, exigível no exercício de uma garantia de defesa do arguido e do essencial contraditório, na sua manifestação do direito de audição sobre decisão que o afecte do ponto de vista pessoal."
458605,"- O despacho recorrido viola e faz uma errada interpretação das disposições legais constantes dos artigos , n. 1, 28, n. 3 e 4, alínea, 49, n. 2, todos do P.P., e dos artigos 5 e 5, do P., o artigo . da Convenção Europeia dos Direito do Homem, afigurando-se-nos, ainda, inconstitucional a interpretação do artigo 28, n. 4, alínea, do P.P., gizada pelo despacho recorrido, por violar o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança, que decorrem do princípio do Estado de Direito democrático ínsito no artigo  da R.P., e as garantias de defesa do Arguido inscrito no artigo 3, n. 1, da R.P."
458606,"Já em fase instrutória, por decisão datada de 12 de Maio de 2014 e nessa data notificada aos mesmos, determinou-se a suspensão provisória do processo, por 24 meses, com a condição de os arguidos pagarem o imposto em dívida e legais acréscimos, em prestações mensais e sucessivas de acordo com guias de liquidação a emitir pela Administração Tributária."
458607,"O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo JIC que revogou a suspensão provisória do processo anteriormente fixada e pronunciou os arguidos pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 7 e 105, n 1, do RGIT."
458608,"a revogação da suspensão - mesmo em caso de condenação por crime da mesma natureza cometido no decurso da suspensão - não opera de modo automático, impondo-se formular um juízo de culpa sobre as razões do não cumprimento, ouvindo-se o arguido sobre decisão que o afeta, no exercício das suas garantias de defesa e do contraditório."
458609,"Contudo, não se podem olvidar as garantias de defesa do arguido, assim como o princípio do contraditório, na vertente do direito de audição do mesmo sobre qualquer decisão que pessoalmente o afete."
458610,"Fundamentam a sua pretensão dizendo que são filhos e herdeiros legitimários de GG, que faleceu no dia 9 de Dezembro de 201 O falecido instituiu legado e fez uma doação a favor da 1 R., com quem viveu maritalmente durante anos, disposições que ofendem a respetiva legítima."
458611,"O TRE veio então a apreciar o pedido subsidiário do recurso e a decidir, operando aí o conhecimento da impugnação da matéria de facto oportunamente efectuada. Tomando conhecimento dos factos provados e não provados, o TRE entendeu que apenas no facto 37 devia passar a dizer-se:"
458612,"O segundo Acórdão da Relação, ultrapassando o ordenado pelo STJ, altera, além do necessário para o conhecimento da ampliação, as seguintes expressões e segmentos de decisão cfr. Acórdão de 16 /05/2019 Acórdão de 30/01/2020):"
458613,"E verificando-se a omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar ""decisões- surpresa fere o Acórdão de nulidade, nos termos do art. 615/1 CPC."
458614,"Sem prescindir, acrescente-se, que a apelação foi agora tida apenas como parcialmente procedente; existem, deste modo, dois vencidos, porquanto a regra é a participação de ambos nas custas de acordo com a sua responsabilidade cfr. art. 52, n."
458615,"Da assentada resulta que os depoimentos foram reduzidos a escrito para os termos e efeitos do disposto no artigo 352 do e 463 do CPC cfr. Ata de 22/01/2018, com ref.  que deve ser tida por"
458616,"As RR. confrontadas com as declarações complexas das AA. e , que afirmaram factos que lhe eram desfavoráveis e factos que lhe eram favoráveis, não prescindiram da parte confessória,nem requereram nada a tal respeito, nem lograram demostrar a falta de veracidade de tais declarações das favoráveis ao, como lhe incumbia, dada a inversão do ónus da prova arts. 34 e 36 - ata de 22/01/201"
458617,Da lei adjetiva resulta que o STJ pode apreciar a fixada matéria de facto operada por presunção judicial; quando esta padeça de evidente ilogicidade ou que contrarie as do direito probatório material.
458618,"Acresce ainda que, a procuração outorgada pelo falecido pai dos autores, em 102011, a favor da A. , dando-lhe poderes para vender o referido prédio atesta que a vontade do pai falecido era vender ou simular uma venda."
458619,"Tendo o pai dos AA., com a aceitação da referida , por receio da proximidade do seu decesso, simulado a compra e venda para efeitos de, aquando tal decesso acontecesse, esse bem já não se encontrar no acervo hereditário facto)."
458620,"Da leitura dos factos acfr. Sentença) resulta que as contas solidárias foram providas por dinheiro pertencendo exclusivamente ao de cujus e que se mantém esse dinheiro na posse das RR. A Mma. Juiz a quo decidiu que, todavia, cabia aos AA. uma prova adicional: demonstrar que o de cujus não tinha autorizado os levantamentos referenciados."
458621,"No caso em apreço e, porque a procuração foi feita também no interesse das mandatárias cfr. doc. 20 da cont.), o mandato só caduca, mesmo após a morte do mandante, quando seja a morte do mandante conhecida das mandatárias ou não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros art. 117."
458622,"Uma primeira conclusão se retira dos factos que fundam o abuso: na conceção das RR., os sujeitos da simulação são as AA. e e terceira alheia ao processo, mãe das AA."
458623,"Porquanto, as RR. não invocaram a atuação simulada nem do pai dos AA., nem dos demais AA.; pelo que e não se presumindo a sua má-fé, são para este efeito terceiros de boa-fé cfr. neste sentido arts. 25 e 24."
458624,"Acresce dizer que, das decisões recorridas, resulta conclusões não compatíveis com a posterior declaração de que os AA. excederam manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito:"
458625,"Violou, assim, a douta decisão os artigos 24, 25, 33, 34, 36, 35, 39, 37, 116, als. e, 117, 202, 202, 208 todos do Código Civil e ainda os artigos 66, n. 2, 61, n.1, al. e 52, n. 2 do Código de Processo Civil."
458626,"GG era proprietário de um prédio, com a área aproximada de 2000 m2, denominado ..., sito em ..., na Freguesia de . e inscrito na 1 Conservatória do Registo Predial de ., sob o n .., prédio esse que adquiriu em 197"
458627,"Tendo as outorgantes, com a aceitação da referida , por receio da proximidade de decesso do seu pai, simulado a compra e venda para efeitos de, aquando tal decesso acontecesse, esse bem já não se encontrar no acervo hereditário."
458628,"Em 002011 GG, lavrou o documento escrito cuja cópia está junta a fls. 243/4, em cujos termos constituiu suas procuradoras as rés, conferindo-lhes poderes para, além do mais, depositar e levantar capitais em bancos, assinando recibos ou cheques."
458629,"Por escritura de 15 de Setembro de 1999, partilhou essa herança com os seus irmãos, tendo sido adjudicado ao pai dos AA, em fideicomisso, um terço de todos os bens imóveis que constituíam o acervo hereditário."
458630,"Foi necessário obter equipamento próprio para o acomodar, nomeadamente o aluguer de uma cama articulada e colchão anti escaras e aquisição de proteções de silicone e outros materiais de apoio a um doente."
458631,"Os recorrentes pedem a reforma do acórdão recorrido quanto a custas na medida em que foram condenados integralmente no seu pagamento quando a apelação foi apenas tida como parcialmente procedente, pelo que existindo dois vencidos, devem as partes participar nas custas de acordo com a sua responsabilidade cfr. conclusões S a;"
458632,"Finalmente, entendem os recorrentes que, encontrando-se esgotado o seu poder jurisdicional, entendeu a Relação verificar-se uma situação de abuso de direito que justifica a invalidade do negócio simulado sem que, contudo, se verifique qualquer situação atentatória da boa-fé, designadamente, por não se verificar o animus decipiendi, não se justificando a inibição do seu direito a ver reduzidas as liberalidades por inoficiosidade cfr. conclusões UUU a."
458633,Mais alegam não se conformarem com as razões de direito apontadas pelo acórdão recorrido no que se refere aos saldos bancários cuja restituição foi por si peticionada cfr. conclusões EEE a.
458634,"Nos termos do art. 61, n.os 1 e 3, do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação por remissão do art. 66, n. 1, do mesmo diploma, a parte pode requerer a reforma da decisão quanto a custas, devendo tal requerimento ser feito nas alegações quando caiba recurso da decisão."
458635,"De acordo com alguma doutrina podemos mesmo aventar-se a possibilidade de ser aqui aplicável o princípio da livre apreciação da declaração pelo tribunal, o que se confirma pela opinião expressa na anotação ao art. 36 do por RITA BARBOSA DA CRUZ, in Comentário ao - Parte Geral, UCE, 2014, p. 842, com as necessárias adaptações:"
458636,"A invocada ilogicidade da suposta presunção judicial não se encontra fundamentada em termos de demonstrar que não seria lícita a conclusão do tribunal, dentro de um regime de razoabilidade e padrão de homem médio avaliador, até pelos motivos que as RR. indicam nas suas contra-alegações quanto a esta questão, para as quais se remete."
458637,"xii. No que concerne o reposicionamento, o Município pautou a sua atividade cumprido os princípios da legalidade e da boa-fé, pelo que atuou com convicção do cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis nesta matéria."
458638,"xiii. Tendo sido feita uma aplicação equitativa da legislação, dado que o associado do A. beneficiou da redução de tempo constante do preceito legal do n. 9 do artigo 2 do referido diploma, tendo sido reposicionado para o escalão 2 - índice 135, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 404-A/98, de 18/12;"
458639,"O Réu, ora Recorrente, não identificou o ato, não aludiu aos respetivos autores, não o localizou no tempo, não juntou qualquer lastro documental do mesmo, nem comprovativo de que tenha sido notificado ao sócio do aqui Recorrido do ato administrativo antecedente que, não tendo sido impugnado consolidou-se na ordem jurídica;"
458640,"Não logrou provar que o ato, não impugnado, responsável pelo posicionamento remuneratório contestado, tenha sido notificado ao sócio do Recorrido e, tão pouco, que desse ato constasse como foram aplicadas as normas transitórias em causa, designadamente as do artigo 21, n 9, do n 404-A/98, de 18/12;"
458641,"Se era admissível a revogação de atos válidos constitutivos de direitos ou interesses protegidos na parte em que fossem desfavoráveis aos destinatários, como estipula o artigo 140, n 2, alínea, do Código do Procedimento Administrativo, por maioria de razão a revogação do ato fundamentador da defesa por exceção poderia, se inválido, ser revogado;"
458642,"Do que se tratava era de uma questão contratual, designadamente remuneratória, e o crédito que ela representa para o sócio do Recorrido, está longe de qualquer prescrição de acordo com o disposto no artigo 245, n 1, do dito RCTFP;"
458643,"Daqui decorria que o sócio do Recorrido atingiria o escalão 3 da categoria de operário semiqualificado ainda mais cedo, porquanto tudo se passaria, legalmente, como se a primeira progressão ocorresse não com quatro anos de antiguidade mas, sim, com dois;"
458644,"Considerando-se a primeira progressão aquela que teve logo lugar no dia 2/1/1999, por aplicação conjugada das regras dos arts 20, n 6 e 23, n 3, então tudo se passaria como se a passagem ao escalão 2 da nova categoria de operário semiqualificado tivesse ocorrido em 2/1/1997, e, consequentemente, a subida ao escalão 3, índice 155, tinha lugar em 2/1/2001, e ao escalão 4, índice 165, em 2/1/2005;"
458645,"Isto quer dizer que, pela interpretação e aplicação que os serviços fizeram da lei, o sócio do Recorrido só beneficiou de 1 ano quando, a intenção do legislador para os trabalhadores abrangidos pelo regime especial do n 9 do art 21, do n 404-A/98, era de conceder o benefício de 2 anos não de apenas"
458646,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando desde logo verificar, nomeadamente, a ora suscitada prescrição, mais devendo, se for caso disso, ser verificado se o município procedeu adequadamente ao controvertido reposicionamento do trabalhador aqui representado."
458647,"Em 14 de junho de 2013 é proferido despacho do Vereador do Pelouro de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico onde se decide que os argumentos da exposição do trabalhador FR não vieram alterar os pressupostos de facto e direito em que assentou a decisão;"
458648,") Sucede que, não obstante ter sido expressamente suscitada a caducidade do direito de ação e a prescrição do direito do autor, a verdade é que, por despacho judicial de 11 de abril de 2016, é decidido que:"
458649,""" O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. O processo é o próprio e não enferma de nulidades que invalidem todo o processado. As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária, bem como de legitimidade e encontram-se devidamente representadas."
458650,"No que aqui releva, vem o Recorrente/Município suscitar que ""o Tribunal a quo, na sentença proferida, considerou precludida a possibilidade, nesta fase, de conhecer as suscitadas exceções de caducidade do direito de ação e de prescrição do direito alegados;"
458651,"Em qualquer caso, como se sumariou no Acórdão do STA n 0269/16 de 302016 ""o despacho saneador que aprecia a exceção de caducidade do direito de ação, julgando-a improcedente ...), não cabe na previsão do art. 644, n 1, al. do CPC, devendo, como tal, ter-se como um despacho interlocutório a ser impugnado no recurso que for interposto da decisão final, atento o disposto no art. 142, n 5 do CPTA."
458652,"Ora a afirmação genérica da validade e regularidade da lide não traduz a apreciação concreta das questões que devessem ser apreciadas em sede de despacho saneador, sendo certo que o saneador tabelar não tem a virtualidade de equivaler a um Despacho que aprecie em concreto as questões suscitadas pelas partes."
458653,"A Requerente acrescenta ainda que na acta de 27 de Setembro de 2016 não ficaram contempladas as despesas extracurriculares, as quais devem ser incluídas enquanto responsabilidade da Requerente e do Requerido."
458654,"Este regime legal é aplicável em sede de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, por se não encontrar excepcionado na norma do artigo 3 da Lei 141/2015, de 8 de Setembro, antes da mesma norma constando remissão genérica para o regime dos recursos em matéria cível e, consequentemente, para o indicado artigo 62, n. 1, do CPC."
458655,"Nesse sentido se pronunciaram já os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 23 de Janeiro de 2012 e de 24 de Setembro de 2015, proferidos, respectivamente, nos processos 2165/01TBPTM-K.E1 RIBEIRO e 1031/00TBPTM-B.E2 RUI MACHADO E."
458656,"É certo que as responsabilidades parentais, envolvem um elenco complexo de deveres e direitos, uns sem tradução patrimonial e outros meramente patrimoniais ou, com uma vertente eminentemente patrimonial. Naqueles podemos adiantar como exemplo os deveres de guarda, de educação de visita, etc., e nestes o direito a alimentos e o correspondente dever de os prestar."
458657,"É certo que o montante de alimentos terá sido fixado em conjunto com as demais vertentes ou direitos/deveres não patrimoniais. Porém, o que aqui está em causa é saber se o ora reclamante pagou num determinado período a totalidade do montante fixado ou apenas uma parte desse valor. Por isso, apenas está em causa o valor que a requerente alegou não ter sido pago e dado como provado na decisão de que se pretende recorrer e não qualquer outro direito e vertente das responsabilidades parentais."
458658,"A questão em causa nos autos de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quando se cinge aos aspectos relacionados com o pagamento dos montantes fixados a título de alimentos, não se reveste de natureza extra-patrimonial, antes se reconduzindo a uma questão estritamente patrimonial quando, como no caso, nada mais esteja em causa, como não está)."
458659,"Atenta a natural escassez dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a necessidade da sua racionalização contende com a admissibilidade ilimitada de recursos que, aliás, não encontra sustentação no texto constitucional."
458660,"É, pois, o valor da alçada o factor que é determinante para a recorribilidade, sendo relativamente a esse referencial que se poderá aferir se a norma que o fixa está ou não está afectada pela violação do princípio da proporcionalidade."
458661,"Ultrapassada a desconfiança dos revolucionários de setecentos quanto ao poder judicial, não é esse o regime seguido na generalidade dos sistemas da nossa família jurídica e não é seguramente o do nosso sistema."
458662,"o ""direito de recurso"", como imperativo constitucional, consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição, deve entender-se no quadro das ""garantias de defesa"" - só e quando estas garantias o exijam."
458663,"Posição mantida no acórdão 202/90, de 19 de Junho de 1990 Vítor Nunes de que teve voto de vencido do Conselheiro António Vitorino, como já mencionado, no sentido do voto do Conselheiro Vital Moreira:"
458664,"Consagra-se nesta disposição 20/2 a garantia da via judiciária ou da tutela jurisdicional, que se desdobra em dois aspectos essenciais: por um lado, o legislador ordinário terá de assegurar a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação de fundo económico ou outro, o acesso a um grau de jurisdição, considerado como tutela jurisdicional mínima; e, por outro lado, garante-se que, sempre que o legislador ordinário estabelecer vários graus de jurisdição, deverá igualmente garantir, sem discriminações, o acesso a todos esses graus."
458665,"E na definição do regime de recursos não deixa o legislador ordinário de estar limitado pelas diretrizes do direito a um processo equitativo, consagrado no artigo 2, n. 4, da Constituição, no qual se refletirão os princípios estruturantes de um Estado de direito democrático, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança."
458666,"Assim, como já se referiu em anteriores arestos deste Tribunal g. Acórdãos n. 390/2004, 659/11, 194/12 e 399/13, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt), não é necessário o recurso para um tribunal superior nos casos em que um tribunal já de recurso se pronuncie, pela primeira vez, sobre questões que possam influir na decisão da causa ou naquelas situações em que ao proferir a decisão, incorra na violação de lei processual ou procedimental que seja sancionada com o estigma da nulidade."
458667,"Pode a respeito ver-se o acórdão 638/98, de 4 de Novembro de 1998 Luís Nunes de mencionando expressamente essa possibilidade em sede de direitos, liberdades e garantias, atento o regime específico concedido por aquele que é actualmente o artigo 1, da CRP:"
458668,"Não existe, desta forma, um ilimitado direito de recorrer de todas as decisões jurisdicionais, nem se pode, consequentemente, afirmar que a garantia da via judiciária, ou seja, o direito de acesso aos tribunais, envolva sempre, necessariamente, o direito a um duplo grau de jurisdição com excepção do processo."
458669,"E, ao discorrer sobre a perspectiva de quem defende que em matéria de direitos, liberdades e garantias, sempre se imporia o asseguramento de um duplo grau de jurisdição, disse-se nesse mesmo aresto:-"
458670,"Devendo mencionar-se a respeito o voto de vencido do Conselheiro Cardoso da Costa já na altura considerando inconstitucional a norma em questão, embora quanto a situação diversa da que tratamos nos autos91"
458671,"Sem colocar em causa a validade abstrata dessas asserções, afigura-se constitucionalmente exigível confrontá-las com as especificidades do caso concreto, ou da hipótese normativa em apreciação, centrando a análise, não na natureza do processo, mas no impacto ou no tipo de efeitos que se produzem na esfera jurídica da pessoa visada, por efeito da decisão judicial a que se aplica o concreto regime de recurso em avaliação constitucional."
458672,"Ou seja, constituindo garantia imprescindível de defesa contra decisão judicial que afecte directamente direitos fundamentais, deve entender-se admissível outro grau de jurisdição1 Mas importa saber como devem interpretar-se os dois requisitos cumulativos, a saber, a natureza dos direitos em causa, ou seja, o que deve entender-se para o caso por direitos fundamentais, e a afectação directa desses direitos pela decisão."
458673,"Ora, num estrito incidente de incumprimento das prestações patrimoniais estabelecidas, não está em causa a determinação do direito a alimentos, sequer quanto ao seu montante, mas apenas a avaliação do cumprimento da obrigação previamente estabelecida."
458674,"Ora, não é essa a situação dos autos. Eventual afectação de direitos fundamentais, considerada apenas em sede argumentativa, não decorreria da decisão, mas de a mesma decidir no sentido propugnado pelo alegado infractor desses direitos."
458675,Veja-se o mesmo Autor20 quando refere que esta questão convoca a de saber qual o enquadramento dogmático mais adequado para a resolução dos conflitos jurídicos entre particulares que envolvem o acesso a bens jusfundamentalmente protegidos qual o tipo e natureza das garantias jurídicas de que os particulares aí devem dispor para se defenderem de ameaças ou lesões de outros particulares.
458676,"Pese embora, qualquer que seja a posição assumida, qualquer das teses em confronto não prescinde da mediação de apreciação jurisdicional, remetendo para o carácter mediato da alegada ofensa efectuada pela decisão judicial."
458677,"Sobre o amparo e o Tribunal Constitucional cf. José de Melo Alexandrino in Sim ou não ao recurso de amparo?, Julgar n. 11, 2010, p. 41 e ss, ouCatarina Santos Botelho in Quod vadis doutrina da margem nacional de apreciação in Estudos em Homenagem ao Professor Luís Alberto Carvalho Fernandes, Direito e Justiça, Universidade Católica Portuguesa, 201"
458678,"Alega, ainda, que no dia 24 de Maio de 2013 deu entrada no Hospital , tendo sido encaminhado para internamento no Hospital E, sendo que desde tal data não mais residiu conjuntamente com a requerente e com a mãe da requerente, tendo cessado a vida em comum."
458679,"Alega que a regulação das responsabilidades parentais nunca chegou a vigorar, uma vez que a mesma pressupunha a efectiva separação dos pais da requerente, cujo divórcio só veio a ocorrer em Outubro de 201"
458680,"O processo 555/03 TMPRT.-A e 555/03TMPRT.1 que correu termos no extinto 3 Juízo, 2 Secção do Tribunal de Família e Menores do Porto foi apensado ao processo de incumprimento com o . 1411/10T8GDM a correr termos no Tribunal da comarca do Porto, Juízo de Família e Menores de Gondomar - Juiz"
458681,"Fazer ressurgir na esfera jurídica das partes tal decisão de regulação de responsabilidades parentais em 2018, quando é inequívoco que as partes quiseram fazer cessar os seus efeitos abala a certeza e segurança do nosso ordenamento jurídico plasmada no artigo 2 da CRP"
458682,"De acordo com Baptista Machado, verifica-se abuso do direito quando se exerce de modo anormal um direito próprio, respeitando a sua estrutura formal, mas violando a sua afectação substancial, funcional e teleológica, isto é, contrariando o interesse que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito."
458683,"Atendendo aos factos provados nos itens 8 a 12 da matéria de facto, não se compreende que se considere que o recorrente não proveu predominantemente ao sustento da sua filha aqui recorrida considerando as despesas pagas."
458684,"Sendo a realização da prestação debitória um facto extintivo da obrigação, o ónus de a provar recai sobre o devedor, nos termos do disposto no artigo 34, n. 2 do Código Civil."
458685,"Com este entendimento não se defende, em sintonia com a posição do Tribunal a quo, que os direitos e as obrigações constituídas pela regulação das responsabilidades parentais sejam exigíveis durante o período em que o casal se encontre reconciliado e conviva em comum, caso não tenha sido peticionada a competente cessação dos efeitos da regulação."
458686,"Assim, a exigibilidade da prestação de alimentos sempre seria travada pelo instituto do abuso do direito, consagrado no artigo 33 do Código Civil, como instituto de ultima ratio que visa obtemperar a situações de manifesta injustiça e irrazoabilidade."
458687,"Atento o exposto, facilmente se conclui que recaía sobre o progenitor devedor da prestação de alimentos o ónus de fazer cessar os efeitos da regulação realizada em 2005, de modo a que se desvinculasse da prestação de alimentos tal como fora fixada em tal Sentença."
458688,"Por sua vez, conforme bem defende o Tribunal a quo, nada impede que o progenitor obrigado faça, por sua vontade, liberalidades ou pequenas ofertas aos seus filhos menores, como é o caso do pagamento de saídas de amigos, alimentação do seu animal de estimação, entre outros."
458689,"Não é pelo facto de o progenitor ter decidido pagar uma semanada o que nem se ou entregar quantias monetárias, no caso de a requerente pedir para a depilação, jantar com amigos ou inclusive material escolar, que fazem desonerar o progenitor da prestação de alimentos."
458690,"Assim, nos casos em que a pensão de alimentos foi fixada durante a menoridade do filho, o direito deste a alimentos está já reconhecido e o credor dispõe de um título executivo a sentença ou o despacho do Conservador que homologaram o acordo ou a sentença que regulou o exercício das responsabilidades, podendo lançar mão do artigo 4 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível."
458691,"Assim, não tendo o progenitor instaurado acção destinada a fazer cessar a obrigação de alimentos, alegando os fundamentos previstos no artigo 190, n. 2 in fine do Código Civil, a obrigação de alimentos fixada na menoridade manteve-se e mantém-se."
458692,"A douta sentença sob recurso, ao interpretar o art.  do Decreto-Lei n. 57-B/84, de 20 de Fevereiro, no sentido de o subsídio de refeição só ser devido quando haja efectiva prestação de trabalho, desconsiderando a hipótese de o trabalhador se encontrar numa situação de disponibilidade para o prestar, incorre em erro de julgamento, violando tal preceito legal."
458693,"A mesma douta sentença interpreta e aplica erradamente o invocado preceito legal, em conjugação com o art. 17, n. 1, do CPTA e o art. 30 da LGTFP, ao considerar que, em sede de execução do douto acórdão anulatório da decisão punitiva aplicada ao exequente, não lhe é devido o valor do subsídio de refeição desde 2011 e 1/12/2015 e respectivos juros de mora, não obstante a não prestação efectiva do trabalho pelo exequente se dever exclusivamente a facto imputável ao executado"
458694,"Após várias vicissitudes, em 102015, o Venerando Tribunal Central Administrativo Norte proferiu Acórdão em que, para além de conceder provimento ao recurso jurisdicional apresentado contra o Acórdão proferido por este Tribunal em 20/12/2013, julgou procedente a ação administrativa com o n. de processo 575/19BEPRT e anulou o ato descrito no ponto 1 deste probatório;"
458695,"Este acto é, decerto, um acto renovável e isso quer dizer que a autoridade que o praticou pode legalmente praticá-lo de novo, definindo a sua situação jurídica ou a do particular interessado nos mesmos termos em que ela foi definida no acto anterior, desde que não repita o vício que determinou a anulação."
458696,"Ora no período em que é reclamado o subsídio de alimentação o representado do autor não esteve ao serviço e, por isso, não foi forçado a fazer as suas refeições fora de casa."
458697,"Deste modo, e no que interessa ao caso em discussão, impera concluir que não assiste ao exequente, mesmo em sede de reconstituição da sua situação, o direito a receber o pretendido subsídio de refeição desde 2011 e até 01/12/201 E não subsistindo direito ao subsídio de refeição, logicamente, também não há lugar ao pagamento dos correspetivos juros moratórios."
458698,"do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002017, no processo n. 03477/08,  que reafirma o expendido no aresto do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017, tirado no processo n. 13029/16, de 10201"
458699,"Logo, não tendo o Recorrente estado ao serviço no período reclamado, não pode ser compensado por despesas de almoço em que não incorreu, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão em relação ao defendido pelo mesmo nesta matéria."
458700,"Finalmente, refira-se que alegação em torno da inconstitucionalidade do artigo 2 do Decreto-Lei n. 57-B/84, de 202, em conjugação do artigo 173, n.1 do CPTA e o artigo 300 da LGTFP, quando interpretado no sentido concordante com a posição jurisprudencial aqui acolhida, carecia de mais e melhor densificação e justificação, o que só por si determina a sua não verificação."
458701,"Com efeito, a alegação que o Recorrente mobiliza neste domínio é manifestamente insuficiente no sentido da sua conformação com a violação dos princípios invocados, não constituindo suporte para logicamente se concluir a necessidade, ou, sequer, a probabilidade da inconstitucionalidade suscitada nos autos."
458702,"Seja declarado que o referido prédio pertence ao Município de ..., que é composto nos termos descritos no artigo primeiro da presente peça, por prédio urbano, sito na Rua , União das Freguesias de , ,  e ..., Concelho de ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o n.  e descrito e registado a favor do Município de ... na  Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ...da Freguesia de ;"
458703,"Seja proferido despacho de cancelamento de eventual registo de aquisição da propriedade a favor dos Réus, derivado da aquisição através da escritura de justificação notarial, caso o mesmo já tenha sido ou venha a ser entretanto realizado;"
458704,"Seja extraída certidão da Escritura Notarial impugnada e da Sentença que vier a ser proferida nos presentes autos, para efeitos de procedimento criminal por crime de falsas declarações contra os Réus."
458705,"Em 1985, celebrou com o Clube de Futebol União de ... um contrato de comodato pelo qual cedeu a este Réu a dita parcela para este ali construir um pavilhão Gimnodesportivo, o que efetivamente veio a ser feito;"
458706,"Nunca foi intenção do Município transmitir ao  Réu a propriedade sobre o prédio, como aquele bem sabe, sendo falsa a afirmação constante da escritura de justificação celebrada em 25 de Maio de 2017, pela qual ele se arroga proprietário do prédio por doação do Fundo de Fomento do Desporto ou pelo Município de ...;"
458707,"- A Decisão primeva, ao nível do Tribunal do Julgamento, foi prolatada no sentido de julgar totalmente improcedente a acção proposta pelo A., arrimando-se em fundamentação de facto e de Direito profusa."
458708,"- O animus como elemento integrante da Posse não é uma valoração volitiva etérea, que se encontra para lá do sidéreo, antes, tem a sua radícula em factos concretos, excertos da vida, com precisão de tempo, lugar e modo."
458709,"- A felix culpa do Acórdão do Tribunal da Relação, ora, posto em crise, desdobra-se, ainda, no segmento decisório, em que desconsiderando a presunção legal plasmada no artigo 1252, n.2 do , equimosa, diz-se com o devido respeito, as regras do ónus probandi, plastificadas no artigo 344 do"
458710,"À luz do artigo 350, n.1 do , quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz e desde já, se adiantando que in casu, não há qualquer presunção fundada em registo anterior ao início da posse que pudesse, eventualmente, beneficiar o A., nos termos do plasmado no artigo 1268, n.1 do"
458711,"Encontra-se inscrito na matriz e descrito na  Conservatória do Registo Predial de ... um terreno para construção, sito na Rua ..., União das Freguesias de ..., ..., ... e ..., Concelho de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n. ...e descrito sob a ficha n. ..., com inscrição de aquisição a favor do autor pela ap. 457 de 2015/03/05 cfr. docs. n. 1 e 2, da petição inicial aqui se dão por integralmente."
458712,"Por escritura de expropriação amigável outorgada em 26 de julho de 1946, exarada de fls. 60 a fls. 62vs. do Livro de Notas para Escrituras Diversas n 50 da extinta Nota privativa da , retificada por escritura de 16 de junho de 1956, exarada de fls. 33vs a fls. 35vs. do Livro de Notas para Escrituras Diversas n 56 da extinta Nota privativa da , a expropriou EE e FF de um lote de terreno com a área de 10310 m2, no sítio do ..., freguesia de ..., a confrontar pelo norte com ... e parte restante do prédio, do sul e poente com terrenos onde foi construído o ... e do nascente com Azinhaga do ..., terreno incluído na Zona de proteção do ... ... e que corresponde mais ou menos a uma quinta parte do inscrito na respetiva matriz sob o artigo 92 e faz parte do descrito sob o n  do L ...."
458713,"Por Portaria publicada em Diário do Governo de 23/1/1945, , foi fixada a zona de proteção do novo ... ... e, dentro dela, a área vedada a construções, em conformidade com a planta anexa constante de fls. 18 vs. do suporte físico do processo."
458714,"Nunca foi realizado qualquer negócio jurídico translativo da propriedade sobre o referido prédio, nem tal alguma vez foi reclamado junto do Município por parte das sucessivas direções do Clube de Futebol União de ... art16PI."
458715,"Até ao momento em que o Réu tentou desencadear os procedimentos legais para proceder ao registo do referido imóvel, nunca o Autor registou, ou sequer, inscreveu na matriz o dito imóvel."
458716,"Foi o  Réu quem decidiu quais os materiais a aplicar: qual o tipo de piso para o campo de jogos, os azulejos para o balneário ou a tinta das paredes, bem como os bancos das bancadas, as mesas e cadeiras do bar, etc. artigo 63 da contestação."
458717,"Por toda a população da cidade de ..., e por todos quantos privaram com o Réu durante a sua atividade desportiva, foi o dito pavilhão ininterruptamente reconhecido como sendo propriedade exclusiva do Réu."
458718,"O réu/recorrente invocou a nulidade do acórdão recorrido com fundamento na falta de consideração dos factos provados que indica, os quais conduziriam a decisão diversa, subsumindo-a ao disposto no art. 61, n. 1, al., do CPC."
458719,"É inquestionável, nesta fase, que estamos perante uma acção de simples apreciação negativa e que o ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado incumbe ao réu, nos termos do art. 34, n. 1, do Código Civil."
458720,"Na revista, o recorrente sustenta que agiu com animus de proprietário, praticando verdadeiros actos de posse, como resulta da matéria fáctica provada e da presunção legal do art. 125, n. 2, do Código Civil ao qual pertencerão os artigos que seguirem sem indicação de outra."
458721,"A este elemento não se refere o art. 125, mas ele deriva de outras disposições do Código Civil, especialmente do preceituado no art. 125. Nos termos deste artigo não são havidos como possuidores, mas como detentores ou possuidores precários:"
458722,"Da matéria de facto provada, acima transcrita, não resulta que o recorrente tenha invertido o título da posse, pois que dela não consta que tenha dado conhecimento directo ao autor da sua intenção de actuar como titular do direito de propriedade sobre o prédio justificado, para a partir daí começar a correr o prazo necessário para a usucapião, nos termos do art. 129, parte final."
458723,"Os factos indicados pelo recorrente reportam-se ao pavilhão e não ao prédio que foi objecto da escritura de justificação notarial aludida no n. 12 da fundamentação de facto, tal como foi aí identificado e consta do seu n. 1"
458724,"Ainda que tenha sido dado como provado o uso de todo o prédio, nos termos constantes dos n.s 51 a 53, falta a manifestação ao autor da intenção de actuar como titular do direito de propriedade."
458725,"Inversão do título de posse que nunca ocorreu, pelo que o Recorrido na apelação, devendo aqui entender-se o nunca foi possuidor do terreno, mas mero detentor, e assim não poderia ter adquirido o direito de propriedade do terreno por usucapião."
458726,"Não se mostra, assim, preenchido o requisito do animus por parte do réu para poder ser reconhecido como verdadeiro possuidor e proprietário com base na usucapião, como afirmou na escritura de justificação notarial, pelo que a mesma é ineficaz como decidiu o acórdão recorrido, o qual deve ser mantido."
458727,"Para se verificar a inversão do título de posse, é necessário que o detentor torne directamente conhecida da pessoa em cujo nome possuía a sua intenção de actuar como titular do direito."
458728,"- Nos termos no n. 6 do artigo  do Regime Jurídico do Processo de Inventário o Cartório Notarial o cartório competente para inventário decorrente de divórcio é o que se encontra sediado no município do lugar da casa de morada de família, mas não será casa de família somente porque o Apelado nela reside, temos por isso em primeiro lugar que definir o que se pode entender como casa de família."
458729,"Ora a casa de morada de família de deixou de o ser até porque os filhos do casal vivem com a Apelante, não havendo por isso casa de morada da família, existindo somente o uso da anterior casa de família pelo aqui Apelado, sendo a verdadeira casa de família aquela onde os filhos residem com a mãe."
458730,"- Mas não existindo casa de morada de família, nos termos do RJPI, n. 6 do artigo  in fine, o cartório competente será o que resultar na alínea do n. 5 do mesmo artigo e regime, ou seja, o cartório do município da situação dos imóveis, e dado que existem imóveis em dois municípios, que neste caso seria na cidade do Porto pois foi nesta comarca que decorreu o Processo de divórcio."
458731,"- Nestes autos a alegação de periculum in mora não existe, nem poderia existir dada a sua impossibilidade, por força do restante património na posse efectiva do Requerente quase na sua totalidade."
458732,"- O requerente não interesse processual, dado que os seu direito está garantido, quanto mais não seja pelos bens que administra e pela impossibilidade de venda pela Apelante de qualquer bem sujeito a registo."
458733,"- No caso concreto do arrolamento, este só deverá ser decretado desde que fique demonstrado que o requerente tem interesse jurídico na conservação de certos bens ou documentos e que há justo receio de que eles possam vir a ser extraviados."
458734,"- Corrigindo o IBAN, pedindo o arrolamento dos IBAN e ampliando de forma universal o arrolamento também a todas as contas em que fosse titular ou co-titular, ou seja, provavelmente poderia arrolar contas de que também era co-titular, uma espécie de auto arrolamento, pois dos documentos juntos com a notificação consta uma conta em que é titular."
458735,Artigo 7 n. 1 alínea do CPC; artigo 3 n. 6 e  alínea da Lei n. 23/2013 de 5 de Março; artigo 61 n. 1 alínea in fine do CPC; artigo 36 n. 1 do CPC; artigo 36 n. 1 e 2 do CPC; Artigo 40 do CPC; artigo 40 do CPC e artigo 40 do CPC.
458736,"Como refere Pereira Batista, os procedimentos cautelares constituem meios de composição provisória de direitos ou interesses, baseados em fumus boni juris e summaria cognitio a fim de obstar ao periculum in mora e tudo segundo um nexo de instrumentalidade hipotética."
458737,"Lido o Requerimento Inicial formulado pelo Recorrido e o aperfeiçoamento suscitado pelo despacho liminar do Tribunal a quo, percebe-se que estamos perante situação em que está findo o processo de divórcio, visando o Requerente agora acautelar a partilha dos bens do extinto casal que, supostamente, pretende concretizar no processo de inventário adequado."
458738,"No entanto, em busca de elementos que permitam a melhor interpretação deste novo regime, encontramos na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 105/, que está na origem do actual Regime do Inventário o seguinte."
458739,"Esta ideia é reforçada pela previsão dos arts. 91 e 364, do Código de Processo Civil, como se refere em Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 112015 que conclui nesse sentido."
458740,"Posto isto, o Juízo Central Cível da referida Comarca, que emitiu as decisões em crise nesta apelação, era materialmente incompetente para o efeito, como bem defende a Recorrente nas suas conclusões."
458741,"Cf. Nesse sentido o citado Ac. do Tribunal da Relação de Évora: As secções de família e menores são competentes, em razão da matéria, para apreciar e decidir os procedimentos cautelares que sejam preliminares ou incidentes das acções, para as quais são materialmente competentes."
458742,"Apesar de esgotado o prazo estipulado de 120 cento e dias, embora desagradados com a atitude dos Embargados/Executados, uma vez que lhes foi comunicado que entretanto o imóvel tinha sido penhorado, era ainda vontade dos Embargantes que aqueles cumprissem a promessa e procedessem nos termos da cláusula segunda do dito contrato, uma vez que também se comprometeram a proceder ao cancelamento da penhora."
458743,"Foi nessa convicção que sinalizaram e foram reforçando, por conta do preço acordado, com diversas entregas de sinais, sendo certo que os Embargados/Executados nunca lhes exigiram a entrega do imóvel, assim aumentando a sua convicção, quer na realização do contrato definitivo de compra e venda, quer ainda que actuavam como proprietários, desde a data em que ocuparam a fracção, sem qualquer interrupção ou oposição seja de quem for."
458744,"Os Embargantes continuam a morar no imóvel, com os seus dois filhos menores, não são parte na referida execução, desconhecendo-a em absoluto, com excepção do referido no presente articulado, sendo que a penhora da fracção, assim como todo e qualquer ónus e encargo existente, priva os Embargantes de usar e fruir da fracção em causa."
458745,"A Ex.ma Senhora Juiz proferiu despacho, na fase liminar, de indeferimento do incidente dos embargos, com fundamento na sua intempestividade decorrente de os Embargantes conhecerem a penhora desde, pelo menos, 29 de Fevereiro de 2012, sendo de trinta dias o prazo para contra ela reagirem por embargos de terceiro."
458746,"- A matéria em causa nos presentes embargos não é disciplinada por preceitos cuja imperatividade os torna inderrogáveis, não se encontrando, consequentemente, excluída da disponibilidade das partes artigo 333, n 2, do Código."
458747,"- Ao assumir que os Recorrentes tiveram conhecimento da penhora em Fevereiro de 2012, a sentença sob recurso mal interpretou a petição inicial e erradamente aplicou o direito, uma vez que deve-se exigir o efectivo conhecimento do acto lesivo que dá lugar aos e não apenas a sua mera cognoscibilidade, ou seja, uma vez que os Recorrentes nunca antes de 21 de Março de 2019 tiveram conhecimento dos presentes autos executivos, não deve proceder a caducidade pela propositura da petição de embargos."
458748,"- A entrega do imóvel que se encontra na posse dos Embargantes/Recorrentes ainda não se efectivou, admitindo estes, em função da notificação da Sra. Dra. Agente de Execução de 21 de Março de 2019, que já tenha sido ordenada pelo Tribunal, até porque o imóvel encontra-se em fase de venda."
458749,"Termos em que, Deverá ter provimento o presente recurso. Revogando-se a douta sentença de fls., ora recorrida, em toda a sua parte dispositiva, a fim de se fazer a tão costumada JUSTIÇA."
458750,"Atentas as questões em apreciação, não há lugar a fixação da matéria de facto, uma vez que cumpre apreciar a petição inicial tal como foi apresentada em juízo, decorrendo do relatório o que de essencial constitui o seu teor."
458751,"O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo casos de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem."
458752,"Em tais casos, o respeito pelo contraditório impõe audição específica das partes, possibilitando que a decisão seja o culminar de um processo argumentativo justo e equitativo que permita que cada um dos justiciáveis faça ouvir a sua voz, assim trazendo ao decisor a sua perspectiva e, nessa medida, assim influenciando a decisão."
458753,"Quanto ao caso vertente, o despacho proferido pela Ex.ma Senhora Juiz é o despacho típico previsto para a fase processual em curso, como resulta do artigo 34, do CPC, sendo nessa medida aquele com que os Embargantes poderiam contar naquele momento processual."
458754,"Entendem os Recorrentes que está vedado o conhecimento oficioso pelo juiz da tempestividade dos embargos de terceiro, por se tratar de um prazo de caducidade estabelecido no domínio de direitos indisponíveis e por isso sujeito ao regime do artigo 33 do Código Civil."
458755,"Adiante-se que não cremos ser esse o regime aplicável. O prazo estabelecido não é um prazo de caducidade para fazer valer um direito em juízo, mantendo-se a possibilidade de, segundo as regras gerais, ser judicialmente accionado o direito que funda os embargos de terceiro."
458756,"O prazo estabelecido é um prazo para dedução de um incidente em processo judicial em curso que, aliás, tem uma janela temporal delimitada quanto aos respectivos termos iniciais e finais: não depois dos trinta dias subsequentes ao conhecimento do acto ofensivo nem depois de os bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. É o que dispõe o artigo 34, n. 2, do CPC."
458757,"No regime processual vigente a partir da reforma de 1995 - 1996, a redacção dada ao art 354 do Código Processo Civil deixa claro que no juízo de viabilidade liminar da pretensão do embargante a efectuar na fase introdutória dos embargos de terceiro deve conhecer-se oficiosamente da tempestividade da sua dedução, devendo a petição ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo."
458758,"O conhecimento imposto ao juiz nesta fase liminar não contraditória é um conhecimento perfunctório assente naquilo que indubitavelmente decorre do processo, assim cerceando o curso de incidente votado ao fracasso de forma ou mérito."
458759,"Como resulta claro da petição inicial no seu conjunto e se concretiza na alínea do pedido, o direito incompatível invocado pelos Embargantes é o direito de retenção sobre o imóvel, garantia do pagamento do montante indemnizatório devido pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa, previsto no artigo 75, n. 1, alínea, do Código Civil."
458760,"Em suma, os Embargantes não colocam em causa a penhora efectuada, nem a prossecução da execução para a fase de venda, mas apenas a entrega da fracção a terceiro que não eles próprios, antes da satisfação do seu crédito a reconhecer e graduar nos autos, uma vez que tal entrega, defendem, implicaria a extinção do direito de retenção por força do disposto no artigo 76 do Código Civil."
458761,"Esta a leitura que resulta da análise da petição inicial. O direito incompatível invocado é o direito de retenção, não a situação jurídica de posse. Tal resulta claro da alegação de que o contrato foi resolvido pelos Embargantes e do pedido de que seja reconhecido que o foi por causa imputável aos Executados, com condenação destes a pagar indemnização pelo incumprimento e."
458762,"O acto de ofensa do direito incompatível invocado não é o acto de penhora, mas a entrega da fracção a outrem que não os Embargantes que não consta da petição ter ocorrido."
458763,"Ora, tal apreciação está compreendida entre aquelas a que o juiz está adstrito, por força do disposto no artigo 34, do CPC, uma vez que constitui uma das razões para o imediato indeferimento da petição de embargos."
458764,"A entrega do bem objecto do direito de retenção é susceptível de o afectar. No entanto, contrariamente ao que defendem os Embargantes, cremos ser pacífico que a extinção do direito pela entrega da coisa, a que se refere o artigo 76, do Código Civil, apenas ocorre em caso de entrega voluntária por parte do titular do direito de retenção, não pela entrega decorrente de venda judicial, a qual se realiza de modo a efectivar o direito de retenção e a possibilitar o seu exercício"
458765,"Quanto ao problema de saber se o promitente-comprador pode usar dos embargos com o objectivo, não de excluir a coisa do processo executivo, mas de se manter no respectivo gozo até ao termo da execução, a resposta também não deve ser diferente daquela que se deu para os terceiros que, em geral, possuam nos termos de um direito de garantia."
458766,"Se estiver em causa um direito real de aquisição ou um direito real de garantia, a incompatibilidade com a penhora e com a venda não se verifica, visto que o respectivo titular encontrará satisfação no esquema da acção executiva"
458767,"O qual tem o seguinte teor: Os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador que obteve a tradição da coisa objecto do contrato, fundados na alegação da posse da coisa e do direito de retenção para garantia da indemnização pelo incumprimento do promitente-vendedor, não podem ser indeferidos liminarmente com o fundamento de serem manifestamente improcedentes por o promitente-comprador ser sempre, independentemente dos factos alegados, um mero detentor da coisa."
458768,"Cf. entre outros o acórdão desta Relação de 17 de Março de 2016, proferido no processo 1690/11TBSCR-L1-2 Jorge, e o acórdão do STJ de 26 de Janeiro de 2001 também citado anteriormente."
458769,"É desta sentença que o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, P., vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:"
458770,Com o presente dissídio pretendia o A. a revogação da decisão - que declarou nulo o anterior despacho de deferimento das prestações de desemprego - proferida em 24/06/2013 pela Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento do Centro Distrital de Coimbra.
458771,"No essencial, a declaração de nulidade do deferimento de atribuição das prestações de desemprego teve por fundamento o facto de o A. ter omitido ser pensionista de um regime de protecção social estrangeiro desde 05/2009, quando requereu as prestações de desemprego em 16/07/20'1"
458772,"Em sede contenciosa veio o Autor arguir, que não omitira que estaria a receber uma pensão de França e que, aquando do pedido das prestações de desemprego o R. terá omitido os seus deveres de controlo prévios e de análise demitindo-se pois com a aduzida argumentação de qualquer responsabilidade por ter informado no requerimento de prestações de desemprego apresentado junto do Centro de Emprego da Figueira da Foz, que não era pensionista de outro sistema de protecção social obrigatório, nacional ou estrangeiro."
458773,"Argumentos estes que tiveram acolhimento por parte da sentença recorrida, o que conduziu a que o Recorrente, inconformado com o seu teor intentasse o presente recurso, uma vez que entende que a mesma padece de erro na apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito."
458774,"Outrossim, acresce que constitui dever dos beneficiários durante o período de concessão das prestações de desemprego comunicar ao centro de emprego qualquer facto susceptível de determinar a cessação das prestações, devendo a restituição das prestações indevidamente recebidas ser efectuada nos termos estabelecidos no respectivo regime jurídico, de acordo com o disposto no artigo 4 sob a epígrafe ""Comunicações obrigatórias""."
458775,"Resulta dos normativos legais referidos a obrigatoriedade de os beneficiários informarem os serviços da segurança social de todos os aspectos que possam influir na atribuição e recebimento das prestações de desemprego, nomeadamente os que obstam ao seu recebimento."
458776,"No caso sub judice a prestação de desemprego concedida ao Autor, foi atribuída em violação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de Novembro."
458777,"Sendo que, a violação do mencionado normativo legal deriva da informação veiculada pelo Autor no requerimento apresentado junto do centro de emprego da Figueira da Foz em 16/07/2010, onde o mesmo informou não ser pensionista de outro sistema de protecção social obrigatório, nacional ou estrangeiro, quando na realidade já o era desde 01/05/200"
458778,"Pretendendo assim inviabilizar a declaração de nulidade, uma vez que a aplicabilidade do referido exige, para efeitos de aplicação do regime da nulidade dos actos, que as informações falsas prestadas o tenham sido de forma dolosa ou com má-fé, para efeitos de declaração de nulidade do acto de atribuição da prestação e consequentemente da devolução da totalidade dos montantes indevidamente recebidos."
458779,"Neste caso, determina o legislador a restituição das prestações indevidas com a devolução da totalidade dos montantes pagos indevidamente, por facto imputável aos beneficiários e, independentemente do tempo da sua concessão, nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril."
458780,"Esta nulidade difere do previsto no já mencionado artigo 7 da Lei n. 4/2007 de 16 de Janeiro, na medida em que não exige para o seu preenchimento que as falsas informações tenham sido prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários."
458781,"Ademais, não se veem razões para não se considerar nulo, em geral, o acto que esteja inquinado com um vício anormal ou especialmente grave, ou até um vício normal, mas resultante de uma conduta contraria ao direito."
458782,"Entende o aqui Recorrente que a douta sentença ao desconsiderar a factualidade dada como provada e a prova produzida nos autos e constante do processo instrutor, incorreu em erro de julgamento por errada aplicação do direito."
458783,"Em 002008 o A. apresentou junto dos serviços da Entidade Demandada um requerimento de pensão de reforma antecipada, a partir de 09-04-2009, tendo aí declarado que trabalhou em França entre 01-01-1969 a 31-12-1979 e entre 01-01-1984 a 31-12-1994 cfr. requerimento de fls. 1 e 2 do processo instrutor do Centro Nacional de Pensões, cujo teor se dá por integralmente."
458784,"Em 002013 o A. apresentou junto do Serviço Local da Figueira da Foz da Entidade Demandada um pedido de concessão de subsídio social de desemprego cfr. requerimento de fls. 6 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente."
458785,"Uma vez que o beneficiário omitiu a informação de que era pensionista, a concessão das prestações de desemprego propõe-se que seja declarada nula, e o pedido cessado para a data do requerimento uma vez que as prestações de desemprego não são acumuláveis com pensões atribuídas pelos regimes do sistema de segurança social ou de outro sistema de protecção social de inscrição obrigatória, incluindo os regimes estrangeiros - al. do n. 1 do art. 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 03/1"
458786,"Caberia ainda a Exa. ter informado a sua entidade empregadora do facto de ser pensionista aquando da receção da notificação de atribuição de pensão do regime estrangeiro, para que passasse a contribuir sobre uma taxa correspondente, que é uma taxa mais favorável."
458787,"Em 112013 o A. apresentou recurso hierárquico da decisão mencionada em 1 cf. recurso de fls. 27 a 32 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente.2 - DO DIREITO"
458788,"A decisão judicial recorrida anulou o ato administrativo proferido em 202013, pela Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento do Recorrente, pelo qual se declarou a nulidade da decisão de concessão de subsídio de desemprego e se ordenou a restituição das prestações indevidamente recebidas."
458789,"Tal como é afirmado por ambas as partes na presente acção, resulta directamente do n. 1 do artigo 6 do n. 220/2006, de 3 de Novembro, diploma que estabelece o regime jurídico de protecção social na situação de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, as prestações de desemprego não podem cumular-se com quaisquer pensões atribuídas por outro sistema de protecção social, incluindo os estrangeiros, bem como as prestações de pré-reforma."
458790,"Ora, no caso concreto, é a Entidade Demandada que pretende valer-se da alegada má fé e ocultação de informações para declarar a nulidade de um acto que, de outro modo, estaria já estabilizado no ordenamento jurídico, razão pela qual sempre seria a parte responsável pela prova do dolo do A.."
458791,"Deste modo, deve proceder a presente acção de impugnação, anulando-se o ato impugnado e mantendo-se na ordem jurídica o acto de concessão do subsídio de desemprego do A., sem necessidade de reposição de quaisquer quantias."
458792,"Assim, cumpre destrinçar, antes de mais, quais os pressupostos de facto que deverão estar preenchidos no caso sub judice, isto é, quais os pressupostos de facto cuja verificação legitima a atuação do Réu, aqui Recorrente, no sentido de declarar nulo a decisão de concessão de subsídio de desemprego."
458793,"De outra banda, estabelece o artigo 7 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, diploma que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, que os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas são nulos quando se baseiam em informações falsas, prestadas dolosamente ou com má-fé pelos beneficiários."
458794,"Assim, flui das normas legais transcritas que os pressupostos de facto com que nos debatemos radicam na impossibilidade de acumulação das prestações de desemprego com quaisquer outras pensões atribuídas com outro sistema de proteção social, incluindo os estrangeiros, bem como as prestações de reforma."
458795,"Quer isto tanto significar que o ato de concessão ao Recorrido do subsídio de desemprego foi ilegal, por contrariar o disposto no n.1 do art. 60 Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, que proíbe a acumulação com a pensão de pré-aposentação recebida pelo mesmo."
458796,"Na verdade, não se descortina como do simples não preenchimento de campo de determinado impresso por parte dum requerente e que deu entrada do mesmo requerimento no serviço competente sem que este, através dos seus funcionários ou agentes, o confira devidamente alertando e/ou advertindo para o suprimento de tal omissão se possa, sem mais, concluir no caso pela atuação dolosa ou de má fé por parte daquele requerente."
458797,"Tal concreta omissão de preenchimento poderá ser gerada ou causada por intenção dolosa e deliberada mas também poderá derivar de conduta meramente negligente seja ela consciente ou, pelo que, sem apuramento e prova do quadro circunstancial, não poderá o R. avançar para a emissão de ato como o aqui impugnado por não dotado do suficiente lastro factual e jurídico."
458798,"Tal preceito exige para o operar do desvalor da nulidade, enquanto regime especial introduzido em matéria de invalidade daquele ato administrativo, que o requerente/beneficiário haja atuado com conhecimento e vontade de prestar falsas informações aos serviços da Segurança Social."
458799,"É, portanto, legítimo concluir, que a mera omissão ou a mera inação do beneficiário em questão no preenchimento de documento/impresso não é compatível com a aquisição de uma atuação/omissão dolosa ou de má fé por parte daquele."
458800,"Nesta esteira, e sopesando o disposto no artigo 78 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, é nosso entendimento que o ato que concedeu o subsídio de desemprego ao Recorrido está ferido de nulidade, pois que o visado preceito legal introduziu um caso especial de nulidade ao elenco que consta no artigo 133 do P.A. neste sentido, aresto deste T.A.N. de 002015, tirado no processo n. 01543/13BEPRT, disponível em www.dgsi.pt."
458801,"por ser nula ou anulável a eleição da secretária da mesa da assembleia geral, dado não constar da ordem de trabalhos a sua eleição e por a votação ter sido feita com braço no ar, quer porque a mesma faz parte do conselho fiscal;"
458802,"Assim, cuida o presente Recurso, em Matéria de Direito, da alteração da decisão plasmada no Acórdão recorrido que, fazendo uma errónea aplicação da Lei e dos Princípios Normativos que a enformam, julgou inexistir um processo escrito para efeitos do art. 2 do CCoop."
458803,"O Acórdão em crise remete para um outro proferido no procedimento cautelar apenso, e onde alegadamente se ""densificou"" ou ""concretizou"" o conceito de processo escrito, estendendo a interpretação legal, e levando a crer que em algum lado se fala de processo como algo sistematizado e ordenado, e não como um conjunto de procedimentos que asseguram os direitos dos intervenientes, e em especial dos aí arguidos."
458804,"O que se confirma pela análise da matéria de facto definitivamente assente, pelo que a afirmação avulsa constante no Acórdão da suposta impossibilidade de consultar provas mais não é do que uma conclusão sem nenhum suporte fático,"
458805,"Até porque já toda a matéria era do perfeito conhecimento do recorrente, por ter sido utilizada na sua suspensão de funções, e era do interesse deles próprios não serem, uma vez mais, confrontados com as provas das graves atitudes que cometeram."
458806,"Trata-se no entanto de um problema que poderia ter sido levantado pelo Acórdão em crise, ordenando essa clarificação, mas que optou por não o fazer, dando-se como contente com a matéria de facto provada."
458807,"Ora a construção teleológica do Douto Acórdão é invertida na sua ordem natural: primeiro, define aquilo que, para ele, é um processo escrito, e depois anula a decisão, não porque a deliberação em si seja errada ou esteja em crise, mas sim porque não cabe na definição que ele próprio efetuou."
458808,"O que podemos retirar desta afirmação é que existe uma preocupação do Douto Tribunal, e bem, na defesa dos direitos do recorrente, e se se encontravam ou não assegurados, ao invés da preocupação formal sobre se as folhas de um caderno estão assinadas, numeradas e rubricadas."
458809,"No entanto, o que a Lei pretendeu foi assegurar as garantias de defesa, referindo que deveriam existir a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação de sanção, sancionando a falta de qualquer destes requisitos com uma nulidade insuprível."
458810,"O recorrido e a sua esposa foram excluídos como cooperadores da recorrente por Assembleia Geral finalizada em 102018, da qual recorreram nos termos legais, através da propositura de procedimentos cautelares para suspensão de deliberações sociais, e que deram origem, após algumas vicissitudes, aos processos 1761/16T8LRA-A referente a Elsa Cristina Leitão), que correu termos no  Juízo da Secção Central Cível do Tribunal de Leiria, e 1762/14T8LRA-A referente ao aqui, que correu termos no  Juízo do mesmo Tribunal."
458811,"Como paralelo, se olharmos para o processo disciplinar que se encontra previsto no Código do Trabalho com vista ao despedimento do trabalhador por justa, também constatamos que os atos e formalidades aí previstos correspondem, no essencial, aos que aqui foram praticados."
458812,"E por fim, nos termos do artigo 357 do Código do Trabalho, o empregador, após receção dos eventuais pareceres da comissão de trabalhadores e, caso o trabalhador seja representante sindical, da associação sindical respetiva ato que, no caso em análise, não tem e sem necessidade de qualquer outra comunicação ao trabalhador, profere a decisão de despedimento."
458813,"O Acórdão limita-se, assim, a confirmar que todos os elementos essenciais do processo existem matéria de facto assim pacificamente mas entende que, por não estarem compiladas num volume, por exemplo, não poderão ser um verdadeiro processo."
458814,"Reconhece-se que mais fácil será a apreciação dos elementos recolhidos estando compilados num processo de natureza formal, mas aqui não se trata da facilidade: trata-se de retirar a conclusão segundo a qual mesmo existindo todos os elementos necessários ao processo escrito, e cumpridos os requisitos legais, determinar a sua anulação por indicação de um requisito formal não escrito."
458815,O recorrido apresentou por escrito a sua defesa e a prova testemunhal que indicou não chegou a ser produzida porque as testemunhas não se disponibilizaram para tal mas também seria reduzida a escrito mediante a elaboração dos respetivos autos.
458816,"---A Assembleia foi regularmente convocada, nos termos das disposições estatutárias aplicáveis, tendo sido expedidas cartas registadas ou entregue em mão por protocolo a convocatória aos onze cooperadores efetivos, e sido afixada copia no local usual da sede.---"
458817,"---Esta começou por esclarecer que a lista dos cooperadores continua a ser a mesma que foi utilizada nas assembleias anteriores, existindo neste momento onze cooperadores efetivos e com o capital integralmente subscrito, e que quaisquer outras pessoas teriam já perdido a qualidade de membros efetivos por não exercerem já funções na cooperativa, de acordo com o que refere a alínea do n. 1 do artigo  dos estatutos.-----"
458818,"---A presidente, de seguida, advertiu os presentes que iria tentar ser rigorosa na condução dos trabalhos, e que não iria permitir intervenções de quem não estivesse no uso da palavra por ela concedida. As intervenções deveriam cingir-se ao assunto a debater, para não prolongar a duração da reunião indefinidamente. Disse ainda que a reunião seria gravada-------"
458819,"---Em resposta ao requerido, a Presidente referiu que a ata será entregue nos prazos legais, caso seja requerida, e a gravação seria utilizada para elaborar a ata, sendo destruída no final.-----"
458820,"---No uso da palavra, a cooperadora BB disse a sua defesa já tinha sido apresentada por escrito e agora irá fazer-se em tribunal, e que não compreendia porque havia de se defender se estava tudo suspenso, questionando ainda onde se encontrava escrito no Código Cooperativo que apenas poderia falar dez minutos.----"
458821,"---De seguida, deu-se início ao ponto dois da ordem de trabalhos, tendo sido dada a palavra ao cooperador AA, de igual forma julgo não ser necessária a leitura da proposta e da resposta respetiva, pelo que irei conceder ao cooperador AA para dizer o que tivesse por conveniente, limitando-se obviamente aos factos da proposta de exclusão, podendo desenvolver as razões de facto que apresentou na resposta escrita.-------"
458822,"---Não existindo inscrições, a Presidente da Mesa repetiu então que também a apreciação deste ponto ficaria suspensa até ao próximo dia treze de abril, pelas vinte horas, no mesmo local. ----"
458823,"---A presente sessão é a continuação da Assembleia iniciada em dezoito de março de dois e dezoito, tendo na altura todos os presentes sido informados da necessidade desta continuação, bem como da respetiva data, hora e local.------"
458824,"---De seguida, a Presidente da Mesa esclareceu a todos que a seu pedido se encontrava também presente o jurista da instituição, Dr. AAA, advogado, para eventualmente a auxiliar no decurso dos trabalhos, não tendo também ele direito a intervir sem ser a seu pedido, nem a participar nas votações. ------"
458825,"---Após isto, a Presidente da Mesa deu a palavra ao cooperador AA para o mesmo efeito, que no seu uso referiu que não percebia porque estava a ser excluído, que não tinha sido convocado para a assembleia das contas, que esta exclusão só estava a ser feita para que ele não participasse, e que não compreendia que estivesse a ser excluído por um processo disciplinar, que foi julgado improcedente, e que enquanto decorria o recurso foi despedido por dois motivos diferentes que são incompatíveis, nomeadamente por uma extinção do posto de trabalho. Disse também que ele e a cooperadora BB estavam a ser excluídos por não terem uma atividade profissional, mas o Sr. BBB, a NN e a ZZ não tiveram processo de exclusão, e como tal continuavam a ser cooperadores.------"
458826,"---Quanto ao resultado das deliberações, a primeira proposta, de exclusão da cooperadora BB, foi aprovada com nove votos a favor e um contra, pelo que esta deixou de fazer parte desta cooperativa com o termo da reunião.-----"
458827,"---Também após a contagem dos votos, a segunda proposta, de exclusão do cooperador AA, foi aprovada com nove votos a favor e um contra, pelo que também ele deixou de fazer parte desta cooperativa com o termo da reunião.------"
458828,"BBB, , , EEE, FFF, GGG, HHH, , JJJ, KKK, , TT, , NN, OO, SS e ZZ são portadores de títulos de participação do capital social da ré, possuindo os correspondentes títulos nominativos."
458829,"Como se referiu na questão acima enunciada, neste momento, está apenas em causa a invocada falta de processo escrito a preceder a deliberação da assembleia geral, de 13/4/2018, que excluiu o autor, ora recorrido, como cooperador da ré, que esta insiste ter existido, contrariamente ao decidido no acórdão, por esta via impugnado, agora em apreciação."
458830,"Temos como correcta a definição adoptada no acórdão recorrido, que, por sua vez, adoptou a que havia sido utilizada pela mesma Relação de no acórdão de 26/3/2019, processo n. 1762/14T8LRA-A.C1 relativo ao recurso interposto pelo autor, aqui recorrido, da decisão proferida nos autos de procedimento cautelar de suspensão da deliberação, aqui em causa, fundamentalmente com os mesmos, disponível em www.dgsi.pt. Escreveu-se aí o seguinte:"
458831,"b) Esse contrato foi celebrado entre os Réus e o A., enquanto sócio gerente de uma sociedade comercial denominada P., com sede na Republica ..., pelo qual os Réus deram de arrendamento comercial uma loja sita no ... a essa sociedade."
458832,") A partir de Março de 2011, a primeira R., com o acordo e no interesse dos restantes RR., em Lisboa, acordou com o A., a título pessoal e individual, que este lhe fosse adiantando dinheiro para as variadas despesas que o prédio originava, sendo depois essas despesas deduzidas ou compensadas nas rendas devidas."
458833,"A presente ação trata apenas do cumprimento de obrigações estabelecidas entre as partes, discutindo-se a título principal o dever dos RR. restituírem ao A. os montantes por si pagos a terceiros em beneficio daqueles, emprestando-lhes dinheiro para os satisfazerem."
458834,"Refere o recorrente, nas suas doutas alegações, tratar-se, na presente acção, apenas do cumprimento de obrigações, estabelecidas entre as partes; pois bem, neste particular teremos que ter em conta a lei reguladora das obrigações, no caso o n. 2 do art. 42 do Cód. Civil."
458835,"Dado que o próprio recorrente reconhece estarmos, alegadamente, em presença de contratos onerosos, deverá ser aplicada ao caso a lei do lugar da celebração dos contratos em causa que sempre foi a cidade de B., no ...."
458836,"Com interesse para a decisão da causa, além do teor do relatório enunciado supra, verifica-se que se encontram provados por acordo das partes expresso nos articulados os seguintes factos com relevo para a decisão da causa:"
458837,"Da mesma forma, também se aplica este Regulamento quando o demandado se encontre domiciliado no território do Estado- Membro da União Europeia, mesmo que outros fatores de conexão apontem para outros Estados que não a subscreveram."
458838,"Entende o Autor, em primeiro lugar, que está em causa um contrato de empréstimo, não um arrendamento: esta é uma ação destinada a exigir o cumprimento de obrigações, pelo deve ser proposta no tribunal do domicílio do réu. A decisão recorrida e os Réus conduzem a situação a um contrato de arrendamento."
458839,"Nada obsta a que outros tribunais, de outras ordens jurídicas, sejam também competentes para a apreciação da questão, importa, sim, é apurar se Portugal tem jurisdição para apreciar da questão trazida aos autos pelo Autor."
458840,"O Requerido apresentou oposição alegando em síntese verificar-se caducidade do direito de acção e prescrição do crédito, por ser aplicável o regime da Lei 23/96, de 26 de Julho, impugnou terem-lhe sido prestados os serviços na medida em que foram facturados, questão que suscitou desde logo junto da Requerente, sendo certo que nunca lhes seria aplicável a taxa de juros de mora comercial por não ter o contrato essa característica para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de maio art. , alínea e art.  alíneas e). Conclui pedindo a sua absolvição do pedido."
458841,"E portanto, estar-se perante um objecto do litígio resultante do incumprimento por parte da ré, ora Recorrida, enquanto consumidora ou utilizadora final do correspondente contrato de fornecimento celebrado pelas partes, relativo ao preço devido por aquela prestação;"
458842,"No caso dos autos, a Autora, que é uma sociedade anónima, alega ter celebrado com a Ré um contrato para prestação do serviço de fornecimento de água e drenagem de águas residuais do Quartel Bombeiros de Cascais e pede a condenação da Ré a pagar-lhe montante correspondente ao preço que alega não ter sido pago."
458843,"Embora a Autora não refira a sua qualidade de concessionária do Município de Cascais dado o local indicado como de prestação do serviço e a exclusividade territorial da prestação do mesmo, estabelecida no artigo , n. 1, do diploma citado anteriormente, é este o município, a mesma está implícita do regime que estabelece a exclusividade municipal da prestação do serviço, embora através de concessionária. Deve por isso ter-se em atenção face aos termos em que a Autora configura a acção."
458844,"Anote-se que a Ré Associação Humanitária .. é uma entidade privada, regendo-se por normas de direito privado, como resulta da Lei n. 32/2007, de 13/8, maxime do seu artigo 5, n. 1 e 2"
458845,"Pois, salvo melhor opinião, não se encontram preenchidos os requisitos da exceção de autoridade de caso julgado, pois como é bom de ver estamos na presença de causas do pedir e pedidos totalmente distintos."
458846,"""Reconhecer que com a escritura de doação de 04/09/1998 apenas adquiriram o prédio identificado nos art.  e 8 da petição com a área mencionada no art. 10 e nunca o prédio identificado no art. ;"
458847,"Ora, como é bom de ver, a referida acção nada tem a ver com a acção interposta pelo autor, que tem como causa de pedir a desconformidade entre a realidade predial/matricial e a realidade física dos prédios e que tem como pedido o referido em ."
458848,"Ou seja, estamos na presença de um acordo inábil, ainda que devidamente homologado pelo Tribunal, pois, tal homologação, salvo o devido respeito, não sana as ilegalidades praticadas e que consubstanciam nulidade."
458849,"Pelo que, não ofenderá pois a segurança e a certeza jurídicas uma eventual decisão que venha a ser proferida nestes autos, quando, apesar de estarmos perante os mesmos prédios embora jurídica e fisicamente exista apenas, são trazidos ao julgador um volumoso elenco de factos que não foram dados a conhecer no processo anterior e que por isso não teve em conta aquando da homologação da respetiva transação."
458850,"Isto é, o aqui autor/recorrente é um terceiro juridicamente prejudicado, titular de relações jurídicas independentes e incompatíveis com o caso julgado alheio, pelo que, salvo devido respeito, nenhuma razão haverá para ser por ele atingido."
458851,"Tal proteção do terceiro juridicamente prejudicado encontra-se plasmado no princípio latino nec res inter alios judicata aliis prodesse aut nocere solet, ou seja, o caso julgado não deve aproveitar nem prejudicar terceiros."
458852,"Como se alcança esta formulação? A sentença é um ato do juiz; mas para a produção desse ato contribui, na mais larga medida, a atividade do autor e do réu. São as partes que põem a questão; são as partes que articulam os factos; são as partes que alegam e discutem; são as partes, em suma, que preparam, mobilizam e fornecem ao juiz os materiais de conhecimento, os vários elementos de que há-de sair a sua convicção, expressa na sentença."
458853,"Para bem ou para mal, a sentença, se é um ato do juiz, é ao mesmo tempo o produto de intensa e ativa colaboração das partes. Por isso a sentença tem, como destinatários naturais, as partes e só as partes."
458854,"Face ao exposto, torna-se evidente que o tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito, violando o disposto nos artigos 58, 58, 61, 62, 62 do CPC e artigo 20 da CRP."
458855,"Na presente ação o autor B demanda como réus os seus avós, os referidos  e mulher ; os seus tios, o referido E e mulher; e a sua mãe, G, formulando o seguinte pedido:"
458856,"CLÁUSULA PRIMEIRA -  fixar para o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 186 e inscrito na matriz sob o artigo 360 a área coberta de 120m2 e descoberta de 227,96,"
458857,"CLÁUSULA SEGUNDA -  fixar para o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 936 e inscrito na matriz sob o artigo 1220 a área coberta de 50m2 e 20m2 e descoberta de 452,57m2;"
458858,"Embora reconhecendo não existir identidade de causas de pedir e de pedido ou sequer identidade de partes, considerou-se na decisão recorrida que discutir novamente a composição dos prédios e o objeto da doação que teve os mesmos como objeto violaria a autoridade da sentença que homologou tal transação e que transitou em julgado."
458859,"O recorrente insurge-se contra este entendimento argumentando, além do mais, que não se encontram preenchidos os requisitos da exceção de autoridade de caso julgado, na medida em que as causas do pedir e pedidos são totalmente distintos numa e noutra ação."
458860,"Aliás a autoridade do caso julgado da decisão só se evidencia quando se existe uma diversidade dos objetos processuais entre uma e outra ação, já que, supondo ambos a identidade subjetiva, havendo igualmente identidade objetiva, o que se verifica é o caso julgado enquanto exceção dilatória1"
458861,"É inquestionável que, seja perspetivado sob o prisma da autoridade do caso julgado, seja sob o prisma da exceção do caso julgado, a eficácia do caso julgado das decisões judiciais pressupõe sempre, como regra, uma identidade subjetiva, uma vez as decisões apenas vinculam as partes da ação. Por isso a autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica como definido pelo artigo 58, n."
458862,"Na sentença recorrida não se teve em devida conta este aspeto. O caso julgado tem eficácia meramente relativa, apenas vinculando as partes que intervieram na acção, não afetando terceiros, a não ser nos casos especialmente previstos na lei."
458863,"Ora atentando na situação verificada na ação que sob o processo n. 128/2001 no  Juízo do extinto Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, concluiu-se que as partes que poderiam ser afetados pelos termos da transação ali efetuada e homologada pela sentença ali proferida eram os então proprietários dos prédios que ali estavam em causa, e que figuravam naquela ação como autores e réus."
458864,Assim que não possa sustentar-se ser autor/recorrente titular de relações jurídicas independentes e incompatíveis com o caso julgado formado sobre a decisão homologatória da transação efetuada na ação intentada em primeiro lugar.
458865,"E sendo assim, tendo tido intervenção na ação que sob o processo n. 128/2001 correu termos no  Juízo do extinto Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, todas as pessoas que poderiam ser afetadas pela decisão nela proferida, a autoridade do caso julgado da sentença homologatória ali proferida impõe-se também em relação ao autor aqui recorrente, sendo-lhe oponível."
458866,"- O tribunal a quo considerou no despacho saneador que não obstante se tratar de um novo ato administrativo, a deliberação impugnada nos presentes autos não pode ir contra o decidido no Acórdão anulatório, sob pena de estar a violar o caso julgado;"
458867,"- A tese expendida no douto despacho saneador não merece acolhimento, revelando-se incongruente, e fazendo uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance quer do caso julgado, quer do dever de executar;"
458868,"- A prolação de um novo acto punitivo e consequente aplicação de nova pena disciplinar, pese embora assente na prova recolhida em sede de instrução, não tem necessariamente que reiterar a mesma fundamentação, podendo, por isso, padecer de novos vícios, sendo, por isso, sindicável pela via contenciosa;"
458869,"- Admitir o contrário, seria admitir a possibilidade de o novo acto punitivo padecer de vícios que afectassem a sua validade, mas restasse imune ao controlo jurisdicional, em prejuízo da tutela efectiva dele decorrente;"
458870,"- Todavia, no caso em apreço, está-se perante um novo ato administrativo, e não apenas perante um ato administrativo consequente - até porque assente, aquele, numa prerrogativa legal, não decorrente diretamente do julgado anulatório;"
458871,"- Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação, além do mais, do disposto nos arts 588, n 1 e 621 do CPC, e no art 147 do CPTA."
458872,"Na ação judicial n. 2522/16BEPRT foram definitivamente apreciados todos os vícios aí imputados pelo A. também A., e Recorrente, nos presentes, sendo que apenas um deles foi considerado procedente errado enquadramento legal da infração quanto ao dever de, tendo todos os demais sido considerados improcedentes, através de decisão judicial transitada em julgado;"
458873,"Existe igualmente no caso em apreço repetição da causa de pedir, na medida em que os vícios invocados pelo Recorrente nos presentes autos são exatamente os mesmos invocados no processo n. 2522/16BEPRT."
458874,"J. A voltar a apreciar-se os mesmos vícios, com os mesmos argumentos, invocados pelo mesmo sujeito e com o mesmo objetivo a anulação da decisão disciplinar, colocar-se-ia o Tribunal na inadmissível posição de voltar a apreciar a mesma matéria e poder contrariar o que havia sido já sido considerado improcedente, e transitado em julgado, o que violaria frontalmente o disposto nos artigos 8, n. 1, alínea do CPTA e 58 e 58 do CPC;"
458875,"O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função negativa operacionalizada através da exceção de caso julgado e que bloqueia o Tribunal de apreciar matéria já decidida em ação anterior transitada em e uma função positiva operacionalizada pela autoridade de caso julgado, que impõe ao Tribunal que decida a mesma matéria da mesma forma que foi decidida em processo anterior, transitado em;"
458876,"Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se o despacho saneador, ao julgar parcialmente a exceção de caso julgado, fez uma errada interpretação e aplicação do sentido e alcance do caso julgado, bem como se a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente, por violação do artigo 174 do P.T.A.."
458877,"Sendo este os contornos fácticos imutáveis do caso a decidir, dos quais este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que ainda assim a situação trazida a juízo é perfeitamente compatível com a aplicação do disposto no n.1 do artigo 174 do P.T.A., que preceituaque o cumprimento do dever de executar a que se refere o artigo anterior é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o ato anulado."
458878,"Sendo proprietária do prédio sito na Praça ..., n. , em Lisboa, arrendou a Loja 2 do mesmo, em 21961, para fins não habitacionais, a Petróleos de Portugal, Petrogal, S.A., que veio a ceder, com autorização da A., a sua posição contratual ao então Banco Totta e Açores, S.A., atualmente integrado no R.."
458879,"Arrendou, ainda, ao Banco Lisboa e Açores, S.A., atualmente fundido no R., para fins não habitacionais, a Loja no piso térreo com acesso pela Praça ... e passagem através do imóvel, zona da Galeria com frente para aquela Praça e zona da cave do prédio sito na Praça ..., n. 1, em Lisboa."
458880,"A A. informou, então, o R. que as comunicações efectuadas eram válidas e eficazes, pelo que os contratos ficariam submetidos ao regime jurídico do NRAU a partir de 12016, passando a ser de prazo certo e com a duração de 5 anos. Porém, o R. reiterou a sua anterior posição."
458881,"Concluiu que essa situação prejudica gravemente a A., porque a impede não só de planear as obras que no prédio é necessário realizar, como de ver definido, com segurança, o regime jurídico e o prazo dos contratos em questão."
458882,"O Réu contestou, defendendo, no essencial, que a pretendia transição dos contratos para o NRAU não é legalmente admissível, por não se verificarem os requisitos legais, uma vez que, nas comunicações realizadas, a A. não indicou, como lhe competia, o valor do locado avaliado nos termos do disposto no art. 3 do constante da respetiva caderneta predial nem remeteu cópia da mesma com menção do dito valor. Concluiu, assim, que são ineficazes as referidas comunicações, devendo a acção ser julgada improcedente."
458883,"Considerou, aí, a Relação que, não se encontrando o prédio constituído em propriedade horizontal e tendo a senhoria expressamente comunicado não ser sua intenção actualizar a renda mas apenas que os contratos transitassem para o NRAU, devem as comunicações efectuadas produzir esse efeito, independentemente da não actualização da renda, estando o senhorio desobrigado de indicar, na comunicação ao inquilino, o valor do locado constante da caderneta predial urbana e de enviar cópia da caderneta predial urbana."
458884,"Diversamente, o Tribunal da Relação de Lisboa, mediante o acordão recorrido, decidiu pela eficácia das comunicações de transição para o NRAU efectuadas pela A., referindo, a esse propósito, no essencial, o seguinte :"
458885,"Ora, salvo o devido respeito, que é muito, julga-se que, ao decidir da forma como o fez, o acordão recorrido incorreu em violação da lei, maxime do art 50 do NRAU."
458886,"De facto, e como se notou supra, resulta, expressamente, do previsto nas als. e do citado art. 50, na comunicação de transição para o NRAU o senhorio deve indicar o valor do locado avaliado nos termos do art. 38 do , constante da respectiva caderneta predial, e remeter cópia da mesma."
458887,"Face ao exposto, importa concluir que as aludidas comunicações da A. são ineficazes, uma vez que não cumprem por os mesmos não os requisitos legais de transição para o NRAU impostos pelo respectivo art 5"
458888,"De facto, decorre claramente da lei que a avaliação discriminada do local, e o envio de cópia de caderneta de onde conste essa mesma avaliação, são elementos indispensáveis para que possa ser promovida a transição para o NRAU."
458889,"Parece-nos, assim, que a distinção entre uma simples transição para o NRAU, que teria a ver com o tipo e duração do contrato, e a actualização da renda não tem qualquer cabimento."
458890,"Temos assim como certo que se impunha a comunicação do valor dos locados avaliados nos termos do art. 3 e segs. do , bem como o envio das respectivas cadernetas prediais."
458891,"O facto de os locados não se encontrarem autonomizados na matriz predial, nem o prédio em que aqueles se integram estar constituído em propriedade horizontal, só pode ser imputável ao senhorio a aqui, pelo que em nada releva para a solução da questão que ora nos ocupa."
458892,"Em face do exposto, consideram-se ineficazes as comunicações efectuadas pela autora ao réu arrendatário), através das cartas enviadas em 5/7/2016, a que se alude nos n.s 6 e 7 dos factos provados, por falta de indicação do valor dos locados e entrega de cópia das cadernetas prediais a eles referentes."
458893,"A comunicação do senhorio, prevista no art. 5 do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas, nomeadamente o valor do locado, avaliado nos termos dos art.s 38 e seguintes do , e cópia da caderneta predial urbana a ele referente, mesmo que apenas pretenda a transição do contrato de arrendamento para o NRAU sem actualização da renda."
458894,"Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:B, contribuinte fiscal n. , residente em , , Vila do Conde, instaurou acção judicial contra - , contribuinte fiscal n. , e marido , contribuinte fiscal n. .., residentes em , Vila do Conde, - E, contribuinte fiscal n. ., e marido F, contribuinte fiscal n. , residentes em , Matosinhos; - G, contribuinte fiscal n. , e mulher H, contribuinte fiscal n. , Vila do Conde; - , contribuinte fiscal n. , residente na , Vila do Conde; - J, contribuinte fiscal n. , e marido K, contribuinte fiscal n. , residentes em , Vila do Conde; -  contribuinte fiscal n. ., e marido , contribuinte fiscal n. ., residentes em , Vila Nova de Famalicão; todos por si e na qualidade de herdeiros de N e de O; - Massa Insolvente de G e de H, contribuinte fiscal n. .; - P, pessoa colectiva n. , com sede na Póvoa de Varzim; - Q Unipessoal, Lda., pessoa colectiva n. , com sede em Vila do Conde, e - S, contribuinte fiscal n. , residente na Póvoa de Varzim, formulando contra estes os pedidos de condenação seguintes:"
458895,"A verem declarado e a reconhecerem que o processo n. 1150/02TBVCD, que correu termos pelo extinto Tribunal Judicial de Vila do Conde,  Juízo Cível, assenta num litígio simulado e, como tal, seja declarado nulo e de nenhum efeito o que nele foi processado;"
458896,"Devem ser condenados solidariamente a pagar ao A. indemnização pelos demais danos, patrimoniais, por ele sofridos e que venha a sofrer, nomeadamente, as despesas com este processo, in casu, a liquidar em sentença."
458897,"Na verdade, a alteração de uma decisão já transitada alcança-se por via do recurso extraordinário de revisão, designadamente com o fundamento em litígio assente sobre acto simulado anterior oposição de nos termos do art. 69, al. do CPC."
458898,"É precisamente essa sentença declaratória de simulação que se pretende com a propositura da acção cuja sentença se encontra em crise, consubstanciando a mesma meio processual adequado para a obtenção do efeito jurídico pretendido pelo Recorrente/Apelante."
458899,"Esteve mal o tribunal a quo ao não convidar o Recorrente/ Apelante ao aperfeiçoamento da P.com vista ao aproveitamento dos autos, o que poderia/ deveria ter feito, com fundamento no princípio da adequação formal e/ou no princípio da economia processual."
458900,"Nessa configuração, o recurso extraordinário de oposição de terceiro equivalia, substancialmente, a uma acção de simulação instaurada pelo terceiro recorrente contra as partes na acção em que ocorrera a simulação processual, agora como recorridos, recaindo sobre aquele o ónus de alegar os factos tendentes a inferir que o processo encobria o ato simulado e que teve por fim obter uma sentença que lhe causasse prejuízo art. 78 do CPC/ ... Não se exigia, pois, que fosse obtida previamente, em processo declarativo comum, uma sentença de simples apreciação de reconhecimento dessa simulação processual."
458901,"Sucede que o Dec.-Lei n. 303/2007, de 24/08, em vigor desde 01/01/2008, que alterou profundamente o regime dos recursos cíveis, integrou o recurso extraordinário de oposição de terceiro no recurso extraordinário de revisão de sentença, com a transposição do respectivo fundamento para a alínea do artigo 77 e as adaptações inseridas nos artigos 68, n. 3, 77, n. 2, alínea, 77, 77, n. 2, e 77, n. 2, todos do CPC na versão então dada."
458902,"No que respeita ao julgamento da revisão, diversamente da tramitação simplificada prevista no n. 1 do artigo 77, aplicável aos casos configurados nas alíneas,, e do artigo 77, o n. 2 daquele artigo determina, para os casos previstos nas alíneas, e deste artigo 77, a tramitação do processo sumário. E o n. 2 do artigo 77 prescreve que: no caso da alínea do artigo 77, se o fundamento da revisão for julgado procedente anula-se a decisão recorrida."
458903,"De realçar que, se o recurso de revisão fundado em simulação processual não comportasse o julgamento desse fundamento, não se encontraria então razão plausível que justificasse seguir a tramitação mais solene prescrita no n. 2 do artigo 77 correspondente ao n. 2 do actual artigo 70 do CPC, em vez da tramitação simplificada preconizada no n. 1 do mesmo artigo, nomeadamente quanto aos casos previstos na alínea do artigo 77 correspondente ao actual artigo 69 daquele Código."
458904,"Como quer que seja, depois da reforma da acção executiva de 2003 a extinção da execução opera de forma automática uma vez verificada uma das situações a que a lei atribui esse efeito, devendo o agente de execução uma vez verificada uma dessas situações notificar as partes da extinção da execução e informar o tribunal dessa extinção."
458905,"Não havendo mais sentença que declare a extinção da execução, cremos, tal como Lebre de Freitas, não ser mais possível discutir se a extinção da execução forma caso julgado material ou sequer uma vez que nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil esse efeito pressupõe uma sentença que aprecie o mérito da causa e ela não existe."
458906,"Em conclusão: o recurso extraordinário de revisão não é o meio processual adequado para um terceiro reagir contra os efeitos jurídicos dos actos praticados numa acção executiva já extinta com fundamento em que a execução se funda num negócio jurídico simulado por exequente e executada e foi ela mesma objecto de simulação processual bilateral. Tal pretensão, independentemente da sua viabilidade, deverá ser formulada numa acção declarativa com processo comum, como aqui sucedeu, pelo que não se verifica o vício do erro na forma."
458907,"O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por sentença proferida a fls.1826 e ss. numeração do, datada de 12 de Maio de 2020, julgou improcedente o recurso interposto. Desta sentença foi interposto recurso, por parte dos AA., conforme requerimento de fls. 1914 e ss. numeração do, tendo formulado as conclusões seguintes:"
458908,"Anterioridade a 2015 das aplicações financeiras detidas em 2015, 2016 e 2017 que, embora aceite pela Autoridade Tributária, em termos de facto, a douta sentença recorrida não valorizou em termos de direito e que deveria ter valorizado."
458909,"De acordo com tais elementos, o transporte em questão corresponde a um serviço de grupagem de bens contratualizado por ........., gerente daquela sociedade, com pelo menos dois clientes particulares consumidores, com lugares de carga conhecidos no Porto e em Vila Nova de Gaia e lugares de descarga conhecidos em Lisboa e em Loures, tendo para o efeito sido utilizado o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula ., da marca Iveco, propriedade daquela sociedade, conduzido pelo motorista A.......... - NIF ........... Ainda de acordo com o referido auto de contraordenação, na altura da autuação o veículo transportava, passamos a citar, ""móveis usados""."
458910,"Ou seja, o serviço foi prestado pela sociedade T........... Lda., com um veículo seu, mas o recebimento foi para a conta bancária n. . da , uni titulada pelo sujeito passivo .........."
458911,"Uma vez mais, estes documentos podem indiciar a conexão entre o interesse particular dos sujeitos passivos e a atividade de transporte mudanças) da sociedade T........... Lda. - NIPC .........., propriedade dos sócios gerentes ........., NIF .........., e T.........., NIF .........., filhos dos sujeitos passivos ......... e J..........."""
458912,"O Tribunal a quo, nos factos provados das alíneas, e da douta sentença recorrida, deu como provados alguns pagamentos e recebimentos feitos através da conta bancária dos recorrentes com o NIB.., movimentos estes alguns dos quais estão associados com a firma T..........., Lda."
458913,"Deste modo, estando comprovada a conexão dos valores depositados na conta bancária dos recorrentes com o NIB  com a atividade da firma T..........., Lda, não poderiam os mesmos, nem os depositados nas contas com os n .. ..), e  B.) ser qualificados como manifestações de fortuna, por não lhes ser aplicável o regime da alínea do n 1 do artigo 87 da LGT."
458914,"Verificou-se pela análise da Mod. 3 de IRS do ano de 2012 entregue por Exa., que optou pelo englobamento de rendimentos incluídos no quadro 8 e 9 do anexo G opção incluída no quadro 9 do mesmo anexo, conforme cópia anexa anexo. Tal opção estava prevista no art. 72 n. 7 do CIRS, em vigor para o ano de 2012: // ...)"
458915,"Verificou-se ainda que, apesar de ter obtido rendimentos da categoria E, não apresentou anexo E da Mod. 3 de IRS, conforme cópia do rosto da Mod. 3 de IRS que se anexa anexo, onde tais rendimentos teriam de ser incluídos, por força do estabelecido no art. 22 n. 5 do CIRS, com a versão em vigor para o ano de 2012: ...)"
458916,"Anexa-se registo informático extraído do sistema informático da Autoridade tributária, com identificação da entidade que comunicou os rendimentos, o tipo de rendimentos e o seu valor, bem como as respetivas retenções na fonte anexo, constantes do Mod. 39 já atrás referido. // ...)"
458917,"Para regularizar a situação o sujeito passivo enviou declaração de substituição de IRS de, na qual apenas alterou a opção do quadro 9 do anexo G para não englobamento dos correspondentes rendimentos. Na liquidação desta declaração de substituição apuraram-se os seguintes valores:"
458918,"Por lapso no preenchimento do anexo G da declaração de IRS de 2012 indicou a opção de englobamento dos rendimentos em causa, quando na realidade pretendia optar pelo não englobamento dos mesmos."
458919,Para regularizar a situação o sujeito passivo enviou declaração de substituição de IRS de na qual alterou a referida opção para não englobamento dos rendimentos do anexo G conforme referimos no ponto.
458920,"Conforme decorre da matéria exposta no presente documento, com recurso a métodos indiretos, nos termos da alínea do n. 1 do art. 8 da Lei Geral Tributária, em conjugação com a alínea do n. 5 do art. 8-A do mesmo diploma, propõem-se as seguintes correções fiscais aos anos de 2015,2016 e 2017, de acordo com a norma prevista na alínea do n. 1 do art.  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a saber:"
458921,"São ainda devidos juros compensatórios sobre a totalidade dos impostos em falta, nos termos do art. 3 da LGT, calculados de acordo com o definido na Portaria n. 291/2003, de 8/0"
458922,"Nos termos da alínea do n. 3 do artigo 5 da LGT e do artigo 4 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, foram enviadas cartas-aviso em 201011, através dos ofícios n.s DIT1-2387, DIT1-2388 e DIT1-2391, sob os registos postais n.s RF..PT, RF.PTe RF..PT respetivamente."
458923,"Os sujeitos passivos são casados, integram o mesmo agregado familiar, encontram-se reformados na condição de pensionistas e cumprem regularmente com as obrigações declarativas em sede de IRS nos termos do art. 5 do CIRS."
458924,"Na coluna 5 carteira de títulos) consta o total do investimento em valores mobiliários, comunicado pelas instituições de crédito e sociedades financeiras, em nome do agregado familiar. O total calculado por exercício, resulta do somatório do valor da carteira de títulos dos sujeitos passivos no início do ano, este correspondente ao valor da carteira de títulos no final do ano anterior, com a variação ocorrida no próprio período, esta correspondente ao saldo entre aquisições e alienações no período, cujos movimentos constam nos mapas resumo do anexo 1 - Letra A Movimentos, extraídos das declarações modelo 13 de IRS dos períodos 2015 a 2017 supra mencionadas."
458925,"Em resumo, no período 2015 a 2017, a carteira de títulos dos sujeitos passivos não sofreu oscilações significativas dos montantes investidos, situação que só por si não se justifica ou impede a necessidade de controlo das entradas de valores monetários nas contas bancárias dos sujeitos passivos nos períodos em análise, como se verá a seguir."
458926,- Resgate e liquidação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário ou de participações sociais em sociedades de investimento imobiliário a que seja aplicável o regime previsto na subalínea da alínea do n. 1 e n. 13 do art. 2-A do EBF aplicável a partir de 1 de Julho de.
458927,"Nestes termos, fizemos simulação do capital mínimo necessário para obtenção daqueles rendimentos, considerando, por exemplo, um acréscimo de 100 pontos base 1%) sobre a ""taxa de juro bancária para depósitos de particulares com prazo acordado até 1 ano"", constante dos Boletins Estatísticos do Banco de Portugal dos anos de 2017 e 2018, tendo obtido os seguintes valores:"
458928,"As decisões da administração tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem o consentimento do seu titular devem ser fundamentadas com expressa menção dos motivos concretos que as justificam - artigo 6-8, n. 4, da Lei Geral Tributária."
458929,Constitui motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte a variação de rendimentos constituídos por juros de depósitos que não possa ser justificada apenas com os rendimentos declarados no ano em causa.
458930,"Se, no período 2015 a 2017, o valor da carteira de títulos comunicado na modelo 13 se manteve estável, o mesmo não se verifica relativamente ao capital investido na obtenção dos rendimentos ilíquidos comunicados na modelo 39 do mesmo período, o qual sofreu um acréscimo significativo e que não se coaduna, minimamente, com os rendimentos ilíquidos declarados nos anos de 2015 a 2017 em sede de IRS."
458931,"Após apresentação da posição declarativa, económica e financeira do agregado familiar, iremos informar sobre as participações sociais, exercício de cargos funções), veículos de transporte e património imobiliário urbano detido pelos sujeitos passivos."
458932,"De acordo com a base de dados da AT, nomeadamente no ""Sistema de gestão de cadastro de veículos nacionais"", os sujeitos passivos são proprietários do veiculo pesado de mercadorias, da marca Renault, de matrícula., destinado ao transporte particular. Este veículo foi adquirido em 201104, ano em que o sujeito passivo J.......... cessou funções na sociedade T........... Lda.."
458933,"Todos os mapas de trabalho, elementos ou documentos de prova mencionados encontram-se inseridos no presente documento ou constam de anexo próprio, tendo sido extraídos da base de dados da AT ou fornecidos por terceiros com os quais o sujeito passivo manteve relações económicas e/ou financeiras nos períodos em análise."
458934,"Este documento, a par dos restantes elementos a seguir apresentados, pode indiciar a conexão entre o interesse particular dos sujeitos passivos e a atividade de transporte mudanças) da sociedade T........... Lda. - NIPC .........., propriedade dos sócios gerentes ......... NIF .......... e T.......... NIF .........., filhos dos sujeitos passivos ......... e J..........."
458935,"De acordo com os elementos constantes do anexo 4 - Letra A, em 201002 o veículo pesado de mercadorias de matrícula ........., da marca Renault, propriedade do sujeito passivo J.........., conduzido por A.......... - NIF .........., trabalhador da sociedade T........... Lda., com função de motorista, foi alvo de contraordenação rodoviária pela GNR Auto n..) quando circulava na EN 366, sentido Sul / Norte, Km 19,3 em Aveiras de Cima, Distrito de Lisboa. De acordo com as informações e elementos obtidos na contabilidade do sujeito passivo T........... Lda., na data em questão, o motorista A.......... encontrava-se ao serviço daquela sociedade."
458936,"Novamente, estes documentos, a par dos restantes elementos apresentados, podem indiciar a conexão entre o interesse particular dos sujeitos passivos e a atividade de transporte mudanças) da sociedade T........... Lda. - NIPC .........., propriedade dos sócios gerentes ........., NIF .........., e T.........., NIF .........., filhos dos sujeitos passivos ......... e J..........."
458937,"De acordo com tais elementos, o transporte em questão corresponde a um serviço de grupagem de bens contratualizado por ........., gerente daquela sociedade, com pelo menos dois clientes particulares consumidores, com lugares de carga conhecidos no Porto e em Vila Nova de Gaia e lugares de descarga conhecidos em Lisboa e em Loures, tendo para o efeito sido utilizado o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula , da marca Iveco, propriedade daquela sociedade, conduzido pelo motorista A.......... - NIF ........... Ainda de acordo com o referido auto de contraordenação, na altura da autuação o veículo transportava, passamos a citar, ""móveis usados""."
458938,"Ou seja, o serviço foi prestado pela sociedade T........... Lda., com um veículo seu, mas o recebimento foi para a conta bancária n.  da ., uni titulada pelo sujeito passivo .........."
458939,"Uma vez mais, estes documentos podem indiciar a conexão entre o interesse particular dos sujeitos passivos e a atividade de transporte mudanças) da sociedade T........... Lda. - NIPC .........., propriedade dos sócios gerentes ........., NIF .........., e T.........., NIF .........., filhos dos sujeitos passivos ......... e J..........."
458940,"Esclarece-se que os motivos e fundamentos constantes da Informação / Proposta de derrogação do sigilo bancário encontram-se reproduzidos, na íntegra, nos capítulos e deste documento, nomeadamente nos pontos 1 - Outras situações / Caracterização dos sujeitos passivos e enquadramento fiscal dos rendimentos declarados, 1 - Factos e 2 - Pedido de informações e esclarecimentos."
458941,"O pedido de derrogação do sigilo bancário foi feito ao abrigo do artigo 6-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, e do artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.298/92, de 31 de dezembro, e teve por base o despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 20100 cuia fotocópia se remeteu em anexo."
458942,"Em 201014, em resposta ao pedido de informações acima indicado, o Banco de Portugal prestou informações sobre as contas bancárias de que os sujeitos passivos ......... e J.........., sejam ou tenham sido titulares, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, constante do anexo 8, cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido."
458943,"O pedido de derrogação do sigilo bancário foi feito ao abrigo do artigo 6-B da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de dezembro, e do artigo 7 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.298/92, de 31 de dezembro, e teve por base o despacho da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 201003, cuja fotocópia se remeteu em anexo."
458944,"Foi ainda solicitado o envio de cópia das fichas de assinaturas, com a identificação das pessoas autorizadas a movimentar em nome dos sujeitos passivos ......... e J.........., supra identificados, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 201"
458945,Sujeitos passivos - Notificação da decisão de autorização de acesso direto a informações e documentos bancários nos termos do n. 5 do art. 6-B da LGT e art. 14 do CPPT.
458946,"De acordo com as informações prestadas peias entidades bancárias supra identificadas, cujas cópias constam do anexo 9 Letras A a, os sujeitos passivos são titulares ou cotitulares das seguintes contas bancárias, a saber:"
458947,">	A falta de apresentação dos elementos referidos, no dia, hora e local acima indicados, constitui infração aos artigos 5 n. 4 da LGT, 11, 12 e 13 do CIRS, o que poderá qualificar-se como recusa de exibição prevista e punida pelo artigo 11 do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, de 05 de junho."
458948,"Grosso modo, os esclarecimentos e documentos apresentados pelos sujeitos passivos justificam grande parte das entradas de valores na conta bancária em questão, pelo que consideramos encontrarem-se justificadas as entradas de valores identificadas nos anexos, e do ofício n. DIT1-6473 de 20100"
458949,"Uma vez que, com exceção da conta bancária n. . da ....... ponto 6), não foram prestados esclarecimentos sobre a propriedade das entradas de valores nas contas bancárias identificadas nos pontos 1 e 2 do ofício n. DIT1-6473 de 201009, presumir-se-á, nos termos do artigo 1 do CIRS, que os rendimentos apurados são comuns aos vários titulares das contas bancárias e imputados a estes na proporção das respetivas quotas, que se presumem iguais quando indeterminadas."
458950,"Do supra exposto, nos termos do artigo 1 do CIRS, encontram-se por justificar os seguintes montantes das entradas de valores em contas bancárias de que são titulares os sujeitos passivos ......... e J.........., a saber:"
458951,Não há outra forma de saber a origem dos rendimentos créditos) obtidos que não seja através do acesso a todas a informações ou documentos bancários titulados ou cotitulados pelos sujeitos passivos;
458952,"A Administração Tributária tem ainda o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, quando se verifique a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, nos termos do artigo 8 e em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indireta, nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 8 da LGT;"
458953,"São ainda devidos juros compensatórios sobre a totalidade dos impostos em falta, nos termos do art. 3 da LGT, calculados de acordo com o definido na Portaria n. 291/2003, de 8/ // ...)"
458954,Anexo 10 - Notificação da decisão de autorização de acesso direto a informações e documentos bancários nos termos do n. 5 do art. 6-B da LGTe art. 14-B do CPPT. Página 158 do
458955,"Em 201008, em cumprimento do artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira, foram os sujeitos passivos notificados para exercerem o direito de audição prévia no prazo de 25 dias, através do ofício n. DIT1-8093 de 201007, enviado para a morada do escritório dos mandatários constituídos registo postal RF.PT)."
458956,"De referir que, nos termos do n. 6 do art. 6 da LGT, ""O prazo do exercício oralmente ou por escrito do direito de audição é de 15 dias, podendo a administração tributária alargar este prazo até ao máximo de 25 dias em função da complexidade da matéria."""
458957,"Foram fornecidas aos sujeitos passivos todas as informações, elementos e documentos necessários e essenciais ao entendimento compreensão) das questões de direito enquadramento e de facto apuramento de que estão na base das correções propostas, resumidos no Ponto 4 - Informações e documentos bancários páginas 20 a 30 do e constantes nos anexos 8 a 11 do RIT páginas 139 a 222 do. Nos anexos em causa constam, precisamente, todos os registos e documentos bancários que suportam as afirmações, factos e conclusões do projeto de relatório."
458958,"Ou seja. no anexo 11, encontram-se perfeitamente identificadas e documentadas todas as entradas de valores nas contas bancárias de que são ou tenham sido titulares os sujeitos passivos no período 2015 a 2017, não justificadas, que estão na origem dos rendimentos não declarados. Sendo contas bancárias de que são, ou tenham sido, titulares os sujeitos passivos, toda esta informação é do seu conhecimento e está na sua posse."
458959,"Concluímos a análise do Ponto B da petição inicial dizendo que os sujeitos passivos estão na posse de todas as informações, elementos e documentos necessários e essenciais para rebaterem as afirmações, factos e conclusões da inspeção tributária."
458960,"Em resumo, inicialmente, os sujeitos passivos começam por alegar que é injustificada, desproporcionada e contraditória a argumentação da AT relacionada com a capacidade contributiva atribuída com base nos rendimentos comunicados na declaração modelo 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias nos anos 2015, 2016 e 2017, entregues pelas entidades a elas obrigadas nos termos do disposto nos artigos 11e 12 do CIRS."
458961,"Quadro anterior que na coluna 2 tem escritos os rendimentos ilíquidos dos requerentes, em 2015, 2016 e 2017, comunicados através da Modelo 39 e na sua coluna 4 o capital investido com base nas taxas de juro de depósitos a ordem de 1,53%, 1,32% e 1,18%, em 2015, 2016 e 201"
458962,"""Em conclusão, de acordo com os quadros resumos supra apresentados, os sujeitos passivos apresentaram ter uma capacidade contributiva significativamente superior a declarada em sede de IRS, capacidade esta revelada pelo capital mínimo implicitamente necessário para justificar os rendimentos comunicados na declaração 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias nos anos de 2015 a 201 entregues pelas entidades a elas obrigadas nos termos do disposto nos artigos 11 e 12 do CIRS."""
458963,"Contudo, o argumento utilizado na fundamentação da AT é totalmente injustificado e despropositado e nessa medida enferma de vício de forma par insuficiente e contraditória fundamentação, conforme se passa a explicar: ...)."""
458964,"Documento n. 16 fls. 1 e - Páginas 9 e 10 do extrato de movimentos históricos do período 2011	a 201131, associado a conta de aplicações financeiras n. . frente e. Documento n. 17 - Prospeto do produto estruturado com a designação ....... 2017/2017 - ã Emissão."
458965,"Documento n. 39 - Documento do extinto B, emitido em 201121, relativo ao pagamento de juros do cupão n. 1 do produto com a designação Obrigações de Caixa . 3,875% DUE janeiro 2015 frente e."
458966,"Concluímos a análise do Ponto da petição inicial dizendo, em primeiro lugar, que a fundamentação da AT é clara, congruente e suficiente, encontrando-se por isso perfeitamente justificada e sem vícios de forma. Em segundo lugar, que o vasto rol de documentos bancários apresentados, nada justificam, constituindo, em nosso entender, salvo o devido respeito, uma forma de desviar a atenção para o objeto central da ação e um mero expediente dilatório."
458967,"Em segundo lugar, os requerentes asseguram que os valores colocados nas referidas contas, nos anos de 2015, 2016 e 2017, não constituíram seu rendimento, pelo que não poderão ser tributados pelos valores das respetivas entradas."
458968,"Em quarto lugar, os requerentes tiveram agora conhecimento que além dos valores entrados nas contas bancárias, foram efetuados uma multiplicidade de pagamentos de despesas e custos devidos pela referida Sociedade T..........., Lda."", Fim de citacão"
458969,"Pelo meio das alegações, os sujeitos passivos mencionam mesmo um conjunto de despesas e custos suportados pela referida sociedade, cujo teor damos aqui por reproduzidos, concluindo relativamente a cada ano o seguinte, passamos a citar:"
458970,"Por sua vez e em sede de IVA só poderão ser tributadas as entradas que digam respeito a transportes nacionais e ou a transportes efetuados a particulares de Portugal para a União Europeia, cujo mapa do respetivo apuramento se protesta juntar."""
458971,"""Do exposto resulta que o valor global das despesas suportadas no ano de 2017 perfazem o montante global de 20576,80, valor este que nunca poderá ser tributado como incremento patrimonial não justificado."
458972,"Por sua vez e em sede de IVA só poderão ser tributadas as entradas que digam respeito a transportes nacionais e ou a transportes efetuados a particulares de Portugal para a União Europeia, cujo mapa do respetivo apuramento se protesta juntar. Fim de citação"
458973,"""Mas se assim não se entender, sempre se dirá que a tributação dos requerentes em sede de incremento patrimonial não justificado apenas poderá incidir sobre o acréscimo do saldo das aplicações efetuadas pelos requerentes em cada um dos anos de 2015,2016 e 201"
458974,"Por fim, diga-se que as saídas de dinheiro das contas que os sujeitos passivos apelidam de ""pagamento de despesas e custos devidos pela referida sociedade T..........., Lda."", também serão apenas da sua inteira responsabilidade, enquanto titulares da conta."
458975,"Não pode o SIT deixar de valorizar a prova documental obtida e, simplesmente, transferir o ónus de tributação, dos sujeitos passivos deste procedimento inspetivo, para a sociedade T........... Lda., apenas por mera alegação e interesse dos primeiros. Tanto mais que, em nenhum momento, na presente ação de inspeção ou na realizada em nome da sociedade denunciada, ao ano de 2016, foi admitida pelos sócios gerentes ou contabilista certificada, respetivamente filhos e nora dos sujeitos passivos agora visados, qualquer erro ou ocultação de rendimentos ou tributação na esfera daquela, incluindo os recebimentos ou pagamentos da atividade na esfera de terceiros."
458976,"Quanto aos cálculos apresentados pelos sujeitos passivos, relacionados com o seu entendimento quanto ao valor do incremento patrimonial não justificado, eventualmente, a tributar em sede de IRS página 63 e documentos n. 82, 83 e 84 do exercício do direito de audição, respetivamente páginas 296, 694, 695 e 696 do, de referir que a lógica de raciocínio dos sujeitos passivos não tem fundamento legal pois, na equação de apuramento do montante, são tidas em conta saídas de valores das contas bancárias, variável a desconsiderar face ao princípio geral consagrado no artigo  da Lei Geral Tributária, que tem como pressuposto de tributação ""a capacidade contributiva revelada, nos termos da lei, através do rendimentos ou da sua utilização e do património""."
458977,"Em quarto lugar, porque todas as afirmações, factos e conclusões fundamentadas pelo SIT são suscetíveis de serem contraditadas por meio de prova documental e, em nosso entender, como reiteradamente temos mencionado, só através deste meio de prova é possível afastar as correções propostas."
458978,"Após análise das considerações, alegações e documentos apresentados no exercício do direito de audição, concluímos que não foi objetivamente apresentada qualquer prova documental valida, que esclarecesse a que título foram creditados valores nas contas bancárias pessoais dos sujeitos passivos .........., com o NIF., e J..........., com o NIF.."
458979,"Assim, entendemos serem de manter os critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  do CIRS Rendimentos da categoria, e alínea do n. 1 do artigo 8 Realização da avaliação e n.s 5 e 11 do artigo 8-A da LGT Manifestações de, ambos da LGT, mencionados nos Pontos e deste documento, a seguir resumidos:"
458980,"Não ficou provado que as contas bancárias dos Recorrentes, e em especial a correspondente ao IBAN PT., nos anos de 2015 a 2017, fossem utilizadas unicamente para a atividade da sociedade T..........., Lda., como alegado no art. 11 da petição inicial do presente recurso."
458981,"No caso, perante a comprovação do desvio, previsto no preceito do artigo 8/1/f), da LGT, entre o rendimento declarado do agregado familiar e o património evidenciado, impõe-se aos contribuintes/recorrentes a demonstração da origem concreta dos depósitos bancários em apreço."
458982,"No caso em exame, a fundamentação do acto de fixação da matéria colectável dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, resulta, entre o mais, do ponto  Conclusões do Relatório de Inspecção. Aí se consigna o seguinte:"
458983,"De entre os direitos e obrigações transmitidas e segundo o que consta daquela escritura ""estão incluídos neste contrato de trespasse, nomeadamente .) os créditos sobre mutuários, devedores e restante clientela a ele afecta, acompanhada de todas as garantias e acessórios."
458984,"- Declarou ainda o segundo outorgante que em nome da sociedade sua representada, pela presente escritura constituiu a favor do Finibanco, SA, hipoteca voluntária sobre a totalidade do prédio, com todas as suas construções e benfeitorias, edificadas ou a edificar, para garantia do bom e pontual pagamento;"
458985,"- De todas e quaisquer responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade Dignus, SA, perante o Finibanco, provenientes do empréstimo constante do documento complementar anexo a esta escritura no montante de um milhão duzentos e cinquenta euros e respectivos acessórios, que aquela sociedade se obriga a amortizar conforme o estipulado no mesmo contrato;"
458986,"- Que todos os documentos, sejam de que natureza forem, em que a sociedade representada do segundo figure como responsável perante o Finibanco, SA, e que, porventura, se encontrem em conexão com a presente escritura, dela ficarão a fazer parte integrante, para efeitos de execução, conforme documento junto a fls. 54 a 60, cujo teor se dá aqui como integralmente reproduzido."
458987,"- Por contrato celebrado em 202009, entre o Finibanco e a sociedade Dignus, SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 29 de Junho de 2009, conforme contrato junto a fls. 296/297, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais."
458988,"- Por contrato celebrado em 202009, entre o Finibanco e a sociedade Dignus, SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Janeiro de 2010, conforme contrato junto a fls. 298v/300, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais."
458989,"- Por contrato celebrado em 312009, entre o Finibanco e a sociedade Dignus, SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Agosto de 2010, conforme contrato junto a fls. 301/303, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais."
458990,"- Por contrato celebrado em 002010, entre o Finibanco e a sociedade Dignus, SA, representada pelo embargante marido, as partes acordaram a alteração da data de pagamento da primeira amortização de capital para reembolso do empréstimo para 2 de Fevereiro de 2011, conforme contrato junto a fls. 304/306, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais."
458991,"- O prédio de que a sociedade Dignus, SA, era proprietária e que foi dado de hipoteca, encontrava-se em construção bruta; mediante a aposição 2007/04/04 foi registada uma acção em que a Dignus era ré, pedindo-se a nulidade por simulação da compra e venda desse imóvel redacção dada pela Relação)."
458992,"Para apuramento da responsabilidade dos avalistas, torna-se, assim, necessário saber se o preenchimento da livrança foi efectuado de acordo com o pacto que havia sido acordado para o efeito. Só dessa forma é possível saber se o título de crédito foi correctamente preenchido e, consequentemente, qual a responsabilidade dos avalistas."
458993,"Os embargantes tiveram conhecimento, através da citação operada na execução, da resolução e do montante em dívida, da data do seu vencimento e do valor que foi inscrito na livrança exequenda, tendo-se constituído em mora art. 80, n. 1, do Código."
458994,"Dado que não foi fixado um prazo no pacto de preenchimento nem podia ter sido, pois que estava dependente de um acontecimento futuro e incerto ou eventual, que era o incumprimento da parte, a falta de comunicação da exequente aos ora embargantes implica que a obrigação apenas se considera vencida com a sua citação, tal como decorre dos art.s 77, n. 1, do Código Civil e 61, n. 2, al., do CPC."
458995,"Cfr., entre outros, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral,  ed., vol. , pág. 54, Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 1 ed., págs. 892 e ss.; Vasco da Gama Lobo Xavier, RDES, ano , n.s. 1 a 4, pág. 201, nota 4; Pessoa Jorge, Direito das Obrigações, vol. , pág. 317, apud Almeida Costa, op. cit., e os acórdãos do STJ de 15/3/2005, proc. n. 05B282, de 17/1/2006, proc. 05A3869, de 16/10/2008, proc. 08A343, de 10/5/ 2007, proc. 07B841, de 14/11/2006, proc. 06B2911, de 17/1/2006, proc. 05A3869 e de 11/7/2019, processo n. 6496/11T8GMR-A.GS1, todos em www.dgsi.pt.jstj."
458996,"Tais factos atestam que os créditos em causa, ou seja, o valor titulado por tais documentos e que atestam um montante devido pela recorrente, foi cedido a outra entidade, tendo a recorrente sido notificada disso e nada tendo dito."
458997,"Admitido o recurso, foi o mesmo remetido para esta Relação, onde foi autuado em 21/mar./2019, procedendo-se a exame preliminar, seguindo os vistos legais.O objecto deste recurso passa pelo reexame da matéria de facto a qualificação do contrato aqui em causa e se é a quantia peticionada devida."
458998,"Essa nota de débito visou anular as notas de débito emitidas pela requerida com os ns /. datada de 30/06/2014, /. datada de 21/07/2014, .. datada de 07/04/2016 e /. datada de 30/07/201"
458999,"Acresce que se trata de matéria essencialmente resultante de prova documental que não foi impugnada traduzida, no essencial, na actividade de cada uma das partes e no teor do contrato e aditamento em causa que se mostram juntos aos autos."
459000,"À medida que a prova ia sendo produzida, lá se fez luz relativamente ao fim visado pela emissão da nota de débito peticionada nos autos a nota com o n ..): visou anular ou descontar as notas de débito que por sua vez, haviam sido emitidas pela requerida."
459001,"O Tribunal convenceu-se do envio das notas de débito, bem como do reporte de avarias, com base nos documentos que o comprovam: fls. 40, 73v a 76, atestados pelas respectivas testemunhas de cada uma das partes. Os emails não foram impugnados."
459002,"O que equivale a dizer que ficou por apurar a versão da requerente, ou seja, que a nota de débito cujo pagamento vem peticionar se refere a equipamentos não pagos, tanto mais que do depoimento da testemunha F resulta que a requerida pagou os equipamentos vendidos."
459003,"No entanto, o documento em causa, que é a tal nota de débito n. /., muito embora seja da autoria da R., foi junto pela A. e aqui recorrente como documento n. 3, aceitando o pleno teor do mesmo, pelo que esta Relação tem sérias dificuldades em perceber o sentido da presente impugnação factual.b) O contrato celebrado entre as partes"
459004,"JAMP, MCST, MSRB, e RMSLPC, devidamente identificado nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel a presente Intimação para Prestação de Informações, Consulta de Processos ou Passagem de Certidões, contra o CHTS, E.P.E., peticionando a intimação deste a prestar as informações pedidas no requerimento apresentado em 27 e 31 de agosto de 2018, bem como a sua condenação a pagar os honorários da mandatária das Requerentes por causa do seu ato ilícito e culposo, a liquidar em execução de sentença."
459005,"É do despacho intercalar que indeferiu a pretensão formulada a fls. 69/71 dos autos físicos, ainda que, quanto a este despacho, não o assumam formal e autonomamente, e da sentença recorrida que os Recorrentes vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegaram, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:"
459006,"F. Por outro lado, também andou mal, o Tribunal a quo, na consideração da questão em causa e, mal assim, na decisão pela não consideração da interpelação feita ao abrigo do art. 82 do CPA, por mandatária legalmente constituída."
459007,"Note-se que a informação prestada deve esclarecer o aspeto perguntado pelo particular, já que o envio para Boletins Informativos como os que estão em causa não constitui um elemento suficientemente esclarecedor já que os mesmos visam tratar todas as situações laborais do CH, não permitindo, portanto, aos autores o esclarecimento sobre qual o horário de trabalho que lhes foi determinado em função dos pedidos de alteração."
459008,"O que se revela a todos os títulos inadmissível sob o ponto de vista da forma de processo, porquanto a intimação apenas se dirige aos pedidos que contendam com a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões."
459009,"Além disso, e como já aqui ficou dito, a intimação para prestação de informações não pode ser utilizada como modo de obter o efeito que deve resultar da respetiva ação administrativa. Designadamente, é manifesto que não serve para pedir a condenação da Administração na adoção de condutas a não ser, claro está, a que consiste em prestar a informação ou a praticar o ato administrativo considerado devido no caso, o deferimento da pretensão de aplicação do regime das 35 horas de trabalho."
459010,"Esta questão está veiculada nas conclusões a dos Recorrentes supra transcritas, substanciando-se na errónea configuração do requerimento apresentado em 202015 como sendo um incidente anómalo, com a consequente condenação em custas, fixadas em 2 UCs."
459011,"Ora, quanto ao mérito da ação, cabe salientar que o meio processual eleito nos autos visa dar satisfação ao direito de informação dos interessados, como o próprio nome indica, nas vertentes da prestação de informação, consulta de processo e passagem de certidões."
459012,"Todavia, na resposta inserta a fls. 27 dos autos suporte físico, o Recorrido não deduziu matéria excetiva, sendo, por isso, o requerimento visado, na parte que reflete o entendimento dos Recorrentes sobre a questão debatida nos autos, inadmissível em curso."
459013,"Porém, tal valor poderá ainda ser corrigido, a fim de nele ser considerado o pedido deduzido sob a al.; mas, por ora, resta fixar o referido valor, apenas tendo por base a primeira pretensão."
459014,"Efetivamente, quando pela ação se pretenda obter um benefício diverso do pagamento de uma quantia, como é o caso dos autos, o valor da causa é a quantia equivalente a esse benefício n. 2 do art. 3 do CPTA."
459015,"Pretendem os Recorrentes, com a instauração da presente intimação, que o CHTS, E.P.E., que neste recurso jurisdicional figura como Recorrido seja intimado a prestar a informação solicitada nos requerimentos que lhe foram remetidos em 202018 e 002018, e, bem assim, condenado a pagar os honorários da mandatária das Requerentes por causa do seu ato ilícito e culposo, a liquidar em execução de sentença."
459016,"António, residente na Avenida, Lote ,  em Viana do castelo, instaurou a presente acção executiva, contra o Executado, Pedro, residente na Rua da,, Ponte de Lima, com os fundamentos expostos no requerimento inicial, sendo que, por despacho proferido nos autos foi indeferido o requerimento inicial."
459017,"Permitindo facilmente a distinção entre a situação presente nos autos e aquela a que se refere o acórdão citado na sentença. Neste se contemplando a situação em que o exequente utilizou a própria livrança por si avalizada e paga, instaurando execução contra os outros co-avalistas. O que certamente não é o caso dos presentes autos."
459018,"O direito do exequente existindo com a segurança necessária para constituir título executivo, independentemente do reconhecimento da dívida por parte do executado, que por si já teria reconhecido suficientemente a sua obrigação na livrança original, pelo que o aceite não é necessário."
459019,"Não obstante, na sentença recorrida, o Juiz a quo, tornou a pegar no tema e decidiu em sentido diametralmente oposto ao que tinha decidido e voltou agora a pronunciar-se sobre o mesmo documento, entendendo agora que este já não era título executivo."
459020,O artigo 734 do CPC sendo de aplicação apenas quando o requerimento executivo não tenha sido presente ao Juiz do processo. O que não foi o caso dos autos. Pelo que a sentença recorrida violou a força de caso julgado formal do despacho liminar já proferido e transitado em julgado.
459021,"Para a hipótese de assim não se entender, sempre teria de ser efectuada a compensação do crédito do executado sobre o exequente, pelo que não haveria lugar a qualquer pagamento ao exequente, havendo que absolver o executado do pedido;"
459022,"Ora, nos termos do artigo 32 da Lei Uniforme sobre Cheques e Livranças, assiste ao Executado, na sua qualidade de co-avalista, o direito de regresso quer sobre a subscritora da livrança, quer, na medida em que lhe corresponda, sobre os restantes avalistas, entre os quais se encontra o aqui Recorrido e Executado."
459023,"Assim, para os sequazes da tese afirmativa, argumenta-se que na falta de relações cambiárias entre a pluralidade de avalistas de um mesmo avalizado - que a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças não regula -, existe direito de regresso entre os diversos avalistas, por recurso ao instituto da fiança, o qual remete, por sua vez, para o regime jurídico da solidariedade passiva entre fiadores."
459024,"Advoga-se, em favor dessa tese, a similitude entre as garantias em confronto - o aval e a fiança -, assim como o facto de ambas se destinarem a reforçar a garantia dos credores, mediante a multiplicação dos patrimónios susceptíveis de serem objecto de execução coerciva."
459025,"Assim, com recurso ao instituto da solidariedade passiva entre fiadores, presume-se que foi entre eles convencionada a repartição igualitária da responsabilidade art. 516 do Cód., ficando o avalista que pagou dispensado da alegação e prova de qualquer convenção extracambiária celebrada entre os demais avalistas art. 344, n 1 do Cód.."
459026,"Tal ónus ficará, pelo contrário, a cargo do avalista demandado, de que existia - no caso de ter existido -, convenção firmada entre eles a regular, de forma diferente, a repartição entre eles da respectiva responsabilidade."
459027,"Registe-se outrossim que, ultimamente, alguma doutrina vem mesmo defendendo a aplicação directa do regime jurídico da solidariedade passiva arts. 516 e 5245 do Cód. ao direito de regresso entre avalistas sem recurso, portanto, ao instituto da fiança)."
459028,"Advoga-se que a solidariedade entre os diversos avalistas tem índole legal, consagrada, desde logo, no art 47 da LULL, mas também no art. 100 do Cód. Comercial, que estabelece a solidariedade como o regime regra das obrigações comerciais, categoria onde se incluem as obrigações cambiárias deixando o art. 2 do Cód. Comercial subentendido que as obrigações cambiárias são obrigações comerciais, por emergirem dos actos de comércio objectivos que são os negócios jurídicos cambiários)."
459029,"Nega-se, portanto, nesta variante da tese afirmativa, qualquer proximidade ou afinidade entre o aval e a fiança susceptível de justificar, do ponto de vista metodológico, o apelo ao regime da pluralidade de fiadores para enquadrar sequer por analogia e muito menos as relações extracamarárias entre a pluralidade de avalistas do mesmo avalizado."
459030,"Por seu turno, a tese negatória, comungando embora da posição de que a lei cambiária não regula as relações internas entre os diversos avalistas do mesmo avalizado - sendo ao direito comum que deverá ir buscar-se a regulamentação daquelas relações -, não consente a aplicação ao caso do instituto da fiança, que considera distinto do aval."
459031,"Defende-se ainda que apenas existindo uma convenção extracambiária entre coavalistas, a prever e a regular a repartição da responsabilidade entre eles, é que pode o avalista demandado accionar, em via de regresso, e com recurso aos meios comuns, os demais coavalistas."
459032,"É certo que o acórdão de uniformização, contrariamente ao que sucedia com os assentos no domínio do direito pregresso, não é dotado de carácter geral e abstracto, sendo que, por mor do disposto no n 1 do art. 4 da Lei de Organização do Sistema Judiciário, a sua força vinculativa é limitada ao processo onde foi prolatado."
459033,"Argumenta-se, em síntese, que as livranças, letras e cheques já eram títulos executivos antes da reforma processual de 1995/96, pelo que nunca esteve na mente nem nos propósitos do legislador alterar a LULL e LUC, nem bulir no regime aí consagrado, ou sequer modificar os requisitos de exequibilidade desses títulos cf., por ex., do STJ de 29/2/00, J., ano , tomo , pág. 124, de 16/10/01, J., ano , tomo , pág. 89, de STJ de 20/11/03, J. ano , tomo , pág. 154 , Ac RC de 6/2/01, J., ano , tomo , pág. 2"
459034,"Outra, partindo da ampliação dos títulos executivos resultante a nova redacção do art. 46 alínea do CPC, defende que extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, mantém a sua natureza de título executivo, por se tratar de documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo  cf., por ex., Ac do STJ de 18/1/01, J. ano , tomo , pág.71, de 29/1/02, J. ano , tomo , pág.64, de 30/10/03, de 16/12/04, www dgsi.pt/jstj."
459035,"Assim, se o co-avalista pagar voluntariamente a letra ou a livrança, apenas terá direito de regresso contra os outros co-avalistas depois de excutidos todos os bens do devedor art. 650/3 do, salvo acordo em contrário dos co-avalistas, o que serve para demonstrar que este direito de acção entre co-avalistas não pode ser exercido através de simples execução, utilizando a letra ou livrança como título executivo, por estas não possuírem a virtualidade de título para o efeito, dado não poderem conter a determinação da responsabilidade de cada um daqueles co-obrigados, que poderá ser mais ou menos abrangente e, no limite, até inexistir."
459036,"Situação que é diversa da abordada na decisão recorrida, já que, contrariamente ao que sucede na pressente situação, naquela contempla-se uma situação em que o exequente utilizou a própria livrança por si avalizada e paga, instaurando execução contra os outros co-avalistas, o que aqui, assim não sucede,"
459037,"Como é consabido, para que o tribunal possa dirimir um concreto conflito de interesses necessário se torna que as partes deduzam certa pretensão de tutela jurisdicional com a menção do direito a tutelar e os respectivos fundamentos."
459038,"Todavia, como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa, de 2089, a causa de pedir é o facto produtor de efeitos jurídicos oferecido pela parte e não a valoração jurídica que lhe atribua, que não é vinculativa para o juiz."
459039,"A liberdade do juiz, de indagar, interpretar e aplicar o direito, autoriza-o a qualificar juridicamente os factos apurados de modo diverso do efectuado pelas partes, mas não a alterar qualitativamente as pretensões destas, sob pena de nulidade da sentença."
459040,"Desta forma, ao determinar-se no art. 608, do CPC que o juiz não deve ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, importará que retenha as conclusões formuladas pela parte no seu articulado, mas também os fundamentos fácticos em que se estribam, procedendo ao seu enquadramento jurídico conforme o direito aplicado."
459041,"Condeno o arguido AA na pena de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 8 meses, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal."
459042,"Condeno o arguido AA na pena de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 8 meses, nos termos do disposto no artigo 69, n. 1, alínea, do Código Penal. ...)"
459043,Não existiu mais nenhuma causa que tenha contribuído decisivamente para a produção daquele sinistro rodoviário sendo o resultado do referido acidente de viação exclusivamente imputável ao supracitado Arguido/Recorrido por estar ligado ao concreto domínio da sua vontade - e não a nenhum processo causal a ela alheio.
459044,"O grau de antijuridicidade da conduta do Arguido/Recorrido AA é elevadíssimo na medida em que o referido Arguido colocou em risco através da sua conduta a vida, a integridade física e bens patrimoniais de valor elevado de outros condutores, passageiros e peões que com ele se cruzassem acidentalmente apesar de não se conformar com essa possibilidade."
459045,"O artigo 40, n 1, do Código Penal, preconiza que o escopo das penas e das medidas de segurança é a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade."
459046,"A aplicação da pena de prisão só é adequada quando estiverem esgotadas as potencialidades de todas as outras penas para a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento-jurídico penal, por um lado, e a ressocialização do Arguido, por outro lado."
459047,"O Código Penal consagra, na opinião do Recorrente, a teoria da margem da liberdade, nos termos da qual a culpa desempenha o papel de estabelecer o limite mínimo e o limite máximo da pena aplicável ao caso concreto, encontrando-se tais limites contidos na moldura penal abstratamente aplicável."
459048,"Acresce que, por conduzir nos termos e nas condições supra referidas, o arguido acabou efectivamente por provocar, com a sua descrita conduta inconsiderada, imprevidente e violadora das regras de circulação rodoviária, o acidente com o veículo .. do qual veio a resultar a morte de BB."
459049,"O tribunal formou a sua convicção, quanto aos factos constantes da acusação, nas declarações prestadas pelo arguido, que de forma que nos pareceu sincera disse que não se recordava do acidente. Explicou a noite de trabalho que teve e o trajecto que fez de regresso a casa, que é o que normalmente faz, mas disse que teve uma branca pouco antes do acidente e que apenas se recorda de acordar já com o embate."
459050,"Mais levámos em consideração o depoimento de SS, que apesar de não saber porque é que se deu o acidente, apercebeu-se de que o arguido passou por si, a mais de 90/Km mas dentro da velocidade máxima permitida para o local e descreveu o trafego que existia, o estado do piso, o tempo que fazia e o estado em que ficaram as viaturas."
459051,"Apesar do arguido ter dito que não se encontrava cansado, o que foi reforçado pela testemunha por si arrolada, HH, que nessa noite esteve com o mesmo, nenhuma outra explicação existe para o sucedido, não sendo crível que mesmo tivesse perdido os sentidos, até porque nada nos autos nos aponta nesse sentido, não tendo o arguido apresentado qualquer doença de que pudesse padecer, nem constando dos autos qualquer má indisposição que tivesse sido detectada pelos elementos que o socorreram, sendo que o arguido declarou na participação que fez que adormeceu ao volante."
459052,"A primeira tarefa que se impõe passa por determinar se a conduta descrita e imputada ao arguido, e agora dada como provada, coincide com a descrição jurídico-penal legalmente prevista, de modo a que o arguido possa ser responsabilizado pela sua infracção."
459053,"O preenchimento do tipo negligente, independentemente da produção do resultado, apenas poderá verificar-se naqueles casos específicos em que o legislador decida punir autonomamente a violação negligente do dever de cuidado. Uma vez que ao actuar negligentemente o agente não quer a produção do resultado lesivo, a sua conduta só será punida se o comportamento negligente obtiver a sua concretização nessa mesma lesão do bem jurídico protegido."
459054,"No entanto, e para os efeitos da lei, quem conduz como o fez o arguido não o faz em segurança, porquanto incrementa um risco não comportado pela norma que, como aqui, acabou por se materializar num dano para terceiros."
459055,"As necessidades de prevenção geral mostram-se elevadas, atento os níveis de sinistralidade e mortalidade das estradas portuguesas, os quais sugerem uma reflexão atenta no sentido de determinar as causas. Muito tem sido feito no sentido de melhorar a rede viária e, de igual modo, o parque automóvel tem vindo a ser renovado, aumentando assim os níveis de segurança. Todavia, os dados estatísticos de sinistralidade não desceram, porquanto fácil será de inferir que um dos factores, se não o principal, tem a ver com a postura dos cidadãos na estrada."
459056,"Dispõe o artigo 0, n.0 1 do Regulamento das Custas Processuais, que as custas compreendem quer a taxa de justiça, como os encargos com o processo e as custas de parte."
459057,"Pelo que, de acordo com os artigos 510 e 510 do Código de Processo Penal, tendo a acusação sido totalmente procedente e o arguido sido condenado pela prática de dois crimes, a taxa de justiça e encargos com o processo devem ser suportados pelo arguido."
459058,"Ademais, por nos encontrarmos perante um processo comum singular onde não existiu contestação, segundo a Tabela anexa ao Regulamento das Custas Judicias para a qual remete o n.0 9, do artigo 0 daquele diploma legal, a taxa de justiça aplicável varia entre 2 a 6 U., tendo em consideração a complexidade da causa."
459059,"Tudo visto, diremos que, como é sabido, e resulta do disposto nos arts. 36 e 36, ex  art. 42, n. 2, todos do CPP, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem o objecto do recurso pela seguinte ordem:"
459060,"Assim deixamos expresso que para efeitos da nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 37 do CPP, o conhecimento proibido é aquele que resulta de decisão não compreendida pelo objecto do recurso, e o conhecimento omitido é o que não resulta de decisão relativamente ao objecto do recurso."
459061,"Englobam-se as mesmas no disposto na alínea do n 1 do art 379 do PP, que dispõe que é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar,ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento."
459062,"vide aqui entre muitos outros, o Ac. TRL de 4-10-2006: Depois de os autos terem sido remetidos para a fase de julgamento, o juiz tem oportunidade de se pronunciar sobre a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido no momento em que profere o despacho a que se referem os artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal."
459063,"É que o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação. A vertente jurídica da defesa em processo penal é, em muitos casos, mais importante. E esta para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico-criminal da acusação, o que implica, que lhe seja dado conhecimento preciso de todas disposições legais que irão ser aplicadas."
459064,"Por isso, qualquer alteração da qualificação jurídica dos factos feita na acusação, principalmente qualquer alteração que importe um agravamento, terá necessariamente de ser dada a conhecer ao arguido para que este dela se possa defender, sob pena de se trair o ideário do processo justo e equitativo, de que fala o art. 6 da CEDH e densificado no art. 32 da nossa Constituição vide aqui o Ac do TRL de 14-09-2016)."
459065,"Estaremos assim no caso dos autos perante uma alteração da qualificação jurídica, pelo que deverá o Tribunal a quo dar cumprimento ao estipulado no art 358 n 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais."
459066,"vide aqui o Ac. TRC de 4-06-2008, CJ, 2008, T3, pág.52: A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação a efectuar na sentença é processualmente equiparada a alteração não substancial dos factos."
459067,"Os autos prosseguiram os seus termos sendo proferido despacho que saneou o processo e considerou que o processo dispunha de todos os elementos necessários para que fosse proferida decisão, que de imediato, conheceria do mérito."
459068,"a- A relação entre o AI e a são aplicáveis as regras legais do contrato de mandato oneroso arts. 115 a 118 e sgts do e, atenta a natureza comercial da insolvente, acrescem as especialidades do regime legal do mandato mercantil arts. 23 a 27 do."
459069,"a- Por Douta Sentença proferida 04-06-2018, veio o Tribunal a quo a proferir a Sentença de que se recorre, a qual julgou parcialmente válidas as contas apresentadas pelo ora recorrente, tendo dividido as questões a apreciar em ""custo de comunicações tendencialmente gratuitas"" e estranhamente em ""custos alheios ao processo""."
459070,"a- Sempre com o devido respeito, a afirmação constante da Promoção do MP., e que parece ter sido inteiramente sufragada pelo Tribunal a quo, de que o equipamento informático instalado no escritório do recorrente ""dispensa custos"" ou que ""o respectivo custo tenderá a ser nulo"" padece de erro."
459071,"a- As despesas de restaurante - almoços ou jantares de trabalho - são custos de exercício decorrentes de despesas de representação, porque ocorreram devido ao exercício das funções do ora recorrente e dos seus colaboradores e assessores e por causa do exercício delas, obedecendo por isso a critérios razoáveis de utilidade e indispensabilidade legalmente estabelecidos nos artigos 6 n. 1 do CIRE, 1, n. 6 e e 2 infine e da Lei 22/2013 de 26 de Fevereiro."
459072,"a- E reconhecido pela lei, por conforme aos usos, que sejam as sociedades mandantes a pagar as refeições, as estadas, as deslocações e as demais despesas de representação dos seus administradores, gerentes, colaboradores, assessores, e trabalhadores, como no caso vertente, por decorrerem do exercício das funções de AI., nestes autos e por causa delas."
459073,"a- As despesas decorrentes dos abastecimentos de combustíveis correspondem a valores que foram pagos aos assessores e colaboradores do AI. titulares dos referidos veículos ..-..-HX e ..-QA-.., que coadjuvaram o ora recorrente no exercício das suas funções ao serviço desta Massa Insolvente e consubstanciam despesas de representação, por serem actos materiais coadjuvantes da gestão e administração diligente, prudente criteriosa e ordenada."
459074,"a- Como resulta da prestação de contas apresentada, as despesas da massa insolvente pagas através da receita obtida encontram-se plasmadas no quadro de prestação de contas junto a estes autos, na respectiva coluna de ""débito Massa Insolvente""."
459075,"a- As despesas, realizadas em nome da Massa Insolvente, adiantadas pelo ora recorrente, bem como a a e a a prestação de honorários, encontram- se plasmadas no quadro de prestação de contas que se encontra junto aos autos, na coluna ""Débito/Crédito Administrador, com sinal negativo -), pelo que falece a argumentação de que não se encontra esclarecido quais as despesas contempladas pelos adiantamentos referidos, pelo que tais despesas deverão ser aprovadas."
459076,"a- Os serviços prestados por tal sociedade, não poderiam ser realizados pelo ora recorrente, pelo que teria o mesmo que ser coadjuvado por técnico especializado e devidamente certificado para o efeito e que, tendo em atenção os valores da liquidação, não se afigura, salvo o merecido respeito, que se tenha tratado de uma despesa manifestamente significativa para a massa insolvente."
459077,"a - Assim, por tais obrigações decorrerem directamente da lei, o recorrente não carece de nenhuma deliberação nem de autorização, mas, em todo o caso, destaque-se que tanto o Tribunal a quo como os credores, foram sempre sabedores da actividade necessária da acessória contabilística prestada ao que nada opuseram, aceitando-a concludentemente."
459078,"a- Consequentemente, ao afectar o trabalho e os legítimos interesses da "", LDA."" e do seu sócio-gerente, Dr. , a Sentença encerra uma nulidade decorrente da denegação do contraditório a estas duas entidades."
459079,"a - Entendimento esse que além de ilegal, nos termos ditos, é abusivo do direito artigo 33 do, impondo um enriquecimento ilícito ao Estado, em prejuízo do AI artigo 47, n. 2, sendo ainda inconstitucional por violação das disposições conjugadas dos artigos , , , , 1, 5, 5 e 6, n. 1 da CRP e inconvencional por violação do artigo  da CEDH."
459080,"Para suporte das contas referidas em 2, foram juntos os documentos de fls. 21 doc.1) a 385 doc.296), os quais aqui se dão por inteiramente reproduzidos, para todos os legais efeitos."
459081,"Transpondo e subscrevendo o entendimento e as considerações dos citados autores, no sentido de que a solução deve ser casuística, para o caso dos autos, o que cabe afirmar é o seguinte:"
459082,"Em suma e com todo o respeito que nos merece a opinião aqui defendida pelo requerente/apelante, não aceitamos que se diga que a decisão recorrida violou as diversas disposições legais nacionais e ali referidas, nomeadamente as que estão melhor identificadas nas conclusões 5 e 5 das suas alegações de recurso."
459083,"A... , casado, natural de Reriz, freguesia do concelho de Castro Daire, de nacionalidade portuguesa, nascido em 09-02-1959, filho de  ...)  e de  ...) , carteiro, residente na Rua ...) , Castro Daire, e"
459084,"B... , solteiro, natural de Reriz, freguesia do concelho de Castro Daire, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2-04-1965, filho de  ...)  e de  ...) , pedreiro, residente na Rua  ...) , Sesimbra,"
459085,"Segunda - Os arguidos, ora recorrentes, prévia e espontaneamente, interpelaram a queixosa sobre o que se propunha fazer no terreno ou barroco em causa, afirmando-lhe o direito de passagem, que por ali exerciam, em vista do exercício da servidão de águas, por ela e por todos confessada / reconhecida como existente."
459086,"Quinta - Assim, não se provou, ao contrário dos elementos ou documentos, para que a douta sentença também remete bem como a os danos que as fotografias mostram, a que os recorrentes são alheios os factos que estes assumiram fizeram-no, corajosa, voluntária e prudentemente, na companhia das testemunhas do  P.), não ousando, por isso, atribuí-los sequer a outros utentes das águas em causa e aos que sempre passaram rumo ao seu cabal exercício."
459087,"Sétima - Para efeitos de legítima defesa tanto basta que o bem ou interesse juridicamente ameaçado ou acabado de violar seja juridicamente protegido, não sendo necessário que seja, penalmente protegido, tal como o direito de propriedade ou a posse vide, a este propósito: o citado art1565 do e, em sintonia, Figueiredo Dias, in Direito Penal, parte Geral, Tl, 2004, pág.. Para mais,"
459088,"Decima - Aqui chegados, restará saber se o meio empregue pelos arguidos era o necessário para defender aquele direito de passagem e/ou entrada no terreno em causa, mesmo que ela tivesse provado pertencer-lhe, o que não fez."
459089,"Décima quarta - Deste modo e sendo o crime de dano, apenas punível a título doloso, o que não se provou, contrariamente ao decidido, por erro e, até, contradição, de qualificação dos factos e da sua subsunção aos dispositivos legais acima citados, forçoso se torna concluir, finalmente, que aquele crime não foi praticado pelos recorrentes, e sempre, ou por agirem ao abrigo de uma causa de exclusão da ilicitude legítima defesa, acção directa, estado de, ou por falta do preenchimento do respectivo elemento subjectivo, atentos os apontados dispositivos."
459090,"Os arguidos, em comunhão de esforços e de intenções, agiram com o propósito alcançado de danificar parte da aludida vedação, bem sabendo que a mesma não lhes pertencia e que agiam contra a vontade da respectiva dona."
459091,"Os arguidos sabiam que o aludido terreno da Beçadinha era e é propriedade da ofendida, tendo ambos sido testemunhas na acção sumária n 73/00TBCDR, que correu seus termos no Tribunal de Castro Daire."
459092,"A ofendida antes de colocar a rede na sua propriedade teve de contactar com o vendedor e teve trabalho em colocar os ferros para depois amarrar a rede neles, o que lhe causou despesas em contactos e deslocação ao terreno para implantar a mesma."
459093,"A sua esposa é empregada bancária, e aufere cerca de 700 Euros mensais, e tem dois filhos, com 35 e 25 anos de idade respectivamente, estando a filha mais nova a seu cargo."
459094,"Vive com a sua companheira e com o seu filho que tem 18 anos, em casa própria, e paga ao banco de empréstimo, pela aquisição da mesma, a quantia de cerca de 520 Euros mensais."
459095,"Os arguidos, com a sua conduta, procuraram evitar o sacrifício de interesses maiores o da rega do seu grande, fértil e produtivo prédio), tentando conciliar a sua actuação ao menor ou nenhum sacrifício dos interesses da queixosa, e agiram na convicção de ser legítima a sua actuação."
459096,"Com efeito, salienta-se aqui, no que concerne ao prejuízo sofrido, que não apurou que o mesmo foi de montante não inferior a 150 euros, já que a rede não ficou totalmente danificada, apenas se apurou que foi feito um corte em altura numa extensão de 1,10m, sendo que do depoimento das testemunha K... , e conforme o já acima mencionado, a reparação desse corte não importa numa quantia superior a 5 euros, o que logrou convencer, uma vez que se trata apenas da junção e reposição dos elos partidos/cortados da dita rede ao pilar de ferro, tendo inclusivamente a queixosa referido que o corte foi junto a um dos ferros de cima a baixo, que a rede tinha no seu todo cerca de 15 a 20 metros de comprimento, e que depois de ver o corte emendou a dita rede, sendo que tal remendo foi feito pelo seu genro, não tendo ela despendido o pagamento de qualquer quantia para o efeito."
459097,"Para saber quais os factos provados e não provados que devem constar da fundamentação da sentença importa atender ao disposto no art.36 do Código de Processo Penal, que dispõe, designadamente, o seguinte:"
459098,"Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificadamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa, e bem assim os que resultarem da discussão da causa relevantes para as questões de saber:"
459099,"Os recorrentes  A...  e  B...  alegam que da prova produzida em julgamento não resultaram provados os elementos objectivo e subjectivo do crime, alegando para o efeito o seguinte:"
459100,"Deste modo, impõe-se realçar que a impugnação da matéria de facto pode realizar-se através de dois meios: pelos vícios a que alude o art.41, n. 2 do Código de Processo Penal, ou através do disposto nas várias alíneas do art.43 do mesmo Código."
459101,"O recorrente deverá indicar a sessão de julgamento em que as declarações ou depoimentos constam e localizar a passagem em causa na gravação, de modo a deixar claro qual a parte da declaração ou depoimento que se quer que o Tribunal de recurso ouça ou aprecie."
459102,"Assim, se o recorrente impugna somente a credibilidade das declarações ou do depoimento deve indicar elementos objectivos que imponham um diverso juízo sobre a credibilidade das declarações ou depoimentos, pois aquela, quando estribada em elementos subjectivos é um sector especialmente dependente da imediação do tribunal recorrido."
459103,"Se o Tribunal a quo, que beneficiou plenamente da imediação e da oralidade da prova, explicou racionalmente  a opção tomada, e o Tribunal da Relação entender que da reapreciação da prova não se impõe decisão diversa, nos termos do art.12 do P.P., deve manter a decisão recorrida."
459104,"A este propósito, importa notar que os recorrentes  A...  e  B...  não especificam, nas conclusões da motivação, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, nem indicam as concretas passagens em que funda aimpugnação, através da indicação da sessão de julgamento em que essas declarações constam e localização da passagem na gravação."
459105,"Contudo, como não foi provado que os réus tivessem aberto qualquer poço no terreno das autoras carece de substrato fáctico a condenação a este propósito sendo certo que o dever geral de abstenção já decorre da declaração de propriedade acima referida nesta medida, existe contradição entre os fundamentos e a decisão)."
459106,"Não sufragamos este entendimento, pois a sentença da acção cível foi junta pela queixosa  ..  com a participação criminal de folhas 3 e seguintes, para provar que os arguidos/participados tinham conhecimento de que a queixosa era a dona do prédio inscrito na matriz predial sob o art.5766 da freguesia de Reriz , quando o arguidos cortaram a rede de vedação nele colocada pela queixosa, porquanto os arguidos foram testemunhas na dita acção onde lhes foi reconhecido o direito de propriedade."
459107,"A revogação do Tribunal da Relação do Porto, de parte do dispositivo da sentença, teve lugar porque não ficou provado que os Réus tivessem aberto qualquer poço no terreno das autoras e porque existe um dever geral de abstenção de qualquer acto que perturbe o direito de propriedade das autoras."
459108,"A testemunha  ..  declarou, nomeadamente, que a água que sai da mina atravessa um caminho e vai para um poço e que a ofendida  ..  vedou apenas onde está a mina, na parte do caminho; não vedou o resto da propriedade."
459109,A legítima defesa vem prevista no art. 3 do Código Penal e consiste no facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
459110,"Enquanto neste art.3 se incluem casos de direito de necessidade que excluem a ilicitude, no art.3 do Código Penal incluem-se casos de estado de necessidade desculpante que excluem ou diminuem a pena, mas não excluem a ilicitude."
459111,"Em suma, verificando-se todos os elementos constitutivos do crime de dano, p. e p. pelo art.21 do Código Penal, não pode o Tribunal da Relação deixar de manter a decisão recorrida , e respectiva condenação dos arguidos pela prática do crime de dano."
459112,Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos  A...  e  B...  e manter a douta sentença recorrida.
459113,"Pela prática, como co-autores, do crime de associação criminosa p. e p. no artigo 299 n 1, 2, 3 e 5 do Código Penal, em 4 anos de prisão para os arguidos GY e YZ e 2 anos de prisão para os arguidos BH , SS , HS e AS ;"
459114,"Pela prática, como co-autores do crime de sequestro p. e p. no artigo 158 n 1 do Código Penal, em 2 anos de prisão, para os arguidos GY e YZ e 18 meses de prisão para os arguidos BH , SS , HS e 2 anos e 3 meses para a arguida AS ;"
459115,"Em período de tempo não apurado, mas durante o ano de 2017, os arguidos GY e YZ concederam empréstimos monetários, a uma taxa de juro de 5% ao dia, a frequentadores do Casino de Lisboa, que ali se deslocavam para jogar os jogos lá disponibilizados."
459116,"À arguida YZ competia efectuar a gestão da actividade financeira da estrutura, ocupando-se da negociação, concessão e cobrança dos empréstimos e respectivos jurosaos jogadores do Casino de Lisboa que necessitassem de liquidez imediata."
459117,"Por seu turno, o arguido GY acompanhava aquela gestão e coordenava os procedimentos de cobrança de tais empréstimos e juros, sempre que os mesmos não eram reembolsados nos termos previamente acordados, por meio de actuação violenta e intimidatória sobre os devedores."
459118,"Tais empréstimos eram concedidos aos jogadores que a eles recorriam, por meio da disponibilização de fichas do Casino de Lisboa, que os arguidos GY e YZ previamente adquiriam, por si e por intermédio dos demais arguidos e mantinham na sua posse, com essa finalidade."
459119,"Entre Julho e Agosto de 2017, o ofendido LZ, já familiarizado com o funcionamento da estrutura acima descrita, abordou várias vezes os arguidos YZ e GY , ou os outros arguidos, agido sob as ordens deste, solicitando-lhes o empréstimo de quantias monetárias, em fichas do casino, para continuar a jogar Bacará."
459120,"Na posse das fichas que lhe foram disponibilizadas pela arguida YZ , o ofendido LZ retomava o jogo de Bacará, vindo a perder a totalidade das quantias que lhe foram emprestadas."
459121,"Enquanto o ofendido LZ se encontrava prostrado no chão, ataram-lhe os pulsos e os tornozelos com braçadeiras em plástico e com os atacadores das sapatilhas que calçava e que previamente retiraram, assim o tendo conseguido imobilizar."
459122,"Temendo pela sua vida e integridade física, o ofendido LZ continuou a efectuar tentativas de contacto com amigos que o pudessem ajudar e, aproveitando o facto de ter o seu telemóvel na mão, alertando por esse meio a Polícia Judiciária pedindo ajuda pois que se encontrava raptado em casa, pelo grupo da YZ , correndo sérios riscos de vida. A dada altura, os arguidos levaram o ofendido LZ para o interior do seu quarto e trancaram-no no seu interior, proibindo-o de sair dali."
459123,"Por volta das 09h00, do dia 2 de Agosto de 2017, os arguidos SS e HS foram rendidos pelo arguido BH , que ali se deslocou a fim de os substituir na tarefa de vigiar e forçar o ofendido LZa efectuar o pagamento da dívida nos termos exigidos pela arguida YZ ."
459124,"Ao actuar do modo descrito, os arguidos GY e YZ fundaram e dirigiram a associação estruturada nos termos acima descritos com o propósito alcançado de obterem avultadas vantagens patrimoniais que bem sabiam não lhes serem devidas, por meio da concessão de empréstimos a pessoas em especial situação de vulnerabilidade decorrente do seu vício de jogo a taxas de juro desproporcionadas, actividade que bem sabiam ser proibida por LZ ."
459125,"Todos esses indivíduos estavam cientes da actividade da associação, sendoconhecedores da sua missão, objectivos, modo de actuação, elementos que a integravam e funções individuais que a cada um deles estavam confiadas pelos líderes GY e YZ , que, de resto, reconheciam como tal."
459126,"Ao actuar do modo descrito, os arguidos quiseram e conseguiram explorar em seu benefício as fragilidades dos frequentadores do Casino de Lisboa, viciados no jogo, e em especial do ofendido LZ , por meio da concessão de empréstimos de quantias monetárias avultadas, a uma taxa de juro de 5% ao dia, assim auferindo vantagens pecuniárias indevidas, bem sabendo que se estavam a aproveitar de uma situação de debilidade da vítima."
459127,"Ao actuarem do modo descrito, os arguidos quiseram e conseguiram forçar o ofendido LZa entrar num veículo automóvel contra sua vontade, que conduziram até sua casa, onde o obrigaram a permanecer, trancado e vigiado, com concomitante verbalização de o matarem, caso não procedesse ao pagamento das quantias monetárias em dívida."
459128,"Os arguidos sabiam que desta forma privavam o ofendido da sua liberdade e autodeterminação, lhe causavam medo pela sua integridade física, constrangendo-o a realizar o pagamento em falta, resultado que pretendiam alcançar."
459129,"Os arguidos agiram sempre em execução de plano previamente traçado pelos arguidos GY e YZ , ao qual os demais arguidos aderiram, actuando em comunhão de esforços e com divisão de tarefas nos termos supra descritos para mais facilmente alcançarem os seus intentos."
459130,"AS tem o 1 ano de escolaridade. Trabalhou até 2017 como empregada de loja. Vive com o marido e dois filhos. O agregado não possui actualmente rendimentos do trabalho, subsistindo, de acordo com declarações da arguida, das respectivas poupanças."
459131,"YG foi condenado por decisão transitada a 9-02-2009, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. no artigo 3 do Decreto-lei n 2/98, de 3 de Janeiro, em pena de multa."
459132,"ZY foi condenada por decisão transitada a 13-11-2014, pela prática do crime de falsificação p. e p. no artigo 256 n 1 al- e e n 3 do Código Penal, em pena de multa."
459133,"A situação laboral do casal decorre da documentação e relatório constante do Apenso , que conclui fls. 331 e ss.), que não revela actividade profissional de GY após o ano de 201"
459134,"SS assume que todos os arguidos eram frequentadores habituais do Casino Lisboa e emprestavam dinheiro a jogadores, sem remuneração, o que caracteriza como hábito e bom-tom entre membros da comunidade chinesa, entre amigos e conhecidos."
459135,"Os arguidos interagem entre si, em grupos ou pares, de composição variada. Quando acompanhada, é notório que ZY assume posição central, no posicionamento e interlocução, dos arguidos entre si e perante terceiros."
459136,"HS confirma que a pulseira apreendida em sua casa lhe foi ofertada por GY . Não explica o significado, nem o simbolismo da sua ostentação por todos os co-arguidos. A continuidade da actividade de empréstimos e organização correlativa encontram-se bem ilustrados nas mensagens trocadas entre os arguidos, traduzidas no apenso"
459137,"BH e ZY fls. 7 e ss. do apenso falam expressamente em saldos devedores continuados/conta corrente e pagamento de juros. São ainda expressamente mencionados levantamentos de dinheiro, respectivo porte para o Casino e troca por fichas."
459138,"Mais uma vez, é claro que GY e ZY transmitem ordens aos restantes membros da organização: O GY quer que venhas para o espaço de jogos; Tu aí, troquem cada um 2000 por fichas...; XW que venha buscar-me de carro, vou para aí agora...."
459139,"ZY dá igualmente ordens a LS e BH , relativamente a contagem de dinheiro não contes nota a nota, conta maço a maço) e concessão ou não de empréstimos a terceiros fls. 14 e ss. do apenso"
459140,"Indicativo de que os arguidos se dedicavam de forma sistemática a esta actividade são também os objectos encontrados com ZY , quando revistada, concretamente panfleto do Casino Lisboa, fichas de jogo do Casino Lisboa, códigos de barra dos casinos de Lisboa e Estoril, talões com o IBAN da arguida, que traziam também aposto o seu nome auto a fls. 157,."
459141,"Sendo certo que o Tribunal apenas pode valorar o depoimento de um ofendido, de dentre os usuários do casino e clientes da organização, tudo indica que o procedimento correspondia a um modo de actuar, organizado e generalizável:"
459142,"ZT confirma que LZ estava no Casino Lisboa sempre que o próprio lá se deslocava, jogava muito e gastava, por jogada, largas centenas de euros. O aproveitamento da especial vulnerabilidade dos sujeitos a quem os empréstimos se destinavam decorre ainda do modo de agir, situação e condições em que eram concedidos:"
459143,"O Tribunal levou em linha de conta o auto de apreensão a fls. 7, de onde constam as braçadeirasfotografadas a fls. 68, e cordões de sapatilhas fotografados a fls. usados para imobilizar o ofendido."
459144,"Não explica porque é que o ofendido não fez uso da sua própria viatura. Por outro lado, acaba por admitir que vigiava LZ no casino, a pedido dos co-arguidos GY e YZ , o que não é compaginável com os citados transportes que faria regularmente no Casino."
459145,"A participação do arguido HS decorre do depoimento do ofendido, que o situa entre aqueles que o transportaram até ao seu apartamento e aí o retiveram, logo após ter deixado o casino. As declarações do ofendido são corroboradas por vestígios lofoscópicos encontrados no local, tal como reporta o relatório de exame pericial de fls. 404 a 405, 409 a 424 e 730 a 752 e fls. 773 a 77"
459146,"Sustenta apenas que falavam mandarim, um deles com sotaque regional que não logra fazer corresponder, com certeza, a nenhum dos arguidos; sustenta que apenas os arguidos sabiam onde vivia e que não lhe foi perguntado qual era o seu apartamento, mas apenas subtraída a respectiva chave, ao que os assaltantes se dirigiram, sem mais, para sua casa."
459147,"Por outro lado, sempre se dirá que um depoimento sem o controlo da autoridade do pais onde o depoimento é prestado permitiria que essa testemunha pudesse, no limite, violar segredos de estado."
459148,"Calcorreando a matéria de facto dada como provada encontramos apenas uma situação concretizada, ou seja, o acórdão deu como provado, de forma concretizada no espaço, tempo e modo, uma situação que ocorreu no dia 2017, cujos factos foram dados como provados nos pontos 31 a 44;"
459149,Sempre se dirá que o acórdão não pode dar como provado que outros jogadores do casino eram viciados quando nenhum deles esclareceu esta característica/vício que dificilmente poderia ter sido esclarecida de outro modo;
459150,"Ainda que por mero raciocínio académico se considere como boa toda a matéria de facto dada como provada, entendemos que os elementos do tipo do crime de usura não se mostram preenchidos;"
459151,"No que parece claro, este conjunto de factos, que se reportam a uma determinada e concreta situação de empréstimo, muito menos configura um crime de usura e de modo algum cumpre os requisitos do crime de associação criminosa;"
459152,"Os Artigos 72 e 73 do CP e 410- do CPP, pelo que o mesmo deve ser revogado na parte em que condena o recorrente em prisão efectiva, que deve, assim, ser suspensa na sua execução."
459153,"A prevenção geral e especial não serão posta em causa pela aplicação ao arguido de uma pena suspensa na sua excussão, e desta forma a ressocialização será certamente mais fácil e eficaz, preenchendo, assim o pressuposto norteadores das doutrinas da ressocialização das medidas das penas;"
459154,"Mesmo admitindo por hipótese que o mesmo estivesse no seu país de origem a prestar declarações via skype, a CAJMMP celebrada entre Portugal e a China2 não era accionável porquanto não foi pedida carta rogatória para a sua inquirição."
459155,"A expressão usada no art 318 n8 do CPP ""Sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais ou deve ser entendida apenas como devendo não haver prejuízo desses instrumentos internacionais se houver pedido de auxílio por via dos mesmos, já que tal não impõe que o seu uso seja obrigatório."
459156,"Na formulação exarada no Ac. STJ de 12-03-2008, as declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 12 do CPP, podem e devem ser valoradas no processo."
459157,"Contudo, se no caso concreto, a convicção do tribunal não assentou exclusivamente nessa base probatória incriminadora de co-arguidos, ela foi parcialmente decisiva para a formação de convicção de parte de factos em que alguns dos arguidos incriminados por outros em 1 interrogatório ficaram envolvidos."
459158,"Como já o aludimos, o Ac. Tribunal Constitucional n133/2010 , DR, Série de 18-05-2010 considerou não julgar inconstitucional a norma do artigo 34, n. 4, do Código de Processo Penal, conjugada com os artigos 13, 12 e 34, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objecto do processo."
459159,Remetemos ainda para a brilhante síntese expositiva da evolução dos vários entendimentos contida no Ac TRL de 12-10-2016 REC. N. 79/10JAPDL.L1) e que vai no mesmo sentido da proibição da valoração os termos supra indicados.
459160,"A possibilidade de valoração em julgamento de declarações do arguido prestadas em inquérito é excepcional, como ocorre, aliás, em termos gerais, com a valoração de declarações e depoimentos prestados em fase processual anterior ao julgamento, dependente de estarem reunidos os pressupostos dos artigo 35 e 35 do P.P."
459161,"Elas não se enquadram na previsão do art. 357 do CPP, desde logo porque a norma se ocupa das declarações do arguido e, não, de arguido, não abrangendo claramente o co-arguido) nem tão pouco ocorreria o condicionalismo previsto nas suas duas alíneas: não foram prestadas perante autoridade judiciária e o falecido nunca poderia consentir numa leitura."
459162,"Tais alterações no regime processual penal, introduzidas pela Lei n. 20/2013, não alteraram a estrutura do processo penal, em especial a estrutura acusatória integrada por um princípio de investigação da verdade material, nem colocaram em causa princípios processuais penais como o do contraditório, da igualdade de armas, da imediação e da oralidade."
459163,"A decisão recorrida estriba-se no acórdão da Relação de Coimbra, de 18/11/2015, proferido no processo 535/15JACBR.C1, onde se utiliza a mesma linha de argumentação do tribunal a quo, podendo ler-se nesse aresto:"
459164,"Nestes termos, o depoimento do co-arguido A... não pode ser considerado um meio proibido de prova, podendo o tribunal fazer uso do mesmo segundo o princípio da livre apreciação da prova, dado que a leitura das suas declarações observaram o disposto nos art. 35, n. 1, al. e 2 e 14, n. 4, al., CPP."
459165,"O regime legal é este, do qual os arguidos tinham conhecimento, sendo certo que A... não se recusou a prestar declarações a quem quer que fosse e não se furtou a ser interrogado pela defesa."
459166,"- Assim sendo como é, o meio processual utilizado pela Recorrente é impróprio, o que configura uma exceção dilatória inominada pelo que bem andou o tribunal a quo, ao verificar a nulidade de todo o processo."
459167,"Com efeito, conforme se comprova da mensagem da empresa, outrora adjudicatária, colocada na plataforma eletrónica, em resposta a mensagem enviada para aprovação da minuta de contrato, esta solicitou uma reunião ver Anexo, na qual pretendia a revisão das condições apresentadas na proposta, o que legalmente não era possível."
459168,"Conforme também se pode comprovar, através do processo concursal, em momento algum o adjudicatário invocou o decurso do prazo de validade da proposta, designadamente no momento da comunicação de adjudicação, tendo inclusivamente realizado a fase de habilitação."
459169,"Que seja tomada decisão de não adjudicação nos termos da alínea do n.1 do artigo 7 do CCP, sendo os fundamentos da mesma notificada a todos os concorrentes nos termos do n.2 do mesmo artigo."
459170,"Devendo ter sido instaurada acção administrativa urgente de contencioso pré-contratual e não acção administrativa, incorreu a Autora na excepção inominada de impropriedade do meio processual ou no uso indevido de meio processual."
459171,"Na situação em apreço, a Autora foi notificada da deliberação impugnada, via plataforma electrónica, em 102016 cfr. alínea do probatório, e apresentou a presente acção em 212016 cfr. alínea do probatório."
459172,"é certo que o erro na indicação da forma do processo constitui uma nulidade processual art 193 do CPC de, que pode ser oficiosamente sanada, nos termos dos arts 193/3 e 196 do mesmo diploma; assim, e uma vez que a forma adoptada seria susceptível de correcção oficiosa, deveria o Tribunal a quo determinar a autuação do processo em conformidade;"
459173,"Na mesma douta decisão foi indeferida a requerida, nos termos do n.s 1 alínea e 4 do art. 110 do CP, declaração de perda de vantagens do crime acusação de fls. 542 verso a, ou seja, a condenação solidária dos arguidos no pagamento ao Estado o valor de 2096,40 euros, sem prejuízo de satisfação dos direitos patrimoniais deste por outra via, nomeadamente, execução fiscal ou deferimento de eventual PIC."
459174,"Foi cumprido o art. 417 n. 2 do CPP, tendo os arguidos e O. S. apresentado a resposta de fls. 861 a 864, e foram colhidos os vistos legais, cumprindo decidir.Na decisão recorrida, foram considerados provados e não provados os seguintes factos, com a seguinte motivação que se transcrevem apenas:"
459175,"A sociedade arguida Construções, Lda., em liquidação encontrava-se enquadrada para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado no regime normal de periodicidade mensal e tributada em sede de IRC pelo exercício de actividade de ""construção de edifícios"", tendo como competente o  Serviço de Finanças ."
459176,"A sociedade arguida Construções, Lda., em liquidação, através dos arguidos e O. S., entregou na Direcção dos Serviços de Cobrança do IVA, as declarações mensais referentes aos seguintes períodos, onde liquidou IVA a pagar no montante que se indica:"
459177,"Os arguidos e O. S. foram notificados em 102017 e 302017respectivamente, a título pessoal e na qualidade de representantes legais da sociedade arguida, para proceder ao pagamento voluntário dos montantes devidos a título de IVA, acréscimos legais e coimas, no prazo de trinta dias, sob pena de, não o fazendo, prosseguir o procedimento criminal instaurado."
459178,"Os arguidos e O. S. ao não entregar nos cofres do Estado as quantias deduzidas a título e por conta do IVA recebido, agiram por si e no interesse da sociedade arguida, na qualidade de representantes da sociedade comercial Construções, Lda. e com o propósito de obter para a sociedade arguida, um aumento das disponibilidades financeiras e de caixa, a que sabiam não ter direito."
459179,"Os arguidos e O. S., na qualidade de gerentes da sociedade arguida Construções, Lda, agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo do carácter proibido e punível por lei das suas condutas."
459180,"Chegados ao local, verificaram que se encontravam no exterior diversos indivíduos de etnia cigana e, no interior do estabelecimento estava o arguido  A... , que já tinha consumido algumas bebidas alcoólicas e falava num tom de voz alto."
459181,"O arguido agiu livre e conscientemente, com intenção concretizada de deter em sua posse e utilizar o carregador de munições e as munições apreendidas nos presentes autos, sem que tivesse justificado validamente a sua posse, bem sabendo ser a respectiva conduta proibida e punível por lei penal como crime."
459182,"Seguidamente, quando os referidos guardas da GNR e o arguido se dirigiram para o exterior da pastelaria, este em tom de voz alto e dirigindo-se ao militar  F...  da patrulha da GNR de Mangualde, disse repetidas vezes: ""És um merdas!"""
459183,"Atendeu-se ao teor de toda a documentação junta aos autos, nomeadamente, o auto de notícia de fls. 3 a 5, o auto de apreensão de fls. 6, o auto de exame directo e avaliação de fls. 7 e 8 e a informação de fls. 5"
459184,"De facto, as testemunhas  B... e  ..  relataram que foram chamados para se deslocar ao local dos factos por terem sido informados que tinham havido uns disparos e que aí chegados se depararam com o arguido que a testemunha  B... já conhecia do dia a, bastante exaltado e alcoolizado, a quem fizeram uma revista pessoal, na qual foi detectado um carregador descarregado de uma pistola."
459185,"De igual modo, a testemunha F... , militar da GNR do Posto Territorial de Mangualde, relatou que estava de patrulha e recebeu uma comunicação em conforme o Posto Territorial de Nelas estaria a precisar de ajuda, razão pela qual se deslocou ao local dos factos, tendo ficado no exterior do estabelecimento a fazer segurança."
459186,"É verdade que o arguido, pese embora confirme se encontrar no dia dos factos na pastelaria  Y... , negou que o carregador e o invólucro lhe pertenciam, já que não tinha sido ele a disparar mas sim um outro indivíduo de etnia cigana oriundo de Mafra, que, após o disparo, se terá introduzido num veículo e arrancado a alta velocidade."
459187,"Assim, em face dos depoimentos peremptórios das referidas testemunhas, o Tribunal ficou convencido que foi o arguido quem disparou a arma, deflagrando munição do carregador junto aos autos a que corresponde o invólucro aqui apreendido."
459188,"Por outro lado, as declarações do arguido mostram-se contrariadas pelos depoimentos dos militares da GNR que referiram de forma peremptória que o carregador foi encontrado aquando da revista efectuada ao arguido, nunca tendo mencionado que o mesmo entregou aquele componente de forma voluntária, conforme alegado pelo arguido."
459189,"O facto constante em  foi dado como provado com base na informação da PSP de fls. 55, de onde se extrai que em nome do arguido não consta qualquer registo em como esteja habilitado com qualquer licenciamento para uso, porte ou detenção de armas de fogo."
459190,"O arguido admitiu de forma livre e voluntária a prática dos factos constantes em 10 e 1, tendo descrito os factos de forma consonante com a descrição efectuada pelos militares da GNR ouvidos nesta sede, razão pela qual se deu aqueles factos como provados."
459191,"Ora, a posse do carregador pelo arguido não se questiona, pois foi-lhe apreendido pelos próprios agentes de autoridade, na revista que lhe foi feita, quando se deslocaram ao local após terem sido disparados dois tiros no exterior da pastelaria  Y... , conforme auto de notícia de fls. 3 a 5 e auto de apreensão de fls."
459192,"Estamos perante uma parte essencial de uma arma de fogo da classe B1, isto é, uma pistola semiautomática de calibre 35, conforme se conclui do disposto no art. , n. 4, al. e n. 12, da lei 5/200"
459193,"Assim, as armas da classe B1, de acordo com o art. , n. 1, são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP."
459194,"Por sua vez, o n. 2, al., do mesmo artigo condiciona que a aquisição, detenção, uso e porte de armas da classe B1 podem ser autorizados aos titulares de licença de uso e porte de armas da classe B"
459195,"Daqui se concluindo que a detenção do carregador, fazendo parte de uma arma da classe B1, fora daquelas condições legais exigíveis é punida como crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 8, n. 1, al., da Lei 2006, de 23/"
459196,"Por o arguido ser suspeito de ter efectuado os referidos disparos com arma de fogo, foi o mesmo identificado e sujeito a revista pessoal de segurança facto n., tendo-lhe sido encontrado no bolso da frente das calças, um carregador de munições de arma de fogo de calibre 35mm, vazio facto n.."
459197,"""O arguido agiu livre e conscientemente, com intenção concretizada de deter em sua posse e utilizar o carregador de munições e as munições apreendidas nos presentes autos, sem que tivesse justificado validamente a sua posse, bem sabendo ser a respectiva conduta proibida e punível por lei penal como crime ""."
459198,"Por outro lado não foi acusado e não se deu como provado que foi o arguido a disparar a arma de fogo no exterior da pastelaria, não podendo por isso imputar-lhe qualquer utilização de munições e não estando na posse do invólucro já deflagrado e não se tendo feito qualquer prova nesse sentido, não se lhe pode imputar a detenção do invólucro."
459199,"Há pois manifesto erro na apreciação da prova, que implica a alteração do facto n. 9, dos factos dados como provados, quanto á utilização do carregador de munições e posse e utilização de quaisquer munições, dado que o invólucro não foi encontrado na posse do arguido e não há prova que nos leva a imputar-lhe qualquer acto nesse sentido, designadamente ser ele a efectuar os disparos com arma de fogo."
459200,"Assim a matéria de facto constante do facto 7, não carece de ser provada e não precisa tão pouco de ser alegada na acusação, por ser matéria conclusiva, pois basta a sua descrição e caracterização, cabendo depois ao tribunal, no enquadramento jurídico-penal, considerar ou não a mera detenção crime de detenção de arma proibida."
459201,"Em conclusão o arguido só pode ser punido por deter um carregador de munição de arma de fogo, calibre 35 .22), vazio, conforme auto de exame directo e avaliação de fls. 8, por se tratar de uma parte essencial da arma a que diz respeito, sem o qual esta não desempenha a função para que foi concebida."
459202,"- O presente recurso vem interposto do Douto Despacho do Tribunal a quo que, a final, aplicou aos arguidos a medida de coação TIR acrescida de medida de coação privativa da liberdade, ao abrigo dos disposto nos arts 191, 192, 193, 196, als. e do n 1 do art 202 e als., e do art 204, todos do CPP."
459203,"- O presente recurso abrange matéria de Direito por se entender, igualmente, terem sido violadas normas jurídicas e por ter havido uma interpretação e aplicação de normas por parte do Tribunal a quo diversa da que deveria ter-se verificado, cfr. al. e do art 412 do CPP."
459204,"- O Tribunal a quo aplicou aos arguidos a medida de coação TIR acrescida de medida de coação privativa da liberdade, ao abrigo dos disposto nos arts 191, 192, 193, 196, als. e do n 1 do art 202 e als., e do art 204, todos do CPP."
459205,"- A realidade factual conhecida, e por isso a relevante para efeitos de avaliar, no momento concreto a necessidade de aplicação da medida de coação mais gravosa a prisão preventiva é distinta."
459206,"- Como o Tribunal a quo bem refere, ""A identificação e a forma de actuação de todos os arguidos já conhecidos nos autos, tem, na verdade, como essencial meio de prova, neste momento, as declarações do arguido e os autos de reconhecimento deste relativamente aos arguidos hoje presentes a interrogatório...""."
459207,"- Neste interrogatório, unilateralmente e entendemos, s.o., desprovido de qualquer razoabilidade ou sustentação factual - como veremos adiante - que não a palavra de um arguido sob quem impende indiciariamente uma potencial pena por ilícito criminal, começou a relatar nomes, situações e propostas para cuja credibilidade do depoimento nenhum facto, ou factos, ou provas, é ou são, antes ou agora."
459208,"- Refere, novamente, neste interrogatório, ""Não ficou nunca a saber o nome do tal indivíduo, nem o mesmo lhe deixou qualquer contacto telefónico."" o que se mostrará importante adiante, como pretendemos demonstrar a Exas.."
459209,"- Questionado sobre os sujeitos alegadamente dos presentes autos, nomeadamente onde moram, disse ""Não sei onde é que eles moram"" - 04m33s da gravação, quanto aos nomes, disse ""Um é BB o outro é o ... não me recordo do nome..."" - 04m42s da gravação. - 1 vez que não se recorda do nome."
459210,"- Então, sem qualquer razão aparente que indiciasse sobre o arguido em causa, o MP provoca a reacção pretendida no arguido de reconhecimento de terceiro e apresenta as fotografias de fls. 277 verso e 283 verso, perguntando ""O nome dele será ?"" - 06m10s e ss ao que o arguido responde afirmativamente: ""Certo""."
459211,"- Retomando o conhecimento do nome do alegado proprietário da viatura em causa nos autos, declara que ""Não sabia, agora sei porque me lembrou, chamava-se AA, um programa de televisão e conheci este nome..."" - 14m24s."
459212,"- Mais grave, s.o., a sugestão clara e expressa do MP quando indica na pergunta quem lhe iria pagar ""Quem lhe ia fazer o pagamento? Eram estes dois? Foram eles que lhe disseram como era o meio de pagamento?"" referindo-se a e AA - 31m10s e ss da gravação."
459213,"- No tocante aos factos relativos a quem se destinava a droga, a pergunta do MP ""E o senhor ficou com a ideia que aquilo era para quem?"" ""Para quem lhe pagava?"" - 37m45s e 37m51s da gravação sempre insinuando, sugerindo, provocando que seria para o e BB, ao que o arguido responde de imediato ""Não sei, o outro é que vinha buscar."" - 37m53s da gravação."
459214,"- Assenta em declarações prestadas 5 vezes já que uma vez não prestou declarações) e nenhuma delas formada por efectiva e livre vontade de colaboração com a justiça mas sempre por orientação de terceiros ou, nos casos gravados, com o devido respeito por opinião contrária, por sugestão, provocação oi imaginação do MP."
459215,"- Nenhuma destas declarações, ou melhor, nenhuma das declarações do arguido resulta de factos e provas concretas relacionados, ainda que minimamente, com a questão sub judice quanto aos demais arguidos, em especial quanto aos arguidos ora recorrentes."
459216,"- Inclusive a análise dos factos é tão pobre que aflige qualquer cidadão: Defende o Tribunal a quo, para valorar as declarações do arguido BB e justificar os ""factos"" por si relatados, que se teve em consideração os demais meios de prova, donde se salienta as ligações que os arguidos , BB e já tinham entre si de relação de amizade - o que é contraditado pelo próprio ""Não havia mais nada, não havia relação de amizade, nem um copo de vinho ou lanche ou nada tomavam em minha casa."" - 30m08s da gravação.."
459217,"- Ainda assim, nenhuma conversa, transcrição ou gravação consta dos presentes autos entre os arguidos e BB e o arguido AA  pelo que a existir qualquer conhecimento o mesmo não constitui facto ou elemento de prova para efeitos do presente processo."
459218,- Igual conclusão se pode extrair com toda a certeza quanto ao testemunho indicado pelo Tribunal a quo a fls. 898 e não fls. 198 como erradamente consta do Douto Despacho que aplicou a medida de coação).
459219,"- Caricato, com o devido respeito, é justificar igualmente a aplicação de uma medida de coação tão gravosa como a prisão preventiva com o facto de, na conversa vertida a fls. 1085 o arguido BB não identificar em concreto quem seria a pessoa que se deslocaria a casa do arguido para os efeitos por este declarados."
459220,"- No que respeita ao reconhecimento dos arguidos é normal que os reconhecesse porquanto, de facto, são seus clientes há cerca de 13 anos. E mais se demonstra que, a ser verdade que os arguidos sabiam qual o trabalho do arguido o que não se concede e não consta em facto ou demonstração probatória alguma com a necessária credibilidade, nunca os mesmos tiveram qualquer relacionamento ilícito com aquele."
459221,"- Por fim, entende o Tribunal a quo que o arguido poderá beneficiar com as declarações efectuadas, o que é certo face ao preceituado no art 31 da Lei 15/93, de 22 de Janeiro e a que aludiremos em sede de Direito."
459222,"- E não tendo, não é o modus operandi que o Tribunal a quo entende aplicar-se aos arguidos e BB, ora recorrentes, que pode permitir concluir que os mesmos pratiquem, tenham praticado ou por qualquer forma incentivado terceiro a praticar, beneficiar ou por qualquer forma incentivar a qualquer acto ilícito com tal crime associado."
459223,"- Admitindo-se como certo que o arguido não actuou sozinho, nada nos presentes autos, como dito, para além da sua versão parcial e interessada o liga aos recorrentes que não uma relação profissional lícita."
459224,"- Os factos que, segundo o Tribunal a quo indiciam ""fortemente"" a implicação dos arguidos recorrentes nos presentes autos são inexistentes ou, quando existem, nada relacionados com o crime ou crimes sub judice."
459225,"- É, entendem os recorrentes, clara a tentativa de aproveitamento feita pelo arguido ao implicar terceiros das suas relações pessoais e mesmo sem qualquer relacionamento, como sucede com o arguido AA."
459226,"- As declarações, parece aos recorrentes, pela forma e modo como foram obtidas, são resultado ou de conversas informais, ou promessas de um tratamento mais favorável ou, como se referiu supra, de sugestões, provocações ou imaginação por parte do MP aquando do respectivo interrogatório."
459227,"- As declarações do co-arguido devem seguir as regras de interrogatório previstas nos arts 140 a 144 do CPP que não se verificaram por ter este arguido sido sugestionado a dar respostas, a indicar nomes."
459228,"- Acresce que o mesmo arguido não tomou a iniciativa de vir aos autos auxiliar a descoberta da verdade, antes veio aos autos por tal lhe ter sido sugerido pela respectiva defesa, como declarou."
459229,"- Acresce que se verifica, pelo referido, erro na apreciação da prova previsto na al. do n 2 do art 410 do CPP, socorrendo-se de uma livre apreciação da prova que lhe está vedada no caso concreto."
459230,"- Não é a prova das declarações mas apenas algo mais que conheça da correção da respectiva versão dos factos, o que pode minar a força probatória das declarações do co-arguido."
459231,"- Verifica-se uma suspeita sobre o interesse pessoal do co-arguido declarante que se verificará no resultado das suas próprias declarações. No caso dos autos, as provas incriminatórias verificam-se exclusivamente por parte do co-arguido pelo que é flagrante o interesse deste numa pseudo contribuição para a descoberta da verdade."
459232,"- Assim, revela-se prudente desconfiar não de todas as declarações do arguido mas de co-arguido que se encontre nestas situações como sucede com o arguido Ac. TRP, 5/12/2014, Relatora Eduarda Lobo, acessível em www.dgsi.pt)."
459233,"- No Douto Despacho que justifica a aplicação da sobredita medida de coação são claramente insuficientes os factos concretos que preenchem os pressupostos da medida, incluindo os previstos no art 193 e 204 do CPP, como visto."
459234,"- Na verdade, entendeu justificar a verificação destes requisitos constantes do art 204 do CPP e aplicação das normas subjacentes de forma insuficiente, deficitária e não concretizada, em concreto e no momento da aplicação da medida porquanto:"
459235,"Em concreto, s.o., nada nos autos se verifica que permita aferir da credibilidade no momento, anterior ou posterior, que valide a possibilidade de fuga não verificada ou o perigo de fuga."
459236,"Assim, em concreto e no momento da decisão de aplicação da medida de coação não se vislumbra qualquer facto ou prova concreta que permita validar a interpretação e aplicação que o Tribunal a quo deu ao cumprimento do requisito previsto na al. do art 204 do CPP, violando expressamente esta disposição porquanto deveria ter sido interpretada e aplicada em sentido inverso, ou seja, que não se verifica, em concreto e no momento de aplicação da medida, fuga ou perigo de fuga quanto aos arguidos e BB ora recorrentes."
459237,"Apesar e para além de não ser fundamentada, ainda que minimamente, como deveria, em concreto e no momento da aplicação da medida, nada se refere como e quando, os arguidos terão possibilidade de fazer perigar a aquisição e veracidade da prova, muito menos da sua conservação que se encontra na posse das entidades policiais."
459238,"Desta forma, não concretizando em concreto e no momento da aplicação da medida, o Tribunal a quo violou a disposição prevista na al. do art 204 do CPP ao interpretar e aplicar a mesma no sentido da sua verificação quando deveria ter interpretado e apicado a mesma em sentido oposto, e, de que não se verifica, em concreto e no momento da aplicação da medida, o preenchimento do requisito previsto na al. da citada disposição legal."
459239,"Assim, entendem os recorrentes que violou o Tribunal a quo a interpretação e verificação dos requisitos constantes da al. do art 204 do CPP ao entender verificados os mesmos quando deveria, ao invés, ter interpretado a norma e efectuado a sua aplicação no sentido imediatamente inverso, ou seja, que não se encontram em concreto, no momento da aplicação da medida, verificados os requisitos constantes da sobredita alínea e disposição legal."
459240,- As fundamentações do Tribunal a quo são desprovidas de razoabilidade e totalmente ao arrepio da obrigatória verificação de factos e provas concretas para efeitos da sua valia em matéria de decisão consciente.
459241,"- Entende o Tribunal a quo que entende como proporcional e necessária a aplicação da medida de coação privativa da liberdade, neste caso, a mais gravosa de todas - prisão preventiva - pois só esta será adequada a fazer cessar os referidos perigos."
459242,"- Pelo contrário. Inexistindo factos e provas efectivamente sólidas da prática pelos arguidos do ilícito em apreço, falece, no nosso modesto entendimento, a ratio de aplicação adequada, proporcional e necessária da respectiva medida."
459243,"- A prisão preventiva não tem em vista uma punição antecipada, sendo a medida de prisão preventiva, até mesmo nos casos do art 209 do CPP o que não é o caso dos autos, só é admissível quando se verificam os pressupostos do art 204 do CPP."
459244,"- A manutenção da prisão dos arguidos ora recorrentes atenta contra os direitos e sentimentos de Justiça destes e tal, isso sim, causa verdadeiro alarme social e afecta a credibilidade da Justiça."
459245,"- Assim, entende-se que o Tribunal a quo violou o Princípio da Necessidade, Adequação e Proporcionalidade previstos no art 193 do CPP ao verificar aplicável a medida de coação de prisão preventiva quando deveria ter interpretado e aplicado tal norma no sentido de não se verificar tal Princípio e, assim, manter a medida de coação já prestada TIR ou, em conjunto, a medida de obrigação de apresentação periódica prevista no art 198 do CPP."
459246,"O regime legal do reenvio do processo cfr. artigo 42 do Código de Processo, que está pensado para os vícios referidos nas diversas alíneas do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal e é decretado para um novo julgamento. O que pressupõe que os vícios tenham sido fruto de um julgamento anterior e não de despacho decisório de aplicação de medidas de coacção."
459247,"As declarações prestadas pelo arguido em 29 de Novembro de 2017, podem e devem ser utilizadas no processo, sendo apreciadas segundo o critério da livre apreciação da prova cfr. alínea, do n. 4 do aludido artigo 14)."
459248,"Não se vislumbra que interesse particular poderia ter o arguido e a sua defesa em colaborar com a investigação, pois o artigo 3 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, não é aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e 2, alínea, ambos do referido diploma legal, a que corresponde a factualidade que se mostra fortemente indiciada nos presentes autos."
459249,"Na verdade, quando no dia 24 de Fevereiro de 2017, aquando da chegada ao Porto de Sines, por via marítima, do contentor ---U3 vindo do Brasil Porto de, foram detectadas 211 embalagens de produto estupefaciente, camuflado nas peles de bovino, acondicionado em 8 mochilas e que veio a ser apreendido pela Policia Judiciária."
459250,"Em cumprimento de mandados de busca emitidos, foram apreendidos aos arguidos, diversos telemóveis, 7 ao arguido AA e 7 ao arguido BB, computadores, agendas, e documentos várias, alguns relativos a viagens a Cuba, via Madrid, por parte dos arguidos e BB."
459251,"Os arguidos , BB e AA, através do plano que traçaram e em conjugação de esforços, tiveram como finalidade o transporte internacional de 240 quilos de cocaína, através da introdução da mesmo em território nacional, o que fizeram, visando obter, através da sua venda, contrapartidas pecuniárias superiores a 7 milhões de euros, conhecendo a natureza estupefaciente do produto."
459252,"No caso o crime de tráfico de estupefaciente reveste elevada gravidade o que se extrai da moldura penal abstractamente aplicável que, no 50, será agravado pelos avultados lucros que do mesmo decorreriam."
459253,"Com efeito, concorda-se, no mais, com os argumentos expendidos na promoção do MP, aos quais se adere, entendendo-se como adequada, proporcional e necessária a aplicação de medida de coacção privativa da liberdade, neste caso, a mais gravosa de todas - prisão preventiva - pois só essa será adequada a fazer cessar os referidos perigos."
459254,"Não há, pois, que decidir dos aludidos vícios previstos no art. 410 n2 als e do CPP, sem prejuízo da apreciação dos fundamentos invocados para o fundamentar que relevem para a decisão das questões supra enumeradas."
459255,"Em todo o caso, isto é, mesmo que as declarações de coarguido se encontrasse desacompanhado de outras provas, tal não impediria a valoração das declarações do coarguido contra os seus coarguidos BB e , ora recorrentes, de modo que o juízo de forte indiciação da factualidade típica assentasse em tais declarações, conforme sucede no caso presente."
459256,"Concluímos, pois, que os argumentos dos ora recorrentes não põem verdadeiramente em causa a credibilidade e verosimilhança das declarações do coarguido que pudessem afetar a sua força indiciadora, pelo que improcede o recurso nesta parte."
459257,"Alegam os recorrentes a este respeito que o tribunal a quo não fundamentou suficientemente a verificação concreta destes perigos, mas sem razão, pois independentemente do mérito respetivo, que agora apreciaremos, o tribunal a quo indica quais as necessidades cautelares que impõem a aplicação da medida de prisão preventiva, o que os recorrentes bem compreenderam ao fundamentar a alegada falta de verificação dessas mesmas necessidades."
459258,"Assim, concluímos que não só se verificam os pressupostos formais de que o art. 202 faz depender a aplicabilidade da prisão preventiva, como se verificam necessidades cautelares que a impõem, por não ser suficiente qualquer outra medida de coação."
459259,"Nesta conformidade, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos e BB, confirmando quanto a eles o despacho recorrido."
459260,"Ou seja, o Tribunal na sua decisão reconhece que existe uma diferença entre as condutas dos arguidos abissal, tendo integrado a conduta do ora arguido no Tráfico de menor gravidade do art. 25 tendo em conta precisamente a sua pontualidade e quantidades, não muito relevantes, cedidas, em concreto, a quatro consumidores."
459261,"O tribunal reconheceu e deu como demostrada a ilicitude diminuída dos factos praticados pelo arguido, mas depois desvalorizou, incompreensivelmente, o peso e significado objectivos dessa concreta contribuição do arguido para a produção do resultado criminoso, ignorando, por completo, essa dimensão objectiva em violação manifesta do princípio da tipicidade."
459262,"O Tribunal individualizou a responsabilidade criminal do arguido na tal actividade, concluindo que a sua responsabilidade criminal é de ilicitude diminuída, mas depois afirma que tal responsabilidade criminal individualizada de menor gravidade não pode afastar quanto a si a responsabilidade criminal individualizada de maior gravidade dos restantes arguidos."
459263,"Mas depois, numa atitude irracional e contraditória, decide que essa participação criminosa de ilicitude diminuída do arguido é afastada por se encontrar fortemente indiciado que tais factos foram praticados no contexto de actividade organizada de tráfico de cocaína, heroína e haxixe, praticada durante mais de um ano, em comunhão de esforços e de intentos com os demais arguidos."
459264,"Fá-lo como se em caso de co-autoria de um crime de tráfico de droga, não seja exigível a individualização da conduta levada a cabo por cada co-arguido e que esta conduta individualizada não fosse determinante para, depois, qualificar juridicamente cada uma dessas condutas de modo diferente, consoante a mesma preencha a previsão do art. 25, do art. 21 ou do art. 24 do 15/93 de 22 de Janeiro."
459265,"Numa co-autoria pela prática de um crime de tráfico, alguns arguidos podem ser condenados pelo art. 25, outros pelos art. 21 e outros, ainda, pelo art. 24 consoante, precisamente, a conduta individual de cada um deles sem que deixem de estar em co-autoria pela prática do crime de tráfico."
459266,"Tendo descortinando o Tribunal factores de diminuição de ilicitude da conduta do arguido individualmente considerada, concluindo o tribunal, de forma expressa, que tal conduta integra-se no tráfico de menor gravidade do artigo 25 do 15/93 de 22 janeiro, jamais poderia o tribunal ter aplicado ao arguido a de prisão preventiva, pois o crime em causa, como vimos supra, não a admite."
459267,Tal qualificação jurídica não se altera pura e simplesmente porque o arguido praticou tais condutas de ilicitude consideravelmente diminuídas em co-autoria com outros arguidos sendo a conduta destes arguidos mais grave.
459268,"Os arguidos HH, e AA são filhos de JJ e da arguida KK e, nos termos dos seus usos sociais, são casados, respetivamente, com EE, com a arguida FF e com a arguida BB."
459269,"Em regra, a arguida FF entregava o produto estupefaciente em locais próximos da sua habitação, sita na Rua , lote  -  B, no Bairro  em , ou em outros locais da cidade de  e, por seu lado, as arguidas BB e KK, entregavam produtos estupefacientes a clientes/consumidores, que as procuravam para o efeito, essencialmente no bairro , mediante as correspondentes contrapartidas monetárias."
459270,"Os arguidos combinavam estes encontros para troca de produto estupefacientes, previamente, por conversações telefónicas, entre si e com os consumidores, onde se utilizaram expressões relativamente aos produtos e quantidades pretendidas, tais como: ""cinco garrafinhas""; ""cinco litros""; ""uma garrafinha de champanhe""; ""um cafezinho""; ""branca de neve""; ""castanha""; ""meias pretas""; ""meias brancas""."
459271,"RRR ligava telefonicamente para o telefone do arguido , e aí combinavam encontrarem-se para transacionarem haxixe, designadamente em diversas artérias da cidade de , pagando-lhe por cada embalagem valores não concretamente apurados. Parte dos contatos telefónicos que se lograram apurar, e as subsequentes transações, ocorreram nos dias 09-10-2019 e03-1-201 cfr. sessões n.s 40657 e 45863 do Alvo 105019050 - Apenso"
459272,"No dia 11-04-2019, pelas 17h00m, o arguido tinha na sua posse, na Rua , em , uma embalagem contendo 3,77 gramas de canábis de peso bruto e 3,681 de peso líquido, com um grau de pureza de 18,2%, suficientes para treze doses diárias."
459273,"No dia 21 -11 -2019, pelas 00h05m, numa zona de eucaliptal na Rua , em , o arguido , após conduzir a viatura automóvel com a matrícula -HQ-, detinha 95,77 gramas peso de heroína, estupefaciente que escondeu debaixo de uma pedra, dentro de uma caixa de plástico."
459274,"No dia 29-11-2019, pelas 00h55m, numa zona de olival, junto ao Santuário , em , o arguido , após conduzir a viatura automóvel com a matrícula -HQ-, detinha quatro sacos plásticos, cada um deles contendo cerca 20 gramas de peso bruto de heroína, que escondeu debaixo de uma telha, dentro de uma caixa de plástico."
459275,"No dia 14-12-2019, pelas 14h00m, junto a uma árvore, na Rua da , em , o arguido HH, após conduzir a viatura automóvel com a matrícula . .-...-, detinha na sua posse os seguintes produtos estupefacientes, objetos e numerário, que ocultou debaixo de umas folhas:"
459276,"Um saco com cinco embalagens contendo de cocaína, com o peso bruto de 25,15 gramas e o peso líquido de 24,429 gramas, com um grau de pureza de 39,2%, suficientes para quarenta e sete doses diárias; - Um saco com embalagens de Redrat;"
459277,"a. Um frasco em vidro forrado a fita-cola de cor castanha, contendo no seu interior 28 embalagens em plástico fechados a fogo contendo de heroína, com o peso bruto de 4,08 gramas e o peso líquido de 485 gramas, com um grau de pureza de 3,7%, suficiente para uma dose diária e ainda 11 embalagens em plástico fechados a fogo, contendo cocaína, com o peso bruto de 1,19 gramas e o peso líquido de 0,880 gramas, com um grau de pureza de 50,5%, suficiente para duas doses diárias;"
459278,"e. Um telemóvel de marca ""F2""; f. Um isqueiro de cor branca; g. Um envelope contendo 1 fio em metal amarelo com bolas de madrepérola, 1 aliança em metal amarelo, 2 corações em metal amarelo."
459279,"a. Na sala, no interior da mala pessoal, um pedaço de canábis, com o peso bruto de 0,92 gramas e peso líquido de 9,904 gramas, com um grau de pureza de 4,9%, suficiente para menos de urna dose diária;"
459280,"b. Dois telemóveis, um de marca MobiWire, modelo F2, de cor preta, com os IMEI ns. 3510 e 3528, com a respetiva bateria e outro telemóvel de Huawei, modelo MYA-L4I, de cor castanho, com os IMEI ns. 8641 e 8663 e respetiva bateria."
459281,"a. Uma embalagem de plástico contendo no interior vários pedaços de canábis folhas e com o peso bruto de 0,93 gramas e peso líquido de 0,401 gramas, com um grau de pureza de 11,4%, suficiente para menos de uma dose diária;"
459282,"a. No interior de uma caixa de perfumes, que se encontrava no interior de um saco, uma placa de canábis com o peso bruto de 95,98 gramas e o peso líquido de 94,320 gramas, com um grau de pureza de 1,5%, suficiente para vinte e oito doses diárias;"
459283,"Com exceção do arguido , nenhum dos restantes arguidos tem remunerações ou atividade registada junto da Segurança Social ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, pelo que os rendimentos que sustentam os próprios e as suas famílias são exclusivamente provenientes de atividades ilícitas, designadamente do tráfico de estupefacientes."
459284,"Os valores monetários, as viaturas automóveis e os restantes bens, acima descritos, encontrados na posse dos arguidos, foram provenientes e adquiridos através das verbas provenientes da venda de produtos estupefacientes, designadamente de heroína, cocaína e canábis, aos consumidores que os procuraram para o efeito."
459285,"Os arguidos agiram em comunhão de esforços e de interesses, com conhecimento da qualidade e natureza dos produtos estupefacientes que detinham, transportavam, preparavam e vendiam, com o propósito de os venderem a consumidores indiferenciados que os procurassem para o efeito, por forma a auferirem das vantagens económicas resultantes da diferença existente entre o preço de compra e preço de venda de tais produtos estupefacientes, o que conseguiram."
459286,"Pelo que, diante da factualidade indiciariamente demostrada, somos a considerar que o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 do n. 15/93, de 22-01, pelo qual vem acusado, mostra-se fortemente indiciado."
459287,"Como assim, entre as medidas de coacção previstas no nosso ordenamento jurídico, o tribunal considera que só a medida de coacção de prisão preventiva será suficiente, adequada e proporcional para acautelar os mencionados perigos."
459288,"O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21, do n 15/93, de 22JAN é punido com uma moldura penal abstrata de 4 a 12 anos de prisão e integra a definição decriminalidade altamente organizada nos termos que do artigo , alínea, do Código de Processo Penal, admitindo a aplicação da medida de coação de prisão preventiva."
459289,"Com efeito, o requerente discorda da qualificação jurídica que a Mm Juíza fez da indiciada conduta do arguido, ou seja, por resultar fortemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo art. 21, do n 15/93 de 22-01, defendendo o requerente que a sua conduta indiciada nos autos integra a prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p., pelo art. 25, do n 15/93 de 22-0"
459290,"Ora, no caso a medida de coação de prisão preventiva a que o arguido AA se encontra sujeitos, foi aplicada por entidade competente - o juiz do processo - por facto pelo qual a lei permite, e, mantendo-se a medida de coação dentro do prazo máximo de duração dessa medida de coação na fase em que o processo ora se encontra."
459291,"Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição de habeas corpus, por falta de fundamento bastante, e ser manifestamente infundada, nos termos do art. 223, n  al., do CPP."
459292,"Por Sentença de 30 de abril de 2019 o arguido CM______ foi julgado e condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, previsto e punido pelos artigos 291, n 1 e e 294, n 1 e 3, ex dos artigos 144 e 285 do Código Penal e 44, n 1 e 2 do Código da Estrada, e pelo artigo 69, n 1, igualmente do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão e na pena acessória de inibição de conduzir todo e qualquer veículo de circulação terrestre, pelo período de 8 meses."
459293,"O arguido foi condenado por um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado, p. e p. pelos artigos 291 n1 e e 294 n1 e 3, ex dos artigos 144c9 e 285 do P. e 44 n1 e 2 do Código da Estrada e, pelo artigo 69, n1, igualmente do P."
459294,"O arguido nega que tenha intencionalmente querido aquele resultado - o acidente e muito menos o atropelamento do Ofendido - porque uma coisa é certa, no seu estado normal tal acto não teria praticado nem teria necessidade de tal."
459295,"Sendo assim, e face ao exposto no art20 n1 do Código Penal, o arguido encontrava-se inimputável no momento da prática dos factos. Já que era incapaz, no momento da prática dos factos de, avaliar a ilicitude deste ou de se determinar de acordo com essa avaliação, faltando assim o necessário discernimento para tal avaliação."
459296,"Nesta peça de recurso, o ora recorrente irá tentar demonstrar também a Exias. com assento na prova produzida em Julgamento, e vertida em sentença e que resulta da simples leitura da douta Sentença, com especial relevo para os pontos 18, 19 e 20 que, merecia uma atenuação da sua pena."
459297,"Pelos elementos concretos disponíveis nos autos - no que concerne á medida da pena - e, sustentados na Sentença aqui recorrida, não apoiam, de forma cabal e segura essa conclusão decisória."
459298,"Como é obvio, sabemos da limitação do seu depoimento - por ser arguido e se encontrar alcoolizado - mas não nos podemos abstrair do mesmo, uma vez que foi com esta prova que decorreu e, se fez o julgamento e, é sobre a mesma que recai a análise da matéria sujeita a julgamento, pelo que deficiente ou não, não há mais nenhuma, e o seu arrependimento foi dado como provado e não ter abandonado o local e chamado o INEM."
459299,"Sendo assim, não há qualquer elemento material ou dispersivo que possa fazer ligar racionalmente e com toda a certeza que os factos não se tenham passado conforme o arguido assim o diz e, muito menos quando os assume de forma convincente e clara."
459300,"É que por muito que custe ao Tribunal aceitar esta versão dos factos apresentada pelo arguido, a verdade é esta: o arguido nega que tenha praticado o crime dolosamente e, quanto muito esperar-se-ia que o Tribunal não condenasse o arguido, face ao seu estado de inimputabilidade ou, pelo menos face aos elementos atenuadores lhe suspendesse a sua pena;"
459301,"Face aos elementos pessoais do arguido e, mesmo que o arguido tivesse que ser condenado e, por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que, houve um desfasamento em desfavor do ora arguido, sendo igualmente certo que a referida pena de prisão efectiva do arguido, poderia ter sido mais baixa e suspensa na sua execução."
459302,"Aliás, parece-nos que o arguido foi duplamente condenado, já que além do crime em si, também terá ponderado - no nosso modesto entendimento - o facto de o arguido ter um antecedente criminal e isto aliado ao dito alarme social."
459303,"Não se quer um prémio, quer-se sim alguma compreensão e reconhecimento efectivo dessa atitude mencionada nos autos e dada como provada nos Pontos 18, 19 e 20, para os quais se remete e se dá como reproduzidos para os devidos efeitos, nomeadamente não ter fugido, ter prestado os primeiros socorros e, ter chamado o INEM e a policia e se ter demonstrado o seu genuíno arrependimento."
459304,"O arguido, mas sempre dirá que a pena aplicada não foi justa nem equitativa, face ao Julgamento e a outras situações que se passam nos nossos Tribunais, em que a indivíduos de menos credibilidade se dá uma oportunidade, ao se aplicar uma pena mais equitativa e justa e suspensa na sua execução."
459305,"O nosso sistema penal, tem subjacente um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, prevendo uma atenuação da pena, se para tanto concorrerem razões no sentido de que assim se facilitará aquela reinserção."
459306,"Assim, atenta a prova produzida em julgamento e caso se mantenha a decisão de condenar o arguido pelo crime vertido na Douta Sentença, deverá a pena aplicada ser especialmente atenuada nos termos do art73, n1 al. e do CP, condenando-se o ora Recorrente em pena de prisão inferior."
459307,"Seguindo o expendido raciocínio, é forçoso colocar a hipótese de suspensão da pena, ao abrigo do art50 n1 do CP, concluindo-se, como pugnamos, que a simples censura do facto e ameaça da prisão efectiva realizam de forma adequada e suficientes as finalidades da punição, uma vez que o arguido teve uma atitude digna e exemplar perante uma situação de adversidade e no contexto deste tipo de crime em que muitos condutores optam por fugir do local do acidente sem prestarem qualquer auxilio ás vitimas o que faz uma prognose favorável ao seu futuro, bem como está inserido socialmente."
459308,"A própria condição pessoal do agente, é de molde a decidir-se por medida que contribua para a reintegração e não para a segregação, cumprindo-se assim o disposto no art40 do CP;"
459309,"A este respeito, desde já se advoga que as normas constitucionais que se consideram violadas são as vertidas no n02 do art32, n6 do art29 e n4 do art30 da Constituição da R. Portuguesa;"
459310,"Assim e, neste termos é forçoso colocar a hipótese de suspensão da pena, ao abrigo do art50 ndo CP, concluindo-se, como pugnamos, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão efectiva realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição."
459311,"No dia 31/01/2016, pelas 09hl0, depois de ingerir bebidas alcoólicas, o arguido CM______ , conduzia o veículo ligeiro de passageiros, da marca Volkswagen, modelo Polo, com a matrícula , na Avenida dos Cavaleiros, em Carnaxide, no sentido descendente, entre os edifícios n. 16 e n. 1"
459312,"Por via disso, e por se encontrar com os reflexos e capacidade de reação diminuídos por força das bebidas alcoólicas que ingerira, o arguido não visualizou atempadamente NP_______ e embateu com a parte frontal esquerda do seu veículo na parte detrás de NP_______ , na zona das pernas, tendo este batido com a cabeça contra o vidro dianteiro do veículo e sido, de seguida, projetado para o solo."
459313,"De forma direta e necessária, a referida fratura evoluiu com complicação de uma síndrome de dor regional complexa, o que motivou sequelas de osteoporose local, rigidez articular, edema e dor crónica."
459314,"a.) um período de doença desde a data dos factos até ao dia 23/08/2017 data da consolidação médico-legal), ou seja, cerca de um ano e sete meses, todos com afetação da capacidade de trabalho geral;"
459315,"arguido sabia que não podia conduzir veículos motorizados depois de ingerir bebidas alcoólicas, tal como sabia que, por ter ingerido bebidas alcoólicas, a sua capacidade motora e os seus reflexos se encontravam diminuídos e que, por esse motivo, não estava em condições de conduzir o veículo em segurança."
459316,"O arguido sabia, igualmente, que ao efetuar a manobra de mudança de direção para a esquerda devia entrar na via que pretendia tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação, o que não fez."
459317,"O arguido está preso desde Fevereiro de 2016, em cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada no processo n 51/10PJCSC, estando previstos os 2/3 da pena em 13/06/2019 e o fím da pena em 13/02/202"
459318,"O arguido foi condenado no processo n 4394/14TAGDM, do 1 Juízo Criminal de Gondomar, por decisão de 28/11/2012, transitada em 21/10/2013, na pena de 80 dias de multa, pela prática, em 24/06/2011, de um crime de furto simples."
459319,"arguido foi condenado no processo n 723/19PCOER, do 2o Juízo Criminal de Oeiras, por sentença de 29/06/2011, transitada em julgado em 20/09/2011, na pena de 95 dias de multa, pela prática, em 29/06/2011, de um crime de furto simples."
459320,"E foi condenado naquele processo n 51/10PJCSC, do Juiz 1, do Juízo Central de Cascais, por acórdão de 4/04/2017, transitado em 9/11/2017, na pena de 5 anos de prisão, pela prática, em 2016, de um crime de tráfico de estupefacientes."
459321,"A convicção do Tribunal assentou no confronto das declarações do arguido, inteiramente confessórias, com o talão de alcoolímetro de fls. 7, essencial para a determinação da taxa de álcool no sangue, com o auto de participação de acidente e com os autos de exame direto de fls. 40 a 41, autos de exame e de sanidade de fls. 123 a 124 e 152 a 154 e com o relatório de exame pericial médico-legal de ortopedia, de fls. 203 a 205, 225 a 22"
459322,"Da matéria de faco provada verifica-se que o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Volkswagen, modelo Polo, matrícula , na Avenida dos Cavaleiros, em Carnaxide, no sentido descendente, entre os edifícios n. 16 e n. 18, apresentado uma TAS de 1,325 g/1, tendo embatido com a parte frontal esquerda do seu veículo na parte de trás de NP_______ na zona das pernas, tendo este batido com a cabeça contra o vidro dianteiro do veículo e sido, de seguida, projetado para o solo."
459323,"Não obstante, ao contrário do que defende o arguido, a sua capacidade diminuída em razão da ingestão das bebidas alcoólicas não determina o estado de inimputabilidade que defende estar afetado no momento da prática dos factos."
459324,"Este fundamento de recurso prende-se com o julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo. Na verdade, apurar se o arguido se encontrava impossibilitado de querer e de se conformar com a ação constitui matéria de facto."
459325,"Certo é que nem todos possuem aquelas condições, as quais implicam, não só conhecimento e entendimento, mas também capacidade de auto-determinação, atributos de que alguns se mostram permanente e definitivamente desprovidos, outros parcialmente desprovidos e outros desapossados de forma meramente temporária."
459326,"Valora-se negativamente, apesar da sua atitude em relação aos factos, a falta de integração social, já que o arguido cumpre uma pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes."
459327,"valora-se positivamente a conduta do arguido imediatamente após o ato - chama socorro, espera pelas autoridades, permitindo a sua identificação e deteção da sua infração penal, assume arrependimento, colaborando com as autoridades desde o primeiro momento."
459328,"Valora-se negativamente os antecedentes criminais e a sua atual desintegração social, ainda que esteja, o que é sempre de sopesar positivamente, a valorizar-se em termos de habilitações literárias, pois que frequenta o 12 ano de escolaridade."
459329,"Assim, porque a pena aplicada se encontra devidamente fundamentada e foi aplicada de harmonia com o disposto no art. 7 do CP, nada mais se nos acresce dizer nem nenhuma censura merece."
459330,"Além do mais, o que não pode deixar de se considerar decisivo, se o juízo de prognose fosse projetado ao momento de aplicação da pena no processo n 51/10PJCSC - estamos perante uma situação de concurso de penas - seria forçoso descartar a suspensão da execução da pena de prisão."
459331,"Inconformada com esse despacho, veio a Ré Ronsegur - Rondas e Segurança, Ld., ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 3, do Código de Processo Civil, requerer que sobre a matéria seja proferido acórdão."
459332,"Tal decisão atingiu o caráter de imodificável, obstando a que, no presente processo, se decida em sentido diverso do nela apreciado RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. ,  ed, Lisboa, 2001, pp.203-204)."
459333,"A Recorrente não questiona que entre os poderes do Relator está e bem o de verificar ou controlar o valor da causa no mesmo sentido, ABRANTES GERALDES, Recurso no Novo Processo Civil,  ed, 2017, pp. 234 e."
459334,"A intangibilidade do caso julgado resulta do princípio constitucional do Estado de direito democrático art., enquanto pressuposto de garantia dos valores da segurança e certeza da ordem jurídica. Admitir a sua imodificabilidade, por via judicial ou legislativa, significaria sempre colocar em causa ideias de estabilidade, de segurança jurídica e mesmo de tutela da	confiança dos cidadãos Ac. TC310/2005, in www.tribunalconstitucional.pt)"
459335,"Reitera-se ainda que, tal como versa a decisão de não admissão do recurso de ../2020, não se verifica o critério geral do recurso de revista: o valor da causa de cada um dos intervenientes em coligação nos presentes autos."
459336,"Mais se ressalva que também não existe qualquer fundamento para o recurso a título subsidiário para o Tribunal Constitucional, atendendo que a decisão de ../2020, nem as decisões prévias proferidas nestes autos violaram qualquer norma Constitucional."
459337,"Pelas razões expostas, o presente recurso de revista não é admissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, e porque não tem por fundamento qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil art. 7, do Código de Processo do."
459338,"Notificadas as partes, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil para, querendo, tomarem posição sobre a não admissibilidade do recurso, vieram os recorridos pronunciar-se no sentido da não admissão do mesmo."
459339,"Como se decidiu neste aresto, o tribunal de recurso não pode olvidar o efeito do caso julgado que porventura já se tenha formado a montante sobre qualquer decisão ou segmento decisório, o qual prevalece sobre o eventual interesse na melhor aplicação do direito, nos termos claramente enunciados no n 5 do art. 635 do NCPC."
459340,"Por outro lado, cumpre notar ser transversal a todas as ações uma identidade da causa de pedir que se prende aliás com a razão do presente recurso: a verificação ou não da transmissão do estabelecimento."
459341,"A intangibilidade do caso julgado resulta ainda do princípio constitucional do Estado de direito democrático art., enquanto pressuposto de garantia dos valores da segurança e certeza da ordem jurídica. Admitir a sua imodificabilidade, por via judicial ou legislativa, significaria sempre colocar em causa ideias de estabilidade, de segurança jurídica e mesmo de tutela da confiança dos cidadãos Ac. TC 310/2005, in www.tribualconstitucional.pt)"
459342,"Trata-se de questão da qual não se conhece nesta sede, devendo o processo ser concluso ao relator para tomar posição sobre esse requerimento, uma vez transitado em julgado o presente acórdão."
459343,"Tal não foi deferida, uma vez que, e ainda que tivesse admitido que estava verificado o pressupostos do periculum in mora, o tribunal a quo não veio a verificar o preenchimento do fumus boni iruis."
459344,"Isto porque, muito embora a recorrente não tivesse tido qualquer participação na atividade criminosa, a verdade é que um dos ocupantes do imóvel, guardava no locado bens que estavam relacionados com o crime de tráfico de estupefacientes."
459345,"É certo que sobre esta pende uma dever de cuidado e zelo sobre o imóvel, mas a verdade é que esta não tem capacidade para controlar tudo os que os ocupantes do imóvel fazem, nem tão-pouco o que guardam ou escondem, nas zonas que pertencem á esfera pessoal de cada um como sejam o quarto onde dormem."
459346,"Olvidou-se o tribunal de considerar que o marido da recorrente é pessoa doente, e como tal, necessita de constantes tratamentos, daí estar fora de casa por longos períodos e a vizinhança não os veja."
459347,"Assim, o tribunal ao agir como agiu, violou os artigos 61, 1, al. do CPC ex do artigo  do CPTA; o artigo 12 do CPTA e o artigo 2, n.1, al. da Lei 81/201"
459348,"Pelo menos desde Maio de 2015 e até 14 de Março de 2016, que FMMP, adquiriu, vendeu e cedeu produtos estupefacientes cocaína e heroína) a terceiros, exercendo tal actividade, em conjunto com a sua avó, , agindo ambos em conjugação de esforços e acordo de vontades e mediante acordo prévio."
459349,"vinte e embalagens plásticas, com o peso bruto 5,16 gramas, contendo um produto que, submetido a exame laboratorial, revelou tratar-se de heroína com o peso líquido de 3,017 gramas, com 17,2 % de pureza, que dava para realizar 5 doses individuais;"
459350,"Agiram livre, deliberada e conscientemente, conhecendo as características dos produtos que detinham e cediam, sabendo a sua conduta proibida punida por lei e em comunhão de esforços e intentos e acordo de vontades."
459351,"Ponderados os argumentas aduzidos, não são os mesmos suscetíveis de modificar o sentido do projeto de decisão, porquanto o despacho condenatório do processo criminal 27/12PEVNG, faz pane integrante do processo habitacional, pelo que os factos aí relatados não poderão ser suprimidos do processo de resolução do contrato de arrendamento. Importa ainda clarificar que a abertura de um inquérito implica o conhecimento por parte do Ministério Publico, de um crime."
459352,"A resolução de arrendamento justifica-se pela perturbação que a conduta dos ocupardes desta habitação assume nas relações de vizinhança, em inequívoca infração dos deveres que sobre eles impendem, e que coloca em crise a relação de arrendamento apoiado."
459353,"Mais determino que se informe que todos os bens que se encontram na habitação e que não sejam voluntária e tempestivamente removidos pelos respetivos proprietários, serão arrolados, removidos e depositados no caso em que os mesmos permitam o seu transporte e em armazém designado para o afeito, onde poderão ler levantados pelos seus proprietários, no prazo de 60 dias de calendário, mediante o pagamento da taxa e que houver lugar, de tudo se informando os interessados."
459354,"Como a própria Recorrente admite a invocação do vício, cujo conhecimento foi alegadamente omitido pelo Tribunal, e que fundamentaria a verificação do requisito do fumus boni iuris art. 12, n. 1 do, apenas foi feita em sede de réplica. Não se tratando de vício decorrente de facto constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente, antes de alegado vício que a Recorrente poderia deduzir ab initio no requerimento inicial, naturalmente que não podia o mesmo ser alegado naquela fase e, consequentemente, não existia qualquer obrigação de conhecimento do mesmo pelo Tribunal."
459355,"Em 1 lugar cumpre realçar que para impugnar de forma relevante a factualidade assente na sentença, nos termos do artigo 640 do CPC, seria mister que o recorrente especificasse os concretos pontos de facto que considerasse incorrectamente julgados, assim como revelasse a decisão que teria por correcta e, ainda, indicasse os concretos meios probatórios constantes do processo que deveriam impor essa decisão diversa."
459356,"6 - Ao declarar-se incompetente, em razão da matéria, para preparar e julgar a presente acção, o Tribunal a quo violou o disposto nos art.s 117 e 128 da LOSJ e nos art.s 65 e 96 do CPC."
459357,"Uma vez constituída a sociedade, titulares dos direitos sociais tanto podem ser os sócios, como a própria sociedade; logo, os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária lei que estabelece o regime jurídico das sociedades e/ou no contrato de sociedade.4"
459358,"E, como já se referiu, os direitos sociais não são apenas os direitos de que são titulares os sócios; a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros cf., g., os art.s 78 e 79 do, podem ser titulares de direitos sociais, porque expressamente conferidos pela lei societária se o não forem pelo contrato de.5"
459359,"No sentido de que a acção de indemnização proposta por administrador ou gerente destituído sem justa causa constituirá uma acção para o exercício de um direito de crédito e não de um direito social, vide Paulo Olavo Cunha, Lições de Direito Comercial, Almedina 2010, págs. 149 e seguinte."
459360,"Atente-se, por exemplo, no expendido no cit. acórdão do STJ de 02013-processo 5737/06TVLSB.L1-S1 e na crítica aí expressa a respeito do percurso argumentativo seguido, sobre as mesmas matérias, nalguns arestos do nosso mais alto Tribunal."
459361,"Como já decidiu o Acórdão deste Tribunal de 02/02/2005, proferido no processo 04S4563, Relator Conselheiro Vitor Mesquita, a coligação ativa voluntária traduz-se na cumulação de várias razões conexas e ocorre quando um sindicato representa e substitui trabalhadores na defesa dos interesses individuais de vários dos seus associados artigo  n, 2, mormente a sua alínea. Diversa é a situação que tem lugar quando um sindicato surge como parte nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representa artigo  n. 1 do."
459362,"A Ré e Recorrida, no exercício do contraditório, veio exercer o seu direito de resposta artigo 65 n. 3 parte final do, sustentando que deverá ser proferido Acórdão que confirme a decisão singular de não conhecimento do objeto do recurso de revista."
459363,"O Reclamante invoca, em primeiro lugar, a nulidade do despacho. Uma primeira causa de nulidade seria a prática de um ato não admitido por lei por carecer o Relator do processo no Supremo Tribunal de Justiça de poderes para decidir não admitir o recurso."
459364,"Como se refere no Acórdão n. 360/2005 do Tribunal Constitucional, a interpretação de que em caso de coligação existem várias causas e vários valores da causa, devendo aplicar-se o limite da alçada considerando apenas o valor de cada uma delas, não pode ser considerada como estabelecendo um limite arbitrário, excessivo ou desprovido de justificação objetiva."
459365,"Com efeito, não se deverá permitir que, através da coligação ativa, se consiga ter acesso a um recurso que, por força das regras da alçada, não seria acessível se os autores tivessem agido em separado."
459366,"E, por outro lado, porque, atento o apoio judiciário concedido ao Reclamante e nada mais sendo noticiado de relevante, a decisão em matéria de custas não constituiu qualquer crédito tributário do Estado sobre o Reclamante, nem sujeitou este a qualquer obrigação."
459367,"A decisão sobre custas limitou-se apenas a declarar e constituir um pressuposto que, conjugadamente com a verificação cumulativa de outras condições, por ora imprevisíveis e hipotéticas, poderá eventualmente vir a gerar esse direito e correspectiva obrigação tributária."
459368,"Deliberou-se, ainda, transferir a totalidade da actividade prosseguida pelo Banco B para o Banco A, bem como um conjunto dos seus activos e passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, identificados no Anexo 2 da referida deliberação do Banco de Portugal, no qual se incluíam as obrigações de dívida não subordinada emitidas originariamente pelo Banco B;"
459369,"Face ao apuramento da real situação do Banco B, em Reunião do Conselho de Administração de 29 de Dezembro de 2015, o Banco de Portugal viria a fazer uso daquele Poder de Retransmissão, tendo deliberado retransmitir do Banco A para o Banco B os instrumentos de dívida não subordinada originariamente emitidos pelo Banco B, directamente a investidores qualificados e não a investidores a retalho obrigações sénior), enunciados no art. 8 da petição inicial;"
459370,"Sempre foi do conhecimento do R. que as referidas obrigações sénior estavam sujeitas a ser retransmitidas do Banco A para o Banco B, bem como era conhecimento daquele que, pelo menos desde o final de 2014, havia uma probabilidade séria do Banco de Portugal fazer uso do Poder de Retransmissão de determinados passivos do Banco A para o Banco B;"
459371,"Ao abrigo da medida de resolução de 3 de Agosto de 2014, os titulares daquelas obrigações sénior tinham garantido o reembolso sobre o Banco A da totalidade do capital bem como da totalidade dos juros, na data dos respectivos vencimentos;"
459372,"Os AA., quer no Banco B, quer no Banco A, eram considerados como investidores não qualificados de perfil moderado baixo, tendo ao longo dessa relação bancária, optado por investir em produtos que assegurassem o retorno de capital e pagamento de juros, sobretudo depósitos a prazo;"
459373,"Tinham como gestor de conta o funcionário do R. A. G., que, em Outubro de 2015, lhes sugeriu que investissem na compra de obrigações sénior do Banco A, com a taxa de juro anual de 4,75% e vencimento em 15/01/2018;"
459374,"Porém, o mencionado gestor de conta A. G. não explicou aos AA. que aquelas obrigações haviam sido emitidas originariamente pelo Banco B e se dirigiam a investidores qualificados e não a investidores a retalho, nem que poderiam ser objecto de eventual retransmissão para o Banco B por deliberação do Banco de Portugal, para além de que não entregou aos AA. o prospecto da emissão das obrigações ou qualquer outra ficha técnica informativa;"
459375,"Se os AA. soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B, ou que estavam sujeitas a retransmissão, ou que eram dirigidas a investidores qualificados, nunca teriam dado aquela ordem de compra;"
459376,"Por carta datada de 19/01/2016, o Banco Réu comunicou aos AA. que, por força da deliberação de retransmissão tomada pelo Banco de Portugal em 29/12/2015, deixava de ter qualquer responsabilidade pelo pagamento das obrigações de que eles eram titulares, passando os mesmos a ser credores do Banco B;"
459377,Em 4/04/2018 vieram os AA. pronunciar-se sobre a documentação que integra o aludido processo administrativo do Banco de Portugal junto aos autos e requerer que aquela entidade prestasse os esclarecimentos por eles enunciados cfr. fls. 112 a.
459378,"Por requerimento com a ref. 28901755, veio o R. responder ao requerimento apresentado pelos AA. em 4/04/2018, impugnando as ilações que os AA. retiram da referida documentação junta aos autos pelo Banco de Portugal, fazendo a sua apreciação dos aludidos documentos, e considerando que as informações pretendidas pelos AA. já resultam da documentação junta ao processo."
459379,"E. Quanto ao ponto da matéria de facto provada, não obstante o próprio Tribunal a quo reconheça que o BdP, autoridade nacional de resolução, foi peremptório ao afirmar que nunca levantou perante o Recorrente a possibilidade de retransmitir quaisquer passivos,"
459380,"Daqui não decorre que fosse exigível, no quadro da aquisição das Obrigações em mercado secundário uma menção específica a uma hipótese meramente teórica que, segundo as informações de que o Recorrente e os seus funcionários dispunham, não se afigurava verosímil que viesse a ter lugar, especialmente decorrido mais de um ano e meio desde a Medida de resolução."
459381,"K. Ponderada toda a prova constante dos autos e concatenada, em concreto, com os depoimentos transcritos, é pacífico que não eram apenas os funcionários do Recorrente que desconheciam a mera probabilidade de a retransmissão das Obrigações vir a ter lugar, mas inclusivamente o próprio Recorrente,"
459382,"Ao qual, pela autoridade nacional de resolução, foi sugerida a possível necessidade de restruturação das suas operações mas nunca a possibilidade de serem retransmitidos passivos na fase em que tal veio a suceder."
459383,"Em face da prova testemunhal produzida nos autos, corroborada pela prova documental junta aos autos pelo BdP, requer-se a Exas. que revertam a decisão do Tribunal a quo, dando o ponto da matéria de facto enunciada na Sentença recorrida como não provado."
459384,"N. Quanto ao ponto da matéria de facto provada, em face da prova, afigura-se, pelo menos, imprudente a decisão do Tribunal a quo, especialmente no que toca ao facto de, alegadamente, o retorno de capital e o pagamento de juros estarem assegurados."
459385,"O. É que o facto de, em ocasiões anteriores, nunca ter havido qualquer incumprimento ou falta de reembolsos ou de pagamento de juros nos investimentos a que os Recorridos procederam não é o mesmo que afirmar que os mesmos tinham esse reembolso ou pagamento de juros assegurado ou garantido."
459386,"Q. Perante a prova testemunhal produzida nos autos, a que acresce, naturalmente, a prova documental junta pelo Recorrente com a Contestação, requer-se a Exas. que revoguem a decisão proferida quanto ao ponto pelo Tribunal a quo, dando-o como não provado."
459387,"U. O primeiro prende-se com o facto de o poder de retransmissão não resultar especificamente das Deliberações do BdP a que nos fomos referindo, mas sim do próprio RGICSF, que os Recorridos não podiam ignorar."
459388,"EE. O artigo 31, n. 2, do remete para um critério de aferição subjectivo, aferição essa que integrará, inevitavelmente, a apreciação subjectiva e. em termos de do intermediário, em moldes que impõem que, num primeiro momento, o tribunal deva defender o seu entendimento sobre se uma determinada informação concreta devia, ou não, ter sido prestada e, caso não o tenha sido, tome uma decisão em termos de ilicitude,"
459389,"PP. O Recorrente não podia ter considerado a não transmissão dessas informações como uma potencial causa de danos, pelas mesmas razões pelas quais não lhe era exigível que as considerasse informações essenciais abrangidas pelo dever de informação."
459390,"QQ. Perante tudo o exposto, ao ter considerado preenchido o requisito nexo de causalidade, o Tribunal a quo cometeu outro erro de interpretação das normas aplicáveis, designadamente a prevista no artigo 56 do Código Civil, também ele relevante enquanto fundamento do recurso conforme previsto no artigo 63, n. 2, alínea, do CPC."
459391,"RR. O facto de não estar aqui em causa uma responsabilidade por factos ilícitos, mas sim uma alegada responsabilidade de natureza obrigacional, deveria ter implicado o afastamento, da aplicabilidade da segunda parte do n. 3 do artigo 80 do Código Civil."
459392,"Requer-se a Exas. que revoguem, nesta parte, a decisão do Tribunal a quo e que determinem que a contagem dos juros de mora, na eventualidade de vir a ser relevante, nunca tenha lugar antes, pelo menos, da conclusão do processo de liquidação do Banco B e, portanto, antes de o Recorrente ter como calcular o valor concreto da indemnização em que vem condenado,"
459393,"WW. Aplicando-se, como o devia ter feito o Tribunal a quo na Sentença recorrida, a primeira parte e não a do disposto no n. 3 do artigo 80 do Código Civil, sendo que ao não o ter feito o Tribunal a quo incorreu em mais um erro de julgamento, neste caso por erro na determinação da norma aplicável."
459394,"Ser revogada a decisão do Tribunal a quo em matéria de direito, nomeadamente reconhecendo-se o não preenchimento dos pressupostos ilicitude, culpa e nexo de causalidade, absolvendo-se o Recorrente do pedido formulado pelos Recorridos;"
459395,"Ser revertida a decisão do Tribunal a quo relativamente aos juros de mora, estabelecendo-se que os mesmos apenas poderão ser contabilizados a partir da conclusão do processo de liquidação do Banco B;"
459396,"a. Em reunião extraordinária do Conselho de Administração de 002014, o Banco de Portugal deliberou a aplicação da medida de resolução ao Banco B com a criação de um banco de transição, o Banco A, com os fundamentos que constam da ata que consta de fls. 13 a 1"
459397,"b. Bem assim, foi deliberado transferir para o Banco A, SA, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco B, SA, enumerados no Anexo 2 a essa deliberação, que consta de fls. 23 a 24 als. a."
459398,"e. Em reunião do Conselho de Administração de 212015, o Banco de Portugal deliberou retransmitir do Banco A para o Banco B os seguintes instrumentos de dívida não subordinada originariamente emitidos pelo Banco B, diretamente a investidores qualificados e não a investidores a retalho:"
459399,ISIN                                  Descrição  Divisa      Tipo
459400,"s. Alguns meses antes da medida de resolução e durante alguns meses depois, num período de cerca de um ano, os Autores, por prevenção, reduziram os seus ativos no Banco B e depois no Banco A."
459401,"t. O gestor A. G. sugeriu aos Autores que investissem na compra de obrigações sénior do Banco A, com o código ...015, cuja taxa de juro anual era de 4,75%, vencendo-se o montante obrigacionista em 10201"
459402,"jj. Logo nessa primeira conversa, tendo confirmado que esse produto se encontrava disponível, A. G. sugeriu, desde logo, que seria conveniente falarem pessoalmente para analisarem em maior detalhe o investimento em causa, sugerindo que os Autores se deslocassem ao Centro P do Minho para o efeito."
459403,"pp. Foi o gestor de conta que, em outubro de 2015, tomou a iniciativa de sugerir aos Autores que tornassem a investir mais no Banco A, pois que o mesmo, como era detido pela Banca Portuguesa com financiamento do Estado, dava todas as garantias como se fosse um banco do próprio Estado."
459404,"Quanto a esta situação, explica António Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., 2016, pág. 203 e que a admissibilidade da junção de documentos em sede de recurso, justifica-se designadamente quando a parte/recorrente tenha sido surpreendida com o julgamento proferido, maxime quando este se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos documentos já constantes do processo."
459405,"No caso dos presentes autos, o recorrente limita-se a juntar os supra mencionados documentos para comprovar factos que pretende ver agora apreciados ex no processo, sendo que não alega, nem prova, qualquer uma das referidas situações."
459406,"A atuação do funcionário do Centro P Minho do Banco Réu vincula a sua entidade patronal, que é contratualmente responsável perante o Autor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados por si própria cfr. artigo 798 e 800 do."
459407,"De igual modo, na situação que nos ocupa, caso o dever de informação tivesse sido cumprido acerca da possibilidade de retransmissão das obrigações para o Banco B, os Autores não teriam investido na aquisição das obrigações, pois que eles não adquiririam um produto que, ao invés de frutificar o capital, traduzir-se-ia numa perda dum valor muito significativo."
459408,"Resultou, porém, evidente, quer das declarações de parte, quer da audição da testemunha A. G. gestor de, que o interlocutor do Banco Réu sempre tem sido, ao longo do desenvolvimento da relação bancária iniciada com a abertura de conta no Banco, o Autor F.. É ele que contacta com a instituição bancária, por si e em representação dos seus familiares."
459409,"Como se disse, uma vez que a conta e os produtos eram titulados por todos os Autores e que o F. atuava em representação dos demais, entende-se que essa qualificação se estende a todos eles."
459410,"Bem assim, foi trazido a este processo o ficheiro do processo administrativo instrutor da deliberação de retransmissão de 212015, do Banco de Portugal, do qual foi expurgada a matéria sujeita a segredo comercial e sobre a vida interna do Banco A em relação ao que os Autores não pediram o seu, e a informação prestada pela entidade reguladora de fls. 122 a 12"
459411,"Nessa informação, o Banco de Portugal, a respeito da comunicação que efetuou ao Banco A em 112015, esclareceu que nela fez a antecipação da necessidade de levar a cabo um eventual plano de reestruturação das suas operações, mas não sugeriu a retransmissão para o Banco B de qualquer passivo que integrasse o respetivo balanço cfr. itens  E, sobretudo, , de fls. 122 a."
459412,"Na fase dos articulados, encontrava-se já pacificado entre as partes que, na data da negociação da venda das obrigações, o Banco Réu não comunicou que esse produto tinha sido originariamente emitido pelo Banco B. Com efeito, o Banco Réu, aceitando que não prestou essa informação, contextualizou que, com a medida de resolução, era ele que tinha passado a ser o devedor perante os clientes que viessem adquirir as obrigações no mercado secundário cfr. artigos 25 a 28, da contestação)."
459413,"Como se disse, a testemunha A. G. admitiu que não referiu que se tratavam de obrigações com emissão originária do Banco B, assim como não foi mencionado que poderia haver a possibilidade de retransmissão desses ativos para o Banco B."
459414,"Por isso é que, comunicada a deliberação do Banco de Portugal de retransmitir as obrigações, o Banco A nomeou a testemunha H. para se deslocar aos balcões, de forma a contactar com os comerciais e os clientes, a prestar explicações sobre o sucedido."
459415,"Mas o Autor F., que atuou em representação dos demais, revelou ser prudente nas suas opções de investimento: tanto assim era que, como explicado pelo funcionário A. G., para além de investir produtos financeiros de risco baixo, no período que antecedeu a medida de resolução, resgatou as aplicações que tinha no Banco B antes da intervenção do Banco de Portugal."
459416,"O gestor de conta acrescentou inclusive que o risco que as obrigações comportam é o do risco do emitente, sendo que, para o Autor, a pessoa do emitente correspondia ao Banco A."
459417,"Acontece que o Autor não tinha ao seu dispor modo de atinar com essas informações: o Banco A não lho disse através do seu funcionário, nem a designação do produto inscrita quer na ficha de aquisição quer no extrato permitia que o intuísse."
459418,"Quanto ao facto de, caso os Autores soubessem que as obrigações se tinham destinado a investidores qualificados, não as teriam subscrito, julgou-se essa alegação como não provada, na medida em que, por um lado, essa questão não foi aprofundada na discussão da matéria de facto e dado que, por outro lado, intuiu-se que a preocupação daqueles era a solvabilidade do emitente e a possibilidade de negociação antecipada na hipótese de necessidade de liquidez e não o segmento a quem as obrigações foram."
459419,"Com a aquisição das obrigações e o não pagamento no prazo da sua maturidade, nem dos juros respetivos, tal acarretou, como a natureza das coisas o evidencia, a indisponibilidade desse capital e a impossibilidade de o canalizar para outros investimentos ou para a realização de despesas pessoais."
459420,"Com efeito, o ora recorrente justifica a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspectiva subjectiva, mediante uma apreciação unilateral e parcial da prova, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise, não coincide com a do julgador."
459421,"Pretende o recorrente que se considere tal facto não provado, com base no depoimento das testemunhas A. G. gestor de conta do Banco A no Centro P Minho de Braga, sendo gestor de conta do A. F. desde o tempo do Banco e H. funcionário do Banco A no sector de marketing, com a função de dar apoio técnico na área, alegando que tais testemunhas vieram referir que desconheciam a probabilidade de retransmissão das referidas Obrigações Sénior."
459422,"Estando em causa informação sobre a situação financeira daquela instituição bancária e o risco dos produtos financeiros por ela comercializados, considerada sigilosa e eventualmente melindrosa para o mercado financeiro, seria de esperar que a Administração do Banco A optasse por ocultar tal informação dos seus colaboradores da estrutura comercial, por forma a não correr o risco de fuga de informação para o exterior, que poderia causar alarme entre os clientes do Banco e uma corrida em massa ao levantamento de depósitos bancários e ao resgate de produtos financeiros, provocando eventualmente uma crise sistémica no mercado financeiro."
459423,"E independentemente de nas referidas comunicações entre o BdP e o Banco A, as medidas de reestruturação aventadas passarem ou não por uma retransmissão de determinados produtos financeiros, o recorrente sabia que o BdP tinha essa faculdade e que aquela poderia ser uma das vias a utilizar, como veio a acontecer. Não estávamos perante qualquer hipótese meramente teórica, mas sim perante uma hipótese real, expectável face ao contexto e ao teor da deliberação do BdP de 3/08/201"
459424,"Aliás, por deliberação do BdP de 11/08/2014 Deliberação sobre clarificação e ajustamento do perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco B transferidos para o Banco, já aquela entidade reguladora havia feito um primeiro ajuste do perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob a gestão do Banco B transferidos para o Banco A, clarificando e delimitando o teor do Anexo 2 da sua deliberação de 3/08/2014 cfr. https://www.bportugal.pt/page/deliberacoes-e-informacoes-do-banco-de-portugal). O que só por si demonstra que o poder de retransmissão não era, nem podia ser encarado como uma possibilidade remota, de mero interesse teórico."
459425,"Para fundamentar a sua pretensão no sentido deste facto ser dado como não provado, o recorrente transcreve uma parte do depoimento do gestor de conta A. G., quando foi questionado sobre os investimentos com garantia, ou seja, aqueles em que o retorno de capital e o pagamento de juros estão assegurados."
459426,"face ao perfil de cliente bancário, o próprio gestor de conta A. G. confirmou que, em sua opinião, se os AA. soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B e poderiam ser retransmitidas para aquela instituição bancária, não teriam feito esse investimento, tendo acrescentado que o risco que as obrigações comportam é o risco do emitente, sendo que, para o A. F., o emitente correspondia ao Banco A;"
459427,"Porém, se foi julgado provado e o recorrente não, que os AA. não sabiam que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B, como poderiam sequer equacionar tal mecanismo legal da retransmissão?"
459428,"Como referiu a testemunha A. G., no seu depoimento, o risco das obrigações é o risco do emitente, e tendo as obrigações adquiridas pelos AA. sido objecto de redenominação no mercado, passando a ser identificadas como obrigações do Banco A, para o referido gestor de conta, o risco daquelas obrigações era o risco do Banco A. Referiu, ainda, esta testemunha que o A. F. perguntou-lhe se ele não confiava no Banco A, ao que este respondeu que sim cfr. alínea dos factos."
459429,"No que respeita aos serviços de intermediação financeira, ao lado dos deveres gerais, o legislador consagrou um vasto conjunto de deveres do intermediário financeiro para com os clientes, dos quais o dever de informação se assume como um dos principais pilares da regulação jurídica dos mercados de capitais."
459430,"Sem prejuízo dos concretos elementos de informação que a lei reputa como obrigatórios, a extensão e profundidade do dever de informação resulta, assim, tanto das características do produto financeiro como dos conhecimentos do investidor."
459431,"A confiança do cliente, investidor não qualificado, nas informações prestadas pela instituição bancária/intermediário financeiro, deve ser protegida pela ordem jurídica, sob pena de se minar o valor colectivo da segurança jurídica."
459432,"Reportando-nos ao caso dos autos, quando os AA. adquiriram as Obrigações Sénior Banco A ora em causa, o recorrente não os informou que tais obrigações haviam sido emitidas originariamente pelo Banco B, nem que estavam sujeitas a eventual retransmissão para o Banco B, possibilidade essa que ficou salvaguardada na deliberação do BdP de 3/08/2014 al., e dos factos."
459433,"Por outro lado, se os AA. soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B ou se soubessem que estavam sujeitas a retransmissão para aquela instituição bancária, nunca teriam dado aquela ordem de compra al. dos factos."
459434,"Das supra mencionadas disposições legais e da matéria de facto julgada provada, resulta inequivocamente que o recorrente estava legalmente obrigado a prestar a informação omitida, havendo uma desconformidade entre a conduta profissional devida e o comportamento omissivo observado."
459435,"O recorrente até podia entender não existir grande probabilidade do Banco de Portugal vir a fazer uso do poder de retransmissão. Mas, como se mostra provado, os AA. se soubessem que as obrigações haviam sido originariamente emitidas pelo Banco B e que estavam sujeitas a retransmissão, não as teriam adquirido."
459436,"Os princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros estão consagrados no art. 304 do e constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação."
459437,"No caso em apreço, presumindo-se a culpa do Banco R., ora recorrente, torna-se este responsável pelos prejuízos causados aos AA., nos termos do art. 304-A, n. 1 do , sendo certo que não se mostram provados nos autos quaisquer factos que permitam ilidir a presunção a que alude o n. 2 do citado art. 304-A e que impende sobre o Banco Réu."
459438,"O nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei, e nomeadamente os deveres de informação a que o Banco Réu está obrigado pelo relacionamento de cliente existente entre ele e os AA., e os danos causados aos AA. e que estes reclamam, deve ser analisado através da demonstração, que decorre claramente da matéria de facto provada, de que se tais deveres de informação tivessem sido cumpridos, os AA. não teriam realizado a operação de aquisição das aludidas obrigações cfr. art. 563 do Código."
459439,"A atuação do funcionário do Centro P Minho do Banco Réu vincula a sua entidade patronal, que é contratualmente responsável perante o Autor pelos atos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais atos fossem praticados por si própria cfr. artigos 798 e 800, do."
459440,"na situação que nos ocupa, caso o dever de informação tivesse sido cumprido acerca da possibilidade de retransmissão das obrigações para o Banco B, os Autores não teriam investido na aquisição das obrigações, pois que eles não adquiririam um produto que, ao invés de frutificar o capital, traduzir-se-ia numa perda dum valor muito significativo."
459441,"Deste modo, é a omissão na prestação de informação relevante por parte do Banco A que é determinante para o prejuízo verificado na esfera dos Autores, pois que é ela a causa da realização do investimento."
459442,"Se a violação se situar ao nível da execução do contrato, admitindo-se embora que tal hipótese se enquadra numa zona intermédia entre a responsabilidade extracontratual e contratual, por aqui esta ser mais forte, é entendido que se aplica a responsabilidade contratual. Ou seja, se o cliente dá uma ordem de aquisição de um produto financeiro e a instituição bancária não adquire o produto, ficando o cliente impedido de mais tarde o adquirir ou de o adquirir nas mesmas condições de vantagem; se o cliente dá uma ordem de aquisição de um produto financeiro e a instituição bancária adquire outro produto ainda que ou adquire o produto em condições não autorizadas; se quando o cliente dá uma ordem de aquisição de um produto financeiro e a instituição lhe garante determinada rentabilidade que não se verifica por exemplo, a garantia do capital e de uma taxa de juro mínima) - nessas situações as normas regulamentares violadas são menos intensas no que se refere aos interesses dos terceiros investidores em geral, vingando com mais intensidade as normas do cumprimento contratual."
459443,"""Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido. ...)"
459444,E compreende-se tal asserção se tivermos em consideração qual é a ratio dos deveres de informação no : o princípio da protecção dos investidores em geral e a defesa do mercado e a sua regulação.
459445,"Em suma, entendemos que será de aplicar a 2 parte do n. 3 do art. 805 do Código Civil, mantendo-se a condenação do recorrente em juros de mora a contar desde a citação, em virtude da violação dos deveres de informação convocar a aplicação das regras da responsabilidade extracontratual."
459446,"De resto, se os AA. nada podem fazer quanto a uma eventual demora na liquidação do Banco B, o recorrente, por sua vez, tem sempre a faculdade de, querendo, pagar aos AA. a totalidade do crédito, ficando sub-rogado nos direitos destes sobre o Banco B arts 767 e 592, n. 1 do Código."
459447,"- Em relação aos serviços de intermediação financeira, ao lado dos deveres gerais, o legislador consagrou um vasto conjunto de deveres do intermediário financeiro para com os clientes, dos quais o dever de informação se assume como um dos principais pilares da regulação jurídica dos mercados de capitais."
459448,"- No caso dos autos será de aplicar a 2 parte do n. 3 do art. 805 do Código Civil, mantendo-se a condenação do Banco Réu em juros de mora a contar desde a citação, em virtude da violação dos deveres de informação convocar a aplicação das regras da responsabilidade extracontratual."
459449,"Nenhuma das condenações aplicadas ao recorrente foram acompanhadas sequer da aplicação da interdição do direito de caçar, nem lhe foi aplicada uma qualquer medida de segurança ou uma qualquer pena prisão;"
459450,"A informação dada pela GNR a fls 24 e 29 é de tal forma vaga e imprecisa que não permite concluir que o recorrente é pessoa conflituosa e imatura, sendo que estes dois conceitos são de tal forma igualmente vagos que não permitem sequer perceber o alcance dos mesmos;"
459451,"A Sr. P.G.A. emitiu parecer no mesmo sentido. Alega que o uso e porte de arma é, em princípio, proibido e só é autorizado em determinados casos, sendo que face aos elementos do processo o requerente demonstrou que não é possível formular sobre a sua pessoa um juízo de prognose favorável que permita autorizar aquele uso."
459452,"no processo 206/03TBFND por sentença de 26-3-2004 foi condenado na pena de 70 dias de multa pela prática de um crime de falta de licença de uso e porte de arma de caça grossa e uso de arma de fogo não manifestada nem registada, cometido em 26-2-2004, do art. 6 da Lei 22/97, de 27/6;"
459453,"no processo 115/04GBIDN por sentença de 3-3-2009 foi condenado na pena de 210 dias de multa pela prática de um crime de coacção na forma tentada, do art. 154, n 1 e 2, do Código Penal;"
459454,"foram ouvidas as testemunhas .. , que vive em união de facto com a irmã do requerente, .. , pai do requerente, e  B... , gestor cinegético de uma zona de caça turística que confina com a zona de caça gerida pelo requerente, que declararam, em síntese:"
459455,"Depois, a especificação das condições de cuja verificação depende a concessão de licença constam do art. 15 da lei que dispõe, no n 1, que a concessão de licença pode ser atribuída a maiores de 18 anos desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:"
459456,"demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;"
459457,"Então diremos que a idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de arma de fogo traduz a capacidade técnica de o titular usar a arma, por um lado, e de a usar de forma avisada, prudente e de acordo com as leis em vigor, por outro."
459458,"Resulta também dos autos que o requerente é pessoa vista na sociedade como conflituosa e imatura, não tendo aparecido nos autos pessoas que não fossem familiares directos a aferir da sua boa conduta e inserção social, ou como caçador, ou mesmo como profissional."
459459,"Este dado, a acrescer aos dados anteriores, impede a formação da tal prognose de uso legal de uma arma de fogo, cuja autorização de utilização é excepcional e, como tal, terá que ser amplamente escrutinada."
459460,"Se dos factos resulta que o recorrente possui a capacidade técnica para usar uma arma de fogo os factos não demonstram que essa utilização será avisada, prudente e de acordo com as leis em vigor."
459461,"Nessa altura o arguido começou a ingerir bebidas alcoólicas em excesso, obrigando a ofendida a deslocar-se consigo aos cafés da aldeia, para evitar que a mesma permanecesse em casa sozinha, por desconfiar que o iria abandonar ou encontrar-se com outros homens."
459462,"Nessa noite, o arguido empurrou a ofendida para fora de casa, obrigando-a a pernoitar na rua, algo que também fez noutros dias, em datas não apuradas, dizendo-lhe que ficava a guardar a porta."
459463,"Não indica, sequer quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados nem as provas que, em concreto, na sua perspectiva impõem decisão diversa sobre a matéria de facto julgada provada."
459464,"O Tribunal Colectivo fundamentou de modo bastante expressivo e exaustivo a factualidade que julgou assente, com articulação dos diversos meios de prova, em cumprimento da obrigação de realização do exame crítico da prova, nos termos do disposto no art 374, n 2, do Cód. Proc. Penal."
459465,"Declarações que o Tribunal Colectivo articulou com as restantes provas produzidas, nos termos explanados no Acórdão, procedendo a um verdadeiro exame crítico da prova, como lhe impõem as normas e processuais penais, que se mostram integralmente cumpridos."
459466,"A pena de cinco anos e seis meses de prisão aplicada pelo tribunal colectivo não pode ser a sua execução suspensa por impossibilidade legal, nos termos do art 50, n 1, do Cód. Penal."
459467,"Agiu com o propósito, concretizado, de agredir física e psicologicamente a ofendida, sua companheira, bem sabendo que lhe causava dores no corpo, que a humilhava, a intimidava e lhe provocava medo, atingindo-a na sua dignidade, enquanto mulher e ser."
459468,"Ainda com as condutas descritas, o arguido pretendia que a ofendida ficasse privada da sua liberdade pessoal e com medo que aquele a voltasse a agredir e até a matar, o que quis e representou."
459469,"AA é oriundo de um meio socio familiar de origem rural, empobrecido a nível económico. O sistema familiar, embora seja referido como coeso em termos afetivos, transmissor de normas de vida positivas, centradas na valorização da família, parece ter-se focalizado na aquisição de hábitos de trabalho que contribuíssem para o sustento doméstico e autonomia individual."
459470,"AA perceciona a desestruturação causada pela problemática aditiva, com prejuízo a todos os níveis da sua vida pessoal, reconhecendo a sua incapacidade em manter uma conduta normativa quando sob efeito do álcool."
459471,"Do testemunho de JS, que conhece o arguido e a sua ex ou actual companheira AG, mas apenas por os ver passar, numa relação de vizinhança algo distante, apenas se extraiu que numa ocasião que não conseguiu localizar no tempo, AG lhe pediu boleia por ter de ir a uma consulta médica em Vendas Novas, ao que a testemunha anuiu, sem que algo de estranho tivesse constatado na mesma."
459472,"Do exposto decorre que a restante matéria imputada ao arguido, não tendo sido confirmada nem se extraindo dos meios de prova referidos, nem se podendo valorar o conhecimento da militar do NIAVE MF, proveniente apenas das inquirições que efectuou em sede de inquérito, se deu como não provada."
459473,"Foi também mencionado por , que essa situação originou a que no dia seguinte a ofendida conseguisse ficar na casa da sua irmã, alegando que era melhor separarem-se por uma semana, ao que o arguido concordou referindo que iria pensar porque lhe tinha batido."
459474,"No entanto, passados cinco dias, o arguido foi ter com a ofendida e pediu-lhe para regressar a casa, dizendo-lhe que se não a matasse se matava a ele, convencendo desta forma a ofendida a regressar."
459475,"Prosseguiu referindo que desde essa noite nunca mais voltou para o arguido, sendo acolhida numa casa abrigo em Estremoz e que passados uns dias foi para a casa da sua irmã."
459476,"Na verdade, a impugnação da decisão da matéria de facto pode processar-se por uma de duas vias: através da arguição de vício de texto previsto no art. 410, n2, do CPP, dispositivo que consagra um sistema de reexame da matéria de facto por via do que se tem designado de revista alargada interessa agora o erro notório na apreciação da, e por via do recurso amplo ou recurso efectivo da matéria de facto, previsto no art. 412, ns 3, 4 e 6 do CPP."
459477,"Mas quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto por via do recurso amplo, impõe o art. 412, n3 do CPP que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e/ou as que deviam ser renovadas."
459478,"Resta sindicar o acórdão por via da análise do seu texto, perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova que, eventualmente, possa ter condicionado a demonstração dos factos provados."
459479,"E embora tenha havido corroboração das declarações da, em abstracto, nada impediria que a prova dos factos da acusação pudesse assentar nas declarações da vítima, mesmo se opostas a uma versão apresentada pelo arguido e mesmo se desacompanhadas de provas corroborantes."
459480,O depoimento da vítima foi efectivamente confirmativo dos factos provados. E ele mostrou-se verosímil e mereceu a credibilidade que lhe foi dada pelas razões que o acórdão explica e que o recurso não consegue abalar.
459481,"Para tal concretização, há que ter em conta o preceituado no art. 40 do Penal, de onde se extrai, como finalidades das penas, a protecção dos bens jurídicos violados, por um lado, e a reintegração do agente na sociedade, por outro, sendo a culpa o fundamento para a concretização da pena que, em caso algum pode ultrapassar a medida daquela."
459482,"Alegam para tanto e em síntese que os Exequentes não dispõem de titulo executivo devendo a execução ser liminarmente indeferida pois que da transacção em causa não resulta qualquer obrigação para os executados, não tendo os mesmos sido condenados ao pagamento de qualquer quantia, resultando da transacção apenas a declaração de determinados direitos."
459483,"- Tal omissão traduz-se em nova numa violação do princípio do contraditório, o que constitui nulidade processual, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19 do CPC, a qual aqui igualmente se argui;"
459484,"- Os Recorridos litigam, assim, com manifesto abuso de direito e má-fé, assumindo uma posição reveladora da frontal violação do princípio da cooperação e do dever de boa-fé processual, que se encontram legalmente consagrados nos artigos  e  do Código de Processo Civil, apenas objectivando protelar a realização da justiça devida, bem espelhada num acordo em que os mesmos foram parte activa;"
459485,"A prestação liquida só é, portanto, exigível quando a obrigação se encontrar vencida obrigação com prazo ou o seu vencimento estiver depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do artigo 77, n. 1, do Código Civil, de simples interpelação do devedor."
459486,"No caso em apreço, é pacífico para ambas as partes que os exequentes nunca interpelaram os ora embargantes para diligenciarem pela concretização dessa transação obrigação de dividir a quantia pecuniária em."
459487,"Ora, considerando que a obrigação exequenda não tem um prazo fixo é fundamental, como reclamam os ora embargantes, que exista essa prévia interpelação dos putativos credores aos putativos devedores, o que manifesta e confessadamente não aconteceu.- sobre a interpelação do credor Gaivão Telles, in Direito das Obrigações, 5a edição, 21"
459488,"Os Embargantes invocaram nos presentes autos que os Recorrentes não dispõem de título executivo e que nunca os interpelaram para o cumprimento de qualquer obrigação, designadamente para a pretensa obrigação de dividir, inexistindo por isso mora da sua parte o que torna, em seu entender, inexigível a obrigação e inexistente o título executivo."
459489,"Do exposto decorre não ter sido violado o preceituado no n. 3 do artigo 3 e nem no artigo 591 in caso é aliás aplicável o artigo do Código de Processo Civil e nem cometida nulidade processual, não se vislumbrando qualquer violação dos princípios constitucionais do acesso ao direito e da proibição da indefesa."
459490,"Os Recorrentes invocam ainda a nulidade da decisão recorrida por excesso de pronuncia artigo 615 n. 1 alínea do Código de Processo por entenderem que, verificando-se a nulidade processual decorrente da omissão do exercício do contraditório, a decisão recorrida pronunciou-se sobre questões que não podia conhecer sem audição a parte e como tal é nula por excesso de pronuncia."
459491,"Este consubstancia, assim, um pressuposto específico da acção executiva, condicionando, portanto, a executoriedade do direito; e isto porque o legislador considerou que apenas nessas hipóteses de corporeidade do existe um relativo grau de certeza que justifica a admissibilidade daquela acção, o qual determina, nessa esteira, o fim e os limites objectivos e da execução, conforme se estatui no artigo 10 n. 5, do Código de Processo Civil cfr. também o artigo."
459492,"É que a realização coactiva da prestação faculta ao credor o emprego de meios agressivos do património do devedor e nessa medida, a ordem jurídica só reconhece força executiva a determinados documentos."
459493,"Podemos pois falar em prestação exigível se a obrigação está vencida mas também nos casos em que o vencimento da obrigação depende de mera interpelação de devedor cfr. artigo 777 n. 1 do Código Civil; ainda Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acção Executiva Anotada e Comentada, 2 Edição, 2017, página, sendo que a prestação não é exigível quando não tendo ocorrido o vencimento este não está apenas dependente de mera interpelação; é o caso da obrigação de prazo certo quando o vencimento ainda não decorreu artigo 779 do Código, quando o prazo é incerto e a fixar pelo tribunal artigo 777 n. 2 do Código, a constituição da obrigação fica sujeita a condição suspensiva que ainda se não verificou artigo 715 n. 1 do Código ou em caso de sinalagma quando o credor não satisfez a contraprestação."
459494,A este propósito refere também Lebre de Freitas ob. cit. página que o conceito de exigibilidade não se confunde com o de vencimento e nem com o de mora do devedor.
459495,Um dos casos em que a obrigação se tem que considerar vencida é quando a obrigação está sujeita a prazo certo constante do próprio título e o prazo já decorreu: só decorrido este a execução é possível pois até ao dia do vencimento a prestação não é exigível; uma vez vencida a obrigação ela é exigível e exequível.
459496,"No caso concreto, a obrigação exequenda, não assume qualquer natureza excepcional, pelo que era exigível a todo o tempo, independentemente da fixação prévia de qualquer prazo, seja por interpelação extrajudicial, seja por interpelação judicial, pelo que terá de considerar-se verificado o pressuposto da exigibilidade da obrigação."
459497,"Se, a ser verdade o alegado pelos Recorrentes, em face do pedido de colaboração formulado, seria expectável que o bom senso imperasse e esta fosse naturalmente obtida pois que em causa estaria tão só a assinatura de impressos bancários de forma a que o Banco A disponibilizasse o montante em causa aos Recorrentes um gesto de aparente singeleza que evitaria a interpelação para cumprimento e a eventual instauração de acção a verdade é que não podemos concluir pela verificação de interpelação para cumprimento da obrigação."
459498,"Existindo no caso concreto o título executivo e mostrando-se exigível a obrigação impõe-se concluir estarem reunidos os pressupostos processuais para admissibilidade da execução pelo que se revoga a decisão recorrida e, julgando improcedentes os embargos, determina-se o prosseguimento da execução onde se encontra já penhorada a quantia, ficando ainda prejudicado o conhecimento da questão do abuso de direito."
459499,As custas dos embargos de executado e do presente recurso são da responsabilidade dos Embargantes em face do seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo:
459500,"No caso concreto, sendo a obrigação exigível a todo o tempo independentemente da fixação prévia de qualquer prazo, dependendo o seu vencimento de simples interpelação e valendo como interpelação a citação para a acção executiva, é de considerar verificado o pressuposto da exigibilidade da obrigação."
459501,"O Tribunal fez errado julgamento dos factos e errou igualmente na interpretação e aplicação das normas dos arts. 44, 173/1 e 179/3 do CPTA, pelo que se impõe a sua revogação, nesta parte."
459502,"Donde, é manifesto que bem andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, pela aplicação de uma sanção pecuniária compulsória com o intuito de evitar novo incumprimento pelo Recorrente do decidido."
459503,"Termos em que, com o suprimento, deve a sentença recorrida ser mantida, por não ter violado qualquer norma ou dispositivo legal aplicável, e ter feito correcta aplicação do direito, assim se fazendo JUSTIÇA!O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Cumpre apreciar e decidir."
459504,"Por Acórdão proferido por este Tribunal em 27/04/2011, no processo n. 476/07 BECBR, transitada em julgado em 07/07/2013, foi julgada parcialmente procedente a Ação Administrativa Especial interposta pela Aqui Exequente, pela qual se decidiu entre o mais:"
459505,"Ficou provado que, antes da construção do muro, os prédios da Autora e do contrainteressado eram delimitados entre si por um declive natural de terra, ficando o terreno da Autora abaixo da cota daquele em 0,50 metros, o que significa que, o muro de vedação em questão não podia elevar-se acima dos 2,50 metros, a contar da cota mais baixa, situada no terreno da Autora."
459506,"Do probatório resulta, ainda, que o muro em análise tem, desde o seu coroamento até ao terreno natural antes do depósito de terras ali efectuado, 2,95 metros a norte e 2,55 metros a sul."
459507,"- O que significa que do lado de dentro do lote - face ao desnível de 50 centímetros entre as cotas naturais dos terrenos conforme peritagens realizadas, como resulta dos factos comprovados - este muro terá de ter 2,00 metros de altura."
459508,"- Além da vala transversal estar impedida de receber as águas e de consequentemente as canalizar para a vala longitudinal que foi executada pelo marido da A. para conduzir as águas provenientes do dito lote B,"
459509,"Nestes termos e com a devida vénia, entende que, para melhor esclarecer os ilustres mandatários e se tal for o entendimento do Meritíssimo Juiz, poderá, no local, melhor explicar todas as questões técnicas suscitadas."
459510,"Sendo retirado o betão e mantida a armadura varões de aço), a altura mantém-se como antes com uma diferença de POUCOS centímetros correspondente ao recobrimento."" A situação é clara nas fotografias que integram o relatório inicial."
459511,"Foi executada e/ou cumprida a demolição de molde a este não ultrapassar 2,50 metros medidos da cota natural do terreno da autora até ao seu coroamento e 2 metros do lado de dentro do lote ... em toda a extensão do muro do lote B frações A e?"
459512,"RESPOSTA: O perito não conhece a ""cota natural do terreno"" no local da construção do muro. Se tal cota corresponde ao terreno da autora, não foi cumprida a ""demolição de molde a este não ultrapassar 2,50 metros""."
459513,"Face ao estado do muro no local nesta data, que altura então falta demolir na fração A onde parece nada foi e na fração B onde terá sido demolido entre 30 a 50 até perfazer a dita altura máxima de 2,50 metros medidos da cota natural do terreno da autora e os 2 metros medidos do lado de dentro do lote?"
459514,"RESPOSTA: Se a ""cota natural do terreno"" é a do terreno da autora, faltará demolir cerca de 3,10 - 2,50 = 0,60 sessenta centímetros).- cfr. fls. 655 a 57 dos autos."
459515,"E mesmo que assim se não entendesse, sempre se poderia afirmar que estando em causa nos presentes autos a prolação de decisão de cumprimento de decisão judicial que determinou a demolição parcial de um muro por este exceder altura admissível por regulamento que o próprio Executado aprovou e devia fazer cumprir, o que se pode constatar de tal documento junto aos autos é que na alínea do ponto 2 desse laudo, é referido que a altura do muro do lote B:"
459516,"Efetivamente resulta claro da decisão exequenda que o muro em causa haveria de ser demolido até ficar com uma altura de 2,50m, a contar da cota natural do terreno da exequente, obviamente medida desde a parte superficial do terreno da autora, sem consideração os resíduos que se encontram no terreno da autora resultantes do início da demolição e cuja queda para o terreno da Autora era inevitável, como, aliás, ficou provada."
459517,Uma das principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo consistiu na instituição do poder de os Tribunais administrativos imporem sanções pecuniárias compulsórias aos titulares dos órgãos administrativos obrigados a cumprir determinações judiciais.
459518,"O exame da figura revela a sua dualidade característica: trata-se, em primeira linha, de uma medida coercitiva, de carácter patrimonial, seguida de uma sanção pecuniária, em caso de incumprimento pontual. Não constitui, portanto, uma medida de cariz executivo, antes tendo por objetivo a prevenção do incumprimento cfr.art.66, n.3, do P.T.A.). Por isso mesmo, a correspondente figura de direito privado não está regulada no P.Civil, mas antes no Civil cfr.art.829-A, do."
459519,"Impunha-se, no entanto, que também desse como provada a data em que foi intentada a execução, isto é, 25/09/2013, pois a mesma reveste-se de particular interesse para a apreciação da actuação do Réu no dever legal de execução da sentença anulatória."
459520,"Por despacho da Directora do Departamento Municipal de Urbanismo, foi ordenado ao gestor da zona que em cumprimento do acórdão elaborasse a devida notificação ao contra-interessado, no sentido de repor o muro documento."
459521,"Com a informação de que o proprietário do lote B já não seria JMN, os serviços camarários obtiveram informação junto da Conservatória do Registo Predial de que os proprietários da fracção B do lote B eram AEFG e SMNP documento."
459522,"Em 31/1//2013 os proprietários das fracções do Lote B apresentaram requerimento onde sustentaram que não eram parte no processo judicial, tendo adquirido as moradias nos termos em que estavam actualmente, tudo conforme cfr. documentos 14 e 1"
459523,"que perante o actual Regulamento Urbanístico RU, que substituiu entretanto o revogado, designadamente o constante do n 4 do seu art 16, actualmente o muro divisório de propriedade poderá ter uma altura máxima de 2,90m 40m + 0,50m), sendo os 40m permitidos no RU e os 0,50m o desnível entre o terreno da Autora e o terreno dos contra-interessados, pelo que aplicando o actual RU e porque a demolição é a ultima ratio, deve permitir-se que o muro de vedação tenha uma altura máxima de 2,90m contrariamente ao anterior RUETCU que só permitia 2,50m;"
459524,"Na exposição com registo n 2967 de 08/08/2013, JC, proprietário da fracção A do lote B, informou que iria iniciar as obras de demolição parcial do muro no tardoz da sua habitação, mais informando que seria inevitável que caíssem alguns detritos na propriedade da ME e que depois seria necessário entrar na sua propriedade para proceder a limpezas ou trabalhos complementares documento."
459525,"Também a proprietária SMNP, por exposição com registo n 2981, informou que ira iniciar as obras de demolição no dia 13/08/2013, e que apesar das obras se iniciarem na sua propriedade seria inevitável que caíssem alguns detritos na propriedade da ME, pelo que seria necessário entrar depois na mesma para proceder a limpezas ou trabalhos complementares documento."
459526,"Por exposição apresentada em 12/08/2013 a proprietária Sandra Elisa Baptista Simões informou que as obras de demolição pararam porque a ME chamou a Polícia e que esta informou o seu marido de que não poderiam cair detritos no seu terreno, tudo conforme documento 3"
459527,"qualquer diferendo sobre os termos de execução da sentença, pode sempre ser dirimido pelas entidades competentes - tribunais - bastando para tal que as partes interponham as acções/medidas adequadas a tais fins."
459528,"o Município desde já expressa que se absterá de, doravante, responder a quaisquer exposições/requerimentos que as partes intervenientes lhe dirijam futuramente, que insistam e/ou abordem as mesmas questões já trazidas ao processo, nos termos do n 2 do art 9 do CPA."
459529,"Assim, aditam-se ao probatório os factos apontados pelo Recorrente - 31 a 52 e 59 da contestação -, nos termos dos artigos 607/3 a 5 e 662/1, ambos do CPC de 2013, aqui aplicável ex artigos 1 e 140 do CPTA."
459530,"o que vale por dizer que, da matéria fáctica adquirida nos autos, mas não valorada pelo Tribunal a quo, resulta que o Recorrente não se furtou, voluntaria e intencionalmente, a esse cumprimento;"
459531,"como alegado, a decisão sob escrutínio fez incorrecto julgamento dos factos e errou na interpretação/aplicação dos preceitos visados - artigos  44, 173/1 e 179/3 do CPTA- , pelo que não pode ser mantida na ordem jurídica."
459532,"Consideramos incorrectamente julgados os pontos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e  De facto, tais pontos devem considerar-se incorrectamente julgados, devendo antes tal matéria dar-se como não provada, impondo decisão diferente da recorrida as declarações do arguido."
459533,"A forma como a Meritíssima Juiz a quo apreciou as provas disponíveis revela uma clara violação do artigo 127 do Código de Processo Penal. Extraiu conclusões que plasmou na matéria de facto provada que não tem assento razoável, nem lógico, na prova efectivamente produzida."
459534,"O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz;"
459535,"Considera o recorrente ter caducado e, consequentemente se extinguido, o direito de deduzir acusação particular, uma vez que, no seu dizer, decorreu mais de um ano desde a prática dos factos."
459536,"É certo que existe o prazo de caducidade de seis meses, previsto no artigo 11 do Código Penal, mas tal prazo refere-se apenas e só ao prazo para apresentar queixa crime e não para deduzir acusação particular."
459537,"O poder de cognição do Tribunal da Relação, em matéria de facto, não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento e faça tábua rasa dos princípios da livre apreciação da prova, da oralidade e da imediação;"
459538,"Nesse dia, hora e local, a assistente encontrava-se junto da sua viatura automóvel e no interior da mesma estava o filho menor da assistente e do arguido, nascido a 3 de Novembro de 200"
459539,"Não obstante possuir a qualidade de assistente, AA prestou as suas declarações de forma isenta, e embora denote um sentimento de mágoa em relação ao arguido, não perpassou aos olhos do Tribunal sentimento de animosidade que tenha coarctado a credibilidade do seu depoimento, para tanto afirmando que não pretende impedir os convívios entre o arguido e o seu filho e, pelo contrário, denotou vontade séria em conseguir apaziguar a relação que mantém com o arguido, para o bem-estar do menor."
459540,"Reportando-se aos factos provados em 6 e 7, o recorrente, aludindo ao disposto nos arts. 11, n. 1, e 11 do CP, invoca que, tendo esses factos ocorrido em Setembro e em Novembro de 2015, a Assistente só deduziu acusação particular por eles em 212016, ou seja um ano após a sua alegada prática, donde conclui que há muito, o seu direito de deduzir acusação particular por aqueles factos se encontrava extinto."
459541,"Por seu lado, resulta dos autos que, no tocante aos mencionados factos, a assistente deu notícia dos mesmos ao órgão de polícia criminal em 012015 fls. 26/29) e, ouvida sobre essa matéria, em 112015, manifestou desejar procedimento criminal fls. 92/96)."
459542,"Coisa diversa é a dedução de acusação particular por esses factos, que não está legalmente sujeita a determinado prazo, mas unicamente a que, nos termos do art. 28 do CPP, n. 1, seja formulada, findo o inquérito, no prazo de 10 dias a contar da notificação para o efeito."
459543,"Como vem sendo pacificamente entendido, não se despreza a inevitável e importante contribuição que a imediação e a oralidade proporcionam para a descoberta da verdade, o que, em via de recurso, não sucede."
459544,"Explicitou o que resultou das declarações e os motivos da convicção que presidiu a essa avaliação, mormente pelo confronto com as declarações da assistente e atentas as regras da normalidade, denotando sentido lógico e congruente, relativamente ao que a audição e a transcrição não veio trazer diferente realidade e que se impusesse ao que ficou amplamente fundamentado, de forma crítica e acertada."
459545,"Note-se, pois, que a assistente, conforme declarou, interpretou a acção do recorrente como o forçar de entrada no veículo, que tentou impedir, mas no entanto não se pode inferir que, por via disso, tivesse enveredado por partir para agressão ao recorrente, por maioria de razão, encontrando-se o filho no local e nada mais, que se saiba, se tivesse verificado susceptível de motivar atitude agressiva da assistente."
459546,"O requerente, AA, requer, ""o conhecimento do presente habeas corpus e a consequente revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212 n.1, al. do Código de Processo Penal, posto que não subsistem mais seus pressupostos, tampouco, razões para sua manutenção. Ou em caso de entendimento diverso; Ou;"
459547,"- O Recorrente foi indiciado pela prática de crime de rapto previsto e punido pelo artigo 161, n. 1, alínea do Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 158, n. 1 do Código e ainda um crime continuado de extorsão previsto e punido pelo artigo 22, n. 1 do Código Penal;"
459548,"- A postura do Recorrente limitou-se a tão somente acompanhar o outro arguido indiciado no presente processo, pelo que, não tinha conhecimento de absolutamente nada, tampouco, se eventualmente estava a acontecer de facto alguma prática ilícita;"
459549,"""Este 2 arguido não tem qualquer condenação averbada sendo de destacar a seu favor o facto de ser ainda jovem, sendo que seus actos se limitaram a acompanhar o 1o arguido que engendrou o plano criminoso ao qual este arguido aderiu de forma acrítica e submissa""."
459550,"- É facto que o Recorrente não tem parte dos nos crimes delineados no auto, pelo que, sua índole restringiu-se a acompanhar, tanto é que não há ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA que indique a prática delituosa por parte deste;"
459551,"- Outrossim, ter a conjectura de que o Recorrente poderia evadir-se e ficar em local incerto é um argumento inválido, pelo que, o mesmo tem morada fixa, bem como, o mesmo não portou-se de tal maneira desde o início deste processo, tanto que o tribunal conseguiu o deter para o primeiro interrogatório de arguido detido;"
459552,"- Faz-se mister elucidar que o Recorrente é acusado a praticar factos delituosos no dia 102019, ou seja, há 11 meses atrás e neste lapso temporal em momento algum, tanto o ofendido quantos as testemunhas não foram ameaçadas, portanto, este fundamento não se justifica."
459553,"""Verifica-se também o perigo para a aquisição e conservação da prova já que os arguidos demonstraram saber actuar sobre a vítima e não hesitaram sobre ele procurar incutir medo para que se altere o depoimento""."
459554,"- Conforme discorremos anteriormente, o Recorrente está a ser acusados de supostos factos ocorridos no dia 102019 e, portanto, durante o lapso temporal de 11 meses, não perturbou a produção de prova, não ameaçou nenhuma testemunha, afinal, o mesmo consoante reiteradamente afirmamos, não tem absolutamente vínculo nenhum com os factos lhes são imputados."
459555,"- Apresentamos o presente recurso, objetivando ilustrar a desnecessidade da medida de coacção na modalidade prisão preventiva, e pela hodierna conjuntura constitucional, que o status libertatis do Recorrente deve preponderar, de acordo com os tópicos seguintes."
459556,"- A acusação já fora oferecida, portanto não há como justificar a sua prisão na ameaça da produção probatória e mesmo que não tivesse, tal perigo jamais existiu, pelas razões já expostas."
459557,"A prisão preventiva do arguido foi decretada em 25/06/2020, por este juiz de instrução criminal, após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, que declarou fortemente indiciados a prática pelo arguido dos crimes de:"
459558,um crime de rapto previsto e punido pelo artigo 16 n. 1 alínea do Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 15 n. 1 do Código e ainda um crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 22 n. 1 do Código Penal.
459559,Tendo sido interposto recurso pelo arguido para o Tribunal da Relação de Lisboa impugnando a decisão que decretou a medida de coação de prisão preventiva viria a ser proferida decisão por aquele Tribunal Superior mantendo integralmente a decisão recorrida.
459560,A solipsa questão que vem abordada na pretensão dos requerentes atina com a alegada situação de ilegalidade de decretamento da medida de coacção de prisão preventiva e correlato e sequente estado de ilegalidade de privação de liberdade em que o arguido/requerente se encontra.
459561,"O arguido BB cometeu, como co-autor material, dois crimes de rapto previstos e punidos pelo artigo 16 n. 1 alínea do Código Penal em concurso ideal com dois crimes de sequestro previsto e punido pelo artigo 15 n. 1 do Código e ainda dois crimes de extorsão previstos e punidos pelo artigo 22 n. 1 do Código Penal;"
459562,O arguido AA cometeu um crime de rapto previsto e punido pelo artigo 16 n. 1 alínea do Código Penal em concurso ideal com um crime de sequestro previsto e punido pelo artigo 15 n. 1 do Código e ainda um crime de extorsão previsto e punido pelo artigo 22 n. 1 do Código Penal.
459563,"Com efeito, apesar de a própria vítima demonstrar com o seu depoimento que também se move num ambiente criminógeno, é precisamente esse mesmo ambiente que proporciona a sua vitimização mas não retira credibilidade ao seu depoimento nos termos em que é efectuado e corroborado."
459564,Verifica-se também o perigo para a aquisição e conservação da prova já que os arguidos demonstraram saber actuar sobre a vítima e não hesitaram sobre ele procurar incutir medo para que altere o se depoimento.
459565,"Tal medida não seria igualmente eficaz contra os perigos de continuação da actividade criminosa, pela intensidade com que este se faz sentir, já que a respectiva eficácia depende da vontade dos arguidos em observar os comandos legais, o que não se perspectiva por qualquer facto concreto."
459566,"A revogação da prisão preventiva do arguido, nos termos do artigo 212, n 1, al. do Código de Processo Penal, posto que não subsistem mais os seus pressupostos, tampouco razões para a sua manutenção. Ou, em caso de entendimento diverso; Ou,"
459567,"A afirmação da liberdade como valor fundamental e irremível da pessoa humana, faz com que a Constituição, sequenciada/acolitada pelo ordenamento ordinário, acautele a sua vulneração e lesão concreta através de uma reacção imediata e célere, qual seja o procedimento de habeas corpus. A lei fundamental confere, ou põe ao dispor, do lesado na sua mobilidade de movimentos, vale dizer na sua liberdade, um meio expedito e reactivo de habeas corpus, quando se prefigure um estado de vulneração das condições em que a privação desse direito ocorreu."
459568,"Pelas razões adiantadas, a pretensão apresentada pelo arguido, pela sua configuração e pela forma como deformou o uso de um instituto processual, não pode deixar de ser taxada como totalmente infundada e ser penalizada, mediante tributação adrede, de acordo com o disposto no artigo 223, n 6 do Código de Processo Penal."
459569,"A requerida deduziu oposição, na qual se defende por via de exceção, alegando que as cláusulas  e  do contrato em causa nestes autos são relativamente proibidas, sendo excessivo o prazo de 120 dias de aviso prévio previsto naquela primeira cláusula."
459570,"Alega ainda que no dia 4 de dezembro de 2015, através de carta registada com aviso de receção, denunciou o contrato celebrado com requerente, a qual, desde aquela data, não mais lhe prestou serviços."
459571,"O seu fundamento reside no pressuposto da liberdade de desvinculação, podendo, por isso, ser invocada sem menção de qualquer motivo; é exercida ad nutum, de modo discricionário, mas sem abuso de direito"
459572,"Para que tal declaração se pudesse considerar eficaz e, portanto, validamente produtora dos efeitos pretendidos pela requerida, teria de ter chegado ao poder da requerente ou ser dela conhecida, até 4 de dezembro de 2019, e não em 7 de dezembro de 201"
459573,"Na verdade, de acordo com o preceituado no n. 3 do art. 80, para que ocorra uma situação de mora, torna-se exigível que a obrigação a satisfazer seja líquida, isto é, que o seu quantitativo se encontre já determinado, uma vez que, enquanto tal não ocorrer, a mora não se verifica in iliquidis non fit, a menos que a aludida iliquidez seja de imputar ao devedor."
459574,"Mas ainda que assim fosse, o que só por hipótese se admite, quando muito o que se poderia extrair destas conversas seria que o recorrente AA compraria produto estupefaciente ao arguido BB. Sendo que o ora recorrente negou tal facto, embora assumindo que é consumidor de haxixe."
459575,"- Verificam-se assim, em concreto, os pressupostos a que aludem os artigos 202, n 1, alínea, e 204, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, pelo que nenhum reparo merece o douto despacho recorrido."
459576,"""As detenções dos arguidos BB e AA foram legais, porque efetuadas em flagrante delito, nos termos do disposto nos arts. 255, n 1, alínea e 256, n 1, ambos do Cód. de Proc. Penal, tendo os arguidos sido apresentados para 1 interrogatório judicial no prazo de 48 horas a que alude o art. 141, n 1, do Cód. de Proc. Penal."
459577,"Os arguidos seguiram pela A22 em direção a Espanha, regressando a Portugal, seguindo pelas localidades de Castro Verde, Aljustrel, Ervidel e Viana do Alentejo, local onde vieram a ser intercetados pela GNR, pelas 18h00m."
459578,"Importa assim apreciar se se verifica em concreto algum dos perigos a que alude o art. 204 do Cód. de Proc. Penal, sendo certo que apenas poderá ser aplicada medida de coação diferente do TIR caso se verifique pelo menos um desses perigos."
459579,"Deste modo, há que acautelar tais perigos, nunca esquecendo que a aplicação de medidas de coação se encontra sujeita aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade art. 193 do Cód. de Proc.."
459580,"Com efeito, não olvidando que a prisão preventiva é uma medida de ultima ratio, não se vislumbra que qualquer das outras previstas no Cód. de Proc. Penal pudesse fazer face aos perigos mencionados, com especial realce para o perigo de continuação da atividade criminosa."
459581,"Muito embora o arguido/recorrente negue a prática dos factos negação essa, diga-se, feita de forma nada convincente e nada credível), afirmando, no primeiro interrogatório judicial a que foi submetido, que se limitou a acompanhar o coarguido BB num passeio a Espanha para o qual este o, e que, nesse país, esteve 30 minutos no interior de um restaurante sem a companhia do coarguido, desconhecendo que, no interior da viatura na qual ambos regressavam de Espanha, se encontrava o produto estupefaciente em causa precisamente debaixo do banco onde seguia o recorrente, tal versão não possui a mínima verosimilhança."
459582,"Em segundo lugar, também não é crível que o coarguido BB tenha colocado o produto estupefaciente em causa debaixo de um assento do veículo automóvel onde ambos regressaram de Espanha - e, precisamente, do assento onde veio o recorrente AA - sem que este disso se tivesse apercebido."
459583,"Na verdade, nessas interceções verifica-se, claramente, que o arguido AA não apenas conhecia a atividade delitiva de tráfico de levada a cabo pelo coarguido BB, como também participava, ativamente, no desenvolvimento de tal atividade criminosa."
459584,"Como bem se assinala no despacho sub judice, das sessões ns 3, 7 e 8 das interceções telefónicas resulta a certeza de que o arguido AA ajudava conhecendo-a e nela no desenvolvimento da atividade ilícita perpetrada pelo coarguido BB."
459585,"No Supremo Tribunal de Justiça foi proferida decisão que concluiu que o recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, e porque não tem por fundamento qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil."
459586,"Sendo que, por ofício de ..2020, foram as partes notificadas do douto despacho judicial de fls..., proferido pelo Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Relator, tendo sido nomeadamente notificadas para, querendo, nos termos do disposto no artigo 65 n. 1 do CPC, em 10 dias, tomarem posição sobre a possibilidade de não ser admitido o recurso de revista atentos os fundamentos constantes em tal douto despacho."
459587,"Sucede que, com o devido respeito, não foi, contudo, em sede de douta Decisão Singular apreciada questão diversa, ou seja, a questão do Autor, Sindicato, agir neste processo em concreto, numa dupla qualidade, ou seja, em representação de trabalhadores seus Associados, mas igualmente em nome próprio."
459588,"Assim, o Autor nestes autos, intentou a presente ação, nomeadamente em nome próprio e para defesa de interesses coletivos que representa, ao abrigo do disposto artigo  n. 1 do CPT, assim, como, age igualmente em representação de trabalhadores seus associados."
459589,"Sucede que, com o devido respeito, e no modesto entendimento do Réu, em sede de douta decisão singular, apenas se apreciou a questão daadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo Réu, considerando a qualidade do Sindicato Autor enquanto agindo em representação de trabalhadores seus Associados."
459590,"Mas já não foi, contudo, apreciada tal mesma questão, daadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo Réu, considerando o facto de, indubitavelmente, o Sindicato Autor agir também em nome próprio e para defesa de interesses coletivos que representa, ao abrigo do disposto artigo  n. 1 do CPT."
459591,"A presente ação foi proposta por um Sindicato em representação de 6 trabalhadores inicialmente, que depois passaram a 4 trabalhadores, em coligação ativa, na medida em que há cumulação de quatro ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores."
459592,"Pelas razões expostas, o recurso de revista é legalmente inadmissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, e porque não tem por fundamento qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil art. 7, do Código de Processo do."
459593,"A recorrente, na sua reclamação, sustenta que na decisão singular, proferida pelo relator, não foi considerado o facto de o Sindicato ter agido numa dupla qualidade, ou seja, em representação de trabalhadores seus associados, mas igualmente em nome próprio, nos termos do art. , n. 1, do CPT, sendo a ação relativa a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representa."
459594,"Ainda, em representação e substituição dos trabalhadores acima identificados, que a tanto o autorizam, nos moldes da al do n 2 do citado preceito, conforme declarações dos mesmos que ora se juntam."
459595,"Esta posição da recorrente assenta no argumento de que relativamente a diversos representados do A. existem diversos hiatos temporais relativamente aos quais se desconhece em absoluto, atentos os factos considerados provados, se existia sequer vínculo laboral com tais empresas Lubritex, Refrap, Refrap , Fiber, Aluguer SA ou Fiber, Financeira e se sim, com quem e em que termos."
459596,"Verificamos assim, que a questão que se discute nos presentes autos cinge-se a uma determinada factualidade concreta respeitante a cada um dos trabalhadores associados do Sindicato que não ultrapassa os direitos individuais de cada um deles."
459597,"Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15 .-A do n. 20/2020, de 1 de maio, ratificado pelo artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, declaro que o Exmo. Juiz Conselheiro adjunto José António Santos Feteira votou em conformidade."
459598,"Porém, dispõe o art. 3 do Regime aprovado pelo Dec.- Lei n. 269/98 que, se acção tiver de prosseguir, o juiz poderá logo julgar procedente qualquer excepção dilatória ou peremptória ou conhecer do mérito da acção."
459599,"Seguidamente, a Mm. Juíza a quo julgou improcedente a excepção dilatória de nulidade do processo, por ineptidão do requerimento de injunção, e, decidindo de mérito, julgou a acção improcedente, absolvendo a requerida do pedido."
459600,"7 - E decidiu que o contrato em causa era um contrato de empreitada, sem fundamentar por qualquer forma a sua decisão - a Recorrente forneceu, a pedido da Recorrida, diversos trabalhos de artes gráficas para que esta os pudesse entregar, facturar e receber o pagamento por esse trabalho a terceiros, pelo que, se o Tribunal a quo entendia tratar-se de um contrato de empreitada e ia alterar o tipo contratual em causa deveria ter fundamento3 a sua decisão para que esta fosse sindicável."
459601,"Como era do conhecimento da Requerente as brochuras objecto do contrato celebrado entre Requerente e Requerida destinavam-se a ser fornecidas pela Requerida a um seu cliente em Moçambique HCB, Hidroeléctrica Cahora."
459602,"""Exmo Sr. estamos a aguardar as brochuras. Foram pedidas e vão ser enviadas. Não vou pressionar a HCB para além do razoável após ter sabido que uma das brochuras se desfez nas mãos de um administrador."
459603,Eu indiquei ao telefone ao que tinha que falar com ele no fecho do processo e ele sabia que haviam problemas a HCB já não nos iria entregar a produção dos relatórios deste e o Carlos sabe porque lhe disse de imediato em que as caixas estavam com problemas.
459604,Numa relação de mais de seis anos nunca falhei um pagamento ao e estranho não colocarem sob hipótese do vosso trabalho estar de facto mal e de como se poderá resolver a situação. Receber é importante mas a nossa reputação é mais.
459605,"Trata-se de uma faculdade/possibilidade de exercer o contraditório a parte pode responder/art. 3, n. 4, do, e não, obviamente, de determinado ónus da parte que, em caso de incumprimento, leve a considerar a referida matéria como admitida por acordo do seu eventual não exercício não decorre qualquer sanção)."
459606,Com a seguinte redacção: A falta de apresentação da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito previsto no artigo 574 n.. Às excepções deduzidas na réplica aplica-se o disposto na alínea do artigo 572 n..
459607,"A. S., instaurou em 26-02-2018, no Juízo de Família e Menores de Guimarães - Juiz 2 - ação com processo especial de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais relativamente ao seu filho R. S., nascido a , contra o pai deste, A. ."
459608,"Concorda-se assim com a necessidade de prolação de decisão provisória que regule o exercício das responsabilidades parentais desta criança, tal como requerido pela mãe, nos termos do disposto no art. 37, n5, do RGPTC, aprovado pela Lei 141/201"
459609,"A fls. 46 e ss., a requerente pediu a fixação de um regime provisório sobre o exercício das responsabilidades relativas ao menor, designadamente atribuindo-se a guarda da menor a si, residente em , ilha francesa situada nas ."
459610,"Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o requerido pela progenitora a fls. 45 e ss., no sentido da fixação de um regime provisório de exercício das responsabilidades parentas referentes ao menor R. S.."
459611,"Em 26 de fevereiro de 2018, A. S. instaurou ação de regulação das responsabilidades parentais relativamente ao seu filho R. S., nascido a , contra o progenitor desta criança, A. ;"
459612,"Logo na petição inicial é reportado que a criança reside com a mãe, que esta progenitora pretendia fixar o seu domicílio e o da criança em  - ilha francesa situada nas, requerendo-se desde logo a fixação de um regime provisório, em caso de acordo;"
459613,"Nestes termos, a situação em apreço tem enquadramento na previsão normativa do artigo 2 do RGPTC que, sob a epígrafe Decisões provisórias e cautelares, estabelece, além do mais, e na parte que ao caso interessa, o seguinte:"
459614,"No caso vertente, não resulta dos autos que o Tribunal a quo tenha efectuado qualquer investigação sumária, nos termos previstos no artigo 2, n. 3, do RGPTC, nem se pronunciou sobre a eventual desnecessidade ou impossibilidade de as realizar."
459615,"Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, sem prejuízo de vir a ser proferida decisão provisória sobre o exercício das responsabilidades parentais tendo por base novos elementos ou subsequentes averiguações, nos termos permitidos pelo artigo 2 do RGPTC."
459616,"Cfr. a propósito, Acórdão TRL de 08-05-2018 relator: José, p. 2047/10TMLSB-L1; Acórdão TRL de 26-10-2017 relator: Arlindo, ambos disponíveis em www.pgdlisboa.pt; Acórdão TRC de 15-01-2013 relator: Luís, p. 718/12TMCBR-A.C1; Acórdão TRC de 10-11-2011 relator: Rita, p. 631-A/200G2; Acórdão TRP de 16-11--2010 relator: Rodrigues, p. 2861/09TBVCD-B.P1; disponíveis em http://www.dgsi.pt"
459617,"ASSIM se fazendo JUSTIÇA.O Réu não contra-alegou.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir."
459618,"Do acidente resultaram danos materiais no motociclo do autor, designadamente no suporte do espelho esquerdo, espelho retrovisor, viseira de carnagem, carnagem frontal, carnagem lateral esquerda, farolim lateral, carnagem do selim e pedal de mudanças;"
459619,"O autor sentiu tristeza e indignação por causa do acidente e das lesões que o afetaram, designadamente por o acidente ter ocorrido nas proximidades da localidade onde reside, por ter ficado dependente de familiares e amigos e porque logo na semana seguinte colocarem alcatrão na estrada;"
459620,"O Município réu celebrou com a ré Seguradora a 201999, com data de início a 001999 e com duração de um ano, contrato de seguro de responsabilidade empresarial, com a apólice n. RC59;"
459621,"Relativamente ao facto, considerou-se que o requerente era o proprietário do motociclo com base no depoimento das testemunhas FT, PM e AP, bem como as declarações de parte. Muito embora não constassem dos documentos de registo que o autor fosse o proprietário do motociclo, importa ter em consideração que no nosso ordenamento jurídico a transmissão de propriedade opera por mero efeito do contrato artigos 131 e 131 do, sendo o registo, embora obrigatório, mero elemento de prova perante terceiros e não um elemento constitutivo da validade ou eficácia do contrato. Ora, pelo depoimento das testemunhas referidas, conjugado com as declarações de parte, afigura-se ter existido efetivamente transmissão da propriedade por efeito do contrato celebrado, tendo sido acordado que só no final do pagamento das prestações é que o autor ira registar a propriedade do motociclo em seu nome."
459622,"No que respeita ao facto teve-se em consideração as declarações de parte as quais se mostram credíveis porquanto é possível perceber pelas fotografias juntas e pela participação que a velocidade a que o autor seguia era relativamente baixa porquanto nem o piso nem a participação relatam estrados decorrentes, por exemplo, de sinais de derrapagem da mota."
459623,"Relativamente ao facto não provado 1-, o Município alega que as obras já haviam terminado, porém nenhuma prova apresentou no sentido de que as obras haviam terminado na data do sinistro, sendo que do depoimento de , OM, AP e PP, bem como das declarações de parte resulta que as obras em causa ainda não estariam terminadas, conclusão que vem reforçada pelos docs. 2 a 6 juntos com a p., que não demonstram que as obras em causa estivessem já terminadas."
459624,"Tendo em consideração a data em que se produziu o alegado facto danoso, 001999 data do, a eventual responsabilidade extracontratual do Município demandado ser apurada nos termos do Decreto-Lei n. 48 051 de 21 de novembro de 196"
459625,"Importa ainda ter presente que de acordo com o disposto nos artigos 48, n. 1 e 34, n. 1 do é ao lesado que cabe provar a culpa do autor da lesão, a menos que se esteja perante uma presunção legal de culpa."
459626,Os danos corporais em causa são o esfacelamento do joelho e cotovelo esquerdos e das palmas das mãos e escoriações em membros inferiores e superiores. Tratam-se de lesões compatíveis com a queda do autor a uma velocidade relativamente reduzida. Não ficou demonstrado que tais danos fossem profundos ou que tivessem provocado no autor um quantum doloris especialmente acentuado.
459627,"Analisado o contrato de seguro, designadamente a condição especial 16, n. 2, al. verifica-se que está prevista a exclusão quando os prejuízos a indemnizar resultem de violação das normas legais que regulamentam a atividade ou de normas usualmente seguidas, nomeadamente sobre a prevenção e segurança."
459628,"Os factos levados ao probatório foram considerados assentes por se mostrarem comprovados documental e/ou testemunhalmente e, ademais, consta, ponto por ponto, a convicção devidamente esclarecida e fundamentada do Senhor Juiz acerca de cada facto vertido no probatório e, outrossim, sobre os factos considerados não provados."
459629,"O Tribunal, como sempre deveria, socorreu-se do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, para dar como assente ou, ao invés, como não provada essa materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 392 e 396 do Código Civil e 607/5 do CPC de 201"
459630,"Ora, o Recorrente apenas pretende alterar a factualidade adquirida pela julgador em ordem a legitimar as considerações de natureza fáctica e jurídica que aduz em abono da sua tese e, ademais, a alicerçar as ilações diversas que retira da factualidade apurada pelo tribunal recorrido."
459631,"De resto, esta é a opção do próprio legislador que, repete-se, no n 1, do art 496, do Código Civil, manda que, na fixação da indemnização, se atenda aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito."
459632,O tribunal a quo fundamentou a sua convicção do Depoimento das testemunhas que corroboram entre si. Referem que efectivamente que o Arguido terá apertado o pescoço ao Agente TM e injuriado o Agente DP.
459633,"O depoimento dos Agente TM , DP e AG não foi de forma alguma clara, objectiva e coerente Os Agente apresentam um discurso pouco fluente, que denota que terá sido previamente pensado. Nos seus depoimentos apresentam certas reticencias, contradições, desvalorizado o ocorrido. como aliás resulta da transcrição efectuada"
459634,"De facto ficou bem presente, que os agentes da PSP, utilizaram os seus depoimentos para culpabilizar o Arguido. Afirmando que o mesmo se encontrava alcoolizado, levantando suspeitas da eventual exaltação por parte do Arguido, gritos por parte do mesmo que terá levado os Agentes a utilizar técnicas para imobilizar o Arguido, e consequentemente o mesmo terá sofrido lesões graves decorrentes dessas técnicas."
459635,"De onde se conclui, que aquando no despacho de Arquivamento do processo 1976/11 T9LRS,- J3, e posterior rejeição do requerimento de Abertura de Instrução a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que considerou parcialmente procedente o recurso, datada de 22 de Maio de 2018, seria de conhecimento do Tribunal de Instrução."
459636,"In casu, Existindo uma causa de exclusão da Ilicitude, não existe culpa por parte do Arguido. O Arguido não pretendeu humilhar o Agentes na sua condição de agentes de PSP, nem quis ferir a sua honra e dignidade pessoal."
459637,"No dia 102016, pelas 0h 00 quando o agente da PSP TM se encontrava a iniciar o turno de serviço no interior da 39 Esquadra verificou que o arguido ali se encontrava aos gritos, aparentando encontrar-se alcoolizado."
459638,"Por via da não colaboração do arguido na imobilização, este foi projectado ao solo e levou a que o agente TM também caísse, embatendo com o punho direito e joelho direito no solo."
459639,"O agente da PSP, DP, sentiu-se humilhado na sua condição de agente de autoridade e o arguido ao dirigir-se-lhe com as palavras supra referidas, sabia que eram atentatórias da honra, dignidade pessoal e profissional do agente, e ainda assim não se coibiu de as proclamar."
459640,"Ao apertar o pescoço, quis e logrou o arguido molestar fisicamente o agente da PSP TM, bem sabendo que o mesmo era agente de autoridade e que se encontrava no exercício de funções."
459641,"O arguido dirigiu-se ao local em casa nos autos para apresentar uma reclamação relacionada com uma situação em que o seu filho tinha estado envolvido, tendo pedido o livro de reclamações."
459642,"Foi requerida a abertura de instrução pelo ali assistente, o ora arguido, tendo sido proferido despacho de rejeição com fundamento na sua inadmissibilidade legal, por decisão transitada em julgado em 27-11-201"
459643,Quando solicitou o livro de reclamações ao graduado de serviço este olhou- o com um ar ameaçador e de seguida o agente TM e outro agente posicionaram- se atrás do arguido.
459644,"O arguido foi agarrado pelas algemas, com as mãos atrás das costas, pelo agente que se encontrava de plantão, e que com uma mão puxou as algemas para cima, provocando dor e com a outra mão agredia o arguido com chapadas na cara."
459645,Por sentir as algemas apertadas o arguido pediu ao graduado de serviço que as afrouxasse o que por este é recusado e de seguida desfere uma bofetada na face direita do arguido.
459646,"A postura exaltada por parte do arguido é relatada pela testemunha AG a quem o arguido pede o livro de reclamações e que o disponibiliza ao arguido sem que este, no entanto, o utilize mantendo sempre um tom de voz agressivo e exaltado. O encadeamento dos factos é dada pelo depoimento das testemunhas TM e DP , bem como da testemunha AG , que relataram os factos de forma que se revelou objectiva e credível."
459647,"Nem se compreenderia que numa estrutura hierarquizada como é a PSP estando o arguido a falar com o subchefe AG e graduado de serviço, actuasse um agente da forma como o arguido imputa ao agente TM."
459648,"A honra apreende o elenco de valores éticos que cada pessoa humana possui, tais como o carácter, a lealdade, a probidade e a rectidão, ou seja, a dignidade de cada pessoa humana, individualmente considerada."
459649,"A consideração, espelha o reconhecimento que o indivíduo tem no meio social, isto é, o seu bom nome, o crédito, a confiança, a estima, a reputação, em suma, a dignidade que cada um adquiriu ao longo da sua vida, através do juízo que a sociedade faz de cada cidadão."
459650,"Em concreto é punido com pena de prisão de 45 dias até 4 meses e 15 dias ou com pena de multa de 15 dias até 180 dias arts. 41 n1,47 n1, 181 e 184 do Código."
459651,"Estas finalidades da punição são atingíveis pela aplicação de penas, sendo certo que a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa art.40 ns 1 e 2 do Código."
459652,"A fundamentação a que se refere o art.70 do Código Penal consiste na demonstração de que a pena não detentiva se mostra suficiente para que, no caso concreto, sejam alcançados os efeitos que se pretendem obter com qualquer reacção criminal, na justificação da prognose social favorável que está na base da opção pela pena não privativa da liberdade."
459653,"A prevenção geral afigura-se particularmente elevada, tendo em conta os bens jurídicos atingidos sendo certo que o cometimento deste tipo de crimes na nossa sociedade, geram intranquilidade, havendo, assim, necessidade de desincentivar condutas desta natureza."
459654,"Dispõe o art. 45 n1 do Código Penal, a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 4"
459655,"A indemnização devida por danos patrimoniais abrange não só o dano emergente, mas também o lucro cessante ou frustrado, conforme dispõe o art. 564, n. 1, do Código Civil, sendo que, em respeito pelo art. 566, n. 2, do mesmo Código, essa indemnização mede-se pela diferença entre a situação real actual do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria não fora o facto lesivo."
459656,"O erro notório na apreciação da prova é o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta."
459657,"O que verdadeiramente o recorrente não aceita é a apreciação da prova levada a cabo pelo tribunal recorrido, mas que nada tem a ver com o vício do art. 410 n 2 al. do P.P."
459658,"Assim sendo, e considerando a falta de cumprimento do ónus de especificação previsto no referido art. 412 n 3 do CPP, nos termos expostos supra, impossibilita este Tribunal de recurso de reapreciar a matéria de facto, que, deste modo, se dá por assente."
459659,"Ainda assim, sempre se dirá que não se tendo procedido, como pretendido pelo recorrente, a qualquer alteração da factualidade dada como provada, não existe qualquer fundamento que permita considerar que o grau de ilicitude é inexistente, ou que o modo de execução dos factos não depõe contra o arguido, nenhuma reparo merecendo as considerações feitas na sentença recorrida na escolha e determinação da pena."
459660,"Com efeito, o art. 409 n 1 do CPP prescreve que, interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, como é o caso, ou pelo  P., no interesse exclusivo do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes."
459661,"O princípio da proibição em causa repousa na teoria dos direitos adquiridos, no sentido de que o arguido adquire, após a primeira sentença condenatória, o direito a não ser sujeito a uma sentença mais grave do que a proferida em antecedente julgamento."
459662,"- Se o inquilino for uma empresa ou trabalhador independente com escrita e o senhorio também for uma empresa, então existe retenção na fonte de IRC, também de 25%., como resulta do art. 94 CIRC."
459663,"./ ... "" e também, na parte da tinturaria, havia 3 máquinas que estavam vendidas e foi identificada a empresa que as tinha comprado, neste caso era a '...', salvo erro."
459664,"Autor - Não ... Quando nós tomamos conta da empresa, pelo menos duas das máquinas já tinham dois buracos no chão. Quando eu tomei conta daquilo tinha dois buracos, davam para a cave, tinham sido retiradas duas."
459665,"Autor - São máquinas de tinturaria, mas em termos de especificidade, não, não tenho noção. A terceira máquina, aquilo que eu sei é que havia uma parede onde estava um armário de controlo eletrónico que estava a ser desmontado, mas essa máquina nunca chegou a ser desmontada. Depois fomos nós que fizemos a retificação da parede e fomos nós que tapamos os buracos que tinham aberto no chão."
459666,"Autor - Eu tenho ainda a ideia, tenho a recordação que duas máquinas foram retiradas, que são máquinas que um bocado delas entram pelo chão dentro ... A terceira máquina seria uma máquina do mesmo estilo, ou é uma máquina do mesmo estilo, tinha o armário de controlo inserido numa parede e começaram a destruir a parede para ter o comando da máquina, presumo eu. O armário com botões e luzes, etc ... E começaram a destruir a parede e depois não ficou lá, portanto, eu presumo que essa máquina nunca saiu."
459667,"Autor - Ora bem, tanto quanto eu me recordo, quando fizemos o negócio, tínhamos créditos e débitos, tínhamos coisas a pagar que teriam sido assumidas pela anterior administração e coisas a receber, e nós tentamos fazer o recebimento e, por via de uma pessoa que, pronto, trata desses assuntos na nossa empresa, creio que chegou a um  acordo, após várias tentativas de receber o dinheiro, de receber aquilo parcialmente, e uma parte foi-nos pago."
459668,"Autor - Foi a antiga administração da FT. Quando eu lá cheguei, porque isto é um processo de continuidade, Senhor Doutor, quando eu lá cheguei eu tinha exclusão, eles não só desmontaram essas máquinas, que estamos aqui a falar, que são as tais duas que tinham o buraco no chão, não tinha mais nada ..."
459669,"Autor - Não é? Não foram só estas ... E este armário, o senhor Eng. A. P., na altura, disse-nos ""Isto vai ser para ! Isto vai ser para a nossa atividade!""."
459670,"O. F. - Disse há pouco que quem está a laborar no espaço onde está este armário, que não conhece que máquina é, não sabe se está lá ou se não está, o que lhe disseram foi para não deitar o armário abaixo, correto?"
459671,"O. F. - Sim senhor, a TV ... E agora diga-me uma coisa: o senhor sabe se houve algum negócio entre a TV e a '...', respeitante a quaisquer máquinas? Nomeadamente a estas 3 ... Se sabe, sabe. Se não sabe, diz que não sabe."
459672,"Autor - Saber não sei. Aquilo que eu acho é que esta máquina, se me pediram para não continuar a retirar aquilo, presumo que fizeram um negócio qualquer. Que eu tenha tido um conhecimento mais expresso do que isto, não tenho."
459673,"O. F. - Nós temos aqui: uma autoclave, outra autoclave, uma máquina de tingir, duas 'Pozl', e outra 'Overmayor' ... Eu não sei o que isto é, mas ia perguntar é se isto estava no imobilizado ou se sabe alguma coisa sobre isto?"
459674,"Testemunha - Não, eu estou a falar, as autoclaves são máquinas que trabalham sobre pressão que estão numa tinturaria e fazem a tinta, ou seja, transformam o branco em diversas cores conforme os produtos químicos que lá sejam introduzidos, não é a minha área, mas essas máquinas não existiam lá."
459675,"Testemunha - Existia. Portanto, esses armários são encastrados e, efetivamente, existia lá um encastramento de um armário com a parte eletrónica lá toda e a cabei agem, só que a cuba, que é uma cuba INOX, onde vai ser feita a centrifugação a vapor das lãs e do fio, não estava."
459676,"Testemunha - Não. Não foram incluídas essas peças, assim como não foram incluídos creio que 5 torcedores, que são umas máquinas grandes de fiação, onde os rolos estão lá todos a funcionar, também não foram porque estavam vendidos."
459677,"Testemunha - Não, gerente é o meu irmão. A empresa é do meu irmão, isto é uma empresa familiar eu, ele e a minha irmã, que o ajudamos a, mas a empresa é do meu irmão."
459678,"Testemunha - Sei. Sei que foi um negócio de compra de duas máquinas de tingir, houve uma máquina que inicialmente éramos para ficar com ela, mas acabamos por não ficar porque nunca nos foi entregue, não sei mais."
459679,"Testemunha - Esse lugar foi alugado precisamente para manter a máquina lá fechada e o que aconteceu foi que, houve um dia, uma segunda-feira, quando chegamos para trabalhar, a máquina estava debaixo de um telheiro, onde se colocava as viaturas dos funcionários da empresa ''. E estava toda danificada."
459680,"- Ainda que assim não fosse, o que não se admite e se equaciona por mera cautela de patrocínio, foi o próprio legal representante da autora que reconheceu como verdadeiro tal facto aquando da prestação das suas declarações de parte, supra transcrito."
459681,"- A exceptio non adimpleti contractus a que refere o art."" 428, n."" 1, pode ter lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, como acontece no caso em questão."
459682,"Trata-se de uma excepção material dilatória/excepção dilatória de direito material ou substantivo, porque corolário do sinalagma funcional que a legitima: é excepção material porque fundada em razões de direito substantivo, e dilatória,porque não exclui definitivamente o direito do autor, apenas o paralisa temporariamente."
459683,"Neste circunstancialismo, considerado o concreto quadro contratual, era lícito ao Réu recusar o pagamento do preço, enquanto a autora não entregar a máquina, com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus art."" 428, n.""."
459684,"Com o devido respeito, que nestes casos nunca é demais, não é de ao presente caso, mesmo analogicamente, o disposto no artigo 15-K n 2 do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n."" 6/2006, de 27 de Fevereiro. Senão vejamos:"
459685,"No Código Civil o abandono de bens está previsto nos art. 1317 al. e 1318, aí constando, além do mais, que podem ser adquiridos por ocupação coisas móveis que foram abandonadas, perdidas ou escondidas pelos seus proprietários, com as restrições dos artigos seguintes."
459686,"Não basta, pois, o simples facto material da apreensão ou detenção da coisa, ou até mesmo o animus possidendi: há necessidade da intervenção de um outro elemento subjectivo, ou seja, a intenção de adquirir. Sem esta, pode-se adquirir a posse cfr art. 126), mas não se adquire a propriedade.  ..."
459687,"Ao invés do que se passa com a ocupação, o abandono supõe que o dono afastou a coisa da sua disponibilidade natural, como quando sucede quando se deita fora o jornal ou a revista que se leu  ..."
459688,"- O caso que temos em mãos não se enquadra no conceito de abandono consagrado nestes normativos do Código Civil, pois a recorrente sempre manifestou pretender manter a propriedade e levantar a máquina em causa."
459689,"- Para tanto basta atentar carta datada de 10/05/16, que integra o doc. 13 junto com a contestação, a fls. 75 dos autos, cujo teor ou assinatura não foi impugnada em sede de réplica."
459690,"- Por todo o nosso ordenamento jurídico é consagrado o princípio da boa fé, como disso é exemplo o art. 334 do Código Civil ao estabelecer que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito."
459691,- O art. 15-K da Lei 6/2006 veio proteger o proprietário contra os ex-arrendatários que não removem os seus bens do locado no prazo de 30 dias após a tomada de posse do imóvel.
459692,"- Ora, este respeito do princípio do contraditório, que está ao serviço do princípio da igualdade das partes e se conjuga com a ideia de proibição da indefesa, estava e está reflectido no art. 84, ns 5 e 6 da Lei do Tribunal Constitucional, e está presente e bem explicitado, hoje, no art. 3 n 2 e 3 do CPC."
459693,"- Daí que alguém só pode ser condenado como litigante de má fé, depois de, previamente, ser ouvido, a fim de se poder defender da acusação de má fé cfr. Ac. do TC de 12/05/98, in DR, Série, de 16/07/98)."
459694,"- Embora não se esteja no domínio do direito penal e a multa prevista mantenha a natureza de sanção processual , não é menos certo que a condenação por má fé não deixa de constituir punição de comportamento processual desonesto, contrário ao honeste procedere das pessoas de bem."
459695,"A Autora é proprietária e possuidora do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal sito no Lugar , freguesia de , concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito no Registo Predial sob o n. ... e inscrito sob o artigo matricial n. ..., conforme certidões do registo predial e matricial de fls.20 a 23 verso."
459696,"Em 15 de Abril de 2016, aquando do referido em 14, a R. voltou a deixar no alpendre onde se encontravam depositados, aqueles mesmos módulos que anteriormente havia deixado noutra parte do prédio."
459697,O seguro de recheio celebrado pela R. não cobria a situação referida em 35 por imputar a entrada de água da chuva ao deficiente estado de conservação do telhado do edifício.
459698,"A operação referida em 26 e 27 danificou os módulos da máquina secadeira de malha, nomeadamente a estrutura da máquina parte de baixo e de, os apoios, as almofadas laterais, a tubagem e os motores."
459699,"No caso, apesar de a Autora ter pedido a condenação da Ré como litigante de má fé em multa e indemnização, a verdade é que o fez com fundamento em pressupostos distintos daqueles que foram invocados pelo juiz a quo para fundamentar a decisão de condenação da Ré no que a tal matéria concerne."
459700,"Deve, pois, reconhecer-se a referida nulidade, porquanto, ao assim não proceder, o julgador incumpriu um dever processual que se refletiu na sentença, no que ao segmento da condenação de má fé concerne."
459701,"Sustenta a Ré/Recorrente que houve erro na apreciação da prova, porquanto deveria ter sido considerado como não provado o ponto 12 constante da matéria de facto dada por provada e como provados os factos dos pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto considerada não provada na sentença ora recorrida."
459702,"Deve, aliás, recordar-se que, a ter havido confissão, teria de ter ficado a constar da ata a necessária assentada, nos termos previstos no n 1 do art. 463 do CPC, o que não sucedeu, sem que de tal, oportunamente, tivesse havido qualquer reclamação n 2 do indicado."
459703,"Diz a Ré que foi condenada no valor bruto das facturas quando deveria ser condenada a pagar apenas o valor líquido, dado que todos os proprietários de imóveis arrendados veem parte dos seus rendimentos prediais ""retidos"": se o inquilino for uma empresa ou trabalhador independente com escrita e o senhorio também for uma empresa, então existe retenção na fonte de IRC, também de 25%., como resulta do art. 94 CIRC."
459704,"E, a nosso ver, nada impedia que o dito pedido assim tivesse sido formulado, nada impedindo também que a condenação tivesse sido pronunciada sem dedução ao valor global das rendas acordadas de qualquer valor a ser, eventualmente, retido na fonte."
459705,"Ora, em face do que vem de se dizer, tem de se concluir que os referidos módulos se devem considerar efectivamente abandonados pela Ré e que esta incumpriu a obrigação de entregar a coisa local totalmente desocupada e devoluta."
459706,"Defende a Recorrente que inexiste fundamento legal para a declaração de abandono dos módulos da máquina propriedade da ré porquanto, em suma, o art. 15-K do RAU Regime Jurídico do Arrendamento é uma norma excecional, não comportando, pois, aplicação analógica."
459707,"""As normas especiais podem configurar-se como desenvolvimentos destinados quer a concretizar princípios gerais ou como complementos deles quer a integrar os aspectos específicos não contemplados naqueles mesmos princípios, mas também podem apresentar-se, em um ou outro ponto, como desvio ou derrogação aos princípios gerais."
459708,"Referindo-se a normas que estabelecem prazos mais curtos do que o geral para o funcionamento da presunção de abandono como normas especiais, veja-se Antunes Varela e Pires de Lima, , 2 edição, pág. 13"
459709,"Ora, no caso, apesar de a Autora na réplica ter pedido a condenação da Ré como litigante de má fé em indemnização a seu favor, a verdade é que, como já antes se frisou, aquela o fez invocando para o efeito fundamento diverso do que suporta a condenação da Ré."
459710,"Por outro lado, o depoimento em questão foi utilizado pelo Recorrente, numa acção cível movida pelo Rqrd da acção de produção antecipada de provas - cfr. Fls. 462 a 465 dos presentes autos"
459711,"Nesta conformidade, a Recorrida encontra-se obrigada a indemnizar o recorrente; pela totalidade dos danos sofridos por este e também por se recusar, ilegalmente, a revelar a identidade da pessoa a quem entregou a colcha Civil art."
459712,"Durante a sua inquirição, naquela qualidade, e depois de ter sido advertida do seu dever de responder com verdade a todas as perguntas que lhe fossem dirigidas, a arguida recusou-se a referir o nome da pessoa a quem vendeu uma ""colcha de Castelo Branco "", pelo valor de E500,OO dois e euros, a qual fazia parte do acervo hereditário da mãe do aqui assistente, de seu nome EE."
459713,"Apesar de lhe ter sido perguntado, a arguida não invocou qualquer justa causa válida para se recusar a identificar o nome da pessoa a quem vendeu a referida ""colcha de Castelo Branco ""."
459714,"A arguida invocou como causa para se recusar a identificar o nome da pessoa a quem vendeu a referida ""colcha de Castelo Branco"" o facto de tal pessoa poder vir a ser alvo de processo judicial por parte do ora assistente."
459715,"O aqui assistente apresentou queixa contra a ora arguida pela prática do crime de furto da referida ""colcha de Castelo Branco "", que deu origem ao processo com um singular n. o 318, que foi arquivado."
459716,"Consigna-se que não foram reconduzidos aos factos provados, nem aos factos não provados, as alegações constantes da acusação e/ou do pedido de indemnização que se revelam redundantes, improfícuas para a decisão da causa ou estranhas ao objecto do processo, repetidas, vagas, imprecisas ou conclusivas, por não contenderem com a verificação dos elementos objectivos típicos e subjectivos do crime imputado e/ou dos pressupostos da responsabilidade decorrente da prática do crime em apreço."
459717,"A análise e decisão desta questão, objecto do recurso, obriga a reflexão sobre  a indemnização por perdas e danos emergentes de infracção criminal, o princípio da adesão e a produção antecipada de prova, o que faremos, de seguida."
459718,"Portanto, o pedido de indemnização em processo penal deve ser fundamentado na prática do crime, tendo de ter na sua base uma conduta criminosa, que determina o funcionamento do princípio da adesão."
459719,"A pretensa fixação dos mencionados valores indemnizatórios, baseia-se nos pressupostos da responsabilidade por facto ilícito que são: a violação de um direito; a ilicitude do facto danoso; o nexo de imputação do facto ao agente; o dano; um nexo de causalidade entre o facto e os danos sofridos pelo lesado."
459720,"O dever de indemnizar compreende todos os danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do crime art. 563 do, visando-se, deste modo, e segundo a teoria da diferença, repor o lesado na situação em que se encontraria se não ocorresse o ilícito criminal art 562 do."
459721,"Os peticionados direitos que o demandante pretende nos presentes autos resultam da responsabilidade extracontratual ou aquiliana por factos ilícitos dos demandados, cujo regime legal se encontra fixado nos artigos 483 e seguintes."
459722,"Revertendo, agora, para o caso concreto, a arguida/demandada, foi condenada pela prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punível pelo artigo 360,, n.s. 1 e 2 do Código Penal."
459723,"Portanto, não se provou que o comportamento da arguida originou danos indemnizáveis, pois que não se mostra preenchido um dos aludidos requisitos da responsabilidade por factos ilícitos e da consequente condenação no pedido de indemnização - o nexo de causalidade -."
459724,"Nesta conformidade, teremos que reafirmar que não se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito, tendo sido acertada a decisão de absolver a demandada do pedido de indemnização , contra ela formulado."
459725,"O acórdão do Tribunal da Relação reiterou a decisão singular do meritíssimo juiz desembargador, pela qual se julga intempestivo o recurso interposto pelo Recorrente, uma vez que o mesmo não cumpriu o prazo - ainda que considerando o prazo de multa do 13 do NCPC - de 10 dias prescrito pelo n. 2 do artigo 8."
459726,"Porém, existe um argumento sistemático crucial para análise do presente caso: é que a alíneado n. 2 do art. 7-A está rodeada por um rol de alíneas que se referem a decisões interlocutórias."
459727,"O que se acaba de dizer cumpre o propósito de enfatizar o entendimento - a que nós aderimos - de que o n. 2 do art. 7-A do CPT, tem na sua génese, a tarefa de arrolar todas as decisões interlocutórias merecedoras de apelação autónoma."
459728,"Termos em que, considerando tudo o que se disse até agora, não haverá como considerar intempestivamente interposto o recurso do Recorrente, pois que, de acordo com a antiga redação do n. 1 do art. 8, o prazo para a interposição do recurso era de 20 dias."
459729,"Assim, a questão que se suscita no presente recurso é tão-só a de saber se o prazo para a interposição do recurso de apelação é de vinte dias por aplicação do artigo 7-A n. 1 e do artigo 8 n. ou, antes, de dez dias por aplicação do artigo 7-A, n. 2 alínea e do artigo 8 n.."
459730,"E é precisamente esta regra que o tribunal a quo quebrou, com a decisão que tomou, de impedir que o oponente/executado possa expor e ver discutida a sua posição perante um Tribunal e um juiz que é efectivamente o local próprio), com todas as garantias de defesa, designadamente com a observação do principio do contraditório e da igualdade de armas."
459731,"O legislador ordinário começou por consagrar no artigo 816 do Código de Processo Civil antes da redacção dada pelo Decreto-Lei n 226/2008, de 20 de a regra segundo a qual, numa execução que não seja baseada em sentença, o executado poderia usar de todos os fundamentos que lhe seria licitar utilizar em processo declarativo."
459732,"Tal norma foi alterada pelo Decreto-Lei n 226/2008, de 20 de Novembro, excluindo-se, então, desta regra, expressamente, os casos em que a execução se baseava em requerimento de injunção ao qual havia sido aposta a formula executória, pelo que, tal norma com tal redacção e interpretação deve ter-se por inconstitucional, precisamente por violação do mencionado artigo 20 da Constituição da Republica Portuguesa."
459733,"O que verdadeiramente está em causa, no caso em apreço dos autos, é a questão de saber qual a natureza do título executivo que se forma com a aposição por parte de um Secretário Judicial da formula executória num requerimento de injunção e qual o regime jurídico e garantias de defesa que devem seguir-se a tal aposição da formula executória."
459734,"Apreciando, diga-se, agora, também, em referencial histórico sobre a matéria - convocando o que se explanou no Ac. RC. de 112012, com o n1175/06TBCNT-A.C1, Relator: CARLOS MOREIRA aqui 1, com votação por unanimidade -, que"
459735,"O direito ao processo traduz-se no direito de abertura de um processo após a apresentação da pretensão inicial, com o consequente dever de o órgão jurisdicional sobre ela se pronunciar mediante decisão fundamentada Acs. n.s 363/04, 440/94 e 473/94)."
459736,"Entendo, por outro lado, que o apelo ao princípio - e trata-se de um princípio, não de uma regra - da correlação entre as garantias processuais inerentes a uma forma de processo mais complexa e o valor da causa é in casu deslocado."
459737,"Consequentemente, e já em fase de instrução, entendeu a Ofendida que seriam melhor garantidos os seus direito assumindo a posição de sujeito processual, para que pudesse colaborar no processo de forma mais ativa."
459738,"F. Ocorre que o mesmo não foi admitido pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal por entender que ""uma vez que a ofendida veto deduzir acusação ...) o prazo para requerer a constituição de assistente seria de 10 dias após a notificação da acusação que ocorreu em 21/09/2018)."
459739,"Em segundo lugar, tendo a mesma requerido a constituição de assistente na fase de instrução, resulta claro que o prazo aplicável In casu é o consagrado no artigo 68, n. 3, alínea, ou seja, cinco dias antes ao Início do debate instrutório que, nos presentes Autos, ainda não teve Início."
459740,"Ao tomar posição deveria a Recorrente ter requerido a constituição como assistente no prazo de 10 dias após a notificação da acusação, como disposto nos termos conjugados dos arts. 6, n. 3, al. e 28, n.s 1 e 2, al., ambos do CPP."
459741,"Quanto ao apoio judiciário concedido na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo cremos que a data da sua concessão, porque referindo-se a estes autos, tratar-se-á de 07/11/2018 e não 07/11/2017, como consta da informação do ISS, e corresponde ao pedido de fls. 460, formulado em 31/10/201"
459742,"A verdade é que, nos termos da alínea do mesmo artigo, ""Nos casos do artigo 28 e da alínea do n. 1 do artigo 287, no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos""."
459743,"Mas, considerando que a Queixosa foi notificada da Acusação a 14 de Setembro de 2018 e mesmo admitindo que não recebeu a notificação naquela mesma data, em 02 de Novembro de 2018 já se encontrava ultrapassa o prazo de 10 dias, em larga escala."
459744,"Por outro lado, nos termos do artigo 8 do Regulamento das Custas Processuais, a constituição de Assistente exige pagamento de taxa de justiça, no montante de 1 UC, cujo seu comprovativo de autoliquidação deverá ser junto aos autos com a apresentação do requerimento."
459745,"A Queixosa não junta qualquer comprovativo de pagamento, limitando-se, apenas, a juntar requerimento de protecção jurídica, apresentado no dia 31 de Outubro de 2018, sem que seja possível visualizar qual a modalidade e a finalidade requerida."
459746,"Por fim, e por mera hipótese académica, de ter ocorrido um lapso no dia, isto é, querendo a Segurança Social ter dito 07/11/2018, ao invés de 07/11/2017, mais se confirma que a Queixosa apresentou requerimento de constituição de assistente sem ter feito competente prova do pagamento da taxa de justiça, ou da apresentação do pedido de protecção jurídica."
459747,"Mais alega que, por outro lado, a ofendida apresentou o seu requerimento sem juntar a prova do pagamento da taxa de justiça ou da apresentação do pedido de proteção jurídica, uma vez que a Segurança Social esclarece que o pedido foi apresentado em 7/11/2017 data que não é coincidente com o pedido que a ofendida alega ter feito em 31/10/201"
459748,"Dispõe o art. 68 n.3 CPP que os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz, nos casos do art. 284 e alínea do n.1 do art. 287 no prazo estabelecido para a prática dos respetivos atos."
459749,"Nos termos do disposto no art. 284 ns. 1 e 2 CPP, a ofendida pode deduzir acusação até 10 dias após a notificação da acusação do MP sendo que a acusação do assistente pode limitar-se a mera adesão a acusação do MP - art. 284 ns. 1 e 2 CPP."
459750,Uma vez que a ofendida veio deduzir acusação na forma de simples adesão a acusação do o prazo para requerer a constituição de assistente seria de 10 dias após a notificação da acusação que ocorreu em 21/9/2018) do MP.
459751,"No que respeita a data em que o pedido de apoio judiciário terá sido apresentado na Segurança Social a data será 31/10/2018, como consta da cópia junta pela ofendida verificando-se um mero lapso na informação da Segurança Social de fls. 476 quando refere 7/11/201"
459752,"Resolvida a questão da data do pedido de apoio judiciário, nos termos em que o despacho recorrido o refere, há que declarar procedente o recurso e admitir a constituição da ofendida como assistente nestes autos."
459753,"- A indeterminação do valor dos bens sonegados, milita em benefício do arguido, determinando a não qualificação do crime, por efeito do disposto no artigo 20, n. 4 do Código Penal."
459754,"Na prática dos factos supra descritos, o Arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei o que não o demoveu da sua concretização."
459755,"De salientar, atenta a análise dos autos, que nem todos os objetos furtados foram recuperados, encontrando-se pelo menos um deles já no caixote do lixo, pelo que o valor respeitante aos mesmos, e constante da acusação, foi o que lhes foi atribuído pelo seu dono, a testemunha , a qual nas suas declarações perante o OPC, constantes de fls. 96 dos autos, referiu desejar procedimento criminal contra o autor do furto."
459756,"J. P., casado sob o regime de comunhão de adquiridos, residente na Rua  Belas, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra J. e mulher Maria, casados sob o regime da comunhão de bens adquiridos, residentes no Largo  Vila Real, formulando a seguinte pretensão:"
459757,"Alegando a aquisição de um prédio devidamente demarcado e vedado, que identificam, o qual integra a parcela reivindicada pelo autor que a havia vendido anteriormente a terceiros, os quais desde então praticaram actos de posse sobre esse prédio, incluindo a parcela em causa, até que lhes foi penhorada e adquirida em venda judicial pelos réus, os quais sucederam na posse dos anteriores proprietários, formulam os seguintes pedidos reconvencionais:"
459758,"Ao supra exposto acresce o facto de nenhum dos intervenientes e anteriores proprietários nomeadamente o J. e esposa, e o F. A. e esposa tivessem prestado depoimentos sobre este assunto, limitando-se as declarações de parte dos réus a declarações de ""ouvir dizer"", pelo que também não se compreende de que forma o Tribunal a quo aditou a parte final da factualidade constante da alínea, o que se impugna;"
459759,"Não se descortina na fundamentação/motivação processada pelo Tribunal a quo em que meios probatórios fundamentou a concreta resposta dada ao ponto da factualidade, e qual o raciocínio lógico que adoptou para dar como provada tal factualidade;"
459760,"O recorrente impugna, pois, a decisão da matéria de facto constante do ponto da fundamentação de facto da sentença proferida, a qual considera incorrectamente julgada, e sem suporte probatório, pois que em face da descrita prova pericial, testemunhal, documental e por declarações de parte, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provada a descrita factualidade, assim requerendo a sua valoração ""ex novo"";"
459761,"Constitui princípio basilar do nosso ordenamento jurídico processual que são necessariamente os factos alegados pelas partes que hão-de constituir o suporte da decisão de mérito a proferir, e mais propriamente aqueles que constituem o objecto de prova insertos na base instrutória previamente e para assim poderem ser objecto do exercício do direito do contraditório e da indicação da prova;"
459762,"Razões pelas quais, o Autor impugna a factualidade constante das alíneas e da fundamentação de facto, as quais não se poderão manter, devendo ser dada como não escrita ao abrigo do preceituado nos artigos 59, n. 3 e 6080, do Código de Processo Civil."
459763,"Haverá que notar que nem as partes nem qualquer testemunha concretizaram quando e em que termos foi realizado qualquer negócio de compra e venda de uvas entre o Autor e o identificado F. A., o que aliás nem sequer constava do objecto da prova;"
459764,"Por isso, a factualidade constante dos pontos e também relata matéria conclusiva, enfermando de vício que determina a respectiva nulidade, por não poder ser objecto de prova, pelo que não deveria o Tribunal a quo ter proferido qualquer resposta, devendo considerar-se como não escrita, seja por aplicação analógica do art. 64, n. 4, do anterior Código de Processo Civil e art.s 4100 e 6740, n. 3, do actual Código de Processo Civil, o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais;"
459765,"O recorrente impugna, pois, a decisão da matéria de facto constante dos pontos e da fundamentação de facto da sentença proferida, a qual considera incorrectamente julgada, e sem suporte probatório, pois que em face da descrita prova pericial, testemunhal, documental e por declarações de parte, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provada a descrita factualidade, assim requerendo a sua valoração ""ex novo""."
459766,"Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o preceituado nos arts. 12510 e segs., 12560, 12580 e segs., 12600, n. 2, 12870 e segs., e 131r e segs., do Código Civil."
459767,"Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo também desta forma violou o preceituado nos arts. 483, 56r e segs., 1251 e segs., 1256, 1258 e segs., 1260, n. 2, 1287 e segs., e 1311 e segs., do Código Civil."
459768,"O Autor adquiriu a propriedade do identificado bem no decorrer do ano de 1998, por sucessão hereditária deferida em partilha judicial por óbito de seu pai, A. , residente que foi em ..., freguesia de ..., deste concelho."
459769,"Essa parcela de terreno foi comprada por F. A., casado, com A. B., ao autor, que, por sua vez, lha vendeu, pelo preço de oitocentos escudos, ou quantia equivalente em euros, pelo menos, no ano de 200"
459770,"Em 3 de Outubro de 2009, o F. A. e a esposa celebraram com o réu marido um contrato de arrendamento rural que teve por objecto o prédio identificado, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ...."
459771,"Por isso, os réus, em finais de 2014, repuseram a vedação do imóvel com esteios em madeira e rede, nos anteriores limites do imóvel, tendo também abatido as árvores queimadas e limpo a área, tendo praticado tais actos apenas dentro dos limites do prédio descrito."
459772,"Posteriormente, o tribunal a quo decidiu, ainda, solicitar as serviços de Finanças de Vila Real informação sobre se, em relação ao art. ...., da Freguesia de ..., houve alteração da área após a inscrição desse prédio em 1988, vindo essa entidade informar que a área de tal prédio foi alterada de 0,247ha para 3600ha através do processo administrativo 290/200"
459773,"Nessa medida, entende o recorrente não se descortinar na fundamentação/motivação processada pelo Tribunal a quo em que meios probatórios fundamentou a concreta resposta dada ao ponto da factualidade, e qual o raciocínio lógico que adoptou para dar como provada tal factualidade, requerendo, assim, que tal matéria se já dada como provada."
459774,"Por outro lado, considera ocorrer uma violação ao caso julgado ao Acórdão de fls. 344 a 368, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 61 e 62 do Cód. Proc. Civil."
459775,"Para além de considerar que, ao contrário do decidido, não dispunha o tribunal a quo de elementos probatórios para ter considerado como provado, tal como fez, a factualidade vertida nos pontos e, entende que, em tais pontos, se relata matéria conclusiva que, assim, devia ser tida como não escrita."
459776,"Por fim, refere que, ao invés do que se entendeu na sentença recorrida, não se podia lançar mão da figura da acessão da posse, por a transmissão da posse do Autor para os antecessores F. A. e A. B.) dos Réus, tal como o Tribunal a quo a configurou, ter resultado de um negócio formalmente inválido."
459777,"De acordo com o disposto no artigo 65, n. 1, do Código de Processo Civil, o tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto."
459778,"Importa, também, ter em consideração que a impugnação da decisão da matéria de facto não se pode transformar numa mera manifestação de inconsequente inconformismo, tal como o refere Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., pág. 139 a 141, pág. 129, por forma a que apenas a visão da parte recorrente vingue, olvidando a demais prova produzida que aponte num outro sentido."
459779,"Por outro lado, o facto é que igualmente confirmou o fornecimento por si ao dito F. A. de uvas, sem o respectivo pagamento, e que é referido pelas testemunhas inquiridas a esta matéria, como sendo a justificação para agora o A. vir exercer a pretensão de reaver o prédio que reivindica como forma de se fazer pagar pelo valor que não recebeu deste negócio."
459780,"Já, por sua vez, de forma complementar, as testemunhas A. e J. O. confirmaram terem sido eles a cortar as árvores de fruto queimadas, a mando do réu, no prédio que o A. diz ser seu, atestando a testemunha A. F., por ter trabalhado no prédio durante 10 anos, para o F. A., que este tinha tudo vedado com rede e paus e ter sido ele quem o saibrou, plantou, colheu, fez estufas, sem qualquer reclamação, e que tal imóvel era constituído por várias parcelas que o F. A. comprou a várias pessoas e juntou, mais corroborando o facto do autor vender uvas para a adega do F. A.."
459781,"Revelando também conhecimento sobre a situação, a testemunha F. confirmou esse depoimento, especificando o facto de terem sido juntas várias parcelas num só prédio, no seu todo tendo sido feitas as plantações e estufas, como constatou por passar no local para ir para a sua propriedade. Disse, ainda, que enquanto saibraram e plantaram, nunca o autor se queixou e até vendia as uvas para a adega do F. A., tendo apenas surgido esta questão, quando a adega fechou e que foi devido ao facto de não ter recebido o valor das uvas que surgiu este processo."
459782,"Referiu que são os réus que agora lavram o terreno e deitam herbicida, tendo sido também eles a limpar o terreno após ter ardido, sendo, por toda a gente, tidos como sendo os seus donos."
459783,"Acresce que a testemunha J. A., vizinho dos réus, afirmou ter vendido verbalmente duas matas ao F. A. que lhe pagou logo em dinheiro, contra entrega das cadernetas prediais, em 2001, incluídas no prédio vedado, e que também outras pessoas venderam parcelas ao F. A.."
459784,"Acresce que, as certidões da matriz e dos registos integram documentos de prova livre, não formal ou vinculada como acontece com a prova, que deve ser conexionada com as demais provas, tal como o fez o tribunal a quo."
459785,"Assim, decorre de toda a prova produzida que a mesma aponta para considerar como provada a versão alegada pelos RR., ainda que, em parte, com recurso a ilações lógicas, suportadas numa forte e preponderante probabilidade, de diversos factos relatados e conhecidos para afirmar e concluir no sentido em que o fez, apresentando uma valoração discursiva da prova, justificando o seu convencimento acerca dos factos e indicando os motivos pelos quais considerou uns provados e outros não provados."
459786,"É um meio a que o juiz recorre para apreciar os factos que não são objecto de prova directa ou cuja presunção não se encontra legalmente prevista, de forma a formular a sua convicção."
459787,"Este tipo de presunções são analisadas e formuladas tendo em conta o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, como se encontra previsto do artigo 35 do Código Civil, e são permitidas nos casos em que é admissível a prova testemunhal cfr. Vaz Serra, in Provas: Direito Probatório Material, p.."
459788,"Aliás, contrariamente ao que é referido pelo A., e tal como consta da factualidade vertida no ponto 22, dos factos dados como provados, a situação encontra-se aí explicada, ou seja, que o prédio do A. foi a este adquirido pelo F. A., figurando a escritura de justificação e de compra e venda como forma de formalizar a situação no seu todo, por forma a abranger toda a área que resultava já da junção dos demais prédios entretanto adquiridos pelo dito F. A. e esposa."
459789,"Foi, assim, esta a explicação para essa situação resultante da conjugação lógica e plausível de toda a prova, que exclui a ambiguidade e contradição entre a factualidade constante das descritas alíneas, e, dos factos dados como provados."
459790,"Enquanto a excepção do caso julgado constitui a sua vertente negativa, obstando a que se discuta no processo o que já foi antes decidido, a autoridade do caso julgado encerra a vertente positiva, determinando que no segundo processo se acate o que foi decidido no primeiro."
459791,"Esta distinção é formal porquanto, quer perante a primeira das vertentes, quer perante a segunda, tem lugar obstáculo a que no segundo processo se discuta a solução da questão, em ambos se impondo antes o acolhimento do que foi decidido anteriormente, sendo de acentuar que ""como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto ou de o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos."
459792,"Acresce que, nos termos do art. 126, do Código Civil, a posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem n., presumindo-se de boa fé a que é titulada e, de má fé, quando não é titulada n.."
459793,"Assim, pese embora a posse dos antecessores dos RR. não seja titulada, por na sua base estar um negócio formalmente inválido, todavia é uma posse de boa-fé, pelo que se tem de considerar ilidida a presunção de que a posse não titulada é de má-fé pelo facto de a terem adquirido de quem era o dono da fracção e ao adquiri-la não se ter provado que lesavam direitos de outrem."
459794,"A Douta sentença que serviu de título executivo comporta duas decisões. Uma que condenou a exequente a repor a situação que se verificava, antes de ter arrasado a vala existente a sul dos prédios, no local onde sobre aquela edificou o muro, por forma a que as águas das chuvas provenientes do seu prédio sejam conduzidas no mesmo local, e da mesma forma através dessa vala."
459795,"Dos elementos probatórios acarreados para o processo, o Meretissimo Juiz firmou a sua convicção que, na parte sul do prédio da exequente e na parte sul do prédio do recorrente existiu uma vala que conduzia a água das chuvas."
459796,"Os recorrentes sempre entenderam que tinham de abrir uma vala, no prédio que pertence ao recorrente, bem como essa vala, tinha de se prolongar na vala existente no prédio da exequente."
459797,"Entenderam também que, a vala que tinham de abrir no seu prédio, tinha de se manter desobstruída para a livre condução das águas das chuvas, que provinham do prédio da exequente e também eram conduzidas na vala."
459798,"A douta sentença que serve de título, não reconhece aos ora recorrentes o direito de destruir o muro mencionado em 4, para que a vala a abrirem, possa continuar na vala do prédio da exequente."
459799,"Os ora recorrentes não foram condenados a abrir a vala no prédio da exequente para que a vala a construir por estes, possa continuar na vala vinda do prédio da exequente."
459800,"Entendem os recorrentes que, para cumprimento da sentença em que foram condenados, necessário se torna que, seja a exequente a abrir a vala no prédio que lhe pertence, até ao muro, naquele local, destruir o muro, para que a vala provinda do prédio dos recorrentes se possa prolongar na vala que provem do prédio da exequente."
459801,"Não tendo a decisão permitido aos recorrentes violar do direito de propriedade da exequente, entendem os recorrentes que tem de ser esta , a primeira a cumprir a sentença para que os ora recorrentes possam cumprir a sentença em que foram condenados."
459802,"Sem que a exequente cumpra a sentença em que foi condenada, a decisão relativamente aos recorrentes tornar-se-á inexequível, na medida em que legalmente não lhes é permitido danificar o muro da exequente."
459803,"Face ao pedido da exequente na prestação de facto por terceiros para o cumprimento da sentença por parte dos recorrentes, seriam estes a suportar o custo da demolição do muro, no local onde existiu a vala que a exequente arrasou, bem como a abrir a vala no prédio da exequente para poder ser feito o prolongamento da vala."
459804,"Os recorrentes com a oposição, pretenderam impedir a abertura de uma vala no seu prédio que, com a sua execução não cumpre a sentença, isto é, não continua da vala existente no prédio da exequente, porque neste prédio não existe qualquer vala e consequentemente não escoa as águas das chuvas."
459805,"Com efeito, o juiz a quo não chegou a apreciar a questão substantiva colocada pelos embargantes como fundamento para a extinção da execução, porquanto indeferiu liminarmente o requerimento inicial com base na consideração de que o fundamento invocado pelos embargantes não se enquadrava nos legalmente previstos para o efeito."
459806,"Na execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874 e 875, do NCPC, preveem duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado."
459807,"Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, e determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação da questão de mérito suscitada pelos embargantes."
459808,"Na execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874 e 875 do NCPC preveem duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado."
459809,"Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, RM, filha de JN e de MF, nascida em /06/1967, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa, casada, residente na Rua , Lote , . Direito, - Alenquer, foi condenada pela prática de um crime de abuso de confiança qualificado previsto e punido pelo artigo 205/1 e 4, alínea do Código Penal doravante na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período."
459810,"B. A arguida desempenhou essas funções no local de trabalho inicialmente situado na Rua , n.  - B, Lisboa antiga sede da Cooperóptica) e, posteriormente, na Rua , n.  B- Loja, Lisboa, local onde se manteve até ao despedimento."
459811,"E. A arguida durante o período compreendido entre o ano de 2004 a 2011, quando recebia um cheque para depósito na conta da sociedade ofendida, efectuava o depósito desses cheques que recebia dos clientes em conta da sua titularidade da Caixa Geral de Depósitos e através de máquinas ATM caixa automática) evitando por isso os bancos com que a sociedade ofendida trabalhava."
459812,"F. Para o efeito, a arguida ao receber os cheques dos fornecedores para pagamento da mediação da venda aos cooperadores, rubricava-os no verso a sua assinatura ou o, punha o carimbo da sociedade ofendida e depositava-os nas caixas de multibanco da Caixa Geral de Depósitos e do Millennium BCP, em conta por si titulada."
459813,"A arguida embora soubesse que tais quantias monetárias não eram suas e que se encontrava com o domínio provisório das mesmas, aproveitando-se da sua qualidade profissional e dos poderes que exercia, quis apoderar-se das mesmas e integrá-las no seu património, o que conseguiu, sabendo igualmente que, ao agir dessa forma, prejudicava a sua entidade patronal."
459814,"Informação bancária do Banco Caixa Geral de Depósitos de fls. 309 e cópia de vários cheques já identificados na acusação, de fls. 313 estes, fls. 346, 351 e 352, 367 a 377, 380, 381, 385, 427 a 430,"
459815,"A pena aplicável ao tipo de crime em apreço tem por mínimo legal precisamente um ano de prisão, ou seja, a medida concreta da pena que a recorrente pretende que lhe seja aplicada."
459816,"Uma vez que as características do comportamento adoptado, acima referidas, coincidem precisamente com os elementos constitutivos do tipo de crime, pelo que a sua valoração, novamente, nesta sede, implica a violação do princípio ne bis in idem."
459817,"A arguida veio requerer que as aludidas multas fossem substituídas pela prestação de trabalho a favor da comunidade. Contudo, a sua pretensão foi indeferida, nos termos constantes de fls. 784, por despacho proferido em 22 de Novembro de 2016, e já transitado."
459818,"Por despacho datado de 5 de Abril de 2017 determinou-se a notificação da arguida para proceder ao pagamento voluntário das penas de multa, sob pena de as mesmas serem convertidas em prisão subsidiária."
459819,"Notificada para efectuar o pagamento da pena de multa, na sua totalidade, vem a arguida requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária, alegando que o não pagamento da multa não lhe é imputável, já que não dispõe de meios económicos para o fazer."
459820,"Apesar de ter requerido a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição dessas penas de multa, incumpriu culposamente os seus deveres, razão pela qual foi revogada a substituição operada."
459821,"Em face do exposto, indefere-se a pretensão da arguida e determina-se o cumprimento de cento e quarenta e um dias de prisão subsidiária 2/3 de, nos termos do disposto no art. 4, n. 1 do Código Penal."
459822,É objecto do presente recurso o douto despacho datado de 07/06/2017 que indeferiu a pretensão da arguida pagamento de multa em prestações) e determinou o cumprimento de cento e quarenta dias de prisão subsidiária nos termos do art.49 n 1 do CP.
459823,"E se é certo que a multa resulta de cumulo jurídico e é referente a sentenças de 2012, 2013 e 2014, e que a arguida na altura requereu a substituição da multa em trabalho a favor da comunidade e requereu o pagamento de multa em prestações, o que foi indeferido pelo douto tribunal."
459824,"Também é certo que a arguida actualmente vive com o companheiro e uma filha e que auferem de cerca de 441,22 euros provenientes de RSI, conforme documentos que se encontram junto aos autos. ref. Citius 915909 de 24/05/2017 e ref. Citius 922603 de 01/06/2017 e fls 430 a."
459825,"Ora o não cumprimento do pagamento da pena de multa não lhe pode ser imputável, até porque a arguida sempre justificou a sua impossibilidade o que demonstra que interiorizou a sansão aplicada."
459826,O rendimento auferido é insuficiente para proceder ao pagamento da pena de multa e nestes termos inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que os proventos económicos não são suficientes para o pagamento da multa não deve a arguida ver-lhe negada a suspensão da execução da pena de prisão prevista no art. 49 n 3 do CPP.
459827,"A Recorrente alega que não lhe foi dado o contraditório antes da prolação do despacho que determinou o cumprimento de prisão subsidiária, contudo a pena de prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento na medida em que a condenada pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa em que foi condenada, não se exigindo a audição presencial da arguida, e, no caso em apreço foi observado o contraditório, a arguida pronunciou-se por escrito, pelo que se entende não ocorre a invocada violação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Penal."
459828,"Se a arguida tivesse sido diligente no cumprimento das horas de trabalho, as mesmas teriam sido cumpridas e já extintas pelo cumprimento, uma vez que são penas de 2012, 2013 e 201"
459829,"Para o efeito, alude aos seus parcos rendimentos, entendendo que o não pagamento da multa não lhe pode ser imputado, dada a sua impossibilidade financeira para proceder a esse pagamento, o que sempre justificou ao Tribunal, demonstrando, assim, ter interiorizado a sanção aplicada."
459830,"Mais entende que o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou as normas constantes dos artigos 49 n 3 do CPP, art. 61 n 1 alínea do CPP e ainda art. 32 n 1 e n 5 do CRP."
459831,"Nesta sede, apenas interessam as normas constantes do artigo 49 do Código Penal, não tendo havido qualquer violação do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal, ou 32 da Constituição, porquanto a arguida sempre foi ouvida nos autos, pronunciando-se por escrito, podendo desta forma exercer o contraditório, e logo, o seu direito de defesa, como o confirma, aliás, a interposição do presente recurso."
459832,"Por despacho já transitado foi indeferida a sua pretensão de ver as mesmas substituídas pela prestação de trabalho a favor da comunidade, tendo sido notificada para proceder ao pagamento das multas, sob pena das mesmas serem convertidas em prisão subsidiária."
459833,"Não se pode dizer que o rendimento de que a arguida dispõe para viver não seja baixo, mas daí a considerar que o mesmo a impossibilita, de todo, de proceder ao pagamento da multa em que foi condenada vai um passo."
459834,"É certo que esse incómodo depende da capacidade económica dos visados, mas é mesmo por isso que a lei fixa taxas distintas a aplicar nas penas de multa consoante as possibilidades económicas desses mesmos visados."
459835,"E o pretendido pela arguida conduziria na prática a uma não punição, sabendo aquela que essa mesma punição lhe foi imposta há já bastante tempo, tendo apenas demonstrado interesse no seu não cumprimento."
459836,"Para o efeito alegou, em síntese, que sendo trabalhador subordinado da ré, tem sido por esta sujeito a uma ilícita prática remuneratória, porque discriminatória no confronto da prática remuneratória assumida em relação a outro trabalhador da ré que exerce as mesmas funções que as exercidas pelo autor."
459837,"O A. veio interpor recurso de revista, nos termos do disposto nos artigos 8, 8 e 7 do P.T., e artigos 62, 67 e 67 e ss. do CPC, tendo formulado as seguintes conclusões:"
459838,A apreciação da questão em causa é necessária para uma melhor aplicação do direito de modo a que a aplicação do princípio seja real e defenda os interesses e o bem que se entendeu ser merecedor de tutela jurídica.
459839,"O A. foi admitido ao serviço da R. em..de 1988, sendo que o seu colega BB foi admitido em 1995, tendo o A. iniciado o exercício de funções de no ano de 2000 e o colega BB em 2003, mantendo-se a ambos exercer as funções referidas em 1 desde essas datas. Respostas aos Artigos 19, 20, 22, 29 e 30 da Petição"
459840,"-Contrariamente ao veiculado pelo Tribunal a quo, tendo o Autor invocado expressamente a violação do princípio de que para trabalho igual salário igual, e tendo provado que a verificada distinção não se baseia na quantidade, natureza e qualidade do trabalho prestado, já que o trabalho de ambos é igual em termos de quantidade, de natureza e de qualidade, nada mais lhe competia provar."
459841,"Tendo alegado a violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenha sido invocado qualquer facto suscetível de ser inserido nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabia ao mesmo, como fez, alegar e fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado."
459842,"-O princípio em causa admite exceções expressamente previstas na lei, e uma delas é seguramente a situação em que para preservar um posto de trabalho se muda o trabalhador de funções."
459843,"A verificada diferenciação de retribuições que de resto é bastante não é materialmente fundamentada, nem do ponto de vista da segurança jurídica, nem do ponto de vista da proporcionalidade, da justiça e muito menos da solidariedade."
459844,"Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, podia ter-lhe diminuído a retribuição nos termos legais aplicáveis na situação e no contexto em que a sua mudança de funções ocorreu."
459845,"-Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, mesmo que não lhe tivesse diminuído a retribuição, ao longo dos já mais de 15 anos desde a verificada mudança já podia ter diluído tais diferenças."
459846,"Se o seu objetivo era só não despedir o trabalhador BB, mesmo que não lhe tivesse diminuído a retribuição, também não tinha criado condições para que a diferença existente entre a sua retribuição e em concreto a retribuição do aqui recorrente, aumentasse de ano para ano."
459847,"E deve ser substituída por outra que, considerando a verificada diferença de retribuições entre estes dois trabalhadores desprovida de qualquer fundamento material, condene a Ré nos termos peticionados pelo A. de modo a repor a igualdade de retribuições entre ambos. Fim da transcrição das conclusões do"
459848,"Importa reter, ainda, que compete ao trabalhador, nos termos do artigo 342/1 do , alegar e provar factos que permitam afirmar a prestação de trabalho objetivamente semelhante em natureza, qualidade e quantidade relativamente ao trabalhador ou face ao qual se diz discriminado e permitam concluir que a diferente progressão na carreira e o pagamento de diferentes remunerações viola o princípio da igualdade, não bastando, para o efeito do juízo comparativo a estabelecer, a prova da mesma categoria profissional e da diferença retributiva."
459849,"Ora, lidos os factos provados não se descortina um só tratamento desigual que ao autor tenha sido dispensado pela ré com base em qualquer dos fatores de discriminação pressupostos na lei ou noutros qualitativamente equiparáveis, pelo que não tem aplicação o que dispõe o n 5 do artigo 25 do CT/200"
459850,"Afastada a possibilidade de poder ser admitida a revista normal, foi o processo distribuído a esta formação, para se indagar se estão preenchidos os pressupostos para a admissibilidade da revista excecional referidos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil."
459851,"Também o Código do Trabalho, no seu art. 27, sob a epígrafe Critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual."
459852,"Qualquer interpretação feita pelo julgador do art. 127 CIRE que afaste a possibilidade da impugnação pauliana pelo administrador da massa insolvente é inconstitucional por violar o principio ínsito no art. 20 do CRP da tutela efetiva e da justiça material, devendo ser declarada essa inconstitucionalidade."
459853,"Nesse sentido, ensina GRAVATO MORAIS que, ""foi suprimida a impugnação pauliana coletiva, ou seja, em benefício da massa insolvente. Portanto, admite-se apenas a impugnação pauliana singular, sendo que os seus efeitos aproveitam ao respetivo credor que se socorreu dessa via."
459854,"A impugnação não tem efeitos coletivos, no sentido de poder beneficiar a massa insolvente, e, logo, todos os credores, mas apenas efeito singular, aproveitando apenas ao credor que instaura a ação."
459855,"Ora, não tendo a impugnação pauliana efeitos coletivos mas apenas singulares, e atuando o administrador em representação da massa insolvente e no interesse de todos os credores, é evidente que lhe falha a ilegitimidade para instaurar aquela ação pertinente."
459856,"Desde logo por via da figura da resolução, a qual, como se viu, se alcança como de mais fácil despoletamento, célere tramitação, e mais amplo, efetivo e profícuo resultado para a defesa dos interesses da massa e dos credores."
459857,"que a máquina em causa se encontrava nas instalações da autora, uma pedreira onde a autora exercia o seu objeto social, a qual se encontrava devidamente vedada, nomeadamente com correntes e cadeado no local de entrada, pelo que o furto foi realizado com o arrombamento do cadeado e do armazém de onde também foram furtados objetos;"
459858,"No mais, aceitou a celebração do contrato de seguro, mas invocou que o sinistro não se enquadra nas garantias da apólice, porque entende que o furto não ocorreu por arrombamento, já que o objeto seguro se encontrava armazenado ao ar livre, pelo que entende que o contrato deve ser declarado nulo."
459859,"Impugnou, ainda, a factualidade alegada pela autora quanto aos danos e alegou a exclusão das garantias de cobertura em relação ao pedido de danos decorrentes da imobilização do bem objeto do contrato."
459860,"Descontente com esta decisão veio a ré Y COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS, S.A. interpor recurso de apelação, o qual foi admitido com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.Nas alegações de recurso da apelante são formuladas as seguintes conclusões:"
459861,"Numa e noutra causa pretende-se obter o mesmo efeito jurídico: as prestações peticionadas pela Recorrida nas las., e, do pedido formulado no presente acção estão abrangidas pelo pedido formulado na outra ação."
459862,"torna-se por demais evidente que as partes, as pretensões deduzidas e os efeitos são formal e materialmente os mesmos da ação anterior, ou seja, estamos perante uma verdadeira situação de CASO JULGADO."
459863,"no caso julgado, a grande preocupação do legislador é que uma decisão que foi validamente decidida não volte a ser alvo de uma análise decisória, uma vez que já o havia sido de modo definitivo."
459864,"A lei distingue nos arts 61, n. 1, e 62 do CPC, entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou acórdãos em causa."
459865,"há) em face do teor de tal cláusula, até que a locadora desse autorização para que o pagamento indemnizatório se realizasse não poderia a Recorrida peticionar que a quantia lhe fosse liquidada directamente, como o fez nos presentes autos, pretensão deferida pelo Tribunal a quo."
459866,"A douta sentença errou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos arts 40 e seguintes do Código Civil bem como do disposto no Decreto- Lei n 72/2008, nomeadamente dos arts 3, 4, 10 e 10. De acordo com as Condições Gerais da apólice, somente são passíveis de indemnização e accionamento das garantias de cobertura da apólice os danos decorrentes de furto caso o mesmo ocorra através de arrombamento, escalamento ou chave falsa, cf. Artigo , Exclusões, Capítulo , ponto"
459867,"No local, para limitar o acesso ao local do risco, existia apenas uma corrente amarrada a dois cunhais de pedra de grandes dimensões, que fechava com um cadeado, o que impedia a entrada de veículos facto provado 2),"
459868,"Sem prescindir, deve o contrato de seguro dos autos ser declarado NULO uma vez que se a Ré tivesse conhecimento das condições de armazenamento do bem nunca teria celebrado o contrato de seguro dos autos;"
459869,"A Autora cumpriu com todas as obrigações a que estava obrigada perante a Ré, por força do contrato de seguro celebrado entre ambas, nomeadamente, pagando tempestivamente os prémios de seguro da apólice n ME ...."
459870,"De acordo com as Condições Gerais da apólice, somente são passíveis de indemnização e acionamento das garantias de cobertura da apólice os danos decorrentes de furto caso o mesmo ocorra através de arrombamento, escalamento ou"
459871,"Nestes termos, e nos demais de direito, que a.s. Exas Senhores Juízes Desembargadores doutamente se dignarão suprir, deve ser julgado improcedente o presente recurso e mantendo a decisão recorrida farão, uma vez mais, a acostumada e devida JUSTIÇA!"
459872,"Como resulta do disposto nos art.s 60, n. 2, ex.  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n. os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso."
459873,"Na contestação, veio a ré invocar o caso julgado, alegando que correu termos a ação com o n 338/12T8VRL e que existe manifesta identidade de partes, causa de pedir e pedido, com exceção da alegação da propriedade do bem objeto do contrato de seguro em causa nos autos e do correspondente pedido formulado na atual ação."
459874,"Por sua vez, há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Ou seja, a causa de pedir consiste no facto jurídico ou factos jurídicos concretos em que se baseia a pretensão deduzida."
459875,"A causa de pedir é também a mesma nas duas mencionadas ações, sendo o contrato de seguro celebrado entre as partes e o sinistro alegadamente ocorrido. Contudo, a autora, acrescentou, na presente ação, a alegação de que adquiriu o direito de propriedade sobre o bem objeto do contrato e que era também objeto do contrato de leasing que esteve na base do contrato de seguro."
459876,"Ou seja, nem a causa de pedir, nem o pedido, coincidem totalmente nas duas ações, pelo que não podemos considerar que se verifica a exceção de caso julgado que, como referido, exige a tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido."
459877,"""A primeira encerra a sua vertente negativa em ordem a evitar-se a repetição de ações; A segunda traduz a vertente positiva, no sentido de imposição da decisão tomada. A exceção do caso julgado pressupõe, de acordo com o artigo 498 atualmente art., a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir."
459878,""" O princípio da eventualidade ou da preclusão consubstanciado no n 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil, que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide e razões de segurança e de certeza jurídica que impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa ação poderiam ter sido invocados, e o não foram."
459879,"Com a apresentação de queixa, por parte da Autora, a Guarda Nacional Republicana, Destacamento Territorial de Vila Real, Posto Territorial de Vila Pouca de Aguiar, elaborou o Auto de Notícia, com NUIPC 152/12GAVPA, onde fez constar os factos ocorridos."
459880,"De acordo com as Condições Gerais da apólice, somente são passíveis de indemnização e acionamento das garantias de cobertura da apólice os danos decorrentes de furto caso o mesmo ocorra através de arrombamento, escalamento ou chave falsa Artigo , Exclusões, Capítulo , ponto 1)."
459881,"Arrobamento: O rompimento, factura ou destruição no todo ou em parte de qualquer elemento ou mecanismo que sirva para fechar ou impedir a entrada no local de risco ou lugar fechado dele dependente."
459882,"Encontra-se vedada quer pelas condições naturais do terreno, quer pela colocação de pedras de grandes dimensões ao longo de todos os caminhos por onde poderia ser efectuado acesso a partir dos terrenos confinantes."
459883,No interior da pedreira existe um armazém com uma área de implantação de 228 m2 sendo que o interior do mesmo tem uma altura livre que varia entre 4m e 5m.
459884,"Destarte, afere-se que a pretensão de reparação da máquina ou pagamento do respectivo valor formulada pela Autora é meridianamente improcedente, sendo que tampouco se demonstrou a factualidade subjacente ao pedido aduzido na al do petitório, o qual se afigura outrossim desprovido de fundamento contratual pelo que se postula o decaimento da acção."
459885,"Torna-se por demais evidente que as partes, as pretensões deduzidas e os efeitos são formal e materialmente os mesmos da ação anterior, ou seja, estamos perante uma verdadeira situação de CASO JULGADO."
459886,"Sustentar uma tese como a do recorrente era consentir que as partes que por conduta processual a elas somente imputáveis ainda que sem culpa na sua verificação) tivessem decaído em pretensões por elas deduzidas pudessem reincidir, com a instauração de novas ações em que colmatavam as anteriores falhas, até que, de tentativa em tentativa, conseguissem, finalmente, atingir aquele objectivo, tudo com os inerentes reflexos negativos no plano da segurança e confiança da sociedade em geral e do comércio jurídico em particular nas decisões judiciais."
459887,"Sustentar uma tese diferente era consentir que as partes que por conduta processual a elas somente imputáveis ainda que sem culpa na sua verificação) tivessem decaído em pretensões por elas deduzidas pudessem reincidir, com a instauração de novas ações em que colmatavam as anteriores falhas, até que, de tentativa em tentativa, conseguissem, finalmente, atingir aquele objetivo, tudo com os inerentes reflexos negativos no plano da segurança e confiança da sociedade em geral e do comércio jurídico em particular nas decisões judiciais."
459888,"No dia 22/09/2017 a Ofendida requereu a sua constituição como Assistente, manifestando também a sua intenção de deduzir competente Pedido de Indemnização Cível, e juntando o comprovativo do pagamento da taxa de justiça."
459889,"A fls. 27 a Ex.m, Procuradora Adjunta procedeu ao arquivamento dos autos com fundamento na ilegitimidade do Ministério Publico para prosseguir com a investigação quanto ao referido crime, uma vez que a ofendida não se constituiu assistente nos autos."
459890,"Acresce que o despacho recorrido refere no seu 10 parágrafo. ""Assim, o prazo para a ofendida deduzir o pedido de indemnização terminava a 10 de Agosto de 2017 arts. 77, n 2 e 11 n 2 do P.P.), o que muito surpreende dado que a queixa só foi apresentada a 12 de Setembro de 201"
459891,"No entanto a ofendida expressamente requereu a sua constituição como assistente nos termos do art. 68, n 2 do CP.P., dirigindo o requerimento ao Juiz do Tribunal judicial de Comarca de Beja;"
459892,"Tendo recebido, mesmo erradamente como entende o Mm Juiz de Instrução, um requerimento de constituição de assistente deveria ter procedido, ao seu envio para a autoridade competente para decidir do mesmo, no mais curto espaço de tempo por força das disposições combinadas dos ns. 1 e 2 do art 49 e do art 245 do P.P."
459893,"A ofendida limitou-se a dar entrada do requerimento no local onde, de facto, pendia o processo para a realização de inquérito, que era a o Comando Distrital da Policia de Beja;"
459894,"No entanto o requerimento entregue, apesar de dirigido ao Mm Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, foi incompreensivelmente enviado para, ao que consta dos autos, para a G.N.R. de Beja que em 30 de Outubro de 2017 o enviou para os Serviços do P. de Ourique."
459895,"Não entende a recorrente a razão pela qual o Comando distrital da P.S.P., depois de aí ter dado entrada o requerimento da ofendida, conforme resulta de fls. 26, não endereçou tal requerimento ao Mm Juiz de Direito, Tribunal Judicial de Comarca de Beja como requerido o que levou a que tal requerimento só em 02 de Novembro de 2017 fls.16 a chegado aos Serviços do P de Ourique."
459896,"O que acontecia na altura em que apresentou a queixa, questão que nunca foi suscitada por não se prever um despacho desta natureza a impedir a ofendida de se constituir como assistente."
459897,"O que importa é que o requerimento foi dirigido ao processo de inquérito e requerida a constituição de assistente a quem de direito, o Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Beja."
459898,"A atitude da recorrente revela manifesto interesse na prossecução dos autos para averiguação dos factos imputados á denunciada, apresentando-se o indeferimento da sua pretensão de se constituir assistente para o efeito como uma reacção desajustada, porque demasiado gravosa, lirnitando-lhe os respectivos direitos de forma desproporcionada, sem que a recorrente, de forma consciente e deliberada, tenha contribuído para tal desfecho."
459899,"Até porque pelo menos, dentro do prazo em que ainda se não extingui o direito de queixal art 115 do Código Penal, ou no máximo dentro do prazo de prescrição, pressupondo que a queixa foi apresentada, a ofendida poderia ainda desencadear a sua constituição como assistente por crime particular."
459900,"De outro modo, por via da aplicação do art.' 68 n. 2 do Código Processo Penal criava-se, por via interpretativa, contra a vontade do legislador, uma nova causa de extinção do procedimento criminal, via vedada pela Constituição uma vez que se violava o sagrado princípio da divisão de poderes e limitava-se do mesmo passo e de modo desproporcionado e efectivo o acesso ao direito e aos tribunais que é reconhecido aos ofendidos, o que não é consentido pelo art 20 da Constituição."
459901,"O prazo previsto no art 68 n. 2 do Código Processo Penal, não é um prazo peremptório substantivo de caducidade, mas um prazo processual e em princípio não peremptório. De outro modo o intérprete criava uma nova causa de extinção do procedimento criminal duplamente inconstitucional, pois substituía-se ao legislador na criação de norma afrontando a divisão de poderes, depois restringia de forma desproporcionada e efectiva o direito de acesso ao tribunal do ofendido."
459902,"Por despacho proferido pelo Mm. Juiz de Instrução nos autos acima referenciados, em 21 de Dezembro de 2017, foi indeferido o requerimento para constituição de assistente apresentado por BB por extemporaneidade do pedido."
459903,"O Mm. Juiz de Instrução ao indeferir o aludido requerimento nos termos e pelos fundamentos em que se baseou, não violou o disposto no artigo 6, n."" 1, alínea do Código de Processo Penal."
459904,"Por conseguinte, não se admite a constituição como assistente da ofendida BB por manifesta extemporaneidade do requerimento de constituição de assistente, nos termos dos arts. 18 e 18, n. 1 do Código Penal, e 24, n."" 4,6, n."" 2, e 5, todos do Código de Processo Penal."
459905,"De facto em lado algum o recorrente tratou da natureza do prazo, sem prejuízo de se reconhecer que trata da questão da constitucionalidade do mesmo prazo, o previsto no artigo 68, n 2 do P.P., na sua conclusão anterior, a 38 correspondente ao artigo de motivação final, o."
459906,"Até porque, para além de as rendas não poderem considerar-se rendimentos, mas sim frutos civis, não sendo considerado o produto da venda, bastava que a legatária vendesse o imóvel logo que o mesmo lhe fosse entregue para que a beneficiária do encargo, a ora acabasse por nada receber, assim resultando completamente frustrada e contrariada a vontade do testador."
459907,"No provimento do presente recurso, deve decretar-se a revogação da sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida outra que, julgando a acção procedente, condene a R. no pedido, assim resultando, a nosso ver, melhor aplicada a lei e realizada a JUSTIÇA."
459908,"Na sentença recorrida, ao invés, considerou-se que se o testador ali tivesse querido incluir o produto da venda, o teria dito, de forma explícita, como o fez relativamente aos demais rendimentos nela constantes."
459909,"""acolhe uma orientação subjectivista na interpretação do testamento, o que é o mesmo que dizer que o negócio jurídico de disposição testamentária deve valer em conformidade com a vontade real do testador, de acordo com aquilo que ele realmente quis."
459910,"Assim, quando confrontado com disposição que comporte a possibilidade de valer com mais que um sentido, impõe-se ao intérprete a tarefa de averiguar com recurso a todos os meios disponíveis a efectiva vontade do testador."
459911,"E mesmo em matéria de integração das cláusulas testamentárias se impõe como limite que a ideia, ou o fim objectivo do testamento, coincidente com a vontade real ou presumida do testador, a contemple, cf. pág. 30"
459912,"Posto isto, tenha-se em atenção a deixa testamentária em causa, a fim de averiguar se na mesma também se inclui a quantia equivalente a 10% do produto da venda do prédio nela referida."
459913,"De resto, como se estipula na parte final da cláusula em apreço, o testador previu a hipótese de ser necessário proceder a obras de reconstrução do prédio, caso em que, a ré ficaria desobrigada, durante onze anos, do encargo instituído."
459914,"Ora, como acima referido, só os rendimentos do prédio estão abrangidos na cláusula testamentária em questão, pelo que, salvo o devido respeito por opinião em contrário, não se pode enquadrar na referida deixa testamentária o preço da venda do prédio nela descrito, o que determina a manutenção da sentença recorrida."
459915,"O Arguido tem 26 anos, não tem antecedentes criminais, tem o curso de design, estuda para Piloto de aviação comercial, trabalha na área do design e do imobiliário e conta com o incondicional apoio da família."
459916,"O Arguido confessou a essencialidade dos factos leia-se, aceitou ter praticado factos inequivocamente integradores dos requisitos objectivos e subjectivos do tipo de contrafacção de moeda, confissão que complementou em sede de segundas declarações prestadas no dia 1 de Agosto de, não planeou, nem montou o esquema utilizado para a impressão das notas falsas, e, sobretudo, apenas participou nos factos durante um curto período de tempo."
459917,"Com efeito, apenas uma fundamentação do Despacho que contenha essa concreta indicação permitirá o respectivo controlo da legalidade, essencial para efeitos da eventual interposição de recurso, bem como, para assegurar os direitos de defesa do Arguido, designadamente, ao abrigo do disposto no artigo 3, n.s 1 e 2 da CRP."
459918,"Por outro, ao contrário do que foi entendido, a moldura penal do crime indiciado, só por si, não faz presumir o perigo de fuga, porquanto a lei não estabelece essa presunção;"
459919,"Mas, mesmo que assim não fosse, a justa medida da pena e a sua eventual efectividade apenas deverá ser determinada em sede de julgamento, e não em sede de aplicação de medidas de coacção."
459920,"O douto despacho recorrido ao afirmar como provável a aplicação ao Arguido de uma pena de prisão efectiva antecipou já, erradamente porque em sede de primeiro interrogatório, a aplicação ao mesmo de uma pena de prisão efectiva o que inculca a ideia da impossibilidade legal da sua suspensão, e de se tratar, portanto, de uma pena necessariamente superior a cinco anos de prisão)."
459921,"Neste sentido, é absolutamente infundada qualquer alegação no sentido de o Recorrente vir a exercer algum tipo de pressão sobre outros sujeitos processuais, ou de outro modo vir a perturbar o inquérito - e se mais não diz o Recorrente a este respeito, tal resulta apenas do facto de, dada a omissão de concretização por parte da douta decisão recorrida, não ter o Recorrente de que se defender!"
459922,"É no mínimo insólito que, apesar de o Recorrente ser primário e ter desde o início) confessado todos os elementos objectivos e subjectivos constitutivos dos crimes indiciados, a Mm. Juíza a quo considere que o mais adequado será a colocação do Recorrente sob prisão preventiva!"
459923,"A perturbação legalmente revelante tem de ser causada pelo Arguido ou a este imputável e de resultar de um seu comportamento futuro e provável, e não do próprio crime cometido Ac. TRL. processo 78/12JBLSB.L1-5)."
459924,"Para além de TIR, a medida de coacção prevista no artigo 20 do CPP, na modalidade de proibição de contactos com Arguidos e todos os terceiros identificados como suspeitos nos autos, admite-se ainda que seja também determinada obrigação de apresentações periódicas semanais e a proibição da saída do território nacional, o que o Arguido desde já aceita medidas que permitiriam ao Arguido continuar a trabalhar e a;"
459925,"H. - Caso não tenha provimento o pedido da conclusão G., se se atentar aos factos extraídos do processo verifica-se, inclusivamente, não haver perigo de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente para aquisição, conservação e veracidade da prova; pelo contrário, resulta inequivocamente do mesmo a colaboração da arguida com a justiça, designadamente na recolha de prova."
459926,"A decisão, ora recorrida, contém todos os elementos indicados nas diferentes alíneas do artigo 19, n. 6, do Código de Processo Penal, designadamente ali foram elencados os concretos factos imputados ao arguido, os elementos de prova constantes dos autos dos quais resulta tal indiciação e a sua qualificação jurídica, como também foi feita uma análise fundamentada dos concretos perigos verificados no caso sub judice, os quais, na óptica da Meritíssima Juiz de Instrução Criminal justificaram a aplicação ao arguido da medida de coacção de prisão preventiva."
459927,"- Por outro lado, o arguido, ora recorrente, começou a praticar os factos ilícitos de que se encontra indiciado, pelo menos, desde Abril do presente ano, não se tratando assim, de um facto isolado."
459928,"- Termos em que, mais uma vez, se conclui que a decisão recorrida não merece qualquer censura, já que se verifica um concreto e real perigo de continuação da actividade criminosa, devidamente analisado e sustentado em factos concretos."
459929,"- Pelo exposto, somos do parecer que se verifica o perigo do arguido, uma vez em liberdade, tentar contactar aqueles com quem colaborou para, de alguma forma, impedir a sua identificação, localização e cabal apuramento dos factos sob investigação."
459930,"- Tal comportamento gera um evidente alarme e intranquilidade na sociedade, pois coloca em causa o normal funcionamento das transacções comerciais, um dos pilares em que assenta a economia de qualquer Estado."
459931,"- Tais medidas de coacção tão pouco acautelariam devidamente o perigo de perturbação do decurso do inquérito, designadamente o perigo para aquisição e veracidade da prova, já que permitem o contacto com os demais suspeitos, assim impedindo a sua identificação e localização."
459932,"- Por outro lado, tendo em conta a medida abstracta das penas cominadas para os diferentes crimes indiciados, os factores que se anteveem relevantes para a sua graduação e a prognose que é possível fazer sobre a sua concreta medida, não se afigura que a prisão preventiva constitua, no presente caso, e por ora, um excesso."
459933,"- Por outro lado, a arguida, ora recorrente, começou a praticar os factos ilícitos de que se encontra indiciada em 2016, sendo que não lhe é conhecida qualquer actividade profissional lícita e remunerada."
459934,"- Pelo exposto, somos do parecer que se verifica o perigo da arguida, uma vez em liberdade, tentar contactar aqueles com quem colaborou para, de alguma forma, impedir a sua identificação, localização e cabal apuramento dos factos sob investigação."
459935,"Ora, os arguidos vieram, em sede de primeiro interrogatório, todos a prestar declarações, de alguma forma, todos eles quiseram afastar as suas responsabilidades ou dizer que a responsabilidade que tinham nos actos era muito limitada. Portanto, apesar de o arguido MP e a arguida GF afirmarem que sabiam que estavam errados, o primeiro foi sempre apresentando como justificação de não ter ganho nada com isto e a segunda foi sempre dando como justificação o facto de ser ameaçada pelo JP , seu ex-namorado. Também os pais da arguida GF portanto, os arguidos A. e B. tinham muito medo do ex-namorado da filha e, portanto, acabaram por admitir e deixar que tudo isto fosse realizado nas suas casas."
459936,"A dimensão internacional ou transnacional dos crimes resulta, em princípio, de serem cometidos em mais de um Estado; sendo cometidos num só Estado, uma parte substancial da sua preparação, planeamento, direcção ou controlo tenha lugar noutro Estado; tendo sido cometidos num só Estado, envolvam a participação de um grupo criminoso organizado que pratique actividades criminosas em mais de um Estado; ou sendo cometidos num só Estado, produzam efeitos substanciais noutro Estado socorremo-nos, aqui, dos critérios utilizados no seio dos instrumentos normativos das Nações."
459937,"Aqui chegados, ocorre perguntar a razão de terem sido os arguidos apresentados a  interrogatório no T.de Lisboa, quando as actividades descritas se reportam a diversas comarcas diversas do país, como Braga. Porto, Vila Nova de Gaia e Cantanhede."
459938,"Atente-se que, a nosso ver, o entendimento exposto acerca do regime de arguição não enferma de qualquer desconformidade com a R.P., sabido que o arguido esteve, como não podia deixar de estar, assistido por advogado durante o  interrogatório, que logo poderia ter invocado a alegada nulidade, o que não fez, sendo que, se o tivesse feito, ainda teria a oportunidade de exercer do direito de recurso para a Relação do despacho que a apreciasse e decidisse."
459939,"Questionava-se de que devia ou não ser informado o arguido e com que limites durante o  interrogatório, tendo sido proferidas algumas decisões pelo Tribunal Constitucional sobre a questão, ou mais propriamente, sobre determinadas interpretações normativas do artigo 14, n.4, que foram julgadas inconstitucionais."
459940,"In casu, o despacho de aplicação de medida de coacção considera fortemente indiciados os factos constantes da referida narração, louvando-se nos elementos de prova que foram indicados, contém também a subsunção jurídico-penal, identifica os perigos previstos no artigo 20 do P.P. e justifica com base nos mesmos a medida de coacção imposta."
459941,"Ora, a fundamentação, nos termos legais, visa permitir a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial e não promover, necessariamente, o convencimento do destinatário da decisão quanto ao bem fundado dessas razões, posto que, percebidas estas, podem os sujeitos processuais argumentar para que o tribunal de recurso altere a decisão."
459942,"Perante as concretas razões apresentadas no despacho recorrido, tem o arguido a oportunidade de, como efectivamente fez, as impugnar por meio de recurso, sustentando não se verificarem os perigos que o tribunal identificou e que fundamentaram a aplicação da medida de prisão preventiva."
459943,"Nessa sede, não estamos perante qualquer vício de fundamentação, gerador de nulidade do despacho recorrido, mas antes face ao inconformismo do recorrente com a apreciação que o tribunal fez sobre a verificação dos perigos que importava acautelar."
459944,"Não oferece particular dificuldade a justificação da aplicação de uma medida de coacção quando se verificou a fuga o que pressupõe o perigo de a mesma se ou se verifica o perigo de fuga, já que entre as finalidades das medidas de coacção conta-se a de assegurar a sujeição do arguido ao procedimento e o cumprimento das eventuais reacções criminais que, no termo do processo, lhe venham a ser impostas."
459945,"Quando se fala em fuga ou perigo de fuga, pretende-se assinalar que as medidas de coacção poderão funcionar ex post, perante a constatação de uma fuga já realizada e em ordem a evitar o perigo de uma nova fuga, ou ex ante, prevenindo uma eventual fuga futura."
459946,"Identificamos na alteração de redacção do artigo 20, al., do P.P., operada em 2007, a preocupação de clarificar o texto legal, de modo a realçar que não se trata de acautelar a prática de um qualquer crime pelo arguido, mas de prevenir a continuação da actividade criminosa pela qual está indiciado no processo, nos termos do que já era o nosso entendimento."
459947,"O arguido continuará em prisão preventiva até ao início da execução da medida agora decidida, pois enquanto não estiver eficazmente garantido que não irá ausentar-se de casa, não estará acautelado o perigo de continuação da actividade criminosa."
459948,"Como se disse supra, não oferece particular dificuldade a justificação da aplicação de uma medida de coacção quando se verificou a fuga o que pressupõe o perigo de a mesma se ou se verifica o perigo de fuga, já que entre as finalidades das medidas de coacção conta-se a de assegurar a sujeição do arguido ao procedimento e o cumprimento das eventuais reacções criminais que, no termo do processo, lhe venham a ser impostas."
459949,"Indicia-se que a arguida/recorrente começou a praticar os factos ilícitos de que se encontra indiciada, pelo menos, desde 2016, não lhe sendo conhecida uma actividade lícita e remunerada de forma regular e permanente."
459950,"A arguida continuará em prisão preventiva até ao início da execução da medida agora decidida, pois enquanto não estiver eficazmente garantido que não irá ausentar-se de casa, não estará acautelado o perigo de continuação da actividade criminosa."
459951,"Inconformados com a sentença, dela interpuseram recurso os arguidos, pugnando pela sua revogação e substituição por decisão que declare abrangida na pena aplicada no processo n ---/17IDSTR a conduta criminosa dos presentes autos e mantenha a pena que foi aplicada nesses autos e se encontra já extinta pelo pagamento, para o que apresentaram as seguintes conclusões:"
459952,"Motivo porque os arguidos, ora recorrentes não devem ser condenados pela prática do crime de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo artigo 105 ns1 e 4 do RGIT., nos presentes autos,"
459953,"Os recorrentes, já foram julgados e condenados por sentença transitada em julgado, no processo --/17IDSTR do Tribunal judicial de Santarém, relativamente aos períodos de Outubro a Dezembro de 2012  4 trimestres de 2012 ,"
459954,"O IVA em causa, no presente processo  1  e 2 trimestre de integra a mesma ação criminosa em causa no retro referido processo já objeto da condenação anterior por os factos praticados serem contínuos , não existindo interrupção temporal,"
459955,"Devendo, por conseguinte, manter-se a pena já aplicada no processo n ---/17IDSTR do Tribunal de Santarém, abrangendo também a conduta criminosa dos presentes autos, que não integrou aquela condenação, pena aquela aplicada que se encontra já extinta, pelo seu pagamento, o que se requer seja declarado,"
459956,O imposto relativo ao  trimestre de 2013 devia ter sido entregue nos cofres do Estado até 15 de Maio de 201 o imposto relativo ao  trimestre de 2013 devia ter sido entregue nos cofres do Estado até 16 de Agosto de 201
459957,"Em 1 de Julho de 2014, foram os arguidos notificados para pagamento do imposto em falta, dos juros de mora e da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 10, n. 4, alínea do RGIT."
459958,"Em todo o circunstancialismo descrito, bem sabia o arguido , agindo na qualidade de gerente da G, LDA. que a sua conduta era proibida e punida por lei, sendo capaz de a orientar de harmonia com esse conhecimento."
459959,A sociedade arguida a data da prática dos factos atras descritos passava por período de grandes dificuldades económicas tendo o arguido utilizado as quantias referidas supra em -A e 5 para pagamento de salários dos trabalhadores e fornecedores da sociedade arguida.
459960,"O tribunal fundou a sua convicção quanto aos factos provados nas declarações prestadas pelo Arguido sobre a situação actual e passada da sociedade Arguida e sobre a sua situação pessoal social familiar e económica, matérias nas quais o tribunal se fundou igualmente nas declarações deste Arguido."
459961,"O tribunal fundou-se ainda na prova documental na análise dos seguintes documentos juntos aos autos, - Autos de notícia de fls. 19 e 20, - Declarações periódicas de fls. 28-29 a 30-31,"
459962,Importa agora apreciar se existe caso julgado tal como o alegado pelos arguidos na sua contestação relativamente a estes factos provados e os que se provaram no processo penal ~--/17IDSTR no qual foram julgados e condenados por sentença transitada em julgado.
459963,"Nessa perspectiva o momento em que o arguido omitiu o seu dever fiscal de entregar as quantias recebidas a título de IVA, não coincide necessariamente com o momento em que ocorre a inversão do título de posse e se consuma o crime de abuso de confiança."
459964,"Por outro lado não se está em face de um crime continuado dado que as diferentes resoluções criminosas tomadas pelo arguido não foram tomadas no quadro de uma situação exterior que facilite a execução das condutas delituosas e o repetido sucumbir das mesmas por banda do arguido, não podendo como tal considerar-se as dificuldades económicas porque passava a sociedade arguida que em nada eram facilitadoras das condutas do Arguido, as quais apenas diminuíam a culpa dos Arguidos, não se verificando assim este requisito do crime continuado"
459965,"Assim sendo, e visto o disposto no artigo 30 do Código Penal entende o Tribunal que o arguido e consequentemente também a Arguida ""G, Lda."" cometeram os crimes de abuso de confiança fiscal supra enunciados neste e no processo penal não existindo qualquer situação de crime continuado e consequentemente de caso julgado."
459966,"Por todo o exposto, e ainda que por razões distintas das invocadas pelos recorrentes, julgam procedente o recurso e, ao abrigo do disposto nos arts. 410 n 2 al. e 426 n 1 do P.P. determinam o reenvio do processo para novo julgamento na parte mencionada, a efectuar de acordo com o estabelecido no art. 426-A do mesmo diploma legal."
459967,"Cf. despacho de fl.s 265, proferido em 13 de Novembro de 2014, foi declarado como validamente iniciado o processo especial de revitalização da requerente e nomeado como administrador judicial provisório o que a mesma havia indicado."
459968,"Posteriormente, cf. fl.s 318 a 340, em 26 de Dezembro de 2014, o Administrador Provisório apresentou a Lista Provisória de Créditos, a que se refere o artigo 1-do CIRE, indicando os 124 credores nela identificados."
459969,"Cf. requerimento de fl.s 361, entrado em juízo no dia 05 de Março de 2015, a requerente veio solicitar do prazo para concluir as negociações já encetadas, por um período não inferior a 30 dias, nos termos do disposto no artigo 1-, n. 5 do CIRE."
459970,"Conforme despacho de fl.s 380, proferido em 30 de Abril de 2015, o mo Juiz a quo, ordenou a notificação do Administrador para que informasse do estado das negociações atento o decurso do prazo."
459971,"Inconformada com a decisão que ora se transcreveu, dela foi interposto recurso pela requerente fls., o qual foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo cf. despacho de fl.s finalizando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:"
459972,"O legislador ao introduzir o PER no nosso ordenamento jurídico, teve por fim alcançar a obtenção de acordo entre o devedor e uma maioria de credores, que seja capaz de suportar a viabilização da empresa,"
459973,"Nenhum dos credores veio ao processo reclamar a recusa de homologação do plano, em virtude do decurso do prazo de conclusão das negociações, estando o seu interesse assegurado como se encontrava o da Recorrente."
459974,"Acresce que, o prazo para concluir as negociações encetadas não tem natureza perentória, desde logo por ser a própria lei a prever a sua eventual prorrogação neste sentido, vide, o recente Acórdão desse Tribunal da Relação de Lisboa de 10/04/2014, tirado no Recurso n 89719T2SNT.L1-7)."
459975,"Sendo incompreensível que, prolongando-se as negociações, justificadamente, para além do prazo inicialmente previsto, e alcançado o acordo com os credores, seja pura e simplesmente recusada a homologação do plano aprovado, apenas por razões de ordem formal neste sentido, vide ainda o recente Acórdão desse Tribunal da Relação de Lisboa de 10/04/2014, tirado no Recurso n 89719T2SNT.L1-7)."
459976,"Ora, não tendo o prazo previsto no n 5 do art. 17-do CIRE, natureza perentória, não tendo ocorrido violação de normas imperativas, o decurso do prazo em causa, não permite presumir a conclusão do processo negocial sem aprovação do plano de recuperação."
459977,"No entanto o Mm Juiz a quo não respeitou o prazo previsto no artigo 17-F n5, vindo a proferir a sentença de não homologação do plano 8 dias após o prazo legalmente previsto de 10 dias."
459978,"No entanto a recorrente entende, na sua modesta opinião, que também aqui se verifica uma violação negligenciável, uma vez que o resultado da votação do plano com maioria favorável já se encontra nos autos e os credores não seriam prejudicados por tal facto."
459979,"Esta questão já foi apreciada e decidida por este Colectivo Processo 1175/11T2AVR.C1, de 26/2/2013, disponível no sítio deste Tribunal da Relação, pelo que passamos a seguir o que ali se explicitou, na parte."
459980,"Após o que, cf. artigos 1-, n. 3 e 1 , n.os 1 e 2, incumbe ao devedor comunicar ao tribunal que pretende dar início ás aludidas negociações, devendo o Juiz competente nomear, de imediato, o administrador provisório."
459981,"No caso dos autos, como acima já referido, a lista provisória de créditos acha-se junta a fl.s 318 e seg.s e foi publicada no Citius em 30 de Dezembro de 2014 fl.s 341 e, pelo que o prazo para a mesma ser impugnada terminou em 07 de Janeiro de 201"
459982,"A proposta de acordo/plano de revitalização, só veio ser votada e aprovada em 29 de Abril de 2015, ou seja, já para além do terminus da data que a requerente e os seus credores dispunham para tal e referido no artigo 1-, n. 5 do CIRE."
459983,"Contrapõe a recorrente, apoiando-se no Acórdão da Relação de Lisboa, de 10/04/2014, Processo n. 8972/19T2SNT.L1-7, que o prazo em causa não tem natureza peremptória e que, no caso de uma prorrogação justificada do prazo que culmine com a celebração de um acordo de revitalização, este deve ser homologado pelo Juiz, não obstante não tenha sido aprovado no prazo legalmente fixado."
459984,"Para se aferir da boa vontade do Tribunal a quo relativamente a este requerimento, cumpre referir que se encontra pendente um recurso que incide sobre a decisão de declaração de contumácia, tendo por base a respectiva nulidade Processo n 12/17YTLSB-E1, que corre seus termos pela 2 Subsecção da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora)."
459985,"- BB encontra-se pronunciado despacho de 25-11-2014 - Tribunal Central de Instrução pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado factos de, p. e p. pelos arts. 21 e 24, als., e do Dec-Lei 15/93, de 22-1, tendo, entretanto, já na fase de julgamento Tribunal de, sido proferidos dois despachos a declará-lo contumaz."
459986,"Revertendo tais considerações para o caso concreto, temos que não resulta com segurança dos autos que o Arguido se encontre a residir no estrangeiro, como alegado, não existindo qualquer documento comprovativo que o ateste."
459987,Mas será isso relevante neste momento? Ou não será que estamos a ser conduzidos pela inteligente manobra do recorrente de causar uma nuvem de desinformação que oculta a lógica da situação?
459988,"Ora, o que se passa nos autos é que o arguido está processualmente ausente. Não está notificado nem se sabe do seu paradeiro.  Logo, não pode requerer o seu julgamento como se estivesse notificado e apenas sofreu um incómodo."
459989,"Sim, porque aquilo que o recorrente afirma no seu recurso não é verdade intocável, é apenas a defesa da sua tese devidamente ofuscada por aparentes factos incontroversos mas que não se sustentam em qualquer elemento constante dos autos. O arguido não pode dizer que reside em Espanha: não sabemos! Que não pode estar presente: não sabemos!"
459990,"A rejeição de um recurso de uma decisão que acaba por ser absolutória para os arguidos representa a obstaculização de um direito fundamental em matéria criminal, como é o direito de defesa, na sua dimensão de direito ao recurso,"
459991,"Facto tanto mais grave porque, nos presentes autos, foi proferido despacho de arquivamento, após ter sido largamente ultrapassado o prazo previsto no art. 27 do Cód. Proc. Penal, atropelando o direito constitucional do Assistente de obter uma decisão em prazo e porque o processo esteve, durante toda a fase de inquérito, em segredo de justiça, vedando-se, assim, ao Reclamante/Assistente até consultar os autos e tomar a devida atitude processual."
459992,"A lei processual penal estatui que a parte que não concorda com o despacho de arquivamento do inquérito pode reagir a tal despacho final, no prazo de 20 dias, através de uma intervenção hierárquica ou da abertura de instrução, não declarando, em parte alguma, que, quando se opta pela intervenção hierárquica, fica vedado o direito ao recurso, o que deveria fazer, se fosse essa a solução preconizada pelo legislador."
459993,"Sendo o princípio geral a possibilidade de recurso, sempre se tem de entender que a norma que estabelece a irrecorribilidade de decisões é excepcional e, como tal, não comporta aplicação analógica e só admite interpretação extensiva quando seja lícito ao interprete concluir que o legislador disse menos do que queria, o que não é o caso pois a letra da lei é clara, quando elenca,"
459994,"Responsabilidade limitada taxativamente, as decisões que não admitem recurso, no art. 40 do Cód. Proc. Penal e determina que só não é possível recorrer das decisões cuja irrecorribilidade esteja prevista na lei art. 39 do."
459995,"Querer aplicar, analogicamente ou por interpretação extensiva, o regime estabelecido no art. 40 do Cód. Processo Penal viola o Estado de Direito, a Constituição por atropelo aos princípios da universalidade e da igualdade e aos direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição portuguesa e a lei que terminantemente o proíbe."
459996,"E não constitui decisão judicial o indeferimento de reclamação hierárquica pelo M P, a confirmar o despacho de arquivamento, mas antes um acto decisório do M P, sob a forma de despacho."
459997,"Inexistindo decisão judicial, não pode haver recurso desse acto.Não se descortina que a declarada inadmissibilidade do recurso objecto da reclamação, constitua uma restrição do direito de recurso do assistente/reclamante, violando-se o princípio da igualdade art. 1 da, da tutela jurisdicional efectiva art. 2 da e das garantias do processo criminal art. 32 da."
459998,"Banco Santander Totta, S.A., exequente na execução que instaurou contra AA e BB, veio instaurar execução ao abrigo do art 777, n 3 do CPC, contra a sociedade Irmãos Ferreira, Lda., na qualidade de entidade patronal da executada BB."
459999,"Sobre tal matéria, dispõe o artigo 777, n 3, do Código de Processo Civil, que não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente exigir, nos próprios autos de execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito."
460000,"Assim, atenta a extinção da execução anteriormente ordenada, por decisão transitada em julgado, não pode o exequente vir agora apresentar um novo pedido, ainda que seja na forma que anteriormente não utilizou."
460001,"Por notificação por carta registada com aviso de receção recebida em 202013, a Sociedade Irmãos, Lda, foi de novo notificada da penhora no vencimento da executada nos termos constantes de fls 24 destes autos em separado."
460002,"Não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente ou o adquirente exigir, nos próprios autos da execução a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito."
460003,"Se a lei estabelece o dever de recusar o requerimento executivo quando este este exista, mas não obedeça ao modelo aprovado, poder-se-á que considerar que, por maioria de razão, também será caso de recusa se a execução não for sequer acompanhada de requerimento executivo, nos casos em que ele é exigível. Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz art 725, n 2 do."
460004,"No caso, embora sem requerimento executivo, o processo seguiu e só depois de ter sido deduzida oposição pela devedora/entidade patronal da executada é que foi proferido despacho a julgar extinta a execução por falta de requerimento executivo."
460005,"A lei distingue nos art. 671, n 1, e 672, do P. Civil aqui existe lapso, pois em causa estão os artigos 619 e 620 do entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia se estenda ou não a processos diversos daqueles em que foram proferidos os despachos, as sentenças ou os acórdãos em causa."
460006,"Por isso nada obstava a que a exequente viesse apresentar requerimento executivo contra a sociedade Irmãos Ferreira, Lda., como fez em 29/09/2016, assim praticando o facto exigido pela decisão judicial anterior."
460007,"Tomando em conta os fundamentos supra invocados e fundamentalmente com o douto suprimento de Exas. deve dar-se provimento ao presente recurso no sentido do arguido aqui recorrente vir a ser absolvido dos crimes porque foi condenado ou quando assim se não entender deverá o mesmo arguido/recorrente apenas e tão só ser condenado pelo crime de burla qualificada na forma tentada, devendo ser absolvido do crime de falsificação ou contrafacção de documentos."
460008,"E é certo que, no interior do mesmo veículo furtado existiam duas matrículas, designadamente  ...)SA, que diziam respeito, não a um trator mas sim a um veículo que estava a ser reparado e que pertencia ao aqui contestante."
460009,"E, se o veículo furtado e acima identificado, posteriormente apareceu tendo apostas essas referidas matriculas que estavam no seu interior,  ...)SA, de certo que foram os autores do furto que fizeram a substituição dessas matrículas e não o arguido."
460010,"Por outro lado, mais tomou em consideração o Tribunal o depoimento de .. , inspetor da Polícia Judiciária, que, de forma assertiva, explicou que foram chamados a intervir no caso dos autos por o veículo Audi ter sido encontrado com matrículas falsas apostas."
460011,"Explicou ainda que desconfiaram que não teria havido qualquer furto porque, em primeiro lugar, o barracão onde o veículo alegadamente estaria guardado na data em que teria sido furtado, não tinha qualquer sinal de arrombamento; por outro lado, quando o encontraram, o veículo Audi não tinha qualquer sinal de arrombamento ou dano, tanto que foi aberto pelo arguido com as chaves do mesmo."
460012,"Com relevo, tomou ainda em consideração o Tribunal o depoimento de B... , averiguador de sinistros, funcionário da empresa SGS-PT e que explicou que foi o averiguador do sinistro em causa nos autos."
460013,"Explicou esta testemunha, de forma plenamente assertiva e coerente, que logo que iniciou a averiguação estranhou todo o processo, em primeiro lugar, porque quando se deslocou a São João da Pesqueira e fez perguntas na localidade sobre o que se teria passado, apercebeu-se que quase ninguém sabia do alegado desaparecimento do veículo, o que o fez desde logo estranhar porque normalmente, nos casos de desaparecimento de veículos, os lesados imediatamente questionam na localidade se alguém viu alguma coisa ou se sabe de alguma coisa, sobretudo numa localidade tão pequena como Trevões, São João da Pesqueira."
460014,"Asseverou ainda que as suas suspeitas se consolidaram quando teve notícia de que o veículo tinha sido avistado e que, depois, quando a polícia vai ao local onde o veículo tinha sido avistado, constata-se que o veículo já lá não estava, só tendo vindo a aparecer vários dias depois."
460015,"Explicou ainda que ao longo do processo de averiguações teve vários reuniões com o arguido e este nunca lhe falou de qualquer desaparecimento das chaves do veículo, pelo contrário, asseverou que se informou junto da SIVA e da Audi e que as duas entidades lhe garantiram que são fornecidas com o veículo 3 chaves, chaves essas que, em reunião com o arguido, este as exibiu e permitiu que ele as fotografasse."
460016,"Juntamente com este depoimento, teve ainda em consideração o Tribunal o teor do relatório de fls. 147 a 168 e que consiste no relatório que a testemunha em causa elaborou sobre o sinistro e onde, com mais pormenor e detalhe, relata os factos, tal como os relatou ao Tribunal."
460017,"Ademais, considerou ainda o Tribunal o teor dos documentos de fls. 30 e 31, que consubstanciam no livrete do veículo de Audi de matrícula  ...) RM e o documento de fls. 66 que consiste num documento emitido pela DGV e que contém as características do veículo de matrícula  ...)SA e que comprova que o veículo em causa é efetivamente um trator de mercadorias que aliás se mostra retratado a fls. 269 no relatório elaborado pela testemunha  B... e não um reboque, como defendeu o arguido."
460018,Mais tomou em consideração o Tribunal o teor dos elementos de fls. 114 a 118 e 121 de onde se retira que não há registo na Audi de ter sido pedida qualquer segunda via das chaves do veículo Audi.
460019,"Por outro lado, mais tomou em consideração o Tribunal o depoimento de F... , delegado técnico da SIVA, e que explicou que efetivamente sem a chave é impossível abrir ou por a trabalhar um veículo da marca Audi; mais explicou que quando se compra uma chave nova de um veículo da marca Audi tal facto fica obrigatoriamente registado."
460020,"Neste ponto, salienta-se ainda que da declaração amigável de fls. 133 e 134 resulta que o arguido também não mencionou que além do veículo, tinham desaparecido também as chaves do veículo."
460021,"Neste ponto, o arguido juntou aos autos ainda um documento de onde consta a informação de que na compra de uma viatura nova são entregues 2 chaves, cfr. documento de fls. 62"
460022,"Por outro lado ainda, o arguido defendeu que o veículo estava guardado no armazém, que por sua vez estava em obras e que estava aberto e que até já nem era a primeira vez que lhe desapareciam de lá objetos."
460023,"Em primeiro lugar, neste ponto o seu depoimento nem pelo depoimento da sua mãe foi corroborado, já que esta, a testemunha  .. , defendeu que o filho nunca lhe falou de terem sido furtados objetos do armazém, além do carro, e referiu expressamente que as portas do armazém tinham sido arrombadas."
460024,"Sobre este ponto, acrescenta-se que este depoimento pode ser valorado pelo Tribunal, já que não se trata de um depoimento indireto, nos moldes referidos no artigo 129 do Código de Processo Penal."
460025,"Ademais, da conduta objetiva do arguido resulta que este agiu procurando obter para si o montante que sabia não ser devido, induzindo em erro a companhia de seguros, só não o conseguindo porque esta detetou o embuste atempadamente."
460026,"As provas estão sujeitas ao princípio da legalidade, estabelecendo o art. 125 do Processo Penal que são admissíveis as que não forem proibidas por lei. A legalidade dos meios de prova, as regras da sua produção e as proibições de prova são, assim, condições de validade processual da prova e por isso, critérios da verdade material cfr. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1 Ed., 1974, Reimpressão, Coimbra Editora, pág.. Com efeito, cabendo ao julgador, nos termos do disposto no art. 340, n 1 do Processo Penal, investigar e esclarecer o facto sujeito a julgamento e por essa via, atingir a descoberta da verdade material, certo é que esta não é uma verdade absoluta ou ontológica mas antes uma verdade judicial, prática e, sobretudo, não uma verdade obtida a qualquer preço mas uma verdade processualmente válida ou seja, procurada e obtida através dos meios legalmente admissíveis cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pág.."
460027,"A regra na produção da prova testemunhal é a de que a testemunha é inquirida sobre os factos de que possui conhecimento directo art. 128, n 1, do Processo. A testemunha tem conhecimento directo dos factos, quando os percepcionou de forma imediata e não intermediada, através dos seus próprios sentidos e tem conhecimento indirecto dos factos quando, do que se apercebeu foi de outros meios de prova relativos aos factos, mas não imediatamente dos próprios factos Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , Verbo, 3 Ed., pág.."
460028,"O art. 129 do Processo Penal regula as formas admissíveis da prova porouvir dizer, e define as formas proibidas da mesma. Dispõe este artigo, no seu n 1: Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas."
460029,"Sendo chamada a depor a fonte da testemunha por ouvir dizer, o depoimento indirecto pode ser valorado, mesmo nos casos em que a aquela se recusa a prestar depoimento ou, por exemplo, quando diz nada recordar, uma vez que foi possível assegurar o contraditório, através do interrogatório e do contra-interrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte."
460030,"Validamente produzido o depoimento indirecto, a sua valoração está sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no art. 127 do Processo Penal, devendo ser avaliado conjuntamente com a demais prova produzida, incluindo o respectivo depoimento directo, quando prestado. Quando o depoimento indirecto não tenha obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129, n 2 do Processo Penal interdita a sua utilização como meio de prova, estabelecendo uma proibição de prova."
460031,"Pois bem. Compulsando o corpo da motivação e as conclusões formuladas pelo recorrente há que reconhecer que não deduziu impugnação ampla da matéria de facto, na medida em que não deu cumprimento mínimo ao ónus de especificação referido. Com efeito, o recorrente, apesar de ter transcrito no corpo da motivação todos os factos provados que constam da sentença, não especificou os que, de entre eles, considerava incorrectamente julgados não sendo de aceitar que a todos pretendesse impugnar, até porque vários deles lhe são favoráveis, como não especificou as concretas provas que, em seu entender, impunham diversa decisão, e muito menos, indicou as concretas passagens da prova gravada em que fundava a impugnação."
460032,"H.	Por conseguinte, atento o quadro clínico da recorrente cfr. factos provados sob as letras,, e), o mesmo foi suficiente para que o Dr. .. diagnosticasse uma espondilartropatia sem, todavia, ter podido classificar a doença dentro do grupo espondilite;"
460033,"Não lhe assiste, porém, o direito a receber o suplemento de produtividade FET relativo a este período de tempo no ano de 2007 em que esteve ausente por doença que não é legalmente considerada como sendo de natureza prolongada e incapacitante."
460034,"Neste sentido, pelo facto de a Autora ter dado 256 faltas ao serviço por doença não incapacitante em 2007, a sua situação não pode ser integrada na alínea do n 1 do art 4 da Portaria n 132/98 de 04/03, na sua actual redacção."
460035,"As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consistem, no essencial, em saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por não ter considerado que o quadro clínico da Recorrente esteja enquadrado no elenco das doenças previstas no Despacho Conjunto n A-179/89-, de 12 de Setembro, para lhe ser pago o suplemento remuneratório FET relativo ao ano de 200"
460036,"Em declaração médica, datada de 5/11/2010, subscrita por A.., médico reumatologista, pode ler-se que ""para os devidos efeitos se declara que .. apresenta as seguintes situações reumatológicas: espondilartrite indiferenciada; artropatia e doença muscular crónica e invalidante em termos funcionais. Em face do exposto a doente deve ser enquadrada no Despacho Conjunto A-179/89-cfr. fls. 28 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente;"
460037,"Ora, do enquadramento quadro legal supra exposto, resulta que os suplementos remuneratórios a suportar pelo FET visam estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da, actualmente, Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo que a atribuição de tal abono está directamente ligada ao acréscimo de produtividade do trabalho do funcionário, o que pressupõe, por seu turno, que o beneficiário tenha para ela contribuído, ou seja, que tenha havido efectividade de serviço."
460038,"Ora, aqui chegados a questão que se coloca é a de saber se os conceitos técnicos contidos no dispositivo normativo, de cariz regulamentar, que se encontram no despacho conjunto supra transcrito comportam na sua definição a patologias de que a autora padece."
460039,"Para tanto, cumpre compreender que a natureza do direito positivo faz depender da linguagem a formulação das suas normas, sendo estas formuladas por um conjunto de palavras com um determinado sentido cujo objectivo é reproduzir a metanorma, ou seja, o sentido teleológico do que se pretende alcançar - a ratio legis."
460040,"E como veremos, adiante-se, tal definição concreta de cada tipo de doença não permite alcançar nos presentes autos, tal como pretende a autora, que as doenças de que padece sejam enquadráveis nas doenças tipificadas no despacho de que nos ocupamos."
460041,"Vejamos que, dos relatórios médicos junto aos autos, resulta claro e provado que autora padece de diversas situações reumatológicas, fibromialgia espondilartrite indiferenciada; artropatia e doença muscular crónica e invalidante em termos funcionais, contudo, não resulta provado que as doenças de que a autora sofre façam parte do elenco feito pelo Despacho n A-179/89-, de 12 de Setembro."
460042,"Atento o elenco das doenças incapacitantes ali fixado, o qual, necessariamente, ter-se-á de considerar como taxativo, não se mostra viável fazer interpretações extensivas de forma a abranger doenças que dele não constam, sendo certo que nenhum clínico declarou que a Autora padecia de qualquer das doenças enumeradas naquele despacho e que, por essa razão, esteve de baixa no ano de 200"
460043,"Face ao que bem andou o Recorrido e a sentença recorrida ao decidir contra a pretensão da Recorrente, de ter direito ao pagamento do FET por não ter logrado provar padecer, ao contrário do que alega, de doença constante do Despacho Conjunto A-179/89-, no ano de 200"
460044,"O arguido AA e BB foram casados entre si, desde 011997 e residiram juntos na habitação sita na Rua, em Barrancos, tendo-se separado em Outubro de 2011 e divorciado em 31201"
460045,"Nesse momento, o arguido dirigiu-se em direcção de BB e desferiu um empurrão no corpo da mesma contra a parede, e em acto contínuo, retirou os dois telemóveis que a mesma tinha na sua posse, atirando-os contra a parede, impedindo que a mesma pedisse ajuda."
460046,"Com as sobreditas condutas, o arguido agiu com intenção de intimidar e maltratar física e psicologicamente a ofendida que bem sabia ser sua mulher, o que fez de forma reiterada e com o propósito concretizado de:"
460047,"Durante o casamento aquando dos episódios de agressão física, bem como no dia 212011, a demandante sentiu dores na face e no corpo, resultante das agressões físicas de que foi vítima murros, pontapés, chapadas, as mãos no pescoço da assistente, apertando-o, bofetadas e empurrões) e sentiu medo do arguido."
460048,"Assim, interessou em primeiro lugar a análise do assento de casamento n. 227, junta aos autos a fls. 260, de onde se concluiu pela celebração e data do casamento entre o arguido e a assistente BB e subsequente divórcio, como resulta de 1 e bem assim a análise do teor dos assentos de nascimento n. 5272 do ano de 2007 e n. 1357 do ano de 2009, relativos a e , constantes de fls. 262 e 264, respectivamente, de onde se concluiu pelas respectivas datas de nascimento e filiação, como é dito em"
460049,"Isto porque, o tribunal, para além de se deparar com duas diferentes versões dos factos em discussão, como é normal suceder nestes casos, viu-se ainda a braços com uma panóplia de declarações e depoimento tendenciosos, uns a pecar por defeito e outros por excesso, mas quase todos pouco rigorosos, de acordo com os interesses que visavam defender."
460050,"As testemunhas IP e IPD, na mesma senda de defesa, descreveram o arguido como uma pessoa calma o que não decorre da restante prova, dizendo nada ter visto ou ouvido, pelo que os seus depoimentos pouco contribuíram para a descoberta da verdade."
460051,"A testemunha MR, começou por alinhar pelo mesmo diapasão das testemunhas que a antecederam, porém quando confrontada com as declarações prestadas em sede de inquérito retrocedeu no seu discurso e confirmou serem verdadeiros os factos ali relatados por si, descrevendo até de modo bastante verosímil, a questão das discussões sobre a roupa que BB se via compelida a usar porquanto uma vez interpelada pela testemunha sobre o vestido demasiado comprido que trajava, para o calor que se fazia sentir e época do ano, BB respondeu que o arguido não gostava que ela usasse vestidos mais curtos. Mais uma vez fica demonstrado que as declarações prestadas em sede de inquérito, antes de se falar do relacionamento da assistente BB com o cunhado , foram genuínas."
460052,"O depoimento de NM, serviu para sedimentar a convicção do tribunal de que, efectivamente, a filha sofria com o controlo do arguido, não era feliz e que tinha problemas com o mesmo tendo sido sujeita a agressões físicas e verbais, agressões estas que foram vistas e ouvidas pela testemunha e cuja veracidade se depreende igualmente da sua narrativa sobre o convívio, o conhecimento que se vai tendo das pessoas e a forma como lidam e tratam as outras, por episódios vividos em conjunto, por posturas menos correctas que se revelaram na postura do arguido."
460053,"Da sua postura, retirou o tribunal que, até ao momento, o arguido, continua a justificar a sua conduta com uma compreensível emoção violenta. Porém e salvo o devido respeito, a conduta é violenta, mas a emoção não é compreensível."
460054,"Ora, se o recorrente pretendia questionar quaisquer matérias atinentes ao procedimento processual deveria ter formulado, em momento oportuno, adequado requerimento, interpondo recurso da decisão sobre ele proferida, caso a tivesse por ilegal."
460055,"Sendo certo, contudo, colher-se dos autos que foi requerido por mais de uma vez pelo recorrente exame pericial a determinado material junto aos autos e que o mesmo foi indeferido por sucessivos despachos de 30-11-2016 e de 5-12-2016, igualmente há muito transitados em julgado."
460056,"De facto se as conclusões servem para resumir as razões do pedido, terão necessariamente as mesmas que reflectir a matéria desenvolvida no corpo da motivação, não podendo servir para alargar o objecto do recurso a matérias ali inicialmente não tratadas, as quais resultarão irrelevantes, exactamente por carecerem de falta de motivação."
460057,"""- Com efeito, o ónus de formular conclusões da motivação do recurso visa, assim, proporcionar ao tribunal uma maior facilidade e rapidez na apreensão dos fundamentos deste. E, para isso, aquelas devem conter um resumo preciso e claro dos fundamentos de facto e de direito da tese ou teses defendidas na motivação, de tal modo que possibilite uma apreciação crítica ao tribunal de recurso. Daí que, quando o texto da motivação contenha fundamentos que não reaparecem nas conclusões, seja compreensível que se admita a correcção: a impugnação assentou também naqueles fundamentos que não aparecem, ou só aparecem incorrectamente retomados nas conclusões, que importa corrigir."
460058,"Mas se o texto que fixa os fundamentos da impugnação não contém algum dos que depois aparecem nas conclusões, também é compreensível que se não admita a correcção do texto da motivação. É que então a impugnação não assentou naquelas razões do pedido que só aparecem nas conclusões."
460059,"Impunha-se aos recorrentes, em vista disso, para que do recurso pudesse retirar alguma utilidade que impugnassem devidamente a matéria de facto, cumprindo adequadamente o constante dos ns 3 e 4 do art. 41 CPP."
460060,"Revertendo ao recurso em apreciação resulta manifesto que o recorrente assim não procedeu, já que, começa por indicar a generalidade da matéria fáctica relevante como mal julgada e jamais indica depois relativamente a cada um dos pontos em causa as provas que impõem manifestamente distinta decisão e não que meramente a,limitando-se a avançar alguns argumentos em defesa da bondade da respectiva tese, os quais devidamente escrutinados mais não traduzem que considerações da respectiva leitura pessoal e interessada, em que, ao fim e ao cabo, se limita somente a atacar a motivação do tribunal a quo e a respectiva convicção máxime em termos da credibilidade merecida por cada um dos mas jamais lhe contrapondo seja o que for de verdadeiramente sólido, até porque descura, desde logo, a generalidade dos meios de prova que constam efectivamente de forma detalhada de cada um dos pontos em causa entre o mais as declarações da própria vítima que o recorrente ignora de forma, os quais devidamente analisados e concatenados suportam de forma mais que suficiente a opção tomada pelo Tribunal a quo no respeitante aos pontos questionados."
460061,"O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão cfr. Acórdãos do STJ de 15/7/2009, de 10/3/2010 e de 25/3/2010, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.)."
460062,"""... Da sua postura, retirou o tribunal que, até ao momento, o arguido, continua a justificar a sua conduta com uma compreensível emoção violenta. Porém e salvo o devido respeito, a conduta é violenta, mas a emoção não é compreensível."
460063,"Ser assistido por defensor, constituído ou nomeado, em todos os actos processuais em que participar e ainda nos actos processuais que directamente lhe disserem respeito e em que não esteja presente;"
460064,"Não obstante a falta de indicação da fundamentação legal correspondente, considerando que o Requerido se encontra em regime ambulatório, como mencionado, será com base num destes direitos que o Defensor do Requerido terá baseado o requerimento de fls. 716, por via do qual veio requerer que este ""preste declarações""."
460065,"Com efeito, o direito do internando a estar presente nos atos processuais que diretamente lhe digam respeito e a ser ouvido visa assegurar o princípio do contraditório e o direito a participar na definição da sua situação, constituindo elementos fundamentais do direito a um processo justo e equitativo."
460066,"Claro que, nestas situações será representado pelo seu defensor que assegurará o contraditório e o direito a participar na definição da situação jurídica, ficando assim garantido o direito a um processo justo e equitativo."
460067,"Mas se na perícia se conclui nestes termos sobre a doença e os efeitos desta no internando, não vemos como poderemos afirmar a utilidade ou sequer a viabilidade da sua audição pessoal. Resta, assim, a sua representação pelo Ilustre defensor."
460068,"Mas se assim é, não vemos como a decisão recorrida ao indeferir o requerimento de audição/prestação de declarações do internando violou o disposto em qualquer das alíneas do artigo 10 da Lei n. 36/98, nem tão pouco que tenha violado o dever/direito de informação ou o disposto nos artigos 32 n 1 Garantias de processo, 20 n 2 Acesso ao direito e tutela jurisdicional, e 37 n 1 Liberdade de expressão e informação) da CRP, pois não só tem acesso ao Tribunal para a defesa dos seus direitos, com também a sua defesa técnica se encontra assegurada pelo seu defensor e a sua liberdade de expressão e informação não se encontra limitada para além das incapacidades próprias da doença de que padece."
460069,"- Ainda que tenha considerado para tal decisão e com base na prova documental e testemunhal produzida, não provado o que o cheque 42xxx01 emitido pela PB, Lda. era de mero favor e tenha sido restituído;"
460070,"- Ora se parte dos factos em que a liquidação impugnada se baseou, foram dados como assentes na medida em que a impugnante não provou tratar-se de um cheque de mero favor, não pode esta. RFP concordar com a valoração efectuada e a conclusão extraída;"
460071,"Em suma, verificam-se, efetivamente, irregularidades contabilísticas que justificam a aplicação de métodos indiciários, pelo que as liquidações em crise não enfermam do analisado erro nos pressupostos de facto na aplicação de métodos indiciários para determinação da matéria coletável."
460072,"Questiona a Recorrente a sentença na parte em que anulou a totalidade da liquidação de IVA de 1994, por no seu entendimento dever ter mantido em vigor a parte da liquidação e do imposto apurado correspondente ao montante da matéria colectável que se veio a verificar correcta."
460073,"Resulta, assim, incontroverso a legalidade do recurso aos métodos indiciários, previsto nos artigos 5, n. 1 do CIRC, 7 in fine e 8, ambos do CPT, sendo igualmente incontroverso a ilegalidade da quantificação operada relativa aos cheques que foram considerados de favor, ilegalidade esta que se verifica apenas na medida da prova produzida artigos 34 a 34 do , 7 e 12 do CPT e 7 da."
460074,"O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa, pois, por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado como nos casos julgados por Acórdãos deste Supremo Tribunal de 10 de Outubro de 2012, rec. n. 533/12, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n. 583/12 ou de 26 de Março de 2003, rec. 1973/02) ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial."
460075,"Luís e mulher, Ana, residentes na Rua do, em ... aqui, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Miguel, residente na Travessa do, em ... aqui, e contra - Administração, Limitada, com sede na Praça Conde de, em ..., pedindo que"
460076,"Mais alegaram que, estando para ser realizadas obras no prédio, não se opõem que, para aquele efeito, o dito alpendre seja temporariamente removido, não aceitando porém que o mesmo seja qualificado pelo 1 Réu que em 2015 adquiriu a fracção autónoma que como obra clandestina e feita de modo abusivo, acusando-os ainda aquele de não permitirem a realização de obras de reabilitação do prédio."
460077,"Alegou para o efeito, em síntese, verificar-se, quanto a si, a excepção dilatória de falta de interesse em agir, já que nada fizera para perturbar o gozo do locado por parte dos Autores."
460078,"Alegou ainda que, estando aquele edificado sobre parte comum do prédio, prejudicaria a sua linha arquitectónica e estética, constituindo ainda uma inovação que alteraria a sua estrutura inicial, e ser uma obra voluptuária; e que os Autores, com a recusa de retirada do alpendre, estariam desde 2014 a inviabilizar a realização de obras no prédio, mantendo-se e agravando-se, consequentemente, o problema de infiltrações severas de água e humidade de que o mesmo padece."
460079,"Alegou para o efeito, em síntese, verificar-se a excepção dilatória de: ilegitimidade própria, já que os Autores deveriam ter demandado o Condomínio do prédio onde se insere a fracção autónoma que habitam Condomínio da Rua do ...) , União de Freguesias de .../Sé, Cividade e), ou o respectivo Administrador, e não ele próprio; e de ineptidão da petição inicial, por a pretensão dos Autores ser ininteligível, havendo contradição entre o seu pedido e a respectiva causa de pedir."
460080,"Mais alegou ter-se limitado a cumprir as deliberações aprovadas em assembleia de condóminos, nomeadamente de realização de obras de reabilitação da fachada traseira do prédio, obras essas que imporiam a remoção do alpendre, clandestino e ilegal, não sendo por isso permitida a sua manutenção ou reposição."
460081,"Por fim, o  Réu - Administração de Condomínios, alegou terem os Autores onerado as demais partes com os incómodos e as despesas inerentes a uma demanda judicial, em vez de escolherem o caminho da legalidade tentando obter junto do proprietário senhorio e dos restantes condóminos a pretendida autorização para manutenção do seu; e, assim, litigando de má fé."
460082,"Custas pelos autores e pelos réus/reconvinte na proporção do seu decaimento, nos termos do art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, fixando-se o decaimento na proporção de 1/3 para cada parte."
460083,- Os factos invocados na petição inicial não suportam os pedidos formulados pelos Apelados porquanto estes na qualidade de locatário são apenas titulares de um direito de gozo e não de um direito real sobre o imóvel locado;
460084,"- A matéria de facto dada como provada demonstra que os Apelados prejudicaram e prejudicam gravemente os proprietários do imóvel com a sua obra feita ilegalmente e sem autorização, impedindo há anos a realização de obras urgentes para debelar infiltrações nas casas de diversos proprietários;"
460085,"- Na matéria de facto dada como provado não há elementos suficientes para se poder aplicar o instituto do abuso de direito a favor dos Apelados na modalidade de venire contra factum proprium, designadamente indícios de que o direito do Apelante ou do Condomínio não mais seria exercido, mesmo que se verifique o pressuposto do decurso significativo de tempo;"
460086,"Que os benefícios que o arrendatário fizer ou mandar fazer na casa a ela ficam a pertencer, quer haja quer não haja consentimento do senhorio, sem que o arrendatário possa pedir qualquer indemnização, ficando esta condição sem efeito quando haja autorização do senhorio, por escrito."
460087,"Inicialmente, este terraço não tinha qualquer cobertura e, por causa disso, o Autor e a sua mulher, Ana, estavam sujeitos a levar com o lixo dos vizinhos dos pisos superiores, o que de facto sucedia."
460088,"Pela Acta n. 6 da Assembleia de Condóminos do prédio integrante da fracção referida em, realizada em 12 de Junho de 2014, foi deliberado, por unanimidade, realizar obras de reabilitação da fachada traseira do prédio conforme documento que é fls. 33, verso, e 34 dos autos, que aqui se dá por integralmente."
460089,"O 1 Réu Miguel) enviou aos Autores Luís e mulher, Ana ..)) a carta que consta de fls. 16 cujo teor aqui se dá por, e de onde constam, ademais, os seguintes dizeres:"
460090,"Ignoro há quantos anos foi montado o alpendre mas as informações dadas pela vendedora do imóvel foram de que não lhes foi concedida qualquer autorização para o fazer, muito pelo contrário."
460091,"- Os Autores Luís e mulher, Ana) corriam o risco de serem atingidos com vasos na cabeça, pois esses vasos eram postos nos muros das marquises superiores e, algumas vezes, caíam no terraço, bastando um pouco de vento para os fazer oscilar e cair."
460092,"Logo, na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objecto as fracções autónomas do edifício art. 1420, n 1 do; e outro, de compropriedade, incidente sobre as partes comuns art. 1421 do."
460093,"As fracções autónomas serão individualizadas no respectivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando as partes do edifício pertencentes a cada uma delas art. 1418 do. O que aí não esteja especificado como pertencente a cada fracção, será, em princípio, havida como parte comum, a não ser que esteja afectada ao uso exclusivo de um dos condóminos al. do n. 2 do art. 1421 do."
460094,"Sendo as obras inovadoras realizadas sobre partes comuns sem a prévia autorização da assembleia de condóminos, serão ilícitas, correspondendo-lhes a sanção da demolição ou da destruição, conforme art. 829, n. 1 do , por forma a que o edifício seja reposto no seu estado anterior."
460095,"No mesmo sentido, Ac. da RC, de 002005, Ferreira de Barros, Processo n. 1754/05, Ac. da RL, de 112011, Ana Luísa Geraldes, Processo n. 5133/05TBOER.L1-8, e Ac. do STJ, de 102017, Nunes Ribeiro, Processo n. 309/02TBLMG.C S)"
460096,"Conforme se retira da matéria de facto assente, os autores, que são arrendatários de uma fracção autónoma integrante de um prédio que os mesmos reconhecem estar constituído em regime de propriedade horizontal, vieram a realizar obras, concretamente a construção de um alpendre, sobre um terraço de cobertura do prédio."
460097,"No caso, tendo o alpendre sido colocado sobre um terraço de cobertura, teremos de concluir que foi efectuada uma obra de inovação sobre uma parte comum do edifício que, nos termos do art. 142 do Código Civil, sempre dependeria da aprovação da maioria dos condóminos."
460098,"Aliás, estamos em crer que tais obras sequer seriam passíveis de autorização por serem susceptíveis de prejudicar a utilização, por parte dos condóminos, do terraço de cobertura, designadamente para a finalidade que está agora posta em causa, ou seja, a realização de obras na fachada traseira vide art. 142, n. 2, do Código."
460099,"Mais se lia, no art. 1092 do mesmo diploma, que é lícito ao inquilino realizar pequenas deteriorações, quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade, deteriorações que, contudo, deveria reparar antes da restituição do prédio, salvo estipulação em contrário."
460100,"Perpassa por todo este regime o reconhecimento de que, no contrato de locação, o locador proporciona ao locatário apenas o gozo temporário de uma coisa art. 1022 do; e de que esse gozo temporário se traduz estritamente no aproveitamento das utilidades da coisa para a satisfação das necessidades do locatário."
460101,"Concretizando, considerou-se na sentença recorrida consubstanciar o alpendre em causa uma benfeitoria voluptuária, que, ao afectar a estrutura essencial do locado, exigiria a prévia autorização escrita do senhorio para a sua edificação, lendo-se nomeadamente na mesma:"
460102,"Regressando ao caso em apreciação, temos que os autores não provaram, como alegaram, que o alpendre foi construído com a autorização, ainda que verbal, do anterior proprietário, pelo que, tratando-se de um acto de inovação e transformação que não cabe na esfera dos seus poderes de gozo, tem de facto o réu Miguel, actual senhorio dos autores, o direito a exigir a sua demolição vide neste sentido o Ac. da RP de 28/6/2001, processo n. 0130626, disponível in www.dgsi.pt)."
460103,"Dir-se-á ainda que, e relativamente ao Condomínio do dito prédio, também não foi alegado, ou provado, qualquer comportamento do mesmo repete-se, para além da sua que demonstrasse que não pretenderia jamais exercer o direito que igualmente lhe assistia, de exigir a reposição do terraço - parte comum - no seu primitivo estado."
460104,"Por fim, dir-se-á que, consubstanciando o alpendre construído pelos Autores uma obra ilícita, e decorrendo do próprio contrato de arrendamento em causa que os mesmos perderiam qualquer benfeitoria que não fosse autorizada por escrito pelo senhorio, também não se aceita como exigível por eles o carácter meramente temporário da remoção do dito alpendre, e a sua posterior reposição com custos a cargo do Condomínio."
460105,"AA, BB, , e mulher, EE, intentaram contra Companhia de Seguros Açoreana, S.A., entretanto incorporada em Seguradoras Unidas, S.A., e ISP - Instituto de Seguros de Portugal, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum."
460106,"Inconformados, recorreram os autores para o Tribunal da Relação de Coimbra pedindo a alteração da decisão sobre a matéria de facto e a condenação de ambas as rés na obrigação de indemnizar os autores na proporção das respectivas culpas fls. 240 e s.)."
460107,"É especulativa a conclusão de que o peão, por força da aproximação do corpo volumoso, do barulho por ele provocado e da própria pressão do ar, se terá assustado e ficado psiquicamente desequilibrado, algo desorientado e que, por essa razão, em desequilíbrio físico e afetação psíquico-emocional, caminhou involuntariamente para a faixa de rodagem onde veio a ser colhido."
460108,"A construção especulativa do desequilíbrio físico e afetação psíquico-emocional não pode estar apenas suportada no facto de, no momento do acidente, o peão circular na berma e o camião circular na faixa de rodagem a uma velocidade de cerca de 70km/h."
460109,"Apenas se provou que o peão circulava na berma, que o camião circulava na hemifaixa de rodagem e que, já depois da passagem do camião e após este ter retomado a sua via de circulação, o peão aparece na faixa de rodagem, onde foi colhido por veículo que circulava no mesmo sentido do camião."
460110,Não é possível imputar ao condutor do camião a violação de qualquer norma de circulação estradal ou de qualquer dever de cuidado que pudesse ter originado o acidente dos presentes autos.
460111,"Se não sabe qual a largura total do veículo pesado, como pode afirmar que, sabendo-se a que via tinha uma largura de 4,10m, este poderia circular bem mais afastado da berma?"
460112,"Na hipótese de se concluir pela culpa concorrencial do peão e dos condutores dos dois veículos a motor, a culpa do peão, pela extrema gravidade do seu comportamento de risco, não poderá ser graduada em menos de 80%."
460113,"Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões dos recorrentes cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, as questões a decidir, in casu, são:"
460114,"No dia 16 de dezembro de 2014, cerca das 18 horas e 10 minutos, ocorreu um acidente de viação, consistente em atropelamento, na EN..., ao quilómetro 103,9, no lugar de ..., concelho de ..., distrito de ...."
460115,"FF caminhava a pé pela berma do lado direito, atento o sentido de marcha ... /  norte /, da EN..., muito próximo da sua linha divisória com a faixa de rodagem."
460116,"Pela configuração da via e pelo tipo de tráfego que por ela circula, é muito perigoso fazer o atravessamento da via no aludido local, existindo, nas imediações, mais precisamente, a menos de 50 metros, uma ponte pedonal para o efeito."
460117,"O veículo com a matrícula 00-00-XA seguia a uma velocidade de cerca de 70 km / hora a outra aludida viatura seguia a velocidade não concretamente apurada, mas certamente não muito diversa daquela."
460118,"A responsabilidade extracontratual por factos ilícitos assenta na culpa do agente, do que resulta que, em princípio, só está obrigado a indemnizar quem agiu com culpa cfr n. 1 e n. 2 do artigo 48 do Código."
460119,"Alegam os Recorrentes que a matéria de facto não permite imputar a culpa pela produção do acidente ao condutor do camião, sendo especulativa a conclusão de que a vítima, por força da aproximação do corpo volumoso, do barulho por ele provocado e da própria pressão de ar, se terá assustado e ficado psiquicamente desorientado e desequilibrado, ao ponto de ter involuntariamente caminhado para a faixa de rodagem, onde acabou por ser colhido pela carrinha. E, na hipótese de se concluir pela culpa concorrencial do peão e dos condutores dos dois veículos a motor, a culpa do peão, pela extrema gravidade do seu comportamento de risco, não poderá ser graduada em menos de 80%."
460120,"Assim, se é defensável admitir que fisicamente o camião não atingiu o peão, até porque não se provou tal conciso facto, não é peregrino e inconcebível admitir, antes pelo contrário se mostra o mais plausível, que a sua passagem o afetou em termos físicos, psíquicos e emocionais."
460121,"E que, assim, o falecido, atenta a sua já avançada idade, ancião já com 76 anos de idade, e por força da aproximação do corpo volumoso, do barulho por ele provocado, e da própria pressão do ar supra aludida, ter-se-á assustado e ficado psiquicamente desequilibrado, algo desorientado."
460122,"O condutor do camião foi o causador genético do acidente. Circulando com infracção das regras estradais já referidas, sem a sua conduta o acidente não teria ocorrido, pois a vítima não teria caído na via onde acabaria por ser colhido pela carrinha branca, cuja matrícula não foi identificada."
460123,"A aplicação da norma do n. 2 do artigo 56 com a função de regra geral indemnizatória que claramente desempenha, faz com que, inevitavelmente, o n. 3 do artigo 80 deva sofrer uma restrição interpretativa, para a qual aponta também a consideração de que o princípio actualista que preside ao enunciado n. 2 do artigo 56 não se confina ao aspecto da correcção monetária."
460124,"O comando normativo do n 2 do art 566 do impõe ao julgador a fixação da indemnização em dinheiro, tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos."
460125,"Deste modo, embora o acórdão não o refira expressamente, apenas se poderá concluir que obedeceu ao comando legal estatuído pelo n 2 do art 566 do , já que nada é dito em contrário."
460126,"Cfr. Acórdãos do STJ de 17-12-2019, p. 2224/17; de 11-04-2019, p. 8531/14; de 19-01-2017, p. 841/12; de 29-09-2016, p. 286/10, disponíveis em www.dgsi.pt. Na doutrina Antunes varela e outros, Manual de processo Civil, Coimbra, 1985, p. 500/50"
460127,"eliminar o escoamento das águas pluviais provenientes do telhado do imóvel da ré para o dos autores, mediante a realização de obras adequadas e colocação de um algeroz no telhado da casa da ré;"
460128,"Declaro que o prédio identificado no artigo terceiro está onerado com uma servidão de vistas a favor do prédio identificado no artigo primeiro, constituída por usucapião, oriunda das janelas mencionadas no artigo décimo quarto, alíneas e, todos dos factos provados."
460129,"Condeno a ré a demolir, em toda a sua altura e comprimento, o muro mencionado no artigo sétimo e décimo dos factos provados e a deixar o patamar de forma a que não estorve o escoamento das águas que decorrem dos prédios superiores, incluindo dos autores."
460130,"Condeno a ré a eliminar o escoamento das águas pluviais provenientes do telhado do imóvel referido no artigo terceiro de forma a que o telhado ou cobertura do prédio não goteje sobre o prédio mencionado no artigo primeiro ambos dos factos provados, nos limites que decorrem da parede poente e face exterior das pedras existentes na parede sul, nomeadamente através da colocação de caleira a canalizar a água do telhado para fora destes limites."
460131,"A afastar o escoamento natural o próprio facto, indesmentível, das obras dos AA. em todo o interior do seu prédio, com adaptações e alterações cimentado, pavimento, reboco, alijamento de paredes e de esquinas, pinturas, canalizações e electrificações, etc...) que retiram o carácter naturalem favor do artificial."
460132,Nem o muro e nem o pátio da ré estão obrigados a recolher as águas que a eles afluem provindas do encaminhamento que os AA. lhe deram e passaram a dar.
460133,"As águas pluviais que do refuste na parede sul do prédio dos AA. e alguma que ainda cai do telhado, inacabado , caem no interstício entre o muro da ré e aquela parede do prédio dos AA.) só ali se juntam, em quantidade pouco significativa embora, porque os AA. não aceitam nem aceitaram que a ré tapasse, como quis já, esse interstício; tapado que seja, a água cai directamente no pátio da ré."
460134,"O prédio urbano, sito no lugar de  ...) , da mencionada freguesia e concelho, composto de casa de habitação de 2 andares, com pátio, a confrontar do norte com  ...) , do nascente e sul com o caminho e do poente com herdeiros de  ...) , inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 47, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Vouzela sob o n. 185/19930111 e pela apresentação 12 de 15-11-2007 foi inscrita a aquisição a favor da ré,  .. , por aquisição através de compra."
460135,"No local onde se encontra a abertura referida no artigo 1, alínea, este muro situa-se a cerca de 10cm da face exterior da parede sul do prédio mencionado no artigo , impedindo a iluminação do espaço interior onde se encontra aquela abertura e dificultando a respetiva ventilação."
460136,"A abertura referida no artigo 1, alínea há não mais de seis anos, foi alargada em cerca de 20cm, sendo que a anterior abertura existia no prédio desde a respetiva construção, há mais de setenta anos, e tinha uma verguinha de ferro sensivelmente ao meio."
460137,Em resultado das obras referidas nos artigos 2 e 2 as águas provenientes do telhado do prédio mencionado no artigo  gotejam sobre aquelas paredes e muro referido nos artigos  e 1.
460138,"Antes das obras referidas nos artigos 2 e 2 o prédio referido no artigo  dos factos provados, desde data indeterminada e, pelo menos, há cerca de 10 anos, não estava encimado ou coberto por telha."
460139,"No lado poente do prédio mencionado no artigo  e lado norte do prédio referido no artigo  existe uma quelha, para onde caem as águas daquele prédio e de outro prédio situado a nascente daquele espaço, a qual tem uma inclinação descendente em relação ao prédio descrito no artigo terceiro, situando-se a respetiva base num nível inferior de cerca de dois metros ao telhado deste prédio."
460140,"a. Além dos factos mencionados nos artigos  e  dos factos provados, não se provou a demais matéria de facto alegada nos artigos 5 da petição inicial,  e  da contestação."
460141,b. O espaço entre o muro e a parede sul do prédio mencionado no artigo  dos factos provados em algumas zonas está obstruído com restos de cimento provenientes da construção e reboco do muro e patamar.
460142,"e. Antes das obras referidas nos artigos 2 e 2 o telhado do edifício da ré distava da parede do prédio dos autores a cerca de 60cm, que constituíam apenas muro sem cobertura."
460143,"f. Após a edificação do muro pela ré, a abertura natural existente entre os prédios mencionados nos artigos  e  ficou quase totalmente tapada, passando as águas a acumularem-se na parede poente do prédio mencionado no artigo  e na fresta existente entre o muro e a parede sul deste prédio, onde também se acumulam as águas provenientes do escoamento do telhado do prédio referido no artigo  e as restantes águas pluviais resultantes da ação natural da chuva."
460144,"g. Não tendo forma de escoamento, as águas mencionadas na alínea anterior acabam por se infiltrar nas paredes, passando para o interior do imóvel mencionado no artigo , provocando humidades, bolores e deteriorando as paredes e pinturas."
460145,"Como escreveu David Augusto Fernandes, in Lições De Direito Civil Direitos  Edição, Coimbra Editora, 1958, a pág.s 100 a 102, ""a delimitação do solo pode ser encarada no sentido horizontal e no sentido vertical. No primeiro sentido a propriedade do solo faz nascer as questões da demarcação e da vedação; e no segundo sentido surgem as questões relativas ao subsolo e ao espaço aéreo."
460146,"Mais recentemente, a mesma ideia é retomada por António Menezes Cordeiro, in Tratado de Direito Civil, , Parte Geral Coisas,  Edição, Almedina, 2013, onde, a pág. 181, refere que, em moldes naturalísticos, o prédio é uma porção delimitada da crosta terrestre que, no plano da superfície, abrange a área comportada pelas sua estremas, isto é, por linhas real ou idealmente traçadas no terreno."
460147,"Posto isto e tendo, agora, em atenção a factualidade dada como provada, vejamos, quais os limites a estabelecer como sendo as estremas, os limites, entre os prédios em questão, designadamente, se, como acima referido, se pode entender, como decidido na sentença em análise, se os mesmos se devem estabelecer tendo em vista a linha traçada pelo limite exterior das pedras descritas no item  dos factos provados, as quais estão salientes da parede em cerca de 25"
460148,"No entanto, isso é irrelevante para a decisão da questão em apreço, uma vez que não está em causa a propriedade das ditas pedras/floreiras, mas sim determinar os limites do prédio dos autores."
460149,"No que a tal concerne, alega a ré que não está obrigada a servidão legal de escoamento, desde logo porque tratando-se, como se trata de prédio urbano, não pode o mesmo ser onerado com tal servidão, conforme artigos 156, n. 4 e 156 do"
460150,"Os prédios inferiores estão sujeitos a receber as águas que, naturalmente e sem obra do homem, decorrem dos prédios superiores, assim como a terra e entulhos que elas arrastam na sua corrente."
460151,"Nem o dono do prédio inferior pode fazer obras que estorvem o escoamento, nem o dono do prédio superior obras capazes de o agravar, sem prejuízo da possibilidade de constituição da servidão legal de escoamento, nos casos em que é admitida."
460152,"Como refere Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumários das Lições ao Curso de 1966-1967, edição policopiada, Coimbra, 1967, a pág.s 147/148, trata-se de um ónus ou obrigação imposta ao proprietário inferior, que o obriga a receber as águas que decorram naturalmente e sem obra do homem dos prédios superiores, incluindo os detritos que as mesmas arrastam."
460153,"Ali acrescentando, todavia, que ""Em qualquer dos prédios podem ser realizadas apenas as obras tendentes a regular o curso das águas, não se prejudicando por elas nem o prédio inferior nem o prédio superior."
460154,"Efectivamente, quanto a tal apenas se provou o que consta dos itens 29 e 30, de acordo com os quais se verifica que as águas das chuvas que caem no prédio dos autores e de um outro ali situado a nascente, correm para a quelha ali existente, infiltrando-se no solo e correm para o prédio da ré."
460155,"Mas, como é bom de saber estas águas pluviais só correm para a quelha e para o prédio da ré, porque são recolhidas e encaminhadas para a dita quelha, caindo nos telhados da habitação dos autores e de uma outra ali existente."
460156,"Nesta alínea do seu petitório, os autores, pugnam pela condenação da ré a eliminar o escoamento das águas pluviais provenientes do telhado do imóvel da ré para o seu, mediante a realização de obras adequadas e colocação de um algeroz no telhado da casa da ré."
460157,"Como acima referido aquando da análise e decisão da questão elencada em, não se pode concluir que o dito muro tenha sido construído no prédio dos autores, pelo que, com este fundamento e como aí decidido, não é de ordenar a demolição do muro."
460158,Mas será que é a mesma de ordenar com o fundamento em o mesmo tapar a abertura situada no rés do chão do prédio dos autores a descrita na al. do item 1 dos factos?
460159,Do que decorre que a demolição do muro em causa nunca poderia ser total mas apenas na parte em estivesse no enfiamento das janelas através das quais se concretiza a dita servidão.
460160,"No caso em apreço, conforme decorre da alegação constante do artigo 1 da petição inicial e consta dos itens  e 1 dos factos provados, o referido muro não ultrapassa o limite inferior das janelas referidas em 1 e, dos factos provados a localizada no ."
460161,"Ou seja, o muro não tapa as janelas a que se reconheceu virtualidades para constituírem o exercício da servidão de vistas, em função do que não é de ordenar a demolição do muro."
460162,"Julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, na parte em que condenou a ré a demolir o muro referido nos itens  e 1 dos factos provados e a deixar o patamar de forma a que não estorve o escoamento das águas que decorrem dos prédios superiores, incluindo dos autores;"
460163,"Sendo certo que, nos termos do normativo legal aplicável ao tempo do julgamento dos autos, após a produção de prova e das alegações de direito, o Tribunal tinha esgotado o seu poder jurisdicional. designadamente, para apreciação de matéria de facto por produção de prova superveniente."
460164,"Acresce que, sem conceder, por outro lado, a natureza dos vícios dos actos praticados pela administração fiscal na liquidação dos impostos em causa são feridos de nulidade e não de anulabilidade."
460165,"Sendo certo que, a sentença recorrida ao julgar procedente a excepção de caducidade do exercício do direito de impugnar as liquidações por parte da Recorrente, viola, nomeadamente. o disposto nos arts. 39 e segts do CPPT, 3, 235, 23 18 25 65 655 e 658 do CPC e n.  228, 3-4, 23 250 e 607-1 do actual CPC"
460166,"Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas, a quais são  delimitadas pela conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por violação de lei, aojulgar procedente a excepção de caducidade do exercício do direito de impugnar as liquidações. JULGAMENTO DE  FACTO"
460167,"A Recorrente nas conclusões das alíneas a alega que não está provado nos autos que a Impugnante tenha sido notificada das liquidações em causa em 13 e 19 de outubro de 2003, ou em qualquer outra data."
460168,A questão fulcral que constitui objeto do presente recurso prende-se em saber se sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar procedente a exceção de caducidade do exercício do direito de impugnar as liquidações por parte da Recorrente.
460169,"A notificação da sociedade por carta registada, com ou sem aviso de receção, deverá ser feita em nome da sociedade, determinando o artigo 4 as pessoas em quem pode ser feita a notificação."
460170,"Há uma presunção de que as cartas com aviso de receção são oportunamente entregues ao destinatário, mesmo quando o aviso de receção foi assinado por terceiro, admitindo-se a prova de que não foi feita a entrega."
460171,"Analisada a petição inicial, é a própria Recorrente a dizer que as notificações foram assinadas pelos empregados AF e MJVR ponto  da que eram seus empregados/caseiros da quinta ponto  da, e que é uma sociedade agrícola não sendo necessária a presença das gerentes na sua sede ponto  da, salvo na época das vindimas ponto  da e que teve conhecimento de tal através da consulta do processo de liquidação ponto  da."
460172,"Daí decorre que "") a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal a quem com questões novas. ""grifado.Cf. António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2014, Almedina, pp. 9"
460173,"Alega que, após a produção de prova e das alegações de direito, o Tribunal tinha esgotado o seu poder jurisdicional, designadamente, para apreciação de matéria de facto por produção de prova superveniente."
460174,"O que tendo o Tribunal valorado os documentos, violou assim a lei, nomeadamente, o princípio do contraditório estatuído no art. 3 do CPC, ferindo, o princípio constitucional da igualdade das partes processuais perante a lei."
460175,"Analisados os autos verifica-se que a Recorrente teve oportunidade de se pronunciar sobre os documentos apresentados, foi cumprido o princípio do contraditóriopelo que não ocorreu qualquer nulidade processual que influa na decisão proferida."
460176,"Alega ainda a Recorrente  que,  após a produção de prova e das alegações de direito, o Tribunal tinha esgotado o seu poder jurisdicional, designadamente, para apreciação de matéria de facto por produção de prova superveniente."
460177,"Nesta conformidade, não tem razão o Recorrente quando alega que após produção da prova e alegações se tinha esgotado o poder juridicional do juiz, pois tal só acontece com a prolação da sentença, nos termos do n. 1 do art.  12 do CPPT  e n. 1 do art. 61 do CPC."
460178,Nas conclusões das alíneas e alega que a natureza dos vícios dos actos praticados pela administração fiscal na liquidação dos impostos em causa são feridos de nulidade e não de anulabilidade.
460179,"Como é sabido, a sanção geral da invalidade do ato ferido de ilegalidade, ou seja, o ato desconforme com o ordenamento jurídico por ofensa aos princípios gerais de direito ou de normas jurídicas, é a anulabilidade cfr. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES, J. PACHECO AMORIM, Código do Procedimento Administrativo, Comentado,  edição, Almedina, pág. 65"
460180,"Nos termos do disposto no artigo 13 do P.A., a sanção da nulidade é reservada aos autos aos quais falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade."
460181,"As liquidações impugnadas tiveram na base uma correção do volume de negócios através de métodos indiretos. Para sustentar a sua pretensão impugnatória, a Impugnante invoca erro nos pressupostos de facto e de direito. Todavia, tal vício, a verificar-se, não gera a nulidade dos atos de liquidação, mas antes a respetiva anulabilidade."
460182,"No entanto, sempre se dirá que tendo a sentença recorrida, e aqui confirmada verificado a excessão dilatória da caducidade do direito de impugnar, ficava consequentemente prejudicado seu conhecimento, caso tivesse sido alegado."
460183,"Porém, dado que o arguido não cumpriu a primeira injunção supra indicada, foi determinado o prosseguimento do processo com a dedução da acusação e requerida a aplicação do processo sumaríssimo, nos termos do artigo 392 e ss do."
460184,"Nos termos da lei em vigor é aplicável, por analogia, o instituto do desconto, nos termos do art.  n. 3 do CP, do art. 8 do CPP e ainda do art. 2/4 da CRP."
460185,"O Tribunal ad quo fez incorrecta aplicação e interpretação dos artigos 28 n. 4, 37/1 al., do CPP, art. 1 n. 3, 4, 8 do CP e dos art. 2o n. 5 e 20 n. 4 da CRP."
460186,"Regularmente notificado da sentença proferida vem o arguido alegar que aquela não se pronunciou sobre a dedução, na pena acessória de inibição de conduzir em que foi condenado, do tempo que em que se absteve de conduzir em cumprimento de injunção fixada durante a suspensão provisória do processo. Entendimento diverso atenta contra o princípio ""ne bis in idem"" e viola o disposto no artigo 282, n. 4 do P.P quando estatui que ""O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:"
460187,"Assim sendo, sem prejuízo do já supra expandido, cumpre ainda referir, relativamente aos argumentos esgrimidos pelo arguido que entendemos que o entendimento que extraímos da lei processual penal e penal vigente não permite alcandorar as suas conclusões."
460188,"Ora de acordo com o n. 4, alínea do artigo 282 do P.P., se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas."
460189,"Também não procede, o argumento aduzido pelos defensores da tese do desconto de que o período da inibição fixado na injunção deve ser descontado na pena acessória porque no caso da prisão preventiva também esta é sempre descontada na pena de prisão em que vier a ser condenado o arguido."
460190,"Se fosse intenção do legislador que se procedesse, no caso de prosseguimento do processo para julgamento, ao desconto, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, do período de inibição de conduzir fixado na injunção, bastar-lhe-ia ter dito isso mesmo. O que não fez e a verdade é que na fixação do sentido e do alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - artigo 9, n. 3 do Código Civil."
460191,"Desta forma, não pode entender-se que a condenação, em julgamento, em pena acessória de inibição de conduzir, depois de ter sido cumprida injunção de abstenção de conduzir, em suspensão provisória do processo, configura uma violação do princípio ""ne bis in idem"" neste sentido Acórdão da Relação de Lisboa de 002012 e 112014, disponível em www.dgsi.pt.)."
460192,"A suspensão provisória do processo é um mecanismo utilizado para situações de pequena e média criminalidade, desencadeado pelo MP, que exige o consenso entre o MP, o juiz de instrução, o arguido e o assistente e a verificação dos demais pressupostos previstos no n. 1 do artigo 281 do CPP."
460193,"Dado que a primeira injunção imposta não foi cumprida, o processo prosseguiu os seus termos, tendo o arguido sido condenado pela prática do crime p. e p. pelos artigos 292, n. 1 e 69, n. 1, al, ambos do Código Penal, em pena de multa e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 4 meses."
460194,"Ou seja, pela prática dos factos que deram origem aos presentes autos, e por não ter cumprido uma outra injunção, que não a abstenção de conduzir injunção esta cumprida na íntegra), o arguido foi condenado na pena acessória de proibição de conduzir."
460195,"Ora, refere o Prof. Figueiredo Dias que o pressuposto material de aplicação da pena acessória referida no artigo 69 do CP prende-se com o exercício da condução quando se tenha revelado, no caso concreto, especialmente censurável, devendo esperar-se que esta pena acessória contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano."
460196,"Como sublinha Maia Costa in Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, pág., na suspensão provisória do processo, ainda que sujeita a pressupostos legalmente fixados, a legalidade é mais flexível, por razões, materialmente justificadas, de política criminal, por incidir sobre um segmento de criminalidade em que a lógica do conflito, que é inerente ao processo penal, deve ceder algum espaço ao consenso, para a realização de fins de política criminal, como a não estigmatização do arguido, que se insere nos fins das penas, na vertente da ressocialização."
460197,"A registar ainda que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados tem a duração de 3 meses a 3 anos art. 69, n. 1 do, enquanto a suspensão provisória do processo apenas pode ir até 2 anos n. 1 do art. 282 do CPP; fora dos casos do n. 5 do art.."
460198,"Foi o artigo 281 do CPP alterado pela Lei n. 20/2013, de 21 Fev. que entrou em vigor em 23-3-2013, ou seja, em data anterior aos factos que deram origem dos presentes."
460199,"Como se observa da Proposta de Lei n. 77/, que esteve na origem desta alteração legislativa, era propósito do legislador com a introdução de uma nova al. ao n. 1 do artigo 281, que o instituto da suspensão provisória do processo não se aplicasse no caso de crime doloso para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, como se observa do ponto 8 da respectiva Exposição de Motivos."
460200,"Deste modo, com a alteração deste n. 3, a opção do legislador vai no sentido de que, quando o crime praticado tiver como pena acessória a proibição de conduzir veículos com motor, tal proibição de conduzir terá de ser aplicada como condição imposta ao arguido para beneficiar da suspensão provisória do processo."
460201,"E, dado que a aludida injunção imposta e cumprida tem a mesma duração da pena acessória em que o arguido foi condenado nestes autos, a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 4 meses, terá de ser considerada extinta, pelo seu cumprimento."
460202,"A condução sob o feito do álcool é sancionada não apenas com pena de prisão ou multa, mas também com a pena acessória de inibição de condução, uma vez que o exercício da condução neste contexto se revela especialmente censurável."
460203,"Importava, assim, alterar o regime vigente, determinando que não pode ter lugar a suspensão provisória do processo relativamente a crimes dolosos para o qual esteja legalmente prevista a pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor."
460204,"Com a devida Vénia, afigura-se ao recorrente que a Sentença, ora objeto de recurso, carece de fundamentação legal, porquanto não logrou fazer a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda."
460205,"Estatui a alínea do n 1 do art.5 19-A da Lei 27/2008, de 30 de junho que ""O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no capítulo ""."
460206,"No caso em escrutínio, e em cumprimento do disposto no art.s  do Regulamento 604/2013 Regulamento ex art.s 3, n.s 1 da Lei 27/2008, foi realizada entrevista pessoal ao requerente cf. pág. 20 a 29 do que deu origem ao respetivo Relatório;"
460207,"Não é aplicável o disposto no art.9 17 n 2 da lei do Asilo, afastada pela certeza ""especial"" do procedimento plasmado no art. 36 e ss. da referida Lei, tal como se comprova no n 7 do art.9 37, que estipula que: ""em caso de resposta negativo do Estado requerido ao pedido formulado pelo SEF, nos termos do n 1 observar-se-á o disposto no capítulo ""."
460208,"A 7 de Janeiro de 2020, pelas 15h30m, o A. prestou declarações junto do SEF, em língua inglesa, por assim ter solicitado, na presença da inspectora P... - fls. 20 ss. do PA."
460209,"Durante a entrevista, o Requerente foi perguntado sobre a sua passagem por países europeus com a indicação de que tinham sido encontrados registos na base de dados de impressões digitais Eurodac recolhidos em Itália, na Alemanha e na Holanda, respectivamente, a 8/10/2015, a 2/11/2017 e a 12/4/2018; referiu, a esse propósito, que havia estado em Itália cerca de 2 anos e cerca de seis meses em cada um dos ouros países."
460210,"O risco de violação dos direitos fundamentais das pessoas retomadas ao abrigo do Regulamento Dublin tem aumentado com as alterações ao sistema de acolhimento italiano introduzidas pelo Decreto Salvini, que entrou em vigor a 5 de Outubro de 2018 e que piorou o sistema de acolhimento italiano"
460211,"Acresce que o sistema de asilo italiano sofreu alterações significativas desde as eleições nacionais em Março de 201 Matteo Salvini, da Liga, - que se tornou Ministro da Administração Interna - impulsionou o Decreto sobre Segurança e Migração, também conhecido como Decreto Salvini. O diploma, que entrou provisoriamente em vigora 5 de Outubro de 2018 e foi aprovado sob forma de lei pelo Parlamento Italiano a 28 de Novembro de 2018, piorou significativamente a situação de requerentes de asilo e migrantes em Itália. 0 Decreto Salvini será analisado com mais detalhe no capítulo 1"
460212,"Fonte: Danish Refugee Council, Swiss Refugee Council, MUTUAL TRUST IS STILL NOT ENOUGH The situation of persons with special reception needs transferred to Italy under the Dublin Regulation, 12 de Dezembro de 2018, disponível em: https://reliefweb.int/report/italv/mutual-trust-still-not-enough-situation-persons-special-reception-needs-transferred consultado a 2 de Agosto de 2019"
460213,"Fonte: European Database of Asylum Law, Luxembourg-Administrative Tribunal stops Dublin transfer of asylum seeker to Italy, due to country's systemic deficiencies, 10 de Julho de 2018, disponível em: https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/luxembourg-%E2%80%93-administrative-tribunal-stops-dublin-transfer-asvlum-seeker-italv-due- countrv%E2%80%99s consultado a 2 de Agosto de 201"
460214,"Alega o Recorrente que a sentença recorrida sofre de erro de julgamento, por, ao contrário do decidido, o procedimento administrativo estar devidamente instruído, não existindo razões para concluir que se verificam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de asilo em Itália, que os coloquem em risco real de aí virem a ser sujeitos a tratos desumanos ou degradantes, na acepção do art. 4 da CDFUE."
460215,"Nem a situação geral da Itália, nem a situação concreta do Recorrido, impunham que o Recorrente procedesse a melhor instrução do procedimento administrativo cominformação sobre o funcionamento do procedimento de protecção internacional e as condições de acolhimento na Itália."
460216,"Conforme resulta da matéria de facto, o Recorrido, no final da entrevista, foi notificado do projecto de decisão, tendo-lhe sido dito que seria transferido para Itália por esse ser o país responsável para a análise do pedido que formulou e foi-lhe facultado o prazo de cinco dias para se pronunciar."
460217,"Repare-se que a notificação é condição de eficácia do acto e não da sua validade, pelo que não importa a nulidade ou anulabilidade deste, contrariamente ao que o Recorrido parece defender."
460218,"O processo iniciou-se em 212017 com o Requerimento do MP promovendo a execução de um Mandado de Detenção Europeu, emitido pelas autoridades judiciárias do Reino Unido contra o cidadão de nacionalidade inglesa, BB doravante,."
460219,"Interposto recurso para o STJ, pelo Requerido, do Acórdão de 12018, do Tribunal da Relação de . TR..), veio a ser proferido, por aquele Supremo Tribunal, o Acórdão de 12019, nos termos do qual se decidiu:"
460220,"Por outro lado, o Despacho, igualmente recorrido, proferido em 12020, só em 12020 foi notificado ao MP, razão pela qual não poderá deixar de entender-se que o decurso do respectivo prazo esteve suspenso entre 22020 e 12020, estando, por isso, em tempo, a interposição do presente recurso."
460221,"O Senhor Desembargador Relator, no Despacho de 12020, coloca, desde logo, a tónica no facto de o Despacho de 02019, no qual se declarou impedido, ter transitado em julgado ""Transitado em julgado o despacho de fls. 855 e 856 em que o signatário se declarou impedido de intervir de novo no presente processo..."")."
460222,"Salvo o devido respeito, não lhe assiste é o correspondente direito de, objectivamente, não reconhecer, nem acatar, uma Decisão proferida por quem, na hierarquia do Tribunal e da lei processual criminal, tem legitimidade para tanto."
460223,"Daí que, sob pena de, além do mais, se poder vir a configurar uma situação de absoluto e intolerável bloqueio processual, o Senhor Presidente da Relação de .. não tenha enjeitado a resolução do conflito em apreço, ainda que considerando, e bem, tratar-se de um ""conflito atípico""."
460224,"Saber se o Despacho, de 212019, do Senhor Presidente da Relação de , impõe, ou não, ao Senhor Desembargador Relator que reconheça o ali decidido e, com ele, o igualmente decidido no Acórdão do STJ, de 1201"
460225,"Atente-se que este Acórdão do STJ, não se pronunciou - nem tinha que o fazer -sobre qual deveria ser a constituição do Tribunal, após a sua prolação, com vista ao andamento do processo."
460226,"Daí que as razões que estão na base do impedimento invocado peio Senhor Desembargador Relator participação em julgamento anterior - cfr., do art9 409, do não tenham aqui qualquer cabimento, posto que, do que aqui se trata, é, tão só, de indagar da regularidade formal do MDE e dar-lhe execução, que não de apreciar e decidir ""de mérito da questão de facto e de direito que lhe subjaz""."
460227,"Tal como tivemos já oportunidade de assinalar, é este, e só este, o cerne do presente Recurso, o qual, a não proceder, implicará um intolerável bloqueio processual para o qual, salvo melhor opinião, não vemos saída."
460228,"Em conformidade, Despachos, nomeadamente, o Despacho de 12020, violaram o princípio do juiz legal, ínsito no art9 329, n9 9, da CRP, bem como as regras da hierarquia dos órgãos jurisdicionais, inscritas, quer na CRP, quer na lei processual penal, quer ainda, subsidiariamente, nas leis de organização judiciária -cfr. Arts 9, n 1 e 10, do CPP."
460229,"- O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida."""
460230,"Com efeito, nos termos do art. 3 da Lei n. 65/2003, de 208, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal opera para as situações não previstas expressamente na Lei, ou seja, não neste caso, em que o que está em causa é o prazo para a interposição de Recursos, previsto directamente na Lei que regula o Mandado de Detenção Europeu."
460231,"Em primeiro lugar, como decorre do art. 4, n. 1, do CPP, aplicável ex art. 3, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto, a decisão de declaração de impedimento é irrecorrível."
460232,"Tratando do recurso, estabelece depois o art. 42, n 1, que "" O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior""."
460233,"Em qualquer dos casos, como é evidente, quem pode reclamar ou recorrer é apenas alguma das entidades referidas no n 2 do art 4 Se nenhuma dessas entidades reclamar ou recorrer, a questão passa a estar coberta pelo caso julgado, a observar necessariamente pelo juiz a quem depois for atribuído o dever de julgar."
460234,"Vem agora, manifestamente e fora de tempo reagir contra uma decisão que nada mais fez senão recusar cumprir decisão frontalmente violadora do caso julgado e por isso, em nosso ver, decisão desprovida de qualquer efeito, mesmo inexistente."
460235,"Mais, concordando-se ou não com a bondade da decisão, não pode olvidar-se que a decisão pela qual o Juiz se declare impedido é irrecorrível, nos termos do disposto no art. 4, n. 1, do CPP."
460236,"Deste modo, e com o devido respeito, que é muito, todas as considerações expendidas no despacho de 24 de Setembro de 2019, a propósito da bondade ou correcção da declaração de impedimento proferida no despacho de 4 de Julho de 2019 são absolutamente irrelevantes in casu, já que a decisão em causa, neste aspecto, é insusceptível de recurso e transitou em julgado, sendo inadmissível a sua alteração, pelo que qualquer decisão em sentido contrário padece de invalidade por violação do caso julgado formal, nos termos do disposto nos arts. 61, n. 1 e 3, e 62, n. 1, do CPC, ex art.  do CPP, ex art. 3 da Lei 65/2003, de 208 cf. neste sentido, e.g., a Decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Évora, de 202017, no processo n 41/19YREVR em www.dgsl.pt), cujo sumário explica que"
460237,"""- O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art.s 61, n.s e 3 do CPC, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei n. 2 do arts 61), o juiz a altere."
460238,"Havendo caso julgado formal o seu cumprimento é obrigatório no processo onde foi proferido art.s 620, n 1 do, obstando a que o juiz possa no mesmo processo alterar a decisão proferida, mesmo que posteriormente venha a reconhecer que a questão possa ter sido mal julgada. ..."
460239,"Se algum vício ou inconstitucionalidade havia, no que se refere aos fundamentos da declaração de impedimento, deveria ter sido suscitada no prazo de 10 dias para o efeito, o que não sucedeu, apesar da oportunidade para tal, não podendo agora vir-se alegar o que já está precludido ou decidir-se em violação de caso julgado formal."
460240,"Ou seja, está apenas em causa saber a quem, perante a declaração de impedimento, o processo deveria ter sido remetido, de acordo com o art. 4, do CPP. Ora, conforme indica Henriques Gaspar, em anotação ao art. 4, do CPP22, essa substituição é diferente consoante estejam em causa, ou não, Tribunais superiores, sendo que poderão ser aplicáveis as normas dos artigos 11, n. 3 ex-art. 22, n., que determina a distribuição ao juiz substituto segundo as regras da LOSJ, ou n. 4, em conjugação com o art. 21, n. 1, do CPC {ex-art. 22, n., caso em que é ordenada nova distribuição."""
460241,"Pelo exposto, a admissão do presente recurso apenas poderá resultar, também ela, na prolação de decisão violadora do caso julgado da decisão de 002019, pelo que o recurso não deve ser admitido."
460242,"No presente caso, o que está em causa é uma declaração de impedimento de um Sr. Desembargador fundado no exercício dos poderes/ deveres do art. 213 do CPP  Reexame dos pressupostos de prisão,"
460243,"Tratando do recurso, estabelece depois o art 42, n 1, que ""O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior""."
460244,"De acordo com a lei nova, o juiz que participou em julgamento anterior fica impedido, quer o tribunal de recurso tenha reenviado o processo para novo julgamento nos termos do artigo 41, n. 2, conjugado com o artigo 42, quer o tribunal de recurso tenha remetido o processo para repetição do julgamento pelo mesmo tribunal ver a anotação ao artigo 42-A)."
460245,"Ora, o TC tem repetidamente considerado que não fere a CRP a participação do mesmo juiz no segundo julgamento por falta de documentação do primeiro julgamento {acórdão do TC 399/2003), por anulação parcial do primeiro julgamento, com o estrito objectivo de determinar a situação económica do arguido, por tal averiguação ter sido omitida acórdão do TC 167/2007), ou por força da revogação, em recurso, do despacho que determinou o desentranhamento da contestação e do requerimento de produção de prova apresentados pelo arguido acórdão do TC 393/2004), mostrando-se, pois, a amplitude do impedimento da alínea como manifestamente excessiva."
460246,"Sucede que decorridos mais de 12 anos e não obstante o legislador tenha voltado a introduzir alterações no art. 40, nomeadamente através da Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, a redacção da referida al. vem mantendo, não por mero acaso, a mesmíssima formulação, parecendo assim inequívoca a respectiva intenção."
460247,"Entretanto, tendo os autos baixado a este Tribunal da Relação, conclusos ao Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. AA, foi por ele proferido despacho, pelo qual, considerando que se verificava a previsão da al. do artigo 40 do CPP, declarou se impedido de intervir de novo no presente processo, para os efeitos do disposto no n1 do artigo 41 do mesmo diploma, por força daquela norma que determina o impedimento do juiz, independentemente de, em concreto, o magistrado se achar capaz de exercer as suas funções de modo absolutamente isento como se lhe impõe."
460248,Sinteticamente dir-se-á que a situação invocada nada tem que ver com qualquer pretensa irregularidade atinente aos requisitos da sentença ou de despacho pelo que manifestamente não se acomoda ao disposto na al. do n1 do art. 380 CPP.
460249,"Por outro lado, a sentença ou o despacho só são passíveis de correcção nos termos da al., do n1, do art. 380 CPP quando contiverem erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial."
460250,"E no Ac. STJ de 24-01-2007, pr. 06P3188, que ""- Nos termos do art. 38, n.1, al., do CPP, a sentença pode ser corrigida quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial."
460251,"Inexiste obscuridade ou ambiguidade que deva ser aclarada se, lendo a reclamação, se constata que o requerente no essencial não demonstrou qualquer dificuldade em entender o sentido das passagens do acórdão que refere, nem lhes imputou duplo sentido, antes revelando inconformismo com a posição assumida naquela decisão""."
460252,"Por seu turno, o Prof. Alberto dos Reis in Código Processo Civil Anotado, vol. , ensinava que a aclaração tem lugar quando a decisão é obscura -quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível - ou é ambígua -quando comporta mais do que um sentido, prestando-se a interpretações diferentes porventura opostas."
460253,"Em suma, o reclamante bem sabe que não teve qualquer dificuldade em ler e entender o que se encontra escrito no despacho, que não padece de qualquer maleita atinente a obscuridade ou ambiguidade, não necessitando por isso mesmo de qualquer aclaração ou esclarecimento."
460254,"- O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida."
460255,"- O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na ata, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da data da interposição."
460256,"No caso subjudice os despachos recorridos não caem na previsão normativa do n1, als. e, do art. 24, da Lei 65/2003, de 23 de agosto, uma vez que não se trata de decisão que manteve a detenção ou a substituiu por medida de coação; ou de decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu."
460257,"Com efeito, a Lei 65/2003, de 23 de agosto impede qualquer aplicação subsidiária do regime geral dos recursos, porquanto a aplicação da lei processual que rege estes é a citada Lei 65/03 de 23 de agosto."
460258,"Nos termos do art. 34 da Lei 65/03 de 23 de agosto a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal opera para as situações não previstas expressamente na Lei, ou seja, não neste caso, em que o que está em causa são os casos em que é admissível recurso, previsto diretamente na Lei que regula o Mandado de Detenção Europeu."
460259,"Assim sendo, é inadmissível o recurso nos termos do disposto no art. 24 da citada Lei 65/03, uma vez que se trata de lei especial, como a relatora desta decisão sempre entendeu.3"
460260,"O recorrente vem interpor recurso do despacho de 12 de março de 2020, que lhe foi notificado em 17 de abril de 2020, o prazo para interpor recurso, de 5 dias, terminaria em 22 de abril de 202"
460261,"O recorrente foi notificado deste despacho em 102020 Ref. CITIUS, e correndo o prazo para interposição de recurso em férias judiciais, nos termos do art. 33, da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, o prazo de recurso terminou em 20202"
460262,"Não cabe recurso para o STJ do despacho da Relatora. De harmonia com o disposto no art. 2, al. da Lei 65/03, de 25 de Agosto, só é admissível recurso da decisão final sobre o mando de detenção europeu."
460263,"SEGUNDA: Isto porque o requerimento destinado a obter a prorrogação do prazo para a interposição de recurso e apresentação de alegações, nos termos previstos no art. 141, n. 2, do CPC, foi apresentado dentro do prazo originário definido na lei processual, que é o mesmo que dizer que foi apresentado quando ainda não se mostrava extinto o direito da aqui recorrente oferecer as suas alegações de recurso."
460264,"QUINTA: Com efeito, a norma do n. 5 do artigo 139 do CPC visa permitir que o ato processual sujeito a prazo peremptório possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente de justo impedimento."
460265,"SÉTIMA: Outro entendimento que não o ora propugnado pela recorrente sempre revestiria manifesta e gritante violação do direito a uma justiça efectiva, consagrado no artigo 20 da CRP, o que expressamente se invoca e argui para os devidos e legais efeitos e que sempre contenderia com o reconhecimento da inconstitucionalidade material decorrente de outra interpretação que não a aqui defendida."
460266,"Esta norma estabelece que o prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos e que havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período."
460267,"Ora, o requerimento da Recorrente, acima transcrito, incumprindo o determinado no citado art. 141, n 2, do Código de Processo Civil, foi apresentado em 12017, ultrapassando assim largamente esse prazo, ainda que adicionando o seu complemento, previsto o do art. 139, n 5, do Código de Processo Civil, caso em que terminaria no dia 301"
460268,"Sendo certo que um dos direitos conexos reconhecidos por essa norma constitucional é o direito ao acesso aos tribunais, a garantia judiciária, e nesta se inclui o direito ao recurso, tal não está de forma alguma prejudicado, além do admissível pelo ordenamento constitucional e ordinário, pela interpretação acima feita."
460269,"Deste modo, uma interpretação, como a que foi feita por este Tribunal, conforme esse ditame constitucional e com respeito das normas que regulam essa especial garantia do processo não pode considerar-se substancialmente inconstitucional, como pretende a Apelante."
460270,"Cf. J. Lebre de Freitas, In Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1999, p. 261; A. S. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís F. P. Sousa, in Código de Processo Civil, Anotado, vol. , 2018, p. 16"
460271,"Foi arguida a nulidade do depoimento da menor BB, em virtude de não ter sido a mesma informada de que tinha o direito de se recusar a depor, tal como ocorreu com a testemunha , ex-sogra do arguido."
460272,"Com o reconhecimento do direito de recusar a depor o legislador pretendeu evitar que a testemunha se veja perante o conflito de dever responder com verdade, incriminando o seu familiar, ou de mentir podendo, por isso, ser punida por falso depoimento."
460273,"A entender-se que a testemunha afim pode ter o direito de recusar a depor ou não, consoante o momento em que é chamada a prestar depoimento, poderá levar a que a mesma testemunha possa ter o direito de recusar a depor num determinado momento e noutro não."
460274,"O artigo 134 n1 se refere, desde logo, a parentes que, de uma forma natural, em princípio nunca o deixarão de ser; sendo que, o mesmo ocorria com as relações de afinidade, que apenas passaram a cessar em virtude da alteração legislativa ocorrida através da Lei 61/2008 de 31-1"
460275,Embora não estejamos perante uma situação de aplicação da lei processual penal no tempo o certo é que é princípio fundamental do processo penal a estabilidade e harmonia dos vários actos do processo.
460276,"Estabelece ainda o artigo 4 do P.P. sob a epígrafe Integração de Lacunas que ""Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal"""
460277,"Este pensamento do legislador que confere estabilidade ao processo reflecte-se de forma manifesta na alínea do n1 do 134 do P.P. quando, in fine, refere a expressão ""relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação."
460278,"Pelo que, competia ao Tribunal assegurar o cumprimento dos direitos da menor, ao invés de agir de forma astuciosa, omitindo a informação de um direito da menor, fazendo-a crer, com isso, que tinha obrigação de depor."
460279,"Pelo que, é nulo e de nenhum valor probatório o depoimento da menor BB, por constituir prova proibida sendo, por força do artigo 122 do P.P., nulos todos os actos subsequentes, incluindo o Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal ""a quo"" artigos 126 n 3 e 122 do P.P."
460280,"- Se o acórdão recorrido é nulo por valoração de prova cuja valoração era proibida nos termos do estatuído nos artigos 134, ns 1, alínea e 2 e 122, do Código de Processo Penal."
460281,"A Ilustre Defensora Oficiosa do arguido arguiu nas alegações a nulidade do depoimento prestado por BB, porquanto a mesma não foi advertida da faculdade de se recusar a prestar depoimento, considerando que a sua qualidade era de afim."
460282,"Recorde-se que a anterior redação do mesmo preceito estabelecia que ""A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento"", o que ora desapareceu."
460283,"Noutras ocasiões, cerca de duas vezes, ocorridas no período em que a BB viveu na habitação, o arguido desferiu pancadas nas costas da , com uma garrafa de vidro, a qual se partiu."
460284,"Quis ainda e conseguiu maltratar a menor BB, fazendo-se valer do seu ascendente paternal e superioridade física para melhor conseguir os seus intentos, provocando-lhes dores físicas e psicológicas resultantes de tais atuações."
460285,"Por volta dos 11 anos, AA fugiu da casa materna devido a alegados maus tratos de que era vítima, sendo acolhido numa herdade agrícola da zona, onde trabalhou durante dois anos como pastor de ovelhas, a troco de alojamento, alimentação e alguma remuneração, transitando posteriormente para uma outra, nas mesmas funções, mas com melhores condições."
460286,"A união de facto com a mãe do seu filho mais velho, nascido em 1984, foi iniciada aos 17 anos, encontrando-se nessa fase a viver na Aldeia Nova da Aroeira e a trabalhar numa empresa de furos de água, a que se seguiu alguns anos no Campo de Tiro de Alcochete e numa fábrica de cortiça, nascendo, em 1994, o segundo filho do casal."
460287,"A separação verificou-se em 1996, com a saída de casa de AA, passando a viver com uma colega de trabalho, relação da qual, em 1997, nasceu o seu terceiro filho, mantendo-se o arguido desde então a trabalhar, em registo sazonal, como manobrador de máquinas agrícolas."
460288,"AA, em 2007, já separado da sua anterior companheira, conheceu a ofendida neste processo, sendo significativa a diferença de idades, iniciando a relação de namoro, que se prolongou até ao casamento em julho de 2008, nascendo os dois filhos do casal em junho de 2009 e agosto de 201"
460289,"A relação conjugal, desde o seu início, foi marcada por dificuldades de comunicação e entendimento sobre a organização da vida doméstica e as funções de cada elemento do casal, agravados pelo consumo excessivo de álcool por parte do arguido, sucedendo-se os conflitos e as discussões, assim como alguns períodos de separação."
460290,"A vida profissional do arguido prosseguiu nos mesmos termos, acompanhando as empreitadas da empresa onde trabalha como manobrador de máquinas agrícolas, no presente em Ferreira do Alentejo, vindo a casa de quinze em quinze dias."
460291,"Por sentença proferida no processo n ---/12 GDMTJ do Juízo Local do Montijo do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em 112015, transitado em julgado em 112015, por factos reportados a 202014, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3 do Decreto-Lei n 2/98 de 3 de Janeiro na pena de 5 meses de prisão e pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo art. 292 do Cód. penal na pena de 2 meses de prisão e na sanção acessória de condução de veículos motorizados pelo período de 4 meses."
460292,"No decurso desta discussão, o arguido deferiu um empurrão no corpo da ofendida, o que levou a que esta se desequilibrasse e caísse desamparada no chão, tudo isto com a menor EE ao colo."
460293,"Em 10 de Julho de 2016, em hora não apurada, no interior da casa de morada de família, o arguido iniciou nova discussão com a ofendida dizendo-lhe "" Cagam-te e mijam-te em cima e tu nem sequer sabesestares aqui ou um monte de merda é a mesma coisapara aturar putas não venho para aquise te pedissem a cona também davas ""."
460294,"Ato continuo, o arguido voltou-se para os menores EE e FF que a tudo assistiam e disse-lhes "" para o próximo fim de semana não venho para casaeu qualquer dia dou um tiro na vossa mãe que ela fica toda aos bocadinhosfica sem cabeça ""."
460295,"AG disse que foi o depoente que arranjou a casa onde o arguido está a morara, que os via quase todos os dias, que nunca viu ou ouviu nada, que ele bebia."
460296,"AAA prestou depoimento, dizendo que conhece os arguidos por ir lá a casa em ação do Banco Alimentar, que se deslocava lá de 15 em 15 dias, que tomava refeições com eles e nunca assistiu a nada."
460297,"Fundamentou ainda o Tribunal a sua convicção com base nos assentos de nascimento de fls. 46, 47, 103 e 105, na informação de fls. 99 e na informação de fls. 18"
460298,"Já o Tribunal não ficou com certezas quanto aos factos que relatou tendo como vítimas os seus irmãos, pelas aludidas dificuldades em situar no tempo e em contextualizar os atos que imputou ao arguido. Na realidade o seu depoimento não permitiu ao Tribunal verificar com grau de certeza todo o contexto da prática dos factos que imputou ao arguido na pessoa dos seus irmãos, assim como o grau de intensidade dos atos imputados, para além da já referida dificuldade na localização no tempo de tais situações."
460299,"O depoimento prestado por permitiu solidificar a convicção do Tribunal quanto aos factos de que foi vítima a menor BB, situando o as razões de a menor ter passado a viver consigo."
460300,"A douta sentença recorrida padece do vício de nulidade cf. alínea do n 1 do artigo 668 do por nela se ter apreciado questão de conhecimento não oficioso fundamentação do acto impugnado, não suscitada por qualquer das partes, erigindo-se, por isso, em violação do princípio do dispositivo, consagrado no artigo 264 e das normas insertas nos artigos 664 e 660, n 2 in fine, ambos do CPC."
460301,"A presente acção tem por objecto o acto de indeferimento proferido pelo Sr. Chefe do SF de Vila Real, que indeferiu a reclamação apresentada, cujo teor se dá aqui por reproduzida - Fls. 28 do PA;"
460302,"A Recorrente entende que a sentença recorrida é nula por violação do disposto no art. 668, n 1 al. do CPC, aplicável ex  do art. 2, al. do Código de Procedimento e de Processo Tributário."
460303,"O conhecimento pelo Tribunal de recurso do mérito da causa em substituição do Tribunal recorrido nos termos previstos no artigo 665, n 2 do CPC tem os seus poderes circunscritos aos termos e com os limites impostos pelo artigo 662 do mesmo diploma."
460304,"Conclui-se, pois, não ser possível conhecer do mérito dos presentes autos, em substituição do Tribunal a quo, em virtude da total falta de julgamento da matéria de facto e da decisão sobre a mesma."
460305,"Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB, aos 002018, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), opor-se ao despedimento por alegada extinção do posto de trabalho, levado a cabo por"
460306,"- A , daqui ora em diante designada Ré, é a entidade titular do Externato , onde a aqui Autora exerce funções de docente do  Ciclo do Ensino básico ."
460307,"- No decorrer dos prévios anos lectivos, para satisfazer as necessidades das inscrições/matrículas correntes, foram criadas cinco turmas do  Ciclo do Ensino Básico e, consequentemente, foram contratadas cinco professoras titulares para estarem afectas ao  ciclo."
460308,"- Neste sentido, a aqui Ré, procedeu ao envio de uma missiva, datada de 4 de Abril de 2018, dirigida a todas as professoras titulares do  ciclo de escolaridade, onde se encontra incluída a aqui Autora, para dar conhecimento dos factos descritos nos pontos antecedentes e, comunicar da necessidade de extinção de um posto de trabalho."
460309,"- Com o envio desta missiva, teve a Congregação o desígnio de, antes do início do procedimento legal adequado, consultar as docentes e, do seu eventual interesse de, por acordo, fazer cessar o contrato de trabalho vigente, com efeitos reportados ao dia 31 de agosto de 201"
460310,"- A aqui Autora, apesar de ter recepcionado esta comunicação, não apresentou qualquer manifestação, por escrito, onde demonstrasse o seu interesse em iniciar uma negociação, nos termos e para os efeitos que anteriormente se descreve."
460311,"- Os níveis remuneratórios supra indicados são os fixados na tabela salarial da carreira dos docentesTabela do CCT celebrado entre a CNEF e a FNE e outros, publicado no BTE n. 31/8/2017, pág. 3104 e segs. aplicável ao sector do ensino particular e cooperativo não superior."
460312,"- Face ao circunstancialismo anteriormente exposto, o Externato  viu-se na necessidade de considerar a redução de uma turma para o presente ano lectivo de 2018/2019, passando de cinco turmas para quatro turmas."
460313,- Entendeu o Externato utilizar como critérios de selecção do trabalhador a despedir a maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa e o critério da menor antiguidade na empresa.
460314,"São elencadas no n. 2 do artigo 368 da Lei n. 7/2009 de 12 de Fevereiro Código do Trabalho, doravante, sequencialmente, os diversos critérios a respeitar na seleção dos trabalhos a despedir."
460315,"Conforme resulta expressamente da lei, mais precisamente da alínea do n. 2 do artigo 368 do CT, relevam para o referido critério não apenas as habilitações académicas, mas também as profissionais."
460316,"Importa desde já salientar que a comunicação objeto do presente parecer procede a uma aplicação manifestamente errada do critério seguinte, previsto alínea n.2 do referido artigo 368 do CT, que consiste na maior onerosidade na manutenção do vínculo laboral do trabalhador para com a empresa, na medida em que conjuga com o critério da alínea da mesma norma, menor antiguidade na empresa."
460317,"Não sendo nenhuma das docentes em causa contratada a tempo, como se depreende da antiguidade, deverá entender-se que a duração previsível da relação laboral dependerá, em principio, da reforma por idade."
460318,"A alegada errónea aplicação do critério das habilitações profissionais não foi demonstrada por  Ex. a quem cabia esse ónus, a que acresce em que, em confronto com a professora H detentora de um Curso de Pós-Graduação em Educação, Ex. não possui nenhuma outra habilitação relevante para o exercício da profissão além daquele que consta do processo individual que lhe permitiu desempenhar as funções de professora do 1 ciclo, cf. Cópia do processo individual da docente e da Professora H, que se."
460319,"E, com grau de licenciatura, 20 anos de serviço como docente e 19 anos de serviço no Externato , nível remuneratório A5 em 2017/2018 e, nível A4 em 2018/2019 Cfr. Docs 7 e 8 que se juntam e se dão por integralmente."
460320,"H, com grau de licenciatura, 9 anos de serviço, no Externato , nível remuneratório A6 em 2017/2018 e 2018/2019 Cfr. Docs 15 e 16 que se juntam e se dão por integralmente."
460321,"No dia 29 de maio de 2018, em parecer formulado pela ACT, concluiu-se terem sido observados pelo empregador os requisitos previstos na alínea e do n1 e no n2 do artigo 368 do CT. Cfr. Doc. 24 que se junta e se dá por integralmente."
460322,"A Recorrente não pode, pois, alterar no articulado motivador do despedimento e, muito menos, no recurso, os critérios de escolha da trabalhadora a despedir que fez constar da decisão do despedimento, pelo que o facto cujo aditamento a mesma pretende, que não foi invocado em tal decisão e que extravasa os critérios de escolha nela adotados, é irrelevante e inócuo pois que, mesmo que, e eventualmente, provado ficasse, não poderia ser atendido."
460323,"Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado  pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110)."
460324,"Se foi observado o critério de escolha da trabalhadora a despedir a que se reporta o art. 368, n 1, al., do CT/2009 e se o despedimento da A, por extinção do posto de trabalho, deve ser julgado como lícito."
460325,"""O que a autora questiona, como decorre do supra transcrito do seu articulado, é a validade do procedimento de extinção do posto de trabalho por, a seu ver, ter havido violação dos critérios legalmente estabelecidos para a selecção do posto de trabalho a extinguir."
460326,"Por outro lado, conforme decorre do registo individual de condutor do arguido junto de fls. 7 a fls, 9, o mesmo foi notificado das respetivas decisões, conforme demonstra o facto de ter cumprido os correspondentes dias de inibições que lhe foram impostos, mormente nos autos ns 262305780 e 26235302"
460327,"Se a decisão recorrida é nula por ter decidido por despacho nos termos do artigo 64, n 2 do RGCO sem o assentimento expresso do arguido, quando este impugnou os factos imputados e arrolou prova;"
460328,"Ora, a decisão proferida violou esse princípio de confiança derivado do direito a processo equitativo, posto que contém, de forma dissimulada, efeito cominatório que a lei não consente e, ainda que o consentisse, não poderia ser eficaz se a parte a que se dirigisse não fosse expressa e previamente advertida do mesmo."
460329,"E tem sido este o entendimento seguido nesta Relação, como dão nota os Acórdãos de 27/10/2010 proferido no processo 2515/06TALRA.C1 e de 15/5/2013 proferido no processo 589/11T2ILH.C1, ambos publicados em www.dgsi.pt, mas não só."
460330,"E o recurso a este tipo excecional de revista justifica-se porque, para além da ponderação de algumas especificidades recursais características da natureza do Direito do Trabalho, quer ao nível substantivo, quer ao nível adjetivo, estão preenchidos os seus requisitos fundamentais. A saber:"
460331,"- A questão de direito sobre a qual se verifica esta oposição, acima melhor identificada, é a questão essencial em ambos os processos e determinante e decisiva para o seu resultado;"
460332,"Na categoria de contratos de trabalho onde é exigido um especial dever de confiança também se devem inscrever aqueles em que o os trabalhadores desenvolvem funções comerciais de vendedor, por serem fundamentais para as entidades patronais que sejam empresas de natureza comercial e que exercem a sua atividade no terreno através dos seus vendedores, trabalhadores que contratam diretamente com os clientes, a quem cabe em primeira mão representar a sua entidade empregadora e realizar o ato comercial de venda, sem qualquer controlo direto da sua hierarquia."
460333,"O trabalhador Recorrido está acusado, em sede criminal, pelo DIAP da Secção de Santo Tirso, de um crime de abuso de confiança, p.p. pelo art. 20/1 e 4-a) e 20/a), ambos do Código Penal, com julgamento marcado para o próximo dia 18 de fevereiro de 202"
460334,"Os empregadores desenvolvem a sua atividade de forma direta através da sua força de vendas, dividindo em regiões as zonas do território nacional em que o negócio é prosseguido pela sua força de vendas;"
460335,"Em ambos os acórdãos os trabalhadores confessam ter assinado ou emitido os documentos que materialmente os ligam aos atos de que foram acusados, ainda que lhes pretendam dar explicações que consideram inócuas para efeitos disciplinares;"
460336,"O responsável do cliente da empregadora Pedro Portugal, Diretor Comercial da afirma, perentoriamente, que foi o trabalhador da CORESA Borges ora que levantou essa mercadoria, que só ele pode levantar mercadoria e que só há memória na SANER de ter sido ele a levantar a referida mercadoria;"
460337,"É totalmente desconsiderado pelo acórdão recorrido o fator, determinante, que se trata de uma profissão sujeita a especiais deveres de lealdade e confiança, suscetíveis de corroer, com mais facilidade, o substrato de confiança que deve presidir a estes contratos de trabalho, tornando a relação de trabalho inexigível."
460338,"Com efeito, o que resta, e quanto ao essencial das imputações feitas pela ré ao autor, não é qualquer explícita violação de deveres laborais por parte do autor, mas apenas um quadro factual que permite todo o tipo de suposições e conjeturas."
460339,"Poder-se-á objetar, é certo, que o autor assinou uma nota de devolução, que isso já é grave o bastante, já tanto o compromete que não pode deixar de se considerar justificada a perda da confiança da empregadora e aceitar a inviabilidade da relação laboral."
460340,"Temos assim, que na situação apreciada e julgada no acórdão recorrido o empregador não logrou provar a factualidade suscetível de integrar justa causa para o despedimento, ao contrário do que aconteceu na situação apreciada e julgada no acórdão fundamento em que essa prova foi feita."
460341,"O substrato factual apurado nos dois Acórdãos em causa recorrido e, dada a sua diferença, não permite equacionar a contradição invocada pela recorrente, suscetível de fundamentar o pedido de revista excecional ao abrigo do disposto no art. 67 n. 1, alínea do CPC."
460342,"As férias do Natal e Páscoa serão passados alternadamente com o pai e a mãe, tendo sempre em consideração o menor esforço para as crianças. As despesas de deslocação serão repartidas por ambos."
460343,"Inconformado com esta decisão veio o requerido interpor o presente recurso, terminando com extensas e complexas alegações com reprodução do texto vertido nas alegações e repetição de transcrição de, razão pela qual não se transcrevem, delas se extraindo, de relevante, as seguintes questões:"
460344,"Em 14 de Abril de 2016, nos autos de regulação das responsabilidades parentais, foi homologado acordo a regulação do exercício das responsabilidades parentais das filhas da requerente e requerido, nos termos seguintes:"
460345,"O pai conviverá com as menores em fins de semana alternados de sexta-feira a domingo, sendo a recolha e a entrega das menores efetuada pelo pai, na casa da mãe, pelas 20H00 dos mencionados dias."
460346,"O pai poderá permanecer e pernoitar com as menores nas noites de terça-feira, devendo, para tal, recolher as mesmas na casa da mãe, pelas 20H00 e entregá-las na quarta-feira de manhã, nos estabelecimentos creche/escola) frequentadas pelas menores, com respeito pelo horário estabelecido."
460347,"As menores passarão, de forma alternada, com cada um dos progenitores o Natal 24 e 25 de, o Fim de Ano 31 de dezembro e 1 de e a Páscoa, iniciando-se no presente ano, o Natal com a mãe e o Fim de Ano com o pai."
460348,"Os pais da Requerente são reformados, pelo que em caso de doença das menores que as impossibilitasse de frequentar a escola/creche, a Requerente contaria com o seu apoio, uma vez que as crianças podem permanecer com os seus avós maternos durante o horário laboral da requerente."
460349,"Assim, parece evidente ter cumprido com as mencionadas especificações legais e a que se refere o art. 64/1 e 2 al. do P. Civil, nada impedindo que se conheça dessa impugnação, ao contrário do que afirma a recorrida, no sentido da sua rejeição por não ter indicado o sentido da decisão a proferir sobre os apontados pontos da matéria de facto."
460350,"Assim, é manifesto que o depoimento desta testemunha, aliás transcrito pelo recorrente, confirma inteiramente os pontos 6 e 7 da matéria de facto = ponto 7 e 8 na sentença, sendo irrelevante se foi o Padrinho que teve a iniciativa de lhe fazer essa proposta de trabalho ou se foi a requerente quem o interpelou nesse sentido, tendo ele acedido, por razões de amizade que os une, bem como aos seus pais."
460351,"Etestemunha Anabela , irmã da Requerente, residente em Águeda, confirmou que os pais vivem em Águeda e que as condições nesta localidade para a Requerente são mais propícias, que os seus pais, avós maternos das crianças, estão disponíveis para a ajudar, nomeadamente podem tomar conta das netas no caso de ficarem doentes ou ajudar nas deslocações para a escola ou ao infantário, caso seja preciso. E confirmou a relação das crianças com os avós maternos."
460352,"Ora, o recorrente não identifica qualquer outro meio probatório que infirme esse depoimento, para além de que a parte que transcreveu desse depoimento ser totalmente irrelevante para a impugnação da factologia referida no n. 8 e 9  = 9 e 10 da sentença)."
460353,"No caso dos autos provou-se que a progenitora das menores reside atualmente em Faro, onde tem a sua vida organizada e onde as menores estudam, mas pretende ir residir para Mourisca do Vouga, onde recebeu uma proposta de trabalho, pelo que se encontra verificado o necessário pressuposto para o pedido de alteração."
460354,"E não incidindo o objeto do recurso sobre qualquer outra questão da regulação, nomeadamente quanto ao regime de visitas fixado, é de manter a sentença recorrida por não merecer qualquer censura."
460355,"Condenação do Réu a praticar o ato administrativo consubstanciado na fixação da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, determine a não suspensão e consequente pagamento imediato do referido abono da pensão por acidente de serviço devida ao Autor, nconformado com a Sentença proferida em 21 de julho de 2018, através do qual a ação foi julgada parcialmente procedente, mais se decidindo:"
460356,"- Daí que, ao julgar improcedente o pedido de anulação desse despacho, nos moldes que constam do ponto do segmento decisório, a decisão recorrida tenha violado, além de outras, as disposições do art. 16, n. 2 do Cód. Proced. Administrativo."
460357,"- O regime da reparação das lesões e demais danos emergentes de acidente em serviço é um regime de responsabilidade objetiva que visa compensar o trabalhador não só pela perda da capacidade de ganho resultante do acidente, mas também pelo esforço adicional que, em condições normais e caso padeça de incapacidade permanente, terá de fazer para auferir a mesma retribuição e realizar as mesmas tarefas."
460358,"""A - A douta sentença recorrida fez correta interpretação da alínea do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo  da Lei n. 11/2014, de 6 de março, não merecendo censura."
460359,"Nos casos em que, tendo sido reconhecido o direito a uma prestação periódica por incapacidade permanente, os trabalhadores, não obstante essa incapacidade, continuam a exercer as mesmas funções e a auferir a mesma remuneração, dificilmente se pode falar em dano merecedor de reparação."
460360,"Sobre a violação do direito dos trabalhadores a justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, como do princípio da igualdade, consagrados, na alínea do n. 1 do artigo 5 e no artigo 1 da CRP veja-se a apreciação efetuada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 786/2017, de 2017-11-21 publicamente disponível na base de dados do Tribunal Constitucional em www.dgsi.pt), cujo excerto se deixou supra transcrito em Alegações."
460361,"""Do referido acidente em serviço resultou uma incapacidade permanente parcial, com a desvalorização de 6% , conforme parecer da Junta Médica desta Caixa, homologado por despacho da Direção da Caixa Geral de Aposentações, de 2016-02-0"
460362,"Atendendo a que o utente nasce em 1962-03-15, o coeficiente para determinar o capital de remição na data da alta de 2015-02-02 é o correspondente a 53 anos de idade, ou seja, 12,964, de acordo com as bases técnicas e tabelas práticas aprovadas pela Portaria n. 11/2000, de 13 de Janeiro."
460363,"O Autor, brevis causae, pugna pela inconstitucionalidade material do artigo 4, n. 1, alínea do Decreto-lei n. 503/99, de 20 de Novembro, na redação introduzida pela Lei n. 11/2014, que esteve na base do segmento do ato impugnado que determinou a suspensão do abono da pensão por acidente em serviço devido ao Autor, por alegada desconformidade com a disposição contida no artigo 5, n. 1, alínea do CRP."
460364,"O despacho de 002016, da Direção da CGA, segundo a perspetiva adotada pelo Autor, é também ilegal e anulável, por contender com a citada norma da alínea do n. 1 do artigo 5 da CRP. Vejamos."
460365,"as garantias do direito de ocupação efetiva e da intangibilidade da remuneração artigo 2, n.s 3 e, assumem uma natureza compensatória da proibição de acumulação irrestrita da pensão por incapacidade com a remuneração correspondente ao trabalho para o qual o trabalhador ficou incapacitado ou com a totalidade da pensão por aposentação;"
460366,"Improcedendo o pedido de anulação, fatalmente soçobra o pedido de condenação a ele associado condenação do Réu a praticar o ato administrativo consubstanciado na fixação da pensão anual e vitalícia devida ao Autor de acordo com a incapacidade decorrente do resultado da Junta Médica de Recurso e que, além do mais, determine a não suspensão e consequente pagamento imediato do referido abono da pensão por acidente de serviço devida ao, conforme se levará ao dispositivo, em sintonia com o supra exposto."
460367,"Assim, o artigo 4 do RPS alterado pela Lei n. 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação, sendo que era aqui que residia a alegada inconstitucionalidade, o que, como se viu, foi definitivamente dirimido pelo Tribunal Constitucional com a sua declaração, com força obrigatória geral, de não inconstitucionalidade do referido normativo, o que desde logo compromete o entendimento do Recorrente."
460368,"Não se reconhece pois qualquer vício na decisão recorrida, suscetível de determinar a anulação ou revogação do aresto em apreciação.    Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida."
460369,"Nos termos do art. 140 n 1 do Cód. Proc. Trabalho, considero o sinistrado F. R. curado sem desvalorização desde 22/09/2016, fixando-lhe, porém, um período de incapacidade temporária absoluta para o trabalho de 20/02/2016 a 22/09/2016 21"
460370,"- O referido cálculo apresentado pela  Juiz a quo, foi efectuado em desrespeito pelo disposto na alínea do n 3 do artigo 48 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro."
460371,"A questão a decidir já foi objecto de algumas decisões judiciais, designadamente do Acórdão desta Relação de Guimarães de 6 de Dezembro de 2018, proferido no processo n. 399/17T8BGC.G1 disponível em www.dgsi.pt), em que foram Relator e  Adjunta os ora  e  Adjuntos, respectivamente."
460372,"Retornando ao caso dos autos, e como se expende no Acórdão da Relação de Lisboa de 18 de Maio de 2016, proferido no processo n. 5076/13T8LSB.L1-4 disponível em www.dgsi.pt), também citado no aresto desta Relação acima indicado, "") atendendo a que no caso os períodos de incapacidade temporária são superiores a 30 dias, face ao preceituado no n. 3 do artigo 5 da LAT, deverá proceder-se ao cálculo da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias correspondentes aos subsídios de férias e de Natal em função das percentagens das indemnizações devidas pelas incapacidades temporárias."
460373,"O Executado, tendo consultado os autos, verificou que por mui douto requerimento da Exequente, datado de 11 de Dezembro de 2015, foi solicitada a sua intervenção como Liquidatário da sociedade Executada, , Lda., nos termos do artigo 162 do Código das Sociedades Comerciais."
460374,"Porém, e apesar de ter sido nomeado Liquidatário da sobredita sociedade, em Assembleia Geral Extraordinária reunida para o efeito de Liquidação, apenas, e conforme consta de acta junto aos autos a fls., apresentou em 29 de Outubro de 2015, junto da Autoridade Tributária, Declaração de Cessação da Actividade da mesma em termos de A., uma vez que, a sobredita sociedade, não se encontrava a laborar e continuava a gerar indiciariamente a liquidação de impostos, o que acarretava maior volume de prejuízos."
460375,"Por via disso, não pode então ser de aplicar o artigo 162 do S.ao processo em questão e, como tal, não pode prosseguir a presente execução contra o ora Executado, , uma vez que, apesar da sua nomeação como Liquidatário, não praticou actos passíveis de dissolução e liquidação da Executada, , Lda. e, consequentemente, pela extinção da sociedade, que não aconteceu, ocupar por substituição a posição jurídica desta."
460376,"Assim, a contrário, não poderá nos termos do artigo 163, n. 1 do S., o Executado e sócio da Executada/Sociedade responder pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que recebeu na partilha, uma vez que, a mesma não se realizou em virtude do supra referenciado, pelo que, a este nada deverá ser exigido e, como tal, não deverá este ocupar a posição de executado nos presentes autos."
460377,"Nos termos do disposto no art. 16, n. 2 do CSC, a sociedade considera-se extinta, mesmo entre os sócios e sem prejuízo do disposto nos artigos 16 a 16, pelo registo do encerramento da liquidação."
460378,"No caso dos autos, encontra-se junta uma Acta da sociedade executada Acta n., a fls. 238 verso e seguintes, datada de 29/10/2015, da qual consta a deliberação de dissolução da sociedade com nomeação do gerente  como liquidatário da sociedade fl.s 238 verso e."
460379,"Porém, não obstante a sociedade passar a ser representada pelo liquidatário, nos termos que vimos, previstos no art. 16 do CSC, para efeitos de legitimidade em acções pendentes, tal não significa que os liquidatários ou os sócios) respondam pelo passivo não satisfeito da sociedade com os seus bens pessoais."
460380,"Sem prejuízo, sempre se dirá, porém, que em face do regime substantivo vigente, e supra exposto, não poderá manter-se a penhora sobre aquelas fracções e respectiva venda, que constituiriam grave ao direito de propriedade do requerente, constitucionalmente garantido, o que sempre poderia vir a determinar a nulidade da respectiva venda, nos termos do disposto no art. 83, n. 1, als e do P.."
460381,"No caso dos autos,  protestou, antes da venda, pela sua propriedade sobre os bens imóveis penhorados, bens esses que a exequente/apelante não provou terem advindo da partilha do activo da sociedade executada, como se impunha, para que se mantivessem as penhoras e respectiva venda. Não provou, inclusive, a liquidação e a extinção da sociedade executada."
460382,"Nestes termos e nos mais de Direito deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado, consequlntemente se prolatando Acórdão absolvendo ou condena o a Recorrente nos termos acima elencados nas Conclus es,"
460383,"No dia 002013, pelas 14h25, na EN17, Km56, na localidade de Catraia de Mouronho, Mouronho, Tábua, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo automóvel  ...) NC, conduzido pelo arguido   A... , circulando no sentido Venda da Serra/Tábua e o ciclomotor de matrícula  ...) FT, conduzido por   F... ;"
460384,"A estrada é ladeada, de ambos os lados, por posto de abastecimento de combustível, é delimitada por linhas guias, as faixas de rodagem são separadas por marca longitudinal, com marcação contínua e descontínua M3 e e no local existe limite de velocidade de 50kms/hora para veículos ligeiros e de 40 kms/h para ciclomotores;"
460385,"A...  conhecia o local onde ocorreu a colisão, sabia que era ladeado por dois postos de combustível, que o atravessamento de viaturas era frequente e sabia que a velocidade máxima permitida era de 50 kms/h, que a circulação a velocidade superior representava um risco e um perigo acrescidos para os utentes da via e, ainda, que tal comportamento era proibido e punido por Lei;"
460386,"dias de multa, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. p. pelo art. 8/1, al. da Lei n. 5/2006 de 202, pena aplicada pelo tribunal da comarca de Tábua em 002011;"
460387,"Não existe registo que   A...  haja sido antes condenado por contra-ordenação estradal e é visto como uma pessoa civilizada, cuidadosa e bem-formada por amigos e população de contexto;"
460388,"Por contrato de seguro titulado pela apólice 006531091,   B... assumiu a responsabilidade por danos decorrentes da circulação da viatura de matrícula  ...) NC por contrato de seguro, em vigor em 002013;"
460389,"..  e   E...  tinham uma relação de amor e proximidade com   F... , de carinho e afecto e a sua morte trouxe-lhes mágoa e tristeza;"
460390,"F...  era uma pessoa de hábitos regrados,   ..  ainda hoje chora ao falar dele, não se conforma com a sua morte e foi deixada sem qualquer rendimento, tendo de pedir dinheiro emprestado para a satisfação das suas necessidades mais básicas;"
460391,"O arguido prestou declarações, reconhecendo, em parte, a matéria factual imputada e apresentou uma razoável descrição do evento. Em sentido oposto, momentos houve, porém, em que a sua excessiva defensividade e alguma dificuldade em recordar o que terá sido, certamente, uma memória violenta e traumática, prejudicaram a credibilidade de que poderia ser depositário e, consequentemente, nesses segmentos ficou arredado da decisão."
460392,"Por sua vez,   G... colega de trabalho de   F... , que o substituiu no posto de abastecimento e se achava presente no local na altura dos, pese embora algo afectado pelo relacionamento pessoal com o sinistrado e família, possuiu alguma utilidade probatória, com excepção dos momentos em que incorreu em raciocínios especulativos, a que se não atendeu."
460393,"Façamos notar que a colisão sinalizada nos autos, pese embora o efeito dramático sobre   F... , não foi particularmente espectacular ou violenta no contexto de sinistralidade rodoviária): a vítima não foi projectada por dezenas de metros, não existe uma danificação dos materiais dos veículos a um nível especialmente destrutivo cfr. fls. 94-103), pelo que não é possível entender que as lesões em causa fossem fruto de uma actuação de forças particularmente violentas sobre a cabeça da vítima, que pudessem, antes, ter inutilizado o capacete de protecção."
460394,"Considerando o ponto de colisão na rodovia, identificado tendo por base a sinalização no asfalto de uma micro-alteração de trajectória nas marcas de travagem cfr. fls. 90, deixando impresso no alcatrão um registo do choque físico entre objectos, automóvel e ciclomotor, no percurso de, associado aos vestígios físicos na traseira do motociclo, representando o embate fls. 101-102) e a forma como a vítima   F...  caiu sobre a viatura, na zona do pára-brisas oposta ao ponto de embate no automóvel cfr. fls. 95 e, percebemos como se efectuou o cruzamento entre ambos os objectos animados de velocidade, desmentindo-se integralmente o libelo acusatório."
460395,"Ao suceder que   F...  foi projectado para trás e para a direita caindo sobre o lado do passageiro do automóvel), isso mesmo significa que a inércia foi responsável também por esta segunda direcção do movimento para a, o que permite concluir que o sinistrado dirigia o seu ciclomotor descrevendo uma linha diagonal ao eixo da via para a frente e para a, provindo da estação de serviço."
460396,"As lesões descritas no relatório e os danos no ciclomotor retratados a fls. 100-103 são absolutamente compatíveis com uma colisão com uma estrutura em aço e fibra de vidro o automóvel) que se desloca a 60 kms/h, não existindo nenhum corpo humano e nenhum ciclomotor que não se ressinta de um embate nestas condições nos termos caracterizados nos elementos de prova cfr., também, fls. 95-99)."
460397,"Factos Provados 1) funda-se no relatório de autópsia a fls. 38-43, gozando do especial valor probatório vertido no art. 16/1 do CPP, por não se vislumbrar fundamento técnico-científico para dele dissidir."
460398,"Das fotografias e auto a fls. 100-103 e fls. 110-114 auto de, claro fica que o ciclomotor não ficou inutilizado pela colisão, antes se afigura que os prejuízos na sua estrutura se cingem ao pára-lamas traseiro, parecendo mesmo em razoáveis condições no que ao demais concerne, o que justifica a decisão quanto a Factos Não-Provados E.) e, por simetria, Factos Provados 2)."
460399,"Tendo por estribo a Matéria factual tida por provada e a vinculação temática definida pela acusação, será de equacionar a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio negligente, p. p. pelo art. 13/1 do CP."
460400,"Na análise dos critérios de aferição da criação do sobredito centro de perigo anti-jurídico para efeitos do art. 13 do CP, encontramos o princípio da confiança, postulativo que não possuirá nexo de imputação com o resultado-morte o foco de perigo, ainda que ilícito, que seja produto causal de uma actuação anti-jurídica de terceiro apta a materializar o resultado previsto no tipo cfr. JORGE DE FIGUEIREDO DIAS, op. loc. cit., pp. 107-110)."
460401,"No caso dos autos, temos por adquirido que o arguido conduzia a velocidade infraccional cfr. Factos Provados ) e arts. 2/1 e 2/1, al. do Código da Estrada, uma vez que se alcança da decisão que excedia os 50 kms/h estabelecidos na sinalização vertical 60 kms/h)."
460402,"Assim, a censurabilidade e anti-juridicidade da conduta imputada a   A...  não é bastante para lhe atribuir uma forma de responsabilidade criminal, de censura penal, ética e juridicamente valorada, o que não permite sustentar a sua condenação."
460403,"In casu, sustentam os demandantes herdeiros de   F... , mulher e filhos, que o arguido lesou a respectiva integridade pessoal na vertente moral pela produção de morte sobre seu pai, pedindo ressarcimento a esse título em valores que quantificam e apelando, implicitamente, ao disposto no art. 7/1 do , no plano da tutela geral da personalidade consagrada neste articulado legal, ainda por mediação do dispositivo do art. 49/3 do , que lho consente, pese embora o carácter indirecto da lesão o bem jurídico lesado acha-se localizado na esfera de."
460404,"Deixemos impresso que, aqui, quando abordamos os requisitos de culpa no plano da responsabilidade aquiliana, abandonámos aquele campo da censurabilidade do comportamento criminal enformado por um paradigma ético: trata-se, noutro patamar, de aferir da censura jurídico-, necessariamente menos intensa e mais proximamente fundada num arquétipo de reprovação natural que na violação de uma premissa ontológica comunitária de foro axiológico."
460405,"Não será difícil concluir, no caso dos autos, que a gravidade das lesões e a extensão dos danos encontra escoramento causal evidente no facto de ter sido uma viatura automóvel a cruzar-se com   F...  e que, quando se tratasse de um engenho com menor robustez e menor aptidão para lesão g., um outro ciclomotor, ou um motociclo, por hipótese), seriam aqueles necessariamente menos graves, quando não mesmo a colisão pudesse, de todo, ser evitada a mais ampla manobrabilidade de um motociclo, por exemplo, tornaria o incidente dificilmente verificável)."
460406,"A gravidade do dano produzido e o carácter mortal das lesões encontram também fonte causal específica na robustez, peso e força motriz do automóvel de   A... , bem como na dificuldade necessária da viatura em realizar manobras evasivas mais eficientes."
460407,"Assim, quando se associa a produção das lesões e dos danos, também, ao risco específico que o veículo representa, entendemos que a obrigação de indemnizar deve ser ampliada, cifrando-se em 12,5% do dano ressarcível, tudo nos termos conjugados dos arts. 48/1, 50/1, 56, 57/1, 50/1 e 50/1, todos do"
460408,"Iniciando o nosso percurso pelos danos próprios de cariz moral, a morte do pai e marido constitui, evidentemente, um prejuízo de índole moral, um sentimento de constrangimento relevante, para efeitos do disposto no art. 49/1 do"
460409,"O valor reclamado pela demandante/mulher é desigual face aos demandantes/filhos e atendendo a que se trata, no primeiro caso, também do impacto moral provocado pela destruição do projecto de vida comum que ambos desenvolviam, baseado em companheirismo e cumplicidade e que os acompanharia pela sua vida futura, previsivelmente até ao ocaso dos seus dias cfr. Factos Provados 2)), que tem por contraponto nos filhos uma maior resignação, perante a previsibilidade natural de um dia se despedirem de ambos os pais e de se verem com o encargo de prosseguirem as suas vidas desprovidos da sua presença."
460410,"Se a Lei não refere expressamente da possibilidade de sucessores reclamarem ressarcibilidade por danos patrimoniais do de cuius que advieram da sua morte como o faz quanto aos não patrimoniais, no citado art. 49/3 do, certo é que não a veda: a disposição legal do art. 49/3 do pretende ampliar a possibilidade de pedidos indemnizatórios por danos de terceiro a pessoas que, em princípio, estariam processual e substantivamente destituídas dessa possibilidade, como é o caso de unidos de facto, que não estão contemplados na lista de sucessíveis e que, como tal, apenas por via do disposto no art. 49/3 do se acham capacitados para o efeito."
460411,"Tal como dissemos quanto ao dano-morte, o dano patrimonial por privação de rendimentos é comoriente com a perda de personalidade jurídica do lesado com a sua, momento em que a destruição da sua representação física corporiza a anulação da sua força de trabalho observada como referente económico de ganho e, por necessária deriva, traduz um dano patrimonial nas vestes de lucro cessante que adquire foros de ressarcibilidade arts. 56/1 e 56/2, ambos do"
460412,"Assim, na aferição do dano sofrido e indemnizável, será de computar o prejuízo que advém da impossibilidade de aplicação da força de trabalho do sinistrado, porque falecido, que importaria a auferição de incrementos patrimoniais previsíveis e determináveis vide, neste sentido acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 211998, de 302002 e de 002004, todos in www.dgsi.pt)."
460413,"De facto, tendencialmente, as cláusulas de remuneração bancária atendem a esta indexação, pois que representa o seu próprio custo de re-financiamento pelo valor do capital por que financiam terceiro no mercado centralizado a que a instituição de crédito tem acesso."
460414,"Assim, o valor do prédio, como realidade económica, será expresso em moeda pela medida por que a taxa central apresentar flutuações: uma taxa de capitalização alta ficciona que a rendibilidade da aplicação do capital da indemnização será também ela muito expressiva, o que poderá encontrar, ou não, simetria com a prática central de mercado, apenas se revelando efectivamente simétrica se as entidades bancárias centrais fixarem um preço aos capitais que injectam nos mercados igual ou aproximado."
460415,"Convocando a média da taxa EURIBOR a seis meses entre 2003-2013, achamos uma média de 2,250% e, quando este período agrega uma fase de estabilidade, uma fase de sobreaquecimento com valores do dinheiro muito altos, inferindo-se uma tentativa de refrear a circulação, para que servisse de profilaxia a fenómenos e uma fase de recessão o período final, em que o dinheiro conhece preços baixos por se pretender insuflar o investimento, prevenindo quebras de liquidez, quando os operadores absorvem prejuízos), parece-nos que essa década representa uma amostra feliz do comportamento das flutuações do valor do dinheiro, a projectar para um futuro de universo."
460416,"Atendendo a que a actividade em causa não possuía cunho de empresarialidade, não estando dirigida para a criação de excedentes e obtenção de riqueza, ainda assim trata-se de uma aplicação de força e meios para a geração de mercadorias consumíveis, possuidoras de valor venal, merecendo uma autonomização do que seriam os seus rendimentos laborais, para efeitos de aferição de lucro cessante, por também se co-envolver com a sua aptidão para geração de riqueza."
460417,"Estabelece o art. 7 da Lei n. 4/2007 de 101 em articulação com o art.  do Decreto-Lei n. 59/89 de 202) que o ISS, IP se encontra sub-rogado nos direitos de pensionistas quando decorram do facto que funda a atribuição de pensão."
460418,"Já num segundo momento entendeu-se reconhecer o direito a indemnização de familiares de sinistrado falecido em acidente de viação que se deveu a sua exclusiva culpa, entendendo-se que, no caso, devia a culpa do lesado concorrer com o risco próprio da utilização do veículo automóvel interveniente no acidente, graduado em 12,5%, como resulta dos seguintes trechos da decisão recorrida:"
460419,"Trata-se, no entanto, de conclusão que não encontra o devido substrato fáctico na factualidade provada porque aí se não estabelece qualquer nexo de causalidade entre a omissão de tais deveres de cuidado e a produção do sinistro, que é um elemento essencial, também ao nível da responsabilidade por facto ilícito, para sustentar a obrigação de indemnizar com esse fundamento."
460420,"Excluída que se encontra a responsabilidade por facto ilícito do condutor do veículo automóvel seguro na recorrente, importa então discutir se no caso pode concorrer culpa do lesado com risco da viatura segura, que é, afinal, a questão proposta pela recorrente, sendo certo que não almejaria nunca alcançar a sua pretensão final de absolvição dos pedidos sem que se excluísse a possibilidade de indemnização fundada em responsabilidade por facto ilícito."
460421,"Absolver o arguido ______ da prática como co-autor material, sob a forma consumada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6, n. 1 e 105, n.s 1 e 4 do RGIT;"
460422,"Os arguidos Rec..., Lda e G por não se conformarem com esta decisão, interpuseram recurso da mesma para este Tribunal da Relação de Lisboa, no qual extraíram dos argumentos aduzidos na motivação, as seguintes conclusões:"
460423,"e de tal forma que, o ______ se incompatibilizou com o Recorrente ______ quando soube que este não pagava as contas várias fornecedores,, como os seus sócios, ele incluído, supunham que fazia;"
460424,"No exercício da sua normal actividade, a sociedade arguida vendeu bens e prestou serviços, a título oneroso, sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado, cujo montante foi calculado aquando da facturação dos serviços e bens em questão e incluído no preço global dos mesmos a pagar pelos seus adquirentes;"
460425,"Do decurso da sua actividade comercial, a sociedade arguida adquiriu bens e serviços que lhe foram facturados pelos respectivos fornecedores, com o montante de Imposto sobre o Valor Acrescentado respeitante a tais transacções, incluído no preço final a pagar;"
460426,"O arguido G, como gerente de facto e de direito da primeira arguida, decidiu, no período referente ao ano 2017/09T, não cumprir as obrigações de entregar ao lusco os montantes resultantes da liquidação efectuada em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, como imposto devido ao Estado, usando em proveito da primeira arguida as disponibilidades monetárias e financeiras dali resultantes;"
460427,"Embora a sociedade arguida e o arguido G, em sua representação, tenham indicado aquele montante nas declarações periódicas e por si remetidas aos Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o certo é que não as fizeram acompanhar do respectivo meio de pagamento, nem supriram a falta nos 90 dias seguintes ao termo daqueles prazos;"
460428,"O arguido G, agiu na qualidade de gerente da sociedade arguida, em comum acordo e em representação e interesse desta, com a intenção de assim alcançar para a própria sociedade, benefícios económicos indevidos causar prejuízo ao Estado."
460429,"Prejuízo que ocorreu, uma vez que fez sua e da sociedade arguida, o montante em questão, sabendo que não lhes pertencia, mas ao Estado, apesar de terem sido notificados em 302017, 202018 e 202018, para pagamento em 30 dias;"
460430,"Por requerimento datado de 102019, o arguido G, em representação da sociedade arguida, requereu ao Serviço de Finanças Lisboa-5 a retoma do plano prestacional, para pagamento do montante remanescente referido em;"
460431,"Que o arguido ______ tivesse atuado na qualidade de gerente e que tivesse agido de forma livre, voluntária e consciente, em conjugação de esforços com o arguido G, sabendo que a sua conduta era punida por lei;"
460432,"Os demais parágrafos descritos nas peças processuais juntas aos autos e que não constam assentes na matéria de facto provada ou não provada foram excluídos na medida em que integram matéria de direito, conclusiva, meras repetições ou factos irrelevantes para a apreciação da causa."
460433,"Do elenco das provas enunciadas e da análise crítica das mesmas, no confronto das testemunhas e dos documentos juntos aos autos, concretizemos, embora de forma sucinta, em que precisos termos se formou a convicção do Tribunal relativamente aos factos submetidos a julgamento."
460434,"O arguido G prestou declarações de sentido confessório, as quais foram devidamente valoradas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 344 ns 1 e 2 do Código de Processo Penal."
460435,"Respondeu ainda sobre a sua situação pessoal, familiar e profissional, bem como, sobre a actual situação económica e financeira da sociedade arguida, designadamente que se encontra a beneficiar de um plano prestacional para pagamento da dívida que originou os presentes autos, tendo pago, até á data, 1/3 desse valor, o que é consonante com a informação da Autoridade Tributária Aduaneira de fls. 204 a 206 e com o requerimento de fls. 256 a 257, quando ao valor já pago e que resultam provados nos facto e."
460436,"Assim, referiu que até Dezembro de 2017, as declarações e guias para pagamento eram remetidas exclusivamente para o arguido G, informando-o telefonicamente, do envio por e-mail das mesmas e data limite para os respectivos pagamentos, depreendendo que o mesmo as iria pagar, como sempre fez."
460437,"Pelo arguido ______foi, ainda, confessado não ter pago o imposto em causa, ciente dessa obrigação, e foi explicitado a conjuntura da sua actuação, que se revelou credível conjugada com o depoimento prestado pela testemunha P________, tendo-se demonstrado que sabia do dever que sobre si recaía, enquanto representante legal da sociedade arguida, relativamente ao pagamento dos impostos, sendo que face a todas as dívidas existentes decidiu dar prioridade aos pagamentos aos trabalhadores e fornecedores, deixando para segundo plano o pagamento dos impostos, não tendo beneficiado pessoalmente com o não pagamento do imposto em causa ao Estado nenhuma prova se produziu a este. - factos a, e facto não provado"
460438,"Relativamente ao valor da dívida já pago e a retoma do plano prestacional pela sociedade arguida, os mesmos resultam provados quer pelas declarações do arguido G, como pelos documentos de fls. 204 a 206 e 256 a 25 - factos, e que, porque resultaram do alegado pelo próprio co-arguido G, carecem de comunicação nos termos do disposto no artigo 358, n.2 do Código de Processo."
460439,"O art. 401 n 1 al do CPP atribuí legitimidade ao arguido para interpor recurso das decisões contra si proferidas, de resto, em sintonia, com um dos direitos que integram o seu estatuto processual e que se encontra previsto no art. 61 n 1 al. do mesmo diploma legal e em cumprimento do direito constitucional ao recurso, expressamente consagrado no art. 32 n 1 da CRP."
460440,"Deste modo, sendo a legitimidade, no processo , a posição de uma parte em relação ao objeto do processo, justificando que possa ocupar-se em juízo da matéria de que constituí o seu objecto, em processo penal, a legitimidade do arguido para recorrer significa que ele só pode interpor recurso de decisões relativas aos crimes pelos quais tenha sido condenado."
460441,"Do que resulta, a contrario, que não tem legitimidade, nem interesse em agir, para recorrer de decisões de absolvição de co-arguidos cfr., no mesmo sentido, Ac. da Relação do Porto de 202017 processo 1348/12TAGDM.P1, http://www.dgsi.pt)."
460442,"Por seu turno, a violação do princípio in dubio pro reo pode ser tratada como erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410 n 2 al. do CPP, na medida em que introduz um critério vinculativo de decisão perante factos incertos e uma limitação normativa ao princípio da livre apreciação genericamente consagrado no art. 127 do CPP."
460443,"Mas, independentemente da análise sobre se o ónus de impugnação especificada imposto nos ns 3 e 4 do art. 412 do CPP se mostra suficientemente cumprido, ou não, o que importa assinalar, desde logo, é que a versão probatória e factual alternativa que os recorrentes apresentam em substituição daquela que consideram ter sido julgada de forma incorrecta, nem sequer lhes diz respeito. Tem por objecto o comportamento de outro arguido. E esse arguido, R__________, foi absolvido."
460444,"O grau de ilicitude do facto, que se afigura médio, tendo em conta a quantia em dívida, criminalmente relevante, embora considerada de valor pouco elevado para efeitos de incriminação, por ser muito próxima do limite máximo previsto para a punição da mesma conduta a título de contra-ordenação;"
460445,"A intensidade do dolo que, in casu, é, como se viu, na modalidade de dolo directo, de intensidade mediana, atento o facto de, apesar de ser uma conduta intencional, tem uma componente de aceitação do mal que pratica deliberadamente, para o benefício da sociedade;"
460446,As condições económicas da sociedade arguida a sua actual situação de recuperação) que resultaram provadas com base na prova documental supra mencionada e nas declarações do arguido em representação da sociedade;
460447,"Tem o recurso por objeto matéria de facto com reapreciação da prova documental apresentada com a oposição, com inerente alteração da factualidade não provada, e matéria de direito, com demonstração da errada interpretação e aplicação do direito substantivo."
460448,"O que, aqui sim, não passa de uma presunção sem qualquer fundamento, já que é precisamente o oposto do que se evidencia em qualquer estatística ou relatório, oficial ou particular, sobre a matéria."
460449,"Termos em que, dando-se provimento ao recurso, deve revogar-se a sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida sentença que julgue improcedente a ação, declarando que Susana ... não se encontra insolvente, assim se fazendo Justiça!"
460450,"Por resolução do Governador do Banco de Portugal de 20 de Dezembro de 2015, a generalidade da actividade do Banco ... foi transferida para o Banco A, S.A., com excepção dos activos problemáticos que foram transferidos para um veículo de gestão de activos, que actualmente é denominada O., S.A.."
460451,"O empréstimo foi concedido pelo prazo de 10 anos a contar da data da assinatura do contrato, devendo a quantia ser reembolsada em 96 noventa e prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros, vencendo-se a primeira prestação 25 vinte e meses após a assinatura do contrato cfr. doc. n 4 junto com a petição."
460452,"Legalidade essa que se subsume a aspetos formais e a aspetos substantivos, e em particular no que aqui se frisa, passa pela devida e válida fundamentação das decisões judiciais - cfr. se alcança, além do mais, do artigo 61, n. 1, alíneas e do CPC."
460453,"O coletivo que não admitiu o recurso de revista excecional ateve-se a uma argumentação vaga, e - salvo o devido respeito -, deixou-se mover pela falta de identidade entre as questões de facto decididas nos acórdãos em confronto, ao invés de considerar apenas e só as questões de direito neles discutidas, ceterís paribus."
460454,"Salvo o devido respeito que é muito, a interpretação efetuada pelo douto acórdão recorrido, viola o dever de gestão processual previsto no n. 2 do art.  do CPC, bem como o, n. 2 do artigo 2 do CPC e ainda o n. 1, alínea do artigo 38 do CT."
460455,"Atentando-se aqui e em particular nos poderes especificamente cometidos ao juiz de Trabalho, cujo dever de gestão processual encontra uma dimensão acrescida, concomitante com a extensão dos seus poderes de cognição factual, quando comparados com os iguais mecanismos previstos no processo"
460456,"Adicionalmente, o artigo 7, n. 1, do CPT confere ao juiz o poder-dever de ampliar dos temas de prova ou de tomar em consideração na decisão quaisquer factos essenciais que, embora não articulados, surjam no decurso da produção da prova e sejam relevantes para a boa decisão da causa."
460457,"Assim, embora encontrando óbvias limitações quando confrontado com o princípio processual do dispositivo, é inegável que em matéria laboral, o julgador possui certa autonomia para instar as partes a completar os seus articulados ou, até, a ampliar os temas de prova ou vir a considerar na decisão quaisquer factos essenciais que venham a ser descortinados na produção de prova."
460458,"Em respeito do princípio do dispositivo, no Processo Civil Comum, o Tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido, sob pena de a Sentença ser considerada nula."
460459,"In casu, o que foi peticionado para além do pagamento de créditos laborais foi a reintegração laboral do Autor, a qual pressupõe que ocorra um despedimento e que este seja declarado ilícito, nos termos do artigo 38, n. 1, alínea do CT."
460460,O pedido da verificação dos efeitos que a ilicitude do despedimento acarreta e respetiva condenação do Réu nos mesmos tem que ter em si implícito o pedido da declaração da ilicitude do despedimento.
460461,"É o que ocorre no presente caso, pois para além do supra alegado, é inequivocamente mencionada no articulado inicial, a invalidade do despedimento, mormente nos seus artigos 2, 2, 3, 3, 3 e 3."
460462,"A causa de pedir dos pedidos formulados pelo Autor era apta a sustentar o pedido implícito de declaração da ilicitude do despedimento e, consequentemente, o pedido explícito de reintegração do trabalho."
460463,"Os factos essenciais para a decisão da causa nesse sentido foram devidamente alegados e, a fim, dados como provados, sendo que os poderes de cognição do Tribunal permitiriam sempre o conhecimento dos mesmos."
460464,"Legalidade essa que se subsume a aspetos formais e a aspetos substantivos, e em particular no que aqui se frisa, passa pela devida e válida fundamentação das decisões judiciais - cfr. se alcança, além do mais, do artigo 61, n. 1, als. e do CPC."
460465,"In casu, e como melhor se explicitou, o Tribunal a quo ignorou o poder-dever da condenação extra vel ultra petitum, que obrigaria a declarar a ilicitude do despedimento pedido implícito) e a condenar o Réu na reintegração do Autor pedido explícito) - uma norma adjetiva da lei de processo aplicável."
460466,"Em ambos os casos, trata-se de pedidos implícitos considerados improcedentes a montante e que foram considerados procedentes a jusante, o que ocorreu por terem sido inobservadas as normas processuais aplicáveis a cada caso."
460467,"Como já se referiu o recorrente veio arguir a nulidade do acórdão que lhe indeferiu o recurso de revista excecional, invocando o disposto do artigo 61, n. 1, als. e do CPC e artigo 2 da CRP."
460468,"A recorrente indicou como Acórdão fundamento o Acórdão n. 217/15TBSAT.C1, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 12013, Proc. 217/15, Secção Cível, sublinhando que este Acórdão e o Acórdão recorrido foram proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito."
460469,"O Autor foi admitido ao serviço da Ré mediante acordo escrito entre ambos celebrado com efeitos a partir de 20 de junho de 1995, para exercer a atividade de assistente técnico aos clientes da Ré."
460470,"No período temporal de 20 de junho de 1995 a 15 de janeiro de 2016, o Autor prestou o seu trabalho para a Ré auferindo desta, como contrapartida desse trabalho, uma remuneração diária, que foi sendo atualizada ao longo desse período temporal."
460471,"O Professor Castro Mendes, no quadro de vícios da sentença que traçou no seu Direito Processual Civil, classifica este vício como um vício de limites, ou seja, ""a decisão, porventura formalmente regular e contendo só afirmações exatas e verdadeiras, não contém o que devia conter ou contém mais do que devia"" ."
460472,"E o artigo 61 - Valor da sentença transitada em julgado - 1 - Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e 58, sem prejuízo do disposto nos artigos 69 a 70."""
460473,"Artigo 62 - Alcance do caso julgado - ""A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique."""
460474,") correspondendo, antes, a pedidos novos, concretamente de apreciação judicial da forma da cessação do vínculo existente entre A e R que, no entendimento do A, consubstanciou um despedimento, que, por não seguir a forma legalmente estabelecida, assume a natureza de ilícito."
460475,"Tanto mais que, independentemente da forma - lícita ou não lícita - como o contrato que existiu entre o A e a R cessou, está sempre dependente da vontade e interesse das partes, pretenderem, ou não, o conhecimento judicial da validade, regularidade e ilicitude dessa forma de extinção do seu direito."""
460476,"E assim sendo, confirma-se, nesta parte, a sentença recorrida quando não admitiu o recurso do despacho que julgou improcedente a ampliação do pedido e quando não julgou improcedente a reintegração do Autor e o pagamento de salários intercalares, nesta parte também se revogando a decisão sumária."
460477,"Se é verdade que o Código de Processo Civil não contém um regime geral de interpretação dos atos das partes, é também verdade que ele inclui uma disposição fundamental em matéria de interpretação, a maioria das vezes não qualificada como tal. Referimo-nos ao artigo 19, n. 3 1"
460478,"No entanto, há uma dissemelhança entre os dois regimes. Enquanto o artigo 23, n. 2 vincula o declaratário a uma intenção, que ele conhece, e que não pressupõe uma interpretação da declaração, o artigo 19, n. 3 pressupõe que seja através da interpretação que o declaratário consegue apurar a intenção do declarante. Num caso, a intenção é oponível porque é conhecida; no outro, essa intenção é oponível porque foi descoberta."
460479,"Através da leitura da fundamentação do acórdão é patente que a questão que foi colocada pelo recorrente, em sede de revista excecional, foi equacionada e decidida através de um percurso lógico, em que foi sendo desenvolvida uma argumentação que o coletivo da formação considerou em conformidade com o regime legal em vigor."
460480,"A A. foi avaliada e fez RX, fez pensos e retirou pontos e manteve imobilização gessada durante cerca de 5 semanas e depois a A. usou ortótese fornecida pela Ré para protecção do tornozelo direito. artigo 18 da Base Instrutória)"
460481,"A A. foi seguida em consulta externa de ortopedia, no Hospital , onde fez controlo radiológico e foi enviada para tratamento em fisioterapia, o que mantinha na data de 24/10/2017, data da realização da perícia médico-legal, cujo relatório está junto a fls. 46 a 4 artigo 21 da Base Instrutória)"
460482,"A alteração da lei aponta no sentido de relevar qualquer ponto do trajeto, logo que fora da habitação do sinistrado, naquele sentido preciso. E entende-se, é que, tendo saído da habitação fica claro que se encontra já em trajeto para o emprego, o que não pode com segurança afirmar-se dentro da habitação."
460483,"""1 - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte."
460484,- Na alínea do n. 2 do artigo  da lei estão compreendidos os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo ininterrupto habitualmente gasto pelo trabalhador:
460485,"Parafraseando um aresto do Acórdão do STJ de 29-06-2005 no processo n. 574/05, estamos na presença de ""um risco que o empregador deve suportar pelo simples facto de beneficiar do trabalho do empregado ou da mera disponibilidade dele""."
460486,"Cremos que foi intenção do legislador abandonar do conceito de acidente de trabalho ""in itinere"" o pressuposto do ""controlo do espaço\solo"" em que o trabalhador se encontra no momento em que o sinistro acontece, cingindo o mesmo apenas e tão só a um conceito amplo de trajecto normal percorrido pelo trabalhador até ao local de trabalho e no tempo habitualmente gasto para o efeito."
460487,"Em relação a esses espaços exteriores próprios, entendiam alguns que não se podia concluir que o legislador quisesse estabelecer uma diferenciação de proteção entre os segurados que viviam em condomínios ou com propriedade, com aqueles que viviam em moradias unifamiliares, protegendo aqueles e desprotegendo estes"
460488,"Como assim, julgamos que decidiu correctamente o Tribunal recorrido ao ter considerado que o acidente do qual resultou lesão corporal para a A.) é de qualificar como de trabalho, na modalidade in itinere."
460489,"Pelo exposto, decide-se revogar a suspensão da execução da pena de 2 anos e 9 meses de prisão em que nestes autos foi condenado o arguido José Manuel de Almeida Madeira e determinar que o mesmo cumpra tal pena."
460490,"No caso em apreço e face ao teor das conclusões formuladas pelo aqui impetrante, o que se pretende saber é se o Tribunal a quo podia, ou não, decidir, como decidiu, sem ouvir previamente o arguido."
460491,"Ao não ser convocado para comparecer pessoalmente em Tribunal e a fim de ser ouvido sobre as razões que o determinaram a incumprir os deveres fixados e fundamentadores da suspensão da execução da pena de prisão nestes autos decretada, a preterição de tal formalidade constitui, a mencionada nulidade insanável."
460492,"Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento ao considerar que estavam reunidos os requisitos legais para a Administração Tributária liquidar Imposto Sobre as Sucessões e Doações e que o contribuinte não logrou afastar os indícios recolhidos determinantes do enquadramento dos montantes transferidos como saldos em seu favor decorrentes da transmissão gratuita das quotas de seus pais."
460493,A. Em 28 de Junho de 1996 foi instaurado no Serviço de Finanças da Mealhada o processo de Liquidação n. 13533 em nome de HMS e mulher IMAMS com base em termo lavrado na mesma data fls. 56 e 57 dos;
460494,Por decisão de 21/06/2000 foi pelo Director de Finanças de Aveiro indeferida a reclamação sendo a mesma levada ao conhecimento do Impugnante por carta registada com aviso de recepção assinado em 11/07/2000 fls. 91 a 93 dos;
460495,"Já que os elementos documentais juntos não permitem por si só aferir e concluir no sentido pretendido pelo Impugnante, realçando-se que os registos efectuados nas contas correntes dos supostos errados lançamentos não se distinguem dos demais efectuados nas contas de empréstimos e que não são despiciendos, quer nos valores, quer nos movimentos a débito ou a crédito)."
460496,"É que não obstante vir referida uma variação da situação líquida da empresa em apenas 94 470 contos, por aumento do valor das reservas livres, para chegar a tal conclusão o impugnante suporta-se de valores e momentos temporais distintos."
460497,"- Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição."
460498,"Para tal, alegam que interpelaram o Administrador para cumprimento dos contratos promessa tendo por objecto duas fracções autónomas do prédio inscrito na matriz predial de S. Pedro do Sul sob o artigo  ...)  e descritas na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.  .. -H e  .. -, tendo o Administrador optado pelo cumprimento de tais contratos promessa, contra o que se insurgiu a  G... , beneficiária de hipoteca sobre tais fracções."
460499,"Realizou-se tentativa de conciliação, cf. acta de fl.s 209 a 211, no decurso da qual foram reconhecidos os créditos reclamados pelo  ..  ex  H... e  G... , como melhor aí consta."
460500,"Para tal, em resumo, baseia-se esta decisão no facto de um dos créditos destes reclamantes ter sido reconhecido, na lista de credores, como crédito comum, sob condição e por o Administrador pretender cumprir os contratos promessa, razão pela qual o Administrador os ignorou, não os relacionando, na parte em que respeitavam ao incumprimento dos contratos."
460501,Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n5 descrito na CRP de S. Pedro do Sul na ficha n .. -B da freguesia de S. Pedro do:
460502,Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n7 descrito na CRP de S. Pedro do Sul na ficha n .. -H da freguesia de S. Pedro do:
460503,Relativamente ao produto da venda sobre o imóvel descrito na verba n12 descrito na CRP de S. Pedro do Sul na ficha n ...)  da freguesia de S. Pedro do:
460504,"Relativamente ao produto da venda sobre os imóveis descritos nas verbas n6, 8, 10 e 11 descritos na CRP de S. Pedro do Sul nas ficha n ...) , , N e O da freguesia de S. Pedro do:"
460505,"Sob a cobertura do erro manifesto não se pode proteger um credor que opta pelo cumprimento de contratos promessa de compra e venda, sabendo que sobre o seu objecto incidem hipotecas que podem não ser juridicamente canceláveis por via da opção jurídica do cumprimento dos contratos, sem que tenha, no meio e tempo próprios, impugnado a não inclusão do crédito decorrente de eventual incumprimento dos contratos promessa de compra e venda"
460506,"- E apenas os consumidores poderão beneficiar do regime do artigo 442 e 755, n 1, al., ambos do Código Civil, por serem aqueles que investiram no imóvel as suas poupanças e contraíram uma dívida por largos anos."
460507,"- Verifica-se, pois, uma clara contradição entre a fundamentação e a decisão em graduar aqueles créditos com direito de retenção, o que, nos termos do artigo 615, n 1, al. do Código de Processo Civil, é causa de nulidade da Sentença."
460508,"No contrato promessa referido em foi ainda estabelecido que o contrato definitivo de compra e venda seria outorgado em data, hora e local a designar por qualquer dos outorgantes mediante aviso prévio de 15 dias para que os promitentes vendedores, os ora insolventes, ficaram obrigados a obter a documentação necessária ao gozo e fruição do bem e a assegurar o cancelamento de hipoteca que incide sobre o prédio prometido vender."
460509,"Efectivamente, como resulta do relatório elaborado, ao reclamarem o seu crédito, os credores  E...  e  F...  cf. fl.s 181 a, concluíram os respectivos termos, configurando a hipótese de incumprimento e de cumprimento dos contratos promessa."
460510,"É pacífico que na lista de credores apenas consta o ora referido crédito na vertente do incumprimento de tais contratos promessa, pelo que, efectivamente, se trata de caso em que se omitiu/excluiu o crédito em apreço, na vertente do incumprimento dos contratos promessa."
460511,"O que se impunha ao Administrador é que, ao elaborar a lista de credores, contemplasse ambas as hipóteses que baseavam a reclamação de créditos em análise e não apenas uma e a final, se veria qual delas era a eficaz."
460512,"Não o tendo feito, como não fez, isso traduz-se na omissão do crédito reclamado pelos credores  E...  e  F... , na vertente do incumprimento dos contratos promessa, sendo que, pelas razões que constam dos factos provados, os mesmos vieram, efectivamente, a não ser cumpridos pelo Administrador."
460513,"Ora, no caso em apreço, verifica-se, como antes já referido, que ao elaborar a lista de credores, no que respeita aos reclamantes  E...  e  F... , o Administrador omitiu o seu crédito, na vertente do incumprimento dos contratos promessa."
460514,"Estamos, assim, em face da exclusão de um crédito, hipótese prevista na  parte do n. 1 do artigo 13 do CIRE, como fundamento da impugnação da lista de credores elaborada pelo Administrador."
460515,"A questão a decidir é a de averiguar da tempestividade da reclamação de créditos em causa, o que se afere pelas disposições legais citadas, concluindo-se pela respectiva tempestividade, pelo que não se verifica a invocada nulidade da decisão em apreço."
460516,"Na sentença recorrida, com base no AUJ, n. 4/2014, de 13 de Março de 2014, in DR,  Série, n. 95, de 19 de Maio e porque se consideram os mesmos como consumidores, foi-lhes reconhecido o invocado direito de retenção."
460517,"Como resulta do item 49 dos factos provados, os credores  E...  e  F... , são emigrantes em França e residem na freguesia de Candal quando se encontram em Portugal."
460518,"De resto, como refere F. Gravato Morais, in Cadernos de Direito Privado, n. 46 Abril/Junho de 2014, a pág. 53, deve considerar-se uma protecção mais abrangente do que a que se reduz ao retentor-habitacional."
460519,"Por tudo isto, devem os credores  E...  e  F...  ser considerados, como o foram na sentença recorrida, consumidores, nos termos e para os efeitos ora tidos em vista."
460520,"Como se refere no Acórdão do STJ, de 09/07/2014, Processo 1206/12TBLSD-H.PS1, disponível no mesmo sítio dos anteriormente citados, no AUJ 4/2014, a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, cf. artigo 44, n. 2, do e não em singelo, nem de acordo com o disposto nos artigos 10, n. 3, al.; 10, n. 2 e 10, n. 5, do CIRE."
460521,"Tendo sido ordenado o cumprimento do disposto no art 1377-n1 do CPC, por despacho de 20/6/2017, a fls. 225 dos autos, o indicado interessado Rui, nada reclamou ou requerer com vista ao pagamento das tornas."
460522,"No entanto, a Mm. Juiz do Tribunal a quo julgou totalmente procedente a impugnação, nos autos identificados supra, determinando a anulação da liquidação em análise, por considerar que apenas as mais-valias realizadas podem ser tributadas, pelo que, e resultando provado que o pagamento das tornas devidas ao Impugnante não foi efetuado, haverá que considerar que a liquidação em causa carece de facto tributário, o que determina a respetiva anulação;"
460523,"Tal conclusão decorre, necessariamente, do disposto no art. 1, n. 1, 2, n. 1, n. 5, al. e 4, al., todos do CIMT, conjugado, com os art. 10 e 46 do CIRS;"
460524,"E isto não obstante o excesso da quota-parte resultante de ato de partilha por efeito de dissolução do casamento se encontrar excluído de tributação, em sede de IMT, de acordo com o disposto no n. 6 do art. 2 do CIMT, posto que só é afastado de tributação, o que se encontrava, a priori, sujeito;"
460525,"Considerando-se os ganhos obtidos, de acordo com o disposto no n. 3 do art. 10 do CIRS ""no momento da prática dos atos previstos no n. 1, ...), sendo o ""ganho sujeito a IRS é constituído: Pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição ...) "", de acordo com o n. 4 desta norma legal;"
460526,"É que, existindo um concreto acréscimo patrimonial, ou mais-valia, traduzida na diferença entre o preço de aquisição e o preço de alienação do imóvel, tal acréscimo entra efetivamente na esfera jurídica do sujeito passivo, ainda que este não receba qualquer valor pecuniário;"
460527,"E tendo o impugnante, ora recorrido, prescindido do valor de realização, pelos motivos que entendeu, estando, de resto, no seu pleno direito de o fazer, no plano do direito , quer ao nível do direito das obrigações, ao abrigo da liberdade contratual, quer ao nível dos direitos reais direito de por se tratar de direito disponível, não existe qualquer norma de delimitação negativa ou de exclusão tributária, estando tal ganho resultante da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis sujeito a tributação em sede de mais-valias, nos termos do n. 1, aI. do art. 10 do CIRS, e considerando-se o ganho obtido, no caso sub judice, ""no momento da prática dos atos previstos no n.1"", ou seja, na data da partilha do património conjugal;"
460528,"Nestes termos, será de concluir que a liquidação adicional de IRS de 2010, efetuada aos impugnantes, ora recorridos, não enferma de qualquer ilegalidade, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica;"
460529,"A testemunha , referiu que conhece o dissolvido casal há mais de 25 anos, sendo que exerce as funções de contabilista do impugnante desde 2010, afirmando que na primeira declaração de rendimentos entregue pelo Impugnante, não foi introduzido o anexo G, pelo facto de não ter havido pagamento de tornas e que esse anexo só foi apresentado na declaração de substituição, após ofício das Finanças nesse sentido."
460530,"A Autoridade Tributária, pretende que os contribuintes em apreço, efetuem o pagamento de um Imposto, que não é devido, já que não existiu qualquer recebimento de qualquer quantia a título de tornas, por parte do Impugnante marido."
460531,"Situação de uma total injustiça e poder-se-ia falar inclusive num caso flagrante de enriquecimento sem causa por parte da Autoridade Tributária, já que estaria a cobrar um imposto partindo do pressuposto de uma mais-valia ou incremento patrimonial inexistente"
460532,"O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que deve dar-se provimento ao recurso e deve ser revogada a sentença recorrida, mais se devendo ordenar a baixa dos autos a fim de serem apreciadas as demais questões suscitadas pelo impugnante."
460533,"Ou seja, os dispositivos que a Recorrente invoca na quarta conclusão do seu recurso não concorrem para a determinação do fenómeno de natureza económica que o artigo 1 do CIRS sujeita a tributação: pressupõem que essa determinação está adrede efetuada. A sua função é apenas a fornecer os critérios jurídicos a que deve obedecer a medição da realidade tributável."
460534,"O que deriva daquele dispositivo legal é apenas que, havendo excesso da quota-parte para um dos sujeitos da partilha fenómeno em que o legislador se enquista precisamente para desconsiderar a natureza do ato de esse excesso também fica sujeito a IMT, abstraindo da questão de saber se a operação em que se insere tem natureza translativa ou onerosa."
460535,"E a verdade é que não poderia fazer-se uma tal extrapolação. Se mais não fosse porque, se o ingresso de um imóvel no património do adjudicante revela capacidade contributiva em impostos sobre o património independentemente das tornas que tenha a pagar ao outro, o inverso já não é verdadeiro: abrir mão de um imóvel ou do direito a uma parte dele sem nenhum correspectivo patrimonial não revela nenhuma capacidade contributiva de quem aliena. Nem em impostos sobre o património nem em impostos sobre o rendimento."
460536,"De qualquer modo, e mesmo que fosse de entender que a alínea do n. 5 do artigo  do CIMT contém um conceito alargado de transmissão onerosa por forma a nele incluir genericamente a operação da partilha no que não se e se pudesse extrapolar do dispositivo em causa um conceito de transmissão onerosa que pudesse migrar acriticamente para impostos sobre o rendimento no que também não se, então o que havia a dizer era que que o ato de partilha com excesso da quota-parte só era havido como transmissão onerosa se não resultasse de dissolução do casamento em regime de comunhão de bens ou de adquiridos."
460537,"A este respeito, o que defende a Recorrente é que só é excluído da tributação o que se encontrava a priori sujeito. Mas, não é assim. As situações de não sujeição não se confundem com as de isenção que, em IMT, são consagradas noutros. As situações de não sujeição são aquelas sobre as quais o legislador entende a priori não deverem estar sujeitas a tributação."
460538,"Na décima conclusão e seguintes do seu recurso, a Recorrente acrescenta alguns argumentos com os quais pretende reforçar a conclusão principal e que, apesar de não sustentarem por si só o ato impugnado, merecem ser autonomamente analisados."
460539,"Na verdade não é assim. As mais-valias não são uma categoria residual de incrementos patrimoniais onde caem todos os acréscimos patrimoniais, nem sequer todos os acréscimos patrimoniais que tenham caráter fortuito. Pode até dizer-se que no conceito tributário de mais-valias só cabem as mais-valias típicas, isto é, as que são como tal definidas no artigo 1 do CIRS. É o que resulta da alínea do n. 1 do seu artigo ."
460540,"Assim, também não se consideram mais-valias imobiliárias todos os ganhos decorrentes de operações que envolvam bens imóveis. Apenas os das operações sobre bens imóveis que caibam na definição do artigo 1 e que não caibam noutras categorias."
460541,"Deve começar por observar-se que a falta de recebimento do valor do ganho não é irrelevante para efeitos da tributação em mais-valias. Porque uma das razões que levou o legislador a não tributar as mais-valias latentes foi precisamente as dificuldades de liquidez que, potencialmente, traria aos contribuintes."
460542,"De qualquer modo, entende-se que só se pode falar na realização de um ganho quando este é efetivamente convencionado, isto é, quando os intervenientes estabelecem uma contrapartida pela adjudicação do imóvel a um deles."
460543,"Ora, quem prescinde das tornas na própria operação da partilha não está a abrir mão do ganho obtido nessa operação, mas a renunciar ao próprio direito de ganhar com ela, isto é, prescindir do direito respectivo, a exercer no ato da partilha. Aliás, quem declara recebido o que, conscientemente, não recebeu efectivamente só pode estar a alhear-se do direito a receber."
460544,"Na vigésima primeira e vigésima segunda conclusões, a Recorrente faz alusão a dois acórdãos deste tribunal que, no seu entendimento, aproveitam ao recurso: os acórdãos de 25 de Junho de 2015 no processo n. 341/14) e de 21 de Setembro de 2016 no processo n. 0582/15)."
460545,"Designadamente, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais categorias B,E e, resultem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis art.10 n1 al."
460546,"o valor de realização será, em princípio, o valor da contraprestação prevalecendo, todavia, quando superior, o valor por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de IMT art.44 ns 1 al. e 2;"
460547,"Pede ainda a condenação da Ré a pagar-lhes, a partir do ano de 2017 em diante, inclusive, as retribuições de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, passando a incluir no respetivo cálculo a média das retribuições variáveis, a título de trabalho suplementar, de trabalho noturno, de prémio de assiduidade e de subsídio de catamaran, desde que no período de 12 meses que anteceder os respetivos vencimentos de cada retribuição de férias, de subsídio de férias e de subsídio de cada abono haja sido recebido durante pelo menos 11 meses."
460548,"A Ré pagou aos associados do Autor, nas remunerações de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, o prémio de assiduidade, o subsídio de catamaran, os valores auferidos pela prestação do trabalho suplementar e pela prestação do trabalho noturno."
460549,"Alega ainda que no AE aplicável, a Soflusa, o Autor e os demais Sindicatos outorgantes, acordaram expressamente que o trabalho noturno, o trabalho suplementar, o prémio de assiduidade e subsídio de catamaran não integravam o conceito de retribuição como tal definido na cláusula 36 do mesmo, razão pela qual fica ilidida a presunção de que é retribuição qualquer prestação atribuída ao trabalhador."
460550,"Ainda alegou a Ré que o Autor, ao intentar a presente ação, litiga de má-fé na medida em que outorgou as convenções coletivas que livremente negociou, onde expressamente aceitou as condições salariais aplicáveis aos trabalhadores representados, nomeadamente, as componentes retributivas que devem ser incluídas na retribuição das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal e omitiu deliberadamente o novo A.E. publicado no B.T.E. n 23, de 22/06/2017, que introduz alterações que afetam o pedido formulado pelo Autor a partir de Janeiro de 201"
460551,"A pagar aos associados do autor, nas retribuições de férias e subsídio de férias vencidos e vincendos após 1 de Janeiro de 2017 as médias pelos mesmos auferidas a título de trabalho suplementar, a título de trabalho noturno e a título de subsídio de catamaran, desde que, após aquela data, os associados do autor hajam auferido estas prestações retributivas por pelo menos, 11 vezes por ano e enquanto se mantiveram as condições previstas no AE em vigor."
460552,"De novo irresignada, agora com este acórdão, veio a Ré SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., em 22 de janeiro de 2020, interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:"
460553,"Mas manifesta-se o Apelado no sentido de que a partir de 2017 os valores auferidos pelos trabalhadores a título de subsídio de catamaran não devem ser integrados nas retribuições de férias e subsídio de férias, com o que concorda com a Apelante."
460554,"A R. não integrou nas remunerações de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, devidos aos trabalhadores indicados na factualidade que antecede, o prémio de assiduidade, o subsídio de catamaran, os valores auferidos pela prestação do trabalho suplementar e pela prestação do trabalho noturno."
460555,"Alega a Recrte. que as partes outorgantes no AE de 2017 acordaram que o subsídio de catamaran não integra o conceito de retribuição, pelo que, tendo a sentença reconhecido o primado da contratação coletiva em relação aos normativos sobre retribuição constantes dos Códigos de 2003 e 2009, há uma manifesta contradição entre os fundamentos jurídicos invocados e o dispositivo condenatório quanto a este subsídio."
460556,"Ali, a sentença concluiu que tal complemento não integra o valor a processar a título de subsídio de Natal. Aqui, que integra as retribuições de férias e de subsídio. Conclusão que refletiu no dispositivo."
460557,"Condenar entidade expropriante e interessada B, Lda. nas custas do processo, na proporção do respectivo decaimento art. 527, 1 e 2,. A entidade expropriante IP. S.A. veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações."
460558,"O prédio de onde a parcela é a destacar confronta a norte com EN 1, a sul com Lote ., a nascente com Rua  e a poente com EN 1;"
460559,"A parcela com 63m2, de formato trapezoidal, situa-se na parte norte/ poente do prédio mãe e constitui a expropriação parcial de um prédio urbano, logradouro da habitação de rés chão e andar, com uma S.de 101,5m2 e S.de 1098,5m2, utilizado como expositor de venda de equipamento para jardim a céu aberto;"
460560,"Assim e havendo recurso, o poder de cognição do juiz, está delimitado pelas alegações do recorrente e pelo decidido no acórdão arbitral e as questões definitivamente decididas transitam, nos termos legalmente previstos."
460561,"Ora, no caso em apreço e como se mostra de fls.11 e seguintes foi proferido Acórdão Arbitral no qual foi feito constar que na parcela expropriada existiam as seguintes benfeitorias que os Árbitros concluíram pertencerem ao Arrendatário:"
460562,"É sabido que, se o solo for classificado como apto para construção, as benfeitorias nele existentes não podem, em regra, ser consideradas como factor de valorização, pois, ao invés, podem constituir factor de desvalorização da parcela, ponderando os custos de demolição para aí se construir."
460563,"Contudo, as mesmas deverão ser ponderadas sob o prisma da desvalorização da parte sobrante do prédio e, assim, a indemnização poderá integrar o seu valor, de modo a compensar aquela depreciação."
460564,"A justa indemnização, visando ressarcir o expropriado do prejuízo que lhe advém da expropriação, apresenta-se como uma reposição, em termos de equivalente pecuniário, da posição de proprietário de que era titular."
460565,"No pressuposto da avaliação do solo como apto para construção, não há que excluir, de forma geral e abstracta, as benfeitorias existentes, mediante a justificação de que seriam, em caso de construção, destruídas, cabendo apurar, casuisticamente, as hipóteses em que a construção ou edificação na parcela expropriada viessem a implicar, e em que medida, a destruição de cada uma das benfeitorias existentes, sob pena de injusto prejuízo para o expropriado."
460566,"Entendemos, portanto, que a avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente o ressarcimento das benfeitorias existentes, podendo, todavia, não ser de atribuir qualquer indemnização no caso concreto, por a mesma vir a corresponder a um enriquecimento ilegítimo do expropriado."
460567,"Critério decisivo para solucionar, caso a caso, a questão de saber se deve ou não atribuir-se indemnização por qualquer benfeitoria existente na parcela expropriada avaliada como terreno apto para construção) é o da determinação da necessidade ou inevitabilidade da inutilização/destruição da mesma benfeitoria, no caso de a parcela ser aproveitada para construção."
460568,"Assim, sendo tal destruição ou inutilização inelutável numa situação de aproveitamento construtivo do prédio, sempre a indemnização pela benfeitoria em caso de expropriação viria a corresponder a uma sobrevalorização do prédio expropriando."
460569,"Na situação inversa, mantendo-se ou podendo manter-se a benfeitoria no caso de construção sobre a parcela expropriada, impõe-se a indemnização pelo valor da mesma em caso de expropriação, por ser manifesta a perda para o expropriado da sua utilidade ou valor."
460570,"Merece pois acolhimento a tese da apelante/expropriante segundo a qual é inconstitucional uma interpretação do artigo 30, n4 do E. que inclua benfeitorias ou despesas que não seriam ressarcidas ao arrendatário pelo proprietário, em caso de cessação do arrendamento."
460571,"Resulta de informação prestada aos autos pelo Juízo de Família e Menores de Paredes J1, processo n. 2233/10TBPNF, que não se encontra pendente qualquer incidente de incumprimento suscitado pelo assistente relativo aos factos objecto destes autos;"
460572,"E, no caso concreto, dada a informação oficial constante dos autos, deveria ser considerado provado que nunca foi instaurado e muito menos, verificado qualquer incidente de incumprimento relativo aos factos constantes nestes autos."
460573,"A conduta da arguida não configura assim um incumprimento injustificado, não se mostrando preenchidos os elementos tipificadores do crime de subtração menores p.p. pelo art. 249 n. 1 al. do Cód. Penal."
460574,"Segundo ANDRÉ LAMAS LEITE, ""o legislador continua, de modo crescente, a lançar mão das sanções criminais como forma de assegurar o cumprimento de normas jurídicas que pouco ou nada contendem com valores fundamentais comunitários e em que o arsenal punitivo do Direito Criminal, mais do que solucionar alguma coisa, em regra acicata o problema""."
460575,"O mero incumprimento do acordo/sentença de regulação das responsabilidades parentais não reclama desde logo a intervenção estatal, nomeadamente a intervenção do direito penal, existindo outros instrumentos para fazer cumprir esse regime."
460576,"Consideramos que estamos numa época marcada por grandes mudanças a nível das relações interpessoais, em que a criminalização de certas condutas poderá contribuir para uma maior e mais efectiva protecção dos direitos das crianças."
460577,"No entanto, não podemos deixar de concordar com Conceição Cunha quando afirma que ""esta incriminação só seria será) legítima, comprovada a ineficácia daqueles mecanismos referindo-se aos mecanismos previstos na e, ademais, se, comparadas as vantagens e desvantagens da intervenção penal, aquelas sobrelevassem estas, o que também não será assunto pacífico""."
460578,"E exige-se uma conduta repetida, o que quer dizer que tem que ser mais do que uma. Dependendo da gravidade da conduta e dos reflexos que a mesma tem na vida familiar do menor, assim, um comportamento que se repete por duas vezes, poderá ou não integrar o tipo de ilícito e, também nem sempre uma conduta levada a cabo por forma mais ou menos sistemática, integrará, necessariamente, o crime em causa."
460579,"Assim, no presente caso, as questões suscitadas são as da nulidade decisória e errónea subsunção dos factos ao crime de subtracção de menor. A fundamentação de facto que consta da decisão recorrida e importa consideraré a seguinte: transcrição)"
460580,"A restante matéria vertida no pedido cível englobava factos não descritos na acusação, pelo que, não tendo o ofendido se constituído assistente e deduzido acusação, os mesmos não podem ser atendidos."
460581,"Isto posto, verificamos que a forma como estão reguladas as responsabilidades parentais da menor, cuja certidão de nascimento consta a fls. 17 e 18, resulta da certidão junta a fls. 21 e seguintes."
460582,"Ora, tendo em consideração o que consta de fls. 26/27 certidão da sentença homologatório de um acordo obtido na regulação das responsabilidades e lançando mão dos calendários dos anos de 2016 e 2017, facilmente verificamos que as datas mencionadas nos factos provados dizem respeito a fins de semana que menor deveria passar com o progenitor."
460583,"O bem jurídico aqui protegido é, a nosso ver, e no caso da previsão em análise da al., o interesse do menor a uma relação de proximidade com os seus progenitores, ou seja, a proteção da família, considerando esta em sentido amplo e olhando para o menor, a proteção da família do menor e o seu direito a ser próximo de ambos os progenitores."
460584,"Porém, não podemos sequer dizer que esta opção do legislador é original, sendo que a violação da obrigação de alimentos já há muito se encontra tipificada no artigo 250 do Código Penal, sendo que também esta previsão sofreu alterações com aquela lei."
460585,"Esta questão relaciona-se com a tese do recorrente de que, inexistindo no Tribunal de Família e Menores prévio incidente de incumprimento do regime das responsabilidades parentais, in casu quanto ao regime de visitas judicialmente estabelecido, não poderia o tribunal criminal intervir por se tratar de matéria de natureza estritamente"
460586,"Em face do exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto negar provimento ao recurso da arguida  e manter nos precisos termos a decisão recorrida."
460587,"- A requerida poderá visitar o menor e estabelecer contato, por telefone ou internet, com o menor, sempre que assim o entenda, sem prejuízo dos respetivos horários de descanso e escolares;"
460588,"- A pensão de alimentos fixada será atualizada anualmente em Janeiro de cada de acordo com a evolução do índice de inflação publicado pelo INE, com início em Janeiro de 201"
460589,"Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção -, o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:"
460590,"E, não obstante, agora, com o NCPC, a decisão sobre a matéria de facto e respetiva fundamentação, não constituir decisão autónoma, antes sendo incluída na sentença, existe, e deve ser atendida, uma diferenciação entre a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e a fundamentação da sentença."
460591,"Valorámos igualmente, os requerimentos de fls. 622 e 661 e o processado de fls. 620-621 e 623, bem assim o relatório de fls. 208-209, do apenso de promoção e proteção, da autoria do SNIPI, e o relatório de acompanhamento de fls. 550-55"
460592,"Diz, para o efeito, que uma promessa de contrato não passa disso mesmo, não sendo um contrato real e efetivo. E que tal contrato não é exequível, pois que o pai aufere 625,00 euros e tem despesas de 63,62 euros com a creche."
460593,"Quer porque não se sabe se o mesmo foi celebrado; quer porque os proventos que a recorrente aventa como diminutos, não são, só por si e sem que se conheçam mais factos nesse sentido - vg. outras despesas do recorrido que, no total ultrapassem os rendimentos por ele auferidos -, bastantes para fundamentarem tal juízo prognóstico de inexequibilidade."
460594,"O relatório de fls. 329 e sgs. é de cariz científico, no sentido em que nele constam factos e conclusões deste jaez os quais se alcandoram em conhecimentos e análises outrossim deste cariz."
460595,"Logo, tais factos e conclusões, se não forem infirmados por outra prova, maxime com força e dignidade de igual cientificidade, devem ser tidos como bons, e, se tiverem interesse para a decisão, considerados."
460596,"Na verdade, tal relatório pericial, e perante a sua força acrescida, vale por si quanto aos factos de cariz científico que forem relevantes; e não sendo bastante para os desvalorizar, as opiniões e conclusões posteriores dimanantes de factos ou situações que não encerrem tal valor científico."
460597,"Fito este que, diga-se em abono da verdade, a decisão em causa não consecutiu, pois que ela encerra vários juízos de valor e asserções conclusivas, bem como alguns factos meramente circunstanciais e até excrescentes."
460598,"E não se apurando o grau e a intensidade com que o pai as revela, bem como as circunstancias em que o faz, para, em função de tal envolvente, se poder censurar, ou não, a sua conduta e postura, tais factos, são, repete-se, inócuos."
460599,"Ademais, tal aspeto alicerçante mostra-se, para além de irrelevante, desatualizado, já que, presentemente, quem tem o exercício do poder paternal é o pai, pelo que, em termos de normalidade, se alguém tem de dar informações sobre o menor, é aquele."
460600,"Assim, estar a relevar a posição do pai com omissão da mãe, seria sobredimensionar negativamente a postura daquele, quando é também certo, e os autos assim o indiciam suficientemente, que esta outrossim tomou atitudes e posturas que contribuiram para o acirrar das divisões."
460601,"Nesta conformidade, o plasmar e evidenciar, adrede, em sede de factos provados, a posição do pai, revelar-se-ía não apenas desnecessária, como não equidistante, e, assim e até certo ponto, inadequado e injusto."
460602,"A requerida, a partir do momento em que engravidou do T, sentiu que passou a ser mais controlada pelo requerido, o que a desagradou, mesmo após o nascimento do T, alegando que o mesmo era sufocante na forma como controlava as suas rotinas e descuidado com as regras de segurança básicas relativas ao T."
460603,"A requerida não padece de doença mental, nem transtorno de personalidade, no sentido rigoroso dos conceitos, pelo que, do ponto de vista clínico-psiquiátrico e psiquiátrico-forense, inexistem razões de natureza psiquiátrica que impeçam a progenitora de exercer plenamente os direitos, incluindo ter o T na sua companhia sem qualquer supervisão e por períodos de tempo prolongados."
460604,"O requerido apresenta um estilo parental que se pode caraterizar como democrático, onde se observa uma integração do afeto e da disciplina, permitindo o questionamento por parte do filho e fomentando o processo de internalização de regras e limites de uma forma geralmente adequada."
460605,"O requerido apresenta dificuldades na gestão da frustração, tendendo a utilizar a agressividade verbal como estratégia para tentar resolver o conflito, quando confrontado com o estado do exercício das suas funções parentais."
460606,"A avó materna do menor toma medicação diária específica para as problemáticas de que sofre, o que se repercute no seu desempenho social quotidiano, sobretudo da parte da manhã, com tonturas, perda de equilíbrio, a pontos de nem conseguir, em certos dias, tomar banho."
460607,"A avó materna do tem carta de condução e conduz a sua viatura, o que lhe garante alguma autonomia. Tem empregada doméstica uma vez por semana para lhe assegurar a limpeza da casa e outras tarefas que exijam maior esforço, pois tem também problemas de coluna."
460608,"A avó materna do menor habita em casa própria, de tipologia T3, localizado no perímetro urbano da cidade da Figueira da Foz, no terceiro andar de um prédio, com dois elevadores de acesso e escada de serviço. No entanto, os elevadores, por alegada falta de manutenção, encontram-se parados, sendo necessário utilizar as escadas, sem gradeamento de proteção adequado a crianças, pois o corrimão é constituído por tubos com espaços laterais amplos sem qualquer proteção."
460609,"Estes tios paternos do menor avançam a possibilidade de poderem, eventualmente, participar na sua educação e rotinas, mudando-se para casa do seu filho, ao momento a residir e a trabalhar em Inglaterra, no mesmo prédio em que reside o requerido, em São João do Estoril."
460610,"No dia 12 de outubro de 2014, a requerida progenitora assinou contrato de trabalho com a sua atual entidade patronal  W... , nos termos da proposta acima referida, com as seguintes nuances:"
460611,"Como é consabido, o poder paternal - presentemente designado, desde a Lei n. 61/2008 de 1, que acolheu o trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu cujo objectivo foi o de harmonizar o Direito da Família na Europa, responsabilidades parentais - é um poder/dever, um poder funcional."
460612,"Portanto, para desempatar a situação, há, por conseguinte, que recorrer a critérios objetivos, que, no problema sub judice, a nosso ver, não podem deixar de ser os referenciais de proximidade do menor e a sua história pessoal, no que ao relacionamento com os progenitores diz respeito."
460613,"É certo também, que, por enquanto, tem que trabalhar de noite, socorrendo-se de terceira pessoa para cuidar do menor, mas não temos razões para duvidar que seja ele o primeiro a preocupar-se com o devido acautelamento dessa situação. Na verdade, só isso é compatível com a sua obstinação em sentir o filho bem."
460614,"Sem que tal constitua a emissão de qualquer juízo de valor sobre tal sociedade e as conceções ético-morais em que está estruturada, é razoavel concluir que uma mudança para a mesma se apresentaria, objetivamente, intoleravelmente arriscada para o normal desenvolvimento do T, pois que ele seria, num país distante e sem qualquer apoio alargado conhecido, confrontado com um modus vivendi ao qual não está habituado."
460615,"Há que convir que, face aos dados factuais e objetivos apurados nos autos, não é muito, nem inultrapassável, o que, neste momento, faz pender a balança para o lado do pai."
460616,"Ademais e finalmente, importa interiorizar que em sede de regulação e exercício das responsabilidades parentais, o sentenciado ou anteriormente anuído, pode a todo o tempo, ser alterarado, quer por acordo os progenitores, quer jurisdicionalmente, se circunstancias supervenientes tal justificarem."
460617,"Tal alteração é admissível/aceitavel/exigível, porque assenta na presunção de que os pais, porque supostamente presentes e acompanhantes do quotidiano dos filhos, conhecem as suas necessidades e anseios acima de qualquer pessoa ou entidade, querem o melhor para eles, e, assim, sendo de presumir que as alterações operadas são, em função das novas circunstancias, benéficas para o menor."
460618,"Independentemente das despesas que possa ter, é aceitável a conclusão que lhe restará um rendimento disponivel mensal que seguramente ultrapassa o milhar de euros. Caso contrário mal se compreenderia a sua saga migratória para tal local remoto."
460619,"Todavia, em função do seu horário de trabalho, que é rotativo, e de não ter familiares que, pelo menos de um modo permanente e consequente, cuidem do filho, já se verá compelido a pagar a pessoa que, pelo menos, acuda a necessidades em tal sentido e supra as lacunas destes."
460620,"As quais, em função de tal condição social, não se compadecem com a sua satisfação por limites minimos ou minimalistas, mas exigem um pouco mais, nomeamente, ao nível da educação, da cultura, e, se possível, da vertente hedonista."
460621,"Em sede de alimentos devidos a menores o aspeto essencialmente atendível, para a determinação do quantum alimentício, são as necessidades destes, e devendo os pais assegurar a satisfação das mesmas, atenta a sua condição social, mesmo que com compressão ou sacrifício das próprias."
460622,"A. , melhor identificado nos autos, intentou contra S., também melhor identificada nos autos, a presente acção especial para atribuição da casa de morada de família, pedindo que lhe seja atribuída a casa de morada de família da extinta união de facto que manteve com a requerida, sita na Rua , Freguesia de ..., Guimarães, e a transmissão para si do direito ao arrendamento, nos termos do art. 1105 do"
460623,"Alegou, em síntese, queviveu com a Ré em união de facto durante 7 anos, entre 2007 e Dezembro de 2014, altura em que se separaram, tendo dessa união de facto nascido uma filha, Maria, a , cujas responsabilidades parentais foi atribuída em conjunto a ambos os pais."
460624,"Que trabalhou até Fevereiro de 2018 na Fábrica de Calçado ..., que dista cerca de 1 km da casa de morada de família, tendo-lhe sido garantido que ali voltará a trabalhar em breve."
460625,"Para avaliar ""os interesses dos filhos"", deve o tribunal aferir a quem ficou atribuída a guarda do menor e se é do interesse deste ficar a viver na casa de morada de família com o progenitor a quem foi confiado."
460626,"Acresce que, se atendermos aos rendimentos e aos encargos da Recorrente, facilmente concluímos que lhe é muito difícil, ou praticamente impossível, arrendar uma casa que não seja no regime de renda apoiada, como é a do caso dos autos."
460627,"Pelo que, andou mal o tribunal a quo uma vez que aferiu, não as necessidades de cada uma das partes, mas apenas os incómodos patrimoniais ou de outra natureza significativamente acrescidos com a não ocupação da habitação que cada uma das partes venha a ter caso tivesse de cessar a ocupação da mesma."
460628,"No que toca ao critério do interesse dos filhos, deve o tribunal aferir se é do interesse destes ficarem a viver na casa que foi de morada de família com o progenitor a quem foram confiados."
460629,"A Recorrente não tem carta de condução, trabalhou na fábrica de calçado ..., que dista cerca de 1Km da habitação em causa e, apesar de estar desempregada, há uma grande probabilidade de voltar a ser contratada para prestar a sua atividade na mencionada fábrica."
460630,"Em Dezembro de 2014, a requerida saiu da habitação referida em 1 e passou a habitar, juntamente com uma outra filha menor e a Maria quando esta está ao seu cuidado, com sua mãe, na casa desta, situada na Rua , Freguesia de ..., Concelho de Guimarães;"
460631,"A partir de Dezembro de 2014, requerente e requerida não mais dormiram juntos, tomaram as refeições juntos ou se assumiram, entre si e perante terceiros, como se fossem marido e mulher;"
460632,"Nos termos do aludido acordo, a guarda da referida menor ficou atribuída, alternadamente, a ambos os progenitores, cabendo a ambos, em conjunto, o exercício das respectivas responsabilidades parentais - cfr. certidão de fls. 46 e ss.;"
460633,"Nos termos do aludido acordo, as despesas médicas, medicamentosas e escolares da menor, não comparticipadas, bem como as despesas com actividades extracurriculares acordadas entre si, serão suportadas por ambos os progenitores, na proporção de metade, mediante a exibição do documento comprovativo da despesa efectuada - cfr. certidão de fls. 46 e ss.;"
460634,"Começamos por dizer que o direito ao arrendamento da habitação em causa já lhe foi atribuído a si, por contrato celebrado entre ela e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHUR IP, em 22-11-2013, sendo ela, portanto, como arrendatária da fracção, a titular da relação jurídica já constituída."
460635,"Estabelecem-se, assim, naquele diploma legal, os mecanismos de determinação do valor locativo do fogo - o preço técnico -, bem como do montante que o arrendatário pode efectivamente suportar - a renda apoiada cujo valor evoluirá em função e na medida do rendimento do agregado familiar do arrendatário."
460636,"A análise do documento em causa permite-nos desde logo concluir, ainda que apenas de forma indiciária, que sendo a requerida operária fabril e mãe de duas crianças menores, esse fator terá sido já determinante na atribuição a si pelo IHUR IP, do arrendamento em causa, sobretudo do valor da renda apoiada acima referida."
460637,"Efetivamente, alegou o requerente no art 5 da petição inicial que a requerida quando saiu da habitação, em meados de Dezembro de 2014, foi viver para o Porto com o companheiro, vivendo actualmente com a mãe, deixando aquele subentendido na sua alegação que foi a requerida que deixou a casa de morada de família por sua livre iniciativa, para ir viver com outro companheiro, indo depois viver com a mãe. Ou seja, que foi a requerida que saiu livremente da casa em questão e que não mantém interesse em regressar a ela."
460638,"Mais alegou que solicitou ao requerente, por diversas vezes, a entrega da habitação, de modo a poder ir nela habitar e que aquele, em todas essas ocasiões lhe bateu e se recusou a entregar-lha."
460639,"Ora, não logrou o requerente provar o facto por si alegado no art 5 da petição, assim como não logrou a requerida provar os factos por si alegados nos arts 31 a 40 da contestação, ficando apenas provado, singelamente, que em Dezembro de 2014, requerente e requerida decidiram separar-se, e que nessa data a requerida saiu de casa e passou a habitar, juntamente com uma outra filha menor e a filha Maria, quando esta está ao seu cuidado, com a sua mãe, na casa daquela, sita na Freguesia de ..., Concelho de Guimarães. E que o requerente continuou a viver na habitação, após a requerida ter saído de casa, onde vive ainda hoje, com a sua actual companheira, desde Setembro de 2015, e com a filha Maria, quando está a seu cargo."
460640,"Podemos assim concluir que, em termos económicos, as necessidades da requerida são maiores que as do requerente, pelo que ela necessita mais da habitação leia-se daquela habitação com renda do que o requerente."
460641,"Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo."
460642,"Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que, por qualquer título e a informar o Tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado;"
460643,"Anualmente deverá o fiduciário fazer juntar ao processo informação nos termos do disposto no art. 240, n. 2 e 61, n. 1, do CIRE, competindo-lhe fiscalizar o cumprimento dos deveres pelo insolvente e comunicar aos autos, de imediato, qualquer violação de que tenha conhecimento."
460644,"Contrariamente ao acórdão recorrido, o Tribunal da Relação de Lisboa, no acórdão fundamento, julgou que deveria aplicar-se o ""salário mínimo nacional"" do país onde os devedores e respetivo agregado familiar concretamente vivem cfr. transcrição supra de excerto do acórdão."
460645,"O custo de vida no Reino Unido consubstancia um facto notório e, como tal, independente de prova ou de alegação cfr. art.41, n. 1 do CPC ex art. 1, n. 1 do CIRE e transcrição supra de excerto do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/02/2019)."
460646,"O valor a excluir do rendimento disponível nos termos da subalínea da alínea do n. 3 do art. 23 do C1RE deve aferir-se em função do valor minimamente necessário ao sustento minimamente digno assim considerado no país onde o devedor esteja a viver em cada momento o salário mínimo deve ser o salário mínimo do respetivo país onde vivem os, conforme explica o acórdão fundamento cfr. transcrições supra de excertos do acórdão fundamento, do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21/02/2019 e do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/11/2017)."
460647,"E se é verdade que, permanecendo em Portugal, os Recorrentes até se poderiam eventualmente deparar com despesas essenciais de valor menos avultado, a verdade é que também certamente se deparariam com rendimentos bem menos avultados ou, quiçá, inexistentes!"
460648,"Também contrariamente ao que parece ser o entendimento do Tribunal da Relação de Évora, o valor mínimo necessário ao sustento minimamente digno dos Recorrentes e respetivo agregado familiar não pode ser limitado de modo a sobrar ainda rendimento disponível a entregar ao fiduciário cfr. art. 23, n. 3, al., subalínea ""a contrario"" do."
460649,"Assim como o montante do passivo dos Recorrentes não deve relevar para efeitos de determinação do valor mínimo necessário ao seu sustento minimamente digno e do respetivo agregado familiar cfr. art. 23, n. 3, ai., subalínea ""a contrario"" do."
460650,"Pelo ora Relator, ao abrigo do art 652, n 1, al., do CPC foi proferido despacho de não conhecimento do objecto de recurso, por não se verificarem os pressupostos da sua admissibilidade."
460651,""" A decisão, ora reclamada, de não conhecimento do objeto do recurso de revista, padece, por um lado, de nulidade por preterição de um ato prescrito por Lei que influiu no exame e na decisão da causa e, por outro, consubstancia erro sobre a verificação dos pressupostos legais para a admissão do referido recurso, nomeadamente, erro sobre a verificação do pressuposto da oposição do acórdão recorrido com o acórdão fundamento."
460652,"A referida omissão influiu relevantemente no exame e na decisão da presente causa, uma vez que se retirou aos Reclamantes a faculdade de, exercendo o seu direito ao contraditório, ponderar outras perspetivas do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, demonstrativas da oposição de julgados e, desse modo, conducentes a uma decisão diversa da reclamada."
460653,"Por conseguinte, a decisão singular, ora reclamada, padece de nulidade decorrente da omissão de um ato prescrito por Lei capaz de influir no exame e na decisão da causa cfr. art. 19, n. 1 do CPC ex art. 1, n. 1 do cfr. transcrição supra do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/03/2017)."
460654,"Nos termos do acórdão fundamento, o valor de 1 salário mínimo nacional é o valor que tem sido considerado pelos tribunais como o valor razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno de apenas 1 insolvente adulto e, portanto, nunca para o sustento mínimo de 3 pessoas como sucede no caso dos presentes autos!) cfr. transcrições supra várias do acórdão fundamento referentes ao próprio teor e a também transcrições de outros acórdãos do Tribunal da Relação do."
460655,"Face ao exposto, quer a decisão objeto do recurso de apelação, quer o acórdão objeto do recurso de revista violam as disposições conjugadas dos artigos 23, n. 3, alínea, subalínea do CIRE e  da Constituição, pois não permite que os Reclamantes e o respetivo agregado familiar vejam o seu sustento minimamente condigno assegurado."
460656,"Os Reclamantes suscitaram, como questão prévia, a nulidade do despacho singular proferido pelo Relator, porquanto este não foi precedido da audição das partes, nos termos do art 655, n 1 do CPC, alegando que tal facto lhes impediu o exercício do contraditório."
460657,"No que tange aos restantes incidentes e/ou apensos, seguem as regras gerais dos recursos em processo , por via do artigo 17 do CIRE, tendo contudo em atenção o disposto nos ns 2 a 6 daquele artigo 1"
460658,A sentença recorrida considerou que o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho para o Recorrente apresentar o seu requerimento ao Fundo de Garantia Salarial para pagamento dos créditos emergentes daquela cessação se encontrava já decorrido e esgotado.
460659,"A sentença recorrida não se pronunciou sobre as questões invocadas pelo recorrente de violação ou não violação do princípio da irretroactividade da lei, e da data de início da contagem do prazo em discussão."
460660,A sentença recorrida considerou como factos provados ter o contrato de trabalho do Recorrente cessado no dia 002014 e ter este requerido junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos laborais em 10201
460661,E que o requerimento para pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho foi entregue no Fundo de Garantia Salarial já depois de decorrido um ano da data de entrada em vigor do referido diploma legal.
460662,"O prazo de um ano a que se refere o n 8 do artigo 2 do Decreto-Lei 59/2015, de 204, só pode começar a contar-se após a entrada em vigor dessa lei, ou seja, após o dia 002015, sob pena de violação do princípio da irretroactividade da lei."
460663,"Tendo o contrato de trabalho do recorrente cessado antes da entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, o prazo neste estabelecido só pode começar a contar-se com a entrada em vigor do diploma legal."
460664,"A limitação temporal imposta pelo Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial só pode dispor para futuro, não podendo ser imposta aos casos em que os contratos de trabalho já haviam cessado, sob pena de impedir, nesses casos, o exercício do direito de requerer o pagamento dos créditos ao Fundo de Garantia Salarial."
460665,"A sentença recorrida não se pronunciou sobre as questões invocadas pelo Recorrente de violação ou não violação do princípio da irretroactividade da lei, e da data de início da contagem do prazo em discussão."
460666,"""Se bem vemos o ponto de discórdia entre as partes, como avançamos, centra-se no facto de terem entendimentos divergentes quanto ao início da contagem do prazo, que no, que no entender do Autor começa com a nomeação do administrador judicial defendendo que não lhe é de aplicar o prazo vertido no n 8 do artigo 2 do n 59/2015, de 21/0"
460667,"Questões que o Tribunal resolveu, em sentido desfavorável ao Autor, afirmando que se aplicava o regime jurídico consagrado pelo Decreto-Lei n 59/2015, de 204, e que o prazo de um ano aí mencionado já havia decorrido quando foi apresentado o requerimento, por se contar a partir da data de cessação do contrato."
460668,"A invocada irretroactividade da lei e do início do prazo a contar da entrada em vigor deste diploma, não são questões autónomas, mas apenas argumentos usados pelo Autor para sustentar a sua tese, de que o requerimento foi tempestivamente apresentado."
460669,"No caso concreto os créditos, embora emergentes da cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 102014, foram reconhecidos por título executivo, o reconhecimento escrito dos créditos peticionados em acordo de revogação do contrato, datado de 00201"
460670,"Assim sendo, quando o Autor reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 102016 estava longe de caducar o seu direito porque também estavam longe de prescrever os créditos salariais."
460671,"O que impõe julgar a acção totalmente procedente e, consequentemente, anular o despacho de 212016, do Presidente do Conselho Directivo do Fundo de Garantia Salarial que indeferiu o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho, requerido pelo Autor, e condenar o Réu nos termos peticionados."
460672,"A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 15 de Maio de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;"
460673,"Em 23/11/2017 foi levado a cabo a produção do meio de prova previsto no art. 271 do CPP sem que o Recorrente, nessa data, houvesse sido constituído arguido não obstante os seus pedidos para o."
460674,"Por esse motivo, das disposições conjugadas dos artigos 35 e 27, n.s 1 e 6, do CPP resulta a possibilidade do arguido ser afastado aquando da prestação de declarações para memória futura em caso de crimes contra a autodeterminação sexual."
460675,"O arguido condensou na sua contestação os factos sobre os quais baseou a sua defesa, em pleno exercício do direito ao contraditório, alegando os factos que, na sua perspetiva, poderiam abalar a decisão proferida ou criar duvidas sobre a credibilidade dos factos vertidos na acusação, descriminando-os e articulando-os."
460676,"O tribunal omitiu o dever de fundamentar a decisão de facto e examinar criticamente a prova produzida quanto ao objeto da acusação, razão pela qual violou o disposto no art. 37, n. 2, e 12, n. 1 do CPP."
460677,"Não obstante, o arguido nas suas conclusões de recurso, continuou a fazer constar a impugnação da decisão do tribunal recorrido em matéria de nulidades, pelo que a mesma continua a fazer parte do recurso principal, cominando de nulo o acórdão recorrido."
460678,"Não nos parece que tenha qualquer razão, já que o tribunal se pronunciou detidamente acerca das matérias elencadas pelo arguido reiteradamente, em sua defesa em termos que nos parecem corretos, inexistindo, nos autos, qualquer nulidade sanável ou insanável."
460679,"A 30/11/2017, o arguido, ora recorrente, veio aos autos arguir a nulidade da tomada de declarações para memória futura da vítima, , ocorrida em 23/11/17, alegando como fundamento, em síntese, o facto de não ter estado presente nesse ato."
460680,"Tal nulidade já havia sido suscitada em sede de inquérito e conhecida pela juiz de instrução, sendo que a mesma foi indeferida tal como resulta do despacho proferido em 21/2/2018, despacho esse do qual não foi interposto recurso."
460681,"O arguido foi constituído nessa qualidade em 11/04/2018 e nessa data requereu a junção de documentos, os quais foram admitidos e a inquirição da testemunha , o qual já havia sido inquirido em sede de inquérito."
460682,"Mais tarde o arguido veio requerer a inquirição das testemunhas e H fls. 227 e em 11 de abril de 2018 sobre tal requerimento apresentado em inquérito, o mesmo não obteve qualquer despacho."
460683,"O arguido requereu abertura de instrução, alegando, para além de mais a nulidade por não terem sido praticados os atos requeridos pelo arguido em sede de inquérito. E simultaneamente veio indicar a prova testemunhal, a inquirição das testemunhas do requerimento apresentado em inquérito, no qual o MP não tomou posição."
460684,"De seguida, deitou-se na cama, tirou as calças e os boxers, untou o seu pénis com o caramelo e pediu a , para o lamber/chupar, o que esta fez, colocando na sua boca o pénis do arguido e mantendo-se vestida."
460685,"Posteriormente, o arguido reconciliou-se com a companheira, tendo reintegrado o seu agregado familiar, junto do qual residiu até novembro de 2010, tendo a partir desta altura ocorrido nova separação do casal."
460686,"Após a libertação, voltou a integrar o agregado familiar de origem, onde terá permanecido até fevereiro de 2012, altura em que se terá incompatibilizado com os familiares, ausentando-se com o objetivo de procurar colocação laboral."
460687,"Em novembro de 2015, B voltou para Portugal, para resolver a sua situação jurídico-processual, tendo voltado a integrar o agregado familiar de origem, em . Ao nível laboral explorou um café da K, em  até meados de abril de 2017, altura em que cessou aquela atividade e passou a explorar outro café, em , onde permaneceu pouco tempo, tendo optado por voltar a emigrar para a Holanda, onde reside desde então."
460688,"Tal comportamento aditivo, que se foi intensificando em idade adulta, contribuiu para o envolvimento do arguido em confrontos com o sistema de justiça e para uma situação de desorganização pessoal e familiar, que se acentuou com a rutura marital."
460689,"Por decisão proferida em 5/5/2016, já transitada em julgado o arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 4 anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por factos ocorridos em 22/1/201"
460690,"Por decisão proferida em 1 de março de 2010, já transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de Roubo na pena de 1 ano e dez meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por facto ocorridos em 21/1/2007, a qual foi extinta em 20/7/201"
460691,"Por decisão proferida em 5/11/2009, já transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de Roubo, na forma tentada, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por facto ocorridos em 25/5/2009, a qual foi extinta em 11/12/201"
460692,"Por decisão proferida em 25/6/2008, já transitada em julgado, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, por facto ocorridos em 19/8/2004, a qual foi extinta."
460693,"as declarações do arguido o qual nega os factos que lhe são imputados, afirma perentoriamente que a sua filha era incapaz de inventar uma história destas e que tudo não passa de uma manipulação efetuada pela mãe e irmã da menor, para  tirar a tutela dos filhos ao arguido, esclarecendo de uma forma pouco credível e um pouco  baralhada e incongruente o que se passou e que justifique a conduta da mãe e irmã da menor."
460694,"A testemunha F, mãe da menor, também não presenciou os factos, esclareceu apenas o período em que viveu com o arguido e onde viveram e a data da separação. Os factos foi a sua filha E que lhos relatou."
460695,"as mensagens juntas pelo arguido que em nada contribuem para esclarecer a versão que o arguido quis apresentar de que tudo foi orquestrado pela mãe e irmã da menor, não também não foram valoradas."
460696,"Atento o relatório pericial de fls. 130 e seguintes resulta que a menor consegue perfeitamente distinguir os factos reais dos factos imaginários, distingue criticamente a verdade da mentira e tem capacidade de ajuizar situações e compreender as normas socias."
460697,"Das declarações da menor resulta que a mesma relatou os factos de uma forma verídica, pois nenhum motivo tinha para inventar os factos contra o seu pai versão confirmada pelo arguido ao dizer que a filha não ia inventar estes."
460698,"Numa concatenação lógica de proposições, primeiro alegando o recorrente que não foi convocado para o ato de prestação de declarações para memória futura, a que alude o art. 271 do CPP, e segundo porque nem sequer havia sido, para tal, constituído arguido, pretende o mesmo recorrente ver anulado aquele ato, assim como aqueles que dele estão logicamente dependentes, com fundamento nos art.s 119, al., e 122 do CPP."
460699,"Comecemos por dizer que a proteção legal dos menores que sejam vítimas de crime contra a autodeterminação sexual impõe, sempre, que a sua inquirição seja efetuada durante o inquérito, nos termos do art. 271, n 2, do CPP, isto é, através de declarações para memória futura."
460700,"Por outro lado, a realização de tal inquirição deverá ter lugar em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, sendo levada a cabo exclusivamente pelo juiz."
460701,"- Resultou provado e declarado na fundamentação do Tribunal que o J. J. não ficava agradado com a presença da A., e que apenas no seu fim de vida concordou que a A. tivesse a tutoria, a guarda e cuidasse da A. J.;"
460702,"- Pelo que é óbvio que não lhe passaria procuração com poderes para esta tomar posse do seu dinheiro, se não fosse para ser utilizado por ela própria na guarda e alimentos da A. J.;"
460703,"Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso, alterando-se a decisão da matéria de facto e, julgando-se a acção procedente por provada, condenado os RR. no pedido, COMO É DE JUSTIÇA."
460704,"J. J. sempre viveu na companhia da Ré A. F. até ingressar no Hospital de Guimarães em .. de .. de 2011, onde permaneceu internado até ao falecimento resposta ao artigo 30 das contestações."
460705,"Por despacho proferido no processo de inventário n 3357/14TBGMR em 11 de Julho de 2013, transitado em julgado a 10 de Setembro de 2013, ficou provado que, em 6 de Maio de 2011, a Autora:"
460706,"Para o efeito, sustenta-se em pequenos extratos das declarações de parte dos réus/intervenientes , A., A. F. e José, bem como das testemunhas , e F. alguns dos extratos são exactamente os mesmos usados nas contra-alegações, para concluir de forma oposta!)."
460707,"É certo que as declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal cfr. n. 3 do art. 46 do P.), a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, sobretudo quando em confronto com outra prova de sentido contrário."
460708,"Como se diz no Acórdão da Relação do Porto de 15/09/14 in www.dgsi.pt) as declarações de parte devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na ação. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente sem o auxílio de outros meios probatórios sejam eles documentais ou testemunhais, o tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos."
460709,"que se condene a ré a restituir as referidas parcelas aos moradores da Freguesia de ..) e Compartes do citado baldio, devendo as mesmas ser restituídas completamente livres de pessoas e bens, sejam de que natureza forem;"
460710,"que se condene a ré a abster-se da prática de quaisquer actos que impeçam ou turbem os direitos dos compartes dos baldios da freguesia de sobre os baldios da freguesia, nomeadamente com a apropriação ou ocupação de qualquer parcela de baldio;"
460711,que se condene a ré a pagar aos moradores da Freguesia e Compartes do citado baldio a indemnização que vier a liquidar-se em incidente de liquidação pelos prejuízos sofridos e a sofrer a partir da data de instauração da presente acção;
460712,"Em 01-07-1999, quando tal administração era exercida pela Junta de Freguesia, esta celebrou com a ré um contrato de arrendamento que tinha por objecto uma parcela daquele, com 900m2 de área, nos termos do contrato escrito junto."
460713,"Sucede que a ré, além de ter feito inscrever na Matriz, em 2001, um contentor metálico que integra o estaleiro que montou no terreno, mantém a ocupação da aludida parcela, tal como, a partir de 2007, de uma outra, no mesmo baldio, com 500m2, para o que nunca teve qualquer título."
460714,"No pressuposto de que o uso do terreno era por mais de 10 ou 15 anos e se renovaria até ao limite legal por períodos de 5 anos, conforme a Junta de Freguesia afirmara garantir, a ré, entre 1999 e 2002, levou a cabo uma série de obras no arrendado, com conhecimento e autorização do respectivo Presidente, enquanto esta mantinha a referida administração, ambas as partes tendo considerado que era desnecessário formalizar o acordo."
460715,"declara a nulidade, por falta de forma, do contrato de arrendamento celebrado em 01 de julho de 1999 entre a Junta de Freguesia de ..) e a ré, aludido no facto provado , e que tinha como objeto a parcela de terreno baldio aí identificada;"
460716,"Daí que se imponha a revogação da douta decisão recorrida e substituição por douto acórdão que julgue improcedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de arrendamento, absolvendo a Ré desse pedido."
460717,"Mantendo-se o contrato de arrendamento em vigor, terão necessariamente de improceder os pedidos contidos nas als. e do segmento decisório, com a consequente prolação de douta sentença que absolva a Ré desses pedidos."
460718,"Neste particular, a decisão recorrida violou as disposições dos arts. 103, als. e do Cód. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue improcedentes os pedidos de condenação da Ré a desocupar e restituir as parcelas identificada nos autos e, bem assim, o pedido de condenação da Ré no pagamento de quantia correspondente ao valor locativo anual das parcelas identificadas nos factos provados 3 e 2"
460719,"De acordo com o disposto no art. 66, n. 1, als. e do Cód. Proc. Civil, é nula a sentença quando o Juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento e condene em objecto diverso do pedido."
460720,"Não faz sentido a alegação da recorrente constante do ponto das suas alegações, na medida em que o Tribunal, por a considerar prejudicada, não a apreciou, sendo que o recurso ordinário, por definição, se destina a atacar os fundamentos da sentença, visa o reexame da decisão proferida pelo tribunal recorrido, ou seja, é um meio de impugnação e de correção de decisões judiciais."
460721,"Aos compartes representados pelo Autor recorrido é devida indemnização, não apenas pela não restituição da parcela de baldio objecto do contrato de arrendamento celebrado pela Junta de Freguesia de, como também pela ocupação da parcela de baldio que sem qualquer título a ré recorrente vem fazendo no baldio do Monte da, sendo que, no mínimo, a impossibilidade de ocupação pelos compartes das duas parcelas de terreno baldio que a Ré recorrente ocupa ilegítima e abusivamente desde 2007, uma com base num contrato de arrendamento nulo e a outra, com base numa ocupação de facto completamente abusiva, e a consequente impossibilidade de fruição e disposição pelo universo de compartes dos baldios durante o mesmo período, implicam, como implicaram, um prejuízo óbvio, não merecendo qualquer crítica a douta decisão recorrida na parte em que condenou a recorrente a pagar os prejuízos nela referidos."
460722,"Tendo os autos reentrado nesta Relação em 17-01-2019, correram os Vistos legais, com o projecto de acórdão, cumprindo agora decidir, uma vez que nada mais se nos afigura a tal obstar."
460723,Ao autor - Conselho Diretivo dos Baldios - compete a administração dos baldios da freguesia de cuja administração não esteja delegada na Junta de Freguesia de e a defesa em juízo dos direitos e interesses legítimos dos compartes dos mesmos;
460724,"Prevenindo eventual reflexo prejudicial no conhecimento das demais questões, comecemos pela da nulidade da sentença inserta nas conclusões 19 a 23 e alvo do ponto , alínea, das alegações apresentadas pela recorrente."
460725,"""Para que a ré possa ser constituída na obrigação de indemnizar, com fundamento na responsabilidade por factos ilícitos, é necessária a verificação dos pressupostos enunciados no artigo 483, do , ."
460726,"No caso dos autos, resultou provado que a ré ocupa duas parcelas de terreno integrantes do baldio ora administrado pelo autor, sendo que uma das parcelas foi objeto de um contrato de arrendamento nulo e a outra foi, pura e simplesmente, ocupada pela ré sem autorização de quem quer que fosse."
460727,"Ora, um dos casos típicos de crédito por restituição do enriquecimento é o da intromissão em direitos ou bens jurídicos alheios sob a forma de uso ou fruição cf. Antunes Varela, Direito das Obrigações, vol , 10 ed., p.473 e."
460728,"O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, podendo essa vantagem consistir no uso ou exercício de direitos alheios, como é ocaso da instalação em casa alheia ou o apascentamento de rebanho no lameiro de outrem cf. A. Varela, ob cit, p.."
460729,"Como é óbvio, é impossível restituir em espécie o uso e o aproveitamento que os RR fizeram do prédio dos AA ao longo dos anos em que a acção esteve pendente."
460730,"Este critério do valor objectivo do uso dos bens alheios é o mais conforme aos princípios que regem o enriquecimento sem causa, nos casos como o presente, em que ao enriquecimento de um não corresponde ou não s demonstra que uma diminuição do património do outro, como acontece quando, de acordo com o exemplo apresentado pelo Prof. Almeida Costa, alguém ocupa, por certo tempo, uma casa de outrem que se encontra desabitada, locupletando-se, sem que o proprietário tenha qualquer redução patrimonial, pois não tencionava arrendá-la cfr. Direito das Obrigações, 8 ed., 2000, p. 461-462)."
460731,"Pode afirmar-se que, nesses casos, quem aproveitou as vantagens da utilização que fez de coisa alheia, poupou despesas, a saber, a do valor correspondente a essa utilização, sendo que a poupança de despesas é também uma das fontes de enriquecimento sem causa."
460732,"De notar, antes de mais, que o próprio autor, na petição inicial, invoca como fundamento jurídico do seu pedido de indemnização não só o instituto da responsabilidade , mas também o do enriquecimento sem causa."
460733,"Para o efeito, alegou-se, a partir dos itens 94 e sgs, que, nos termos do art 1045, , findo o contrato de arrendamento por qualquer causa, o locatário é obrigado a pagar o valor da renda que havia sido estipulada, a título de indemnização."
460734,"E acrescentou-se, ainda, que a ocupação impossibilita os compartes de fruírem e disporem, como faziam, da parcela para apascentar gado, produzir e cortar matos, lenhas e madeiras, auferindo da distribuição do produto da venda."
460735,"Nos termos do art 608, n 2, in fine, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras."
460736,"O autor peticionou uma indemnização pela ocupação das duas parcelas de terreno baldio, parte em quantia certa e parte a liquidar, e, para o efeito, alegou fundamentos de facto e de direito, conforme se viu."
460737,"Na verdade, de acordo com a alínea, do já referido n 1, do art 615, a sentença é nula quando o juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do formulado, pois, como estipula n 1, do art 609, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir."
460738,"Embora não tendo a sentença condenado em prestação pecuniária certa mas apenas no que se vier a liquidar em execução de sentença, como permite aliás o n 2, do art 609, CPC, não é por aí que se diferencia o objecto em causa."
460739,"Às partes cabe alegar os factos essenciais, integrando estes a causa de pedir e as excepções. Mas, além deles, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais resultantes da discussão da causa e aqueles que sejam complemento ou concretização dos alegados ou resultem desta, desde que discutidos e contraditados, o que, aliado ao já velho princípio de que aquele é livre na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, lhe confere poderes mais amplos."
460740,"Sendo assim, como é, o tribunal conteve-se no objecto do pedido e da causa de pedir. Não decidiu em termos distintos nem mais amplos que os formulados pelo autor, antes se conformando com os por ele definidos."
460741,"Sublinhe-se, nesta sede, que é a lei em vigor ao tempo da celebração do contrato que regula as condições da respetiva validade formal, não podendo aplicar-se, retroativamente, os normativos ulteriores que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o ato."
460742,"Entendemos que o autor não atua em abuso de direito ao invocar a nulidade do contrato de arrendamento em causa nos autos, porquanto, antes de mais, não foi ele próprio outorgante desse contrato, não lhe sendo imputável qualquer ação ou omissão no incumprimento dos requisitos de forma."
460743,"No caso, tratando-se de uma nulidade absoluta, por vício de forma, que tanto pode ser invocada por qualquer interessado como ser declarada oficiosamente pelo tribunal art 286,, convém, desde logo, ter presentes dois problemas concretos importantes."
460744,"Mais recentemente, podem citar-se os casos abordado no Ac. de 8/10/15, proferido por este Supremo no P. 370/10TBEPS-A. G S1 e no Ac. de 11/12/14, proferido no P. 1370/18TBPFR.PS1, em que se decidiu, respectivamente, que:"
460745,"O outro dos dois referidos problemas que, no caso, importa não perder de vista, resulta da natureza especial do bem locado e da peculiar qualidade do locador titular do respectivo domínio comunidade dos em relação com o regime do vício formal do contrato invocado."
460746,"Tratando-se de nulidade, que, nos termos do art 286, , é invocável por qualquer interessado e que pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, importa esclarecer se e como se pode ela compaginar com a contraposta excepção de abuso de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium."
460747,"Foi aquela, todavia, quem, concluiu o contrato em 1999 e, desde aí até 14-11-2007, conforme carta de 07-04-2008 ponto provado, protagonizou, na relação jurídica intersubjectiva assim estabelecida com a ré locatária, o papel de locadora na prossecução dos interesses do universo dos compartes titulares do baldio locado."
460748,"Ora, de acordo com o art 11, do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, a administração do baldio compete ao conselho directivo, bem como a representação dos compartes sempre que este para tal seja mandatado pela."
460749,"A titularidade originária dos poderes de gestão e de administração e a possibilidade de delegação destes, nomeadamente nas Juntas de Freguesia, mantiveram-se, sem alterações relevantes, na Lei n 72/2014, de 2 de Setembro, e na Lei n 75/2017, de 17 de Agosto."
460750,"Temos, portanto, de um lado, como entidade administrada e titular originária dos inerentes poderes a assembleia de compartes e, do outro, como administrador, em regra previsto na lei, o conselho directivo, ou entidade terceira caso da Junta de com poderes de administração delegados."
460751,"Tratando-se de entidades diferentes Conselho Directivo e Junta de, embora ambas administrando interesses originariamente titulados pelo Universo dos compartes e relativos ao Baldio, os factum proprium por esta praticados e a situação jurídica deles decorrentes podem considerar-se em relação de contradição directa como é exigido) com a conduta daquele ao invocar a nulidade, de modo a poderem ser tidos como censuráveis e de má-fé e clamorosamente abusivos?"
460752,"Assim, são reconduzidos ao abuso do direito, por exemplo, o venire contra factum proprium, quer dizer, a proibição do comportamento contraditório e a supressio supressão), ou seja, a neutralização de um direito que durante muito tempo se não exerceu, tendo-se criado, pela própria conduta, uma expectativa legítima de que não iria ser exercido, e a surrectio, e., o surgimento de um direito por força de um comportamento contraditório qualificado pelo decurso do tempo - e o desequilíbrio objectivo no exercício, comportamento abusivo cujo desvalor se objectiva na desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, e que compreende todas as situações em que se exercem poderes sanção por faltas insignificantes, como sucede quando uma parte resolva o contrato, alegando uma violação sem relevo de nota, em termos de causar a esta um grande prejuízo."
460753,"O venire contra factum proprium - que constitui reflexo do afinamento ético do Direito moderno - é um tipo não compreensivo de exercício inadmissível de direitos e, como tal, tem uma grande extensão."
460754,"-- Um investimento de confiança, consistente no facto de a destruição da situação de confiança gerar prejuízos graves para o confiante, em virtude de ele ter desenvolvido actividades jurídicas em virtude dessa situação;"
460755,"Nesta perspectiva, o autor apelado não actua, ao invocar a nulidade, em contradição com a sua conduta anterior, uma vez que se trata de pessoas administradoras distintas e os actos de uma e outra não convergem, não implicam nem foram assumidos pela entidade administrada."
460756,"Nas conclusões 24 a 28, defende a recorrente que, em qualquer caso, deve revogar-se a sentença na parte em que a condena a pagar aos Compartes a quantia que vier a apurar-se em liquidação posterior."
460757,"Baseia-se, para tanto, que a indemnização pela privação do uso das parcelas pressupunha a verificação de um prejuízo e, para demonstração deste, a alegação dos correspondentes factos, sucedendo que nenhum resulta dos provados."
460758,"Carece o Tribunal de conhecer se se trata de danos patrimoniais ou não patrimoniais, se de danos emergentes ou de lucros cessantes e, enfim, saber em que é que consistiram os prejuízos para aquilatar do valor dos mesmos, pois a indemnização tem como escopo precípuo a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento causador do prejuízo ou, pelo menos, a compensação do lesado, em termos equitativos, pelos danos sofridos."
460759,"Vale a pena atentar no sumário deste, do qual se extrai que, apesar da impossibilidade de enquadramento da situação de ocupação da coisa na responsabilidade  quando não alegado ou não provado um dano patrimonial autónomo concreto, o ocupante pode constituir-se devedor ao dono da coisa do valor obtido com a exploração e com que enriqueceu ao intervir ou ingerir nela:"
460760,"Sem embargo do referido em e , a ocupação do prédio pelos réus, beneficiando das vantagens de um bem alheio, sem título que o legitimasse, durante os quase nove anos em que, por via dos sucessivos recursos por si interpostos, esteve pendente a acção, legitima o reconhecimento de um crédito aos autores com fundamento no enriquecimento sem causa."
460761,"Ora, a apelante, arrimando-se apenas no argumento de que, para a responsabilidade , falta a verificação do pressuposto dano, não esboçou sequer qualquer crítica impugnatória dos fundamentos em que se baseou a sentença para a condenar, nos termos em que tal sucedeu na alínea do dispositivo final da sentença."
460762,"Defende a recorrente que se trata de uma obrigação de entrega de coisa certa e não de prestação de facto infungível, sendo que a esta o art 829-A, n 1, do , limita o seu campo de aplicação."
460763,"Trata-se apenas da mera entrega para cuja consumação basta abrir mão da coisa, deixar de estar presente nela e retirar de lá os seus pertences, assim permitindo que os Compartes, enquanto titulares do respectivo domínio, sejam reinvestidos no seu controlo e reentrem ou sejam investidos na respectiva posse."
460764,"Só se e na medida em que determinado sujeito com a sua conduta pessoal obste ou impeça por exemplo, escondendo-a e não indicando a sua localização apenas dele a entrega de uma coisa e, portanto, esta dependa da prestação por ele de um facto positivo informação) infungível estaremos, então, perante prestação sujeita a compulsão por meio de sanção pecuniária."
460765,"Nos termos do artigo 3 da Lei dos Baldios Lei n 68/93, de 02/09, redação da Lei n 72/2014, de 02/09), os baldios constituem, em regra, logradouro comum, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas ou de matos, de culturas e de outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais."
460766,"Assim, sendo voluptuárias as benfeitorias realizadas pela ré, rege o disposto no artigo 1275, do , não podendo a ré haver para si o valor das mesmas, motivo pelo qual é de lhe conceder qualquer indemnização a este título."
460767,"Ora, contando com os factos provados e não com aqueles que resultem porventura de documentos juntos ao longo do processo mas não alegados nem considerados, certo é que, na parcela que havia sido objecto do contrato de arrendamento declarado nulo, a apelante instalou um contentor metálico, um depósito de combustível, implantou uma fossa para lubrificar veículos, lá mantém camiões, atrelados, ferramentas e utensílios, instalou água e luz e aplicou betão."
460768,"Está assim justificada a realização de uma busca domiciliária a casa do suspeito para apreensão de documentação, que constitua elemento de prova da prática de atos próprios de advogados e do corpo de delito do crime de usurpação de funções, tanto mais que o denunciado tem averbado desde o ano de 1996 seis processos disciplinares na Ordem dos Advogados."
460769,"Pelo exposto, conclua de imediato os autos ao Exmo.a) Juiz de Instrução criminal, promovendo-se a emissão de mandados de busca domiciliária e apreensão, nos termos dos arts. 174 n.s 2 e 3 e 177 n 1 do Código de Processo Penal, a realizar na morada do arguido, sita na Rua , .., , , Matosinhos."
460770,"que foi contactada pelo Senhor  a propósito de um sinistro que este havia sofrido e que no decurso desse contacto, tendo tomado conhecimento de que havia advogado constituído, lhe transmitiu que nada poderia fazer a não ser entrar em contacto com o seu colega, para o que lhe solicitou os dados profissionais."
460771,"Destes considerandos decorre que apenas deverá ser autorizada a realização de uma busca domiciliária, nos casos excecionais, em que se constate que tal meio de produção de prova é necessário para a descoberta da verdade material e desde que observado o princípio da"
460772,"Todavia, não está precisado o que foi assinado ao certo, podendo ter sido documentos relacionados com a seguradora por exemplo formulários a preencher pelo sinistrado que não é de esperar estejam em casa do denunciado."
460773,"Do depoimento da Sra. Dr , extrai-se que junto da seguradora processo relacionado com o acidente sofrido por não existe procuração passada a favor do denunciado, o mesmo sucedendo no processo do DIAP de Valongo."
460774,"Assim, afigura-se-nos que não se pode considerar o depoimento de  um indício de que o denunciado detenha documentos relacionados com a eventual prática do crime em investigação na casa que habita."
460775,"Ora, salvo o devido respeito, a sentença recorrida errou na apreciação dos factos, ao ter retirado dos elementos documentais apresentados, justificações que não decorrem dos mesmos, as quais se apresentam como juízos conclusivos que apenas se contextualizam em coordenação com a prova testemunhal produzida, mas que colidem com a regra do ónus probatório do art. 8-A, n. 3 da LGT."
460776,"Laborando ainda em erro de julgamento, porque embora especifique os concretos meios probatórios, os mesmos impõem uma decisão diversa sobre os pontos de facto, uma vez que dos mesmos não pode ser extraído o cumprimento do ónus probatório, não tendo retirado da prova produzida as necessárias ilações."
460777,E. Enfermando a sentença recorrida do vício de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação de fortuna evidenciada.
460778,"F. Para cumprir o seu ónus probatório, o Recorrente teria de provar, no que respeita aos depósitos em numerário, não só que os mesmos teriam ""origem em donativos do pai ou em quantias que tinha guardado em casa"", que tinha um ""elevado património financeiro"", ou que seria ""plausível . .. que alguns depósitos em numerário tinham origem em dinheiro que tinha guardado em casa"", mas a efectiva mobilização de montantes específicos para esses depósitos."
460779,"H. Se assim não fosse, o contribuinte poderia manter na sua disponibilidade, totalmente incólumes os meios financeiros que alegou, mas não demonstrou não estarem sujeitos a declaração, utilizando-os para justificar diferentes manifestações de fortuna."
460780,"Assim, é imperativo demonstrar qual o percurso dos montantes que vieram a ser usados para os depósitos em numerário, o qual não resulta dos elementos documentais que foram tidos em apreciação dos factos dados como provados, nem da ponderação que foi efectuada pelo Tribunal."
460781,"Ora, para cumprir o seu ónus probatório, o Recorrente teria que provar não só que possuía meios financeiros, mas a sua efectiva canalização dos mesmos para o depósito, que não se basta com o conceito indeterminado de ""provém de dinheiro que tinha guardado em casa"" e com um talão de depósito em numerário."
460782,"Z. Ora, para cumprir o seu ónus probatório, o Recorrente teria que provar não só que possuía meios financeiros, mas a sua efectiva canalização dos mesmos para o depósito, que não se basta com o conceito indeterminado de ""provém de dinheiro que tinha guardado em casa"" e com um talão de depósito em numerário."
460783,"BB. Ora, para cumprir o seu ónus probatório, o Recorrente teria que provar não só que possuía meios financeiros, mas a sua efectiva canalização dos mesmos para o depósito, que não se basta com o conceito indeterminado de ""provém de dinheiro que tinha guardado em casa"" e com um talão de depósito numerário."
460784,"PP. Deste modo, comprova-se que o ora Recorrido não demonstrou a efectiva canalização de quaisquer valores para a realização dos depósitos efectuados, pelo que andou mal a douta sentença em considerar provados os factos constantes dos n.s 28, 31,33,34,35, 51, 19,32,37,45 e 47 da matéria de facto provada."
460785,"RR. Donde, a sentença recorrida enferma do vício de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada."
460786,"SS. A sentença a qua dá ainda como provados nos factos e, que os valores aqui identificados que aparecem creditados nessa conta de que é titular o recorrente correspondem a acertos de contas realizados entre o recorrente e a sociedade de que é sócio - WT - decorrentes de adiantamentos no pagamento de despesas da Sociedade que o Recorrente, como gerente da mesma efectuava, recebendo depois a respectiva restituição ou pagamentos dessas despesas que tinha suportado."
460787,"Donde, a sentença recorrida enferma do vicio de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada."
460788,"ZZ. A Sentença a quo dá ainda como assentes os factos, 26 e, assentando a sua convicção em documentos que evidenciam uma disponibilidade financeira, no entanto a avaliação dos mesmas não permite, face ao ónus de prova que se exige em sede de manifestações de fortuna, formular a conclusão que retira dos mesmos, traduzindo-se numa análise acrítica das razões que determinaram a instituição deste especial regime."
460789,"AAA. Laborando ainda em erro de julgamento, porque embora especifique os concretos meios probatórios, os mesmos impõem uma decisão diversa sobre estes pontos de facto, uma vez que dos mesmos não pode ser extraído o cumprimento do ónus probatório, não tendo retirado da prova produzida as necessárias ilações."
460790,"EEE. Donde, a sentença recorrida enferma do vício de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada."
460791,"GGG. A Sentença dá ainda como provados os factos,,,30),,,43),48) e, laborando ainda em erro de julgamento, porque embora especifique os concretos meios probatórios, os mesmos impõem uma decisão diversa sobre estes pontos de facto, uma vez que dos mesmos não pode ser extraído o cumprimento do ónus probatório, não tendo retirado da prova produzida as necessárias ilações."
460792,"RRR. Donde, a sentença recorrida enferma do vicio de erro de facto e de erro de julgamento ao julgar que foi efectuada a prova sobre a origem da manifestação da fortuna evidenciada."
460793,"SSS. Deste modo, comprova-se que o ora Recorrido não demonstrou a efectiva canalização de quaisquer valores para a realização dos depósitos efectuados, pelo que andou mal a douta sentença em considerar provados os factos constantes dos n.s 20,23,27,30,36,41,43,48 e 49 da matéria de facto provada."
460794,"TTT. Donde, resulta forçoso concluir que a sentença recorrida enferma do vício de julgamento de facto e de direito, ao julgar que foi parcialmente efectuada a parcialmente efectuada a prova sobre a origem da manifestação de fortuna evidenciada."
460795,"- Ora, o facto de a AT/Recorrente ter sonegado a apreciação e a observação desses eventuais documentos bancários, impediu o A./Recorrido de usar essa mesma prova documental que, repete-se, obrigatoriamente deveria ter sido junta ao processo de inspecção tributária e, também obrigatoriamente, deveria ter sido junto a estes autos, para demonstrar que as conclusões do Relatório e a fixação da matéria colectável aí feita está errada."
460796,"- Impossibilitou o A./Recorrido de, acedendo a tal prova documental, alegadamente em poder da AT/Recorrente, discretear, discutir e pronunciar-se sobre a mesma por forma a, com base em tais documentos, demonstrar a absoluta falta de fundamento para que a AT/Recorrente produzisse as conclusões e fixasse a matéria colectável que pretende imputar ao A. nos ditos anos de 2013 e 201"
460797,"- Pelo que, essa invocada omissão de junção aos autos dos documentos respeitantes ás informações bancárias prestadas pelos bancos á AT, para além de configurar a nulidade e invalidade das conclusões do Relatório da inspecção, supra invocada,"
460798,"- Inversão do ónus da prova que acarreta a obrigação de ser a A T /Recorrente a demonstrar a eventual falta de justificação de cada um dos movimentos financeiros ocorrido nas contas bancárias do A./Recorrido, em vez de ser o A./Recorrido a ter a obrigação de justificar esses mesmos movimentos financeiros."
460799,"- O que, no presente caso, significa que a AT /Recorrente não havia produzido qualquer prova que lhe permitisse estribar as conclusões tiradas no Relatório de Inspecção Tributária, tal como não tinha elementos probatórios bastantes que lhe permitissem fundamentar a fixação da pretensa matéria colectável do A. no que aos anos de 2013 e 2014, directamente concerne."
460800,"Em 212017, o Recorrente exerceu o direito de audição relativamente ao projecto do relatório de inspecção nos termos constantes do documento inserto a fls. 189 a 209 do apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido."
460801,"Quanto aos fins da avaliação indireta, estabelece o art. 83 n 2 da LGT que aquele visa a determinação ""dos rendimentos ou bens tribuláveis a partir de indicios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha"","
460802,"Para além destas contas foram idenlificadas contas tituladas pelo SP na Caixa Geral de Depósitos, de acordo com a CGD sem informação e no BES/NOVO BANCO as contas n. 00xxx549 e n. 00xxx745, a primeira sem alterações da posição financeira, e a segunda foi a conta utilizada para pagamento do imóvel, encontrando-se sem alterações desde 2013, contas estas cujos extratos que o SP já havia facultado aquando da primeira notificação."
460803,"Relativamente ao segundo imóvel, lembramos que para a aquisição do primeiro imóvel foi efetuada a permuta por este em junho de 2013, e foi novamente adquirido pelo SP em dezembro, trata-se de um apartamento e foi vendido no ano de 201"
460804,"Compete ao sujeito passivo provar que os rendimentos declarados são os reais, e de que é outra a fonte dos incrementos patrimoniais ou consumo evidenciado, nos termos do n 3 do art 89-A da LGT."
460805,"Desta forma, nos termos da legislação anteriormente citada e do art. 22 do CIRS, consideram-se como rendimento a englobar no apuramento do rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, o montante determinado nos termos do n 5 do art. 89-A, conforme quantificação efetuada no ponto subsequente."
460806,"Face ao exposto, e atendendo ao estipulado nas alíneas e do n 5 do art. 89-A da LGT, considera-se rendimento tributável para efeitos do IRS, a diferença entre o acréscimo de património, no ano de 2013 e de 2014, e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo, nos mesmos anos."
460807,"Da análise pormenorizada aos movimentos realizados nas várias contas identificadas em quadros subsequentes - quadro 2013 e quadro 2014 -, verificou-se existir alguns movimentos entre as contas do próprio sujeito passivo."
460808,"Assim e para se proceder ao correto apuramento dos montantes não justificados pelo SP foram tidos em conta, os valores creditados nas suas contas bancárias, deduzidos dos valores debitados nas mesmas contas, para crédito de outras das suas contas bancárias, de forma a que, nenhum dos valores creditados fosse duplamente tributado."
460809,"Os valores em causa foram determinados para as várias contas bancárias, conforme consta nos mapas constantes no ANEXO , sendo que, o quadro infra, resume os valores não justificados de cada uma das contas bancárias do SP, e evidencia os valores de cada uma delas sujeito a tributação em sede de IRS nos termos dos já referidos artigos 87 al. e 89-A n 3 e n 5, ambos da LGT."
460810,"Com efeito, dispõe o art. 9, n 1 aI. do CIRS, que constituem incrementos patrimoniais, tributáveis de acordo com as regras estabelecidas no CIRS para os rendimentos desta categoria, os acréscimos patrimoniais não justificados, determinados nos termos do art. 87, 88 ou 89-A da LGT."
460811,"Por ofícios n 5310029 e 5310030, datados de 212017, foi o ora Recorrente e o seu mandatário notificados das correcções resultantes da acção de inspecção - cfr. does. fls. 211 a 218 do apenso."
460812,"Em 202018, foi proferida sentença no processo 1452/15BEBRG, já transitada em julgado, que julgou improcedente o recurso apresentado pelo Recorrente - cfr. doc. fls. 269 a 290 do suporte físico dos autos."
460813,"Os valores infra identificados que aparecem creditados nessa conta correspondem a acertos de contas realizados entre o recorrente e a sociedade de que é sócio - WT - decorrentes de adiantamentos, no pagamento de despesas da Sociedade que o Recorrente, como gerente da mesma efectuava, recebendo depois a respectiva restituição ou pagamentos dessas despesas que tinha suportado, conforme segue:"
460814,"Cfr. doc. 58 junto pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. 226 do suporte físico dos. Trata-se de extracto bancário que evidencia os movimentos a débito e crédito."
460815,"Os valores infra identificados que aparecem creditados nessa conta de que é titular o recorrente correspondem a acertos de contas realizados entre o recorrente e a sociedade de que é sócio - WT - decorrentes de adiantamentos no pagamento de despesas da Sociedade que o Recorrente, como gerente da mesma efectuava, recebendo depois a respectiva restituição ou pagamentos dessas despesas que tinha suportado, conforme segue:"
460816,"Cfr. docs. 64 a 84 juntos pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. verso de fls, 229 a verso de fls, 239 do suporte físico dos e docs. 16 a 43 juntos pelo Recorrente com a peça processual n 359083, em 002018 verso de fls, 307 a 321 do suporte físico dos. Consistem em ""folhas de deslocações"" e ""folhas de despesas"" de funcionários da WT, facturas emitidas em nome da WT pelos fornecedores acima identificados e extractos bancários da conta do Recorrente no BPI que evidenciam os aludidos adiantamentos."
460817,"Cfr. docs. 1 a 3 e doc. 86 juntos pelo Recorrente com a peça processual n 356868, em 102018 fls. 197 frt. e vs.) e 198 do suporte físico dos e que consistem em extractos das contas da WT no BES e no Millennium BCP cfr. doe. n 86 - verso de fls, 240 do suporte físico dos e da conta do Recorrente que evidenciam os referidos movimentos."
460818,"Relativamente aos factos descritos sob os pontos 17 a 52, a convicção do Tribunal acerca da veracidade dos mesmos resultou da conjugação da prova documental com as declarações de parte do Recorrente e os depoimentos das testemunhas ASV e AJFC, como se passa a expor:"
460819,"A credibilidade da versão relatada, de forma coincidente, pelo Recorrente e pelo seu pai foi ainda reforçada pela junção aos autos dos documentos comprovativos da ""partilha em vida"" a que ambos aludiram como justificação para os referidos donativos dr. Docs. 1 a 3 juntos com a peça processual registada no Sitaf sob o n 364118, apresentada em 202018 e inserta a fls. 345 e ss. do suporte físico dos."
460820,"AJFC, contabilista da sociedade WT há mais de 20 anos, confirmou o procedimento adoptado habitualmente pelo Recorrente quanto ao pagamento das despesas da WT, com ajudas de custo dos trabalhadores, viagens, eventos e outras ""Ele paga do bolso dele e depois faz o acerto de contas com a WT"")."
460821,"O discurso da testemunha foi consistente e convicto, demonstrando conhecimento directo dos factos em causa, motivo pelo qual o Tribunal o levou em consideração para a fixação da matéria de facto, designadamente a subjacente aos pontos 17, 23, 2 27, 30, 41, 50 e 52 do probatório."
460822,"A Recorrente começa por alegar que o tribunal errou na apreciação dos factos ao ter retirado dos elementos documentais apresentados justificações que não decorrem dos mesmos, os quais se apresentam como juízos conclusivos que apenas se contextualizam em coordenação com a prova testemunhal produzida, mas que colidem com a regra do ónus probatório do artigo 8-A, n. 3 da LGT."
460823,"Na ótica da Recorrente, a sentença recorrida labora ainda em erro de julgamento porque embora especifique os concretos meios probatórios, os mesmos impõem uma decisão diversa sobre os pontos de facto, uma vez que dos mesmos não pode ser extraído o cumprimento do ónus probatório, não tendo retirado da prova produzida as necessárias ilações."
460824,"Como facilmente se intui, este ónus da prova é particularmente exigente porquanto o contribuinte terá de provar não só a origem não tributável em sede de do incremento patrimonial, como ainda a respetiva afetação a uma concreta aquisição/despesa/consumo."
460825,"Resulta do que já vem exposto que, no caso vertente, a fixação a matéria coletável não teve origem no artigo 8-A da LGT mas, antes do artigo 8, n. 1,alínea da mesma lei."
460826,"O legislador entendeu, pois, consagrar a possibilidade de tributação dos rendimentos revelados por outras manifestações que não as previstas na tabela do n. 4 do art. 8-A, norma de tipificação rigidamente fechada, mediante a utilização, na alínea do art. 8, de uma cláusula geral ou tipificação aberta."
460827,"Assim, todos os incrementos patrimoniais que não encaixem nas tipificadas manifestações de fortuna do n 4 do artigo 89-A da LGT encontram espaço para serem consideradas sinais de riqueza ao abrigo da alínea do art. 8."
460828,"Uma vez que tal especificação não se mostra efetuada nas alegações de recurso da ATA, por força do disposto no artigo 64, n. 1, do CPC, tem que ser rejeitado o recurso no que respeita ao julgamento que recaiu sobre os pontos,,,,,,,,, e da matéria de facto provada."
460829,"Reiteramos que este Tribunal não pode reapreciar a decisão proferida sobre a matéria de facto e se a convicção formada pela Meritíssima Juíza a quo enferma de algum erro, na medida em que a Recorrente não indica os concretos meios probatórios, documentais ou constantes de registo fonográfico, que impunham decisão diferente sobre aqueles pontos da matéria de facto."
460830,"Ora, nem a prova documental e testemunhal em que o Tribunal a quo se estribou é inadequada para a prova dos factos em questão, nem a Recorrente demonstra ou os autos evidenciam qualquer erro manifesto ou grosseiro na apreciação desta prova. Assim, nenhum juízo de censura pode ser lançado sobre a sentença recorrida, nesta parte."
460831,"Já no que respeita aos factos elencados sob os n.s 25, 26 e 29 conclusões ZZ. a FFF. das alegações de e, e conclusões , JJJ., e KKK. das alegações de também não é possível afirmar que a sentença recorrida enferma de manifesto ou grosseiro erro de julgamento, pois que a prova documental e testemunhal concretamente considerada não é inapta para demonstração daquela factualidade, nem a ATA evidencia, nos moldes acima descritos, o erro julgamento de facto que alega."
460832,"Relativamente aos factos elencados nos pontos,,, e dos factos provados conclusões  a QQQ. das alegações de sustenta a ATA que não resulta demonstrado o meio utilizado para o empréstimo e, pese embora esteja justificada a fonte do acréscimo, não está justificada a sua origem."
460833,"Sucede que do teor das suas doutas contra-alegações resulta patente que o ora Recorrido apenas requereu a ampliação do objeto do recurso prevenindo a necessidade da sua apreciação, acaso procedesse, no todo em parte, o recurso da ATA."
460834,"Verificando-se, porém, que tal recurso improcede totalmente, torne-se desnecessário apreciar o objeto do recurso na parte ampliada pelo Recorrido, cujo conhecimento se mostra prejudicado artigo 60 doE assim formulamos as seguintes conclusões:"
460835,"Resulta da conjunção dos artigos 64 e 66do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios."
460836,"Entendendo a relatora que a revista não seria admissível, por não se encontrarem preenchidos os pressupostos do art.14 do CIRE, foram as partes notificadas para se pronunciarem, nos termos do art.655 do CPC."
460837,"A intervenção do STJ nestas matérias está reservada para as hipóteses em que se demonstre a oposição de decisões dos tribunais da Relação prevista no art.14 do CIRE, cabendo ao recorrente o ónus de demonstrar tal oposição."
460838,"Como a relatora entendeu no despacho baseado no art.655 do CPC, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não divergem quanto ao modo como deve ser interpretada e aplicada qualquer norma legal."
460839,"Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, os acórdãos em confronto, embora tenham usando diferentes formulações, interpretaram de forma coincidente o preceito legal relevante para o cálculo do rendimento indisponível, quanto ao valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar a que alude o art. 239, n. 3, al.., subalínea, do CIRE."
460840,"Em rigor, o recorrente limita-se a reafirmar a tese já defendida nas suas alegações, sem demonstrar que o despacho da relatora fizesse errada interpretação da lei na aferição dos requisitos de recorribilidade exigidos pelo art.14 do CIRE."
460841,"""A. O presente recurso tem por objecto a alteração de uma decisão que condenou o banco sacado pelo pagamento de cheques pagos na compensação e que se vieram a apurar terem sido falsificados no campo do beneficiário."
460842,"O controlo da regularidade do saque dos cheques, com um determinado montante máximo estabelecido pelo Banco 5 Cfr. Fernando J. Correia Gomes, Op. Cit., p. 19, nota de Portugal e comunicado aos bancos sob supervisão), não é viável, se os cheques estiverem sujeitos a truncagem ou retenção, caso em que o depositário apenas apresenta na compensação uma lista de cheques nele depositados e que se compromete a conservar, identificando o respectivo sacador e conta e dando a conhecer o montante sacado."
460843,"F. Truncagem significa eliminação de parte de um todo, o que, no caso da telecompensação, significa que parte dos títulos compensados não circulam fisicamente, e., não vão ao balcão onde está constituída a respectiva relação de provisão."
460844,"G. Os bancos, sob instruções da autoridade de supervisão o Banco de encontram-se dispensados de apresentar, na compensação, imagens dos cheques de valor igual ou inferior ao montante de truncagem acordado pelo sistema bancário, desde que tais cheques não sejam visados cfr. Reg. Do SICOI, n.s 11, alínea, e 14) cfr. o novo SICOI, aprovado pela Instr. N. 3/200"
460845,"Por outro lado, não pode o banco réu ser penalizado por participar no sistema de pagamentos regulado pelo Banco de Portugal que, não esqueçamos, é a sua entidade supervisora e reguladora da sua actividade."
460846,"O. Na verdade, ao dar como provada a matéria constante dos artigos 2 e 3, e, correlativamente, imputar ao banco réu o comportamento omissivo / negligente que integra a aludida factualidade, o Tribunal a quo olvida o teor do depoimento da testemunha Carlos José Gomes Calado Pires,"
460847,"P. Verificando os montantes de cada um dos cheques enunciados na matéria de facto dada como provada, temos que, todos são inferiores ao montante da truncagem, pelo que o banco réu não viu o campo do beneficiário."
460848,"S. A regularidade do cheque é verificada pelo banco tomador, que aceita o cheque para depósito, verifica a identidade do próprio portador, seu cliente e o apresenta a pagamento, nos termos dos usos bancários, através do Sistema de Compensação."
460849,"AA. Neste contexto, não se vislumbra como, no caso dos autos, pode ter-se como imputável ao banco réu, qualquer culpa, ainda que leve, nos prejuízos decorrentes para a Autora da falsificação de documentos e da burla que se mostrou protagonizada pela sua contabilista."
460850,"Medidas de resolução são instrumentos jurídicos ao dispor do Banco de Portugal que lhe permitem intervir em instituições que estejam em situação de potencial ou efetivo desequilíbrio financeiro, com vista a salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro e os interesses dos depositantes."
460851,"Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n. 31-A/2012, de 10 de, que regula a adoção de medidas de resolução vide artigos 14-A a 15-A) e, conjuntamente com a Portaria n. 420/2012, de 21 de dezembro, o funcionamento do Fundo de Resolução vide artigos 15-B a 15-U do Regime."
460852,"De acordo com os preceitos legais supra citados, no caso foi criado um  novo banco  para o qual foi transferida a totalidade da actividade prosseguida pelo  B... , S.A."
460853,"Atento o exposto, e afigurando-se não ser caso de habilitação, considero operada a substituição do  B... , S.A. pelo  .. , S.A., que passou a ser sujeito dos direitos e obrigações contraídas previamente pelo  B... , S.A. e convido o ilustre advogado do  B...  para, em dez dias, regularizar o mandato, tendo em vista a substituição dos representantes do  B... , S.A."
460854,"O  ..  S.A. tem legitimidade para recorrer do despacho que determinou a substituição do Réu  B...  pelo  ..  S.A., nos presentes autos, por força do disposto no art. 63 n. 2 do CPC."
460855,"O Banco Recorrente foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do banco de Portugal, tomada em reunião extraordinária de 03 de Agosto de 2014, nos termos do n. 5 do artigo 14-G do Regime Legal das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, como uma nova sociedade, habilitada a desenvolver a actividade bancária, completamente autónoma e independente do  B...  S.A."
460856,"Pede, a terminar, que o despacho sub judice seja revogado, determinando-se a exclusão do  ..  S.A. da presente lide e manutenção do  B...  S.A., na qualidade de Réu."
460857,"Por entender que se verificou uma transformação do  B...  no  .. , para o qual foi transferida a actividade prosseguida pelo primeiro, o Sr. Juiz, no despacho de 32014, proferido depois da sentença, considerou operada a substituição do primeiro pelo segundo Banco e ordenou a notificação do advogado do  B...  para regularizar o mandato tendo em vista a substituição dos representantes do mesmo nos termos do art. 268, n 2 do CPC."
460858,"Também não nos parece haver violação do princípio de que a responsabilidade segue a empresa, uma vez que, como decorre do RGICSF, e como já se disse, é ao Banco de Portugal que cabe definir as responsabilidades que transitam para o  .. . Transita a globalidade das responsabilidades, mas com excepções e é nestas que se enquadra a responsabilidade do  B...  no caso dos autos."
460859,"Argumenta, ainda, o recorrido  B...  que, ao arrepio do princípio do tratamento equitativo dos credores, imposto pelo art. 145-B n 1, al. do RGICSF, existe um potencial e ilegítimo tratamento desigual de credores, caso seja acolhida a interpretação preconizada pelo  .. , uma vez que a autora, credora do  B...  seria, desde logo, credora de uma entidade não solvente, pois não é provável que a venda do  ..  gere um excedente passível de devolução ao  B... , nos termos do art. 145-, n 4 do diploma citado, além de que a autora teria de tolerar durante um ano a dispensa do cumprimento pontual das obrigações art. 145-J, n 1, al. do."
460860,"A ora Autora é uma sociedade unipessoal, por quotas, cuja sócia gerente é  A... , divorciada, contribuinte fiscal n  ...) , que tem como objeto social o comércio por grosso de madeiras e derivados, importação, exportação, não exercendo hodiernamente qualquer atividade."
460861,"Pelos factos mencionados na PI, a Autora apresentou Queixas-crime contra a  .. , que deu origem ao inquérito 977/00TACBR e contra o  B... , que por sua vez deu origem ao inquérito n 1302/05TACBR posteriormente apensado ao primeiro."
460862,"Do decurso do referido Inquérito n 977/00TACBR, que deu azo ao processo n977/00TACBR que correu seus termos pela 3a secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra, a mencionada  ..  acabou por ser acusada pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada e por um crime de falsificação de documento na forma continuada."
460863,"Do referido acórdão resulta que ficou provado, que  ..  falsificou e indevidamente se apropriou das seguintes quantias, tituladas pelos cheques sacados sobre a conta n  ...) , do  B... , de que a Autora era titular, a seguir identificados:"
460864,"Por sua vez a queixa-crime apresentada pela Autora contra o  B... , que deu azo ao inquérito n 1313/08TACBR, que veio a ser posteriormente apensado ao processo n 977/00TACBR, foi arquivado, tendo a Autora sido notificada do referido douto despacho de arquivamento a 9 de Junho de 200"
460865,"Durante o período de tempo a que se reportam os cheques, a autora não consultava nem conferia os extratos bancários da conta sobre a qual aqueles foram sacados, que lhe eram remetidos pelo banco réu."
460866,"No ano de 2005, a ora Autora constatou, que a sua contabilista, de forma reiterada e sucessiva entre 2000 e 2003, integrou no seu património elevadas quantias, tituladas por cheques, por si emitidos, para pagamento de impostos e contribuições ao Estado."
460867,"Aquela  ..  alterou vários cheques que a Autora, lhe entregava para pagamento de impostos e contribuições para o estado, mudando pelo seu próprio punho as iniciais dos nomes a favor de quem tais cheques eram emitidos pelas do seu nome."
460868,"O réu diligenciou junto do  F... , no sentido de averiguar do sucedido, o que levou este ultimo a reconhecer o erro, responsabilizando-se pelo pagamento do valor dos 24 cheques, pagando-lhe a quantia de 11927,88 Euros."
460869,"Mas mesmo admitindo que o fez o que, benevolentemente, se, a decisão proposta pela recorrente envolve matéria de facto conclusiva. Haveria sempre que explicar porque é que as falsificações apenas poderiam ser detectadas pelo banco tomador dos cheques, porque é que o Banco sacado estava impedido de ver o campo do beneficiário objecto de adulteração art. 640, n 1, al.) do."
460870,"Como se sabe, o Banco sacado, através da convenção de cheque, está obrigado perante o seu cliente sacador/titular da conta a dispor dos fundos ali depositados, em benefício do terceiro que ele indicar como beneficiário artigos 1 e 3 da."
460871,"Portanto, se o Banco pagar cheques falsificados por terceiro, incumpre o contrato de cheque, só se libertando da responsabilidade para com o seu cliente se conseguir provar que, mesmo cumprindo escrupulosamente tal dever, não podia ter dado pela falsificação Ac. STJ de 212013, Ana Paula Boularot, em www.dgsi.pt)."
460872,"julgar a apelação do despacho de 32014 procedente e revogar o dito despacho, determinando-se a exclusão do  ..  S.A. da presente lide e a manutenção do  B...  S.A. na qualidade de Réu."
460873,Após o que foi proferida decisão na qual se consignou que a prova produzida não afastou os fundamentos que estiveram na base do decretamento do arresto e se manteve o mesmo.
460874,"Na verdade, e conforme supra se alcança, a prova indicada na oposição e produzida não teve a virtualidade de alterar tal acervo factual, pelo que, e em função dela, foi mantido o arresto."
460875,"Por essa razão, e como o prazo para levantamento da licença já não podia ser prorrogado por mais tempo, foi a A. obrigada a pagar a taxa e a tratar da garantia bancária."
460876,"O Alvará, foi então emitido em Fevereiro de 2008, e levantado pela A. notificando os RR desse facto e ainda para que viesse terminar as obras que iniciara 4 anos antes e que estivesse presente na vistoria inicial com a entidade licenciadora, com o promotor o engenheiro do empreiteiro e com o engenheiro responsável pelas obras."
460877,"De modo a evitar a caducidade do alvará de loteamento, foi a A. obrigada a promover as obras em falta, o que fez entre Fevereiro de 2008 e Janeiro concretamente, passeios e estacionamentos referentes aos 4 lotes F,,e, e remate do asfalto aos estacionamentos."
460878,"Os procedimentos cautelares são um meio destinado a garantir um direito contra uma ameaça ou um risco que sobre ele paira, e que é tão iminente que o seu acautelamento não pode aguardar a decisão de um moroso processo declarativo."
460879,"Designadamente prevenindo as eventuais alterações da situação de facto que tornem ineficaz a sentença a proferir na ação principal, de sorte a que essa sentença sendo favorável) não se torne numa decisão meramente platónica - A. Varela, Manual de Processo Civil, pág. 23 e Ac. da RC de 18-10-2005, p. 2692/05 in dgsi.pt,"
460880,"Destarte elas excedem a natureza simplesmente cautelar ou de garantia, aproximando-se de medidas de índole executiva, pois que garantem, desde logo e independentemente do resultado que se obtiver na ação principal, um determinado efeito."
460881,"Sendo porém certo que é indiferente a origem do crédito, podendo este resultar quer do incumprimento de uma relação contratual, quer de indemnização de corrente de facto ilícito, quer até de outras fontes como seja o enriquecimento sem causa."
460882,"E, de facto e de direito, assim se entende que é, corroborando-se esta subsunção e interpretação, no sentido de que os factos apurados permitem a conclusão de que os requisitos do arresto se encontram presentes."
460883,"Por outro lado, e no concernente ao justo receio da perda da garantia patrimonial, certo é que este se não revela apenas por meras convicções pessoais e subjetivas e /ou alicerçadas em teóricas ou genéricas considerações."
460884,"Até porque, na generalidade dos casos, revela-se ao requerente muito difícil consecutir a prova de factos que, minuciosa e exaustivamente, demonstrem a impossibilidade de o requerido pagar, entrando os casos, assim, no domínio da diabólica probatio."
460885,"E se ao requerido é conferido o direito de, em sede de oposição, aduzir novos factos que possam infirmar a conclusão decorrente dos provados pelo requerente, deve ele, para obstar aos respetivos efeitos jurídicos, cumprir tal ónus probatório."
460886,"Ora que a requerente tem um crédito de algumas dezenas de milhar de euros sobre os requeridos, ou, ao menos, e é o qb., que existe a forte possibilidade de tal crédito lhe ser concedido, dimana de muitos dos factos apurados, vg. dos constantes nas als. a."
460887,"E que existe o risco sério de os recorrentes não solverem o que, ao menos indiciariamente, lhes pode ser exigido, ressuma de outros factos, como sejam, p. ex., os apurados nas als. a."
460888,"Desta decisão sobre o recurso da matéria de facto, proferida ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 662 do Código de Processo Civil de não cabe recurso face ao disposto no n. 4 do mesmo preceito, aplicável por força do disposto no artigo 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos."
460889,"Sendo irrecorrível tal decisão, é passível de reforma pelo Tribunal que a proferiu - n. 2 do artigo 669, conjugado com o disposto no artigo 716, ambos do Código de Processo Civil de 1995 e n. 2 do artigo 616, conjugado com o disposto no artigo 666, ambos do Código de Processo Civil de 201"
460890,"Neste processo, 1174/00 PRT, transitou em julgado a decisão que anulou o despacho de 202005, a jugar injustificadas as faltas dadas pela funcionária em 2002 e que serviram de fundamento, entre outros, para a segunda decisão de demissão."
460891,"Deverá, assim, face ao disposto no n. 2 do artigo 669, conjugado com o disposto no artigo 716, ambos do Código de Processo Civil de 1995 e n. 2 do artigo 616, conjugado com o disposto no artigo 666, ambos do Código de Processo Civil de 2013, reformar-se este ponto da matéria de facto que passará a ter a seguinte redacção:"
460892,"Embora não tenha transitado em julgado a decisão final proferida no processo em que se pediu a anulação deste despacho processo  3134/10, outra conclusão não se pode tirar nos presentes autos que não seja a de que tal acto, da segunda demissão, é nulo e, por isso, não pode produzir qualquer efeito."
460893,"Pelo que, embora com esta fundamentação diversa, o sentido decisório do nosso acórdão, agora em crise, se deve manter.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em DEFERIR PARCIALMENTE O REQUERIDO pelo que:"
460894,"Ao contrário do entendimento referido pelo Tribunal no acórdão recorrido, não se verifica qualquer fundamento para condenar ao pagamento dos juros de mora apenas desde a data da citação do Executado, ocorrida a 212014, quando deveria, como devido e peticionado no requerimento inicial pelas Exequentes, condenado ao pagamento de juros de mora desde o vencimento de cada obrigação de pagamento posterior ao acto anulado, datado de 10200"
460895,"Ao contrário do entendimento referido pelo Tribunal no acórdão recorrido, não se verifica qualquer fundamento para absolver a página 29 e 30 da fundamentação da sentença), quando deveria, como devido e peticionado no requerimento inicial pelas Exequentes, ter condenado no pedido de condenação ao pagamento de sanção pecuniária compulsória diária, entre 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento, nos termos do disposto nos artigos 16 e n. 3 do 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a aplicar aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença, a partir do termo do prazo concedido para a execução do julgado, sem que tal execução seja promovida nos termos determinados."
460896,"Na verdade, os presentes autos dizem respeito a uma factualidade, em torno da situação de uma funcionária, demitida pelo Réu Município P....., aqui Recorrido, em 102005 sem que a funcionária tenha regressado ao serviço)."
460897,"Sendo que, por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 202008, o referido acto de demissão foi anulado, tendo por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202014, o referido acórdão sido confirmado, mantendo a anulação do acto de demissão e da ratificação subsequente."
460898,"A decisão recorrida viola manifestamente o disposto no artigo  do Estatuto Disciplinar constante no Decreto-Lei n. 24/84, de 101 doravante Estatuto o disposto nos artigos 17, 17 e 17, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o disposto nos artigos 133 e 13 do Código de Procedimento Administrativo na versão aplicável."
460899,Labora em manifesto erro a decisão recorrida ao considerar que a decisão de demissão datada de 012007 foi aplicada ou executada em 012007 produziu efeitos em 102008 fez cessar o vínculo funcional que ligava em 2007 a funcionária ao Executado.
460900,Só em tal data e após o regresso ao exercício de funções poderia eventualmente ser executada qualquer decisão de aplicar nova pena de demissão nomeadamente a mencionada pena de demissão decidida em 012007 e por.
460901,"Deve o referido acto de demissão de 012007 ser anulado por ser desconforme com a sentença e intentar manter a situação ilegal de demissão, impedindo a reintegração, conforme peticionado pelas Exequentes."
460902,"A funcionária ISPM tomou conhecimento do despacho que lhe aplicou a pena de demissão, referido supra no ponto, em 202005 cfr. documento de fls. 6, no verso, do suporte físico do processo cautelar n. 582/00 PRT, apenso aos autos."
460903,"Por acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 202014, foi confirmado o acórdão referido no ponto anterior cfr. acórdão de fls. 1046 a 1062 do suporte físico do processo principal n. 1082/0"
460904,"quatro infrações disciplinares, ao infringir o dever de assiduidade e pontualidade, por duas vezes, em 2002 e 2004, previstos nas als. e do n. 4, n.os 11 e 12, do citado art. . As infrações de 2002 estão sancionadas com a pena de aposentação compulsiva e de demissão, prevista no n. 1 e a al. do n. 2 do art. 2 do ED, e as de 2004 com a pena de suspensão prevista pelo n. 1 do art. 2 do ED;"
460905,"outra infração disciplinar pois, com a prática dos factos, provados, afrontou o dever de lealdade, previsto no citado art. , al. do n. 4 e n. 8 punida pelo art. 2 do ED com a pena de suspensão;"
460906,"Nos anos de 2005 a 2014 não foram efetuados quaisquer descontos para a Segurança Social quer pela funcionária ISPM, quer por terceiros, uma vez que, nesse período, não foram declaradas remunerações em nome da referida funcionária cfr. doc. de fls. 592 do suporte físico do."
460907,"Nos anos de 2005 a 2014 a funcionária ISPM não auferiu quaisquer outros rendimentos provenientes de atividade profissional, para além das remunerações pagas, nesse período, pelo Executado e que foram declaradas nos anos de 2005 e 2013 cfr. documentos de fls. 601 a 620 e 623 a 664 do suporte físico do."
460908,"Sendo a segunda demissão nula e não produzindo, por isso, quaisquer efeitos, não interessa determinar se entre 102008 e a data da morte da funcionária a sua execução esteve suspensa ou não."
460909,"A regra da não retroactividade do acórdão constitui um dos grandes princípios do Direito Administrativo europeu e radica no princípio da legalidade e da segurança jurídica, porquanto a retroacção suporia um poder da Administração sobre o passado, que destruiria a certeza e a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas."
460910,Ao acórdão de execução de decisão judicial de provimento de recurso contencioso de anulação tem de ser atribuída - em excepção a essa regra geral - eficácia retroactiva quando só assim se possa reconstituir - plena ou ao menos tendencialmente a chamada situação actual hipotética favorável ao administrado que viu o seu recurso provido.
460911,"Devem eliminar-se os efeitos da retroactividade desfavorável da execução do acórdão anulatório, não podendo qualquer acto do Recorrido, nomeadamente a decisão de demissão de 102007, ser executado em 2014 com eficácia retroactiva a 200"
460912,"Assim, e nos termos conjugados dos ns 1 e 2 do citado art. 17 do CPTA, a Administração pode ficar constituída no dever de praticar actos dotados de eficácia retroativa, com ressalva para os que envolvam a imposição de deveres, a aplicação de sanções ou a restrição de direitos ou interesses legalmente protegidos."
460913,"Estando em causa a execução de julgado anulatório relativo a decisão disciplinar punitiva importa, então, determinar como, no caso, se processa a reconstituição da situação que existiria se o acto administrativo anulado não tivesse sido praticado, ou seja, como se pode realizar a reconstituição da situação atual hipotética."
460914,"No caso vertente, já vimos que a segunda pena de demissão não constitui um re-exercício do acto disciplinar anulado, agora sem o vício que lhe foi assacado, mas um novo acto, autónomo do primeiro, fundado em factos diferentes do primeiro processo disciplinar e que é nulo."
460915,"Alegam as Exequentes que o Tribunal a quo também errou de direito na parte em que absolveu quando deveria, como devido e peticionado no requerimento inicial pelas Exequentes, ter condenado no pedido de condenação ao pagamento de sanção pecuniária compulsória diária, entre 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento, nos termos do disposto nos artigos 16 e n. 3 do 17 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a aplicar aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença, a partir do termo do prazo concedido para a execução do julgado, sem que tal execução seja promovida nos termos determinados."
460916,"- Na data em que o Recorrido intenta a presente ação, ou seja, a 25/0utubro/2017 conforme se discorre da certificação digital da petição inicial efetuado pela plataforma citius, já se encontrava pendente o processo-crime que com o n. 267/12PCBRG correu termos pelo Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Braga, e no qual o Recorrente figurava como Arguido e o Recorrido como Ofendido."
460917,"- A razão de ser da possibilidade da dedução do pedido de indemnização em separado prende-se com situações onde, na perspetiva da lei, a ponderação relativa das vantagens da adesão não beneficia nem os interesses, nem o processo, o que claramente não ocorre in casu, muito pelo contrário."
460918,"- A adesão, por sua vez, justifica-se pelo aproveitamento do processo penal, no que concerne a atos e tempo, auxiliando-se a reparação dos danos ao lesado pelo eventual crime com um julgamento global e unitário e, neste caso, se o pedido de indemnização tivesse sido feito operando o princípio da adesão, a finalidade deste tinha sido cumprida, ou seja, o aproveitamento do processo penal, no que concerne a atos e tempo, auxiliando a reparação dos danos ao lesado pelo eventual crime com um julgamento global e unitário."
460919,"- O Recorrido não deduziu no aludido processo-crime qualquer pedido de indemnização cível, pese embora para tal tenha sido expressamente notificado em 07-03-2017, tal como consta da informação eletrónica, e documento anexo, prestada aos presentes autos em 04/06/2018, pelo Juiz 2 do Juízo Local Criminal de Braga, pelo que se não o fez, foi porque não quis."
460920,"- Não se tendo verificando no caso em concreto uma opção pela via cível, ao invés da criminal, o Tribunal a quo não se podia ter declarado competente em razão da matéria para decidir tal pedido cível."
460921,"É pressuposto da responsabilidade , prevista no artigo 483 do , a prática de factos ilícitos por parte do lesante, podendo tais factos ilícitos ter natureza meramente , ou constituir simultaneamente um ilícito criminal."
460922,"Ao dispor no artigo 71 que o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei, o Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal e como excepção a dedução do pedido fora do processo penal."
460923,"A primeira é constituída pelos casos em que o pedido de indemnização cível pode ser deduzido, ab initio, em separado, perante o tribunal São os casos previstos no artigo 72, do CPP."
460924,"É inquestionável que no dia, hora e local dos autos o Arguido, de forma livre, voluntária e consciente, agrediu fisicamente um Advogado enquanto este se encontrava no exercício da sua profissão, ao empurrão e ao pontapé, bem sabendo que a pessoa que visava era um Advogado no exercício da sua profissão, tendo sido exatamente e apenas por causa desse exercício da sua profissão que o Arguido o agrediu, descontente pelo facto de tal Advogado lhe ter embargado a obra que estava a levar a cabo, e por estar a documentar o estado da mesma."
460925,"No caso dos autos, a especial censurabilidade do agente decorre claramente da evidenciação de um desrespeito acrescido ou de um desprezo extremo do arguido pelo bem jurídico protegido, que no caso será a justiça e as suas instituições, traduzindo um modo próprio do agente estar em sociedade que revela uma desadequação e perigosidade a merecerem especial censura por parte da lei e do julgador, traduzida na consequente sanção."
460926,"Donde dever ser a Sentença em crise nessa parte revogada, e substituída por Decisão diferente que condene o Arguido como autor do crime de ofensa á integridade física qualificada, nos termos em que vinha acusado."
460927,"É, pois, inevitável concluir que razão tem o Tribunal a quo quando considera que no caso concreto, pese embora seja de censurar a atitude do arguido, o arguido não agiu de forma especialmente censurável ou perversa."
460928,"Porém, enquanto alguns dos exemplos padrão previstos no artigo 13, n. 2, do Código Penal, se fundam numa atitude mais desvaliosa da personalidade do agente, outros há que radicam num mais acentuado desvalor da ação ou da conduta."
460929,"O arguido, ao adotar a conduta indicada, agiu com o propósito de provocar os referidos estragos, sabendo que o telemóvel pertencia a terceiro e estava ciente do prejuízo económico que daí resultaria para o mesmo."
460930,"Assim, no entendimento da recorrente, a especial censurabilidade do agente decorre claramente da evidenciação de um desrespeito acrescido ou de um desprezo extremo do arguido pelo bem jurídico protegido, que no caso será a justiça e as suas instituições, traduzindo um modo próprio de o agente estar em sociedade que revela uma desadequação e perigosidade a merecerem especial censura por parte da lei e do julgador cf. conclusão."
460931,"Importa, assim, verificar se a pena de prisão é substituível por pena não privativa da liberdade, sendo certo que não poderá ser substituída por pena de multa artigo 45 do Código."
460932,"Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto pela assistente Ordem dos Advogados e, consequentemente, em alterar parcialmente o decidido na sentença recorrida, deliberando agora:"
460933,"G-A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 9 de Março de 2015 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;"
460934,"O recorrente alegou que a exequente, na qualidade de administradora provisória do prédio não logrou pela conclusão das partes comuns do edifício nem pela conclusão das 10 frações que adquiriu ao construtor, o que impossibilitou que o recorrente pudesse habitar a sua fração."
460935,"De entre as funções do Administrador do Condomínio, destaca-se a previsão do art. 1436 al. do , que estatui o dever do Administrador realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns."
460936,"Ao adquirir todas as frações do empreiteiro, que constituem a maioria do capital investido no prédio, não só a exequente se tornou administradora provisória do condomínio como até substituiu o empreiteiro na obrigação de conclusão das partes comuns do edificou, por via da sucessão na sua posição contratual."
460937,"Atento o poder que, por esta via, lhe ficou investido, apenas a exequente tinha a possibilidade desde logo para concluir o edifício falamos das partes e, desta forma, tornar o prédio habitável."
460938,"O Direito não pode deixar de tutelar certas expectativas que espontaneamente emergem dos contratos e das relações interpessoais e, por isso, fixa os limites da responsabilidade na interação social, reconhecendo e criando normas que colidem de forma particular as expectativas criadas."
460939,"Tal omissão, a integrar uma nulidade processual secundária, encontrar-se-ia sujeita ao regime previsto nos artigos 199 a 202 do NCPC, devendo ser arguida no prazo geral de 10 dias art. 149, n1 do a contar da data em que teve conhecimento da invocada irregularidade, ou seja, a contar da data da notificação da sentença recorrida."
460940,"Os factos que o Apelante refere não terem sido tidos em consideração pelo juiz a quo, inserem-se dentro dos vários comportamentos alegados pelo Apelante como sendo contraditórios com o seu direito a reclamar o crédito em questão, e que levariam a considerar um abuso de direito a respetiva cobrança através da instauração da presente ação executiva."
460941,"De qualquer modo, o reconhecimento da nulidade com base em tal fundamento importaria, tão-somente, que este tribunal conhecesse das questões cuja apreciação foi omitida pelo juiz a quo, em conformidade com o disposto no n1 do artigo 665 do CPC."
460942,"oponente intercedeu junto da exequente, na qualidade de proprietária maioritária do edifício, para que fosse negociada uma alternativa para o iminente incumprimento do contrato de empréstimo firmado entre as partes, propondo a entrega da fração para liquidação da dívida e com pagamento do remanescente;"
460943,"a exequente nunca concluiu as 10 frações de que é proprietária no edifício em causa, nem, na qualidade de administradora provisória do condomínio, providenciou para a conclusão da obra nas partes comuns, encontrando-se a obra no estado em que estava quando foi abandonado pela construtora."
460944,"Quanto ao facto de a exequente não ter aceitado a sua proposta de entrega da fração para liquidação da dívida, disponibilizando-se a liquidar a quantia remanescente, optando por instaurar a presente execução para a sua cobrança, a iniciar necessariamente pela penhora da fração hipotecada a favor da exequente, também não se descortina que, por si só, possa configurar uma situação de abuso de direito."
460945,"A dação em pagamento constitui uma causa de extinção da obrigação que pode assumir duas modalidades: a dação em cumprimento, prevista nos arts. 837 a 839, do , que se traduz na realização de uma prestação diferente da que é devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação; a dação em função do cumprimento, prevista e regulada no artigo 840 do , que, não tem por fim imediato a extinção da obrigação mas assegurar o seu cumprimento1"
460946,"A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615 do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195 e ss.."
460947,"A não aceitação de uma proposta de entrega da fração hipotecada e de disponibilização para liquidação da quantia remanescente, não se mostra contraditória com a posterior instauração de ação executiva por parte do credor hipotecário, nomeadamente para efeitos de integrar um eventual abuso de direito por parte deste."
460948,"Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se em 1,5UCs a Taxa de Justiça, já reduzida a metade por força da confissão, e nos demais encargos a que a sua atividade deu causa arts. , n. 1, , n. 9 do RCP, 51 e 51 do."
460949,"Desde a data da sua constituição, a sociedade teve a sua sede e instalações na , n. , , em Paços de Ferreira, sendo aí que desenvolveu a sua actividade comercial."
460950,"O arguido era ainda responsável pela gestão dos pagamentos aos credores, nomeadamente o pagamento ao Estado dos impostos apurados resultantes da referida actividade e dos impostos deduzidos nos rendimentos dos trabalhadores e nos salários pagos aos membros dos órgãos estatutários."
460951,"Por sentença proferida em 12013, transitada em julgado no dia 12013, no processo comum singular n.3843/19IDPRT, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, pela prática em 102012, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 200 dias de multa, declarada extinta em 0201"
460952,"Por sentença proferida em 02014, transitada em julgado no dia 02014, no processo comum singular n.2842/18IDPRT, do extinto  Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, pela prática em 02012, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 270 dias de multa, declarada extinta em 0200"
460953,"Por sentença proferida em 212015, transitada em julgado no mesmo dia, no processo sumaríssimo n.1922/17IDPRT, do Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira, pela prática em 2013, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 280 dias de multa, já declarada extinta."
460954,"A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada, conforme prescreve o artigo 12 do Código Penal, pela lei O pedido formulado no processo penal tem como causa de pedir o facto ilícito típico do crime, sendo certo que a responsabilidade que emerge da prática do crime é aquela a que se refere o artigo 48 do Código Civil. Paralelamente, estabelece o artigo 7 do Código de Processo Penal que o pedido de indemnização deduzido em processo penal terá que ser sempre fundado na prática de um crime. Trata-se de uma situação de responsabilidade extracontratual, com exclusão da responsabilidade contratual."
460955,"Conforme dispõe o artigo 48, n. 1 do Código Civil, são pressupostos da obrigação de indemnizar o facto voluntário e ilícito do agente, o dano, o nexo de causalidade entre o facto e o dano e o nexo de imputação do facto ao lesante."
460956,"Há ainda que apurar os danos, sendo certo que estes constituem uma lesão patrimonial ou não patrimonial na esfera jurídica do lesado, e que tem uma expressão económica susceptível de ser ressarcida artigo 56 do Código."
460957,"Nos termos relatados, decide-se julgar improcedente o recurso, mantendo-se na íntegra, o dispositivo da Sentença recorrida.Nos termos relatados, decide-se julgar improcedente o recurso mantendo-se, na íntegra, o dispositivo da Sentença recorrida.Sem CustasPorto, 26/06/2019"
460958,"E. A liquidação impugnada está influenciada por correcções técnicas avaliação directa, de natureza meramente aritmética resultante de imposição, as quais se mostram quantificadas no item 2 do relatório da acção inspectiva, a fls. 49 dos autos: ""Exercício de 1993"
460959,"Em cumprimento da ordem de serviço n.13166, a Direção Distrital de Finanças de Viseu, através da DPIT , levou a cabo uma ação de inspeção ao Impugnante, relativa aos exercícios de 1992 e 1993, com início em 001995 e fim em 211995, da qual resultou o relatório, do qual consta com interesse para a decisão, o seguinte: ""...)imagem que aqui se dá por reproduzida No dia 201996, o Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável, tendo-se reunido a comissão de revisão no dia 111996, constituída pelo vogal da Administração Tributária e pelo vogal do Impugnante, para cuja ata n. 3 se remete por uma questão de brevidade. - Fls. 30 e sgs. dos autos."
460960,"A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e do PA, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, aplicando-se o princípio cominatório semi-pleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo pelas partes, assim como as regras gerais de distribuição do ónus da prova."
460961,"Com efeito, a Administração Tributária podia quantificar direta e exatamente a matéria coletável, pois esta obteve as marcações e consultas realizadas pelo Impugnante. Portanto, indagava se as marcações tinham resultado em consultas efetivamente prestadas e apurava o valor das omissões de proveitos."
460962,"Em suma, é manifesto que a Administração Tributária não recolheu qualquer elemento que, ao abrigo do disposto nos artigos 3, n. 1, alíneas e e n. 2 do CIRS, 7 e 8 do CPT, a legitimasse a recorrer aos métodos indiretos."
460963,"De resto, atente-se que a Administração Tributária decidiu pela avaliação indiciária sem nunca concretizar a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, não esclareceu porque motivo as alegadas irregularidades por si detetadas, não lhe permitiam a si, e ao Tribunal, comprovar e quantificar diretamente a matéria tributável, como exigido pelo artigo 3, n.s 1 e 2 do CIRS e 8 do CPT."
460964,"Como bem nota o Exmo. Procurador-Geral Adjunto a decisão só conheceu, de entre os vícios elencados, o do erro nos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos, ou seja, na parte em que o valor da liquidação foi determinado com recurso aos métodos indirectos."
460965,"A resposta a esta questão não é unívoca, passa pela análise da questão da admissibilidade da anulação parcial no caso em apreço, e quanto a ela a sentença é totalmente omissa, pelo que daqui retiramos que a sentença ao não equacionar a questão quis anular a totalidade da liquidação em crise, ao julgar procedente a impugnação, em conformidade com os limites do pedido inicial, conforme decorre do dispositivo da sentença, bem como do segmento decisório quanto ao responsável pelas custas processuais."
460966,"Na perspectiva dos Recorrentes existe uma manifesta contradição entre o acórdão já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 06/12/2016, processo n. 1223/18TBPFR-PS1 acórdão, com o acórdão ora recorrido."
460967,"Como vem esclarecido pelo acórdão fundamento, o conjunto normativo formado pelos art.s 48, alínea, 1 parte, e 49, alínea do CIRE deve ser interpretado restritivamente, de modo a abranger na sua previsão apenas os casos em que se possa estabelecer lógica e razoavelmente um nexo temporal que coenvolva ou comprometa a razão de ser da norma a pressuposta superioridade informativa do credor sobre a situação do, com a condição insolvencial do devedor."
460968,"Do elenco plasmado no artigo 4, do CIRE ressalta que a classificação destes créditos se mostra determinada por razões que a lei optou por penalizar, justificando um tratamento menos favorável, particularmente, na fase de pagamento, que só ocorre após serem totalmente satisfeitas todas as demais categorias precedentes artigo 17, n.1, do, ficando, assim, numa posição subalternizada relativamente a todos os restantes créditos."
460969,"Está subjacente a esta categoria de créditos, tratada desfavoravelmente pelo legislador, a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais credores."
460970,"Sendo pois o elemento literal o primeiro por que se deverá iniciar a procura do sentido da expressão legal terá o mesmo, auxiliado pelos demais elementos sistemático, lógico e histórico), de ser norteado para o fim que a norma procura alcançar; nessa medida, como ensina Manuel de Andrade a interpretação jurídica é de sua natureza essencialmente teleológica."
460971,"Assim, a conceptualização da categoria dos créditos subordinados prevista nos artigos 4, alínea, 1 parte e 4, n.1, alíneas a, ambos do CIRE, basta-se na relação especial definida pelo legislador, não se encontrando sujeita a qualquer período temporal limitativo."
460972,"Neste contexto a provada relação de parentesco entre os credores agora recorrentes e os gerentes da sociedade devedora é suficiente para qualificar os seu créditos como subordinados, não merecendo, por isso, reparo o acórdão recorrido."
460973,"Uma vez apurada a identidade substancial entre situações, o princípio da igualdade implica, por um lado, que não se trate desigualmente o que é igual sentido e que se trate de forma igual o que o é sentido."
460974,"A exequente respondeu que os executados, N... e A..., lhe remeteram a letra não preenchida mas aceite por .., Lda., devidamente avalizada por eles, que na carta que a acompanhava, os executados davam, desde logo, o seu consentimento para o seu preenchimento caso os valores que facturem ou de qualquer forma documentem não sejam por aquela firma atempada e efectivamente pagos, que aquela sociedade deixou de cumprir os seus compromissos, tendo, então, procedido ao preenchimento da letra de acordo com o combinado e consentido na carta, e que a letra titula o montante da dívida daquela sociedade, decorrente de fornecimentos e outras transacções comerciais, das quais resultou um saldo favorável, igual ao valor da execução."
460975,"O avalista de letra emitida em branco deve ser previamente interpelado e se, por falta dessa interpelação, a obrigação pecuniária incorporada naquele título de crédito é intrinsecamente inexequível com fundamento na sua inexigibilidade, decorrente da falta de vencimento."
460976,"A resolução destes problemas vincula ao exame, ainda que leve ou breve, da causa de nulidade da sentença representada pela falta de especificação dos fundamentos de direito relevantes para a decisão, da posição jurídica do avalista e da condição ou pressuposto da acção executiva em que se resolve a inexigibilidade da obrigação exequenda."
460977,"A fundamentação da decisão é, pois, essencial para o controlo da sua racionalidade. Pode mesmo dizer-se que esta racionalidade é uma função daquela fundamentação. E como a racionalidade da decisão só pode ser aferida pela sua fundamentação, esta fundamentação é constitutiva dessa mesma racionalidade."
460978,"Depois, o tribunal não está vinculado a analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as considerações, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes, desde que não deixe de apreciar os problemas fundamentais e necessários á decisão da causa7"
460979,"A estas obrigações pode adicionar-se uma obrigação de garantia: a constituída pelo aval. Pelo aval, um terceiro garante o pagamento da letra por parte de um dos seus subscritores; ao lado da obrigação de um determinado subscritor da letra vem inserir-se a decorrente do aval, que cauciona aquela."
460980,"A criação da obrigação cartular pressupõe uma relação jurídica anterior que constitui a relação jurídica subjacente ou fundamental, causa remota da assunção da obrigação cambiária. Todavia, por força do princípio da abstracção, a causa encontra-se separada do negócio jurídico cambiário, decorrente de uma convenção extra-cartular: a convenção executiva em conexão com a relação fundamental."
460981,"A obrigação cambiária é vinculante independentemente dos vícios da sua causa: as excepções causais são inoponíveis ao portador da livrança precisamente porque decorrem de uma convenção executiva extra-cartular, exterior ao negócio jurídico cambiário art 17 da."
460982,"Portanto, o devedor cambiário não pode opor a terceiros excepções fundadas na relação fundamental ou causal da letra, a não ser que esses terceiros tenham, ao adquirir a letra, procedido conscientemente em detrimento do devedor."
460983,"Todavia, nas relações imediatas, e., nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, porque os sujeitos cambiários o são simultaneamente da convenção executiva, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. Quando isso suceda, o subscritor ou obrigado cambiário pode opor ao portador as excepções decorrentes das relações pessoais entre ambos."
460984,"A letra em branco não é, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial, uma letra plenamente eficaz, sendo, porém, para muitos autores, já um título de crédito endossável, com fundamento em que crédito e a obrigação não surgem apenas com o preenchimento, embora este seja necessário para fazer valer os direitos cambiários. Para haver uma tal letra, é preciso que lhe falte algum ou alguns dos elementos essenciais, havendo, contudo, pelo menos a assinatura do emitente ou de qualquer outro subscritor1"
460985,"Quem assina, como subscritor, uma letra em branco pratica precisamente um acto jurídico que tem a mesma natureza que teria se a letra estivesse, no acto da assinatura, totalmente preenchida: ninguém apõe normalmente a sua assinatura numa letra sem ter a intenção de assumir uma obrigação cambiária."
460986,"A resposta vincula, segundo a orientação jurisprudencial corrente, a um distinguo consoante o avalista tenha ou não subscrito o pacto de preenchimento e, portanto, se situe nas relações imediatas ou mediatas."
460987,"Nas obrigações a prazo, a obrigação exequenda não é exigível se a fixação desse prazo couber ao credor e este não o estabeleceu: neste caso, a obrigação exequenda só é exigível depois de o tribunal o determinar art 777 n 3 do Código."
460988,"Se a obrigação for pura, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento, mas a obrigação não se considera vencida sem a interpelação do devedor art 777 n 1 do Código. A citação do executado para o cumprimento da obrigação vale como interpelação do devedor, embora o exequente fique responsável pelas custas da execução se o executado cumprir a obrigação no prazo em que ainda o pode fazer art 535 ns 1 e 2,, do."
460989,"Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, 1984, pág. 140, Lebre de Freitas/Montalvão Machado/Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 2001, pág. 703, e Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, págs. 221 e 22"
460990,"Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , cit., pág. 139 e 140 e Acs. da RP de 0094 e da RL de 0194 e 191, CJ, 94, , págs. 197, 94, , pág. 90 e 91, , pág. 121, respectivamente."
460991,"g., Acs. do STJ de 0003, 2003, 1104, 0106, 0007, 1007, da RL de 1103, 3005, 2006, 2007, da RP de 2003, 2106, 2007, e da RC de 3006 e 1006, www.dgsi.pt."
460992,"Condenar os réus , a reconhecerem aos autores AA e BB o direito de preferirem aos réus EE, FF, GG e HH na aquisição dos prédios identificados nos factos provados n.s 2 e 3;"
460993,"Este facto é importante para se poder decidir com justiça a excepção do abuso do direto invocada e o Tribunal da Relação continua a não pretender reaprecia-lo, devidamente, ou seja, não reapreciou como peticionado a prova produzida a este respeito esclarecimentos ao relatório pericial de fls. 313 a fls. 319 dos autos, o que torna o Acórdão nulo por violação da lei, designadamente do artigo 66 do CPC, nulidade que se invoca.."
460994,O Tribunal da Relação presume que o tracto de terreno que se situa entre os prédios identificados em 2 e 3 dos factos provados e os prédios aí identificados como factos 4 e 5 pode constituir um atravessadouro;
460995,"Considera ainda este Tribunal que a posse dos AA. é não titulada e, como tal, por aplicação do artigo 129 do código Civil o prazo para a aquisição da propriedade por usucapião situa-se nos 20 anos página 39 da Sentença);"
460996,"Com esta decisão, permitir-se-ia, ainda, que os AA. viessem a locupletar-se de todas as obras e beneficiações, assumidas na sentença, como de avultado valor, realizadas nos terrenos dos RR., pelo pai destes e pela empresa de que os RR são sócios, com o argumento ilegal, de que não foram os RR. directamente a efectuar esses trabalhos."
460997,"Em data anterior a 04/04/2008, os réus e acordaram verbalmente com o pai dos réus EE e GG a aquisição dos imóveis identificados em 2 e 3 - cfr. art.  da cont.de fls. 88-10"
460998,"Igualmente quanto a esta questão não se vislumbra em que medida o acórdão enveredou por uma fundamentação essencialmente diversa da sentença, conforme resulta da simples leitura do excerto de cada uma das decisões que aqui se deixa transcrito."
460999,"A sentença considerou ""encontra-se evidenciado que do lado nordeste do trato de terreno correspondente aos prédios dos artigos 237 e 237 não existe nenhuma outra parcela entre aquele trato de terreno e o trato de terreno correspondente aos prédios dos artigos 182 e 182."
461000,"De acordo com o artigo 67, n.3, do CPC, o STJ, em sede de recurso de revista, pode sindicar a matéria de facto, limitando, contudo, a sua intervenção, neste domínio, ao campo da designada prova tarifada ou vinculada tratando-se, no fundo, de aplicar normas de direito probatório material cfr. Acórdão do STJ de 17-05-2017, Processo n. 2329/13TBPDL.LS1, a cujo sumário se pode aceder por de https://www.stj.pt/?page_id=4471)."
461001,"O tribunal recorrido debruçou-se sobre esta questão conforme resulta evidenciado do excerto acima transcrito quando da abordagem da questão em , sustentado na factualidade provada ponto n.12) - provou-se que, do lado nordeste do trato de terreno correspondente aos prédios sob os art. 2371 e 2372, não existe nenhuma outra parcela entre aquele trato de terreno e o trato de terreno correspondente aos prédios sob os art. 1821 e 1823 tal como havia sido alegado pelos autores no art. 16 da petição."
461002,"Ora, os supra mencionados intervenientes não lograram mensurar o período durante o qual o alegado leito de caminho foi fruído pelos habitantes das localidades mais próximas, o que invalida que se conclua pela sua fruição desde tempos imemoriais."
461003,Consideram os Recorrentes que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão do direito de indemnização por benfeitorias não obstante ter reapreciado os factos relacionados com os trabalhos realizados nos prédios.
461004,"As considerações que os Recorrentes fazem quanto ao que cabia ou não) aos Réus provar nos autos por forma a lhes ser concedida indemnização por benfeitorias no entender dos Recorrentes bastaria a demonstração da realização dos trabalhos nos terrenos e a valorização dos apenas poderia assumir cabimento em sede de apreciação de erro de julgamento, nada tendo a ver com alegada nulidade da decisão ou erro de julgamento da matéria de facto por violação de norma probatória passível de ser conhecido por este tribunal."
461005,"Ao invés do defendido pelos Recorrentes, a violação do dever de reapreciação da matéria de facto não integra nenhum dos vícios de nulidade de decisão, que se encontram taxativamente previstos nas alíneas a, do n.1 do artigo 61 do CPC."
461006,"AA./Recorrentes, viola o caso julgado formado no processo quanto a essa questão, pois o Despacho de 012017 admitiu essa ampliação do pedido requerida pelas AA. em 202017 Conclusão 1a.3 das Alegações de;"
461007,"instaurou acção declarativa com processo comum contra Fábrica Paroquial da Freguesia de , Y - Pirotecnia e Explosivos, S.A. e W - Companhia de Seguros, S.A, pedindo a condenação das rés a:"
461008,"Requereu a intervenção da Companhia de Seguros K. Portugal, S.A.. para quem a 1 ré transferira a responsabilidade pelos danos causados a terceiros com o lançamento do fogo de artifício.A Ré Fábrica Paroquial da Freguesia de contestou a acção, arguindo a excepção de ilegitimidade passiva e impugnando as alegações da Autora."
461009,"A matéria de facto não foi correctamente julgada indicando-se os concretos pontos da matéria de facto incorrectamente julgados, os meios probatórios que impunham decisão diversa e a decisão que deveria ter sido proferida sobre os pontos de facto impugnados - art. 64.2 do CPC."
461010,"Mais disse o F. G. que a Autora nunca havia sofrido de qualquer problema na vista antes do acidente relatado e que a Recorrente ficou no chão depois de ter sido atingida pelo resíduo do fogo de artifício, contorcendo-se com dores, as quais foram tão fortes que a Autora ficou no chão a contorcer-se."
461011,Referiu ainda que o fogo foi lançado sem as pessoas contarem e sem qualquer aviso prévio e que assistiu ao início do fogo e ao momento em que a Autora foi atingida na sua visão.
461012,"As testemunhas referiram que antes do evento relatado nos autos, a A. Tinha o olho esquerdo completamente normal, sem qualquer lesão, conhecendo a mesma A. há alguns anos antes do evento."
461013,A Recorrente entende que toda a documentação junta aos autos e ainda o relatório da perícia médica deverão alterar os pontos 30 a 32 dos factos dados como não provados para PROVADOS.
461014,"O Mmo. Juiz atribuiu credibilidade ao relatório pericial mas na questão do nexo de causalidade já afirmou não ter fundamentação suficiente, sem sequer ter fundamentado o Mmo. Juiz a sequer a sua conclusão."
461015,"O ponto 33 dos factos dados como não provados está em contradição com o facto provado 25, devendo o mesmo ser dado igualmente como PROVADO, caso se acolham as alegações precedentes."
461016,"No circunstancialismo referido em, começaram a cair sobre o recinto onde se encontrava a Autora restos de pólvora provenientes da deflagração de foguetes lançados pela Ré Y em forma de fogo-de-artifício."
461017,"Em face do exposto é evidente que a recorrente cumpriu os ónus que lhe são impostos pelo art. 640 do CPC, inexistindo qualquer fundamento para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, como pugnaram as 1 e 2 rés."
461018,"Efectivamente não há qualquer motivo sério para duvidar do depoimento das testemunhas inquiridas, nem para afastar como causa próxima, altamente provável e razoável da lesão sofrida pela autora, a queda de partículas de pólvora do fogo de artifício que nesse momento estava a ser lançado."
461019,"Embora a responsabilidade extracontratual assente na ilicitude e na culpa, cujo ónus probandi compete ao lesado, casos há em que o legislador contempla a obrigação de indemnizar os danos causados por actuações lícitas ou independentemente da culpa. Contudo, e como resulta do n. 2 do referido art. 48, tais casos terão de estar expressamente especificados na Lei."
461020,"Noutros porém, embora não dispensando a culpa, atenta a natureza da actividade potencialmente geradora de danos elevado grau de, liberta o lesado do ónus da prova, através de uma presunção legal de culpa sobre quem exerce tal actividade, impondo a este o ónus de ilidir tal presunção."
461021,"Provada a culpa das 1 e 2 rés por força da referida presunção legal, resta estabelecer os nexos de causalidade adequada entre o fogo de artifício e as lesões sofridas pela autora e entre estas e as sequelas que agora apresenta."
461022,"A lesão na integridade física da autora, para além do sofrimento físico e psíquico que lhe causou, implicou, como sequela, uma diminuição das suas capacidades funcionais, enquanto ser humano, com natural repercussão na sua vida."
461023,"Contudo este dano reflecte-se igualmente na qualidade de vida do lesado, na sua capacidade de ser e de ser com os outros, também assumindo natureza de dano não patrimonial ou como tal devendo ser compensado."
461024,"A parte do dano biológico, que, por esta via, não é compensada, por não contender com a vida profissional, mas com a repercussão do défice funcional nas actividades do seu quotidiano e que a acompanhará para além da sua vida activa, diminuindo a sua capacidade funcional básica, afectando a sua qualidade de vida, será compensada enquanto dano não patrimonial."
461025,"a.      por um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido p.e p.) no artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão;"
461026,"b.      por um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17, n. 1, alínea do CP, com a pena de prisão de 5 anos de prisão;"
461027,"por um crime de abuso sexual de criança agravado, p. e p. no artigo 17, n. 3 e 17 n. 1, alínea do CP, na pena de 1 ano de prisão;"
461028,"porum crime de abuso sexual de criança agravado na forma tentada, p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17 n. 1, alínea do CP, na pena de prisão de 4 anos de prisão;"
461029,"4 O presente recurso tem como objeto a Motivação da Decisão de Facto, assim com modelo de contagem dos crimes de abuso sexual de crianças agravado, do Acórdão datado de 27/02/202"
461030,"Assim, considerou o Douto Acórdão recorrido justo e adequado condenar o Arguido pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art. 171, n 1 e 177, n 1 do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão; pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art. 171, n 2 e 177, n 1 do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art. 171, n 3 e 177, n 1 do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão; e pelo crime de Abuso Sexual de Criança Agravado, previsto no art. 171, n 2 e 177, n 1 do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão ."
461031,"Considerando o contexto e o modo de atuação que os factos dados como provados espelham, o período de tempo em que a atuação abusiva persistiu e o contexto intrafamiliar em que se produziu, a relação de parentalidade em que se manifestou e de que o agente se aproveitou, tudo constitui um conjunto alargado de fatores, enquadráveis nos artigos 71 e 72 do Código Penal, que pesam contra o arguido e implicam necessariamente que a medida das penas se tenha que situar bem mais acima do mínimo de cada moldura legal correspondente aos crimes em causa."
461032,"Como se sublinha na própria fundamentação do acórdão, nesta parte: "") entendemos que a ilicitude da conduta do arguido é igualmente bastante elevada, anotando-se que se tratou, não de um acto isolado mas algo que se repetiu e prolongou por vários anos os quais coincidentes com uma fase de crescimento infanto-juvenil da vítima, essencial para a formação da mesma como ser humano a todos os níveis, quer físico/sexual, quer afectivo, emocional e social sendo, ainda nesta data, impossível aferir na sua integralidade dos danos que a conduta do arguido gravou na vida de sua filha;"
461033,"Deve ser tido ainda em conta, nesta sede, a gravidade da conduta repetida de abuso sexual da menor , sua filha, por parte do arguido, no que se configura como um quadro de abuso sexual intrafamiliar - sendo o arguido a figura parental cujas responsabilidades parentais, legalmente consagradas, impunham que fosse a pessoa responsável pela proteção, a promoção e a garantia dos direitos da menor, entre os quais o direito a ser respeitado e garantido o seu desenvolvimento sexual equilibrado e são."
461034,"Revelou e revela, assim, uma personalidade insensível aos bens jurídico-penais em causa e indiferente perante os outros, designadamente pelos direitos da sua filha menor, evidenciando, pois, a necessidade de uma eficaz educação para o direito, nesta vertente específica."
461035,"O facto de o arguido ser primário não pode, sem mais, ser sobrevalorizado, pois é consabido que os atos abusivos no seio da família concorrem, em regra, com um perfil de abusador como uma pessoa integrada na sociedade de forma aparentemente normativa, o que não pode afastar a afirmação da intervenção preventiva."
461036,"Assim, atentos os critérios do art 71 do Código Penal, revelando-se elevado o grau de culpa, prementes as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, e sopesado devidamente que o arguido não tem antecedentes criminais, seriam adequadas as seguintes penas parcelares:"
461037,"Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado, previsto no artigo 171, n. 1 e 177 n. 1 do Código Penal - a pena de 4 anos de prisão;"
461038,"Pela prática do Crime de Abuso Sexual de Criança agravado na forma tentada, previstos no artigo 171, n. 2 e 177 n. 1 do Penal - a pena de 5 anos de prisão;"
461039,"Tendo em conta uma nova moldura penal do concurso, no caso em apreço, propugna-se que a mesma tenha como limite mínimo 8 anos de prisão e como limite máximo 19 anos de prisão soma material das penas concretamente aplicadas aos vários."
461040,"Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2011, quando ainda residiam em ..., o arguido, aproveitando-se do facto de estar sozinho em casa com a sua filha, o arguido forçou-a a fazer-lhe sexo oral, colocando o seu pénis na boca desta, bem como lhe pediu para lhe tocar no pénis, o que assim logrou."
461041,"Desde então, o arguido passou a vir a Portugal no período de férias escolares de Verão e de Natal, ficando a menor a residir consigo na Rua ..., ..., ..., ..., Bairro ...,  em semanas alternadas com a tia da menor."
461042,"Nesses períodos de tempo, quando a sua filha ficava a seu cargo, o arguido pediu-lhe para lhe fazer sexo oral, o que a mesma anuiu, sendo que, nesses momentos, o arguido ejaculou na sua boca."
461043,"No ano de 2013, o arguido mudou-se definitivamente para Portugal, juntamente com a mãe e os dois irmãos da menor , indo residir na dita Rua ..., ..., ..., .., Bairro ....,"
461044,"No período de tempo compreendido entre os anos de 2013 a 2017, o arguido AA sujeitou a sua filha a diversos comportamentos sexuais, forçando-a a fazer sexo oral, apalpando a sua vagina e os seus seios."
461045,"Ainda nessas férias de Verão, durante a noite, o arguido dirigiu-se ao quarto onde a ofendida estava a dormir, acordou-a e apalpou-lhe os seios e sua zona genital, colocando as suas mãos dentro das calças de pijama da ofendida, dizendo-lhe para ir para o seu quarto, o que acabou por suceder."
461046,"Uma vez no quarto do arguido, este posicionou a menor de forma a colocar o seu pénis dentro da sua boca e, por seu turno, lamber a zona genital da menor."
461047,"A fazer vida em comum com BB, em ./0000, nasceu a filha do casal, GG, e, em ./0000, o filho HH. Entretanto, quando /ofendida completou 0 anos de idade, foi enviada para a casa da irmã do arguido, FF, residente em ..., , para estudar. Durante os períodos em que se deslocava a Portugal, o arguido permanecia também nessa habitação."
461048,"Em 2017, foi vítima de um acidente de trabalho que atingiu os membros , tendo permanecido na situação de inactividade por cerca de um ano. Como estava assegurado pelo sistema , viu-se obrigado a permanecer em ... para tratamento. Nesse período, a companheira foi para ... para o auxiliar e a filha/vítima, em 2018, temporariamente para a casa dos padrinhos que também residem em ...."
461049,"No entanto, a forma como o arguido expressa percepcionar comportamentos caracterizados como sexualmente agressivos parece estar influenciada por distorções cognitivas e crenças legitimadoras que visam minimizar ou diluir a sua gravidade."
461050,"O relato dos factos efectuado pela menor mereceu, pois, inteira credibilidade e foi, ainda, a menor sujeita a avaliação por perito em psicologia forense, a fim de apurar da fiabilidade do relato, cujo relatório de avaliação psicológica forense consta dos autos a fls. 228 e segs."
461051,"Dizendo de outra forma: admitindo os factos provados, o arguido/recorrente pretende a subsunção da sua conduta numa das formas de unidade criminosa, in casu, que seja aplicada a figura do crime de trato sucessivo."
461052,"Como se refere no Acórdão do TR do Porto de 202014, in www.dgsi.pt ""nos crimes sexuais que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo, torna-se difícil qualquer contagem, pelo que, para a resolução deste problema, há quem fale em crimes prolongados ou de trato sucessivo, entendendo-se que há só um crime, apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime, tanto mais grave quanto mais repetido."
461053,"É essa unidade de resolução, a par da homogeneidade de actuação, e da proximidade temporal, que constitui a razão de ser da unificação dos vários actos sucessivos num só crime. O dolo do agente abarca ab initio uma pluralidade de actos sucessivos que ele se dispõe logo a praticar, para tanto preparando, se necessário, as condições de realização, estando-se no plano da unidade criminosa; a reiteração, revelando uma resolução determinada e persistente do agente, traduz uma culpa agravada."
461054,"a prática do 1 acto de abuso sexual descrito pela menor então com cerca de 0 ou 0 anos de, no ano de 2011, quando ainda residiam em ..., na casa onde viviam, em que o arguido forçou a filha a fazer-lhe sexo oral, colocando o seu pénis na boca desta, bem como lhe pediu para lhe tocar no pénis, como provado;"
461055,"em período posterior a 2011, a menor veio para Portugal viver em casa de uma tia, e nos períodos de férias de Verão e de Natal ficava em casa do pai, que se deslocava a Portugal, e foi sujeita a sexo oral e a actos sexuais de relevo;"
461056,"entre o ano de 2013 - em que o recorrente se mudou definitivamente para Portugal, juntamente com a mãe e os dois irmãos da menor , indo residir na dita Rua ..., ..., ..., , Bairro ...,  - e o ano de 2017, o recorrente sujeitou a sua filha a diversos comportamentos sexuais, forçando-a a fazer sexo oral, apalpando a sua vagina e os seus seios;"
461057,"em data não concretamente apurada, no Verão de 2017, no interior da casa de morada de família, o recorrente tentou manter relação sexual de cópula vaginal com a menor - tentou penetrá-la na vagina, com o seu pénis erecto. Contudo, porque a ofendida começou a queixar-se de dores, o arguido acabou por desistir dos seus intentos;"
461058,"ainda nessas férias de Verão, durante a noite, o arguido dirigiu-se ao quarto onde a ofendida estava a dormir, acordou-a e apalpou-lhe os seios e sua zona genital, colocando as suas mãos dentro das calças de pijama da ofendida, e manteve relações de sexo oral com ela;"
461059,"Destarte, afigura-se plenamente justificada a subsunção das condutas do arguido na pluralidade de crimes, pelo que bem andou o tribunal a quo ao condenar o recorrente pelos crimes supra elencados, no que aplicou correctamente o regime penal previsto no artigo 3 do CP."
461060,"Cada cidadão é portador de um património físico e moral autónomo, que o Estado tem especial obrigação de proteger, tendo no que concerne aos crimes contra bens jurídicos eminentemente pessoais plena aplicação o disposto no artigo 3 n. 1 do CP, como de resto resulta do n. 3 da mesma norma. É esta a solução que se compagina com a dignidade da pessoa, sendo inconcebível dar tratamento privilegiado ao agente que, mesmo no quadro de um dolo unitário, pratique ao longo do tempo um crime contra a liberdade sexual, ainda que da mesma vítima, utilizando-a a seu bel-prazer como se de um objecto se tratasse.  Ainda assim, entendeu o legislador ao acrescentar o n. 3 ao artigo 3 Lei n. 40/2010, de 3 de, excluindo da continuação criminosa, os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, indo de encontro a uma proposta que já havia sido formulada em sede de Comissão Revisora do Projeto de Código Penal e que então foi considerada desnecessária"
461061,"Alega que o contexto e o modo de actuação que os factos dados como provados espelham, o período de tempo em que a actuação abusiva persistiu, o contexto intrafamiliar em que se produziu, e a relação de parentalidade que o arguido aproveitou, pesam contra este, e implicam necessariamente que a medida das penas parcelares se tenha que situar bem mais acima do mínimo de cada moldura legal correspondente aos crimes em causa."
461062,"a.  por um crime, p. e p. no artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 4 anos e não de 3 anos de prisão em que foi condenado;"
461063,"b. por um crime p. e p. no artigo 17, n.  2 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 8 anos e não de 5 anos de prisão;"
461064,"por um crime p. e p. no artigo 17, n. 2 e 17 n.  1, alínea do CP, na forma tentadana pena de 5 anos e não de 4 anos de prisão;"
461065,"Considerando o crime em apreço - que, em si mesmo é grave - entendemos que a ilicitude da conduta do arguido é igualmente bastante elevada, anotando-se que se tratou, não de um acto isolado mas algo que se repetiu e prolongou por vários anos os quais coincidentes com uma fase de crescimento infanto-juvenil da vítima, essencial para a formação da mesma como ser humano a todos os níveis, quer físico/sexual, quer afectivo, emocional e social sendo, ainda nesta data, impossível aferir na sua integralidade dos danos que a conduta do arguido gravou na vida de sua filha."
461066,Não pode deixar de atentar nas idades da menor enquanto durou a conduta do arguido: estima-se que entre os  anos e até aos 00 anos da mesma de acordo com as declarações para memória futura nos autos.
461067,"O facto de o arguido ser primário não pode, sem mais, ser sobrevalorizado, pois é consabido que os actos abusivos no seio da família concorrem, em regra, com um perfil de abusador como uma pessoa integrada na sociedade de forma aparentemente normativa, o que não pode afastar a afirmação da intervenção preventiva."
461068,"Posto isto, entende-se que o arguido/recorrente revelou uma personalidade insensível aos bens jurídico-penais em causa e indiferente perante os outros, designadamente, pelos direitos da sua filha menor, evidenciando, pois, a necessidade de uma eficaz educação para o direito, nesta vertente específica."
461069,"Ora, atentos os critérios do artigo 71 do CP, revelando-se elevado o grau de culpa, prementes as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, e ponderado devidamente que não tem antecedentes criminais, entendemos ser adequadas as seguintes penas:"
461070,"a.      por um crime, p. e p. no artigo 17, n. 1 e 17, n. 1, alínea do CP, na pena de 4 anos de prisão;"
461071,"Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto- Relatório B intentou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra Hospital , S.A., juntando a respetiva decisão de despedimento comunicada pela entidade patronal."
461072,"Para o efeito, alegou, em síntese, que o Autor, exercendo as funções de técnico administrativo permanente, anulou diversas consultas sem que lhe tivessem sido dadas ordens para o efeito, não obstante as mesmas terem sido realizadas, não tendo sido pagas, inviabilizando o pagamento dos honorários aos médicos e a própria cobrança ao hospital, não tento também cobrado o valor devido por uma consulta a uma cliente estrangeira, apropriando-se, ilegitimamente, do dinheiro entregue por esta."
461073,"Apresentou ainda a Ré, em 4 de Dezembro de 2018, novo requerimento em que refere, ""nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63 do P., interpor recurso subordinado da sentença proferida nos autos,"
461074,""" O trabalhador foi contratado, através da celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, em 19 de Janeiro de 2015, para desempenhar as funções de Técnico Administrativo artigo 1 do articulado de motivação e 23 da contestação)"
461075,"O contrato de trabalho celebrado entre as partes terminou em 14 de Fevereiro de 2018, por despedimento com justa causa promovido pela entidade patronal, conforme teor de decisão junta a fls. 126 a 135 que se dá por integralmente reproduzido artigo 3 do articulado de motivação)"
461076,Em 0017 foi deliberado pela entidade patronal instaurar um processo disciplinar contra o trabalhador conforme doc. de fls. 34 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais artigo 6 do articulado de motivação)
461077,"No dia 31 de Outubro de 2017, a entidade patronal tentou entregar ao trabalhador por mão própria, a Nota de Culpa, acompanhada de comunicação da instauração de processo disciplinar com vista ao seu despedimento, conforme teor de doc. junto a fls. 38 a 42 , que se dá por integralmente reproduzido artigo 8 do articulado de motivação)"
461078,"O trabalhador recusou-se a confirmar a recepção da Nota de Culpa, tendo entidade patronal a enviado por correio registado com a/r na mesma data, tendo a mesma sido recebida pelo trabalhador em 012017, conforme teor de fls. 55 e 57 que se dá por integralmente por reproduzido artigos 9 e 10 do articulado de motivação)."
461079,"Em 22 de dezembro de 2017, a entidade patronal decidiu nos termos do despacho proferido a fls. 98 , cujo teor se dá por integralmente reproduzido, indeferindo o pedido de notificação dos médicos artigo 17 da contestação)."
461080,"Quanto aos demais documentos requeridos pelo, os mesmos não foram juntos ao processo disciplinar com o fundamento exarado no despacho proferido a fls. 87 cujo teor se dá por integralmente reproduzido, notificado ao trabalhador em 112017 artigo 19 do articulado de motivação)."
461081,"No dia 13 de Fevereiro de 2018, a instrutora do processo disciplinar concluiu o Relatório Final do processo, conforme teor do doc. junto a fls. 126 a 201 artigo 21 do articulado de motivação)."
461082,"No entanto, como o trabalhador se recusou a confirmar que havia recebido a decisão final do processo disciplinar, e respectivos documentos que a acompanhavam, a entidade patronal enviou a mesma por correio, tendo esta sido recebida pelo trabalhador no dia 15 de Fevereiro de 2018 artigo 23 do articulado de motivação)."
461083,"Nos serviços onde tal é permitido, o Hospital apenas autoriza que os médicos prescindam dos seus honorários e não do valor global dos actos médicos realizados, facto este que é bem conhecido do A. artigo 45 do articulado de motivação)."
461084,"Nos termos e pelos fundamentos antes afirmados, a base factual a atender para dizermos do direito é aquela que foi fixada pelo Tribunal a quo, com a alteração nesta sede introduzidas ao ponto 5."
461085,"O que se referiu visa relembrar que, em sede de recurso, importa que o recorrente invoque expressamente os argumentos, assim jurídicos, que na sua ótica permitem infirmar a decisão recorrida, de tal modo que o tribunal superior os possa apreciar, no sentido de lhes dar ou não sustentação."
461086,"Não obstante o que se referiu anteriormente não deixaremos, porém, de salientar que não encontramos afinal razões que nos permitam ter como violado o invocado direito de defesa, com os contornos e fundamentos que são invocados, com a consequente confirmação do julgado quanto a esta questão."
461087,"Assim, perante a justificação documentada no processo disciplinar e as razões já adiantadas na sentença, não temos razões bastantes para considerar que não tenham sido ajustadas as decisões da instrutora e, desse modo, fundar qualquer suspeita de invalidade do procedimento que esteja associada a tais decisões."
461088,"Por o termos por aplicável ao caso que se aprecia, socorremo-nos de seguida do que, com intervenção deste mesmo relator e coletivo, consta do acórdão de 5 de Março de 20184:"
461089,"Pelo exposto, existindo justa causa para o despedimento, não ocorre razão para não concluir, como na decisão recorrida, que o despedimento do Autor/recorrente foi lícito e regular, sufragando-se pois o julgado neste segmento decisório."
461090,"Nesse sentido os Acórdãos desta Secção de 11 de abril de 2018 relatado pelo aqui também relator e com intervenção deste mesmo, 16 de Dezembro de 2015 Relator Desembargador António José e 16 de Dezembro de 2015 Relatora Desembargadora Maria José Costa, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt."
461091,"Acontece que, como se deixou dito, saber se uma pessoa tem doença óssea ou é uma conclusão que se retira de outros elementos. Não estando alegados, não pode a conclusão ser objecto de quesitação, pelo que deve improceder a reclamação nesta parte."
461092,"Em primeiro lugar, não se vislumbra da lei nem a reclamante o que um sinistrado possa desistir de uma participação pelo contrário, dir-se-ia, perante o que consta no artigo 78 da Lei 98/2009, de 4 de. Em segundo lugar, como já se deixou dito, saber se uma pessoa tem doença, é uma conclusão que se retira de outros elementos; não estando os pertinentes factos alegados, não pode a conclusão ser objecto de quesitação. Deve, por isso, a reclamação improceder também nesta parte."
461093,"Inconformada com o referido despacho, na parte em que a condenou na taxa de justiça excepcional de 3 UC, dele veio a Ré interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões:"
461094,"Todavia, por um lado, poder-se-á sustentar como parece sustentar a Ré na reclamação) que algumas dessas conclusões são sobre matéria de facto alegada e, por isso, que poderiam ser levadas aos factos assentes ou base instrutória; por outro, poder-se-á até sustentar que algumas dessas conclusões que a Ré pretendia ver aditadas serão de equiparar a factos."
461095,"Pois bem: por exemplo, se como a Ré sustenta, era admitido por acordo que a Autora não padecia de doença profissional, não se afigura que fosse manifestamente improcedente a pretensão da Ré/recorrente) a que tal ficasse a constar da factualidade assente."
461096,"Procedem, pois, as conclusões das alegações de recurso, pelo que deve revogar-se a decisão recorrida, que condenou a Ré/recorrente na taxa sancionatória excepcional de 3 UC, dela se absolvendo a mesma."
461097,"O portão referido e ainda um lancil para servir de batente aos pneus das viaturas foram construídos pela referida Sociedade Suma S.A., com autorização expressa da A., conforme docs. 10 a 1"
461098,"Em sede de processo camarário de licenciamento de exercício de actividade, requerido pela arrendatária da A., a identificada Motovirtual Lda., veio o R., pela primeira vez, declarar que seria proprietário de determinada parcela do prédio da A., invocando que a havia adquirido por certificado de troca celebrado em 7 de Abril de 197"
461099,"Desconhece a A. se essa alegação do R. tem algum fundamento, mas, em qualquer caso, tenha ou não fundamento, nunca este exerceu sobre qualquer parte do prédio dos autos algum acto material de posse, próprio de quem seja titular da respectiva propriedade ou mesmo mero possuidor da mesma por qualquer título, tanto que não dispõe o R. de qualquer registo, nem na matriz nem no registo predial, assim como nunca apresentou qualquer título aquisitivo, limitando-se a apresentar plantas internas e fotos aéreas, sem qualquer valor legal, como documento justificativo do invocado direito de propriedade."
461100,"O R. defendeu-se, ainda, por impugnação e deduziu reconvenção, alegando, em síntese, que é proprietário do prédio identificado no artigo  da contestação, que adquiriu por certificado de troca, sendo registada aaquisição a seu favor em 20 de Julho de 197"
461101,"Fato esse que é corroborado pelos relatórios dos senhores peritos a fls. e legenda de levantamentos topográficos, nomeadamente a fls. 530 onde temos parcela do município a Rosa e a azul área sobrante."
461102,"G- Mas também é dito na introdução do relatório pericial entrada 4526982 de que: ""da análise da documentação disponível, constante do processo e do levantamento da situação existente, com a área de 5869 m2, a diferença entre a área do artigo matricial n. 12541 com o Predial n. 4882, os peritos não se podem pronunciar, pelo facto dos limites do prédio inicial, não estarem definidos."
461103,N- Assim não esteve bem o tribunal a quoquando diz que a posse do A. é titulada pelo menos no que diz respeito ao prédio identificado no artigo  da contestação do R.
461104,"P- Porém, ainda que se aceitasse, por absurdo que a alegada posse da Autora se havia iniciado com a outorga da escritura de compra e venda ou seja em 1986, sempre teria de se entender que tal posse seria de má-fé, atenta a presunção prevista no n. 2 do artigo 126 do , decorrente do fato de não ser titulada."
461105,"U- Foi o que aconteceu através do processo 321/07, pois pode-se verificar através do ponto  do requerimento Rnt-CRM/2008 1742 de 8-0416 a fls 53 ""de consulta havida em 10/ 04/ 2007 nos serviços da resultou a necessidade de ser efetuada verificação e medição pelos serviços de topografia das localizações e áreas exatas de todos os terrenos em causa""."
461106,"Nesse mesmo requerimento a fls. 62 a 65 do processo 321/07, é o particular que junta cópia das certidões prediais identificando as descrições cujo sujeito activo é o municio de Cascais, incluindo a dita parcela ""G"" parcela identificada no artigo  da contestação do Réu)."
461107,"Ora não estando decorridos 30 anos sobre tal data, não se poderiam encontrar reunidos, os requisitos exigidos pelo artigo 128 do , razão pela qual nunca se poderia efetivar, por parte da A. a aquisição por usucapião de área da parcela identificada no artigo  da contestação do R."
461108,"A área atual do prédio urbano, de acordo com as suas delimitações físicas, é de 5869  A parcela mais a norte do prédio identificado em está vedada por gradeamento e muros e calcetada com paralelepípedos ou blocos retangulares."
461109,"A área atual dessa parcela é de é de 370 m2, com as confrontações: Norte -Alrisa Sociedade Imobiliária S.A.; Sul- Empresa de Transportes Galamas, Lda.; Nascente - Sistemas McDonald's Portugal, Lda.; Poente - Rua Leonor."
461110,"Importará ter em consideração que as confrontações, muito embora possam ser tomadas em conjugação com outros factos, não constituem um factor decisivo na definição da amplitude da presunção prevista no art. 7 do Reg. Predial. Veja-se, a propósito, o Ac. do STJ de 11-02-2016, Rel. Lopes do Rego, Proc. n 6500/04TBBRG.GS3:"
461111,"Veio, por esta via, o legislador tomar posição na polémica gerada em redor da questão de saber que vícios do negócio jurídico afastariam a sua qualidade de justo título. A solução acima exposta corresponde ao entendimento dominante na doutrina."
461112,"Conforme resulta da letra da lei, o momento relevante para a aferição da boa fé é o da aquisição da posse mala fides superveniens nonvide Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, p.."
461113,"Do ponto 12 dos factos provados resulta provado que quer a A. quer os que a antecederam estiveram na posse do imóvel identificado em 1, agindo como donos e de boa fé."
461114,"No que concerne ao prazo para aquisição por usucapião, considerou-se, na sentença recorrida, que seria de dez anos contados desde a data do registo, tendo em conta tratar-se de posse de boa fé art. 1294, al., do."
461115,"Tomou-se, no entanto, em consideração o disposto no art. 1 da Lei n 54 de 16 de Julho de 1913 e o que vem previsto no art. 1304 do Civil, neste se estabelecendo que:"
461116,"No sentido de que essa Lei se encontra em vigor, citaram-se na sentença alguns acórdãos, como é o caso do Ac. do Tribunal Constitucional n 697/2016, de 20-12-2016, Rel. Maria Clara Sottomayor, publicado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2016069html, ou o Ac. da Rel. de Guimarães, de 18-05-2017, Rel. Elisabete Valente, Proc. n 263/19TBCBT.G1, publicado em www.dgsi.pt."
461117,"Passando o prazo, for força da dita Lei, a ser de 15 anos, considerou o Tribunal a quo que o prazo da usucapião, iniciando-se em 1983 ponto 4 dos factos, tendo em conta a acessão na posse, se consumou em 199"
461118,"A Apelante, considerando estar-se perante uma situação de má fé, entende que o prazo aplicável seria de 30 anos e, assim, teria ocorrido a respectiva interrupção decorrente da tomada de posição do R.."
461119,"Assim, o prazo para aquisição previsto no Código Civil seria de dez anos contados desde a data do registo, porque há título de aquisição e registo deste, e posse é de boa-fé. No entanto, atenta a natureza da Ré, o prazo é acrescido de cinco anos, perfazendo os quinze anos."
461120,"A. Não se conformando com a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, a ora Recorrente vem interpor o presente Recurso de Apelação da Sentença condenatória proferida em 26 de Abril de 2018, pois, no seu entender, a mesma padece dos seguintes vícios:"
461121,"O artigo 316, n. 3 al. do P., o chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida."
461122,"O. Assim sendo, a Apelante considera que foram ofendidos os princípios da celeridade e da economia processual.  .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso."
461123,"De acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do referido art. 5, quando o objecto da execução seja uma dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, o credor-exequente poderá:"
461124,"O preceito legal acima referido reproduz, sem grandes alterações, o art. 5 do anterior Código, cujos n.os 2 e 3, na redacção que lhes deu a reforma de 1995/1996 Decs.-Leis 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de, era a seguinte:"
461125,"Por outro lado, a referida fundamentação deixa transparecer que a Apelante não atentou no requerimento executivo, no qual o Banco Exequente identifica, de modo inequívoco, quem demanda como executados: a devedora, sociedade comercial; os avalistas acima referidos; e, fundado no art. 5, n. 2, do P.então vigente, que corresponde ao n. 2 do art. 5 do Código, os adquirentes das fracções autónomas."
461126,"De qualquer modo, um eventual direito de indemnização só poderia derivar da responsabilidade extracontratual, decorrente da actuação culposa do funcionário da Conservatória referida que interveio na celebração do acto de compra e venda, e a Apelante não alega qualquer facto indiciário da culpa."
461127,"Ora, no douto acórdão de ...2020, que apreciou o recurso de revista, o Tribunal não põe em causa que, na alegação da apelação, estivessem devidamente identificados os factos cujo julgamento, no recurso para a Relação, o Recorrente pedia que fosse reapreciado, e que a Relação dizia não estarem devidamente identificados, nem nega que tenham sido cumpridos os demais ónus acima referidos."
461128,"É verdade que, no parágrafo seguinte ao acima transcrito, se diz que o Requerente teria também o ónus de se referir, na alegação de recurso, ao despacho que houvesse sido proferido nos termos do art. 7, n. 1, do CPT, mas não é menos patente que esse suposto ónus não se confunde com aqueles que a Relação, na decisão objeto de revista, considerou não terem sido cumpridos pelo Recorrente."
461129,"Desde logo, não integrando essa questão o objeto do recurso, o Tribunal estava impedido de sobre ela se pronunciar arts. 60, n. 2 ex do art. 66, n., 63, n.s 3 e 4, e 63, n. 1, do P.)."
461130,"Ainda que assim não se entenda mas sem, o acórdão recorrido, ao pronunciar-se sobre uma questão que não havia sido previamente suscitada e discutida nos autos, constitui uma decisão-surpresa, com violação do princípio fundamental do contraditório art. 2 da Constituição e art. , n. 3, do P.)."
461131,"Não o tendo feito, o Tribunal omitiu um ato que legalmente lhe é imposto, omissão essa que, manifestamente, é suscetível de influenciar a decisão do recurso e que constitui, por isso, nulidade processual art. 19, n. 1, do P.))."
461132,"O enquadramento jurídico efetuado, com alusão ao art. 7, n. 1 do CPT, resultou do facto de a recorrente ter alegado, em sede de revista, que alguns dos factos que deveriam ter sido dados como provados terem resultado da instrução da causa."
461133,"Daí que o processo, todo o processo - aqui se incluindo, obviamente, o processo -, para além de dever ser um due process of law , de entre outros, os Acórdãos deste Tribunal n.s 249/97 e 514/98, publicados no Jornal Oficial,  série, de 17 de Maio de 1997 e de 10 de novembro de 1998,, tenha de obedecer a determinadas formalidades que, elas mesmas, não podem deixar de ser consideradas, numa certa perspetiva, como constituindo, inclusivamente, fatores ou meios de segurança, quer para as ""partes"" quer para o próprio tribunal."
461134,"Em face da prova angariada a resposta aos factos provados e não provados teria de merecer conclusão forçosamente diferente, ou seja, no sentido da declaração de que o quesito/facto contido nos factos não provados constante do ponto  da sentença teria de merecer resposta positiva no sentido de provado, por sobre o mesmo se ter pronunciado informadamente testemunha da A.;"
461135,"Quer a superlativa valoração das declarações de parte das testemunhas da R., sem cuidar da sua dissintonia, quer, finalmente, a não consideração dos depoimentos da testemunha informada arrolada pela A. por ter sido o pivot de todo o processo, constituem uma violação do disposto no art. 60, n. 5 do CPCivil;"
461136,"E, no caso concreto, terá de se concluir que a natureza e a força da prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma a convicção manifestada em sede de sentença na parte recorrida, censurando-se, assim, as respostas dadas nos factos provados e não provados;"
461137,"- E já depois da ordem dada pelo Banco de Portugal ao Banco A, de que estava proibido de comercializar dívida de entidades do ramo não financeiro do Grupo A junto de clientes a retalho."
461138,"- Entretanto, em Agosto de 2014, foi deliberada a medida resolutiva do Banco de Portugal em relação ao Banco A, através da qual foi deliberada a constituição do Banco B, SA."
461139,"Tendo-se constatado que esses depoimentos são contraditórios entre si relativamente ao referido facto, numa segunda fase, alargou-se a indagação através da audição do depoimento da testemunhaO. , uma vez que também era mencionado na motivação da decisão sobre a matéria de facto."
461140,"G. exerceu a profissão de bancário durante 16 anos, até Setembro de 2016; desempenhava na altura dos factos as funções de gerente de empresas no Centro de Empresas de Trás-os-Montes do Banco A e depois exerceu essas mesmas funções para o Banco B, até ter sido despedido em Setembro de 2016; nessa qualidade, mantinha um relacionamento próximo com os responsáveis da Autora, sendo seus interlocutores o Dr. O. e o Sr. J. B.; as reuniões foram sempre na adega e não nas instalações do banco;"
461141,"O.  é o director financeiro da Autora e foi a pessoa que, assumindo a representação daquela, manteve um relacionamento mais directo com os responsáveis locais tanto do Banco A como do Banco B;"
461142,"P.  era o responsável pelo Centro de Empresas de Trás-os-Montes do Banco A e do Banco B, em Vila Real; acompanhou o relacionamento do Banco A, e depois do Banco B, com a Autora; depois de um primeiro relacionamento estabelecido apenas por G. com a Autora, esteve presente em várias reuniões com representantes da Autora;"
461143,"Quanto ao constante de 2, 3, 4, 5, 6 salvo a parte, 7 e 8 e 10, emerge da prova documental de fls. 19 verso a 24 verso, 32 verso a 34, conjugada com o depoimento de parte de J. B. e as declarações essencialmente das testemunhas G., O. e P. não tendo havido prova controvertida a este."
461144,"Assim foi relatado, inequivocamente, por J. B. e O. , as pessoas que poderiam ter dito ao gerente do Banco A para que fosse feito o investimento em causa e que depuseram de forma coerente e que nos pareceu absolutamente séria)."
461145,"O facto de a proposta junta a fls. 33 verso nunca ter sido assinada pela A. também aponta no sentido exposto, pois se tivesse havido autorização/consentimento, o que erra natural que acontecesse é que, a proposta junta a fls. 33 verso tivesse sido assinada pela A."
461146,"A matéria de 11 assenta essencialmente no depoimento de parte de J. B., que a confessou, conjugada com as declarações de G. e O. , que também vão no mesmo sentido."
461147,"A matéria de 15 a 17, para além de decorrer da prova documental de fls. 24 e verso, 34, 37 a 43, emerge também, nomeadamente, das declarações das testemunhas G., F. P., O. e José."
461148,"Importa também dizer a este respeito que, G. foi despedido pelo Banco B, com quem mantém a esse respeito uma lide em tribunal tendo sido notória a hostilidade da testemunha para com o R. e/ou para com quem o patrocinava, aquando do seu, o que poderia levá-lo a tender a responsabilizar o Banco B para além daquilo que fosse a verdade dos factos."
461149,"Não seria normal que, não tendo a deliberação do Banco de Portugal que aplicou a medida de resolução ao Banco A, transferido eventuais responsabilidades do Banco A para o Banco B relativamente a condutas como a havida pelo Banco A conforme melhor explicaremos já em sede de decisão de, o Banco B tivesse assumido tais responsabilidades."
461150,"Sendo a prova testemunhal predominantemente contraditória sobre a alegada garantia de reembolso prestada por funcionários) do Banco B, o certo é que também nenhum elemento documental comprova, ou sequer indicia, a veracidade de tal facto."
461151,"Também não deixaria de ser algo estranho que funcionários do Banco B, sabedores da Resolução do Banco de Portugal de Agosto de 2014 e das implicações da mesma, se colocassem na posição de dar garantias de reembolso de tais aplicações em completa contradição com o determinado na dita Resolução e em especial com o objectivo que norteou a criação do Banco B."
461152,"O Banco B, SA, criado em 002014, constitui uma nova pessoa jurídica, autónoma, independente e distinta do Banco A, SA. O Banco assim constituído não é um sucessor universal do Banco A, não só por não ter ocorrido a transformação de um no outro o Banco A manteve a sua personalidade jurídica e não foi extinto aquando da criação do Banco, mas sobretudo por apenas terem sido transferidos para o Banco B alguns dos elementos que integravam o Banco A, concretamente os que se indicavam nos Anexos 2 e 2-A da primeira deliberação. Logo no dia 102014, em nova deliberação, foi clarificado e ajustado o perímetro dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A transferidos para o Banco B."
461153,"Na medida em que qualquer ativo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer das alíneas anteriores, devesse ser transferido para o Banco B, mas que, de facto, tenha permanecido na esfera jurídica no Banco A, são, pela presente, os referidos ativos, passivos ou elementos extrapatrimoniais transferidos do Banco A para o Banco B, com efeitos a 3 de agosto de 2014 200h);"
461154,"Portanto, é inequívoco que a responsabilidade que a Autora imputa ao Banco A e que pretende exercer contra o Banco B não foi transferida daquele para este, mantendo-se no Banco A por força de aplicação das deliberações do Banco de Portugal supra referidas. A responsabilidade em discussão emerge de factos anteriores a 002014, exclusivamente imputáveis ao Banco A, pelo que as mesmas não foram transferidas para o Banco B, permanecendo no Banco A, uma vez que se tratam de responsabilidades contingentes."
461155,"Em suma: o invocado crédito da Autora, enquanto elemento do passivo do Banco A, não foi transmitido para o Banco B, pelo que soçobra o primeiro fundamento invocado na acção e, consequentemente, a apelação na parte correspondente."
461156,"Ora, verifica-se que na petição inicial a Autora não alegou sequer que a alegada assunção de dívida tenha passado da mera declaração verbal de um simples funcionário do Réu. Nunca assumiu sequer, na sua própria versão, a forma escrita e não foi concretizado num contrato formal. Portanto, logo de harmonia com a sua própria versão colocava-se tanto a questão da invalidade formal como a da não vinculação."
461157,"Todas as demais questões mostram-se decididas definitivamente na sentença uma vez que não foram objecto de qualquer das conclusões colocadas no presente, pelo que é supérfluo e injustificado voltar a abordá-las."
461158,"BB, devidamente identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de condenação, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra, também devidamente identificada nos autos, pedindo a condenação desta a pagar-lhe:"
461159,"A douta sentença recorrida representa uma pesadíssima, mas injusta, condenação que decorre quer de uma errada fixação da matéria de facto quer de uma errada aplicação do direito aos factos provados."
461160,"Ignora a Meritíssima Juiz a quo que caberia ao Recorrido, nos termos do disposto no artigo 34 do Código Civil, o ónus da prova dos factos que, pelo menos, permitissem operar a presunção de laboralidade?"
461161,"Não ficou provado o que ficou a constar o ponto 125 dos factos provados, pois não se provou que o Recorrido tivesse cumprido o horário que lhe foi estabelecido para o ano de 2013/201"
461162,"Acresce que sustenta a Meritíssima Juiz a quo que nos termos do disposto na cláusula 1 do CCT aplicável, o tempo de direcção pedagógica deve integrar a componente lectiva do horário de trabalho dos docentes, para concluir que integrando essa componente, no caso dos autos, tendo essa componente sido fixada no ano de 2013/2104 em 27h30m há lugar ao pagamento do trabalho suplementar pelo tempo que excedeu as 22 horas lectivas."
461163,"- Quando nos estabelecimentos de ensino aos professores sejam distribuídas funções de directores de turma, delegados de grupo ou disciplina ou outras funções de coordenação pedagógica os respectivos horários serão reduzidos no mínimo de duas horas."
461164,"Note-se a este propósito o receio que o Recorrido provocou nos próprios colegas, de que foi dada expressão pelo, que revelou o receio de o Recorrido lhe mover processos por aquilo que a testemunha pudesse livremente dizer em Tribunal."
461165,"Inexistiu qualquer prática de assédio, ou seja, um comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador."
461166,"- É um recurso de considerações, não é indicado o sentido com que no entender da recorrente as normas que constituem fundamente jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas."
461167,"Como é sabido, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do, salvo as questões de conhecimento oficioso, que aqui não se detectam."
461168,"A ré tem por fim a promoção da cultura musical entre os seus sócios e as populações abrangidas pela sua ação, e é representada pelo Presidente da Direção. artigo 5 da petição inicial e artigos 5 e 6 da contestação)"
461169,Em 102015 o autor foi informado pelo Presidente da Direção da ré Sr. de que as suas funções de Diretor Pedagógico iriam cessar no dia 30201 artigo 19 da petição inicial e artigo 22 da contestação)
461170,"Nessa ocasião, não foi indicada ao autor qualquer data ou hora para consulta do processo, tendo o autor deixado na secretaria a declaração que constitui o documento de fls. 58, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 26 da petição"
461171,"O processo disciplinar instaurado contra o autor em 202015 encontrava-se em Faro, no escritório do instrutor, em outubro de 2015, onde foi consultado pela mandatária do autor. artigo 31 da contestação)"
461172,"Posteriormente aos referidos acontecimentos, o Presidente da Direção da ré remeteu ao autor a carta que constitui o documento de fls. 58v, datada de 012015, mas remetida em 212015, com o seguinte teor:"
461173,"Foi-lhe comunicado pela nossa colaboradora  que o processo estava com o nosso Advogado em Faro a pedido da sua constituída no processo, salvo erro, advogada da Fenprof, que solicitou a sua consulta."
461174,"E foi-lhe, então, remetido o documento de fls. 69, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ao qual respondeu nos termos que constam de fls. 69v, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 33 da petição"
461175,"Na sede da ré, em Lagos, foi comunicado ao autor, pela Dr, que a Direção havia dito para o informar de que continuava suspenso e que deveria aguardar em casa a conclusão do processo disciplinar. artigo 39 da petição"
461176,"No dia 002016, pelas 15h00, o autor recebeu a carta que constitui o documento de fls. 70, enviada pela ré, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual lhe era comunicado que deveria aguardar o resultado do inquérito em curso. artigo 49 da petição"
461177,"Nessa ocasião, o Presidente da Direção da ré foi contactado telefonicamente e foi-lhe comunicado pela inspetora da ACT que iria notificar a associação para que, pelas 16h00 do dia 002016, fosse entregue o horário do autor na delegação da ACT em Portimão. artigo 51 da petição"
461178,Mais disse a inspetora que havia informado o Presidente da Direção da ré de que teria de respeitar o pedido de acumulação de lecionação apresentado a 012015 na elaboração do horário de trabalho. artigo 53 da petição
461179,"O autor apresentou-se pelas 09h00 do dia 002016 nas instalações da ré e reuniu-se com a professora  e com a Dr , tendo-lhe sido entregue o horário que constitui o documento de fls. 70v, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, que deveria realizar até ao final do ano letivo 2015/201 artigo 54 da petição"
461180,"Nessa ocasião, o autor informou que o horário que lhe foi apresentado não era compatível com a acumulação de cinco horas de lecionação na Associação , solicitada em 01201 artigo 55 da petição"
461181,A representante da Direção da ré disse que iria comunicar tal proposta e informou o autor de que as funções a desempenhar pelo mesmo seriam de apoio na biblioteca da escola. artigo 57 da petição
461182,"E, por isso, no dia 102016, pelas 16h00, na biblioteca da escola, a Dr  comunicou ao autor a decisão da ré de incumbi-lo de substituir aquela docente da Academia nas AEC nessa tarde. artigo 74 da petição inicial e artigo 63 da contestação)"
461183,"O autor respondeu que não poderia fazer essa substituição, porque o horário proposto coincidia com o horário de lecionação que deveria estar a acumular com a Associação . artigo 75 da petição inicial e artigos 64 e 71 da contestação)"
461184,"Nessa ocasião, o autor informou o funcionário de que haveria algum lapso dos serviços administrativos, uma vez que a Direção estava informada de qual era o horário de trabalho, que estava a ser praticado desde 2 feira. artigo 90 da petição"
461185,"O autor protestou por lhe ser negado acesso ao seu local de trabalho, mas pediu para lhe ser facultada outra sala, entre as 08h00 e as 10h00, para usar esse período na prática do trombone. artigo 92 da petição"
461186,"O autor ausentou-se da e regressou cerca das 08h30, acompanhado da professora . Voltou a solicitar a chave da biblioteca ao Sr. , o que lhe foi novamente negado, com a mesma informação. artigo 94 da petição inicial e artigo 76 da contestação)"
461187,"Tal reunião ocorreu, mas sem a presença do Presidente da Direção, que se fez representar por um outro membro da Direção, a Dr  que viria a demitir-se algum tempo. artigo 100 da petição inicial e artigos 79 e 80 da contestação)"
461188,"O autor enviou, então, a mensagem de correio eletrónico reproduzida no documento de fls. 90 referindo não ter conhecimento das normas e não lhe terem sido enviados quaisquer, tendo recebido, em resposta, a mensagem reproduzida no documento de fls. 90v, da qual consta, designadamente:"
461189,"Informamos o Senhor Professor BB que a partir do dia 13 de Junho de 2016, deverá retomar o cumprimento integral do horário inicialmente atribuído e que, para eventual lapso de memória juntamos, assim como as duas horas excepcionalmente permitidas para a prática instrumental não irão ser autorizadas durante o horário normal, uma vez que essa figura não existe no Código do Trabalho ou noutro qualquer instrumento de regulação laboral como obrigação da Entidade Patronal."
461190,"Foi com um dos membros da direção que esteve em sua representação, presente na reunião do dia 26 de Abril que ocorreu na sede da própria na presença da senhora Inspetora da ACT, Dr , definido o horário e o demais em relação ao signatário, tendo essa definição ficado a constar do relatório da senhora inspectora."
461191,"O autor sente ter sido isolado no seu local de trabalho e vive em constante sobressalto e preocupação sempre que ouve a voz do Presidente da Direção da ré, receoso das situações que poderão ser criadas. artigo 127 da petição"
461192,"O autor sentiu-se vexado, humilhado e descredibilizado perante os colegas, os outros funcionários, os funcionários prestadores de serviços externos, a Direção, os encarregados de educação, os amigos e familiares e perante os alunos. artigo 132 da petição"
461193,"Pela presente informamos Ex que o contrato de trabalho entre nós celebrado em 01 de Setembro de 2012, não se irá renovar a partir de 28 de Fevereiro do corrente ano, data em que ocorrerá o seu termo, nos termos do art. 344 n 1 da Lei n 7/2009 de 12 de Fevereiro Código do."
461194,"No ano letivo 2013/2014 o autor cumpriu o horário reproduzido nos documentos de fls. 111v e 768, do qual constam 04h30 na , 03h20 no ., 01h40 na secção de  e 18h00 para o desempenho das funções de Diretor Pedagógico. artigo 171 da petição inicial e artigo 120 da contestação)"
461195,"Nesse processo disciplinar ao autor foi aplicada uma sanção de dois dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade, nos termos que constam da decisão final proferida nesse processo disciplinar, a fls. 201 e seguintes, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 8 do articulado superveniente e artigos 147 a 190 da contestação)"
461196,"Em meados de julho de 2016 o Presidente da Direção da ré fez um inquérito aos encarregados de educação, reproduzido no documento de fls. 222, no qual se questionava se os mesmos preferiam o professor que lecionou a disciplina de Trombone no ano 2015/2016) ou o professor que havia lecionado a disciplina nos anos anteriores, esclarecendo-se que tal inquérito não foi feito relativamente a qualquer outro professor da ré. artigo 18 do articulado superveniente e artigo 198 da contestação)"
461197,"A disciplina de Instrumental de Trombone, no ano letivo 2015/2016 foi assegurada pelo professor que é também professor daquele instrumento, embora não profissionalizado, sendo que apenas existem alunos suficientes para ocupar um professor. artigo 197 da contestação)"
461198,"Ao autor foi atribuído e enviado, em 102016, o horário que se mostra reproduzido nos documentos de fls. 224 e 774, mas sem alunos de trombone e eufónio. artigo 19 do articulado superveniente e artigo 199 da contestação)"
461199,"Não podendo estar presente nas reuniões, por estar suspenso, o autor lançou as avaliações dos alunos uma semana antes, com o propósito de não os prejudicar. artigo 14 do articulado superveniente"
461200,O autor não foi convidado a representar qualquer dos estabelecimentos de ensino tutelados pela ré em qualquer das escolas do ensino regular com as quais a ré possui protocolos de articulação. artigo 12 da resposta da ré ao articulado superveniente
461201,"Como se extrai das conclusões das alegações de recurso, a Ré/recorrente pretende que seja alterada a resposta aos factos constantes dos n. 114, 116, 120, 122 e 125, no sentido dos mesmos serem considerados não provados."
461202,"Porém, quer em tal alegação quer na referida matéria de facto provada, não se localiza quando se terá iniciado temporalmente tal relação a que se referem os factos n.s 12 e 12."
461203,"Também em face dessa matéria de facto não se pode concluir que se mostram verificados os requisitos, cumulativos da presunção de laboralidade previstos no já referido artigo 1: admite-se que se possa concluir que tendo em conta a actividade, esta era exercida nas instalações da Ré, ou em espaço por esta controlado alínea do referido artigo, e até, face aos contratos celebrados a partir de 2005, que a prestação do trabalho tenha sido exercida por um período, ininterrupto, superior a 90 dias alínea."
461204,"Como já se deixou referido, e que aqui se sublinha novamente, o que releva, para efeito de qualificação do contrato, não é a designação escolhida pelas partes nem os termos em que foi redigido, mas sim os termos em que o mesmo foi executado."
461205,"Quanto a esta problemática haverá que dizer que tendo o reposicionamento salarial do Autor do nível A9 para o nível assentado na sua admissão ao serviço da Ré, mediante contrato de trabalho, no ano lectivo de 2005/2006, e não se tendo provado tal facto, naufraga toda a construção em que assentou a condenação da Ré."
461206,"Ora, no caso dos autos, não resultou provada a prestação das quantidades de trabalho invocadas pelo autor na petição inicial, nos termos em que o foram, mas apenas ficou demonstrado que a ré atribuiu ao mesmo, nos anos letivos 2013/2014 e 2014/2015 os horários que constam a fls. 111v e 11"
461207,"Nesta conformidade, constata-se que, no ano letivo 2013/2014, a componente lectiva do horário do autor atingiu as 27h30, pelo que lhe é devida compensação pelas horas de trabalho prestadas a mais, a calcular em conformidade com o disposto no artigo 32, ns 7 e 8 do CCT aplicável."
461208,"A Ré insurge-se contra tal condenação arrimando-se, no essencial, em dois argumentos: por um lado não está provado que no ano lectivo de 2013/2014 o Autor tivesse praticado o horário em causa; por outro, face ao n. 3 do artigo 1 do CCT as horas de coordenação pedagógica fazem parte do trabalho lectivo normal, não podendo ser consideradas extraordinárias se esse trabalho lectivo normal exceder o limite de vinte e duas horas previsto no artigo 1-A."
461209,"De resto, como já se afirmou a propósito da análise da impugnação deste facto, não se lobriga fundamento para tendo a própria Ré junto o horário de trabalho do Autor, venha agora, em sede de recurso, questionar que aquele mesmo fosse o horário de trabalho do Autor."
461210,"Afigura-se que tal invocação só pode ter ficado a dever-se a lapso, pois de outro modo poder-se-á até considerar que nesta matéria a Ré/recorrente está a fazer o uso reprovável de meios processuais para entorpecer a acção da justiça cfr. artigo 54, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil."
461211,"O horário de trabalho semanal do Autor era de 27h30, sendo 18h00 de direcção pedagógica; não ultrapassando esse horário o limite das 33 horas previsto no artigo 1-B, mas ultrapassando a componente lectiva do período normal semanal de 22 horas, terão as 5h30 que excedem este limite que ser pagas, embora em singelo."
461212,"Assim, não será toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador, mesmo que consubstancie um exercício arbitrário de poder de direção, que pode ser considerada assédio moral, pressupondo-se para que este se verifique comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, com um objectivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável."
461213,"O Autor não cumpriu o que lhe foi determinado pela Ré por, como ele logo alegou, tal horário ser incompatível com a acumulação de leccionação na Associação , que havia solicitado já em 06-10-201"
461214,"Não definindo expressamente a lei o conceito de sanção abusiva, ele há-de procurar-se face ao que dispõe o artigo 33 do Código do Trabalho, tendo sendo presente que com o referido preceito legal pretendeu-se sancionar os desvios do poder disciplinar do empregador, em detrimento dos direitos e garantias do trabalhador, em situações em que a intenção do empregador não é tanto punir o trabalhador pela prática da infracção, mas sim prejudicá-lo por ele ter exercido, exercer ou pretender exercer um direito que lhe assiste neste sentido, entre outros, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 24-04-96 Proc. n., de 05-03-97 Proc. n. 207/96), de 05-12-2001 Proc. n. 2269/01), de 06-11-2002 Proc. n. 2088/02), de 15-01-2003 Proc. n. 698/02), de 03-03-2004 Proc. n. 2731/03), de 08-11-2006 Proc. n. 1323/06), e de 30-05-2012 Proc. n. 344/13TTLRA.CS1), todos da  Secção."
461215,"Todavia, a Ré não deu qualquer resposta a essa proposta do Autor a veio a atribuir-lhe  as AEC, num horário que se sobrepunha ao pedido de acumulação de leccionação que o Autor lhe havia formulado."
461216,"Nos presentes autos em que figuram como autor AAA e como ré BBB, Lda., face ao comportamento assumido por esta nos autos e após ter-lhe sido concedido prazo para se pronunciar, veio a mesma a ser condenada como litigante de má-fé, em 12 UCS."
461217,"Ao pretender interpretar tal preceito no sentido de integrar no mesmo a prática de actos praticados nos termos do Art. 139, n. 6 e Art. 642, n. 1, viola as regras constitucionais consignadas nos respectivos Art. 19, n. 1 e 20, n."
461218,"A. A empregadora apresentou em 17-01-2018 a motivação a que alude o art. 9 J do Código de Processo do Trabalho, juntando documento de liquidação de taxa de justiça de montante inferior ao valor devido."
461219,"B. Tal determinou que a secretaria desse cumprimento ao disposto no art. 57 n. 4 do Código de Processo Civil, com a emissão de guia para pagamento até 1-02-2018,tendo a mesma sido paga em 26-01-201"
461220,H. Na sequencia deste requerimento foi designado o dia 07-11-2018 para a inquirição de testemunhas sendo nesta data reconhecido o justo impedimento e determinada a emissão de nova guia para a prática imediata do acto data limite da guia 08-11-2018).
461221,"A empregadora procedeu ao pagamento da multa, mas não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso pelo que a secretaria em 12-11-2018, notificou-a nos termos do art. 64 n. 1 do Código de Processo Civil."
461222,"Importa ainda salientar que, nos termos prescritos no art.  n. 1 do Código de Processo Civil, na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. Determinando o art.  do mesmo diploma, expressamente, que as partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior."
461223,"É ainda de referir que o direito de acção judicial, como qualquer outro direito subjectivo, não é um direito absoluto, impondo-se, pelo contrário, ao seu titular um conjunto de deveres, de onde se destaca o dever de boa-fé processual."
461224,"O juiz não deve decidir o litígio sem um debate prévio, no qual os advogados das partes tenham a oportunidade de produzir alegações orais, de facto e de direito, acerca do mérito da causa."
461225,"Quanto ao despacho saneadore ao que nele deve ser tratado e apreciado: trata-se de um despacho a proferir em todas as acções de processo comum, sendo que, de acordo com o art.59/1, o despacho saneador desempenha uma dupla finalidade decisória, pois tanto se destina a decidir questões de índole técnico-processual como a apreciar o mérito da causa."
461226,"O conhecimento imediato do mérito da causa no despacho saneador, permitido na alínea do n. 1 do artigo 595 do CPC, só poderá acontecer quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos, quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. Ac RG, de 12017, Proc. 4716/19T8VCT-A.G"
461227,"ou deslocando-se a sua casa na sua viatura que dista a cerca de 1 Km do local onde laborava buscar as chaves da porta principal da loja, de que se esquecera para proceder ao seu fecho,"
461228,"- Aliás, em conformidade com a alínea do n 1 do artigo 12 do Regulamento de Custas Processuais, atende-se ao valor indicado na 1 da tabela -B nos seguintes processos: sempre que for impossível determinar o valor da causa, sem prejuízo de posteriores acertos se o Juiz vier a fixar um valor certo."
461229,"- Neste sentido, Ac. TRP, de 08-07-2015, Processo: 1267/12T8MTS.P1, Relator João Nunes: - Em ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98-P, n 1 e 2 do Código do Processo do Trabalho e alínea do n 1 do artigo 12 do Regulamento das Custas Processuais."
461230,"- Assim, o Acórdão do TR, ao não fundamentar a decisão com a sua própria e livre convicção, deixando transparecer o trilho escolhido entre as diferentes e plausíveis soluções jurídicas, incorreu na nulidade prevista no artigo 615, alínea do CPC, que aqui se argui, sindicável em sede de recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 674, n 1, alínea do CPC."
461231,"- Assim, como resulta do acórdão do TR., proferido pelos Senhores Juízes Desembargadores, com data de elaboração -2020, julgou improcedentes as nulidades arguidas pela Recorrente, cujo teor aqui se impugna e do qual se reclama."
461232,"- Sendo que, o despacho de indeferimento de recurso em apreço, não teve em consideração a conjugação das demais disposições legais, designadamente, as contidas no artigo 303, n 1 do CPC e artigo 300, n 2 do CPC."
461233,"- Por conseguinte, o despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, cujo teor aqui se impugna, não considerou as disposições legais outrora elencadas no recurso de revista e anteriormente descritas, as quais se conjugam com as demais, omitindo-as, quanto aos termos em que o recurso é interposto."
461234,"- Assim, ao decidir como decidiu, Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator do TR. violou as disposições legais conjugadas elencadas no requerimento de recurso de revista, designadamente, as contidas no artigo 303, n 1 do CPC e artigo 300, n 2 do CPC, e artigo 629, n1 e n 2, alínea do CPC."
461235,"ou pedindo ajuda aos colegas que se encontravam no outro estabelecimento de loja existente no  que dista a cerca de 4 Km, - omitindo totalmente estes factos ao empregador e aos superiores hierárquicos,"
461236,"- Assim, como resulta do acórdão do TR. proferido pelos Senhores Juízes Desembargadores, com data de elaboração -2020, julgou improcedentes as nulidades arguidas pela Recorrente, cujo teor aqui se impugna e do qual se reclama."
461237,"- Por conseguinte, com é de inteira justiça, a Recorrente impugna e reclama do teor do Acórdão do TR em que julga improcedentes as nulidades arguidas e do teor do despacho de indeferimento do recurso de revista, com base nos termos supra alegados, reclamando-se para o venerando STJ."
461238,"- Se o juiz indeferir a reclamação, manda ouvir a parte contrária, salvo se tiver sido impugnada unicamente a admissibilidade do recurso, subindo ao tribunal superior para que o relator decida a questão no prazo de cinco dias."
461239,"Mas se o juiz, por qualquer motivo, não usasse esse poder, o valor processual da causa, proferido que fosse o despacho saneador ou a sentença, conforme os casos, considerava-se definitivamente fixado na quantia acordada."
461240,"As partes indicavam frequentemente para a causa valor desconforme com a utilidade económica do pedido e a lei e, não raro, o juiz não proferia o respetivo despacho de fixação do valor da causa, desvirtuando-se, por via disso, o regime de admissibilidade dos recursos e a própria obrigação de pagamento da taxa de justiça."
461241,"Embora as partes continuem obrigadas a indicar o valor da causa na petição inicial art. 55-1-f), sob pena de recusa do articulado art. 65-e), após o n. 303/2007 o juiz passou a ter uma intervenção ativa muito mais acentuada na fixação desse valor, sobrepondo-se ao acordo das partes, o que fará, em regra, no despacho saneador, ou antes se houver a admissão de recursos interpostos de decisões, ou na sentença, ou ainda no despacho de admissão do recurso art. os 30 e 64)."
461242,"Se o valor da causa não for fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade, provocando despacho recorrível."
461243,"A propósito desta questão, o STJ também já se pronunciou de forma bem clara, no sentido de que não poderá ser considerada como forma de fixação de valor da causa, a simples condenação em quantia superior ao pedido, nomeadamente nas situações de condenação para além do pedido, sem que para o efeito o juiz o tenha expressamente referido como tal Cfr. Acórdão do STJ de 13/01/1999, Revista n. 226/98- 4 Secção, Relatado pelo Conselheiro José."
461244,"O autor veio em 3 de dezembro de 2013 requerer a intervenção provocada dos herdeiros e representantes da herança ilíquida e indevisa aberta por óbito de seu pai e todos eles residentes com sua mãe, a  ré."
461245,"Não declaro a justa causa da resolução do contrato de trabalho celebrado com as rés herança ilíquida e indivisa de , representada pela cabeça de casal , herdade, EE por iniciativa do trabalhador BB."
461246,"Deve ser revogada a sentença proferida nos autos e ser substituída por outra que reconheça a verificação da justa causa de rescisão do contrato de trabalho e consequente indemnização pela resolução do contrato, nos termos dos art.s 1, 12 n. 1, alínea, 35 n. 3, 39 e 39 do CT."
461247,"- O autor foi contratado pelo falecido FF em outubro de 1993 para exercer as funções de tratador de gado na Herdade  numa exploração de gado ovino propriedade deste e de sua mulher, a ora ré,"
461248,"- Durante o tempo que trabalhou para o falecido FF foi sempre pago ao autor o trabalho suplementar prestado e correspondente aos sábados, domingos e feriados, pelo valor da retribuição horária."
461249,"A tudo isto acresce ainda que no sábado passado dia 21 de quando o seu filho esteve na propriedade a fazer a contagem dos animais, dirigiu-se ao meu filho tendo-me acusado de ter tentado atropelar a sua filha, acusação essa que me dirigiu posteriormente via telefónica."
461250,"É pois neste contexto, que notifico Exa que, nos termos do disposto no n. 1 do art. 39 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12, é minha intenção rescindir com justa causa o Contrato de Trabalho celebrado com Exa, por ter sido caluniado e ofendido na minha honra e consideração, por Exa e pelo seu filho."
461251,"- No início do ano de 2009 o autor alertou a proprietária para o facto dos animais andarem doentes - doença da septicemia -, com febres, causando a morte aos animais."
461252,"- Em data não concretamente apurada a exploração dos réus esteve em ""sequestro"" por imposição da Direcção Geral de Veterinária, não podendo a proprietária movimentar os animais por aqueles não terem sido vacinados."
461253,"- Os brincos de identificação dos animais fazem parte do passaporte da exploração agrícola de que a ré é responsável, constam de uma listagem existente no Agrupamento de Defesa Sanitária , são colocados pelo veterinário aos seis meses de vida ou, casualmente, sempre que se verifique a perda ou deterioração de um brinco."
461254,"- O autor praticava um horário flexível, no verão de manhã por volta das 7horas e de inverno por volta das 8horas, ia tratar das ovelhas e ao fim do dia de inverno metia pasto nas cercas, de verão os animais tinham a pastagem."
461255,"- Entre finais de 2007 e 2008 o autor teve a trabalhar na Herdade o trabalhador que o ajudava na manutenção do gado e nas sementeiras, na gadanha e enfardamento, bem como colaborava com o veterinário e no acompanhamento do tratamento que o veterinário dizia."
461256,"A testemunha confirmou que conhecia o autor desde criança, tendo trabalhado com ele no final de 2007 e durante todo o ano de 2008 para a ré, tratavam bem os animais, as acusações da dona ré) são injustas e o autor sentia-se humilhado, tal como qualquer pessoa se sentiria, em face das acusações que, repetiu, eram injustas. O depoimento da testemunha , filho do autor, foi no mesmo sentido."
461257,"""12 Muito se estranha que, no ano de 2005, tenham sido brincados no rebanho da  ré 1257 animais doc. n.! Será que a grande maioria do efetivo rasgou as orelhas ou perdeu os respetivos brincos?"
461258,"- Os brincos de identificação dos animais fazem parte do passaporte da exploração agrícola de que a ré é responsável, constam de uma listagem existente no Agrupamento de Defesa Sanitária de., são colocados pelo veterinário aos seis meses de vida ou, casualmente, sempre que se verifique a perda ou deterioração de um brinco."
461259,"Trata-se da imputação de factos suscetíveis de preencherem vários tipos legais de crime, os quais são punidos com pena de prisão por terem em vista a preservação de bens jurídicos essenciais para a sociedade. Daí a enorme gravidade das imputações efetuadas pela empregadora."
461260,"Pelo menos em parte, as imputações da empregadora não são verdadeiras, uma vez que está provado que a partir de 2009 deu ordens ao trabalhador para não guardar mais animais novos, impedindo dessa forma o rejuvenescimento do rebanho, que imputa ao autor; este alertou-a para a má nutrição dos animais e para a necessidade de providenciar pela sua vacinação, o que a empregadora não tomou em devida conta."
461261,"Daí que a imputação pela empregadora de factos suscetíveis de integrar a prática de crimes pelo trabalhador, não provados e desmentidos em parte pelos factos provados, consubstancia um comportamento culposo, sob a forma dolosa da empregadora, e um nível elevado de ilicitude da conduta da mesma, o qual constitui justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador."
461262,"De acordo com o disposto no artigo 828 do P., o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer contra o detentor a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861, devidamente adaptados, sendo certo que os exequentes instauram a presente execução em separado porque os detentores não foram parte na execução original, em que o imóvel foi adquirido."
461263,"Os executados deduziram oposição, por, alegando que os embargados são partes ilegítimas, uma vez que a execução deveria ser proposta por todos os comproprietários, pois estes apenas podem agir por si somente quando visam reivindicar a coisa, a execução carece de título, os executados agricultam o prédio, sendo detentores de um contrato de arrendamento rural e a execução comporta pedidos incompatíveis porquanto requerem a entrega do imóvel e por outro lado que sejam investidos na posse de um quinto do referido imóvel."
461264,"- O art. 828 do Código de Processo Civil tem apenas aplicabilidade, nos processos em que o bem seja adjudicado ao exequente, naquela acção, o que não é o caso, sendo que o próprio art. 828 do Código de Processo Civil, condiciona tal expediente legal e processual, a correr nos próprios autos da execução que originaram o título."
461265,"- A presente acção, para além de não correr nos próprios autos, nem sequer teria de dar origem a um processo executivo, mas antes a um simples requerimento nos autos de execução onde foi passado o título de transmissão."
461266,"- Vieram os recorridos, por um lado, requerer a entrega do imóvel e por outro lado que sejam investido na posse de um quinto do referido imóvel, razão pela qual, para além de anómalo o pedido, é também contraditório com o pedido de entrega do imóvel na sua totalidade devendo a execução ser declara inepta."
461267,"- A decisão recorrida ao decidir como decidiu errou e/ou fez errada interpretação dos art.s 6, 547, 591 n. 1 al., 593, 615 n. 1 al., 821 e 828 todos do Código de Processo Civil, não podendo pois manter-se."
461268,"Para além dos factos firmados pelo acordo das partes, expressos nos respetivos articulados, o tribunal formou a sua convicção no teor dos doutos Ac. do T.R.G já proferidos nos autos e no teor do douto Ac. S.T.J. que se pronunciou sobre o contrato de arredamento alegado pelos embargantes."
461269,"Entendem os recorrentes que a decisão em causa no recurso é nula, por ter sido preterida uma formalidade essencial que a lei prescreve. O que dispõe o artigo 195/1 do CPC."
461270,")ARcontestou invocando, nomeadamente, a excepção de caso julgado, dizendo que o efeito pretendido pela A nesta acção não pode ser atendido na medida em que na AECOP acção especial para o cumprimento de obrigações pecuniárias) n ... foram já apreciados e decididos os factos e argumentos que agora baseiam a petição inicial."
461271,")AA sustentou que não existe entre ambas as acções identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedidoporque na anterior acção não foi admitido o pedido reconvencional que aí formulou."
461272,"Cerca de 12 lancis entregues pela autora não foram serrados na respectiva base, o que implica que, na aplicação, seja efectuada a compensação com a aplicação da massa utilizada para o efeito;"
461273,"a apreciação de que, apesar de não existir identidade da causa de pedir, existe violação da autoridade do caso julgado, constitui um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva."
461274,"Cumpre, ainda, registar que não colhe a observação da apelante no sentido de que o exposto entendimento constituiria um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva, com ela sugerindo, apenas implicitamente, uma pretensa inconstitucionalidade art. 20 da dos citados dispositivos legais, se assim interpretados."
461275,"Entendemos, pelo exposto, que os considerandos decisórios conducentes ao dispositivo da sentença proferida na anterior acção poderão estar, ou não, abrangidos pelo caso julgado material, consoante o sentido e o alcance que a interpretação de tal decisão lhes fixe, a qual aferirá da eficácia do caso julgado, dela excluindo os julgamentos sobre questões de facto e de direito por ela não abarcados, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão. Por isso, diferentemente do que parece defender a recorrente, uma vez verificada a hipótese afirmativa, até teríamos de reputar de inconstitucional a interpretação dos supra mencionados normativos adjectivos subjacente ao não acatamento do já decidido no anterior processo, por atentar contra os falados princípios consagrados nos arts. 282 n 3 e 2 da CRP. É que o princípio da segurança jurídica, que tem o caso julgado como seu postulado destacado, assume-se como basilar do Estado de Direito Democrático."
461276,"A R, por opção sua, obteve já um julgamento sobre os factos e as razões de direito em que estriba a pretensão que ora formula, em acção que, apesar da sua tramitação simplificada, cumpre os requisitos mínimos do processo equitativo exigido pelo art. 20 n 4 da CRP, tendo-lhe sido facultada a possibilidade de alegar todas as razões justificativas do crédito que ora peticiona e de provar os factos donde o mesmo resultaria."
461277,"- A eficácia do caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com a que ficou definida na decisão transitada e incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge esses fundamentos ou as questões preliminares, enquanto pressupostos, premissas ou antecedentes lógicos daquela decisão."
461278,"- Para tanto, importa fixar o sentido e o alcance da decisão proferida na anterior acção, interpretando-a, e, por essa via, também excluir da eficácia do caso julgado os julgamentos sobre questões de facto e de direito que não estejam nela compreendidos, ainda que integrem os fundamentos de tal decisão."
461279,"- O princípio da segurança jurídica, que tem o caso julgado como seu postulado destacado, assume-se como basilar do Estado de Direito Democrático, pelo que o exposto entendimento não constitui um obstáculo arbitrário ou desproporcionado ao direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva."
461280,"No presente caso em apreço foi levantado um auto de notícia, e consequente decisão administrativa por parte da entidade competente para a instrução do processo de contraordenação, respetivamente a Autoridade para as Condições do Trabalho, contra a arguida."
461281,"O Art 15/7 do Regulamento n 3821/85, na redação introduzida em virtude do Regulamento n 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15/03/2006, dispõe que sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo , deve apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores, o cartão de condutor, se o possuir e qualquer registo manual e impressão efetuados durante a semana em curso e nos 28"
461282,"De acordo com a norma tipificadora, constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, de cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efetuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar."
461283,"Vigora em matéria contraordenacional o princípio da legalidade de acordo com o qual só será punido como contraordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática Art 2 do 433/82 de 27/10, aplicável ex Art 549 do."
461284,"O condutor não era obrigado a fazer-se acompanhar de declaração de atividade no seu trabalho a bordo do veículo, uma vez que tal obrigatoriedade não está prevista na lei, nem o Estado podia impor essa obrigatoriedade, sob pena de violação do Regulamento n. 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro."
461285,"O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 54 a 56 do Código do Trabalho, conjuntamente com artigo 6 da Lei 107/2009, artigo 2, n. 1, al. Lei n. 27/2010 de 30 de agosto, decisão da Comissão de 12/04/2007, artigo  do RGCO, artigo 3, n. 2 da CRP; artigo 1 do RGCO; artigo 37 e 37 do Código de Processo Penal e Regulamento n. 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro."
461286,"Nestes termos e nos melhores de Direito deve o presente recurso vir a ser julgado procedente por provado e a douta sentença, decidindo-se que: É nula a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo, por falta de fundamentação, não enumera os factos não provados, não enuncia os motivos de facto e de direito que suportam a sua decisão, não realiza um exame crítico a todas as provas que serviram para fundamentar a sua decisão, apenas as indicando."
461287,"No dia 202017, pelas 100 horas, ocorreu uma ação de fiscalização na EN246, ao Km 36, em Portalegre, tendo sido verificado pelo agente autuante que a arguida mantinha ao seu serviço, no desenvolvimento da atividade a que se dedica, o condutor , com a categoria profissional de motorista de pesados."
461288,"As causas de nulidade da sentença contraordenacional mostram-se previstas no n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, por força da remissão prevista nos artigos 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro e 4 do RGCO."
461289,"Como já referimos, a recorrente entende que o tribunal a quo realizou uma errada interpretação e aplicação do direito, ao decidir que foi praticada uma infração contraordenacional que não se mostra legalmente prevista, o que viola o princípio da legalidade, consagrado no artigo  do RGCO."
461290,"A declaração deve ser preenchida e assinada antes de se iniciar a viagem e conservada com os registos dos tacógrafos e, sempre que necessário, deve ser apresentada de imediato perante solicitação das entidades competentes."
461291,"Nesta conformidade, para a prática da contraordenação em causa não é necessário a prova de que motorista conduziu nos 28 dias anteriores, cabendo ao empregador justificar, no momento da fiscalização, se aquele não tiver conduzido em determinado período por estar de férias, por ter entrado na empresa há pouco tempo, porque esteve de baixa médica, etc.), por que razão não conduziu nesse período e não tem na sua posse as respetivas folhas de registo."
461292,"Resultou demonstrado nos autos que no dia 22017, ocorreu uma ação de fiscalização rodoviária, tendo o agente encarregado da fiscalização verificado que a recorrente mantinha ao seu serviço, no desenvolvimento da atividade a que se dedica e por sua conta, o condutor identificado nos autos, que conduzia veículo pesado de mercadorias, equipado com um aparelho de controlo analógico tacógrafo). Durante a ação de fiscalização e a pedido do agente, o referido condutor apenas apresentou alguns registos de tacógrafos, não tendo apresentado os registos respeitantes ao período compreendido entre os dias 002017 a 002017, nem qualquer declaração idónea para justificar a falta de tais discos/folhas de registo."
461293,"Deste modo, impondo o artigo 1, n. 7 do Regulamento 3821/2005, com a redação introduzida pelo artigo 2 Regulamento 561/2006, que o condutor que conduza veículo equipado com aparelho de controlo tacógrafo), deve poder apresentar, a pedido do agente encarregado da fiscalização, as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores dias de calendário, subentenda-se), resulta evidente, face ao contexto factual provado, que o condutor identificado não apresentou ao agente fiscalizador, as folhas de registo do disco de tacógrafo referentes aos 28 dias anteriores, pois não exibiu os registos respeitantes ao período compreendido entre os dias 002017 a 002017, nem qualquer declaração idónea para justificar a falta de tais discos."
461294,"Ora, de harmonia com o preceituado no artigo 2, n. 1, alínea da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto, constitui contraordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização, das folhas de registo utilizadas, que o condutor esteja obrigado a apresentar."
461295,"Retornando ao caso que se aprecia, o que resulta da factualidade assente é que o condutor não apresentou ao agente encarregado da fiscalização, a totalidade das folhas de registo dos 28 dias anteriores nem qualquer documento que justificasse o incumprimento."
461296,"No caso dos autos, a recorrente não logrou demonstrar, face aos factos provados, que entregou ao condutor identificado, documento que permitisse justificar o incumprimento do dever imposto pelo artigo 1 n. 7 do Regulamento n. 3821/85, na redação dada pelo artigo 2 do Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou que tenha transmitido instruções concretas, adequadas e suficientes para que o motorista pudesse ter consigo tal documento para ser exibido no momento da fiscalização."
461297,"Em suma, definidos os elementos que constituem o tipo de ilícito, os factos provados permitem-nos concluir que a arguida/recorrida preencheu, objetiva e subjetivamente, o ilícito contraordenacional imputado na decisão recorrida, punido por lei anterior ao momento da sua prática..Medida da coima"
461298,"Considerando os factos provados e o preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 55 do Código do Trabalho e 1 do RGCO, não vislumbramos razão para alterar a medida da coima concretamente aplicada que já se situa muito perto do mínimo legal."
461299,"A testemunha GD, aos costumes disse não conhecer o arguido nem nunca o ter visto, resumidamente não conhece o arguido, nunca o viu, conhece o ofendido por ser seu colega de trabalho."
461300,"Ora bem no essencial, a prova produzida quanto aos presentes autos e tão somente quanto aos presentes autos, não logra provar a prática dos factos de que vem acusado o arguido."
461301,"É certo que o arguido foi identificado no local, uma identificação atípica, como aliás a identifica este douto tribunal, porém esta identificação no local, nada nos diz sobre a prática dos factos de que vem acusado o arguido."
461302,"O Tribunal forma a sua convicção apenas no depoimento das testemunhas, que na realidade atestam a verificação de outra situação em concreto que não se apresenta a julgamento nos presentes autos."
461303,"Resultou igualmente das declarações prestadas pelas testemunhas inquiridas que a actuação do arguido, juntamente com os demais indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, se tratou de uma acção concertada por forma a atingir o ofendido na sua integridade física e o resultado que lograram alcançar, colocando-se de seguida em fuga em conjunto, numa furgoneta."
461304,"Em virtude das agressões a que foi sujeito esteve parado cerca de duas semanas, uma vez que a face ficou em muito maus estado, tumeficado e inchado, tendo recebido tratamento hospitalar."
461305,"A testemunha OD sendo polícia, afirmou conhecer o ofendido F por ser seu colega de trabalho há mais de 20 anos, não conhecia o arguido só o viu no dia dos factos, tendo sido agredido pelo mesmo."
461306,"Conjugadamente com os depoimentos acima mencionados o Tribunal atendeu igualmente ao teor de fls. 55 a 57, ao teor de fls. 71 a 73 dos autos, a ficha médica de fls. 76, fotogramas de fls. 77, fls. 81, fotogramas de fls. 87, fls. 21"
461307,"O Exmo. Sr. Procurador Geral Adjunto colocou a possibilidade de o arguido ter sustentado o presente recurso em erro de julgamento, na medida em que, pese embora comece por qualificar de desproporcional a pena de multa que lhe foi aplicada, acaba por dizer que da prova produzida não pode extrair-se a afirmação de que o arguido agiu pelo modo que vem descrito na acusação, nem que seja ele o autor das lesões sofridas pelo ofendido, pugnando pela sua absolvição."
461308,"Ora, do texto da decisão recorrida, não se vislumbra que o tribunal se tenha deparado com um non liquet probatório ou tenha tido qualquer tipo de hesitação na consideração como provados de todos os factos alegados na acusação, com fundamento nalguma inexactidão ou incerteza na recolha de informação resultante das provas produzidas e, estando nessa incerteza, deu como provados os factos ao invés de os considerar não provados."
461309,"Pagar ao o autor, AA, as médias pelo mesmo auferidas a título de trabalho suplementar nas retribuições de férias e subsídio de férias, vencidos em 1 de Janeiro de 1983, 1 de Janeiro de 1988, 1 de Janeiro de 1990, 1 de Janeiro de 1991, 1 de Janeiro de 1992, 1 de Janeiro de 1993, 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 2001, 1 de Janeiro de 2002, 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Janeiro de 2004, por reporte ao trabalho que prestou, respectivamente, nos anos de 1982, 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1995, 2000, 2001, 2002 e 200"
461310,"pagar ao 1o autor as médias pelo mesmo auferidas a título de trabalho nocturno nas retribuições de férias e subsídio de férias, vencidos em 1 de Janeiro de 1993, 1 de Janeiro de 2001, 1 de Janeiro de 2002 e 1 de Janeiro de 2004, por reporte ao trabalho que prestou, respetivamente, nos anos de 1992, 2000, 2001 e 200"
461311,"pagar ao 1o autor as médias pelo mesmo auferidas a título de subsídio de condução automóvel ou abono risco de condução nas retribuições de férias e subsídio de férias, vencidos em 1 de Janeiro de 1992, 1 de Janeiro de 1993, 1 de Janeiro de 1994, 1 de Janeiro de 1995, 1 de Janeiro de 1996, 1 de Janeiro de 1997, 1 de Janeiro de 1998, 1 de Janeiro de 2000, 1 de Janeiro de 2001, por reporte ao trabalho que prestou, respetivamente, nos anos de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1999 e 200"
461312,"Desde logo, porquanto determinou que a interpretação das normas do AE que dispunham sobre a retribuição  5 do AE de 1995,  5 do AE 1996 e 2001,  5 do AE 2007, e  3 do ACT se deveria fazer com base no conceito legal de retribuição, desprezando o expresso pelas partes em sede de negociação coletiva."
461313,"Porquanto, o que parece resultar claro das normas dos AE indicadas supra é que, fosse através desse mesmo AE, fosse através de outro tipo de regulamentação da aqui Recorrente, os abonos percebidos pelos seus trabalhadores, de forma regular e periódica, teriam de ser expressamente considerados como retribuição para efeitos de inclusão da respetiva média nos subsídios de férias e de Natal e na retribuição de férias."
461314,"Transpondo o juízo tecido no citado aresto para o vertente caso, temos que concluir que tendo o Recorrido auferido, a partir de 2003, as férias e o seu subsídio de acordo com o que constava dos IRCTs que sucessivamente regularam a relação entre as partes, nada tem a haver a esse título, justamente porque, ainda que dispondo os IRCTs em sentido menos favorável aos trabalhadores do que o que resultava do Código do Trabalho, a lei consentia que assim fosse e subsiste consentindo."
461315,"O  autor, AA, foi admitido ao serviço dos TLP - Telefones de Lisboa e Porto, S.A., em ...1973 e o 2o autor, BB, foi admitido ao serviço dos CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal em .198"
461316,"Em resultado da reestruturação prevista no n 219/00, de 009), foi constituída a PT Comunicações, S.A., assumindo esta todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal Telecom, S.A., a qual também alterou a sua denominação, em Dezembro de 2004, para MEO, S.A., ora Ré."
461317,"Desde a sua admissão ao serviço, indicada no ponto 1, que o 1 Autor, AA, vem desempenhando funções técnicas da área das telecomunicações e o 2o Autor, BB, vem desempenhando funções na área comercial, designadamente, no período em causa, funções de na loja física PT/MEO situada no .., na ."
461318,"O abono ou subsídio de condução visa compensar os Autores pela especial penosidade e risco decorrente da condução de veículos automóveis, e só pelo facto de terem necessidade de se deslocar em viatura automóvel; este abono ou subsídio reveste natureza instrumental, dado que as funções dos Autores não são a condução de veículos automóveis."
461319,"O  A., AA, auferiu as prestações de trabalho suplementar, de trabalho noturno, abono de condução, e abono de prevenção, conforme quadros do artigo 3 da P., nos anos, meses e valores neles consignados, de 1982 a 2014, que se dão como reproduzidos com as seguintes correções de valores que se dão como integralmente reproduzidas"
461320,"O  A., BB, auferiu as prestações de trabalho suplementar, de trabalho nocturno e subsidio dominical, conforme quadros do artigo 3 da P., nos anos, meses e valores neles consignados, de 2008 a 2015, que se dão como reproduzidos com as seguintes correcções de valores"
461321,"Quanto ao subsídio de férias há que ter em conta que antes da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003 era pacífico que a lei impunha um montante igual ao da retribuição. Essa solução, no entanto, foi alterada pelo Código do Trabalho de 2003, e o Código atualmente vigente manteve a mesma opção legal, passando o subsídio de férias a não coincidir com o montante da retribuição na sua íntegra."
461322,"Nesta sede antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 também não se deteta qualquer intenção restritiva na formulação das convenções coletivas a qual, de resto, a existir, esbarraria na regra então vigente sobre a hierarquia das. Mas é significativo, como destacou o Acórdão recorrido, que a fórmula antes utilizada para determinar o montante do subsídio de férias, tenha continuado a ser aquela adotada pelos acordos de empresa, mesmo depois da entrada empregue em vigor do Código de 200"
461323,"Não há na lei, designadamente, no RCP, qualquer preceito que, expressa ou tacitamente, leve a concluir que a taxa de justiça atinente ao recurso, abarque todos os incidentes que o recorrente ou o venha a suscitar nessa fase."
461324,"Tributando o pedido de reforma de Acórdão, formulado ao abrigo dos arts 616, n. 2, alíneas e, e 66, do NCPC, pode ver-se, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Dezembro de 2013 Processo n 0471/13, da 2 Secção), bem como o Acórdão do mesmo Tribunal, de 15 de Janeiro de 2015 proc. n 092/14, da 1 Secção) que, indeferindo requerimento de reforma e de arguição de nulidade de Acórdão, tributou-o como incidente, invocando o disposto nos arts 52 do CPC/2013, 18 do CPTA,  do RCP e Tabela ao mesmo anexa"
461325,"Tributando como incidente, com abono no disposto no artigo 7, n4 do Regulamento das Custas Processuais, requerimento em que se arguiu a nulidade de Acórdão do STJ e se pediu a sua reforma, pode ver-se o Acórdão desse Tribunal, de 24 de Fevereiro de 2015 proc. 116/16YLSB, Secção do"
461326,"Efectivamente, a arguição de nulidades do Acórdão da Relação de que se interpõe recurso ordinário para o STJ, feita na alegação recursiva, destina-se a ser julgada por este Tribunal Superior, acabando, por isso, a apreciação pela Relação, ao abrigo dos arts 617, n 1 e 666 do NCPC, por se inserir no rito processual próprio imposto por esse recurso interposto para o STJ, só a este Tribunal cabendo firmar o entendimento definitivo sobre a verificação, ou não, dessas nulidades."
461327,No caso de o objecto do recurso para o STJ não puder ser apreciado por esse Tribunal e o processo baixar por haver que conhecer da nulidade arguida nas alegações 2 parte do n 5 do art.
461328,"Conclui-se, assim, que a arguição, relativamente a Acórdão da Relação, das nulidades previstas das alíneas a, do n 1 do art615 do NCPC, que, nos termos da parte final do n 4 do art 615 do NCPC e 1 parte do n 1 do art 617 do mesmo código, tenha lugar na alegação de recurso ordinário que se haja interposto desse Acórdão, não constitui, em princípio, incidente objecto de tributação autónoma, ainda que a Relação, na apreciação imposta pelos arts 617 e 666, do NCPC, indefira tais nulidades."
461329,"Como corolário do exposto resulta que Recorrente, ora Requerente, não deveria ter sido condenado em custas no Acórdão de 30/06/2015, pelo que há que deferir o pedido de reforma desse Acórdão no sentido de suprimir essa condenação."
461330,"Ao abrigo do disposto no artigo 570, ns 5 e 6, do Código de Processo Civil, foi a ré convidada a proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de igual valor ao da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias sob pena de, não fazendo, se determinar o desentranhamento da contestação fls.."
461331,"Assim, dando cumprimento ao disposto no citado artigo 570, n 6, do Código de Processo Civil, por não ter sido efetuado o pagamento da taxa de justiça e da multa em falta após expresso convite nesse sentido, determina-se o desentranhamento da contestação."
461332,- No dia 22/05/2017 ficou a Ré notificada para em 10 dias apresentar contestação e no dia 05/06/2017 apresentou a sua contestação e juntou comprovativo do pagamento da 1 prestação da taxa de justiça e comprovativo do pagamento da multa.
461333,"- Decidiu o Tribunal a quo que a Ré não juntou comprovativo da taxa de justiça devida na sua totalidade. O Tribunal a quo entendeu que não foi paga taxa de justiça e aplicou o regime estatuído no artigo 570 do CPC, pelo que decidiu pelo desentranhamento da contestação."
461334,"- De acordo com o art. 14, n 3 do Regulamento das Custas Processuais, se o documento comprovativo da segunda prestação de taxa de justiça não tiver sido junto ao processo ou não tiver sido comprovada a realização do pagamento da segunda prestação de taxa de justiça, a"
461335,"A nível jurisprudencial, desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975 - BMJ 246, p.131; Acórdão da Relação de Lisboa de 10/3/1980 - BMJ 300, P.438; Acórdão da Relação do Porto de 8/7/1082 - BMJ 319, p.343; Acórdão da Relação de Coimbra de 6/11/2012, P. 983/15TBPBL.C1 e Acórdão da Relação de Évora, de 20/12/2012, P. 5313/13YYLSB-A.E1, ambos disponíveis em www. dgsi.pt.)."
461336,"De harmonia com o preceituado no n. 2 do artigo 52 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixado em função do valor e complexidade da causa, nos termos previstos pelo Regulamento das Custas Processuais."
461337,"Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 53, n. 1, 57, n. 1 e 55, n.s 3 e 4, todos do Código de Processo Civil, o réu que apresente contestação está sujeito ao pagamento de taxa de justiça, pelo ato processual."
461338,"A secretaria judicial, considerando, porém, que a taxa de justiça teria que ser autoliquidada na totalidade e, tendo apenas sido demonstrado o pagamento da  prestação, juntamente com a apresentação da contestação, notificou a R./apelante para, nos termos previstos pelo n. 3 do artigo 57 do Código de Processo Civil, proceder ao pagamento da taxa de justiça em falta e da multa prevista no normativo, no prazo de dez dias."
461339,"- O artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 1 - A do Regulamento, e, entre as quais, não se integra a presente ação"
461340,"O Tribunal ignorou os factos apresentados pelo A., pela testemunha P. pessoas que presenciaram os factos ocorridos, que levaram ao acionamento da, bem como ignorou os documentos juntos e os que foram levados em consideração, deles fez errada interpretação."
461341,"Impõe-se dar como não provado os factos vertidos os,, dos factos provados, e como provados os factos vertidos em 1, 2, 3, 4 e 6 dos factos não provados, porquanto resultam de errada apreciação da prova e falta de conjugação da mesma."
461342,"Em função da matéria de facto dada como provada e da matéria de facto ora impugnada e pela aplicação correta das normas jurídicas relevantes para o caso, considera o Apelante, com o devido respeito, que a decisão recorrida não faz correta interpretação e aplicação das normas legais aos factos."
461343,"No regime de proteção do consumidor, erigido pelo 67/2003, de 8 de abril, deve o vendedor entregar bens conformes com o acordado, presumindo-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos que o consumidor desconheça ou não possa razoavelmente ignorar:"
461344,a. Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
461345,b. Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
461346,"Se o vendedor garantir ao comprador mesmo por intermédio de, por determinado período de tempo, bom funcionamento do veículo vendido, está obrigado a reparar qualquer avaria que, durante esse período, surja nessa máquina, salvo provando que a mesma se ficou a dever a conduta culposa do comprador no uso da mesma o que não é o caso dos autos, conforme supra se."
461347,"Ora, denunciada a avaria e exigida a reparação, se o vendedor se recusa a eliminar o vício ou reparar a avaria, o comprador pode pedir-lhe indemnização, incluindo as despesas de reparação do veículo, por incumprimento do contrato."
461348,"Na verdade se a coisa a prestar tem vício que a impede de satisfazer o interesse a que se destina o cumprimento do devedor, o que verdadeiramente existe é um incumprimento ou um cumprimento defeituoso porque a prestação a isso destinada está inquinada ab initio por força do vício da coisa que a contagia."
461349,"Pelo que se impõe a revogação da decisão, proferindo outra que altere a matéria de facto e consagre o supra exposto, condenando a Ré e Interveniente tal como consta na petição inicial."
461350,"Mas informava a referida entidade na mesma comunicação que, após a realização do diagnóstico, haviam concluído que a anomalia em causa se devia a uma folga no volante do motor, tendo informado que necessitava de desmontar a caixa de velocidades para substituir o volante do motor, tendo enviado dois orçamentos para o efeito. artigo 53 da contestação da--"
461351,"No dia 25 de setembro de 2015, recebe a interveniente da entidade reparadora um email informando que, após ter sido substituído o volante do motor do veículo do A., haviam procedido a um teste de estrada, tendo verificado que se mantinha uma vibração atingidas as 500 rotações por minuto. artigo 56 da contestação da--"
461352,"No dia 28 de setembro de 2015, a DK informou a interveniente de que o pedido de peritagem se encontrava pendente por se estar a aguardar a desmontagem da cabeça do motor do referido veículo com a devida autorização do proprietário. artigo 60 da contestação da--"
461353,"As avarias observadas ao nível do motor resultaram da sua exposição a forte sobreaquecimento sofrido em data anterior, motivado pelo funcionamento do motor com falta de líquido de refrigeração no sistema de arrefecimento do motor. artigo 64 da contestação da--"
461354,"A viatura está equipada com sistema de alerta de falta de líquido de refrigeração no sistema, e com indicador de excesso de temperatura no motor, sendo que ambos foram testados e verificou-se que se encontravam a funcionar. artigo 65 da contestação da--"
461355,"A interveniente informou a oficina de que não iria proceder ao pagamento do valor orçamentado e referido em, alegando que as avarias observadas tinham resultado de um sobreaquecimento do motor, em data anterior não identificada, motivado pelo funcionamento do motor com falta de líquido de refrigeração. artigos 1 e 1 da petição--"
461356,"Entre Outubro de 2014 e Fevereiro de 2015 o veículo percorreu cerca de 000 Km, apresentando, em 7/2/2015, 105617 km percorridos e, em 11/8/2015, 117701 km percorridos artigo 1 da contestação da R. J. ,--"
461357,"Nos termos do referido contrato estipula-se que tomador do seguro e segurado são os profissionais ou entidades vendedoras de veículos automóveis usados que, conjuntamente com o Segurador, subscrevam o Contrato de Seguro e ao qual correspondem as obrigações que do mesmo derivam. artigo 18 da contestação da--"
461358,"Nesse mesmo dia a oficina informou o A. que tinham montado o volante do motor, e contra todas as expectativas, ao testarem o veículo, verificaram que as anomalias estavam atenuadas, mas não dissipadas. artigo 1 da petição--"
461359,"O A. questionou a oficina do motivo desta situação, sendo-lhe respondido, que pelo diagnóstico, poderiam ser dos cilindros, mas que tinham de informar a dos novos factos, para que a mesma fizesse deslocar um perito especializado. artigo 1 da petição--"
461360,A anomalia podia ter sido evitada através do controlo do sistema de alerta de falta de líquido de refrigeração e do indicador de excesso de temperatura no motor. artigo 65 da contestação da.
461361,"E que, em data concretamente não apurada, mas anterior a 1/08/2015, o A. enquanto conduzia reparou que o volante tremia, pelo que a 102015 se deslocou a uma oficina reparadora, autorizada pela Opel, designada por Douro als. e dos factos."
461362,"Continuou a sentir essas vibrações mais fortes, sendo que numa reparação simples de mudança de calços na Opel, na , na Guarda, e não na , foi-lhe dito que o problema podia ser da transmissão, tendo ficado alertado para tal."
461363,"Tal relatório foi, de resto, totalmente corroborado pela testemunha A. J., perito e funcionário da entidade encarregue da perícia DK Automotive, o qual é coordenador técnico e supervisionou a referida peritagem, constando nessa qualidade a sua assinatura no referido relatório cfr. fls. 16"
461364,"Acresce que a testemunha respondeu cabalmente e de um modo fundado a todas as questões que lhe foram colocadas, não se eximindo a nenhuma delas, independentemente de terem sido formuladas pelo mandatário que a arrolou ou pelo mandatário da parte contrária, o que é revelador da credibilidade que a mesma nos deve merecer."
461365,"De notar que a mencionada testemunha, para além do conhecimento que revelou ter por força da sua intervenção na supervisão do referido relatório técnico, fundou as respostas dadas nos específicos conhecimentos técnicos de que é portador, que logrou transmitir de um modo detalhado, plausível, lógico e racional e em articulação com a demais prova produzida."
461366,"Relativamente ao ponto 1 dos factos não provados, importa dizer que, inquirido em sede de depoimento de parte, o legal representante da 1 ré, J. , rejeitou que tenha sido acordado com o A. o fornecimento de uma garantia de dois anos pela venda do veículo em causa, admitindo tão só que a garantia era de um ano."
461367,"Por outro lado, em sede da impugnação da matéria de facto, o recorrente não aduz qualquer meio de prova onde, na sua perspetiva, se possa alicerçar a pretendida alteração da resposta atribuída a esse ponto fáctico."
461368,"A matéria objeto dos pontos 3 e 4 dos factos não provados não só não foi confirmada pelas testemunhas P. G., P. E., como igualmente não resulta dos documentos carreados aos autos."
461369,"A realização deste tipo de negócio jurídico gera a obrigação do vendedor transmitir a propriedade da coisa ou a titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação do comprador de pagar o preço cfr. arts. 879, 882 e 883, todos do."
461370,"3 - Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor."
461371,4 - Os direitos de resolução do contrato e de redução do preço podem ser exercidos mesmo que a coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo não imputável ao comprador.
461372,"- Por Acórdão de 10/02/2020, entendeu o Tribunal da Relação de Guimarães rejeitar o recurso de apelação interposto por AA, com fundamento na inadmissibilidade do mesmo, atenta a falta de legitimidade e de interesse processual em agir."
461373,"Devendo o presente recurso de revista ser julgado procedente, revogando-se a decisão recorrida, a fim de ser conhecida a matéria de fundo alegada nas motivações e conclusões do recurso de apelação."
461374,"Nestes termos e nos mais e melhores de Direito que os Colendos Juízes Conselheiros doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, e por via dele, ser revogado o Acórdão recorrido, preferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 10/02/2020, a fim de que este Tribunal a quo conheça da matéria de fundo do recuso de apelação interposto pelo aqui Recorrente.."
461375,"O Recorrente considera ter legitimidade processual e fundado interesse em agir para interpor recurso dos doutos despachos proferidos, conforme o disposto no artigo 401, n1, alínea do Código do Processo Penal."
461376,"Pois que, enquanto fiel depositário, o Recorrente é responsável tão só de guardar os bens depositados, avisar quando alguma ameaça recaia sobre os mesmos e restituí-los com os seus frutos, conforme dispõe o artigo 1187 do Código Civil."
461377,"Nesse sentido, existindo interpelação de uma entidade competente, in casu o tribunal, para que o Recorrente/fiel depositário entregue os bens que tem em sua guarda aos seus respetivos proprietários, este apenas tem de acatar a ordem que lhe foi sido dirigida, sob pena de, em caso de incumprimento, incorrer em responsabilidades penais e civis."
461378,"Na verdade, sempre se poderá dizer que tais despachos interferiram com a esfera jurídica da sociedade Macedo & Castro, Lda., pois que estes indeferiram a pretensão da sociedade, designadamente que fosse levantada a apreensão dos bens apreendidos e que os mesmos lhe fossem entregues."
461379,"Pelo que só a sociedade Macedo & Castro, Lda., representada pelo Recorrente, seu gerente, é que teria toda a legitimidade e interesse em agir perante tais indeferimentos, e nunca o Recorrente a título de fiel depositário."
461380,"Destarte, não existindo direitos do Recorrente afetados ou ameaçados nos presentes autos, inexiste legitimidade para recorrer, nos termos do n 1 do artigo 401 do Código do Processo Penal, e, por conseguinte, inexiste interesse em agir, conforme n 2 do mesmo preceito normativo."
461381,"Que ficou provado que tal arguido, agindo com tal falsidade, arrendou um terreno para estaleiro daquela firma ""Construções Morais"", local onde se encontravam os bens que foram apreendidos, os acima referidos; e"
461382,"Que ao contrário do que a ""Macedo & Castro, Lda"" refere no seu requerimento, ficou provado que não era ela a possuidora de tais bens ou que fosse ela a titular do estaleiro, sendo os bens neste apreendidos o resultado do esbulho que vitimou as assistentes."
461383,"O presente recurso não foi apresentado pela sociedade ""Macedo & Castro, Lda"" que viu indeferida as suas duas mencionadas pretensões - entrega dos bens e nulidade arguida -, foi ele oferecido pelo citado AA."
461384,"É este o fiel depositário dos bens apreendidos e que a ""Macedo & Castro, Lda"" queria que lhe fossem entregues. E o que singelamente resulta dos autos de apreensão que foram lavrados a 24/0312003 e que se encontram a fls. 4 a 10 do citado processo físico."
461385,"Como ainda menciona que esse despacho, afinal lhe indeferiu a entrega dos bens -""os quais indeferem a pretensão de que os bens objecto da apreensão ... lhe sejam entregues, decisão com as quais não concorda e não se conforma""."
461386,"Finalmente, para que lhe assistisse legitimidade, deveria apresentar-se nos autos uma decisão judicial que tivesse violado um qualquer seu direito, surgindo, por isso, a necessidade de o defender, isto é, que tivesse de ""defender um direito afectado pela decisão ""."
461387,"Tendo em conta as decisões proferidas e que acima se fez alusão, nenhuma delas colide com um qualquer dos seus direitos. Nenhuma decisão foi proferida contra si. As decisões que coloca em apreciação não o visaram, não apreciaram uma qualquer pretensão que tenha formulado,"
461388,"Assim, o Tribunal da Relação de Guimarães ao conhecer, em recurso, da particular questão processual penal, decidiu, definitivamente a questão jurídica que lhe foi colocada, não cabendo recurso desta decisão para o STJ."
461389,"Apesar de ter sido admitido o recurso, a decisão que admite o recurso, ou que determine o efeito que lhe cabe, ou o regime de subida não vincula o tribunal superior - artigo 41, n. 3 do CPP."
461390,"Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não interpretou/aplicou devidamente a norma prevista no artigo 126, alínea e nos demais preceitos normativos da LOSJ Lei da Organização do Sistema Judiciário) na redação da Lei n. 40-A/2016, de 22/1"
461391,"A presente ação executiva tem por base um título executivo extrajudicial, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 703 do P., dado tratar-se de um documento autenticado por notária, que importa a constituição ou reconhecimento de uma obrigação."
461392,"Assim, a obrigação de pagamento só surgiu na esfera jurídica do executado, precisamente, em resultado e por causa da referida relação laboral, tendo sido a cessação da mesma que determinou a celebração daquele acordo de pagamento de créditos laborais."
461393,"Portanto, a presente ação executiva não se funda numa obrigação de pagamento de uma dívida que surgiu após a extinção da relação laboral, consiste, antes, numa obrigação que nasceu durante e por causa de uma relação laboral que se veio a extinguir e o facto de o acordo celebrado ser posterior ao fim do contrato de trabalho não retira a essa obrigação a sua natureza e a sua razão de ser."
461394,"No mesmo despacho, e em conformidade com o estatuído no n. 4 do artigo 64 do Código de Processo Civil, foram os executados citados para os termos do recurso e da execução."
461395,"É sabido que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, ex do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do."
461396,"A recorrente rebela-se contra tal entendimento, sustentado, ao fim e ao resto, que face ao disposto no referido artigo 12, n. 1, alínea, da LOSJ, os juízos do trabalho são competentes para a execução."
461397,"A título subsidiário na hipótese da Ré não ser considerada sujeito da relação material, pede a condenação solidária do  Réu,  Réu e  Réu no mesmo pedido deduzido na alínea, que dá por reproduzido."
461398,"no dia, hora e local referidos nos autos, ocorreu um acidente em que intervieram o trator com atrelado, com as matrículas, respetivamente, XN e AV, propriedade de S. T. e conduzido pelo filho deste, , sendo a autora transportada no respetivo atrelado;"
461399,"- O tractor agrícola encontrava-se coberto por um contrato de seguro de responsabilidade automóvel pelo qual a """" garante ""a responsabilidade do proprietário do veículo . .. pelos danos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas""."
461400,"- A legislação especial para a qual o Cód. da Estrada remete é o Dec. Lei 291/2007, de 21/8, cujo art 4 n 1 dispõe que: ""Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do presente decreto-lei""."
461401,"- Daí que não são aplicáveis ao presente sinistro as normas do Código da Estrada e, consequentemente, não são igualmente aplicáveis as normas do Dec. Lei n 291/2007 de 21 de Agosto, mormente por via do disposto no seu art 11  n 2, acima transcrito."
461402,"- E por outro lado, decisivamente, o sinistro consistiu num acidente de trabalho ocorrido no decurso do exercício de funções agrícolas de transporte de uvas em dornas, executadas pelo conjunto do tractor e seu reboque. Unicamente."
461403,"- E, concretamente, tratava-se de um atrelado carregado com uvas e seguia por um caminho de terra, o que, aos olhos de qualquer observador normal, constituía um risco acrescido para o transporte de pessoas, de pé e sem apoio, na referida máquina."
461404,"- Tratava-se de um atrelado de carga. Não era uma carrinha de dois lugares, tendo a autora viajado sentada fora dos assentos. Não era o caso de caixa aberta de uma carrinha, dentro dessa carrinha, e não foi o caso de transporte em cabine de carga fechada, sem quaisquer cintos, mas sempre no interior de um veículo automóvel. Não foi igualmente um simples excesso de lotação."
461405,"- Importa assim aplicar o disposto no art 570 n 1 do Código Civil, mostrando-se igualmente violadas as disposições dos arts 3 n 2, 54 n 3 e 4, 56 ns 2 e 3 do Código da Estrada, com causa direta no referido agravamento de danos."
461406,"- As compensações por dano moral acima dos Eur. 100000, 00 devem ficar reservadas para situações de traumatismo atroz, com perda de membros, faculdades básicas, e incapacidade para toda e qualquer profissão."
461407,"- Assim, atentos os exemplos citados, a compensação por dano moral da ora autora deve ser reduzida para Eur. 90000,00, ou, no limite, Eur. 1000000,00, montante digno, justo e adequado como compensação por via do grave dano moral sofrido."
461408,"- A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos artigos 483, 496, 566, 570 e 805 do Código Civil, 607 ns 3 e 4 e 608 n 2 do Código de Processo Civil, 1,4, e 11 do Dec. Lei n 291/2007 de 21 de Agosto, 3 n 2, 54 n 3 e 4, 56 ns 2 e 3, 130 e 150 do Código da Estrada, que deveriam ter sido aplicados e interpretados de acordo com o explanado nas supra alegações de recurso."
461409,"Em setembro de 2011, a Autora e a sua amiga G. tencionavam ser contratadas para trabalhar na vindima, como trabalhadoras para realizar a colheita de uvas na Quinta ..., no concelho do Alijó."
461410,"No dia 08 de Setembro de 2011, as duas foram falar com P., que ficou de perguntar ao dono da Quinta ..., o Sr. S. T., 2 Réu, se ele precisava de trabalhadores para a realização da vindima."
461411,"Como as duas a Autora e a G.) não tinham levado almoço de casa, ao contrário dos outros trabalhadores, foram falar com o referido Marco, para que este pedisse ao Sr. S. T. para as deixar ir almoçar a Alijó."
461412,"A Autora e a dita G., nesse dia 09 de Setembro de 2011, cerca das 130 horas, subiram para o atrelado com matrícula  que estava atrelado ao trator de marca Lamborghini, com matrícula XN."
461413,"O Réu F. conduzia o trator XN demasiado próximo da berma da estrada em terra referida, o que fez com que a roda do reboque, onde era transportada a Autora, saísse para fora do leito desse caminho, e que devido ao terreno junto ao caminho ser mais baixo, o atrelado começasse a inclinar-se para o lado esquerdo, e acabasse por virar para esse lado."
461414,"O Réu F. devia e podia ter previsto que ao circular com o trator tão próximo da berma do caminho, as rodas podiam sair fora do leito do caminho, e o reboque capotar, o que aconteceu."
461415,"A Autora não conseguiu saltar, uma vez que ia do lado esquerdo do atrelado, acabando por ser projetada para o solo, ficando por baixo de uma das dornas cheias de uvas, que entretanto também tinha caído do atrelado."
461416,"A autora ficou, ainda, afetada de repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer fixável no grau 4 em 7, sendo certo que ficou impossibilitada da prática da grande maioria das atividades de lazer."
461417,"Além do mais, também terá repercussões permanentes na atividade sexual, o que a limitará a nível de desempenho/gratificação de natureza sexual, decorrente das sequelas físicas e psíquicas, provocadas pelo dito acidente que a levou a esse grau de incapacidade, o que também lhe causa e continuará a causar ao longo da vida um profundo desgosto."
461418,"A Autora estará dependente de ajudas permanentes para o desempenho das funções do dia-a-dia, e necessitará de tratamentos médicos regulares, tais como fisioterapia, o que também lhe traz um grande desgosto."
461419,"A Autora não consegue caminhar sozinha, carregar pesos, apanhar objetos do chão, fazer mudas de roupa da cama, colocar e tirar roupa da máquina de lavar, estender a roupa, não consegue transportar uma bacia de roupa, nem passar a ferro, como não consegue transportar sacos de compras, nem subir ou descer escadas metálicas."
461420,"O reboque resvalou na curva, mas tal deveu-se a um aluimento e deslizamento de terras do caminho, no momento em que o veículo transitava, e que fez com que o mesmo tombasse."
461421,"O Réu F. sabia que a Autora e a G. iam em cima do reboque, mas nunca imaginou sequer, que as terras do caminho fossem aluir como aconteceu no momento em que circulava, provocando o acidente."
461422,"A questão enunciada pela ré seguradora no recurso e agora em discussão foi suscitada na sua contestação como exceção perentória com vista a excluir a aplicação, ao caso, do regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade , porque o acidente se verificou em propriedade privada, sendo o conjunto trator-reboque utilizado, exclusivamente, em funções agrícolas."
461423,"O tribunal, na decisão recorrida, limitou-se a seguir a doutrina do acórdão citado e orientador da exceção de exclusão do regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade suscitada pela ré seguradora na sua contestação, julgada improcedente no respetivo despacho saneador. Não fez mais do que aderir ao já decidido, de forma mais sucinta, sublinhando os pontos mais influentes na decisão que julgou improcedente a exceção perentória suscitada."
461424,"Como não houve recurso intercalar, o despacho saneador, nesta parte exceção perentória de exclusão do acidente do regime do seguro obrigatório de responsabilidade julgada, transitou em julgado, impondo-se pela sua autoridade de caso julgado na vertente positiva do caso julgado, a que o tribunal terá de aderir, respeitando a decisão proferida."
461425,"A apelante considerou que isto não fundamentava o pedido, por falta de factos, pelo que deveria ter ordenado que fosse remetido para liquidação, para apuramento da quantidade de medicamentos necessários e o seu preço."
461426,"Isto tem a ver com a aplicação do artigo 509 n. 2 do CPC e o artigo 566 n. 3 do Civil. O tribunal deve relegar para liquidação quando não tenha elementos para apurar o objeto ou a quantidade e esteja convencido que isso será possível fazer-se artigo 509 n. 2 do. No caso negativo deve optar pela aplicação do princípio da equidade nos termos do artigo 566 n. 3 do Civil ac. STJ. 27/6/2000, BMJ. 498/222, relator Martins da."
461427,"No caso em apreço, não tendo ficado provada a quantidade de medicamentos que iria tomar, durante o resto da sua vida, nem o preço de qualquer um deles, sendo possível apurar-se após a sua compra através de receita médica, julgamos que se impõe que se cumpra o disposto no artigo 509 n. 2 do CPC, relegando esta parte do pedido para liquidação como fora feito com os tratamentos médicos, de fisioterapia e outros de que ficou provada a sua necessidade."
461428,"A ré seguradora e apelante defende que os juros moratórios sobre o montante compensatório pelos danos morais devem ser fixados a partir da prolação da sentença porque o respetivo quantitativo foi nela liquidado, se tornou líquido, e só são devidos juros a partir do momento da liquidação da indemnização, citando um acórdão do STJ. datado de 23/09/2010 e apoiando-se ainda na doutrina do Professor Antunes Varela."
461429,"Por sua vez, uma outra corrente jurisprudencial baseava-se em que os juros moratórios, a partir da alteração do artigo 805 n. 3 do Civil, tinham também uma função indemnizatória, porque acautelavam a desvalorização da moeda, tendo em conta a inflação. Daí que seria inconveniente acumular juros sobre o mesmo período de tempo, entre a data da citação e a prolação da sentença, quando esta, ao abrigo do disposto no artigo 566 n. 2, atualizou o pedido, isto é, decidiu, tendo em conta os índices inflacionistas."
461430,"Ser a Ré condenada a reintegrar o Autor no mesmo estabelecimento da empresa, sem perda de categoria e antiguidade, tudo nos termos do disposto na al. a/ do n. 1 do artigo 38 do CT;"
461431,"Nos termos do disposto da Cl.  do contrato individual de trabalho celebrado com a Ré, ficou fixado o prazo de 15 dias como período experimental. Uma vez que o Autor iniciou funções a 17 de Setembro de 2017, no dia 03 de Outubro de 2017 o período experimental contratualmente previsto chegou ao fim."
461432,"O facto do contrato de trabalho alegadamente ter passado a ser um contrato por tempo indeterminado, por decisão administrativa da ACT, não permite que a Ré decida unilateralmente que todas as cláusulas contratuais são nulas e como tal que o período experimental não se tinha esgotado em 06/11/201"
461433,"A cláusula 6 do contrato de trabalho a termo pelo qual se refere que o período experimental é de 15 dias, não resulta do acordo das partes, mas da força da lei naquele enquadramento, nos termos do art. 112 n. 2 al. do T. Ainda que fosse uma cláusula convencional, as partes teriam acordado no pressuposto que estariam perante um contrato de trabalho a termo certo."
461434,"Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pelo recorrente consistem em saber se o tribunal a quo errou quanto ao seguinte:"
461435,"A Ré é uma sociedade comercial que tem como objecto social a fabricação e distribuição de panificação, exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, designadamente pastelaria e boutique de pão quente, explorando um estabelecimento comercial na Avenida  n.  e , no ."
461436,"Em 30 de Novembro de 2017, a Ré pagou ao Autor o vencimento correspondente aos 10 dias de trabalho realizado, o subsídio de alimentação correspondente aos dias de trabalho efectivamente prestado, os proporcionais do subsídio de férias e os proporcionais do subsídio de Natal."
461437,"As conclusões superam o que se entende exigível, dado que para além da indicação dos factos impugnados e das respostas alternativas, o recorrente menciona ainda os meios de prova que invoca e formula juízo crítico para sustentar a sua posição."
461438,"Mais dizia que, em face da posição assumida pela ACT, considerava a Ré que o contrato que a unia ao Autor tinha passado a ser por tempo indeterminado, motivo pelo qual o período experimental ainda estava a decorrer."
461439,"Nos termos do art. 11, n.s 1 e 2 do CT, no contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a duração de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; no contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a duração de 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses, e de 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses, ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite."
461440,"Efectivamente, tendo-se convertido o contrato de trabalho do Autor em contrato por tempo indeterminado, o período experimental legalmente previsto é, nos termos do disposto no art. 11, n. 2 do CT, de 90 dias, a tal não obstando o facto de na cláusula  do contrato celebrado se ter previsto o período experimental de 15 dias, uma vez que este período tinha como pressuposto a celebração de um contrato a termo certo, findo o qual a Ré sempre poderia declarar a sua caducidade, o que já não sucede no caso de contrato por tempo indeterminado, que passou a vincular as partes."
461441,"É certo que a nulidade do termo aposto no contrato não afecta a validade do mesmo e, por princípio, não afecta a validade das restantes cláusulas do contrato, dispondo o art. 12, n. 1do CT que a nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o contrato de trabalho, salvo quando se mostre que este não teria sido celebrado sem a parte viciada. No entanto, no caso dos autos, resultou provado que aquele período experimental de 15 dias foi estipulado, naquele contrato, no pressuposto de se tratar de um contrato a termo certo."
461442,"Assim, conclui-se ter a Ré denunciado o contrato do Autor no decurso do respectivo período experimental, não tendo para o efeito que respeitar qualquer aviso prévio ou invocar qualquer causa justificativa, não concedendo tal denuncia o direito a qualquer indemnização, improcedendo as pretensões do Autor."
461443,"Caso estivesse em causa outro fundamento, não tendo o recorrente arguido a nulidade da sentença, estaria vedado a este tribunal ad quem pronunciar-se sobre ele, visto não bastar ser um dos fundamentos do recurso."
461444,"Mas assim não acontece aqui, pois como é consabido o abuso de direito é de conhecimento oficioso, por essa razão cumprindo a este Tribunal ad quem pronunciar-se sobre a questão art. 60 2,."
461445,"Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização art. 11/1, CT/09). Apenas se impõe que haja um aviso prévio de sete dias ou de 15 dias, consoante o contrato tenha durado, respectivamente, mais de 60 ou 120 dias n.s 3 e 4, do mesmo."
461446,"No contrato a termo certo, a duração do período experimental é menor, variando ainda consoante a duração do vínculo, sendo 30 dias quando aquela seja igual ou superior a seis meses e de 15 dias quando inferior a seis meses ou em caso de  contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite art. 11/ 2/ alíneas e."
461447,"No que aqui releva, importa ainda assinalar que a duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes art. 11/"
461448,"Por um lado, releva é não resultar do texto da cláusula que tenha havido um propósito, resultante de acordo das partes na negociação do contrato, de reduzir o período experimental.  É certo que o prazo é mais reduzido do que o previsto na lei para um contrato a termo certo com a duração superior a 6 meses, assim como é inegável que as partes se vincularam a esse período ao outorgarem o contrato, mas também não o é menos que não houve qualquer negociação em torno do período experimental, nem tão pouco da cláusula pode retirar-se que tenha havido uma intenção das partes de fazer uso da possibilidade conferida na lei de o reduzirem."
461449,"O que se retira dos factos é que a Ré, através do seu gerente, acatou a consideração da Senhora inspectora da ACT sobre a validade do termo - em razão da celebração a termo não estar devidamente justificada, como era indicado na notificação -, assumindo o erro e, consequentemente, optando por considerar o contrato por tempo indeterminado."
461450,"Mas embora não seja directamente colocada a questão da invalidade do motivo justificativo aposto na cláusula  do Contrato de Trabalho, para se perceber a razão de ser dessa decisão da Ré, contextualizando a sua conduta, o que releva para ambos os fundamentos do recurso do autor, importa relembrar que nos termos do art. 14 n. 1 al. e n.3, CT/09, o contrato de trabalho a termo deve conter a indicação do motivo justificativo, a qual deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado."
461451,"No caso nunca esteve em causa que o período fixado no contrato tenha sido de 15 dias. Porém, como já explicámos, daquela estipulação não pode retirar-se que tenha havido um propósito das partes de acordarem a redução do período experimental nos termos permitidos no n.5, do art. 11 do CT/0"
461452,"Revertendo ao caso, começa o recorrente por argumentar que o contrato de trabalho a termo é nulo por culpa exclusiva da Ré/Recorrida, que foi quem o elaborou, sendo da sua exclusiva responsabilidade a concretização da justificação do termo, pelo que vir agora invocar a nulidade do termo, aproveitando-se dos efeitos dessa ilegalidade por si cometida, constitui um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium."
461453,"Por conseguinte, nesses casos, passando a vigorar um período experimental de maior duração, haverá que levar em conta o tempo de trabalho já executado, visto contar a partir do início da prestação do trabalhador art. 11/1 CT/09), mas nada impede que este ou o empregador possam denunciar o contrato sem invocação de justa causa, nem direito a indemnização, nos termos previstos no n.1, do art. 11 n.1, CT/0"
461454,"Portanto, não só não se retira da carta o sentido que o autor /recorrente lhe pretende inculcar, como para além disso parece forçoso concluir que a Ré não invoca qualquer fundamento para denunciar o contrato de trabalho no período experimental."
461455,"Assim, apenas pode constatar-se que não se sabe qual foi a real motivação que levou a Ré a denunciar o contrato, mas sem que possa fazer-se-lhe qualquer censura por isso. A Ré usou da faculdade que a lei concede a qualquer das partes no contrato de trabalho de poderem denunciar o contrato de trabalho durante o período experimental sem necessidade de justa causa, o que vale por dizer de revelar as razões que motivam essa decisão art. 11/"
461456,"Neste quadro, não existe qualquer facto provado que permita concluir que a Ré actuou em abuso de direito. Cabia ao autor, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus de prova, alegar e demonstrar os factos necessários para que se pudesse concluir nesse sentido art. 34 do, propósito que não logrou alcançar."
461457,"Mais alegaram que a Autora não concretizou as datas em que os Réus foram interpelados, nem em que data considerou definitivamente incumprido o seu crédito, o que são factos constitutivos do seu direito, transformando a mora em incumprimento definitivo, e que ao não serem alegados geram ineptidão da causa de pedir."
461458,"Logo, não vislumbramos qualquer falta de alegação de factos que acarrete a ineptidão da petição inicial, sendo irrelevante para o caso concreto, o contexto em que o contrato foi celebrado, motivo pelo qual entendemos não existir qualquer razão aos Réus."
461459,"Sucede ainda que, ouvida a Autora, se verifica que os Réus interpretaram convenientemente a petição inicial, tendo a contestado eficazmente, motivo pelo qual se verifica o condicionalismo do art. 18, n. 3 do CPC."
461460,"Os Réus alegaram que resultando a dívida de um ajuste de contas anterior, verifica-se um desequilíbrio de posições, na medida em a dação em cumprimento deveria ter sido suficiente para liquidar todos os valores, não podendo a Autora exigir mais valores, sob pena de abuso de direito."
461461,"Deste modo, aduz, não se podendo considerar devidamente fundamentada tal decisão, padece esta do vício da nulidade, por falta de fundamentação, nos termos do art. 615, n. 1, alín., ex do n. 3, do art. 613, ambos do Cód. de Processo Civil."
461462,"Donde decorre que""a falta de motivação da decisão de facto art. 607, n., considerada isoladamente, não gera a nulidade da sentença por falta de fundamentação, desde que esta contenha a discriminação dos factos que o juiz considera provados e a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes art. 607, n.. Este vício pode ser eliminado, sanando-se a sentença irregular, em caso de recurso art. 662, ns. 2, al., e 3, al.), por haver nisso utilidade processual, pois permite uma impugnação pelo vencido e uma reapreciação da decisão pelo tribunal ad quem mais esclarecidas."
461463,"As razões de facto e de direito atinentes a todas as questões a decidir já se mostrem debatidas nos articulados, e as partes sejam notificadas dessa intenção, e tenham a possibilidade de sobre ela tomarem posição;"
461464,"Porém, sempre se poderia argumentar, em defesa da posição assumida, que o Sr. Juiz a quo teria feito uso do poder de gestão processual, na vertente ou segmento do poder de simplificação e agilização processual, nos quadros do legalmente prescrito nos artigos 547 e 6, ambos do Cód. de Processo Civil. Situação que, conforme vimos, alguns apenas admitem quando as questões a decidir forem muito simples e a decisão sobre as mesmas for pacífica, jurisprudencial e doutrinariamente."
461465,"A que acresce que a questão a decidir, in casu, não pode ser considerada, propriamente, simples e clara, ainda que longe de um juízo de complexidade manifesto ou evidente, ainda que eventualmente justifique alguma produção probatória que foi considerada prescindível."
461466,"Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboaem julgar procedente o recurso de apelaçãointerposto pelos Réus/Apelantes RC e APe, consequentemente, decide-se:"
461467,"O A. instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a R., pedindo que a ação seja julgada procedente, reconhecendo-se e declarando-se o impedimento do gozo de férias e ser a ré condenada ao pagamento de:"
461468,"Entende e invoca a recorrente, para os devidos e legais efeitos a nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, aqui aplicável ex  do artigo  n. 2, alínea, do CPT."
461469,"A ora recorrente, conforme resulta da contestação apresentada, invocou e peticionou a compensação dos valores pagos indevidamente e que se viessem a considerar devidos ao então A. e ora recorrido, para além dos que a R. confessou, nomeadamente o valor liquidado a título de isenção de horário, que erradamente foi duplicado a partir de janeiro de 2013 até dezembro de 2014, o aviso prévio indevidamente liquidado nas contas finais do recorrido, e demais quantias cuja prova resultou efetuada."
461470,"A recorrente entende ainda que na decisão ora posta em crise existiu uma deficiente valoração da matéria de facto, que se requer seja declarado, alterando-se a matéria de facto dada como provada em conformidade com o que se explanou supra;"
461471,"Face aos factos considerados provados, a recorrente impugna, em concreto os pontos da matéria de facto, dada como provada e constantes dos pontos 1, 7, 12, 13, 14, 16, 17 e 22 dos factos provados e 26 dos factos não provados, no seguinte sentido:"
461472,"Como decorre do disposto nos artigos 22 do CT/2003 e 24 n. 1 do CT/2009, caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias, o trabalhador tem direito a uma compensação correspondente ao triplo da retribuição em falta."
461473,"Mas para beneficiar do referido direito indemnizatório compete ao trabalhador provar que ocorreu um efetivo impedimento ao gozo de férias, visto tratar-se de um facto constitutivo do direito que se arroga."
461474,"No caso em apreço, face ao alegado pelo autor e ora recorrido e aos factos que deveriam ter sido considerados como provados, apenas é possível concluir que o autor não gozou determinados períodos de férias a que tinha direito."
461475,"Inexistindo qualquer impedimento ao gozo das férias, inexiste de igual modo o direito ao seu pagamento em triplo, e sequer foram deduzidos a este valor os dias de férias efetivamente gozadas pelo trabalhador, e que deveriam ter resultado provados."
461476,"Verifica-se, neste ponto concreto, que a sentença judicial, determina o pagamento em duplicado do valor devido a título de subsídio de férias, pois conforme resulta da reanálise de todos os recibos juntos aos autos, o subsídio de férias e de Natal, eram lançados e liquidados ao trabalhador, através de duodécimos."
461477,"férias remuneradas, em conformidade com o disposto nos artigos 21, 21 e 22, do Código do Trabalho, a gozar no período que vier a ser acordado pelos outorgantes, ou, não havendo acordo, no período que a primeira outorgante determinar."
461478,"""As partes acordam em prorrogar o suprarreferido contrato por mais 6 meses, com início em 21 de outubro de 2009 e termo em 20 de abril de 2010, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do art. 14 do Código do Trabalho, nomeadamente desempenhar funções no seu estabelecimento Monte . Com efeito, tal situação continua a exigir um aumento de trabalho na empresa, por um período previsível cerca de seis meses, situação que é do conhecimento do trabalhador. Esta adenda ao contrato produz efeitos desde o referido dia 21 de outubro de 200"
461479,"Durante todo o período do contrato, que decorreu entre o dia 1 de julho de 2009 e 30 de dezembro de 2014, ao autor nunca lhe foi permitido o gozo de férias."
461480,"Eu, BB, contribuinte n. , declaro para os devidos e legais efeitos que deixei de estar ao serviço da vossa firma "", no dia 30 de dezembro de 2014, e que me foram pagos os devidos direitos."
461481,"O autor recebeu as quantias inscritas nos seus recibos de remunerações, cujas cópias se encontram juntas aos autos e sob os itens dos mesmos constantes, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos e por questões de economia processual."
461482,"A finalidade da arguição da nulidade em separado e logo no requerimento de interposição do recurso radica na fácil apreensão do juiz recorrido para se pronunciar sobre a mesma e conferir, assim, maior celeridade ao processo, tendo em conta a natureza especial dos interesses em causa nas ações laborais."
461483,"A apelante conclui que a sentença é nula, por violação do art. 61 n. 1, alínea, do CPC, porquanto ""conforme resulta da contestação apresentada, invocou e peticionou a compensação dos valores pagos indevidamente e que se viessem a considerar devidos ao então A. e ora recorrido, para além dos que a R. confessou, nomeadamente o valor liquidado a título de isenção de horário, que erradamente foi duplicado a partir de janeiro de 2013 até dezembro de 2014, o aviso prévio indevidamente liquidado nas contas finais do recorrido, e demais quantias cuja prova resultou efetuada."
461484,"O art. 26 do CPC, aplicável ex  art.  n.s 1 e n. 2, alínea, do CPT, prescreve que o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor n.."
461485,"A reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor n. 2, alínea."
461486,"Resulta do regime jurídico referido que a compensação só é eficaz se a parte ré, que se arroga credora, pedir em reconvenção a compensação ou o pagamento do seu crédito na parte em que excede o do autor."
461487,"A ré apelante não deduziu reconvenção contra o autor, limitou-se a alegar e concluir que pagou determinadas quantias ao trabalhador, as quais devem ser tidas em consideração no cálculo que for devido."
461488,"Assim, a ré não pode ver compensados os créditos que alega ter em relação ao autor, em virtude de não ter deduzido reconvenção quanto aos mesmos, pois a compensação só opera se for peticionada através de reconvenção."
461489,"O valor liquidado a título de isenção de horário, que a ré alega ter sido pago erradamente em duplicado a partir de janeiro de 2013 e até dezembro de 2014, o aviso prévio indevidamente liquidado nas contas finais do recorrido, e demais quantias cuja prova resultou efetuada, como já se referiu, a ré não pediu a compensação pela via da reconvenção, pelo que não podem ser compensados eficazmente."
461490,"O art. 24 n. 1 do CT prescreve que caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano subsequente."
461491,"É essencial a prova de que o autor não gozou efetivamente as férias em virtude da empregadora ter obstado culposamente a que tal ocorresse. Não está provado que o autor não tivesse gozado as férias devido a imposição da ré, mas apenas que não as gozou, em virtude da ré não o ter proporcionado."
461492,Uma coisa é a conduta da empregadora atuar culposamente no sentido de não proporcionar o gozo das férias ou de todas as férias. Outra coisa diferente é a empregadora opor-se a que o trabalhador as frua.
461493,"A lei exige que as férias não tenham sido fruídas pelo trabalhador em virtude da empregadora se ter oposto a tal. A lei não prescinde da prova do facto donde resulte que o trabalhador as quis gozar, mas a empregadora não o deixou."
461494,"A prova dos requisitos pressupostos nos art.s 22 do CT de 2003 e do CT de 2009, para a verificação da violação do direito a férias e subsequente direito do trabalhador a uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, a qual acresce ao valor da retribuição normal que deveria ter auferido caso as tivesse gozado, cabe ao trabalhador."
461495,"Como já escrevemos aquando do conhecimento da nulidade da sentença invocada pela apelante, a compensação só é eficaz se a parte ré, que se arroga credora, pedir em reconvenção a compensação ou o pagamento do seu crédito na parte em que excede o do autor."
461496,"Assim, a ré não podia ver compensados os créditos que alega ter em relação ao autor, em virtude de não ter deduzido reconvenção quanto aos mesmos, pois a compensação só opera se for peticionada através de reconvenção."
461497,"Sumário: a arguição genérica da nulidade da sentença, com indicação da norma jurídica violada, no requerimento de interposição de recurso e a sua fundamentação apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art. 7 n. 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica."
461498,"a compensação só é eficaz se a parte ré, que se arroga credora, pedir em reconvenção a compensação ou o pagamento do seu crédito na parte em que excede o do autor."
461499,"Isto é o que resulta da prova documental junta aos autos, resulta desde logo as declarações do próprio proferidas em sede de procedimento administrativo e foi o que resultou claro também das declarações prestadas em sede de julgamento pela Recorrente, seu legal representante e demais testemunhas."
461500,"Posto que a Recorrente inquiriu o Condutor sobre se estaria em condições pessoais e de realizar o aludido serviço e este, omitindo-lhe qualquer informação em sentido contrário, afirmou que sim, o que fez."
461501,"Considerando a factualidade relevante no presente caso, verifica-se que, ainda que a Recorrente fosse responsável por qualquer infracção que, ressalvado o devido respeito, como se viu, não é) sempre a sua conduta deveria ser isenta de qualquer censura, particularmente por não ter resultado da mesma qualquer dano concreto para terceiros, encontrando-se sempre plenamente justificada."
461502,"Pelo que, a existir qualquer infracção, concluindo-se pela sua qualificação como culposa, sempre estas serão de tal maneira ténues que, a entender-se sancionar a Recorrente no que não se, justificarão a aplicação de simples admoestação nos termos do artigo 5 do RGCO - o que, nessa hipótese, cautelarmente se Requer."
461503,"Por não ter actuado com o cuidado a que estava obrigada e que de que era capaz, a arguida não diligenciou pela correcta utilização do aparelho do tacógrafo nem verificou se os regulamentos estão a ser cumpridos."
461504,"Estatui este normativo que ""é nula a sentença: Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento"" e o seu n. 2 desse que ""as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 4 do artigo 41""."
461505,"A recorrente pretende que deveria ser isenta de qualquer censura, por da conduta não ter resultado qualquer dano e, por via disso, dispensada da aplicação de qualquer coima por lapso evidente referiu ""pena""), nos termos do art. 7 do Código Penal."
461506,"De acordo com estabelecido pela alínea do n. 7 do art. 1 do Regulamento n. 3821/1985, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 561/2006, de 15 de Março, ""Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo 1 B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo: O cartão de condutor de que for titular, Qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento n. 561/2006, e As folhas de registo correspondentes ao período referido na alínea anterior, no caso de ter conduzido um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo No entanto, após 1 de Janeiro de 2008, os períodos referidos na subalínea devem abranger o dia em curso e os 28 dias anteriores""."
461507,"Como flui do exposto, tal contra-ordenação prescinde da produção de qualquer dano, seja ao responsável pela sua prática, ao próprio motorista ou a terceiro, razão por que não se pode isentar a recorrente de qualquer censura pelo facto de não terem ocorrido quaisquer danos da sua conduta; o juízo de censura de culpa, deve ser e foi feita em função dos factos provados e que integram o acto ilícito e não de outros quaisquer que lhe sejam alheios."
461508,"Por outro lado, também não pode ser atendida a pretensão da recorrente segundo a qual mesmo sendo responsável pela contra-ordenação, deveria ser dispensada de coima e não de pena, como refere, já que esta é inaplicável neste contexto."
461509,"A lei geral permite que a conduta contra-ordenacional seja sancionada com uma admoestação, já que o n. 1 do art. 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, estatui que ""quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação""."
461510,"Porém, como resulta da copulativa legal e de resto também o reconheceu o acórdão da Relação de Évora, de 22-11-2017, no processo n. 3232/16T8FAR.E1, publicado em http://www.dgsi.pt, ""a sanção de admoestação só pode ser aplicada se, cumulativamente, a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve, e houver reduzida culpa do arguido"".5"
461511,"A pretensão material contida no pedido dos reconvintes, apelantes, o direito subjectivo que através dele afirmam é este: o direito real menor de servidão de aqueduto. Realmente, o que os apelados pediram, por via da reconvenção, foi a declaração de que são titulares do direito real de servidão de aqueduto e a condenação dos apelados numa obrigação negativa: a de se absterem de qualquer conduta que de algum modo limite o direito de condução, pelo seu prédio, das águas, com destino ao prédio dos apelantes. E, para aquele direito real menor de gozo, deram este fundamento ou esta causa de pedir: a destinação do pai de família."
461512,"Como a lei considera as águas coisas imóveis, compreende-se que os respectivos títulos aquisitivos sejam os mesmos da aquisição da propriedade sobre imóveis ou da constituição de servidões art 204 n 1 e 1390 n 1 do Código."
461513,"Sobre a água existente ou nascida noutro prédio podem, assim, constituir-se dois tipos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrando a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; o direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, ou de outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente"
461514,"Portanto, a água de fontes ou nascentes podem ser desintegradas do prédio onde se encontram, g., através de negócio jurídico que atribua a respectiva propriedade a terceiro, podendo, além disso, constituir objecto de uma relação de servidão art 1390 n 1 do Código."
461515,"Além de inseparáveis, as servidões prediais estão ainda sujeitas ao princípio da indivisibilidade: a servidão onera todo o prédio dominado a favor de todo o prédio dominante art 1546 do Código."
461516,"Descritivamente, a classificação mais relevante das servidões prediais é a que as cinde em legais e voluntárias; as primeiras derivam da lei; as segundas são constituídas no exercício da autonomia privada art 1547 n 2 do Código. As servidões legais, porque podem ser constituídas, na falta de constituição voluntária, por sentença judicial ou decisão administrativa, dizem-se coactivas ou judiciais."
461517,"Quer isto dizer que se o título da servidão regular de forma suficiente e clara a extensão ou modo do seu exercício, não há que actuar aquela regra subsidiária: a extensão e o modo de exercício da servidão são, irrefragavelmente, as que forem dadas pelo respectivo título constitutivo."
461518,"De modo que, tendo a servidão sido constituída para um determinado uso do prédio serviente, não poderá aproveitar-se essa servidão para outro uso. Estabelecida uma servidão em proveito de um prédio, não poderá ser utilizada para outros prédios que venham a pertencer ao proprietário do prédio dominante ou relativamente aos quais aquele titular de um direito, real ou pessoal, que lhe faculte o seu gozo. Tal servidão tem como limite o proveito dominante pelo que não pode, pelo seu título constitutivo, ser aproveitada para outros prédios1 Assim, havendo uma servidão de águas para irrigação de um prédio, não poderá tal servidão ser aproveitada para a irrigação de um outro."
461519,"Em geral, os direitos do titular da servidão podem exprimir-se pela fórmula de que essa servidão lhe faculta a prática de todos os actos que sejam necessários para o uso da servidão em relação ao fim para que esta foi constituída art 1565 n 1 do Código. Desde que a lei reconhece um direito, legitima, necessariamente, os meios necessários para o seu exercício, princípio que a lei sanciona ao reconhecer ao dono do prédio dominante o direito de fazer todas as obras necessárias para o uso e conservação, mas de modo a que a não altere ou a torne mais onerosa art 1566 n 1 do Código."
461520,"A servidão constitui-se por destinação do pai de família quando, havendo em dois prédios, pertencentes ao mesmo dono, ou em duas fracções de um só prédio, sinais aparentes e permanentes de serventia de um em relação a outro, venham a ser separados1"
461521,"Previne-se, com este modo de constituição da servidão, a hipótese de se dar, quanto ao domínio, a separação de prédios que pertenciam ao mesmo proprietário e de haver, num desses prédios ou em ambos, sinal ou sinais aparentes e permanentes que atestem servidão de um para outro."
461522,"A sentença impugnada recusou, porém, o reconhecimento da servidão alegada pelos apelantes, que onera o prédio dos apelados, por inexistirem sinais visíveis e permanentes dos quais se possa inferir uma relação de serventia de um prédio em relação a outro."
461523,"É, porém, discutível se se trata de uma acção real: em sentido afirmativo, José Alberto Vieira, Direitos Reais, Coimbra, 2008, pág. 503; contra Oliveira Ascensão, Direito Civil, Reais, Coimbra Editora, 1983, pág. 28"
461524,"Antunes Varela, RLJ, Ano 115, págs. 219 e 220, e Tavarela Lobo, Manual do Direito das Águas, Volume , 2 edição, Coimbra Editora, 1999, pág. 36; Acs. do STJ de 1004, 2110 e 1011, da RP de 1009, da RG de 1009, 2011 e de 0014, www.dgsi.pt."
461525,"Parece, todavia, que só haverá alteração proibida na servidão quando esta aproveitada directamente por um prédio que a ela não tenha direito, não podendo o proprietário do prédio serviente opor-se a que a servidão seja aproveitada indirectamente para outros prédios."
461526,"O direito de passagem não configura, porém, uma servidão autónoma, sendo meramente instrumental relativamente ao aproveitamento das utilidades disponibilizadas pela servidão: trata-se, pois, de adiminicula servitus: Acs. do STJ de 1114 e de 1009, www.dgsi.pt."
461527,"Acs. do STJ de 0015 e da RP de 2012, www.dgsi.pt., e da RL de 0000, CJ, , , pág. 87, e Rita Valente Ribeiro e Castro Teixeira, Da Extinção por Desnecessidade das Servidões por Destinação do Pai de Família, Universidade Católica Portuguesa, Centro Regional do Porto, Escola de Direito disponível em http://repositorio.ucp.pt.bitstream/104014/15794/1/DISSERTA."
461528,"Os sinais visíveis podem ser equívocos e, portanto, insuficientes para demonstrar a relação de serventia entre ambos os prédios. Essa equivocidade congénita dos actos relevadores do seu exercício pode, porém, ser destruída por recurso a elementos estranhos aos próprios sinais, através de qualquer meio de prova. Cfr. Pires de Lima Servidões Prediais, exposição de motivos, BMJ n 164, pág. 13, e RLJ Ano 72, pág. 415, e Ano 80, pág. 187, e Ac. da RC de 0188, cit."
461529,"Ocorre que, existe manifesta contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Lisboa a 09/07/2017, o qual já transitou em julgado, com o n 412/200LS) no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito."
461530,"O A., a partir do momento em que foi transferido para o departamento . e ficou sem quaisquer funções atribuídas, passou a ter dificuldades em dormir, designadamente as cerca de cinco horas, em média, que ininterruptamente dormia por dia, para passar a dormir menos de duas horas por dia;"
461531,"B. Firmando que a Douta Sentença, salvo o devido respeito, mal decidiu e poderá ser censurada por força da prova produzida, dos factos dados como provados, sendo a matéria de Direito, nesse sentido, de facto atacável."
461532,"E. Na sua contestação a Embargada Condomínio defendeu-se alegando não ser admissível a suspensão da execução, defendeu-se por excepção não de caducidade, impugnando o demais alegado e peticionado pelos Embargantes Condóminos."
461533,"R. Pelo que não podia, como fez, a Douta Sentença pronunciar sobre questões em discussão em outros processos instaurados em primeiro lugar, nomeadamente no processo que corre termos sob o n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de."
461534,"EE. Aquela não se pronunciou e não relevou sequer que a assembleia de condóminos de 18-02-2014 se encontra impugnada no processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de."
461535,"A Douta Sentença deu como provados os seguintes factos: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 19; enquanto deu como não provados os seguintes factos: 1, 2, 7, 8, 9 e 1"
461536,"JJ. Acontece que na fundamentação de facto a Douta Sentença enuncia questões e descreve factos contrários aos referidos factos provados e não provados, sendo que para os mesmos não discrimina suficientemente a prova produzida para a decisão sobre a matéria de facto, sendo que a decisão de facto está em contradição com a decisão de Direito."
461537,"KK. Fazendo inclusive uma errada interpretação da lei e do regulamento do condomínio quanto a essas questões respeitantes ao próprio título executivo, não relevando a prova documental e testemunhal produzida nos autos."
461538,"RR. O que também constitui a nulidade por falta de fundamentação ou a nulidade por oposição entre a fundamentação e a decisão nos termos do art. 61, n. 1, al. ou, do CPC."
461539,"TT. Porém, também aqui, mais uma vez, a Douta Sentença não relevou a prova produzida nos autos, pois na oposição de embargos é junto como documento n. 1 a petição inicial do processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de."
461540,UU. Pois nesse processo declarativo instaurado em primeiro lugar já estava e está em discussão a questão da excepção da caducidade do direito de impugnar a deliberação da assembleia de condóminos de 18-02-201
461541,"O facto 1 não pode ser dado como provado porque não foi o que realmente se passou na assembleia de condóminos de 18-02-2014, pois, ficou a constar que as obras não avançavam enquanto todos os Condóminos fizessem os pagamentos."
461542,"JJJ.	Além disso, o facto provado 3 não considerou que, para além da acta junta com o título executivo, com 6 rubricas e 6 assinaturas, está junta aos autos outra com 3 rubricas e 3 assinaturas junta com o Documento n. 1 da oposição de embargos e ainda uma terceira com 6 rubricas e 6 assinaturas e junta como Documento n. 2 da oposição de embargos."
461543,"Sendo que do documento n. 2 da oposição de embargos resulta que a fracção A de Manuel Gonçalves Sousa teria sido representada com procuração por um terceiro, a fracção de A. J. representada com procuração pelo Condómino P. P., a fracção de pelo Condómino e a fracção T de R. F. por um terceiro."
461544,"NNN.	Tal como é possível constatar pela prova documental junta aos autos o n. de pessoas seria de sete condóminos e duas pessoas terceiras ao condomínio, tendo sido omitida a prova da representação por procuração."
461545,"RRR.	Quanto ao quórum ou falta dele, a quem esteve presente na assembleia de condóminos de 18-02-2014 e falta de poderes de representação e procurações de alguns dos condóminos: 11-10-2017 06:30, 10:13, 12:15, 12:58, 14:59, 15:25, 15:32, 16:29, 16:33, 16:33, 16:36, 16:39, 27:52 a 27:59), P. P. 11-10-2017 14:43, 14:50, 14:52, 15:03, 15:09, 15:13, 20:43, 20:57, 21:16, 22:06, 22:18, 30:03, 30:20, 30:21, 30:25, 30:36, 30:55, 31:25, 31:42), R. 07-02-2018 04:59 a 6:17, 8:47 a 13:16 e 23:07), N. R. 19-02-2018 1:13, 1:44, 1:48, 1:57, 2:05, 2:08, 2:31, 2:42, 2:50, 2:57, 3:01, 3:10, 3:13, 3:30, 3:47, 3:49)."
461546,UUU.	Considerou o Tribunal a quo que em 07-05-2014 o Embargado enviou um e-mail para os Embargantes com a acta de 18-02-2014 e com documentos anexos mas tal facto 14 não é verdade.
461547,"De resto nem sequer isso se pode extrair da prova documental de fls. 45 e nem sequer foi admitido por acordo, pois, do Documento n. 1 da oposição de embargos resulta de fls. 53 e verso que por e-mail de 16-07-2014 os Embargantes enviaram um e-mail para o Embargado com o seguinte teor:"
461548,"WWW. Sendo de lado algum resulta qualquer prova que o Embargado enviou a acta de 18-02-2014 com os documentos anexos, quando nem sequer o fez nos documentos do título executivo do requerimento executivo."
461549,"Depois também não resultam os factos 14 e 15 dos documentos de fls. 53 e verso, pois esses e-mails são de 16-07-2014 e não de 14-07-2014 e em nenhum desses e-mails é referido qualquer valor em dívida aos Embargantes pelo Embargado."
461550,"ZZZ.	Para além de que o Embargado com os documentos n.s 1, 2, 3, 4 e 5 da contestação juntos em 01-06-2016) não fazem qualquer prova de que os Embargantes tiveram conhecimento, do envio e da recepção da convocatória e da acta da assembleia de condomíno de 18-02-2018,"
461551,"AAAA. De resto, a prova documental referida acima documento n. 1 da oposição de embargos e documentos ns 1 a 5 da contestação juntos em 01-06-2016) fazem prova do contrário aos factos provados 20, 21, 22 e 2"
461552,"BBBB. Pois conforme o facto provado em 12, apenas com o envio pelo Embargado de uma carta para interpelar para o pagamento de uma prestação para a fracção dos Embargantes, é que 07-05-2014 indica a morada no Reino Unido depois de reclamarem não receber por correio qualquer documentos, convocatórias, actas, etc., o que reiteraram nos e-mails de 16-07-2014 cfr. fls. 45 e 53 e verso e documento n. 1 da oposição de."
461553,"Em lado algum encontramos qualquer prova de envio e de recepção da convocatória e da acta de 18-02-2014 por parte do Embargado para os Embargantes, muito menos prova documental existe para os factos provados 20 e 2"
461554,"HHHH. É notório que o Embargado junta com o documento n. 1 a interpelação de pagamento da 3 prestação de 20-11-2014 para a morada dos Embargantes no Reino Unido, como documento n. 2 a interpelação de pagamento da 2 prestação de 16-06-2014 para a morada dos Embargantes no Reino Unido e como documento n. 3 apenas junta a interpelação da 1 prestação de 15-07-2014, porém, de outros condóminos que não dos Embargantes."
461555,"Aliás, no documento n. 4 verifica-se que a convocatória para a assembleia de condóminos de 18-02-2014 terá sido enviada para a morada dos Embargantes no prédio do condomínio, sendo que das duas uma, ou a carta foi em correio simples ou foi devolvida porque os Embargantes se encontravam no Reino Unido."
461556,"Sendo que a questão da informação prestada pelos Embargantes da sua morada ser no Reino Unido foi junta já por estes aos presentes autos, com comprovativos de envio de cartas registadas anteriores a 2013 pela Administração de Condomínio para o Reino Unido cfr. Documento n. 1 da oposição de."
461557,"OOOO. Assim, o facto provado 24 deverá ser dado como não provado pela prova documental acima referida, porque já era do conhecimento do Condomínio a morada habitual dos Embargantes no Reino Unido, inclusive da Administração anterior que já enviava as comunicações para a morada habitual no Reino Unido cfr. Documento n. 1 da oposição de."
461558,"QQQQ. De resto o representante legal do Embargado já tinha tinha sido administração de condomínio antes de 2009 no condomínio do prédio, pelo que certamente tinha a obrigação de conhecer a morada habitual dos Embargantes no Reino Unido."
461559,"ZZZZ.	Assim, considerando os documentos ns 1 a 4 da oposição de embargos e os 2 documentos juntos no requerimento dos Embargantes de 12-12-2017 da contestação e os depoimentos transcritos acima das testemunhas , P. P., R. , A. B., Eng. Maria e N. R., conforme a alínea do n. 1 do art. 64 do CPC,"
461560,"AAAAA. Nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do art. 64 do CPC, a Recorrente considera que os pontos 1, 3, 7, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da matéria de facto dada como provada na Douta Sentença não foram correctamente julgados."
461561,"BBBBB. Pelo que, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do art. 64 do CPC, pela impugnação dos factos dados como provados nos pontos referidos da Douta Sentença, com a reapreciação da prova documental e testemunhal produzida e da conjugação da prova anteriormente referida, a decisão que deverá recair sobre os referidos factos dados como provados é que deverão ser os mesmos dados como não provados, o que se requer."
461562,"O Tribunal a quo também andou mal ao dar como não provada a matéria de facto constante dos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11 e 12 da Douta Sentença."
461563,FFFFF. Quanto ao facto não provado 2 o Embargado não fez qualquer prova nos autos que os Embargantes tenham recebido ou que tenha sido entregue na sua morada na fracção do prédio do condomínio a convocatória para a assembleia de condóminos de 18-02-201
461564,"GGGGG. Razão pela qual o facto não provado 2 deverá ser dado como provado, pois, os Embargantes não foram convocados para a assembleia de condóminos de 18-02-2014, nem existe nos autos qualquer prova do envio e da recepção dessa convocatória."
461565,"HHHHH. Por sua vez quanto aos factos não provados 3 e 4 os mesmos deverão ser dado como provadod pois os Embargantes já recebiam notificações do Condomínio em 2009 conforme registos CTT juntos como Documento n. 1 da oposição de embargos,"
461566,"Logo, é porque já haviam informado o condomínio da sua morada habitual, tendo a Administração de Condomínio em 2014 a obrigação de ter conhecimento dessa morada, até porque não foi recebida nenhuma carta registada com aviso de recepção entre 2010 e 2014 na morada na fracção dos Embargantes, pois estes já há vários anos que estão no Reino Unido."
461567,KKKKK. Ao invés os e-mails trocados em 07-05-2014 e 16-07-2014 documento n. 1 da oposição de demonstram que os Embargantes não tinham conhecimento das convocatórias e actas e que o Embargado não havia enviado por correio registado com aviso de recepção a convocatória e acta para os Embargantes que não as receberam.
461568,"Portanto, os factos não provados 5, 6 e 10 deverão ser dados como provados, pois apenas entre 07-05-2014 e 16-07-2014 é que o Embargado terá enviado e os Embargantes recebido as actas, nunca tendo recebido qualquer convocatória para as assembleias de condóminos e qualquer acta, no período de 2010 a 2014, até esses e-mails."
461569,"OOOOO.A Embargada redigiu essa acta de assembleia de condóminos de 18 de Fevereiro de 2014, sem que esteja lavrada, redigida e assinada por quem nela interveio como presidente e por todos os condóminos que nela participaram, bem como foi redigida sem constar tudo o que nela se passou."
461570,QQQQQ.E quanto aos factos não provados 11 e 12 o documento n. 1 da oposição de embargos faz prova que os Embargantes com outros condóminos enviaram uma carta para o condomínio convocar uma assembleia extraordinária e recorrer dos actos da administração de condomínio.
461571,"Quanto ao quórum ou falta dele, a quem esteve presente na assembleia de condóminos de 18-02-2014 e falta de poderes de representação e procurações de alguns dos condóminos: 11-10-2017 06:30, 10:13, 12:15, 12:58, 14:59, 15:25, 15:32, 16:29, 16:33, 16:33, 16:36, 16:39, 27:52 a 27:59), P. P. 11-10-2017 14:43, 14:50, 14:52, 15:03, 15:09, 15:13, 20:43, 20:57, 21:16, 22:06, 22:18, 30:03, 30:20, 30:21, 30:25, 30:36, 30:55, 31:25, 31:42), R. 07-02-2018 04:59 a 6:17, 8:47 a 13:16 e 23:07), N. R. 19-02-2018 1:13, 1:44, 1:48, 1:57, 2:05, 2:08, 2:31, 2:42, 2:50, 2:57, 3:01, 3:10, 3:13, 3:30, 3:47, 3:49)."
461572,"ZZZZZ. Nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do art. 64 do CPC, a Recorrente considera que os pontos ... da matéria de facto dada como não provada na Douta Sentença não foram correctamente julgadas."
461573,"AAAAAA. Pelo que, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do art. 64 do CPC, pela impugnação dos factos dados como não provados nos pontos da Douta Sentença, com a reapreciação da prova documental e testemunhal produzida e da conjugação da prova anteriormente referida, a decisão que deverá recair sobre os referidos factos dados como não provados nos pontos... da Douta Sentença é que deverão ser os mesmos dados como provados, o que se requer."
461574,"EEEEEE. No entanto os mesmos haveriam de ser dados como provados face aos documentos 1 a 4 da oposição de embargos e em especial aos documentos ns 1e 2 juntos no requerimento de 12-12-2017, em conjugação com a prova testemunhal:"
461575,"GGGGGG. Entendem os Recorrentes que a matéria em crise não foi correctamente julgada pelo que deverá a mesma ser também julgada como provada, o que se requer, ou, ainda sem prescindir e por mera cautela, caso assim não se entenda,mais se requer que se observe o disposto no art. 66 do CPC."
461576,"A Douta Sentença não relevou sequer que a assembleia de condóminos de 18-02-2014 se encontra impugnada no processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de."
461577,"Por um lado, em virtude do disposto no art. , n. 1 e n. 2, do Decreto-Lei n. 268/1994, de 25 de Outubro que aprovou o Regime da Propriedade Horizontal, conjugado com o art. 143, n. 3 e n. 4, do nosso Código Civil e os art. s 1, n. 4 e 2, n. 1, al., ambos do Regulamento de Condomínio, carecia, assim, de quórum para a discussão e votação dos assuntos da ordem de trabalhos, por se tratar de alterações ao regulamento e alteração na forma de comparticipação nos encargos do condomínio,"
461578,"OOOOOO. Não tendo o Embargado dado cumprimento aos art.s 1 e 2 do Regulamento do Condomínio e ao art.  do referido diploma do Regime de Propriedade Horizontal, não preenchendo a acta da assembleia de condóminos de 18-02-2014, não preenche os requisitos o título executivo da execução que deu origem aos presentes autos de oposição de embargos, conforme os art.s 73 e 72, al. e, do CPC."
461579,"PPPPPP. Sendo que a prestação só é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende, de acordo com estipulação expressa ou com a norma geral supletiva do art. 77, n. 1, do Código Civil, de simples interpelação ao devedor,"
461580,"RRRRRR. Pois, a assembleia de condóminos de 18-02-2014 se encontra impugnada no processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de."
461581,"YYYYYY. A Douta Sentença não relevou sequer que a assembleia de condóminos de 18-02-2014 se encontra impugnada no processo n. 12/17T8PTL, Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de Lima actualmente apensado no processo n. 756/13TBPTL do Juiz 2, do Juízo de Comp. Gen. de Ponte de."
461582,"O modo de repartição das despesas pelas diversas fracções constitui matéria de interesse meramente particular, sendo legítima, em face do art. 1424 do , a fixação de critérios diversos dos assentes no valor das fracções, sendo de aplicar o prazo previsto no art. 1433 CCivil."
461583,"GGGGGGG. Além de que os art. , 1, 1, 2 do Regulamento do Condomínio, os art.s 143, 143, 143, 142-A, 142, n. 2, 142, 142, n. 1,, 142, n. 3, todos do Código Civil, bem como os art.s , , ,  e 1, foram violadas pela deliberação de 18-02-2018 e pelas obras executadas."
461584,"JJJJJJJ. Tanto é que as obras aprovadas e executadas violam a descrição predial, a matriz predial urbana e a construção em propriedade horizontal e a licença de construção/utilização cfr. art.  do Regulamento do Condomínio e prova documental já junta respectivamente pelos."
461585,"KKKKKKK. Convém não menosprezar que os Embargantes Condóminos, como os demais, são legítimos proprietários e possuidores das suas propriedades e comproprietários, respectivamente, das partes comuns do edifício cfr. art.  do Regulamento do Condomínio."
461586,"PPPPPPP.	Acontece que embora requerida por diversos condóminos a referida reunião extraordinária o Condomínio não a realizou cfr. Documento n. 1 e Documento n. 2, sem prejuízo da demais prova documental junta na petição inicial, a esse respeito,."
461587,"QQQQQQQ.	O que também influencia o facto de quando é que foi entregue a acta da deliberação de 18-02-2018 a cada um dos condóminos Embargantes, e desde quando é que começou a contar o prazo respecitvo, considerando as causas de pedir e os pedidos de cada um dos Embargantes cfr. art. 143, n. 2 e n. 4, do Código."
461588,"Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao Recurso interposto e revogada a Douta Sentença recorrida, quer pela impugnação dos factos provados, reapreciação da prova, normas jurídicas violadas, ou pelo erro de julgamento quanto aos factos e Direito aplicável:"
461589,"Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:"
461590,"Em 7 de maio de 2014, a administração do condomínio enviou uma mensagem correio eletrónico para os embargantes, com a ata da assembleia de condóminos que se realizou em 18 de fevereiro de 2014, bem como os documentos em anexo."
461591,"O embargado sempre teve conhecimento da morada do Reino Unido há vários anos, nunca tendo esta administração de condomínio) convocado e notificado os embargantes, em especial, para a assembleia de 18 de fevereiro de 201"
461592,"O embargado redigiu a ata de 18 de fevereiro de 2014, sem que esteja lavrada, redigida e assinada por quem nela interveio como presidente, bem como foi redigida sem constar tudo o que nela se passou."
461593,Os autores exigiram a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações no prazo de 10 dias a contar do conhecimento da ata da assembleia de condóminos de 18 de fevereiro de 201
461594,"Deve, assim, o juiz conhecer de todas as questões que lhe sejam submetidas, isto é, de todos os pedidos, causas de pedir e exceções invocadas, e de todas as exceções que oficiosamente lhe cabe conhecer; o seu não conhecimento, que não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, constitui nulidade, sancionada pela alínea do art 615, n 1 do CPC nulidade cujo reconhecimento importa agora, tão-somente, que este tribunal conheça da questão cuja apreciação foi omitida pelo juiz a quo, em conformidade com o disposto no n1 do art. 665 do."
461595,"Já não constitui tal nulidade a omissão de consideração de linhas de fundamentação jurídica diferentes da sentença, que as partes hajam invocado José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 2 ed., Coimbra Editora, pág.."
461596,"Não vemos no entanto, no caso, onde possa residir a imputada nulidade processual, pois embora os recorrentes afirmem que houve um facto confessado pelo embargado, sem assentamento processual dessa confissão, não vislumbramos no depoimento de parte daquele que auditamos na íntegra) qualquer facto por ele confessado que devesse constar da assentada a que se refere o art 463 do CPC."
461597,"Ora, neste caso, é forçoso reconhecer que sim. A ata mostra-se assinada por quem nela interveio como presidente e por mais 5 pessoas. Não resultou demonstrado que o teor da ata não documentasse o teor da deliberação ou que tenham existido acontecimentos relevantes não documentados em ata."
461598,"Salvo o devido respeito, não compreendemos sequer o alcance desta afirmação dos recorrentes, porquanto a sentença recorrida encontra-se elaborada de acordo com o disposto no art 607 n2 do CPC, o qual preceitua que a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar."
461599,"E o mesmo se passa quanto aos factos 15 e 16, os quais resultaram provados dos documentos de fls. 53 e 53/verso, que espelham as comunicações escritas, via email, trocadas entre embargantes e embargado."
461600,"O ponto 8 apresenta-se como uma mera conclusão jurídica, pelo que nunca poderia o mesmo ser levado á matéria de facto provada, por violação do art 607 n 3 e 4 do CPC."
461601,"E o que verificamos é que o tribunal recorrido seleccionou, de forma correta, de entre aquela alegação genérica, os factosque considerou relevantes para a decisão da causa que constituíam a causa de pedir da acção), desconsiderando, e bem, as considerações gerais, as conclusões jurídicas e as interpretações legais que os embargantes dão aos factos por si alegados, não omitindo qualquer facto relevante para a decisão da causa."
461602,"Ou seja, a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos subjectivos e da relação jurídica de que ela é objecto, contendo o título executivo esse acertamento, radicando aí a afirmação de que ele constitui a base da execução, por ele se determinando, desde logo, o objecto da acção autor e obra citados, p.."
461603,"Feitas estas considerações de ordem geral sobre o título executivo e a obrigação nele incorporada, as quais foram postas em causa pelos embargantes na presente oposição, consideramos que na decisão recorrida foi feita uma correta análise, quer do título executivo, quer da obrigação que o mesmo incorpora. Assim, quanto aos requisitos do título executivo constituído pela acta da assembleia de condóminos de 14-02-2018, considerou a sentença recorrida que ""O artigo 703 do Código de Processo Civil procede a uma enumeração taxativa dos títulos com força executiva. Entre os vários tipos de título executivo, tal dispositivo legal confere exequibilidade aos documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva."
461604,""" Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos."
461605,"Tem sido, consequentemente, entendimento jurisprudencial que as actas ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 268/94, de 25/10 - Acs. R.P, de 102001 P e de 002009 P 1139/04TBGDM-A.P1), Ac. R.de 012007 P 9687/2006-6), Ac. R. G. de 212013 P 6017/10TBBRG-A.G1)Ac. STJ de 112014 P 4852/08YYLSB-A.LS1), todos acessíveis em www.dgsi.pt."
461606,"Defende-se, de resto, que se não compreenderia que as deliberações tomadas vinculassem os condóminos ausentes e não se considerasse a acta válida e eficaz no caso de haver condóminos que, tendo estado presentes, por qualquer motivo não a assinaram."
461607,"Nos termos do disposto no artigo 777, n 1 do Código Civil, na falta de estipulação ou disposição legal, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, bem como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela."
461608,"Ora, neste caso, os embargantes, apesar de alegarem que não foram regularmente convocados e que as deliberações são ilegais, não alegam, nem provam que reagiram por qualquer modo previsto no artigo 1433, n 2, 3 e primeira parte do n 4 contra as deliberações em causa."
461609,"A par da impugnação judicial já anteriormente admitida, atualmente, dispõem mais duas vias alternativas de reação a deliberações inválidas ou ineficazes, consagradas nos ns 2 e 3 do artigo 1433: a faculdade de exigir ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação de tais deliberações; e o poder de sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem."
461610,"Os condóminos faltosos terão, portanto, de ser diligentes e recolher informação sobre se a assembleia de condóminos se realizou e quais as deliberações tomadas para, se o desejarem, poderem impugná-las no prazo dilatado de 60 dias agora estabelecido na lei."
461611,"Por outro lado, não é aplicável o n 5 do artigo 1432 do Código Civil, na medida em que ficou provado que as obras em causa são de mera conservação do edifício."
461612,"Efetivamente, como se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/10/2002: ""o argumento de que o n 6 do art. 1432 é uma norma geral, de aplicação a todas as deliberações de condóminos, contende claramente com o elemento sistemático da interpretação."
461613,"Daí que o Decreto-Lei n 268/94, de 25/10, no artigo 1, n 2 estabeleça que a ata da assembleia de condóminos onde está fixada a obrigação de pagamento de despesas comuns do prédio é vinculativa ainda que o condómino não tenha estado presente nessa deliberação."
461614,"Através deles não poderá o executado fazer valer outros direitos contra o exequente. Com efeito, a eventual condenação do exequente como litigante de má fé importaria a condenação em indemnização, acaso tivesse sido pedida, mas não a efetivar mediante dedução de reconvenção."
461615,O direito de propor a ação de anulação da deliberação da Assembleia de condóminos caduca no prazo de 60 dias a contar da data da deliberação e não da data da comunicação daquela deliberação aos condóminos ausentes.
461616,"A partir de 01 de Outubro de 1979, com a nova redacção dada ao artigo 64 do Decreto n 360/71,na redacção introduzida pelo n 459/79, de 211, passou a ser obrigatoriamente remidas as pensões devidas a sinistrados ...) que, cumulativamente, correspondessem a desvalorizações não superiores a 10% e não excedessem o valor da pensão calculada com base numa desvalorização de 10% sobre o salário mínimo nacional ou ainda as pensões de reduzido montante."
461617,"Porém a Lei n 2127 e seu regulamento vieram a ser revogados , a partir de 01 de Janeiro de 2000, com a entrada em vigor da Lei n 100/97 de 13 de Setembro e do seu regulamento Decreto-lei n 143/99, de 30"
461618,"Assim, e nos termos do disposto nos arts. 33/1 e 41/2, al., da Lei n 100/97, de 13 de Setembro, e 74, do n 143/99, de 30 de Abril, a mesma tornou-se obrigatoriamente remível a partir de 1 de Janeiro de 200"
461619,"A pensão arbitrada tornou-se obrigatoriamente remível somente a partir de 01-01- 2000, com a entrada em vigor da Lei n. 100/97, de 13/9, ao abrigo do disposto nos artigos 33, n. 1 e 41, n. 2, alínea da mesma Lei e 74 do Decreto-Lei n. 143/9"
461620,"- Se a seguradora, ora recorrente, se encontrava desde a 17/01/1986 a liquidar ao sinistrado BB a pensão fixada e se em virtude da aplicação do regime transitório previsto na Lei 100/97 de 13 de Setembro e do Decreto-Lei 143/99 de 30 de Abril, essa pensão se tornou obrigatoriamente remível a partir de 01 de Janeiro de 2000, deveria ter suspenso o pagamento das pensões comunicando ao processo que o fazia por a pensão se tornar remível"
461621,"- Se continuou a pagar as pensões entre Janeiro e Setembro do ano de 2000, não pode agora reclamar o pagamento do valor indevidamente liquidado, no incidente de remição por tal incidente não prever qualquer compensação ou desconto."
461622,"Tal conclusão não colide com a regra da inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos provenientes de acidentes de trabalho Base da Lei n. 2127, artigo 3 da Lei n. 100/97 e artigo 7 da Lei n. 98/2009)."
461623,"Com efeito, tendo em conta que na pensão obrigatoriamente remível o que há lugar é ao pagamento da pensão de uma forma unitária, e não das diversas prestações anuais, efectuado o cálculo do capital de remição e constatando-se que em relação a parte do período abrangido no cálculo do capital o sinistrado já recebeu a pensão respectiva nada obsta a que naquele crédito a entregar ao sinistrado se venha a deduzir a pensão que ele já recebeu referente a parte do mesmo período."
461624,"Feito do crédito ou dos bens do devedor um uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse directo ou indirecto."
461625,"AC - Consideramos, assim, que, com os factos provados e não provados, e com o que acabamos de referir, não podemos concluir ter existido justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo Autor."
461626,"AE - Consideramos, assim, que, com os factos provados e não provados, não podemos concluir ter existido justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo Autor, não sendo devido nem é justo que a Ré seja condenada no pagamento de qualquer indemnização a esse título."
461627,"Tal como decorre conclusões das alegações da Recorrente, as questões que importa apreciar são as seguintes: saber se o Tribunal da Relação podia socorrer-se da presunção judicial para fixar os valores da retribuição do autor na parte não declarada; se ocorreu justa causa do trabalhador na resolução do contrato de trabalho; e sobre o montante da indemnização arbitrado ao autor pela resolução do contrato de trabalho."
461628,"Em carta datada de /2017 o Autor fez cessar o contrato de trabalho com a Ré enviando-a registada com aviso de receção, carta que a Ré recebeu em .. de 201"
461629,"Era prática comum e reiterada da EDIMAR, pelo menos até ao ano de 2015, que os salários pagos tivessem uma componente legal, isto é, sujeita a todos os descontos previstos na legislação aplicável, e outra parte em numerário que não era sujeita a quaisquer descontos."
461630,"A Recorrente/Ré alega que o Tribunal da Relação violou o disposto nos artigos 34 e 35, do Código Civil ao recorrer a presunção judicial para fixar os valores da remuneração não declarada do Autor, valores que diz terem sido julgados não provados mediante prova testemunhal - conclusões A a Q"
461631,"Assim, para fixar os valores da remuneração em dívida, o Tribunal da Relação procedeu a uma análise exaustiva dos montantes apurados e auferidos pelo Autor entre 2011 e 2017, dos recibos de vencimento juntos aos autos, da natureza e fundamento de cada uma das diversas prestações pecuniárias auferidas, isenção de horário de trabalho, subsídio de alimentação, ajudas de custo e gratificação de balanço e descritas em tais recibos de vencimento, assim como as causas para as apuradas diferenças quantitativas e apresentou as razões que justificaram os montantes pelos quais decidiu condenar a Ré."
461632,"Na verdade, o acórdão recorrido, dando parcial provimento ao recurso em matéria de facto, deu como provado que os montantes em dinheiro pagos pela Ré ao Autor eram depositados na sua conta bancária ponto n135 da matéria de facto, valores esses que já estavam provados e relativamente aos quais o acórdão recorrido aditou novos factos pontos 92 a 125 da matéria de facto, conclusão que fundamentou na demais matéria de facto provada."
461633,"Ora, foi com base nesses factos e a partir deles e nos valores constantes dos recibos de vencimento dados como provados, que o acórdão da Relação, atento ao disposto no art. 27 do Código do Trabalho, estabeleceu o quadro remuneratório do Autor, apurando os valores que em cada ano lhe foram pagos com recibo e os que o não foram, apurando a remuneração global, e a partir daí a retribuição média liquida anual que seria devida ao Autor, com base na qual determinou as diferenças salariais verificadas e apurou os créditos salariais em dívida."
461634,"Afigura-se-nos, assim, infundada a alegação da Recorrente de que o Tribunal Recorrido, para determinação dos valores integrantes da retribuição do Autor não declarada, recorreu a presunções judiciais não permitidas, sendo quese encontra cabalmente demonstrada a determinação valores em causa, sem que se verifica qualquer ilogicidade ou tenha decorrido de factos não provados."
461635,"Face ao exposto, entendemos julgar improcedente esta 1 questão, de que o Tribunal da Relação não podia socorrer-se da presunção judicial para, com outros meios de prova, fixar os valores da retribuição do Autor na parte não declarada."
461636,"As situações de justa causa indicadas neste dispositivo reconduzem-se a duas categorias; a situações de justa causa subjetiva, mencionadas no n.2, reportam-se a comportamentos do empregador que se traduzem numa violação culposa dos seus deveres contratuais e legais; e as situações de justa causa objetiva, contempladas no seu n. 3, que podem dizer respeito ao trabalhador ou ao empregador, mas neste caso a resolução do contrato não confere ao trabalhador o direito a indemnização, como decorre a contrario do n.1 do artigo 39 do CT."
461637,"Está assim em causa o não pagamento parcial e pontual da retribuição acordada com o Autor, em montante considerável, dado que ascende a uma quantia elevada, tendo a situação de incumprimento perdurado mais de dois anos desde que o Autor vinha reclamando pela regularização dos montantes em dívida."
461638,"A gravidade do comportamento do empregador deve aferir-se pelos montantes elevados que o empregador não pagou bem como a duração do incumprimento. Com efeito, a falta de cumprimento pela Ré decorrente da obrigação de liquidar a remuneração consensualizada, prolongou-se, pelo menos, durante dois anos e contabilizou-se num montante total que ultrapassa em mais de 50% o rendimento anual líquido que era esperado pelo trabalhador, o que configura claramente justa causa culposa, prevista no artigo39 n.2 al do CT/2009, para a resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador/recorrido."
461639,"De acordo com o disposto no n.1 do artigo 39 do Código do Trabalho: Em caso de resolução o contrato com fundamento em facto previsto no n9 2 do artigo 39, o trabalhador tem direito a indemnização, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador ...)."
461640,"Afigura-se-nos que o acórdão recorrido não merece censura, porquanto considerou, não só, o valor elevado da retribuição em falta devida ao Autor, como a elevada ilicitude da Ré evidenciada no longo período em que a situação de dívida de parte da retribuição do Autor perdurou."
461641,"Em Fevereiro de 2017, a administração do condomínio convocou os condóminos para uma Assembleia de Condóminos Extraordinária a realizar no dia 24 de Fevereiro de 2017, com a seguinte ordem de trabalhos:"
461642,"Para que se considerasse de forma diferente seria mister que nos factos provados resultasse algo diferente do que consta do ponto 10, nomeadamente que existiria uma unidade ou um continuum entre o restante prédio e este telhado de tal forma que não pode fazer-se intervenção num deles sem afetar o restante, ou ainda que este telhado segue para outras frações."
461643,"Porém, nada foi apurado quanto a essa situação e a alegação da recorrente segundo a qual a segurança do prédio ficará em causa se um telhado de uma sua fração, ainda que autónomo, sofrer degradação, mormente por efeito da entrada de água, é abstratamente válida para todas as situações de partes comuns que sirvam em exclusivo algum dos condóminos e que fiquem degradadas, sendo que, mesmo assim, o legislador permite que as obras de conservação e fruição que lhe respeitam não onerem quem delas se não serve."
461644,Já não assim outro tipo de obras mais profundas como sejam as despesas de reconstrução ou as que não sejam unicamente imputáveis ao uso da fração posto que a norma alude expressamente a encargos de conservação e fruição.
461645,"Donde, estando em causa despesas de conservação e fruição relativas a telhado que serve em exclusivo uma fração, nos termos do art. 142, n. 3, , é por elas responsável apenas o respectivo titular"
461646,"A tese de que o autor dos escritos teria razões juridicamente aceitáveis, de boa fé, reputar como verdadeiros os pretensos factos e mais ainda para produzir os juízos valorativos e conclusivos que proferiu contra o assistente não tem o menor vislumbre de fundamento."
461647,"Não só o jornalista tem o dever fundamental de exercer a sua actividade com rigor e isenção, respeito pela ética profissional, aplicação da diversificação das fontes e asseguramento do contraditório por parte dos visados,"
461648,"Como deve em princípio identificar as suas fontes de informação mas, mesmo quando excepcionalmente as não revele, jamais o pode fazer para obter benefícios ilegítimos, veicular informações falsas ou formular acusações sem provas."
461649,"O 1 arguido é assumido autor e responsável pelo texto de cada uma das pretensas notícias e o 2 arguido, como Director, é responsável pela publicação das mesmas, não as tendo impedido, bem como por todos os elementos títulos, sub-títulos e cuja autoria não se encontra identificada."
461650,"Ao decidir como decidiu, a decisão recorrida violou a lei, e designadamente as supracitadas disposições do CP, bem como os arts 307, n 1 e 308, n 1 1, ambos do CPP."
461651,"Ou, numa formulação semelhante, um comportamento deverá ser susceptível de censura do ponto de vista jurídico-penal quando ultrapassa o limite imposto por um mínimo de respeito moral, cívico e social, comummente aceite como condição para o normal desenvolvimento da vida em comunidade.2"
461652,"Valem aqui plenamente os princípios jurídico-constitucionais de limitação da intervenção penal, consagrados no artigo 18 n 2 da Constituição. Do princípio da dignidade penal decorre a restrição da protecção jurídico-penal aos bens jurídicos fundamentais direitos ou interesses constitucionalmente, enquanto o princípio da necessidade de tutela penal impõe o afastamento da intervenção do Direito Penal sempre que exista outro meio menos gravoso ou agressivo susceptível de produzir o mesmo resultado."
461653,"Defende mesmo este Autor que se devem considerar atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto."
461654,"""-   À data de 31 de Março de 2011, o assistente B, residente em, exercia funções de Secretário de Estado da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural do Governo Constitucional."
461655,"Mais sabia o arguido que o meio através do qual tal afirmação foi produzida, nomeadamente a sua publicação num jornal regional de periodicidade semanal e na internet, facilitou a sua divulgação, alargando o impacto nocivo da ofensa na pessoa de B, o mesmo não se coibiu de o fazer."
461656,"Será ainda de notar que acabou por haver audição da pessoa visada e na edição de 29-06-2016, o jornal publicou alguns elementos reflectindo a posição expressa pelo assistente p. 114 e."
461657,"Alegou, em breve síntese, que mantém com a R. um contrato de trabalho, exercendo as funções de pagadora de banca num casino explorado pela R.. Sucede que a empregadora lhe instaurou um procedimento disciplinar por factos que são falsos, tendo-lhe sido aplicada a sanção disciplinar impugnada. Mais refere que tem sido vítima de discriminação a nível da atribuição de transporte e de aumentos salariais."
461658,"Inconformada com tal decisão, veio a A. interpor recurso da mesma, tendo arguido, expressa e separadamente, a sua nulidade, por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão proferida quanto ao reclamado direito ao transporte. Finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:"
461659,"Ora, reiterando o acima exposto verifica-se que o processo disciplinar assentou em Comunicação interna, datada de 30/09/2017, e Auto de Visionamento, datado de 30/09/2017, sendo que ambos os documentos configuraram prova no processo disciplinar e no processo laboral de cuja sentença ora se recorre."
461660,"Assinam estes documentos as testemunhas  e , ambos confirmando nos seus depoimentos que visionaram o facto erro de troco feito pela A.), posteriormente, já passados vários dias, e em virtude de realizarem esta específica funções de relatório da atividade das mesas, conforme depoimento e data dos documentos."
461661,"Ou seja, muito embora a Ré não apresente as imagens em si como prova, até porque não as tinha, nem as podia ter, verdade é que toda a prova que faz assenta no visionamento e escrutínio dessas imagens."
461662,"Mas a utilização lícita é aquela para qual se destina a autorização especificamente dada pela entidade competente, ou seja, uma utilização de proteção e segurança, e nunca uma utilização de fiscalização, ainda que a posteriori, do desempenho profissional dos trabalhadores."
461663,"Ora, a Autora alegou que era vítima de discriminação, mas especificamente no respeitante ao salário e ao direito a transporte, nos artigos 2, 2, 2 e 2, da sua petição inicial, mais indicando que se sente discriminada porque tem uma atitude reivindicativa dos seus direitos."
461664,"Aliás, obrigar o trabalhador a provar factos cuja natureza será tendencialmente secreta, ou até insidiosa, estando todos os documentos em poder da entidade empregadora, que os pode dispor, ou até manipular, da forma que entender, é onerar o trabalhador numa prova impossível, que nunca conseguiria fazer."
461665,"A Ré, que tinha o dever de provar que não atuava com base na discriminação apontada, nada provou, nem conseguindo provar que não discriminava, nem que discriminava de forma positiva outros trabalhadores, com base, por exemplo, na avaliação."
461666,"Ora, como as testemunhas, pelo menos, quanto a isto, estavam de acordo, e é o tribunal a quo que o diz, na resposta á matéria de facto, é de concluir que se existe subsídio de transporte é porque existe direito ao transporte, fornecido pela empresa, na forma direta de serviço de transporte próprio ou na forma de pagamento do referido subsídio."
461667,"Assim sendo, cremos que a decisão adequada seria admitir que a A. tinha e tem direito ao transporte, ainda que não o tivesse utilizado durante algum tempo, a verdade é que recebia o valor correspondente."
461668,"Efetivamente, e por mera cautela de patrocínio, não se entendendo, como acima se pugna que existe uma nulidade da sentença na vertente de oposição entre fundamentos e decisão, está-se, pelo menos, perante uma errada interpretação dos factos dados por provados."
461669,"Veja-se que o tribunal a quo entendeu que existia e existe subsídio de transporte, mas depois conclui que não existia ou não subsiste o subjacente direito que alicerça esse subsídio, que é o direito a transporte, assegurado pela Ré."
461670,"A autora voltou a insistir na questão do transporte junto da ré em Outubro de 2015 e em Janeiro de 2016, através do sindicato ao que sempre a ré respondeu que não lhe reconhecia qualquer direito a transporte."
461671,"Ora, contrariamente ao referido pela recorrente, com arrimo nos pontos factuais assentes sob os n.s. 29, 31 a 33, 34 e 35, não é possível constatar qualquer oposição entre os fundamentos de facto e o decidido."
461672,"Também não logrou demonstrar que outros trabalhadores, com as mesmas funções que as suas e com a mesma categoria, tenham obtido da ré esse benefício, pelo que, igualmente, não se vislumbra que tal benefício lhe possa ser concedido por via de uma eventual violação do princípio da não discriminação."
461673,"Pois não integrando a garantia de transporte ao trabalhador,  um dos deveres legais do empregador, conforme se depreende do estipulado no artigo 12 do Código do Trabalho, a contrariu sensu, a A./recorrente tinha que alegar e provar que o direito ao transporte integrava a sua esfera jurídica."
461674,"Finalmente, também não foi invocado que existisse qualquer prática  reiterada ou repetida num período de tempo relevante, no que concerne ao fornecimento do transporte, na empresa, por forma a colocar-se a hipótese da aquisição do reclamado direito por uso laboral."
461675,"- Sucede que, por decisão dotada de 06/05/2015, o tribunal o quo entendeu ""indeferir liminarmente o requerimento executivo apresentado, nos termos do disposto no artigo 72, n. 2, do CPC, por ser manifesto a falta do título""."
461676,"Apreciando, diga-se - pressuponentemente - que, em função do que se consagra no art. 2 CRP Estado de Direito Democrático), a segurança jurídica não é específica do Estado de Direito. Basta recordar a garantia do caso julgado e do caso administrativo decidido, a prescrição aquisitiva e a extintiva em Direito Civil ou a prescrição do procedimento criminal. Mas é o Estado de Direito que lhe oferece um quadro institucional rigoroso o qual possa plenamente desenvolver."
461677,"É também a segurança jurídica um dos fundamentos da restrição de efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral artigo 28, n. e é ainda para tutela da confiança que o Tribunal Constitucional em vários acórdãos dentre outros, n.s 232/94, 60/95, 499/97, 559/98, 221/00 e 38/2004) tem admitido recursos de decisões respeitantes a normas não impugnadas no processo artigo 28, n. 1, alínea, quando não era exigível que o recorrente, durante o processo, tivesse suscitado a questão de inconstitucionalidade Jorge Miranda-Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2 Edição, 2010, pp. 102-103)."
461678,"O que, em perspectiva analítica decisória, nos reenvia, na apreciação do problema judiciário em perfil para a argumentação expendida, designadamente, no Acórdão do Tribunal Constitucional n 161/2015, a que, declaradamente, se adere."
461679,"Diferentemente, a imprevista eliminação de exequibilidade a um documento que anteriormente era dotado de força executiva pode deixar o credor em sérias dificuldades senão mesmo privado de para ver satisfeito o seu direito de crédito."
461680,"Ainda que subsistam outras vias de acesso ao direito, como o processo de injunção ou a ação declarativa, o credor deixa de poder contar com a presunção de prova da dívida que lhe oferecia o documento munido de força executiva."
461681,"A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, pelos dois seguintes critérios: afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 1 da Constituição, desde a  revisão)."
461682,"Afigura-se incontroverso o nexo entre o progressivo aumento do elenco de títulos executivos e o aumento exponencial de execuções, a grande maioria das quais não antecedida de qualquer controlo sobre o crédito invocado, nem antecedida de contraditório. Considerando que, neste momento, funciona adequadamente o procedimento de injunção, entende-se que os pretensos créditos suportados em meros documentos particulares devem passar pelo crivo da injunção, com a dupla vantagem de logo assegurar o contraditório e de, caso não haja oposição do requerido, tornar mais segura a subsequente execução, instaurada com base no título executivo assim formado. Como é evidente, se houver oposição do requerido, isso implicará a conversão do procedimento de injunção numa ação declarativa, que culminará numa sentença, nos termos gerais."
461683,"Ao garantir o direito de acesso aos tribunais, o artigo 2, n. 1, da Constituição, não garante o direito a um determinado tipo de processo. Ora, a restrição ao direito de ação que a norma em análise implica traduz-se tão-só na eliminação da via executiva como via imediata de satisfação do crédito. Subsiste sempre a via geral do processo de declaração, além da via simplificada do processo de injunção."
461684,"Diferentemente, a imprevista eliminação de exequibilidade a um documento que anteriormente era dotado de força executiva pode deixar o credor em sérias dificuldades senão mesmo privado de para ver satisfeito o seu direito de crédito. Ainda que subsistam outras vias de acesso ao direito, como o processo de injunção ou a ação declarativa, o credor deixa de poder contar com a presunção de prova da dívida que lhe oferecia o documento munido de força executiva."
461685,"Irresignada com esta decisão, dela vem agora a Autora recorrer de revista para este Supremo Tribunal, requerendo a admissão do recurso pela via da revista excecional, nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil."
461686,"A situação trazida ao recurso mostra de modo evidente que está em causa o papel que se reclama do Direito e dos Tribunais como guardiões dos princípios da certeza e da segurança jurídica e por essa via das legítimas e fundadas expectativas dos sujeitos jurídicos em geral, impondo-se por isso o acesso a um terceiro grau de jurisdição, conforme defendido pelo Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça acima citado no corpo destas alegações; Com efeito,"
461687,"- A aqui Recorrente vem invocar uma dessas exceções, prevista na alínea do n.1 do artigo 67 do CPC, de contradição do Acórdão da Relação com um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 2011, o qual junta com as suas Alegações."
461688,"Cumpre então indagar se se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, invocados pela requerente."
461689,"""...) A doutrina aborda a possibilidade de inclusão de uma cláusula desta natureza nos denominados contratos a termo ...) o vínculo celebrado entre as partes foi um contrato de trabalho a termo certo com a duração de seis meses."
461690,") Dessa forma, se desvirtua justamente o princípio da proporcionalidade pressuposto por uma cláusula restritiva da liberdade de desvinculação constitucionalmente garantida. ... o empregador apenas se obriga a, aquando da celebração do contrato de trabalho, manter ao seu serviço o trabalhador por um termo certo, mal se compreende que, doutro passo, limite a liberdade de desvinculação do trabalhador por um prazo superior."
461691,"A intervenção deste Tribunal nos termos da norma da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil não pode decorrer apenas do maior ou menor interesse teórico das questões suscitadas, ou da maior ou menor novidade e originalidade das mesmas."
461692,"Importa que se tenha presente que a revista excecional não visa diretamente a resolução do litígio entre as partes, mas o contributo deste Tribunal no debate das questões que motivam a intervenção no sentido da realização do interesse coletivo da melhoria do processo de aplicação do direito."
461693,"Ora, analisada a decisão recorrida e o acórdão invocado pelo recorrente como acórdão fundamento - o acórdão desta Secção de 30 de junho de 2011, proferido na revista n. 2779/00TTLSB.LS1 -, fácil é concluir que as questões de direito decididas nas duas decisões não são as mesmas, pelo que não existe oposição relevante."
461694,"Este curso foi pago pela autora, embora ministrado por uma terceira empresa, a , SA, e envolveu formação teórica e prática, incluindo sessões de simulador e de voo assistido em linha naqueles equipamentos, que incluiu um voo de largada."
461695,"Tratou-se duma formação que enriqueceu particularmente os conhecimentos, a qualificação e o currículo profissional do réu, habilitando-o de imediato e para o futuro, a operar os modelos AIRBUS A310-300 e A300-60"
461696,"Posteriormente o R. passou a trabalhar para , conhecida companhia de transporte aéreo regular, com uma frota mais ampla e com aviões mais sofisticados do que os da A, tendo a qualificação proporcionada por esta relevado significativamente para o seu recrutamento para esta empresa, na qual está a operar com AIRBUS A31"
461697,"Não resulta, deste modo, do acórdão fundamento qualquer decisão sobre a questão que é objeto do acórdão de que se pretende recorrer, que se possa considerar em oposição com o decidido naquele acórdão."
461698,"Em face do exposto, acorda-se em rejeitar a admissão do recurso de revista excecional interposto pela Autora WHITE - AIRWAYS, S.A. do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de fevereiro de 202"
461699,".. G... , LD é uma sociedade por quotas, constituída pela AP. 14/20111021, com sede na Rua das , H A, 2820562 Charneca da Caparica, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, e sendo sócio  A. ."
461700,"...) Estando ultrapassado o prazo de 2 anos previsto na Portaria respetiva até 3 julho de para a obtenção da licença de funcionamento para a tipologia de clínicas e consultórios médicos conferir artigo 6 da Portaria n 136-B/2014, de 3 de."
461701,".. G... , LD não explorou, geriu, determinou, deu ordens ou exerceu qualquer poder de direção ou fiscalização sobre a clínica do Dr. .. S... , sendo tais poderes exercidos pelo próprio Dr. .. S... , tendo a referida clínica livro de reclamações."
461702,"Quanto aos alegados vícios de ontradição insanável da matéria de facto e entre a fundamentação e a decisão,vício a que alude o art 410 n 2 al. do cód. proc penal, aqui subsidiariamente aplicável)e erro notório na apreciação da prova,art 410 n 2 al. do cód. proc,parece-nosdecorrer com alguma clareza da argumentação exposta pela recorrente, que não lhe assiste qualquer razão."
461703,"E mais se provou que a "".. G... , LD não explorou, geriu, determinou, deu ordens ou exerceu qualquer poder de direção ou fiscalização sobre a clínica do Dr. .. S... , sendo tais poderes exercidos pelo próprio Dr. .. S... , tendo a referida clínica livro de reclamações."
461704,"Do crime perturbação da vida privada nos termos do art.190, n2 do CP pelo qual foi condenado a pena de prisão efectiva de 5 meses pelo não preenchimento dos elementos de tipo de ilícito e de excesso de medida concreta aplicada ao arguido."
461705,"B- Do supra exposto é evidente que existem questões duvidosas neste processo que necessitam de uma intervenção superior, uma vez que está em causa a privação de liberdade de um cidadão e a condenação por crimes estigmatizantes de carácter sexual."
461706,"N- Inexistindo, como sucede in casu, imputação de condutas integradoras do ilícito em apreço, necessário é concluir que se impõe a necessária absolvição do arguido do crime de abuso sexual de criança."
461707,"O- Do não preenchimento dos elementos de tipo de ilícito de perturbação da vida privada nos termos do art.190, n2 do CP pelo qual foi condenado a pena de prisão efectiva de 5 meses;"
461708,"Q- A lei é clara também ao afirmar que apenas assume facto punível, nos termos do artigo 190, aquele que for praticado com intenção, afirmando a doutrina que o crime de perturbação da paz e do sossego por telefone para a habitação ou para o telemóvel só pode ser praticado com dolo directo vide Paulo Pinto de Albuquerque no seu comentário ao Código Penal, anotação 19, ao artigo ."
461709,"Ainda mais, não existindo como não existiu a intenção de perturbação da vida privada do menor, não pode nunca o arguido ser condenado numa pena de prisão efectiva pelo ilícito em causa."
461710,"Inexistindo, como sucede in casu, imputação de condutas integradoras do ilícito em apreço, necessário é concluir que se impõe a necessária absolvição do arguido do crime de perturbação da vida privada."
461711,"EE- Porém ainda que assim não considerem V Ex, quanto ao crime de perturbação da vida privada p. e p. pelo art. 190 n 2 do CP em que o arguido foi condenado, também se entende, existir excesso da medida concreta da pena aplicada ao arguido, porquanto,"
461712,"HH- Do teor da fundamentação resulta que o Tribunal a quo se limitou a enunciar os critérios legais sem depois concretizar individual e fundamentadamente, relativamente a cada um dos tipos de ilícito, a determinação da concreta medida da pena."
461713,"ZZ- cumprimento de uma pena de prisão efectiva de 5 meses, acarreta efeitos nefastos, devastadores na vida do arguido e imputáveis ao seu agregado, que se revelam desadequados aos fins das penas."
461714,"Não se conformando, veio o arguido apresentar o presente recurso extraordinário de revisão da sentença condenatória transitada em julgado sem qualquer um dos fundamento dos previstos no artigo 44, n.1, do Código de Processo Penal."
461715,"A nosso ver, o arguido pretende servir-se do recurso de revisão, para fazer valer os fundamentos que apresentou no recurso ordinário e que foi julgado improcedente e que deste modo que se modifique o decidido."
461716,"ix. A decisão não se encontra fundamentada referindo-se a factualidade, sem referir os factos de que fazem parte a factualidade, sendo nula, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC., sendo ambígua do ponto de vista em que aproveita prova contraditória que é uníssona, nulidade que se invoca nos termos da alínea do artigo 61 do CPC."
461717,"xi. Há violação de lei, designadamente das disposições conjugadas dos artigos 54 e 54 do CPC, porquanto não poderia na sentença conceder-se nova oportunidade para que uma parte deduza qualquer pretensão contra a outra. O requerimento apresentado pela R., em 00201, deveria ter sido indeferido, logo na decisão, pelos motivos que o próprio tribunal invoca, ao invés de, sem base legal, se conceder novo prazo e oportunidade."
461718,"xiv. O tribunal a quo produziu uma decisão surpresa, ao comportar uma solução jurídica que a parte não tinha obrigação de prever, pois não foi produzida qualquer prova sobre os fundamentos da decisão acerca da declaração de nulidade."
461719,"Ademais, tratando-se de nulidade secundária, devia a autora, mandatária em causa própria, arguir essa eventual nulidade no respetivo ato, o que não fez, apenas o fazendo agora em sede de recurso."
461720,"Aliás, a recorrente não diz quais são os concretos fundamentos de facto que não foram especificados na sentença. E, ademais, a decisão recorrida analisa amplamente todas as questões a decidir no quadro da matéria de facto provada, pelo que a mesma não enferma da causa de nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC."
461721,"Ora, nos termos do artigo 627, n 1, do CPC os recursos são meios de impugnar as decisões judiciais pelo que só poderão apreciar, a decisão recorrida e não proferir decisão sobre matéria nova"
461722,"A este propósito deve sublinhar-se que a recorrente, caso pretendesse impugnar a matéria de facto teria de cumprir os ónus a que alude o art. 640 do CPC, o que não fez, bastando para tanto atentar nas conclusões formuladas, onde nem sequer diz quais os factos que foram incorretamente julgados, pelo que sempre seria de rejeitar o recurso nessa parte."
461723,"Questão a resolver: Saber se em virtude do certificado na nova certidão do registo predial do imóvel se impõe a revogação da decisão no segmento em causa quanto ao valor da renda, abrindo-se a fase rescisória do art. 701/b."
461724,"Saber se em virtude do certificado na nova certidão do registo predial do imóvel se impõe a revogação da decisão no segmento em causa quanto ao valor da renda, abrindo-se a fase rescisória do art. 701/b."
461725,"Na acção especial de prestação de contas movida por A.  contra F. , o Autor juntou, com a petição inicial, os documentos 6 a 13 redigidos na língua francesa, para prova dos factos alegados nos arts 5, 7 e 8 daquele articulando, protestando juntar a respectiva tradução certificada."
461726,"Em 14/09/2017 veio o A. A. requerer a intervenção principal provocada de seus irmãos A., P., O. P., J. A.,J. P. e P., como seus associados ref., a qual foi admitida por despacho proferido em 23/10/2017 ref.."
461727,"Já no que concerne ao pedido de certidão gratuita e respectiva legalização junto de tribunal estrangeiro, este tribunal não tem jurisdição para o efeito, ou seja, para determinar a tal tribunal o envio de tais elementos gratuitamente."
461728,"Adianta-se que o pedido de ""legalização"" de documentos não se trata de um acto que esteja abrangido pelo benefício do apoio judiciário, motivo pelo qual indefiro o requerido pontos 4 a."
461729,"- O despacho recorrido fundamenta o indeferimento em duas razões: - quanto ao pedido de documentos/certidões ao tribunal Suíço, refere não ter jurisdição para ordenar tal ""envio"" gratuitamente; e - quanto ao pedido de legalização, justifica que não é acto que esteja abrangido pelo apoio judiciário."
461730,"- Ora, efetivamente, o tribunal recorrido pode pedir tais documentos ao abrigo da Convenção de Haia de 1970, de 18 de março sobre obtenção de provas no estrangeiro em matéria e comercial; ratificada pelo Decreto n 764/74 de 30 de; ao que acresce que, nos termos de tal convenção, a regra até é de que tal pedido não está sujeito a custas ou outras taxas."
461731,"- Pelo que o despacho recorrido viola o disposto nesta convenção, nos artigos 411 e 436, entre outros, do P., e na parte final do n 1 do artigo 20 da Constituição."
461732,"- Quanto ao fundamento para indeferir a legalização dos documentos, nos termos do artigo 440 do P., o mesmo implica uma violação direta do disposto na alínea do n 1 do artigo 16 da Lei n 34/2004, bem como da parte final do n 1 do artigo 20 da Constituição."
461733,"- Aliás, uma interpretação da alínea do n 1 do artigo 16 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho, que exclua dos encargos aí previstos as despesas com a obtenção de certidões em tribunal estrangeiro e com a legalização consular de documentos estrangeiros, nos termos do artigo 440 do P., resulta em inconstitucionalidade de tal preceito, por violação do artigo 20 n 1 da Constituição."
461734,"- Assim, o peticionado nos pontos 6 e 10 do requerimento do A. de 14/09/2017 Ref. 26759017 e deverá ser deferido; devendo o tribunal recorrido fazer tal solicitação nos termos da Convenção de Haia de 1970 sobre obtenção de provas no estrangeiro em matéria e comercial."
461735,"Por outro lado, conforme resulta de fls. 23v a 24v dos autos, foi concedido ao A./recorrente o benefício do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como de nomeação e pagamento da compensação de patrono."
461736,"O A. fundamenta o pedido formulado nos pontos 4 a 10 do seu requerimento, com o facto de beneficiar do apoio judiciário e não ter condições económicas para suportar os custos com a emissão de certidão pelo tribunal suíço e a legalização consular de tais documentos."
461737,"Ora, nas relações entre Portugal e a Suíça, vigora a Convenção Sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída em Haia em 18/03/1970 que passaremos a designar apenas por Convenção), cujo texto se encontra acessível em https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions."
461738,"Esta Convenção estabelece métodos de cooperação para a obtenção de provas no estrangeiro em matéria ou comercial. Aplica-se apenas entre os Estados Partes está disponível uma lista completa e actualizada de Estados Partes ou Contratantes da Convenção na ""Secção"
461739,"Este preceito é complementado pelo art. 16 do Regulamento das Custas Processuais doravante, de cujo n. 1, e para o que ora interessa, decorre que ""as custas compreendem os seguintes encargos:"
461740,"os pagamentos devidos ou pagos a quaisquer entidades pela produção ou entrega de documentos, prestação de serviços ou actos análogos, requisitados pelo juiz a requerimento ou oficiosamente, salvo quando se trate de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal;"
461741,"A lei distingue, assim, entre as situações em que a parte responsável pelo pagamento do custo das certidões beneficie ou não do apoio judiciário, naturalmente na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos."
461742,"Todavia, caso o tribunal suíço venha a cobrar custos pela emissão da pretendida certidão, os mesmos constituirão encargos do processo, claramente abrangidos pelo benefício do apoio judiciário de que goza o recorrente, sendo o respectivo pagamento adiantado pelo IGFEJ."
461743,"- A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos de certidões exigidas pela lei processual e emitidas por um tribunal estrangeiro, com vista a integrarem o processo para o qual o mesmo foi concedido."
461744,"reclamando a ilegalidade da apontada cessação do pagamento das horas de trabalho prestadas em período nocturno com o acréscimo previsto na lei, a Autora instaurou contra a Ré, em 12-05-2017, ação declarativa com processo comum que veio a ser distribuída ao Juiz 2, deste Tribunal, sob o n1509/12T8PNF;"
461745,"Reclamando a ilegalidade da apontada cessação do pagamento das horas de trabalho prestadas em período nocturno com o acréscimo previsto na lei, a autora instaurou, contra a ré, em 12-05-2017, acção declarativa com processo comum que veio a ser distribuída ao Juiz 2, deste Tribunal, sob o n. 1509/12T8PNF, Facto Assente."
461746,"Como consta do Regulamento Interno e é do conhecimento da A. antes de entrar na ""Sala Branca"" a A. terá que estar, devidamente equipada, o ""fato-macaco"" vestido e apertado, a touca, capuz colocado, bem assim como as protecções dos sapatos aplicadas,."
461747,"No momento em que foi interpelada pela sua superiora, a autora limitava-se a espreitar para o interior da dita, de modo a verificar no quadro ali existente qual o local em que iria trabalhar nesse dia,."
461748,"No art12 da sua contestação a Ré admite que ""é verdade que a A. acatou as instruções da sua superior hierárquica. Contudo, só o fez depois de ter sido por ela admoestada"", Facto Assente."
461749,"É a seguinte, a imputação factual constante da nota de culpa: "". No dia 20 de Junho do ano corrente, aquando da passagem de turno 15h45m - a arguida foi surpreendida no acto em que registava a sua entrada ao serviço sem que, todavia, se encontrasse devidamente equipada para entrar na ""Sala Branca"", Facto Assente."
461750,"que a A. tenha entrado na ""sala branca"" sem estar devidamente equipada e sem que antes tivesse consultado o placar onde se encontrava assinalado o seu posto de trabalho vulgo: ""planta da ""Sala Branca"""") cfr.;"
461751,"que a A., tendo picado o relógio de ponto sem que tivesse apertado o fato-macaco, colocado a touca, capuz e colocado as protecções dos sapatos, se tenha aprestado a entrar na dita ""Sala Branca"", cfr.;"
461752,"o teor do tema da prova ""Se a A. se apresentava a trabalho, com a violação do dito Regulamento Interno nos termos atrás referidos, ao assinalar o inicio da sua laboração antes de efectivamente a mesma ter começado"");"
461753,"o teor do tema da prova ""Se o controlo do tempo de trabalho, permitido pelo ""relógio de ponto"" pode ser manipulado caso a trabalhadora, após a picagem não comece imediatamente a trabalhar"");"
461754,"o teor do tema da prova ""Se a A., caso não tivesse sido imediatamente admoestada pela sua superior hierárquica, nos termos e condições atrás referidos, teria provocado uma destas situações que com o dito controlo por relógio de ponto pretende evitar: ""picava o ponto vinha equipar-se cá fora da ""Sala Branca"" e só depois é que começaria a trabalhar, do que resultaria a mesma a ser paga por trabalho não prestado, embora ficticiamente assinalado no relógio de ponto, como tal"");"
461755,"o teor do tema da prova ""Se a A. tinha perfeito conhecimento de que tal comportamento lhe estava vedado e, levianamente e apesar de informada do teor proibitivo do Regulamento e da formação ministrada sobre o uso do relógio de ponto, optou por ter um comportamento lesivo dos interesses patrimoniais e da organização e controlo interno da R."")."
461756,"Ainda que o pagamento dessa quantia e a remoção do seu cadastro disciplinar da Autora da sanção com reflexo na contabilização da antiguidade, descaracterizam automaticamente a qualificação de abusiva da sanção disciplinar em apreço."
461757,"Assim e já não se mantendo a sanção disciplinar aplicada e não havendo retribuição perdida, a Recorrente não pode ser condenada no pagamento de uma indemnização baseada no n5 do artigo 331 do Código de Trabalho."
461758,"Porém, na data em que tal requerimento deu entrada em Juízo já cessara o contrato de trabalho entre autora e ré, tendo-se consequentemente extinto o poder disciplinar da ré sobre a autora, incluindo o poder de revogar sanções disciplinares."
461759,"Igualmente não se compreende em que medida o prosseguimento dos autos após o despedimento da Autora, inviabilizou o exercício do direito do contraditório e de impugnação sobre o carácter lícito ou ilícito da sanção, abusivo ou desproporcionado em relação aos factos que visou punir conclusão."
461760,"É certo que nos termos do artigo 72, n 1, do Código de Processo do Trabalho, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto aqui cabendo tanto os factos instrumentais, como os complementares ou de concretização, bem como factos."
461761,"Aliás, se a Apelante assim o tivesse entendido aquando da produção de prova, teria de nesse momento, suscitar tal questão, caso assim o pensasse necessário, não sendo em sede de recurso, o momento para o fazer."
461762,"Impunha-se pois aquilatar da natureza abusiva da sanção aplicada, tal como foi efetuado pelo Tribunal a quo, uma vez que a Autora reclamou também, nomeadamente, o pagamento da indemnização correspondente e uma indemnização a título de danos morais, o que não foi satisfeito pela Ré."
461763,"Para tanto, como é consabido, importa ter presente que, tendo a obrigação de indemnizar como resulta do disposto no artigo 48 do Código Civil como pressupostos fundamentais a verificação de um facto ilícito e culposo do qual em termos de nexo de causalidade decorreram danos, estabelece por sua vez o artigo 49, do mesmo Código, que na fixação da indemnização se deve atender aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito."
461764,"No caso, estando já afirmada anteriormente a ilicitude do facto sanção disciplinar e a culpa, impõe-se verificar apenas se ocorreram danos decorrentes daquele facto nexo de e, se for esse o caso, como o exige o artigo 49, se os referidos danos são indemnizáveis."
461765,"Acresce que ""em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos sofridos pelo trabalhador se configurem como objectivamente graves e o nexo de causalidade não mereça discussão razoável.,"" Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2012: www.dgsi.pt.jstj-Proc. n4212/08TTLSB.LS1)."
461766,"Assim o fez o Tribunal a quo na decisão recorrida, concluindo também nós perante a respectiva fundamentação transcrita, com a qual concordamos que da factualidade provada resulta um dano não patrimonial objectivo que se reveste de manifesta gravidade e deve ser compensado."
461767,"Não sendo os danos não patrimoniais susceptíveis de avaliação pecuniária, foi na sentença equitativamente bem ponderada a forma como a Autora se ressentiu da lesão causada e os sentimentos que dela lhe advieram, não encontrando nós razões para concluir de modo diverso, sobre a medida adequada da indemnização - a justa indemnização - para compensar os danos que se provaram neste caso."
461768,"F. Sendo alguns dos factos invocados pela arguida totalmente omitidos na sentença, nomeadamente enquanto matéria de facto provada e não provada, deve a decisão sentença proferida ser declarada nula, por violação do disposto no artigo 37 n. 1, alínea do Código de Processo Penal."
461769,"H. Ora, no caso dos autos, estamos perante uma situação em que, tendo a recorrente apresentado recurso de impugnação judicial, de forma tempestiva, todos os factos ali invocados deviam ter merecido tratamento na Douta Sentença proferida, o que não sucedeu."
461770,"Inclusivamente, e ainda a propósito da fundamentação, a Douta Sentença recorrida não permite concluir que a recorrente não beneficia de isenção do uso de tacógrafo, e, consequentemente, de todas as obrigações legais associadas a esse uso."
461771,"K. Quando o juiz vai proferir a sentença tem já diante de si um conjunto de factos provados, designadamente aqueles que, na fase do saneador, foram incluídos nos Factos Assentes e ainda os que constam, como tal, da decisão sobre a matéria de facto, os quais não são objeto de qualquer apreciação, limitando-se o juiz a consigná-los na sentença como provados."
461772,"Q. Ainda que assim não fosse, e dado que esta questão não mereceu qualquer tratamento fáctico ou jurídico em concreto na Douta Sentença recorrida, e a que, da mesma poderá decorrer a obrigatória absolvição da recorrente do processo de contraordenação, sempre cumpriria apreciar a matéria da isenção de uso de tacógrafo de que a recorrente beneficia."
461773,"R. Nos termos da matéria de facto provada, alínea do Ponto 1 da Douta Sentença proferida, o funcionário da recorrente foi fiscalizado, conduzindo o veículo pesado de mercadorias com a matrícula , nas portagens da A23, em Torres Novas."
461774,"T. A alínea do artigo  da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, estabelece a isenção do disposto nos artigos  a  Regulamento n. 561/2006 instalação e uso do aparelho de para os transportes efetuados por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca, em veículos utilizados para o transporte das mercadorias da sua atividade empresarial, num raio máximo de 100 km a partir da base da empresa."
461775,"U. A recorrente, forçosamente enquadrada, atento o seu objeto social, enquanto empresa agrícola, por norma, tal como no momento da fiscalização, não efetua qualquer fornecimento de mercadorias num raio superior a 100 km a partir da sua base."
461776,"Pelo que, nos termos da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, a recorrente beneficia da isenção de instalar e/ou utilizar o aparelho de controlo tacógrafo) no seu veículo pesado de mercadorias com a matrícula ."
461777,"Y. Com isto, se conclui facilmente que a recorrente, atenta o seu objeto social e área de atuação, beneficia da isenção de uso de tacógrafo e, subsequentemente de isenção de cumprimento de todas as obrigações legais a ele inerentes, pelo que não pode ser condenada na prática da contraordenação prevista no artigo 3 n. 1 do Regulamento UE n. 165/2014, de 04 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 2 n. 1 da Lei n. 27/2010, de 30 de agosto."
461778,"Z. Ao não decidir da forma supradescrita, absolvendo-se a recorrente, a Douta Sentença proferida padece de vício de violação de normas legais, nomeadamente do n. 2, alínea da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente da prática da contraordenação de que vinha acusada."
461779,"Ao não apresentar nem uns, nem outros, cometeu a contraordenação prevista e punida pelos artigos 3 n. 1 do Regulamento UE n. 165/2014, de 4 de fevereiro, conjugado com o art. 2 n. 1, alínea da Lei 27/2010, de 30 de agosto."
461780,"Nesse dia e local foi sujeito a fiscalização pela GNR, tendo o militar instado o condutor a apresentar os discos de tacógrafo analógico ou declarações escritas justificativas de discos em falta;"
461781,"O condutor trazia consigo o respetivo cartão de condutor com os registos relativos aos dias 7, 13 e 19 de outubro de 2016, em que conduzira outro veículo equipado com tacógrafo digital;"
461782,"Depoimentos das testemunhas  confirmou que trazia consigo o cartão de condutor com os registos de tacógrafo digital, que não os apresentou porque não foi instado a tal pelo militar da GNR, e não trazia consigo a declaração de atividade relativa ao dia 10 de outubro de e  militar da GNR que confirmou o auto de notícia, esclarecendo que não solicitava o cartão de condutor para verificação, apesar de já possuir equipamento para tal, porque confiava que a ACT é que iria chamar a arguida e analisar o registo do tacógrafo."
461783,"A arguida recorrente conclui que a sentença é nula, nos termos do artigo 37 n. 1, alíneas e do Código do Processo Penal, subsidiariamente aplicável aos presentes autos ex  do artigo 6 da Lei n. 107/2009, de 14 de setembro e 4 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro, na redação atual, porquanto não se pronunciou sobre o regime de isenção do uso de tacógrafo, previsto no artigo , alínea da Portaria n. 222/2008, de 5 de março."
461784,"Sobre esta questão, escreveu-se na sentença recorrida: ""Como nota prévia, consigna-se que não cumpre saber se a arguida está ou não excluída do dever de apresentar os registos de tempo de trabalho, em razão de qualquer isenção."
461785,"A recorrente alega que, atento o seu objeto social, enquanto empresa agrícola, por norma, tal como no momento da fiscalização, não efetua qualquer fornecimento de mercadorias num raio superior a 100 km a partir da sua base, pelo que, nos termos da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, a recorrente beneficia da isenção de instalar e/ou utilizar o aparelho de controlo tacógrafo) no seu veículo pesado de mercadorias com a matrícula ."
461786,"Escreve-se na sentença recorrida que a arguida deveria ter alegado os factos concretos que permitissem, se provados, concluir pela verificação dos requisitos constantes dos art.s  e , alínea, da Portaria n. 222/2008, de 05 de março, para a isenção de uso de tacógrafo no veículo conduzido naquele momento pelo motorista ao seu serviço."
461787,A alegação dos factos excludentes da obrigação legal de usar o tacógrafo efetuada pela arguida na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é tão concreta como referimos. A alegação concreta dos factos é essencial para a boa decisão da causa e facilita essa tarefa ao julgador.
461788,"As causas de justificação enquadram-se, evidentemente, nesse poder-dever do tribunal. Não que o tribunal deva necessariamente e em todos os casos investigar os pressupostos que remota e eventualmente possam conduzir a uma causa de exclusão da ilicitude, da culpa ou da pena, mas deve investigar a matéria de facto pertinente sempre que se suscite uma questão que fundadamente isto é, com um mínimo de possa conduzira a tais pressupostos."
461789,"reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano identificado no artigo  da petição inicial em toda a sua composição e extensão, designadamente o muro abusivamente ocupado, melhor descrito nos artigos  a  da mesma petição."
461790,"restituir o muro do prédio dos Autores inteiramente livre e desocupado, de qualquer construção por ele efectuada, condenando-se o mesmo a demolir tal construção, designadamente os blocos de cimento que assentaram em cima de tal muro;"
461791,"Parafundamentarem a sua pretensãoalegaram, em síntese, que são donos e legítimos de um prédio urbano que tem na sua extrema poente um muro que lhes pertence, com sinais visíveis dessa pertença, e no qual o Réu vem assentando blocos de cimento e retirando objectos."
461792,"Condenar o Réu J... a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano identificado no artigo  da petição inicial em toda a sua composição e extensão, designadamente o muro abusivamente ocupado, melhor descrito nos artigos  a  da mesma petição."
461793,"Condenar o Réu a restituir o referido muro do prédio dos Autores inteiramente livre e desocupado, de qualquer construção por ele efectuada, condenando-se o mesmo a demolir tal construção, designadamente os blocos de cimento que assentaram em cima de tal muro;"
461794,"Quanto ao muro, tendo o tribunal oportunidade de se deslocar ao local , deram-se como provados os factos descritos em,,,,,,,, e. Isso o comprovámos e exarámos em auto de fls. 434 e 43"
461795,"E o facto de se ter provado que, por documento datado de 21 de Fevereiro de 1926 e reconhecido notarialmente em 23 de Fevereiro de 1926, ... reconheceram como comum um muro que dividia as suas propriedades não impede a conclusão acima retirada."
461796,"Mais, alega que uma parte substancial das despesas da obra foram suportadas quer com dinheiro existente na conta 33 do Banco A, quer com dinheiro proveniente da sociedade T., Arquitecto, Lda., quer com dinheiro próprio do autor."
461797,"Mais alega que os movimentos discriminados referentes a despesas da referida sociedade não são objecto da presente prestação de contas, devendo ser expurgados da tabela respectiva. Acresce que a ré alega e junta documentos referente a despesas que não foram suportadas pela conta 30 Impugna os documentos que a ré junta para prova das despesas discriminadas."
461798,"Foi o Autor a verdadeira força motriz da produção de prova destes autos, na sua fase instrutória, requerendo ofícios, escrutinando de forma séria, rigorosa e exaustiva quer os resultados dos ofícios probatórios, quer as várias conclusões e relatórios periciais e contribuindo para o seu aperfeiçoamento no sentido da descoberta da verdade matéria e no apuramento dos factos."
461799,"E nem sequer o tribunal, na ocasião de tal depoimento, ficou convencido de que era possível fazer tal associação e dar tais saídas por justificadas, atenta a prova dos autos, revelando depois entendimento diverso sobre estes factos, o que não pode aceitar-se, de modo algum."
461800,"o entendimento expresso viola frontalmente as aplicáveis regras do ónus da prova, que não foi feita pela Ré, antes uma dolosa tentativa em ludibriar o Autor e o Tribunal a este respeito, com a junção de falsas cópias de cheques bancários.;"
461801,"Previamente ao contrair dos empréstimos, o casal fazia a sua vida regularmente, vivendo confortavelmente do produto das suas actividades profissionais: não suportaram, nem passaram a suportar, o seu estilo de vida e conforto através de empréstimos bancários."
461802,O Tribunal omite em justificar de forma satisfatória e bastante a razão pela qual decide dispensar a Ré da produção de prova sobre verbas de despesa que ascende praticamente a metade das quantias sobre as quais a Ré tinha de prestar contas nos autos.
461803,"""Revertendo-se e corrigindo-se o julgamento das contas prestadas pela Ré nos termos exactamente constantes das presentes alegações de recurso, e concretamente julgando-se incorrectamente julgada a matéria de facto vertida nas alínea e dos factos provados, por força de todos os meios de prova aqui identificados,"
461804,"Acompanhando de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015, relatado pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego, in www.dgsi.pt, que subscrevemos, em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, distingue-se dois ónus:"
461805,"No caso em apreço, e não deixando de ter presente que não incumbe a este Tribunal fazer um novo e total julgamento da causa, é por demais evidente que o apelante não cumpriu o ónus previsto no art. 640 n 1 do P., pois incumbia-lhe, não só assinalar que, a seu ver, a matéria de facto provada sob as alíneas e havia sido incorrectamente julgada, mas tomar posição expressa acerca do modo, que em seu entender, corresponderia a um correcto julgamento e demonstrá-lo com recurso a concretos meios de prova, o que não fez."
461806,"Não é aplicável ao caso em apreço o disposto no art. 655 do P.porquanto não nos encontramos perante um recurso não levado a julgamento, mas, pelo contrário, perante um recurso levado a julgamento, no qual apenas a impugnação da matéria de facto é rejeitada."
461807,"Acresce que tendo a questão do não cumprimento do ónus previsto no art. 640 n 1 do P.sido suscitada nas contra-alegações podia o apelante, querendo, ter-se pronunciado ao abrigo do princípio do contraditório previsto no art. 3 n 3 do P."
461808,"A regra geral nos termos da qual quem administra bens alheios tem obrigação de prestar conta resulta, em certos casos, da lei ex. 1161, 2093 do , 263 do S., 760 n 1 do P.), de negócios jurídicos e do princípio da boa-fé."
461809,"Numa primeira fase deste processo pode ser colocada como questão prévia de direito substantivo saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas, questão essa que o julgador, em princípio, decide sumariamente nos termos do art. 942 n 3 do P.."
461810,"Esta contestação não foi admitida por despacho de 02/05/2011, o qual ordenou que os autos prosseguissem seus termos nos termos do art. 1017 e ss do P., actual art. 945 do N.P.)."
461811,"No caso de prestação forçada de contas pelo réu, nos termos do art. 944 n 1 e 3 do P., estas devem ser apresentadas sob a forma de conta-corrente especificando-se as receitas, as despesas e o respectivo saldo e devem ser instruídas com os documentos justificativos."
461812,"O processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase onde pode ser colocada e decidida a questão de saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas e, na afirmativa, tem uma segunda fase referente ao julgamento das contas prestadas."
461813,"Quanto muito, em sede de cumprimento e portanto da execução da pena, poderia o arguido vir a usar, querendo e caso fosse possível, o meio processual previsto no art. 62 do CP, junto do competente TEP."
461814,"Ademais, não se olvide ainda que este julgador em sede própria, e., na sentença, afastou igualmente as outras penas substitutivas, seja a da mera substituição de prisão por multa, seja a do trabalho a favor da comunidade ou a mera suspensão da pena de prisão, com base nas razões aduzidas em sede de sentença e que depois foram confirmadas pela Relação de Évora, para lá remetemos, pelo que também não se mostra aplicável ao caso o disposto no art. 1, n. 1, al.."
461815,"Numa outra ordem de ideias, verifica-se que a sentença proferida nos presentes autos, mediante a qual o arguido foi condenado em pena de prisão por dias livres, transitou em julgado antes de 23-11-2017 data da entrada em vigor da Lei n 94/2017), e, assim sendo, tem de aplicar-se aqui o disposto no artigo 12 da referida Lei n 94/201"
461816,"A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n 2 do artigo 4"
461817,"B e , residentes na , n. ., .-  instauraram execução para prestação de facto, que actualmente pende no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, contra  e E, residentes na Rua , n. , , alegando no requerimento executivo os seguintes factos:"
461818,"Por despacho de 12017, determinou o Ex.mo Juiz a destruição da obra inovada, ou seja retirar o portão que os embargados construíram após a notificação efectuada do embargo feito de forma extrajudicial."
461819,"Os exequentes declaram, ao abrigo do artigo 87, optar pela prestação de facto pelos próprios exequentes ou de mandar fazer sob a sua orientação, assumindo a obrigação de prestar contas ao Ex.mo Juiz."
461820,"Os embargos vieram a ser ratificados por decisão judicial, sendo que os RR ignorando a decisão em causa, continuaram a construir, tendo vedado aos AA o acesso dos mesmos aos palheiros e currais por carro, trator ou a pé."
461821,"O Requerimento executivo deu entrada nos próprios autos que tinham proferido a decisão, sendo que somente passado um ano em, vem agora o tribunal alegar que afinal não é o tribunal competente."
461822,"No entanto, a Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovado pela Lei n. 62/2013 de 26 de Agosto é bastante clara: no seu artigo 13, n. 2, alínea, refere que os juízos locais cíveis são competentes para tramitar as execuções, onde não houver juízo de execução."
461823,"Termos em que os Venerandos Juízes, reapreciando o processado nos termos supra propostos, deverão revogar o despacho do Juiz que indefere o requerimento executivo, ordenando o prosseguimento dos Autos para que se faça JUSTIÇA."
461824,"B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelos recorrentes, no caso dos autos cumprirá apreciar o tribunal recorrido é materialmente competente para tramitar a execução instaurada pelos exequentes/recorrentes."
461825,"Fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por esse juízo especializado;"
461826,"Primeiro, por considerar que, de um ponto de vista meramente formal, a apresentação das declarações modelo 129 que pressupõe ou, em regra, deve pressupor que é feita pelo proprietário ou por alguém que já tem uma forte expectativa de o integra a previsão das normas constantes do n 2 e parágrafo 2 do art. 2 do CIMSISSD ou seja, indicia, reafirma, a validade das liquidações."
461827,"t. Alicerçada, alias, no disposto no art. 152 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ""...Não será de anular a liquidação quando tiver havido tradição dos bens para o reclamante ou impuqnante ou este os tiver usufruído"". o sublinhado é."
461828,"Ora, não poderia concluir, como concluiu a sentença a quo, que a apresentação das declarações modelo 129 não significa, por si só, que haja tradição da coisa se não almeja qual o seu verdadeiro significado."
461829,"Ora, esta trata-se de norma que visa evitar, como bem se refere na sentença recorrida, ""...) a fuga fiscal dos especuladores imobiliários que adquirem na planta ou em construção e depois cediam a sua posição contratual porque o intuito era realizar um lucro entre a compra efetivamente realizada ao promotor/construtor e a venda ao adquirente final"" cf. página 7 da sentença;"
461830,"Deste modo, o Tribunal não tem de esclarecer, como bem entendeu, as razões pelas quais afasta as declarações modelo 129, pois que as mesmas não presumem a tradição, nem permitem concluir que a mesma existiu;"
461831,"Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelo Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a  sentença incorreu em  erro de julgamento e de facto. JULGAMENTO DE FACTO"
461832,"A Impugnante TVSE, S.A., no seguimento de uma estratégia de manter em Viseu uma pedreira, que utiliza para o exercício da sua atividade de construção de estradas, vias-férreas, aeroportos e outras obras de engenharia e cogitando um futuro esgotamento dos jazigos da atual, no ano de 2002 foi adquirindo um conjunto de terrenos sitos na zona de R, Viseu, esta factualidade é consensual entre as Partes e resulta também dos autos considerados na sua globalidade;"
461833,"No dia 28-10-2002 a Impugnante preencheu declaração modelo 129 para inscrição na matriz da alteração da tipologia de bem para prédio urbano respeitante ao prédio inscrito sob o artigo 03261, vide docs. de fls. 35 e 36;"
461834,"Indeferimento comunicado ao Procurador da Reclamante, para o domicílio que este indicou na procuração, e recebido em 02-12-2013, vide fls 5, 6, 38 a 41 da 1 reclamação e fls 5, 6, 33 a 35 da 2 reclamação;"
461835,"A promessa de compra e venda ou de troca de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou para os promitentes permutantes, ou quando aquele ou estes estejam usufruindo os bens;"
461836,"Fazendo uso desta figura jurídica, é normal as partes celebrarem um contrato promessa de compra e venda sobre um imóvel e, posteriormente, por motivos da mais diversa índole, o promitente comprador ajustar com um terceiro a cessão da sua posição contratual, assumindo este a posição daquele no referido convénio."
461837,"In casu, a Impugnante, ora Recorrida, alega que por motivos de ordem financeira o Administração viria a deliberar que as aquisições dos referidos terrenos viessem a ser efetuadas através do recurso a leasing ponto 14 e 1 da petição, e que não esteve na posse dos terrenos e tal também não se pode extrai da apresentação do modelo 12"
461838,"Por sua vez, o facto da ter apresentado o modelo 129 após a celebração do contrato promessa de compra e venda e a escritura de compra e efetuada pela Recorrida, embora não configure uma presunção tal como pretende a Recorrente indicia a prática de atos materiais de posse."
461839,"No caso a Impugnante, ora Recorrida, apesar de ter cedido a sua posição contratual no contrato promessa, nenhuma justificação forneceu para esse ato, alegando, mas não provando, que a sua administração deliberou que as aquisições dos referidos terrenos viessem a ser efetuadas através do recurso a leasing."
461840,"Nesta conformidade, não podemos deixar de concluir que a sentença recorrida incorreu em erro julgamento pelo que se impõem a sua revogação, ficando prejudicado as demais questões equacionadas em recurso. E assim, com a devida vénia apropriando-nos das conclusões do citado acórdão do STA, n. 01547/13 de 102015, formulamos as seguintes conclusões /Sumário:"
461841,"Acresce que, o progenitor na data de regresso após férias para a Suíça 19/8/2018, não compareceu no aeroporto, e reteve o filho Manuel, contra a vontade da mãe, em Portugal, bem sabendo que a criança iniciaria as aulas no dia 20/8/201"
461842,"Desde o dia 22 de Agosto, após a progenitora ter ido para a Suíça e verificado que o pai e o filho não regressaram, ter voltado a Portugal, o progenitor colocou entraves ao convívio do filho Manuel com a mãe."
461843,O Juiz a quo não aferiu se aquela criança de 8 anos sabia do litígio em causa: queum dos progenitores iria residir na Suíça e outro em Portugal e era preciso determinarcom quem o Manuel iria residir.
461844,"A nova pergunta, disse que gosta mais de Portugal, porque encontra-se junto dos avós paternos, de quem tinha saudades, e que gosta de jogar futebol, num campo que tem ao lado de casa."
461845,"Contudo, entendemos que o Juiz a quo não  ponderou  correctamente  os  dados constantes nos autos já em 8/10/201 Pelo contrário, agiu incoerentemente ao designar data para audição de uma criança de 8 anos, sobre uma questão importantíssima para a sua vida, sem que a mesma, naturalmente em virtude da sua idade, tivesse discernimento para se aperceber do que se tratava."
461846,"A conduta do progenitor ao unilateralmente reter o filho em Portugal, prejudicando os seus estudos na Suíça e, principalmente, dificultando os convívios da criança com a mãe, o que sugere desde logo, que o progenitor não prioriza o bem estar emocional e psicológico do filho, colocando em primeiro lugar os seus próprios interesses em detrimento do bem estar do filho."
461847,"O menor viveu na Suíça com os seus pais desde Dezembro de 2013 até Julho de 2018 quase 5, tendo aí frequentado dois anos de pré-escola e o 1 e 2 ano do primeiro ciclo;"
461848,"Assim, tendo em conta os aludidos factos, importa decidir, a título provisório, sobre as matérias que devam ser apreciadas a final, nos termos do disposto nos artigos 28, n1, e 38 do RGPTC."
461849,"O n7, do artigo 1906, determina que, no exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o tribunal decidirá sempre de harmonia com os interesses do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreça, amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles."
461850,"O menor viveu em Portugal até ao dia 27/12/2013 e a partir desta data e até 22/7/2018 na Suíça, altura em que veio consigo para Portugal de férias e com bilhete de regresso para 19 de agosto de 2018;"
461851,"Daqui parece, efetivamente, extrair-se que, para o Tribunal a quo, a diferença entre residir com um ou outro dos progenitores está, realmente e tão só nos referidos avós. Entende o Tribunal a quo ser do interesse do menor que este fique a residir com o pai, o qual conta com o apoio dos avós, com quem o menor tem forte ligação afetiva. E o que qualifica a relação afetiva do menor agora com 9 anos de com os avós paternos advém, após ir residir para a Suíçacom os pais, em Dezembro de 2013, dos contactos que se mantinham em férias avós a viverem, em Portugal,."
461852,"Assim, a posição da criança revela-se não madura cf. arts 4 e, não se mostrando imbuída de capacidade para compreender os assuntos em discussão  e, potencialmente, terá sido induzida pelo progenitor com quem tem convivido predominantemente desde o início das férias, em 22/7/201"
461853,"Também a conduta do progenitor ao unilateralmente reter o filho em Portugal, prejudicando os seus estudos na Suíça e dificultando os convívios da criança com a mãe, sugere, desde logo, que o progenitor não prioriza o bem-estar emocional e psicológico do filho e que coloca em primeiro lugar os seus próprios interesses em detrimento do bem estar daquele."
461854,"Declara-se perdido a favor do Estado, ao abrigo do disposto no art. 109, n 1, do Código Penal, o ciclomotor apreendido a fls. 338 a 341 ao arguido  A... , que foi utilizado na prática dos factos acima dados como provados, existindo perigo de ser novamente empregue na prática de infrações criminais."
461855,"Ora, o requerimento de prova adicional do Arguido aqui Recorrente explicava que a testemunha então indicada era conhecedora dos factos sobre a autoria dos crimes e sobre a motivação para a sua prática e, por isso, essencial para a descoberta da verdade."
461856,"Ao indeferir tal pretensão, o Tribunal a quo omitiu produção de prova que pode reputar-se essencial para a descoberta da verdade, pelo que padece da nulidade prevista no art. 120 n 2 al. do CPP."
461857,"Não se verificam, pois, quaisquer motivos que serviram de fundamento para o indeferimento da arguição da nulidade, pelo que o despacho ora em crise deverá ser revogado e substituído por outro que reconheça a nulidade invocada e admita a produção da prova adicional requerida."
461858,"Na realidade, a audição de uma testemunha que tem conhecimentos diretos sobre a autoria dos crimes e, sobretudo, sobre a motivação de um dos Arguidos, o  B... , para a conduta criminal por si levada a cabo e para a delação de outro Arguido, é essencial para a procura da verdade material sobre os factos em causa nos autos."
461859,"Assim, entende o Recorrente que ao indeferir a arguição da nulidade e, bem assim, a produção da prova adicional requerida, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 120 n 2 al. e n 3 al., bem como o art. 34, todos do CPP."
461860,"Termos em que deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que decrete a nulidade do despacho e admita a audição da testemunha em apreço, fazendo-se assim a habitual e sã Justiça."
461861,"O Tribunal recorrido, ao condenar o aqui Recorrente, assenta a sua convicção apenas nas declarações do coarguido  B... , sendo certo que inexiste qualquer outra prova que revele alguma participação do Arguido  A... , aqui Recorrente, nos factos."
461862,"As declarações do coarguido  B... , além de falsas, não podem ser valoradas contra o coarguido aqui Recorrente  A... , por se tratar de prova frágil, não corroborada de qualquer forma por outra prova."
461863,"Na verdade, ninguém presenciou os factos delatados pelo coarguido  B... ; ninguém viu o  A...  a atear os fogos; ninguém o viu na serra naquele dia; não foram encontrados quaisquer vestígios ou provas de que naquela noite o  A...  tivesse acompanhado o  B...  ao monte."
461864,"As testemunhas  OO... ,  PP... ,  QQ...  e  RR... , todas agentes da GNR, apenas sabem o que o coarguido  B...  lhes disse, sendo que as suas declarações nessa parte não podem ser valoradas nos termos do disposto no n 7 do art. 356 do CPP."
461865,"Por seu turno, as testemunhas  SS... ,  J... ,  T... ,  TT... , UU.. ,  RR... ,  NN...  e  EE... , mencionadas no Acórdão, nada sabem de concreto sobre a autoria dos factos e nada dizem de onde possa inferir-se a participação do aqui Recorrente."
461866,"Acresce ainda que, ao contrário do que se afirma na página 42 do Acórdão, os testemunhos  NN...  e  EE...  em momento algum corroboram a versão do coarguido  B... ."
461867,"Na verdade, o coarguido  B...  agiu por ódio ao Recorrente  A... , com vista a obter um tratamento favorável no processo, permitindo-lhe desculpar-se e atenuar a sua própria culpa e a sua imagem perante a comunidade."
461868,"Assim, as declarações do coarguido  B... , além de não encontrarem conforto em qualquer outra prova, são, em si mesmas, de credibilidade muito duvidosa, frágeis, verificando-se até razões para acreditar que tais declarações, derivadas do ódio ao  A... , resultam de motivos ilegítimos com vista a uma desculpação da sua conduta e uma atenuação da pena aplicável, pelo que não podem ser valoradas contra o aqui Recorrente."
461869,"Entende o Recorrente que, da prova produzida, resultou demonstrado o constante dos factos dados como não provados de 13 a 19 do respetivo rol, designadamente os depoimentos das testemunhas .. ,  .. ,  E... ,  F... ,  G... e  H... ."
461870,"As declarações destas testemunhas, no seu conjunto, permitem concluir que o Recorrente  A...  esteve no café, pelo menos durante uns momentos, em alguma altura que se pode situar entre as 23:45 e as 00:3"
461871,"O Recorrente possuía habilitação legal para conduzir conforme resulta diretamente de fls. 3261 traduzido duas vezes, a fls. 3749 e, de fls. 4016 e documento n 17 junto com a contestação, e nunca esse título lhe foi cassado."
461872,"Não tendo o Tribunal a quo absolvido o Recorrente violou os artigos 274 n 1 e n 2, alínea e 285, 137 n 2 e 148 n 1 todos do Código Penal e artigo 3 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro."
461873,"Quanto ao crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3, n 1 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, uma vez que o aqui Recorrente é, e nunca deixou de ser, titular da carta de condução de categoria B com n  ...) , emitida em 23/04/2003 pelo Grão Ducado do Luxemburgo, não poderia ser condenado."
461874,"Ao condenar o Recorrente por esse crime, o Tribunal recorrido violou o artigo 3 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, os artigos 121, 125 e 148 do Código da Estrada e 3 n 4 do Regulamento Da Habilitação Legal Para Conduzir aprovado pelo Decreto-Lei n. 138/2012, de 5 de julho."
461875,Uma interpretação no sentido de aceitar que a referida fundamentação abstrata e genérica fosse suficiente para a tomada de decisão sobre a problemática do art. 70 do CP sempre seria inconstitucional por violação do art. 32 n 1 e 205 n 1 da CRP.
461876,"Deveria ainda ter sido considerado que os antecedentes criminais constantes dos autos ocorreram há vários anos, na primeira juventude do Recorrente e não se referem a crimes equiparáveis aos dos presentes autos ou que tutelem bens jurídicos semelhantes."
461877,"Assim, tudo visto, entende o Recorrente que a medida da pena aplicada pelo Tribunal a quo a cada um dos crimes em causa é manifestamente excessiva e, por isso, violadora do disposto nos artigos 40 e 70 a 72 do Código Penal."
461878,"Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o douto Acórdão merecer um significativo ajuste corretivo de acordo com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada Justiça!"
461879,"Só quando o resultado se produz de um modo completamente anómalo e imprevisível, é que se pode sustentar a interrupção do nexo causal, o que não se verificou no caso em apreço."
461880,"A este respeito, importa referir que as nulidades invocadas pelo arguido  A...  na sua contestação, traduzindo no fundo proibições de prova na sua, apenas se verificariam se os meios de prova em questão fossem considerados nesta decisão, o que, como se verá, não sucede. Por conseguinte, e sem necessidade de mais considerandos, indefere-se a arguição de nulidade operada pelo arguido  A...  na sua contestação."
461881,"Ali chegados, os arguidos apearam-se do referido ciclomotor, junto a um portão de acesso ao espelho de água, e dirigiram-se a pé até um pontão ali existente, regressando posteriormente a pé para junto do referido ciclomotor;"
461882,"De imediato, o  ..  tentou combater as chamas com ramos de árvore que ali encontrou, mas vendo-se incapaz de o fazer sozinho pediu auxílio aos bombeiros  O...  e  .. , que se encontravam naquele local, incorporados nas Corporações de Bombeiros de Zambujal e de Alcabideche, respetivamente;"
461883,"Verificando que a intensidade das chamas que deflagravam aumentava e que estas avançavam rapidamente na direção das pessoas ali presentes, o  .. , num tom de voz alto e alarmado, apelou para que se retirassem daquele local;"
461884,"Apesar de ter encetado a fuga daquele local na mesma altura que  .. ,  N... e  O... , a bombeira  ..  não foi capaz de os acompanhar, ficando para trás;"
461885,"Vendo-se incapaz de prosseguir, a  ..  pediu socorro, sendo de imediato acudida por  P... , bombeiro da Corporação de Bombeiros de Alcabideche, que, apercebendo-se do seu apelo, se dirigiu a  ..  e a puxou por um braço, auxiliando-a a abandonar aquele local;"
461886,"7 O arguido  B...  é o mais novo de dois irmãos, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido no seio de uma família com baixo nível socioeconómico e cultural, e caracterizada por consumos excessivos de bebidas alcoólicas;"
461887,"7 O pai do arguido  B... , apesar dos seus consumos, mantinha hábitos de trabalho como servente da construção , trabalho que manteve até há cerca de seis anos, quando faleceu repentinamente, aos 45 devido a uma cirrose hepática;"
461888,"8 O arguido  A...  trabalhou numa empresa do ramo automóvel, depois como operário numa empresa produtora de betão, registando desde então diversas mudanças de atividade laboral e de entidade patronal;"
461889,"10 O decesso do ZZ...  causou aos seus pais, os demandantes civis  PPP...  e esposa  QQQ... , com quem vivia, e a quem ajudava nas tarefas diárias e no amanho das terras, desgosto, choque, comoção"
461890,"11 Os demandantes civis  GG...  e esposa  HH...  são pais do falecido  .. , que nasceu no dia 9 de Junho de 1990, tendo numa irmã gémea,  ..;"
461891,"11 O  ..  concluiu o 1 ciclo da licenciatura em Engenharia de Redes de Comunicações no dia 24 de Julho de 2013, no Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa;"
461892,"1 Na noite de 20 de Agosto de 2013, o arguido  A...  e a  F...  tenham decidido passar alguns momentos a sós e ir para um bar sito em Adside, e o tenham efetuado, sendo então surpreendidos pela passagem de carros de bombeiros;"
461893,"1 Na noite de 20 de Agosto de 2013, o arguido  A...  tenha ido ver o fogo com o primo  E...  e a esposa BBBB...., e que aí estivesse pelas 0 horas e 17 minutos, e lhe tenha então sido tiradas fotografias pelo dito primo, designadamente as juntas com a contestação;"
461894,"O arguido  A...  admitiu ainda que o seu ciclomotor fazia bem aquela estrada/caminhos, que até de bicicleta é possível percorrer o que, como veremos, foi confirmado na reconstituição do."
461895,"Além disso, as declarações do arguido  A...  foram frontalmente desmentidas pela esmagadora maioria dos meios de prova produzidos, a seguir analisados, não merecendo, por isso, qualquer credibilidade a não ser nos poucos aspetos em que coincidem com outros meios de prova credíveis)."
461896,"Este arguido afirmou que estiveram na praia fluvial até pouco após as 23 horas, altura em que ele arguido  B... e o arguido  A...  abandonaram o local, por já terem acabado as bebidas, dirigindo-se para casa no ciclomotor deste, por ele  A... conduzido. Os restantes, incluindo pois a  F... , ficaram na praia fluvial."
461897,"Com efeito, e como de seguida se exporá com mais detalhe, as declarações do arguido  B...  foram corroboradas pela esmagadora maioria dos meios de prova credíveis produzidos, que refutaram a globalidade das afirmações emitidas pelo arguido  A... ."
461898,"Por conseguinte, as declarações do arguido  B...  revelaram-se sérias, consistentes, racionais e coerentes, mantendo este aliás uma postura consonante ao longo do processo, admitindo a prática dos factos, que descreveu de forma pormenorizada e detalhada, e nela implicando o coarguido  A... . Daí que o Tribunal Coletivo tenha considerado credível a sua confissão e admissão de culpa, bem como a afirmação da participação do arguido  A...  na execução do iter criminis."
461899,"As testemunhas confirmaram ainda o relacionamento amoroso estabelecido entre o arguido  A...  e a  F... , quer nos anos anteriores, quer no próprio Verão de 2013, observando o seu envolvimento e os beijos por eles trocados."
461900,"As próprias técnicas de combate ao fogo então aplicadas no terreno constituíam, segundo a testemunha, as habitualmente empregues na altura. E afirmou que seria muito difícil uma descarga de meios aéreos atingir o local do primeiro acidente Olival."
461901,"2 As testemunhas  HHH... foi professora do 1 ciclo do arguido  B...,  ..  conhece o arguido  B..., JJJ... conhece ambos os arguidos, embora com maior proximidade ao arguido  B..., .. pessoa que conhece ambos os, .. vizinho dos, e NNN...  pessoa que conhece ambos os, limitaram-se a descrever e caracterizar o modo de vida e condições pessoais dos arguidos, com quem se relacionaram antes de detidos."
461902,"- Assentos de nascimento de  AAA... ,  .. ,  FFF...  filha de  ..,  .. , e  .. de fls. 1613, 1619, 1754, 4278 e 4280, respetivamente;"
461903,"- Elementos clínicos e autos de exame médico de fls. 1945 a 1952, 2015 a 2025, 2212 a 2219, 2240 a 2248, 2252 a 2254, 2257 a 2259, 2270 a 2302, 2502 a 2510, 2518 a 2520, 2423 a 2525, 2614 a 2617, 2625 a 2635, 2645 a 2717, 2729 e 2730, 2743 a 2751, 2872 a 2875, 2883 e 2884, 3133 a 3147, 3298 e 3299, 3353, 3392 a 3394, 3421 a 3423, 3426 a 3428, 3543 a 3548, 3559 a 3562, 3564 a 3567, 3777 e 3778, e 3780 e 3781;"
461904,"- Certificado de fls. 3261, traduzido a fls. 3749 do qual resulta que a licença/carta de condução atribuída ao arguido  A...  se encontra cassada, não lhe sendo concedido o direito de;"
461905,"E a falta de credibilidade deste depoimento naturalmente transmite-se ao documento apresentado por esta testemunha  F... quando foi inquirida pela Polícia Judiciária em sede de inquérito, junto a fls. 169 a 176 cópia das folhas de um pretenso diário). Documento este que não foi esclarecido, confirmado ou corroborado por qualquer outro meio de prova credível, pelo que não mereceu credibilidade suficiente para influir na presente decisão."
461906,"Por seu turno, as fotografias juntas aos autos com a contestação do arguido  A...  não foram confirmadas ou corroboradas por qualquer meio de prova isento e credível, pelo que, não esquecendo que as datas e horas aí inscritas poderão ser facilmente manipuladas pelo operador do aparelho utilizado in casu telemóvel), não influíram na presente decisão."
461907,"Por isso, a inquirição da pessoa ora indicada a fls. 4740 apenas poderia encontrar fundamento jurídico no art. 340 do P.Penal. Sucede que a pessoa indicada  OOO... não é mencionada em qualquer auto ou termo do processo, nem foi nomeada por qualquer testemunha inquirida, nem sequer nas declarações dos arguidos."
461908,"Concretamente, questionava-se se era recorrível a decisão de indeferimento de um requerimento de prova apresentado, na fase de julgamento, ao abrigo do preceituado no artigo 34 do Código de Processo Penal."
461909,"Não merece, pois, reparo o despacho recorrido ao haver considerado, por um lado, não constituir a arguição de nulidade o meio adequado a sindicar a decisão, então, em crise e, por outro lado, ainda que não fosse esse o entendimento, ao não julgar verificada a dita nulidade."
461910,"Porque a resposta a esta questão só pode ser encontrada no cotejo entre a contestação e o acórdão, vejamos, pois, o que numa e noutro, a propósito, se diz e se decide."
461911,"A este respeito, importa referir que as nulidades invocadas pelo arguido  A...  na sua contestação, traduzindo no fundo proibições de prova na sua, apenas se verificariam se os meios de prova em questão fossem considerados nesta decisão, o que, como se verá, não sucede."
461912,"Resolvida a questão da nulidade do acórdão, não deixaremos em face do que se mostra inscrito nos pontos 1 a 1 das conclusões de nos deter na temática da prova envenenada."
461913,"Por outro lado, se o arguido entendia que a decisão do Tribunal da Relação continha interpretação de normas violadoras de diversos preceitos da Constituição, então deveria ter recorrido de tal acórdão para o Tribunal Constitucional. Não o tendo feito, tais alegações são agora inconsequentes, já que se formou, entretanto, caso julgado formal."
461914,"Sobre recurso interposto pelo ora recorrente  A... , visando a revogação da medida de coação a que se encontrava sujeito pronunciou-se o acórdão do TRC de 302014 Autos de recurso n. 174/10GAVZL-B, do qual se respiga:"
461915,"E as mesmas razões são válidas para situações em que existindo inquérito, no sentido de já ter sido iniciada a investigação, contudo ainda não é direcionado contra alguém em concreto e especificamente conta a pessoa que, informalmente ouvida, afinal livremente declara o que permite vir a constitui-la como arguida, situações em que se não pode vislumbrar qualquer verdadeiro atentado contra garantias de defesa ou frustração deliberada ou não de disposições processuais que regulam as declarações de arguido e a sua validade como meio de prova."
461916,"Quer por via da participação em reconstituição do facto, quer por via da reprodução oral que lhe foi feita pelo arguido não vislumbramos que no caso os agentes da autoridade estejam impedidos de reproduzir o que ouviram do coarguido."
461917,"Do acórdão assim proferido, que negando provimento ao recurso, manteve a medida de coação aplicada, intentou o arguido recurso de constitucionalidade, do qual, conforme decisão sumária de 202014, o Tribunal Constitucional não conheceu."
461918,"Da análise doutrinária e jurisprudencial, podemos afirmar que a prova proibida afeta sequencialmente as demais provas obtidas posteriormente com base nela. Mas esse efeito tem limites veja-se o citado Ac. do TC n. 198/2004, de 24 de Março), de entre os quais são aliás vários) se podem destacar os seguintes:"
461919,"Neste sentido já se pronunciaram os tribunais portugueses conforme, entre outros, resulta do acórdão do TC n. 198/2004, dos acórdãos do STJ de 202008 CJ, Acs. STJ, 2008, T. , pág. 229, de 002006 proc. n. 06P650, 102009 proc. n. 09P039"
461920,"No presente caso a prova derivada que, na perspetiva do recorrente, por via da suposta ilegalidade originária, resultaria comprometida, ou seja não poderia ser objeto de valoração, cifra-se, já vimos, na mencionada a fls. 34/35 do acórdão, concretizada no ponto 1 das conclusões."
461921,"a. Os elementos de prova que o recorrente no ponto  das conclusões pretende colocar em crise não foram objeto de valoração no acórdão recorrido, não tendo servido, por conseguinte, para fundamentar a convicção do tribunal;"
461922,"Na verdade, só a partir do momento em que a suspeita passa a ser razoavelmente fundada se impõe a suspensão imediata do ato e a constituição formal como arguido nos termos do artigo 59 n 1 do Código de Processo Penal. Até esse momento o processo de obtenção de diversas declarações, incluindo as do então suspeito, e posterior arguido, logra cobertura legal nos termos dos artigos 55, n 2 e 249 n 1 e 2, als. e do mesmo diploma."
461923,"No mesmo sentido podem ver-se, entre outros, os acórdãos do STJ de 102007 proc. n. 06P4593, do TRC de 002008 proc. n. 601/06GBCNT.C1, 302011 proc. 370/02TACVL.C1, 202013 proc. proc. 220/12GBTND.C1, todos disponíveis em www.dgsi.pt."
461924,"Dissente o recorrente da sua condenação pela prática de todos, e cada um, dos crimes por que sofreu condenação, indicando como disposições violadas os artigos 27, n. 1 e n. 2, alínea e 285, 13 n. 2 e 148 n. 1 todos do Código Penal e artigo  do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, isto no pressuposto de haver alcançado sucesso a preconizada alteração da matéria de facto, o que não foi o caso - cf. pontos 5 e 5 das conclusões."
461925,"Já o dever objetivo de cuidado está conexionado com certas atividades perigosas ou arriscadas, que são admitidas ou seja, não pela ordem jurídica desde que se observem certas regras ou preceitos de cautela."
461926,"Para terminar, encontra-se ainda imputada ao arguido  A...  a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação, previsto e punido pelo art. 3, n 1 e 2, do n 2/98, do n 2/98, de 03-0"
461927,"Significa, pois, que sempre que o crime exija para a sua consumação a produção de um determinado resultado material, imperioso se torna que ele derive de um comportamento humano e que entre a conduta e o resultado se estabeleça um nexo de causalidade."
461928,"Diferentemente da previsibilidade objetiva, que é pressuposto do ilícito negligente e que se determina por um critério objetivo, aqui, na previsibilidade subjetiva, como pressuposto do juízo de culpa negligente, o critério tem, necessariamente, de ser subjetivo-individual."
461929,"Não resultam, assim, violadas as disposições legais invocadas, designadamente os artigos 1, 27, n.s 1 e 2, al., 28,13, n. 2 e 148, n. 1, todos do Penal, tão pouco o artigo , n 1 do n. 2/98, de 01, bem como os artigos 121, 125 e 148 do da Estrada, , n 4 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir."
461930,"Nesta sede, sem prejuízo de abordarmos, nos seus traços gerais, em comum a matéria transversal a ambos os recursos, importa, previamente, enfrentar alguns aspetos, tão só, suscitados pelo recorrente  A... ."
461931,"Interpretação normativa que não se alcança encerre qualquer inconstitucionalidade, designadamente por violação dos artigos 205 e/ou 3, n. 1, ambos da CRP, porquanto não compromete a fundamentação em questão o controlo da correção material e formal da decisão por parte do respetivo destinatário, aspeto que, decorre, aliás, dos próprios termos do recurso."
461932,"É, porém, de realçar, no caso do arguido  B... , como aspetos que surgem a reforçar as necessidades de ressocialização, a débil inserção social, alguns hábitos aditivos e a desocupação profissional."
461933,"g. Como autor material de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n. 1, do n. 2/98, de 001, na pena de 8 meses de prisão;"
461934,"Os condenados AA e BB inconformados com o acórdão de ... de Abril de 2016, proferido pelo Juízo Central Criminal de ... - Tribunal da Comarca de ... no processo n. 261/17JALRA confirmado, pelo acórdão do Tribunal da Relação de Évora em ...DEZ16, e rejeitado pelo AC do STJ de ...ABR17, transitado em julgado em 12JUL18, e que os condenou:"
461935,"Como se disse, a declaração do ofendido constitui um novo meio de prova, o próprio está na disposição de depor no processo, sendo que a sua capacidade atual viabilizará a descoberta de novos factos já anunciados por aquele mesmo documento, para além da sua indicação pessoalmente transmitida."
461936,"Encontra-se nos autos a certidão referida no art451-3 do CPP, pelo que se requer seja a mesma incorporada no Apenso agora motivado, uma vez que não é viável após a mesma ser remetida ao signatário expedi-la por esta via."
461937,"- é sócio da sociedade ..,  e Filhos Lda com sede na Estrada , no lugar do  em , que tem por objecto a serração de madeira e fabrico de obras de carpintaria para construção."
461938,"Nesse momento circulava também nas imediações das instalações da referida serração ..., no veículo da marca Mercedes, cor preta com a matrícula 00-DS-00, tendo constatado que na zona do parque de madeiras se encontrava uma pessoa apeada."
461939,"uma pistola da marca Star calibre 6,35 com respectivo carregador introduzido contendo 7 munições do mesmo calibre com o n 000009 gravado a frio na base do punho, que se encontrava na cozinha daquele espaço;"
461940,"Os arguidos decidiram efectuar o disparo para a zona das pernas não obstante saberem que ao actuar dessa forma podiam diminuir-lhe a capacidade de locomoção ou mesmo de o desfigurar grave e permanentemente, como ocorreu e apesar disso actuaram conformando-se com esse resultado."
461941,"Os arguidos BB e AA sabiam que, devido ao anteriormente exposto, não podiam transportar consigo a arma ""Mab"" calibre 7,65 e que a mesma não se encontrava registada, nem manifestada, e que não dispunham de autorização para a deter em seu poder."
461942,"Os arguidos convocados pela Direcção Geral de Reinserção Social faltaram a uma primeira entrevista cf fls 1385 e; convocados para uma segunda entrevista para os dias 7 de Março e 12 de Março respectivamente, voltaram a faltar cf fls 1442 e."
461943,"Sobre a reconstituição dos factos de fls. 846 e da documentação fotográfica de fls. 936 que o acompanha, cabe recordar o teor do art. 150 do CPP que diz ""quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, é admissível a sua reconstituição. Esta consiste na reprodução, tão fiel quanto possível, das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo""."
461944,"Manter a condenação pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo art. 29, n. 1 do Código Penal, na pena de 11 meses de prisão;"
461945,"Da análise dos artigos 6 do Código Penal, 50 do Código de Processo Penal e tendo ainda em conta o disposto no artigo 13 n. 5 do Código da Estrada, resulta que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor tem de ser efectuado de forma continua."
461946,"O crime de condução em estado de embriaguez é punido com pena de prisão até 1 ano, ou pena de multa até 120 cento e dias artigo 29, n.1, do Código."
461947,"No caso concreto o Tribunal tem em consideração tribunal não poderá deixar de ponderar que a taxa de álcool apresentada pelo arguido de 2,13 g/se situa bastante acima do limite legal."
461948,"Face ao que ficou supra referido em relação ao juízo de aferição de medida concreta da pena a aplicar ao arguido pelo crime de condução em estado de embriaguez, o tribunal entende como justa, adequada e proporcional a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 12 meses."
461949,"Preconizando a redução da medida da pena acessória para um período de 6 meses, o recorrente invoca, no essencial, a curta deslocação que efectuava, não ter sido interveniente em acidente de viação, a sua confissão, ter-se mostrado arrependido e ser motorista de pesados, sendo que a sua entidade patronal o considera indispensável para o serviço e, assim, precisa muito da sua carta de condução para poder continuar no posto de trabalho."
461950,"Não deixa, pois, de ter por subjacente o n. 1 desse art. 4, enquanto norteador das suas finalidades, se bem que o propósito de reinserção social não assuma o relevo que, ao nível da pena principal, deve ser respeitado."
461951,"No restante alegado, afigura-se que não comporta, também, valor atenuativo com significado bastante para diminuir o grau de culpa revelado pelo conjunto dos factores atendidos e as prementes finalidades que se fazem sentir."
461952,"Ora, é manifesto que a sujeição da pena acessória a restrições viola a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade art.  do."
461953,"Aliás, as dificuldades de harmonia do seu cumprimento com alguma restrição, como seja, com interrupções, são manifestas perante o regime legal imposto, não se divisando como algum controlo dessa situação, na prática, lograsse efeito e como permaneceria respeitado aquele princípio da legalidade, ainda que o recorrente, como sustenta, se dispusesse a entregar a carta de condução como refere."
461954,"Se bem que, admite-se, a sua situação profissional, através da aplicação da sanção, seja perturbada, redundando para si em sacrifício, este funda-se na prática dos factos e não de forma arbitrária ou discriminatória, já que tem por subjacente a sua responsabilidade e a sua culpa."
461955,"E assim é, sobretudo, se atentarmos no facto de que o que se visa proteger, também, com a aplicação desta sanção são bens ou interesses a segurança e a vida das constitucionalmente protegidos, sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores uma tal conduta comporta, pondo em causa a vida de todos os que circulam na estradas."
461956,"Daí que a alegada violação do direito a trabalhar sem restrições não possa, sem mais, ser valorada em termos absolutos, pois que a limitação que a este direito é imposta com a aplicação da sanção inibitória o é na medida em que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos pela Lei Fundamental."
461957,"Acordam os Juízes da  Secção do Tribunal da Relação do Porto:Relatório:No processo de inventário para partilha dos bens comuns subsequente a divórcio, em que é requerente  e cabeça-de-casal , a correr termos no Cartório Notarial do Dr. B, com sede em Santa Maria da Feira, pela requerente foi deduzida reclamação da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal e posteriormente foi proferida pelo Sr. Notário decisão sobre tal reclamação."
461958,"Termos em que, por ter violado a lei aplicável, deverá revogar-se a douta decisão recorrida e ordenar-se o prosseguimento dos autos para conhecimento da impugnação da decisão do notário, oportunamente deduzida pela recorrente."
461959,"Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se a decisão proferida pelo Sr. Notário em processo de inventário para separação de meações pendente no Cartório daquele sobre a reclamação da relação de bens só pode ser impugnada judicialmente no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha ou pode ser objecto de apelação autónoma e, neste caso, qual o seu regime.Os factos:Para a decisão a proferir relevam os factos processuais que constam do relatório.O mérito do recurso:Quer a recorrente quer a Mma. Juíza a quo, num despacho adrede proferido após tomar conhecimento das alegações de recurso, se referem a um Acórdão desta Relação que tivemos oportunidade de relatar no processo n. 379/18T8GDM.P1, e que se encontra disponível in www.dgsi.pt."
461960,"Nesse processo ocupámo-nos da questão de saber qual é o tribunal competente, em razão da hierarquia, para conhecer das impugnações judiciais apresentadas pelos interessados no processo inventário pendente perante Notário das decisões proferidas por este."
461961,"Trata-se de saber se as decisões do Notário proferidas ao longo do processo sobre as questões levantadas pelos interessados sobre a relação de bens, mais propriamente sobre quais são os bens comuns a partilhar, como devem eles ser relacionados e qual o seu valor para efeitos do mapa de partilha, são passíveis de serem impugnadas judicialmente e, na afirmativa, qual o regime dessa impugnação e quem é competente para conhecer dessa impugnação."
461962,"Mesmo na sua actual versão, o processo de inventário decide conflitos de direitos entre os interessados e conforma juridicamente esses direitos, operando uma modificação nas respectivas esfera jurídica. Por conseguinte, continua a ser um processo de natureza jurisdicional, um processo que decide, regula e conforma direitos materiais num exercício de soberania próprio dos tribunais e dos órgãos jurisdicionais."
461963,"O RJPI menciona expressamente que são impugnáveis perante o juiz a decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns artigo 1, n., bem como o despacho determinativo da forma da partilha artigo 5, n. sempre que as partes não tiverem sido remetidas para os meios comuns - se o tiverem sido, é ao juiz que caberá, a título próprio, proferir o despacho determinativo da forma da partilha artigo 5, n.."
461964,"Embora a decisão homologatória da partilha traduza também o momento em que o juiz verifica a conformidade dos actos praticados durante a fase notarial, bem como a legalidade e a regularidade do processo, a amplitude do controlo judicial efectivamente implicado em tal decisão, além de não resultar claramente da lei, está longe de ser inequívoca."
461965,"A regra importada do Código de Processo Civil é, portanto, a recorribilidade, não a irrecorribilidade. Para que assim não sucedesse era necessário que o RJPI contivesse não algumas normas dispersas a dispor sobre o recurso de certas decisões, como se verifica, mas ao invés, uma norma expressa a prescrever que só eram passíveis de recurso as decisões do Notário expressamente previstas nesse diploma, isto é, a prescrever que em todas as restantes situações não era admissível recurso."
461966,"A resposta que vem dada no processo pela Notária e pelo Juiz de Comarca, com alegado apoio no artigo 7, n. 2, do RJPI, consiste em considerar que como só está prevista a impugnação para a Comarca das decisões previstas nos artigos 5, n. 4, e 1, n. 4, desse regime, as demais decisões são decisões interlocutórias e a sua impugnação deve ser feita no recurso da decisão de partilha, pelo que sendo a sentença de partilha proferida pelo Juiz de Comarca o recurso das decisões interlocutórias é interposto para o Tribunal da Relação por ser o competente para conhecer do recurso da sentença de partilha do Juiz de."
461967,"Em primeiro lugar porque qualquer processo que queira ser equitativo não pode prescindir do valor da segurança e da confiança na regularidade processual. Um regime processual em que caiba ao juiz o papel de decidir de forma ad ho, com inteira liberdade e de acordo com o seu critério, as regras processuais a que o processo está sujeito, sobretudo quando está em causa a interposição de recurso e consequentemente o interessado não tem sequer modo de adivinhar qual vai ser o critério do julgador, é evidentemente violador daqueles princípios e, como tal, inconstitucional."
461968,"Daí que nos pareça que havendo a necessidade de integrar as normas legais e definir o regime processual que lhe corresponde, o juiz deve antes de mais fixar a atenção nas normas legais vigentes que fixam regimes incontroversos e usá-las como referenciais já que é com essas normas que os interessados podem e devem contar."
461969,"São interpostos conjuntamente com a apelação referida na alínea do n. 2 os recursos em que se pretendam impugnar decisões proferidas até esse momento, subindo todas elas em conjunto ao tribunal superior, em separado dos autos principais."
461970,"Eis pois um sinal claro de que o legislador continua a sentir a necessidade de no processo de inventário resolver o mais cedo possível uma grande parte das questões, de modo a evitar posteriores anulações e a necessidade de repetição de actos processuais."
461971,"Com efeito, nesse regime conforme resulta do disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, as decisões de que não cabe apelação autónoma só podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões de que cabe apelação autónoma. Por outras palavras, esses recursos pressupõem que tenha sido interposto recurso da decisão final. Se este recurso não for interposto as decisões interlocutórias só podem ser impugnadas então numa apelação autónoma) se tiverem interesse para o apelante independentemente da decisão final. Por conseguinte, o recurso só pode ser interposto depois de ser notificada a decisão final em resultado da qual se verá como impugnar as demais decisões."
461972,"Por exceção suscita a falta de título executivo, alegando para o efeito que o cheque em causa não preenche os requisitos, como título de crédito cambiário, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 29 da Lei Uniforme sobre Cheques, pois não foi apresentado a pagamento no prazo de oito dias após a data da sua emissão e, também, não foi instaurada a execução no prazo de seis meses a contar do prazo da emissão do cheque, artigo 52 da mesma lei."
461973,Nas conclusões de recurso o apelante insurge-se contra o segmento da sentença que interpretou o requerimento executivo no sentido dos factos alegados não configurarem a relação causal que sustenta a obrigação exequenda.
461974,"Na sentença julgaram-se procedentes os embargos de executado com fundamento na falta de título executivo, porque o cheque, como mero quirógrafo, não tem o valor de título executivo porque os factos alegados no requerimento de execução não configuram os factos constitutivos da relação subjacente art.."
461975,"A questão que se coloca consiste, assim, em apurar se o cheque prescrito, enquanto mero quirógrafo e como mero documento particular, pode ainda, constituir título executivo, perante os factos alegados no requerimento executivo."
461976,"O título executivo constitui um pressuposto de ordem formal, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da ação executiva"
461977,"Perante o atual regime, qualquer título de crédito, pode manter a natureza de título executivo enquanto documento particular no qual se reconhece uma obrigação pecuniária, perdendo-a apenas enquanto título de crédito. Com a prescrição da obrigação cartular, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, que conste do próprio documento ou dos factos alegados no requerimento executivo."
461978,"Retomando o caso dos autos, verificamos que o cheque se situa no domínio das relações imediatas, contém a identificação do exequente e do executado e o valor que o exequente reclama no requerimento executivo."
461979,"Recai sobre o embargado-executado o ónus de ilidir tal presunção, ou seja, fazer a prova que a obrigação não se constituiu ou mostra-se extinta, ou verifica-se qualquer erro ou vicio na declaração consubstanciada no documento, ou no próprio documento, que não permite atribuir o valor que a lei presume."
461980,"Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar a sentença e nessa conformidade, julgar improcedente a exceção por falta de título executivo e determinar o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões controvertidas.-Custas a cargo do apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.Porto, 17 de junho de 2019"
461981,"E. Sendo que tal especificidade se vai reflectir na forma como são credenciados os funcionários, bem como vai determinar os actos podidos praticar ao abrigo de cada uma dessas específicas autorizações para procedimento inspectivo/acto inspectivo, bem como determina todos os termos do procedimento ou simples acto de inspecção, com a consequente consideração de estarmos ou não perante um efectivo procedimento inspectivo externo para efeitos da aplicação da proibição ínsita no disposto no n. 3 do artigo 6 da LGT."
461982,"H. Assim, resulta das normas legais citadas que, além do procedimento inspectivo externo legitimado pela emissão da ordem de serviço, poderão concretizar-se de forma legítima actos de inspecção externa que tenham por objectivo a mera consulta, recolha e cruzamento de elementos, e que não seguem o mesmo procedimento prescrito para o procedimento inspectivo externo, não havendo inclusive notificação prévia do procedimento de inspecção nos termos da alínea do n. 1 do artigo 5 do RCPIT, mais não decorrendo de tais actos de inspecção a feitura de projecto de relatório de inspecção tributária, nos termos do disposto no n. 1, a contrario, do artigo 6 do RCPIT, por não darem origem a actos tributários ou em matéria tributária desfavoráveis ao sujeito passivo."
461983,"R. Por outro lado, mais se refira que padece ainda o Tribunal a quo de errónea apreciação dos factos, porquanto o procedimento inspectivo de reembolso de IVA que qualifica de externo incide sobre o período de tributação de 2005/12T, enquanto o procedimento inspectivo externo subsequente se debruça sobre o IVA referente aos anos de 2004 e de 2005, abrangendo nessa medida todos os períodos de tributação do ano de 2005 e não apenas o de 2005/12T, pelo que, a existir sobreposição de fiscalizações externas, entendimento que declinamos, tal só se verificaria quanto ao período de 2005/12T, e não quanto aos demais períodos de tributação do ano de 2005, o que determinaria que a ilegalidade do procedimento inspectivo sempre seria meramente parcial, e com efeitos tão-só em sede de liquidação adicional de IVA referente ao período de tributação de 2005/12T."
461984,"Compulsadas as alegações em apreço e atendendo ao ponto do probatório sob censura, dir-se-á que a recorrente não logra observar os ónus de impugnação especificada da matéria de facto assente artigo 64 do, por um lado, e que, por outro lado, não lhe assiste razão nas alegadas imprecisões que invoca."
461985,"Quanto ao primeiro, a recorrente não indica os pontos concretos da mesma cuja decisão se pretende reverter, a razão de ser dessa reversão e os elementos que a suportam. Quanto ao segundo, verifica-se que a recorrente não discorda da referida matéria de facto assente, não acrescentado elementos novos aos que da mesma já constam."
461986,"A questão que se suscita nos autos consiste em saber se as aquisições de bens e serviços realizados pela sociedade impugnante, referidas no n. 13 do probatório, com vista a beneficiar um imóvel, onde se situa a sede da sociedade, no R/, sendo as restantes fracções usadas como habitação do sócio-gerente da mesma, podem ser consideradas despesas normais de exploração e como tal, o IVA suportado pela empresa, deduzido na sua totalidade."
461987,"Absolver o arguido J. G. da prática do crime de furto qualificado p.p. artigos 203 n 1 alínea e n 2 alínea e 202 alínea, todos do Código Penal, pelo qual vinha acusado;"
461988,"O art. 37, n. 1, al., do Cód. de Proc. Penal impõe que ""É nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2,  ... do art. 37"". Por seu turno, o art. 37, do Cód. de Proc. Penal, determina que ""ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal""."
461989,"Atento o tipo legal de ilícito, p. e p. pelos artigos 201, n.1, 20, n. 1, al., n. 2, al. e 202, al., todos do Código Penal, são elementos do crime o dolo; a ilegítima intenção de apropriação e a subtração de coisa móvel alheia."
461990,"Não é necessário que o momento em que a subtração ocorre tenha sido presenciado por alguém que sobre esse mesmo facto possa depor, antes basta a prova desse ""domínio de facto"" sobre a coisa móvel furtada."
461991,"Se assim não fosse, em caso da prática do crime de furto, p. e p. pelo art. 203, n. 1 e SS., do Código Penal, fora dos casos de flagrante delito previstos no art. 256, do Cód. de Proc. Penal, a cominação legal teria obrigatoriamente de ser a absolvição. Ocorre que, sem prejuízo de melhor entendimento, não nos parece, de todo, que essa tenha sido a intenção do legislador."
461992,"Alega o recorrente que o acórdão recorrido não cumpre o requisito do n 2 do art. 374, do Cód. Proc. Penal, uma vez que não é inteligível o processo de formação da convicção do Tribunal."
461993,"Ora analisada a motivação da matéria de facto supra transcrita, verificamos que ali se realiza um exame crítico das provas, mostrando-se explicitado o itinerário cognoscitivo do julgador, nomeadamente porque é que não considerou haver prova de que foi o arguido o autor do furto. Pode não se concordar com a conclusão do Tribunal recorrido, mas não se pode dizer que não foi feito o exame crítico da prova."
461994,"Alega o recorrente que o Tribunal recorrido contraria a sua fundamentação e retira dessa fundamentação uma decisão sem qualquer encadeamento lógico, ao admitir que o arguido tinha o domínio de pelo menos 3 bens subtraídos ao recorrente, mas entender que não há elementos para concluir que foi o arguido que os subtraiu."
461995,"Trata-se de um vício que consiste em ser insuficiente a matéria de facto para a decisão de direito. Como refere o Prof. Germano Marques da Silva Curso de Processo Penal, vol., p. ""é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada"". Ou seja, é necessário que se verifique uma lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito."
461996,"E da motivação do mesmo acórdão consta que tal facto foi dado como não provado com base nos seguintes argumentos: ""Sendo indubitável que duma propriedade do assistente foram subtraídos diversos bens - o que decorre, desde logo, dos depoimentos da sua filha, F., e de F. , cuidador do local depoimentos que se mostraram insuficientes para elencar todos os objetos subtraídos e respetivo - também é evidente que não se produziu prova cabal que o autor desses factos tenha sido o arguido."
461997,"Diz Figueiredo Dias Direito Processual Penal, vol. 1, p. 199 e ss.), que esta liberdade está de acordo com um dever: o dever de perseguir a chamada ""verdade material"". Ou seja, a liberdade do convencimento do julgador, se não deixa de ser expressão de uma convicção pessoal, também não é uma liberdade meramente intuitiva, é antes um critério de justiça que se tem que basear na verdade histórica das situações e necessita de dados psicológicos, sociológicos e científicos para a certeza da decisão,"
461998,"Porque o recorrente alegou também erro de julgamento e impugnou os dois factos dados como não provados, podemo-nos debruçar sobre esta questão e analisar nesta parte os depoimentos das testemunhas que o recorrente indicaF. e F.."
461999,"Disse o Tribunal recorrido que ""Sendo indubitável que duma propriedade do assistente foram subtraídos diversos bens - o que decorre, desde logo, dos depoimentos da sua filha, F., e de F. , cuidador do local depoimentos que se mostraram insuficientes para elencar todos os objetos subtraídos e respetivo  ...""."
462000,"Em resultado da modificação operada, os factos dados como provados preenchem todos os elementos constitutivos do tipo de crime de furto qualificado, p. e p, pelos arts, 203 1 e 204 1 e 2, ambos do Cód. Penal, que o arguido cometeu e pelo qual vinha acusado."
462001,"Com efeito, nos termos do art. 203 1 do Cód. Penal, comete o crime de furto ""quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia"", crime que é qualificado, nos termos da alínea do n 1 e nos termos da alínea do n 2, ambos do art. 204 do mesmo Cód., sempre que o agente furtar coisa móvel alheia ""de valor elevado"" e ""penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas""."
462002,"De acordo com os ns 1 e 2 do art 401 do Cód. Penal, ""a aplicação de penas... visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade"", sendo que ""em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa""."
462003,"A ilicitude consubstanciada no desvalor da ação e do revela-se acima média, considerando sobretudo o valor elevado do furto e o consequente prejuízo para o proprietário dos bens, que ainda assim recuperou parcialmente alguns."
462004,"O arguido/recorrente entende ser inconstitucional a al. do n. 1 do artigo 400 do CPP, segundo a qual é inadmissível recurso ""de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa da liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos"","
462005,"Por violação legal dos princípios constitucionais, designadamente o princípio do direito ao recurso artigo 3 n. 1, da e o princípio da legalidade artigo 29, n. 1, da, não se conformando assim o arguido com a irrecorribilidade do Acórdão proferido."
462006,"O TC já consagrou a garantia de, pelo menos, um grau de recurso: ""o direito ao recurso constitui uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal"", in Acórdão do TC n 49/200"
462007,"Em sentido contrário, este mesmo tribunal considerou, no seu acórdão de 22/10/13, que em situação análoga, mas ainda com mais prova, pericial e testemunhal, existiu violação do princípio in dubio pro reo."
462008,"Assim, deverá ser alterado o acórdão do TRG no sentido da absolvição do arguido pela prática do crime de furto qualificado.Admitido o recurso, veio o Supremo Tribunal de Justiça, após analisar a recorribilidade da decisão e concluir pela admissibilidade do recurso, a proferir acórdão do seguinte teor transcrição do segmento que agora:"
462009,"Nos termos do art. 43, do CPP, o Supremo Tribunal de Justiça tem poderes de cognição restritos a matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios constantes do art. 410, n. 2, do CPP."
462010,"O arguido recorre considerando que houve erro notório na apreciação da prova porquanto a condenação do recorrente baseou-se apenas em prova indiciária que não foi comprovada pela prova direta, considerando que ""inexiste prova segura e inequívoca de que o arguido foi o autor do crime em questão"", tendo sido valorada contra o arguido a prova produzida."
462011,"Tem sido entendido que os vícios previstos nos n.s 2 e 3 do art. 41 do CPP não podem constituir objeto do recurso de revista a interpor para o Supremo Tribunal de Justiça, e que este tribunal deles somente conhece ex oficio, quando constatar que a decisão recorrida, devido aos vícios que denota ao nível da matéria de facto, inviabiliza a correta aplicação do direito ao caso sub judice."
462012,"Na linha deste entendimento, não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para este tribunal, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento erro na apreciação da, ainda que decorra do disposto no art. 43, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 41, n. 2, do CPP."
462013,"Seguindo este entendimento, impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 41, n.s 2 e 3, do CPP, casos em que o conhecimento destes vícios não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão ou uma decisão correta e sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou, ainda, por assentar em premissas que se mostram contraditórias, e por fim quando se verifiquem nulidades que não se devam considerar sanadas."
462014,"O erro notório na apreciação da prova é um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, nomeadamente, através da leitura da matéria de facto e da fundamentação da matéria de facto, mas nem sempre detetável por um simples homem médio sem conhecimentos jurídicos. Na verdade, o erro pode não ser evidente aos olhos do leitor médio e, todavia, Constituir um erro evidente para um jurista de modo que a manutenção da decisão com base naquele erro constitui urna decisão que fere o elementar sentido de justiça."
462015,"Concluímos, pois, a partir da análise do texto da decisão recorrida, pela verificação do vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 410, n. 2, al., do CPP. Assim sendo, decide-se determinar o reenvio do processo para o Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 42, n. 2, do CPP. E também aqui se deverá considerar que, se o Tribunal não conseguir ter certezas sobre a autoria dos factos, apenas lhe restará fazer uso do princípio in dubio pro reo."
462016,"Em data não concretamente apurada, mas certamente entre o dia 25 de Outubro e o dia 24 de Novembro de 2014, o arguido contactou F. , por ser aficionado de motas e ter contacto com pessoas do mundo ""motard"", pedindo-lhe ajuda para vender um motociclo e um reboque, que disse serem seus."
462017,"em Novembro de 1995, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por quatro crimes de furto qualificado e um crime de uso de documento falso, praticados em Junho de 1993;"
462018,"como co-autor, de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, e, e n. 3, do CP, na pena de 1 ano de prisão pontos,,,, e do NUIPC 207/1..;"
462019,"como autor de um crime de burla, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2, e 21, n. 1, e 2, do CP, a pena de 6 meses de prisão NUIPC 129/1..;"
462020,"como autor material de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alínea, e, e n. 3, do CP, a pena de 6 meses de prisão NUIPC 129/1..;"
462021,"Daí que, ao determinar a medida da pena o douto Tribunal a quo, poderia e deveria ter levado em conta a confissão, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguida em reparar a sua atitude e tomar um novo rumo na sua vida."
462022,"N-Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 7 do Código Penal."
462023,"- No caso dos autos, como bem se refere no douto Acórdão recorrido, a tutela das expetativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada, impõem a aplicação de penas de prisão ao caso concreto dos autos."
462024,"Subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça, onde o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos termos do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, onde é seu entendimento que o recurso deve ser julgado in tottum improcedente."
462025,"No período compreendido entre os meses de agosto e outubro de 2018, o arguido BB viveu com a arguida AA, com quem tinha uma relação de namoro, na Avenida ..., n. 00, , no município do ...."
462026,"A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária da arguida AA, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento do referido cheque."
462027,"A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária da arguida, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento bancário do referido cheque."
462028,"A quantia referente ao aludido cheque apenas não foi creditada na conta bancária do arguido BB, bancário do referido cheque, na medida em que o assistente já havia dado instrução de cancelamento do referido cheque."
462029,"O Banco sacado apenas procedeu aos débitos acima referidos na medida em que estava convencido de que os referidos cheques tinham sido, efetivamente, preenchidos e assinados pelo assistente, o que provocou uma diminuição patrimonial do assistente."
462030,"Pouco tempo depois nasceu um irmão uterino, atualmente com 00 anos de idade que neste momento se encontra a residir com o pai que, entretanto, se separou da mãe do arguido."
462031,"O arguido ainda frequentou o  ano de escolaridade, contudo atendendo ao comportamento apresentado, foi encaminhado para o PIEF Programa Integrado de Educação e Formação), acabando por desistir sem concluir o  ano."
462032,"O relacionamento entre o arguido e a progenitora, regista por vezes momentos de alguma conflituosidade, o que aparentemente está associado ao facto daquele exibir ressentimentos relativamente ao modelo educacional da mãe no passado e por outro lado pelo facto do arguido convidar frequentemente indivíduos com quem se relaciona para a habitação, sem o consentimento daquela."
462033,"O arguido foi condenado por acórdão transitado em julgado em 11-07-2018, no Proc. Comum Colectivo n. 345/1.., pela prática em 27-04-2016, de 1 crime de roubo, p.p. pelo art. 210, n 1 do Penal, na pena de 2 anos de prisão, suspensa por 2 anos."
462034,"Assim, por tudo o que sustentou, pede que seja revogado o Acórdão condenatório seja revogado e substituído por outro que o condene numa pena que não deverá ultrapassar os 5 anos de prisão, e suspensa na sua execução pelo período que se achar ser conveniente."
462035,"Compulsado o acórdão recorrido, e ao contrário do alegado pelo recorrente, verifica-se que aquele levou em conta os critérios de escolha e da determinação da medida da pena.Vejamos o que se diz no acórdão recorrido:"
462036,"Nesta perspectiva importará, pois, determinar se a reposição da confiança dos cidadãos nas normas violadas pelo arguido - e por aí a tutela retrospectiva dos bens jurídicos protegidos -, bem assim como a ressocialização daquele, poderão ser plenamente alcançadas com a aplicação da medida não detentiva que no tipo alternativamente se coloca."
462037,"Diga-se, desde já, que o acórdão fundamentou devidamente a sua opção, permitindo afirmar que as operações que para tal foram feitas relevam de criteriosa aplicação da lei e da necessária fundamentação da mesma."
462038,"No que concerne ao critério especial alude, por seu turno, o art. 7, n. 1 in fine do Código Penal, na medida em que são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente."
462039,"Fixando-se a pena em medida não superior a 5 anos de prisão, resulta preenchido o pressuposto formal estabelecido no artigo 5, n. 1 do CP, para que o Tribunal deva equacionar a suspensão da respetiva execução."
462040,"Impõe-se, por isso, averiguar se está preenchido o pressuposto material, isto é, averiguar se o tribunal pode prognosticar que a pena de substituição é a adequada e a suficiente para prevenir a prática de crimes futuros."
462041,"Vejamos se estão reunidos os elementos necessários ao preenchimento da condição material, ou seja, se podemos concluir, no caso do recorrente, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam as finalidades das penas, sem olvidar, no entanto, as necessidades de reprovação e prevenção do crime."
462042,"Neste mesmo sentido, foi o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25-10-2012, Proc. n. 294/13TBVCT.G1, e o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25-10-2010,  no Proc. n. 2798/06TBSTS.P"
462043,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se pugna pela legitimidade passiva do Estado."
462044,"Fica ainda notificado, de que pode no prazo de 10 dias, fazer as declarações que entender quanto ao direito do requerido e ao modo de o tornar efetivo, devendo comprovar nos autos a efetivação do referido arresto."
462045,"Sendo assim, tal com referido nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/09/2009, e da Relação do Porto, de 12/01/2010, os agentes de execução não são equiparados aos demais agentes administrativos por qualquer diploma legal em vigor, nomeadamente qualquer diploma legal que regule a ação executiva."
462046,"Desta forma, em virtude do exposto, sendo evidente que o Estado não controla de forma direta, imediata e funcional a atividade dos agentes de execução, bem como não exerce qualquer poder disciplinar sobre os mesmos, não pode então ser responsabilizado pela sua atividade ou atuação."
462047,"O Tribunal a quo, em síntese, decidiu no controvertido Despacho julgar o TAF competente para julgar o identificado Agente de Execução, mais se tendo pronunciado no sentido da ilegitimidade passiva do Estado."
462048,"No seguimento de tudo quanto vem de se afirmar, é patente que em momento algum o legislador deu quaisquer sinais de querer equiparar os solicitadores ou ulteriores agentes de execução a agentes administrativos."
462049,"É assim incontornável e manifesto que o Estado não exerce qualquer controlo direto, imediato e funcional sobre a atividade dos agentes de execução, não podendo correspondentemente ser responsabilizado pela sua atividade ou atuação."
462050,"Mesmo tendo sido admitido pelo Tribunal a quo, o que não foi recorrido, e que naturalmente aqui não se abordará, que o identificado agente de Execução, se for caso disso, responderá nos termos do regime de responsabilidade extracontratual do Estado, tal não poderá significar que o Estado deva responder igualmente enquanto corresponsável pelos danos imputados."
462051,"Refira-se a título de exemplo do referido, que em momento algum as concessionárias das Autoestradas chamaram o Estado enquanto corresponsável por danos que lhe sejam imputados em resultado de acidentes ocorridos nas áreas concessionadas."
462052,"Em face de tudo quanto se afirmou no despacho objeto de Recurso e em função daquilo que ficou expendido supra, não merece censura o segmento recorrido daquele, não detendo o Estado legitimidade passiva na presente Ação.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se o Despacho Recorrido."
462053,"O objecto do recurso, delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, n 3 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, coloca a este tribunal de recurso o dever de resolver as seguintes questões:"
462054,"A este propósito, cumpre referir que são, cada vez mais frequentes, os casos em que, sem qualquer fundamento sério, se suscita a nulidade da decisão recorrida, confundindo conceitos básicos que é suposto serem conhecidos pelos litigantes devidamente patrocinados."
462055,"Dito isto, compulsadas as alegações e as alegações do recurso, em nenhum momento os Recorrentes invocam qualquer das ditas hipóteses acima descritas, nem, aliás, consegue este Tribunal vislumbrar qualquer fundamento para a alegada nulidade no sobredito contexto da norma do artigo 615, do CPC."
462056,"Como assim, improcede, nesta parte, a posição sustentada pelos Recorrentes no presente recurso, mostrando-se, de pleno, em nosso julgamento, preenchida a previsão da alínea do n. 1 do artigo 238, do CIRE, previsão essa que constitui fundamento legal para o decretado indeferimento liminar da exoneração do passivo restante."
462057,"Dizemos como regra geral pois que, como resulta do mesmo n. 4 do artigo 615, se a decisão visada não consentir recurso ordinário as eventuais nulidades do acto decisório só podem, naturalmente, ser arguidas perante o Tribunal que proferiu a decisão em causa."
462058,"Vide, neste sentido, por todos, AC RG de 112018, AC STJ de 202012, antes citados, e, ainda, AC STJ de 02011, relator FERNANDES do VALE, todos disponíveis no já referido sítio oficial."
462059,"F. Sendo a dívida de IRC de 2001, estando apenas designado como gerente o Oponente, obrigando-se a sociedade perante terceiros com a assinatura do Oponente, conforme facto provado, então só o Oponente poderia desenvolver e gerir a sociedade devedora originária na sua atividade e giro comercial."
462060,"G. E dessa forma, só o Oponente, como gerente de facto, poderia assumir contratualizar, compromissos e obrigações, subscrever produtos e intervir junto do Estado, como o fez perante a inscrição de registo/início de atividade."
462061,"K. E que, conforme deveria decorrer dos pontos, e dos factos provados, conforme supra invocado, com a notificação do direito de audição prévia e a citação, foi um anexo onde consta a descrição da dívida revertida."
462062,"TT. Face a argumentação do Oponente no art. do direito de audição, entendemos que trata-se de um argumento que não carece de contradita, pela sua natural contranaturalidade com as normas legais e do processo de reversão."
462063,"Em 102009, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 13, foi proferido despacho de reversão contra o ora Oponente, do qual consta, designadamente o seguinte cfr. fls. 140 e 141 do PEF:"
462064,"Através das conclusões a e, a recorrente censura o segmento decisório em crise, afirmando que o despacho de reversão se encontra fundamentado, pelo que a sentença terá incorrido em erro de julgamento, nesta parte."
462065,"Ao julgar em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que não se pode manter na ordem jurídica. Deve ser substituída por decisão que não julgue procedente a oposição com base na falta de fundamentação do despacho de reversão."
462066,"O Apelante requereu, por conseguinte, que a presente execução fosse declarada extinta, nos termos previstos nos arts 17-E, n 1 do CIRE e 849, n1 do P., por requerimento apresentado em juízo no dia 20201"
462067,"Todavia, a agente de execução em vez de proferir decisão de extinção da execução posto que o plano não previa o seu, em cumprimento do referido despacho, decidiu suspender a execução, o que determinou que o Apelante tivesse apresentado reclamação desse acto da agente de execução para o Juiz de execução."
462068,"Ainda antes de ser proferida decisão sobre essa reclamação, a agente de execução proferiu decisão a declarar a extinção da execução em relação ao Apelante em 002018), a qual não foi objecto de recurso ou reclamação, pelo que transitou em julgado."
462069,"A agente de execução não procedeu, porém, ao levantamento das penhoras, como constituía sua obrigação, tendo optado por questionar o Juiz de execução, o qual proferiu, em 102018, despacho no qual decidiu, além do mais, o seguinte:"
462070,"A presente execução apenas não se encontra extinta desde Maio de 2016 por a agente de execução ter demorado quase dois anos a declarar a extinção da execução decisão proferida apenas em 002018) e não ter levantado, como constituía sua obrigação, as penhoras."
462071,"A questão do cumprimento do plano não se coloca nesta sede, pois houve lugar a substituição do credor que era o e o Apelante não foi notificado dessa cessão aquisição) de créditos, pelo que a mesma não produz efeitos em relação a ele art 583 do e, além disso, não foi interpelado pela Apelada a , S.A.) para pagar as prestações previstas no plano, nos termos previstos no art 218, n1 do CIRE, pelo que, pese embora se tenha vindo a opor ao levantamento das penhoras, não pratico os actos necessários ao cumprimento da obrigação, situação que configura mora do credor art 813 do."
462072,"No caso em apreço, a Apelada nem notificou o Apelante da cessão do crédito, nem comunicou ao Apelante que o pagamento das prestações lhe devia ser feito a ela, nem o interpelou para cumprir o plano."
462073,"Embora não venha mencionado no despacho recorrido, também não seria aplicável o n1 do art 850 do P., dado que não estamos perante um título que tenha trato sucessivo; o título executivo é uma livrança de vencimento imediato data nela aposta pelo."
462074,"Chamado a pronunciar-se sobre a extinção da execução e levantamento das penhoras, o Mm Juiz a quo já tinha proferido decisão no sentido de que a execução devia ser extinta e as penhoras levantadas e os bens ou valores restituídos ao executado por efeito da extinção da execução)."
462075,"É que, como adequadamente salienta o douto despacho recorrido, o art 17 n12 CIRE vigente desde a alteração do -n79/2017 de 30/6) manda aplicar ao plano de recuperação o disposto no art 218 n1 CIRE, e assim, se o devedor se constituir em mora e a prestação, acrescida de juros moratórios, não for cumprida no prazo de 15 dias após interpelação escrita do credor, a moratória ou o perdão previstos no PER ficam sem efeito, sem prejuízo de o plano dispor diversamente."
462076,"Isto dito, a questão está em saber se verdadeiramente o incumprimento potencial do PER, que passa não apenas pela constituição em mora do devedor, mas também por uma interpelação escrita do credor art 218 n1 al.a), justifica que não seja declarada a extinção da execução e, consequentemente, que não sejam levantadas as penhoras efectuadas em processo executivo prévio ao processo de revitalização."
462077,"Mal se compreende, como já sublinhámos, que o Mm Juiz a quo venha insistindo expressamente pela informação sobre o incumprimento do PER, junto da AE e o despacho recorrido é pelo menos o segundo nesse sentido expresso, desde Novembro de, e a mesma AE nada diga a esse respeito nos autos."
462078,"Mais alegou que efectuou a resolução do contrato promessa uma vez que o autor não procedeu ao pagamento do remanescente do preço devido no prazo que lhe foi estipulado, tendo a contestante perdido o interesse na venda do veículo.Findos os articulados, foi proferido o despacho saneador e fixado o valor da causa."
462079,"A Recorrente entende que a prova produzida não permite dar como assente determinados factos que integram a matéria de facto provada, assim como o Tribunal a quo não valora factualidade dada como não provada. Por força da errónea apreciação da matéria de facto, o enquadramento jurídico e respectiva interpretação das normas terá, necessariamente, que ser revisto."
462080,"Acontece que, o douto Tribunal recorrido não apreciou devidamente a prova, assim como não lhe conferiu uma valoração equilibrada e objectiva e ainda desconsiderou em absoluto o relatório pericial culminando com uma insatisfatória ponderação conjunta de toda a prova produzida."
462081,"É o que resulta da conjugação da prova produzida e da sua valoração, especialmente o relatório da verificação efectuada a pedido da Recorrente em conjugação com o depoimento da Testemunha A. S., o relatório pericial e ainda os depoimentos das Testemunhas J. e F. P.."
462082,"Desta feita, o Recorrido não demonstrou os factos que preenchem a presunção consagrada no artigo 2 n. 2 alínea do regime de venda de bens de consumo, pelo que o Tribunal a quo não poderia ter concluído pela desconformidade nesse sentido vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20 de Março de 2014, no processo 7831l2TBMGR.Cl.Sl, relator Moreira Alves, disponível em www.dgsi.pt)."
462083,"Posto que, a resolução do contrato promessa de compra e venda operada pelo Recorrido não deveria ter sido reconhecida pela douta sentença recorrida por carecer de qualquer fundamento, uma vez que ao Recorrido não lhe assistia nenhum dos direitos consagrados no regime de venda de bens de consumo."
462084,"Por conseguinte, a dita resolução não poderia produzir quaisquer efeitos, sendo certo que o contrato promessa só foi legitimamente resolvido pela Recorrente com fundamento no disposto no artigo 808 do Código Civil ex artigo 432 n. 1 também do Código Civil, visto que o Recorrido não cumpriu com a prestação de pagamento do restante valor acordado mesmo tendo sido interpelado para o efeito."
462085,"Isto porque, o Recorrido ao constatar que o veículo era acidentado sendo que a sua intenção era adquirir um veículo usado, mas sem intervenção em acidentes o que nunca, poderia ter solicitado a substituição por outro com as características pretendidas e respeitando esse requisito ou optar pela redução do preço, de forma a aproximar-se ao valor que considerava como justo."
462086,"Ainda que a redução do preço não se afigurasse totalmente satisfatória para o Recorrido a substituição, por um lado, realizaria em absoluto os seus interesses já que a Recorrente teria várias opções dentro dos critérios do Recorrido e trabalha quase em exclusivo com a marca do veículo em questão; por outro, não seria demasiado onerosa para a Recorrida que conseguia, assim, realizar o negócio perspectivado."
462087,"Nesse sentido, cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Abril de 2014, no processo 2491I1lo5YXLSB.L1-6, relator Ana de Azeredo Coelho e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05 de Maio de 2015, no processo 1725113TBRG.G S 1, relator João Camilo, ambos disponíveis em www.dgsi.pt."
462088,"A Ré é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio, importação, exportação, manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, barcos, motas de água, máquinas e equipamentos industriais, suas peças e acessórios, consultoria para os negócios e a gestão, apresentando-se como um estabelecimento comercial especializado em veículos automóveis da marca B.."
462089,"Desde o primeiro contacto com o sócio-gerente da Ré, o Autor deixou bem claro que pretendia adquirir uma viatura usada de selecção, em perfeito estado de funcionamento e conservação e que não tivesse sido objecto de qualquer tipo de acidente de viação."
462090,O contrato referido em foi celebrado após o Autor ter sido convencido pelo sócio-gerente da Ré de que a mencionada viatura se encontrava em perfeito estado e que nunca havia estado envolvida em acidentes de viação.
462091,"Nem a deficitária perícia realizada nos autos, nem o vago depoimento de A. S. basta atentar nas suas respostas transcritas no corpo das alegações), põem validamente em causa as conclusões desse relatório, vertido na al. dos factos provados."
462092,Acresce que a impugnação da decisão da matéria de facto não serve para aditar factos que não se provaram. Efectivamente a sentença funda-se nos factos provados. Os factos não provados não são fundamento fáctico da sentença.
462093,"A par do regime previsto no Código Civil para a venda de coisa defeituosa ou sem as qualidades asseguradas pelo vendedor arts 913 a surgiu, ainda no século passado, nova legislação de protecção do consumidor, que ampliou os meios de defesa do comprador/consumidor."
462094,"Face aos factos provados o contrato prometido cai na alçada de tais diplomas, visto que o comprador, aqui autor, é um consumidor o automóvel seria destinado a um uso não e a vendedora, aqui ré, é uma sociedade que exerce a actividade de venda de veículos automóveis."
462095,"É natural e razoável que o consumidor perca a confiança no desempenho futuro de um veículo que sofreu danos de tal modo graves que foi considerado perda total, cuja reparação incluiu peças que nem sequer são da marca e além disso padece das anomalias que lhe foram detectadas."
462096,"Concluímos assim, contrariamente ao defendido pela apelante, que os factos provados preenchem a presunção consagrada no artigo 2 n. 2 alínea do regime de venda de bens de consumo, ocorrendo falta de conformidade entre o que foi negociado, querido pelo autor e prometido pela ré, e o que, na concretização desse contrato, a ora recorrente lhe entregaria."
462097,"Ora, sendo certo que se trata de questão nova, que antes não foi colocada pela apelante, nem abordada na sentença, reconhecemos que sendo o abuso de direito do conhecimento oficioso do Tribunal, nos compete apreciá-la."
462098,"A apelante não concretiza os factos em que se funda para considerar abusivo o exercício pelo autor do direito de resolver o contrato, que lhe é conferido pelo n1 do art. 4 do já citado Dec. Lei 67/200"
462099,"Do mesmo modo não era exigível ao autor que adquirisse um veículo com tal passado, ainda que com uma redução de preço, se não era isso que pretendia. Efectivamente é normal que quem utiliza um veículo tenha confiança no seu desempenho, porque é a sua segurança e daqueles que transporta que está em causa."
462100,A mesma alega ainda que a mãe foi mal assessorada juridicamente e que sempre lhe foi dito que não devia sair de sua casa o que justificou a revogação da pena.
462101,"Do teor das declarações do irmão da arguida de fls. 39 a 40, releva que o mesmo confirma que a arguida será a proprietária do imóvel onde o pai residia sendo que, após regresso da arguida aquando da sua reforma em pais estrangeiro, a mesma não queria que o pai aí continuasse a habitar. Este confirmou ainda que o pai não gostava que a irmã chegasse a casa de madrugada, o que gerava discussões. O mesmo confirmou ter ouvido expressões injuriosas por parte da irmã, em uma ocasião."
462102,"Posteriormente, já no decurso da execução de sentença foi junta certidão do imóvel em litígio a fls. 142 e ss donde resulta que a moradia em causa, com R/, 1 e 2 andar, tem 1/3 registado a favor a arguida, constando qualquer registo a favor do ofendido."
462103,"Do curso deste processo a mãe assegurou-lhe também que foi por aconselhamento das advogadas que nunca contactou com a DGRSP e que nunca saiu de casa, que era dela própria não cumprindo, pois, o estabelecido na sentença.---"
462104,"A Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial da Comarca de ... Juízo Local de Pequena Criminalidade de ...) apresentou a informação a que alude o art. 45, do CPP, nos seguintes termos:"
462105,"No caso concreto, o MP indicou expressamente meios de prova no requerimento de recurso e respectivas motivações, como impõe o art. 45 n. 2 do CPP e, de igual modo, requereu a junção de documentação e inquirição de uma testemunha."
462106,"Ter sido exarada sentença em processo sumaríssimo, numa situação que pode subsumir-se no conceito de criminalidade violenta art. , al. do, e em que a tipologia processual é menos garantística do amplo exercício de direitos de defesa por banda do/a arguido/a."
462107,Não ser exequível a medida de afastamento uma vez que ambos arguida e vítima) residiam no mesmo local e o imóvel ser também) pertença da arguida sendo alegado que o processo subjacente teria por motivação a disputa sobre a mesma habitação).
462108,"A sanção proposta não era privativa da liberdade: A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade - AUJ n. 13/2016, publicado em DR  série, de 01201 e ainda o Ac. TRC de 102014:"
462109,"Deste modo não se nos afigura que tenham sido violados quaisquer preceitos ou princípios, até porque, judicialmente, o requerimento com a respectiva proposta sancionatória não merecia ser rejeitado por não preencher, em nosso entendimento, nenhum dos critérios que permitiria tal rejeição vide art. 39, n. 2 do."
462110,"Entendemos, no nosso modesto parecer, que os fundamentos expressamente invocados para interposição do recurso extraordinário não se enquadram patentemente no escopo do presente instituto de revisão e, nomeadamente, no fundamento contido naquela alínea, do art. 44, do CPP."
462111,"Foi junta certidão da  Conservatória de Registo Predial de ..., relativa ao imóvel sito na Rua ..., n. 000, Bairro ..., ..., prédio urbano situado em ..., lote 000, correspondente a moradia de r/, 1 . e  andares, constituindo um fogo, e adquirida a 102003 por  irmão de e FF; 1/3 desta moradia foi mais tarde a 202013) adquirida por AA aos anteriores proprietários e; e em a 202016 GG cunhada de adquiriu outra quota de 1/3 da referida moradia cf. fls. 77 e."
462112,"Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, ao abrigo do disposto no art. 45, n. 1, do CPP, manifestou-se, igualmente, no sentido de não ser autorizada a revisão por, em síntese apertada, considerar que"
462113,"A condenada nestes autos foi arguida num processo pela prática do crime previsto no art. 35, do CP, proc. n. 3138/11T9CSC - Cascais, Juízo de Instrução Criminal, Juiz onde foi determinada a suspensão provisória do processo por decisão de 212018, transitada em julgado a 212018; cf. certidão junta a estes com a imposição de injunção cumprida pela arguida, tendo sido declarado extinto o procedimento criminal e arquivados os autos cf. despacho de 012018, fls. 170 e."
462114,"Não obstante tenha sido estipulado entre as partes que a prestação pecuniária mensal devida ao demandante seria atualizada em percentagem e momento iguais aos do aumento de retribuições que se verificassem para a generalidade dos trabalhadores da R., verificou-se o incumprimento do acordado a partir de janeiro de 201"
462115,"Contestou a R., por impugnação, alegando que nos anos de 2012, 2013 e 2014, não existiu uma atualização remuneratória generalizada e transversal para todos os trabalhadores da empresa, independentemente do respetivo nível salarial. Pelo contrário, os aumentos remuneratórios verificados decorreram de decisões discricionárias de gestão que excecionaram apenas alguns casos individuais."
462116,"Em função destas premissas, a questão suscitada no recurso é a de saber se são ou não devidas ao A./recorrido as atualizações da prestação pecuniária mensal de pré-reforma acordada, nos termos peticionados."
462117,"Em primeiro lugar, importa salientar que a factualidade dada como assente nos autos não nos permite concluir qual a vontade real dos declarantes, o que exclui a aplicabilidade ao caso concreto do normativo ínsito no n2 do artigo 236 do Código Civil."
462118,"O acordo de pré-reforma constitui uma das vicissitudes do contrato de trabalho, legalmente prevista, em que o empregador e o trabalhador com idade igual ou superior a 55 anos, acordam a redução ou suspensão da prestação do trabalho cfr. artigo 318 do Código do Trabalho, correspondente ao artigo 356 do Código do Trabalho de."
462119,"E o que se extrai desse teor, do ponto de vista de um declaratário normal, é que a prestação de pré-reforma devida ao A. seria realizada na mesma percentagem e no mesmo momento em que a empresa R. procedesse ao aumento das retribuições para a generalidade dos seus trabalhadores."
462120,"mesma percentagem e no mesmo momento dos aumentos de retribuição da generalidade dos trabalhadores da R./recorrente. Caso contrário, não haveria necessidade de estipular sobre a atualização da prestação de pré-reforma do A., pois funcionaria a norma legal subsidiária e a aludida"
462121,"Deste modo, a prestação de pré-reforma ganha autonomia das anteriores componentes retributivas que estiveram na génese do seu cálculo, pelo que o incremento pecuniário derivado da atualização da prestação é suscetível de ser estipulado pelas partes desde a celebração do contrato, como aconteceu na concreta situação sub judice."
462122,"E a cláusula 3/3, no sentido interpretado, assegura a igualdade e o equilíbrio das prestações, pois como é sabido o acordo de pré-reforma é um negócio oneroso que representa a defesa possível dos interesses de cada um dos outorgantes e constituindo a prestação de pré-reforma um compromisso contratual autónomo, é adequado que tal prestação seja atualizada e atualizável na mesma percentagem e no mesmo momento em que a empresa R. procede ao aumento das retribuições para a generalidade dos seus trabalhadores, sem que tal represente um dano despropositado e injusto para a empresa."
462123,"De resto, foi até ultrapassado o prazo limite de 6 anos para ultimar, não a arbitragem ou remessa a Tribunal, mas também a própria aquisição do bem. Art 4 do CE."
462124,"Assim não se entendendo deverá ser dado como não provada a matéria constante da al dos factos provados e ao contrário provado que ao tempo de vaprm a parcela expropriada estava densamente arborizada com eucaliptos e pinheiros de grande porte, devendo ser avaliada em conformidade."
462125,"Temos, portanto, a aplicação estrita desta norma a impor a não caducidade da DUP sendo pacífico que não houve sequer suspensão ou interrupção de uma obra que, afinal, há muito se encontra, inclusivamente, terminada."
462126,Neste caso não se encontra demonstrada a primeira das orientações uma vez que não se vislumbra como a entidade expropriante teria agido expressamente para prejudicar os apelantes na medida em que não existia sequer identificação do titular da propriedade no registo respectivo.
462127,"Na verdade, toda esta demora assenta em muito no facto de o prédio atingido pela expropriação encontrar-se omisso na Conservatória do Registo Predial. Note-se que a entidade expropriante ocupou a parcela expropriada e concluiu os trabalhos de construção da auto-estrada, sem que nunca fosse contactada pelos proprietários respectivos. No caso em apreço, o ora recorrente, B, que foi chamado a exercer as funções de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito dos seus Pais  e , surgiu junto da  apenas em 7 de Maio de 2017 vide mail de fls 12/verso). Antes disso nada comprovadamente diligenciou designadamente no sentido de identificar os proprietários do prédio de modo a melhor poder concluir o processo expropriativo."
462128,"Assim, todas e quaisquer irregularidades ou nulidades praticadas na fase administrativa da expropriação são regidas pelo disposto no artigo 54, do Código das Expropriações, o qual dispõe, peremptoriamente, no seu n 1:"
462129,"Ou seja, em caso de violação de normas ou atos processuais cometidos aquando da vistoria e da arbitragem cabe reclamação, e não recurso, visto que o recurso em causa apenas visa a decisão arbitral, conforme prescreve o artigo 58 do Código das Expropriações."
462130,"Em síntese, todas as questões ora aventadas porque a respectiva arguição extravasa o objecto possível do recurso da decisão arbitral, sempre se considerariam precludidas na medida em que não oportuna e devidamente suscitadas."
462131,"De todo modo, dir-se-á que, muito embora a referida vistoria tenha abrangido mais do que a parcela dos expropriados, esta foi efectivamente vistoriada como se explica na sentença apelada para cuja fundamentação remetemos."
462132,"Finalmente, temos a arguição segundo a qual deverá ser dado como não provada a matéria constante da al dos factos provados e, ao contrário, provado que ao tempo da vistoria a parcela expropriada estava densamente arborizada com eucaliptos e pinheiros de grande porte, devendo ser avaliada em conformidade."
462133,"A Comissão .. intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a presente ação administrativa especial contra o Gestor do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural e o Instituto de Gestão Financeira do Fundo Social Europeu, IP pedindo:"
462134,"Com efeito, desse modo não apreciou questão que deveria ter apreciado e susceptível de influenciar o exame e a boa decisão da causa, enfermando de nulidade, designadamente, nos termos do disposto no artigos 60, n. 2, e 61, n. 1, al., e 19, n. 1, do actual CPC"
462135,"Ao entender de modo diferente, o douto Acórdão recorrido fez errada e incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 6, n. 1, do CPA e 5, n. 2, al., e n. 4, al., do CPTA."
462136,"O douto Acórdão recorrido, não conhecendo questão de que devia conhecer e confirmando a douta sentença reclamada, fez errada interpretação e aplicação das normas previstas nos artigos 60, n. 2, e 61, n. 1, al., e 19, n. 1, do actual CPC correspondentes aos artigos 66, n. 2, e 66, n. 1, al., e 20, n. 1, do antigo,50, n.s 1, al., 2 e 3 do CPC então em vigor e no artigo 59, n. 2, al., 3 e 4, do CPC actualmente em vigor, 12, n. 1, al., 12, 13, n. 1 e 2, al. e 13 do CPA e 26, n. 3, da CRP."
462137,"erro de julgamento decorrente da errada interpretação e aplicação da norma prevista no art. 12, n. 1, al., 12, 13, n. 1 e 2, al. e 13 do CPA e 26, n. 3, da CRP."
462138,"Em suma, o acórdão recorrido pronunciou-se, conforme imposto pelo art. 608, n. 2 do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de, ainda que indiretamente, sobre a questão suscitada preterição do convite ao aperfeiçoamento), não incorrendo, portanto, na nulidade prevista no art. 615, n. 1, al. do mesmo CPC e tal preterição não consubstancia, no caso sub judice, a prática de nulidade secundária nos termos do n. 1 do art. 195 do mesmo, não tendo sido violado o art. 508, n.s 1, al., 2 e 3 do CPC o aprovado pelo Decreto-Lei n. 44 129, de 28 de dezembro de 1961 com a redação que lhe foi conferida pelos Decreto-lei n. 329-A/95, de 12 de dezembro e 180/96, de 25 de."
462139,"A Recorrente, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, entende que foi tempestiva a propositura da presente ação e que, portanto, o acórdão recorrido procedeu a uma errada e incorreta interpretação e aplicação dos art.s 68, n. 1 do CPA e 58, n. 2, al. e n. 4, al. do CPTA."
462140,A Recorrente não contesta que tais atos os referidos em  e ) lhe tenham sido notificados e o que o tenham sido na data aposta nos respetivos ofícios ou nos dias subsequentes.
462141,"Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, julgamos que do facto da Recorrente ter dirigido a exposição referida em  ao Gestor do Programa que veio a ser tratada como reclamação) não pode retirar-se a conclusão de que conhecesse a autoria da decisão que lhe foi comunicada enquanto decisão do IGFSE."
462142,"A mera falta de menção, na notificação do ato, da faculdade de impugnação judicial menção que, aliás, não é exigida no art. 68, n. 1 do CPA aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de não pode, razoavelmente, criar no seu destinatário, a legítima convicção ou expetativa de que o ato em causa não é impugnável judicialmente."
462143,"No caso sub judice, não estando em causa uma ilegalidade do ato exequendo mas sim uma ilegalidade específica deste ato de execução que daquele não é, a sua impugnação  nessa parte com fundamento no vício de falta de fundamentação) deveria ter sido admitida, nos termos do citado n. 4 do art. 151 do CPA."
462144,"Neste sentido veja-se, entre muitos outros, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de fevereiro de 2010 processo 01165/09) deste Tribunal Central Administrativo de 2 de julho de 2009 processo 01771/06) e do Tribunal Central Administrativo Norte de 17 de abril de 2020 processo 00164/10BEPRT), todos publicados em www.dgsi.pt.)."
462145,"E por laborar legitimamente nessa confiança é que a requerida, além de não ter exigido oportunamente a indemnização integral contratual pela demora na conclusão da obra, nem a reparação/indemnização pela menos valia do empeno da estrutura da cobertura, também não exigiu reparação/indemnização pela ineficiente reparação dos caleiros, pelas deficientes fixações das molas dos portões e pela deficiente compactação do solo e danos consequentes."
462146,"Posição em manifesta contradição com a Injunção, que desdiz a retenção do pagamento da fatura 11, mas também aquela retenção em garantia, pois liquida juros de mora sobre as faturas 10 e 12 desde 201"
462147,"Da conjugação dos normativos vindos de referir resulta, assim, que as acções declarativas especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, como é o caso da vertente acção, comportam unicamente dois articulados, o requerimento inicial e a oposição, não sendo admissíveis quaisquer outros articulados para além destes."
462148,"In casu, não sendo o valor do pedido formulado pela autora no requerimento de injunção superior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação, terão os presentes autos que seguir os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos cf. artigo 1, n. 4, do Decreto-Lei n. 62/2013, de 10 de, pelo que se revela legalmente inadmissível o pedido reconvencional deduzido pela ré."
462149,"Neste caso, ao fazer instaurar o procedimento de injunção apenas 6 anos após a alegada constituição do crédito, a Recorrida não realiza o objetivo de celeridade desse procedimento especial. Manifestamente não utiliza esse procedimento como o processo apropriado. Sendo certo que a lei não fixa prazo para dedução da injunção, a definição dos seus pressupostos e objetivos é manifestamente contrária a uma dilação de 6 anos. O objetivo da Recorrida, no recurso é injunção não é o de celeridade, mas o de usar um meio limita os direitos de defesa da Recorrente."
462150,"Não se admitir a discussão e produção de prova sobre a compensação extrajudicial ou sobre a compensação judicial, absolvendo-se a Demandante do conhecimento dessa questão vai influenciar o exame e decisão da causa, e a não admissão imediata do recurso da decisão que rejeitou a compensação pode permitir julgados contraditórios que importarão a absoluta inutilidade da decisão favorável que venha a ser obtida em sede de recurso a final."
462151,"Na altura, a norma que no Código de Processo Civil regulava a admissibilidade da reconvenção era o art. 274, que, na parte com interesse para o caso em apreço, dizia o seguinte: A reconvenção é admissível quando o réu se propõe obter compensação."
462152,"Esta norma foi substituída pelo artigo 266, que no seu n 2 - diz que a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor."
462153,"E entendendo-se que resulta da al. do n 2 do art. 266 do CPC, que a compensação de créditos deve ser sempre deduzida através de um pedido reconvencional, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa, mesmo quando não excede o montante do crédito peticionado pelo autor teria de se concluir, como o fez o tribunal recorrido pela sua inadmissibilidade na acção em causa."
462154,"- Em que a requerente reclama da requerida o pagamento de uma quantia correspondente a serviços que prestou ao passo que a requerida sustenta que os trabalhos invocados pela requerente respeitam a uma ""pequena parcela"" do contrato."
462155,"Em detalhe, no processo n. 146/1.. o depoimento testemunhal da funcionária que atendeu a alegada pessoa que entregou o cheque, ainda que perante aquela tenha sido exibido o B.original, não foi suficiente para fazer crer no Tribunal que se tratava do Arguido, ao invés do decorrido nos presentes autos em que o crivo judicial bastou-se com a explicação dos procedimentos de aceitação de cheques executados nas lojas Worten por parte de um funcionário que não esteve presente no momento da recepção do cheque."
462156,"""  Atendendo aos fundamentos invocados pelo arguido e da análise da prova documental apresentada, nomeadamente as decisões proferidas e respectivos factos e motivações, conclui-se que os mesmos não são subsumíveis a qualquer dos fundamentos constantes das alíneas do n 1 citado artigo, nomeadamente a invocada alínea."
462157,"""Analisada a prova colhida no inquérito e na instrução e a factualidade vertida na acusação, desde logo carecem os autos de alegação e prova bastante de que o arguido seja autor do saque do cheque."
462158,"O fundamento invocado, da alín. do n. 1 do art. 44, constitui um dos fundamentos pro reo, na medida em que visa a protecção do condenado contra situações de erro judiciário clamoroso, ou seja, de erro que ponha de forma grave a justiça da condenação."
462159,"A condenação num caso e a absolvição noutro, partiu de factos diferentes, de meios de prova diferentes, de diferente modo de apreciação e valoração da prova, circunstancialismo que nada tem que ver com a inconciliabilidade de factos enquanto fundamento de revisão a que se reporta a invocada alín. do n. 1 do art. 44 do CPP, por isso soçobrando em toda a linha a pretensão do recorrente."
462160,"A livrança supra referida visava garantir os créditos/responsabilidades pelo citado financiamento/empréstimo e na altura em que foi assinada pela ora executada/embargante não continha a data de vencimento nem o seu montante, o que foi posteriormente preenchido pelo exequente, conforme consta dos documentos bancários datados de 07/03/2014 juntos com a contestação."
462161,"No domínio do aludido contrato de crédito ao consumo, foi acordado o pagamento pelos citados beneficiários/mutuários de 18 prestações mensais, com início em março de 1998 e termo em setembro de 199"
462162,"A prescrição da obrigação subjacente, atribuindo ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou se se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito artigo 304 do Cód., acarretará, assim, em regra, a extinção da obrigação cambiária."
462163,"No caso vertente, provou-se que o crédito foi contraído em 5 de fevereiro de 1998, e haveria de ser reembolsado no prazo de dezoito meses, a realizar em 18 prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros."
462164,"Afigura-se-nos, pois, que as prestações em causa, por consubstanciarem quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, estarão abrangidas pelo regime jurídico descrito no artigo 310 alíneas e do Código Civil"
462165,"Como se referiu, no ajuizado contrato de financiamento foram estipulados dois tipos de prestações a cargo dos mutuários: capital amortizável e juros, a pagar conjuntamente em dezoito prestações mensais e sucessivas, pelo que qualquer delas se enquadra na previsão do art. 310, als. e do Cód. Civil."
462166,"Consequentemente a tese sufragada pelo apelante não merece acolhimento, pois quando veio cobrar judicialmente o montante do capital, a título de vencimento antecipado, já todas as prestações do empréstimo se encontravam prescritas pelo decurso do aludido prazo quinquenal."
462167,"Cfr., sobre a questão e por todos, FERRER CORREIA, in Lições de Direito Comercial, 1994, pág. 449 e seguinte e CAROLINA CUNHA, in Manual de Letras e Livranças, Almedina, 2016, pág. 66 e seguintes."
462168,"De que constituem exemplo, inter alia, os acórdãos do STJ de 202016 processo n 201/11TBMIR-A.CS1) de 202014 processo n 189/16TBHRT-A.LS1) e de 01993 processo n, acórdão desta Relação de 202014 processo n. 4273/15TBMTS-A.P1), acórdão da Relação de Évora de 202016 processo n 1583/13TBSTB-A.E1) e acórdãos da Relação de Lisboa de 102018 processo n 828/10T8SXL.L1-6), de 212016 processo n 2411/15T8OER-B.L1-6) e de 02006 processo n 1815/2006-1), todos acessíveis em www.dgsi.pt."
462169,"Analisando a decisão recorrida, verifica-se que da mesma constam discriminados os factos que o Tribunal considera provados, em conformidade com o preceituado no artigo 60, n. 3, do CPC, mais se enunciando que nada mais resultou provado, não ocorrendo a omissão de fundamentação de facto, conforme decorre da própria alegação do recorrente que alude aos factos enunciados pelo Tribunal recorrido."
462170,"Na verdade, o artigo 59, n. 1, al., do CPC permite ao juiz conhecer imediatamente do mérito da causa no despacho saneador, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória."
462171,"Assim sendo, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s  a 3 supra, anda que tal implique aferir se a decisão recorrida omitiu factos porventura relevantes para a boa decisão da causa."
462172,"""O contrato em causa nos autos foi celebrado nos termos da duração limitada por cinco anos, com início em 01/03/2013 e termo em 01/03/201 A partir desta data o contrato é renovável por períodos anuais caso não seja denunciado por alguma das partes."
462173,"Trata-se, assim, de um contrato de arrendamento com destino a habitação, com prazo certo de cinco anos, com início em 1 de março de 2013, tal como previsto nos artigos 102, 102, 109, n. 1, 109 e 109 do , encontrando-se as partes de acordo a tal respeito, estando assim sujeito ao regime previsto nos artigos 102 e seguintes do e na Lei n. 6/2006, de 27-02, com a redação atual."
462174,"Venho por este meio comunicar a V Exia que não pretendo renovar o contrato de arrendamento existente entre nós, e que tem por objecto o prédio urbano sito na Travessa ..., n. ..., em ..., Amares, que é um contrato regido pelo NRAU, encontrando-se em vigor actualmente até 28 de Fevereiro de 2018, conforme transacção realizada em 10 de Março de 2014 no processo n 609/12TBAMR, e homologada por sentença da mesma data que transitou em julgado, por necessitar da casa para e meus familiares."
462175,"Esclarecem, neste domínio, Pires de Lima e Antunes Varela: "" ...) A regra estabelecida no n 1, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é esta: o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. Exceptuam-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido n., ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante n.."
462176,"Ora, analisando a declaração dirigida pela Autora ao Réu A. T., no contexto indicado, cumpre considerar que qualquer declaratário médio, colocado na posição do real declaratário, concluiria que a Autora manifestou a sua vontade no sentido de não pretender renovar o contrato de arrendamento que tem por objecto o prédio urbano sito na Travessa ..., n. ..., em ..., Amares, fazendo coincidir a cessação do contrato com a data que indica como correspondente ao termo do prazo do contrato 28 de fevereiro de."
462177,"Deste modo, está em causa unicamente saber se a notificação é eficaz se o aviso de receção for assinado por pessoa a quem foi entregue, sendo esta pessoa diferente do destinatário, como se verifica ter sucedido no caso em apreciação - fls. 10 - ."
462178,"Neste sentido, cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 140; Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Coimbra, Almedina, p. 73"
462179,"O objecto do presente recurso é a decisão do TAF de Castelo Branco que, perante o ofício do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, a solicitar a remessa dos processos de execução fiscal n. .., ordenou não só a remessa do mesmo mas também do processo de oposição deduzido pelo responsável subsidiário A.., ou seja, o presente processo."
462180,Da mesma forma a pena do processo 176/19TAOER do Juízo Local Criminal de ... J3 de 4 anos e 2 meses suspensa foi declarada extinta sem que se perceba no acórdão por qual período concreto foi a mesma suspensa.
462181,"Concluindo, entende-se que o acórdão recorrido não violou os arts. 379, n 1, al.; 410 n 1, e n 3; do Cod. Proc. Penal, nem o art. 50, n 5, do Cod. Penal."
462182,"- Para pagamento do qual o arguido AA, em nome da sociedade ""Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda."" celebrou, naquele local, em 07/04/2008, um contrato de locação financeira com a ofendida ""Banque PSA Finance"", tendo por objecto aquele veículo automóvel."
462183,"- Na execução de tal propósito, os arguidos, ou terceiros a seu pedido e com o seu conhecimento, em data não apurada, mas certamente entre 07/04/2008 e 13/08/2008, em ..., forjaram uma declaração de venda."
462184,"- De facto, em 28/08/2008, o arguido AA, em nome da empresa ""Pinto Machado - Decorações, Design e Construção, Lda."", na mesma Conservatória de ..., registou a venda do veículo automóvel a favor do arguido BB, o que fez como se seu verdadeiro proprietário fosse."
462185,"- Veículo automóvel que não foi recuperado pela ofendida ""Banque PSA Finance"", uma vez que o arguido BB o deu como furtado, em , alguns meses depois, em Janeiro de 2009, quando era conduzido por um terceiro."
462186,"- Assim como sabiam os arguidos que o veículo automóvel era pertença do banco ofendido, pelo que não o podiam registar em nome da empresa do arguido AA e depois em nome do arguido BB, dele, assim, dispondo como se seus verdadeiros proprietários fossem."
462187,"Do processo n. 57/19IDPRT, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... - Juiz 2, o arguido foi condenado, por sentença proferida em 21-4-2017 e transitada em 10-01-2018, pela prática autoria material de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103, n 1, alíneas e e art. 104, n 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 11 meses a qual foi suspensa pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova."
462188,"- O arguido AA e o outro arguido, ao forjar as faturas supra referidas, nos moldes supra referidos, utilizando-as nos termos e com os objetivos descritos puseram em causa o património do Estado - Administração Fiscal e a verdade da sua situação tributária, o que quiseram e lograram."
462189,"- O arguido AA agiu de forma livre, consciente e deliberada, em ação conjunta e concertada com o outro arguido, com intenção de obter vantagem patrimonial indevida, bem sabendo que desse modo diminuíam as receitas fiscais e que o seu comportamento era proibido e punido"
462190,"Central Criminal de ... Juiz 3 o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 11-6-2015 e transitada em 6-01-2016, pela prática autoria material de um crime dois crimes de falsificação, numa pena de 2 anos de prisão para cada um desses crimes, e dois crimes de burla qualificada numa pena de 2 anos e 3 meses para cada um desses crimes, tal pena não foi ainda declarada extinta."
462191,"- Recebendo dessa forma, os arguidos, um benefício patrimonial de valor não concretamente apurado, correspondente ao valor que receberam pela venda do veículo automóvel e que lhes foi entregue por KK."
462192,"- Recebendo dessa forma, os arguidos, um benefício patrimonial de valor não concretamente apurado, correspondente ao valor que receberam pela venda do veículo automóvel 00-FL-00, e que foi entregue por KK."
462193,"- Em todas as actuações supra descritas, agiram os arguidos em comunhão de esforços e intentos, de acordo com um plano previamente traçado, movidos pelo propósito de obter um benefício económico a que sabiam não ter direito, a saber: vender viaturas automóveis propriedade de terceiros, sabendo não terem legitimidade para tal, de modo a receber o produto da respectiva venda."
462194,"- Em data não concretamente apurada, mas entre Março de 2007 e Outubro de 2008, o arguido BB passou a colaborar, com o arguido AA na referida sociedade como director financeiro."
462195,"Do processo n 240/15IDBRG, que correu termos no Juízo Local Criminal de ... o arguido foi condenado, por sentença proferida em 12-12-2017 e transitada em 22-10-2018, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103 e 104, n 2 do RIGT em 2 anos e 6 meses de prisão. Tal pena não foi ainda declarada extinta."
462196,"O arguido AA exerceu tais funções de representação desta sociedade, bem como de acompanhamento e decisão de todas as questões com interesse para a sua atividade, até 22 de junho de 2016, data em que esta sociedade foi liquidada e a respetiva matrícula desta sociedade foi cancelada."
462197,"No local da sede não foi realizada por esta sociedade qualquer atividade comercial, e o contrato de arrendamento que lhe permitia utilizar o imóvel foi resolvido em 212008, por falta de pagamento de rendas."
462198,"Desta forma, a Administração Fiscal convenceu-se de que as faturas em causa eram verdadeiras e correspondiam a transações comerciais reais e consequentemente aceitou os montantes titulados pelas mesmas, no referido exercício fiscal de 2010, no período 2010/03T."
462199,"Os arguidos AA e QQ, ao forjar as faturas supra referidas, nos moldes supra referidos, utilizando-as nos termos e com os objetivos descritos puseram em causa o património do Estado - Administração Fiscal e a verdade da sua situação tributária, o que quiseram e lograram."
462200,"A prática do crime de condução sem habilitação legal em 20-12-2004, pelo qual foi condenado em 26-07-2006, na pena de 7 meses de prisão suspensa por 1 ano, no Processo Comum Singular n. 1318/01PTAVR, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de ...."
462201,"A prática do crime de fraude fiscal qualificada em 01-01-2006, pelo qual foi condenado em 11-12-2014, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa por 2 anos e 6 meses, no Processo Comum Singular n. 1366/10TBMAI, do  Juízo Criminal ...."
462202,"A prática do crime de fraude fiscal qualificada em 05-2005, pelo qual foi condenado em 18-01-2012, na pena de 12 meses de prisão suspensa por 12 meses, no Processo Comum Singular n. 123/00 IDPRT, do  Juízo Criminal, Tribunal Judicial de ...."
462203,"Neste trajecto, AA manteve uma relação matrimonial durante  anos e outra de  anos e desde então, as dificuldades financeiras e de ocupação profissional determinaram a sua progressiva degradação e isolamento pessoal, social e um crescente afastamento dos seus familiares persistindo numa posição de ressentimento e incompatibilização relacional."
462204,"AA apresenta uma carreira criminal de moderada variabilidade e gravidade entre os anos de 1997 e 2008, entretanto retomada em 2012, a qual não merece do condenado o devido juízo crítico e censurador das vulnerabilidades por si promovidas."
462205,"AA encontrava-se desempregado desde o ano de 2010, em condição social de isolada precariedade financeira e habitacional e desde o ano de 2011, que detinha como acolhimento residencial uma loja do Centro Comercial ..., sito na Rua ..., 0 0000-000 .... ..., a qual não estava preparada para fins habitacionais."
462206,"Durante a reclusão ocorreu a aproximação familiar ao seu irmão SS e que tem sido mantida por um regime regular de visitas. Este familiar do condenado reitera a sua disponibilidade de acolhimento e de suporte em meio livre em quaisquer das medidas de flexibilização da pena de prisão que sejam concedidas, no seu agregado familiar composto pela esposa, filho e sogros, de condição financeira equilibrada."
462207,"Assim, será recebido no domicílio familiar sito na Rua ..., 0 .... 0000 ..., ..., habitação unifamiliar térrea, propriedade dos sogros, em meio comunitário onde não é conhecido pelo que será favorecido pelo anonimato."
462208,"Por decisões transitadas em julgado em 06-01-2016 e em 27-02-2017, proferidas respectivamente, nos Processos 1767/06TDLSB e 5516/13TDLSB, AA está ainda condenado nas penas de prisão de cinco anos e quatro meses e de seis anos."
462209,O condenado mantém a conduta prisional adequada ao disciplinado exigido e de desempenho da actividade de  do seu pavilhão residencial. Refere ter sido bastante apoiado tanto por companheiros como por outros profissionais intervenientes na execução da pena de prisão de modo a que mantivesse a sua atitude positiva e de confronto da doença.
462210,"As penas em concurso foram aplicadas pela prática de crimes na maior parte homogéneos. Com efeito, o arguido AA foi condenado por vários crimes de burla qualificada e falsificação na aquisição de veículos automóveis, usando sempre o mesmo estratagema, e também em fraudes fiscais com recurso a facturas falsas."
462211,"Assim, tomando em consideração os princípios acima expostos, e descendo ao caso em apreço, de harmonia com o disposto no art. 77, n 2 do Código Penal, a moldura penal abstrata do concurso aplicável é em concreto de 4 anos de prisão e o máximo de 25 anos de prisão, porque é o máximo legal a soma material de todas as penas parcelares é de 35 anos e 3 meses de prisão)."
462212,"Ademais, como se esclarece, designadamente, nos acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Dezembro de 2010 processo 1533/08GBBCL, disponível, como os mais citandos, na base de dados do, e de 29 de Junho de 2017 processo 1372/14TAVLG.S1),"
462213,"Termos em que, nesta parcela, não se verificando qualquer dos piáculos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 41 do CPP, sequer a violação do disposto no n. 5 do artigo 5, do CP, o recurso não pode lograr provimento."
462214,"Proc n. 57/19IDPRT, do Juízo Local Criminal de ... - Juiz 2, no qual foi condenado, por factos praticados em 2006, em sentença proferida em 21/04/2017, transitada em julgado em 10/01/2018, pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103, n 1, als., e art. 104, n 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 11 meses, suspensa na sua execução pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova, que ainda não foi declarada extinta;"
462215,"Proc. n 240/15IDBRG, do Juízo Local Criminal de ..., no qual foi condenado, por factos praticados em 28/01/2010, em sentença proferida em 12/12/2017, transitada em julgado em 22/10/2018, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. p. pelo art. 103 e 104, n 2, do RIGT, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, que ainda não foi ainda declarada extinta."
462216,"o arguido encontra-se preso desde 31 de Março de 2015, tem demonstrado um compromisso de mudança, apresenta um sentido crítico de reprovação do agir criminal, e padece de doença ... em fase pós tratamentos de ... sob supervisão especializada."
462217,"O n 1 do artigo 169 do , impede que se faça o acerto de contas, antes da dissolução conjugal-salvo se vigorar regime de separação de. No n2 é fixada a forma como esse crédito é imputado no momento da partilha."
462218,"Nos termos do artigo 94 do CPC está consagrada a possibilidade de quem administra os bens, poder fazer por iniciativa própria, a prestação de contas. Trata-se de uma faculdade não de uma obrigatoriedade."
462219,"O bem casa de morada de família) aquando do inventário intentado pela recorrida, já não era bem comum. Já tinha sido extrajudicialmente partilhado, por escritura de 26 de Abril de 2017, e nessa data a Recorrida não aceitou acertar contas e reconhecer o crédito do recorrente."
462220,"Impugnado e não reconhecido o crédito por parte da Recorrida, só nos meios comuns essa questão pode ser apurada e resolvida, e só através de acção declarativa pode o Recorrente ver satisfeito o seu pedido."
462221,"Julgada a acção improcedente, embora por fundamento diverso do invocado pela Ré, esta não tem legitimidade para recorrer, por não ser parte vencida art. 631, n 1, do P.); interposto recurso dessa decisão, pelo Autor, a Ré pode sustentar, nas contra-alegações, que a decisão deve manter-se por fundamento não considerado no tribunal recorrido."
462222,"Assim, quanto aos pontos 28 a 35 e 38 e 39 do petitório e alíneas e do pedido, verifica-se a excepção dilatória do caso julgado, que foi expressamente suscitada pela ora Recorrida, em sede de contestação."
462223,"Nos pontos 28 e seguintes do, aliás, mui douto petitório, o Autor reclama o pagamento de diversas quantias que terá pago desde a alegada saída da Ré em Fevereiro de 201"
462224,"Atendendo ao disposto no artigo 1789, n 1, é a data da propositura da acção de divórcio, por parte do A., que se reporta a 04/10/2016 cfr. doc 3 junto com a contestação)."
462225,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão a decidir no recurso interposto pela Autora:"
462226,"Importa, desde logo, assinalar que os créditos em causa se referem a montantes que o Autor recorrente alega ter pago com dinheiro próprio, naturalmente, antes de ter sido decretado o divórcio, ou seja, referem-se a valores das prestações do crédito hipotecário, contribuição e seguros e ainda adiantamento de tornas, desde que a Ré saiu da casa de morada de família e arrendou um imóvel em Fevereiro de 2016 até ao dia em que foi decretado o divórcio e decidida a atribuição da casa de morada de família cfr. artigos 28 e ss. da petição."
462227,"Acontece que no caso concreto não se vislumbra que o Autor recorrente pretenda a conta do cabecelato, como refere a Ré recorrida na sua contestação e que o tribunal recorrido sancionoucfr. artigo 6 do referido."
462228,"O processo é comum ou especial artigo 54, n 1 do. O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei; o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial n 2 do mesmo diploma."
462229,"Dado que não existe um processo especial, mas uma multiplicidade de processos especiais, cada um dos quais apresenta, em relação aos outros diferença sensíveis de forma, e como cada processo especial deve ser aplicado ao caso para o qual a lei expressamente o estabeleceu, o problema da forma de processo empregar em cada caso concreto põe-se assim: ao caso corresponde, segundo a lei, algum processo especial?"
462230,"A resposta é dada pelo procedimento seguinte: examina-se se, entre o quadro dos processos especiais há algum que se ajuste ao caso de que se trata, averigua-se se, para o caso vertente, a lei estabeleceu algum processo especial. Se a averiguação conduz a um resultado positivo, a lança-se mão do processo especial; se o resultado é negativo concluiu-se, de forma segura, que tem de empregar-se processo comum."
462231,"Ora, resolvendo-se a questão do erro na forma do processo em face do pedido formulado na acção13 em confronto com o fim a que, segundo a lei, o processo especial se destina, averiguemos do objectivo do processo especial de prestação de contas."
462232,A acção especial de prestação de contas-processualmente definida nos artigos 94 do CPCivil ou artigo 4 da já citada Lei n 23/2013 de 05/03-tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
462233,"A Ré só podia arguir a referida nulidade se o tribunal recorrido, considerando não se verificar a referida excepção dilatória inominada, tivesse ordenado o prosseguimento dos autos sem conhecer das restantes questões colocadas pela Ré ou ter relegado o seu conhecimento para momento posterior."
462234,"A ser assim, como nos parece ser, não existe qualquer excepção de caso julgado, tal só ocorreria se o Autor viesse peticionar as referidas prestações entre aquela data 02/02/2017 e a data da partilha do referido bem imóvel.)- As excepções peremptórios inominadas."
462235,"Refere em primeiro lugar a Ré que as quantias que o Autor reclama e referidas nos artigos 28 e ss. da petição entre as datas 02/2016 e 04/10/ 2016 são inexigíveis atendo o disposto no artigo 178, n 1 do CCivil."
462236,"Aliás, não se percebe a alegação a Ré de falta de apreciação do erro na forma de processo, quando o tribunal recorrido apreciou tal questão sendo com base nela que proferiu a decisão recorrida."
462237,"Cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e nora, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Actualizada de acordo com o 242/85, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 19 João de Castro Mendes Direito Processual Civil, vol. , Lisboa, AAFDL, 1980, 64"
462238,"Apresentada a pagamento na data do vencimento, o Embargante não a pagou, nem reformou, alegando dificuldades económicas e solicitando mais tempo para liquidá-la, o que nunca veio a acontecer, apesar das solicitações do Exequente."
462239,"Não faz qualquer sentido haver um novo empréstimo pelo Recorrido A. P. ao Recorrente J. G. porque não houve um empréstimo anterior, conforme aliás se referiu supra, a propósito dos pontos 10 e 11 da matéria de facto dada incorretamente como provada, e que aqui se dá por reproduzido por uma questão de economia processual."
462240,"Dada a relação de confiança existente entre o Recorrente e o Recorrido, por via das relações comerciais existentes entre as sociedades que cada um geria, a letra em causa foi entregue em branco e apenas com a assinatura do Recorrente, na qualidade de sócio gerente da Construções J. O. & Filhos Lda.."
462241,"Pelo que, atenta toda a prova carreada para os autos, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provado o facto identificado pelo ponto da matéria de facto dada erradamente como provada."
462242,"Resulta de forma clara do depoimento do próprio Recorrido A. P. que a letra a ser paga pela sociedade Construções J. O. & Filhos, Lda. deveria ser paga quando a sociedade recebesse o empréstimo que havia pedido, e até lá o Recorrido acordou com o Recorrente que iam reformando a aludida letra."
462243,"Atenta toda a prova carreada nos autos, o Tribunal a quo deveria ter dado como não provados os factos constantes dos pontos 15 e 16 da matéria de facto dada como provada."
462244,"Quanto ao facto constante da alínea da matéria de facto dada como não provada, o Tribunal a quo, atenta a prova documental junta aos autos deveria ter dado tal facto como provado."
462245,"Resulta dos depoimentos supra transcritos do Recorrente e da testemunha A. F. que as empresas das quais os Recorrente e Recorrido eram sócios gerentes tinham uma conta corrente e que os serviços prestados entre as referidas empresas era pago através de diversos meios de pagamento, como são exemplo os cheques e as letras."
462246,"Além do mais, com base na confiança que havia entre Recorrido e Recorrente, o Recorrente, na sua boa-fé, tão só assinou a letra conforme o Recorrido lhe havia pedido, com assinatura e sem carimbo."
462247,"Não poderá nem dever-se-á criar um enredo em volta de uma assinatura que por sinal obriga tanto a sociedade Construções J. O. & Filhos, Lda. como o próprio Recorrente, para fazer crer que, tal como o Recorrido tentou fazer, que pelo facto do Recorrente ter assinado e não rubricado, então tal significava que o mesmo se estava a obrigar pessoalmente. Nada mais errado e inadmissível,"
462248,"Por uma questão de economia processual, dá aqui por integralmente reproduzido o supra referido a propósito do incorretamente dado como provado ponto 14 da matéria de facto dada como provada, pelo que o Tribunal a quo fez uma incorreta apreciação o identificado facto pela alínea da matéria de facto dada como não provada, devendo a mesma resultar como provada."
462249,"O Tribunal a quo julgou os embargos de executado apresentados pelo Recorrente totalmente improcedentes e como tal considerou o Recorrente e o Recorrido partes legitimas no presente pleito, decisão com a qual o Recorrente não pode concordar."
462250,"As partes do presente pleito nunca, entre si, a titulo pessoal, emprestaram qualquer quantia, por que forma fosse numerário ou letra ou cheque ou, e/ou aceitaram qualquer empréstimo e prova disso mesmo é a inexistente prova carreada nos autos que ateste o alegado empréstimo pelo Recorrido ao Recorrente."
462251,"No caso concreto, quanto muito, a parte legitima e com interesse em demandar seria a sociedade A. P. P. Lda., ao invés do seu sócio, a titulo pessoal ,A. P., aqui Recorrido, e o réu, com interesse em contradizer seria a sociedade Construções J. O. & Filhos, Lda., ao invés do aqui Recorrente, pelo que Recorrente e Recorrido deveriam ter sido considerados partes ilegítimas no presente pleito, tendo o Tribunal a quo ao não ter decidido nesse sentido, aplicado incorretamente a lei e o direito.Vide artigo 30 CPC."
462252,"O Recorrido ao intentar os presentes autos contra o Recorrente, bem sabendo que o Recorrente não lhes deve as quantias em litiga com descarada e manifesta má-fé, o que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos."
462253,"Ainda que se admitisse a hipótese de, no caso concreto estarmos perante uma situação em que o Recorrente tivesse assumido o pagamento de uma divida da sociedade Construções J. O. & Filhos Lda., o que não se admite de todo, estaríamos perante uma situação de assunção de divida, a qual para se verificar está dependente da observação de diversos formalismos legais, que não se encontram verificadas no caso concreto."
462254,"Não existe qualquer contrato que prove a assunção de divida pelo Recorrente da sociedade Construções J. O. & Filhos, Lda. face ao Recorrido ou a qualquer sociedade da qual o mesmo é gerente."
462255,"Os aludidos requisitos nunca foram cumpridos pelo Recorrente nem pela sociedade Construções J. O. & Filhos, Lda., porque na realidade, nunca houve qualquer assunção de divida, contrariamente ao falsamente alegado pelo Recorrido."
462256,"Mais tarde, em data que, em concreto, não foi possível concretizar, mas situada em Outubro de 2013, o aludido J. G. solicitou ao embargado/exequente A. P. um novo empréstimo que tinha por objetivo solver dívidas."
462257,"Mais estipularam que o valor referido em 1 seria pago no prazo de 1 ano, concretamente, até ao dia 31 de Outubro de 2014, conforme data de vencimento aposta na letra que se executa."
462258,"que, uma vez apresentada a pagamento, o embargante/executado alegasse dificuldades económicas e solicitasse mais tempo para liquidar aquela letra, alegando, para o efeito, que se encontrava a tentar vender uns imóveis para solver todas as dívidas;"
462259,"quaisquer outros factos para além dos descritos em sede de factualidade provada, que com os mesmos estejam em contradição ou que revelem interesse para a decisão a proferir. Da modificabilidade da decisão de facto"
462260,"Sustenta o Recorrente nas suas conclusões que houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos,,,,, e dos factos provados, entendendo que os mesmos devem ser considerados não provados, e os pontos,, e dos factos não provados, que entende devem ser considerados provados."
462261,"Entendemos que o que verdadeiramente importa ao cumprimento do ónus de impugnação em matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham os requisitos que constam do artigo 64"
462262,"De facto, entendemos essencial que das conclusões formuladas pelo Recorrente constem os pontos da matéria de facto que impugna; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pela Relação, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados todos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar."
462263,"Mantendo-se inalterado com exceção da alteração da redação do ponto dos factos  o quadro factual fixado pelo Tribunal a quo, importa agora analisar e decidir se deve manter-se a decisão jurídica da causa, apreciando os demais argumentos invocados pelo Recorrente."
462264,"Conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 595 do Código Civil a transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se: Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor; Por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor; sendo que em qualquer dos casos a transmissão só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; de contrário, o antigo devedor responde solidariamente com o novo obrigado n.."
462265,"A assunção da dívida é assim a operação pela qual um terceiro se obriga perante o credor a efetuar a prestação devida por outrem e pode revestir uma de duas modalidades: contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor alínea do n. 1 do referido artigo 595, que Luis Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, volume , 11 edição, páginas 51 e seguintes, designa por assunção, ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor alínea do referido preceito, que o mesmo Autor designa por assunção, a qual prescinde do consentimento do antigo devedor."
462266,"Na primeira modalidade a intervenção do credor ocorre através da ratificação, sem a qual o contrato não produz efeitos em relação a si, e na segunda assume-se o mesmo como parte contratante."
462267,"Nos termos do n. 2 do artigo 595 do Código Civil está ainda prevista a assunção cumulativa da dívida, isto é a assunção da dívida coloca o assuntor ao lado do primitivo devedor, mas sem exonerar este; nos casos em que a assunção da dívida opera a substituição do antigo pelo novo devedor estamos perante a assunção liberatória."
462268,"Assim, e ainda que fosse de configurar um contrato de  assunção de dívida para a sua validade formal não seria necessária, ao contrário do que defende o Recorrente, a redução a escrito."
462269,"Poderá então afirmar-se que a nulidade dos contratos de mutuo, que afeta a relação subjacente e que decorre de um vicio de forma, afeta também no caso concreto a validade da obrigação cambiária?"
462270,"Por outro lado,  resulta do disposto no artigo 840 n. 1 do Código Civil que se o devedor efetuar uma prestação diferente da devida, para que o credor obtenha mais facilmente, pela realização do valor dela, a satisfação do seu crédito, este só se extingue quando for satisfeito e na medida respetiva; trata-se da figura jurídica da dação em função do cumprimento ou datio pro solvendo."
462271,"A datio pro solvendo distingue-se da datio in solutum porquanto nesta o devedor pretende com a prestação diversa da divida extinguir imediatamente a obrigação enquanto que com aquela o devedor pretende apenas facilitar o cumprimento, fornecendo ao credor os meios necessários para que este possa obter a satisfação futura do seu crédito cfr. Abel delgado, Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, Anotada, páginas 13 a."
462272,"Trata-se de uma presunção legal estipulada a favor do credor, que por isso fica dispensado de provar o facto presuntivo, recaindo sobre o devedor o ónus da sua ilisão artigo 350 do Código."
462273,"A nulidade dos contratos de mutuo por falta de forma não afeta por isso a relação cartular constituída a título de datio pro solvendo a favor do Recorrido, ou seja, a fim de ele realizar mais facilmente o seu direito de crédito neste sentido os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça já citados e ainda os Acórdãos de 23/07/80, BMJ, n. 299, página 371, de 12/11/87, BMJ, n. 371, página."
462274,"aa. Ao contrário do invocado pelo Tribunal recorrido - de que ""o recorrente não impugna a matéria de facto assente. Do probatório resulta o que o IVA deduzido na declaração de 2001 já havia sido deduzido na declaração de 1999 RIT, ponto 3)"" cfr. página 14 da decisão - verifica-se que Recorrente impugnou, ao longo de todo o processo, as conclusões subjacentes ao Relatório de Inspeção Tributária, o que, aliás, decorre da natureza do próprio processo impugnatório, porquanto, ao impugnar um ato tributário in casu, as liquidações de que tem subjacente uma fundamentação e um iter cognoscitivo da Autoridade Tributária, se está, igualmente, a impugnar todos os atos subjacentes e que ao referido ato tributário, onde, naturalmente, se inclui o Relatório de Inspeção Tributária;"
462275,"nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, porquanto considerando-se que apenas em 2001 o Recorrente tratou as operações como tributáveis razão pela qual anulou a faturação emitida em 1999, emitiu as respetivas notas de crédito e emitiu novas, jamais poderia considerar-se que o montante deduzido em 2001 já o tinha sido em relação ao exercício de 199"
462276,"Em face do exposto, o alegado vício lógico do acórdão em causa não se comprova. O acórdão concluiu no sentido de que a liquidação impugnada não enferma do erro nos pressupostos que lhe é assacado, considerando os factos dados como provados. Pelo que não existe a imputada contradição entre os fundamentos e a conclusão."
462277,"""A. O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 012015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201"
462278,""" A delimitação objetiva do recurso é feita nas conclusões da alegação do recorrente, restringindo-se o poder cognitivo do tribunal superior aos fundamentos aí indicados art. 635, n. 4 do CPC, ex art. 1 do."
462279,"O Recorrente, em nenhuma parte do seu recurso alegação ou conclusões), abordou ou impugnou o fundamento principal da decisão recorrida, ou seja, as normas do art. 12 do Código Civil e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não tendo, de nenhuma forma, indicado o sentido com que essas normas deviam ter sido diferentemente interpretadas e aplicadas ou sequer invocado que houve erro na determinação dessas normas como aplicáveis art. 639, n. 2 do."
462280,"A sentença mencionada no facto provado da sentença recorrida foi proferida em 212013 e transitou em julgado facto alegado nos art. 5 e 7 da pi e não contestado, que também resulta do doc. 2 junto com a;"
462281,"Deverá também ser retificado o facto provado da sentença recorrida, uma vez que, por mero lapso, o tribunal recorrido deu como assente que a ação declarativa aí identificada foi interposta em 28 de março de 2013, quando na verdade tal aconteceu em 28 de agosto de 2013, conforme resulta do documento 1/27, junto com a petição inicial."
462282,"As normas previstas no art. 3 do 59/2015 não excluem a aplicação das normas gerais previstas no art. 12 do Código Civil, devendo ser interpretadas de forma restritiva sob pena de levarem a resultados ou soluções absurdas e que, certamente, o legislador, não quis."
462283,"Nessa medida e para além do mais, uma tal interpretação e aplicação da lei nova consubstanciaria grave ofensa a princípios fundamentais constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança, da irretroatividade das leis e até da igualdade, sendo também por essa razão o ato administrativo impugnado nulo art. 161, n. 2, al. / do."
462284,"Isto significa que, á data de entrada em vigor da nova lei 04-05-2015) os créditos laborais da Recorrida o prazo para a reclamação dos créditos ao Fundo de Garantia Salarial previsto no anterior regime art. 319, n. 3 da Lei 35/2004) ainda estava em curso."
462285,"À mesma conclusão se chegaria, aliás, se o prazo de prescrição dos créditos laborais da Recorrida tivesse continuado a ser de 1 ano nos termos do art. 337 do Código do, considerando que tal prazo se interrompeu:"
462286,"Do antedito resulta que o prazo de reclamação aos FGS do pagamento dos créditos laborais da Recorrida só terminava em 04-05-2016 e, consequentemente, o requerimento por esta dirigido ao Recorrente em 09-10-2015 foi tempestivo."
462287,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente/FGS, designadamente, verificando a suscitada Caducidade de Direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA."
462288,"Ora, o n. 8 do artigo , do Regime material do Fundo de Garantia Salarial, não cria, nem extingue direitos, limitando-se a estabelecer o facto impeditivo do acionamento do direito: um ano após a cessação do contrato de trabalho. Facto este que é novo no regime jurídico em apreço. Desta forma, a introdução de um facto novo impeditivo do pagamento de créditos salariais, corresponde a uma retroatividade da lei nova, uma vez que trata inovadoramente de facto não anteriormente previsto como fundamento para o não pagamento dos referidos créditos. Daí que, o período de tempo que tivesse decorrido antes da entrada em vigor da nova lei, não continha qualquer efeito jurídico, por isso nunca pode ser levado em consideração para efeitos de aplicação do novo prazo estabelecido, no n. 8 do artigo  do Regime material do Fundo de Garantia Salarial."
462289,"Significa isto, que somente para os contratos de trabalho cessados após o dia 4 de Maio de 2015, é que pode funcionar o regime do n. 8 do artigo  do dito Regime."
462290,"Ora, a Autora intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, a qual teve Sentença proferida em proferida em 10/07/2011, que reconheceu os créditos laborais indicados na alínea supra da matéria de facto."
462291,"Significa isto, que o prazo de prescrição dos créditos laborais se havia interrompido artigo 32 do Código. Novo prazo de prescrição inicia-se com a prolação de sentença ou com o termo do processo, como foi o caso. Assim, em 10/07/2011, iniciou-se novo prazo de prescrição, agora de vinte anos, uma vez que havendo decisão judicial, o prazo de prescrição passa a ser o prazo ordinário artigo 31, n. 1 do Código e não o de um ano previsto para os créditos laborais."
462292,"Resulta, então que, em face do regime anterior, o pedido da Autora tinha de ser assegurado ou pelo menos apreciado, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 31 da Lei n. 35/200"
462293,"Assim, caso se entenda que está apenas em discussão uma alteração de prazos, como o novo regime ainda não estava em vigor há um ano, não podia ser aplicado, conforme determina o n. 1 do artigo 29 do Código Civil."
462294,"Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo."
462295,"Não obstante o regime do artigo 7 do novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos, refira que o Tribunal deve pronunciar-se sobre a pretensão material do interessado, impondo a prática do ato devido, se for caso disso; entende-se que na presente situação, não existem condições para fazer essa apreciação. Isto porque, os pressupostos em que assentou a decisão impugnada foram apenas o da invocada caducidade do pedido, sendo que expurgada essa situação, compete analisar os demais pressupostos para atribuição da compensação."
462296,"O contrato de trabalho do Autor cessou a 3 de maio de 2013, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 4 de maio de 201"
462297,"Provou-se que a Autora intentou em 28 de março de 2013 ação declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com processo declarativo comum, que correu termos no Tribunal do Trabalho do Porto, sob o n. 1147/19TTPRT, pelo que a citação do Réu nessa ação interrompeu o prazo de prescrição, o que determinou que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil."
462298,"Tendo o controvertido requerimento dado entrada no FGS em 09/10/2015, é patente que não se verificou a caducidade do direito do Autor, aqui Recorrido.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a sentença recorrida."
462299,"cinco anos e seis meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido p. e p.) pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, 22 de Janeiro."
462300,"O arguido não se conformando com esta decisão veio interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pugnando pela alteração da qualificação jurídica dos factos dados como provados que, em seu entender, deverão enquadrar a previsão da prática do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo artigo 2, alínea, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, devendo, consequentemente, reduzir-se a medida da pena de prisão que lhe foi aplicada, que deverá ser suspensa na sua execução. Formulou as seguintes conclusões que aqui se deixam transcritas:"
462301,"Vem o presente recurso, que versa exclusivamente matéria de direito, interposto do, aliás douto acórdão, que julgando parcialmente procedente a acusação, condenou o Recorrente pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo artigo 2 do 15/93 de 22/01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão."
462302,"Com a devida vénia, é notório que a conduta do arguido não deverá ser enquadrada na previsão do artigo 21, n1, mas sim na do art. 25, ou seja, tráfico de menor gravidade. Não se pode concluir, de forma alguma, que a conduta do arguido preencha a previsão do artigo 21, n1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, pois que, seguramente, não é o traficante a que alude o artigo 2"
462303,"No caso vertente, da prova produzida e dos factos considerados provados, resultaram provadas algumas vendas directas a alguns consumidores de produtos estupefacientes, em quantidades e valores adequados ao consumo imediato por estes."
462304,"É, por conseguinte, patente a falta de sofisticação dos meios utilizados pelo Recorrente na venda de pequenas doses de produtos estupefacientes aos consumidores finais, arriscando-se a ser detectado pelos agentes policiais, conforme veio, de facto a suceder;"
462305,"Ainda que este Douto Tribunal Superior assim não entenda e considere que o enquadramento jurídico da factualidade não deverá operar pelo artigo 25 e sim pelo artigo 21, sempre se dirá, ressalvado o devido respeito, que a pena de prisão de 5 anos e 6 meses, é excessiva e desproporcionada ao caso concreto do recorrente."
462306,"Há que ponderar, especialmente, neste caso, a finalidade de prevenção especial, uma vez que a pena aplicada a um arguido deverá igualmente visar a reintegração ou ressocialização daquele, por forma a que, no futuro, adote condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito."
462307,"Pede-se assim, a Exas. que concedam uma oportunidade ao arguido de provar que interiorizou o desvalor da sua conduta e que é capaz de conduzir a sua vida de acordo com as normas e valores da vida em sociedade."
462308,"Ser revogado o douto Acórdão recorrido, pelo qual foi aplicada ao Recorrente a pena de 5 anos de prisão, pela prática de 1 crime de tráfico, p. e p. pelo artigo 2 , n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro;"
462309,"Nesse contexto, os consumidores que pretendiam adquirir aqueles produtos estupefacientes contactavam o arguido AA pessoalmente ou através do seu telemóvel, e recebiam dele, por diversas vezes, quantidades variáveis de heroína e cocaína, entregando-lhe quantias em dinheiro, como contrapartida."
462310,"No interior dos bolsos de um casaco em padrão tropa, pertencente ao arguido AA: um saco envolto em fita adesiva e guardanapos devidamente fechado, contendo no seu interior heroína com o peso líquido de 181,788 gramas e um grau de pureza de 4,7%THC susceptível de originar 85; um saco de plástico que continha no seu interior vinte pequenas saquetas vulgo com cocaína de peso total líquido de 8,909 gramas e um grau de pureza de 84,9%THC susceptível de originar 38; um saco de plástico que continha no seu interior quinze pequenas saquetas vulgo com cocaína de peso total líquido de 6,752 gramas e um grau de pureza de 37,5%THC susceptível de originar 12; um saco de plástico que continha no seu interior um plástico que armazenava cocaína com o peso total líquido de 3,523 gramas e um grau de pureza de 40,5%THC susceptível de originar 7; uma balança de precisão de cor preto;"
462311,"Na porta do condutor: no interior de uma meia de vidro catorze pequenas saquetas vulgo, contendo no seu interior, heroína com o peso total líquido de 14,509 gramas e um grau de pureza de 5,3%THC susceptível de originar"
462312,"Com a conduta acima descrita, o arguido AA quis preparar, deter, vender, ceder, distribuir e transportar cocaína e heroína, bem sabendo a qualidade, quantidade e as características estupefacientes dos produtos que possuía, intentos que logrou alcançar."
462313,"Natural da ..., ..., AA nasceu no seio de uma numerosa família de classe média de ... pai funcionária de /mãe, tendo crescido na vila da ... onde viviam em habitação própria. Desde muito novo passou a residir com a mãe e um irmão uterino após a precoce separação dos progenitores, tendo estudado sempre na vila de origem até aos 00 anos, altura em que deixou a escola com o 0 ciclo do ensino básico concluído."
462314,"AA começou a jogar ... muito jovem e após abandonar os estudos dedicou-se exclusivamente a esta atividade desportiva, chegando a fazer parte de uma equipa sénior local até aos 00 anos. Em 2015 viajou para Portugal na companhia de um tio materno e começou a trabalhar com ... em obras de ... na zona de ..., onde também vivia, tendo conhecido nessa altura a atual companheira, , com quem coabita desde há 0 anos."
462315,"Por volta de 2017 o casal mudou-se para a região do ... na procura de melhores oportunidades de emprego, mantendo o arguido o trabalho na ... enquanto a companheira obteve ocupação laboral no setor da . Em 0000 AA foi pai, mas o bebé nasceu com graves problemas  que implicaram diversos internamentos em  até ao falecimento do filho no início deste ano, episódio que teve um enorme impacto junto do arguido, que já estava em prisão preventiva nessa altura."
462316,"Alega ainda a falta de sofisticação dos meios utilizados na venda de pequenas doses de produtos estupefacientes aos consumidores finais, arriscando-se a ser detectado pelos agentes policiais, conforme veio, de facto a suceder."
462317,"Constitui o artigo 25, alínea, do n. 15/93, de 201, uma ""válvula de segurança do sistema'', destinado a evitar que se parifiquem os casos de tráfico menor aos de tráfico importante e significativo, evitando-se que situações de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas ou que se utilize indevidamente uma atenuação especial."
462318,"Não olvidemos igualmente que não possui antecedentes criminais na mesma natureza mas também não nos podemos esquecer que este tipo de crime leva a que sejam praticados muitos outros crimes, entre os quais de furto como é flagrantemente o caso do co-arguido julgado nestes autos."
462319,"Tendo em conta a intensidade do dolo e o apontado grau de ilicitude do facto, tem-se a culpa como mediana, a permitir que a pena se fixe em patamar situado junto do limite mínimo da moldura penal."
462320,Recorde-se que a pena abstracta pela prática deste ilícito é fixada entre 4 e 12 anos de prisão. E que lhe foi aplicada a pena de 5 anos e 6 anos de prisão.
462321,"Ponderando tudo o exposto concluímos que a pena adequada, justa e adequada a fixar no caso em concreto do recorrente é a de 5 anos de prisão, situando-se muito mais perto do limite mínimo do que do limite máximo da moldura penal, não excedendo a medida necessária para se realizarem as finalidades da punição."
462322,"Esta pena admite a suspensão da execução, por força do artigo 5, n 1, do CP, medida expressamente solicitada pelo arguido e que sempre teria que ser ponderada, por força da mesma disposição legal."
462323,"Ora, como atrás se disse a favor do arguido regista-se o facto de não ter antecedentes criminais, ter confessado os factos que lhe eram imputados, e ter mostrado arrependimento, o que entendemos ser de relevar."
462324,"Teve-se ainda em conta a intensidade do dolo e o apontado grau de ilicitude do facto, tendo-se a culpa como mediana, razão que levou a fixar a pena em patamar situado junto do limite mínimo da moldura penal."
462325,"Donde se julgar admissível a suspensão da pena aplicada, sujeita a mecanismos de controlo e orientação do arguido, impondo-se a aplicação do regime de prova artigo 5, n. 1 do, como forma de reforçar o papel ressocializador da pena."
462326,"Conceder parcial provimento ao recurso interposto por AA, condenando-o pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do 15/93, de 201, na pena de 5 anos de prisão;"
462327,"E isto porque, ao contrário do que defende a defesa do arguido, não podemos aceitar que o simples facto do arguido ter sido orientado para consultas de psiquiatria ou até encontrar-se a ser acompanhado nesta área da medicina, constitua razão válida para duvidar da capacidade de entendimento e/ou autodeterminação do arguido, ou seja, da sua imputabilidade."
462328,"O tribunal, ao exigir que, para considerar que ocorrem razões fundadas para requerer a perícia psiquiátrica, essas razões tenham já de constar da prova que visa justificar o pedido daquele elemento probatório, violou os preceitos normativos previstos nos ns 1 e 2 daquele art 351, CPP."
462329,"Ficaram inelutavelmente coarctados os direitos de defesa do arguido previstos nos arts 32, 1 e 2 da CRP, tendo, para além destes, sido violadas as normas contidas nos arts 20 do CP, 340, 1 e 351, 1 e 2 do CPP."
462330,"Nestes termos, deve o recurso ser julgado provado e procedente e, por via dele, ser revogado o despacho de 13/4/2015, ordenando-se a realização de perícia psiquiátrica ao arguido para apuramento da verificação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída ou subsidiariamente, a notificação do Presidente do Conselho de Administração do H. de ...)  para informar os autos quanto ao processo clínico-psiquiátrico do arguido."
462331,"""1 Com o devido respeito, pensamos que constam dos autos elementos suficientes para que o Tribunal tivesse proferido decisão diversa, absolvendo a aqui Recorrente. Os factos n 5 e 6 deveriam ter sido dados como não provados e, por sua vez, os factos a que se reportam as als. e deveriam ter sido dados como provados."
462332,"Da leitura dos depoimentos e da análise de todo o contexto fáctico facilmente se percebe que a A., a pretexto da necessidade de baixar o preço do imóvel para proceder a uma venda mais célere, colocou sub-repticiamente um aditamento ao contrato inicial por mais 12 meses contrato esse que só estava em vigor há cerca de 3 meses não existindo razão lógica para. Afirmar que o prolongamento ao contrato inicial foi feito pela Ré e que esta beneficiava com o mesmo é, no mínimo, cómico."
462333,"Assumiram, também cfr. passagem 30:50 a 31:50 do depoimento da testemunha, que não exibiram o referido aditamento ao filho da Ré após a assinatura do mesmo porque este não estaria devidamente preenchido e porque não teriam essa obrigação."
462334,"As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um contraente, ainda que sejam habitualmente usadas pela outra parte relativamente a todos os seus contraentes."
462335,Se a A. tivesse informado a Ré que o contrato tinha sido prorrogado apesar de tal ser na mesma livremente revogável) talvez esta optasse por não vender sem a mediação da Autora.
462336,"Veja-se, ainda, que a Ré vendeu o dito imóvel abaixo do preço mesmo depois de deduzida a comissão comissão que, perdoem-nos o desabafo, é leonina - tendo por base o valor de venda do imóvel). A Ré agiu assim porque estava completamente convencida que não tinha qualquer relação contratual com a A."
462337,"O contrato de mediação, ainda que autónomo, é acessório ou preparatório de um outro contrato, a ser concluído entre o comitente que contratou previamente com o e terceiro interessado identificado e aproximado pelo mediador ao. No contrato de mediação imobiliária o comitente pode unilateralmente desvincular-se do contrato de mediação com cláusula de exclusividade."
462338,"A Ré ora recorrente alegou, em síntese, que os factos n 5 e 6 deveriam ter sido dados como não provados e, por sua vez, os factos a que se reportam as als. e deveriam ter sido dados como provados."
462339,"Atestou, por fim, que a ré só colocou a sua assinatura no aludido documento, após terem sido explicadas e devidamente preenchidos os espaços em branco, tudo de acordo com a sua vontade e conhecimento."
462340,"Insurge-se ainda a Ré, aqui apelante pelo facto do tribunal ter dado por não provada a al.,ou seja que a ré foi procurada pelo referido  para a concretização do negócio aludido em 1 dos factos supra apenas após a data referida na missiva descrita em 1 dos factos."
462341,"Como o pagamento da dívida ao condomínio ocorreu em 13 de novembro de 2017 e a ré admitiu que recebeu aquele valor para pagar essa dívida, então, não faz qualquer sentido o que aquela afirmou, ou seja, de que a dívida só foi paga depois da escritura."
462342,"Andou bem o Tribunal a quo ao considerar provada a factualidade impugnada pela apelante, pois resultou da conjugação coerente da prova documental já aludida, com a prova testemunhal e por declarações de parte."
462343,"Como o aludido interessado referiu que não pretendia apresentar fiadores para o processo de crédito bancário, nem aumentar o valor da entrada inicial, a autora devolveu-lhe nessa altura o cheque caução;"
462344,"Que a ré foi procurada pelo referido  para a concretização do negócio aludido em 1 supra apenas após a data referida na missiva descrita em 1 supra. Enquadramento jurídicoAs partes não questionam que se vincularam reciprocamente através de um contrato de mediação imobiliária, celebrado em 17/11/2016, substituído por um outro datado de 13/02/2017, o que convoca a aplicação do regime jurídico da lei n. 15/2013, de 08 de fevereiro, denominado RJAMI. Este diploma define a atividade de mediação imobiliária como a procura, por parte das empresas, de destinatários para a realização de negócios que visem, além do mais, a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis artigo 2/1)"
462345,"De todo o modo, incumbe ao mediador a prova dos elementos constitutivos do direito a remuneração e da relação de causalidade entre os atos de promoção e mediação levados a cabo e a perfeição do negócio visado, o que está demonstrado no caso quer apreciamos."
462346,"É controversa a revogabilidade unilateral do contrato de mediação imobiliária pelo cliente, mas havendo cláusula de exclusividade entende-se que o mesmo não pode cessar, unilateralmente e sem causa justificativa, por vontade do cliente."
462347,"A Recorrente questiona a cláusula , na qual foi convencionado o prazo de duração do contrato em 12 meses, alegando que a mesma ainda não se encontrava preenchida quando assinou tal documento, e que lhe não foi devidamente comunicada. Com base nessa alegação conclui que se trata de uma cláusula contratual geral e, não tendo sido explicada, a mesma deve ser excluída."
462348,"É certo estar a cláusula previamente redigida, mas ela é negociável, desde logo porque o prazo do contrato não está inscrito na minuta, antes é preenchido manualmente, a denotar que o prazo será individualmente negociado pelas partes. E, tratando-se de cláusula inserida em minuta negociável e sujeita a alteração em função das negociações encetadas, como demonstrado, não se lhe aplica o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, como propugnado pela sentença recorrida."
462349,"Acresce que o prazo de caducidade do artigo 5 n 5 do Código das Expropriações viola a o artigo 62   da do CRP, pelo que aquela norma  é inconstitucional."
462350,"A ablação do direito de propriedade tem como fim e limite a sua aplicação a fins de utilidade publica, não sendo razoável impor ao cidadão um prazo tao curto como que consta do artigo 5 n 5 do Código da Expropriação ,  aplicado  na  douta sentença recorrida recorrido para impedir um cidadão de ser reintegrado no  seu direito de propriedade quando o bem não está ou não foi afecto fins de utilidade publica."
462351,"É pois inconstitucional a norma do artigo 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 cuja versão original data da Lei n. 168/99, de 18/09 por violar os artigo e como tal os artigos 2 , 20 e 62 da."
462352,"Nos termos do art. 5, n. 1, alínea do CE a entidade expropriante teria dois anos, após a data da adjudicação, para aplicar os bens expropriados ao fim que determinou a sua expropriação, ou seja, até ao dia 30 de julho de 200"
462353,"Assim, o direito de reversão é gerado pelo mero decurso do tempo; não depende o seu exercício de qualquer tipo de ação da entidade administrativa, iniciando-se o prazo para o seu exercício com o termo do prazo para aplicação do bem expropriado ao fim que determinou a expropriação."
462354,"O Tribunal Constitucional mesmo admitindo que o direito de reversão representa um corolário do princípio constitucional de garantia da propriedade privada, não considerou que o art. 5, n. 6 do CE de 91, beliscasse o referido princípio."
462355,"A cumulação dos pedidos de reconhecimento do direito de reversão e do direito a ser indemnizado é inadmissível, razão pela qual, o Tribunal a quo, não reconheceu aos Autores interesse em agir, devendo este entendimento ser mantido."
462356,"Em  Dezembro  de  2004,  os  Autores  solicitaram  a  realização  de  um  estudo topográfico do qual resultou relatório com o seguinte teor:"
462357,"Com  data  de  302005,  a  EDIA  Empresa  de  Desenvolvimento  e  Infra- Estruturas do Alqueva S.A, remeteu ao Autor carta com o seguinte teor:"
462358,"Em Fevereiro de 2007, foi realizado estudo topográfico com o teor que consta do documento 7 junto com a petição inicial, o qual aqui se dá  por integralmente reproduzido, dele constando, além do mais, o seguinte:"
462359,"Em 302010, deu entrada nos serviços do Gabinete do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, requerimento dos Autores, requerimento dos Autores, com o teor que consta do documento 8 junto com a petição inicial, o qual aqui se dá por reproduzido, dele constando, além do mais, o seguinte:"
462360,"A ablação do direito de propriedade tem como fim e limite a sua aplicação a fins de utilidade publica, não sendo razoável impor ao cidadão um prazo tao curto como que consta do artigo 5 n 5 do Código da Expropriação,  aplicado  na  douta sentença recorrida recorrido para impedir um cidadão de ser reintegrado no  seu direito de propriedade quando o bem não está ou não foi afecto fins de utilidade publica."
462361,"Neste caso está em causa apurar o sentido a retirar do disposto no art 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 versão original - Lei n. 168/99, de 18/09), artigo que dispõe o seguinte:"
462362,"Segundo os recorrentes não é razoável impor ao cidadão um prazo tão curto como que consta do artigo 5 n 5 do Código da Expropriação, para impedir um cidadão de ser reintegrado no seu direito de propriedade quando o bem não está ou não foi afecto fins de utilidade publica."
462363,"É, pois, inconstitucional a norma do artigo 5 n 5 da lei  56/2008, de 04/09 cuja versão original data da Lei n. 168/99, de 18/09 por violar os artigo e como tal os artigos 2 , 20 e 62 da CRP"
462364,"De qualquer modo, ainda que se pudesse equacionar a contagem  desse  prazo desde a data em que o interessado teve conhecimento dele, a verdade é que também nesse quadro o direito de reversão invocado pelos Autores se encontrava caducado na data em que o exerceram."
462365,"E não há, por outro lado, qualquer inconstitucionalidade, por ofensa ao direito de propriedade consagrado no art. 6 da CRP, no estabelecimento de prazos para o exercício deste direito de reversão."
462366,"Efetivamente, analisada a argumentação vertida na decisão posta em crise devidamente compaginados com o teor dos arestos aí, pouco ou nada mais haverá a dizer no sentido de sustentar a versão daí decorrente: a de que não há qualquer inconstitucionalidade, por ofensa ao direito de propriedade consagrado no art. 6 da CRP, no estabelecimento de prazos para o exercício deste direito de reversão."
462367,"Custas pelos recorrentes/autores.                               Lisboa, 24 de Setembro de 2020"
462368,"S., Lda., com sede na Rua , Guimarães intentou contra A. G., residente na , freguesia de , Guimarães incidente de liquidação, nos termos do disposto nos artigos 934 e 931, do Código de Processo Civil anterior redação)."
462369,"A sentença sob recurso é, porém, inaceitável e ilegal, por mais do que uma razão, não sendo tampouco coerente com as posições que refere, em relação aos factos que tem por constitutivos do direito da exequente, pois:"
462370,"Esta questão nunca foi abordada neste processo, pelo que não pode ser agora abordada no recurso, já que não se trata de mera questão de direito, pois seria necessário que o Recorrente tivesse alegado e provado os factos que servem de suporte a tal conclusão jurídica."
462371,"Com efeito, visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu e sendo eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal."
462372,"Conforme diz Abrantes Geraldes, as questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos, pois estes destinam-se a reapreciar questões, e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprimir um ou mais graus de jurisdição."
462373,"Na verdade, nos termos do disposto no art. 5 n 2 do P. Civil, o juiz apenas pode considerar factos que não tenham sido alegados pelas partes quando os mesmos são instrumentais que resultem da instrução da causa; quando tais factos sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; quando sejam notórios ou quando o tribunal deles tenha conhecimento por virtude do exercício das suas funções."
462374,"""1 - Nos autos de procedimento cautelar n. 847/2001, em que foi requerente, a ora exequente S., Lda., e requerido e ora executado A. G., que correram termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães foi proferida sentença homologatória judicial que condenou o ora executado nos termos seguintes."
462375,"Ora, o processo onde foi proferida a decisão já não se encontrava pendente, aguardando qualquer impulso das partes, pelo que não tem aplicação o disposto nos arts. 295 e 291 acima mencionados."
462376,"Lendo as alegações do Recorrente conclui-se que o que se passa é que o mesmo não concorda com a fundamentação de direito expendida na decisão recorrida, mas tal não configura uma nulidade da sentença."
462377,"Ora, no caso em apreço o que o Recorrente invoca não é a oposição prevista no mencionado preceito mas sim o erro de julgamento, não se verificando pois, a nulidade invocada."
462378,"Pelo exposto, nada obsta a tal ampliação, se bem que, independentemente de tal ampliação ter sido formulada, sempre a sanção seria devida enquanto se verificar o incumprimento da obrigação art. 716, n 3 do P. Civil que corresponde ao anterior art. 805, n, devendo a respetiva liquidação ser efetuada pelo A.E..Da consignação na sentença recorrida de factos relativos aos processos a que o presente se encontra apenso:"
462379,"O Recorrente insurge-se contra o facto de terem sido inseridos na matéria de facto provada, factos relativos aos outros processos de que o presente constitui apenso. Entende que não foi feita prova sobre os mesmos e portanto, que devem ser eliminados do rol dos factos assentes."
462380,"Os factos constantes dos pontos,, e, não foram na contestação, impugnados especificadamente pelo Executado, nem estão em contradição com a sua defesa, tida como um todo, pois esta defesa assenta no facto de já não ser proprietário do imóvel onde deveria ser colocada a iluminação, respetiva instalação elétrica e contador. Por outro lado, sendo os mencionados factos pessoais ou de que o Executado deveria ter conhecimento, consideram-se confessados, nos termos do disposto no art. 574, n 3 do P. Civil, pelo que, independentemente da prova produzida, sempre teriam que ser inseridos nos factos assentes."
462381,"""Como o escopo da sanção pecuniária compulsória não é o de reparar os danos causados pela falta de cumprimento pontual mas o de dobrar ou vergar a vontade do devedor rebelde, o seu montante será fixado sem relação alguma com o dano sofrido pelo credor."""
462382,"O despacho a fixar a sanção encontra-se transcrito no ponto 17 dos factos provados, ponto esse que transcreve ipsis verbis o mencionado despacho, pelo que, se indefere o aditamento ao mencionado ponto sugerido pelo Recorrente, por tal aditamento não corresponder ao teor do despacho em causa."
462383,"Deste modo, tendo tal despacho transitado em julgado, não há possibilidade de discutir agora desde quando é devida a sanção, pois de acordo com tal despacho, a mesma é devida 5 dias após a notificação do despacho que a fixou."
462384,"Na verdade, como refere Calvão da Silva, a sanção pecuniária compulsória é um meio de coerção ao cumprimento e ao respeito da condenação judicial, não deve correr antes do momento em que o cumprimento se tenha por definitivamente devido e a exequibilidade da decisão judicial por adquirida."
462385,"Cumpriu assim, o ponto 3 da transação efetuada, se bem que não cumpriu o que decorre dos pontos 4 e 5 dessa mesma transação, portanto, cumpriu apenas parcialmente a obrigação a que se tinha vinculado."
462386,"Por outro lado, Calvão da Silva admite a suspensão caso ocorra impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação, admitindo ainda a redução da sanção, caso a impossibilidade seja parcial, referindo que a redução não ocorrerá necessariamente segundo critérios de proporcionalidade, mas de acordo com a equidade, por analogia com o disposto no n 2 do art. 812 para a cláusula penal."
462387,"B. A pena substitutiva de multa não se confunde com a pena de multa principal consagrada nos artigos 4 a 4 do Código Penal - sendo que a pena de multa aplicada já é uma pena de substituição, não podendo, por isso, ser substituída por outra pena de substituição;"
462388,É na sentença/acórdão que o Tribunal se deve pronunciar sobre a aplicação das penas de substituição e não em momento posterior pois são penas aplicadas em substituição da execução de penas principais concretamente;
462389,Não se trata de uma interpretação rígida mas sim de uma interpretação correta atenta desde logo a construção do sistema e que traduz corretamente os pensamentos/posição do legislador na altura da construção do Código;
462390,"F. Ao deferir o requerimento do arguido e deste modo substituir a pena de multa de substituição por trabalho a favor da comunidade, o Tribunal a quo violou, os artigos 4, 43, ns. 1 e 2, 47, 4, ns. 1 e 2 e 4 do Código Penal."
462391,"Nestes termos e nos demais de Direito deve a Decisão em crise ser revogada e substituída por outra que indefira o requerimento do arguido/condenado de substituição da pena de substituição por trabalho a favor da comunidade, julgando o recurso ora interposto procedente e alterando-se nesse sentido a Decisão proferida pelo Tribunal a quo."
462392,"Nestes termos e com estes fundamentos, DEFIRO o requerido e SUBSTITUO a pena de multa aplicada ao arguido  A...  pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade, a realizar nos termos constantes do Plano a fls. 276-277, que HOMOLOGO."
462393,"Portanto o art 4 no seu n. 1 impõe como regra a substituição das penas curtas de prisão por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes."
462394,"Ou seja, a pena deverá ser fixada tendo em consideração o conjunto dos factos, a personalidade e comportamento do Arguido, mas também em função da culpa e da prevenção e analisando o acórdão de que ora se recorre, verificasse que não existiu a devida análise das necessidades de prevenção geral e especial, nem tão pouco da finalidade de ressocialização;"
462395,"O Arguido mostrou-se arrependido e envergonhado e sabe que os factos por si praticados foram muito graves e reconhece que deve ser punido pelos mesmos, não utilizando qualquer desculpa para a sua conduta;"
462396,"A censura do facto e a ameaça de prisão mostram-se suficientes para o manter afastado da prática de crimes e realizam de forma adequada as finalidades de prevenção., sendo tais finalidades, de acordo com o artigo 4 do Código Penal, a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade;"
462397,"Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente pelo conjunto dos factos criminosos, enquanto revelador da gravidade global do comportamento delituoso do agente, dado que a lei estabelece que se pondere, em conjunto, os factos e a personalidade do agente;"
462398,"Desde que o arguido passou a coabitar com GG que, no contexto da relação de confiança existente entre os pais da vítima e GG e o arguido, a vítima passou a frequentar o domicílio comum de seu padrinho e do arguido, por vezes ali pernoitando, e passando períodos de férias nas interrupções escolares, mormente na Páscoa, Natal e Verão."
462399,"Em data não concretamente apurada, o arguido formulou o propósito de manter trato sexual com a vítima BB, tantas vezes quantas as que conseguisse, prevalecendo-se do acesso facilitado que tinha ao menor, da possibilidade de com este puder conviver com regularidade, e bem assim da confiança e laços de afectividade que logrou estabelecer com a vítima e seus pais, pese embora estivesse bem ciente da idade da vítima."
462400,"Na casa da mãe da vítima, o arguido tinha por hábito interpelar a vítima quando a mesma se encontrava sozinha na cave da habitação, jogando jogos de computador, longe dos olhares dos demais adultos presentes na casa, mormente a mãe e o padrinho da vítima BB, marido do arguido."
462401,"Em data não apurada, situada na Páscoa de 2018, por volta de Abril, quando tinha ainda  anos, a vítima foi interpelada pelo arguido nos sobreditos termos, quando ambos se encontravam na casa da mãe da vítima, na respectiva cave."
462402,"O arguido questionou então a vítima se podia fazer-lhe sexo oral, assim significando que queria sugar com a boca o pénis da vítima, convite de que a vítima ficou ciente e a que anuiu."
462403,"Em duas dessas noites, prevalecendo-se do facto de estar longe do olhar de outros adultos, o arguido friccionou o pénis da vítima e sugou-lho até a vítima atingir a gratificação sexual, ejaculando."
462404,"Numa ocasião, compreendida numa dessas noites, o arguido questionou a vítima se esta lhe queria fazer sexo oral ou penetrá-lo, assim significando que queria que a vítima sugasse o pénis do arguido, ou em alternativa que a vítima penetrasse o recto do arguido, do que a vítima ficou bem ciente."
462405,"Ao proceder da forma descrita em, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era maior de  anos e menor de  anos, bem sabendo que nessas duas ocasiões, ao manipular o pénis da vítima, lhe dirigia actos sexuais de relevo, pondo em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual."
462406,"Ao proceder da forma descrita em a, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era maior de . anos e menor de  anos, bem sabendo que nessas duas ocasiões, ao, friccionar e sugar o pénis da vítima, e permitir que a vítima lhe sugasse o pénis, dirigia-lhe actos sexuais de relevo, pondo em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual."
462407,"Ao proceder da forma descrita em, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era maior de  anos e menor de  anos, bem sabendo que nessa ocasião, ao manipular o pénis da vítima, lhe dirigia actos sexuais de relevo, pondo em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual."
462408,"Ao proceder da forma descrita em e, o arguido estava bem ciente da idade da vítima BB, e por essa via que era maior de  anos e menor de  anos, bem sabendo que nessas duas ocasiões, ao sugar o pénis da vítima, dirigia-lhe actos sexuais de relevo, pondo em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual."
462409,"Ao proceder da forma descrita em e, aliciando a vítima a fotografar o seu pénis e remetendo-lhe o respectivo registo fotográfico, o arguido bem sabia e não podia ignorar que a vítima tinha idade inferior a  anos."
462410,"Não ignorava nem podia ignorar o arguido que punha assim em causa o livre desenvolvimento da personalidade da vítima na esfera sexual, o que fez para satisfazer os seus instintos libidinosos, o que logrou."
462411,"Ao proceder da forma descrita em e, aliciando e convencendo a vítima a filmar-se em acto de masturbação mediante videochamada por si presenciada, o arguido bem sabia e não podia ignorar que a vítima tinha idade inferior a  anos."
462412,"Originário de uma família de condição sócio-económica muito precária, AAé o oitavo filho de uma fratria de doze, tendo o seu processo de desenvolvimento decorrido numa zona rural e no agregado dos progenitores numa situação de grandes dificuldades até mesmo para satisfazer as necessidades básicas dos seus elementos."
462413,"A trajectória escolarfoi breve, marcada pelas precárias situação económica do agregado, tendo abandonado os estudos cedo apenas completando a 0 classe, altura em que se iniciou laboralmente aos 0 anos de idades na ."
462414,Aos 00 anos saiu de casa dos pais passando a viver em casa de um casal de idosos a quem apoiava e estes também o apoiavam financeira e afectivamente e com quem manteve uma relação de proximidade e de laços afectivos consistentes.
462415,"Apesar de ter mantido várias relações de namoro com pessoas do sexo feminino, de que resultaram duas filhas de dois relacionamentos conjugais, fruto do qual nasceram duas filhas do primeiro relacionamento que ocorreu aos 00 e 00 anos presentemente uma de 00 anos e outra de, refere que acabou por assumir a sua orientação sexual por volta desta altura e faz questão de salientar que nunca teve qualquer sentimento de crítica, descriminação e/ou de ostracismo nem por parte da família nem por parte da comunidade rural. Aliás o seu primeiro companheiro foi aceite pela família frequentando a casa dos pais com naturalidade."
462416,"O final do seu relacionamento levou-a a ter necessidade de mudança acabando por vir viver para  aos 00 anos de idade, inicialmente para a zona de  para casa da filha do casal de idosos com quem viveu durante a sua juventude."
462417,"Mais tarde arrendou um quarto e começou a trabalhar no restaurante  onde permaneceu durante cerca de  anos, tendo-se transferido para empresas que operavam em  e  encontrando-se, há cerca de  anos, a trabalhar na firma , estando colocado no  do Centro Formação Profissional do ."
462418,"Confessou integralmente e sem reservas os factos em julgamento, assumindo uma postura de auto censura e crítica relativamente ao sucedido, de que mostrou arrependimento, dizendo que não encontra explicação para o seu comportamento de que se sente envergonhado."
462419,"Nos presentes autos o arguido A... foi condenado na pena de 13 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, do art. 25, al., do n 15/93, de 22/"
462420,"Dentro da qual,  ..  acondicionou um frasco de maionese, contendo pedaços de cannabis, conjuntamente com outros produtos alimentares que anteriormente havia comprado e levava consigo dentro de um saco de plástico."
462421,"Por despacho de 14-12-2012 foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena de prisão no processo referido em 18 e ordenado o cumprimento de 3 anos e 7 meses de prisão, tendo o arguido mandado de detenção pendentes contra si para comprimento de tal pena de prisão;"
462422,"O arguido  A...  encontra-se actualmente com paradeiro desconhecido e desde 29-12-2011 até á data, com sucessivas convocatórias para realização de relatório social, e não tem comparecido nem justificado a falta, quer no processo referido em 18 quer nos presentes autos;"
462423,"E indo aos factos provados, dos pontos 1 a 1 consta, para além do mais, que o arguido  A...  sofreu uma pena de prisão de 3 anos e 7 meses, suspensa por igual período com regime de prova, pela prática dos crimes evasão, furto, detenção de arma proibida, furto qualificado e roubo. Entretanto esta suspensão foi revogada e foram emitidos mandados de detenção, ainda pendentes por desde 29-12-2011 não se conhecer o paradeiro do arguido."
462424,"Por decisão de 14-12-2012 a suspensão da execução da pena foi revogada por violação grosseira das regras de conduta, isto porque, não obstante convocado, o arguido nunca compareceu perante os serviços de reinserção social, inviabilizando a elaboração do plano de reinserção social."
462425,"Ora, se o tribunal não tem qualquer conhecimento da situação actual do agente do crime por ele andar fugido da justiça desde há vários anos isto determina, sem mais, a impossibilidade de formar o tal juízo favorável."
462426,"se condene a  Ré a pagar-lhe, a ele Autor, o valor global que vier a apurar-se em sede de incidente de liquidação de sentença, quanto aos gastos com electricidade, comunicações e água que irá despender sem que possa usufruir da moradia;"
462427,"Os danos de natureza não patrimonial são os danos insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património do lesado e apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, que funciona como uma satisfação. Dispõe o artigo 49 n. 1 do Código Civil que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; caso em que o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal."
462428,"Ora é nosso entender que houve uma má interpretação do artigo 496 do Código Civil, e por conseguinte uma má aplicação dos princípios da proporcionalidade e essencialmente de equidade no momento da fixação do montante a indemnizar pelos danos não patrimoniais sofridos."
462429,"Assim, sem voltar a tecer as considerações doutrinais e jurisprudenciais já atrás aduzidas, é nosso entender que o tribunal a quo violou tal norma ao não levar em conta o concurso do autor para o agravamento dos prejuízos."
462430,"A verdade é que em momento algum se pode deixar de levar em conta a mora do credor - ainda que não tenha sido expressamente reivindicada na acção -, pois que a mesma ficou provada, senão vejamos:"
462431,"Arbitrando assim indemnização muito inferior aos danos verificados, em violação do princípio da reparação integral do dano, ínsito na obrigação de indemnização e do nexo de causalidade previstos no Código Civil artigos 56 e 56)."
462432,"E o presente processo, autuado em 7 de novembro de 2015, aguardou mais de um ano pela nomeação de perito e um ano e oito meses pela entrega do relatório pericial!"
462433,"A expectativa de solução do litígio com a decisão cautelar; a dificuldade sentida na celebração de contratos de arrendamento por período inferior a um ou dois anos; a referida recusa das rés de responsabilidade e de reparação integral dos danos, o que tornou imprescindível a propositura desta ação bem como o resultado de prova pericial; a indisponibilidade de fundos do recorrente para fazer as obras; a particular condição do recorrente e de sua mãe, com a necessidade de albergar o seu cão, permitir a confeção de refeições e ter condições mínimas de trabalho, que determinaram a escolha do hotel ...."
462434,"Face ao exposto, a ponderação seguida pelo tribunal recorrido para enquadrar a atuação do recorrente no instituto do abuso do direito é míope e falaciosa já que aquela não fere, de modo clamoroso e chocante, a moral, ou as conceções ético-jurídicas dominantes na sociedade."
462435,"Para além de que a sentença, que conheceu ex officio do abuso de direito uma vez que o mesmo não foi pelas partes invocado, não circunstancia, desenvolve ou fundamenta factos suficientes para subsumir a conduta do recorrente na previsão legal do artigo 33 do"
462436,"Ao invés, porque existe nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano, há obrigação de indemnização a cargo da Ré pela integralidade dos danos sofridos pelo recorrente, pelo montante peticionado na p."
462437,"Nesta conformidade, a douta sentença procedeu a errada apreciação da prova testemunhal e declarações de parte, maxime dos trechos transcritos na motivação desta peça, apesar dos depoimentos terem sido pelo tribunal a quo reputados de ""sérios e idóneos"" - sic."
462438,"As despesas suportadas pelo recorrente com a averiguação do sinistro, provadas pelos documentos 6 e 116 juntos com a p., cotejados com as declarações de parte constantes do registo fonográfico transcritas supra."
462439,"Tendo, no exercício da sua atividade, construído o prédio urbano acima descrito e vendido ao autor, no estado de nova, a mencionada fração que o compõe e de que este é dono e legítimo proprietário."
462440,"A qual foi provocada pela incorreta instalação, pela 1 Ré naquela zona de um parafuso para ligação de um cabo terra e de deficiente união de dois seguimentos de tubo de exaustação nessa mesma zona conforme teor do relatório de peritagem constante de fls. 545 e."
462441,"O A. recusou o montante supra, e a reparação logo nessa altura, pelas razões que constam de fls. 264, onde além do mais se diz que os danos sofridos não são todos reparados com esse montante e que dado o vício de construção que esteve na origem do sinistro, a responsabilidade deveria ser assumida pela 1 R.."
462442,"Parte dos quais tiveram de ser destruídos pelos bombeiros no combate ao fogo que deflagrava pelas paredes e tetos em gesso cartonado, bem como pelo circuito eléctrico, de modo a assegurar que o extinguiam."
462443,"Ficaram ainda danificadas com o evento em questão peças e móveis de casa de banho, do quarto e da sala de jantar, além de objetos que nos mesmos se encontravam, cujas características e valor não foi concretamente apurado."
462444,"A fração constituía a casa de morada de família onde o Autor vivia e trabalhava de modo contínuo e permanente, não sendo proprietário de mais nenhum imóvel que pudesse utilizar para viver e trabalhar,"
462445,"O autor sempre desenvolveu a sua atividade laboral a partir de casa, nomeadamente através dos equipamentos informáticos e do diverso material de escritório que aí possuía num gabinete destinado para esse efeito."
462446,"Conforme se apurou, a fuga de calor foi provocada pela incorrecta instalação, pela Apelante/Ré, de um parafuso para ligação de um fio-de-terra, e da deficiente união de dois segmentos do tubo de exaustão no local onde foi colocado o parafuso."
462447,"Posto que o contrato foi celebrado por quem é comerciante com quem não exerce tal actividade, e destinou o referido imóvel ao seu próprio uso, nele passando a residir após a compra, é aplicável a esta relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor e só subsidiariamente o regime geral, consagrado no Código Civil."
462448,"São de natureza patrimonial os danos que incidem sobre interesses de natureza material ou económica, e se reflectem no património do lesado, aqui se incluindo quer os danos emergentes quer os lucros cessantes, visando a sua indemnização reconstituir a situação que existia antes do acto lesivo"
462449,"Afora os casos em que a lei o preveja, a indemnização não tem carácter punitivo, e, por isso, o seu montante tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não tivessem ocorridos os danos."
462450,"E uma vez que a decisão de permanecer no hotel por tão largo período de tempo foi exclusivamente do Apelante/Autor, não pode ter-se o valor pago como um prejuízo causado pelo evento danoso, devendo considerar-se quebrado o nexo de causalidade."
462451,"Confessamos desconhecer o valor médio das rendas em 2015, mas uma consulta na Internet ao mercado de arrendamento imobiliário da cidade de Braga parece contrariar o afirmado pelo Tribunal a quo, o que terá de ser tido em consideração.  .- Isto exposto, cumpre agora abordar cada um dos danos invocados e decidir da sua ressarcibilidade."
462452,"Tais despesas, porém, não poderão ser aquelas que teve de pagar pela estadia no hotel ..., as quais, como se decidiu, deixaram de ter justificação, mas antes, como o impõem os critérios da equidade, o valor da renda mensal de um apartamento do mesmo tipo do Apelante/Autor."
462453,"Os credores Banco , E, e o fiduciário pugnaram pela recusa da exoneração em causa cfr. fls. 725 a 729, e fls. 736, sendo que os devedores vieram alegar nos termos de fls. 730 a 735 - que aqui se dão por reproduzidos -, pretendendo que lhes fosse concedido novo prazo, e argumentando que a mulher insolvente nada terá incumprido por nada ter auferido para entrega, e pugnando pelo incumprimento do fiduciário ao não ter diligenciado pela notificação da entidade patronal do insolvente marido no sentido de descontar na fonte os valores perceptíveis a título de rendimento disponível;"
462454,"a de não ocultarem quaisquer rendimentos que aufiram, por qualquer título, e de informarem o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado al.;"
462455,"E depois foi muito explícito ao advertir que, contra o pretendido pelos insolventes, a cessão de rendimentos não era através de retenção na fonte pagadora dos rendimentos, devendo antes ser efetuada por eles."
462456,"Uma vez aqui chegados, há então que indagar se a insolvente mulher  violou também ela, tal como o seu marido, esta obrigação de entrega de rendimentos, sendo que na alegação recursiva apresentada se entende que não."
462457,"Por conseguinte, não sendo a insolvente mulher titular de quaisquer rendimentos não faz sentido que relativamente a ela se possa concluir, como naturalmente se terá de fazer quanto ao insolvente marido, pela violação da obrigação de entrega de rendimentos a que se refere o art. 239, n 4, al. do CIRE, atendendo a que deles não dispõe, o que implica, nesta parte, o sucesso do recurso interposto e a concessão a esta da exoneração do passivo restante.2"
462458,"Com efeito, foi ele que requereu a exoneração do passivo restante, não podendo deixar de estar ciente, até por via das notificações efetuadas, das obrigações que sobre si impendiam e onde surgia a de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por ele recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão."
462459,"Requeria que após a audição do município fosse determinada a constituição da arbitragem.O município  pronunciou-se contra a pretensão da Autora, alegando, no essencial, que a vigente Lei de Bases Gerais da Política de Solos não obriga o município a expropriar o prédio da Autora.Conclusos os autos foi proferido despacho, do qual se transcreve:"
462460,"Aquele diploma aprovou o Estatuto das Estradas e Caminhos Municipais, assim se justificando alusão a ocupação do terreno por troço de via municipal ou de variante a algum troço de via existente."
462461,A Lei n. 31/2014 e o Decreto-Lei n. 80/2015 regulam os efeitos do decurso do prazo de cinco anos na situação dos solos reservados em planos territoriais ou em instrumentos de programação
462462,"Porém, e conforme referiu a mesma teve a mesma conhecimento que o requerido tem vindo a dissipar bens comuns do casal, removendo bens móveis pertencentes ao ex-casal e que integravam a casa de morada de família, pelo que tem receio da perda e da dissipação desses bens, dado que se mantém uma situação de conflito entre as partes."
462463,"O arrolamento não se esgota na ação de divórcio, separação ou anulação, mas mantém-se e subsiste até se mostrar efetuada a partilha, uma vez que, até lá, não obstante o divórcio decretado, permanece o perigo de dissipação e extravio dos bens."
462464,"Verifica-se que a Recorrente não impugna a decisão sobre a matéria de facto incluída na decisão recorrida, porquanto não indica quaisquer factos que entenda terem sido indevidamente julgados. Assim sendo, resulta evidente que os factos a considerar na apreciação da questão de direito são os que se mostram enunciados sob os n.s  a 10 supra."
462465,"Em sentido divergente, encontramos o Ac. do TRL de 17-07-2000 relator: Sampaio p. 070091 cujo sumário se encontra disponível em www.dgsi.pt, e o Ac. do TRP de 2-05-2005 relator: Sousa publicado em www.dgsi.pt."
462466,"Nos termos do disposto no artigo 171, do Código Civil, na falta de convenção antenupcial, o casamento considera-se celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, pelo que é este o regime que vigora entre o casal."
462467,"Já relativamente aos restantes bens indicados no requerimento inicial - veículo automóvel marca Mercedes-Benz, modelo 204, do ano de 2009 com a matrícula ... e veículo automóvel da marca Ford, modelo Transit, do ano de 1990 com a matrícula ... - não se mostram preenchidos os pressupostos legais para o decretamento do arrolamento peticionado."
462468,"Assim, tal como alegado pela Requerente no requerimento inicial, foram os mesmos adquiridos após o decretamento do divórcio. E, tal como resulta de 2 supra, o Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a matéria de facto não provada, referindo a propósito de tal matéria o seguinte:"
462469,"Como se viu, a lei apenas dispensa a aplicabilidade do estatuído no artigo 40, n. 1, do CPC ao presente procedimento de arrolamento e não a primeira parte do artigo 40, n. 1, do mesmo diploma, na qual se prescreve que ""o requerente fará prova sumária do direito relativo aos bens""."
462470,"Oportunamente, após a efetivação do arrolamento, deverá ser notificado o Requerido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 36, n.. 6, 37, ambos do Código de Processo Civil."
462471,"O Queixoso, AA apresentou queixa contra a Sra. Juíza ..., acusando da pratica de crime de Denegação de Justiça e Prevaricação, em virtude de no dia 07/06/2018, ter proferido um Despacho de Rejeição da Acusação, que o ora, Queixoso, tinha formulado no processo n4189/11T9PTM, que correu termos no Juízo Local de ..., em que era Arguido"
462472,"Entende ainda o Queixoso, que o Despacho de Arquivamento concluiu baseado nas declarações transcritas no articulado anterior, que ""...facilmente se conclui que o Despacho proferido pela Sra. Juiz, Dra. BB, não contém quaisquer elementos que integrem o crime de denegação da justiça e prevaricação ou qualquer outro ilícito criminal... """
462473,"Conclui-se então que durante a fase de inquérito, em que foi ouvida a Dra. Juiz BB, a mesma afirma que não praticou qualquer ilícito criminal e baseado nestas declarações o Procurador ... conclui que esta não praticou qualquer ilícito criminal, encerrando o inquérito e proferindo Despacho de Arquivamento."
462474,"Quer isto dizer que o requerimento de abertura da instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, isto é, equipara-se-lhe - neste sentido, cfr. Ac. RL. 09/02/2000, CJ, , t. 1, pp. 15"
462475,"Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso, em ordem a permitir a organização da defesa."
462476,"Ora, retornando ao caso em apreço, conclui-se que, ao contrário daquilo a que estava obrigado, o assistente não fez uma descrição de todos os factos, ou seja, de uma conduta que preencha todos os elementos constitutivos dos crimes que imputa ao denunciado, omitindo a descrição dos factos atinentes ao elemento subjectivo."
462477,"Nas palavras do Professor Jorge de Figueiredo Dias, ""Os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável do que a absolvição"" - Direito Processual Penal, Vol. , pp. 13"
462478,"De acordo com este dispositivo legal, pratica um crime de denegação de justiça o agente que realiza ou omite um comportamento contra direito. Tal conduta pode, naturalmente, assumir diversas formas, pode passar por uma incorrecta aplicação das normas jurídicas, quer de direito substantivo quer processual, ou um falso ou erróneo estabelecimento da base factual que é pressuposto da aplicação normativa, ou, ainda, a violação da esfera de discricionariedade que, eventualmente, a norma comporte."
462479,"Na integração dos elementos objectivos tipificadores do crime é essencial o agir contra direito sendo certo que este agir abrange e, em primeiro lugar, o conjunto das normas vigentes na ordem jurídica positiva."
462480,"Não são meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções íntimas, não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem decidiu o fez conscientemente contra o direito e, muito menos, com o propósito específico de lesar alguém."
462481,"Ora, fazendo incidir a nossa objectiva sobre o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente, constata-se que na parte atinente ao requisito subjectivo, que, como é de todos sabido, constitui matéria de facto e que, por isso, terá de ser alegada e provada, em sede de indícios suficientes, tal requerimento se apresenta manifestamente omisso."
462482,"Ora, como acima se referiu, o requerimento para abertura da instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, pelo que ao mesmo é de aplicar o disposto no artigo 283, n 3, alíneas e, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão operada pelo artigo 287, n 2, do mesmo diploma legal."
462483,"No que se reporta ao delito em análise, o crime de denegação de justiça e prevaricação, cumpre ponderar que o requerimento apresentado é manifestamente insuficiente na narrativa dos factos integradores da eventual infracção e, completamente omisso da enunciação do elemento subjectivo da mesma infracção, que exige ser uma actuação exclusivamente dolosa, apenas se encontrando perfeito desde que o sujeito actue com conhecimento e vontade de realização típica, que é a fórmula simplificada do dolo artigo 14, n 1 a n 3, do Código."
462484,"Ora, se é certo que a narração defeituosa, mas suprível, constitui nulidade sanável, como escreve o Professor Germano Marques da Silva, e por isso não é também causa de rejeição da acusação, também é verdade que ""se não há factos objecto da acusação, não pode haver processo, a relação é inexistente, não pode manter-se o processo"" - Curso de Processo Penai, , Editorial Verbo, 2000, pp. 20"
462485,"Como acima se referiu, requerimento para abertura da instrução deve conter, ainda que de forma sintética, a descrição dos factos de que o arguido é acusado, efectuada discriminada e precisamente com relação a cada um dos actos constitutivos do crime, peio que se hão-de mencionar todos os elementos da infracção e os factos que o arguido realizou."
462486,"Não se pode, pois, ter como implícita ou subentendida a descrição do dolo e/ou do dolo específico no requerimento para abertura da instrução, sendo imperativa a descrição, de forma clara e inequívoca, de todos os factos de que o arguido é acusado - a este propósito, cfr., igualmente, Ivo Miguel Barroso, Estudos sobre o Objecto do Processo Penal, Vislis Editores, 2003, pp. 26, e Pires Robalo, Noções Elementares da Tramitação do Processo Penal, Almedina, 2 ed., 1998, pp. 11"
462487,"- Nos termos do 410 n2 a.b) do CPP, entende-se que existe uma contradição entre a fundamentação do despacho de rejeição e da decisão, visto que os requisitos para a interposição do RAI estão patentes no mesmo os elementos objectivos e subjectivos referidos e remetidos na sua totalidade na estando identificados os denunciados"
462488,"No caso dos autos, afigura-se que, em sede de tipo de ilícito, o RAI não adianta em pontual e contextuado alinhamento, os factos que concedam a pretendida integração da conduta da Denunciada no tipo-de-ilícito objectivo e que lhe vem imputado."
462489,"Ora, a referida decisão não evidencia indício de qualquer anomalia processual que permita levantar a menor suspeita de que a Senhora Juiz em causa haja proferido decisão indevida ou com o propósito de prejudicar ou beneficiar alguém."
462490,"Com efeito, precedendo reexame, só pode concluir-se, como se concluiu na decisão recorrida, pela inverificação indiciária de factos consubstanciadores da prática, pela Denunciada, do crime de prevaricação e denegação de justiça, p. e p. nos termos do disposto no artigo 36, do CP, que lhe vem imputado pelo Assistente."
462491,"b Actividades de formacão nos internatos médicos e outras  acções    de    formação    e   de    educação    médica    continuada, frequentadas e ministradas; ......"
462492,"Q- Deste modo, não está aqui em causa o valor classificativo, mas sim, as grelhas manuscritas e o critério  previsto na alínea , do ponto 59, da  Portaria  n  177/97, de  11/0"
462493,"Em 6 de Julho de 2009, em 15 de Julho de 2009 e em 17 de Julho de 2009, os Contra-interessados e o Autor submeteram ao Concurso  Interno  Condicionado  de  provimento  de  2  lugares  -  do quadro de pessoal do HESE -na categoria de Chefe de Serviço de Medicina Interna da Carreira Médica Hospitalar, da qual constava o respectivo curriculum vitae _ cfr. fls. 13 a 36 do processo administrativo;"
462494,"Em data não apurada, mas seguramente compreendida entre 13 de Outubro de 2019 e 26 de Outubro de 2019, a Entidade Demandada deu a conhecer - ao ora Autor - o seguinte projecto de decisão:"
462495,"Assim o é, desde logo, porque desse modo, em abstracto, se potencia o benefício de uns candidatos em detrimento doutros, ou seja, entre os que podem adequar as suas propostas aos novos critérios e os demais que não o podem já efectuar neste sentido, por todos, cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 012007, in processo n. 0873/07, de 102008, in processo n. 01075/07, de 202009, in processo n. 0881/08, e de 202011, in processo n. 0936/10, disponíveis em  www.dgsi.pt)."
462496,"Aqui chegados, cumpre denotar que, os efeitos da anulação de um concurso, a partir do momento em que foram alterados oscritérios de classificação, não se devem restringir, mas a todos os concorrentes, pois, só assim se respeita o ""princípio da igualdade"" neste sentido, cfr.  Acórdão  do  Tribunal  Central  Administrativo  Norte,  de  012017,  in  processo  n. 00273/05BEMDL, disponível em www.dgsi.pt)."
462497,"De facto, a reposição da legalidade só pode traduzir-se em aplicar a todos os candidatos os mesmos critérios de classificação. Não podendo isolar-se, casuisticamente ""a bisturi""), a classificação do Autor da dos demais candidatos dado, precisamente, tratar-se de um concurso e, por isso, a posição de cada candidato não se poder determinar isoladamente, mas por comparação para com os demais."
462498,"Destarte, o respeito pelo princípio da igualdade entre todos os candidatos, dentro da legalidade, alcança-se - tão-somente - anulando o procedimento de avaliação e graduação do concurso em apreço nos presentes autos a partir da fase em que o aqui Autor invoca supra aludida, ou seja:"
462499,"No entanto, este raciocínio do recorrente olvida um ponto muito importante e que é ínsito, justamente, aos princípios que a sentença proferida pelo tribunal a quo considerou violados:  a alteração dos critérios de classificação num concurso quando já se conhecem os candidatos como foi caso, pois as alterações em causa concretizaram-se em 112009), é algo que afecta, irreparavelmente, a imagem  de  isenção  e  de  imparcialidade  que  deve presidir aos concursos."
462500,"Sobre esta questão, veja-se o que vem sendo dito pelo Supremo Tribunal Administrativo, em vários acórdãos, dentre os quais os seguintes transcritos do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n 00331/04BEVIS, datado de 23-09-2016, disponível para consulta em www.dgsi.pt) :"
462501,"In casu, releva o ponto 4 da alínea. Lacónico, dir-se-á, no mínimo. Mas foi a reposta que o autor teve. Tanto que as alterações referidas no ponto 4 da mesma alínea e que se refere a uma alteração da pontuação de 2 para 3 é distinta da menção que logo a seguir se faz em relação aos subcritérios manuscritos e, aqui em causa, referidos na alínea dos factos. Da leitura dessa alínea resulta patente que a classificação do autor foi de 0 e 0 e a da contrainteressada ponto K dos factos foi de 8 e"
462502,"E isso, como se disse e ora se frisa, manteve-se inalterado repita-se que o Recorrente nunca alega ter alterado as classificações referidas em, e. Mesmo depois da remoção das ditas rasuras manuscritas."
462503,"Nos presentes autos vem sindicado unicamente o juízo equitativo empreendido pela Mm juiz a quo para fixar um quantum indemnizatório para o dano não patrimonial, presumido em função da impossibilidade na obtenção de uma decisão em prazo razoável."
462504,"Tendo como pano de fundo a prática jurisprudencial acima evidenciada, vejamos então o montante a indemnizar, considerando, como acima foi dito, que a valoração do dano não patrimonial assenta decisivamente num juízo de equidade."
462505,"Será ajustado considerar razoável um prazo de prolação de decisão de sensivelmente 3 anos, num litígio que tinha por base questões relacionadas com propriedade industrial, domínios de internet e vários Réus e testemunhas, que nem sempre se conseguiram citar e notificar em tempo, por vicissitudes alheias ao tribunal e respetivos atores processuais."
462506,"Custas pelo recorrente/autor.                                          Lisboa, 24 de Setembro de 2020"
462507,"Neste sentido, vide acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 202017 e disponível in www.dgsi.pt. E, com interesse para o caso vertente, leia-se, ainda, o sumário do acórdão do mesmo Tribunal superior, datado de 112014: ""A locação financeira é um contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder a outra o gozo temporário de uma coisa móvel ou imóvel, adquirida ou construída, por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável, mediante simples aplicação de critérios fixados."
462508,"""A douta sentença recorrida não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub iudice das normas e princípios jurídicos competentes;"
462509,"O Reclamante intentou um procedimento cautelar para recuperação da embarcação de recreio, da marca, modelo 500, com 3 motores Volvo Penta IPS 600, casco n, matriculada na Capitania do Porto de Lisboa sob o n, atendendo ao contrato de locação financeira celebrado e incumprido pela Insolvente."
462510,"Nesta conformidade e ao contrário do que refere o Tribunal a quo, o credor lançou mão do disposto no artigo 128 CIRE, sucede porem que o mesmo não é suficiente para cumprir o efeito pretendido."
462511,"A providencia cautelar instaurada não se dirige para a apreciação de questão relativa a bem compreendido na massa insolvente, ou, sequer, para a prolação de decisão cujo resultado possa, de algum modo, vir a influenciar o valor da referida massa, pelo que pode e tem que prosseguir."
462512,"A embarcação em apreço é da inteira e exclusiva propriedade do aqui Recorrente e não da Recorrida/insolvente, pelo que não poderia ter sido submetida ao alcance de apreensão de bens, de acordo com o disposto no artigo 3, n. 1, alínea, do CIRE."
462513,"A ação de direito a separação ou restituição de bens, prevista no artigo 14, n. 2, do CIRE, tem por finalidade a entrega, ao eventual Autor/Requerente, de UM bem integrante da massa insolvente que foi indevidamente apreendido."
462514,"Em face das razes expostas, resulta claramente demonstrado que a douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 3, n. 1, alínea, 81, 85 e 88 do CIRE, artigo 1311 do Código Civil e artigo 21 do n. 149/95, de 24/06, com a redação introduzida pelo 30/2008, de 25/02, pelo que deve ser revogada."
462515,"Termos em que o presente recurso deve merecer provimento, revogando-se a douta sentença recorrida e, em conformidade, substituída por outra que ordene a apensação aos presentes autos do procedimento cautelar intentado pelo Recorrente, contra a insolvente."
462516,"O Recorrente diverge, acusando violados os artigos 3, n. 1, alínea, 81, 85 e 88 do CIRE, artigo 1311 do Código Civil e artigo 21 do n. 149/95, de 24/06, com a redação introduzida pelo 30/2008, de 25/02 e defendendo a ordem de apensação que requereu."
462517,"A requerida apensação não encontra, pois, fundamento no anotado art 88 do CIRE, razão pela qual a decisão recorrida não ordenando a apensação, com recurso a esta norma, decidiu conforme a ela e não a violou."
462518,"Sem prejuízo, sempre se dirá que a sentença neste segmento é isenta de censura, uma vez que se provou que o Recorrente recebeu a fatura dos autos a 11 de novembro de 2013, e pagou parte dela."
462519,"Nos presentes autos de acção especial de despejo que CJ e EB entretanto falecida, tendo sido habilitados os seus herdeiros  e intentaram contra MS e FA, todos identificados nos autos, foi proferida sentença a:"
462520,"E conjugando assim a prova testemunhal com a documental e as declarações das partes, ao abrigo dos artigos 5 do CPC e 396 do Código Civil, os factos não dados por provados 47, 48 e 49, correspondentes aos artigos 40, 43, 44, 46 e 51 da oposição da Recorrente, deveriam ter sido dados por provados o 49 no limite, como presunção judicial, nos termos do artigo 351 do Código, nos seguintes termos:"
462521,"Os factos 22, 40 e 41 devem ser dados por provados, nos seguintes termos, tendo em conta a prova produzida e os poderes cometidos ao Tribunal, nos termos dos artigos 5 do CPC e 396 do Código Civil:"
462522,"Tendo em conta dos factos dados por provados 6 a 21, 27 e 35 a 39, aditados aos factos 47, 48 e 49, conjugados com o facto provado 1, é claro que os AA. resolveram ilicitamente o contrato de arrendamento dos autos, porque sabiam, ou não podiam ignorar, que o Requerido já não vivia no locado, quando promoveram a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, aumentando a renda e, depois, por falta do seu pagamento, resolvendo o contrato, em 2014/201"
462523,"De facto, se o declarante envia uma declaração ao declaratário para local que ele sabe que este não se encontra, aquele actua em manifesto abuso do direito, por violação da boa fé: artigo 334 do Código Civil."
462524,"Porém, a alínea do n 5 do artigo 10 da Lei n 6/2006 só é aplicável quando não é possível localizar o arrendatário, desde logo porque ele não se encontra no locado."
462525,"No mais, para esse efeito, competia aos AA. alegar e provar que tentarem localizar, sem sucesso, o Requerido, nos termos do artigo 342, n 1, do Código Civil, porque o ónus dessa prova é seu."
462526,"Porém, nem naquela comunicação, nem nos autos ficou provado que para os AA. foi impossível localizar o Requerido para lhe remeter a comunicação de resolução do contrato: os AA. simplesmente nunca tentaram, sequer, saber onde o Requerido se encontrava."
462527,"Pelo que, além de actuarem em manifesto abuso do direito, os AA. também não cumpriram o disposto na alínea do n 5 do artigo 10 da Lei n 6/2006: não demonstraram, como lhes competia, que lhes foi impossível localizar o Requerente, antes de remeterem, por esse motivo, a comunicação junta como doc. 14 da PI, sendo assim esta comunicação ineficaz."
462528,"Nesta linha, o Tribunal recorrido não tem razão quando diz que o conhecimento, pelos AA., do facto de o Requerido já não viver no locado é irrelevante: quer a boa-fé, decorrente dos artigos 762 e 334 do Código Civil, quer o disposto na alínea do n 5 do artigo 10 da Lei n 6/2006 vão noutro sentido: se o senhorio sabe que o arrendatário já não vive no locado, não pode enviar para lá as comunicações de cessação do contrato, salvo se, depois de procurar localizá-lo, não o conseguir, ponto este que não resulta dos factos provados."
462529,"Como tal, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 224, 342, 334, 762, 1083, n 3, e 1084, n 2, do Código Civil e 9, n 7, alínea, e 10, n 5, alínea, da Lei n 6/200"
462530,"Tendo em conta dos factos dados por provados 1, 2, 3, 22, 23, 24, aditados aos factos 40 e 41, é igualmente claro que os Requeridos não pretendiam que o Requerido marido assumisse, real e juridicamente, a posição de arrendatário do locado perante os Requerentes, o que se traduz num erro manifesto dos Requeridos sobre o objecto jurídico do dito acordo sobre a casa morada de família, ao tratarem o Requerido também como arrendatário, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil."
462531,"O erro é comum a ambos os Requeridos e deles conhecido, devendo aquele acordo ser anulado, ou, no limite, e com o mesmo efeito, a Requerida não aceitaria que o Requerido ficasse seu co-arrendatário, pois isso impediria a separação efectiva do casal, o que se traduz num elemento essencial do acordo, cuja essencialidade o Requerido sabia ou não podia ignorar."
462532,"Logo, o acordo feito entre os Requeridos é nulo, por violação do artigo 84 do RAU, enquanto norma imperativa cf. artigo 294 do Código ou objecto juridicamente impossível cf. artigo 280 do Código e não deveria ter sido aceite pela conservatória do registo do Seixal que o homologou."
462533,"Pelo que, o Tribunal recorrido deveria ter anulado ou declarado nulo, na parte em que se atribui ao Requerido a posição de arrendatário, o acordo sobre a casa morada de família, aquando do seu divórcio com a Recorrente, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil ou 84 do RAU e 280 e 294 do Código Civil, respectivamente, e cuja falta determinou precisamente a violação destas disposições legais."
462534,"O que nunca se pode aceitar, pelos factos provados, é que os efeitos jurídicos do contrato quanto a um dos arrendatários se reproduzam sobre o outro, como o Tribunal recorrido decidiu."
462535,"Com efeito, tendo em conta os efeitos do divórcio decorrentes dos artigos 1688 do Código Civil e 84 do e o acordo sobre a casa morada de família, a posição de arrendatário no contrato dos autos é plural, composto por dois sujeitos separados, a Requerida e o Requerido, havendo assim dois arrendatários e não, o que se traduz em dois direitos de arrendamento e, com isso, um feixe de direitos e obrigações separados para cada um dos arrendatários: cada um deles, individualmente, por exemplo, tem o direito de usar o locado e a obrigação de pagar a renda, independentemente do outro."
462536,"Por isso, tendo a Requerida Recorrente exercido o ónus decorrente do artigo 31 da Lei n 6/2006, o contrato de arrendamento terá transitado para o NRAU apenas relativamente ao Requerido, não para a Recorrente, seja porque, como se viu, existindo dois arrendatários, ou seja, dois direitos de arrendamento, nunca, em caso algum, o direito de um dos arrendatários é prejudicado pelo do outro, seja ainda tendo em conta as comunicações trocadas entre os AA. e a Recorrente, juntas com a PI, bem como o fundamento da resolução do contrato: apenas a falta de pagamento da nova renda fruto da transição do contrato para o NRAU somente para o Requerido."
462537,"O artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013, ao impor a prestação de caução ao arrendatário em acções de despejo por falta do pagamento da renda, mesmo quando o arrendatário tenha apoio judiciário ou direito ao apoio judiciário, contraria logo a letra do artigo 15-F, n 3, da Lei n 6/2006: por força deste artigo o arrendatário está isento de prestar caução e de pagar taxa de justiça se beneficiar ou pedir apoio judiciário."
462538,"Por isso, o artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013 deveria ter sido julgado inconstitucional, nos termos do artigo 204 da CRP, por violação do disposto nos artigos 2, 3, n 3, 18, 20, n 1, e 266, n 2, da CRP."
462539,"Neste seguimento e não tendo existido oposição por parte do réu, a qual de acordo com o artigo 31, n. 6 do NRAU, vale como aceitação da renda, tipo e duração do contrato propostos, é comunicada a ambos os réus por carta datada de 20/06/2014, essas mesmas alterações, informando ainda que a nova renda será aplicada a partir de 01/08/201"
462540,"Face ao ocorrido os Autores diligenciaram através da notificação judicial avulsa em comunicar aos réus o montante das rendas em divida e resolver o contrato de arrendamento, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 1084, do Código Civil, com fundamento na falta de pagamento de rendas por tempo igual ou superior a dois meses."
462541,"Alega ainda que desde sensivelmente o ano de 2008 que não habita no locado, não tendo sido notificado de qualquer alteração ao contrato, ou para pagar rendas, ou ainda de qualquer resolução contratual. Alega que apenas teve contacto com a questão agora, aquando da citação."
462542,"Desde que se divorciou da Ré e apesar de também lhe ter sido atribuída a posição de arrendatário e apesar das sucessivas interpelações que efectuou junto dos autores ou de quem os representava nesse sentido, nunca foi tratado como tal. Nunca foi notificado de qualquer aumento de renda, nunca foi chamado para nenhuma reunião, para obras ou qualquer assunto relativamente ao locado."
462543,"Neste momento convém remeter para a oposição e declarações do réu prestadas a 5/09/2017, constantes de gravação, rotações 17:32:58 a 18:46:46, em que o mesmo ainda que confusamente explica o que pretendia."
462544,"Do seu depoimento, prestado a 8/09/2017, ultimo bloco de gravações, rotações 1:01:01, cujo teor, em parte, atrás transcrevemos, resulta a tal conversa tida entre ambos em que o Autor admitiu saber que a Ré morava sozinha e de que sabia desse facto há já alguns anos."
462545,"Ora de acordo ainda com a matéria de facto dada como provada, o procedimento de transição do contrato de arrendamento, em causa nos presentes autos, para o NRAU, bem como a actualização da respectiva renda, teve início em 21/03/2014 com o envio de cartas registadas com aviso de recepção para ambos os réus, dirigidas para a morada do locado."
462546,"Em declarações a Ré, referiu a realização desta reunião ocorrida em meados de 2014, em data não concretamente apurada, mas, certamente após o inicio do procedimento de transição e actualização da renda."
462547,"Ou, então, verificando a sua falta e sendo esta absolutamente necessária para por fim ao processo de actualização e transição desencadeado, tal assunto seria naturalmente e necessariamente, abordado, o que não se verificou tendo em conta os depoimentos prestados."
462548,"Os autores sabiam que o Réu não habitava no locado. Nunca o trataram como inquilino, nomeadamente por altura da actualização das rendas, por aplicação do coeficiente anual de actualização. Desde 2002, até pelo menos 2009, o Réu não foi notificado de qualquer aumento de renda."
462549,"Ora apesar de, sempre ter agido desta forma, enquanto a lei lhe exigia um comportamento diferente, com o aparecimento do NRAU, e a possibilidade de fazer transitar o arrendamento celebrado em 1972, para um regime não vinculistico, os Autores dão inicio ao procedimento notificando ambos os Réus no locado, sabendo de antemão que o Réu não seria notificado porque não morava lá. Não só não morava, como também, nem sequer, desde 2008, tinha acesso ao locado, uma vez que a fechadura tinha sido mudada."
462550,"A lei estabelece que na falta de indicação por escrito do arrendatário em contrário, as cartas a este dirigidas devem ser remetidas para o local arrendado. Sendo as cartas devolvidas, devem ser remetidas novas cartas, entre 30 a 60 dias, sobre a data do envio da primeira carta, considerando-se esta recebida, no 10 dia posterior ao seu envio, caso volte a ser devolvida. A lei presume a notificação do inquilino, presunção esta ilidivel. Na realidade, o Réu não foi notificado porque não se encontrava no locado há muito tempo."
462551,"B.) Saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 22, 34, 33, 76, 108, n. 3, e 1084, n. 2, do Código Civil e , n. 7, alínea, e 1, n. 5, alínea, da Lei n 6/2006 na alegação da recorrente, por não ter considerado que a resolução do contrato de arrendamento dos autos foi ilícita ou ineficaz, sabendo os autores que o réu já não vivia no locado quando promoveram a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, aumentando a renda e, depois, por falta do seu pagamento, resolvendo o contrato, em 2014/2015)?"
462552,"B.2) Saber se a decisão recorrida violou os artigos 247 e 251 do Código Civil, 84 do RAU e 280 e 294 do Código Civil na alegação da recorrente por não ter anulado ou declarado nulo o acordo sobre a casa morada de família, aquando do divórcio dos réus, na parte em que se atribui ao réu a posição de arrendatário)?"
462553,"B.6) Saber se a decisão recorrida violou o artigo 61 do CPC por na alegação da recorrente a sentença ter voltado a apreciar a questão da caução, quando já antes tinha decidido que a ré estava isenta de prestar caução)?"
462554,"Saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 66, n. 1, alínea, do P., 22, n. 1 e 33 do e artigos 1, n.s. 4 e 1, n. 2, alínea do NRAU por na alegação do recorrente os AA. terem agido em abuso de direito, por não se poder considerar que o contrato foi validamente transferido pelos senhorios para o regime do NRAU e por o réu não poder ser condenado ao pagamento pela utilização de uma coisa da qual não podia nem devia?"
462555,"Em 28/04/2014 foi também enviada nova carta ao inquilino FT, nos termos e ao abrigo do disposto no n 3 do art 10 do NRAU, reiterando a pretensão formulada na anterior comunicação de 21/03/2014, a qual também veio devolvida."
462556,"Desde início de 2004, o Requerido tem vivido em diversos locais do país: primeiramente viveu na Praça do Chile, em Lisboa; depois no Parque de Campismo de S. João da Caparica; posteriormente deslocou-se para o Cadaval; mais tarde, mudou-se para a Sertã; depois para a Trafaria; e actualmente vive na zona de Murfacém, no concelho de Almada."
462557,"A Requerida habita o rés-do-chão do prédio dos presentes autos e o  andar, que também pertence aos Requerentes, constitui, desde há muitos anos, a casa de férias dos Requerentes e da sua família, para a qual se deslocam regularmente nos meses de Verão."
462558,"Este tipo de anomalias nos interiores das habitações ocorre devido a infiltrações provenientes da cobertura apenas no anexo da, dos vãos das janelas exteriores e das paredes de fachadas decorrentes do envelhecimento do exterior do prédio)."
462559,"O Réu em 2008, dirigiu duas cartas ao senhorio a solicitar a correcção da situação, requerendo a celebração de novo contrato onde constasse o nome dos dois Réus ou eventualmente um aditamento ao mesmo."
462560,"Não cumprindo o recorrente os ónus do artigo 640, n 1 do P., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639, n 3 do P.cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2014, P. n. 1458/15TBEPS.G1, relator MANUEL."
462561,"Os depoimentos das testemunhas FP e LB, amigos dos AA., que, frequentando frequentemente as fracções dos Autores por cima do locado, nunca nele viram os Requeridos no ficheiro áudio20170905143915_17850577_2871158, passagens 6:08 a 7:32 e 49:44 a 51:15);"
462562,"Em suma, os aludidos fragmentos probatórios, individualmente considerados e, bem assim, criticamente apreciados, como o foram pelo Tribunal, não inculcam numa demonstração sobre o facto constante do ponto dos factos não provados, razão pela qual inexiste motivo para a alteração ora pretendida pela apelante relativamente a tal matéria de facto."
462563,"Para além das considerações já supra expostos, relativamente aos pontos e acima aludidos, diga-se que, os meios de prova mencionados pela ré e pelo réu não permitem, de qualquer modo, inculcar no sentido de algum erro de julgamento do Tribunal sobre a convicção que alcançou."
462564,Os recursos que visam o reexame da matéria de facto da decisão proferida actuam dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que proferiu a decisão recorrida.
462565,"E constituindo tais recursos meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e, não, meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido."
462566,"Mas, ainda que assim não o vedasse o regime recursório vigente, afigura-se-nos que o modelo de alegação e de aquisição de factos em vigor não se compadece com a pretendida alteração factual."
462567,"Nos termos do art. , n. 2 e do CPC, os factos instrumentais e os factos complementares e concretizadores podem ser adquiridos para o processo quer através de alegação das partes, quer através de iniciativa oficiosa do até ao encerramento da discussão, na medida em que é este o momento que encerra a instrução do processo."
462568,""" Tendo em conta dos factos dados por provados 6 a 21, 27 e 35 a 39, aditados aos factos 47, 48 e 49, conjugados com o facto provado 1, é claro que os AA. resolveram ilicitamente o contrato de arrendamento dos autos, porque sabiam, ou não podiam ignorar, que o Requerido já não vivia no locado, quando promoveram a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, aumentando a renda e, depois, por falta do seu pagamento, resolvendo o contrato, em 2014/201"
462569,"Se o declarante envia uma declaração ao declaratário para local que ele sabe que este não se encontra, aquele actua em manifesto abuso do direito, por violação da boa fé: artigo 334 do Código Civil."
462570,"Embora, no caso de pluralidade de arrendatários, o NRAU preveja que as comunicações do senhorio são dirigidas ao arrendatário que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário n. 3 do art. 1 do, terão de ser dirigidas a todos os arrendatários as comunicações que constituam iniciativa do senhorio para transição para o NRAU e para actualização extraordinária de renda art. 1 n. 4 e art. 1 n. 2 do. A falta de comunicação a todos os arrendatários, nos casos em que ela se imponha, acarreta a ineficácia da que foi realizada a apenas um deles."
462571,"Ao contrário do entendimento da ré, não resulta da consideração de algum dos factos provados, alguma factualidade de onde se possa concluir que a resolução do contrato de arrendamento dos autos assentou num comportamento ilícito dos autores."
462572,"E, tudo o mais referenciado a este respeito pela ré não revela, por falta dos mencionados pressupostos fácticos em que assentasse uma tal conclusão, que a decisão recorrida tenha interpretado e aplicado erradamente qualquer das outras normas invocadas."
462573,"""2 Tendo em conta dos factos dados por provados 1, 2, 3, 22, 23, 24, aditados aos factos 40 e 41, é igualmente claro que os Requeridos não pretendiam que o Requerido marido assumisse, real e juridicamente, a posição de arrendatário do locado perante os Requerentes, o que se traduz num erro manifesto dos Requeridos sobre o objecto jurídico do dito acordo sobre a casa morada de família, ao tratarem o Requerido também como arrendatário, nos termos dos artigos 247 e 251 do Código Civil."
462574,"O regime de transmissibilidade do arrendamento por força do divórcio ou de separação de pessoas e bens, primeiramente previsto no art. 111 do Código Civil, teve como fonte o art. 4 da Lei n. 2030, de 22-06-1948, que tinha a seguinte redação:"
462575,"Conforme decorre da transcrição supra efetuada do art. 4 da Lei n. 2030, a lei estipulava expressamente que a modificação da titularidade da posição de arrendatário só produziria efeitos em relação ao senhorio na medida em que este fosse dela notificado, num prazo apertado."
462576,"Nem o Código Civil, na redação primitiva, nem o RAU, nem, atualmente, o art. 110 do Código Civil, consignam a primitiva imposição de um prazo para a comunicação ao senhorio da referida alteração da posição contratual de arrendatário, com efeitos preclusivos. A lei passou, tão só, a impor a notificação oficiosa, pela autoridade competente, da aludida alteração ao senhorio."
462577,"O Código Civil distingue várias modalidades de erro. Contudo, nem todo o erro tem repercussão no negócio jurídico. Com efeito, o erro para ser relevante, tem de ser causal, ou seja, o erro tem de ser causa do negócio jurídico nos seus precisos termos."
462578,"""2 O que nunca se pode aceitar, pelos factos provados, é que os efeitos jurídicos do contrato quanto a um dos arrendatários se reproduzam sobre o outro, como o Tribunal recorrido decidiu."
462579,"Tendo a Requerida exercido o ónus do artigo 31 da Lei n 6/2006, o contrato de arrendamento terá transitado para o NRAU apenas relativamente ao Requerido, não para a Recorrente, porque existindo dois arrendatários nunca, em caso algum, o direito de um dos arrendatários é prejudicado pelo do outro e porque tendo em conta as comunicações trocadas entre os AA. e a Recorrente, juntas com a PI e o fundamento da resolução do contrato apenas a falta de pagamento da nova renda fruto da transição do contrato para o NRAU somente para o."
462580,"Não existindo norma legal ou contratual que previsse que um dos contraentes era representado pelo outro, ambos deveriam ser alvo das comunicações tendentes a produzir efeitos no feixe das obrigações e direitos emergentes do contrato para os coarrendatários, para que, como declarações negociais receptícias, produzissem efeitos em relação a eles art. 22 n. 1,  parte, do Código."
462581,"A falta de comunicação a todos os arrendatários, nos casos em que ela se imponha, acarreta a ineficácia da que foi realizada a apenas um deles por identidade de razão com o disposto no n. 1 do art. 1 do NRAU, em que no caso de pluralidade de senhorios expressamente se comina de ineficácia a falta de subscrição das comunicações por todos os senhorios ou por quem a todos os."
462582,"Em face do aumento extraordinário de renda pretendido pelos autores, os réus não lograram, ambos, como se imporia relativamente a um mesmo contrato, deduzir eficaz oposição, face ao procedimento que os autores desencadearam em conformidade com o legalmente prescrito."
462583,"É que, de facto, a regra no direito é a das obrigações com pluralidade de sujeitos constituírem obrigações parciárias, também denominadas conjuntas, ou seja, aquelas em que é necessária a intervenção de todos credores ou devedores para a execução integral da prestação."
462584,"Contudo, a solidariedade das obrigações, segunda a qual, o credor pode exigir de qualquer dos devedores a totalidade da prestação ou quando um dos credores pode exigir por si só a prestação do devedor apenas é admitida quando a lei a imponha ou as partes o convencionam, sendo o que resulta do artigo 51 do Código Civil."
462585,"""Quando a obrigação seja indivisível e se verifique o fenómeno da complexidade subjectiva parciária, o credor só de todos os obrigados pode exigir a prestação  art e o devedor só perante todos os credores se pode desonerar art"
462586,"""4 O artigo 10, n 2, da Portaria n 9/2013, ao impor a prestação de caução ao arrendatário em acções de despejo por falta do pagamento da renda, mesmo quando o arrendatário tenha apoio judiciário ou direito ao apoio judiciário, contraria logo a letra do artigo 15-F, n 3, da Lei n 6/2006: por força deste artigo o arrendatário está isento de prestar caução e de pagar taxa de justiça se beneficiar ou pedir apoio judiciário."
462587,"E, também, resulta da conjugação dos dois normativos acabados de citar que, não sendo junto o comprovativo do pagamento da caução correspondente ao valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis com a oposição, tem-se a mesma por não deduzida."
462588,"Neste particular, contudo, atentos os princípios do nosso ordenamento jurídico sobre conflitos de normas, entendemos ser de afastar a aplicação do disposto na parte final do n. 10 da referida Portaria n 9/2013, que estabelece a obrigatoriedade do arrendatário pagar a caução, mesmo que lhe tenha sido concedido apoio judiciário, como condição de admissibilidade da oposição ao despejo."
462589,"Isto mostra que, no intuito de evitar que a oposição seja usada apenas como meio dilatório da efetivação do despejo, o legislador fez impender sobre o arrendatário o ónus de pagar, tanto a taxa de justiça, como a caução em valor que especifica."
462590,"Constata-se, então, que, enquanto o artigo 1-F, n 3, da Lei n. 6/2006, isenta o beneficiário de apoio judiciário de efetuar o pagamento da caução normalmente exigida como condição de admissibilidade da oposição, a Portaria que, segundo o mesmo preceito, deveria definir os termos dessa isenção, acabou por, contrariando aquela norma, exigir o pagamento da caução, independentemente de o arrendatário gozar daquele benefício."
462591,"E sendo que a suscitada questão da interpretação dos convocados normativos do PED e Portaria regulamentadora, abarca a matéria de tal violação, aliás de conhecimento oficioso. Mas cfr. 5, n. 3, do Código de Processo Civil."
462592,"Beneficiando a requerida de apoio judiciário, conforme se encontra comprovado nos autos, encontra-se isenta de prestar caução no valor das rendas que os requerentes alegam não se encontrarem liquidadas, nos termos em que dispõe o artigo 1-F, n. 3, da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro."
462593,"Apesar do artigo 1, n. 2, da Portaria n. 9/2013, de 10 de Janeiro, ter vindo contrariar o disposto no artigo vindo de referir, ao dispor que o documento comprovativo do pagamento da caução deve ser apresentado juntamente com a oposição, independentemente de ter sido concedido apoio judiciário ao arrendatário, não nos podemos esquecer que uma Portaria não pode contrariar ou revogar uma Lei, mesmo quando se destina a regulamentar a mesma, sob pena de violação da hierarquia das leis tal como esta está definida na Constituição da Republica Portuguesa artigo 11)."
462594,"Pelo exposto, entendemos que deve prevalecer o artigo 1-F, n. 3, da Lei n. 6/2006, de 27 Fevereiro, sobre o disposto no n. 2 do artigo 1, da Portaria n. 9/2013 e, como tal, deve manter-se a isenção da prestação de caução em caso de apoio judiciário, como ocorre no caso em apreço."
462595,"Saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 66, n. 1, alínea, do P., 22, n. 1 e 33 do e artigos 1, n.s. 4 e 1, n.2, alínea do NRAU por na alegação do recorrente os AA. terem agido em abuso de direito, por não se poder considerar que o contrato foi validamente transferido pelos senhorios para o regime do NRAU e por o réu não poder ser condenado ao pagamento pela utilização de uma coisa da qual não podia nem devia?"
462596,"""5 Os autores sabiam que o Réu não habitava no locado. Nunca o trataram como inquilino, nomeadamente por altura da actualização das rendas, por aplicação do coeficiente anual de4 actualização. Desde 2002, até pelo menos 2009, o Réu não foi notificado de qualquer aumento de renda."
462597,"Ora apesar de, sempre ter agido desta forma, enquanto a lei lhe exigia um comportamento diferente, com o aparecimento do NRAU, e a possibilidade de fazer transitar o arrendamento celebrado em 1972, para um regime não vinculistico, os AA. dão inicio ao procedimento notificando ambos os Réus no locado, sabendo de antemão que o Réu não seria notificado porque não morava lá nem, desde 2008, tinha acesso ao locado, uma vez que a fechadura tinha sido mudada."
462598,"Após o envio das cartas de transição promovem uma reunião tentando um acordo quanto ao montante, que declinam, porque não os satisfaz, sem a presença do Réu. Os autores agem com abuso de direito"
462599,"Os termos em que tal sucedeu não foram concretamente apurados se por acto voluntário unilateral do réu, se por a ré ter mudado a fechadura da porta da entrada, etc.), não relevando, consequentemente, para a reapreciação da causa por este Tribunal."
462600,"Por seu turno, o artigo 1275 do Código Civil benfeitorias voluptuárias) estatui: ""1- O possuidor de boa fé tem direito a levantar as benfeitorias voluptuárias, não se dando detrimento da coisa; no caso contrário não pode levantá-las nem haver o valor delas."
462601,"Ao contrário do invocado pelos autores na apelação, os artigos 7 e ss. da oposição dão clara nota e constituíram base suficiente para a apreciação levada a efeito pelo Tribunal, redundando numa qualificação que o Tribunal também efectuou legitimamente, aplicando o Direito, de harmonia, aliás, com o estatuído no artigo , n. 3, do CPC."
462602,"É que, efectivamente, a ré tem, nos termos dos artigos 103 e 107, n. 5, do , direito a ser reembolsada do montante despendido com tais obras, a exercer no termo do contrato, sendo compensada pelo valor das mesmas, direito que a decisão recorrida lhe reconheceu e que, como se viu, não merece reparo."
462603,"A recorrente contesta a legalidade das liquidações do imposto de jogo por este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei n 422/89, de 2/12 Lei do, violar os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva, da tributação pelo rendimento real e da igualdade;"
462604,"Nesses casos, a falta será passível de ser sancionada com multa, nos termos conjugados do n. 1 do art. , do n. 1 e do n. 3 do art. 41 do CPC e do n. 1 do art. 2 do RCP."
462605,"Com a devida vénia e na esteira do teor do parecer do Digno Magistrado do Ministério prestado nos presentes autos, dissente-se de semelhante entendimento, no sentido em que decorre do art.  do CIRC, bem como do n. 2 do artigo 2 e do n. 1 do art. 2 do CIRS, que a matéria colectável apurada na contabilidade das sociedades de profissionais ou transparentes, é imputada aos sócios e integra-se no rendimento tributável destes para efeitos do IRS, como rendimento líquido da categoria B."
462606,"Logo, como resulta do disposto no n. 2 do art. 2 do CIRC, o rendimento imputado aos sócios, ao integrar-se na categoria B rendimentos empresariais e como rendimento líquido, é impeditivo de que outras deduções se possam operar."
462607,"Quer isto dizer que os valores imputados vão integrar o rendimento líquido dos sócios da sociedade transparente, não podendo por tal facto, tais rendimentos ser objecto das deduções específicas previstas no CIRS para as categorias de rendimentos respectivas."
462608,"Assim, tendo o legislador determinado a imputação aos sócios das sociedades transparentes da respectiva matéria colectável, enquanto rendimentos líquidos, não pode vir agora o intérprete criar uma segunda ordem de deduções a efectuar em sede de IRS e que opera em relação a rendimentos que, como se disse, já são pelo próprio legislador considerados como líquidos."
462609,"Pelo que, ao decidir como decidiu, a douta sentença a quo violou o disposto nos n.s 1 e 2 do art. 2 do CIRS e o n. 1 do art.  do CIRC, motivo pelo qual não se pode manter na ordem jurídica."
462610,"Em 30/04/2002, apresentou a declaração modelo 3 de IRS, referente a 2001, tendo entregue o Anexo , no qual indicou o valor do lucro da sociedade profissional que lhe foi imputado, nos termos do artigo  do CIRC e entregou o Anexo B, em que incluiu as seguintes despesas no quadro 9:"
462611,"A reclamação graciosa foi indeferida, de acordo com a decisão de fls. 52 e segs. do apenso de reclamação graciosa, constando da respectiva fundamentação, com interesse para os autos, o seguinte:"
462612,"Ora, o reclamante não tendo optado por outro regime - contabilidade organizada - até porque como o próprio reconhece não pode exercer a actividade por si só, é tributado de acordo com o estabelecido no artigo 3 do CIRS - regime simplificado."
462613,"Nos termos da legislação em vigor, quando a determinação da base tributável seja calculada nos termos do regime simplificado, contemplado na legislação atrás citada, não serão aceites quaisquer despesas, uma vez que, as mesmas se encontram contidas no coeficiente atrás referido."
462614,"Sociedade de profissionais - a sociedade constituída para o exercício de uma actividade profissional especificamente prevista na lista de actividades a que alude o artigo 151 do Código do IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam profissionais dessa actividade;"
462615,"- Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo  do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efectuada nos termos e condições dele constantes."
462616,"- Constitui rendimento dos sócios que sejam pessoas singulares o resultante da imputação efectivada nos termos e condições do artigo 5-B do Código do IRC, aplicando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o regime aí estabelecido."
462617,"De resto, trata-se de uma solução que acabaria, posteriormente, por vir a ser consagrada de forma expressa no n. 6 do artigo 2 do CIRS artigo que sucedeu ao referido artigo 1), onde actualmente se pode ler o seguinte:"
462618,"Desnível do piso da varanda, que faz com que as águas pluviais não sejam escoadas para o exterior, provocando inundações e infiltrações no interior do imóvel, que com a quantidade de água, cria musgo;"
462619,"No piso térreo da moradia, bem como na parte superior, encontram-se várias manchas nas paredes de grandiosa dimensão, bem como de cor muito escura castanho e elevada deterioração da base das mesmas, como evidente presença de água;"
462620,"Ao não conhecer desta questão o tribunal a quo omitiu o conhecimento de uma questão que deveria ter conhecido, porque amplamente alegada e contraditada pelas partes, e relevante para a decisão final, omissão o que constitui Nulidade da Sentença, em conformidade com o Artigo 66 /  / do CPC."
462621,"Entendeu o tribunal a quo não poder conhecer de qualquer questão relacionada com o cumprimento defeituoso da prestação, argumentando que os exequentes apenas alegaram o incumprimento, e nessa medida, o conhecimento de qualquer questão relacionada com o incumprimento defeituoso lhe ficou vedada, em função do disposto no Artigo 26 do CPC."
462622,"Porém, ao contrário do que entendeu o tribunal a quo os exequentes sempre alegaram que as reparações efetuadas foram inconsequentes de tal forma que os defeitos mantinham-se a 29 de Agosto, e que os executados corrigiram os vícios de forma deficiente e insuficiente pelo não se pode falar em cumprimento da obrigação porquanto a mesma terá sido efetuada de forma pouco diligente e em incumprimento das mais elementares regras de arte porquanto as obras tinham sido mal executadas."
462623,"Estas alegações não podem ser entendidas de outra forma que não seja a de imputar aos executados o cumprimento defeituoso da prestação, de braço dado com incumprimento, pois como é sabido, o incumprimento ocorre sempre que o devedor não realiza a prestação a que está adstrito ao passo que o cumprimento defeituoso, como o nome indica, verifica-se sempre que o devedor cumpre a obrigação a que está adstrito, mas cumpre mal."
462624,"E não se argumente que o facto de os exequentes terem afirmado que os vícios se mantinham a 29 de Agosto afasta a alegação de incumprimento defeituoso, pois a alegação dos exequentes foi clara ao longo de todo o processo: Os executados corrigiram os vícios de forma deficiente e insuficiente pelo não se pode falar em cumprimento da obrigação porquanto a mesma terá sido efetuada de forma pouco diligente e em incumprimento das mais elementares regras de arte porquanto as obras tinham sido mal executadas."
462625,"Os exequentes ao afirmarem que os vícios todos se mantinham atuais em 29 de Agosto de 2008, fizeram-no, na convicção que ainda hoje mantém, de que o cumprimento defeituoso deve ser considerado e considerado como incumprimento."
462626,"É que para os exequentes, afirmar que os vícios se mantinham em Agosto de 2008 significa apenas e só afirmar que quando os executados deram as obras por concluídas, alguns vícios não tinham sido reparados e outros tinham sido deficientemente reparados."
462627,"E tanto assim é que foram os exequentes, contra vontade várias vezes manifestada pelos executados, que pediram uma perícia de avaliação dos danos por perito nomeado pelo tribunal, bem sabendo que nessa perícia iria ficar claro o que estava e não estava corrigido."
462628,"Na verdade, no objecto confesso do referido relatório, com data de 202008 não ficou acordado que as obras de reparação a realizar pelos executados tivessem de seguir o preconizado em qualquer alegado relatório efectuado por uma qualquer alegada empresa."
462629,"Esteve bem o tribunal a quo ao considerar provado que os exequentes não indicaram aos executados qualquer empresa para fiscalização da obra e, consequentemente nunca poderia dar o aval final sobre as mesmas."
462630,"Diversamente do pretendido pelos exequentes, o tribunal a quo não deveria nem nunca poderia conhecer do alegado cumprimento defeituoso da prestação, o qual nunca comunicaram aos executados, nem tão pouco o alegaram no requerimento executivo ou em requerimentos posteriores."
462631,"Não basta afirmar de forma genérica que as reparações foram efectuadas de forma inconsequente, deficiente ou insuficiente, porquanto, seria sempre necessário precisar de forma objectiva quais as reparações que foram realizadas de forma deficiente ou insuficiente."
462632,"Parece claro que a execução nunca poderá prosseguir quanto a alegados vícios e defeitos de construção que apesar de já terem sido reparados, tivessem voltado a surgir, como bem se decidiu."
462633,"Assim, para eventuais defeitos que foram reparados e, posteriormente, voltassem a surgir, eventualmente reparados de forma defeituosa, deveriam os exequentes ter solicitado a reparação ao abrigo da garantia geral dos imóveis, o que nunca fizeram."
462634,"Alegam ainda os exequentes que deve ser alterada a resposta dada pelo tribunal a quo que considerou terem sido reparados os seguintes defeitos/vícios, por alegadamente não terem sido eliminados e ainda hoje se manterem:"
462635,"No piso térreo da moradia, bem como na parte superior, encontram-se várias manchas nas paredes de grandiosa dimensão, bem como de cor muito escura castanho e elevada deterioração da base das mesmas, com evidente presença de água."
462636,"Se a decisão de mérito, ao decidir não conhecer do cumprimento defeituoso da prestação, violou o artigo 26 do CPC e o artigo 79 do Código Civil, que equipara o cumprimento defeituoso a incumprimento?"
462637,"Foi proferida sentença transitada em julgado conforme teor da certidão de fls. 7 a 34, que se dá aqui por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais. teor da alínea A dos Factos"
462638,"Como bem referem os apelados, se os exequentes não indicaram aos recorridos/executados qualquer empresa de fiscalização da obra, também não poderiam dar o aval final sobre as mesmas, porque, na realidade, a indicação de tal empresa de fiscalização era o meio necessário para a conclusão que os exequentes poderiam tirar sobre a realização ou não das obras pelos executados."
462639,"Note-se que, lendo e relendo os articulados, a matéria da aprovação ou não das obras pelos exequentes está alegada nos artigos 62 e ss. da oposição, matéria sobre a qual são os próprios exequentes que, no artigo 36 da contestação, consideram irrelevante para a boa decisão da causa, não produzindo o efeito jurídico que os oponentes consideram. E, na realidade, efectuada a seleção de facto, nos termos em que a mesma ocorreu, dela não reclamaram os ora recorrentes, designadamente, invocando o que, no presente recurso, procuram almejar."
462640,"Não foi aqui por parte dos executados concretamente alegada qualquer execução deficiente ou, dito por outras palavras, qualquer prestação de facto mal feita finda e da qual, decorrido algum tempo, sobreviessem de novo humidades ou novos problemas."
462641,"O orçamento elaborado pela sociedade A2TEC resulta que foram efetuados as seguintes reparações na varanda: Levantamento do pavimento da Varanda, execução de pendentes, impermeabilização e assentamento do pavimento, trabalhos que se verificam ter sido efetuados pelas fotografias juntas pela executada no seu requerimento probatório."
462642,"A exequente SC declarou que foi feita intervenção no chão da varanda para evitar a entrada de água nos quartos com colocação de tela e piso novo e que assim a água já não entra dentro de casa, mas se chover muito ficam poças de água acumulada"
462643,"porque os buracos para escoamento são muito pequenos. Confrontado tal a assentada, declarou a exequente pretender que se retificasse que relativamente ao chão da varanda que uma vez que o chão dos quartos está levantado, continua a entrar água para dentro de casa proveniente da varanda."
462644,"Deste conjunto probatório, considerou a tribunal a quo que a executada Fernando tinha eliminado o vício e, consequentemente, no imóvel objeto dos autos já não há infiltrações de água provenientes da varanda."
462645,"Ora, relativamente a este vício, a questão formulada na base instrutória, a que o Tribunal tinha de responder era, tão-só, a de saber se os executados entre 26-05-2008 e 27-08-2008 realizaram trabalhos de supressão de infiltração de água na varanda."
462646,"De tais elementos não podendo resultar a certeza de que todos os vícios, designadamente, de humidades e fissurações, que descreve e constata nas datas referidas, ainda existissem ou já em 28 de agosto de 2008, certo é que o que não observou nestas datas também seguramente já não existia em 28 de agosto de 2008, assim com especial destaque:"
462647,Pedra de mármore dos parapeitos das janelas dos quartos partida; Chão do terraço da parte de trás da casa que é preciso betumar; Rodapés totalmente soltos; Degradação dos revestimentos térreos; Fissuração das pedras dos peitoris das janelas; Madeiras das escadas que dão acesso ao piso superior rachadas e com desnível:
462648,"A alegação dos recorrentes sobre as perplexidades que lhe causa a convicção alcançada pelo Tribunal não são mais do que genéricas e indemonstradas considerações que não afastam tal convicção, nem permitem supor que a mesma foi viciadamente alcançada."
462649,"""- O relatório do perito afirma ser necessária a pintura total do imóvel, sendo que no exterior a pintura é necessária pelo facto do imóvel estar numa zona próxima do mar e já estar pintada há 7 anos! E no interior é necessária a pintura em virtude de algumas zonas apresentarem sinais de infiltrações e outras de fissuração."
462650,"Temos assim que do conjunto da prova produzida a executada não logrou provar ter cumprido com a obrigação de pintura total no exterior da moradia, visto que apenas a fez parcialmente."
462651,"E então a questão que agora se coloca é a de saber se perante este cenário, deve a executada ser condena a efetuar nova pintura total da moradia ou apenas pintar a parte que não foi pintada."
462652,"Os elementos probatórios referenciados não são suficientes para inculcar no sentido de que não se provou que a executada não logrou provar ter cumprido com a obrigação de pintura total no exterior da moradia, inexistindo, pois, também motivo que justifique a alteração da matéria de facto apurada."
462653,"Com efeito, importa não perder de vista o princípio do dispositivo por que se rege o processo , ou seja, por outras palavras e em vista do preceituado no art. 264 do CPC, que o tribunal está balizado no conhecimento dos factos pela alegação das partes."
462654,"Em sede de execução também não está o exequente dispensado da alegação dos factos que fundam a sua pretensão cfr. art. 810, n 1, alínea, do, ainda que esteja sob execução uma sentença, como sucede in casu. O mínimo da alegação será a invocação do incumprimento da prestação de facto que resulta como obrigação para os executados do próprio título."
462655,"O exequente invoca o seu direito de crédito, que o título faz presumir, mas tem também que alegar o incumprimento ou, se for o caso, o incumprimento defeituoso. Porque só essa alegação faz justificar o seu recurso ao processo executivo."
462656,"Fizemos supra a transcrição exaustiva da alegação dos exequentes para que mais evidenciado ficasse que não alegaram qualquer concreto facto respeitante a uma qualquer deficiente prestação, nem sequer nos termos que desde logo os exequentes espontaneamente admitiram no respectivo depoimento de parte e no qual em boa parte se fundou pois a resposta afirmativa ao quesito"
462657,"Desde já se sublinhe que, como é óbvio, este excerto não é em si mesmo integrador da sentença proferida e ora sob recurso, mas sim, da decisão de facto que, previamente, tinha sido proferida e, mais propriamente, da respectiva motivação."
462658,"Na realidade, caberá ao executado invocar o facto oposto do cumprimento como facto extintivo artigos 72, alínea e 73. Como resulta da sentença recorrida, em face da prova produzida, tal só sucedeu parcialmente, atenta a invocação realizada pela executada."
462659,"Os exequentes ao afirmarem que os vícios se mantinham em 29 de Agosto de 2008, fizeram-no na convicção de que o cumprimento defeituoso deve ser considerado e considerado como incumprimento: Afirmar que os vícios se mantinham em Agosto de 2008 significa apenas e só afirmar que quando os executados deram as obras por concluídas, alguns vícios não tinham sido reparados e outros tinham sido deficientemente reparados;"
462660,"Não deixará também de se considerar que alguns dos vícios que admitiram em 2017 terem sido supridos em 2008, não estavam sequer no título e já havia, como supra também se fez notar, sido nessa parte rejeitada a execução."
462661,"A desproporção entre o que afinal não existia e já estava realizado então pelos executados e o que não foi feito é evidente e manifesta, eximindo-nos de aqui reproduzir mais uma vez que o não foi afinal feito pelos executados."
462662,"É que, de facto, como o Tribunal assinala, há uma diferença entre a realidade invocada no requerimento inicial de execução e aquela que foi apurada nos presentes autos. A alegação produzida é, na realidade, pouco rigorosa e a mesma manteve-se, não obstante, o convite formulado pelo Tribunal para o respectivo esclarecimento."
462663,"Não se mostra patenteado, com o necessário grau de certeza, fundamentador de uma condenação como litigante de má-fé, que os exequentes tenham produzido a alegação no requerimento inicial e tenham mantido nos autos tal alegação de forma consabidamente infundada ou, sequer, representando tal facto, se tenham conformado com essa possibilidade."
462664,"Negar tal entendimento, é negar aos Recorrentes pleno contraditório, e por conseguinte é entendimento inconstitucional, violando-se o disposto no artigo 2 da CRP no que concerne ao direito á tutela jurisdicional efetiva."
462665,"Acresce que a testemunha António , funcionário da A., limitou-se a descrever procedimentos internos de processamento de pagamento levados a cabo de forma que indicou ser automática e na qual nenhuma intervenção em concreto teve no caso, não sendo gestor de sinistro;"
462666,"A BB Lda., na qualidade de empreiteira e empregadora dos trabalhadores sinistrados, entre os quais FF era a primeira responsável pela atuação dos seus trabalhadores, conforme bem decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra no Proc. n. 3481/00TBLRA.C1, in www.dgsi.pt."
462667,"Mesmo que a EE Lda. não tenha feito produzir plano de segurança específico, seria a BB Lda. enquanto executante quem deveria cuidar de o fazer e sobretudo de, na execução de qualquer obra, não planeada, como era o caso, de garantir condições de segurança aos seus trabalhadores, algo a que a dona da obra não pode sindicar por nem sequer ter sido avisada de que iria ter lugar tal obra."
462668,"Nenhum dos factos considerados provados contradiz esta atuação do próprio sinistrado, nem determina que foi a Recorrente EE Lda., dona da obra ou algum dos seus gerentes da altura, quem deu instruções aos trabalhadores da BB, Lda., para atuarem como atuaram."
462669,"Ora, tais factos em conjunto com outros considerados provados, determinam que quem foi responsável pelo sinistro que acometeu FF e outros foi o próprio FF enquanto encarregado da obra e a sua entidade empregadora, BB, Lda., de quem este e os demais trabalhadores sinistrados recebiam ordens e instruções, sendo esta a entidade responsável para com o trabalhador."
462670,"A atuação do sinistrado FF, interrompeu qualquer nexo de causalidade que pudesse existir relativamente aos Recorrentes EE, Lda. e seus gerentes na altura António  e Francisco , não se verificam preenchidos em relação a estes os pressupostos de responsabilidade derivados do artigo 48 e ss do Civil."
462671,"Tais trabalhos consistiam, segundo o contrato, em execução de alvenarias; cantarias; cobertura; revestimento de pavimento; revestimentos de paredes interiores e de pavimento; revestimentos de exteriores; e instalações elétricas, telefónicas e de TV."
462672,"Tais trabalhos estavam a ser efetuados numa vala com cerca de 1 de profundidade; entre 10 a 15 de comprimento; e cerca de 70 de largura, vala essa que se encontrava contígua a um muro, cuja altura não era uniforme em toda a sua extensão, sendo no local de cerca de 2,20 a 12,80 de parede exterior a que acresciam as fundações."
462673,"O referido muro, era um muro de vedação em alvenaria e tijolo com pilares de 3 em 3 metros, sendo as fundações em betão com lintel corrido em toda a sua extensão."
462674,"1 Na ocasião, o encarregado FF solicitou aos trabalhadores Alberto , Jesus , José  e António , todos a prestar serviço por conta da BB, Lda., que fossem remover a terra do interior da referida vala com o auxílio de pás, o que os trabalhadores fizeram."
462675,"1 Quando os referidos trabalhadores e o encarregado FF se encontravam no interior da vala, a remover as terras e a desviar a conduta, a sapata do muro deslizou no sentido da vala e após o referido muro derrocou."
462676,"1 O muro junto ao qual foi aberta a vala, e que veio a atingir os trabalhadores, não foi objeto de qualquer medida de proteção coletiva, não se encontrava sustentado, nem escorado, motivo pelo qual desabou."
462677,"Não foi elaborado um Plano de Higiene e Segurança adequado e que estabelecesse todas as regras de segurança a observar no estaleiro para a execução daquela obra e a ""EE"" não nomeou um coordenador de segurança para a obra."
462678,"Nenhum dos RR. BB, e se encontravam, na data dos factos, no estaleiro onde decorria a obra, sendo que a eles cabia zelar pela planificação dos trabalhos de modo a prevenir acidentes e a proteger a segurança dos trabalhadores."
462679,"Os RR. agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que era obrigatória a adoção de medidas de segurança adequadas a prevenir os riscos associados a trabalhos que expunham os trabalhadores a risco de soterramento, o que não aconteceu, motivo pelo qual o muro descaiu e desabou causando a morte dos trabalhadores."
462680,"Só que essa consideração não integra o conceito de questão que o tribunal deva conhecer, tratando-se antes de puro argumento ou razão produzida pelos recorrentes, não constitui vício que se projete na sentença, tendo em conta a tipicidade das nulidades elencadas no art. 61/1 do P. Civil."
462681,"Ora, a verdade é que a pretendida alteração assenta em pretensa factualidade, devendo ser desatendida, por não se tratar de um facto concreto em si mesmo, objetivo, antes encerrar uma conclusão jurídica."
462682,"Por isso que se o recurso envolver a impugnação da matéria de facto, o recorrente, sob pena de rejeição, deve, entre outros, indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  alínea do n.1 do art. 64 do, não conclusões jurídicas, juízos valorativos, conceitos normativos, mas factos concretos, reais, objetivos, acontecimentos da vida real."
462683,"- A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n. 1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente."
462684,"Portanto, quanto aos arguidos, ora recorrentes, essa presunção é inilidível, visto que tiveram oportunidade de exercer o seu direito de defesa quanto a esses factos, o que não sucede com os terceiros que foram alheios ao contraditório nesse processo."
462685,"Daí não fazer sentido a invocação da violação do art. 2 da R. P., já que da eficácia probatória da sentença criminal que condenou os ora recorrentes, no sentido mencionado, não afronta, colide ou limita o direito de acesso jurisdicional para exercer os seus direitos, em particular o seu direito de defesa, já exercido nesse processo criminal quanto aos factos que integram esse ilícito, discutindo-se, agora, os danos e nexo causal entre o facto ilícito criminal e os danos, bem como a consequente obrigação de restituição dos valores pagos pela Autora, enquanto seguradora, dos montantes que teve de liquidar aos lesados."
462686,"Constitui princípio geral de que ""aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação"" art. 48 do - preceito legal que estabelece os pressupostos gerais da responsabilidade por facto ilícito."
462687,"Nestes casos, o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na ação subsequente o ato ilícito praticado nem a culpa de quem o praticou, mas os restantes pressupostos da responsabilidade extracontratual - o dano sofrido e o nexo de causalidade entre o faco e o dano.Decisão."
462688,"Diploma legal que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aplicável no caso dos autos atenta a data dos factos, pois foi revogado pelo art.  da Lei n. 98/2009, de 4/set., diploma que veio regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 28 do Código do Trabalho."
462689,"Como se referiu já, saber se os elementos disponíveis nos autos são suficientes para uma completa apreciação das questões colocadas e do pedido enunciado, é matéria a que regressaremos mais adiante."
462690,"Analisando, agora, a questão do exame crítico da prova, dir-se-á que a nulidade em causa não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o art.123, n.2, do P.P.T., igualmente podendo nela enquadrar-se a falta de exame crítico da prova, requisito previsto no actual art.607, n.4, do P.Civil cfr.Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.358; ac.S.T.A-Secção, 12/2/2003, rec.1850/02; ac.T.A.Sul-Secção, 10/7/2015, proc.8473/15; ac.T.A.Sul-Secção, 5/11/2015, proc.8773/15; ac.T.A.Sul-Secção, 16/12/2015, proc.6439/13)."
462691,"O direito pessoal de gozo confere ao seu titular não só um direito pessoal ou obrigacional, mas também a posse do direito adquirido, defendendo expressamente Vaz Serra vide, RLJ, Ano 100, pág. que os direitos pessoais de gozo de uma coisa são direitos susceptíveis de posse."
462692,"A sustação do processo deve ser decidida oficiosamente, pelo que o prosseguimento indevido do processo de execução fiscal, após o despacho de prosseguimento da ação referido no n 4 do art. 181 constitui uma violação da lei que deve ser conhecida independentemente de arguição dos interessados."
462693,"G. Por sua vez, o art. 16 do Código das Sociedades Comerciais dispõe que a sua extinção acontece com o registo do encerramento da liquidação, por isso, enquanto durar a liquidação, a sociedade mantém personalidade jurídica, e porque nada se dispõe em sentido contrário, o mesmo se aplica para efeitos fiscais."
462694,"J. In casu, conforme os pressupostos verificados no projecto e despacho de reversão proferido a final, através da concatenação de elementos dos quais se afere não possuir a sociedade originária executada bens para satisfação da dívida exequenda e acrescido."
462695,"E ainda, entre outros e por todos, o Acórdão do STA de 25/11/2015, proc. n. 01201/13, o Acórdão do TCAN de 15/05/2014, proc. n. 0567/13BEPNF, e o Acórdão do TCAN de 29/06/2017, proc. n. 0191/07BEBRG;"
462696,"N. Por todo o exposto se conclui que a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento de direito, porquanto fez errónea interpretação dos factos e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis, violando o disposto nos artigos 18, n. 4 e 15, n. 2, do CPPT e art. 2 da LGT.."
462697,"Sendo alterada a matéria de facto conforme atrás alegado, haverá que concluir que o segurado prestou declarações falsas em 19/06/2009, sendo aplicáveis as normas dos ns 1 e 5 do artigo 24, dos ns 1 e 3 do artigo 25 e n4 do artigo 26, todos do 72/2008 de 16/"
462698,"Mesmo que não seja alterada a matéria de facto e se considere haver dois contratos de seguro, um de 2008 e outro de 2009, não se pode considerar que a declaração inicial de risco assinado em 2008 pelo segurado se integrava nas cláusulas contratuais e estava sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais e deveres de informação."
462699,"A declaração inicial de risco não faz parte do clausulado do contrato de seguro, não é uma cláusula de exclusão de cobertura, mas sim uma condição de elegibilidade para a adesão ao seguro, que o segurado pode aceitar ou não e que não deverá aceitar se não reunir as respectivas condições."
462700,"Ao aplicar a esta declaração o regime dos artigos 5 e 8 do 446/85 de 25/10, o tribunal errou porque deveria ter aplicado o artigo 429 do Cód. Comercial no sentido de impor o ao segurado a obrigação de revelar com qualquer facto que pudesse influir na sua aceitação, sob pena de, não o fazendo, ser o seguro anulável com legítima recusa de cobertura."
462701,"Deveria também o tribunal ter aplicado o artigo 44 n2 do 72/2008, que é imperativo artigo 12 n1 do mesmo e portanto aplicável aos contratos anteriores e vigentes me 1/01/2009 nos termos do artigo 2 n"
462702,"Deverá ser alterada a matéria de facto nos termos expostos e, ainda que esta não seja alterada, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva a recorrente do pedido."
462703,"A referida apólice de grupo era apresentada aos seus clientes e mutuários pelo Banco , enquanto Mediador de seguros inscrito como tal no, assumindo este a qualidade de Tomador do seguro e de Beneficiário das prestações a pagar pelas Seguradoras em caso de sinistro."
462704,"Como caução e garantia do bom pagamento de todo capital mutuado em virtude da celebração da escritura referida no ponto 1, juros e demais despesas, os então mutuários hipotecaram a favor do Banco o prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n. ."
462705,"Os Mutuários foram devidamente esclarecidos pelo Banco , aquando da subscrição da proposta de seguro e antes da assinatura de todos os documentos que constituíam a respectiva apólice, das condições e termos do mesmo."
462706,"Pelo exposto, julga-se totalmente procedente a impugnação da matéria de facto e, consequentemente, altera-se a redacção do ponto n2 dos factos provados e, eliminando-se do elenco dos factos não provados os pontos 1 e 5, inclui-se a respectiva matéria nos factos provados nos seguintes termos:"
462707,"Ao abrigo dos artigos 607 n4 e 663 n2 do CPC, está ainda provado, face ao documento de fls 56 a 59, não impugnado e mencionado no ponto 7 dos factos provados da sentença) que o mesmo contém as condições gerais do seguro."
462708,"Em ambos os contratos foi consignada a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de vida, tendo como tomador e beneficiário o banco mutuante, para o caso de morte ou invalidez dos mutuários."
462709,"Não é assim aplicável ao caso o regime do 446/85 sendo certo que, de qualquer forma seria o banco mutuante, que teve contacto directo com os proponentes do seguro, o responsável pela eventual omissão de informação e não a seguradora, conforme tem sido entendido jurisprudencialmente, nomeadamente pelo ac. STJ de 27/03/2014, p. 2971/12, entre outros, em www.dgsi.pt)."
462710,"A questão terá de se resolver mediante a aplicação das regras sobre os deveres de informação do tomador do seguro ou do segurado, previstas nos artigos 24 e seguintes do 72/2008 anteriormente contidas no artigo 429 do Código e o seu reflexo na vontade de negociar da seguradora."
462711,"Não se aceita que tenha sido dado como provada a taxa Euribor a 7%; tão pouco se aceita que o Tribunal tenha dado como não provado que o spread era de 5%. Não se aceita, pois, a quantia peticionada a título de juros de mora. Trata-se, pois, de matéria controvertida, a que o Tribunal não poderia sobrepor-se, não podendo, em caso algum, ter proferido sentença."
462712,"Nesse Plano o pagamento do crédito que o embargado tem sobre a FF, Empreiteiros, Lda., ficou suspenso por 6 meses e está previsto o pagamento da 1 prestação de juros em 20201 e da primeira prestação de capital em 202016;"
462713,"""Isto mesmo foi decidido no Acórdão desta secção da Relação do Porto de 24-09-2015, em que interviemos como  Adjunto, proferido no processo n. 128/10T8PVZ.P1, in www.dgsi.pt, e do qual passamos a respigar a seguinte fundamentação complementar:"
462714,"Trata-se, sim, de uma nulidade processual sujeita ao regime dos art.s 19 e 19 do P. Civil, podendo e devendo ser conhecida, quando arguida, no prazo legal de 10 dias após o seu conhecimento."
462715,"Sustentam ainda os recorrentes que estamos em presença de uma decisão surpresa, tendo sido violado o disposto no artigo  n. 3 do CPC, atentando contra o artigo 2 da CRP."
462716,"Mas ainda que assim não fosse, trata-se, também, de uma nulidade processual sujeita ao regime do art. 19 e 19 do P. Civil, podendo e devendo ser conhecida, quando arguida no prazo legal de 10 dias após o seu conhecimento."
462717,"Tal tem plena aplicação no caso em apreço, já que como se encontra provado nos autos o oponente nada poderia trazer de novo que levasse a que a decisão do procedimento fosse outra que não aquela que se encontra a ser apreciada in casu."
462718,"À AT apenas é exigível a prova do envio da notificação para efeitos da presunção do art. 3, n. 1, do CPPT, uma vez que o art. 60 da LGT estabelece que a notificação para o exercício de audição prévia é efetuada por carta registada."
462719,"Ou seja, o responsável subsidiário, citado da reversão, entendendo carecer de mais elementos para a sua defesa, deveria ter requerido ao Serviço de Finanças respetivo a passagem de certidão contendo os elementos por ele solicitados."
462720,"A partir da emissão da certidão que fosse passada, o responsável subsidiário contaria o prazo para deduzir oposição 30 a partir dessa notificação da certidão, ignorando a data em que foi citado da reversão."
462721,"Resulta, desde logo, da factualidade provada que foi elaborado ofício pela AT, concedendo ao Oponente 10 dias para se pronunciar sobre o projecto de reversão, o qual foi remetido por correio registado em 102011 cfr. alíneas, e do probatório."
462722,"Diz-se em princípio porque, tratando-se de um vício de forma que permite a renovação do, impõe-se averiguar se terá aqui aplicação o princípio do aproveitamento do acto que, além de reiteradamente defendido pelos tribunais superiores, tem, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n 4/2015, de 001, assento legal no artigo 163, n 5 do CPA, aplicável ex da alínea do artigo 2 do CPPT."
462723,"Ora, quanto aos autos, a decisão sobre a reversão não constitui um acto vinculado, porquanto depende sempre da apreciação e do preenchimento dos pressupostos em cada caso concreto, relativamente a cada potencial responsável subsidiário."
462724,"Tal como a sentença bem evidenciou, o entendimento assumido no citado acórdão do STA, de 31/01/12, é para aqui inteiramente transponível, como resulta do seu teor que se transcreve seguidamente e que aqui se passa a adoptar."
462725,"A A. E ficou gravemente ferida ao ter sido agredida pelo noivo da mãe, a co-A. , que a atingiu variadíssimas vezes com uma perna de uma mesa na cabeça, e a esfaqueou por diversas vezes na zona do peito."
462726,"E ainda diversas publicações na rede social em que a mesma era identificada, e em que teciam comentários acerca do assunto da notícia e da história da relação incestuosa que alegadamente manteria com a sua mãe."
462727,"Como refere Gomes Canotilho, cuja obra se vai citando ao longo da peça, os bens protegidos pelas normas abrangem apenas as actividades lícitas, ficando de fora o lenocínio, o tráfico de drogas e naturalmente a violação dos direitos de personalidade"
462728,"Entendem as Recorridas que andou bem o Tribunal a quo quando decidiu que não se encontravam preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual, ao contrário do entendimento das ora Recorrentes, devendo, assim, improceder o recurso nesta parte."
462729,"Como também é comum os jornalistas pesquisarem no site da DGSI determinados acórdãos de forma a aferir o interesse dos factos, se efetivamente já foi publicada alguma notícia sobre os mesmos, e por fim, publicarem para que os leitores possam conhecer o desfecho de determinado caso."
462730,"Do disposto no n. 1 e 2 do art. 29 da Lei da Imprensa, conjugado com o artigo 48 do , decorre que as empresas jornalísticas apenas podem ser responsabilizadas no caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação: com o conhecimento e sem oposição do diretor ou seu substituto legal."
462731,"Face ao supra exposto, considerando a prova produzida, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado os pontos 12 e 13, pelo que deve ser alterada a resposta dada aos respetivos factos passando os mesmos a considerar-se como não provados."
462732,"Efectivamente, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa assumem a natureza de direitos fundamentais com assento nos artigos 37 e 38 da CRP, e no direito internacional aplicável directamente na ordem jurídica interna ex art 8 e 16 da CRP nomeadamente no artigo 19 da DUDH."
462733,"Na interpretação e aplicação do preceito o TEDH tem firmado o entendimento que a limitação do n 2 terá de resultar de uma restrição permitida por lei justificada com base em alguma das excepções previstas no n 2 da mesma norma, isto é:"
462734,"A notícia dos autos presta informação sobre o que foi deliberado no Supremo Tribunal de Justiça, que apreciou o recurso do agressor das AA, tendo apreciado a situação e circunstancialismo em que a ofensa se concretizou, bem assim como a relação do agressor com uma das AA e a motivação do crime."
462735,"Nas sociedades actuais a liberdade de expressão e de imprensa é a medida da democraticidade porquanto assumem papel determinante na formação de uma opinião publica esclarecida e critica com salvaguarda expressa na CEDH artigo 10 n 1, art 12, da DUDH nos artigos 37 e 38 da CRP e na lei 2/99, artigo 1 e"
462736,"Nesta oportunidade, acrescentamos que o preço dos tratamentos hospitalares prestados ao ciclista/assistido não é fixado a bel-prazer por esta entidade, resultando, outrossim, de um diploma legal que define justamente o valor a pagar pelos chamados terceiros responsáveis."
462737,"Assim sendo, achamos que existe na douta decisão judicial ora colocada em crise um erro na valoração da prova documental carreada para este processo por parte do Exmo. Tribunal a quo e, por isso mesmo, pedimos o amparo desse alto Tribunal."
462738,"Bastará para o efeito analisar como deve ser o Auto de Participação do Acidente elaborado pela Exma. Guarda Nacional Republicana para cedo concluir que o veículo seguro na Companhia demandada vinha com velocidade claramente excessiva, não conseguindo parar o veículo seguro no espaço livre e visível e deixando rastos de travagem superiores a 35 metros."
462739,"Desde logo, o fortíssimo embate do veículo seguro na recorrida na bicicleta do assistido foi precedido de largos rastos de travagem de mais de trinta e cinco metros, pelo que será fácil concluir que a velocidade excessiva do veículo automóvel deu causa ou, pelo menos, contribuiu e muito para este sinistro automóvel e a gravidade das lesões do ciclista."
462740,"Tudo isto tendo mui bem presente que este acidente ocorreu na movimentada e perigosa Estrada Nacional 125, perto de uma rotunda, e a própria seguradora confessou na sua contestação que o veículo seguro circulava a 70/80 Km/hora."
462741,"O acidente de viação referido no facto provado  ocorreu no dia 19 de Abril de 2014, pelas 140 horas, ao Km 88,8 da Estrada Nacional 125, no sentido Albufeira/Almancil, e nele intervieram o veículo automóvel de matrícula 86-57-), na ocasião conduzido por, e o velocípede tripulado pelo assistido, do qual resultaram para este lesões corporais."
462742,"A manobra de mudança de direcção para a esquerda por parte do foi por este efectuada de forma repentina e inesperada, levando a que o condutor do veículo 86-57-) nada pudesse fazer para evitar o embate naquele."
462743,"O embate deu-se entre a frente direita do 86-57-) e o velocípede, tendo sido projectado, enquanto o velocípede em que seguia também foi projectado, mas contra um terceiro veículo que por ali circulava em sentido contrário."
462744,"Feita a prova pela ré seguradora de que o evento danoso se ficou a dever a culpa do próprio assistido, não há que invocar o referido art. , antes funcionando de pleno o regime da responsabilidade por acto ilícito."
462745,"Mais, deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor o valor que recebeu em excesso depois da data de 30 de Junho de 2014 e a data da sentença, tendo por base o decidido em  deste pedido, cujo valor se relega igualmente para liquidação em sede de execução de sentença."
462746,"Mais deve ser declarado que a Autora apenas esta obrigada a pagar qualquer actualização anual, nos termos da cláusula n. 1, do contrato, quando o Ré, notificar a Autora do aumento desejado, informando o valor do aumento e o valor do índice que utiliza."
462747,"Por outro lado a Ré nunca esclareceu explicou ou sequer abordou com o Autor, as cláusulas do contrato, em especial, as clausulas de actualização dos preços, 1 e em especial procedeu a qualquer interpretação e ou esclarecimento do que poderiam ser as alterações conjunturais que permitissem uma alteração dos preços."
462748,"a segunda, no fim do prazo de duração dos contratos, o preço será revisto levando em conta as alterações anuais entretanto ocorridas; e por forma a reajustar os preços entretanto praticados as alterações conjunturais então em vigor se forem diversas daquelas que a mensalidade ao tempo praticada deixar consubstanciar"
462749,"A Autora tendo receio que a Ré suspenda os serviços e que isso venha a significar uma paralisação dos elevadores, com elevado prejuízo para todos os condóminos, sente-se constrangida a ter de pagar o que a Ré lhe exige, de forma unilateral."
462750,"No que se refere aos anos de 2015 a Ré facturou ao Autor e este pagou a quantia de 1706,16 euros, não tendo respeitado o coeficiente de actualização que para o ano de 2015 era de 0,"
462751,"Foi proferido saneador sentença no processo identificado em , transitada em julgado, que julgou improcedente a ação e absolveu a ré do pedido, e onde foram considerados provados os seguintes factos:"
462752,"A identidade da causa de pedir para efeitos de caso julgado tem deste modo de aferir-se a partir dos limites do julgamento da sentença anteriormente proferida, sendo estes que constituem a linha que proíbe o novo julgamento"
462753,"Vale a pena reafirmar, que no caso destes autos a sentença anterior apenas apreciou parte dos factos aqui invocados não se tendo debruçado, precisamente, sobre os alegados factos de recebimentos não devidos, por entender que a causa de pedir invocada era a do enriquecimento indevido. Negou a apreciação do fundamento por incumprimento contratual, que declarou ser uma causa de pedir distinta da que constava da acção."
462754,"O autor já não pode sustentar um enriquecimento ilegítimo porque já há uma sentença anterior transitada a declará-lo, mas precisamente ao abrigo dessa mesma decisão pode vir alegar o incumprimento contratual, porque foi isso que ficou decretado."
462755,"Transitada, a sentença é inatacável, daí a força do caso julgado e como tal é inatacável que, como foi decidido - a causa de pedir se fundou, ali, no enriquecimento sem causa e é aqui que reside o caso julgado."
462756,"Nos autos de inventário a que se procede por óbito de, em que são requerentes e e cabeça de casal, depois desta prestar declarações e relacionar os bens da herança, vieram os requerentes reclamar contra a relação de bens, por omissão de bens."
462757,"Junta a relação parcial dos bens acusados em falta, com data de 3/5/2016, foi proferido despacho que ordenou a notificação dos requerentes para concretizarem os demais bens que alegaram existir na herança e não foram relacionados pela cabeça-de-casal, bem como a notificação desta para apresentar nova relação de bens especificando os bens por meio de verbas numeradas com a ordem prevista na lei e indicar o respetivo valor."
462758,"se concedeu, ao Requerente, um prazo de dez dias, para, querendo, concretizar quais as jóias e relógios do inventariado cuja falta de relacionação aponta na reclamação contra a relação de bens;"
462759,"A decisão recorrida não fez uso desta distinção e declarou extinta a instancia, por deserção, designadamente porque a cabeça-de-casal, não impulsiona o processo há mais de um ano e meio, ou seja, notificada em 002016, para, em dez dias, apresentar nova relação de bens especificando os bens por meio de verbas numeradas com a ordem prevista na lei e indicar o respetivo valor incumpriu esta determinação judicial."
462760,B. Para a sentença recorrida não se verifica a retroatividade proibida que havia sido invocada pela Recorrente em resultado da aplicação da nova redação da referida norma a factos ocorridos integralmente ao abrigo da anterior redação da norma.
462761,"H. Contar juros nesse período significa tão só e apenas estar a aplicar retroativamente o artigo 4, n. 2, da LGT, na redação introduzida pelo artigo 14, da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e, consequentemente, os juros assim liquidados são nulos."
462762,"J. No entender da sentença recorrida o modo de contagem dos juros de mora efetuado pela AT está correto ao ter sido realizado ao abrigo do disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de março."
462763,"O. Não é admissível, salvo o devido respeito, partir um regime legal em pedaços e usar apenas alguns pedaços. Tal revela um total desrespeito pela lei e pelo princípio da legalidade."
462764,"W. A sentença recorrida padece também de erro de julgamento ao considerar que o cálculo dos juros de mora no período entre 18 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 não viola a norma transitória constante do artigo 15, n. 4, da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro."
462765,"Z. Ao decidir diferentemente deve entender-se que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 15, n. 4, da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, ao não aplicar a disposição transitória dele constante ao caso dos autos, de que resultaria a interrupção da contagem de juros moratórios no período compreendido entre 17 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 201"
462766,"AA. A sentença recorrida erra também ao considerar que o artigo 4, n. 2, da LGT, na redação introduzida pelo artigo 14 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, não viola os artigos , 18, n. 2 e 2 da Constituição quando interpretado, como foi no caso dos autos, no sentido de que nada impede a cobrança de juros de mora sem limite temporal nas situações que se consolidaram ao abrigo da anterior redação legal."
462767,BB. Na data em que a Recorrente foi notificada da liquidação de imposto a decisão de não pagar e prestar garantia para suspender a execução foi uma decisão racional porque o custo de não pagar era a priori quantificável.
462768,"Com efeito, os contribuintes que possuíssem meios financeiros suficientes para pagar a dívida tributária podiam decidir entre prescindir logo do dinheiro e caso o litígio viesse a ser julgado a seu contento serem reembolsados do imposto, eventualmente acrescido de ou, em alternativa, não pagar e rentabilizar o dinheiro correspondente ao imposto da forma que entendessem, sabendo de antemão o custo desta decisão, caso o litígio viesse a ser julgado improcedente."
462769,"KK. Pelo que também por aqui se constata que a sentença recorrida errou ao considerar que a aplicação da redação do artigo 4, n. 2, em vigor desde 1 de janeiro de 2012, aos juros de mora consolidados ao abrigo da redação anterior da norma em questão não viola os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança."
462770,"Finalmente, é errado fundamentar e legitimar a alteração legislativa aqui em causa na função reparadora dos juros de mora e na equiparação ao regime de lei em que não existe limite temporal na contagem dos juros de mora assim, por ex., nos primeiros parágrafos da página 16, bem como nas páginas 22 e 23, da sentença)."
462771,"PP. Pelo que, se o fundamento da alteração legislativa fosse o da equiparação ao regime da lei , devia ser possível aos contribuintes demonstrar que a mora se deveu a motivos que não lhes são imputáveis e por isso não podem ser responsabilizados pelos mesmos artigo 79, n. 1, do Código."
462772,"Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. por certo suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, revogada a sentença recorrida e a reclamação judicial julgada procedente com a anulação dos juros de mora em questão pois só assim se fará a devida"
462773,"No dia 7 de março de 2008, foi extraída a certidão de dívida n. 2008/127538, para cobrança coerciva dos valores identificados na alínea provado por documento, a fls. 3 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;"
462774,"Em fevereiro de 2008, deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa, impugnação judicial da liquidação adicional de IRC e de juros compensatórios relativa ao exercício de 2003 provado por documento, a fls. 6 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;"
462775,"Em data que não se consegue precisar, mas que deverá ter sido entre 20 de fevereiro de 2008 e 3 de março de 2008, a Reclamante apresentou requerimento, no processo de execução fiscal n. 3654 200801011065, pedindo a suspensão dos referidos autos, por se encontrar pendente impugnação judicial em que se discutia a legalidade da liquidação cuja dívida se encontrava em cobrança coerciva, e a notificação do montante da garantia a prestar provado por documento, a fls. 4 a 6 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;"
462776,"Através de carta datada de 28 de março de 2008 e dirigida ao serviço de finanças de Oeiras 2, a Reclamante apresentou requerimento, através do qual solicita a junção do seguro-caução identificado na alínea anterior provado por documento, a fls. 10 a 14 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;"
462777,O raciocínio desenvolvido pela Recorrente a respeito da contagem dos juros de mora no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 não se afigura correcto.
462778,"Na presente acção executiva, para pagamento de quantia certa, em que é executado AA, o agente de execução notificou o então mandatário da exequente, em 23 de Abril de 2014, solicitando provisão, tendo em 22 de Maio de 2014 informado os autos que ainda fora feito o pagamento da provisão pedida e que o exequente iria ser notificado para comprovar esse pagamento. Nessa mesma data foi notificado, de novo, o então mandatário da exequente naqueles termos."
462779,"Não tendo sido entregue a provisão pedida, por decisão do Agente de Execução, de 102014, inserida no sistema citius em 102015, foi declarada a extinção da execução, decisão que foi notificada ao então mandatário da exequente, em 10201"
462780,"Nos presentes autos de execução para pagamento de quantia certa intentada pela BB, Ld. contra AA, e perante a decisão de extinção proferida em 102015 e requerimento apresentado pelo agente de execução em 012015 ref. Citius, afigura-se uma excepção inominada por violação do art. 85, do CPC."
462781,"Face ao exposto, ao abrigo do princípio do contraditório art. , n. 3 do mencionado e das normas legais citadas, determino que se notifique as partes incluindo os credores para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a eventual excepção dilatória."
462782,"""Por decisão do agente de execução proferida em 17/01/2015 foi a presente execução extinta, tendo a Exequente sido dela notificada, por falta de pagamento de quantias devidas ao agente de execução."
462783,"Por requerimento de 05/11/2015, o agente de execução deu conhecimento de que o mandatário requereu a venda dos imóveis penhorados para pagamento do valor pecuniário em dívida e requereu a inserção informática dos dados do mandatário."
462784,"Na mesma data, o agente de execução requereu autorização para a prossecução dos presentes e que seja dada sem efeito a decisão de extinção por falta de pagamento de provisão e as notificações e o pagamento da conta final."
462785,"A falta de conhecimento das comunicações dirigidas ao seu mandatário não se impõe também ao tribunal no sentido de inquinar a decisão de extinção proferida, dado que não afecta os pressupostos que lhe estiveram subjacentes."
462786,"Condeno o AE nos termos do art. 72, n 2 em 4 UC pela falta de provimento do requerimento de 5/11/2015 e sobretudo por ter diligenciado no andamento dos autos sem aguardar pelo despacho."
462787,"F. Em 2015, o Exmo. Sr. Agente de Execução, Dr. , apenas voltou a lavrar o auto de penhora sobre as frações, pois os mesmos não constavam dos documentos entregues pelo colega, nem constavam da documentação entregue no Tribunal a quo."
462788,"A questão a decidir resume-se a determinar se, perante a decisão de extinguir a execução por falta de pagamento das quantias em dívida ao agente de execução, era ainda legalmente admissível o seu prosseguimento."
462789,"Ora, perante a falta de pagamento dessas quantias, a presente execução foi, por decisão do agente de execução de 15 de setembro de 2014, extinta por falta de pagamento da provisão a ele devida. Assim o impunham as disposições conjugadas do n. 3 do art. 72 e da al. do n. 1 do art. 84, ambos do CPC."
462790,"Perante esta constatação, torna-se preclaro que as razões aduzidas pela exequente para justificar a falta de pagamento dos montantes em causa cfr. conclusões a deveriam ter fundado a impugnação judicial dessa decisão."
462791,"Daí que se deva considerar que a decisão em análise se consolidou na ordem jurídica, produzindo-se o decorrente efeito extintivo a que a lei associa automaticamente o arquivamento dos presentes autos n. 3 do art. 84 ex art. n. 3 do art. 72 do."
462792,"Por isso, a notificação para proceder a esse pagamento deveria apenas ser feita, como foi, na pessoa daquele Causídico n. 1 do art. 24 do, não sendo exigível que fosse notificada a própria parte."
462793,"Ora, mostrando-se extinta a execução, o seu prosseguimento que, no caso, consistiria na venda dos bens penhorados pretendida pela apenas seria legalmente admissível nos casos prevenidos no art. 85 do CPC."
462794,"Se bem que se compreenda o interesse que tem na venda dos imóveis penhorados, não é, porém, compreensível que se procure imputar ao tribunal a delonga na resolução da situação quando foi a sua inacção no pagamento dos honorários e despesas devidos ao AE que determinou toda esta situação."
462795,"Perante a falta de pagamento dessas quantias, a presente execução foi, por decisão do agente de execução de 15 de setembro de 2014, extinta por falta de pagamento da provisão a ele devida. Assim o impunham as disposições conjugadas do n. 3 do art. 72 e da al. do n. 1 do art. 84, ambos do CPC."
462796,"Não tendo sido tal decisão, em devido tempo, impugnada perante o juiz da causa, consolidou-se na ordem jurídica, produzindo-se o decorrente efeito extintivo a que a lei associa automaticamente o arquivamento dos presentes autos n. 3 do art. 84 ex art. n. 3 do art. 72 do."
462797,"A notificação para proceder a esse pagamento deveria apenas ser feita, como foi, na pessoa do mandatário da exequente n. 1 do art. 24 do, não sendo exigível que fosse notificada a própria parte."
462798,"Mostrando-se extinta a execução, o seu prosseguimento apenas seria legalmente admissível nos casos prevenidos no art. 85 do CPC, não se enquadrando a pretensão da exequente nessa previsão normativa, nem de resto tal vem questionado na apelação."
462799,"Conforme resulta dos factos provados constantes da sentença recorrida, o Apelado não provou, ter realizado despesas com o imóvel, pelo que o alegado crédito do Apelado não decorre de despesas efetuadas com o imóvel."
462800,"Na previsão do art. 754 do só cabem as despesas efetuadas com obras completas, concluídas, acabadas, uma vez que só nessa altura o empreiteiro fica obrigado a entregar a coisa de cuja construção se encarregou, sendo que, no entretanto, antes dessa conclusão, deve cumprir a prestação de facto da realização da obra, a que se seguira a prestação de coisa, a entrega dela."
462801,"Por fim, a alegada dívida da Ré perante o Apelado não se mostra certa, vencida e exigível, dado que conforme resulta dos factos não provados constantes da sentença recorrida n. 19 e 20 e ainda do facto provado sob o n. 8, dado que o Apelado acordou com a Ré que o pagamento ocorreria quando a moradia fosse vendida."
462802,"Não podia então o Douto Tribunal a quo atestar que o contrato de empreitada teve por objeto a construção de duas moradias naquele prédio; e mais se diga que não se trata de um só prédio: além das testemunhas falarem sempre em duas moradias, se se atentar na CRP junta aos autos pelo A. sob o Doc. 4, as hipotecas inscritas a favor dos Bancos Réus abrangem dois prédios."
462803,"Não pode então saber-se de qual prédio fala a testemunha, se será ou não do prédio descrito na CRP de Tavira nem se o prédio em causa nos presentes autos é onde está a moradia de cima ou de baixo, do lado norte ou a do lado sul."
462804,"E por conseguinte não pode dar-se por provado que o contrato de empreitada incidia sobre o referido prédio, pois todas as testemunhas falam em dois prédios mas nenhuma especificamente o identifica como sendo o prédio objeto dos presentes autos."
462805,"Não foi relatado com o mínimo de sucesso!) que os trabalhos efetuados pelo A. o tenham sido no prédio objeto dos presentes autos e as próprias faturas são omissas quanto ao prédio e obra a que dizem respeito, não existindo o crucial elo de ligação, entre a realização dos trabalhos e o imóvel em concreto onde foram prestados."
462806,"Facto n.  O Autor executou e concluiu a obra de edificação das estruturas ferro e betão) e assentamento de alvenarias de duas moradias, em prédio cuja localização e identificação não foi possível apurar."
462807,"Pelo exposto, sabendo-se o motivo pelo qual não puderam ser emitidas as licenças de utilização deverá o facto 1 ser alterado em conformidade, passando a mencionar que se deve ao facto das obras não estarem concluídas."
462808,"Por conseguinte, é entendimento do ora Recorrente que foram carreados aos autos elementos de prova que ditam uma decisão da matéria de facto diversa daquela que foi proferida, a qual deverá por isso ser revogada."
462809,"A causa de pedir nestes autos resulta de um suposto contrato de empreitada ao qual o Recorrente é alheio pois não foi este quem contratou o A. para lhe prestar serviços, nem era o obrigado ao pagamento de quaisquer quantias advindas da realização daqueles mesmos serviços."
462810,"O que não poderá suceder, desde logo, porque o A. não fez a prova que lhe competia no que diz respeito ao local onde foram realizadas as obras cujo pagamento aqui peticiona, o que só por si implica o não reconhecimento do direito de retenção."
462811,"E para que possa dar-se por provado o sinalagma decorrente de um contrato de empreitada é mister que o A. prove não só a celebração do contrato, como também a realização da obra, a sua efetivação, e até a aceitação dela pelo outro contraente;"
462812,"E não resulta da prova produzida nos autos em concreto quais as obras/trabalhos efetivamente acordadas/os entre as partes e nem de que forma se acha o preço, já que não foi fixado ab initio,"
462813,"No entanto resulta provado, por um lado, que as obras não estão concluídas e, por outro, que não houve aceitação da obra por parte da  Ré, sendo certo que sobre o A. impende o ónus da prova da realização do contrato bem como do cumprimento da sua prestação com a realização da obra nos termos acordados, sendo que tais elementos não constam dos autos."
462814,"Dito isto, plausível é afirmar que o crédito do empreiteiro preço pela se encontra numa relação de conexão com o crédito do dono de obra na entrega da mesma, o que quer dizer que ambos os créditos se fundam numa mesma relação jurídica."
462815,"Com a eliminação da menção prevista no referido normativo, deixou de poder considerar-se como abrangidos pelo direito de retenção os créditos que estejam entre si numa relação de conexão fundada na mesma relação jurídica."
462816,"Assim, entende o ora R. que não pode ser atendida a pretensão do A. no reconhecimento do direito de retenção pelo crédito derivado do pagamento do preço, já que este não é identificado nem identificável, para efeitos do disposto no art. 75 do CCivil, com as despesas feitas com a obra ou os danos por esta causados; o preço corresponde, antes, ao valor do trabalho e lucro do empreiteiro e não a uma despesa realizada por causa da coisa."
462817,"O direito de retenção é um direito real de garantia atribuído diretamente por lei, logo, terá que revestir natureza excecional e esta excecionalidade só existe quanto a despesas intimamente conexionadas com a coisa, mas fortuitas, não previstas ou calculadas, só aí se justificando uma intervenção protetora com natureza de garantia a posteriori por parte do legislador."
462818,"Vistas as conclusões da motivação do recurso, importa decidir:a impugnação da matéria de facto, se A, enquanto empreiteiro credor do preço da obra, goza do direito de retenção relativamente a esta."
462819,"O aditamento incide sobre matéria não alegada; o A. veio a juízo pedir o pagamento de estruturas em ferro e betão) e assentamento de alvenarias na moradia em construção art 7 da p.), foram estas as obras que executou e não se mostram pagas, numa construção acordada por fases."
462820,"Faltará acabar as moradias, mas não existe qualquer sinal nos autos, nem foi alegado, que o A. se obrigou a concluir as moradias; a fase de construção acordada, tal como alegado, mostra-se concluída."
462821,"Galvão Telles, O Direito de Retenção no Contrato de Empreitada, em O Direito, 10-11, páginas 13 e seguintes, Ferrer Correia e Sousa Ribeiro, Direito de Retenção, CJ  , , 16 e seguintes, Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 342 e seguintes, Romano Martinez, Direito das Obrigações, Parte Especial,  edição, 376 e seguintes, Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias,  edição, 361 e seguintes e Pedro Albuquerque e Miguel Raimundo, Direito das Obrigações, Contratos em Especial, , 29"
462822,"Aceitar que o crédito do empreiteiro não beneficia do direito de retenção por envolver a componente lucro implicaria negar o direito de retenção aos comerciantes em geral, aceção a que a unidade do sistema jurídico, enquanto elemento de interpretação art 9, n 1, do, a nosso ver, afasta."
462823,"Em conclusão, o empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do preço da obra e não obsta ao reconhecimento deste direito a não conclusão da obra ou a iliquidez do crédito."
462824,"A executada não foi, até ao momento, directamente notificada de qualquer nota discriminativa e justificativa de custas de parte como exige o artigo 2, n. 1 do Regulamento das Custas Processuais."
462825,"Citando-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18/04/2017, foi já decidido que, a. ""não obstante o mandatário da parte vencida ter acesso ao citius e ter conhecimento, por essa via, da reclamação, a lei art. 25, n. 1 do não se basta com esse conhecimento, antes exige que a notificação seja feita, não pelo tribunal ou por via citius, mas pela própria parte vencedora."
462826,"A sentença em causa transitou em julgado em 8 de Janeiro de 2018 ref. o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 04/05/2017, confirmou a decisão recorrida. Em 06/12/2017 foi proferido Acórdão pela Formação do Supremo Tribunal de Justiça, no qual o recurso de revista excepcional não foi."
462827,"A W, concordando com a suspensão do processo de reconhecimento, veio então requerer ao abrigo do art. 56/2 da LAV e art. da CNI e dos arts. 915 e 906 do CPC, que a B fosse obrigada a prestar caução pelo valor da dívida."
462828,"A 25/03/2019, o relator deste acórdão não julgou apropriado que a B tivesse que prestar a caução pedida pela W a decisão está publicada na base de dados do dgsi.pt, sob o n. 1667/19YRLSB-B.L1-2)."
462829,"A W vem agora reclamar dessa decisão, requerendo que sobre a matéria dela recai um acórdão que a revogue e a substituía por outra que ordene a prestação da caução nos termos requeridos pela W."
462830,"Tal prognose baseou-se na consideração de que os factos dados como provados pelo próprio tribunal arbitral formavam um conjunto de indícios graves, precisos e concordantes que apontava claramente para que o contrato a que respeitava a condenação da B tinha sido fruto de actos de corrupção praticados por uma organização criminosa constituída para o efeito e de que a W faz parte."
462831,"Por isso, repita-se que é porque se considera provável que o acórdão arbitral venha a ser anulado ou não venha a ser reconhecido que se entendeu que não devia ser prestada a caução."
462832,"Ora, tendo em conta que o TA fez, para além destas, como já se disse, um conjunto enorme de afirmações do mesmo género, todas transcritas na decisão reclamanda, tal só se compreende porque o TA analisou cada um dos indícios isoladamente, dizendo, em relação a cada um deles que não era suficiente para sustentar outras conclusões que a B queria tirar e que apontavam para a corrupção."
462833,"É certo que o TA também vai dizendo, em termos genéricos, que o mesmo vale se considerados os indícios em conjunto, mas fá-lo sem o mínimo esforço de fundamentação de que assim seja, sendo pois tais afirmações simples cláusula de estilo."
462834,"E tudo isto era tão evidente, que a W, quando se apresenta no Juízo Central Cível a requerer o arresto, fá-lo apresentando uma tradução do acórdão que lhe altera, em pontos essenciais, o sentido."
462835,"A W critica também a utilização da doutrina extraída no caso do World Duty Free, dizendo que ele é diferente do caso dos autos, porque naquele ficou provada a corrupção enquanto neste não."
462836,"Agora a W pretendeu utilizar esse mesmo estudo para chegar a conclusão contrária, sugerindo entre o mais que a destrinça entre os contratos de suborno e os contratos principais, feita por este Professor, é algo de fundamental que não foi tido em conta pela decisão reclamanda, quando esta já citava várias passagens daquele estudo, entre elas precisamente a que fazia aquela distinção."
462837,"Tudo isto parte, no entanto, do pressuposto de que as conclusões a que o acórdão arbitral chegou se impõem ao tribunal da anulação e ao tribunal do reconhecimento, o que equivale, na prática, a negar a possibilidade de anulação do acórdão arbitral e de não concessão do exequatur por este TRL."
462838,"Segundo a W, mesmo que o contrato fosse inválido, sempre a B teria que devolver o equipamento comprado ou pagar, como equivalente, o valor do preço a título de restituição do recebido e esse resultado não seria incompatível com a OPI."
462839,"O facto de a B não vir a ter de cumprir o acórdão arbitral, neste contexto por força da decisão de não, não é prova suficiente de qualquer benefício para a mesma: se se considerar que está suficientemente indiciada a corrupção também como fonte deste contrato, então ele insere-se num conjunto muito maior de relações entre a organização corruptora da qual fará parte a e a B, do qual resultou um prejuízo para a B muito superior ao valor que está em causa no acórdão arbitral. Pelo que a não concessão do exequatur apenas evitará um aumento do prejuízo, não um benefício para a B."
462840,"Isto porque a B teria feito alegações conscientemente falsas e/ou que alteram a verdade dos factos, repetida e propositadamente, com o propósito de condicionar o TRL e predispor o julgador contra a W."
462841,"A W entende que, como o acórdão arbitral não considerou provado que a W actuou como parte da organização criminosa que, corrompendo funcionários da B, actuou em prejuízo desta, a B não poderia defender o contrário."
462842,"A verdade é que tal não pode evitar que a B possa dar relevo a uma acusação criminal que deduziu em Espanha por tais factos e que foi recebida e está a ser investigada judicialmente. O valor de tal acusação teria sempre de ser ponderado pelo TRL que não o recebeu acriticamente, tal como este TRL teve que ponderar o valor das acusações e pareceres do MP do Estado do Texas invocados pela W."
462843,"Invocam como fundamento legal o disposto nos arts. 161, als.,) e e 162, n 2 do Código de Procedimento Administrativo e 652, n3 do Código de Processo Civil, e apresentam alegações que rematam com as seguintes conclusões:"
462844,"As normas indicadas para aplicação pela AT, nomeadamente os artigos 87, 88 e 90 sem indicação da alínea específica), não reuniam as condições para poder taxar rendimentos em anos anteriores a 2001 e muito menos em manifestações de fortuna ou em rendimentos ficcionados para a construção de um imóvel, e como tal não tinham aptidão jurídica para a produção de efeitos, e portanto, eles não permitiram que houvesse efeitos jurídicos que tivessem sido instaurados na sua base. Estamos pois em presença de actos nulos nos termos das alíneas E do artigo 161 do CPA. Tais actos podem ser impugnados a qualquer momento nos termos do art 162 n 2 do CPA."
462845,"No caso não se perspectiva sequer a possibilidade de convolação para qualquer um daqueles meios processuais já que não se invoca fundamentação bastante para tal, limitando-se os reclamantes, mediante a imputação de críticas ao decidido e repetição da argumentação já produzida, a requerer o reexame e a consequente modificação do julgado originariamente proferido pelo Acórdão de 21201"
462846,"Em face de tudo o exposto forçoso é concluir que a presente reclamação não constitui meio processual adequado para reagir contra o Acórdão sindicado e, como tal, não pode ser admitida, não se impondo, por outro lado a convolação dos autos para outro meio processual."
462847,"No processo comum n 119/10JASTB, que corre termos no Juízo Local Criminal de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, em que é arguido AA, pelo Ex Juiz titular dos autos foi proferido, em 2/6/2017, um despacho do seguinte teor:"
462848,"O arguido AA foi notificado para justificar a falta de cumprimento das prestações vencidas, tendo alegado situação de desemprego após a petição para pagamento da multa em prestações, encontrando-se sem possibilidades económicas para pagar a respectiva multa, requerendo a sua substituição por trabalho a favor da comunidade."
462849,"O arguido AA apesar de autorizado e notificado para proceder ao pagamento da multa em prestações, não pagou as primeiras quatro prestações já vencidas. Em face do acima exposto, a falta de pagamento ocorre por facto não justificado e imputável ao arguido, pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 47 n. 5 do CPenal, decido declarar o vencimento de todas as prestações."
462850,"O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo de 15 dias a contar da notificação para o seu pagamento, nos termos dos artigos 489 n. 1 e 490 n. 1, ambos do CPPenal."
462851,"No entanto, não podemos deixar de ter em conta, que o Arguido apenas sofreu as dificuldades económicas resultantes de uma situação de desemprego após o transito em julgado da respectiva sentença e até após ter requerido o pagamento de multa em prestações."
462852,"Pelo que, não poderá o Tribunal deixar de ter em conta esses factos, devendo em nossa opinião concluir que por um lado se trata de uma pessoa sem instrução escolar, com grandes dificuldades de entendimento quanto ao formalismo dos processos judiciais e, por outro, que nada mais consta do seu Registo Criminal desde a referida condenação, permitindo um juízo de prognose favorável no sentido de que o Arguido percebeu e interiorizou que aquele tipo de atitude não se compadece com a vida em sociedade."
462853,"O Tribunal entendeu que o arguido não procedeu ao pagamento da multa a que estava obrigado, que não requereu em tempo a sua substituição por trabalho em favor da comunidade, e por isso converteu a pena de multa em prisão."
462854,"De acordo com as normas vigentes, aquele que estiver vinculado ao cumprimento duma pena de multa paga o mesmo valor, quer o faça em tempo, quer o faça atrasado, ao contrário do que sucede, por via de regra, com as obrigações civis e com as obrigações tributárias."
462855,"O requerimento apresentado pelo arguido nos presentes autos, sobre qual o despacho recorrido recaiu, não inclui qualquer das menções prescritas pela referida disposição legal, a não ser o facto de o requerente se encontrar desempregado."
462856,"Embora o arguido já não seja delinquente primário, não vislumbramos, perante o quadro em presença, que as necessidades de prevenção geral e especial da prática de crimes exijam desde já a execução da prisão subsidiária da pena pecuniária em que o recorrente foi condenado, sem outro paliativo que não o pagamento imediato do valor da multa."
462857,"Assim sendo, entendemos as finalidades da punição, ligadas aos imperativos de prevenção toleram que ao arguido seja conferida a oportunidade de satisfazer a multa em que foi condenado, através da prestação de trabalho a favor da comunidade, procedendo a pretensão recursiva."
462858,"Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento e revogar o despacho recorrido, substituindo por outro que autorize o cumprimento pelo arguido da pena de 400 dias de multa em que foi condenado, através da prestação de 400 horas de trabalho a favor comunidade."
462859,"De facto, da acusação particular deduzida pelo assistente resulta, como nela se pode ler, o preenchimento de todas as alíneas que o n. 3, do artigo 31, do Código de Processo Penal, contempla. Incluindo a indicação das disposições legais aplicáveis."
462860,"Deve ser dado provimento ao presente recurso, e, consequentemente, revogar-se o douto despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que receba a acusação particular deduzida pelo assistente, seguindo-se demais tramitação legal."
462861,"Se enferma de nulidade a acusação deduzida pelo assistente, por falta de legitimidade deste para acusar a arguida pela prática do crime que lhe imputou, nos termos em que a acusação foi deduzida;"
462862,"Uma vez ali, a arguida e o seu acompanhante, depois de saírem do veículo onde se fizeram transportar, introduziram-se no interior dos anexos da casa do assistente de onde retiraram, entre outros, os seguintes objectos, de cuja falta o assistente se apercebeu, de Imediato:"
462863,"""O assistente R. deduziu acusação particular contra a arguida Maria pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 20, n. 1, al. e do Código Penal."
462864,"R., ora assistente / recorrente, e Maria, ora arguida, contraíram casamento um com o outro no dia ../../, na Conservatória do Registo Civil , casamento esse que se encontrava em vigor no dia 26/01/2017 cfr. assento de casamento de fls.. Isto posto, analisemos as questões suscitadas pelo assistente/recorrente. Da nulidade da acusação deduzida pelo assistente por falta de legitimidade para acusar a arguida pela prática do crime que lhe imputou, nos termos em que a acusação foi"
462865,"Do exposto decorre, pois, ser indispensável e necessário que o arguido saiba com pormenor do que se encontra acusado, de molde a que possa apresentar os seus argumentos e os seus meios de defesa."
462866,"E, como se afigura evidente, a indicação da norma incriminadora, obrigatoriamente constante da acusação cfr. Art 283, n 3, al., do P.Penal), atribui o desvalor jurídico-penal aos eventos materiais e integra igualmente o objecto do processo."
462867,"Por isso, admitir a possibilidade de poder ser alterada a qualificação jurídica no despacho a que alude o Art 311 do P.Penal seria postergar a possibilidade de o arguido requerer a abertura de instrução sobre a matéria relevante para o novo enquadramento jurídico."
462868,"Efectivamente, como decorre do disposto nos Arts. 124 e 339, n 4, do P.Penal, em julgamento devem ser apresentados todos os factos invocados pela acusação, pela defesa, e pelo demandante , quando o haja, e bem assim produzidas e examinadas todas as provas e esgrimidos todos os argumentos de molde a que o Tribunal possa alcançar a verdade material e decidir o pleito com justiça."
462869,"Ora, tais institutos visam precisamente assegurar as garantias de defesa do arguido, pois que a lei não pretendente que aquele venha a ser julgado e condenado por factos diferentes daqueles por que foi acuado ou pronunciado, por factos que não lhe foram dados a conhecer oportunamente."
462870,"Daí que, sob pena de subversão do processo, de se criar a desordem, a incerteza, cada autoridade judiciária terá que actuar no momento processual que lhe compete. E sendo indiscutível que o Tribunal é totalmente livre de qualificar os factos pelos quais condena o arguido, certo é que o momento próprio para o fazer ocorre após haver produção de prova, isto é, quando está a julgar o mérito do caso concreto.""."
462871,"Custas pelo assistente/recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia - Art 515, n 1, al., do P.Penal, e Arts. 1, 2, 3, 8, n 9, do Reg. Custas Processuais, e Tabela anexa ao mesmo."
462872,"dois crimes de tráfico de estupefacientes menor gravidade, previstos e previstos pelo artigo 2, alínea, do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão cada um deles factos praticados em 23-05-2018 e 13-07-201; e"
462873,"um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n 1, alínea, da Lei n 5/2006, de 23 de fevereiro na redação introduzida pelas Leis n 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio e 26/2010, de 30 de, na pena de 1 ano de prisão factos praticados em 13-07-2018)."
462874,""" A punição pelo crime de condução perigosa de veículo rodoviário, que é de perigo concreto, afasta a punição pelos crimes de dano qualificado e homicídio qualificado tentado, sob pena de violação do princípio da dupla valoração."
462875,"Não se tendo provado qualquer ato de venda, nem identificado qualquer potencial comprador o recorrente deveria ter sido punido não por um crime de tráfico de produtos estupefacientes previsto no artigo 25 do 15/93 de 201, mas pelo n 2 do artigo 40 do mesmo diploma."
462876,"""Com o seu recurso pretende o arguido por em causa as penas parcelares todas inferiores a 5 anos de prisão) e os seus fundamentos. Com base nessa pretendida alteração formula a 7 conclusão que passamos a transcrever:"
462877,"Ora, como se infere das decisões transcritas não cabe recurso para a o STJ, das penas parcelares inferiores a 5 anos, uma vez que as penas parciais de que o arguido recorre se situam neste patamar, é nossa convicção que não se poderá conhecer dessa parte do recurso."
462878,"Porém, o arguido também recorre da pena unitária que foi fixada nos 8 anos e 6 meses de prisão defendendo que esta deve ser inferior a 5 anos de prisão e que deverá ser suspensa na sua execução. Em relação a esta parte poder-se-á conhecer do recurso."
462879,"A final do julgamento a que o arguido AA foi submetido no processo comum colectivo e juízo criminal acabados de referir, foi proferido acórdão rematado, para o que aqui interessa, pelo seguinte dispositivo:"
462880,"Indica violação das normas dos arts. 40, 70, 71, 50, 53, 47, 20, 295 e 291 do CP; 410 n. 2 al. do CPP; 40 n. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21; e 97 e 86 do RJAM."
462881,"Ato contínuo, e porquanto a ofendida demonstrou a intenção de sair daquela autocaravana para fugir do arguido e evitar as sobreditas agressões, este fechou as portas daquele veículo, impedindo a ofendida de sair do mesmo e de pedir auxílio, e continuou a agredi-la com murros e pontapés por todo o corpo."
462882,"A dada altura, o arguido colocou a sobredita autocaravana em andamento, seguindo pela A2 e, pelas 10:00 horas desse dia, quando se encontrava ao Km  desta via, na região do , , apercebendo-se de que a ofendida tentava abrir as portas daquele veículo e abandonar o mesmo em andamento, o arguido parou a autocaravana, momento em que a ofendida conseguiu abrir a porta da mesma e sair para a berma da via."
462883,"Nesse momento, parou naquele local um veículo da BRISA e um dos indivíduos que nele seguiam abeirou-se da autocaravana, momento em que a ofendida aproveitou para fugir, saindo da autocaravana e dirigindo-se para junto daquele veículo da BRISA."
462884,"No final desse dia 12 de julho, o arguido tripulou a autocaravana para junto do parque de campismo do  e aparcou-a numa zona de pinhal, próxima desse parque, ali pernoitando com a ofendida."
462885,"Pelas 05:00 horas do dia 13 de julho de 2018, quando a ofendida se encontrava a dormir, o arguido tornou a agredi-la, desferindo-lhe murros e pontapés em várias zonas do corpo, e retirou-lhe os documentos e o telemóvel, assim a impedindo que contactasse telefonicamente com terceiros a pedir auxílio, tornando depois a agredi-la nos moldes supra descritos."
462886,"Já nesse parque de estacionamento, a ofendida conseguiu sair daquela autocaravana, sendo que o arguido seguiu de imediato no seu encalço e, já no exterior daquele veículo mas junto ao mesmo, tornou a desferir murros e pontapés em diversas zonas do corpo da ofendida, apertou-lhe os braços e agarrou-a por estes, arrastando o corpo da ofendida na direção daquela autocaravana por forma a tornar a colocá-la no interior da mesma."
462887,"Nesta ocasião, a ofendida gritou por socorro e uma pessoa que por ali passava, apercebendo-se do sucedido, chamou as pessoas que exerciam funções de segurança naquele centro comercial, as quais acorreram de imediato ao local, impediram o arguido de se aproximar da ofendida e chamaram a PSP de , que para ali se deslocou."
462888,"Quando já ali se encontravam os agentes da PSP, o arguido dirigiu-se para a autocaravana e quando EE, agente da PSP de , lhe disse que esperasse naquele local porque tinha de o identificar, o arguido começou a correr, entrou na autocaravana, colocou-a em movimento e fugiu dali ao volante da mesma."
462889,"De imediato, os agentes EE e FF, este também da PSP de , fazendo-se transportar no veículo automóvel pertença da PSP, caracterizado com os sinais distintivos desta Polícia, da marca e modelo Skoda Octavia e com a matrícula ...-BB-... - tripulado pelo agente FF, seguindo o agente EE no banco do passageiro da frente seguiram no encalço do arguido, com os sinais luminosos e sonoros do veículo BB ligados, e solicitaram via rádio a intervenção dos demais agentes da PSP que então se encontravam em serviço de patrulha / policiamento naquela cidade, por forma a surpreenderem o arguido no trajeto com aquela autocaravana e a intercetarem o mesmo."
462890,"Entre estes veículos conta-se o motociclo pertença do agente da PSP GG, em exercício de funções na Esquadra de , que circulava por aquela via ao volante do seu motociclo quando se apercebeu da trajetória efetuada pelo arguido e imobilizou de imediato este seu veículo, assim evitando que este fosse embatido pela autocaravana tripulada pelo arguido."
462891,"Nesta ocasião, apercebendo-se da perseguição policial movida ao arguido, o agente GG seguiu também no encalço do mesmo, tripulando aquele seu motociclo, por forma a auxiliar os agentes da PSP de  na tarefa de intercetar o arguido."
462892,"Neste momento - e porquanto também já seguiam no encalço do arguido os agentes da PSP de  que se faziam transportar no veículo de matrícula ...-...--, os agentes EE e FF dirigiram-se para a Rua de  e imobilizaram o ...-BB-... na interceção entre esta rua e a Rua Conselheiro , em , mantendo os sinais luminosos e sonoros do mesmo, por forma a bloquearem a passagem naquele local da autocaravana tripulada pelo arguido e impedirem que este entrasse novamente na Rua de  e prosseguisse a trajetória que vinha efetuando."
462893,"Na mesma ocasião de tempo e lugar descrita em, o arguido embateu ainda com a autocaravana que tripulava no veículo automóvel de matrícula ...-RE-..., da propriedade de KK e que ali se encontrava estacionado, provocando danos na zona da embaladeira, pára-choques e jante da parte frontal esquerda deste veículo."
462894,"A dada altura, com o veículo policial ...-CN-... posicionado ao lado da autocaravana tripulada pelo arguido, o agente , em tom de voz alto, dirigiu-se ao arguido, instando-o a parar aquela viatura, momento em que o arguido olhou para ele, sorriu e imprimiu ainda mais velocidade a autocaravana, continuando em fuga."
462895,"Nessa avenida, os agentes HH, e JJ, que se mantinham no seguimento do arguido, deixaram de o avistar, tendo, entretanto, recebido a informação de que o sobredito agente avistara o mesmo e que este se encontrava na zona escolar de  e seguia novamente na direção da Avenida , naquela cidade."
462896,"Ao invés de acatar este sinal e parar a autocaravana que tripulava, o arguido prosseguiu a sua marcha, em velocidade e em frente, embatendo na parte da frente e lado direito da viatura policial ...-...-e só não atropelou os agentes HH e e JJ, que se encontravam ao lado dessa viatura, porquanto estes, apercebendo-se que o arguido dirigia a autocaravana no seu sentido e do, se desviaram da mesma, saindo em corrida de junto do"
462897,"De imediato, o agente HH entrou para outro veículo policial que ali se encontrava e no qual seguia o Comissário , Comandante da Esquadra de , seguindo todos neste veículo e no encalço do arguido."
462898,"Entretanto, o arguido, que seguira tripulando a autocaravana, entrou na Rua , via onde esta veio a ficar imobilizada por ter largura excessiva para aquela via, ficando presa entre as paredes que a ladeiam."
462899,"O arguido, vendo-se impossibilitado de seguir em frente, ainda tentou efetuar a manobra de marcha atrás, mantendo aquela autocaravana em funcionamento, não obstante as ordens que reiteradamente lhe foram dirigidas pelos elementos policiais que ali se encontravam para que desligasse o motor daquele veículo e saísse do mesmo."
462900,"Posto isto, os elementos policiais que ali se encontravam fizeram uma linha de contenção naquele local e acionaram a intervenção da Unidade de Especial da PSP, que ali se dirigiu e que, mediante a utilização de gás lacrimejante, logrou que o arguido saísse da autocaravana, pelas 13:30 horas daquele dia 13 de julho de 2018, sendo de imediato detido."
462901,"Ao atuar nos moldes supra descritos e reportados ao dia 11 de julho de 2018, agiu o arguido com o propósito, logrado, de fazer com que a ofendida BB entrasse na referida autocaravana e se mantivesse no interior da mesma contra a sua vontade, visando privá-la da sua liberdade de movimentos, o que logrou."
462902,"De igual modo, ao atuar nos moldes supra descritos e reportados aos dias 12 e 13 de julho de 2018, agiu o arguido, mais uma vez, com o propósito logrado de fazer com que a ofendida BB entrasse na referida autocaravana e se mantivesse no interior da mesma."
462903,"O arguido conhecia as características do ...-QD-... e dos locais por onde o conduziu, conhecendo as normas que regulam a circulação rodoviária e bem sabendo que nesta condução estava obrigado a cumprir com os ditames das mesmas."
462904,"O arguido conhecia a natureza e características da autocaravana com a matrícula ...-QD-..., que quis e logrou tripular e utilizar nos moldes supra descritos, estando ciente das potencialidades letais da mesma."
462905,"O arguido deteve as duas ""katanas"" supra descritas desde data não concretamente apurada e até o dia 13 de julho de 2018, destinando-as apenas a serem utilizadas como armas de agressão, se necessário fosse, não lhe sendo as mesmas necessárias para qualquer outro fim atendível."
462906,"O arguido agiu com o intuito, logrado, de deter as aludidas ""katanas"", pese embora conhecesse a natureza e características das mesmas, bem sabendo que não as podia deter, que as mesmas haviam sido construídas exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão e que eram idóneas, ao ser utilizadas, a causar graves lesões físicas ou a criar risco para a vida."
462907,"O demandante viveu segundos de terror, tendo permanecido em estado de apatia largos momentos após o embate e já enquanto estava a ser assistido por colegas e pela equipa médica chamada ao local."
462908,"Deixou de fazer grandes viagens de carro e todas as atividades desportivas que preenchiam os seus tempos livres, tais como ir ao ginásio, que só mais recentemente retomou, e andar de bicicleta, o que nunca mais fez por receio de andar na estrada."
462909,"Deixou, fruto dos receios que o atormentam, de ter vontade de sair tranquilamente de casa até para jogar bilhar com os amigos, hábito que sempre teve e que adorava, mas que agora não tem vontade de manter."
462910,"Entre fevereiro e final de março residiram em , num apartamento que pertencia ao demandado, e a partir daí na referida autocaravana com a matrícula -QD-, que este comprou após vender o referido apartamento."
462911,"A mesma ficou profundamente abalada com o sucedido, passando, nos tempos que se seguiram, a viver com intensa ansiedade, tendo necessidade de ser medicada com Triticum 150 mg, Lorazepan 2,5 mg, Alprazolan Mylan 0,5 mg e Paracetemol."
462912,"Após a conclusão do curso, o arguido regressou a , prosseguindo o mesmo modo de vida, residindo com a namorada numa casa ofertada pelo seu progenitor, com o intuito de promover a sua autonomia, convivendo com amigos que adoptavam o mesmo estilo de vida e consumindo estupefacientes."
462913,"Ao longo do relacionamento, os elementos do casal não mantiveram ocupações laborais consistentes, com a excepção de um período de seis meses em que o arguido trabalhou como empregado de balcão numa livraria / papelaria propriedade do seu pai."
462914,"Em altura não apurada, que o mesmo sinaliza em 2013, foi internado pela primeira vez no Departamento de Psiquiatria do Hospital de , após diagnóstico de patologia psiquiátrica, instituição foi sendo regularmente acompanhado."
462915,"O casal não tinha morada fixa, deslocando-se pelo país numa auto-caravana que o arguido adquiriu após a venda do seu apartamento, transacção que lhe permitiu meios financeiros para subsistir neste estilo de vida."
462916,"Que nos dias 12 e 13 de julho de 2018 o arguido logrou que a ofendida BB se mantivesse no interior da autocaravana contra a sua vontade, visando privá-la da sua liberdade de movimentos;"
462917,"A forma como a assistente BB relatou os factos, de forma sequencial, segura e que se afigurou coerente, pois que tem a corroboração doutros elementos probatórios, designadamente os registos clínicos e os depoimentos das testemunhas, especialmente entidades policiais, que com ela tiveram então contactos, levou a que as suas declarações tenham merecido a credibilidade do Tribunal Coletivo."
462918,"O auto de busca e apreensão referente ao que existia no interior da autocaravana, incluindo os produtos estupefacientes e as espadas, com testes rápidos e pesagens daqueles produtos fls. 32 a;"
462919,"O relatório do uso de arma de fogo pela PSP aquando da detenção do arguido, como foi referido pelas testemunhas intervenientes fls. 218 e 219 / 255 e 256, 221 e 222 / 258 e;"
462920,"Os elementos clínicos relativos ao acompanhamento psiquiátrico ao arguido AA, então no Hospital de , com internamentos vários, por ""psicose tóxica e perturbação de personalidade, com comportamentos diruptivos, sobretudo derivado a consumo de canábis"", pelo menos mais frequentes desde maio de 2017 fls. 155 a 158 do Inq. 380/11, bem como fls. 289 e 290 / 313 a 315, 567,1237 dos;"
462921,"Embora não haja elementos para concluir que o arguido quis, efetivamente, matar os referidos seis Agentes da PSP, a verdade é na própria acusação não se conclui existir essa intenção dolo, mas tão só que admitiu esse resultado e se conformou com o mesmo."
462922,"Efetivamente, ainda que no ponto 7 da acusação se aponte inicialmente nesse sentido da, na parte final é-lhe imputada a conduta a título de dolo eventual ""...admitindo que ...) e conformando-se com a possibilidade de tal suceder, o que representou..."")"
462923,"As finalidades das sanções penais são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade não podendo a pena ultrapassar, nunca, a medida da culpa - artigo 40, n 1 e 2, do Código Penal."
462924,"ao seu comportamento anterior e posterior a estes factos, sem registo relevante em termos criminais, pois que somente lhe é conhecida uma condenação, em multa, por consumo de produtos estupefacientes facto)."
462925,"Esta com a simples, mas praticamente irrelevante, nuance de se ter fundamentado de direito apenas no art. 109 n. 1 do CP e não também no art. 35 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 2"
462926,"A... , S.A., pessoa colectiva n.  ...) , com sede no  ...) , Arganil, intentou o presente processo especial de revitalização, tendo em vista a promoção da respectiva revitalização através da aprovação de plano de recuperação."
462927,"Entende, salvo melhor opinião, o RECORRENTE,  B... , S.A, que a douta sentença, ao decidir pela Homologação do Plano fez uma errada interpretação do disposto nos art192 n. 2, 194, 197, 202, 215 e 216 todos do CIRE."
462928,"O Plano Especial de Revitalização destina-se a viabilizar a recuperação da empresa art. 17-A do R.E e princípios orientadores aprovados pela resolução do Conselho de Ministros n.43/2011, por força, do art. 17 -10 do R.E)."
462929,"Entre os princípios a que deve obedecer o plano de recuperação conta-se o princípio da igualdade dos credores que se acha consagrado no art 194 n. 1 do CIRE, aplicável ""in causa "" por força do art 1F n. 5 do mesmo diploma."
462930,"Neste preceito procurou acolher-se as duas facetas que se desdobra o princípio da igualdade, traduzidas na necessidade de tratar de forma igual o que é semelhante e de distinguir o que é distinto."
462931,"A aludida fração e prédio encontram-se também hipotecados a favor do Recorrente,  B... , S.A, pelo que uma vez concretizada a aludida transmissão, quer seja pela venda a terceiros ou dação em pagamento, a hipoteca a seu favor fica sem efeito, nos termos do Plano de Revitalização. Tal situação não se coaduna com a natureza do processo de revitalização de empresa."
462932,"Não consta do proposto Plano de RECUPERAÇÂO qualquer aceitação expressa escrita por parte de qualquer dos credores hipotecários, da dação em pagamento dos imóveis, nomeadamente pelo ora recorrente,  B... , S.A."
462933,"Aliás, vem-se entendendo, que devem ser consideradas como não negligenciáveis todas as violações de normas imperativas que acarretam a produção dum resultado que a lei não autoriza; todas as violações de normas que interfiram com a justa salvaguarda dos direitos dos credores."
462934,"Estando o tratamento mais desfavorável, dependente de consentimento do credor, na falta deste, como no caso acontece, não pode, ser homologado um Plano de recuperação que a contemple com preterição daquele pressuposto legal."
462935,"A douta sentença ao decidir nos termos em que o fez, violou o disposto nos art.192 n. 2 194,197,202, 215 e 216 e do CIRE, aplicáveis, in causa, por força do n. 5 do art 17 do mesmo diploma, devendo ser revogada e substituída por não aprovação do Plano de Recuperação."
462936,"Manutenção das duas hipotecas legais constituídas sobre dois imóveis da devedora, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n. 714/19891023-Q, da freguesia de  ...)  e na Conservatória do Registo Predial de  ...) , sob o n. 67/19850618, da freguesia de  ...) ."
462937,"A hipoteca legal constituída sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n. 1320/19930210, da freguesia de  ...)  e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 825, será cancelada de modo a permitir a revitalização da empresa e a manutenção de 90% dos postos de trabalho nos termos previstos no plano."
462938,"Este tratamento diferenciado ao credor  ..  está devida e legalmente sustentado, em primeiro lugar por se tratar de um credor importante para a viabilização da empresa, que representa 28% do valor total dos créditos, e para se obter o desiderato de aprovar a presente proposta de plano de recuperação e assim, prosseguir e atingir a viabilização da devedora e em segundo lugar porque permitirá reduzir as responsabilidades da devedora."
462939,"Conforme auto de fl.s 734 a 737, o Plano de Recuperação foi aprovado, estando reunidos mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos 92,49%), tendo ido emitidos votos em sentido favorável de 80,59%, correspondentes a créditos não subordinados."
462940,"E a fundamentação só pode versar sobre os argumentos, fácticos e de direito, invocados pelo impetrante, o que não se pode reduzir tão só a um voto contra o plano apresentado e que, por isso, o impetrante já conhece, em todos os seus termos e condições."
462941,"Para além de que extinguindo-se, como se extingue, a hipoteca de que beneficia, seria necessário o seu consentimento para isso, nos termos do disposto no artigo 73 do Código Civil, o que não se verifica."
462942,"Conclui, face ao exposto, que o plano de recuperação apresentado e aprovado, não devia ser homologado, por violação não negligenciável do princípio da igualdade entre credores, pugnando, neste recurso, pela consequente revogação da decisão recorrida, não se homologando o referido plano de recuperação."
462943,"Traçado o quadro legal e doutrinário da questão em dissídio, importa, agora, analisar o que consta do plano de recuperação aprovado a fim de averiguar se o tratamento que nele foi dado ao credor  B... , ora recorrente, é de considerar desadequado, arbitrário ou injustificado, por comparação com o que foi dado aos credores  ..  e  .. ."
462944,"Ou se, pelo contrário, tal diferente tratamento se encontra justificado por razões objectivas, tendo em vista uma adequada e necessária, ponderação de todos os interesses em confronto e não apenas os do recorrente."
462945,"Do mesmo modo, não se mostra violado o artigo 20, n. 2, do CIRE, porquanto não sendo o recorrente beneficiário de nenhuma dação em pagamento, não sendo, por isso, beneficiário de nenhum crédito a satisfazer através de uma dação em pagamento, não tinha que consentir/anuir na dação em pagamento de que são titulares outros credores da requerente."
462946,"Não se concorda porém com a decisão/sentença proferida pelo tribunal a quo dado que nenhuma prova existe nos autos ou foi sequer produzida que permitisse concluir, como concluiu o Tribunal a quo;"
462947,"Com efeito, a decisão de mérito baseou-se, somente e tão só, nos documentos juntos aos autos, como assim e ainda numa convicção que o Tribunal a quo formou sem qualquer sustentação;"
462948,"O que no caso concreto sucedeu pois que nunca o Autor quis deixar de ser, como é de facto e de Direito, dono e legítimo comproprietário de 1/14 avos dos imóveis relacionados no processo de inventário do falecido;"
462949,"Sendo pois de concluir que a decisão de mérito, tal como foi adotada na sentença de que se recorre, obstou ao conhecimento do vício e, concomitantemente, ao momento em que tal vício foi conhecido;"
462950,"Ordenar a revogação da decisão recorrida, dada a violação dos artigos 247, 1368, 1387 do Código Civil, como assim e ainda os artigos 6s alíneas,, e do n.1 do artigo 66 do CPC, declarando-a nula, e consequentemente:"
462951,"A inventariada exarou testamento, legando o usufruto ao seu então marido, aqui também inventariado, e caso o mesmo não fosse cumprido, deixando a sua quota disponível ao mesmo, o que, salvo melhor opinião, não releva para os presentes autos, porquanto o herdeiro testamentário não pode já beneficiar do usufruto de natureza intuitu e a condição para benefício da quota disponível não se afere por verificada."
462952,"Não pode, em rigor, reputar-se taxativa a enumeração das causas da emenda da partilha, nem essa conclusão é autorizada por as terminantes regras do art. 138-1, preceito que, por excepcional, não admite interpretação extensiva."
462953,"Esta opinião é abonada pelo facto de o artigo em causa não dispor, por forma expressa, que a partilha somente pode ser emendada nos casos indicados. Se a emenda da partilha fosse unicamente permitida para eles, o emprego do advérbio tornava-se indispensável para deixar sem contestação a natureza taxativa da norma."
462954,"Estes erros na descrição ou na qualificação) operam por si mesmos, isto é, não se torna necessário alegar e provar quaisquer outros requisitos para, com base neles, peticionar a emenda, porquanto viciam gravemente o objectivo que a partilha se propõe alcançar."
462955,"De maneira que erro susceptível de viciar a vontade das partes é uma fórmula muito ampla, abrange uma generalidade de erros, designadamente os casos de se atribuírem valores superiores ou inferiores aos bens da herança, na hipótese de se não terem averbado na descrição os novos valores constantes duma segunda avaliação e aos quais se não atendeu ou nos casos de desconhecimento completo da extensão, natureza, características e valor dos bens da herança partilhada na convicção errada de equilíbrio de valores, na composição de cada um dos quinhões adjudicados."
462956,"Erro de direito susceptível de viciar a vontade das partes pode consistir no convencimento de que determinados bens pertencem a uma herança quando, julgado o inventário por sentença, vem a reconhecer-se que, efectivamente, dela não fazem parte."
462957,"Constitui uma perturbação do processo formativo da vontade, operando de tal modo que esta, embora concorde com a declaração, é determinada por motivos anómalos e valorados, pelo direito, como ilegítimos; ou seja, a vontade não se formou de um modo julgado normal e são: a parte não erra na formulação da sua vontade, mas erra na sua formação."
462958,"No entanto, ainda que alegada e demonstrada fosse uma situação de erro justificativa da emenda da partilha, a outra conclusão não seria possível chegar que não a de que havia caducado o respetivo direito de ação, nos termos do acima transcrito n. 1 do art. 138"
462959,"Em segundo lugar, porque o Autor foi interveniente no inventário efectuado por óbito da sua mãe , pelo que não pode invocar o desconhecimento desse inventário para justificar a inclusão da totalidade dos prédios em sede de inventário por óbito do seu pai BJB."
462960,"Em quarto lugar, porque foi o próprio Autor que licitou sobre a totalidade dos prédios em causa, em confronto com os seus demais irmãos, e recebeu o valor das tornas calculado sobre o valor oferecido por estes pela totalidade dos prédios."
462961,"Considera o tribunal a quo que o autor, dolosamente, deduziu uma pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar e fez do processo um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, pelo que atuou como litigante de má-fé."
462962,"Trata-se, no entanto, de matéria que em nada releva para a apreciação da conduta do autor neste processo, no sentido de se apurar se a mesma foi, ou não, dolosa como afirma o tribunal a ou gravemente negligente."
462963,"Não sendo possível realizar prova sobre o conhecimento efectivo da falta de fundamentação, estará afastada a possibilidade de concretização do tipo doloso. A parte, se lhe for exigível o conhecimento do facto falta de fundamentação, ao actuar como actuou, formulando uma pretensão ou apresentando uma defesa com falta de fundamento, terá agido negligentemente, posto que só é logicamente admissível o resultado - no nosso caso, a prática de um facto - se ela houver violado deveres de indagação e cuidado. A parte apenas deduziu a pretensão que não tem fundamento, não porque assim quis, sabendo que a situação era de falta de fundamentação, mas porque, ao não indagar se a sua pretensão era fundamentada, no plano do facto e do direito, acaba por praticar uma acção com aquelas características."
462964,"O que sucede, a nosso ver, é que o autor incorre em manifesto equívoco acerca dos pressupostos de que a lei fazia depender o deferimento da emenda da partilha, os quais, no caso concreto, como se afirmou, não se verificam1"
462965,") Em suma ...), o tipo da al. pressupõe, atendendo ao seu trecho inicial, que a parte faça um uso censurável dos meios processuais ou do processo pelo que a concretização deste ilícito depende da possibilidade de concretização deste juízo de culpa."
462966,"antes se nos afigurando que instaurou a presente ação sem ter devidamente assimilados os pressupostos de que o n. 1 do art. 138 do P., na sua versão acima indicada, faz depender a emenda da partilha."
462967,"Desde logo porque o depoimento de JN não é de todo credível, desde logo porque ao longo do mesmo e por diversas vezes assume uma postura de brincadeira perante o tribunal rindo-se e virando-se para trás ao mesmo tempo que sorri, para além das várias contradições existentes ao longo do mesmo."
462968,"Perfeitamente razoável é também o facto de o arguido ter de imediato abandonado o local, a fugir, pois, após ser atingido no peito por uma navalha quem não sairia a correr."
462969,"Efectivamente os dois envolveram-se numa luta, mas o motivo não se conseguiu em momento nenhum apurar, até porque como a testemunha referiu, conhecia o arguido, ainda que apenas de vista, e os motivos podem ser tão só como o facto de DR se ter recusado a emprestar o telemóvel."
462970,"Tendo em conta a prova produzida é forçoso concluir que ao arguido não pode ser imputada a prática do crime de Roubo na forma consumada e do crime de Roubo na forma tentada, dado que não foi possível apurar a forma como entrou na posse do bem acima referido, nem mesmo a sua intenção de se apropriar do outro telemóvel, e, como tal, não se podem considerar preenchidos os elementos do tipo, neste caso em concreto, a ilegítima intenção de apropriação."
462971,"Apesar de a prova testemunhal afirmar que o telemóvel foi entregue ao arguido, não tendo este retirado o mesmo ao ofendido, o tribunal construiu uma teoria de culpa do arguido, decidindo contra este, apenas baseado no facto do referido telemóvel se encontrar em casa de , amigo do arguido, a quem este foi pedir ajuda após ter sido gravemente agredido, não havendo, no entendimento, do tribunal outra justificação para o facto de o arguido ter abandonado o local com o telemóvel, a não ser o facto de se querer apropriar do mesmo."
462972,""" No dia 30 de Março de 2006, pelas 14h30, quando DR e JN se encontravam apeados junto da escola EB3 de Almancil, o arguido, com o propósito de fazer seus bens e valores que aqueles trouxessem consigo, abeirou-se dos mesmos e pediu-lhes que lhe mostrassem os seus telemóveis ao que DR e JN se recusaram."
462973,"De seguida o arguido voltou-se para o ofendido JN e lançou mão ao telemóvel que este segurava na mão, de marca NOKIA, com o valor não concretamente apurado, puxando-o num gesto rápido e brusco, tendo-o feito seu."
462974,"No momento em que o arguido desferia as várias pancadas na cabeça de DR, JN, apercebendo-se que o arguido persistia em fazer seu o telemóvel de DR, desferiu-lhe um golpe de navalha no peito, o que impediu aquele de persistir no seu propósito."
462975,"Ao fazer seu o telemóvel de JN e ao tentar deitar mão ao telemóvel de DR com o propósito de os fazer seus, bem sabia o arguido que tais bens não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos seus proprietários, tendo feito uso da força física a fim de melhor lograr os seus intentos."
462976,"Também a testemunha DR corroborou integralmente o teor da acusação, confirmando que foi rasteirado pelo arguido, que o mesmo deu-lhe uma dentada na tentativa de lhe retirar o telemóvel que tinha mão e que lhe partiu o relógio que trazia no pulso, desferindo-lhe várias pancadas com o mesmo na cabeça, sem que porém tivesse logrado apoderar-se do mesmo por força da intervenção de JN, tendo esclarecido que conhecia o arguido de vista da rua."
462977,"Agindo ao abrigo do disposto no art. 412, ns 3 e 4 do CPP, o arguido impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto especificando como pontos de facto os descritos em 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 de factos provados."
462978,"Independentemente da razoabilidade de alguma falha apontada, não há que aprimorar a matéria de facto da sentença pois do eventual aprimoramento pretendido nada resultaria de juridicamente relevante e para o recorrente."
462979,"De tudo se conclui que, independentemente de contingenciais acertos de pormenor que pudesse eventualmente merecer a descrição do desenrolar do episódio de vida, o certo é que desses acertos nada resultaria com repercussão na decisão de direito."
462980,"Nesta conformidade, decide-se, nos termos supra enunciados, atenuar especialmente a pena abstractamente aplicável ao arguido quanto ao crime de roubo consumado, nos termos do art. 73 do Código Penal e não quanto ao roubo tentado uma vez que quanto a esse a atenuação já decorre expressamente da lei, não havendo lugar a dupla atenuação)."
462981,"Devidamente notificado, o arguido faltou a julgamento. Foi designada segunda data e mandado comparecer sob custódia, mas não se conseguiu obter a sua presença. Sempre representado por advogado, a defesa nada disse, nada requereu, e na fase de recurso a questão não foi sequer suscitada."
462982,"Assim, uma vez que o arguido apresenta recurso da decisão final, nos termos do disposto no artigo 412, n. 5 do Código do Processo Penal pretende que o referido recurso retido suba juntamente com o recurso da decisão final, porquanto nele mantém interesse."
462983,"Conforme alegamos no recurso do despacho que admitiu a inquirição da testemunha T. F., consideramos que tal depoimento não podia ser prestado pelos fundamentos melhor elencados e demonstrados no referido, consubstanciando, este, uma proibição de prova/prova ilegal."
462984,"Apesar de esta nossa alegação se encontrar prejudicada pela decisão que Exas. tomarão quanto ao recurso intercalar interposto, entendemos que se trata de uma prova proibida por violação do disposto no artigo 13, n. 1, al., do Código de Processo Penal, devendo a mesma deve ser conhecida e declarada."
462985,"Assim, pelos fundamentos que pugnamos no recurso intercalar interposto, que aqui se dão por integralmente reproduzidos por uma questão de economia processual, a presente sentença padece de nulidade na parte em que o tribunal recorrido forma a sua convicção tendo em conta o depoimento prestado contra por T. F., ao abrigo do disposto no artigo 37, n. 1, al., do Código de Processo Penal."
462986,"Referimo-nos concretamente aos pontos 13, 14, 15, 16 e 17, dos factos considerados provados pelo tribunal recorrido, na medida em que dada a prova produzida quer documental quer nos presentes autos, não permitem, de todo, concluir como se concluiu."
462987,"que aquando a constituição de arguido de J. não lhe elencou os factos que contra este pendiam, não lhe tendo feito qualquer tipo de pergunta, nem lhe tendo indicado ou explicado os direitos e deveres processuais daquele, conforme lhe era legalmente imposto por força das normas processuais penais; - Ponto"
462988,"Para dar tal facto por provado, baseou-se o Tribunal recorrido apenas no depoimento do ofendido J. . No entanto, de toda a restante prova produzida em julgamento não podia dar por provado tais pontos."
462989,"Mais, pelas duas testemunhas e J. R.) foi feita prova mais que suficiente que, caso pretendesse a presença da sua advogada, bastaria pedir a qualquer um presente no posto, o que não sucedeu."
462990,"Consideramos, assim, que não foi produzida prova cabal e capaz de suportar a prova destas imputações, não havendo qualquer testemunha capaz de o corroborar, nem mesmo a namorada do J. N.), que saiu do posto da GNR de Fafe na companhia de J. , pelo que entende o recorrente que não podia o Tribunal a quo dar por provado tais pontos porquanto não foi feita prova cabal e suficiente em julgamento."
462991,"a factualidade considerada provada pelo tribunal recorrido não é capaz de consubstanciar a prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação, não se encontrando preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime em apreço."
462992,"Desde já, facilmente se comprova e conclui que o militar arguido, ora Recorrente, sempre pautou a sua atuação de acordo com a lei, pois caso contrário não teria exibido, com lhe é imposto, a sua identificação profissional quando não se encontra fardado."
462993,"O arguido em sede de contestação relatou os factos ocorridos no Ginásio, a fim de situar toda a sua atuação, não se subsumindo quaisquer factos aí ocorridos no crime de prevaricação e denegação de justiça pelo qual foi condenado."
462994,"Ora, de acordo com o que acabamos de transcrever, ainda que o crime de que o Recorrente foi vítima, não tivesse sido praticado no exercício da sua função de militar da GNR, nem por causa dela, o recorrente teria sempre a obrigação de elaborar o auto de notícia, como fez!"
462995,"A lei, e conforme o entendimento que acabamos de transcrever, impunha ao militar, ora Recorrente, a elaboração do respetivo auto de notícia, uma vez que era ele próprio o titular do direito de queixa e pretendia fazer uso de tal direito."
462996,"Assim, entendemos que, com o devido respeito que lhe é merecido, o Tribunal Recorrido fez uma errada interpretação do disposto no artigo 5, n. 2, do Código de Processo Penal, ao condenar o arguido por um crime de prevaricação e denegação de justiça, entre o mais, pelo facto de o aqui Recorrente não ter elencado, ao aqui lesado, os factos que contra o mesmo pendiam, entendendo que o militar arguido violou desta forma as normas constantes da lei processual penal."
462997,"Assim, ao proceder da forma descrita e considerada provada na sentença recorrida, o militar, ora Recorrente, não violou as normas constantes da lei processual penal, não podendo, uma vez mais, tais factos, se subsumirem ao crime pelo qual foi condenado."
462998,"O aqui Recorrente procedeu ao elenco de todos os direitos e deveres do arguido, através do formulário em uso pela Guarda Nacional Republicana. E a lei é clara, a comunicação da constituição de arguido e a indicação dos direitos e deveres processuais do arguido, realizam-se através de comunicação oral ou por escrito."
462999,"Ora, agir contra direito, significa a contradição da decisão/atuação com o prescrito pelas normas jurídicas, o que é bom de ver não sucedeu no caso concreto. Contrariamente ao entendimento do Tribunal recorrido, o Acórdão que acabamos de referir defende a legalidade da atuação que aqui é censurada ao recorrente."
463000,"Foi ainda, o arguido condenado pela prática de um crime de prevaricação e denegação de justiça por ter diligenciado pela imediata inquirição de T. F., que se encontrara no posto da GNR, aquando da prática dos factos aqui em discussão."
463001,"A fls. 21 da sentença recorrida, o tribunal sublinha que T. F. para assumir agora a verdade dos factos, viu ter-lhe sido movido um processo-crime, onde beneficiou de uma suspensão provisória do processo. Versão esta contrária aos factos que lhe eram imputados nesse mesmo processo-crime e que a mesma confessou nesses."
463002,"Não ultrapassou o recorrente qualquer limite processual ou praticou qualquer ato contra o direito, nem violou qualquer garantia de imparcialidade, limitando-se a atuar na qualidade de agente de autoridade, ainda que fora de serviço, cumprindo o princípio que lhe é imposto, tendo agido ao abrigo e de acordo com o disposto no artigo , n. 9, do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Despacho n. 10393/2010, nomeadamente em cumprimento do princípio de disponibilidade e prontidão na atuação como agente de autoridade, mesmo quando fora de serviço. contrariamente ao que consta da sentença recorrida, a fls. 3"
463003,"O Tribunal Recorrido transcreve na sua sentença fls. 34 a os artigos  a  do Código Deontológico do Serviço Policial, que não se relacionam em concreto com a situação dos presentes autos."
463004,"Sendo que, o que se discute é se a atuação do militar no posto da GNR de Fafe, foi ou não contrária ao direito, ou seja, se o aqui Recorrente podia ou não agir na qualidade de agente de autoridade e levar a cabo aqueles procedimentos legalmente impostos. O que, conforme acabamos de demonstrar, o recorrente estava mesmo obrigado a agir enquanto tal."
463005,"Com efeito, não é possível concluir-se que o agente, ao atuar como atuou, conduziu, ou decidiu o processo, contra direito e com o intuito de prejudicar alguém, na medida em que a solução por si preconizada ainda que se considere ser politicamente discutível e juridicamente rebatível que por uma questão de imparcialidade devia ter remetido a prática daqueles atos a outro colega, conforme defende o tribunal, é suscetível de ser defendida, também ela em bases normativas, como supra se analisou."
463006,"Nenhuma prova foi feita, capaz de corroborar a teoria de que o recorrente achava que não podia adotar aqueles procedimentos, mas que apesar de eles serem legais, os adotou com o intuito de prejudicar alguém. Não existe qualquer elemento probatório no processo, quer documental, quer testemunhal capaz de suportar a teoria do tribunal recorrido de que o arguido promoveu determinados atos que divergiam daquilo que na sua convicção pessoal ele podia fazer."
463007,"Agiu o arguido de acordo com o disposto no artigo 7, n. 9 do Regulamento Geral do Serviço da GNR, nomeadamente em cumprimento do princípio de disponibilidade e prontidão na atuação como agente de autoridade, mesmo quando fora de serviço."
463008,"Entendemos, portanto, que de acordo com o disposto no artigo  do Código de Processo Penal, serão, analogicamente, observadas as normas de processo que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicar-se-ão os princípios gerais do processo penal."
463009,"A pena imposta, dadas as despesas fixas a cargo do Recorrente, não permite assegurar as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respetivo agregado familiar, pelo que também neste aspeto consideramos a mesma desproporcional e desadequada, pelo que, por mera cautela, diremos que, mantendo-se a decisão Recorrida, deverá ser determinada uma diminuição da pena."
463010,"Alegou para tanto, que a referida testemunha, já não era arguida em processo conexo, em virtude de os autos de inquérito n. 218/14T9FAF já se encontrarem arquivados, - Conforme resulta da respetiva ata de discussão e julgamento, do dia 10 de janeiro de 2018, -  sessão parte da."
463011,"Em 19 de janeiro de 2018 foi junta aos presentes autos a informação solicitada, pelo Tribunal Recorrido, relativamente ao estado dos autos 42/111 do processo n. 218/14T9FAF, informando que os mesmos se encontravam suspensos até dia 27 de março de 201"
463012,"Tais informações foram remetidas eletronicamente em 19 de janeiro de 2018, - conforme resulta de fls.  dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos."
463013,"Acrescentou ainda a digna Magistrada do Ministério que a informação que dava conta do término da suspensão provisória daquele processo em 27 de março de 2017 se tratava de um erro da secretaria, o que consideramos não ter cabimento nem suporte legal/processual, conforme demonstramos através das certidões ora juntas."
463014,"Assim, de acordo com as normas processuais de presunção de notificação e contagem de, começou a correr novo prazo de 4 quatro para cumprimento das injunções determinadas, em 27 de novembro de 2017, terminando tal prazo em 27 de março de 201"
463015,"Ou seja, pelo menos até 26 de março de 2018, a arguida mantinha, o estatuto de arguida, apesar de considerarmos ainda que o seu estatuto de arguido só cessa, após o prazo de 10 dias, daquele despacho final, que a arguida tem para arguir quaisquer irregularidades/nulidades de tal despacho."
463016,"Ainda que Exa. considerem que tal proibição não gera a nulidade ainda assim, sempre se diga que o depoimento de T. F., em violação do disposto no artigo 13, n. 1, al., do Código de Processo Penal, é ilegal por consubstanciar uma proibição de prova ao abrigo do disposto no artigo 125 do Código do Processo Penal a contrario sensu, o que resultará sempre na sua inadmissibilidade legal."
463017,"No dia 10 de Julho de 2012, pelas 20h20, no interior do ginásio CG, sito em , junto ao corredor que dá acesso ao exterior, e por motivos não concretamente apurados, o arguido A. S. abeirou-se de J. , que aí se encontrava, e desferiu-lhe um soco no ombro esquerdo e outro na mão esquerda, projectando-o contra a parede"
463018,"Acto contínuo, o arguido J. seguiu na direcção de A. S., empurrando o mesmo com a cabeça e parte do tronco, projectando-o contra o balcão da recepção aí existente, desferindo-lhe, ainda, vários socos em diversas partes do corpo"
463019,"As lesões descritas em determinaram directa e necessariamente 8 dias de doença, com dois dias de afectação da capacidade para o trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional"
463020,"As lesões descritas em determinaram directa e necessariamente 5 dias de doença, com dois dias de afectação da capacidade para o trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional"
463021,"O arguido A. S. ao actuar da forma descrita em e, agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de molestar a integridade física de J. e de lhe provocar as descritas lesões corporais, como efectivamente provocou"
463022,"Por sua vez, o arguido J. ao actuar da forma descrita em, agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito, concretizado, de molestar a integridade física de A. S. e de lhe provocar as descritas lesões corporais, como efectivamente provocou"
463023,"Perante o desconhecimento da identificação do agressor, o sobredito militar comunicou a J. que teria que apresentar queixa contra pessoa incerta a prestar serviço no Posto Territorial da GNR de Fafe."
463024,"Após, J. indagou junto do identificado militar da possibilidade da identificação com recurso a fotografias dos militares do Posto, sendo tal pedido recusado por aquele, tendo, então, este, na ocasião, descrito as características físicas do militar que o tinha agredido."
463025,"Após, por considerar que existia similitude das características físicas descritas por J. com as do arguido A. S., seu camarada, o militar , antes de formalizar a queixa, contactou com aquele no sentido de confirmar se o mesmo havia tido algum episódio litigioso no interior do ginásio identificado em, tendo o mesmo respondido que sim, avisando-o de que estaria no local o ofendido a apresentar queixa contra si."
463026,"que J. no ginásio tenha dito ao aqui arguido um bombado de merda que nem devia usar uma farda da GNR, o que deixou o aqui arguido inquietante e a pensar que tal facto se devia a represália daquele, por ter autuado aquele indivíduo ou efectuado alguma detenção ao mesmo ou a familiares seus"
463027,"O arguido A. S. aceitou prestar declarações explicando, em síntese, que no dia em causa foi injuriado e agredido por J. no ginásio, tendo achado que tal se prendia por uma qualquer situação de serviço pois não conhecia o indivíduo de lado nenhum e aquele ao injuriá-lo terá feito menção da sua qualidade de guarda da GNR."
463028,"Disse ainda que o Guarda lhe ligou informando-o que um cidadão pretendia apresentar queixa contra si, tendo então se deslocado ao Posto, como era já aliás sua intenção, tendo então solicitado ao colega que quando terminasse de receber a queixa para lhe dizer pois pretendia tratar com o aí queixoso, J. , do auto de notícia e respectivo procedimento inerente, tendo previamente contactado com o seu Comandante inteirando-o da situação. Negou ter compelido o ofendido J. a assinar fosse o que fosse, tendo-o informado dos seus direitos e deveres, não lhe tendo sido recusado o acesso a advogado, lembrando-se que o ofendido J. perguntou ao Guarda se o aqui arguido podia fazer o que estava a fazer, tendo este lhe respondido que sim."
463029,"Mais disse que no Posto da GNR se sentiu vítima e desmoralizado, só querendo que aquilo acabasse o mais rápido possível, tendo mais tarde feito juntamente com a sua namorada uma exposição ao Sr. Comandante , em termos detalhados do que tinha sucedido, a qual consta dos autos e para cujo teor aqui se remete."
463030,"Ouvida Guarda N., economista e namorada do ofendido, a mesma confirmou a versão dos acontecimentos avançada por este de forma genericamente sobreponível, designadamente que o motivo da discórdia no ginásio foi a manipulação de pesos, que levou a uma chamada de atenção do seu namorado, tendo o arguido, quando aquele já se encontrava de saída do ginásio, abordado o ofendido, acabando por agredi-lo, havendo aí uma troca de empurrões, acabando o seu namorado por sair do ginásio procurando socorro médico com o colega de treino, tendo ainda aí o arguido corrido escadas abaixo trás do aqui ofendido, enraivecido, sendo travado por terceiros."
463031,"Permanecendo a testemunha no ginásio, procurou então face ao sucedido indagar de quem se tratava, tendo-lhe sido dito que era um Guarda da GNR, do que mais tarde deu conta ao ofendido J. ."
463032,"Mais disse que ela própria abordou o aqui arguido, o qual permaneceu no ginásio após o sucedido, censurando-o pela sua conduta, tendo o mesmo tido também para consigo uma atitude agressiva e intimidatória."
463033,"Negou que o ofendido tenha chamado ao aqui arguido bombado de merda ou que não devia usar a farda da GNR, pois nem sequer sabia na altura o que aquele fazia, tendo sido surpreendido pela agressão do arguido quando se encontrava com o saco de treino nas costas, não contando com aquilo."
463034,"Ouvido J. R., guarda da GNR, o qual estava de serviço nesse dia no Posto juntamente com o Guarda , o mesmo disse pouco saber esclarecer quanto ao sucedido, por estar a tratar de outros assuntos, recordando-se contudo do aqui ofendido se ter apresentado exaltado a dizer que queria apresentar queixa contra um macaco daqui, descrevendo o seu agressor, pelo que se aperceberam de quem se tratava, tendo sido contactado o colega, o qual se encontrava de folga, sendo o mesmo informado do que estava a suceder apresentação de queixa contra, pouco mais podendo acrescentar, segundo a testemunha, ou por não se recordar ou por ter ficado sempre ocupado com outras coisas, não acompanhando o que estava a suceder do início ao fim, tendo recebido a queixa da namorada do ofendido contra o seu colega."
463035,"A discussão nestes autos polarizou-se em averiguar o sucedido em dois locais: por um lado o ocorrido no Posto da GNR, onde alegadamente terá sido praticado o crime de denegação de justiça ou prevaricação aqui imputado ao arguido, situação esta com ramificação imediatamente anterior ao sucedido momentos antes no ginásio CG e as duas versões contraditórias apresentadas quanto ao sucedido quer no Posto, quer já no ginásio, por um lado pelo aqui ofendido J. e por outro pelo aqui arguido A. S.."
463036,"Em resumo o primeiro alega ter sido agredido pelo aqui arguido, nesse dia, no ginásio, devido a uma discussão referente ao uso de uns pesos de máquinas de treino, dizendo ter-se limitado a defender-se dessa agressão, a qual nada esteve relacionada com ou por causa do exercício das funções de Guarda do aqui arguido, que se encontrava de folga e nessa altura a treinar no ginásio, sendo que até ignorava a profissão daquele aquando desses factos, sendo falso o teor do auto de notícia elaborado pelo aqui arguido."
463037,"Também não é pacífico o que se terá passado momentos antes no ginásio CG, e consequentemente o que terá movido o arguido a actuar da forma como veio a suceder no Posto, se a mesma é legal ou não, e se o arguido estava convencido-ainda que mal- que assim podia proceder."
463038,"Avança-se já que, quanto a nós, ficamos com a convicção, que os factos referentes ao Ginásio se passaram como relatado pelo ofendido, sua namorada, seu companheiro de treino e ex-namorada do aqui arguido e depois no Posto correram também da forma descrita pelos dois primeiros."
463039,"Entende o Tribunal que merece credibilidade a 1 versão dos acontecimentos acima indicada, pois afigurou-se que o depoimento de J. foi isento e imparcial, bem como desinteressado o ofendido aqui não deduziu qualquer pedido de indemnização e no processo-mãe desistiu de queixa contra o aqui, além de pormenorizado, seguro e sustentado, designadamente na demais prova oferecida, tendo descrito as agressões por si denunciadas e respectivo contexto, bem como o que se lhe seguiu no Posto da GNR, o que saiu reforçado pelo depoimento sobreponível dos factos apresentado por N., bem como de T. F., nos termos acima melhor mencionados, para que se remete."
463040,"Mais estranho ainda é então, a ser verdade o que o arguido diz, que tenha o próprio ofendido inteirar o Comandante do Posto do sucedido, pois quem normalmente incorre em ilícitos criminais foge das autoridades, e não as procura, como foi o caso."
463041,"Aliás, no contexto da situação, não faz sequer sentido que não fosse o aqui o arguido o primeiro a abandonar o treino e a procurar tratamento médico imediato, se fosse o grande agredido da situação, bem como de imediato a reportar a situação aos seus colegas e a pedir reforço policial se necessário."
463042,"Atenta a agressão ocorrida no Ginásio e o manifesto desagrado que provocou nos envolvidos não é credível que o arguido em causa tenha informado o aí por si constituído arguido do que motivava a sua constituição como tal, ou lhe tenha explicado os seus direitos, sendo eloquente que o ofendido, de forma naturalmente intuitiva para qualquer cidadão tenha perguntado se a pessoa contra a qual tinha acabado de apresentar queixa, guarda da GNR, por factos ocorridos momentos antes e fora do exercício das suas funções, estando de folga nesse dia, fosse o próprio a encabeçar o procedimento legal que lhe iria ser movido em total preterição dos Guardas da GNR ali presentes, esses sim de serviço e que melhor poderiam garantir a isenção necessária na condução do processo."
463043,"Aliás, a própria ex-namorada do arguido, T. F., claramente de relações cortadas com o mesmo, o que devemos ter presente é certo mas não desvalorizar se tiver expressão no restante acervo probatório, como se afigura ser o caso, veio corroborar a conduta imputada ao arguido, o que reforça o depoimento do ofendido e da sua namorada e colega de treino daquele, ainda que a nosso ver, continue na parte que lhe diz respeito a tentar amenizar a sua participação no sucedido, pois acredita-se que a mesma participou na elaboração do expediente com o aqui arguido então seu então namorado e sabia bem o que estava a assinar, pretendendo contudo ajudar o arguido, beneficiando-o, para isso o auxiliando a tentar mascarar o ocorrido num assunto relacionado com a GNR quando bem sabia que tal não passava de um mero assunto particular."
463044,"Entendeu o tribunal que a sua inquirição foi legítima, mas ainda que assim não se entenda, desde já se esclarece que, quanto a nós, mesmo sendo eventualmente excluída a sua consideração, sempre a restante prova produzida, aqui enunciada, nos conduziria a essa solução, a qual contudo sai naturalmente reforçada com este depoimento, como é óbvio."
463045,"Ora, pese embora tal exclusão não se encontre fundamentada pelo senhor Juiz de Instrução Criminal, pelo menos assim não o visualizamos, afigura-se-nos que terá acolhido a objecção que nesta matéria foi apresentada em sede de instrução pela defesa."
463046,"Sucede que tal impedimento, por motivos supervenientes arquivamento do inquérito 218/14T9FAF movido a T. F.) actualmente não se verifica pois, como decorre da consulta desses autos, foram os mesmos já arquivados pelo cumprimento integral das injunções que aí lhe foram impostas."
463047,"De acordo com o n. 2 do citado artigo 13 do Código de Processo Penal, em caso de separação de processos, os arguidos de crimes conexos só podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem."
463048,"O impedimento aí estabelecido apenas vigora, tal como acontece na situação prevista no n. 1, alínea, desse artigo, enquanto essas pessoas mantiverem a qualidade de arguidos ou, após a revisão do Código de 2007, se passarem a ter a qualidade de."
463049,"O arguido mostrando-se inconformado com a decisão que admitiu T. F. a depor como testemunha vem arguir a sua nulidade, alegando que o depoimento desta encerra uma prova proibida, nos termos do disposto no art. 125 do Código Processo Penal."
463050,"E entre os meios de prova que o Livro do Código de Processo Penal autonomiza encontram-se, entre outros, a prova testemunhal artigos 128 a e as declarações do arguido artigos 140 a."
463051,"Ou seja, o que visa esta norma é a protecção do próprio arguido, como tal constituído, que assim fica excluído da obrigação de depor como testemunha, se como tal for indicado, e liberto ainda dos deveres de prestação de depoimento e de o fazer com verdade sob pena de ser sancionado criminalmente."
463052,"O eixo de posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça também radica na ideia de que, fundamentalmente, o que está em causa é a posição interessada do arguido, que, assumindo o seu impedimento para depor como testemunha, não obsta a que preste declarações, nomeadamente para esclarecer sobre a sua responsabilidade criminal numa postura de colaboração na procura da verdade material como afirmam os Juízes Conselheiros Henriques Gaspar e Outros, in Código de Processo Penal Comentado, 201 pág.."
463053,"Os factos descritos pelo ofendido J. , acabaram por ser todos corroborados pela sua namorada, a testemunha N., que para além de se encontrar consigo no ginásio também se deslocou ao posto da GNR para apresentar queixa contra o arguido e nesse contexto relatou a intervenção deste em ambos os locais, asseverando que desconheciam que o mesmo era militar da GNR."
463054,"É certo que as testemunhas J. R. e , militares da GNR, procuraram, a todo o custo, defender o seu colega e camarada, sustentando que o ofendido entrou no posto da GNR dizendo que pretendia apresentar queixa contra um macaco da GNR, mas o seu esforço não passou disso mesmo, bem andando a senhora Juíza ao não lhes ter atribuído qualquer credibilidade."
463055,"Assim, contrariamente ao asseverado pelo arguido, o depoimento do ofendido foi deveras cristalino e a versão dos factos que ficou a constar da matéria provada e não provada é a que resulta, com firmeza bastante, do conjunto das provas, no qual desempenha um papel decisivo toda a prova testemunhal referida no exame crítico, prova essa que demonstra a totalidade dos factos provados."
463056,"Como resulta expressamente da motivação da decisão, para ter sido dado como adquirida a matéria factual assente, em face das duas versões antagónicas apresentadas em julgamento, foi essencial o depoimento do ofendido em conjugação com os depoimentos das testemunhas GUARDA J. R., T. F. e B. A., colega de treino do ofendido, que, unanimemente, confirmaram a sua versão, quer quanto aos factos referentes ao ginásio, quer aos que se passaram no interior do Posto da GNR."
463057,"Contudo, importa, desde logo, referir que o recorrente, para sustentar a não verificação dos requisitos do crime, uma vez mais, transpõe o seu ponto de vista para o domínio dos factos ou para o juízo que faz sobre o que deveria ser tido por não) provado."
463058,"Com utilidade para este efeito, apenas se retira do ponto 130 das conclusões de recurso que a pena imposta, dadas as suas despesas fixas, não permite assegurar as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar, sendo a mesma desproporcional e desadequada."
463059,"Por outro lado, ao longo de mais de nove anos a A. disponibilizou recursos humanos próprios que poderia ter canalizado para outros fins, e ainda recursos materiais despesas em prol da prossecução de um projeto que esperava concretizar, o que constituem danos a liquidar em execução de sentença."
463060,"Já nos presentes autos, não se discute o incumprimento do contrato promessa de compra e venda, discute-se sim o comportamento da Ré B., ora Recorrida, no período de tempo em que mediou entre a celebração do Contrato Promessa e a recusa da Ré em celebrar o contrato prometido, ao abrigo do regime jurídico do abuso de direito."
463061,"Não preclude, por via do efeito de caso julgado, a possibilidade de se deduzir, em ação posterior, pretensão indemnizatória por danos patrimoniais sustentada na mesma factualidade, mas agora com fundamento na figura do abuso de direito,"
463062,"Veja-se que na primeira ação discutia-se a caducidade ou incumprimento do contrato promessa outorgado entre a Autora e Ré, e na presente ação invoca-se o regime da responsabilidade na vertente de abuso de direito, assumindo-se o incumprimento do negócio em causa."
463063,"A exceção dilatória de caso julgado orienta-se pelo objetivo de impedir a repetição de causas, tomadas estas segundo o critério da tríplice identidade, isto é, identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir - por isso se fala em efeito negativo, já que o caso julgado impede nova apreciação do mérito."
463064,"Pelo que resulta evidente que atentos os contornos do objeto das ações em confronto, e os modos de tutela especificamente nele visados numa e noutra, afigura-se, como já foi dito, estarmos perante qualificações jurídicas que desembocam em dimensões normativas substancialmente distintas , seja no campo da valoração da ilicitude dos comportamentos em causa, seja no alcance dos danos ressarcíeis daí decorrentes."
463065,"Resulta assim evidente que não se verifica a discussão da mesma causa fundamental suscitada nas duas ações, porquanto na ação 2303/07TVLSB discutiu-se o interesse contratual negativo, enquanto nos presentes autos encontra-se em discussão o interesse contratual positivo."
463066,"Aliás, resulta á saciedade, que tendo ficado demonstrado supra que não se encontra verificada a exceção de caso julgado, necessariamente improcede a exceção de autoridade de caso julgado, com o fundamento de que a pretensão nos presentes autos é conflituante com a decisão anterior."
463067,"Refira-se que o instituto do caso julgado exerce assim duas funções: uma função positiva, através da autoridade do caso julgado; uma função negativa, através da exceção dilatória de caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas art. 49, n. 1 e 2 do."
463068,"Com efeito, como resulta, do Acórdão prolatado pelo STJ nos referidos autos e há muito transitado em julgado, e como já se referiu supra, os pedidos formulados nesses autos tinham na sua base, ou como seu pressuposto, o incumprimento pela Ré do contrato-promessa celebrado com a ora Autora,"
463069,"Nem nunca ai foi apreciada a questão do Abuso de Direito por parte do promitente-vendedor, e consequentemente, se existindo abuso de direito a indemnização a que o mesmo dá lugar é cumulável com o pagamento do sinal em dobro."
463070,"Razão pela qual, deverá o Venerando Tribunal ordenar o prosseguimento dos presentes autos e conhecer a final de todos os pedidos de indemnização formulados pela Autora contra a Ré, os quais deverá julgar integralmente procedentes, por provados."
463071,"Por ultimo, mal andou ainda Tribunal a quo, quando na sentença recorrida considerou que a Autora, ora Recorrente litigou de má fé, por ter deduzido pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar."
463072,"Mais ficou a R. obrigada a promover a desocupação das casas de função na parcela de terreno, sendo que decorrido um ano contado da data da assinatura do contrato sem que aquelas condições ocorressem, o contrato caducaria automaticamente, com a obrigação de devolução em singelo da quantia entregue pela A., salvo se esta manifestasse de forma expressa a sua vontade de manutenção do contrato, e, caso ainda assim, no prazo de um ano, após esta manifestação, não se verificassem as condições de eficácia, operar-se-ia a caducidade automática do contrato."
463073,A apelante autora defende no seu recurso que a sentença recorrida ao ter reconhecido abuso de direito por parte da ré deveria ter condenado esta a pagar-lhe uma indemnização ao abrigo do disposto no art. 227 do Código Civil.
463074,"A apelante/autora não impugnou a decisão da matéria de facto nos termos do art. 685-B do Código de Processo Civil, pelo que a mesma se considera devidamente fixada e por não haver outros fundamentos para a alterar de modo oficioso por esta Relação nos termos previstos no art. 712 do mesmo código."
463075,"A relação de confiança que a ré estabeleceu com a autora não é consumida pelo contrato-promessa, tendo a recusa de celebração do contrato definitivo se enquadrado numa manifesta violação do princípio da boa fé e se enquadrado também na figura do abuso de direito do art. 334 do Código Civil."
463076,A confiança criada pela ré na autora levou a que esta tivesse efectuado toda uma série de investimentos em que o sinal não é bastante para ressarcir do consequente prejuízo sofrido pela autora.
463077,Não pode deixar de haver cumulação no presente caso do pagamento do sinal em dobro nos termos do art. 442 do Código Civil e do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos pela autora e correspondentes aos investimentos por esta feitos já no pressuposto da efectivação celebração do contrato de compra e venda.
463078,"As negociações são a actividade instrumental da conclusão de um qualquer contrato e, também, obviamente de um contrato-promessa, constituindo a sua fase pré-contratual, durante a qual as partes devem proceder segundo as regras da boa-fé."
463079,"Deste modo, não é a respeito destes negócios preliminares, em que se inclui o contrato-promessa, que se coloca a questão da responsabilidade na formação dos contratos, cuja violação gera a responsabilidade própria do incumprimento de um contrato, mas antes a respeito dos atos pré-negociais destituídos de qualquer garantia específica."
463080,"É que o contrato-promessa, embora se distinga do contrato prometido, situando-se entre a fase pré-contratual e o contrato definitivo, já se traduz numa convenção completa, revestindo, em princípio, a natureza de um puro contrato obrigacional."
463081,"Diz o acórdão impugnado, a este propósito, que ""não pode deixar de haver cumulação no presente caso do pagamento do sinal em dobro nos termos do art. 442 do Código Civil e do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos pela autora e correspondentes aos investimentos por esta feitos já no pressuposto da efectivação da celebração do contrato de compra e venda."
463082,"Sendo uma das finalidades do sinal confirmatório a fixação preventiva e convencional da indemnização devida pelo não cumprimento, como já se disse, a mesma é determinada, invariavelmente, pelo regime-regra da perda do sinal ou do pagamento em dobro deste, ou, como limite mínimo de indemnização devida, se tiver sido estipulada convenção em contrário, nos termos do disposto pelo artigo 442, n 4, do"
463083,"Como assim, quando não for eficaz como meio de coerção ao cumprimento do contrato, o sinal funciona como veículo ressarcidor do dano, não se podendo aplicar o enriquecimento sem causa, dada a subsidiariedade deste instituto."
463084,"No Processo n 2303/07TVLSB foram apresentadas despesas, pela A., com indemnizações pagas aos ocupantes das casas de função, honorários de advogados, custos de projetos, de desenhador, de engenharia, de consultadoria e taxas municipais, entre outras."
463085,"No entanto, não tendo a Apelante ficado convencida da bondade dos mesmos, vamos tentar reforçar a fundamentação ali constante ao mesmo tempo que iremos rebater os argumentos aduzidos nas conclusões de recurso."
463086,"Antes de mais, cumpre ter presente que a decisão proferida no Proc. 2303/07TVLSB, na 11 Vara Cível de Lisboa, alterada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e novamente alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça - nos termos que constam detalhadamente dos Factos acima dados como Provados e em relação aos quais não foi apresentada qualquer reclamação -, estabeleceu, de forma definitiva, a questão relativa ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes do incumprimento do contrato promessa celebrado entre as partes em 02 de Março de 199"
463087,"Trata-se, assim, de uma decisão transitada em julgado e que, independentemente de haver ou não outras decisões judiciais que enquadrem juridicamente esta situação de forma distinta, com a prolação de decisões judiciais que contemplem outros danos, certo é que estas decisões não são suscetíveis de alterarem o decidido naquele Proc. 2303/07TVLSB, por não lhe poderem ser aplicáveis. Trata-se, inquestionavelmente, de uma situação de caso julgado."
463088,"E, voltamos a afirmar, ressalvando sempre o respeito devido, mal se compreende que se tente reverter esta realidade processual com a invocação de acórdãos proferidos em outros processos, e que decidiram de forma distinta, sendo certo que estamos perante situações em que as aqui A. e Ré não são ali partes processuais."
463089,"Conclui-se, assim, que, quer naquela ação que correu termos com o n. 2303/07TVLSB, quer nesta ação, estamos perante uma mesma causa de pedir independentemente da qualificação que é realizada pelas partes."
463090,"Acresce que, temos ainda como inquestionável que para a apreciação da exceção dilatória do caso julgado há que considerar não só a decisão final proferida no processo, como ainda a fundamentação que ali foi expendida e que integra, necessariamente, aquela mesma decisão."
463091,"No que se reporta ao pedido de indemnização também aqui formulado pela A. a título de lucros cessantes, certo é que tal pedido não foi deduzido na já mencionada ação 2303/07TVLSB e, como tal, quanto ao mesmo não se verifica a exceção dilatória do caso julgado."
463092,"A queixa apresentada pelo aqui assistente contra o arguido recorrente está datada, com carimbo do tribunal, dia de 3 de Novembro mas, está datada de 8 de Novembro de 201Não se entende como tal é possível."
463093,"A queixa é a manifestação da vontade do titular do direito ofendido, ou de outra pessoa a quem a lei atribua essa faculdade, de que se inicie procedimento criminal pelo crime cometido contra si."
463094,"No caso concreto, o assistente não declarou que pretendia procedimento criminal, pelo crime de Ofensas, por isso referiu que a agressão era iminente, pela intervenção atempada de dois funcionários da empresa."
463095,"O recorrente prestou o segundo T.R. a fls.122 e, a morada para notificação está tapada com corrector branco. Pelo que a referida notificação não tem morada para a qual deva ser notificado. Por isso faltou, porque não foi notificado, assim como deixou o seu n de telemóvel para que pudesse ser contactado, nunca tal aconteceu."
463096,"Era do conhecimento já na fase do inquérito, que o aqui recorrente tinha apresentado também, queixa contra o aqui assistente e, contra mais duas pessoas, e que as mesmas foram constituídas arguidas."
463097,"Só que, nunca o P., chegou a receber, nem sequer chegou a analisar, o referido processo. Simplesmente, no dia 25/10/2016, foi declarado encerrado o inquérito, sem se apurar quais os factos constantes nesse processo e que poderiam reputar-se como essenciais para a descoberta da verdade."
463098,"Salvo o devido respeito, entende o recorrente que a situação dos autos configurou, no início da investigação em ambos os processos, uma situação de conexão processual, que deveria ser analisada e não foi."
463099,"Ora, o referido acervo testemunhal, foram as declarações prestadas por estas duas testemunhas que estavam impedidas de o fazer, por terem sido constituídas arguidos, num processo que apresenta todos os elementos de conexão, com o processo aqui em apreço."
463100,"E, quando há comunhão processual, ou seja, quando dois ou mais arguidos respondem em conjunto, no mesmo processo ou em processos conexos, estão, reciprocamente, impedidos de testemunhar, mesmo que não sejam arguidos do mesmo crime ou de crimes conexos. É o que estatui o citado artigo 13, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal."
463101,"O recorrente, com o devido respeito, entende que o tribunal a quo abdicou daquele seu poder/dever de apurar a verdade material, como impõe um Estado de Direito, em detrimento da realização da justiça no caso concreto,"
463102,"E, os factos que faltam são precisamente todos aqueles que constam no processo n 860/10GAVNF, que permitiriam suportar uma decisão dentro do quadro das soluções de direito plausíveis, o que não aconteceu."
463103,"- Ao atuar da forma supra descrita, o arguido atuou de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a aplicação no assistente daquela agressão era meio apto a molestá-lo física e psiquicamente, lesando-o na sua integridade física e dignidade pessoal, o que quis e conseguiu, mais sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, e ainda assim não se coibiu de a praticar;"
463104,"- Agiu, portanto, livre, voluntária e conscientemente, com intenção de ofender o bom nome, honra e consideração do assistente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida pela lei penal;"
463105,"A primeira questão suscitada pelo assistente é a da extensão da conclusões do arguido, do que retira não ter sido feito um esforço de síntese, no sentido de se diferenciarem a motivação das conclusões. Na verdade, estas devem ser uma síntese daquelas."
463106,"Embora a extensão das conclusões não seja fundamento típico de convite ao aperfeiçoamento do recurso, nos termos do disposto no art. 417/3 P.P., óbvio é que o Juiz o pode determinar, quando a extensão das conclusões não permite que o julgador se aperceba de qual é o verdadeiro objeto do recurso."
463107,"Alega ainda o arguido recorrente que não foi notificado para julgamento, pois que, a fls. 122, a sua morada para notificação foi tapada, por um corretor branco. Alega ter faltado a julgamento, por não ter sido para o mesmo notificado."
463108,"Invoca também o recorrente, que as aqui testemunhas B. N. e H. P. são arguidos em processo conexo, pelo que aqui estariam impedidos para depor, nos termos dos arts. 120 e 133/1, P.P."
463109,"Ora, a verdade é que o recorrente nunca disse, ao longo dos autos, em que consistia esse Proc. alegadamente conexo, nunca pediu a sua incorporação ou apensação a estes autos, nem a fase em que se encontrava."
463110,"É certo que, ainda em Inquérito, o P. solicitou para consulta, o Inquérito 860/10 GAVNF. E que, a seguir não é aberta nenhuma conclusão com apresentação deste Processo, nem sobre o mesmo é proferida uma palavra, em termos de conexão."
463111,"O recorrente também não juntou a estes autos certidão integral daquele Proc., pelo que se desconhece se haviam motivos para a conexão ou até, se os processos se encontravam na mesma fase."
463112,"Antes disso, deveria ter sido reconhecida a conexão de processos art. 24/1, als. a, P.P.) e determinada a respetiva apensação/incorporação art. 29/2 P.P.). Isto claro, se ambos os processos estivessem na mesma fase processual art. 24/2 P.P.)."
463113,"Não se justifica pois qualquer anulação parcial do julgamento para melhor se conhecer dessas condições pessoais, pois o arguido nunca terá ficado prejudicado por essa omissão parcial. Aliás, ela é-lhe também imputável, pois que estando notificado para julgamento, neste não compareceu, tal como antes nada disse, na contestação."
463114,"e marido, residentes em Soure, intentaram procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra e marido J, residentes na Figueira da Foz, requerendo queseja ratificado o embargo extrajudicial de obra nova por eles efectuado, e condenando ainda os requeridos a colocar a serventia no exacto estado em que se encontrava antes do início da obra, obstando-se a efectuar qualquer obra que restrinja a servidão existente ou estorve o exercício da mesma. Requereram ainda a inversão do contencioso, com dispensa do ónus da propositura da acção principal."
463115,"Os Réus reconhecem que a Autora é proprietária do imóvel identificado na alínea do pedido formulado pela segunda na sua petição inicial, integrando-se naquele imóvel a parcela de terreno descrita nos artigos 3 e 33 daquele mesmo articulado."
463116,"Os Réus comprometem-se a demolir a parede que é suporte de caleira, a que se alude nos artigos 20, 21 e 22 da petição inicial, bem assim a recuar a caleira, de forma que não invada o espaço aéreo do prédio da Autora, até final de Janeiro de 201"
463117,"Os Autores reconhecem que está constituída sobre a parcela de terreno, parte integrante da sua propriedade, identificada no artigo 3 da petição inicial, uma servidão de passagem a pé a favor do prédio dos Réus identificado no artigo 14 da petição inicial, que é feita através da porta lateral do prédio dos Réus que deita para a referida parcela."
463118,"Porque os Réus actualmente destinam o seu prédio dominante para armazém de caixas de vinho da sua produção agrícola e acessórios, os Autores reconhecem que a referida servidão de passagem a pé engloba a carga e descarga desse material, admitindo que essa carga e descarga possa ser realizada pelos próprios Réus, com o auxílio do seu tractor, semanalmente, uma vez por semana, e em períodos de curta duração 15 a 3"
463119,"O imóvel referido no ponto da transacção é o prédio urbano situado no lugar do  ... , freguesia de  ... , concelho de Soure, que se encontra inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o n. 69 da referida freguesia e concelho e descrita na Conservatória do Registo Predial de Soure com o n. 5323/20000630, cuja aquisição está inscrita a favor da Requerida mulher."
463120,"O prédio dominante, cuja aquisição está inscrita a favor da Requerente mulher, confina com o referido no ponto, é o prédio urbano situado no lugar do  ... , freguesia de  ... , concelho de Soure, que se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial de Soure com o n. 5234/2000031"
463121,"Na parede lateral do imóvel referido em encontra-se, além de uma porta, uma abertura cuja parte inferior se situa a 1,60 do solo e tem a largura de 77,7 e a altura de 45"
463122,"Os recorrentes na sua impugnação da decisão da matéria de facto, pretendem que os dois factos não provados, acima elencados, passem a provados, o 1 com a redacção de que a abertura referida em seencontra naquele local pelo menos há 50 anos, e o 2 integralmente provado."
463123,"Face a tal confissão judicial provocada escrita da requerente/recorrente, dona do prédio dominante, que tem força probatória plena, tal facto é imodificável arts. 352, 355, n 1 e 2, 356, n 2, e 358, n 1, do , e 463, n 1, do."
463124,"Os apelantes atacam tal decisão de facto com base na seguinte argumentação: ""É que, se é certo que ficou provado que não é impossível efectuar cargas e descargas com a execução da obra nova colocação de portão no local mencionado em), menos certo não será dizer que a dificuldade na execução das cargas e descargas será de tal forma gravosa que impossibilitará que o Recorrente consiga, num máximo de trinta minutos e sozinho porque a tal obriga a transacção constante em e como afirmou a Recorrente no seu Depoimento de Parte ao minuto 12:46) efectuar a carga ou a descarga da mercadoria do seu tractor."
463125,"Para sustentarem este entendimento, argumentam com a remissão feita no ponto do texto da transacção para o art. 3 da petição inicial da referida acção, onde as dimensões da referida parcela estão expressamente indicadas."
463126,"Ou seja, os Requeridos pretendem instalar o referido portão sobre a parcela de terreno de que são proprietários e sobre a qual não está constituída servidão de passagem a favor do prédio dos Requerentes, dado que esta se situa para lá do projectado local e implantação, no segmento delimitado pela rua e pela referida porta lateral."
463127,"Ponto prévio que urge afirmar é que não é possível recorrer a prova testemunhal para interpretar a transacção efectuada, em outro processo, com base em prova testemunhal produzida no presente processo, como os recorrentes pretendem vide conclusão de recurso, quando as regras a considerar, referidas na sentença recorrida, são apenas regras de direito, as interpretativas decorrentes dos mencionados arts. 236, n 1, e 238, n 1, do , salvo se os factos provados revelassem a vontade real das partes n 2 de ambos os, o que não acontece."
463128,"Temos, portanto, como certo que o prédio da recorrente beneficia de um direito de servidão de passagem a pé por uma parcela de terreno do prédio da recorrida, em terra batida, com a largura de cerca de 2,5 e extensão de cerca de 10,10 , servidão de passagem a pé que é feita, isto é, em que se entra e sai no prédio serviente e prédio dominante, e vice-versa, através da porta lateral do prédio dos actuais apelantes que deita para a referida parcela."
463129,"Uma breve nota para sublinhar que o objecto do recurso dos apelantes abrange apenas o embargo de obra nova vide pedido final nas conclusões de não abarcando a pretensão de inversão do contencioso, razão pela qual este tribunal não se pronunciou sobre tal questão."
463130,"Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art. 32 da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS."
463131,"""Os Arguidos ora Recorrentes, interpuseram Recurso da Decisão do Despacho de 7 de novembro de 2019, com a ref. 122113010, que julgou improcedente a nulidade dos reconhecimentos presenciais efetuados no passado dia 22 de outubro de 201"
463132,"Inconformados os Recorrentes, tendo sido notificados do Acórdão proferido a 27 de fevereiro de 2020, através do qual foi rejeitado o recurso interposto pelos mesmos e, dessa forma, decidiu não conhecer do mérito do recurso, vieram apresentar a sua Reclamação para o Pleno."
463133,"Com efeito, conforme estipula a al., n 1 do art 400 do CPP, não admitem recurso os acórdãos proferidos, em recurso, pelas Relações que não conheçam, a final, do objecto do processo, isto é, que não julgam o mérito da causa."
463134,"Artigo 420, n 1, alínea do Código de Processo Penal: ""O recurso é rejeitado sempre que: Se verifique causa que devia ter determinado a sua não admissão os termos do n 2 do artigo 414;;"
463135,"Resulta do exposto que os fundamentos do direito ao recurso entroncam verdadeiramente na garantia do duplo grau de jurisdição. A ligação entre o direito ao recurso e o duplo grau de jurisdição é, pois, evidente, sendo reconhecida pela recorrente nas alegações apresentadas neste Tribunal."
463136,"- A norma impugnada pela recorrente - contida na alínea do n. 1 do artigo 40 do Código de Processo Penal - exclui, nos casos nela previstos, a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos em recurso pela relação."
463137,"Tal entendimento não só encara o direito ao recurso desligado dos seus fundamentos substanciais como resulta do que já se mas levaria também, em bom rigor, a resultados inaceitáveis, como se passa a demonstrar."
463138,"Não se pode, assim, considerar infringido o n. 1 do artigo 3 da Constituição pela norma que constitui o objecto do presente recurso, já que a apreciação do caso por dois tribunais de grau distinto tutela de forma suficiente as garantias de defesa constitucionalmente consagradas."
463139,"É manifesta a semelhança entre a norma indicada do antigo Código de Processo Penal quanto ao processo correccional e a norma que constitui objecto do presente recurso, que é aplicável a todo o processo comum."
463140,"- não foi considerado inconstitucional o n 6 do artigo 646, também do Código de Processo Penal de 1929 na parte em que não admitia recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não houvessem posto termo ao processo Acórdãos ns 178/88 e 132/92);"
463141,"não foi julgado inconstitucional o artigo 7 do Decreto-Lei n 14/84, de 11 de Janeiro, que aboliu o recurso do despacho que recebe a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão Acórdão n 259/88);"
463142,"Significa isto que o patamar a partir do qual a decisão da relação é irrecorrível é o que fixa em pena não superior a 8 anos a pena aplicável a determinado crime, independentemente de, no caso, terem sido várias as infracções cometidas em concurso. Relevante, para efeitos deadmissibilidade de recurso é a pena aplicável ao crime cometido e não a soma das molduras abstractas de cada um dos crimes em concurso."
463143,"Tem, por isso de se concluir que a norma do artigo 400, n1, alínea do CPP não viola o princípio das garantias de defesa, constante do artigo 32, n1 da Constituição."
463144,"Podendo, como ficou demonstrado no apartado antecedente, as decisões judiciais ser objecto de impugnação, visando a sua alteração, modificação ou revogação, por parte de quem tendo intervindo numa lide judicial estime ter sido lesado a sua esfera de interesses pessoais, o facto é que a lei não expande esse direito de modo a conferir um ilimitado nível de graus de impugnação das diversas decisões que se tenham formado quanto caso que foi objecto de apreciação num determinado processo judicial."
463145,"As decisões que recaiam sobre os incidentes processuais não adquirem o mesmo alçado poder-se-á absoluto ou jusprocessual, a mesma valia e decisividade, tanto endoprocessual como para os próprios destinatários e/ou sujeitos involucrados no processo, do que a decisão que, julgando, a final, a causa, se pronuncia sobre a questão essencial e axial de que depende a sorte do imputado, no caso de um procedimento judicial por responsabilidade criminal, ser o sujeito ser considerado responsável ou não pela prática dos factos ilícitos) que lhe foram imputados na acusação. Poder-se-á repontar que, se um sujeito, por via de um procedimento processual ínvio, pervertido ou desasado da regulação legalmente estabelecida, é acusado por imputação de factos decisivos ou não)) que não cometeu, então o incidente adquire, ou toma, uma decisividade que reverte fundamental no juízo que deva ser formulado para a assumpção de uma determinada decisão seja a dedução de uma acusação, de uma decisão instrutória ou, por ende, a decisão."
463146,"Por outro lado, por escritura outorgada no dia 16 de agosto de 2002 ...) de que se junta cópia com o valor de certidão doc. n, o executado AF, então solteiro, constituiu nova hipoteca a favor da exequente - já registada doc. n. - sobre o mesmo prédio acima identificado."
463147,"Finalmente, por escritura outorgada no dia 23 de maio de 2008 ...) de que se junta cópia com o valor de certidão doc. n., o executado AF e a sua mulher ZC, constituíram nova hipoteca a favor da exequente - já registada doc. n. - sobre o mesmo prédio supra identificado."
463148,"O que efetivamente se trata é que o prédio, aquando do seu financiamento compunha-se duma casa destinada a estabelecimento comercial com 3 divisões tal como consta na certidão destinando-se esse financiamento concedido pela exequente, cujo incumprimento originou o presente processo, precisamente para a ampliação do prédio do executado, que passou a ter um primeiro andar, não tendo o executado nunca averbado no registo comercia! a alteração efetuada no prédio."
463149,"Nas referidas hipotecas refere-se expressamente ""Que esta hipoteca é feita com a máxima amplitude legal e subsistirá enquanto a CEMAH não estiver paga, abrangendo todas as construções, benfeitorias e acessões, presentes e futuras;"
463150,"A decisão a determinar a entrega do rés-do-chão, onde está instalado o estabelecimento comercial, com a área de 42 2, quando não tem qualquer autonomia relativamente ao prédio no seu todo} é nula, nos termos do art. 28 do , porque tal obrigação é juridicamente impossível;"
463151,"Há, por outro lado, urna manifesta desconformidade entre a matéria de facto, ou seja, que o prédio é atualrnente composto por rés-do-chão e um piso superior destinado a habitação como reconhece o executado/ e a decisão de mandar entregar apenas a parte que é composto pelo estabelecimento comercial, o que gera, salvo melhor opinião, a nulidade do despacho, nos termos do art. 61, n. 1 al do P.;"
463152,"Finalmente, o despacho, ao não especificar os fundamentos de direito que o justifica, gera também a sua nulidade, nos termos do art. 61, n. 1, al. do P., que expressamente se invoca;"
463153,"Caso assim não se entenda - o que por mera hipótese se refere - deve declarar-se sem efeito a venda efetuada, ordenando-se a sua repetição, com novas fotos a serem inseridas na plataforma de licitação eletrónica, anulando-se, desde, então, todo o processado, assim se fazendo"
463154,"Nos contratos dos quais nasceram as hipotecas em causa nestes autos, as partes fizeram constar, ao abrigo do princípio da autonomia privada e da liberdade contratual art. 40, n., que as mesmas eram feitas com a máxima amplitude legal e subsistirá enquanto a CEMAH não estiver integralmente paga, abrangendo todas as construções, benfeitorias e acessões, presentes e futuras."
463155,"Esta cláusula, para o que aqui e agora interessa, está, aliás, em sintonia com o disposto na al. do n. 1 do art. 69, segundo a qual, a hipoteca abrange as benfeitorias"
463156,"É que, a penhora, estando em causa credor hipotecário que já tem garantia real anterior, tem como efeito imediato a perda dos poderes jurídicos do proprietário sobre o bem apreendido, os quais se transferem para o tribunal, deixando o executado de poder dispor juridicamente da coisa, pois que todos e quaisquer atos de alienação ou oneração serão ineficazes quer em relação ao exequente, quer em relação a eventuais credores reclamantes."
463157,"Não faria, assim, qualquer sentido que a realização pelos executados das benfeitorias, ou seja, a edificação dos dois pisos superiores, o primeiro e o segundo andares, tivesse ocorrido depois da penhora."
463158,"a natureza das construções erigidas ao nível do  e do  andares, destituídas de autonomia económica e jurídica relativamente ao prédio hipotecado a favor da exequente, penhorado e por ela adquirido na ação executiva;"
463159,"Contestou o réu, alegando, em suma, que se viu envolvido em 3 processos criminais, em que veio a ser absolvido, mas entretanto despojou-se de todo o seu património, bem como das suas participações sociais nas diversas sociedade comerciais que liderara, transferindo todos os seus bens e sociedades para a autora, de quem era sócio. Quanto ao apartamento, tinha-o o réu adquirido e pago em 1987, sempre o tendo destinado, juntamente com as demais fracções, a casa de praia do seu agregado familiar. Porém, em Junho de 2005 por motivos familiares foi expulso da casa da família em Viseu, passando a residir no apartamento da Figueira da Foz ora em causa. A A. nunca exerceu posse sobre os imóveis em causa, tendo sido sempre o réu, possuidor das respectivas chaves, quem os adquiriu por usucapião. Concluiu que o pedido formulado pela autora deve improceder. Deduziu reconvenção que não veio a ser admitida."
463160,"Foi proferido despacho pelo relator, que, ao abrigo do art. 652, n 1,, do NCPC, não admitiu os 4 documentos juntos com as alegações da A., a fls. 650/656, e com as do R., a fls. 669/702, ordenando-se, consequentemente, o seu desentranhamento."
463161,"""O Tribunal a quo deu como não provado o pagamento do preço dos prédios pela Autora, partindo desta facto para ilidir a sua presunção proveniente do registo e dar como provada a posse do R.."
463162,"Sendo que, atento o lapso de tempo decorrido, apenas lograram obter cópia de dois deles, resultando do seu verso o n. da conta onde foram depositados, conta n. 017-0223001/8, e ainda a assinatura do R., Cfr. doc. n. 2;"
463163,"Contra qualquer política comercial de um gestor de conta normal, alguma coisa deveria ter sido dita, mais a mais quando se trata, como alega a Recorrente, o envio de documentação, ao caso presente, de um extracto bancário, de uma conta titulada em nome da própria Autora."
463164,"O que parece ter havido foi a utilização indevida de um outro e-mail enviado pelo referido gestor de conta do Santander Totta, e que não versava sobre o envio de nenhum documento, por não acompanhar nenhum anexo,"
463165,"Extracto bancário que foi remetido para aqueles autos de processo há mais 1 ano, mais precisamente no já distante dia 05 de Junho de 2013, conforme cópia que se junta como Doc. n."
463166,"Processualmente não poderá ser admitido a junção de tais documentos, ou então os mesmos não poderão servir á formulação da convicção do Tribunal a quem, porque inadmissíveis, nos termos do art. 42, do P.Civil, e pelas razões supra apontadas."
463167,"Não pode, pois, levar-se em conta, na fase de recurso, esse alegado facto novo. Como tal, logicamente, não pode considerar-se admissível a junção de documentos para provar exactamente esse facto novo, apenas alegado em fase de recurso."
463168,"O que o tribunal deu como provado no facto 2, após prévia alegação, mas do R., que constava da base instrutória, foi coisa diversa, a de que não obstante o declarado na escritura não foi recebido naquela data qualquer preço pelos vendedores. Não se confundam as coisas."
463169,"De qualquer maneira, mesmo que tal fosse possível estaria condenada tal reclamação ao indeferimento visto que o acervo factual constante de tais quesitos foi bem e atempadamente seleccionado já que corresponde a matéria alegada pelo R. a título de excepção cfr. arts. 14 a 73 da contestação) a que a A. teve oportunidade de responder na sua réplica."
463170,"Acontece que tal facto provado resulta da alínea dos factos tidos por assentes aquando da selecção da matéria de facto levada a cabo em 22012) nos termos do art. 511 do CPC, então vigente. Ora a recorrente apesar de poder ter reclamado contra tal facto tido por assente art. 511, n 2, do como acima se mencionou, não o fez. Sibi imputet."
463171,"E se o tivesse feito e a reclamação fosse indeferida ainda podia impugnar o despacho proferido no recurso interposto da decisão final, art. 511, n 3, do CPC, então como antes se referiu. Assim, ao não ter reclamado oportunamente da selecção da matéria de facto não pode agora impugnar tal factualidade."
463172,"A recorrente também impugna os factos provados 2, 2, 2 a 3, este na parte inicial, e os não provados 1 a 4, 12, 13 e 20, pretendendo uma resposta explicativa ao 2, 2 e 2), uma resposta de não provado aos apontados 2 e 2 a e de provado aos indicados factos não provados vide as suas conclusões de recurso 5, 22 e parte final das, pelos motivos que afirma. Estriba-se na declaração de parte do representante da A. filho do R., no depoimento das testemunhas, arroladas por ambas as partes,, esposa do R.,, genro do R.,,, filha do R.,, no depoimento de parte do R. Carlos Bernardes, e nos documentos que indicou vide as suas conclusões de recurso 3, 4, 6 a 19 e 21 a."
463173,"O Doc. n 7 junto com a p.fls. 24/29) refere-se a 6 liquidações de , efectuadas pela fazenda nacional, sobre os identificados imóveis, datadas de Março de 2007, 2008 e 2009, referentes aos anos de imposto de 2006, 2007 e 2008, tendo como devedor a A., em 5 delas estando apostilhado, pela fazenda, o pagamento. Trata-se de documento de apreciação livre para efeito de impugnação dos factos deduzida pela recorrente, designadamente dos factos provados 2 a 3"
463174,"Ora, não é possível impugnar determinados factos com base apenas em documentos de apreciação livre, quando o julgador de facto se baseou adicional e conjugadamente em vários tipos de prova, como a prova testemunhal, a declaração de parte, o depoimento de parte e a prova documental art. 662, n 1, do."
463175,"Ora, os aludidos documentos referidos pela apelante, não tem a virtualidade de, por si, implicar, sem mais, resposta diferente aos indicados factos impugnados. Primeiro, por não terem força probatória plena. Segundo, porque a possibilidade legal de alteração encontra no citado dispositivo o seu limite, ou seja, que não tenham sido produzidas outras provas capazes de destruir o efeito probatório livre decorrente de tal documento."
463176,"Supõe-se que a referida casa na F. Foz será aquela que é o objecto do presente litígio e a referida outra sociedade será a A. E que a A. pretende que o ora R. confessou nesse processo que a propriedade da dita casa era da A. Erguem-se, porém, 2 obstáculos."
463177,"Ademais cabe deixar uma nota final, desta feita respeitante aos factos provados 2 e 2 A recorrente pretendia uma resposta com esclarecimentos, como acima se referiu, nos termos redactoriais que indicou. O facto 2 corresponde ao facto constante do art. 24 da base instrutória, alegado pelo R. com o esclarecimento que o preço foi pago pelo R. durante a construção do edifício e não na data da escritura, como se perguntava no quesito. Enquanto o facto 2 correspondia ao art. 25 da base instrutória e ficou provado integralmente. Ora, as respostas concretas que a A. pretendia extravasariam o perguntado no quesito por completo, e como respostas excessivas não poderiam ser admitidas."
463178,"Por conseguinte, face ao explanado, a impugnação da matéria de facto tem de ser rejeitada relativamente aos apontados pontos factos provados 2, 2, 2 a 3, este na parte inicial, e não provados 1 a , 12, 13 e 2)."
463179,"Defende, ainda, a recorrente que não sendo admitido o esclarecimento feito ao facto 2 deverá ser acrescentado um novo quesito, com a redacção que propõe vide a sua conclusão de recurso."
463180,"Da parte da autora, esta tinha o ónus de provar que o réu não era possuidor art 350, n 1, do Código, não logrando atingir esse resultado. Veja-se Menezes Cordeiro, Direitos Reais, reprint, p. 28"
463181,"Naquele sentido, vejam-se Mota Pinto, ob. cit., p. 204/205; P. Lima e A. Varela, Cód. Civil Anot., 2 ed., p. 34/35; Henrique Mesquita, Direitos Reais, edição policopiada de 1967, p. 110/111; André Pereira, A Característica da Inércia dos Direitos Reais, Estudos de Homenagem ao Prof. Dr. Henrique Mesquita, disponível na Internet; Oliveira Ascensão, ob. cit., p. 343; Menezes Cordeiro, ob. cit. p. 287/288; Ac. Rel.  de 3/12/2013, proc. 194/00TBPBL.C1, em www.dgsi.pt."
463182,"Atenta a bem elaborada e correcta fundamentação de direito da sentença recorrida dela não dissentimos, merecendo, assim, a mesma a nossa adesão. Apenas sendo de introduzir uma afinação no seu discurso, pois, diversamente do que nela se diz, bastava o prazo de 15 anos para aquisição por usucapião a favor do casal, ou seja até 2002, pois compraram e possuíram desde 1987 até início de 2008 sem oposição efectiva da A./recorrente citado art. 1296 do, visto que, atenta a matéria provada factos 2, 2 e 2) no acto de aquisição da posse, em 1987, estava o casal de boa fé, por ser uma posse titulada que se presume de boa fé, presunção não ilidida, e por o casal ignorar que lesava o direito de outrem ao adquirir a posse, nos termos do citado art. 1259, n 1 e 2, do"
463183,"Resulta da combinação dos arts. 651, n 1, e 425 do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento;"
463184,"Confissão judicial escrita é o reconhecimento por uma parte da realidade de um facto que o desfavorece e favorece a parte contrária arts. 352 e 358, n 1, do, não o sendo se o R. alega na contestação um facto desfavorável que favorece uma terceira pessoa, que não é parte do processo, mas não a A. contraparte no mesmo processo;"
463185,"O n 3 do Art. 139 do Código da Estrada, aprovado pelo 114/94, de 3 de Maio com as alterações introduzidas pelo 2/98, de 3 de Janeiro, viola o direito ao trabalho constitucionalmente consagrado pelo n1 do Art. 58 da R.P. Pelo que, padece de inconstitucionalidade material, não devendo, assim, ser aplicado."
463186,"A determinação da medida da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos critérios gerais constantes do art. 71 do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral."
463187,"Reforçamos que o recorrente se conforma com os factos e sua qualificação jurídica, bem como com a natureza e medida concreta da pena principal em que foi condenado, sendo que apenas discorda da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir, que considera excessiva e que a mesma deverá ser suspensa na sua execução."
463188,"Uma medida acessória dentro do mínimo legal servirá para que o arguido procure interiorizar a necessidade de conformação da conduta posterior servindo como efeito dissuasor da conduta assumida, capacitando o arguido da necessidade de refrear qualquer impulso de ingestão de bebidas alcoólicas sempre que tenha que conduzir."
463189,"- Inconformado com a douta sentença que o condenou pela prática de um crime de Condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292, n. 1 e art. 69, n. 1, alínea do Código Penal, veio o arguido dela interpor recurso por não concordar com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de cinco meses."
463190,- E como é do conhecimento de quem julga este tipo de crime nos tribunais portugueses que a pena acessória tem um efeito dissuasor deste tipo de crime muito superior ao efeito da própria pena principal.
463191,"- Seguindo o raciocínio do recorrente que entende que a pena acessória de proibição de conduzir viola o seu direito ao trabalho, então todas as normas legais que aplicam medidas de coacção e penas privativas da liberdade, bem como a pena acessória de suspensão de funções, seriam todas inconstitucionais! Mas tal assim não é como bem decidiu o Tribunal Constitucional."
463192,"- É evidente que o arguido/recorrente confunde a pena acessória prevista no 69, n. 1, alínea do Código Penal com a sanção acessória prevista no art. 138 do Código da Estrada, sendo há muito consabido que a possibilidade de suspensão de tal sanção prevista no art. 141 do Código da Estrada é aplicável exclusivamente aos factos que integram a prática de contra-ordenações e não aos que integram a prática de crimes como é o caso da situação em apreço nestes autos."
463193,"- Mas sempre se diga que ao ora recorrente também de nada teria valido a suspensão da pena acessória mediante a prestação de caução de boa conduta pois, após ter sido condenado nos presentes autos por decisão ainda não transitada, no dia 19 de Dezembro de 2017, pelas 20h, o arguido foi fiscalizado por Militares da GNR e conduzia o veículo automóvel de matrícula  HFR na Rua António Sérgio, em Beja, com uma taxa de álcool no sangue de pelo menos 2,42g/após a dedução do valor de erro máximo admissível, factos por cuja prática foi julgado no Processo Sumário n ---/10GCBJA que corre termos neste Juízo Local Criminal de Beja, acessível no sistema Citius mas ainda sem decisão final."
463194,"No dia 22 de Setembro de 2017, pelas 04h00, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passeiros de matrícula ---HFR, na rua Gomes Palma, em Beja, com uma Taxa de álcool no sangue de 2,217 g/"
463195,"O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, ciente de que se encontrava a conduzir um veículo, após ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suficiente para apresenta uma TAS superior a 1,2 g/, conformando-se com tal resultado ao não abster-se de conduzir."
463196,"E assim é, sobretudo, se atentarmos no facto de que o que se visa proteger, também, com a aplicação desta sançãosão bens ou interesses a segurança e a vida das constitucionalmente protegidos, sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores uma tal conduta comporta, pondo em causa a vida de todos os que circulam na estradas...aviolação do direito a trabalhar sem restrições não possa, sem mais, ser valorada em termos absolutos, pois que a limitação que a este direito é imposta com a aplicação da sanção inibitória o é na medida em que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses constitucionalmente protegidos pela Lei Fundamental."
463197,"Aliás, a sujeição da pena acessória a restrições violaria a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas e, por isso, o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade art.  do."
463198,"As dificuldades de harmonia do seu cumprimento com alguma restrição, atinente a interrupções, são manifestas perante o regime legal imposto, não se divisando como algum controlo dessa situação, na prática, lograsse efeito e como permaneceria respeitado o princípio da legalidade das penas."
463199,"A possibilidade dessa suspensão contende, por um lado, com o disposto no art. 5 do CP, que tão-só se destina a penas de prisão e, por outro, com a própria natureza da pena, que é de proibição e com finalidade de protecção do perigo, que redundariam inevitavelmente esvaziadas através dessa suspensão."
463200,"Além do mais, se assim se não entendesse, não se respeitaria a reserva de lei formal afirmada no art. 16, n. 1, alínea, da CRP, de acordo com a qual, em toda a matéria atinente a crimes e a penas, não podem os tribunais introduzir alterações ao regime legalmente fixado, sob pena de violação do princípio nulla poena sine lege."
463201,"Requer, a junção aos presentes autos de uma série de documentos que só agora foram disponibilizados materialmente, docs. estes que seguem por ordem numérica e dos mais antigos para os mais recentes, tal, nos termos legais, p.p. art 651 conjugado com o 425, ambos do Código Civil docs. 1 a."
463202,"O princípio da livre apreciação da prova apresenta-se, no caso, corporizado pelo dever exclusivo de perseguição da verdade material e evidencia um processo de convencimento lógico, coerente e fundamentado, com a realização exaustiva de toda a prova que se revelar indispensável a alcançar-se criticamente a verdade processual e boa decisão da causa."
463203,"em fevereiro de 2013, durante a noite e por arrombamento, o ora Requerido, na companhia de BB e , retirou do edifício de destilaria situado na localidade de  e pertencente a , várias estruturas metálicas e de madeira;"
463204,"Em , no ponto de passagem da fronteira, o Requerido apresentou aos elementos da Polícia que aí se encontravam a carta de condução série7806M2 e a carta de identidade série 178032, alegando que foram emitidas pelas autoridades francesas."
463205,"Com a oposição que apresentou, o Requerido limitou-se a afirmar o que acima se deixou transcrito, sem a preocupação de indicar qualquer meio de prova a produzir em que alicerçasse as suas afirmações."
463206,"Por iniciativa deste Tribunal indagou-se junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras sobre qual a situação do requerido no território nacional. Não consta qualquer registo, nem da detenção do requerido, nem na base de dados do SEF consta que o sujeito se encontre a residir em Portugal."
463207,"Nos presentes autos de Processo Comum Singular que seguem termos sob o n 285/17TAESP no Tribunal Judicial da Comarca de Braga/Juízo Local Criminal de Barcelos/Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento do arguido"
463208,"- A presente sentença é nula, por contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, bem como erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410, n. 2 als. e, pois há factos dados como provados que estão em completa contradição com factos não provados, como podemos aferir pelo confrontos entre os seguintes factos:"
463209,"- Salvo melhor opinião, entendem os recorrentes que o juízo criminal de Barcelos é incompetente, uma vez que o pedido deduzido por aquela assentava os seus pressupostos na responsabilidade contratual alicerçada nos artigos 269 e 800 do , sendo certo que a douta sentença colocada em crise declarou que tal não sucedia, nos termos e moldes constantes na mesma e que aqui se dão reproduzidos."
463210,- Argumentou o tribunal recorrido que a Y só teve conhecimento dos factos em Setembro de 2010 e que ao direito de indemnização aplica-se um prazo mais longo de prescrição pelos factos defluírem de ilícito criminal a que é atribuído um prazo de prescrição mais longo.
463211,"- Assim sendo, e de acordo com a doutrina exposta, o prazo de prescrição aplicável aos aqui recorrentes é o constante do artigo 498 n. 1 do e por isso, a 23 de Setembro de 2013, o crédito de que a demandante se arroga encontrava-se prescrito, devendo os aqui recorrentes ser absolvidos nos presentes autos."
463212,"- Pelo que, não se provando que o arguido não é funcionário ou trabalhador da Mediação de Seguros, nem agente ou mandatário da mesma, não pode a aqui recorrente Mediação de Seguros ser responsabilizada pelos actos de uma pessoa que não é seu representante legal, agente ou sequer mandatário, nos termos do artigo 165 do , não se operando aqui o instituto da responsabilidade do comitente."
463213,"Não lhe competia fazer o pagamento do prémio de Seguro em nome dos aqui Recorrentes ou das Seguradoras, apenas ir receber o prémio de seguro. Tal função estava adstrita aos aqui recorrentes, como pode se constatar pelo ponto 15 dos factos dados como provados e que aqui se dá como reproduzido."
463214,"- Ora, não tendo os aqui recorrentes, fruto do quadro exposto, potenciado, favorecido ou aumentado o perigo da verificação de certo dano, não podem os mesmos arcar com a respectiva responsabilidade dos actos dolosos do comissário, conforme interpretação a contrario da interpretação expressa na conclusão anterior. Para além de que, está dado como provado que o arguido actuou, não no exercício da sua função, mas com completa usurpação de funções que não eram as suas. Por isso, não podem ser onerados e responsabilizados nos presentes autos."
463215,"- Nesse sentido, não se concluiu com acerto na sentença recorrida ao afirmar-se que se verificam todos os pressupostos de que depende a constituição dos Recorrentes na obrigação de indemnizar a demandante pelos danos que lhes foram causados pela conduta do arguido, pois não estão devidamente preenchidos e por isso, os recorrentes não devem ser responsabilizados."
463216,A douta sentença proferida nos autos não é nula porquanto não se verifica in casu nenhuma situação que se integre no artigo 37 do CPP nem os próprios recorrentes fazem alusão a nenhuma das alíneas do artigo 37 do CPP.;
463217,não se verificam as apontadas contradições designadamente porque ficou provado que o arguido era angariador de clientes pelo que é natural que tivessem ficado como provados os factos que constam nas alíneas citadas pelos recorrentes designadamente que o arguido era intermediário de contratos;
463218,"Não poderá conhecer o Tribunal da Relação do recurso da matéria de facto, na medida em que os recorrentes não deram cumprimento ao disposto no n. 3 e 4 do artigo 412 do P.P.;"
463219,"Já que, apesar de indicarem os pontos concretos dos facto dados como provados  1, 6, 7, 71 e 73 que consideram  na nossa perspectiva, que deveriam ser dados como  não provados, não indicam de forma clara e precisa as provas que impunham decisão diversa e as provas que devem ser renovadas, não dando dando assim cumprimento ao estatuído no artigo 412 n 3 als. e do CPP,"
463220,"Sendo certo que os recorrentes, ainda que sumariamente, não fundamentam tais vícios na motivação de recurso, pelo que ficamos sem saber se a alegada contradição entre os factos dados como provados e os factos dados como não provados consubstanciam contradição insanável de fundamentação, contradição entre a fundamentação e a decisão ou erro notório na apreciação da prova..!!!  Nada é desenvolvido na peça processual."
463221,"Examinando a douta sentença recorrida vemos que não existe nenhuma contradição insanável entre os factos dados como provados nos pontos 1, 6, 7, 71, e 73 e os os factos dados como não provados nos pontos,,,,,, porquanto não se dá como provado e como não provado o mesmo facto, não se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, simultaneamente não se dão como provados factos contraditórios e nenhuma contradição se estabelece entre a fundamentação probatória da matéria de facto."
463222,"O Tribunal a quo é materialmente competente para conhecer do pedido de indemnização formulado pelos demandantes, assentando o pedido de indemnização, em conformidade com o principio de adesão consagrado no artigo 71 do P.P., na responsabilidade extra-contratual, violação do principio da confiança, por considerarem merecer protecção baseada na tutela da confiança e na boa fé nos termos gerais de direito."
463223,"Pois ficou provado de forma inequívoca que: - desde pelo menos o ano de 2001 que o arguido trabalhava como angariador de seguros para os recorrentes, e que tinha a tarefa de mediar a celebração de contratos de seguro e de cobrar os prémios de seguro junto dos clientes, inclusivamente junto dos Demandantes a quem foi apresentado pelo recorrente B.;"
463224,"Ademais, atenta a matéria de facto dada como provada, tendo a demandante/recorrida motivos suficientes para confiar justificadamente no arguido, que era, no mínimo, colaborador dos recorrentes, angariando seguros., nada permite aceitar que a demandante alguma vez tenha contribuído com a sua conduta para a situação gerada,"
463225,"A sentença recorrida fez, assim, uma correcta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 71, 72, 127, 374, 377, do P.P., 165, 498, 498ç, ..., 762, n. 1, 798, 799, 800, todos do , devendo manter-se na integra a respectiva decisão."
463226,"Ao invés, os recorrentes fazem uma errada interpretação das normas estatuídas nos artigos 4, 10, 71, 72, alínea, 127, 410, n. 2 alíneas e, 412 e 430 do P., 277, alienam, 615, 165, 269, 498, ..., 800 do Código Civil e artigos 85, n. 1 e 128 do CIRE."
463227,"Em 9 de Junho de 2008, B. e a mulher A. constituíram a sociedade Mediação de Seguros, Lda. doravante denominada apenas por, que manteve a sede da anterior empresa na Rua , em , Barcelos e tem por objecto a actividade anteriormente desenvolvida por B., na Seguros, ou seja, a mediação de seguros fls. 34 a, sendo uma das mediadoras, entre outras, da Seguros Gerais, SA."
463228,"A Y, através da Seguros e posteriormente da Mediação de Seguros, Lda., celebrou entre 2007 e 2010 diversos contratos de seguro com a , tendo sido o arguido o intermediário na negociação dos contratos."
463229,"A referida apólice foi, no entanto, anulada por substituição, por ter sido requerido em 10/10/2007 que o pagamento do contrato fosse trimestral e não anual como inicialmente fora subscrito e por essa razão não era devida qualquer liquidação fls. 257 a."
463230,"Depois de recebidos os pagamentos que eram efectuados pela Y, sempre através de cheques, o arguido em vez de os entregar na para o fim que se destinavam, depositava-os nas suas contas bancárias pessoais de que era titular na Caixa ... doravante designada por CAIXA ...) com os n.s 200036978 e 200042510 fls. 93 e, fazendo suas as referidas quantias."
463231,"Apesar de nunca ter sido celebrado entre a e a Y qualquer contrato de seguro do ramo vida, o arguido ludibriou os ofendidos fazendo-os acreditar que o referido contrato já se encontrava em vigor desde Março de 2008, chegando a entregar-lhes em Setembro de 2010 uma simulação do produto Protecção Vida fls. 325 e."
463232,"Com base na simulação do seguro Protecção Vida, efectuada de acordo com os elementos pretendidos pelos ofendidos, o arguido, servindo-se dos valores dos prémios da referida simulação, a partir de Maio de 2008, começou a cobrar trimestralmente da Y quantias, que depois de entregues, fazia suas, e que só lhe eram entregues por os gerentes da Y agirem no convencimento, induzido pelo arguido, que as quantias em causa se destinavam ao pagamento dos prémios do seguro Protecção Vida."
463233,"Entre Maio de 2008 e final de 2010, P. e H. G. insistiam constantemente com o arguido para que este lhes entregasse os recibos dos pagamentos que efectuavam quer por conta do seguro multi-riscos quer do seguro de Protecção Vida de forma a regularizarem a sua contabilidade."
463234,"Com efeito, o arguido em dia não concretamente apurado de Agosto de 2009, em dia não concretamente apurado de Abril de 2010 e em dia não concretamente apurado de Novembro de 2010 entregou respectivamente aos sócios da Y as declarações em forma de cópia) de fls. 28, 29 e 327 que se dão aqui por integralmente, tendo sido nas de fls. 28 e 29 insertos cabeçalhos e carimbo semelhantes aos utilizados pela fls.27 e 222 a com assinatura semelhante a um dos comerciais daquela empresa, de forma a convencer os ofendidos, como convenceram, que as mesmas tinham sido emitidas por aquela seguradora, e o que delas constava era fidedigno, designadamente as quantias que teriam sido alegadamente entregues na para pagamento dos seguros da Y, designadamente o da Protecção Vida."
463235,"Da declaração de fls. 327, emitida pela Seguros, através de S., consta que em Novembro de 2010 data em que as apólices dos seguros multi-riscos supra referidas já se encontravam não havia qualquer débito de seguros da Y perantea ."
463236,"Em todas as descritas situações o arguido agiu sempre livre e conscientemente, bem sabendo que ao levar a cabo as condutas supra descritas agia de forma proibida e punida por lei."
463237,"Assim sendo, importa finalmente apurar se os actos voluntários, ilícitos e danosos perpetrados pelo arguido comissário o foram no exercício da função que lhe foi confiada Ac. STJ de 12/7/2001, no Proc.n 1981/01, in www.dgsi.pt)."
463238,"Impugnação da sentença, por erro de julgamento na apreciação da prova, requerendo a reapreciação da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 412, n 3 e 4 do Código do Processo Penal;"
463239,"Descendo ao caso dos autos, e feita a análise crítica da sentença recorrida, teremos, liminarmente, que afirmar que a mesma não se acha tingida pelo vício a que alude a alínea do n 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal."
463240,"Não deixou, ainda, de firmar a correlação de tais declarações e depoimentos com a demais prova carreada para os autos, qual seja a prova documental cujo manancial fez uma análise absolutamente exaustiva."
463241,"Vale tudo por dizer que feita a análise da fundamentação expandida impõe-se concluir que aquele Tribunal respeitou escrupulosamente o disposto no artigo 374, n 2 do Código do Processo Penal, pois explicitou de forma clara e explicativa quais os meios de prova em que fundou a sua convicção, mencionando-os e explicando o seu raciocínio logico-dedutivo, sem deixar de efectuar o exame critico dessa prova achada crível, raciocínio esse compreensível para todos quanto se destinava tal decisão, capaz, por isso, de se impor ao seu directo destinatário, tanto quanto a toda a comunidade."
463242,"Analisada a lide recursiva, no que a esta matéria se refere, damos conta que os recorrentes após sinalizarem alguns dos aludidos pontos da matéria de facto que entendem ter sido incorrectamente julgados fazem o elenco dos meios probatórios que, no seu entendimento, ditariam uma diversa decisão do segmento fáctico, todavia não explanam circunstanciadamente a razão de tal defesa, tratando-se, não mais do que, do que uma apreciação, e pior, parcial da prova produzida, já que teve em conta apenas segmentos da prova produzida e por algumas das testemunhas que prestaram depoimento."
463243,"Para tanto alegam que tendo tido aquela lesada conhecimento dos factos, pelo menos, a 23 de Setembro de 2010 e sendo o prazo de prescrição de 5 anos, de acordo com o artigo 118, n. 1 alínea do Código Penal, por força do artigo 498, n. 1 e 3 do Código Civil, há-de julgarem-se prescritos tais créditos."
463244,"Aduzem, ainda, que sendo meros responsáveis civis, não tendo cometido qualquer crime, para além de nem terem tido conhecimento da conduta delituosa do arguido, é demasiado oneroso considerar que lhes é aplicável o prazo a que alude o n 3 do artigo 498 do Código Civil."
463245,"Feita presente a norma do artigo 118 do Código Penal, concretamente a do seu n 1, alínea, concluímos que os factos ilícitos dolosos conhecidos nestes autos constituem crime cujo prazo prescricional é de cinco anos."
463246,"Do sedimento probatório não é possível concluir que a mencionada demandante tivesse conhecimento de tais factos ilícitos dolosos em data anterior a 23 de Setembro de 2010, razão por que da conjugação das normas legais atrás mencionadas aquele crédito não se encontrava prescrito, quer no momento em que foi deduzido, quer actualmente."
463247,"Razão por que, adiantam, não se provando que o arguido não é funcionário ou trabalhador da Mediação de Seguros, nem agente ou mandatário da mesma, não pode a aqui recorrente Mediação de Seguros ser responsabilizada pelos actos de uma pessoa que não é seu representante legal, nos termos do artigo 165 do , não se operando aqui o instituto da responsabilidade do comitente."
463248,"Defendem que, mesmo que assim não se entenda, o que não concebem, mas por mera hipótese académica consideram, admitindo a hipótese de uma relação de comissão, entendem ainda que o terceiro requisito para a aplicação do instituto da responsabilidade do comitente não está preenchido."
463249,"O terceiro requisito invoca que só existe responsabilidade dos comitentes se os actos voluntários, ilícitos e danosos perpetrados pelo arguido comissário o foram no exercício da função que lhe foi confiada."
463250,"A função do arguido era somente ir recolher o prémio do seguro ao cliente, e entregar nas instalações dos aqui recorrentes. Estes é que depois procediam pagamento do prémio, emitiam o recibo e enviavam para o cliente."
463251,"Para além de que, se o contrato fosse efectivamente celebrado, a cobrança do prémio seria por débito directo, pois não há poderes para a cobrança, conforme declarações da testemunha S. cujo depoimento foi devidamente valorado e consta da motivação da decisão de facto que aqui damos como reproduzida."
463252,"Sendo certo ainda que, foi dado como não provado que o arguido não tinha acesso livre aos impressos e propostas de seguro, não trabalhava nas instalações da recorrente e não exercia a sua actividade profissional nas instalações dos recorrentes."
463253,"Alicerçando-se na lição dos Profs. Pires de Lima e Antunes Varela que entendem que nestes casos o comitente deve ser responsabilizado pelos factos ilícitos do comissário que tenham com as funções deste uma conexão adequada, aplicando aqui, num problema de responsabilidade pelo risco, a teoria da causalidade adequada."
463254,"Adiantando que, não tendo os aqui recorrentes, fruto do quadro exposto, potenciado, favorecido ou aumentado o perigo da verificação de certo dano, não podem os mesmos arcar com a respectiva responsabilidade dos actos dolosos do comissário, conforme interpretação a contrario da interpretação expressa no parágrafo anterior."
463255,"Mais, está dado como provado que o arguido A. J. praticou actos para além das funções que lhe foram designadas e não no exercício das suas funções, pelo que há um claro abuso, abuso que os aqui recorrentes não podem ser responsabilizados."
463256,"O comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, excepto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no n. 2 do artigo 49"
463257,"No preceito vertido no n 2 do artigo ... do Código Civil encontramos uma clausula de salvaguarda, no sentido de afastar a responsabilidade do comitente relativamente diversos actos do comissário, mas sem que seja deixado de acentuar que aquela responsabilidade subsiste, ainda que o comissário proceda intencionalmente e contra as instruções daquele, de molde a ver-se abrangidos a generalidades dos actos ali contidos."
463258,"Vale tudo por dizer que, estando preenchidos todos os aludidos requisitos, compete aos aqui recorrentes, na qualidade de comitentes, assumir a responsabilidade perante a identificada demandante, não havendo motivo justificativo para os exonerar de tal obrigação."
463259,"Os pressupostos necessários para se exigir a reparação dos danos causados pela demora numa decisão final por parte dos órgãos jurisdicionais, numa ação administrativa de anulação de ato administrativo, só se verificam e estão preenchidos quando a A. verifica, pela decisão final e pela análise do processo, que a demora do processo, como operou, foi ilícita e excessiva;"
463260,"O decidido no Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul, de que se recorre, deve ser julgado como erro substantivo de direito na interpretação do art. 49, n. 1 do , quando considerou que o lesado tem conhecimento do seu direito para efeito de demandar o Estado por responsabilidade extracontratual, logo que perante o processo se queixa da sua demora na resolução do litígio, quando o que está em causa é uma demora excessiva e, não uma simples demora e, aquela, apenas é suscetível de ser apurada globalmente e perante a apreciação de todo o processado."
463261,"A Autora intentou, em 22/04/2005, no TAF de Almada, contra o IPO, a acção n. 284/08BEALM a qual foi julgada parcialmente procedente, por acórdão de 27/09/2007, e foi objecto de um pedido de rectificação da Autora indeferido por decisão de 26/11/200"
463262,"Aqui chegados, considerando, nomeadamente, os factos e e os danos alegados, devemos concordar que o prazo começou a correr, seguramente, em 28-01-2011, momento em que a morosidade indevida já existia 6 anos sem decisão."
463263,""" A questão central que se discute nos presentes autos girava em torno de saber em que data se venceram os créditos laborais do recorrente assim permitindo aferir se os mesmos, ou alguns deles, se encontravam abrangidos pela previsão do art. , n.s 4 e 5 do n. 59/2015 de 21/4;"
463264,"Considerou o Tribunal a quo ter a relação laboral cessado em 30 de Abril de 2015, data da comunicação de despedimento por extinção do posto de trabalho enviada pela entidade patronal ao recorrente e, consequentemente, vencidos também, na mesma data, todos os créditos laborais do Recorrente;"
463265,"Com efeito, como resulta do ponto 12 . dos factos dados como provados pela douta sentença recorrida, nem todos os créditos se é que se venceram com a cessação do contrato de trabalho."
463266,"Concomitantemente, resulta ainda dos factos transcritos existir contradição insanável entre a fundamentação de facto e a fundamentação de direito, nomeadamente, entre os factos dados como provados a 1 da fundamentação de facto e a fundamentação de direito."
463267,"Violou a sentença recorrida, entre outras, as disposições contidas no art. , n. 5 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21 de Abril e arts 36, n. 5 38, al., 38 e 38, n. 1 e 2, todos do Código do Trabalho."
463268,"Em 13 de Fevereiro de 2015 aquela empresa remeteu ao A. uma carta comunicando-lhe o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, com efeitos a partir de 30 de Abril do mesmo ano cf. doc.;"
463269,"Nessa ação veio a ser proferida em 22/6/2017 e a transitar em julgado a sentença cujo teor na certidão junta aos autos em 14/9/2017 aqui se dá como reproduzida, citando apenas o seguinte excerto final:"
463270,"""Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 13 de Setembro de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento apresentado por Ex."" será indeferido."
463271,"""Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 13 de Setembro de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado de que o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho apresentado por va Ex.a foi indeferido."
463272,"Inconformado com sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a presente ação administrativa e, consequentemente, absolveu a Entidade Demandada do pedido, veio o Autor JCSO interpor recurso jurisdicional da sentença proferida."
463273,"Do ponto de vista da teoria do Direito Civil o despedimento é um negócio jurídico unilateral que se consuma como a comunicação expressa da EP ao trabalhador, nesse sentido, quer dizer, não carece de qualquer reconhecimento judicial."
463274,"A decisão judicial que o declare ilícito não o faz desaparecer da ordem jurídica, antes baseia nele e na sua ilicitude uma pluralidade de sanções, consistentes em obrigações de prestar, pecuniárias e ou de facto, destinadas a reintegrar os direitos lesados, do trabalhador."
463275,"Não se diga que o despedimento com alegação de extinção do posto de trabalho só se firma na ordem jurídica se, no devido tempo, a EP puser ao dispor do trabalhador a compensação pecuniária legalmente prevista. Na verdade apenas a licitude do despedimento é que depende dessa condição. Aliás, mesmo que se entenda que sem compensação paga não há, de todo, despedimento por extinção do posto de trabalho, nem por isso deixa de ocorrer um despedimento, na medida em que o empregador deixa de aceitar trabalho ao trabalhador, de o admitir no local de trabalho, enfim, cessa a relação laboral de qualquer modo. De um ponto de vista da caducidade, a ser verdadeira a extinção do posto de trabalho é a própria possibilidade de dar trabalho que se verifica, o que é causa de caducidade do contrato outra modo de cessação)."
463276,"Aliás, deixar o momento do vencimento dos créditos laborais para efeito da definição do período de garantia a que se refere o artigo 2 n 4 do n 59/2015 dependente da aleatoriedade de uma sentença judicial, iria contra todo um princípio de segurança jurídica."
463277,"Pode até dizer-se que o Legislador deixa bem claro que o momento da cessação é esse de cessação da relação laboral entre as partes, seja por vontade da EP do trabalhador ou de ambos, antes ou para lá de qualquer decisão judicial ao regular o procedimento administrativo do pedido de pagamento ao Fundo."
463278,"Ad absurdum: A vingar a tese do Autor não teria sentido a caducidade de toda a ação relativa a créditos laborais, inclusive os créditos por despedimento ilícito, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, prevista no artigo 337 do CT. A ação para impugnar a cessação do contrato estaria sempre em tempo, desde que viesse a concluir-se pela ilicitude do despedimento"
463279,"O perfil de investidor do Autor, cujo questionário foi previamente preenchido pela Ré  e aparentemente rubricado pelo Autor evidencia que o Autor se preocupava prioritariamente com a preservação do capital, apenas admitindo investir até 25% do seu património em activos de risco médio ou elevado."
463280,"Se a Ré  tivesse prestado as informações devidas não teria conseguido comprar o papel comercial com as poupanças do Autor e não teria sido premiada pelo valor da referida venda, tendo a referida Ré actuado também no seu próprio interesse, não revelando sequer que havia uma situação de conflito de interesses entre o banco que representava e a entidade emitente do papel comercial."
463281,"A Ré  contribuiu directamente e por sua iniciativa não só para a redução da exposição dos Fundos de Investimento do BES ao GES, mas também para o financiamento das entidades não financeiras do GES."
463282,"A partir de Julho de 2014 e perante as notícias sobre os problemas de gestão do BES, o Autor começou a ficar apreensivo e, em Novembro desse ano contactou a Ré  no sentido de apurar se as suas poupanças estavam em perigo, tendo esta lhe dito que não havia razão para se preocupar."
463283,"Após a verificação do prazo de vencimento do produto subscrito o Autor deslocou-se ao balcão do Réu Novo Banco e a Ré  informou-o que havia um pequeno atraso, mas que o dinheiro seria entregue."
463284,"Persistindo a situação de incumprimento, a Ré  informou o Autor que as suas poupanças tinham sido aplicadas na ESI, mas dizendo que se tratava de um produto BES, com o capital e juros garantidos."
463285,"Desde o dia da confirmação da situação de incumprimento o Autor tem andado nervoso, descontrolado e irritado, passando noites sem dormir e angustiado por ter sido enganado e traído pela confiança depositada nos Réus e por ter perdido as suas poupanças."
463286,"O Autor teve que recorrer a aconselhamento e acompanhamento médico, sofrendo o Autor de transtorno mental manifestado em episódios de ansiedade, tristeza, sofrimento e humilhação por ter sido enganado pelo banco e seus funcionários."
463287,A Ré  tinha acesso e conhecimento das contas do Autor e da sua situação pessoal e sabia que este não aceitava que as suas poupanças estivessem aplicadas em produtos com risco de perda de capital.
463288,"Ao aceitar participar directamente nas operações de venda de produtos financeiros, a Ré  agiu em conflito de interesses e em proveito próprio face aos ganhos e proveitos que pretendia obter, assumindo uma responsabilidade directa pelo cumprimento das normas legais e procedimento aplicáveis a essa operação."
463289,"A actividade da Ré  corresponde a uma actividade autorizada e realizada por conta e sob a direcção do BES para cumprimento de tarefa/função que lhe foi confiada, mas tendo aquela exercido de forma ilícita e fraudulenta as suas funções."
463290,O Autor não aceitou a opção de depósito a prazo porque a mesma pagava muito pouco e pretendia rentabilizar o seu capital com investimento em algo que pagasse juros a uma taxa superior e nessa sequencia o Autor deu ordem de subscrição do papel comercial ora em causa.
463291,"Em Agosto de 2014, após o colapso do GES e do BES, o Autor teve uma reunião com um colaborador do banco que lhe explicou que, sendo a Medida de Resolução muito recente, não havia ainda informação suficiente e clara sobre o destino dos investimentos, pelo que lhe foi solicitado que aguardasse algum tempo, até porque o vencimento só ocorreria a 27 de Outubro de 201"
463292,"Em sede de despacho saneador foi proferida decisão relativamente ao Réu Novo Banco, S.A., tendo o mesmo sido absolvido do pedido e prosseguindo a acção para apurar a responsabilidade da Ré ."
463293,"-A sentença recorrida é nula porque apresenta claras contradições entre a matéria provada e nãoprovada, o que não permite ao Autor entender o fundamento da decisão proferida, violando assim o disposto art. 61, n. 1, al. do CPC."
463294,"- Logo, nenhuma razão existe para duvidar de que o Autor queria que as poupanças estivessem totalmente seguras e que a Ré tinha conhecimento disso cfr. alíneas e dos factos não."
463295,"- A convicção e fundamentação da sentença assenta num punhado de suposições, não provadas, que esbarram em factos essenciais que o mesmo Tribunal considera provados, e que esbaram num claro desconhecimento do código de valores mobiliários e do próprio funcionamento do mercado de valores mobiliários."
463296,"- Porém, o Tribunal a quo, com dois pesos e duas medidas, já não invocou a violação de direitos fundamentais do Autor, e teve em considerou documentos cobertos por sigilo bancário!"
463297,"""não podem ser valorados os documentos juntos aos autos pela Ré por estarem cobertos por sigilo bancário. Logo, não ficou demonstrado que Autor, anteriormente, havia deliberada e conscientemente feito investimentos semelhantes."
463298,"não ficou demonstrado que o Autor tenha feito, durante anos, por sua iniciativa, investimentos que lhe rendiam um reembolso em taxas de juros de valores claramente superiores aos que alguma vez poderia auferir com depósitos a prazo com prazos tão curtos; e também não ficou demonstrado que o Autor sabia onde investia o seu dinheiro."
463299,"não ficou de forma alguma demonstrado que o Autor, livre e conscientemente, optou por adquirir papel comercial da ESI quando a Ré até lhe tinha apresentado um leque de opções, onde seincluía um depósito a prazo. Não ficou demonstrada a diferença de rentabilidade entre o papel comercial da ESI e um depósito a prazo proposto ao Autor em alternativa ao papel comercial."
463300,"-E, por força do disposto no art. 30, n. 5 do Código de Valores Mobiliários, as normas que consagram os deveres próprios da atividade de intermediação, em particular o dever de informação, são também normas de proteção de terceiros."
463301,"-A Ré, sabendo que o Autor era analfabeto, que queria produtos seguros, que não tinha conhecimentos sobre produtos financeiros, nada fez para evitar que o Autor pudesse estar adquirir um produto que o Autor, se tivesse real conhecimento do mesmo, nunca aceitaria."
463302,"- No mínimo, nunca poderia ter apresentado ou vendido tal produto sem que tivesse prestado toda a informação de forma adequada e em respeito do disposto no art. 37, 3 do"
463303,"que para todos os efeitos legais, conheço e aceito as condições da operação, as comissões e custos devidos pela realização da presente operação, compreendo os riscos envolvidos e possuo todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, tendo sido informado pelo Banco que a respectiva ficha técnica ser-me-á disponibilizada, caso a solicite;...)"
463304,"Por sugestão da Ré, funcionária do Banco Espírito Santo, entre várias sugestões fornecidas, o Autor depositou e confiou uma parte muito significativa das suas poupanças num produto financeiro no pressuposto de que havia retorno do capital e juros na data do vencimento."
463305,"Uma errada valoração dos factos pelo juiz a quo, consistente e consolidada do ponto de vista da lógica do seu argumentário, justificará a sua impugnação de facto nos termos gerais do artigo 640, do CPC; uma errada valoração do enquadramento jurídico, mas que é formalmente coerente, constituirá objecto da impugnação de direito, sem que em qualquer destas duas situações se verifique a nulidade prevista no artigo 615, n 1, alínea, do CPC."
463306,"No seu dizer, o tribunal teria afirmado, em sede de decisão de facto, uma coisa e o seu contrário, na conjugação entre os factos dados como provados e os factos considerados como não provados, bem como ainda teria gerado um conflito lógico com a motivação da convicção do julgador."
463307,"Assim sendo, não se tratará neste tocante de qualquer tipo de errada valoração pelo juiz a quo dos elementos probatórios submetidos ao seu veredicto, mas sim de um erro de raciocínio insanável na estrutura da sua narrativa."
463308,"A convicção e fundamentação da sentença assenta num punhado de suposições, não provadas, que esbarram em factos essenciais que o mesmo Tribunal considera provados, e que esbaram num claro desconhecimento do código de valores mobiliários e do próprio funcionamento do mercado de valores mobiliários."
463309,"Por sugestão da Ré, funcionária do Banco Espírito Santo, entre várias sugestões fornecidas, o Autor depositou e confiou uma parte muito significativa das suas poupanças num produto financeiro no pressuposto de que havia retorno do capital e juros na data do vencimento alínea."
463310,"De todo o modo, verifica-se dos documentos juntos aos autos que o Autor, anteriormente, havia feito investimentos semelhantes, o que é natural em face das suas imposições. Mesmo não sabendo ler, também resultou da prova produzida que a filha do Autor também estabelecia contactos com a Ré relativamente aos investimentos e aquela sabia ler e escrever. Não é de todo credível que o Autor tenha feito, durante anos, investimentos que lhe rendiam um reembolso em taxas de juros de valores claramente superiores aos que alguma vez poderia auferir com depósitos a prazo com prazos tão curtos e desconhece por completo o que estava a fazer e onde investia o seu dinheiro. O tribunal admite que o Autor possa não ter nunca tido um conhecimento profundo dos produtos em que investia mas seguramente sabia que não eram depósitos a prazo mas sim produtos financeiros com riscos baixos."
463311,"Também resultou das declarações da Ré que esta prestou informações ao Autor sobre o papel comercial que o Autor adquiriu, embora não tenha referido que, caso acontecesse alguma coisa ao Grupo, não receberia o dinheiro. Mas a Ré afirmou também que nunca garantiu que o banco iria pagar, mas que o BES assegurava o reembolso a clientes institucionais. O mesmo já não sucedia com o Novo Banco, sendo certo que, após a resolução do Banco de Portugal, a situação era pouco clara, pelo que a informação que prestavam era de que o banco estava a tentar encontrar soluções sendo que não era só o Novo Banco que procurava soluções e nem elas dependiam totalmente de si, como se tornou evidente do teor das deliberações seguintes do Banco de. Tal foi igualmente afirmado por outras testemunhas como JF administrador do BES e do Novo e AE funcionário do Novo."
463312,"As justificações apresentadas pelo juiz a quo no sentido de destrinçar os factos provados daqueles que não lograram, segundo o seu juízo crítico, a devida comprovação são absolutamente lógicas e convincentes, não enfermando de qualquer vício de raciocínio."
463313,"Daqui não resulta, portanto, que o A. não tivesse importante conhecimento empírico do modo de funcionamento prático destes produtos, ou que não se tivesse feito acompanhar de um familiar próximo, da sua confiança, que o auxiliasse na compreensão comum e possível da evolução do produto financeiro e das suas perspectivas de ganho ou de perda."
463314,"Uma coisa é o gerente da conta transmitir ao cliente a normal confiança e a sua convicção, perante o historial e a envergadura empresarial da instituição centenária que representa, no plano do negócio comercial que propõe."
463315,"A este propósito, o apelante limitou-se, sem critério minimamente compatível ou coadunável com o exigido no artigo 640 do Código de Processo Civil, a produzir considerações esparsas e genéricas sobre os factos dados como provados e não provados, o que significa que nos encontramos perante um intrincado arrazoado de considerações amplas e genéricas, sem nenhuma estruturação compatível com a que é especificamente exigida no artigo 640 do Código de Processo Civil."
463316,"Embora faça uma breve e leve alusão ao sentido do depoimento das testemunhas PF. e CS. cfr. artigo 87 e 111 do corpo das alegações), o certo é que o recorrente não transcreve, referenciando, uma palavra sequer do que pelos mesmos terá sido afirmado."
463317,"O mesmo se diga, relativamente ao depoimento da testemunha AE que o apelante pretendeu descredibilizar cfr. artigos 93 a 95 do corpo das alegações), mas sobre o qual nada de concreto relatou como constituía sua obrigação."
463318,"Por muito abertura que este Tribunal da Relação entendesse revelar no sentido de não ser entendida como rigorista e excessivamente formal a sua postura neste particular, resulta absolutamente inequívoco que o recorrente omitiu completamente as indicações essenciais a que se encontrava especificamente obrigado por lei."
463319,"O que significa que o apelante descurou a obrigação processual que a lei lhe impunha com grave prejuízo para o exercício do contraditório pela parte contrária que, nestes termos, nem poderá saber, em rigor, quais os fundamentos para a impugnação."
463320,"Com efeito, não se encontra demonstrada a prática por parte da Ré - simples funcionária da entidade bancária BES/Novo Banco, onde desempenhava as funções de gestora de conta - de qualquer acto ilícito e culposo, com o premeditado intuito de prejudicar o seu cliente, limitando-se ao invés a cumprir as determinações que lhe eram superiormente determinadas e a que se encontrava genericamente vinculada."
463321,"De resto, este relacionamento, no estritamente quadro profissional, entre a Ré na qualidade de gestora de conta e o A. enquanto seu cliente, já era relativamente longo, tendo a primeira tido intervenção na aquisição de outros produtos financeiros que o A., não obstante a sua situação pessoal de pessoa analfabeta, livremente subscreveu deles se aproveitando economicamente, não apresentando contra tais subscrições, até ao momento, a menor queixa ou reparo."
463322,"No fundo, enquanto o desenvolvimento do relacionamento negocial lhe foi economicamente favorável, nunca o Autor se sentiu desfavorecido ou diminuído pela falta de habilitações literárias de que padecia, actuando sempre de forma consciente e esclarecida na medida do possível)."
463323,"Daqui resulta, portanto, que a perda de valor do papel comercial adquirido onerosamente pelo A. é susceptível de gerar a responsabilidade da verdadeira entidade que assumiu a qualidade de intermediária financeira, ou seja, a instituição bancária que para o desenvolvimento da sua actividade comercial própria se serve do seu pessoal assalariado."
463324,"O contrato de intermediação em apreço não foi celebrado entre A. e a Ré , mas entre o primeiro e o Banco Espírito Santo para esse efeito representado pela segunda, sua funcionária."
463325,"Ainda que os sujeitos identificados no artigo 304, n 5, tenham uma qualquer intervenção directa ou indirecta no caso, fazem-no no quadro das funções exercidas no seio da pessoa colectiva. Actuam não em nome próprio, mas em nome da pessoa colectiva, a qual se deve organizar internamente de forma adequada ao cumprimento das suas obrigações."
463326,"Perante isto, somos forçados a concluir que o sentido do n 5 do artigo 304 é outro: é o de corresponsabilizar cada um dos sujeitos nele identificados pelo incumprimento dos deveres do intermediário financeiro quando tenham contribuído com culpa para o efeito."
463327,"O que significa que a eventual responsabilidade do funcionário da pessoa colectiva que assume a intermediação financeira apenas poderá radicar num comportamento ilícito daquele, de natureza dolosa ou meramente negligente, ou seja, deste que o mesmo tenha agido culposamente."
463328,"Também o invocado incumprimento da formalidade prevista no artigo 373, n 3, do Código Civil não é, por si, passível de gerar a responsabilidade pessoal da funcionário do BES que atendeu e aconselhou o ora A."
463329,Nos termos gerais do artigo 800 do Código Civil os actos praticados pelos representantes ou pessoas utilizadas no giro comercial bancário repercutem-se directamente na esfera jurídica da instituição para a qual os mesmos trabalham.
463330,"Tudo conforme a certidão e da decisão judicial, que se anexam, e que foram transmitidas a este tribunal para reconhecimento e execução em conformidade com o disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI de 27 de Novembro de 2008, transposta para o direito interno pela citada Lei n 158/2015, de 17 de Setembro."
463331,"A certidão, devidamente transmitida em língua portuguesa, nos termos dos artigos 4, n 1, al., e 5, ns 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI e 16, ns 1 e 2, da Lei n 158/2015, foi emitida em conformidade com o formulário cujo modelo constitui o anexo deste diploma, encontrando-se devidamente preenchida."
463332,"No processo especial de revitalização de, S.A., veio o Administrador provisório comunicar a conclusão das negociações, referindo ter sido aprovado o plano de recuperação e juntar o comprovativo dos votos dos credores e resumo da votação. Junta está ainda a lista definitiva dos créditos reclamados."
463333,"O tribunal recorrido entendeu, para efeitos de contagem dos votos do plano de recuperação, que não merece aplicação a nova redação do n3 do art. 17 F do CIRE dada pelo Decreto Lei 26/2015, de 6 de fevereiro; entendeu, para que a proposta se considerasse aprovada teria de recolher pelo menos dois terços da totalidade dos votos emitidos, ou seja, 66,67% dos mesmos; uma vez que os votos favoráveis correspondem a 51,161%, o plano proposto não foi homologado."
463334,"em 01 de abril de 2015, foi enviado aos credores o primeiro draft do plano de recuperação, a partir do qual os credores lograram conhecer coletiva ou os termos da proposta negocial da INEMPI com o que se abriram assim as negociações contratuais, na presença já do objeto da negociação a proposta de plano da);"
463335,"Ao contrário do que se afirma na douta Sentença/decisão recorrida, a norma do n 3 do artigo 1-F do CIRE não é uma norma substantiva, que é aquela que confere direito e atribui deveres."
463336,"Decorria o processo negocial do plano destes autos quando, a 1 de março de 2015, entrou em vigor a alteração do art.17-F do CIRE, feita pelo n26/2015, de 6 de fevereiro."
463337,"créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 1 -, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou"
463338,"Relativamente a esta alteração já se pronunciou o acórdão da Relação de Lisboa, de 102015, no processo 949/14, www.dgsi.pt), defendendo a natureza interpretativa da nova norma e, portanto, de aplicação imediata."
463339,"Na ponderação das maiorias possíveis, facilmente podemos detetar que é mais fácil atingir mais de 50% dos créditos reconhecidos do que 2/3 dos votantes, no caso de todos eles votarem. Votando todos, 2/3 deles são 66,666%, bastante mais do que 50%."
463340,"Assim, obtidos os votos favoráveis de 51,161% dos créditos relacionados com direito de voto, correspondendo mais de metade desses votos a créditos não subordinados, não se considerando as abstenções, não havia razão para recusar o plano com base na consideração da maioria obtida."
463341,"Tenhamos presentes que como se referiu não pode o julgador ler o que não está escrito, já que os acórdão em momento algum permitem concluir que está inserto naquela redacção a condenação com efeitos ex tunc.. E,"
463342,No caso dos presentes autos foi e é entendimento que tal não se pode considerar na medida em que ocorre por parte do tribunal uma condenação na nomeação dos RA mas em mais nada.
463343,"Daí que se fosse intenção do julgado anulatório condenar nos efeitos passados teria determinado a condenação na nomeação com efeitos a ... . Mas não foi isso que o tribunal fez, levando a administração Ré a cumprir apenas aquilo em que fora condenada."
463344,"A questão a que se refere a decisão ora sob mérito colocar-se ia apenas no sentido de verificada a anulabilidade do acto apenas, e nada se dissesse quanto ao demais teríamos obviamente que atender aos efeitos decorrentes da declaração de anulabilidade. Porém,"
463345,"O tribunal a quo nos seus dois acórdãos de 2009 determinou a anulabilidade do acto impugnado e a condenação na nomeação dos RA, o que em boa leitura permite concluir que com o cumprimento daqueles dois quesitos se esgota o julgado anulatório."
463346,"Posto isto, a sentença recorrida, estará também ferida de nulidade nos termos da alínea do n 1 do art. 615 do CPC, já que a justificação não colhe tornando-se assim de uma ambiguidade total."
463347,"Ainda porquanto nos termos do disposto na al. do n 1 do mesmo normativo legal, a sentença não conhece de questões essenciais, como seja o iter cognitivo das decisões de 200 E,"
463348,"A- A sentença recorrida não está ferida de nulidade ,nos termos do art 615 n1 al do CPC, uma vez que o tribunal não tinha que conhecer o iter cognitivo das decisões de 200"
463349,"H- O instituto civilista do enriquecimento sem causa, não serve para fundamentar a pretensão do A., atenta a conjugação do estipulado no artigo 47 do Código Civil, e no art 173 e ss do CPTA.Cumpre decidir, dispensando vistos.Os factos, elencados na decisão recorrida:"
463350,"Nesta parte, por opção processual e por razões do A. que se desconhecem, não foi apresentada qualquer prova testemunhal, o que impossibilitou o Tribunal de inquirir testemunhas sobre a temática dos danos não patrimoniais e, sobre a mesma, formar a sua convicção."
463351,"O primeiro princípio a aplicar é o da retroactividade da anulação contenciosa, ou seja, o princípio de que o acto anulado há-de reputar-se como nunca tendo existido na ordem jurídica DIOGO FREITAS DO AMARAL in ""A execução das sentenças nos Tribunais Administrativos"", 2 edição, pág.."
463352,"""1- Os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n. 1 do artigo 132, valendo como data da prática do ato processual a da respectiva expedição."
463353,"A salvaguarda a esta obrigação destes profissionais encontra-se apenas no justo impedimento cfr. o n8 do citado art.144), permitindo ele a prática dos atos pelas vias previstas no n7 da mesma norma. Neste sentido, Rui Pinto, Manual da Execução, 2013, CE, página 35)"
463354,"Entretanto, a 29 de janeiro de 2013 a Agente de Execução é notificada pelo Tribunal para dar cumprimento ao n. 4 do Art.  do Dec.Lei n. 4/2013, de 11 de janeiro, por se verificarem os pressupostos de extinção previstos no n. 1 do citado diploma, devendo elaborar a conta de custas, por se verificarem os pressupostos do n. 5 do diploma acima referido."
463355,"Nos termos do Art.  n. 1 do P.a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida, bem como a possibilidade de a fazer executar."
463356,"Esse diploma, que veio depois a ser revogado pelo Art.  al. da Lei n. 41/2013 de 26/6, que aprovou o novo Código de Processo Civil, previa no seu Art.  n. 1 que os processos de execução para pagamento de quantia certa que estivessem a aguardar impulso processual do exequente há mais de 6 meses, extinguiam-se, competindo ao agente de execução comunicar essa extinção ao exequente Art.  n. 4 do Dec.Lei n. 4/2013 de 11/1)."
463357,"Neste pressuposto, a Mm. Juíza decidiu logo declara a extinção da execução, por deserção, nos termos do Art. 28 n. 5 do P., e ordenou que fosse a Secção do tribunal a cumprir as notificações legais que foram omitidas."
463358,"Em suma, não estava objetivamente provado nos autos que estavam reunidos os pressupostos do funcionamento do Art.  n. 1 e n. 4 do Dec.Lei n. 4/2013 de 11/1 ou do Art. 28 n. 5 do P., devendo nós concordar com a conclusão que sustenta a necessidade de revogação do despacho recorrido."
463359,"Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente por provada, revogando o despacho recorrido de 11 de julho de 2019 que declarou extinto os autos de execução por deserção, a fim que o processo prossiga a sua normal tramitação."
463360,"PAF R. .., 4700-446 interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, em acção administrativa especial intentada contra Ministério da Administração Interna Praça do Comércio, 11401O recorrente formula as seguintes conclusões:"
463361,"E tal revogação assentará, com profundos e válidos fundamentos na consideração de que nesta sede é verdadeira pedra angular o preceituado no já supra mencionados artigos 20 e 28 da R.P.,"
463362,"Tudo isto a significar, sem necessidade de mais amplas considerações, que a sentença recorrida tem de ser revogada, nos termos supra expostos, como /Exas., com toda a certeza, decidirão, fazendo, como sempre, justiça!Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado para efeitos do art. 146 do CPTA, nada ofereceu em Parecer.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, enunciados como provados na decisão recorrida:"
463363,"Em 07 de Maio de 2014, o aqui Autor passou a reunir as condições para a sua promoção a Guarda Principal, disso sendo notificado por despacho do Exmo. Comandante do CARI, datado de 11 de Dezembro de 2014, que aprovou a lista definitiva dos Guardas, para efeitos de promoção a Guarda Principal, por antiguidade."
463364,"Abster-se de impedir o requerente de participar nas suas assembleias gerais até o mesmo ser destituído de associado, nomeadamente na assembleia do próximo dia 25 de Maio de 2015, pelas 9H em primeira convocatória e pelas 10H em segunda convocatória, no caso de esta se vir a realizar;"
463365,"Abster-se de permitir a realização da assembleia geral do Agrupamento, marcada próximo dia 25 de Maio de 2015, pelas 9H em primeira convocatória e pelas 10H em segunda convocatória, por a mesma não só não ter sido convocada por quem a podia convocar como não ter sido utilizado o meio próprio para a convocatória, nem a convocatória ter sido enviada a todos os associados;"
463366,"Abster-se de permitir a realização de qualquer assembleia geral que não seja convocada pela administração do Agrupamento e cuja convocatória não seja enviada por avios postal a todos os associados, nomeadamente ao ora requerente."
463367,"o Requerente não tem o direito de participar nas Assembleias Gerais da Requerida porque não tem a qualidade de associado, já que, por documento por si escrito e assinado, datado de 28 de Julho de 2002, se demitiu da Requerida, de cuja vida associativa se afastou por completo, não mais tendo participado em Assembleias Gerais, a não ser em Outubro de 2014, em que o seu nome constava de uma lista;"
463368,"nos termos do art 372 n 3 do CPC decidiu manter a decisão inicialmente proferida, condenando a Requerida a abster-se de impedir o Requerente de participar em quaisquer Assembleias Gerais enquanto não se demitir ou for demitido da qualidade de associado."
463369,"Mais decidiu, nos termos do art. 369 do CPC, dispensar o Requerente da propositura da ação principal, por se entender que com a presente fica adequadamente realizada a composição definitiva do litígio."
463370,"E. Acresce que a Douta decisão recorrida enferma de erro na apreciação da prova e na fixação dos factos documentalmente provados, nos termos do artigo 60, n.s 4 e 5, do Código de Processo Civil. Tendo igualmente violado o disposto nos artigos 341 e 342 n 1 do Código Civil, e , n. 2 do Código de Processo Civil."
463371,"F. A Douta decisão recorrida, na fixação dos factos dados como provados com base em documentos de fls. 136 e 138 desrespeitou as regras de interpretação fixadas no n. 1 do artigo 23 do Código Civil, em violação desta norma legal."
463372,"Desde data não apurada, a Requerida admitiu associados que não são criadores ou produtores de gado, como por exemplo, a Freguesia de Peroviseu associada n, o Lda associada n, a Lda, O A, entre outros."
463373,"Não será assim necessário que se trate de um dano irreparável em termos absolutos, bastando que implique uma reconstituição difícil do satus quo ante, tal como sucede no caso em apreço."
463374,"Como autor material de um crime de roubo simples na forma consumada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
463375,"Como autor material de um crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, 2 e 2 do Código Penal na pena de 20 meses de prisão;"
463376,"Como autor material de um crime de roubo simples, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, 2 e 2 do Código Penal na pena de 24 vinte e meses de prisão;"
463377,"Como autor material de um crime de roubo qualificado, na forma tentada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, e n. 2, alínea e 20 n. 2, alínea, 2 e 2 do Código Penana pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
463378,- Quanto aos critérios de determinação da pena a aplicar ao Arguido entende-se o seguinte em face desta postura deve-se ter em atenção o preceituado no art 70 e 72 do P.
463379,"A moldura legal ou abstrata do crime de roubo qualificado na forma tentada situa-se entre 7 meses e 10 dias a 10 anos de prisão cf. artigos 210, n 1 e n 2 alínea e 73, n1, als. e do Código."
463380,"Decidindo bem ao não aplicar o instituto jurídico da suspensão da execução da pena, atento o facto de a sua aplicação, no caso vertente, ser legalmente vedada face ao preceituado no artigo 5, n. 1, do Código Penal o arguido foi condenado em pena de prisão superior a"
463381,"2 anos e 6 meses de prisão autor material de um crime de roubo qualificado na forma tentada p. e p. pelo art. 21 n. 1 e n. 2 alínea e 20 n. 2 alínea, 2, 2 do."
463382,"Quando o ofendido se encontrava já perto da bilheteira, e verificando a presença de várias pessoas, logo desferiu dois murros no abdómen do arguido, retirando o seu telemóvel e cartão bancário que o arguido tinha em seu poder, e escapulindo-se para o autocarro."
463383,"No dia 21/05/2019, pelas 10H30, GG seguia ao volante do automóvel, da marca HONDA, com a matrícula --BU, na Rua , em , quando, a dado momento, imobilizou o veículo, numa passagem para peões existente na Praça 25 de Abril."
463384,"Pelo que, logo o ofendido, acompanhado do arguido que permanecia munido de uma faca, dirigiu o veículo para a Rua da , no Centro Histórico de , parou, deixando a chave na ignição, e disse que iria buscar o dinheiro, ficando o arguido a aguardar no interior da viatura."
463385,"Aí, o ofendido viria a deslocar-se para a esquadra da PSP, pedindo auxílio, acabando o arguido por fugir para parte incerta com a chave do veículo, logo que percebeu a aproximação das entidades policiais."
463386,"AA nasceu em , sendo o terceiro elemento de uma fratria de seis. Frequentou a escola, mas abandonou sem concluir o 2 ciclo, numa altura em que os seus pais foram detidos, por envolvimento no tráfico de estupefacientes. Ficou aos cuidados dos avós e de uma irmã mais velha que já se tinha autonomizado do agregado."
463387,"Os pais permaneceram presos, por um período, aproximadamente de 10 anos, período em que o arguido tratava de arranjar comida e roupas para os irmãos. Foi também nessa altura que veio a iniciar os consumos de haxixe, situação que condicionou negativamente o seu percurso de vida."
463388,"O arguido não tem profissão ou qualquer qualificação profissional. Pontualmente acompanhava os familiares em feiras e já na idade adulta iniciou trabalhos sazonais na agricultura vindima ou apanha da. Em 2008 concluiu o 6 ano numa formação de jardinagem, através do IEFP."
463389,"No processo n. 131/00, do  Juízo do Tribunal Judicial de , o arguido foi condenado, por sentença proferida em 012006, transitada em julgado em 002007, foi condenado pela prática do crime de roubo, na pena de 1 ano de prisão suspensa por 2 anos, por factos praticados em 102005; esta pena encontra-se extinta por decisão proferida em 202009;"
463390,"No processo n. 473/16, do  Juízo do Tribunal Judicial de , o arguido foi condenado, por acórdão proferido em 302014, transitada em julgado em 002014, pela prática em 112011, de um crime de roubo, na pena de 2 anos de prisão efetiva;"
463391,"Com efeito, se é verdade que por força de certas necessidades práticas de economia processual pode-se ser levado a considerar a reiteração de diversas condutas como uma unidade, certo é também que isso unicamente será admissível quando a culpa do agente puder ser tomada em conta dentro da moldura penal estabelecida para um só crime, isto, é quando a culpa pela reiteração das infrações aparecer sensivelmente diminuída em confronto com as hipóteses normais do concurso."
463392,"Ora, averigua-se, numa primeira aproximação, que a pluralidade de juízos de censura se determinam pela de resoluções que dominam a execução de tais atividade. Deste modo, parece evidente que o crime continuado, embora uno na medida em que preenche um só tipo fundamental de delito, se fragmenta quando se considera o seu momento subjetivo."
463393,"Nos crimes em que estão em causa bens jurídicos eminentemente pessoais, nada demonstra, antes pelo contrário, que, praticado o primeiro crime, ficaram criadas condições que favoreceram e facilitaram a repetição das condutas posteriores, tornando sucessivamente menos exigível que o agente se tivesse abstido dos novos atos criminosos."
463394,"Como autor material de um crime de roubo simples, na forma consumada, p. e p. nos termos dos artigos 21 n. 1, Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;"
463395,"A moldura legal ou abstrata do crime de roubo qualificado na forma tentada é de 7 meses e 10 dias a 10 anos de prisão artigos 21, n. 1 e n. 2 alínea e 7, n. 1, als. e do Código."
463396,"No mesmo sentido o AC do STJ de 27JAN16, em que foi relator o Conselheiro Santos Cabral 11 a propósito da pena conjunta derivada do concurso de infrações, defende o seguinte:"
463397,"Concluindo, de acordo com o normativo supra referido, que no que se refere ao período de contagem dos juros indemnizatórios, aplica-se, no presente caso, o disposto no artigo 61, n. 5, do CPPT."
463398,1	Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09/06/2016 foi negado provimento ao recurso referido no ponto anterior - cf. acórdão a fls. 442 a 450 do recurso n. 09551/16 apenso aos autos;
463399,"Em suma, o recurso procede integralmente, e nessa medida a sentença recorrida deve ser revogada na parte recorrida, nomeadamente, na parte sobre a qual incide os juros indemnizatórios, bem como a extensão temporal dos mesmos."
463400,"Alteraram ainda o prazo do dito contrato de 72 para 96 meses/prestações, mantendo-se no restante em vigor o estipulado no contrato originário, conforme documento de fls. 27 que aqui se dá por reproduzido."
463401,Os réus não pagaram a prestação que se venceu em 15-10-2016 e todas as seguintes no contrato . e a prestação que se venceu em 15-04-2016 e todas as seguintes no contrato ..
463402,"Tal questão já se mostra decidida nos autos, pelo que a respeito da mesma não se tecerão aqui mais considerações, remetendo-se para o que consta de tal douta decisão da colega que nos precedeu na tramitação dos autos e para o douto Ac. do STJ"
463403,"Mas o certo é que a citação edital do réu contra quem também são impede que as ditas assinaturas sejam tidas como não impugnados e, consequentemente, como aceites para efeitos do disposto no art. 374, do CCivil pelo que nem esta factualidade pode ser tido como provada."
463404,Os réus não pagaram a prestação que se venceu em 15-10-2016 e todas as seguintes no contrato .. e a prestação que se venceu em 15-04-2016 e todas as seguintes no contrato ...
463405,"- É havido como usurário o contrato de crédito cuja TAEG, no momento da celebração do contrato, exceda em um terço a TAEG média praticada no mercado pelas instituições de crédito ou sociedades financeiras no trimestre anterior, para cada tipo de contrato de crédito ao consumo."
463406,"""1 - É havido como usurário o contrato de crédito cuja TAEG, no momento da celebração do contrato, exceda em um quarto a TAEG média praticada pelas instituições de crédito no trimestre anterior, para cada tipo de contrato de crédito aos consumidores."
463407,"- Considera -se automaticamente reduzida a metade do limite máximo previsto nos n.s 1, 2, 4 e 5 a TAEG, ou, no caso de ultrapassagem de crédito, a TAN, que os ultrapasse, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal."
463408,"Tendo por base os factos provados, mormente o item  podemos constatar que a taxa de juros remuneratória do contrato de ., que corresponde a uma taxa nominal anual fixa de 1913%, ultrapassa a taxa de juros usurários legalmente permitida, pelo que deverá ser reduzida ao valor máximo da taxa remuneratória constante no quadro anterior. O mesmo sucederá quanto ao acréscimo da taxa de juro de mora de 3%, reduzindo o seu valor total ao limite máximo constante no quadro anterior. Assim, nesta parte o recurso não merece provimento, mas já merece pleno provimento no que concerne ao contrato ."
463409,"É assim que, por não estarem verificados os requisitos para a referida junção, se indefere, por inadmissibilidade legal, o requerido pela autora, não se admitindo o documento, que deverá ser desentranhado dos autos."
463410,"Para além dos Autores citados, a sempre esclarecida lição de Alberto dos Reis refere4: pretende-se, pois, com este incidente fornecer ao julgador determinados elementos que o ponham de sobreaviso na apreciação da força probatória do depoimento. A alegação de quem contradita a testemunha é esta; a testemunha não merece crédito por tais e tais razões; ou então, nos casos menos graves: a força probatória do depoimento deve considerar-se diminuída e prejudicada por tais e tais razões."
463411,"Do que vem de dizer-se, cremos resultar claro, como as palavras dos Autores citados, que a fundamentação apresentada para a apresentação do documento não deve ser qualificada como integrando dedução de incidente de contradita, soçobrando a motivação que, com esse fundamento, recusou a sua junção aos autos."
463412,"Importa ainda ter em atenção que a relação pode ser estabelecida com qualquer facto integrando os temas da prova enunciados ou, os factos necessitados de prova. Ao assim delimitar o objecto da instrução, o artigo 41 integra todos os factos que ao juiz incumba conhecer, o que impõe a consideração do disposto no artigo  do CPC: factos essenciais que constituem a causa de pedir ou as excepções opostas, factos instrumentais que resultem da discussão da causa e factos que resultem da instrução e que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado."
463413,"Este o enquadramento jurídico a aplicar na apreciação do caso concreto, no qual importa analisar, confrontando-os, o depoimento da testemunha Ana . e o documento apresentado face ao facto em causa e justificação, a fim de avaliar se aquele depoimento trouxe aos autos facto novo de que o juiz possa conhecer."
463414,A matéria referida em sede de fundamentação de facto é transparente quanto a esta questão. O facto afirmado pela testemunha foi o de que a factura não foi recebida pela Ré do que seja do seu conhecimento. Fundou o que afirma em não constar do registo de correio e em ter sido chamada pela Ré a ver o e-factura e não ter visto a factura em causa.
463415,"Conselheiro Lopes do Rego p. 835 e 855 Os Princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da CostaCoimbra Editora, 2003-2005, vol."
463416,"Condenar o arguido , nos termos do artigo 69,, n. 1, al. do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 6 meses."
463417,"B. Está em causa nos presentes Autos a eventual prática por parte do Arguido/Recorrente de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 137 n. 1 do Código Penal."
463418,"Ao pretender dirigir-se para a esquerda, para ingressar na Estrada Municipal n. 526, o arguido accionou a luz de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo, e dirigiu o mesmo para o lado esquerdo para entrar na aludida Estrada Municipal n. 526;"
463419,"Sinalização de mudança de direção que o arguido avistou ao chegar ao cimo da lomba, quando viu o outro veículo já com a marcha iniciada para voltar para a esquerda, mas já a apanhar a sua faixa de rodagem;"
463420,"E quando o veículo conduzido pelo arguido se encontrava com a parte da frente já a transpor a linha longitudinal descontínua que separa a Estrada Nacional da Estrada Municipal e quedando ainda a parte de trás do veículo, nomeadamente a zona anterior ao eixo traseiro, na sua via de origem, foi embatido, de forma violenta, pelo veículo ligeiro conduzido pelo arguido"
463421,"Compete ao condutor de um automóvel que circula num determinado sentido de marcha atentar no que vai fazer o condutor do veículo que segue no sentido de marcha inverso e, concreta e nomeadamente, nas manobras que este sinalizou, de modo a averiguar previamente cada situação em concreto e adequar a sua condução."
463422,"A velocidade deve ser especialmente moderada nas descidas de inclinação acentuada, nas lombas e outros locais de visibilidade reduzida, além de que não pode ser excedido o limite máximo de velocidade fixado arts. 2 e 2 do."
463423,"O condutor do veículo teve perceção do perigo a pelo menos 55 metros do ponto de conflito; Se fosse respeitado o limite de velocidade permitido no local, e considerando que o condutor tinha a perceção do perigo aos 55 metros apurados no presente estudo, o condutor conseguia imobilizar o seu veículo em 45 metros, evitando-se assim o acidente;"
463424,"P. Não se podendo deixar de ter em atenção não só que o arguido sempre referiu que quando iniciou a manobra de mudança de direção não viu qualquer veículo a circular na faixa contrária ao seu sentido de marcha, como, também, que o arguido reconheceu de forma expressa que avistou o veículo pesado quando chegou ao cimo da lomba, ou seja a cerca de 170 metros do local do embate, quando este já iniciava a manobra de mudança de direção, e com o pisca do lado esquerdo ligado."
463425,"R. Circulando o arguido num veículo ligeiro, teria necessariamente que visualizar o veículo pesado em momento anterior ao ser visualizado pelo condutor deste, porquanto o tejadilho da cabine do veículo pesado se situa a um nível mais elevado do que se situa a visão do condutor deste."
463426,"Na douta sentença sob recurso não foi bem interpretado e/ou aplicado o disposto no n. 2 do art. 3 da R.P., nas alíneas e do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, artigos 137 n. 1 e 69 n. 1 al. do Código Penal, e artigos 29 n. 1, 30 n. 1 e 35 n. 1 do Código da Estrada."
463427,"Ao pretender dirigir-se para a esquerda, para ingressar na Estrada Municipal n. 526, o accionou a luz de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo, e dirigiu o mesmo para o lado esquerdo para entrar na aludida Estrada Municipal n. 526;"
463428,"Quando o veículo conduzido pelo arguido se encontrava com a parte da frente já a transpor a linha longitudinal descontínua que separa a Estrada Nacional da Estrada Municipal e quedando ainda a parte de trás do veículo, nomeadamente a zona anterior ao eixo traseiro, na sua via de origem, foi embatido, de forma violenta, pelo veículo ligeiro conduzido pelo arguido"
463429,"No veículo conduzido pelo arguido , no lugar destinado ao pendura, no banco da frente, seguia RM, no banco de trás do lado esquerdo seguia JF e no lado direito do banco de trás seguia JR."
463430,"Após a colisão, o veículo conduzido pelo arguido despistou-se, saindo para fora da faixa de rodagem e capotou, tendo ficado imobilizado no terreno baldio existente do lado esquerdo da E.N. 261, atento o sentido Aljustrel-IC"
463431,"Por outro lado, o arguido podia e devia ter tomado outros cuidados na sua condução, como lhe era exigível e possível, designadamente de não ultrapassar o limite de velocidade exigido naquele local 70 km/h), conduta que se tivesse adoptado evitaria o embate ocorrido e a morte de Reinaldo Mestre."
463432,"permanece a residir na morada dos autos, com a esposa, a sogra e o filho mais novo do casal, com 18 anos de idade, que está a estudar; o casal tem ainda uma filha de 24 anos que organizou a sua vida em Lisboa."
463433,"A família ocupa imóvel, propriedade do casal por herança do pai de PP, sendo do tipo vivenda, de construção já antiga, mas que dispõe de boas condições de habitabilidade e conforto, localizada no centro de vila, em local não conotado a problemáticas sociais."
463434,"O casal é proprietário de uma outra habitação, que construiu em terrenos propriedade da família, com recurso a empréstimo bancário, que amortizam 300 euros mensais, sendo frequente permanecerem também nesse local."
463435,"A nível económico é referenciada uma situação favorável, quer pelos rendimentos que recebem do negócio de família, quer por terem bens de família, nomeadamente imóveis que estão arrendados e que contribuem para o orçamento familiar."
463436,"apresenta um modo de comunicação assertivo e cordial, com uma personalidade ponderada e ajustada a nível social, verbalizando apreensão e ansiedade pelo desfecho do presente processo, reconhecendo e aceitando a intervenção do sistema de justiça, estando totalmente disponível para colaborar com os serviços judiciais sempre que necessário."
463437,"Resulta inequívoco das referidas declarações complementadas com os demais elementos de prova, designadamente o relatório de autópsia médico-legal e o certificado de óbito cfr. fls. 27 e 28 e, que o acidente causou as lesões descritas na acusação como sofridas por RM e que lhe determinaram a morte."
463438,"Assim, se o veículo circulava no momento do embate a 30 km/h, impõe-se concluir que não parou antes de iniciar a mudança de direcção, uma vez que não tinha capacidade de aceleração para atingir a referida velocidade em cerca de 4 metros ou um pouco mais se a curva fosse realizada na."
463439,"De igual modo, admite-se que tivesse abrandado, como referiu , uma vez que o veículo provinha de uma longa recta para entrar na Estrada Municipal através de uma curva de 90 graus, mas não especialmente."
463440,"No que tange ao estado do tempo, condições da via e dos veículos, sinalização, teve-se em consideração as declarações dos Arguidos, de JR e JL, o relatório fotográfico de fls. 323 a 352, o croquis de fls. 353 e 354, auto de notícia de fls. 12 e 13 e autos de inspecção de fls. 98 a 105, documentos que não foram colocados em causa de qualquer forma e que mereceram a devida credibilidade."
463441,"Por seu lado, da matéria de cato apurada resulta que o arguido podia e devia ter tomado outros cuidados na sua condução, como lhe era exigível e possível, designadamente de não ultrapassar o limite de velocidade exigido naquele local 70 km/h), conduta que se tivesse adoptado evitaria o embate ocorrido e a morte de RM."
463442,"Entendemos que o arguido tinha conhecimento da velocidade que imprimia ao seu veículo, embora não tivesse atentado no sinal vertical que, naquele troço, reduzia a velocidade permitida de 90 km/h para 70km/h. Inexistem elementos de prova que permitam concluir que aquele teve expresso conhecimento da sinalização vertical limitadora da velocidade nem o próprio, nem nenhum dos ocupantes da viatura se recorda do."
463443,"As condições pessoais e de vida do Arguido consideraram-se provadas com base nos relatórios sociais constantes dos autos a fls. 505 a 507 e 517 a 517, aos quais, pela sua valia técnica, se atribuiu credibilidade, sendo ainda consideradas as declarações dos próprios Arguidos, as quais, nesta matéria, inexiste razão para censurar, sendo que no caso de se credibilizou ainda o depoimento de AP, FR e HP."
463444,Em relação aos antecedentes criminais e contra-ordenacionais teve-se em consideração os certificados de registo criminal de fls. 581 e 591 a 606 e o registo individual de condutor de fls. 680 e 68
463445,"Encontram-se os Arguido acusados da prática, em autoria material, na forma consumada, da prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo artigo 13, n. 1 do Código Penal."
463446,"Com isto se relaciona o problema da exigibilidade do comportamento lícito, que significa que a conduta não será criminosa quando a adopção de uma outra não seria de esperar duma pessoa na posição do agente."
463447,"No caso em apreço, esse resultado revestiu a forma de várias lesões no corpo de RM, de entre as quais se destaca o traumatismo torácico que lhe causou directa e necessariamente a morte."
463448,"Não tendo procedido em conformidade com o que as referidas normas comportamentais lhe prescreviam, o Arguido violou objectivamente vários deveres de cuidado que lhe eram impostos pela ordem jurídica e que visavam precisamente a protecção do resultado que veio a ser causado por força da aludida violação nexo de imputação entre a violação do dever de cuidado e o."
463449,"Como refere o mesmo autor, a previsibilidade do facto típico condiciona o dever objectivo de cuidado, pois se o facto não poder ser previsto não pode haver dever de cuidado para evitar e não pode violar-se um dever que não existe."
463450,"Em suma, o Arguido seria condenado unicamente por não ter logrado a realização de uma manobra evasiva em segurança, quando viu de forma totalmente imprevisível a quase totalidade da faixa cortada por um veículo pesado de mercadorias, o que afronta o princípio da auto-responsabilidade."
463451,"A culpa situa-se acima de um grau médio, ponderando aqui, por um lado, a ilicitude da conduta nos termos referidos, a forma negligente, e a sua situação de profissional, tudo relevado ao nível da culpa."
463452,"O Arguido não tem antecedentes criminais, nem contra-ordenacionais, o que permite supor que é um condutor responsável e que o crime em análise se tratou acidente isolado. De igual modo, sofre já em termos psicológicos pela prática do facto, ainda que não assuma a sua responsabilidade no mesmo."
463453,"O quantitativo diário pode variar entre 5 e 500 euros tendo em conta a situação económico e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais, nos termos do artigo 4, n. 2 do Código Penal."
463454,"A pena acessória é determinada em face dos mesmos elementos que regeram a escolha da medida da pena principal, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção acessória tem em vista sobretudo p"
463455,"Que ao pretender dirigir-se para a esquerda, para ingressar na Estrada Municipal n. 526, o arguido accionou a luz de pisca-pisca do lado esquerdo do seu veículo, e dirigiu o mesmo para o lado esquerdo para entrar na aludida Estrada Municipal n. 526;"
463456,"Que a sinalização de mudança de direcção que o arguido avistou ao chegar ao cimo da lomba, quando viu o outro veículo já com a marcha iniciada para voltar para a esquerda, mas já a apanhar a sua faixa de rodagem;"
463457,"E que quando o veículo conduzido pelo arguido se encontrava com a parte da frente já a transpor a linha longitudinal descontínua que separa a Estrada Nacional da Estrada Municipal e quedando ainda a parte de trás do veículo, nomeadamente a zona anterior ao eixo traseiro, na sua via de origem, foi embatido, de forma violenta, pelo veículo ligeiro conduzido pelo arguido"
463458,"Por outro lado, como também é sabido o erro de julgamento ou impugnação ampla da matéria de facto e os vícios enunciados nas alíneas, e do n2 do art.410, do CPP, que constituem uma forma restrita de impugnação da matéria de facto, são institutos distintos e como tal não devem ser confundidas, como parece acontecer com a recorrente."
463459,"Por isso que este Tribunal ad quem, sem os benefícios que inegavelmente conferem a imediação e a oralidade que bafejaram o Tribunal recorrido, não pode avaliar de forma diferente a prova sem razões sustentáveis, a partir, designadamente, das gravações do julgamento realizado."
463460,"Mas se bem interpretamos a peça de recurso, a invocação deste vício radica nos mesmos fundamentos em que se alicerçam os erros de julgamento apontados, isto é,  na valoração da prova feita pelo tribunal recorrido e na valoração oposta que dela faz o recorrente, relativamente a determinados factos aqueles que impugnou e a que já anteriormente aludimos em sede de exame do erro de, alegação essa que nada tem a ver com este vício, na medida em que faz apelo a elementos alheios ao texto do acórdão recorrido, como são as declarações e depoimentos prestadas em julgamento."
463461,"De salientar que, ao fim e ao cabo, no essencial, a questão suscitada sob a invocação deste vício é, no essencial, a mesma que emerge da impugnação ampla da matéria de facto, efectuada ao abrigo do art.412, n 3 e 4 do CPP e como por nós anteriormente conhecida, apreciada e resolvidas nessa sede."
463462,"Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão al.b) do n2 do art.410, do CPP, quando há oposição entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória da matéria de facto e entre esta e a decisão."
463463,"O que essencialmente caracteriza os crimes negligentes, como é aqui o caso, é a violação de um dever objectivo de cuidado por parte do agente, consistindo este no dever de representar o perigo, que consiste na avaliação do perigo de modo a evitar a produção do resultado e no dever de adoptar a conduta idónea a evitar o resultado."
463464,Para finalizar acresce dizer que in casu também se verifica o nexo de imputação subjectiva que consiste em o agente poder cumprir e prever a realização do tipo legal de crime.
463465,"Como no caso em apreciação, não existe qualquer contradição entre os factos dados como provados, entre estes e os outros factos dados como não provados ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto ou ainda entre a fundamentação e a decisão, é incontornável que a sentença recorrida também não enferma do vício, prevenido na al.b) do n2 do art.410, do CPP."
463466,"Nos presentes Autos a suspensão da pena de prisão aplicada ao ora Recorrente foi revogada pelo facto do condenado, no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, ter infringido grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, nos termos do art.5 n.al., não se podendo concluir da fundamentação do mesmo que a infracção dos deveres impostos se tenha ficado a dever a uma conduta voluntária e consciente do arguido, passível de levar a ter como verificados os pressupostos necessários para a revogação da suspensão."
463467,"Fundamenta ainda o Douto Despacho de revogação da suspensão da execução da pena, que o ora Recorrente incorreu em nova condenação, praticando os mesmos tipos de crime em causa nos presentes Autos."
463468,"Sendo inequívoco que o Arguido incorreu em crime, durante o período de suspensão, existem factores que, devidamente ponderados, desaconselham, nesta fase, a revogação da suspensão, a qual só deverá ocorrer como ultima ratio, se estiverem frustradas definitiva e inexoravelmente, as finalidades que por via da suspensão se visavam alcançar."
463469,"Neste contexto, sempre haveria que correr o risco inerente ao juízo de prognose favorável e permitir ao condenado, ora Recorrente, uma prorrogação da suspensão e não uma revogação da suspensão da execução da pena de prisão."
463470,"A suspensão da execução da pena de prisão concretamente determinada ficou condicionada á sujeição do condenado a acompanhamento em regime de prova, assente em plano individual de readaptação social a elaborar pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais."
463471,"Os elementos documentais, devidamente certificados, constantes dos autos, e supra elencados, são suficientes para concluir que o condenado não demonstrou nos autos, por qualquer meio, pretender cumprir com a condição de suspensão da execução da pena de prisão concretamente determinada nos presentes autos."
463472,"Em face do exposto, forçoso se torna concluir que o condenado adoptou uma postura de isolamento e de indiferença para com a sua concreta situação processual, não demonstrando nos autos um concreto comportamento do qual fosse possível extrair qualquer intenção de manter o acompanhamento por parte da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais."
463473,"Em face de tudo quanto se deixa exposto e atento o disposto pelo artigo 5, n. 1, alíneas e do Código Penal, forçoso se torna concluir que urge determinar a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao condenado,  A... , nos presentes autos."
463474,"Em matéria de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por falta de cumprimento de condição de suspensão, rege o do art.49 do Código de Processo Penal que, na parte que nos interessa, estatui o seguinte:"
463475,"O Tribunal a quo deve procurar por todos os meios ouvir presencialmente o condenado, quando a suspensão tenha sido subordinada a condições sujeitas a apoio e/ou fiscalização dos serviços de reinserção social, para efeitos de modificação dos deveres impostos, sujeição a tratamento médico ou a cura, aplicação de sanções e revogação da suspensão, sob pena de violação do disposto no art.49 do Código de Processo Penal."
463476,"Foi elaborado, pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com data de 6-1-202, o Plano de Reinserção Social do condenado, onde se estabelecem os objectivos a prosseguir, as acções a desenvolver pelo probante e se estabeleceu a supervisão, acompanhamento e avaliação do Plano."
463477,"Na nova data designada, 11-3-2014, foi ouvida a técnica de Reinserção Social que acompanha o arguido, não tendo sido ouvido o arguido porquanto não compareceu, resultando dos respectivos mandados de detenção que o arguido  A... não é visto na cidade de Ourém desde finais de Julho de 2013, encontrando-se em fuga em parte incerta, por pender sobre o mesmo um mandado de detenção para cumprimento de pena de prisão."
463478,"No entanto, posteriormente, após junção de certidão de um novo acórdão condenatório e de nova informação da Direcção-Geral da Reinserção Social sobre a continuação da violação do dever de comparecer perante aqueles Serviços, a Ex.ma Juíza designou nova data para ouvir o arguido, na presença da técnica que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da suspensão, respeitando assim integralmente o disposto no art.49, n. 2 do P.P.."
463479,"O recorrente  A... sustenta que deve ser revogado o despacho recorrido que lhe revogou a suspensão da execução da pena de prisão e substituir-se o mesmo pela prorrogação, por um ano, do período de suspensão de execução da pena aplicada."
463480,"Alega, para este efeito, que nos presentes autos a suspensão da pena de prisão que lhe foi aplicada foi revogada pelo facto do mesmo, no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, ter infringido grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, nos termos do art.5 n.al., mas não se pode concluir da fundamentação do despacho que a infracção dos deveres impostos se tenha ficado a dever a uma conduta voluntária e consciente do arguido, passível de levar a ter como verificados os pressupostos necessários para a revogação da suspensão."
463481,"Fundamenta ainda o Douto Despacho de revogação da suspensão da execução da pena, que o ora recorrente incorreu em nova condenação, praticando os mesmos tipos de crime em causa nos presentes autos."
463482,"Neste contexto, sempre haveria que correr o risco inerente ao juízo de prognose favorável e permitir ao condenado, ora recorrente, uma prorrogação da suspensão e não uma revogação da suspensão da execução da pena de prisão."
463483,"Já a infracçãorepetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano individual de reinserção é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, revelando uma postura de desprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória.7"
463484,"A actual redacção da al.b), n. 1, do art.5 do Código Penal, revela a intenção do legislador abarcar nos casos que determinam a revogação da suspensão, a condenação por qualquer crime incluindo o crime e em qualquer pena  não apenas a condenação em prisão) mas, por outro lado, a mera condenação não gera um efeito automático de revogação da suspensão."
463485,"A suspensão da execução da pena de prisão ficou condicionada á sujeição do condenado a acompanhamento em regime de prova, assente em plano individual de readaptação social a elaborar pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;"
463486,"O Plano de Reinserção Social do condenado, elaborado pela Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com data de 6-1-202, homologado pelo Tribunal por despacho de 25-1-2012, define objectivos específicos a prosseguir e acções a desenvolver, essencialmente, os seguintes:"
463487,"Perante esta factualidade importa decidir, em primeiro lugar, se o arguido  A... violou de forma grosseira e repetida o plano individual de readaptação social e, seguidamente, se ao cometer novos crimes no período de suspensão pelo qual foi condenado revelou que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas."
463488,"Ao assim agir, violou de forma grosseira e repetida, e em termos definitivos, o Plano de Reinserção Social, cujos objectivos nele delineados ficaram por concretizar, ficando neste modo afastada a possibilidade de opção pela aplicação de uma qualquer das medidas previstas no artigo 5 do P., designadamente a de prorrogar o período de suspensão da execução da pena."
463489,"Já em 2006, 2007 e 2010, o arguido fora condenado pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, sendo que em 2010 ainda fora condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, conforme se verifica das decisões condenatórias juntas aos autos e do seu CRC."
463490,"A violação culposa da suspensão da pena está reconhecida na sentença condenatória superveniente e o arguido encontra-se ausente em parte incerta, obstando desse modo ao cumprimento da pena de prisão efectiva pela prática dos crimes praticados no proc. n. 324/11GBVNO."
463491,"Não tendo o despacho recorrido violado o disposto nos preceitos invocados pelo recorrente nas conclusões da motivação, nem merecendo censura a decisão de revogar a suspensão da pena, impõe-se manter a douta decisão recorrida e julgar improcedente esta questão suscitada, bem como o recurso."
463492,"Jorge ..., Autor na acçãodeclarativa de condenação, sob a forma de processo comum n 98/10T8BGC e em que são Réus António ...e Alice ..., aos 002017 veio, por apenso a tal acção, interpor recurso extraordinário de revisãoda sentença aí proferida, alegando nas respectivas conclusões que:"
463493,"Nos autos de que estes constituem apenso teve lugar julgamento e foi proferida sentença que decidiu julgar improcedente a acção interposta pelo A. Jorge ... e consequentemente, absolver os Réus dos pedidos formulados e condenar o A. Jorge ... como litigante de má-fé."
463494,"Para tanto, FP, de alcunha ""Flor"", adquiria em Outubro de 2015 heroína e cocaína a , sendo que após a detenção desta passou a adquirir o produto estupefaciente a indivíduos cuja identidade não foi possível apurar;"
463495,"Por sua vez, FP, AR, AC, JF, MR, com as alcunhas ""Manecas"" e ""Manelito"", e AA, com a alcunha ""Jona"", através dos telemóveis de que são utilizadores e que se encontram indicados nos autos, remetem mensagens escritas vulgo ou recebem telefonemas de consumidores que pretendem adquirir heroína e cocaína, marcando encontros na cidade de Évora;"
463496,"No dia 202017, a mesma arguida é contactada por um individuo cuja entidade não foi possível apurar, mas que utilizou o telemóvel 9614---, que tem consigo um indivíduo que pretende adquirir produto estupefaciente e aquela manda ao local os seus filhos, AF e JF;"
463497,"Por sua vez, MR é contactado nos dias 202017 e 002017 por um consumidor conhecido como ""Dinho"", com vista a combinar entregar-lhe produto estupefaciente sessão 198 do código 88432080; sessãol2 do código;"
463498,"Os arguidos JP e SR efectuavam contactos telefónicos com indivíduos, combinando encontrar-se com os consumidores em determinados locais, a fim de lhes entregarem a cocaína e heroína encomendada e de receberem, em contrapartida, as quantias em dinheiro correspondentes ao preço ajustado;"
463499,"Nos dias 302017 e 102017, a arguida SR é contactada por um consumidor cuja identidade não foi possível apurar, que pretende adquirir produto estupefaciente sessões 789, 1236 e 1243 do código 915----);"
463500,"Ocasionalmente a entrega de estupefaciente ao JP é feita na cidade de Évora, onde FC se desloca tanto de autocarro como em viatura particular, quando se encontra impossibilitada de se deslocar a Beja para ver o seu marido, que se encontra a cumprir pena de prisão no E.P. de Beja."
463501,"Assim, e na concretização do plano previamente delineado, no dia 17 de Dezembro de 2017, pelas 09 horas e 29 minutos, a arguida FC, para efectuar a entrega de heroína aos arguidos, deslocou-se de comboio a Casa Branca, efectuou contacto telefónico com o suspeito JR, informando que chegaria dentro de uma hora;"
463502,"Quando se dirigia para o exterior da estação, por uma porta um pouco mais distante de onde se encontrava o JR, este inicia a marcha do veículo para a apanhar, altura em que a arguida FC foi interceptada;"
463503,"Salvo o devido respeito, é entendimento dos arguidos que tal medida de coação se mostra, in casu, excessiva, pelo que, com os fundamentos que ali se encontram apostos é, por si, ilegal. Desde logo porque violadora do disposto no art. 19, n.s 1 a 3, do de Processo Penal e nos art.s 2 e 3, n.s 1 e 3 da Constituição da Republica Portuguesa, entre outros que Ex.as oficiosamente venham a verificar."
463504,"O despacho colocado em crise pela recorrente encontra-se devidamente fundamentado quanto aos requisitos exigidos para aplicação da prisão preventiva, pois encontrou fundamentação nos perigos previstos nos artigos 20 e 202, ambos do Código de Processo Penal"
463505,"De acordo com o disposto no art. 41, n. 1, do Código de Processo Penal diploma do qual serão todos os preceitos legais citados sem menção de, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer."
463506,"Compulsados os autos, constata-se que todas as escutas que já antes do  interrogatório de arguido detido se mostram transcritas nos autos o foram a mando do  P. e para os efeitos do art. 18, n. 9 al., no qual se prescreve:"
463507,"No requerimento pelo qual apresentou os arguidos ao JIC para aquele  interrogatório, o  P. indica-as como prova dos indícios e é também com base nelas que fundamenta as medidas de coacção que pretende sejam aplicadas."
463508,"Ora, com o devido respeito por opinião contrária, parece-nos ser um uso despropositado quer do disposto no n. 7 do art. 18, quer do AFJ n. 13/2009, pretenderem os recorrentes que a medida de coacção de prisão preventiva lhes foi ilegalmente aplicada porque, tendo sido estabelecida apenas com base em determinadas e concretamente identificadas escutas telefónicas, as mesmas, que se encontram transcritas nos autos, não foram transcritas a requerimento do  P. especificamente para fundamentar a aplicação aos recorrentes de medidas de coacção ou de garantia patrimonial."
463509,"Para fundamentar a aplicação das medidas de coacção, o JIC estriba-se em todos os elementos que os autos legalmente contiverem e possam ser mostrados ao arguido. Se o  P. quiser que também sejam levadas em consideração o teor de escutas telefónicas que ainda não constam dos autos, requer ao JIC a sua transcrição, nos termos do art. 18, n.  Mas se essa transcriçãojá existir nos autos, por ter sido efectuada a outro título, parece-nos redundante impor ao  P. que, ainda assim, tenha que requerer a transcrição daquilo que já está transcrito para que o seu teor possa fundamentar a aplicação da medida de coacção."
463510,"Custas pelos arguidos, fixando-se a taxa de justiça, que é individual, em quatro Ucs art. 51, n. 1, do Código de Processo Penal e , n. 9, do RCP e tabela."
463511,"Esta intervenção do juiz processa-se ex ante art. 187 do CPP - pressupostos substanciais ou materiais de admissão das, ex post art. 188 do CPP - condições processuais da sua aquisição/ formalidades legais na recolha da) e perdura, o acompanhamento e controlo judiciais, de modo próximo e continuado, até ao termo do processo-crime."
463512,")- Eles declarantes, firmam a presente espontaneamente, e para que produza no presente ou no futuro, seus devidos e legais de direito, junto ao Orgão Competente. A presente declaração é firmada nos termos do artigo 299 do Código Penal, se responsabilizando os declarantes em todo momento, e criminalmente por falsas declarações. Sendo dispensadas as testemunhas neste ato.."
463513,"Na realidade, nos casos em que se entendeu que poderia ser aceite a decisão administrativa, estavam em causa dissoluções de vínculos conjugais que não compreendiam apenas as declarações dos respectivos requerentes da dissolução, antes exigiam a decisão do tabelião notário), o qual não se limitava a atestar as mesmas, pois que declarava a dissolução, depois de verificar se se mostravam preenchidos os respectivos requisitos legais"
463514,"Ora, nas situações inversas, isto é, naquelas em que se regista a mera declaração assertiva ou de constatação, é nosso entendimento que não estamos perante verdadeiras e reais decisões passíveis de serem englobadas na previsão do n. 1 do art. 97."
463515,"Neste mesmo sentido, vejam-se, para além do citado ac. do STJ de 09/05/2019, os acórdãos, igualmente do STJ, de 28 de Fevereiro de 20199 e de 21 de Março de 201910 e ainda do Tribunal da Relação do Porto de 18 de Dezembro de 201811, todos disponíveis em www.dgsi.pt ."
463516,"Inconformados com a sentença dela interpuseram recurso a arguida e a demandada para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 19 de dezembro de 2019concedeu parcial provimento aos recursos, nos seguintes termos:"
463517,"As fotos de fls. 174/176 que retratam o local do sinistro demonstram que o limite de velocidade na via em que circulava era o limite geral, ou seja, de 90 km/h."
463518,"Esta conclusão do relatório demonstra de forma clara e evidente que a testemunha EE em Dezembro de 2014 reconheceu expressamente que a condutora do veículo Opel Astra, quando iniciou a manobra de mudança de direção, teve oportunidade de avistar previamente o motociclo conduzido pela vítima , ou seja, reconheceu expressamente que a condutora do veículo automóvel, tendo visto o motociclo podia ter evitado o acidente se não tivesse iniciado a marcha e manobra de mudança de direção com as devidas cautelas a que o sinal especialmente STOP a obrigava."
463519,"O tribunal a quo considerou erradamente que circulava com uma taxa de álcool de, pelo menos, 0,6g/, como tendo contribuído para a produção do acidente, já que não terá tido a capacidade para evitar o acidente."
463520,"A análise de humor vítreo para determinação de taxa de alcoolémia é realizada apenas quando a colheita de sangue não é possível, e tal acontece porque o resultado da análise de humor vítreo regista uma elevada variabilidade inter e intra individual."
463521,"- O douto acórdão da Relação não padece de qualquer vício, muito menos algum vício que ressalte evidente do seu texto, sendo que os recorrentes também não o indicam, limitando-se a divergirem da matéria factual alterada pelo tribunal a quo."
463522,"- Com efeito, resultou provado que o local do acidente era uma recta com boa visibilidade em toda a sua extensão, que o embate ocorreu quando a arguida já se encontrava a finalizar a sua manobra de mudança de direcção para a esquerda, com o seu veículo já posicionado na hemifaixa de rodagem onde circulava o motociclo, que nele veio a embater na sua traseira direita, não deixando no local quaisquer vestígios de travagem."
463523,"- De notar que o tribunal recorrido não fez tábua rasa, nem ignorou a conduta violadora das normas estradais por parte da condutora do veículo na recorrida, contributiva para a produção do acidente, motivo pelo qual decidiu pela repartição de culpas em igual medida para ambos os intervenientes no acidente."
463524,"- Como é sobejamente consabido, a condução de qualquer veículo sob uma TAS superior a 0,5 g/necessariamente influencia de forma negativa os reflexos, a capacidade de condução e de reacção, agindo como um depressor do sistema nervoso central, razão pela qual é a condução sob a TAS 0,5 g/punida por lei."
463525,"- Por fim, no que concerne ao concurso de culpas na produção do acidente, bem como a medida dessa culpa na proporção de 50% para cada um dos intervenientes, entende a recorrida que outra não poderia ser a decisão do tribunal recorrido, em face de tudo quanto acima se deixou exposto, não merecendo a decisão qualquer alteração, pois que a actuação do condutor do motociclo há que ser considerada como concausa do acidente, sendo tal concausa determinante quer para a produção do acidente, quer para a verificação dos danos do mesmo resultantes, nos termos e para os efeitos do disposto no n 1 do artigo 570 do Código Civil."
463526,"No caso subjudice, os recorrentes inconformados com a alteração da matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação de Évora pretendem discutir de novo o julgamento da matéria de facto e a valoração das provas, insurgindo-se contra a convicção do Tribunal."
463527,"Assim sendo, o recurso interposto pelos demandantes para este Supremo Tribunal de Justiça, do acórdão do Tribunal de Relação de Évora, impugnando a matéria de facto fixada por este Tribunal, não é admissível,motivo pelo qual terá que ser rejeitado, nos termos dos arts. 414, n 2 do CPP, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art. 414 , n 3 do."
463528,"Termos em que acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em rejeitar o recurso interposto pelos demandantes cíveis BB e , nos termos do art. 414 , n 2 do CPP."
463529,"Ambos os recursos sobem imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, sendo o primeiro interposto no prazo de 15 dias e sendo o segundo interposto no prazo de 30 dias arts 16, ns 4 e 5 e 57, n."
463530,"Daí que a interpretação da norma do art 76, n 2 no sentido de que as decisões notariais não podem ser impugnadas em sede de recurso tenha vindo a ser considerada inconstitucional, por violação do princípio do acesso ao direito consagrado no art 20, n 1 da CRP. Por outro lado, daquelas decisões do notário não pode haver nunca lugar a recurso directo para o Tribunal da Relação, porque este Tribunal reaprecia decisões já tomadas Sobre esta matéria, ver Abílio Neto, Direito das Sucessões e Processo de Inventário Anotado, 2017, págs. 1044 e 104"
463531,"- Com data de 00206, a nomeada cabeça-de-casal apresentou a relação de bens, requerendo, que os imóveis relacionados fossem objecto de avaliação, indicando, para o efeito, um perito, que não foi nomeado com os argumentos que aduziu, tendo sido, por via disso, nomeado pela Exma. Sra. Notária um outro perito."
463532,"- Um ato nulo é ineficaz artigo 199 do, não produz qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão, pode ser impugnado a todo o tempo e perante qualquer tribunal e a nulidade pode ser conhecida a todo o tempo."
463533,"- Tal disposição legal não pode preterir o fim do processo de inventário, caso contrário ocorrerá a violação dos princípios acima apontados e a lei substantiva, acarretando que a partilha deixe de ser justa e equitativa."
463534,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.Importa porém que se decida em primeiro lugar qual é o tribunal competente em razão da hierarquia para conhecer das impugnações judiciais que os interessados em causa ao longo do processo apresentaram de decisões proferidas pela Notária, conhecendo dessas impugnações apenas no caso de se julgar competente em razão da hierarquia."
463535,"Como se evidencia das alegações recursivas não obstante o recurso venha interposto da decisão final da sentença homologatória da partilha, o certo é que o seu objecto versa, verdadeiramente, sobre as decisões interlocutórias que foram sendo proferidas pela Sr Notária sobre as diversas reclamações que foram apresentadas ao longo da tramitação do processo pelo os ora interessados recorrentes e a atrás elencadas."
463536,"Portanto, trata-se de saber se as decisões do Notário proferidas ao longo do processo sobre as questões levantadas pelos referidos interessados são passíveis de serem objecto de impugnação e sendo-o, qual o regime dessa impugnação e quem é competente para conhecer dessa impugnação."
463537,"O RJPI menciona expressamente que são impugnáveis perante o juiz a decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns artigo 1, n., bem como o despacho determinativo da forma da partilha artigo 5, n. sempre que as partes não tiverem sido remetidas para os meios comuns-se o tiverem sido, é ao juiz que caberá, a título próprio, proferir o despacho determinativo da forma da partilha artigo 5, n.."
463538,"Todavia, não obstante a decisão homologatória da partilha traduza também o momento em que o juiz verifica a conformidade dos actos praticados durante a fase notarial, bem como a legalidade e a regularidade do processo, a amplitude do controlo judicial efectivamente implicado em tal decisão, além de não resultar claramente da lei, está longe de ser inequívoca."
463539,"Como se evidencia do processo na resposta a esta questão quer a Sr Notária quer o Sr Juiz de Comarca, com alegado apoio no artigo 7, n. 2, do RJPI, consideram que como só está prevista a impugnação para a Comarca das decisões previstas nos artigos 5, n. 4, e 1, n. 4,  as demais decisões são decisões interlocutórias e a sua impugnação deve ser feita no recurso da decisão de partilha, pelo que sendo a sentença de partilha proferida pelo Juiz de Comarca o recurso das decisões interlocutórias é interposto para o Tribunal da Relação por ser o competente para conhecer do recurso da sentença de partilha do Juiz de."
463540,"Foi proferido despacho saneador, foi admitida a intervenção principal provocada de .., S.A. e, depois de esta ter vindo declarar que fazia seus os articulados da Autora, foram fixados o objecto do litígio e os temas de prova."
463541,"Na medida em que viola o disposto no n 3 do artigo 272 do NCPC, o qual se deve ter aqui por aplicável, dado que, como dissemos acima, o inquérito não é uma causa tout court."
463542,"Ora, salvo o devido respeito, o aludido inquérito não corresponde a qualquer causa/acção para os efeitos previstos no art. 272, tanto mais que, ao que resulta dos autos, tal inquérito nem sequer corre termos contra pessoa determinada."
463543,"E a mesma posição foi adoptada pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 21/10/93 e pelo Acórdão da Relação de Coimbra de 22/06/2010, proferidos nos processos ns 0079632 e 163/04TBIDN-A.C1, respectivamente"
463544,"- Numa pena parcelar não inferior a quatro anos de prisão por cada um dos crimes de abuso sexual de menor, p. e p. pelo art. 171, ns. 1 e 2, do Cód. Penal e de uma pena parcelar não inferior a um ano ano de prisão, por cada um dos crimes de actos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art 173, ns. 1 e 2,do Cód. Penal."
463545,"- Segundo as regras da punição do concurso, o limite mínimo da pena aplicável ao arguido é de quatro anos e o limite máximo de dez anos de prisão- n 2, do art 77, do Cód. Penal."
463546,"- A forte necessidade de prevenção geral deste tipo de condutas, gravemente atentatórias de direitos fundamentais das crianças, seres particularmente indefesos, e que geram forte repulsa na comunidade em geral. O aumento significativo deste tipo de crimes que se vem registando, ou pelo menos conhecendo, impõe que se desencoraje a sua prática, assim se repondo a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico;"
463547,"No quadro do descrito comportamento, no dia 9 de Março de 2016, AA, de 23 anos de idade, iniciou um relacionamento de namoro com a menor BB, de 13 anos de idade."
463548,"Depois de se ter despido e de ter despido a menor e de terem acariciado o corpo um do outro, AA deitou-se sobre o corpo de BB, introduziu o pénis erecto - no qual tinha colocado previamente um preservativo - na vagina da mesma e fez com o seu corpo movimentos oscilantes próprios da relação sexual, até ejacular."
463549,"Já com o veículo imobilizado, encontrando-se ambos nus, depois de terem acariciado o corpo um do outro, a menor BB colocou-se por cima de AA introduzindo o pénis erecto na vagina e fez com o seu corpo movimentos oscilantes próprios da relação sexual, até este ejacular."
463550,"Assim, num sofá aí existente, AA de deitou-se sobre a menor BB, então com 14 anos de idade, que se encontrava deitada de costas, inseriu o pénis erecto na vagina da mesma e fez com o seu corpo movimentos oscilantes próprios da relação sexual, até ejacular."
463551,"Então, AA deitou-se sobre o corpo da menor BB, que se encontrava deitada de costas, inseriu o pénis erecto na vagina da mesma e fez com o seu corpo movimentos oscilantes próprios da relação sexual, até ejacular."
463552,"Efectivamente, as declarações do arguido foram consideradas integralmente, porquanto mostraram-se verosímeis e inexistiu outra prova que infirmasse as mesmas e levasse a concluir que os acontecimentos ocorreram de modo distinto, nomeadamente da forma relatada na acusação."
463553,"Ainda, o tribunal considerou não provados os episódios mencionados em e dos factos não provados, na medida em que foram negados pelo arguido e as declarações da ofendida não mereceram credibilidade pelas razões acima aduzidas."
463554,"Quanto aos factos 18 a 19 foi considerado o teor do relatório da perícia médico-legal de fls. 407 e ss., que motivou ainda os factos não provados a, não tendo sido possível apurar qualquer dos danos invocados no pedido de indemnização"
463555,"Da leitura dos factos provados resulta que o arguido praticou cópula com a ofendida em quatro ocasiões distintas, sendo que nas duas primeiras vezes a mesma tinha 13 anos, e nas duas seguintes tinha já completado 14 anos de idade."
463556,"A possibilidade de continuação criminosa por parte do agente nos termos definidos não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais n. 3 do artigo 3), como acontece com o crime em causa nos autos."
463557,"Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo que, no caso dos crimes contra as pessoas, a vítima tem de ser a mesma cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/11/2012, Relator Santos Carvalho, disponível em www.dgsi.pt)."
463558,"No caso dos crimes de trato sucessivo, a punição faz-se pelo ilícito mais grave entretanto cometido, agravada, nos termos gerais, pela sobreposição dos demais cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29/11/2012, Relator Santos Carvalho, disponível em www.dgsi.pt)."
463559,"O acórdão recorrido baseou-se no Acórdão do STJ de 212012, proferido no proc n 862/16TAPFR.S.E1, que se pronunciou no sentido afirmativo, isto é, de que os crimes de abuso sexual que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo integrarem a figura dos crimes prolongados, protelados ou de trato sucessivo."
463560,"Os factos integram, assim um crime de abuso sexual de criança de criança, de trato sucessivo, p. e p. no art. 171 n 1 e 2, do Cód. Penal, agravado nos termos gerais, pela sobreposição dos demais Acórdão do STJ, de 29-11-2012)."
463561,"As ideias base que devemos ter presentes para determinar a pena são as de que as finalidades desta residem, primordialmente, na tutela de bens jurídicos, na reinserção do arguido na comunidade e a de que a pena em caso algum deve ultrapassar a medida da culpa art. 40 n 1 e 2 do."
463562,"O arguido incorreu na prática de um crime de abuso sexual de criança de criança, de trato sucessivo, p. e p. no art. 171 n 1 e 2, do Cód. Penal, a que corresponde a pena de 3 a 10 anos, agravado nos termos gerais."
463563,"O comportamento do arguido antes e depois dos factos tem sido normal, uma vez que inexistem quaisquer antecedentes criminais. Beneficia de atitudes parentais de suporte, apoio afectivo e entreajuda entre os membros do agregado, composto por si e pelos pais."
463564,"Ponderando todos os elementos na sua globalidade, cremos que dos mesmos é possível formular um juízo de prognose positivo quanto ao seu comportamento futuro, e que a censura do facto e a ameaça da pena de prisão serão suficientes para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição."
463565,"as expressões que constam da acusação como tendo sido proferidas pelo arguido não integram os elementos objectivos do tipo de crime ameaça, na medida em que não foi anunciado o mal que a norma incriminadora exige; e"
463566,"Pelo exposto, cometeu o arguido, como autor e em concurso efectivo real homogéneo, dois crimes de ameaça agravados, previsto e punível pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea ex  do artigo 13, n. 2, alínea, do Código Penal."
463567,"que com essas condutas, agiu livre, deliberada e conscientemente, com foros de seriedade e por forma a perturbar-lhes o sentimento de segurança e a afectá-las na sua liberdade, sabendo que tais condutas eram proibidas e punidas por lei."
463568,"Porém, no caso de tais factos serem praticados contra uma das pessoas referidas na al. do n. 2 do art. 132, no exercício das suas funções ou por causa delas, o agente será punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias art. 15, n. 1, al. do."
463569,"Por outro lado, em conformidade com o disposto no art. 31, n. 2, al. e n. 3, als. e do CPP, a acusação manifestamente infundada deverá ser rejeitada, considerando-se enquanto tal aquela que não contenha a narração dos factos ou cujos factos não constituam crime."
463570,"Sendo crime o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena, cfr. art. , al. do CPP, ou seja toda a conduta que se revele como um facto típico, ilícito, culposo e punível, importa que, na acusação, se encontrem descritos todos os elementos constitutivos do crime que vem, através dela, a ser imputado ao arguido. E tais elementos constitutivos hão-de corresponder, desde logo, aos elementos objectivos e subjectivos do tipo."
463571,"Ora, o bem jurídico tutelado neste preceito legal é a liberdade de decisão e de acção, uma vez que as ameaças, tal como significativamente se refere em anotação ao aludido normativo no Comentário Conimbricense do Código Penal2, ao provocarem um sentimento de insegurança, intranquilidade ou medo na pessoa do ameaçado, afectam a sua paz individual, que é a condição de uma verdadeira liberdade."
463572,"No caso dos presentes autos está alegado que o arguido, no dia 18 de Julho de 2014, aproximou-se do carro onde estava uma das advogadas da sua ex-mulher, e disse-lhe ""vais, ver, eu conheço a sua mãe, o seu pai e a sua irmã, sei onde moras, isto não fica assim"", enquanto, para conferir maior efeito ao que dizia, desferiu um murro na chapa da viatura."
463573,"Naturalmente, não se duvida que, quem quer que estivesse dentro do carro, ao ouvir o que o arguido lhe teria dito e ao sentir o barulho e o impacto do murro, teria sentido receio do arguido, seguramente irado naquele instante. Receio do arguido enquanto pessoa agressiva, não concreto receio de algo que concretamente lhe tivesse dito que faria."
463574,"Os factos sujeitos a julgamento são apenas aqueles que estão devidamente descritos, e não os que também poderiam ser deles supostos ou adivinhados. E seria seguramente o caso, se se considerasse aquela factualidade que aqui apenas se imaginou, como sendo a factualidade a imputar ao arguido, uma vez que não está descrita no texto da acusação."
463575,"Ademais, o que é essencial, não é o simples facto de a vítima ser advogada que o crime de ameaça que venha a ser cometido contra tal pessoa passa automaticamente a ser qualificado. Exige a al. do n. 1 do art. 15 do CPenal, que os factos deverão ter sido praticados por aquele conjunto específico de pessoas, nestas condições: quando as mesmas se encontrem ou no exercício das suas funções ou por causa dessas funções."
463576,"Por todo o exposto, considera-se que os factos que estão descritos na acusação não integram os elementos objectivos do tipo criminal imputado ao arguido, nem na sua forma qualificada, nem na sua forma simples, pelo que a sua conduta não tem relevo criminal, não constituindo crime."
463577,"Com efeito, consta da narração exarada na acusação, que o arguido aproximou-se daquela e lhe disse que sabia onde a mesma morava, sabia onde a mesma trabalhava e que iria acabar com ela e com outra ou outras, o que a impediu de sair do escritório e tudo."
463578,"Com efeito, em que é que a frase dita pelo arguido consubstancia a inequívoca promessa da execução futura de um crime de entre os catalogados no n. 1 do art. 15 do CPenal?"
463579,"Como assim, uma vez que os factos narrados na acusação em análise não constituem crime, importa considerar a referida acusação como manifestamente infundada, nos termos do disposto no art. 31, n. 3, al. do CPP."
463580,"E os factos não constituem crime quando, entre outras situações, se verifica uma qualquer causa de extinção do procedimento ou se a factualidade em causa não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipificadora do crime imputado."
463581,"Daí que inexista fundamento para alterar o despacho recorrido na parte em que rejeitou a acusação por um dos crimes de ameaça cuja prática foi imputada ao arguido, concretamente aquele em que figura como ofendida BB."
463582,"Concluindo, diremos que assiste razão ao recorrente na parte em que contesta a rejeição da acusação no que a um dos crimes de ameaça aquele que tem como ofendida respeita, mas outro tanto não sucede em relação ao outro crime de ameaça o que tinha como ofendida, pelo que o despacho recorrido deve ser revogado apenas na parte correspondente."
463583,"Para tal, alegaram que a pretensão da locadora de fazer seu o imóvel, quando já recebeu a quase totalidade do crédito convencionado, sem tomar em consideração o valor que o imóvel configura, designadamente para liquidação do valor em dívida, consubstancia-se materialmente como pacto comissório que é proibido no nosso ordenamento jurídico."
463584,"Alegou finalmente que a mesma não está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais uma vez que o contrato e as respectivas cláusulas foram negociadas com a locatária, tendo esta sido informada das mesmas."
463585,"Os autos prosseguiram os seus termos, sendo proferido despacho onde se saneou o processo, julgando competente o Tribunal, ser o processo próprio e isento de nulidades e terem as partes personalidade, capacidade judiciária e legitimidade."
463586,"O presente recurso tem por objecto o despacho saneador proferido pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir."
463587,"Segundo o despacho saneador, o Tribunal a quo entende que, compulsados os embargos de executado, verifica-se que os executados embargantes entenderam muito bem o alcance do requerimento executivo e o respectivo pedido."
463588,"O acordo de preenchimento da livrança, onde os avalistas dão o consentimento expresso para que a livrança seja preenchida em caso de mora ou incumprimento do contrato de locação financeira celebrado com a Exequente, é nulo, nos termos do artigo 28, n. 1, do , por indeterminabilidade do objecto."
463589,A vontade dos avalistas subscritores do acordo de preenchimento não foi a de permitir que se preencha a livrança sem qualquer explicação dos critérios que nortearam o preenchimento por determinado valor.
463590,"De igual modo, não atendeu a elementos essenciais que constavam na prova produzida, tais como as cópias digitalizadas de cartas e avisos de recepção fls. 70 a, tendo por isso passado ao lado do Tribunal a quo que em momento algum os avalistas e aqui Recorrentes foram interpelados para o pagamento do valor em dívida."
463591,"Contudo, o Tribunal a quo desconsiderou em absoluto a possibilidade de ser mais benéfico ao credor que o devedor incumpra, na medida em que terá em qualquer cenário o seu crédito garantido, pesando na balança apenas os interesses da Exequente, esquecendo-se do poder e do controlo que esta tinha sobre a Executada, em virtude da livrança em branco que tinha em seu poder."
463592,"A Exequente não actuou de forma diligente, e, nos termos do artigo 81 do , não praticou os actos necessários ao cumprimento da obrigação, ou seja, o preenchimento imediato da livrança e a interpelação dos Executados, uma vez que era do conhecimento da Recorrida que os avalistas, em especial, não tinham conhecimento do incumprimento contratual."
463593,"Esse prazo não foi fixado no pacto de preenchimento, e, ficando a sua aposição ao critério do portador, a falta de comunicação do Exequente ao avalista faz com que a obrigação apenas se considere vencida com a sua citação, não podendo, nesta medida, ser computados juros de mora."
463594,"Os Recorrentes recorrem do Despacho Saneador, que julgou improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir, alegando que o pacto de preenchimento junto com o requerimento executivo é nulo por indeterminabilidade do objecto e, por outro lado, que os mesmos nunca foram informados pela Exequente das condições de preenchimento da livrança exequenda."
463595,"O Douto Tribunal a quo não teve oportunidade de se pronunciar sobre as questões agora invocadas pelos Recorrentes, sendo certo que, tratando-se de questões novas, as mesmas estão excluídas do objecto de apreciação do tribunal ad quem."
463596,"A fiança geral ou omnibus ocorre quando o fiador garante um conjunto de dívida do devedor, presente e/ou futuras, que não se encontram logo fixadas, o que sucede quando se pretende cobrir uma generalidade de créditos."
463597,"No caso em apreço, conforme se demonstrou, os Recorrentes prestaram aval para garantia de uma obrigação presente, ou seja, já existente quando prestaram o seu aval, pelo que os Recorrentes já sabiam ou tinham a obrigação de saber quais as obrigações garantidas pelo seu aval, nomeadamente do valor global financiado no contrato de locação financeira n.."
463598,"Tratando-se de uma obrigação futura, a lei exige a fixação de um critério que permita ao fiador estimar a amplitude da sua responsabilidade, nomeadamente com a indicação de limites temporais ou quantitativos, sendo que, no caso em apreço, a obrigação garantida está devidamente determinada a nível temporal, com a fixação do prazo de 84 meses e, por outro lado, a nível quantitativo, com a indicação expressa do valor de cada renda mensal."
463599,"Atento o teor do contrato de locação financeira, os Recorrentes souberam, desde sempre, qual a amplitude das suas responsabilidades em caso de incumprimento por parte da locatária, razão pela qual não se verifica qualquer carácter indeterminável da obrigação garantida pelo aval prestado pelos Recorrentes."
463600,"Os Recorrentes invocam que a Exequente não lhes comunicou as condições de preenchimento da livrança exequenda, tendo a obrigação legal de interpelar os Recorrentes para o pagamento da dívida, bem assim como para explicar essas condições no Requerimento Executivo, sendo esta uma questão nova e excluída do objecto do recurso pelo Tribunal ad quem."
463601,"A relação subjacente, a causa ou relação fundamental que em regra é concomitante da convenção executiva, é separada do negócio cambiário porquanto decorre não dele próprio mas da convenção extra- cartular."
463602,"A obrigação cambiária é vinculante para os obrigados cambiários independentemente dos possíveis vícios da sua causa e, por isso, tornam-se inoponíveis ao portador mediato e de boa fé as excepções causais: falta, nulidade ou ilicitude da relação fundamental, exceptio inadimpleti contractus, etc., porque decorrem de uma convenção extra-cartular, exterior ao negócio cambiário."
463603,"O facto de uma determinada cláusula contratual não ter sido devidamente negociada entre as partes contraentes não significa que a mesma não fosse negociável ou que tivesse sido imposta pela Exequente B, S.A."
463604,Os Recorrentes não lograram demonstrar que a cláusula penal acordada exceda o valor do prejuízo sofrido pela Exequente através da resolução do contrato por incumprimento da locatária no pagamento das rendas acordadas.
463605,"A resolução contratual dá ao locador o direito de exigir a restituição dos bens locados, as rendas vencidas e não pagas, bem assim como uma indemnização calculada em função das rendas vincendas e do valor residual."
463606,"Enquanto o locador tem a obrigação de adquirir e ceder o gozo do bem, o locatário tem a obrigação de pagar as rendas e de restituir o bem locado no fim do contrato caso não pretenda adquiri-lo pelo pagamento de um valor residual."
463607,"Nos termos do n. 4 da cláusula 1 do referido contrato, em caso de resolução, o locador tem o direito de exigir ao locatário: a desocupação e restituição do bem imóvel; o pagamento de uma indemnização, a título de cláusula penal, igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, acrescido dos juros de mora."
463608,"Quer o pagamento das rendas, quer a entrega do bem imóvel locado, são obrigações que resultam das cláusulas contratuais, mas igualmente do regime jurídico do contrato de locação financeira previsto no n. 149/95, de 24 de junho."
463609,"Os Recorrentes invocam ainda o preenchimento abusivo da livrança exequenda com fundamento de que, quando subscreveram o pacto de preenchimento, apenas quiseram garantir o efectivo cumprimento do contrato e já não um cenário de incumprimento e a perda de oportunidade de aquisição do bem imóvel."
463610,"Aquele que presta o aval garante, no todo ou em parte, o cumprimento de um determinado obrigado o, sendo que o aval surge como uma garantia pessoal do cumprimento de uma obrigação, pelo que, se o aval não estivesse previsto para garantir as situações de incumprimento do contrato, então não fazia qualquer sentido para um banco ou para uma instituição de crédito exigir uma livrança em branco assinada por terceiros."
463611,"Os Recorrentes insistem na sua falta de interpelação quando é manifesto que, em momento algum dos seus embargos, foi invocada ou alegada a falta de interpelação prévia dos avalistas e, como tal, estamos perante uma questão nova."
463612,"Nestes termos e nos mais de Direito, que Ex.s melhor suprirão, não deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser mantida a douta decisão recorrida, decidindo deste modo, farão Exs, como sempre JUSTIÇAPerante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas pelos apelantes/embargantes neste seu recurso:"
463613,"Que o contrato de locação financeira tivesse por objecto o prédio urbano sito na Rua , Urbanização , ns .., , , com vãos de porta para a Rua , ns . e .., do distrito de Lisboa, concelho de Loures; Resp. art. 27 p.)"
463614,"Que o contrato e a cláusula penal tivessem sido negociados com a locatária; Resp. art. 135 contestação)-Não se provaram quaisquer outros factos que tivessem sido alegados pelos embargantes na petição inicial ou pela exequente na contestação, para além dos que constam do elenco dos provados, não se tendo dado resposta a alguns dos pontos dessas peças processuais por conterem apenas matéria conclusiva ou de direito, ou meras repetições da factualidade já dada como provada.Iniciando a nossa análise pelo primeiro dos dois recursos aqui interpostos, cumpre referir o seguinte:"
463615,"Como todos já vimos, os apelantes/embargantes começaram por interpor recurso do Despacho Saneador na parte em que no mesmo se julgou improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento executivo por falta de causa de pedir."
463616,"Da análise de todo o processo resulta com clareza que no mesmo os executados aqui embargantes, nunca antes tinham suscitado nem esta questão da nulidade do pacto de preenchimento por indeterminabilidade do objecto, nem também a falta de interpelação e de informação dos valores de preenchimento da livrança que é título executivo."
463617,"Ou seja, em nenhum ponto da petição inicial de embargos, os embargantes invocaram a indeterminabilidade do pacto de preenchimento ou a falta de interpelação e de informação dos valores de preenchimento da livrança exequenda."
463618,"Assim e como ali se afirma, ""a natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objecto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas."
463619,"Deste modo, tais questões que tem a ver com a alegada nulidade do pacto de preenchimento e com a alegada desconformidade entre o preenchimento da livrança e a vontade manifestada pelos subscritores, traduzida numa falta de interpelação e de informação, não podem pois ser conhecidas por este Tribunal da Relação."
463620,"Ora vem sendo aceite que a fiança geral ocorre quando o fiador garante um conjunto de dívida do devedor, presente e/ou futuras, que não se encontram logo fixadas, o que sucede geralmente quando com a mesma se pretendem cobrir uma generalidade de créditos."
463621,"Mais, nas obrigações presentes, ou seja, já existentes aquando da prestação da fiança, a questão do carácter indeterminável da obrigação não se coloca, já que existe um critério para as determinar, permitindo o fiador saber, assim o queira, qual a amplitude da garantia que presta."
463622,"No caso concreto, o que verifica é que os embargantes prestaram aval para garantia de uma obrigação presente, ou seja, já existente quando tal garantia foi prestada, razão pela qual os mesmos já sabiam ou tinham a obrigação de saber quais as obrigações garantidas pelo seu aval, nomeadamente do valor global financiado no contrato de locação financeira n."
463623,"A este propósito, cf. por exemplo a cláusula 1 do contrato de locação financeira, em caso de resolução, segundo a qual, a exequente B, S.A. pode exigir o valor das rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos juros moratórios, bem assim como o pagamento de uma indemnização, a título de cláusula penal, correspondente a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual."
463624,"Pode pois concluir-se que por força do teor do contrato de locação financeira antes celebrado, os embargantes souberam, desde sempre, qual a amplitude das suas responsabilidades em caso de incumprimento por parte da locatária."
463625,"Por outro lado, não podemos esquecer que a nulidade da livrança pelo alegado carácter indeterminável das obrigações garantidas que decorre do disposto no artigo 280 do Código Civil, não é aplicável aos avales prestados."
463626,"E no caso concreto, tais obrigações resultam das responsabilidades que os embargantes aqui apelantes assumiram, como garante do cumprimento do contrato de locação financeira melhor identificado na alínea dos factos provados, mais os respectivos juros e despesas."
463627,"Para a doutrina, para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente, é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto, ou só aos fundamentos de direito."
463628,"Ora tem razão a exequente/apelada ao afirmar que o facto de uma determinada clausula contratual não ter sido devidamente negociada entre as partes contraentes não significa que a mesma não fosse negociável ou que tivesse sido imposta pela Exequente B, S.A."
463629,"Por outro lado e como se afirma na sentença recorrida, ficou também por demonstrar, pelos, que a cláusula penal acordada excedia o valor do prejuízo sofrido pela exequente através da resolução do contrato por incumprimento da locatária no pagamento das rendas acordadas."
463630,"Assim, nestes casos em que está em causa um contrato de locação financeira, a renda destina-se a cobrir a amortização financeira global do custo do investimento suportado pela locadora e abrange quer a amortização do bem locado e a retribuição pela utilização deste, como ainda o risco suportado pela empresa locadora."
463631,"Mais, a resolução deste tipo de contrato dá ao locador o direito de exigir a restituição dos bens locados, as rendas vencidas e não pagas, bem assim como uma indemnização calculada em função das rendas vincendas e do valor residual."
463632,"Deve pois concluir-se pela não verificação de qualquer nulidade da cláusula penal constante do contrato de locação financeira, já que é certo que a respectiva cláusula contratual era susceptível de negociação pela locatária, não tendo alegada, como já vimos, a sua falta de comunicação."
463633,"Como já ficou visto, os embargantes ora apelantes também criticam a decisão recorrida no segmento da mesma em que julgou não estrem verificados os pressupostos de facto e de direito do enriquecimento sem causa."
463634,"De todo o modo, a apreciação conjugada que se impõe do regime jurídico do instituto do enriquecimento sem causa com o regime jurídico do contrato de locação financeira leva necessariamente a conclusões diversas das que retiram os embargantes neste seu recurso."
463635,"Em face do que decorre do n4 da cláusula 1 do referido contrato, em caso de resolução, o locador tem o direito de exigir ao locatário: a desocupação e restituição do bem imóvel; o pagamento de uma indemnização, a título de cláusula penal, igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, acrescido dos juros de mora."
463636,"Assim, com a resolução do contrato, a exequente podia receber o valor das rendas vencidas e não pagas, bem como tem podia ser restituída do bem imóvel locado, do qual continuava a ser proprietária."
463637,"Por outro lado nada obstava ao accionamento da cláusula penal consagrada na cláusula 15, n4, alínea do contrato de locação, já que a mesma é também devida como uma indemnização pelo incumprimento do mesmo."
463638,"Os mesmos embargantes invocam ainda o preenchimento abusivo da livrança exequenda alegando que, quando subscreveram o pacto de preenchimento, apenas quiseram garantir o efectivo cumprimento do contrato e já não a hipótese de incumprimento e a perda de oportunidade de aquisição do bem imóvel."
463639,"Voltando ao caso dos autos, não se pode aceitar a tese de que os embargantes tenham prestado o aval apenas para garantir o efectivo cumprimento do contrato e não também para a hipótese de incumprimento do mesmo."
463640,"Ora, já ficou referido que no aludido pacto de preenchimento está expressamente prevista a possibilidade de preenchimento da livrança em caso de mora e de incumprimento de locação financeira e, naturalmente, os valores resultantes do referido incumprimento, designadamente, os valores das rendas e também juros moratórios e cláusulas penais."
463641,"Através do recurso que apresentou vem o arguido pedir a final o seguinte:-dever ser dado provimento ao recurso, sendo substituído o douto acórdão proferido, quanto aos pontos focados na presentes alegações."
463642,"Na verdade, a testemunha ouvida em sede de discussão e julgamento é esclarecedora, isenta e deveria ter sido tomada em conta, no Douto acórdão, para a formação da convicção do Tribunal e bem assim para ponderação dos factos dados como provados."
463643,"Assim, a livre convicção não pode confundir-se com a íntima convicção do julgador, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso."
463644,"Em matéria de facto, a fundamentação remete, como refere o segmento final do n 2 do artigo 374 do CPP acrescentado pela Reforma do processo penal com a Lei n 58/98, de 25 de, para a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar aconvicçãodotribunal."
463645,"No caso em concreto e analisando a motivação de facto da decisão recorrida, verifica-se que o tribunal recorrido na motivação de facto se circunscreve aos elementos já constantes dos autos, verificando-se aí um exame critico, mas já não existindo para exclusão e não ponderação da testemunha."
463646,"Com a decisão proferida foram violados os art.s 32/2 da CRP, art. 410/2 alíneas e, 127 do CPP, 210/2 alínea e 204/2 alínea e art. 256/1 alínea e 3 do CP."
463647,"De facto percorrendo o acórdão recorrido, bem como compulsados os autos com a devida seriedade, efectivamente a testemunha BB.. inspector da P.J./ U.N.T.E)) foi ouvido como testemunha numa das sessões de julgamento, a fls 232 realizada em 20201"
463648,"A imposição constitucional referida só fica satisfeita com a explicitação das razões dessa decisão, feita pelo seu próprio autor, em termos de habilitar o seu destinatário a, ciente dessas razões, se conformar com a decisão ou impugná-la de forma consciente e eficiente."
463649,"Estes depoimentos, mesmo quando são depoimentos da arguida e das testemunhas de defesa, podem, com efeito, não ter sido decisivos para a formação da convicção do tribunal, podendo então bastar que o tribunal indique aqueles que o foram."
463650,"No mais e quanto e nos termos do art 410 n 2 al. e do CPP, analisado o acórdão recorrido, constata-se que este, exemplarmente elaborado, não encerra em si qualquer vicio de conhecimento oficioso."
463651,"Assim entendido, é manifesto que não se verifica o invocado vício, pois não se detecta qualquer erro no acórdão recorrido, e muito menos notório ou manifesto  vide aqui AC do TRL de 21-05-2015 in www.dgsi.pt."
463652,"Assim outra conclusão não se pode retirar face ao que contido está no acórdão recorrido, versus argumentos esgrimidos pelo arguido no recurso que apresentou, que nenhum destes vícios, que são diga-se , até de conhecimento oficioso, se podem apontar deles estando isento o acórdão recorrido, o que se declara."
463653,"Tudo isto para concluir como começámos, ou seja, que é perfeitamente perceptível o percurso lógico que levou o Tribunal recorrido, que beneficiou da oralidade e da imediação, a dar como provados os factos susceptíveis de integrarem o cometimento pelo arguido do crime pelo qual veio a ser condenado e já supra referido."
463654,"Todos os elementos típicos do crime pelos quais o arguido foi condenado estão ali presentes, não se verificando qualquer causa de justificação da ilicitude da conduta do ora recorrente, nem de exclusão da sua culpa."
463655,"Tal processo de contraordenação n. 31072), por sua vez, foi instaurado em 2014, por efeitos da Recorrente não ter procedido ao pagamento do IVA respeitante ao período de Fevereiro de 201 Cfr. Doc. n. 2 junto com a oposição)"
463656,"Actualmente, como igualmente a AT bem sabe, já foi proferida SENTENÇA NOS REFERIDOS AUTOS DE PROCESSO-CRIME e inclusivamente a mesma já transitou em julgado. Cfr. Doc. n. 5 e 6 junto com a oposição)"
463657,"22)	Como é consabido, é o direito penal que define as condutas delituosas de acordo com o princípio da legalidade artigo 1 do Código. Nos estados de direito democrático, o direito penal caracteriza-se, designadamente, pelo princípio da intervenção mínima, enquanto as respetivas normas adjetivas primam pela garantia máxima dos direitos individuais fundamentais, defendendo, deste modo, os direitos humanos positivados nas Constituições e no direito internacional. Uma dessas garantias é consubstanciada pelo princípio non bis in idem."
463658,"35)	Razão pela qual, e por todos os fundamentos supra referidos, deverá a sentença ora recorrida ser substituída por outra que considere totalmente procedente por provada a oposição apresentada e consequentemente extinga a execução onde foi deduzida a referida oposição."
463659,"_ 	Aferir do erro de julgamento de direito, porquanto entende a Recorrente que invocou enquanto fundamentos de oposição as alíneas,,, e do n. 1 do art. 20 do CPPT, e como tal, entende que se encontram preenchidos esses fundamentos cf. conclusões 1 a 3), e ainda que assim não se entendesse, invoca ainda que o processo de execução fiscal viola o princípio constitucional da proibição da dupla condenação criminal art. 2, n. 5, da, de conhecimento oficioso, considerando o que dispõe o art. 7, n. 2, e art. 6, alínea, e, art. 4, todos do RGIT, violando-se os princípios da boa-fé e dos bons constumes, e o princípio do Estado de Direito Democrático, bem como o art. 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, bem como o art.  do protocolo n. 7 da Convenção para a protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais."
463660,"""Analisada a petição inicial, verifica-se que a Oponente vem reagir contra a execução fiscal n. 310720, que lhe foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8, por dívida relativa a coima e custos administrativos decorrentes do respectivo processo de contra-ordenação."
463661,"É certo que a alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT, permite que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra a liquidação que consubstancia dívida exequenda."
463662,"Por outro lado, contrariamente ao que é afirmado pela Oponente, a alegação da mesma não se reconduz aos fundamentos previstos nas alíneas, e, do n. 1 do artigo 20 do CPPT."
463663,"Desde logo, porque, como já foi afirmado em sede de saneamento, o pedido formulado pela Oponente na petição inicial é um pedido próprio do processo de oposição, pretendendo-se efectivamente a extinção do processo de execução, inexistindo, nesta perspectiva, erro na forma do processo."
463664,"Ou seja, a Recorrente, pese embora não concretize as suas alegações, invoca, a nulidade da sentença com fundamento no art. 61 do CPC, quer por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea b.), quer por os fundamentos estarem em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível alínea, quer ainda por o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea."
463665,"A convicção deste Tribunal para fixar este facto como provado fundou-se nos documentos juntos aos autos que não são contrariados por quaisquer outros, nomeadamente a cópia do ofício remetido para a Recorrente por carta registada, bem como da respetiva cópia do talão de correio registado."
463666,"Invoca a Recorrente, em sede de erro de julgamento de direito, porquanto entende que invocou enquanto fundamentos de oposição as alíneas,,, e do n. 1 do art. 20 do CPPT, encontrando-se todos preenchidos cf. conclusões 1 a. Com efeito, em síntese, invoca que foi punida criminalmente pelo mesmo facto que pune a contraordenação, e ainda que assim não se entendesse o processo de execução fiscal viola o princípio constitucional da proibição da dupla condenação criminal art. 2, n. 5, da, de conhecimento oficioso, considerando o que dispõe o art. 7, n. 2, e art. 6, alínea, e, art. 4, todos do RGIT, violando-se os princípios da boa-fé e dos bons costumes, e o princípio do Estado de Direito Democrático, bem como o art. 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, bem como o art.  do protocolo n. 7 da Convenção para a proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais."
463667,"Vem agora em sede de recurso a Recorrente invocar várias inconstitucionalidades, bem como a violação de diversos instrumentos de direitos fundamentais internacionais, porque de conhecimento oficioso. Contudo, sem razão, pois não se verifica qualquer violação dos normativos de direito fundamental invocados."
463668,"Ora, como resulta dos documentos junto aos autos, a Recorrente foi notificada para o pagamento voluntário, no prazo de 20 dias, da coima aplicada no processo de contraordenação pelo ofício datado de 15/03/2018, remetido por carta registada de 19/03/201 Desse mesmo ofício consta que lhe assiste o direito de recorrer judicialmente da decisão nos termos do art. 8 do RGIT. Portanto, não existia qualquer obstáculo para que a Recorrente pudesse exercer os seus direitos de defesa, invocando todos os vícios que enfermava a decisão de aplicação de coima em sede própria, através do meio processual estabelecido pela lei."
463669,"Entende a Recorrente que foi punida criminalmente pelo mesmo facto que pune a contraordenação, e ainda que assim não se entendesse o processo de execução fiscal viola o princípio constitucional da proibição da dupla condenação criminal art. 2, n. 5, da."
463670,"Prima facie, o invocado poderia constituir fundamento enquadrável na alínea, do n. 1, do art. 20 do CPPT, cujo conhecimento é oficioso acórdão do STA de 23/02/2012, proc. n. 0956/11), porém, considerando o invocado pela Oponente, tal não se verifica."
463671,"A Ré Maria  adquiriu, por herança, o terreno onde estão localizados os dois prédios que se encontram inscritos na matriz sob os artigos  e  da freguesia da , ;"
463672,"O prédio de habitação sempre foi o inscrito no art. , já que o inscrito no art.  é um anexo, que nunca foi legalizado, de modo que enquanto foi propriedade da Ré nunca teve licença de utilização, fornecimento de água ou eletricidade próprias, sequer certificado energético;"
463673,"Por isso, os Réus estavam convencidos que o prédio que tinha sido penhorado e que, consequentemente, estava a ser objeto do contrato de arrendamento seria a habitação principal, uma vez que apenas este tinha condições para ser objeto de contrato de arrendamento;"
463674,"Caso estes estivessem conscientes de que o prédio em causa se tratava do anexo, que estava abandonado, pelo menos, desde 2005, sem água e eletricidade próprias, sequer licença de construção, resumindo, sem quaisquer condições de habitabilidade, nunca teriam realizado o negócio;"
463675,"O local arrendado não possui água e eletricidade, sequer nunca esteve em condições minimamente habitáveis, tratando-se de um comportamento manifestamente abusivo por parte da Autora em estar a exigir rendas quando sabe que o locado não possui condições para o fim a que alegadamente se destina;"
463676,"- A Ré, aqui recorrente, entende que foi produzida prova bastante no sentido de demonstrar que, pelo menos desde setembro de 2015, ninguém habitou o locado objeto de arrendamento nem a Autora fez por proporcionar o gozo do imóvel para o fim a que alegadamente se destinava."
463677,"O prédio em causa no contrato de arrendamento trata-se de prédio urbano sito no Lugar de , freguesia de ..., concelho de , inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ."
463678,"Este prédio que tem uma área coberta de 60,16m2 proveio da desanexação do prédio mais antigo que se encontra inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n ."
463679,"Se a Ré habita no prédio que é maior e mais antigo, não pode habitar no prédio identificado sob o artigo  pois a origem deste proveio de uma desanexação do  e tem uma área coberta muito inferior a 100m2"
463680,"Este prédio identificado sob o art. 82 nunca teria permitido o uso para o que alegadamente estava destinado pois para além de não possuir condições para que possa ser fornecido de serviços básicos como água e eletricidade, nunca esteve em condições minimamente habitáveis."
463681,"- E ainda que esta evidente nulidade não fosse só por si suficiente, o carácter sinalagmático do arrendamento, está plasmado na correspetividade das obrigações assumidas, previstas nos artigos 1031, alínea e 1038, alínea, ambos do Código Civil."
463682,"- Ora, a falta de condições para habitação do locado está patente nas fotos juntas com a Contestação e, como se não bastasse, o próprio sócio-gerente da Autora assume que nunca lá entrou e que não conhece o edifício por dentro e até o apelida de anexo."
463683,"- Assim, considerando que a ação de despejo se destina a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, atenta a nulidade do contrato de arrendamento junto pela Autora, tal ação deixa de fazer sentido levando a Ré a ser absolvida do pedido."
463684,"- Independentemente dessa questão, considerando que pelo menos desde setembro de 2015 ninguém habitou o locado nem a Autora fez por proporcionar o gozo do imóvel para o fim a que alegadamente se destinava, deverá também improceder o pedido de pagamento de rendas, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado"
463685,"Insurge-se a recorrente contra a douta sentença recorrida, que decretou a resolução do contrato de arrendamento dos autos, condenando os réus no despejo do locado e no pagamento das rendas em dívida, quer as já vencidas, quer as vincendas, até entrega efetiva do arrendado."
463686,"Mas os réus não conseguiram a prova de qualquer tipo daqueles factos, designadamente de factos dos quais pudesse concluir-se que a autora não deu, e a ré não tomou, de arrendamento aquele prédio, mas outro."
463687,"""um prédio urbano, composto de rés-do-chão e logradouro, destinado ahabitação, sito em , freguesia de ..., concelho de   inscrito na matriz sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial de   sob o n. , com o valor patrimonial de 1668,63 "";"
463688,"O convencimento de autora e réus foi, pois, de que aquela adquiriu a casa de habitação onde estes habitavam, e o que quiseram autora e réus foi dar, e tomar, respetivamente, de arrendamento, a dita casa, onde os réus nunca deixaram de habitar, ininterruptamente, desde 2005 e até hoje...;"
463689,"É, pois, argumentação falha de... argumentos, para além de reveladora do comportamento processual da ré, vir esta agora alertar para o facto de ambos os artigos matriciais terem como afetação a habitação, nenhum estando definido como anexo... - cf. pág. 19 das 30 das alegações da ré."
463690,"O que não é frequente é o fisco enganar-se no valor patrimonial; ora, como é realçado na douta sentença recorrida, o valor patrimonial do art.  é superior ao do art. ."
463691,"A descrição do art.  tem o n.   e é de 102013 ou seja, para além do artigo da matriz ter numeração posterior, também a numeração e a data da descrição predial são;"
463692,"Argumenta ainda a ré que uma das testemunhas - só uma - diz que não há nenhum anexo e que um dos artigos é, em vez de um anexo, uma casinha..."
463693,"Ora, é exatamente isto que a testemunha convocada pela ré - Arminda   - confirma, como resulta da transcrição de págs. 9, 10 e 11 das 30 dasalegações da ré:"
463694,"Chamar casinha, ou anexo, ou casa mais pequena, não tira nem põe para o que nos ocupa, já que toda a gente convém que há uma casa de habitação onde a ré reside desde 2005, onde nunca deixou de residir, de então para cá, que foi adquirida pela autora em processo de execução e que foi tomada de arrendamento pela ré para nela continuar a habitar, como habita."
463695,"Assim sendo, é impossível considerar assente algo em que houve unanimidade de respostas em sentido contrário, mas que, em qualquer caso, apenas prejudicaria a ré, por se fazer prova do outro fundamento invocado para a resolução contratual."
463696,"Está a esquecer a ré que, se realmente habitou a casinha, o fez só até 2005, sendo que o facto se refere a 201.., altura em que ela própria dizia residir na casa onde sempre residiu desde a morte do pai... e que, manifestamente, não era a casinha..."
463697,"A falta de menção da desnecessidade de licença, não acarreta a ineficácia ou invalidade do contrato porque o motivo determinante da forma, escrita, foi cumprido - art.  do 160/2006, de 8 de Agosto."
463698,"Este prédio que tem uma área coberta de 60,16m2 proveio da desanexação do prédio mais antigo que se encontra inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n"
463699,"Se a Ré habita no prédio que é maior e mais antigo, não pode habitar no prédio identificado sob o artigo  pois a origem deste proveio de uma desanexação do  e tem uma área coberta muito inferior a 100m"
463700,"Este prédio identificado sob o art.  nunca teria permitido o uso para o que alegadamente estava destinado pois para além de não possuir condições para que possa ser fornecido de serviços básicos como água e eletricidade, nunca esteve em condições minimamente habitáveis."
463701,"A Ré Maria  adquiriu por herança o terreno onde estão localizados dois prédios que se encontram inscritos na matriz predial urbana sob os artigos  e  freguesia da ..., concelho de ."
463702,"O artigo  sempre se tratou de um anexo e esse prédio, pelo menos enquanto foi propriedade da Ré nunca teve licença de utilização, nunca foi fornecido de água ou eletricidade própria e nunca teve certificado energético."
463703,"A apelante impugna o julgamento da matéria de facto quanto aos factos julgados como não provados na alínea da sentença recorrida, pretendendo que uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se conclua pela prova dessa concreta materialidade fáctica."
463704,"Pretende ainda que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, ao não ter julgado como provada, sequer como não provada, a seguinte matéria, não obstante a prova produzida impor, na sua perspetiva, que se concluísse pela respetiva prova:"
463705,"Este prédio que tem uma área coberta de 60,16m2 proveio da desanexação do prédio mais antigo que se encontra inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n"
463706,"Urge verificar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que a apelante lhe assaca quanto aos referidos factos que não julgou como provados, sequer como não provados, uma vez que salvo o devido respeito, prefigura-se-nos que a apelante incorre numa série de equívocos nesta sua alegação, designadamente, a propósito das finalidades da presente ação da despejo, da natureza do contrato de arrendamento, legitimidade para celebrar esse contrato de arrendamento e para instaurar a ação de despejo e, bem assim a propósito da matéria que urge ao tribunal julgar como provada e não provada, equívocos esses que importa deslindar."
463707,"Como é sabido, uma das principais inovações introduzidas pela Lei n. 41/2013 ao CPC, com o objetivo confessado de procurar a realização da justiça material em detrimento da formal, consistiu na aliviação do ónus alegatório que impende sobre as partes, tendo nesta medida, a atual lei processual atenuado, de forma significativa, o princípio nuclear e basilar do processo , que é o princípio do dispositivo."
463708,"Deste modo é que nos termos do disposto no art. 552, n. 1, al. do CPC, em sede de petição inicial, sobre o autor apenas impende o ónus da alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, assim como sobre o réu, segundo a al. do art. 572 do mesmo Código, apenas impende o ónus de alegar os factos essenciais em que se baseiam as exceções por ele deduzidas em sede de contestação."
463709,"Apesar do que se acaba de dizer, da conjugação dos arts. 5, n. 2, 552, n. 1, al. e 572, al. do CPC, sobre o autor ou o réu-reconvinte não impende o ónus da alegação de, respetivamente, em sede de petição inicial ou de reconvenção, dos factos complementares ou instrumentais da causa de pedir."
463710,"Em relação aos factos complementares, o juiz terá de considerá-los na sentença ainda que, reafirma-se, não tenham sido desde que os mesmos resultem da instrução da causa e tenha notificado as partes para essa eventualidade para que as mesmas, querendo, possam, quanto a eles, exercer o direito do contraditório art. 5, n. 2, al. do."
463711,"De resto, atenta a função secundária que desempenham no processo, os factos instrumentais não devem integrar os temas da prova e, além disso, nem sequer devem ser objeto, ao menos em regra, de um juízo probatório específico, no sentido de o juiz os deva julgar como provados ou não provados ainda que alegados pelas, devendo, pura e simplesmente, nos casos em que tenham sido alegados pelas partes e resultem provados ou nos casos que não tendo sido alegados, a respetiva prova resulte da instrução da causa, considerá-los em sede de fundamentação da matéria de facto, aí explicitando-os e, bem assim, enunciando as ilações que deles retira para efeitos de prova ou não prova dos factos essenciais ou complementares, conforme resulta do n. 4 do art. 607 do CPC."
463712,"Note-se que quando se estatui nos arts. 5 e 604, n. 4 do CPC, que na sentença o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, esses factos que o juiz tem de julgar provados e não provados na sentença são os factos essenciais que constituem a causa de pedir, no caso, invocada pela apelada em sede de petição inicial, e, bem assim, aqueles em que se baseiam as exceções invocadas pela apelante, em sede de contestação."
463713,"Quanto aos factos instrumentais, como igualmente já enunciado, esses factos, quando resultem da instrução da causa, devem ser considerados em sede de fundamentação do julgamento da matéria de facto julgada como provada e não provada quanto aos factos essenciais e/ou complementares."
463714,"Quanto aos contratos de arrendamento celebrados por prazo inferior a seis anos, porque se considera que a celebração destes contratos constitui um ato de mera administração ordinária para o senhorio, tem poderes para celebrar o contrato de arrendamento, reafirma-se, por prazo inferior a seis anos, o mandatário com poderes gerais de administração art. 1159, n. 1 do, os pais, tutores, curadores ou administradores dos bens dos menores, interditos ou inabilitados arts. 1889, al., a contrario, 1935, 1971, 139 e, os curadores provisórios art. ou definitivos do ausente art., o consignatário de rendimentos art. 661, n. 1, al.), o cabeça de casal art. 2087, n. e os administradores de sociedade e outras pessoas coletivas."
463715,"Acresce que tem igualmente legitimidade para celebrar contratos de arrendamento em relação ao arrendado de que seja comproprietário, o comproprietário, contanto que os restantes comproprietários manifestem, antes ou depois da celebração do contrato de arrendamento, o seu assentimento art. 1024, n. 2 do."
463716,"Além disso, tem ainda direito a celebrar contrato de arrendamento, o próprio arrendatário, no caso de se encontrar autorizado a subarrendar o prédio que lhe foi arrendado, total ou parcialmente art. 1088 do."
463717,"Como fundamento da resolução desse contrato de arrendamento a apelada alega o não pagamento das rendas de setembro de 2015 a outubro de 2016, ambos inclusive, bem como a não utilização do arrendado pelos Réus desde, pelo menos, setembro de 201"
463718,"Deste modo, da descrição predial ou matricial não resulta uma qualquer prova direta de que os factos nelas declarados quanto a confrontações, áreas e limites dos prédios sejam verdadeiras, prova essa que carece, por conseguinte, de ser feita através de outros meios de prova, designadamente, testemunhal."
463719,"De resto, relembra-se e reafirma-se, é a própria apelante que afirma que no terreno onde se situa esse prédio que a apelada lhe deu de arrendamento, mais ao Réu Fernando, não existe outro prédio com condições de habitabilidade, mas apenas um anexo, sem quaisquer condições de habitabilidade, sem licença de utilização, que nunca foi fornecido de água e de eletricidade próprias, que nunca teve certificado energético e que se encontra abandonado desde, pelo menos, em 200"
463720,"Assentes nestas premissas, pretende a apelante que o tribunal a quo incorreu em erro quanto ao julgamento da matéria de facto ao não ter julgado como provada, sequer como não provada, a matéria que se segue e pretende, inclusivamente, que perante a prova produzida se impõe concluir pela prova da mesma:"
463721,"Este prédio que tem uma área coberta de 60,16m2 proveio da desanexação do prédio mais antigo que se encontra inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ."
463722,"A este propósito incumbe referir que a primeira parte do primeiro ponto O prédio em causa no contrato de arrendamento trata-se de prédio urbano sito no Lugar de , freguesia de ..., concelho de , inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o art. já consta do ponto 1 dos factos julgados como provados na sentença recorrida."
463723,"Consequentemente, a eventual propriedade da apelante e/ou do Réu Fernando sobre o prédio que lhes foi dado de arrendamento pela apelada em 01/10/2014, não faz parte do thema decidendum nos presentes autos de ação de resolução do contrato de arrendamento."
463724,"A apelante impugna a matéria de facto julgada como não provada na alínea da sentença recorrida e pretende que, uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se conclua pela prova da mesma."
463725,"Decorre do que se vem dizendo que não ocorre nenhum óbice processual a que se entre na reapreciação da matéria da al. dos factos julgados não provados na sentença recorrida, que impugna."
463726,"Nessa descrição originária n. , do Livro n. , este prédio encontrava-se descrito nessa Conservatória como prédio urbano, sito em ..., composto por casa térrea e logradouro, inscrito na matriz sob o art. , cuja aquisição, por compra, se encontra aí inscrita pela ap. 14 de 17/06/1974, a favor de Delfim ."
463727,"Por sua vez, a aquisição desse prédio inscrito agora sob o n. , de 19/03/2013, encontra-se inscrita pela ap. 84 de 18/01/2018, a favor da apelante Maria , por sucessão hereditária e partilha por óbito de Delfim , casado com Laurinda  cfr. fls. 93 verso a."
463728,"terceiro, quando se verifica que o contrato de arrendamento celebrado entre apelada e apelante e o Réu Fernando, em 01/10/2014, mediante contrato escrito de fls. 4 verso a 5, foi dado pela primeira aos segundos de arrendamento para habitação e não para;"
463729,"quarto, quando acrescidamente se constata que a apelante e o Réu Fernando pagaram a renda contratada com a apelada como contrapartida desse arrendamento até setembro de 2015 e lhe pagaram, inclusivamente, após setembro de 2015, as rendas identificadas no ponto 5 dos factos provados na sentença recorrida;"
463730,"quinto, quando se verifica que é a própria apelante que, também alega, em sede de contestação, que a mesma e o Réu Fernando, estavam convencidos que o prédio penhorado e comprado pela apelada nos autos de execução n. 113/08TBVCT, que correu termos pelo 4 Juízo Cível de  era o tal prédio que os mesmos habitam, tendo sido nessa convicção que igualmente celebraram, com a apelada, em 01/10/2014, o contrato de arrendamento de fls. 4 verso e 5; e"
463731,"Decorre do que se vem dizendo, que feita a nossa valoração autónoma da prova produzida, bem andou o tribunal a quo em concluir pela não prova da matéria vertida na al. dos factos julgados como não provados na sentença recorrida, por essa não prova ter integral cabimento na prova produzida, razão pela qual improcedem os enunciados fundamentos de recurso."
463732,"Note-se, contudo, que o direito do arrendatário a compelir o senhorio a entregar-lhe o arrendado, não é um direito ilimitado, posto que esse direito apenas assiste ao primeiro caso tal seja legalmente possível, o que não será o caso quando ocorra a celebração de contratos de arrendamentos sucessivos sobre a mesma coisa, a favor de pessoas diferentes, em que nos termos do disposto no art. 407 do , deve prevalecer o direito mais antigo, ou seja, o contrato de arrendamento celebrado em primeiro lugar, sem prejuízo das regras próprias do registo."
463733,"Acresce que não será possível compelir judicialmente o senhorio a entregar a coisa quando aquele não disponha do uso e fruição desta, por forma a entregá-la ao arrendatário, como é o caso do senhorio ter arrendado coisa alheia e não ter logrado obter o puder de uso da mesma por força a poder proporcioná-la ao arrendatário."
463734,"Tinha ainda a apelada de alegar os incumprimentos contratuais que imputa aos Réus arrendatários) em que funda o seu pedido de resolução do contrato de arrendamento celebrado, isto é, o não pagamento das rendas relativas aos meses de setembro de 2015 a outubro de 2016, ambos inclusive mas já não provar o não pagamento dessas rendas, posto que consubstanciando o pagamento, um facto extintivo da obrigação, é sobre a apelante e o Réu Fernando que, enquanto arrendatários e, consequentemente, devedores da obrigação de pagar as rendas, nos termos do disposto no art. 342, n. 2 do , incumbe fazer prova desse pagamento), bem como alegar e provar o segundo fundamento de resolução do contrato de arrendamento que invoca, isto é, a não ocupação pelos Réus do arrendado desde, pelo menos, setembro de 2015, fundamento este que aquela apelada não provou cf. alínea dos factos não provados na sentença."
463735,"Naturalmente, com também já referido, a apelante e o Réu Fernando podiam opor-se ao direito de resolução do contrato de arrendamento celebrado com a apelada alegando, em sede de contestação e, posteriormente, provando, que o prédio que lhes foi dado de arrendamento pela apelada era sua propriedade, caso em que a questão da propriedade passaria a fazer parte do thema decidendum nos presentes autos, configurando exceção ao direito de resolução do contrato de arrendamento que a apelada vem exercer nos presentes autos contra aqueles."
463736,"Acontece que conforme resulta da contestação, nela a apelante não alegou ser proprietária do prédio objeto do contrato de arrendamento, limitando-se a invocar erro vício na formação do contrato, decorrente do prédio que lhe foi dado de arrendamento se encontrar pretensamente inscrito na matriz sob o art.  e não sob o art. , conforme vem alegado pela apelada no art. 1 da petição inicial e consta do contrato escrito de fls. 4 verso a"
463737,Sustenta a apelante que a sentença recorrida padece de erro de direito ao ter julgado improcedente a exceção do não cumprimento do contrato de arrendamento quando o prédio que lhe foi arrendado pela apelante e ao Réu Fernando é o anexo inscrito na matriz sob o art.  e este não possui quaisquer condições de habitabilidade.
463738,"Como referido, o contrato de arrendamento é um contrato oneroso e sinalagmático, em que a obrigação de entregar a coisa arrendada pelo senhorio e de proporcionar aos arrendatários o gozo desta para os fins a que se destina, tem como correspectivo a obrigação destes de pagar ao senhorio a renda mensal contratada."
463739,"Deste modo é que nos termos do n. 1 do art. 428 do , enquanto o senhorio não entregar aos arrendatários o prédio arrendado, estes ficam legitimados a recusar-lhe o pagamento da renda."
463740,"A licença de utilização é no entanto apenas exigível em relação a arrendados que tenham sido construídos após a entrada do RGEU, o que se compreende quando se verifica que foi este que instituiu esse tipo de licença."
463741,"No entanto, a invalidade decorrente dessa falta encontra-se convalidada, fruto da junção aos autos da certidão matricial de fls. 89, que certifica que a inscrição do arrendado na matriz ocorreu em 1948, altura em que o arrendado já tinha de estar construído."
463742,"Decorre do que se vem dizendo improceder igualmente este fundamento de recurso aduzido pela apelante, não tendo, consequentemente, a sentença recorrida incorrido em erro de direito ao julgar improcedente a exceção da nulidade do contrato de arrendamento com fundamento na falta de licença de utilização."
463743,"Acs. STJ. de 15/02/2005, Proc. 4401/06, Sumários, n. 88, pág. 42; de 06/04/2006, Proc. 05B4346; de 19/02/2008, Proc.08A194; RL. de 13/01/2015, Proc. 1503/10TBPDL.L1; RP. de 10/03/2005, Proc. 0530793, e de 03/12/2009, Proc. 2671/00TBVNG.P1, in base de dados da DGSI."
463744,"""12 No dia 22/02/2017, segunda-feira, cerca das 14,40 horas, o A. ausentou-se das instalações da empregadora, pelo período de 15 minutos, com prévia autorização do seu superior hierárquico, para tratar de assunto pessoais, mais propriamente ir ao banco."
463745,"- Notificado, o autor apresentou contestação, impugnando, parcialmente, a factualidade alegada pela ré, e pedindo: ""deve ser julgada procedente, por provada, a presente ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e, consequentemente,"
463746,"- No dia 22/02/2017, segunda-feira, cerca das 14,40 horas, o trabalhador ausentou-se das instalações da empregadora, pelo período de 15 minutos, com prévia autorização do seu superior hierárquico, para tratar de assunto pessoais, mais propriamente ir ao banco. - Art. 1do articulado do empregador."
463747,"- Em 02/10/2015, o trabalhador foi novamente punido, agora com 5 dias de suspensão com perda de retribuição, pela prática dos factos descritos no documento 4, junto a fls. 32 verso e 33 dos autos, designadamente, por no dia 30-06-2015 ter retirado das instalações da empregadora sem prévia autorização nem conhecimento desta das máquinas de corte de relva, levando-as consigo, para fazer trabalhos de jardinagem na moradia de uma sua cliente fora do horário de trabalho. - Art. 2 do articulado do empregador."
463748,"- Por deliberação da direcção da entidade empregadora, foi instaurado processo disciplinar tendente ao despedimento com justa causa, contra o trabalhador B, com fundamento na participação efectuada pelo seu superior hierárquico, Dr. , cuja cópia se encontra junta a fls. 22 frente e verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido. - Art.  do articulado do empregador."
463749,"No dia 22/02/2017, segunda-feira, cerca das 14,40 horas, o Arguido ausentou-sedas instalações da empregadora, pelo período de 15 minutos, com prévia autorização do seusuperior hierárquico, para tratar de assunto pessoais, mais propriamente ir ao banco."
463750,"- O trabalhador, notificado da Nota de Culpa, apresentou a sua defesa, não requerendo a produção de qualquer prova, conforme cópia junta a fls. 25 verso, que aqui se dá por reproduzida. - Art.  do articulado do empregador."
463751,"Com efeito, não vemos como poderia a entidade empregadora continuar a manter ao serviço um trabalhador que não demonstra qualquer dedicação e interesse na execução das funções, ausentando-se do local onde exerce as suas funções ou a ele não regressando tempestivamente, após uma autorização de saída por 15 sem qualquer aviso ou justificação, circunstancialismo com implicações directas na respectiva organização e execução do serviço da entidade empregadora."
463752,"Em síntese: da Nota de Culpa notificada ao autor/recorrente não consta, em bom rigor, qualquer facto que possa ser integrado nas alíneas,,, e, do n. 2, do artigo 35 do CT."
463753,"No domínio da justa causa, a lei adoptou o sistema da cláusula geral, definindo no artigo 35, n. 1 a justa causa, embora com enumeração exemplificativa de alguns comportamentos infraccionais nas alíneas do n. 2 do mesmo artigo."
463754,"As alíneas do n. 2 do artigo 35 do CT não são, porém, normas tipificadoras da justa causa, mas tão somente normas tipificadoras de um dos seus elementos - o do comportamento culposo do trabalhador."
463755,"No caso dos autos, não estando provados factos que integrem o conceito de justa causa de despedimento, nos termos previstos no artigo 35 do CT, pelo ocorrido na tarde do dia 202017, irreleva o passado disciplinar do autor no contexto desta acção."
463756,"Em conclusão: a ré não alegou, nem provou factos que, juridicamente, sustentem a sanção de despedimento que aplicou ao autor, isto é, a ré não provou qualquer facto que integre o conceito de justa causa de despedimento estatuído no artigo 35 do CT."
463757,"a. Absolver o arguido JM como autor material, em concurso real e na forma consumada da prática de um dos dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, ns 1 e 2, do Código Penal, pelos quais se mostrava acusado."
463758,"b. Condenar o arguido JM como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, ns 1 e 2, do Código Penal, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução sujeita a regime de prova, por igual período de tempo cfr. artigos 50 e 53, ns 1 e 4, do Código."
463759,"Acrescenta a testemunha JL, que no minuto em que a testemunha MJ se ausentou de ao pé do Arguido e do menor , a mesma que os não viu nada de anormal ou que dessa forma constituísse um crime."
463760,"Na apreciação da matéria de facto provada ou não provada, não se tiveram em conta alegações que, embora constantes da acusação, não constam da matéria de facto provada ou não provada porquanto são conclusivos ou absolutamente irrelevantes para a boa decisão da causa."
463761,"f. O arguido começou a trabalhar aos 14 anos de idade numa área técnica reparação de eletrodomésticos) para a qual sempre revelou motivação. Após um ano mudou para uma empresa de instalação de ar condicionado, área de atividade onde trabalhou até 2008 desde 2000 como empresário em nome. Ao longo deste período, JM manteve também paralelamente a atividade de disc-jockey."
463762,"g. Após ter vendido a sua empresa e com base nos diversos conhecimentos técnicos obtidos na área tecnológica, conseguiu trabalho na empresa , uma multinacional na área de produtos tecnológicos e de telecomunicações, onde ainda se mantém."
463763,"j. A mãe da companheira do arguido ressalta neste a sua disponibilidade e solidariedade para ajudar quer os seus mais próximos, sendo que, a nível financeiro, suportou durante vários anos as despesas de educação da companheira e que tem ajudado, também a este nível, a sua progenitora, assim como AA, mãe do menor vítima neste processo."
463764,"AA, mãe do menor vítima neste processo, é tratada como irmã da companheira do arguido, mas não foi formalmente adotada dado ter já 16 anos quando o processo se iniciou, existindo deste modo um relacionamento próximo entre ambos, tendo a primeira vivido em casa do arguido cerca um ano quando, tinha 18 anos de idade."
463765,"À data da prática dos factos que originaram o presente processo, abril de 2015, o arguido vivia na morada constante nos autos, sendo o agregado constituído pela companheira, o próprio e o filho de ambos, que tinha cerca de 11 meses de idade. A situação financeira do agregado mantinha e mantém estabilidade decorrendo os rendimentos do trabalho de ambos os elementos do casal."
463766,"s. No que concerne ao funcionamento pessoal e social de JM, o arguido aparenta ser um sujeito socialmente adaptado, com adequadas capacidades de comunicação e de autocontrolo, mantendo assim relações ajustadas quer a nível familiar quer a nível social."
463767,"z. JM tem atualmente 41 anos de idade. Sendo oriundo de uma família de modesta condição social, o arguido vem revelando um percurso marcado por uma forte motivação para progredir pessoal e profissionalmente, e capacidade de ajuste social aos vários níveis."
463768,"aa. No que concerne ao seu funcionamento pessoal e social, o arguido aparenta ser um sujeito socialmente integrado, com adequadas capacidades de comunicação, de autocontrolo, organizado e planeado, e emocionalmente estável."
463769,"No que concerne aos laços afetivos e de relacionamento entre todos os elementos destas duas famílias, resulta tal das declarações das pessoas ouvidas a esta matéria a qual, aliás, não se revelou sequer controvertida, nomeadamente no que concerne ao relacionamento da mãe do menor com a mulher do arguido e relacionamento deste com aquela, bem como o relacionamento do menor com o arguido e com a mulher deste, os quais tratava por ""tio/a""."
463770,"A idade que a testemunha MJ tinha na data da prática dos fatos resulta das suas próprias declarações ao responder, quanto aos costumes, que tem, neste momento, 15 anos. Mais esclareceu esta testemunha que saiu da presença do arguido e do menor por algum tempo, embora não muito."
463771,"Na verdade, o menor declarou, em declarações absolutamente isentas e coerentes, que o arguido lhe tinha ""metido o dedo no rabiosque com força"". A pergunta feita esclareceu que tal tinha sucedido quando o tio MJ, naquele dia, entrou dentro de casa, pelo que se encontrava sozinho com o arguido."
463772,"Valoraram-se positivamente, pois, as declarações do menor, sendo certo que o relato do sucedido é absolutamente incompaginável com qualquer imaginação ou efabulação do sucedido: uma simples audição da gravação das Declarações para Memória Futura de fIs. afasta qualquer possibilidade de as interpretar como não sendo verdadeiras, dada a simplicidade, clareza e assertividade com que o menor explicou e esclareceu, cotejada com o teor das demais perguntas feitas também pelo Mm Sr. Juiz de Instrução."
463773,"O Relatório de Perícia de Natureza Sexual em Direito Penal de fls. 131 e ss., não sendo absolutamente conclusivo, não exclui a hipótese de ter havido práticas sexuais, mormente na sua cláusula 4 de fls. 131 o que vale por dizer que não plenamente foi valorado tal relatório."
463774,"O arguido, por seu lado, sempre num processo de negação, referiu que terá eventualmente dado uma palmada ao menor, tanto mais que ele se encontrava muito irrequieto, mais tendo admitido que teve contato físico com este."
463775,"Diga-se, aliás, que a tese do arguido esbarra frontalmente com os restantes meios de prova, sendo absolutamente impossível que o seu comportamento tivesse sido apenas de uma palmada - não presenciada ou corroborada por ninguém - ao menor."
463776,"Também não ficou provado que o menor MJ entrou na moradia para ir buscar uma ""coca-cola"" durante cerca de 10 a 15 minutos: o próprio disse que tinha sido um período de tempo muito curto. Este depoimento, que foi absolutamente isento e coerente, foi, aliás, contrário ao depoimento da testemunha JL, a qual acabou por referir que a entrega da bebida havia sido feita na porta que dá para o quintal, ou seja, tentou fazer passar a imagem de que o MJ tinha estado sempre perto do arguido. A entrada deste em casa, para ir buscar uma bebida e que durou apenas alguns minutos, foi corroborada pela assistente AA, sendo, aliás, o que faz sentido no contexto das relações familiares de convívio."
463777,"O menor tinha 5 anos de idade na data da prática dos factos delitivos dados como provados e tinha 7 anos de idade no momento em que prestou as referidas declarações para memória futura o menor nasceu em novembro de 2009, os factos datam de abril de 2015, e o menor foi ouvido nas citadas declarações para memória futura em março de."
463778,"Neste ponto, e com o devido respeito, carece de sentido a alegação, constante da motivação do recurso, segundo a qual o tribunal a quo acreditou numas declarações do menor e não em outras."
463779,"Ou seja, e no caso destes autos: acreditar o tribunal quer este tribunal ad quem, quer o tribunal a no relato efetuado pelo menor ofendido é uma questão de convicção e entronca no princípio da livre apreciação da prova."
463780,"Desde logo, os factos delitivos em apreço podem ser praticados, como o foram, em curto período de tempo em poucos, pelo que, e com o devido respeito, carece de sentido a argumentação tecida na motivação do recurso a este propósito."
463781,"Aliás, o acórdão recorrido, ao nível da fundamentação da decisão fáctica, deixa transparecer, por forma exaustiva e conseguida, os motivos da decisão que tomou, que nós, tribunal de recurso, após ponderação da prova nos termos acima, subscrevemos na íntegra."
463782,"Esclarece GERMANO MARQUES DA SILVA, relativamente ao requerimento de abertura de instrução apresentado por assistente, que ""o requerimento do assistente tem de conformar uma verdadeira acusação e, por isso, o requerimento não é admissível se dele não constar a descrição da conduta típica com os seus elementos objectivos e com a indicação das disposições legais violada?."
463783,"Ao promoverem e executarem dois reconhecimentos falsificados, as arguidas e praticaram, em co-autoria material e na forma consumada, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas do art. 25, n. 1, alíneas,,, e fi, n. 3 e n. 4, 2 e 2, n. 1, todos do Código Penal,"
463784,"Ao forjar a assinatura do ofendido e ao utilizar os documentos reconhecidos forjados, a arguida praticou, em autoria material e na forma consumada, dois outros crimes de falsificação de documento, nos termos do disposto no art. 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal;"
463785,"Ao forjar a adenda ""Adenda ao Registo n. 2795892"", a arguida praticou ainda, em autoria material e na forma consumada, um outro crime de falsificação de documento, nos termos do disposto no art. 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal."
463786,"Face ao exposto, não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo quando afirma que tal requerimento não contém a descrição integral de factos cuja prática se subsuma a qualquer incriminação""; nunca descreve o assistente qualquer dos possíveis elementos subjectivos especiais da ilicitude da incriminação prevista no art. 25 , n. 1, do Código Penal; nenhuma das intenções ilícitas ali descrita se encontra descrita no RAI."
463787,"O bem jurídico protegido com a incriminação prevista no art. 25 do CP é, em primeiro lugar, como já referido, a segurança e a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico, especialmente no tráfico jurídico-probatório - a segurança e a fiabilidade do tráfico jurídico com documentos."
463788,"Assim, tendo em conta a natureza os interesses jurídicos que se visam proteger com a incriminação em causa, o Tribunal a quo nunca poderia considerar que a conduta da arguidas se encontrasse ao abrigo de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa."
463789,"O RAI contém a narração, ainda que sintética, dos factos imputados aos arguidos fundamentadores da aplicação de uma pena, ou seja, os factos preenchedores do tipo objetivo e subjetivo do crime pelo qual o assistente pretende ver os arguidos pronunciados, permitindo aos mesmos que deles possam ter a perfeita perceção e conhecimento de forma a delinear a sua defesa."
463790,"Tal requerimento não contém a descrição integral de factos cuja prática se subsuma a qualquer incriminação, ao contrário do pretendido pelo assistente, designadamente de abuso de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n.1, do Código Penal, constituindo mesmo um abuso do seu direito de acção, nos termos previstos no art. 33 do Código Civil."
463791,"No entanto, nunca descreve o assistente qualquer dos possíveis elementos subjectivos especiais da ilicitude da incriminação prevista no art. 25, n.1, do Código Penal; nenhuma das intenções ilícitas ali descritas se encontra descrita no RAI."
463792,"O documento forjado foi objecto de um reconhecimento de assinatura elaborado pela cunhada da arguida , a também arguida , solicitadora no exercício das suas funções, em que esta atestava falsamente que aquela assinatura havia sido feita pelo ofendido na sua presença Cfr. fls.."
463793,"Concretamente, no reconhecimento de assinatura, a arguida fez constar que reconhecia a assinatura rectro""efectuada por AA, portador do Cartão de Cidadão n. .., válido até /202 ...) Mais se informa que o presente reconhecimento foi presenciar'. Fls. bold"
463794,"Ora, é verdade que a arguida , por e-mail, enviou umas minutas de autorização de saída de menor de território nacional para o ofendido, mas este nunca imprimiu estas minutas e, naturalmente, nunca assinou as mesmas."
463795,"Pela análise das imagens supra, é visível que se tratam de ficheiros de fotografia fotografias tiradas aos originais dos que foram depois alvo de um exercício de ""copiar colar"" para um documento Word e, posteriormente, transformadas em formato PDF para junção aos autos."
463796,"Bem como, ainda que tal sucedesse, o scanner nunca registaria ou permitiria a visualização do relevo dos agrafos ou das várias dobras a que o documento de autorização de saída do menor foi sujeito."
463797,"De facto a ora signatária, por lapso. mencionou que o reconhecimento da assinatura do senhor AA foi realizado na presença da mesma, mas o que se pretendia mencionar é que o reconhecimento tinha sido efectuado por semelhança mediante exibição da cópia do cartão de cidadão);"
463798,"Acresce que, o próprio documento de registo online de actos de solicitadores, que pode ser consultado na plataforma para o efeito, é diverso do documento que foi inicialmente junto aos autos."
463799,"No entanto, quando na plataforma digital consultamos o documento carregado pela arguida com recurso a meios técnicos, verificamos que não se tratou de uma digitalização do documento original feita no escritório da solicitadora, mas de um ficheiro fotográfico colado num documento Word e, posteriormente, convertido num ficheiro PDF."
463800,"Atente-se no referido documento carregado para a plataforma, sendo visíveis os relevos e dobra central da folha assinalados na imagem, aspecto que só poderia ocorrer no caso de uma fotografia e não no caso de uma verdadeira digitalização:"
463801,"A ""Adenda"" junta aos autos pela arguida , em que esta assume que o ofendido não esteve presente no seu escritório, é uma ""confissão"" por parte da arguida de que os documentos de reconhecimento de assinaturas um em Língua portuguesa e outro em Língua são falsos."
463802,"Esta conclusão tem total sustentação na prova recolhida durante a fase de inquérito - Fls. 3 a 11, 16 a 31, 42 a 43, 90 ""Adenda ao Registo n. 2795892"" junta aos autos pela arguida, 152 a 153 e 168 a 16"
463803,"Como é evidente, indicar que determinada pessoa esteve presente em determinado lugar e assinou determinado documento na sua presença, é completamente diferente de indicar que determinada assinatura foi reconhecida por semelhança, mediante exibição de uma fotocópia de um cartão de cidadão."
463804,"Com efeito, por consulta do processo, o ofendido deparou-se, a fls. 86 e 87 dos autos, com a versão inglesa do reconhecimento de assinaturas, onde a arguida afirma ""further reported that the present recognition was in person"". bold"
463805,"A arguida , sendo solicitadora, tinha perfeito conhecimento que, nos termos da Lei, o reconhecimento da assinatura de um progenitor para a saída do filho Menor de território nacional nunca poderia ser feito por semelhança."
463806,"E, por um motivo muito simples: o objectivo da solicitadora nunca foi o de fazer um reconhecimento de assinatura por semelhança, mas sim o de forjar um reconhecimento de assinatura presencial."
463807,"A advogada SS era e é) a advogada das arguidas nos presentes autos e, como tal, nunca poderia ter acompanhado testemunhas arroladas pelas próprias arguidas, nos termos do disposto no artigo 13, n. 5, do CPP."
463808,"A testemunha, ZZ, afirma que, tem conhecimento porque a arguida lhe contou, que esta terá ido buscar o menor a casa do ofendido, na parte da tarde desse dia 17 de, deixando o carro estacionado na parte de fora do condomínio, onde o queixoso habita, onde este lhe entregou o menor, sendo que nessa altura os documentos foram assinados, mais propriamente em cima do capot do carro da arguida."
463809,"Todavia, as declarações da testemunha reforçam a ideia que o ofendido nunca esteve na presença da arguida , bem como, que a arguida , cunhada de , tinha perfeito conhecimento desse facto."
463810,"Incorrectamente, o MP, para fundamentar a decisão de arquivamento, considerou, apenas, a possível prova da falsificação da assinatura imputada ao ofendido que consta dos documentos de autorização de saída de menor de território nacional."
463811,"Por outro lado, o MP refere, parecendo conformar-se com a justificação, que a arguida ""esclareceu, nos autos, ter havido lapso de escrita no documento em causa, uma vez que mencionou, no mesmo, que havia efectuado reconhecimento presencial da assinatura do denunciante, quando, efectivamente, efectuou reconhecimento por semelhança de assinaturas""."
463812,"Ora, como é evidente e, pelas razões que acima foram apresentadas, o ofendido não se pode conformar com este entendimento, sendo que a ""Adenda"" que a arguida junta aos autos, comprova, ao invés, que o ofendido não assinou o documento na sua presença."
463813,"No dia 12 de Dezembro de 2017, a arguida deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 1, Processo n. 23819/ 19T8LSB, de um requerimento ao qual juntou um documento correspondente a uma autorização de saída de menor do território nacional."
463814,"No documento de reconhecimento de assinatura, datado de 17 de Abril de 2017 e registado nesse mesmo dia, a arguida Rosa Balsinha atestou que reconhecia a assinatura rectro ""efectuado. por AA, portador do Cartão de Cidadão n. .., válido até ..202 ...) Mais se informa que o presente reconhecimento foi presenciar ."
463815,"Tal facto é confirmado pela arguida , quando vem comunicar aos autos, por requerimento de fls. 89 e 90, Adenda ao Registo n. 2795892, que ""ao contrário do que é mencionado no mencionado registo o reconhecimento realizado não foi presencial ...)."
463816,"Ainda assim, na qualidade de solicitadora, com poderes especiais para o acto, quis e elaborou dois documentos, um em Língua portuguesa e outro em Língua inglesa - reconhecimentos de assinaturas - em que atestou que o ofendido AA tinha assinado os documentos de autorização de saída de menor do território nacional na sua presença."
463817,"Com efeito, a arguida , recebeu da arguida dois documentos uma autorização de saída em Língua portuguesa e uma autorização de saída em Língua que tinham assinaturas falsamente imputadas ao ofendido AA."
463818,"Sendo falsos, também, para efeitos de aplicação da alínea do referido preceito legal, uma vez que as arguidas fizeram constar falsamente do documento um facto juridicamente relevante, neste caso, a presença do ofendido AA perante si e a assinatura do documento de autorização de saída de menor de território nacional na sua presença."
463819,"As arguidas e agiram sempre voluntariamente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela Lei Penal e tendo a liberdade necessária para se determinarem de acordo com essa avaliação."
463820,"A arguida fez, ainda, uso dos documentos falsificados pela arguida para juntar os mesmos, no dia 12 de Dezembro de 2017, ao processo n. 23819/ 19T8LSB, com vista a denegrir a imagem do ofendido AA."
463821,"A arguida agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo que as sua condutas eram proibidas e punidas pela Lei Penal e tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação."
463822,"Ao promoverem e executarem dois reconhecimentos falsificados, as arguidas e praticaram, em co-autoria material e na forma consumada, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, previstos e punidos pelas disposições conjugadas do artigo 25, n. 1, alíneas,,, e, n. 3 e n. 4, 2 e 2, n. 1, todos do Código Penal,"
463823,"Ao forjar a assinatura do ofendido e ao utilizar os documentos reconhecidos forjados, a arguida praticou, em autoria material e na forma consumada, dois outros crimes de falsificação de documento, nos termos do disposto no artigo 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal;"
463824,"Ao forjar a adenda ""Adenda ao Registo n. .., a arguida praticou ainda, em autoria material e na forma consumada, um outro crime de falsificação de documento, nos termos do disposto no artigo 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal."
463825,"B. Seja declarada a abertura de instrução e, após realização do debate instrutório, seja julgado procedente o presente requerimento de abertura de instrução e pronunciadas as arguidas pela prática dos crimes supra imputados."
463826,"A estrutura processual assente na separação funcional do M.P. e Juíz de Instrução tem os seus reflexos no que respeita ao direito probatório. Assim, na preparação investigatória da fase do inquérito, o Juiz tem uma acção tipificada, intervindo em regra quando estão em causa actos que interfiram com os direitos fundamentais."
463827,"Considerou o despacho judicial, que o requerimento de abertura da instrução não consubstanciava a descrição do ilícito penal da incriminação prevista no artigo 256 n. 1 do Penal ou outra, não correspondendo a infracção criminal falta de."
463828,"Não se transcrevem as conclusões dada a sua quase ilegibilidade após a digitalização, uma vez que o papel utilizado apresenta uma gravação com o logotipo do escritório da mandatária, que impede a clareza do texto."
463829,"Contudo, o douto tribunal a quo, tem o entendimento de que somente a realização no caso concreto do exame médico previstos no artigo 1 da Lei 18/2007, de 17 /05 e 2 da Portaria 902-B/2007, de 13/08, é que teria a virtualidade de demonstrar o elemento objetivo do tipo do artigo 29 n 2 do Código Penal consistente na afetação da capacidade de conduzir em segurança, diminuindo a capacidade de atenção, visão e reflexos do condutor, razão pela qual absolveu o arguido."
463830,"Somente se, por qualquer motivo, não se lograr recolher sangue ou esta recolha for insuficiente para se fazer o exame de confirmação, é que se lança mão do exame médico a que se refere o citado artigo 1 para provar o estado de influenciado do condutor por produtos estupefacientes."
463831,"Nesta conformidade, ao entender não preenchido o elemento objetivo do tipo, o douto Tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 29 n. 2 do Código Penal, 1 n. 5 da Lei 18/2007, de 17 /05 e 2 da Portaria 902-B/2007, de 13/0"
463832,"Aliás, acrescenta-se ainda que a factualidade que resulta da participação de acidente, croquis e fotos anexas, é em sentido contrário, ou seja, no sentido do sinistro ter sido alegadamente causado pelo outro condutor participante no sinistro."
463833,"Sendo este um elemento objetivo do tipo de crime que não foi demonstrado, por qualquer forma de prova, em sede de Julgamento, não pode haver condenação quando não se encontrarem preenchidos todos os elementos do tipo de Crime, elementos objetivos e Subjetivos."
463834,"Subscrevemos na totalidade a douta Sentença, proferida pela Meritíssima Juiz de Direito, pois não tendo ficado demonstrado por qualquer forma de prova, que o Arguido não estava em condições de exercer a condução por estar influenciado, não pode a decisão da Meritíssima ou de qualquer outro Tribunal ser diferente da aqui proferida, ou seja, a de absolver o Arguido."
463835,"Documentalmente, o Tribunal valorou o auto de notícia de fls. 13/14, a participação de acidente de fls. 17/20 e croquis e fotos anexas a fls. 21/22, a informação de fls. 43, o relatório de fls. 47/53 e a declaração de fls. 54 e o CRC do arguido de fls. 95/9"
463836,"O Tribunal também formou a sua convicção no sentido de que o arguido havia consumido produtos estupefacientes, designadamente cannabis, atendendo ao teor do exame de fls. 15/15v que se tanto dá nota, pela presença de vestígios no sangue de tais produtos."
463837,"Que o arguido foi interveniente em acidente de viação, resulta dos elementos documentais: auto de notícia de fls. 13/14, a participação de acidente de fls. 17/20 e croquis e fotos anexas a fls. 21/22, a informação de fls. 43, o relatório de fls. 47/53 e a declaração de fls. 54 bem como do depoimento da testemunha BM."
463838,"Ou seja, a presença de produto psicotrópico no corpo do condutor, sem que resulte comprovada que aquela é perturbadora da aptidão física mental ou psicológica para a condução, não preenche o tipo de crime do n. 2 do  artigo 29 do Código Penal."
463839,"Neste exame, deve ser preenchido o relatório do exame modelo do anexo , respondendo aos itens de: Observação geral; Estado mental; Provas de equilíbrio; Coordenação dos movimentos; Provas oculares; Reflexos; Sensibilidade e quaisquer outros dados que possam ter interesse para comprovar o estado do observado."
463840,"Contestou o R. invocando a sua ilegitimidade, uma vez que sequer existia ao tempo do negócio que fundamenta a ação, não podendo ser atribuída ao  responsabilidade pelos eventuais atos ilícitos praticados pelo F, situação que não foi abrangida pela Medida de Resolução adotada pelo Banco de Portugal, a 201"
463841,"No mais, impugna a pretensão dos AA., porquanto, de acordo com questionário levado a efeito, detém o A. o perfil correspondente a um tipo de investidor disposto a assumir um risco médio, sabendo da possibilidade de perda total ou parcial do capital investido, o que resulta do seu próprio histórico junto do F, tendo-se o Banco limitado a receber e executar a ordem de subscrição."
463842,"As medidas de resolução bancária são instrumentos jurídicos ao dispor do Banco de Portugal, e que lhe permitem intervir em instituições que estejam em situação de potencial ou efectivo desequilíbrio, com vista a salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro e os interesses dos depositantes."
463843,"Nos presentes autos, a causa de pedir, tal como configurada pelos AA., constitui uma eventual responsabilidade contingente. Nestes termos, enquadra-se na subalínea da al. do anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto."
463844,"A douta sentença enferma de um lapso que irá afetar toda a sua sustentação, na medida em que os AA. demandam a R. por factos praticados em dois distintos períodos temporais:"
463845,"Nos arts. 05, 06, 07, 08, 15, 16, 18, 97, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176 e 1801 da PI, os AA. alegam factos que, sendo dados por provados, constituem prática de factos ilícitos pela R.  e não pelo F."
463846,"A admissão de um facto por acordo, nos articulados, permite situá-lo no elenco de matéria assente por via de um mecanismo de prova plena, e a sua realidade apenas pode ser contrariada por uma prova sólida e concludente do seu contrário artigos 490, n 2, início, e 646, n 4, final, do CPC, e artigo 347 do, nas palavras da 7 Secção do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa."
463847,"Como poderão os AA. fazer prova de factos praticados diretamente pela R. e não pelo que sustentam responsabilidade se o processo terminou em sede de saneador, não seguindo, por isso, para julgamento?"
463848,"Deixa-se, por isso, desde já e ad cautelam, arguida a irregularidade da decisão reclamada, por violação do disposto nos arts. 615 n 1 e, 607 n 4, 616, 662 n 2 e 195 n1 do CPC, irregularidade esta que influi na decisão da causa, sendo por isso geradora de nulidade, nos termos do referido art. 195 n1 do CPC in fine."
463849,"Subsidiariamente, ad cautelam, deixa-se arguida a irregularidade da decisão reclamada, por violação do disposto nos arts. 615 n 1 e, 607 n 4, 616, 662 n 2 e 195 n1 do CPC, irregularidade esta que influi na decisão da causa, sendo por isso geradora de nulidade, nos termos do referido art. 195 n1 do CPC in fine."
463850,"A resolução do Banco de Portugal mais não é que uma cisão societária, e isto sem prejuízo dos especiais contornos da resolução bancária, quer por não ser da autoria da sociedade cindida, quer pelos especiais contornos a nível de acionistas, tendo, no entanto, de obedecer ao regime aplicável por força do CSC."
463851,"A decisão recorrida viola, por isso, o disposto nos arts. e da DUDH, 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8 e 20 CRP76, arts. 5 n3, 195 n1, 572, 607 n4, 608 n2, 615 n 1 e, 4, 616 e 662 n 2 CPC; 7 n1, 249, 304 n2, 304-A ns 1 e 2, 311, 312 n1, 312-B n4, 312-E 314 n2, 314-n2, 323 e 328 ; 19 da Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros; 74 do Decreto-Lei 298/92; 405, 437 e 799 do Código Civil."
463852,"Nulidade da sentença, nos termos do art. 61, n. 1 al. CPC, por não ter permitido prova sobre os factos constantes dos arts. 05, 06, 07, 08, 15, 16, 18, 97, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176 e 180 da PI, dos quais resultaria ter o R. atuado de forma ilícita enquanto intermediário financeiro dos AA."
463853,"Se os AA. aceitam não poder exercitar qualquer responsabilidade face ao  que pelos factos praticados pelo F com o que claudica o pedido formulado sob a al., já não poderá dizer-se não terem alegado uma fonte de responsabilização daquele, sendo questionável que essa fonte haja de ter enquadramento nas deliberações do BdP."
463854,"De modo que se impunha conhecer dos pedidos das als. e, estas formuladas para factos que decorreram temporalmente já depois de 2014, isto é, depois da deliberação do BdP que criou o banco de transição."
463855,"O ora R., enquanto intermediário financeiro das , sabia que tinha ocorrido uma alteração do emitente bem como sabia que tinha sido antecipado a maturidade do produto para quem pretendesse exercer esse direito, de 27 de julho de 2016 para 30 de junho de 2015, bem como estava a par da degradação económico-financeira da G e suas subsidiarias, inclusive, da PTIF."
463856,"Estas alterações são consideravelmente significativas, pois alterou se o responsável pelo pagamento do capital e juros, alterou-se o prazo do reembolso, em benefício do credor, e degradou-se a situação económico financeira da emitente e de todo o Grupo a que ela pertencia."
463857,"O R. nunca informou os AA da alteração do emitente bem como da antecipado a maturidade do produto, de 27 de julho de 2016 para 30 de junho de 2015, bem como da degradação económico-financeira da G e suas subsidiarias, inclusive, da PTIF, por forma a que esta exercesse esse direito."
463858,"No exercício da sua actividade comercial, a Ré, ora Recorrente, celebrou com João ... 1 contrato de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, nos termos do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, que teve como objecto o veículo automóvel da marca Fiat, modelo Punto, com a matrícula 00-00-NR, ao qual foi atribuído a Apólice n. 90020113"
463859,"No dia 19 de Abril de 2010, pelas 21h15m, no IC19 sentido Lisboa/Sintra), ocorreu 1 sinistro automóvel, no qual foram intervenientes o veículo automóvel, com a matrícula 00-00-NR, conduzido pelo segurado da Ré, ora Recorrente, João ..., e o veículo automóvel, com a matrícula GNR J 2705, conduzido pelo subscritor da Autora, ora Recorrida, com o n. 1603979, José ..."
463860,"A Autora, ora Recorrida, só tem direito ao reembolso, por parte da Ré, ora Recorrente, das quantias que, efectivamente, pagou ao seu subscritor n. 1603979, José ..., a título de prestações mensais decorrente de acidente de trabalho, em virtude daquele ter sido interveniente em acidente de viação causado pelo condutor e proprietário do veículo automóvel por si seguro, com a matrícula 00-00-NR, João .... ."
463861,"A Autora, ora Recorrida, só tem, pois, direito a receber da Ré, ora Recorrente, as quantias que já pagou e as que vier a pagar ao seu subscritor n. 1603979, José ..., e nada mais do que isso!"
463862,"O pagamento daquelas prestações mensais ao seu subscritor n. 1603979, José ..., não estão garantidas, só por si, vitaliciamente, não há certeza absoluta do seu pagamento até ao fim da vida do mesmo."
463863,"Não faz, portanto, qualquer sentido que, através da Sentença recorrida, a Ré, ora Recorrente, seja obrigada a reembolsar a Autora, ora Recorrida, de quantias que não se sabe se serão ou não pagas pela mesma ao seu subscritor n. 1603979, José ... ."
463864,"Em virtude da celebração de tal Acordo, resulta totalmente claro que o subscritor da Autora, ora Recorrida, foi integralmente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais passados, presentes e futuros, decorrentes do acidente de viação que se discutia naqueles autos do Processo e se discute, ainda, nos presentes autos."
463865,"Ficando, desse modo, o subscritor da Autora, ora Recorrida, com o n. 1603979, José ..., com a obrigação de reembolsar a mesma pelo pagamento de prestações que não lhe eram, efectivamente, devidas."
463866,"Na acção aludida em 1, em 18 de Abril de 2018, o aí Autor José ... . e a ora Ré colocaram termo ao litígio mediante a seguinte transacção, a qual foi homologada por sentença proferida na mesma data, transitada em julgado:"
463867,"O Autor declara, para os devidos efeitos, dar total e completa quitação, nada mais tendo a exigir ou a reclamar da Ré, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, passados, presentes e futuros, decorrentes do acidente de viação objecto dos presentes autos;"
463868,"Portanto, a transacção celebrada entre o sinistrado e a Ré, para além de não vincular a Autora, que nela não interveio, sempre seria nula caso se verifique que diminuiu os direitos do sinistrado conferidos pelos Regimes de Reparação de Acidentes de Trabalho/Serviço."
463869,"Neste mesmo sentido pronunciou-se o Acórdão da Relação de Guimarães de 11/07/2017 bem como da Relação de Coimbra de 112015 ambos em www.dgsi.pt), esclarecendo-se nos mesmos que um acordo nestes termos é nulo por desrespeitar/defraudar a imperatividade do regime jurídico dos acidentes de trabalho/em serviço."
463870,"Logo, na data da transacção já havia sido fixada e reconhecido o valor devido ao sinistrado pela CGA, mais, a ora ré já havia sido interpelada para o seu pagamento pela ora Autora."
463871,"Nesse processo, foi aprovado e homologado um Plano de Revitalização, no qual ficou expressamente consignado que os créditos dos trabalhadores que então se encontrassem em litígio e dependentes de acção judicial seriam pagos apenas na proporção de 60% do respectivo capital, sem juros, e em 36 prestações mensais."
463872,"Entre os dias 03 Janeiro de 2013 e 10 de Julho de 2015, a Segurança Social pagou ao Trabalhador a quantia global de 11 791,64, a título de subsídio de desemprego. artigo 7 da petição inicial e documento junto pela Segurança Social a fls.."
463873,"Entretanto, foi aprovado o Plano de Revitalização da Empregadora, o qual, no que aqui nos interessa, previa expressamente o pagamento dos créditos dos trabalhadores - caso viessem a tornar-se efectivos, porque então dependentes de decisão judicial - nos seguintes termos:"
463874,"Assim, a indemnização em substituição da reintegração prevista no artigo 391 do Código do apenas se pode considerar vencida na data em que a mesma é reconhecida judicialmente e que é também a data a partir da qual o empregador ficaria obrigado a reintegrar o."
463875,"Face a tudo o exposto, parece pacífico que os créditos salariais reclamados pelo Trabalhador em sede de reconvenção no montante global parcial que lhe foi judicialmente estarão indubitavelmente abrangidos pelo Plano de Recuperação homologado."
463876,"Com efeito, tais créditos não só estavam já vencidos na data em que foi proferido o despacho de nomeação de administrador judicial provisório; como inclusivamente foram expressamente integrados na Lista de Créditos, sob condição suspensiva."
463877,"Porém, não são estes créditos que estão aqui em discussão neste incidente de liquidação, mas sim aqueles que resultaram da declaração de ilicitude do despedimento, efectuada através da prolação do Acórdão da Relação do Porto de Fevereiro de 2015 e cuja determinação foi remetida para este incidente de liquidação."
463878,"Pode dizer-se, pois que esses créditos não existiam antes da instauração do PER, nem da nomeação da administradora judicial provisória, nem mesmo antes da homologação do PER e respectiva notificação ao autor, respectivamente, em 16 de Maio de 2013 e 12 de Março de 201"
463879,"Não obstante, tal não significa que esses eventuais créditos não pudessem, ou melhor dito, que não devessem ter sido levados em conta pela entidade empregadora, aqui recorrente, quando deu início ao Processo Especial de Revitalização CIRE. Assim como também não quer dizer que o autor estivesse impossibilitado de os reclamar ou, mesmo, que não os deveria ter reclamado no PER."
463880,"Como efeito, o facto gerador do direito a qualquer um desses créditos é a declaração de despedimento ilícita. O crédito não está judicialmente reconhecido, não existe ainda, mas já existe o facto que lhe dá origem, ou seja, de onde nasce ou emerge esse direito. A ilicitude do despedimento, a ser declarada como tal, reconduz-se ao momento em que a comunicação de despedimento chega ao conhecimento do autor."
463881,"No que concerne ao autor, não resulta dos factos provados que tenha sido notificado pela Ré nos termos do art. 1 , n.1, do CIRE, isto é, convidando-o a participar, caso assim o entendesse, nas negociações em curso, tudo apontando até no sentido de que tal não aconteceu."
463882,"A alegação da Recorrente parece ter implícita a consideração de que os créditos em causa estão previstos no ponto 1, do PER por si apresentado no processo n 627/10TYVNG e homologado por sentença, onde consta o seguinte:"
463883,"São ambos proprietários de fracção de imóvel sito na Rua Presidente Arriaga, n.s . a ., e, os requeridos, são também proprietários de diversas outras fracções do mesmo prédio, o qual encontra-se constituído em propriedade horizontal;"
463884,"Acontece que, no dia 22/01/2019, por iniciativa dos condóminos F, , E e J, foi convocada a realização de uma Assembleia Geral de Condóminos e cuja ordem de trabalhos era a Eleição do próximo síndico e o debate de Assuntos que os Condóminos queiram discutir;"
463885,"A referida Assembleia de condóminos e respectiva convocatória teve por base a mesma ordem de trabalhos de uma outra Assembleia de Condóminos já realizada no dia 16/01/2019, que, por ilegalmente convocada não produziu quaisquer efeitos ;"
463886,"Designadamente e vg, se a deliberação de eleição da nova empresa de gestão é nula por violação do disposto no artigo 143, n.s 1 e 5 do Código Civil, já as deliberações constantes nos pontos 2 e 3 da acta da assembleia não constam sequer da ordem dos trabalhos indicada na convocatória, logo, as deliberações que incidem sobre tais matérias são nulas por violação do disposto no artigo 143. n. 2 do Código Civil."
463887,"- Por conseguinte não dispõe o condomínio capacidade judiciária, resultando suprida essa incapacidade por via da aplicação do artigo 143 do Código Civil que permite a sua representação em juízo pelo respectivo administrador ;"
463888,"- A sentença recorrida, atento o seu teor, fundamentação e decisão, violou o disposto nos artigos 1, alínea, 2, 27, n. 1, alínea, 38, n. 2, 57, alínea e 59, n. 1, todos do Código de Processo Civil, assim como resultaram violadas as normas insertas nos artigos 143, 143 e 143 do Código Civil."
463889,"A factualidade a atender em sede de julgamento do mérito da apelação pelos AA A e B interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete."
463890,"É assim que, se no primeiro ainda que com dois votos de vencido, sendo um do Sr. Juiz Conselheiro Quirino Soares, e, o outro, do Sr. Juiz Conselheiro Santos Bernardino se vem a concluir que ""A acção de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos tem de ser interposta contra os condóminos que as votaram, que naquela devem figurar como réus, embora representados em juízo pelo administrador, que é quem deve ser citado"", já no segundo considera-se ao invés que "" É ao administrador que cabe a representação do condomínio com vista a assegurar o contraditório numa acção de impugnação de deliberações, a menos que a assembleia designe outra pessoa para tal""."
463891,"Ocorre que, como ensina CASTANHEIRA NEVES "" O problema jurídico-normativo da interpretação não é o de determinar a significação, ainda que significação jurídica, que exprimam as leis ou quaisquer normas jurídicas, mas o de obter dessas leis ou normas um critério prático normativo adequado de decisão dos casos concretos  como critério-hipótese exigido, por um lado, e a submeter, por outro lado, ao discurso normativamente problemático do juízo decisório desses."
463892,"Outra coisa diferente é a obrigatoriedade de registo dos tempos de trabalho, prevista para os trabalhadores em geral no art. 202 do Cód. do Trabalho, registo esse que no caso dos trabalhadores móveis que conduzam veículos não sujeitos a tacógrafo, deve ser feito em livrete individual de controlo, a fornecer pela entidade empregadora, de acordo com os arts. 4 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho e 1 n. 2, 3 e 5 al. da Portaria n. 982/07, de 27 de Agosto."
463893,"Sendo que a falta de publicitação do mapa de horário de trabalho constitui contraordenação leve, nos termos do n. 5 do art. 216 do Cód. do Trabalho. Enquanto a falta de registo dos tempos de trabalho, no caso dos trabalhadores móveis que conduzam veículos não sujeitos a tacógrafo, constitui contra-ordenação qualificada como muito grave, de acordo com o art. 14 n. 3 al. do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho."
463894,"Ora o que está em causa, como expressamente se diz na decisão recorrida, não é a falta de publicidade de mapa de horário de trabalho do motorista em questão, mas sim a falta de livrete individual de controlo."
463895,"""1 - O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata."
463896,"- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 25 e o acordo a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 22, durante cinco anos."
463897,"""Nos termos do disposto nos art. 1 e 2 da Portaria 222/2008, de 5 de Março, ""ficam dispensados da obrigação de instalar e ou utilizar o aparelho de controlo tacógrafo), para além dos referidos no artigo  do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, os transportes a que se refere o n."
463898,"Com todo o respeito, discordamos de tal afirmação, atento o histórico legislativo descrito na sentença recorrida, assente na obrigatoriedade do registo dos tempos de trabalho para todos os trabalhadores, sem excepção, e respectiva publicidade, previstas, respectivamente, no citado artigo 20, e no artigo 21, n. 4, do CT/2009 anteriormente, artigos 16 e 17 do CT/2003)."
463899,"No mais, a arguida/recorrente está obrigada nos termos do Dec. Lei n. 237/07, de 106; da Portaria n. 983/2007, de 208, e dos artigos 20 e 21, n. 4, do CT/2009, ao registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, incluindo dos motoristas de veículos afectos a serviços de recolha e tratamento de lixo doméstico, como é o caso do condutor , que conduzia o veículo de matrícula .. - .. - .., no dia 20 de março de 2018, pelas 10h 20m, na E.N. , Km 70, 01, Concelho de ."
463900,"Publicidade de horários de trabalho1 - A publicidade dos horários de trabalho fixos dos trabalhadores referidos no n. 1 do artigo anterior é feita através de mapa de horário de trabalho, com os elementos e a forma estabelecidos no artigo 18 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e em cada veículo aos quais o trabalhador esteja afecto."
463901,Autenticação do livrete individual de controlo1 - O livrete individual de controlo é autenticado pelo serviço da autoridade para as condições de trabalho da área em que se situar a sede ou estabelecimento do empregador a que o trabalhador está afecto.
463902,"Fornece ao trabalhador novo livrete depois da completa utilização do anterior, ou quando as folhas diárias ou os relatórios semanais forem insuficientes para a viagem a iniciar, tendo em conta a sua duração previsível;"
463903,"Da conjugação do preceitua nos artigos 321, n 1 e n 2; 323, n 1 e n 4; e 332, todos do P., resulta que, contrariamente ao entendimento sufragado na decisão singular, o chamado ora recorrente, por via da intervenção acessória provocada, embora beneficie do seu estatuto próprio, não é, nem pode ser considerado como um assistente nos termos em que esta figura processual se encontra definida no artigo 326 do P., devendo antes aplicar-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 32 e seguintes e, consequentemente, considerar-se que o chamado ocupa a posição processual da chamada, pelo que, por virtude dessa qualidade, passou a gozar dos mesmos direitos e a estar sujeita aos mesmos deveres da parte principal assistida."
463904,"- Para além disso, pese embora o chamado ora recorrente não possa ser condenado nesta acção atendendo a que não é sujeito da relação jurídica que aí se debate entre Autor e Ré) a verdade é que este incidente permite que os efeitos do caso julgado da sentença aqui proferida a ele se estendam, de modo a que não seja possível nem necessário) que na subsequente acção de regresso proposta pela Ré contra ele se voltem a discutir questões já discutidas no anterior processo."
463905,"- No caso dos autos, é evidente e manifesto que o chamado e ora recorrente tem todo o interesse em não ver vingadas as pretensões do autor da acção, posto que, se isso vier a acontecer, ele fica definitivamente em paz jurídica, deixando de haver motivo para que possa vir a ser exercido contra si o direito de regresso."
463906,"- A douta decisão singular violou, assim, as disposições conjugadas dos artigos 332, n 4, 671, 673 e 680, n 2, todas do P., porquanto as mesmas não foram aplicadas e interpretadas com o sentido versado nas considerações supra.Devidamente notificado veio o recorrido pugnar pela manutenção da decisão singular mais levantando a questão prévia da retirada ao recorrente do apoio judiciário com a sua consequente obrigação do pagamento da taxa de justiça.Foram dispensados os vistos."
463907,"Não se nos afigura, contudo, que o mencionado despacho singular proferido pelo ora Juiz Relator mereça a censura que lhe vem apontada, posto que as questões que nele foram decididas obtiveram solução jurídica que reputamos como acertada."
463908,"Como assim, não divisamos razões para divergir do antes decidido e, como tal, renovamos e fazemos nossos os argumentos em que se ancorou a aludida decisão singular e que passamos a transcrever nos seus termos essenciais."
463909,"Como assim, o interveniente acessório, para além da situação especial prevista no citado artigo 32, só tem legitimidade para interpor recurso quando demonstre que a decisão o prejudicou directa e efectivamente nos termos que supra se deixaram referidos."
463910,"Este prejuízo directo exigido pela lei tem subjacente a ideia de que a decisão visa directamente o recorrente, afastando as situações em que o prejuízo, ainda que efectivo, é indirecto, reflexo ou mediato."
463911,"O direito de recorrer é, assim, apenas atribuído, em princípio, a quem for parte e, o referido prejuízo, para poder classificar-se de directo e imediato, tem de resultar da própria decisão e de ser actual e positivo, no sentido de impor responsabilidades ou implicar a imediata afectação de direitos ou interesses juridicamente tutelados, isto é, tem de ser real e jurídico."
463912,"Acontece que, no caso sub judice, a sentença proferida não impõe ao interveniente E, como é bom de ver, quaisquer responsabilidades, nem implica a aludida imediata afectação de direitos ou interesses do mesmo, desconhecendo-se, até, se a acção relativa ao eventual direito de regresso vai, ou não, ser proposta."
463913,"A legitimidade para a interpor o recurso, nos termos da citada norma, advém de alguém ter sido directa e efectivamente prejudicado pela decisão nos termos que noutro passo se deixaram referidos, coisa que não acontece com o chamado."
463914,"É claro que ele tem interesse na não condenação da parte que provocou a sua intervenção, pois que, se assim for, evidentemente que nunca poderá ser demandado em acção de regresso."
463915,"É claro que isso não invalida que durante a tramitação processual da lide não possam surgir situações em que o chamado seja directamente visado por determinada decisão, caso em que, como se torna evidente, poderá dela recorrer cfr. o já citado artigo 63 n 2 do."
463916,"A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos artigo 703 do novo, quando conjugada com o artigo 6, n3 da Lei n41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea do n1 do artigo 46 do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da segurança jurídica e protecção da confiança integradores do princípio do Estado de Direito Democrático."
463917,"Certo é que os fins que se visam alcançar com a eliminação dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos não constituem razões de tal forma ponderosas para o bem comum coletivo que justifiquem o sacrifício das legítimas expectativas de cidadãos que se limitou a agir de acordo com a lei vigente, na altura, confiando que a sua atuação estaria protegida pelo Estado de Direito Democrático."
463918,"O artigo 9 n 4 do 287/93 de 20 de Agosto encontra-se ainda em vigor não tendo sido revogado, sendo que o Legislador, ao manter a previsão constante do disposto na alínea do n 1 do artigo 703 do novo CPC, e já antes com alínea do n 1 do artigo 46 do CPC, quis salvaguardar os casos especificamente consagrados em legislação avulsa especial."
463919,"Pelo que, também ao abrigo do artigo 703 n 1, alínea do novo CPC, e sem prejuízo do já referido, o documento n 1 junto com o requerimento executivo e que respeita ao contrato de mutuo, é título executivo."
463920,"Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, são as seguintes as questões a decidir:"
463921,"Pese embora a multifacetada natureza do título executivo, na sua apreciação liminar como base da execução, que quadra fazer no caso sub judicio, é esta função de certificação formal bastante a atuar a força coativa do Estado que está suposta na apreciação dos títulos passíveis de abrir o limiar da execução."
463922,"Ou seja, se é aplicável a norma do NCPC, desde que verificado o pressuposto do artigo , n. 3, da Lei 41/2013: instauração da execução após a entrada em vigor do NCPC que aquela lei aprovou."
463923,"A aplicação da decisão do Tribunal Constitucional impõe a revogação da decisão recorrida, aliás proferida antes da prolação daquela decisão, devendo os autos prosseguir se outras questões não obstarem a tal."
463924,"A tal não obsta, em sede de recurso, que uma das partes não contra-alegue, quando a decisão de mérito lhe seja favorável. Nesse sentido Salvador da Costa11: o princípio da causalidade também funciona nesta matéria em sede de recurso, devendo a parte vencida nele ser condenada no pagamento das custas, ainda que não tenha contra-alegado."
463925,"Cremos agora não ser a melhor solução. O princípio da causalidade sofre alguma distorção, com esta interpretação, e o princípio da proporcionalidade vai no sentido da interpretação contrária. Nessa medida, entende-se que não deve ocorrer condenação quanto a custas."
463926,"Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões a Ré recorrente impugnou a decisão da matéria alegando que devia ser dado como não provado o ponto 3 da fundamentação factual e dados como provados os factos constates dos artigos 5, 6, 7, 8, 9 e 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da contestação."
463927,"É contra esta fundamentação que se insurge a apelante alegando que os depoimentos das testemunhas G e H, ambos congruentes, precisos e com manifesto conhecimento de causa, cuja credibilidade não foi questionada, não foram correctamente valorados pelo tribunal recorrido."
463928,"Improcedem, desta forma, as conclusões 1 a 6 formuladas pela Ré recorrente.Permanecendo inalterada a fundamentação factual torna-se evidente que nenhuma censura nos merece a decisão recorrida do ponto da sua subsunção jurídica.Analisando."
463929,"O que a lei pretende é que a separação de facto se verifica durante um ano seguido, sucessivo, consecutivo, isto é, que esse período de um ano não represente a soma de vários períodos interpolados."
463930,"Portanto, tal factualidade é suficiente para que se conclua que não existe comunhão de vida entre Autora e Réu e que há, pelo menos, da parte daquele, o propósito de não restabelecer essa comunhão."
463931,"Cfr. nestre sentido Acs. do STJ de 11/06/2006 de 0003 in respectivamente, Col. Jur. Ano , tomo , pág. 157 e www.dgsi.pt.  e ainda Ac. desta Relação de 18-04-2013 e da  RE de 1013 in www.dgsi.pt."
463932,"A,com os sinais dos autos,instaurou acção declarativa de simples apreciação negativa com processo comum contra B,com os sinais dos autos, alegando, em síntese, que no processo principal de que estes autos são apenso foi decretado o divórcio do casamento entre ambos celebrado na secção consular da embaixada de Cabo Verde em Portugal, por sentença que transitou em julgado, apesar do que, não é possível o averbamento do divórcio no registo por isso que não se mostra transcrito o casamento no registo de Portugal."
463933,"A situação criada pela decisão que decretou o divórcio de casamento não transcrito é, portanto, tóxica pelo que se impõe prosseguir com esta acção de modo a ser produzida decisão em conformidade ao nela peticionado, resultando manifesto que a Apelante tem interesse em agir contra uma incerteza objectiva e grave que se verifica."
463934,"A decisão recorrida fez, pois, incorrecta interpretação do conceito de interesse em agir, e, ainda, do disposto nos artigos 2 do Código de Registo Civil, 278, 1,, 576, n 2, e 578, todos do Cód de Processo Civil."
463935,"Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, constitui objecto do recurso a questão de saber se está verificado o pressuposto do interesse em agir."
463936,"A, de nacionalidade de portuguesa, residente na Rua Luís F. Albuquerque N , 1 Dto., no Lavradio, veio pedir nos autos de que estes são apenso a dissolução do vínculo matrimonial resultante do casamento contraído com B, em 27 de Julho de 1982 na Chancelaria Consular da Embaixada de Cabo Verde em Portugal."
463937,"Francisco Ferreira de Almeida7 dá nota de que o interesse em agir, na indispensabilidade de o autor recorrer a juízo verificar-se-á em caso de indisponibilidade de outros expedientes extra-judiciais) de realização da tutela judiciária pretendida, seja porque tais meios, na realidade, não existem, seja porque, existindo, se encontram já exauridos."
463938,"Refere o acórdão citado, proferido no processo 742/19T8PFR.PS1, que o interesse de agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é imprescindível a actuação jurisdicional, e adequação porquanto o caminho a seguir deve ter a virtualidade de corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configura."
463939,"Mas, dada a natureza escassa dos recursos, a própria consagração do acesso ao direito na mesma norma leva a delimitar tal direito pela necessidade de mobilização dos órgãos jurisdicionais, uma vez que a mobilização acrítica e sem interesse constitui um desvio de recursos que os fará faltar a quem deles necessita."
463940,"Assim, tem de considerar-se que a sua verificação ocorre sempre que o demandante tenha necessidade de intervenção judicial para reconhecimento da sua pretensão, tal como a configura no exercício da sua liberdade de conformação da acção, e que a intervenção judicial que pede seja apta a proporcionar-lhe tal utilidade1"
463941,"Assim configurada a pretensão, e qualificada a acão como de simples apreciação negativa, pretende a Autora que o tribunal profira uma declaração de interpretação abstracta da lei aplicável no sentido de a mesma impedir aos tribunais portugueses a declaração judicial de divórcio de casamento não transcrito em Portugal."
463942,"Vejam-se a título de exemplo embora nem sempre com completa distinção do pressuposto da legitimidade de entre os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça os seguintes: de 5 de Fevereiro de 2013 proferido no processo 684/11YXLSB.LS1 Moreira, de 21 de Março de 2013 proferido no processo 637/199LS1 Granja da, de 11 de Abril de 2013 proferido no processo 403/05TJLSB.LS1 António Joaquim Piçarra), de 8 de Maio de 2013 proferido no processo 813/08YXLSB.S1 João, de 6 de Outubro de 2016, proferido no processo 1946/06TJLSB.LS1 Távora Vítor), de 29 de Junho de 2017, proferido no processo 5043/10T8STB.S1 Salazar, de 9 de Maio de 2018, proferido no processo 673/14TTLSB.LS1 Ferreira, ou de 19 de Dezembro de 2018, proferido no processo 742/19T8PFR.PS1Oliveira."
463943,"O recurso assim interposto veio a ser admitido como de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo, nos termos dos artigos 139, 69, n. 2, al., e 69 do CPC, na versão introduzida pelo 303/2007, de 24 de Agosto, que se teve por aplicável."
463944,"Tendo sido intenção expressa do legislador reformista do 303/2007 simplificar e acelerar o regime dos recursos, na prossecução destes objectivos gerais se inscreve "") a introdução da regra geral de impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso que vier a ser interposto da decisão que põe termo ao processo,"
463945,"Sendo esta a intenção do legislador - elemento interpretativo a atender nos termos do n. 1 do art. 9 do - sairia a mesma frontalmente contrariada caso se entendesse que qualquer incidente processual como tal tramitado permitiria a interposição de recurso autónomo, assim transformando em regra aquilo que a lei erigiu em excepção."
463946,E tão pouco cabe na previsão da al. do n. 2 do art. 69 -a que sucedeu a al. do n. 2 do art. 64- disposição legal de resto ao abrigo da qual foi o mesmo recurso admitido.
463947,"Em face do exposto, decido não admitir o recurso interposto, devendo a decisão proferida sobre a reclamação de bens ser objecto de impugnação nos termos previstos nos n.s 3 e 4 do art. 64 do CPC."
463948,"A decisão proferida no incidente da reclamação dos bens só pode ser impugnada no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos previstos no n. 3 do referido art. 64."
463949,"Repare-se que, proferido o despacho pelo tribunal a quo em 112017, os Autores dele interpuseram recurso em 102018, para Este Venerando Tribunal Central Administrativo do Norte - Porto, sendo que, foi proferido Acórdão no dia 302018, a dar razão aos Autores, revogando a decisão, e julgando o tribunal a quo competente em razão da matéria."
463950,"Concluir, como concluiu a douta sentença recorrida, de que os Autores não deram impulso processual ao não intentarem a competente ação, é contraproducente, com a intervenção por si realizada da interposição do recurso, que aliás, como vimos lhes foi favorável."
463951,"Em boa verdade, os Autores tiveram uma atitude diligente, de acordo com o princípio da cooperação e da boa-fé processual, pois intentaram o competente recurso, e aguardava uma decisão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte - Porto."
463952,"Pelo que, deve a sentença recorrida ser revogada, por ter violado o disposto nos artigos arts ns 277, n 1, e 281, n 1, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do art. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos."
463953,"Assim, na sentença proferida a fls. , há uma frontal e indiscutível violação do princípio consignado no art 3, n 3, do Código de Processo Civil, que não foi devidamente observado."
463954,""" O Tribunal a quo antes de proferir o despacho de 11 de Dezembro de 2017 ouviu previamente ambas as partes, tendo, após, julgado a jurisdição administrativa incompetente para conhecer dos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel, sobre águas nascidas em prédio de terceiro e sobre uma servidão de aqueduto, concedendo para o efeito aos Autores o prazo de 2 meses para comprovarem nos autos a interposição da ação judicial respetiva na jurisdição comum."
463955,"Mas não, o Tribunal decidiu antes conceder oficiosamente uma prorrogação de prazo aos Autores, aguardando até aos seis meses pelo cumprimento do despacho para o qual, irreclamadamente, só havia concedido inicialmente dois meses."
463956,"O dito impulso processual não poderia ser outro que não o da interposição da ação na jurisdição comum, uma vez que o recurso de que lançaram mão os Autores, ao ter efeito meramente devolutivo, não os desobrigava de cumprir com o douto despacho de que recorreram, proferido em 11 de Dezembro de 201"
463957,"Aqui chegados, impõe-se questionar se o facto dos Autores terem entretanto obtido provimento no recurso interposto impede retroativamente a aplicação do artigo 281, n. 1, do CPC ou do artigo 87, n. 7, do CPTA, impedindo a produção dos efeitos destas normas ao caso concreto e com efeitos sobre o passado."
463958,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, designadamente verificando se estarão reunidos os pressupostos que permitiriam declarar a deserção da Ação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA."
463959,"Assim, é manifesto que o despacho que em 11 de junho de 2018 que declarou a deserção da Ação, por inércia dos Autores, não poderá ser mantido, exatamente por inexistir a declarada inércia, uma vez que os Autores aguardavam por decisão relativamente ao Recurso que haviam interposto."
463960,"Deve ser reconhecido como em vigor o contrato de arrendamento celebrado em 1/5/1988 doc. 3 junto pela autora com a p.), em que actualmente são respectivamente senhoria e inquilina as aqui autora e ré, consoante alegado nos arts. 1 a 5 da p.;"
463961,"E, bem assim, ter ainda a Ré direito a usufruir o imóvel por aplicação das regras da colisão de direitos, em que se constata ser o direito da ré claramente superior ao da autora;"
463962,"A Autora alegou no art. 1 da PI dos autos principais ser proprietária do imóvel e, tal como decorre do Ponto dos factos provados, peticiona o reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio que a Ré reconheceu expressamente no art. 1 da Contestação) e, no mais, a entrega do imóvel e pagamentos indemnizatórios, sendo que a Ré na Contestação/Reconvenção e tal como decorre do Ponto dos factos provados, peticiona exclusivamente pagamentos indemnizatórios de alegadas benfeitorias e juros."
463963,"Esta inusitada asserção, que mais não é do que uma gratuita e inconsequente tirada en passant e em desespero de causa, é inócua e contraditória com os demais 1117 artigos da Contestação, não releva e em nada sustenta o petitório, até porque encontra-se demonstrado nos autos, pelo alegado e pelos documentos que o sustentam, o sem sentido de tal alusão, que não pode ter qualquer relevo, sendo que, por um lado, ao contrário do sustentado no douto despacho recorrido, não é matéria em discussão nos autos principais e, por outro lado, também ao contrário do vertido no douto despacho, a Ré não retomou o pagamento das rendas, quanto muito e sem conceder, tentou retomar, como resulta do Doc. n 1 junto com o requerimento de 30/10/2018 sob a ref. 30542237, do presente Apenso."
463964,"Mal andou o Tribunal a quo no douto despacho recorrido, que fez má interpretação dos factos e do direito e enferma de vício de nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito, por contradição entre os factos e o direito aplicável, e pronuncia-se e toma conhecimento sobre matéria que não tem a cobertura do direito e em que sustenta a decisão, violando, designadamente, os arts 615, n 1, alíneas, e do Código de Processo Civil; arts 224, n 1, 230, n 1, 1100 e 334 do Código Civil e arts 51, n 3, alínea, 53 e 34 do NRAU, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto."
463965,"Dispondo a Autora, como revela, de tais quantias, estado estas assentes em decisões transitadas em julgado, e não as pagar e pretender litigar, por certo durante muitos anos, sobre uma tal questão, só pode ter um fim em vista: o de asfixiar financeira e economicamente a Ré, de modo a provocar a sua extinção;"
463966,"E ""ofende o sentimento jurídico social dominante"" que o ""mau pagador"" possa destruir a vida de uma empresa, ou impedir a sua atividade, e possa colocar em crise os direitos dos seus credores e os postos de trabalho de diversos seus funcionários, com base na negação de evidentes direitos da Ré e afirmação de direitos menores, e quando demonstra ser pessoa abastada, que pode facilmente pagar o que inquestionavelmente deve;"
463967,"O artigo 33911 do Código Civil dispõe que ""É lícita a acção daquele que destruir ou danificar coisa alheia com o fim de remover o perigo atual de um dano manifestamente superior, quer do agente quer de terceiro"";"
463968,"Ponderado o alegado pela Ré é manifesto que o direito de retenção e de utilização do locado é superior ao direito da Autora, designadamente o da entrega do prédio pela via da pretendida substituição do direito de retenção;"
463969,"Por mera cautela e a título subsidiário, para o caso de provimento do recurso sobre a questão do arrendamento sem, a Ré pretende que sejam apreciadas estas questões, pelo que requer a ampliação do recurso;"
463970,"- A ampliação do pedido e da causa de pedir apresentada pela Ré foi negada, decisão com que a Ré se conformou e transitou em julgado, não podendo continuar a invocar esta matéria e muito menos para fundamentar o que quer que seja."
463971,"- E a douta sentença não enferma de nulidade nos termos invocados pela Ré, sendo que a matéria que a Ré pretendia ver acolhida com a ampliação do pedido e causa de pedir dos autos principais, e que nas contra-alegações reitera, foi indeferida in totum pelo douto despacho de 21/02/2019, sob a ref 117381836, indeferimento este já transitado em julgado, não a podendo a Ré repristinar, como parece pretender, não lhe sendo legítimo continuar a invocar os factos e pretensões que definitivamente não lhe foram admitidos."
463972,"A Autora respondeu através do seu mandatário por carta de 01/07/2013, aceitando a não passagem imediata para o regime do NRAU e a não definição de prazo certo, e não aceitando a recusa de aumento legal da renda para 1/15 do VPT e, porque a Ré havia questionado a legitimidade do mandatário, este fez subscrever a mesma carta pelo gerente da ora Autora, com aposição de carimbo. Doc. n 6 anexo á p.)."
463973,"Cumpre recordar que este preceito não versa apenas sobre as nulidades da sentença, mas de qualquer decisão seja qual for a forma que assuma, mesmo que nela não se conheça do mérito da causa veja-se o Ac. desta Relação, de 5-6-2007, disponível em www.dgsi.pt.)."
463974,"Como é sabido, ao juiz cabe especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão que profere, nos termos do disposto no art. 60, n.s 3 e 4 do mesmo Código, para que a decisão que profere seja perceptível para os seus destinatários."
463975,"A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade, na expressão utilizada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Ac. de 16/6/2016 Miguel Baldaia, disponível em www.dgsi.pt."
463976,"Na doutrina, veja-se Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 140, Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, pág. 687 e Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 66"
463977,"Contradição poderia existir entre o direito aplicadoe os fundamentos de facto, mas tal não consubstanciaria a nulidade prevista no citado art. 615, n1, al., antes consistindo em erro de julgamento, a apreciar em sede de recurso de mérito da decisão."
463978,"Ainda Antunes Varela, ob. cit., pg. 690: há um vício real no raciocínio do julgador e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente."
463979,"Invoca, em terceiro lugar a recorrente a nulidade da sentença, em virtude de a mesma se pronunciar sobre matéria que não tem a cobertura do direito e em que sustenta a decisão, com base, na sua perspectiva, na al. do n 1 do art. 615 citado."
463980,"A primeira série de casos desta categoria consiste no facto de a sentença não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no art. 660, n"
463981,"Não se alcança qual terá sido a questão conhecida pelo tribunal, ao arrepio de permissão legal, antes parecendo ao intérprete das alegações apresentadas que a recorrente discorda do silogismo judiciário efectuado, ou seja, a aplicação do direito aos factos."
463982,"Invoca, por fim, a recorrente que a decisão recorrida viola o direito aplicável, nomeadamente os arts. 224, n1, 230, n1, 1100 e 334 do Código Civil, 51, n3,, 53 e 34 do NRAU, citando a sua alegação."
463983,"Dois crimes de homicídio simples, na forma tentada, como instigador, p. p. pelos arts. 1, n 1, 22, 23, 26, 73, n 1, al. e al. e 13, todos do Código Penal, agravados nos termos do n 3, do art. 86, da Lei n. 5/2006, de 20, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, por cada um dos crimes;"
463984,"E não se diga, que a Decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Coimbra, não é suscetivel de recurso. Pois o acórdão é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, sob pena de inconstitucionalidade, por ir contra o princípio fundamental da recorribilidade em pelo menos um grau das decisões judiciais limitadoras da liberdade contido no art. 32 da CRP. - INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS."
463985,"Face ao supra exposto, e sem necessidade de mais considerandos, deve o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 7 Janeiro de 2020, ser revogado e substituído por outro que deve declarar o Acórdão proferido pela Relação de Évora naquela mesma data, NULO e substituído por outro que se pronuncie, como é legalmente exigível, sobre as questões devidamente suscitadas pelos Recorrentes."
463986,"No dia 25 de Junho de 2018, pelas 17,30 horas, no bairro localizado na Avenida , em , AA encetou uma discussão com a companheira de um seu filho, , devido ao facto de esta ter agredido um seu neto, filho desta;"
463987,"Entretanto, aproxima-se FF, que tenta demover o arguido AA dos seus intentos e retirar do local BB, momento em que efectua um disparo para o chão com o revólver, da marca ""Taurus Ultra-Lite"", modelo ""22 Magnum"", n."" SK 8858, de percussão lateral, devidamente municiado com 8 munições de calibre 22 magnum;"
463988,"AA e agiram sempre de forma consciente, livre, deliberada e voluntária, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e que tinham a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação."
463989,"Quanto ao mais descrito na acusação, não constante dos factos provados e não provados, tratam-se de. expressões jurídico-conclusivas insusceptíveis, por isso, de prova ou de factos irrelevantes para a decisão, razão por que se não atendeu aos mesmos."
463990,"Quanto ao mais deposto, revelou, a testemunha grande hesitação, falta de clareza e até contradição, razão por que não se atendeu ao mesmo. - No depoimento de JJ, confirmativo de que no dia dos factos ouviu tiros e que só saiu de casa quando detectou que a GNR se aproximada do local, correndo para casa de GG procurando as suas filhas, tendo constatado que no seu interior se encontravam EE, GG, BB, FF e vários menores, incluindo as suas filhas, todos muito assutados, os quais só saíram de casa quando a GNR chegou ao local."
463991,"Decisão, esta, que não nos merece qualquer reparo, mesmo visto o invocado pelo recorrente, atento a que se mostra devidamente fundamentada, e em conformidade com o estatuído no artigo 340 n4, alínea, do Código de Processo Penal. Segundo o qual transcrição):"
463992,"Sem deixar de se observar, que o arguido terá revelado ter efetuado tais disparos, embora negando, a sua intenção de atingir os ocupantes do veículo. Sendo que a negação desta sua intenção, se mostra contrariada através de outras provas constantes dos autos até que demonstram indubitavelmente as partes do veículo em causa que foram atingidas por tais disparos, nomeadamente no vidro dianteiro ao nível da cabeça do condutor e na parte lateral dianteira ao nível do tronco da ocupante do lugar ao lado do condutor. Ditando as regras da lógica e do normal acontecer que caso o mesmo pretendesse atingir tão só o veículo, teria efetuado tais disparos só para as zonas inferiores do mesmo, afastando desse modo o perigo de atingir por qualquer forma os seus ocupantes. Pois, só assim, seria viável afastar a sua intenção de atingir os ocupantes do veículo, o que não acontece, com a conduta por si havida e tal como se mostra descrita nos autos, atentas as zonas atingidas do veículo descritas, até, em prova."
463993,"Mais indica, nomeadamente, este recorrente, a final, ter o acórdão recorrido violado o disposto, nos artigos: 22, ns 1 e 2 alínea, 23, 71, 72, 73, 77, ns 1 e 2, 50, 131 e 132, ns e 2 alíneas, todos do Código Penal; 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n 50/2013, de 207; 32, n 2 da CRP; e 127 e 344, ambos do P.P.)."
463994,"Da impugnação da matéria de facto, dada como provada nos pontos 2 a 4, 7 a 9, 13 a 17 e 19, em violação do disposto no artigos 127 do P.P. e 32 n da R.P);"
463995,"Mais indica, nomeadamente, este recorrente, a final, ter o acórdão recorrido violado o disposto, nos artigos: 22, ns 1 e 2 alínea, 23, 71, 72, 73, 77, ns 1 e 2, 50, 131 e 132, ns 1 e 2 alíneas e, todos do Código Penal; 86, n 1, alínea, da Lei n 5/2006 de 23/02, com as alterações introduzidas pela Lei n 50/2013, de 207; 32, n 2 da CRP; e 127 e 344, ambos do P.P.)."
463996,"Ambos os recorrentes atacam os mesmos pontos de facto que foram dados como provados na decisão recorrida, ou seja a matéria contida nos pontos 2 a 4, 7 a 9, 13 a 17 e 19, dados como provados no acórdão recorrido."
463997,"Ora é certo que o arguido confessou ter efetuado os disparos na viatura do ofendido EE, contudo tal revelação, não implica que o Tribunal ficasse obrigado a dar total credibilidade a toda a versão dos factos pelo mesmo apresentada."
463998,"Aliás, nem se entende o que pretende o arguido AA quando refere que não teria lógica ter cessado a sua conduta relativa ao ofendido menor BB quando viu ""a carrinha"" a chegar, uma vez que em geral é comum, com a chegada de outrem sejam civis ou, os agentes do cessarem de imediato as atividades criminosas e se afastarem do local para não serem vistos ou apanhados por, ou ainda, como se terá verificado neste caso, para passar a atacar os recém-chegados pais do referido menor, o que de qualquer modo não se mostra ilógico."
463999,"O que não se retira dos factos dados como provados, face a que, perante os locais do veículo atingidos pelos projeteis, é manifesto que a pretensão era atingir os ocupantes do mesmo,- nem que para tanto tivessem de perfurar a viatura e já não o contrário, ou seja, pretender apenas estragar a viatura, nem que para tanto tivessem de matar os seus ocupantes. Conclusão, esta, que se retira desde logo das partes atingidas do mesmo, face a que para impossibilitar o veículo por exemplo de se movimentar,-teriam disparado, certamente, na direção dos pneus do mesmo ou do seu motor e já não para a parte superior da porta lateral frontal ou para o vidro da frente por os mesmos não serem impeditivos da função primordial da viatura, ou seja, desta se, ou seja, exatamente para as zonas da viatura onde se encontravam os seus ocupantes. Para além de que segundo as regras da lógica e atento a que sabiam onde moravam os ofendidos, se fosse a sua intenção, tão só causar danos na viatura, teriam atuado nesse sentido, natural e logicamente, quando não se encontrasse ninguém por perto, ou dentro da mesma, face a que no contexto, que vem descrito nos autos, não se descortina qualquer razão, nem os recorrentes a apontam, para a invocada pretensão, de causarem tais ""danos"" naquela viatura e naquele preciso momento."
464000,"Assim, através da subsunção dos factos dados como provados ao direito, tal enquadramento jurídico-penal só seria viável se tivesse ficado demonstrado, como pretendiam os recorrentes, que a viatura do ofendido EE se encontrava totalmente desocupada de gente, ou seja sem ocupantes, desde que se iniciaram os disparos, o que não ficou aqui demonstrado. Aliás, se a intenção dos arguidos fosse, como invocam, apenas causar danos no veículo, não teria o disparado aleatoriamente noutras direções, e já não apenas para o veículo sendo que dos exames realizados ao mesmo apenas nele foram detetados estragos causados por arma de fogo naqueles precisos locais e não, após os ocupantes do mesmo dele terem fugido, e sobretudo num local onde se encontravam diversas pessoas até crianças) e já não fariam qualquer sentido, as palavras do recorrente AA para o , insistindo para que este os matasse-a todos, reveladoras clara e indubitavelmente de que a sua intenção era matar e.não danificar o veículo."
464001,"O invocado pelos recorrentes não destrói o raciocínio lógico e coerente patente da sentença e nestes termos forçoso é concluir-se que a sentença recorrida não merece censura em termos de facto, mesmo vistas as provas invocadas pelos recorrentes, as quais não impõem conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal ""a quo"", que apreciou a prova no seu conjunto, nela indicando em síntese e criticamente os diversos meios de prova em que fundou a sua convicção."
464002,"Invocando os recorrentes que não se verificam todos os elementos do tipo do crime de homicídio, por terem agido tão só com intenção de intimidar ou de ameaçar, e que não tiveram intenção de matar, sendo que, atenta a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido, que como vimos se mantém imutável, nela não se sustenta tal pretensão, pelo que forçoso é concluir-se que, perante a matéria de facto dada como provada, se mostram verificados não só todos os elementos objetivos, mas também os subjetivos, do tipo do crime de homicídio, previsto no artigo 131 do Código Penal, embora na forma tentada. Não merecendo censura a agravação decorrente do uso de arma de fogo, o que os recorrentes também não questionam, forçoso é concluir-se ter o Tribunal "" a quo"", interpretado e aplicado devidamente os preceitos legais em causa, não se dando aqui razão aos recorrentes."
464003,"Nestes termos e mantendo-se imutável a matéria de facto dada por assente pelo Tribunal recorrido, que se encontra devidamente motivada, pelo que visto o alegado pelos recorrentes, essencialmente baseado na sua própria versão dos factos, e bem assim as provas indicadas, não merece qualquer censura o decidido, em matéria de facto pelo Tribunal recorrido. Por outro lado, perante a matéria de facto dada como provada, mostram-se verificados todos os elementos do tipo do crime do artigo 131, mesmo os elementos subjetivos, embora na forma tentada, pelo qual os arguidos, ora recorrentes foram condenados'. Aliás, tendo ficado demonstrado nos autos que o arguido disparou a arma a cerca de 3 ou 4 metros das vítimas, atingindo, várias vezes o veículo, nas zonas, perto do tronco da ocupante do mesmo e da cabeça do seu condutor, difícil seria afastar aqui a intenção de matar, pois como é sabido, tais zonas alojam órgãos vitais!"
464004,"Os elementos objetivos e subjetivos do tipo do referido crime encontram-se na matéria de facto dada como provada, com base no princípio da livre apreciação da prova, tendo o devido suporte probatório não sendo insuficiente para a decisão de direito, não se dando assim razão ao recorrente."
464005,"Mantendo-se, pois, absolutamente imutável a matéria de facto dada como provada e que o foi segundo diversos tipos de prova, logicamente, segundo as regras da razoabilidade e sem ferir nenhum dos procedimentos, no Acórdão recorrido, daí decorre logicamente a pura e simples manutenção do enquadramento juspenalístico do mesmo aresto."
464006,"Era sobre a alteração da matéria de facto dada como provada cuja cognição, aliás, se encontra em geral muito limitada na presente que o recorrente alicerçava as suas pretensões sobre uma consequente alteração de direito. Refira-se, nomeadamente, o pretender que, no momento dos disparos, não se encontrar alguém dentro da viatura."
464007,"As condutas, em si mesmas, são de severa ilicitude, e a culpa grave. Sabendo-se, como é tido em consideração pelo Acórdão recorrido, que a medida da pena é determinada pela culpa, axioma em que confluem hodiernamente os mais díspares teóricos e tem receção na nossa lei penal art. 40, n. 2 do Código."
464008,"Assim, a recorrente impugna: a matéria de facto considerada provada nos pontos 20, 21, 22 e 23 da Douta Sentença, por entender estar incorrectamente julgada, devendo ser dada como não provada; e toda a matéria de facto considerada não provada."
464009,"Do mesmo modo, não ficou demonstrada a extensão de visibilidade da estrada onde ocorreu o acidente, o que redundará inevitavelmente, na falta de demonstração da culpa da recorrente na eclosão do acidente, bem assim, se foi a lentidão da capacidade de reacção da recorrente devido ao grau de alcoolemia de que era portadora, que fez com que não conseguisse evitar o embate."
464010,"E estes são elementos preponderantes e essenciais, que resultaram dos depoimentos das testemunhas que confirmaram o acidente no local, e que mal interpretados e mesmo desconsiderados, consubstanciaram na sentença de que aqui se recorre."
464011,"Entende a ora Recorrida que a sentença ora objecto de recurso não padece de qualquer vício, concordando integralmente com os factos dados como provados e não provados e a aplicação do Direito ao caso em apreço."
464012,"Com efeito, o tribunal a quo explicitou de forma clara e inequívoca a decisão, ao referir, expressamente o seu douto entendimento no que concerne ao direito de regresso invocado pela Recorrida e aos pressupostos inerentes aos mesmos, os quais resultaram como provados."
464013,"Saber se o acidente ocorreu por culpa da Ré/Apelante e se existiu algum contributo do lesado para a produção ou agravamento dos danos pelo facto de seguir no interior do veículo sem o cinto de segurança e com uma TAS de 2,66 g/"
464014,"A Ré/Apelante vem impugnar a decisão da matéria de facto no que toca aos factos enunciados como provados sob os ns 20, 21, 22 e 23 factos que, na sua perspectiva, não deveriam ter sido considerados e no que toca aos factos enunciados como não provados que, na sua perspectiva, devem ser considerados, invocando, para o efeito, os depoimentos prestados pelas testemunhas,  E...   ..  e G...."
464015,"Não obstante impugnar toda a matéria de facto que não foi considerada provada sustentando, aparentemente, que se deveria considerar provado que o veículo circulava a velocidade superior a 50 km, ao mesmo tempo que se deveria considerar provado que circulava a velocidade inferior a, parece claro que a Apelante não pretende impugnar o primeiro facto que se considerou não provado ou seja, que o veículo circulasse a velocidade superior a 50 km/h); o que a Apelante pretenderá, por via da impugnação que veio deduzir, é que se considere provado que circulava a velocidade inferior a 50 km/h."
464016,"A testemunha,  E... , diz que iam talvez a 50 Km/hora, esclarecendo, no entanto, que não sabe ao certo a velocidade a que circulavam, sabendo apenas que não iam depressa. E a testemunha  F... também não confirmou a velocidade a que circulavam. Aliás, de acordo com esta testemunha, todos tinham bebido a Ré seria a que estava em melhores condições para conduzir e ainda assim apresentava a taxa de alcoolémia que resulta da matéria de e, portanto, não é de admitir como provável que os demais ocupantes da viatura tivessem tido a exacta percepção da velocidade a que o veículo circulava."
464017,"Não vislumbramos, portanto, como seria possível, em face da prova produzida, considerar provado que o veículo circulava a velocidade inferior a 50 km/h, importando notar que a Apelante também não concretiza devidamente as razões pelas quais entende que os depoimentos prestados eram suficientes para que aquele facto se considerasse provado."
464018,"Mais pretende a Apelante que se considere provado que o veículo que se encontrava a circular no sentido do Rossio- rotunda, não sinalizou a manobra, o que levou a que a ré tivesse que travar abruptamente."
464019,"A verdade é que esse facto não foi confirmado por nenhuma testemunha. As testemunhas,  G...  e  .. , não o poderiam confirmar porque não o presenciaram; a testemunha,  .. , não se recorda de nada; a testemunha,  E... , declara não ter visto qualquer sinalização, mas não declara que ela não tenha existido importando notar que esta testemunha, além de ir no banco de trás, também tinha bebido e, provavelmente, não ia com a atenção necessária para se lembrar, com alguma certeza, se tal sinalização foi ou não e a testemunha,  F... , declara não conseguir precisar se aquele veículo sinalizou a manobra sendo certo que, como declara, tinha bebido, estava cansado e estava um pouco."
464020,"No exercício da sua actividade, a autora contratou com  F... , um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela Apólice n  034/01162361/004, através do qual transferiu para a ora autora a responsabilidade decorrente da circulação terrestre do veiculo  DF..., conforme documento de fls. 16/17 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido."
464021,"No dia 15 de Janeiro de 2012, pelas 5 horas e 10 minutos, ocorreu um embate na Avenida Gulbenkian, freguesia de Coração de Jesus, em Viseu, que envolveu o veiculo de matricula  DF..., conforme participação de acidente de fls. 18 a 28 dos autos, cujo teor aqui se dá pro integralmente reproduzido."
464022,"Do teor da participação de acidente de viação de fls. 19 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, consta que o resultado do controlo do Álcool da condutora do veículo  DF... é de 1,34 g/"
464023,"Havia, porém, quem tivesse entendimento diferente, considerando não ser necessária a alegação e prova de tal nexo de causalidade e que o direito de regresso decorria da mera condução sob o efeito do álcool."
464024,"Ora, em face destes factos, parece evidente a conclusão de que o acidente ocorreu por culpa da Ré, já que só a velocidade excessiva a que seguia ou a sua falta de atenção, destreza, rapidez de reacção ou perícia poderão justificar o acidente."
464025,A sentença recorrida considerou não haver lugar a qualquer redução da indemnização em virtude de não ter ficado provado que aquele comportamento do lesado tivesse contribuído para a verificação ou para o agravamento dos danos.
464026,"O passageiro/lesado podia e devia ter colocado o cinto de segurança, evitando, dessa forma, as lesões de maior gravidade que acabou por sofrer e, portanto, actuou culposamente, contribuindo com tal conduta para o agravamento dos danos."
464027,"A não se considerar que o comportamento da autoridade significa que foi tida como apresentada a queixa, deve ser tida como apresentação dela o requerimento de constituição de assistente e, por essa via, admitido o recorrente a intervir."
464028,"Assim, e não tendo o Recorrente exercido o seu direito de queixa, não pode o mesmo ser considerado, para efeitos dos presentes autos, como ofendido e, como tal, não tem o mesmo legitimidade para intervir nos presentes autos na qualidade de assistente."
464029,"No dia 102016, pelas 17h 30m, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos de matrícula ---OH e ---GRN conduzidos, respetivamente por RM e pelo recorrente. Este apresentava ferimentos leves como resulta da participação de fls. 1"
464030,"E outro a dizer: ""Fica ainda informado que  a partir desta data pode exercer o direito de queixa no prazo de 6 meses como preceituam os arts. 113 e 115 do CPPenal."
464031,"Assim, para que se considere validamente exercido o direito de queixa, é necessário que, dentro do prazo legal de seis meses art. 115 n 1 do se depreenda de forma inequívoca, a vontade de que seja exercida a acção penal."
464032,"No dia 102016, pelas 17h 30m, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes os veículos de matrícula ---OH, e --- GRN conduzidos, respetivamente por RM e pelo recorrente. Este apresentava ferimentos leves como resulta da participação de fls. 16"
464033,"Como decorreram mais de seis meses, desde a data do conhecimento dos factos e dos seus autores por parte do recorrente, considerou-se e bem no despacho recorrido, que estava extinto o direito de queixa e indeferiu-se o pedido de constituição de assistente."
464034,"O recorrente vem alegar que, lhe foram tomadas as declarações constantes do documento, a que se alude em, que o mesmo foi concebido para informar o lesado do prazo para deduzir pedido e para exercer direito de queixa, que a autoridade autuante só assinalou como informação a parte relativa ao pedido e não a parte relativa ao direito de queixa, pelo que conclui que podia legitimamente entender que, ou se considera feita a queixa, ou que esta não era necessária; caso não se considere que foi apresentada queixa deve ser tida como apresentação dela o requerimento de constituição de assistente."
464035,"Das declarações prestadas pelo recorrente, no dia do acidente, não resulta que tenha sido apresentada queixa contra o outro interveniente no acidente, uma vez que apenas declarou, em síntese, que este invadiu a sua faixa de rodagem, nem do documento se pode inferir que não era necessária a queixa."
464036,"Por outro lado, quando o requerimento para a constituição de assistente foi apresentado já tinham decorrido mais de seis meses, desde o conhecimento dos factos e dos seus autores por parte do recorrente, logo não pode ser considerado como apresentação de queixa."
464037,"O recorrente vem ainda alegar ainda, que é de nacionalidade espanhola e que não conhece a lei portuguesa e por isso, tinha justificado fundamento para estar convencido de que o processo estava seguindo contra ambos os condutores."
464038,"O prazo fixado na lei para a apresentação da queixa é o mesmo para todos os cidadãos, independentemente da nacionalidade dos mesmos e do seu conhecimento ou não da lei, pelo que também não lhe assiste razão, quanto a este argumento."
464039,"O recorrente apresentou o requerimento para a constituição de assistente, em 23-06-2017, mais de seis meses após ter tido conhecimento dos factos, pelo que em tal data o direito de queixa já se encontrava extinto art. 115, n 1 do."
464040,"Depoimentos das testemunhas indicadas e acima reproduzidos, e que aqui se renovam, deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos ns. 1 a 20 da Oposição; Sendo que tais factos se revelam de interesse manifesto para a causa, em especial a título instrumental;"
464041,"B- Na douta sentença de que o presente incidente é a liquidação, não se exclui da necessidade de prova de pagamento com dinheiro comum os materiais que se encontram titulados nas facturas e documentos de fls. 191 a 224, e 229 a 254, antes, a expressão encerrada ""pelos valores constantes dos mesmos"", não consente que se proceda ao seu tratamento e avaliação como divida de valor;"
464042,"F- Importa ainda ter presente que, o tribunal apenas pode atender aos pedidos que foram formulados, ou seja, toda a acção carece da formulação de um pedido, e no caso vertente, a Recorrida não pediu em fase alguma do processo, nem alegou em qualquer articulado sendo certo que o tribunal não pode suprir o ónus da alegação), que o pagamento do preço das obras por parte do pai do Recorrente  era uma doação conjunta; Aliás, a posição processual da Autora B assenta na completa negação de que tal pagamento alguma vez tenha acontecido;"
464043,"Bem como incorre em violação de caso julgado ao considerar como divida de valor o valor dos materiais obras e serviços descritos nos documentos de fls. 191 a 224, e 229 a 254 dos autos, abstraindo-se da expressão "" pelos valores constantes dos mesmos"";"
464044,"O presente incidente de liquidação foi deduzido pela recorrida, em 212015, depois de ter sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 23/02/2012, com o teor que consta a fls. 1030-1049, do volume , do presente processo. O dito acórdão foi integralmente confirmado em recurso de revista por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212012 fls 1099 a."
464045,"Sendo naqueles termos que a decisão foi proferida, ela transitou em julgado nos seus precisos termos e tem força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos termos do art 619, n1, NCPC."
464046,"O presente incidente de liquidação foi deduzido pela recorrida, em 212015, apenas tendo como objecto a liquidação da parte ilíquida da prestação a que a recorrida tem direito de acordo com a decisão acima referida transitada em julgado, sendo-lhe aplicáveis as disposições do art 358, n2, 359, ns 1 e 2, 360, ns 3 e 4 e 361 NCPC."
464047,O réu contestou o incidente pelo que se seguiram os termos subsequentes do processo comum declarativo.Na sentença foram expressos os factos provados e os não provados com interesse para a decisão do incidente de liquidação nos termos em que atrás se apontou.
464048,"Ora, o pagamento de parte das obras com dinheiro do pai do réu pode ser configurado como uma doação, em benefício do casal, composto por autora e réu, pois aquele dinheiro foi entregue para custear obras executadas pelo casal art. 94, n. 1 do Código. Aliás, essa doação presume-se feita em partes iguais art. 94, n. 1 do Código Civil. Sublinhe-se que não se provou que o pai do réu doou dinheiro só ao réu; o que se provou foi que o pai do réu custeou parte das obras que foram executadas pelo casal. Ou seja, estamos perante uma doação feita a várias pessoas."
464049,"O que naquela acção ficou provada foi apenas que parte dessas obras foram realizadas com dinheiro do pai do réu e noutra parte com dinheiro comum do casal, definindo aqui claramente algumas delas1, em prédio que é bem próprio do réu. Ignora-se a que título o pai do réu custeou parte dessas obras, se gratuito ou oneroso e quem com ele contratou ou foi beneficiário desse dinheiro."
464050,"Daí que procedam as conclusões de recurso a do recurso, que fique prejudicada a conclusão, por alegada violação do princípio do contraditório e o pedido de liquidação deva improceder parcialmente em conformidade."
464051,"Com data de 22/10/2018, foi proferido despacho no tribunal a quo, no sentido de indeferimento da arguida nulidade, mais se determinando Custas do incidente anómalo pela CPAS, fixando-se em 10 UC a taxa de justiça, a título de taxa sancionatória excepcional art. 531 do NCPC e 10 do."
464052,"A recorrente arguiu a nulidade de ato processual por omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreve artigo 195, n 1 do P.-), in casu por violação do princípio do contraditório."
464053,"Face a tudo o supra argumentado não pode deixar de se entender que a condenação da CPAS numa taxa sancionatória excecional, nos termos do artigo 531 do P.não tem qualquer fundamento."
464054,"O princípio do contraditório independe de o juiz considerar irrelevante a audição das partes, quando persistam no processo questões sobre que se não pronunciaram, g., a possibilidade de decisão de mérito sem produção de prova."
464055,"Face a este entendimento, resulta prejudicada a apreciação da questão fundamental invocada nas conclusões - a alegada nulidade por violação do princípio do contraditório - isto porque repete-se) tal nulidade é assacada a um despacho que já transitou em julgado, nos termos do art. 628 do Cód. Proc. Civil e não ao despacho sob recurso."
464056,"Posteriormente, por deliberação da Assembleia Geral de, foi decidido, ao abrigo do Ponto 5 da Ordem de Trabalhos, alterar os Estatutos da sociedade e revogar o artigo 26, com a finalidade de deixar de atribuir o referido complemento de reforma aos futuros administradores da ré, mas de modo a garantir que ficaria acautelado o direito que já tivesse sido atribuído aos ex-administradores, ficando aquele artigo a vigorar."
464057,"Deste modo, os sócios da ré reconheceram que os ex-administradores, entre os quais Manuel  continuariam a ter direito ao complemento de reforma que, no Estatuto anterior, lhes havia sido atribuído e previram um mecanismo para assegurar aos mesmos um montante mínimo do dito complemento de reforma."
464058,"O ex-administrador Manuel   preenchia, segundo os Estatutos de 2003, os requisitos para a atribuição do complemento de reforma. A própria ré tal reconheceu e, por isso, na alteração de 2007, ficou previsto que ele se lhe continuaria a aplicar. Depois de cessar as suas funções de administrador, em , a ré começou a pagar-lhe o complemento e pagou-lho, ininterruptamente, até Junho de ."
464059,"Explicou, para tal, que a R era detida em 89,8% do seu capital social pela O - SGPS, Ld., estando o restante do seu capital repartido em partes iguais por cada uma das sociedades holding que agrupavam as participações de cada um dos 5 grupos familiares descendentes do fundador da empresa. O próprio capital da O estava também repartido por estes  grupos, sendo detido em partes iguais por cada um das respectivas holdings."
464060,"Para subscreverem as unidades de participação nesse Fundo, os representantes dos cinco ramos familiares concretamente Aníbal e assumiram responsabilidades pessoais junto da banca num montante total de cerca 44 milhões de euros, sendo essas responsabilidades de 9 milhões de euros para cada um de quatro desses grupos e de 8 milhões de euros para Manuel ."
464061,"Em , a ré era uma empresa altamente deficitária, com um passivo na casa dos  milhões de euros, estando com dificuldades de tesouraria e em causa o pagamento de salários, bem como o acesso ao crédito, negado pelos Bancos."
464062,"Perante este quadro e a situação insustentável da empresa, José  então  do conselho de administração da ré, foi encarregado de procurar obter a reestruturação financeira da sociedade junto dos principais bancos credores, em particular o  e o ."
464063,"O Banco  elaborou então um projecto de reestruturação da ré, em cujos pressupostos se incluíam a obtenção por José  da propriedade exclusiva do Grupo  e da totalidade dos seus activos e passivos, de forma a flexibilizar a tomada de decisões e concentrar esforços na gestão da actividade operacional do grupo; a reaquisição, pela , dos imóveis que haviam sido transmitidos ao Fundo , mediante a aquisição das unidades de participação nesse Fundo detidas pelas holdings familiares, e a consequente concentração na ré da dívida bancária relacionada com esse Fundo, com exoneração da responsabilidade pessoal dos membros dos  grupos familiares em que se dividem os descendentes do fundador da R; a ulterior constituição de penhor, a favor dos bancos financiadores, sobre as unidades de participação no Fundo  e as acções da ré, para garantia dos novos financiamentos concedidos; e a cessação das contribuições da ré para as pensões dos antigos administradores e seus descendentes."
464064,"Todos os representantes dos sócios da O e das 5 holdings familiares, entre os quais Manuel , concordaram com a realização da operação de reestruturação nas condições referidas, até porque desse modo ficavam exonerados das obrigações assumidas com o financiamento da aquisição das unidades de participação no Fundo"
464065,"A operação tinha também a vantagem de libertar os sócios da O de encargos com a gestão e financiamento da R, ao mesmo tempo que ficava assegurado que esta se mantinha num dos descendentes do seu fundador, sendo ainda que desse modo se garantiam os cerca de  postos de trabalho que a empresa gerou."
464066,"Seguidamente, com data de 05-04-2018, foi proferida a nova sentença fls. 1561 a, que, desta feita, culminou na decisão de julgar totalmente improcedente a acção e absolver a ré do pedido condenando-se os autores nas."
464067,"O Memorando de Entendimento pressupunha e previa a que a reestruturação fosse levada a cabo através do acordo de todos entre os ramos da família O, mas o ramo familiar dos Autores vendeu as acções que tinha no capital social da R num momento, através do um instrumento e em termos diferentes dos restantes ramos familiares cfr. Pontos 51 a 53 dos Factos e o ramo familiar de O nunca aceitou vender a sua participação no capital da R e, por isso, a aquisição por parte da R foi uma aquisição potestativa."
464068,"O Memorando não pode ser qualificado como contrato, mas como mero acordo com natureza pré-contratual, que nunca passou de um acordo de intenções, pelo qual as partes não assumiram verdadeiramente obrigações, mas apenas manifestaram predisposição para, eventual e futuramente, virem a aceitar as condições dele constantes."
464069,"Da prova produzida resulta o oposto, na medida em que a Ré não podia ter a confiança de que mesmo não tendo sido assinado por um dos ramos da família, seria aceite pela família e produziria efeitos."
464070,"Para tanto, é necessário ter em conta os montantes recebidos por Manuel  da Segurança Social entre Janeiro e 15 de  de 2012 cfr. Pontos 27 e 28 dos Factos e o montante da remuneração que foi paga pela Ré, nesse mesmo período, ao seu administrador com funções executivas que fosse descendente de José  e que auferisse a remuneração mais elevada, que era José  cfr. Pontos 33 e 20, 21, 22 e 35 dos Factos,"
464071,"Em face do exposto, a sentença recorrida deverá ser revogada na parte em que julgou improcedente o pedido deduzido pela Autora Maria , condenando- se a Ré a pagar a esta Autora o capital correspondente ao valor das prestações mensais da pensão vencidas desde 15 de Agosto de 2012 e das prestações mensais que se vierem a vencer e enquanto a Autora for viva, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos."
464072,"Entretanto, os autores fls. 1812 a responderam a tal ampliação e juntaram cópia de um Acórdão desta Relação, de 19-10-2017, proferido na apelação n 3396/13T8GMR-G2, aliás publicado na Base de Dados da DGSI, junção a que a ré declarou opor-se."
464073,"Bem assim, se, por ser imprecisa, deve alterar-se a redacção do ponto 59 dos factos provados e do ponto dos não provados ou modificar-se o seu teor e incluir-se nos provados o facto não provado e, ainda, se deve aditar-se aos provados um novo facto a partir do tema de prova n"
464074,"O que se justificou pelo facto de, nesse mesmo ano, terem saído da administração da ré algumas das suas figuras mais emblemáticas, como foi o caso de Manuel  7 tema da."
464075,"Entre Março de 2007 e Junho de 2010 e entre Janeiro de 2011 e Novembro de 2011, os valores dos complementos de reforma pagos pela ré a Manuel  foram os seguintes 10 tema da:"
464076,"Em , a ré estava com dificuldades de tesouraria e sem acesso a crédito bancário, tendo o então presidente do Conselho de Administração, José , contactado o , por ser um dos principais bancos credores, para procurar obter a reestruturação financeira da ré, após o que o  encarregou o B da apresentação de um projecto de reestruturação."
464077,"Agora, pela deduzida na apelação dos autores, uma vez que se verificam os pressupostos formais exigidos no art 640, CPC, para tal, e apenas por essa porque, muito embora os réus apelados tenham também incluído, na ampliação que requereram, alguns dos seus pontos, fizeram-no, aí, nitidamente, a título subsidiário."
464078,"Importa ter em conta que, até ao ponto 35, tal matéria já constava da anterior sentença e, consequentemente, que ela foi alvo da impugnação decidida no nosso Acórdão, de 11-07-2017, exarado a fls. 1307 a 135"
464079,"Pretendem os autores, argumentando que o projecto de reestruturação teve outras versões, além daquela que está plasmada no documento junto a fls. 241-261 tomada em conta pelo tribunal recorrido datado de Novembro de 2011, que deve acrescentar-se este complemento temporal."
464080,"Porém, sobretudo quanto aos aspectos que aqui estão em jogo, mormente a cessação do direito a complemento/pensão, nada mostra, muito menos convence, que realmente o modelo que, então, serviu de cenário ao ME era estrutural e substancialmente diferente daquele que, mais tarde, foi concluído e implementado."
464081,"Maria  trabalhou no  entre 1994 e 2017, tendo efectuado o projecto de reestruturação junto aos autos juntamente com Paulo e Rafael , administradores do referido Banco de investimento. Num depoimento que se afigurou objectivo afirmou que as medidas seriam a aplicar conjunta e simultaneamente, tendo também a ideia de que a recusa de adesão de algum ramo familiar seria impeditiva do financiamento."
464082,"No ME estava previsto que os Membros da Família  se comprometiam a vender as referidas participações nos termos aí referidos e que, nomeadamente, seria José , ou a sociedade por este indicada ou detida directa ou, a adquirir a totalidade do capital social da ."
464083,"Não deixaram também de declarar a sua autorização para a venda das 217700 acções da  detidas pela , sendo comprador José  ou uma sociedade por ele detida, directa ou indirectamente."
464084,"Pressupondo, pois, que o crédito do de cujus aos valores dos complementos de reforma de Janeiro de 2012 até ao seu falecimento efectivamente se constituiu na sua esfera jurídico-patrimonial e que os autores seus herdeiros, face ao incumprimento pela ré da obrigação de lhos pagar pontualmente, teriam direito a exigir-lho judicialmente nesta acção, entendeu-se, porém, na sentença, que a tal obsta o disposto no art 334, do Civil, por ser abusiva tal pretensão."
464085,"Com efeito, a ré, nas suas contra-alegações, pugnou, principalmente, pela confirmação do decidido quanto ao abuso, pelejando a favor da consideração dos inerentes fundamentos a tal propósito julgados verificados na sentença."
464086,"""A demanda pelo recebimento desses valores dos complementos de reforma há-de ver-se, por isso, como constitutiva de uma actuação contraditória, devendo o exercício do direito ao recebimento de tais verbas considerar-se abusivo, nos termos e para os efeitos do disposto no 334 do"
464087,"No caso dos autos os autores pretendem obter o pagamento dos complementos de reforma na qualidade de herdeiros de Manuel  e esse direito, em abstracto, assistir-lhes-ia, pelas razões acima expostas."
464088,"Aliás, a sentença recorrida é contraditória na fundamentação que apresenta, na medida em que considera, por um lado, que o Memorando de Entendimento não configura um contrato, mas antes um acordo pré-contratual com eficácia meramente pré-contratual e que, por não ter sido assinado por todas as partes nunca chegou a ser concluído, mas, por outro lado, atribui a esse mesmo Memorando eficácia vinculativa ao dizer que, através dele, Manuel  renunciou ao direito de receber o complemento da pensão de reforma."
464089,"Não tendo a Ré alegado factos que pudessem consubstanciar o preenchimento dos pressupostos do instituto do abuso do direito, não podia o Tribunal a quo, sem qualquer base fáctica, decidir pela verificação desses pressupostos."
464090,"De resto, da prova produzida nos autos resulta precisamente o oposto, ou seja, que, por um lado, não houve qualquer comportamento contraditório por parte dos Autores, como já se explicou, e que, por outro lado, não houve por parte da Ré a criação de qualquer confiança ou expectativa ou, pelo menos, de qualquer confiança ou expectativa legítimas."
464091,"Por isso, não podia a Ré ter criado a expectativa ou a confiança que uma declaração vertida num documento assente em pressupostos inverídicos e sujeito a condições que nunca se verificaram fosse eficaz e séria no sentido de comprometer os declarantes."
464092,"O memorando é claro ao estabelecer, na sua cláusula 4, a cessação imediata, com efeitos a partir da data desse documento, de todos os pagamentos de complementos de pensão, não fazendo depender a aplicação dessa medida da prática dos outros actos do processo de reestruturação da R nele previstos, e os pagamentos cessaram logo a partir de Janeiro de 2012, pelo que nada justificaria o diferimento da produção de efeitos dessa medida agora propugnado pelos Apelantes."
464093,"Ao que acresce que a concretização desse processo nem sequer se deu em Janeiro de 2014 mas ocorreu logo em Novembro de 2013, com a subscrição dos contratos com os bancos financiadores."
464094,"Como se viu supra, a razão pela qual se considerou que a previsão estatutária tornava desnecessária a regulamentação no que importava aos complementos devidos a Manuel  não é transponível para a ora autora."
464095,"Não colhe, como se viu, o argumento esgrimido no recurso de que a deliberação de 2007 constituiu regulamento de execução do direito já atribuído no art 26, dos Estatutos, satisfatório do exigido no n 4, do art 402, CSC, e na própria deliberação de 200"
464096,"Apesar desta argumentação dos apelantes, nem os factos apurados nem, como diz a sentença recorrida, os princípios e regras considerados como de corporate governance que disciplinam o funcionamento das sociedades nem mesmo uma visão do papel social destas nos tempos modernos, contemplam um generalizado acolhimento das referidas razões, no caso."
464097,"Os apelantes incluíram, nas conclusões do recurso, requerimento a tal destinado, salientando o elevado valor da acção e das taxas ainda a pagar, além das já pagas, alegando que a acção não se revestiu de especial complexidade e que as partes agiram no estrito cumprimento das normas e dos princípios adjectivos."
464098,"Como resulta do Acórdão do STJ, de 13-07-2017, ou do da Relação de Lisboa, de 19-05-2016, e, ainda, do desta Relação de Guimarães, de 04-05-2017, tal deve acontecer no decurso do processo e antes da conta final de custas."
464099,"Em face do disposto nos arts 613, n 2, 616, ns 1 e 3, e 617, ns 1, 2 e 6, CPC, havendo, como houve, recurso, parece ser nele que deve suscitar-se a questão, competindo ao juiz autor da sentença alvo do pedido de reforma apreciá-la no despacho em que se pronuncia sobre a respectiva admissibilidade, indeferindo-o ou deferindo-o."
464100,"Não parecendo embora que seja essa o sentido mais correcto a extrair da interpretação dos arts 616, CPC, e 6, n 7, do RCP, a verdade é que o tribunal, aplicando, em função dela, o regime legal, decidiu não se pronunciar, e contra a validade e legalidade de tal decisão nada objectaram os autores, deixando-a a coberto do caso julgado formal."
464101,"Para o caso de assim se não entender, sempre se deixa aqui consignada a posição de que, salvo melhor juízo, estamos convictos que o argumento de que a acção não se revestiu de especial complexidade, de que as partes pautaram a sua conduta processual pelo estrito cumprimento dos princípios e regras adjectivos, mormente observando os deveres de cooperação, urbanidade e probidade e não emperrando a tramitação processual, não justifica a pretendida dispensa, baseada aliás num equívoco frequente."
464102,"O pagamento do remanescente integra obrigação tributária para as acções de normal ou média complexidade e pressupondo aquela de todos esperada conduta. As de elevada complexidade devem é ser agravadas, o que não sucedeu de maneira que justifique brandir-se com a não verificação dessa hipótese."
464103,"Resumindo e concluindo, em função de tudo o exposto, deve improceder totalmente a apelação dos autores, não havendo lugar ao conhecimento desta questão das custas nem do objecto da ampliação requerida pela ré."
464104,"""A. O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 102016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201"
464105,"""...) O Autor instaurou a presente ação administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial tendo em vista obter a remoção da ordem jurídica o despacho que lhe indeferiu o pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, desde logo porque, se bem vemos, entende que o requerimento é tempestivo e não é de aplicar o prazo de um ano a que alude o artigo 2 n 8 do n 59/2015, de 21 de Abril, entendendo que os créditos são devidos."
464106,"É nesta pretensão material do Autor que o Tribunal se deve centrar pois que, nas ações de condenação á prática de ato devido, o Tribunal deve analisar a pretensão material do Autor que, a ser procedente, consome a anulação/nulidade do ato, que assim não atendeu ou não acolheu a sua pretensão em fase administrativa."
464107,"Se bem vemos, o pomo da discórdia entre as partes, como avançamos, centra-se no facto de terem entendimentos divergentes quanto ao decurso do prazo de um ano para deduzir pedido de pagamento de créditos junto do FGS a que alude o n 8 do artigo 2 do n 59/2015 de 20"
464108,"Atenta a data em que o A. apresentou nos serviços do R. o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho- 21 de Julho de 2016 -, já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial doravante,, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril."
464109,"Deste modo, assomando como manifesto que o prazo estabelecido no art. , n. 8 do NRFGS constitui um prazo de caducidade e que, por essa razão, não comporta causas de interrupção ou suspensão, impera concluir que, no momento em que o A. apresentou o seu requerimento para pagamento dos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, há muito se encontrava decorrido e esgotado o prazo de um ano contado desde a data da cessação do contrato de trabalho em causa. Por conseguinte, a decisão do R. não merece qualquer censura no que concerne a este fundamento que escora o indeferimento, o que basta para não ser acudida a pretensão material do Autor."
464110,"Independentemente das questões relacionadas com a constitucionalidade do indicado normativo do atual regime jurídico relativo ao FGS, instituído pelo 59/2015 de 21/04, que se analisará em pormenor infra, há uma questão incontornável e que se consubstancia no facto do aqui Recorrente ter tempestivamente requerido ao Fundo de Garantia Salarial em 11 de junho de 2012 Facto o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, relativamente ao contrato que havia cessado em 18 de maio de 2012 Facto."
464111,"Estamos pois perante uma decisão do Tribunal Constitucional que em fiscalização concreta declara a inconstitucionalidade do Art 2 n 8 do n. 59/2015, e que como tal determina a verificação de uma lacuna em concreto, que correspondentemente determinará a necessidade de, também em concreto, integrar a lacuna assim gerada."
464112,"Os tribunais estão vinculados a integrar lacunas, na medida em que não podem abster-se de julgar invocando falta da lei, de acordo com o n. 1 do art.  do proibição de juízos de non."
464113,"Correspondentemente, a questão da desaplicação da referida norma ou da sua concreta declarada inconstitucionalidade, já foi tratada, desde logo na Sentença do TAF de Coimbra, proferida no Proc 585/10BECBR de 7 de fevereiro de 2017 que veio a determinar a declaração de inconstitucionalidade que se tem vindo a apreciar."
464114,"Assim, sendo, em conformidade com o comando normativo criado para a situação concreta, quando em 202016 o aqui Recorrente requereu pela segunda vez junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho devidos, ainda estava em prazo.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, conceder provimento ao Recurso, revogando-se a Sentença Recorrida, mais se julgando procedente a Ação, no limite dos montantes devidos."
464115,O recorrente  A...  foi constituído arguido em 25 de Outubro de 2007 e o recorrente  B...  foi constituído arguido em 30 de Janeiro de 2008 certidão de fls. 7
464116,"Em 11 de Novembro de 2013 os arguidos reclamaram para o Sr. Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra do acórdão da mesma Relação de 23 de Outubro de 2013, pedindo a revogação do acórdão de 23 de Outubro de 2013 e consequente admissão da reclamação de 11 de Setembro de 2013, referida em fls. 121 a 12"
464117,Em 5 de Dezembro de 2013 os arguidos interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação de Coimbra de 23 de Outubro de 2013 fls. 127 a 13
464118,"Em 15 de Maio de 2014 os arguidos requereram a declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição por entenderem que, tendo os factos ocorrido em 11 de Agosto de 2006, sendo o prazo de prescrição do crime de sete anos e meio e não estando a sentença transitada, estaria a mesma verificada corpo da motivação."
464119,"O dever de fundamentação das decisões judiciais tem hoje consagração constitucional no art. 205, n 1, da Lei Fundamental, nos termos do qual, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei."
464120,"Ao nível infraconstitucional, e no que ao processo penal diz respeito, encontramos reflexos deste imperativo constitucional no art. 97, n 5 do Processo Penal, ao estabelecer o princípio geral de que os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão. É certo que o art. 374 do Processo Penal, invocado pelos recorrentes, impõe que da fundamentação da sentença conste a enumeração dos factos provados e não provados e uma exposição completa mas concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que formaram a convicção do tribunal. Mas esta norma, regendo especificamente para a sentença penal, só é aplicável aos despachos que, substancialmente, configurem sentenças, g., o despacho proferido nos termos do art. 64, n 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas. Vale isto dizer que a fundamentação reforçada imposta por esta norma não é exigível para os meros despachos, para os actos decisórios dos juízes que não conhecem do objecto do processo."
464121,"Começaremos por dizer que é exacto, como alegam os recorrentes, que o despacho reclamado de 16 de Junho de 2014 não se encontra transitado uma vez que dele reclamaram, sendo o despacho que dela conheceu a, aqui, decisão em recurso, pois que, a decisão só transita em julgado quando já não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação cfr. art. 628 do Processo."
464122,"Constituindo o decurso do tempo sobre a prática do facto o fundamento básico da prescrição do procedimento criminal, ele não deve, no entanto, beneficiar o agente quando a pretensão punitiva do Estado é revelada por determinados actos de perseguição criminal ou quando determinadas situações excluem aquela perseguição e daí que a lei preveja causas de interrupção e de suspensão da prescrição. E aqui cabe deixar registado que, enquanto a interrupção da prescrição tem como feito a destruição do prazo já decorrido, começando a correr novo prazo art. 121, n 2 do, a suspensão da prescrição tem como efeito que o prazo não corre enquanto se verificar a causa que a determina, voltando a correr logo que ela cessa art. 120, n 6 do."
464123,"Atento o crime em questão, o prazo de prescrição a considerar é, nos termos do art. 118, n 1, do Penal, o de cinco anos, prazo que, nos termos do disposto no art. 119, n 1 do mesmo código, começou a correr a 11 de Agosto de 200"
464124,"Alegam os recorrentes que não se verificaram causas de interrupção da prescrição mas sem razão. Aliás, no que constitui uma contradição, os próprios recorrentes referem como prazo de prescrição, o de sete anos e meio ou seja, o prazo normal de prescrição acrescido de metade o que, atento o disposto no art. 121, n 3 do Penal, pressupõe que tinham ocorrido interrupções do prazo."
464125,"E assim aconteceu de facto. Em primeiro lugar, com a constituição de arguido art. 121, n 1, do, ocorrida em 25 de Outubro de 2007 quanto ao recorrente  A...  e em 30 de Janeiro de 2008 quanto ao recorrente  B... . Portanto, ficou inutilizado o prazo corrido desde 11 de Agosto de 2006 e até cada uma destas duas datas, e a partir delas começou a correr um novo prazo."
464126,"Acresce que a acusação foi notificada aos arguidos em 26 de Julho de 2010 o que, nos termos do art. 121, n 1, do Penal, interrompeu novamente a prescrição que corria para cada um dos arguidos, inutilizando os prazos então em curso."
464127,"Não se questionando que, pelo menos, na data da prolação do presente acórdão a sentença condenatória proferida nos autos se encontra transitada em julgado, resta concluir que o procedimento criminal que neles, autos, é exercido contra os recorrentes não se encontra prescrito."
464128,"Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido na acção principal, foi determinado remeter as partes para um acerto de contas a realizar em execução de sentença, havendo que subtrair ao preço da obra o valor da reparação dos defeitos e que quantificar o atraso na conclusão da obra da responsabilidade da executada/dona da obra."
464129,"Não é verdade que os defeitos não tenham que ser corrigidos como pugna a exequente dona da, e mesmo que estivesse em causa só uma questão de natureza estética tinham que ser corrigidos."
464130,"O atraso na entrega da obra não lhe é imputável, já que a falta de licenciamento não foi impeditiva do andamento dos trabalhos e a exequente sabia que não havia projecto aprovado aquando da celebração do contrato, tendo a obra prosseguido não obstante o embargo e as alterações introduzidas na obra não contribuíram para o atraso."
464131,"Estando em causa um crédito ilíquido, ou seja, indeterminado, ele torna-se líquido e a obrigação do devedor vence-se, e vence juros de mora no caso das obrigações pecuniárias, desde a data em que o credor comunica ao devedor, judicial ou extrajudicialmente, o valor determinado do crédito e o interpela para lho entregar, independentemente da discussão judicial que venha a ocorrer a seguir e do valor de capital que o tribunal fixar, por força dos artigos 804, n 1, 805, n 1 e 3, primeira parte, 806, n 1, e 807 do Código Civil."
464132,"No caso dos autos, tendo em conta o acórdão exequendo e as questões a decidir, o que ficou efectivamente para liquidar, e foi liquidado na acção, não foi qualquer parte do crédito da Exequente sobre a Executada, mas sim parte de um eventual contra crédito que esta teria sobre aquela e que o faria reduzir por compensação."
464133,"Pelo que, não há sequer que invocar o artigo 805, n 3, primeira parte, do Código Civil, porquanto a Exequente não tem qualquer crédito ilíquido sobre a Executada: esta é que terá, na medida em que o prove, um crédito ilíquido sobre a Exequente."
464134,"Mas se quisermos ainda assim convocar para o caso o artigo 805, n 3, primeira parte, do Código Civil, então ele mantém-se a favor da Exequente, porquanto sendo a Executada titular de um crédito ilíquido sobre a Exequente é ela que tem que o liquidar, para fazer operar a compensação e extinguir a obrigação, por força dos artigos 342 e 847 do Código Civil, sob pena de a falta da liquidação lhe ser imputável se isso impedir a satisfação do direito da Exequente credora e, aí, com os efeitos previstos naquele primeiro preceito legal."
464135,"À luz do artigo 854 do Código Civil, o crédito não compensado, ou na parte não compensada não afectada pela compensação), vence juros de mora, desde a data do início da mora, ou seja, desde a data da produção de efeitos da declaração de compensação: 00198"
464136,"Logo, pelo menos, é nessa data que, no limite, se venceria a obrigação de entrega daquele valor de capital e é nessa data que a Executada entraria em mora quanto ao seu cumprimento, devendo pagar-lhe desde então os juros de mora respectivos."
464137,"A não ser assim, a decisão recorrida é também manifestamente iníqua, porque não actualiza a indemnização ao momento do dano, beneficiando a Executada, devedora relapsa há mais de 30 anos, quando o decurso do tempo no cumprimento da obrigação sobretudo pecuniária) é um risco exclusivo do devedor e., da."
464138,"A ora Recorrente, então Apelante, impugnando a decisão sobre matéria de facto, peticionou ao Tribunal da Relação de Lisboa que a alterasse nos termos do art. 66-1 do, tendo cumprido os ónus que sobre si impendiam, nos termos do art. 640, do P.cfr. al.s a e a das Conclusões da sua Apelação)."
464139,"A então Apelante indicou: os pontos concretos da decisão sobre a matéria de facto que pretendia ver alterados; o sentido em que pretendia que tal ampliação tivesse lugar; e os concretos meios de prova que impunham, quanto a tais pontos da matéria de facto, uma decisão diversa."
464140,"Deve o Tribunal ad quem revogar o Acórdão recorrido e, em conformidade, ordenar, nos termos do disposto no art. 68, n. 3, do P., a baixa dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa para haver novo julgamento da anterior Apelação com uma verdadeira reapreciação da prova produzida, quer a documental, quer a testemunhal gravada e esclarecimentos dos peritos, também gravados."
464141,"O Acórdão do S.T.J. de 08-05-1997, em nada vinculou a decisão o Tribunal a quo, uma vez que reconheceu que só ante a factualidade que viesse a ser apurada em sede de execução de sentença é que se haveria de aferir se a cláusula de garantia poderia ou deveria ter sido accionada e em que moldes. Assim, o Acórdão recorrido violou a decisão do Tribunal Superior."
464142,"Mas, mesmo que se desse de barato a questão da culpa, sempre o Tribunal a quo teria que ter feito uso da presunção de culpa da empreiteira art. 79 do e concluído que, em face da factualidade provada na liquidação, tal presunção não foi afastada, dado a empreiteira não ter feito prova como lhe competia em sede de repartição de ónus de, de que a não boa conclusão da obra até 31-05-1986 não procedeu de culpa sua. Aliás, a culpa da empreiteira está provada em face dos defeitos escandalosos patentes na obra art.s 79, n. 2 e 48, n. 2, do e da sua falta de cuidado e zelo durante a execução."
464143,"No caso sub iudice ante a forma anómala como foi produzida a prova pericial de 2011, que até originou a apresentação de queixa crime contra o Senhor Perito nomeado pelo Tribunal e apresentação de dois relatórios, ao invés de um, era fundamental que o Tribunal a quo, impunha-se ao Tribunal a quo ordenar a dita prova. Ao não o ter feito, violando disposição adjectiva, tal implicou a violação de disposição substantiva art. 56, n. 3, do."
464144,"Logo, o cumprimento defeituoso abrange apenas os vícios e as desconformidades que afectem o valor ou a funcionalidade ou utilidade da obra, pondo em causa o seu fim, e que pela sua gravidade e custo de eliminação mereçam, proporcionalmente, indemnização. Assim, nem todo o vício ou desconformidade constitui cumprimento defeituoso relevante da obrigação."
464145,"Por seu turno, a Executada LISALTUR, LISBOA ALGARVE TURISMO SA, na Revista interposta, põe, além do mais, a tónica discordante, na quantia de capital apurada, pretendendo, com a reequação dos cálculos, que se conclua que nenhuma quantia há a liquidar que seja da sua responsabilidade."
464146,"Na acção declarativa ficou assente que a embargada/R. manteve o pessoal a trabalhar na obra da embargante/A., para conclusão dos trabalhos, entre 2 de Julho e 7 de Julho de 1986 cfr.ac.."
464147,"Decide-se remeter as partes para execução de sentença, onde se fará o acerto de contas final nos moldes expostos. Na execução se determinará ainda se há direito de juros, de quem, sobre que quantias e desde quando"" fls.1071 do processo."
464148,"A embargante Lisaltur dona da efectuou obras não incluídas na empreitada como arranjos exteriores, decoração e colocação de mobiliário, iluminação decorativa, circuito de telefones internos, elevadores, e o fornecimento de painéis solares para aquecimento de água em períodos não concretamente determinados, tendo pelo menos o fornecimento de painéis solares para aquecimento de água sido anterior a 31 de Maio de 198"
464149,"A impossibilidade de montagem dos elevadores no edifício resultou apenas da decisão da A. de substituir os previstos por elevadores hidráulicos, obrigando a adaptação das caixas e da casa das máquinas respectivas."
464150,"A Ré Recorrente impugnou, a titulo principal, as respostas dadas aos quesitos 2, 3 e 4, pretendendo a sua alteração, bem como as respostas de não provados aos quesitos 6, 9, 18 e 1"
464151,"se verifica que as escadas exteriores e os patamares do lado sul apresentam-se no tosco e sem o seu revestimento final, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: todos os já citados nos travessões anteriores e ainda a alteração ao objecto da empreitada afls. 213 da acção declarativa;"
464152,"se verifica que os espelhos dos degraus das escadas exteriores não foram executadas as juntas de remate com os cobertores, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: o Relatório da Profabril, a fls. 74 acção; Relatório do Eng. BB, fls. 124 acção;"
464153,"se verifica que nas paredes os rebocos de refechamento dos roços executados apresentam abalamentos assentados em várias zonas, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: contrato de empreitada Cfr. facto 3 da Motivação de Facto e fls. 208 se sgs. acção); Relatório da Profabil, a fls. 74 acção, Relatório do Eng. BB, a fls. 124 acção;"
464154,"se verifica que faltam sancas em vários compartimentos, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: a interpretação do S.T.J. dos Does de fls. 63 e 64, da acção declarativa; Relatório Pericial Perito do Tribunal e da cfr. fls.; Relatório Pericial do perito da Embargante cfr. fls. 2906 e; Relatório do Eng. BB cfr, primeiro parágrafo de fls. 125, da acção; Relatório da Profabril, cfr. ponto 1 segundo parágrafo, de fls. 74, da acção;"
464155,"se verifica falta de fixação da caixilharia, em alguns casos, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: Relatório do Eng. BB cfr. ponto  primeiro parágrafo, a fls. 125, da acção; Relatório da Profabril cfr. ponto  terceiro parágrafo, afls. 75, da acção;"
464156,"se verifica que alguns dos tubos das guardas das varandas não estão fixados no seu ponto de apoio, uma vez que existem meios de prova que o impõem, a saber: Relatório da Profabril ponto 1, afls. 76 da acção;"
464157,"Cumpre em primeiro lugar reconhecer e salientar que o juiz a quo procedeu a uma análise atenta, profunda e muito rigorosa do material probatório que lhe foi apresentado, exercendo sobre ele um juízo crítico especialmente assertivo, minucioso e genericamente certeiro."
464158,"Do relatório de peritagem de fls. 2364 a 2403 não consta especificada tal factualidade, a qual reveste contornos essencialmente conclusivos tal como a enigmática expressão ""bastantes irregulares"" referida pela e que não pode ser, desde logo e por isso mesmo, incluída no elenco da factualidade dada como provada."
464159,"O relatório de peritagem não confirmou esta alegação da apelante dona da obra conforme resulta de fls. 2372, onde apenas se refere, a este propósito, que: ""Não se detectou o mosaico tipo klinder""."
464160,"""Revestimentos demasiados largos"" e ""remates mal executados"" constituem simples e inócuas conclusões assentes, porventura, em matéria de facto concreta que não foi devidamente alegada, não podendo ser, nessa medida, considerada para efeito algum."
464161,"Assim, e não obstante a relativa indefinição do local exacto onde faltam as ditas sancas referenciado como afectando ""vários compartimentos""), entende-se, mesmo assim, deferir neste ponto a impugnação e consequentemente ampliar a resposta dada a este ponto de facto no sentido de se incluir o seguinte segmento:"
464162,"Outrossim não faz qualquer sentido a ampliação subsidiária pretendida, na medida em que a matéria do ponto 3 foi basicamente considerada como provada, nenhum aditamente se justificando, conforme se disse supra."
464163,"Também neste particular a análise da prova e a descrição das razões da convicção do juiz a quo afiguram-se plenamente coerente, lógicas e convincentes, não se justificando a ampliação da resposta a proferir."
464164,"Consta do relatório de peritagem a fls. 2377, sobre esta matéria: ""Tendo em consideração que o Hotel tem vindo a ser ocupado, a instalação eléctrica encontra-se concluída, pelo que na actualidade não é viável aferir dos aspectos acima denunciados""."
464165,"Quanto aos factos dados como não provados, que a impugnante pretende que sejam dados como provados concretamente as respostas aos quesitos 6, 9, 18 e, fundamentou o juiz a quo a sua convicção nos seguintes termos:"
464166,"É insofismável que não foi recolhida prova documental idónea, justificativa e suficientemente convincente que permita a exacta e precisa quantificação do custo de reparação dos defeitos detectados, relativamente aos trabalhos de ampliação executados pela embargada empreiteira."
464167,"O presente pedido de renovação da prova apresentado pela embargada dona da não faz, salvo o devido respeito, o menor sentido, carecendo de justificação séria, podendo aliás apelidar-se de despropositado e inconsequente."
464168,"Não é concebível que agora, em sede de Tribunal de recurso - onde os autos mais uma vez se encontram -, se procure eternizar a actividade instrutória, em termos indefinidos e absolutamente incontroláveis."
464169,"É absolutamente inconcebível que, neste estado de coisas, ainda se consinta em insistentes renovações de prova que relegariam o acerto final das contas em causa para um futuro certamente longínquo, totalmente imprevisível, quiçá inalcançável."
464170,"E no que concerne a juros sobre o montante a pagar pela executada e que só agora foi liquidado, os juros nos termos do art. 80 n.3 do Código Civil, contam-se da data em que o crédito se tornou líquido, logo da data da presente decisão."
464171,"O apuramento de um valor com recurso a critérios de equidade, nos termos gerais do artigo 566, n 3, do Código Civil, comporta ena si evidentes e naturais dificuldades, competindo ao julgador deixar claros os fundamentos objectivos em que assenta esse mesmo cálculo."
464172,"- A obra foi realizada defeituosamente, contendo variados e significativos vícios e desconformidades que reduziram o seu valor e aptidão, e constituíram, ao mesmo tempo, uma frontal violação pela empreiteira das obrigações contratualmente assumidas perante a dona da obra."
464173,"Trata-se de uma redução que, razoavelmente, vai ao encontro dos montantes que a A. teria, em termos de normalidade, de custear para repor a obra no estado que deveria apresentar se a empreiteira tivesse feito o que lhe competia: cumprir, com rigor e zelo, o programa contratual estabelecido, não oferecendo um trabalho de qualidade inferior ao que lhe era exigível."
464174,"Prima facie, convém deixar aqui consignado, ex adverso do porfiado pela Ré/Recorrente principal, não partiu de qualquer premissa errada, quando decidiu estar vinculado pelo Acórdão do ST de 8 de Maio de 1997 a reduzir o valor da garantia."
464175,"A obra foi cumprida defeituosamente mas também é certo que os falhanços nos trabalhos se iniciaram tarde por culpa da A., que a R. fez trabalhos extra-contrato e que a A. se descuidou nos pagamentos."
464176,"Por outro lado insiste a Executada que o Acórdão recorrido não atendeu a todos os factos provados, tendo-se escudado, unicamente nos factos 10 e 12 que já vinham da acção declarativa, olvidando os factos provados 3, 15, 22, 18, 4, 17, 10, 20, 5, 7, 25, 26, 28 a 35, 37 a 40, na maioria resultantes do julgamento da liquidação em execução de sentença."
464177,"Tendo sido operada pela sentença de primeiro grau a liquidação peticionada, é partir da mesma que se efectua a contagem de juros por assim serem devidos, nos termos do ínsito legal supra mencionado."
464178,"Está assim em causa, para efeitos de regularidade do processo de contraordenação e notificação dos seus actos mais relevantes, como seja a decisão final de aplicação da coima, a representação passiva da sociedade."
464179,"1	E, no entendimento e interpretação de que admitir-se que a notificação da decisão de aplicação de uma coima pudesse ser recebida por pessoa diferente do notificando, conduz a uma inconstitucionalidade por violação dos arts. 2 e 3 da e 4 do CPPPT notificação ou citação das pessoas colectivas ou e 40 n. 3 do CSC."
464180,"1	A Recorrente termina a oposição solicitando, entre outras, que fosse diferida a isenção de garantia bancária para suspensão da execução junto da Autoridade Tributária atendendo a que as dívidas exequendas se encontram pagas, nos termos do art, 204 n1 do."
464181,"1 O Tribunal não verificou, como lhe competia, as certidões de dívida emitidas pela AT que consubstanciam os títulos executivos nem verificou se os mesmos continham os requisitos previstos no art. 163 do CPPT."
464182,"2	Mas uma coisa é a notificação dos elementos apurados constantes do auto de notícia, outra é a notificação do auto de notícia, de forma, a que possa a Recorrente aferir da regularidade do processo de autuação."
464183,"2	Quanto ao pedido de redução de coima, com o devido respeito, não pode a Recorrente concordar com a perspectiva vertida na douta decisão, desde logo porque não decorre da lei que o pedido tenha de ser expresso."
464184,"2	Nos termos do art. 379, n 1, alínea, do CPP, aplicável por via do art- 3, alínea do RGIT, e art. 41 do RGCO, é nula a sentença quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, o que foi o caso."
464185,"3	Nos termos do art. 3 n. 4 do RGIT, o legislador dispensa o pedido expresso do infractor do pagamento da coima com redução, ficcionando-o, desde que a regularização da situação tributária do agente não dependa de tributo a liquidar pelos serviços, valendo, neste caso, como pedido de redução, a entrega da prestação tributária ou do documento ou declaração em falta."
464186,"3	Por tudo o que se motiva e não existindo dolo, deve a douta decisão decidir pelas invocadas nulidades insupríveis do processo contra- ordenacional, e que o Tribunal não teve em conta, cujo efeito é a anulação dos actos subsequentes do processo."
464187,"3	Como não atendeu ao pedido da Recorrente para em alternativa e sem conceder se decidisse a douta decisão do Tribunal a quo, pela aplicação da coima correspondente ao mínimo legal com redução a metade."
464188,"_ Aferir do erro de julgamento de facto e de direito por violação do disposto no art. 2, 3 e 26, n. 2 da CRP, bem como do art. 4 do RGCO, art. 4 do CPPT, e art. 40, n. 3 do CSC, considerando o invocado de que o gerente da sociedade executada não foi notificado da decisão de aplicação da coima, e nessa medida a dívida é inexigível;"
464189,"A decisão da matéria de facto, efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais constantes dos autos e do processo de execução fiscal apenso, conforme o especificado nos vários pontos da factualidade dada como provada, que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal."
464190,"No caso dos autos a Oponente não questiona a eficácia das decisões que aplicaram as coimas em execução saliente-se que os ofícios de notificação das referidas decisões administrativas foram juntos com a petição, apenas se insurgindo contra a medida das coimas concretamente aplicadas, pretendendo a sua dispensa ou, subsidiariamente, a admoestação pelas infrações cometidas ou a atenuação especial das coimas."
464191,"Reafirma-se que a argumentação que a Oponente utiliza em sede da presente oposição judicial, deveria ter sido usada nos respetivos processos de contraordenação, designadamente recorrendo das decisões de aplicação da coima, ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT, das quais foi oportunamente notificada vide pontos  a  dos factos provados."
464192,"Sublinhe-se que apenas em sede do presente recurso é que a Recorrente vem invocar a irregularidade da notificação pelo facto de o gerente da sociedade executada não ter sido notificado da decisão de aplicação da coima, alegadamente, pelo facto de uma funcionária da Recorrente não lhe dado conhecimento. Ou seja, em momento algum na p.invocou qualquer irregularidade na notificação, muito pelo contrário, até juntou cópia dos ofícios que a notificam da decisão, aceitando-se pacificamente a regularidade da notificação, nunca invocando qualquer vício que, a existir, até constituiria fundamento de oposição nos termos da alínea do n. 1, do art. 20 do CPPT."
464193,"Ora, se assim é, não se verifica qualquer violação do disposto no art. 2, 3 e 26, n. 2 da CRP, nem do art. 4 do RGCO, art. 4 do CPPT, e art. 40, n. 3 do CSC, pois poderia ter exercido em sede própria o seu direito de ação que se encontra previsto no art. 8 do RGIT Recurso das decisões de aplicação das."
464194,"Saliente-se que o Juiz está vinculado pelo pedido, uma vez este delimita as questões que o tribunal deve apreciar nos termos da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, não obstante, pode interpretar o pedido, determinando o real sentido da pretensão do A.."
464195,Ainda a respeito dos pedidos formulados refira-se que não colhe o entendimento da Recorrente de que o pedido de isenção de garantia bancária para suspensão do PEF constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT.
464196,"Que o A. goza do direito de retenção sobre as fracções identificadas sob as letras e do art. e descrito na R.P. sob o  da presente PI., decorrente da tradição e entrega da fracção por parte da  R. aquando da celebração do contrato de promessa;"
464197,"O que só credibiliza as suas declarações, saindo aliás reforçadas, até porque este esclareceu muito bem ao Tribunal, pelo menos dentro do que lhe foi permitido, em que consistiu o primeiro contacto, relatando aliás qual foi a sua intenção, que detinha um terreno apto a construção, mas não detinha poder económico para seguir com a construção, procurou alguém com capacidade e força para o fazer."
464198,"De forma que, a menos que resultasse provado que foi entregue aos Autores qualquer dos apartamentos, objecto do contrato de promessa, não seriam os Autores titulares de qualquer direito de crédito."
464199,"Atente-se que como o próprio referiu em sede de declarações, a determinada altura o Banco assim que era marcada uma Escritura vinha para fazer o respectivo distrate, e recebendo directamente o preço das fracções, o que impedia e impediu durante a construção dos vários blocos de apartamentos de o A. receber seja o que quer que fosse."
464200,"No caso dos autos, face ao descrédito que foi atribuído ao A., muito por via da sua recusa em admitir ter sido gerente da Sociedade desde a data da sua constituição, não obstante como se disse existir nos autos documento que contrarie tal facto, decorre da fundamentação da decisão proferida, esta necessidade de junção de certidão da Escritura de Constituição de Sociedade."
464201,"Aliás, do próprio documento 1 junto com a PI, se denota a veracidade das declarações prestadas pelo A., na medida em que no documento em causa, mais uma vez se alude que a Segunda Outorgante é representada pelos seus sócios gerentes Abílio  e Irene ."
464202,"Veja-se que este documento contém as assinaturas dos Outorgantes reconhecidas notarialmente, sendo a assinatura dos sócios gerentes, na respectiva qualidade e com poderes para o acto, pelo que mais uma vez se extrai dos documentos juntos aos autos com inelutável certeza que o A. não foi sócio gerente, desde o início da constituição da Sociedade."
464203,"E a essa consideração não pode obstar o facto de o A. ser igualmente credor da Sociedade, porque o A., enquanto legal representante da Sociedade, mais não está a fazer do que cumprir o firmado através dos contratos, juntos aos autos."
464204,"Veja-se que a finalidade da detenção de ambas as fracções, é relativamente a uma delas habitá-las, e da segunda, não obstante o objectivo ser o da sua venda, não tem uma finalidade comercial continuada, trata-se de um acto isolado de venda de um imóvel, com cujo valor angariado se destinaria a dotar a fracção do primeiro andar de condições de habitabilidade."
464205,"Indiscutível é, ainda, que o A., aquando do aditamento ao contrato, era sócio da sociedade contraente, qualidade essa que se mantinha no momento em que se iniciou a construção dos blocos de fracções, bem como na fase da venda das fracções construídas."
464206,"Ainda no que respeita ao crédito reclamado pelos AA., cumpre realçar que estes confundem preço com sinal. Na verdade, em parte alguma dos contratos celebrados foi convencionada a prestação de sinal por parte dos AA. O preço acordado atribuir a cada uma das fracções a receber pelos AA., manifestamente, não constitui um sinal, assim como o não constitui a permuta dos terrenos veja-se o disposto no art. 440 do."
464207,"A alegação   dos   AA.   de que, mais   recentemente, projectaram habitar numa das fracções não anula a génese do negócio, que sempre foi a obtenção de lucro, não servindo, assim, para lhes passar a conferir a qualidade de consumidores."
464208,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:"
464209,"Conforme já se referiu, importa que o Tribunal se pronuncie sobre a impugnação da matéria de facto, fundada no alegado erro na apreciação da prova, entendendo os Recorrentes que, em face da prova produzida:"
464210,"As declarações do Autor devem ser consideradas credíveis por serem infundadas as razões invocadas pelo Tribunal Recorrido para não lhe atribuir aquela credibilidade ser sócio da  desde a data da constituição da; Quanto a esta matéria de facto, o Tribunal fundamentou a sua decisão da seguinte forma:"
464211,"A prova do facto 1 resultou dos depoimentos das testemunhas Maria , administrativa da, e de Paula , filha do autor que trabalhou na, chegando a ser sócia da mesma, que referiram que as chaves das fracções B e se encontravam nos escritórios da empresa para que as mesmas fossem mostradas a potenciais compradores."
464212,"Por seu turno, num depoimento isento e descomprometido, Abílio , explicou como se procedeu aos contratos constantes dos autos e qual o objectivo destes: o autor cedia os seus lotes de terreno, a construía e cedia ao autor apartamentos para que este pudesse eventualmente vender. Mais refere que o autor era gerente e, mais tarde, sócio gerente da. Sendo que as decisões tomadas pela eram tomadas pelo aqui autor. Refere ainda que durante o tempo que esteve na foram entregues fracções ao autor, conforme acordado na permuta, em proporção aos lotes construídos."
464213,"Nessa medida, bem andou o Tribunal Recorrido em especificar, nesta sede, apenas os factos que poderia considerar como assentes, deixando as conclusões jurídicas e o enquadramento jurídico) para a fundamentação de direito."
464214,"Assim, a conclusão de que a Insolvente adquiriu os prédios em questão só poderia ser afirmada ou em sede da fundamentação de direito, quando o Tribunal procedesse ao enquadramento jurídico da factualidade dada como provada."
464215,"Aliás, em bom rigor, mesmo que assim não se entendesse nunca tal conclusão poderia ser retirada da celebração do aludido contrato, pois que, como iremos ver e como é próprio dos efeitos jurídicos que a ele são inerentes, através da celebração de um contrato promessa de permuta nunca as partes contraentes poderiam ter adquirido os prédios em discussão."
464216,"Na verdade, com a celebração do contrato promessa o que as partes estipulam é que prometem celebrar um outro contrato definitivo no caso, o contrato de art. 410 do, contrato que, esse sim, poderia produzir os efeitos translativos invocados pelos AA."
464217,"Nesta conformidade, e por todas estas razões, improcede a Impugnação da matéria de facto quanto a esta factualidade.Avancemos para a segunda parte da Impugnação respeitante aos pontos 1, 2, 3 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14"
464218,"Independentemente destas considerações relativas ao enquadramento jurídico, importa, no entanto, que o presente Tribunal se pronuncie sobre as pretendidas alterações fácticas propugnadas pelos Recorrentes sendo que, em princípio, estas só teriam alguma utilidade se a tese jurídica defendida pudesse ser aqui."
464219,"Com efeito, ouvidos os depoimentos das testemunhas indicadas pelos Recorrentes e das demais em que o Tribunal Recorrido fundou a sua convicção sobre os pontos de facto impugnados, e analisado ainda o teor dos documentos constantes dos autos, entendemos que não existe qualquer erro de julgamento da matéria de facto, porquanto a nossa convicção sobre os aludidos pontos de facto coincide exactamente com a formada pela Senhora Juíza a quo, cuja motivação secundamos quanto a estes pontos da matéria de facto aqui questionados."
464220,"Com isto queremos dizer que os Recorrentes, na forma como deduzem a sua pretensão, não efectuam qualquer análise crítica de todos os meios de prova produzidos, limitando-se, como se disse, a defender uma visão unilateral e parcial daquela prova."
464221,"Em primeiro lugar, porque a visão fáctica que os Recorrentes pretendem ser considerada como provada não encontra sequer apoio probatório nos meios de prova que indicam como fundamento da impugnação deduzida."
464222,"Neste sentido, o depoimento da testemunha Abílio , que fez parte da Sociedade tendo sido gerente da mesma interveio só no aditamento do, é esclarecedor quanto a esta matéria de facto."
464223,"Nessa medida, e tendo em conta tudo o que se acaba de referir, não se pode deixar de concluir que os elementos probatórios invocados pelos Recorrentes nomeadamente, os depoimentos das testemunhas e as declarações de parte prestadas pelo, não podem merecer a credibilidade pretendida pelos Recorrentes, uma vez que, não só não encontram apoio nos demais elementos probatórios, como se mostram contrariados pelos referidos elementos probatórios prova documental e depoimentos testemunhais atrás."
464224,"Além disso, importa dizer que mesmo que só se valorizassem esses elementos probatórios indicados pelos, sempre os mesmos ter-se-iam de considerar insuficientes para considerar como provados os factos aqui em discussão, atento o facto de padecerem de isenção e, nessa medida, de credibilidade, sendo, por isso, inverosímeis."
464225,"Desde logo, essa qualificação mostra-se totalmente afastada no momento da celebração do contrato e do aditamento ao, já que, conforme decorre do respectivo teor, a intenção dos contraentes ao celebrar o contrato era a revenda das fracções autónomas que seriam futuramente construídas."
464226,"Com efeito, nunca poderia reconhecer-se a qualidade de consumidor a quem, por força do cumprimento do contrato celebrado, poderiam vir a adquirir 18 apartamentos e no aditamento ao contrato, 22 vinte e."
464227,"Embora tal versão tenha sido alegada pelo próprio Autor e pela sua filha Paula , a verdade é que, tendo em conta tudo o que já ficou dito, tais depoimentos não merecem aqui qualquer credibilidade, por falta de verosimilhança e por se mostrarem contraditados pelos restantes meios de prova teor do próprio contrato, impossibilidade de dissociação da qualidade em que intervém o Autor, depoimentos das testemunhas Abílio  e Adelino."
464228,"""Vistos os factos dados como provados, não consideramos que o autor possua qualquer direito de crédito sobre a Insolvente, designadamente o direito de crédito decorrente do direito de retenção sobre o imóvel, alegado em sede de petição inicial."
464229,"Nesta conformidade, julga-se que é inequívoco que, no caso concreto, foi celebrado um contrato promessa de permuta ou de troca, ou seja, o que as partes pretenderam estipular foi apenas a promessa da futura celebração de um contrato de permuta cfr. art. 410 do."
464230,"Na verdade, é inequívoco que o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real, sinalizada, e que obteve a tradição da coisa objecto do contrato-prometido pode gozar do direito de retenção."
464231,"Assim, o direito de retenção, previsto na al. do n 1 do art. 755 do , só é aplicável aos casos de contrato promessa em que se declare prometer constituir um direito real, desde que essa promessa seja sinalizada e tenha havido tradição da coisa.Aqui chegados, importa, pois, verificar se se pode reconhecer aos Recorrentes o direito de crédito que invocam e, subsequentemente, se estão verificados os pressupostos que lhes permitirão invocar o gozo do direito de retenção sobre as fracções e"
464232,"Sucede que, conforme decorre do exposto, a verdade é que os Recorrentes soçobraram na prova da factualidade que sustentava a sua pretensão, incumbindo-lhes o respectivo ónus da prova art. 342, n 1 do."
464233,A Escritura de compra e venda nunca veio a ser realizada porque os AA. tinham a intenção de vender as fracções e deste modo evitando a liquidação do IMT- item 17 da petição inicial - considerado não provado pelo Tribunal Recorrido no ponto 5 resposta que não foi impugnada pelos;
464234,"Nessa medida, fundando-se o direito de crédito na indemnização que seria devida no caso de se verificar uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, importa, também, aqui, averiguar se se pode considerar que existe tal tipo de incumprimento."
464235,"Nesta conformidade, não estando verificado este requisito, não poderia ser reconhecido aos AA. o peticionado direito de crédito.Aqui chegados, independentemente desta constatação, importa dizer que, mesmo que assim não fosse, sempre o direito de crédito, nos termos em que foi reclamado, também nunca poderia ser reconhecido."
464236,"Não existindo sinal, seriamos, então, remetidos para as regras gerais da responsabilidade contratual arts. 798 e ss.; 801, 808 e 562 e ss. todos do, não sendo aplicável o disposto no art. 442 do Aqui chegados, podemos, assim, concluir que é impossível reconhecer o direito de crédito peticionado pelos AA. :"
464237,"Nesta conformidade, e por todas estas razões, como bem entendeu, aliás, o Tribunal Recorrido, a pretensão de reconhecimento do direito de crédito deduzida pelos AA. tem que ser julgada improcedente.De qualquer forma, mesmo que fosse possível reconhecer um qualquer direito de crédito, sempre se levantaria a questão de saber se, mesmo assim, se poderia admitir o reconhecimento de um eventual direito de retenção das identificadas fracções e por parte dos Recorrentes."
464238,"O direito de retenção mostra-se, assim, consagrado na lei como um verdadeiro direito real de garantia, equiparando-se o seu titular ao credor pignoratício ou hipotecário, consoante o objecto do direito seja uma coisa móvel ou uma coisa imóvel arts 758 e."
464239,"Para além das situações que derivam da aplicação do critério geral consagrado no art 754 do - que aqui não tem aplicação-, existem os casos especiais de direito de retenção previstos nas diversas alíneas do n 1 do art 755 do"
464240,"Nessa medida, remetendo a al. para o crédito que possa ter resultado do não cumprimento do contrato promessa, nos termos do art. 442 do , tal crédito só pode dizer respeito a contratos promessa em que os contraentes tenham constituído sinal."
464241,"Como já se referiu, compulsado o teor do contrato promessa e o teor do aditamento do, pode-se concluir que os contraentes não previram qualquer cláusula onde tivessem declarado que constituíam sinal aliás, nem se faz menção sequer da entrega de qualquer quantia monetária, até porque se trata de um contrato promessa de troca que não envolvia o pagamento de qualquer preço)."
464242,"Sucede que, conforme decorre do exposto, tendo-se concluído que as suas pretensões só poderiam fundar-se no contrato promessa de troca celebrado com a, tal direito não encontra qualquer sustentáculo na causa de pedir por si invocada."
464243,"Teor exacto da conclusão. No entanto, compulsadas as alegações, e  porque se trata de um manifesto lapso de escrita, acrescenta-se a especificação da matéria de facto impugnada constante das referidas alegações."
464244,"Regularmente citados, apresentaram os Réus contestação, na qual, impugnaram os factos alegados pelo autor na petição inicial e suscitam a excepção de falta de personalidade judiciária da Herança ilíquida e indivisa, porquanto a herança já foi aceite, a inexigibilidade dos juros anteriores a Outubro de 2011, por se encontrarem prescritos nos termos, da alínea do artigo 310 do Código Civil e a prescrição do alegado enriquecimento."
464245,"Invocaram o abuso de direito, pelo facto do Autor solicitar o reembolso dos alegados empréstimos quinze anos depois e mais de quatro anos e meio após o falecimento de , concluindo que o seu comportamento excede manifestamente e os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito."
464246,"Terminados os articulados, foi saneada a causa tendo sido declarada a falta de personalidade judiciária da Herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de  e relegado o conhecimento das demais excepções para final."
464247,"- E este um cliente do falecido  no estabelecimento de venda de artigos de pichelaria, louças sanitárias e gás, que o falecido  e a sua mulher , possuíam em S. João da Madeira;"
464248,"- Com o decorrer do tempo, o falecido , incumbiu o A. de lhe receber as rendas, dos vários apartamentos e lojas/estabelecimentos comerciais, dos dois prédios, sitos na Av. , n  e Praça , n .., ambos em S. João da Madeira, de que o falecido e mulher , eram donos e legítimos proprietários, e senhorios,"
464249,"- As quais o A. passou a receber mensalmente dos inquilinos, mediante a entrega dos respectivos recibos que o falecido  previamente lhe fazia chegar, e a quem depois entregava as rendas que recebia dos vários inquilinos deste;"
464250,"- O falecido , incumbiu ainda o A. de tratar dos assuntos relacionados com as partes comuns desses dois prédios, designadamente quanto a assuntos de elevadores, seguros, reclamações dos inquilinos, obras de reparação, etc..,"
464251,"Sucede que, nos 2007, 2008 e 2009, o A., por administração directa, levou a cabo a construção de uma moradia unifamiliar, na qual veio aliás a constituir o seu domicílio habitual, sita na Av. , n .., em S. João da Madeira;"
464252,"- Impugnação da matéria de facto:Diz o art 662, n 1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa."
464253,"Nos termos daquele art 640, n 1 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes de processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas."
464254,"Não indica, pois, os meios de prova em concreto em que funda esse pedido de impugnação da matéria de facto em causa relativamente a cada um dos factos impugnados e embora pretendendo impugnar todos os 34 factos não provados da sentença, depois conclui no sentido que devem ser provados apenas 31, não sendo claro afinal o sentido da sua impugnação nessa."
464255,"Face ao exposto, não tendo o recorrente concretizado os meios de prova que em relação a cada um dos factos impugnados impõem uma decisão diversa, nomeadamente os documentos constantes dos autos, nem localizado com exactidão as respectivas passagens na gravação quanto aos meios de prova gravados, nem tendo feito transcrições de passagens que considera relevantes, temos de concluir que não cumpriu os ónus de impugnação da matéria de facto em causa, previstos no art 640, n 1, al. e 2, al., NCPC, o que impede esta Relação de realizar a tarefa de tribunal de reapreciação da prova nos termos em que foram impugnados os factos considerados não provados na sentença recorrida, em sede de segundo grau de jurisdição."
464256,"Não tendo o autor provado a entrega ao falecido  das quantias em dinheiro e que este se obrigou a restituir quando lhe fossem reclamadas, falece a causa de pedir em que assenta a demanda."
464257,"Com efeito, in casu, como emerge da petição inicial é requerida a interdição de S. S. e J. A. S. , irmãos, por anomalia psíquica, mas com base em factos concretos distintos reveladores da psicopatia e incapacidade relativamente a cada um deles"
464258,"No caso do requerido J. A., por apresentar atraso psicomotor e epilepsia, ter marcada atrofia cerebral, microcefalia e estatura grande, hepatoesplenomegalia e trombocitopenia, embora ainda se encontre em estudo para definição do quadro neurológico, ainda que consiga alimentar-se, tratar sozinho da sua higiene pessoal e vestir-se embora necessite da ajuda da mãe para a escolha da roupa uma vez que não distingue a roupa própria para cada estação do ano artigos 3 e 7 da petição)."
464259,"Ora, o art 891, do CPC, preceitua que na petição em que se requeira a interdição, deve o autor mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do interditando."
464260,"Alegaram para o efeito, em síntese, encontrar-se o pagamento dos créditos da Autora Caixa   R.) garantido pelo património quer da Sociedade devedora principal, quer dos demais e respectivos avalistas, já penhorado nas execuções que aquela moveu a todos."
464261,"Mais alegaram que, tendo a doação impugnada sido celebrada em , e o primeiro crédito da Autora Caixa  R.) sido constituído em 2007, não só esta seria parte ilegítima para impugnar aquele acto, como a petição inicia seria inepta, por falta de idónea causa de pedir."
464262,"do negócio de PARTILHA descrito em 4 dos factos provados e, consequentemente, determina-se o cancelamento do seguinte registo de aquisição, a favor da ré Maria , feito com base nessa escritura:"
464263,"o negócio de PERMUTA descrito em 6 dos factos provados e, consequentemente, determina-se o cancelamento do seguinte registo de aquisição, a favor da ré Maria , feito com base nessa escritura:"
464264,"- Pelo contrário, em sentido absolutamente oposto é o depoimento de Maria  - 00:00:00 a 01:13:14, em  14h25m43s a que referiu não terem, ela e o marido, João , quaisquer problemas com credores na altura da celebração da doação, em 2005, e com a recorrida os problemas que há é por causa da ;"
464265,"- E, ainda que o recorrente, João , possuísse um estabelecimento comercial na vila de , mesmo quanto a esse, nada existe nos autos sobre negócios ou assunção de riscos por parte dos recorrentes, João  e , ou qualquer expansão desse ou qualquer outro negócio."
464266,"- Do mesmo modo, nada existe nos autos que permita dar-se como provado o facto sob o n 33 - riscos de perder o património por causa dos negócios, acrescendo que nada se extrai nesse sentido do depoimento da recorrente, Maria  - 00:00:01 a 00:30:12, em  14h28m55s a;"
464267,"- Relativamente aos factos 41 a 44, omite a decisão recorrida um facto relevantíssimo, constante em documento - a escritura da doação, e que tem que ser dado como provado: os réus, João  e Maria  ficaram usufrutuários de tais prédios."
464268,"- O que não é despiciendo, porquanto, enquanto titulares na matriz, era sobre eles que impendia o pagamento dos impostos dos seis prédios doados, bem assim como cuidar dos mesmos, sendo que, quanto ao quinhão hereditário, ainda era viva a mãe da recorrente, Maria , o que tem que ser relevado;"
464269,"- E que na partilha que realizada, como não havia filhos é que se decidiu assim, acrescendo que tinham, quer ele quer a ex-esposa muito carinho e gratidão pela sobrinha, Maria  00:18:00);"
464270,"- Bem assim, a sua ex-esposa dava-se muito bem com o seu pai, eram os mais chegados e mais convidados para os convívios familiares, tendo até sido ela que organizou o velório do pai 00:42:00);"
464271,"- O facto dado como provado em 66 também deve dar-se como não provado, sendo verdade, isso sim, que tal permuta, como decorre do depoimento da recorrente, , visou que a recorrente, Maria , ficasse comproprietária em prédios onde já detinha a propriedade de 1/3, conforme a escritura de doação de . Isso mesmo resulta do depoimento de  - 00:00:01 a 01:13:14 00:51:00);"
464272,"- Mas isso era no tempo em que ela era usufrutuária e, por isso, tinha interesse directo nessa limpeza e de cultivo nunca. Já após a partilha de , nada, mas nada existe que sirva de suporte a tal prova. Pelo que tem que dar-se tal facto como não provado;"
464273,"- E, por isso, falhou redondamente a sentença recorrida na análise crítica da prova o que a inquina, a ela, sim, do vício da falta manifesta de fundamentação no que concerne a considerar a doação celebrada em  eivada do vício de simulação;"
464274,"- Manifestamente, os factos dados como provados de 81 a 83 são mais que sólidos e demonstrativos de que a doação foi o negócio real que os recorrentes quiseram e efectivamente celebraram, sem ter enganado ou prejudicado quem quer que fosse;"
464275,"- Acresce que, relativamente a este negócio da doação, ao contrário do que considerou para a partilha realizada em 15 de abril, de , a sentença recorrida não refere que a recorrente, Maria , não quis receber os bens que lhe foram atribuídos nessa doação;"
464276,"- Do mesmo modo, os negócios de partilha e de permuta, celebrados em abril, de , e considerando a impugnação supra da matéria de facto, são absolutamente lícitos e não visaram prejudicar a recorrida;"
464277,"- A sentença recorrida labora em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, previstos no artigo 240, do Civil, quanto ao vício de simulação que imputa ao negócio jurídico da doação, celebrado em 17 de , de 2005, bem assim carece de fundamentação quanto a tal imputação, não procedeu ao exame crítico das provas, como o impõe o n 4, do art 607, do P., encontra-se inquinada das especificadas nulidades e incorre em erro de julgamento. Contra-alegações"
464278,"- Foram pois provados todos os factos que consubstanciam os requisitos de que depende a simulação e, por isso, bem andou o tribunal a quo ao dar como provada a matéria de facto constante dos pontos impugnados pelos recorrentes e, consequentemente, ao declarar nulos os negócios de doação, partilha e permuta - n. 4 art. 35, 36, 24 e 28 do"
464279,"- É a sentença recorrida nula, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a sua decisão subsumindo-se desse modo ao art. 615, n 1, al., do P.), e/ou por sofrer de ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 615, n 1, al., parte, do P.) ?"
464280,"Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses art. 3, n 1 do P.), a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, p.."
464281,"Do mesmo modo deverá proceder com a indicação dos fundamentos de direito em que alicerce a sua decisão, nomeadamente identificando as normas e os institutos jurídicos de que se socorra, bem como a interpretação deles feita, nomeadamente na subsunção ao caso concreto."
464282,"A redacção em causa surge pela primeira vez com o novo P., face ao fim do anterior pedido de aclaração da sentença uma vez que, se a sentença é ininteligível, passa agora a ser."
464283,"- Em 4 de  de 2014, Caixa  R.aqui instaurou no Tribunal de , contra, entre outros, João  e Maria  aqui 1 e 2 Réus), a execução comum n. 131/10TBMNC."
464284,"- Em 4 de  de 2014, a Autora instaurou no tribunal de , contra, entre outros, os 1 e 2 Réus João  e Maria, a execução comum n. 130/11TBMNC."
464285,"- Em 5 de  de 2014, a Autora Caixa  R.) instaurou no tribunal de , contra, entre outros, os 1 e 2 Réus João  e Maria, a execução comum n. 224/13TBMNC."
464286,"- Em 5 de   de 2014, a Autora Caixa  R.) instaurou no tribunal de , contra, entre outros, os 1 e 2 Réus João   e Maria, a execução comum n. 133/16TBMNC."
464287,"- Os 1 e 2 Réus João  e Maria, porém, receavam os riscos associados a esses negócios e, pois que, caso esses negócios corressem mal, tivessem que responder com o seu património pessoal perante os credores."
464288,"- Nessa perspectiva, os 1 e 2 Réus João  e Maria abordaram a 3 Ré Maria, sobrinha do 1 Réu João, a quem falaram neste receio e do risco de poderem vir a perder o seu património, com o desenvolvimento desses negócios."
464289,"- A 3 Ré Maria, atenta a relação familiar com os 1 e 2 Réus João  e Maria e o facto de a doação em nada a prejudicar, aceitou, ficticiamente, receber tais bens."
464290,"- Os 1 e 2 Réus João  e Maria pagaram também os emolumentos da escritura e o registo de aquisição da terça parte dos prédios, a favor da 3 Ré Maria."
464291,"- Os1 e 2 Réus João  e continuaram desde então a suportar as despesas com a limpeza regular desses prédios e os custos com o cultivo dos mesmos, ou seja, lavrar, semear, adubar e colher os produtos respectivos."
464292,"- Os 1 e 2 Réus João  e Maria pagaram os emolumentos da escritura de partilha, o custo do registo dos prédios a favor de cada um dos Réus e o imposto de selo devido por cada um."
464293,"- São os 1 e 2 Réus João  e Maria que continuam a suportar todas as despesas de conservação, limpeza e manutenção de todos os prédios descritos no ponto 5 e a usufruir dos mesmos."
464294,"- Como a terça parte desses prédios poderia ser de seguida executada pela Autora Caixa  R.), a 2 Ré Maria diligenciou de imediato em transferir essas quotas-partes para a 3 Ré Maria."
464295,"- Foi a 2 Ré Maria quem pagou os emolumentos da escritura de permuta e o registo de aquisição da terça parte dos 6 prédios, a favor da 3 Ré Maria."
464296,"- É ela também que suporta as despesas com a limpeza regular desses prédios e os custos com o cultivo dos mesmos, ou seja, lavrar, adubar, semear e colher os produtos respectivos.76 - Nas execuções supra referida existem outros executados, executados esses que são os sócios da sociedade mutuária - a sociedade, bem como as suas esposas, enquanto avalistas, a saber:"
464297,"- Rosa  faleceu em 25 de , de 2015, e a Autora Caixa  R.) soube-o de imediato, pelo simples facto de que um dos seus directores, o Sr. Avelino , era vizinho da falecida e foi ao seu velório."
464298,"- Tanto assim é, que a Autora Caixa , R.), em 22 de Julho de 2014, penhorou o salário da 2 Ré Maria, que aufere no trabalho que presta no Turismo   E.R.. Factos não provados"
464299,"Nessas conversações, nomeadamente com o Sr. Dr. , economista da Autora Caixa  R.), como o 1 Réu João não dispusesse, como manifestamente não dispunha nem dispõe, de meios financeiros para cumprir a sua obrigação, foi-lhe dito que teria que conseguir bens imóveis, livres e desonerados de quaisquer obrigações, ónus ou encargos, que garantissem tal valor."
464300,"A 3 Ré Maria, jamais soube, a não ser pela presente acção, que o seu tio, 1 Réu João, e a sua comadre, 2 Ré Maria tinham dívidas perante a Autora Caixa  R.).  Modificabilidade da decisão de facto - Erro de julgamento"
464301,"Concretizando, considera-se que os Recorrentes Réus) cumpriram o ónus de impugnação que lhes estava cometido pelo art. 640, n 1 do P.conclusão distinta de saber se, tendo-o feito, existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como provados, e como não."
464302,"Prosseguindo - na verificação do cumprimento do ónus de impugnação a cargo dos Recorrentes Réus), e relativamente ao juízo crítico próprio, assentou o mesmo numa diferente valoração feita das declarações de parte prestadas por eles próprios."
464303,"Precisando, entende-se por presunções judiciais as ilações que o julgador tira de um facto conhecido facto base da presunção) para firmar um facto desconhecido facto, conforme arts. 349 e 351, ambos do ."
464304,"Por outras palavras, há que procurar em primeira linha acausa simulandio motivo da simulação), para, sobre esse fundamento, se erigir e consolidar a prova conforme Ac. do STJ, de 002005, Ferreira de Almeida, Processo n."
464305,"Quanto aos factos provados atentou na prova documental junta aos autos pela A., em especial no que concerne aos créditos detidos sobre o primeiro e segundo demandados e execuções instauradas contra os mesmos, bem como as vicissitudes ocorridas nesses processos; atentou-se nos documentos que materializam ainda os negócios impugnados de doação, partilha e permuta realizados entre as partes."
464306,"José  que confirmou que houve negociações para regularização das responsabilidade mas que nunca se concretizaram uma vez que a A. exigia garantias ou uma dação em pagamento, sendo que para o efeito os dois prédios em  que o co-réu João  apresentou eram insuficientes para satisfazer ou garantir a dívida, negando que a avaliação de fls. 307 tivesse sido realizada pela A.. Mais referiu que a proposta de regularização / reestruturação apresentada pela A. não foi aceite pelos executados: aceitar a entrega dos dois prédios para abater e manutenção dos avales no caso de algum dos devedores deixar de cumprir."
464307,"na data da outorga da referida doação os doadores 1 e 2 tinham 43 anos e, pois, uma expectativa de vida ainda grande, não se vislumbrando a razão de disporem de todo o seu património de valor, desconsiderando quaisquer vicissitudes que pudessem surgir;"
464308,"a ré Maria  não quis receber os bens que lhe foram atribuídos nessa partilha ou quaisquer outros, uma vez que, na realidade, não é interessada na herança dos falecidos pais da ré Maria ;"
464309,"a ré Maria , após divórcio do réu João , refez a sua vida tendo passado a viver com o seu companheiro, tornando ainda inaceitável que tenha abdicado de toda a sua herança;"
464310,"por efeito da partilha cf. 4 dos factos, os réus Maria  e João  acordaram em transferir para a ré Maria , a quase totalidade dos prédios que compunham a herança dos pais da ré Maria ."
464311,"Ora, ouvidos integralmente os depoimentos em causa, e consultados quer os documentos juntos aos autos, quer o relatório pericial neles produzido, sufraga-se inteiramente o juízo de prova do Tribunal a quo."
464312,"Acresce que, num contexto de relevantes dificuldades económicas, também não faria sentido que fossem os 1 e 2 Réus João  e Maria que continuassem a pagar os emolumentos e demais custos exigidos pelos actos jurídicos então praticados."
464313,"do terem-se mantido os 1 e 2 Réus João  e Maria como beneficiários de todos os prédios alegadamente transferidos para a 3 Ré Maria - isto é, foram eles quem se continuou a comportar como seus donos e proprietários, pagando os encargos por eles exigidos e os impostos por eles devidos, inclusivamente os identificando e mostrando ao perito nomeado nos autos para os avaliar."
464314,"e o terem-se mantido ocultas da Autora as escrituras de partilha e permuta indício - isto é, tendo as mesmas sido celebradas já após aquela diligenciar pela cobrança judicial dos seus créditos, nada lhe foi comunicado pelos Réus.Reconhece-se que os Réus alegaram nos autos uma outra realidade nomeadamente, que a Autora não só teve conhecimento da escritura de partilha, como colaborou na sua preparação, e que os bens e direitos por ela já penhorados seriam suficientes para o pagamento dos seus créditos)."
464315,"Na execução ordinária para pagamento de quantia certa instaurada por A  ..Gomes e B  Cláudia .. contra   Rita .. e  ., foi o requerimento inicial objecto de indeferimento liminar, por falta de título, ao abrigo do disposto no art.726, n2 alínea do P. Civil."
464316,"Defende que, enquanto documento particular que importa a constituição de obrigações pecuniárias, o contrato de arrendamento seria por si só título executivo, nos termos gerais, logo contra todas as pessoas que nele se encontrem obrigadas, e que a norma do NRAU apenas restringe a sua exequibilidade intrínseca ao exigir a apresentação conjunta do comprovativo da notificação ao arrendatário."
464317,"Pelo que é notório que o Recorrente não descurou o facto da regra de notificação ao fiador ter de ser tão formal quanto a do arrendatário, pelo que não lançou mão do domicílio convencionado, pois apenas é vinculativo para o arrendatário) ao notificar a comunicação ao fiador através de contacto pessoal por agente de execução, cfr. fls.__."
464318,"Deste modo havemos de concluir que o exequente não dispõe de título executivo bastante até porque a quantia devida a título de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário apenas poderá ser pedida, nos termos da citada disposição legal, aos arrendatários que não aos fiadores."
464319,"Consequentemente, importa apreciar simplesmente se a comunicação feita ao arrendatário do montante em dívida, nos termos em que foi realizada, retira ou não no caso concreto o grau de certeza e segurança próprios deste título executivo."
464320,"Não se acompanha, porém, a decisão do tribunal recorrido relativamente ao co-executado, fiador, que foi notificado pessoalmente por agente de execução do incumprimento pela arrendatária das rendas devidas e vencidas desde Abril de 201"
464321,"Movimentar a referida conta bancária onde vão ser depositadas as tornas e os depósitos bancários e, com parte desse dinheiro adquirir, em nome dos menores, mobiliário, recheio e eletrodomésticos pelos valores referidos nos arts. 72, 73 e 74, contra a entrega do respetivo recibo em nome dos menores;"
464322,"Movimentar a conta bancária e com parte desse dinheiro suportar e pagar todas as despesas notariais, certidões, registos, impostos IMT, Imposto de Selo e, em nome dos menores, decorrentes da celebração das escrituras referidas em,, e supra."
464323,"Alega, para tanto, que os menores são filhos de Américo , falecido a ../.../, no estado de divorciado da requerente, e netos de Dário  e Olívia , falecidos, respetivamente, a /../ e ../../."
464324,"Pede que com parte do dinheiro que os menores vão receber de tornas, seja autorizada a adquirir, em nome dos menores, uma fração autónoma sita em  e ainda os necessários para mobilar a casa de habitação."
464325,"A Requerente instaurou a presente acção ao abrigo do disposto no artigo 3 n 6 do Decreto-Lei 272/2001 de 13 de Outubro, artigo 1014 do Código Processo Civil e artigo 1889 do Código Civil."
464326,"Entende a recorrente/requerente que o pedido de autorização requerido deveria ter sido deferido de harmonia com o preceituado no artigo 2, n 1, alínea do Dec. Lei 272/2001, de 13 de Outubro, pois que, a situação em causa não se enquadra nas excepções previstas no n"
464327,"Face ao exposto, a douta decisão recorrida viola, por erro de interpretação e de aplicação, o preceituado no n 6 do artigo 3 do Dec. Lei n 272/2001, de 13 de Outubro, bem como nos artigos 1014 do Código Processo Civil e 1889 do Código Civil."
464328,"Determina o artigo 1889, n1, alínea, do Código Civil que os pais sem autorização do tribunal, não podem, como representantes dos filhos:, Alienar ou onerar bens, salvo tratando-se de alienação onerosa de coisas suscetíveis de perda ou deterioração; Votar, nas assembleias gerais das sociedades, deliberações que importem a sua dissolução; Adquirir estabelecimento comercial ou industrial ou continuar a exploração do que o filho haja recebido por sucessão ou doação; Entrar em sociedade em nome coletivo ou em comandita simples ou por acções; Contrair obrigações cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso; Garantir ou assumir dívidas alheias; Contrair empréstimos; Contrair obrigações cujo cumprimento se deva verificar depois da maioridade; Ceder direitos de crédito; Repudiar herança ou legado; Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial; Locar bens, por prazo superior a seis anos; Convencionar ou requerer em juízo a divisão de coisa comum ou a liquidação e partilha de patrimónios sociais; Negociar transação ou comprometer-se em árbitros relativamente a atos referidos nas alíneas anteriores, ou negociar concordata com os credores."
464329,"Nos termos do artigo 3 n 6 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão, pode o requerente ou qualquer interessado que tenha apresentado oposição, requerer a reapreciação da pretensão através da propositura da correspondente ação no tribunal referido no n. 1 desse artigo."
464330,"As decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz seguem um regime mais simplificado, mas também se lhes aplica esta norma."
464331,"Ora, determina o artigo 590 n 1 do Código de Processo Civil que nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente."
464332,"Sendo que assim não entendido, o que não se consegue vislumbrar, então invoca o Autor, desde logo, como pedido alternativo, a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, em que deverão os Réus, solidariamente, pagar ao Autor os valores indicados no pedido principal, tendo em conta as causas mencionadas, e assim os valores com se locupletaram, ou provocaram prejuízo, e empobrecimento ao Autor."
464333,"Citados os RR., veio o 1 R. a deduzir contestação alegando que todas as avarias sofridas pelo veículo, estão e foram reparadas, nunca tendo impedido a sua normal utilização, não existindo quaisquer dos prejuízos mencionados pelo A."
464334,"Por sua vez, o 2 R. deduziu contestação, alegando a excepção de caducidade, por os defeitos terem sido denunciados em 2013 e a acção interposta em Maio de 2017 e por impugnação, alegando que o veículo nunca apresentou o mesmo defeito e que os apresentados foram reparados, não existindo qualquer nexo de causalidade entre as avarias do veículo e os danos alegados pelo A."
464335,"O Tribunal a quo, quando diz que a esposa do Recorrente passou a desenvolver ansiedade e falta de confiança na realização das viagens para a zona da Sertã, e como se extrai dos depoimentos transcritos, muitas vezes nem ia, ou ia de transportes, tal é a fobia que cuja explicação o Tribunal a quo tanto procurou."
464336,"A verdade é que o que o Tribunal a quo conclui quanto ao ponto 15 como não provado, mas o alegado a este respeito não corresponde exactamente, bastando para tal verificar o artigo 24 da PI."
464337,"Dos depoimentos, incluindo o da testemunha Susana ., se extrai que devido a alguma irregularidade de deslocação perante as avarias da viatura e falta de confiança na sua utilização plena, a horta foi abandonada, sendo apenas retomada quando o Autor passou a estar a maior parte do tempo na zona da Sertã."
464338,"Claro ficou de que o Autor e Recorrente não pediu reparações, apesar de efectuadas, não ficou satisfeito e muito menos conformado, pois sempre reclamou, conforme as cartas mencionadas nos factos dados como provados, e existentes nos autos."
464339,"A conclusão do Tribunal a quo de que o consumidor pediu reparações que foram realizadas, e por isso não lhe é lícito acrescentar ao pedido de reparação o pedido de indemnização e de resolução, e assim deve ser esse pedido julgado improcedente."
464340,"Quanto aos pedidos de indemnização dos valores mínimos indicados por danos não patrimoniais, referentes ao estado físico e psicológico do Recorrente, e ao efeito sobre este do agravamento da doença de sua esposa, ao ponto de se negar a entrar na viatura, e aquele apenas reduzir a sua utilização a pequenas voltas na zona de Lisboa, criando ansiedade, medo e nervosismo, e bem assim o pedido de indemnização referente ao prejuízo quantificado de não poder beneficiar dos bens que obteria nos seus terrenos, em especial na horta para consumo interno de sua família, e que obviamente passaram a ter que ser adquiridos com a despesa inerente, e salvo melhor opinião, vem o Tribunal a quo a fazer uma errada aplicação do direito em ambos os caos em análise."
464341,"O Apelante entende existir contradição entre o ponto 5 dos factos provados e o ponto 15 dos factos dados como não provados mas, os factos que não resultem como provados num processo não podem ser utilizados nesse processo para nenhuma finalidade, sendo havidos como se não existissem;"
464342,"A testemunha Firmino .. sessão de 202019 de 10:44:11 a 11:006) referiu que a mulher do Apelante sofre, desde pelo menos os anos oitenta, de problemas do foro psíquico como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);"
464343,"O cabal esclarecimento desta questão foi dado pelo médico psiquiatra que desde 1979 segue a mulher do Apelante, testemunha Carlos . sessão de 202019 de 14:31:31 a 11:306), e que referiu que esta sofre de perturbação esquizoafectiva, doença com sintomas de esquizofrenia e de bipolaridade como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);"
464344,Mas disse ainda que a mulher do Apelante não foi internada nem alterou a sua mediação por força da situação relatada como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
464345,"Nenhuma outra prova documental ou testemunhal sobre esta questão foi feita pelo Apelante, pelo que, como é evidente este não logrou demonstrar o nexo de causalidade entre a situação do veículo e o agravamento da enfermidade de que padece a sua mulher;"
464346,Ainda assim essa testemunha admitiu que a situação em questão nunca levou a que o Apelante precisasse sequer de consultar um médico como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
464347,"O Apelante entende que deveria ter sido dada como provada a matéria alegada e que deu origem ao ponto 16 dos factos não provados, mas cabendo-lhe a ele o ónus da prova a respeito de tal matéria, não logrou demonstrá-la;"
464348,"A filha do Apelante admitiu que só desde há muito pouco tempo é que o Apelante explora uma horta e que, só a tem porque se reformou e praticamente vive na zona da Sertã e que nem nunca deixou de cuidar dessa horta, nem das outras explorações que nessa zona detém como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);"
464349,"Deste modo, nunca tendo havido danos na exploração agrícola, para auto consumo, do Apelante, a qual, nem sequer carecia de ser tratada com regularidade, nunca poderia ter sido dada como provada a matéria alegada por este;"
464350,"De qualquer modo, o Senhor Perito ouvido sessão de 202019 de 10:18:09 a 10:236) afirmou não ser possível saber qual a causa que havia levado os injectores a avariarcomo pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);"
464351,"E a testemunha Tatiana .. sessão de 202019 de 10:13:26 a 14:214) a respeito dessa questão afirmou que, não obstante não ter analisado os injectores em causa, a pouca utilização do veículo poderá ter sido a causa de tais avarias como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);"
464352,Tendo a testemunha Diogo .. sessão de 202019 de 10:49:27 a 14:556) confirmado esse facto e dito ainda que o problema poderia resultar do tipo de combustível usado como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);
464353,"E, na verdade, o veículo que havia sido adquirido em 2012 em 26 de Outubro de 2017 havia apena feito 2235 kms como decorre do Documento n. 7 junto com a petição inicial, o que dá uma média de cerca de 000 kms por ano;"
464354,"Curiosamente, aquando da perícia realizada, em 11 de Maio de 2018, já tinha 2278 kms, pelo que, entre Outubro de 2017 e Maio de 2018 fez quase 1000 kms, não havendo notícia de que presentemente tenha apresentado quaisquer outros problemas;"
464355,"A matéria de conclusão referida pelo Apelante não poderia ser dada como provada, sendo, de resto, irrelevante para a decisão da causa, pois, ainda que algum defeito existisse nos injectores, esse defeito estaria reparado;"
464356,"A douta sentença não merece qualquer censura, pois, ainda que a viatura tivesse algum defeito este encontra-se reparado, e tendo o Apelante, ao apresentar o seu veículo para reparação veio a exercer esse direito de forma inequívoca;"
464357,"De nada vale ao Apelante vir agora remeter para o depoimento da testemunha Alzira .. sessão de 202019 de 14:22:28 a 14:253), para procurar demonstrar que havia pedido a substituição do veículo, pois, não alega na petição que tenha pedido essa substituição, ou, a resolução do contrato, extra judicialmente;"
464358,"Nunca poderia, pois, tal matéria ser dada como provada, a qual de resto não resulta do depoimento da testemunha em causa, que apenas referiu que o Apelante reclamava com medo que a situação ocorresse de novo e que tivesse de pagar ele a reparação como pode ver-se pelo excerto do seu depoimento transcrito no corpo desta alegação);"
464359,"O Apelante não logrou demonstrar quaisquer danos nem o nexo de causalidade entre esses alegados danos e a situação ocorrida com a viatura, pelo que o pedido indemnizatório que faz terá que ser julgado improcedente."
464360,"Pretendendo o recorrente, a reapreciação da matéria de facto apreciada pelo tribunal recorrido, exige o art 640, n 1, do Código de Processo Civil, a especificação pelo recorrente, sob pena de rejeição, dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados al.a), os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida al.b) e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas al.."
464361,"Por outro lado, não indica o A. a que produtos agrícolas ou árvores de fruto se refere, nem os períodos em que alegadamente não pode trabalhar na sua horta, muito menos a que terceiros pagou e a razão para tais pagamentos, pelo que nunca poderia este facto resultar como provado."
464362,"No entanto, incumbe a este tribunal no uso dos poderes que lhe estão cometidos no art 662 n1 do P., alterar a matéria de facto assente, por existir manifesta contradição entre o ponto 5, primeira parte e os pontos 3, 4, 6, 7, 10, 11 e 1"
464363,"Assim sendo, porque alegara o A. que passou a utilizar este veículo apenas na zona da grande Lisboa, não resultando da prova produzida nem dos factos assentes, a veracidade desta alegação, nem podendo este tribunal considerar uma diminuição da utilização nomeadamente nas viagens que pretendia fazer, há que eliminar esta parte do ponto 5, considerando-a não provada."
464364,"Neste sentido veja-se Ac STJ de 5/5/2015, proc. n 1725/12; Ac. do TRC de 01/03/2016, relator Jorge Arcanjo, proc. n 1684/07TBCBR.C1, disponível em www dgsi.pt; em sentido contrário, vidé Calvão da Silva, Venda de Bens de Consumo, 3 ed., págs. 82 e 86"
464365,"Refira-se que, por cartas remetidas em Maio de 2016 e Agosto de 2016 esta por intermédio do seu Ilustre mandatário) e recebidas pela 1 R., o A. solicitou a substituição do veículo, por entender não serem as reparações adequadas á resolução do problema apresentado pelo veículo."
464366,"Excecionou sustentando que o prédio há mais de quinze anos não tem natureza de prédio misto por se encontrar integrado, na sua totalidade, em zona de construção de acordo com o PDM de ."
464367,"A Autora respondeu, impugnando os factos alegados pelo Réu em sede de exceção, sustentando que este, apesar de ter sido notificado da penhora e posterior venda da 1/3 parte do prédio nos autos executivos, nunca referiu os factos que agora alega."
464368,"Observado o contraditório, a Autora Caixa , por requerimento de 05/09/2016, sustentou que o interveniente José  não é parte da presente ação de divisão de coisa comum, requerendo que se ordene o desentranhamento dos autos do requerimento que apresentou."
464369,"Em 31/10/2016, a Autora Caixa  veio arguir como nulas todas e quaisquer intervenções do interveniente José , alegando que este não é parte nos presentes autos, sequer deduziu qualquer incidente de intervenção."
464370,"Após incidentes vários e apresentação de requerimento pela Autora Caixa , em que insiste para que se ordene a venda do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.  Seixas, o interveniente José  reiterou o seu requerimento de 01/09/201"
464371,"Sustenta ainda, que no dia da apresentação desse requerimento, intentou ação declarativa comum contra o Réu na presente ação e o terceiro José .., destinada a apurar se o referido terceiro é titular de algum contrato-promessa sobre a área de terreno englobada no referido prédio misto e, em caso afirmativo, quais os efeitos desse contrato."
464372,"Em 13 de setembro de 2017, a requerente intentou no Juízo Central Cível de , contra, entre outros, o chamado José  a ação comum n. 276/14T8CMN, onde pede, entre o mais, que o tribunal condene o chamado a reconhecer o direito de propriedade da requerente e dos aqui Réus sobre a totalidade do prédio misto e, mais especificamente, sobre o terreno com a área de 1050 m2 sobre o qual esse José  invoca um contrato promessa de compra e venda;"
464373,A requerente pede também que o tribunal declare que esse José  não é titular de qualquer contrato promessa ou direito de posse válidos sobre esse terreno com a área de 1050 m2;
464374,"A verificar-se uma tal situação, os Réus virão correspondentemente a receber valor inferior ao que receberiam por efeito da proposta apresentada pela requerente para a compra de todo o prédio e daí a necessidade de intervenção do chamado na presente ação para, querendo, fazer valer o direito que se arroga titular naquela ação;"
464375,O que poderia ter sido feito era um termo de protesto que suspenderia a venda. José  apesar de ser interveniente acidental nos presentes autos nunca quis elaborar termo de protesto ou intervir nesta ação.
464376,"A requerente, com a dedução deste incidente, pretende antecipar uma eventual anulação da venda por erro sobre o objeto do negócio. Contudo, neste momento, ainda não existe qualquer decisão que confira qualquer direito a José."
464377,"Inconformado com o assim decidido, veio a Autora Caixa  interpor o presente recurso de apelação, o qual foi admitido com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo, em que apresenta as seguintes conclusões:"
464378,"- A recorrente foi confrontada com um terceiro - José  - que se arroga promitente-comprador e detentor da posse sobre a área de terreno de 1050m2, que integra o prédio misto objeto da presente ação"
464379,"- O facto de ter sido já determinada a venda do bem objeto da presente ação, não obsta ao chamamento do referido José , uma vez que de destina a fazer intervir na ação este  que se arroga titular de direitos sobre a área de 1050m2, que integra o prédio misto para o qual a requerente apresentou proposta  de compra - , por analogia, Ac. TRL de 002018, proc. n. 4577/10TBSXL-A.L1-2, Ac. TRG de 202012, CJ , pág.247 e Ac. TRP de 102013, CJ , pág. 188 - n. 2 art. 54 e art. 5 CPC"
464380,"- Só assim se poderão assegurar e compatibilizar, por um lado, os interesses de José  que reclama direitos sobre o prédio objeto de venda nestes autos e, por outro lado, os interesses da recorrente, cuja proposta de compra desse prédio foi aceite pelo tribunal a quo - n. 1 art.  CPC"
464381,"Por sua vez, o n. 2 daquele art. 1376, acrescenta que também não é admitido a fracionamento, quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitada a área fixada para a unidade de cultura."
464382,"Precise-se que conforme decorre dos arts. 925 a 930 do CPC, a ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, a saber: uma fase declarativa, a que se reportam os arts. 925 a 928 do CPC, e uma fase executiva, regulada no art. 929 do mesmo Código."
464383,"Encerrada a fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, já não é possível discutir as referidas questões, ficando precludido o direito dos Réus a suscitá-las, exceto tratando-se de questões do conhecimento oficioso do tribunal e nos casos excecionais previstos no art. 573 do CPC."
464384,"Interessando, no caso, a figura da intervenção principal, esta caracteriza-se pela intervenção de um terceiro numa causa já pendente, para aí fazer valer um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu art. 312 do."
464385,"Esse terceiro, que poderia acionar inicialmente em termos de litisconsórcio ou de coligação, associa-se ou é chamado a associar-se a uma das partes primitivas, assumindo o estatuto de parte principal, pelo que mediante o incidente da intervenção de terceiro visa-se, perante uma ação já pendente entre duas partes, proporcionar ao terceiro o litisconsórcio ou a coligação com algumas das parte primitivas da ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo, assumindo o terceiro interveniente, no primeira caso, a posição de co-autor e, no segundo, a posição de co-réu."
464386,"De acordo com este preceito legal, ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado como legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária n. 1 do art., acrescentando o seu n. 2 que nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do art. 3"
464387,"Na verdade, a admissibilidade do incidente da intervenção principal do terceiro, José   nos termos do n. 1 do art. 316 do CPC, tem como pressuposto que ocorra preterição de litisconsórcio necessário entre aquele terceiro e qualquer das partes primitivas do processo."
464388,"No caso de preterição de litisconsórcio necessário, o incidente tem de ser deduzido até ao termo da fase dos articulados, sem prejuízo do disposto no art. 261 do CPC art. 318, n. 1, al. do."
464389,"Já o incidente da intervenção principal provocada com fundamento no n. 2 do art. 316, tem de ser deduzido até ao termo da fase dos articulados art. 318, n. 1, al. do"
464390,"Destarte, para que exista uma relação litisconsorcial entre as partes primitivas e o terceiro chamado a intervir na presente ação de divisão de coisa comum é necessário que a relação jurídica material em discussão na ação tenha como sujeitos, não apenas as partes primitivas da ação, isto é, a apelante Autora, Caixa , e os Réus Luís e Maria , mas também o terceiro chamado a intervir José ."
464391,"Essa relação litisconsorcial diz-se voluntária nos casos em que embora a relação jurídica controvertida tenha vários sujeitos, é permitida a instauração da ação sem que nela tenham de intervir, como demandantes ou demandados, todos os sujeitos da relação jurídica, embora o possam fazer art. 32 do."
464392,"Já o litisconsórcio será necessário quando a lei ou o negócio ou a própria natureza da relação jurídica exige a presença de todos os sujeitos da relação jurídica material em discussão na ação, sob pena de a falta de um deles dar origem a uma situação de ilegitimidade daquele ou daqueles que estão no processo art. 33 do."
464393,"Compreende-se assim, que nos casos em que ocorra preterição de litisconsórcio necessário, o n. 1 do art. 316 do CPC, permita que qualquer das partes da ação possa chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa e que nela tem, forçosamente de intervir, por forma a assegurar a legitimidade das partes que estão no como remédio para sanar o vício da ilegitimidade, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária."
464394,"No entanto, sendo o litisconsórcio voluntário, porque não exigível que todos os sujeitos da relação jurídica controvertida tenham de estar na ação para assegurar a legitimidade das respetivas partes, já se justifica que o n. 2 do enunciado art. 316 do CPC, apenas admita que o Autor lance mão do incidente quando pretenda chamar a intervir na ação um terceiro, como litisconsorte do Réu, não inicialmente por si demandado, mas contra quem pretenda, também, agora dirigir o pedido."
464395,"Deste modo, de acordo com a relação jurídica alegada pela apelante na sua petição inicial e que a mesma manteve ao longo de toda a ação, o prédio dividendo é compropriedade daquela e dos Réus, não tendo o terceiro chamado qualquer direito de compropriedade sobre o prédio dividendo e como tal, não sendo esse terceiro titular da relação jurídica de compropriedade que incide sobre esse prédio e em discussão na presente ação de divisão de coisa comum."
464396,"Logo, segundo a apelante, o terceiro José  não é titular de qualquer direito próprio, paralelo ao daquela ou dos Réus, sequer é parte da relação jurídica em discussão nos autos de ação de divisão de coisa comum."
464397,"Ao assim alegar em sede de contestação, o Réu também não sustenta que o terceiro seja titular de um direito próprio, paralelo ao da apelante e dos Réus, mas antes que esse terceiro é titular de um direito de propriedade sobre parte do prédio dividendo e que, por isso, é titular de um direito incompatível com o direito de compropriedade dos primeiros sobre esse prédio."
464398,"Consequentemente, perante a enunciada contestação apresentada pelo Réu, na fase declarativa da presente ação de divisão de coisa comum, nunca a apelante Caixa  podia deduzir incidente de intervenção principal provocada em relação ao terceiro, José , com fundamento no art. 316, n. 1 e na 1 parte do n. 2 desse mesmo preceito, por não interceder entre aquela, os Réus e o terceiro qualquer relação de litisconsorcial necessária ou voluntária e por não se visar, mediante a dedução do incidente, que esse terceiro viesse fazer valer nos presentes autos de ação de divisão de coisa comum um direito próprio, paralelo ao da Autor ou dos Réus."
464399,"Acresce que além de intempestivo, não se encontram preenchidos os requisitos legais enunciados nos arts. 312 e 316, n.s 1 e 2 do CPC que permitem a dedução do incidente em causa, na medida em que, reafirma-se, entre apelante, Réus e terceiro, não intercede qualquer relação litisconsorcial, sequer mediante a dedução do incidente, a apelante visa que o terceiro venha aos autos de divisão de coisa comum exercer um direito próprio, paralelo ao daquela ou dos Réus, mas antes um direito próprio direito de propriedade sobre parte do prédio, incompatível com o direito de compropriedade da apelante e dos Réus sobre esse prédio."
464400,"Com efeito, o incidente da intervenção principal provocada do terceiro, caso fosse legalmente admissível, que não é, teria como efeito, colocar o interveniente José  na qualidade de co-réu ao lado dos réus originários da presente ação de divisão de coisa comum."
464401,"Na verdade, conforme se extrai da simples leitura desses arestos, o objeto sobre que se debruçam, em nada se relaciona com o discutido nos presentes autos, sequer com as questões que se suscitam a propósito do incidente de intervenção de terceiro neles formulado."
464402,"Nos identificados acórdãos discute-se da admissibilidade legal de, uma vez julgada procedente ação de impugnação pauliana com vista a obter a declaração de ineficácia de atos de disposição do património realizados pelo executado a favor de terceiro, é possível ao exequente que tenha pendente execução contra esse executado, dirigir essa execução contra o terceiro, com vista a penhorar, no património deste, os bens objeto dessa impugnação, ou se terá de instaurar execução nova contra esse terceiro com vista a executar no património desse terceiro os bens objeto da impugnação."
464403,"Afastando esse entendimento regra, nesses arestos, perfilhando a posição de Lebre de Freitas, aceita-se que algumas situações existem em que, na ação executiva, é admissível o recurso aos referidos incidentes como forma, designadamente, de salvaguardar a legitimidade das partes face ao que consta do título executivo ou como forma de assegurar a defesa do executado."
464404,"Com efeito, nos casos sobre que se debruçam os enunciados arestos, existe um título executivo, que é a sentença, transitada em julgado, que julgou procedente a impugnação pauliana e que permite ao exequente executar os bens objeto dos atos impugnados no património do terceiro."
464405,"Não se deixa de notar que, mesmo sendo mantida a decisão da matéria de facto nos exatos termos em que foi estabelecida pelo tribunal a quo, a decisão da matéria de direito do mesmo tribunal deverá ser revogada, nos termos que infra se postulam."
464406,"sabia ainda que este trecho em que os autores discutem, de forma intensa, com o apresentador é muito relevante no programa, tanto que o legal representante da Chamada disse que o diretor de programas dos canais temáticos da S. pediu para ser feita uma chamada logo no início do episódio quatro, sobre a referida discussão."
464407,"Usarem a sua imagem e voz, no contexto em que a mesma é reproduzida, onde há uma evidente altercação e onde os autores são apelidados indiretamente de velhos e gordos, é manifestamente abusivo."
464408,"É até desleal presumir que alguém consentiria ver a sua imagem e voz usadas na televisão nacional, para fazer parte dum programa, onde surgem alterados, a discutir, e onde terminam enxovalhados com os epítetos de velhos e gordos."
464409,"Os autores, tendo presente a forma como a sua imagem e voz é usada, não são meros espectadores no caso corrente. Assumiram o papel de coprotagonistas, contra a sua vontade, fruto da utilização em televisão da discussão onde intervieram."
464410,"Tanto assim, que a intervenção dos autores foi usada e capitalizada no programa e reputada como muito interessante pelo próprio diretor de programas da S. Radical, como já se salientou supra ao pedir um destaque de tal cena ao próprio produtor."
464411,"Razão pela qual, quanto aos autores, a S. devia ter adotado, por imperioso dever legal, os cuidados estabelecidos na lei, mormente no art. 7, n. 1,  parte do Código Civil ou exigido a comprovação, pela produtora, da obtenção de tais autorizações."
464412,"Exigia-se, ao invés, que a Ré S. fosse cautelosa e rigorosa no controlo das autorizações que a produtora referiu ter obtido. Devia ter pedido cópias ou provas da autorização expressa, específica e escrita e não o fez."
464413,"Logo após a receção da carta enviada pelos autores, em junho de 2013, junta como documento n. 17, a Ré S. devia ter retirado do website os episódios/vídeos, com a imagem e voz dos autores."
464414,"O Acórdão do STJ de 101998, prolatado há mais de vinte anos, foi pioneiro na abordagem do conceito de indemnização punitiva. Tratou-se de um caso de responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrente da violação, por um jornalista da rádio, de direitos de personalidade de outrem."
464415,"A Ré moveu-se por um intuito puramente lucrativo, desconsiderando frontal e conscientemente os direitos de personalidade dos autores, mesmo quando, após receção da carta de junho de 2013, a questão do consentimento não se colocava."
464416,"Nenhuma parte da argumentação dos Recorrentes é suscetível de colocar em causa conclusões alcançadas pelo Tribunal recorrido a respeito do facto provado 65, pelo que não pode ser atendida a sua impugnação artigos 4 a 5 das presentes contra-alegações."
464417,"Ao contrário do que se pretende fazer crer no Recurso, a prova que suporta as conclusões alcançadas pelo Tribunal nestes factos é de teor documental; a prova testemunhal a este respeito constitui apenas complemento daquilo que já resultava dos documentos artigos 6 a 7 das presentes contra-alegações."
464418,"É aos Autores que incumbe alegar e provar a falta de autenticidade dos documentos oferecidos pela Ré. E o artigo 37, n. 2, do , não tem aplicação, pois não há aqui qualquer questão de falsidade de letra ou assinatura artigos 9 a 10 das presentes contra-alegações."
464419,"Tudo o quanto os Recorrentes pretendem aditar através do ponto 112 das Alegações são supostos factos conclusivos e de que nunca foram sequer alegados pelos Autores, pelo que não podem obviamente ser considerados e ser dados como provados, muito menos em sede de recurso artigos 11 a 11 das presentes contra-alegações."
464420,"Sensivelmente no início de Fevereiro de 2013, os AA. começaram a receber telefonemas por parte de familiares e amigos dando-lhes conta que as suas imagens se encontravam a ser exibidas na S. Radical, canal temático da rede por cabo, propriedade da R."
464421,"Das várias imagens dos AA., obtidas sem conhecimento e autorização destes, foram seleccionadas aquelas em que estes se exaltaram com as palavras de João ....., sendo que a selecção dessas imagens foi posteriormente submetida a um trabalho de edição e montagem e inseridas num contexto gráfico e musical, com legendas, com um efeito que se pretendia ser cómico."
464422,"Em maio de 2013 tal vídeo apresentava 301 visualizações e em data muito próxima da entrada da acção 24/4/2014) esse vídeo, que ainda se encontra activo, contava já com 1092 visualizações."
464423,"Antes de interporem a presente acção os AA. tentaram uma solução com a R., nos termos da carta registada que foi enviada pelos seus mandatários em Junho de 2013, com o teor que consta do documento 17 fls. junto com a P.e que aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo a R. refutado qualquer responsabilidade, nos termos da carta com o teor que consta documento 18 fls. junto com a P.e que aqui se dá por integralmente reproduzido."
464424,"A R. é titular do alvará e da licença para o exercício da actividade de televisão através do  canal, sendo também detentora, entre outros, de autorização para a exploração do serviço de programas S. Radical."
464425,"No que diz respeito ao caso dos canais temáticos da R., onde se inclui a S. Radical, a publicidade é genericamente vendida por faixa horária, pelo que, regra geral, os anunciantes não estão ligados a nenhum programa e., os anunciantes não compram espaço publicitário para ser exibido/associado ao programa ou Y, mas sim para ser exibido em determinado período do."
464426,"O 1 A. entrou num processo de frustração pelo facto de não conseguir demover a R. a eliminar as imagens com as quais se sente ridicularizado, sobretudo no meio onde exerce a sua profissão;"
464427,"Na sua alegação os AA. deram cumprimento formal aos preceitos legais em questão, já que nas conclusões da mesma elencaram as matérias que pretendem ver aditadas como factos provados e como factos não provados, mais identificando a prova documental e testemunhal que, no entender dos mesmos, conduz a tal alteração da decisão de facto."
464428,"Todavia, e como parte da matéria em questão não corresponde a factualidade que esteja contida no elenco de factos provados e não provados da sentença recorrida, importa desde já apreciar se, quanto a tal matéria, corresponde a factualidade com efectivo interesse para a decisão do presente recurso, tendo presente que o seu objecto se reconduz, em termos jurídicos, ao apuramento da responsabilidade da R. na violação dos direitos de personalidade dos AA."
464429,"Com efeito, e como resulta claro do disposto no art. 581 do Novo Código de Processo Civil, estando aí consagrada a opção do legislador pela teoria da substanciação da causa de pedir, não está o tribunal obrigado a julgar todas as possíveis causas de pedir da situação jurídica configurada pelo pedido formulado, mas apenas aquela que decorre dos factos articulados pelos AA. e de onde decorre o pedido formulado."
464430,"E em sede de recurso importa ainda convocar a conjugação do disposto nos art. 663, n 2, e 608, ambos do Novo Código de Processo Civil, de onde decorre que deve haver lugar ao conhecimento de todas as questões suscitadas em sede de recurso, mas exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras."
464431,"Assim, e reconduzindo tais considerações ao caso concreto, logo se constata que a matéria elencada pelos AA., que não corresponde a factualidade contida no elenco de factos provados e não provados da sentença recorrida, em nada releva para a apreciação das questões suscitadas em sede de recurso, desde logo tendo presente a causa de pedir que decorre da P."
464432,"Do mesmo modo, no que respeita ao conhecimento da R. sobre como a interveniente filmava os seus espectáculos, nomeadamente em matéria de consentimento, bem como da omissão da R. em pedir consentimentos expressos dos AA. e da conformação com a falta desses consentimentos expressos, trata-se de matéria que não se mostra alegada pelos AA. nos articulados, do mesmo modo que não se pode considerar como integrante da causa de pedir, ainda que a título instrumental, complementar ou concretizador."
464433,"Relativamente aos factos provados que constam de 6 a 7, e que os AA. pretendem que sejam dados como não provados, o tribunal recorrido motivou pela seguinte forma a sua decisão:"
464434,"Relativamente ao -ROM contendo o excerto em vídeo que os AA. afirmaram desconhecer no referido art. 11, quando se pronunciaram sobre a apresentação de tal meio de, tal posição não pode significar a impugnação da sua exactidão, nos termos do disposto no art. 368 do Código Civil."
464435,"Revertendo tais considerações para o caso concreto da impugnação da matéria de facto apresentada pela R., tendo presente o seu carácter subsidiário e tendo improcedido na sua totalidade a impugnação dos AA., fica então prejudicado o conhecimento daquela impugnação."
464436,"Por outro lado, trata-se de um espectáculo de comédia cujo fim será, pela ordem natural das coisas, provocar reacções de satisfação nos espectadores presentes e a sua exteriorização, como o riso, a gargalhada e/ou o."
464437,"Mais resulta provado que não foi a R. quem produziu e realizou tal programa de televisão, mas sim a produtora , a quem a R. adquiriu os direitos necessários para poder difundir tal programa no canal S. Radical, incluindo o material promocional do mesmo, também produzido pela mesma ."
464438,E.	 Um ato considera-se suficientemente fundamentado de direito quando se possa afirmar inequivocamente perante os dados objetivos do procedimento qual foi o quadro jurídico tido em conta pelo seu autor e que esse quadro jurídico era perfeitamente cognoscível pelo destinatário;
464439,"É também entendimento da AT que na avaliação em apreço é de afastar a aplicação do n. 4, do artigo 4, do , por não existir qualquer diferença entre a área total do terreno e a área de implantação da construção;"
464440,"Q.	 Não pode a douta sentença ora recorrida manter-se na ordem jurídica por se revelar contrária ao disposto os artigos 4, n 2, do , 26, n. 3, da CRP e 7, n.os 1 e 2, da LGT, contrariando também os princípios do aproveitamento do ato e da economia processual;"
464441,"B- O Tribunal a quo entendeu, e bem, a nosso ver, que ""a Autoridade Tributária e Aduaneira não convence com a propriedade dos argumentos apresentados para selecionar as regras avaliativas, não se compreendendo porque se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer dos outros, designadamente, pela avaliação nos termos do artigo 38, com as adaptações necessárias ou pela fórmula constante do artigo 46/3 Assim, a motivação do ato não convence nem permite ao Tribunal sindicar, a posteriori, porque é que se optou por esta metodologia e não por outra"" sendo que, se justificava uma fundamentação mais cuidada do acto avaliativo, para o tornar percetível."
464442,"Tendo em consideração os factos dados como provados, salvo melhor opinião, e conforme a impugnante sustentou na sua P., a base de avaliação do prédio em causa assenta no método do custo adicionado do valor do terreno sendo que, a motivação do acto não permite entender porque é que se optou por esta metodologia e não por outra."
464443,"F- Tal fundamentação teria de ser efectuada de modo claro e objectivo de modo a que a impugnante se apercebesse do percurso cognitivo e valorativo efectuado pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação."
464444,"J- Sendo que, a motivação do acto não convenceu nem permitiu ao Tribunal a quo sindicar, a posteriori, porque é que se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer dos outros, designadamente, pela avaliação nos termos do artigo 38, com as adaptações necessárias ou pela fórmula constante do artigo 46, n.3 do"
464445,"Q- Certo é que, na avaliação efectuada ao prédio, e ora impugnada, os critérios utilizados são subjectivos, discricionários e pouco fundamentados no que respeita aos utilizados para a fixação do valor para o metro quadrado de terreno bem como, para a fixação do custo por metro quadrado de construção pelo que, existiria sempre vício de forma, por falta de fundamentação, e consequente violação dos art. 268, n.3, da R.P., art.77, n.1 e n. 2 da G.T."
464446,"R- E ainda que assim não se entendesse, a avaliação do imóvel deveria ter sido efectuada recorrendo ao método de cálculo do valor patrimonial tributário dos prédios da categoria ""Outros"", previsto no art 46, n. 3, do Código do e não ao método de custo adicionado."
464447,"T- De acordo com o art. 46, n 2 do Código do que esta regra, a do método do custo adicionado do valor do terreno aplicar-se-á aos edifícios quando não for possível aplicar as regras estabelecidas no art. 38 do Código do e tão somente nestes casos pois,"
464448,"U- Nos termos do art. 46, n 3 do Código do , "" No caso de terrenos, o seu valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente 0,005, referido no n. 4 do art. 4, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização."
464449,"Tendo em consideração os factos que resultaram provados da discussão da causa, teremos pois, de considerar que a classificação do terreno em causa configura com os critérios de avaliação previstos no Art. 4, n. 3 do Código do e deste modo, o valor unitário seria calculado segundo a seguinte fórmula: Valor por m2 de terreno valor unitário) = 0,005 x Vc x Cl = Valor/m2 de terreno."
464450,"Y- Esta errada aplicação das normas jurídicas levou, consequentemente, a um incorrecto cálculo do valor patrimonial tributário uma vez que teve por base a fórmula prevista no art.46, n. 2 do , ao invés de recorrer ao método de cálculo do valor patrimonial tributário dos prédios da categoria ""Outros"", previsto no art 46, n. 3, do Código do"
464451,"Z- Assim, na determinação do valor patrimonial tributário do imóvel em causa nos presentes autos, não se terão tido em conta exclusivamente as regras próprias de determinação do valor patrimonial tributário dos imóveis com a classificação ""Outros"", constantes do artigo 4 do Código do , sendo por si só, motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa, por violação ao estipulado no referido artigo pelo que o acto de avaliação em crise seria sempre anulável, por violar o disposto nos arts.60/ 14, 15 e 37 a 46, do Código do"
464452,"Pelo exposto, não nos merece qualquer reparo a decisão do tribunal a quo pelo que, não deve ser dado provimento ao presente recurso, e consequentemente ser confirmada sentença recorrida, por não ter violado qualquer preceito legal e por fazer a correcta interpretação e aplicação da lei."
464453,"A imagem do terreno retirada do SIGIMI - Sistema de Informação Geográfica do Imposto Municipal sobre Imóveis, faz fls. 120 do processo - numeração do suporte físico - que aqui se dá por integralmente reproduzida;"
464454,"Em 199016, a Impugnante entregou no Serviço de Finanças de Loulé declaração para inscrição ou alteração de prédios urbanos na matriz, relativo ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Almancil sob o artigo.., constante de fls. 23 a 26 do PA, que aqui se dá por integralmente reproduzida, da qual se transcreve:"
464455,"Em 201116, a Comissão de Avaliação reuniu, deliberou por maioria, e lavrou o termo de avaliação constante de fls. 62 do PA que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve-se:"
464456,"e. Declaração do representante do sujeito passivo: atendendo ao carater subjetivo do valor, quer do terreno quer dos custos de construção e instalação entende que deve manter o valor ínsito na sua reclamação e que se consubstancia na aplicação direta do ponto 4 do artigo 40 do conjugado com o ponto 3 do artigo 46 do mesmo diploma;"
464457,"A Contribuinte impugnou judicialmente a segunda avaliação e por despacho do Diretor de Finanças de 201006, exarado na informação de 201006, a avaliação foi anulada e ordenada a repetição do ato, a efetuar por Comissão de Avaliação com a mesma composição cf. fls. 68 a 76 do;"
464458,"Em 201015, a Comissão de Avaliação reuniu, deliberou por maioria, e lavrou o termo de avaliação constante de fls. 87/89 do PA que aqui se dá por integralmente reproduzido; deste transcreve-se:"
464459,"De acordo com a manual de avaliação de prédios urbanos, aprovado superiormente, trata-se de um prédio do tipo ""outros - campo de golfe"" avaliado nos termos do artigo 46 , no seu n 2 - método do custo adicionado do valor do terreno;"
464460,"O prédio foi objeto de trabalhos de construção para instalação de um campo de golfe de nove buracos, implicando o licenciamento de uma operação urbanística e a emissão do respetivo alvará de construção;"
464461,Tendo em conta que se trata de terreno onde não é permitida edificação imobiliária considera-se que o seu valor será equiparado a solos integrados em RAN e REN para a zona em causa;
464462,"h. Declaração do representante do sujeito passivo: atendendo ao carater subjetivo do valor, quer do terreno quer dos custos de construção e instalação entende que deve manter o valor ínsito na sua reclamação e que se consubstancia na aplicação direta do ponto 4 do artigo 40 do conjugado com o ponto 3 do artigo 46 do mesmo diploma;"
464463,"O Contribuinte impugnou alegando que o imóvel cuja avaliação se impugna é um imóvel onde se encontra instalado um campo de golfe de 9 buracos, composto apenas por área relvada, lago e vegetação autóctone que constitui o referido campo, e que o mesmo não tem qualquer capacidade contributiva."
464464,"A MM juiz julgou a impugnação procedente com fundamento na falta de fundamentação da avaliação na medida em que não se compreende a razão porque se optou pelo método do custo adicionado do valor do terreno e não por qualquer dos outros, designadamente, pela avaliação nos termos do art. 38, com as adaptações necessárias ou pela fórmula constante do artigo 46/3 do"
464465,"Acrescenta que ao Tribunal ""a quo"" exigia-se que apreciasse se seria a norma do artigo 46 n. 2 do a norma legal adequada para a avaliação do referido prédio, como fez a Comissão de Avaliação, ou se seria a norma do artigo 46 n. 3 do , como pretende a impugnante. Defende que a avaliação do Campo de Golfe não pode fazer-se de acordo com o disposto no n. 3 do artigo 46, pois o método ali previsto apenas será de aplicar na avaliação dos terrenos situados dentro de aglomerados urbanos que não sejam terrenos para construção e também é de afastar a aplicação do n. 4 do artigo 40 do por não existir qualquer diferença entre a área total do terreno e a área de implantação da construção."
464466,"No caso de terrenos, o seu valor unitário corresponde ao que resulta da aplicação do coeficiente e 0,005, referido no n. 4 do artigo 40, ao produto do valor base dos prédios edificados pelo coeficiente de localização."
464467,"Mas no caso concreto, sendo outra a redação do art. 38 do aplicável, o uso do critério previsto no n. 2 do art. 46 seria admissível apenas no caso de não ser possível utilizar as regras do artigo 3 É o que expressamente diz a lei."
464468,"Contudo, ao arrepio desta norma, a AT aplicou as regras do n. 2 sem esclarecer por que não é possível utilizar as regras do artigo 38 , ou porque não aplicou o critério contido no n. 3 do mesmo preceito, como defende o Impugnante."
464469,"As razões até poderão ser várias, mas qualquer uma que seja eleita não pode deixar de ser  explicitada ao contribuinte por força do dever legal de fundamentação ao qual a Autoridade Tributária está adstrita cfr. art. 77/1 para que o contribuinte possa fundadamente formular um juízo consciente sobre a sua eventual impugnação e o tribunal sindicar a legalidade do acto."
464470,"Ora só um ato devidamente fundamentado, isto é, com fundamentação clara, suficiente e congruente cfr. Art. 125/2 do anterior é compatível com o dever que nesta matéria recai sobre a AT e que configura um direito do contribuinte, o que manifestamente não é  o caso."
464471,"No caso concreto, não sendo aplicável a nova redação dada ao artigo 38 do pela Lei n. 7-A/2016 e Portaria n. 11/2017, de 9/1, que também não assume caráter interpretativo, não podemos dizer com  absoluta segurança que o dever de fundamentação se degrada em formalidade não essencial e o acto poderá ser aproveitado."
464472,"No que respeita ao pagamento do remanescente da taxa de justiça , n 7 do consideramos que a questão assume relativa simplicidade pelo que se dispensa o pagamento do remanescente da taxa de justiça"
464473,"A contratação desta sociedade foi levada a cabo por iniciativa do Réu, sem ter previamente comunicado aos autos as respetivas cláusulas contratuais dos serviços a prestar e, ainda, sem autorização por parte da Comissão de Credores, nos termos do art. 161, n.s 1, 2, 3, al. e 4, do CIRE. O Autor, enquanto membro da Comissão de Credores, não teve conhecimento de qualquer cláusula contratual atinente a tal contratação."
464474,"Tal recebimento configura uma verdadeira situação de enriquecimento sem causa por parte da leiloeira, pois que nenhuma causa existe que possa justificar tão avultado pagamento por, supostamente, ter promovido e divulgado dois leilões, cujos imóveis foram adjudicados pelos credores hipotecários, sendo certo que tal pagamento nunca foi acordado, aceite e menos ainda autorizado pela Comissão de Credores; deste modo, a atuação do Réu afigura-se violadora do disposto no artigo 161 do CIRE, ao proteger interesses de terceiros ao invés de proteger os interesses da massa insolvente e dos credores da insolvente."
464475,"Por sentença de verificação e graduação de créditos proferida no apenso B, em 102014, os créditos referidos em 4 foram reconhecidos e qualificados como garantidos, atentas as hipotecas constituídas sobre os bens imóveis identificados sob as verbas n. 2 a 21 do auto de apreensão de bens, constante do apenso A, tendo sido graduados quanto a estes bens nos seguintes termos:"
464476,"Só em sede de rateio o qual tem lugar apenas após o pagamento das custas e das dívidas da massa é que as operações de pagamento serão efetuadas, sem prejuízo do disposto no art. 174 do CIRE, de acordo com o qual o pagamento aos credores garantidos pode ser efetuado logo após a liquidação dos bens dados em garantia, sem prejuízo do disposto no art. 172, n.s 1 e 2 e abatidas as correspondentes despesas."
464477,"Deste modo, ainda que indiretamente se possa considerar um prejuízo do credor garantido, quando as despesas com a liquidação dos bens onerados com a garantia excedam as devidas, o prejuízo é sempre e diretamente da massa insolvente, na medida do supra exposto: os bens apreendidos integram a massa insolvente e o produto da sua liquidação substituiu-o, sendo certo que de igual modo as despesas da liquidação são dívidas da massa insolvente e não dos credores garantidos."
464478,"Procedem, em parte, as conclusões de recurso, sob os pontos a , considerando-se prejudicada a apreciação das demais questões art. 663/2 e art. 608/-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela parte vencida a final.-Decisão:"
464479,"Apenas em sede de reclamação graciosa a impugnante vem juntar o contrato celebrado entre a B.. A/S e a A..A, datado de 29-09-199 factualidade não constante da matéria assente e portanto que deve ser aditada, o que expressamente se requer."
464480,"O contrato entre a impugnante e a A.......... resulta do contrato entre a A.......... e a B.......... a A........... transferiu para a impugnante a parte do negócio adquirido relativamente a Portugal, o que só poderia fazer pelo prazo pelo qual havia adquirido essa mesma parte."
464481,"Por conseguinte, salvo o devido respeito, que muito é, o Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço."
464482,"Entende a Recorrida que razões puramente formais não podem revelar-se fundamento suficiente para afastar a qualificação da carteira de clientes como um ativo imobilizado incorpóreo, nomeadamente, porque não existirem razões de fundo que possam sustentar que a aquisição de uma carteira de clientes, tal como a aquisição de uma marca ou a aquisição de um patente, não devam ser consideradas como ativo;"
464483,"Aliás, tanto assim é, que a própria Recorrente admite nas suas alegações a qualificação da carteira de cliente como uma activo imobilizado incorpóreo, afastando porém a possibilidade da sua amortização pelo facto de, alegadamente, os requisitos que possibilitam a respetiva amortização não se encontrarem verificados; Vejamos,"
464484,"No caso concreto em apreço, a deve ter-se sobretudo em conta a duração limitada da utilização do ativo e, consequentemente, o tempo limitado durante o qual integrou o imobilizado da Recorrida;"
464485,"Conforme resulta da matéria provada, a aquisição, por via do contrato junto aos autos, da carteira de clientes foi efetuada com data de 1 de Outubro de 1996 e, a Recorrida deixou de poder dela usufruiu no termo referido contrato, ou seja, em 1 de Janeiro de 2002;"
464486,"E, o facto da Recorrida, após a cessação do contrato, não mais poder usufruir dos benefícios resultantes da cessão da carteira de clientes ficou expressamente demonstrada na alínea da matéria provada;"
464487,"Ou seja, a lista de clientes é um bem que contribui para a constituição e desenvolvimento do negócio, mas um bem contingente, em permanente mutação, dadas as características referidas nos pontos antecedentes, sendo válida apenas em função dos negócios associados aos produtos para os quais existe;"
464488,"que A.........., em ligação com a expansão do seu negócio a nível Europeu, se encontra bem posicionada para realizar a distribuição de vários produtos numa só encomenda, possuindo, portanto, as infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da distribuição para pequenos Clientes da B..........,"
464489,"Clientes cujas encomendas acumuladas de produtos estabelecidos durante os doze meses anteriores sejam demasiado reduzidas para que a B.......... sirva de forma eficiente e a custos razoáveis, prestando um bom serviço;"
464490,"O valor considerado de 9000 toneladas como valor mínimo de vendas totais anuais envolvidas no contrato referido na alínea antecedente, tem em conta o valor de 971 toneladas vendidas em Portugal pela ""B.........."", entre Agosto de 1995 e Julho de 1996 cfr. fls. 31 dos."
464491,"Solicitada explicação e o envio dos documentos de suporte, foi enviado um contrato, tendo-se verificado que se trata da aquisição por parte do sujeito passivo, de uma carteira de 300 clientes até um determinado montante de tonelagem para a distribuição de produtos de polyprolylene e polyethylene."
464492,"Afigura-se que, este imobilizado incorpóreo, não está sujeito a deperecimento efectivo, pelo que nos termos da alínea do n 1 do artigo 32 do CIRC aquele valor não pode ser considerado como custo para efeitos fiscais."
464493,"Em 212000 a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação mencionada na alínea antecedente, a qual foi instaurada no Serviço de Finanças de Lisboa 10 sob o n cfr. fls. 1 e 2 do processo de reclamação graciosa."
464494,"Considera, portanto, que a liquidação ora reclamada deve ser anulada e que devem ser fixados juros indemnizatórios a favor da reclamante por pagamento indevido da prestação tributária nos termos dos artigos 43 da LGT e 111 n 6 do CIRC."
464495,"O processo de reclamação graciosa é o meio próprio, a reclamante tem legitimidade para o acto, nos termos do art. 68 do CPPT, e a reclamação é tempestiva nos termos dos art. 70 e 102 do CPPT a data limite de pagamento da nota de cobrança ocorreu em 30-08-2000 e a presente reclamação foi deduzida em 28-11-2000) por remissão do art. 111 actual art. do CIRC."
464496,"Importa, portanto, saber se a carteira de clientes adquirida pela reclamante está sujeita a perecimento verificando as condições enunciadas na alínea do n. 2 n. 1 do art. 17 do DR:"
464497,"O contrato entre a reclamante e a A........... resulta do contrato entre a A........... e a B..........: a A........... transferiu para a reclamante a parte do negócio adquirido relativamente a Portugal, o que só poderia fazer pelo prazo pelo qual havia adquirido essa mesma parte."
464498,"Não concorda com o projecto de decisão dado que o bem do activo imobilizado incorpóreo em causa foi adquirido por um período limitado de tempo - 5 anos - e, como tal, é legal a sua amortização;"
464499,"Assim sendo, é irrefutável a conclusão de que o contrato ocorreu, efectivamente, dentro do prazo de 5 anos, pelo que se encontra preenchido o requisito - período limitado de tempo - constante do art 17 do Decreto Regulamentar n. 2/9"
464500,"Porém, não estando esse prazo definido no contrato não pode o mesmo ser invocado a posteriori para efeitos de amortizações pois estas são coincidentes no tempo com a utilização do bem e não posteriores."
464501,"Desta forma, no momento em que se determina se o bem é ou não amortizável não estavam reunidas as condições legais para que se pudesse considerar o bem em causa sujeito a deperecimento."
464502,"Por despacho do Diretor de Finanças Adjunto de 202004, foi a reclamação graciosa indeferida, com a fundamentação constante da informação transcrita na alínea antecedente cfr. fls. 143 do processo de reclamação graciosa."
464503,"Impugnando, o Contribuinte alegou que a liquidação adicional de IRC é ilegal porquanto se verificam todos os requisitos para que a aquisição seja considerado um activo sujeito a amortização, pedindo, a final a anulação da liquidação adicional e restituição do montante do imposto pago e juros compensatórios, bem como o direito ao pagamento de juros indemnizatórios."
464504,"""São aceites como custos as reintegrações e amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento, considerando-se como tais os elementos do activo imobilizado que, com carácter repetitivo, sofrerem perdas de valor resultantes da sua utilização, do decurso do tempo, do progresso técnico ou de quaisquer outras causas""."
464505,"Por seu turno, a alínea do n 1 do artigo 32 do mesmo Código dispunha ""que não são aceites como custos .... as reintegrações e amortizações do activo não sujeitos a deperecimento""."
464506,"O Decreto Regulamentar n 2/90, de 12/1, estabeleceu ""o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas"", dispondo no seu artigo 17 o seguinte:"
464507,O facto de o activo em questão não estar expressamente previsto neste DR não afasta o direito a amortizar na medida em que a própria alínea acima transcrita demonstra não ser taxativa.
464508,"Em face do exposto devemos concluir estarem reunidos os pressupostos para que o ativo em causa seja considerado um ativo Imobilizado Incorpóreo, para exclusivo da Recorrida, que gerou custos, sujeito a deperecimento e como tal amortizável."
464509,"Foi proferido despacho que não admitiu a reconvenção apresentada, com o entendimento de que o presente processo especial não o admite, considerando não escrita a matéria da oposição que o fundamenta e foi designada data para a realização do julgamento."
464510,"É com esta decisão que a R. não se conforma e dela vem interpor recurso, pugnando pela sua revogação e substituição por outra que admita a reconvenção apresentada, mais solicitando que seja atribuído ao recurso o efeito suspensivo por entender que a sua execução constitui um grave prejuízo de difícil reparação. Formula a R. as seguintes conclusões que se reproduzem:"
464511,"Salvo o devido respeito, entende a Recorrente que a decisão recorrida peca por simplista e configura errada interpretação da ratio da Lei n. 6/2006, de 202, na redação dada pela Lei n. 31/2012, de 108, porque se a intenção do Legislador tivesse sido, simplesmente, a de recolocar o imóvel no mercado de arrendamento através de um mecanismo célere, decerto não teria consagrado diversas soluções que indubitavelmente impõem um contrapeso a esse objetivo e cuja finalidade não pode ser outra que não a de permitir que neste tipo de processos não ocorra nenhum atropelo aos direitos de defesa e de tutela jurídica efetiva dos arrendatários, particularmente sensíveis em matéria de arrendamento urbano."
464512,São exemplo dessas soluções: a constante do n. 7 do artigo 1; a constante do n. 1 do artigo 1H e n. 7 do artigo 1-S; a constante do n. 2 do artigo 1-H que determina a aplicação do artigo  do P.; a constante do n. 4 do artigo 1H e n. 7 do artigo 1- S; a constante do n. 7 do artigo 1-; a constante do n. 8 do artigo 1-) e a constante do n. 3 do artigo 1-O.
464513,"A decisão recorrida, ao recusar a possibilidade de reconvenção na oposição ao Procedimento Especial de Despejo sem apreciar os fundamentos da mesma e, consequente, a sua admissibilidade em termos adjetivos e substantivos, configura ainda errada interpretação e, consequentemente, aplicação da alínea do n. 2 do artigo 26 do P."
464514,"A manter-se a decisão recorrida, a Recorrente ver-se-á na situação de ver o despejo concretizado e de contra si ser instaurada uma ação executiva com base num valor que não deve aos Recorridos porque esse valor sempre teria que ser deduzido do valor reclamado em sede de reconvenção), sendo assim obrigada a instaurar uma ação declarativa contra os Recorridos para obtenção da condenação destes a pagar-lhe o valor reclamado."
464515,"A recusa da reconvenção é manifestamente desajustada em todos os casos em que justamente se questiona o próprio dever de pagamento de determinada quantia a título de renda, seja por que fundamento for, o que, já foi entendido pelo Tribunal Constitucional no Acórdão proferido no Processo 673/200"
464516,"O entendimento do Tribunal recorrido não assegura um tratamento equitativo das partes nem a efetividade da tutela jurisdicional, pelo que não pode deixar de ser considerado como violador do artigo 2 da R.P."
464517,"Foi admitido o recurso apresentado, tendo sido fixado ao mesmo o efeito devolutivo, com o entendimento de que não se verificam os pressupostos que admitem o efeito suspensivo requerido, designadamente o prejuízo considerável a que alude o art. 64 n. 4 do P."
464518,"É a seguinte a questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 608 n. 2 in fine:"
464519,"O procedimento especial de despejo, denominado de PED, veio a ser introduzido pela Lei 31/2012 de 14 de agosto que veio alterar o NRAU aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de fevereiro, encontrando-se previsto nos art. 1 a 1-S do NRAU."
464520,"Ao avaliarmos os procedimentos de tramitação processual estabelecidos pelo legislador, previstos designadamente nos art. 1-F, 1-H e 1-não podemos deixar de constatar que foram estabelecidas um conjunto de normas que se apresentam como especiais face ao processo comum e que no essencial visam alcançar aqueles objetivos de simplificação e celeridade."
464521,"De considerar ainda, que o art. 26 n. 2 do CPC estabelece a inadmissibilidade da reconvenção quando ao pedido do réu corresponde uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do A., ainda que preveja que o juiz o possa autorizar nos termos do art. 3 n. 2 e 3 do CPC, adaptando o processo a tal pedido. A regra é porém a da inadmissibilidade da reconvenção nos processos especiais."
464522,"Por tudo o exposto, concluímos que, em regra, o PED não admite que o arrendatário na oposição que apresenta formule pedido reconvencional contra o A. tal como foi entendimento da decisão recorrida."
464523,"Avaliando o caso em presença verifica-se, no entanto, que o que a arrendatária visa é a extinção parcial do crédito de rendas reclamado pelos AA., invocando para o efeito um crédito sobre eles que pretende ver reconhecido e que resulta no seu entender do incumprimento do contrato de arrendamento por parte dos senhorios, socorrendo-se para o efeito da compensação."
464524,"A compensação de créditos, prevista no art. 84 do Civil constitui uma causa extintiva das obrigações como decorre do n. 1 deste artigo e do art. 39 do Civil que alude aos factos extintivos da obrigação."
464525,"De acordo com o disposto no art. 26 n. 2 al. do CPC quando o R. pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter compensação, seja para obter o pagamento do mesmo na medida em que excede o crédito invocado pelo A. deve deduzir pedido reconvencional contra o mesmo."
464526,"Uma interpretação meramente literal desta norma podia levar-nos a considerar que tendo a compensação de ser deduzida por via de reconvenção e não sendo admissível a dedução de reconvenção em processo especial, designadamente no PED, o R. estaria impedido dessa forma de invocar a compensação de créditos, o que sempre significaria que ficaria coartado nos seus direitos de defesa."
464527,"Afigura-se, no entanto, que esta norma tem de ser conjugada com o direito de defesa do R. designadamente a fazer extinguir o direito que contra ele é deduzido, havendo assim que distinguir as duas situações previstas no art. 26 n. 2 al. do P., na medida em que o reconhecimento de um crédito para obter a compensação e já não para obter a condenação do A.) configura uma causa extintiva do direito do A."
464528,"Identificando-nos com este entendimento, resta concluir que quando o processo não admite reconvenção, a compensação invocada pelo R., desde que contida no pedido formulado pelo A. deve ser tratada como exceção perentória, só assim sendo assegurado o direito de defesa do R. e os princípios constitucionais de acesso ao direito, direito a um processo equitativo e tutela jurisdicional efetiva previstos no art. 2 da CRP."
464529,"No caso em presença a R. reclama um direito de crédito sobre os senhorios e a compensação parcial do direito reclamado pelos AA. ao pagamento das rendas, o que deve ser visto como defesa por exceção, nos termos previstos no art. 57 n. 2 do CPC por se destinar a extinguir parcialmente o direito de crédito reclamado quanto ao valor total das rendas em dívida."
464530,"Procede por isso o recurso, impondo-se a alteração da decisão recorrida em conformidade, devendo ser admitida nos autos a matéria invocada pela arrendatária que deve ser tratada como defesa por exceção na alegação de factos extintivos do direito dos AA."
464531,"A recorrente, antes de mais, pretende impugnar a decisão proferida pelo tribunal a quo sobre a matéria de facto, em conformidade com o previsto no art. 640, n 1 e 2 do P.Civ, bem como no art. 662, n"" 1 do mesmo Código, relativamente aos factos 39 e 44 considerados como provados pela sentença recorrida, os quais a recorrente considera, efectivamente, como tendo sido incorrectamente julgados."
464532,"Posto o que, em remate final, no entendimento da recorrente, a mesma não possui manifestamente condições económicas que lhe permitam a prestação de alimentos requerida no presente processo pela autora, e daí, tendo em consideração os fundamentos e toda a factualidade supramencionada, deverá ser alterada a matéria de facto acima descrita pontos 39 e e revogada a sentença proferida, objecto deste recurso, absolvendo-se a recorrente do pedido de alimentos formulado pela autora."
464533,"A sentença recorrida violou, salvo melhor opinião, por incorrecta interpretação e aplicação dos normativos legais e dos meios probatórios carreados para os autos, o disposto no artigo 2004, n"" 1 do Código Civil."
464534,"Acreditamos que o interesse protegido pela lei com a imposição da obrigação alimentar é o interesse da vida daquele que se encontra em necessidade. Trata-se, nos dizeres de Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos, de um interesse individual tutelado por razões de humanidade."
464535,"Os recursos económicos do devedor, a par da necessidade económica do credor, são os dois critérios integradores da decisão de fixação do quantum dos alimentos, havendo assim que respeitar a proporcionalidade e a adequação daquelas possibilidades com estas necessidades."
464536,"O art. 2009 do Código Civil vem elencar aqueles que estão obrigados a prestar alimentos e no caso dos descendentes, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima, sendo que se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes."
464537,"De acordo com aquela norma, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, como o caso de alguns seguros."
464538,"Os custos com seguros beneficiando clientes, ainda que podendo constituir uma estratégia de gestão da recorrida, não são enquadráveis no conceito de publicidade para efeitos do disposto no art. 2 do Código do IRC, já que para efeitos fiscais, a aceitação dos custos com publicidade tem como escopo a indispensabilidade para a ""realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora""."
464539,"Podiam configurar custos relacionados com realizações de utilidade social, conforme previa o referido n.2 do art. 3, os custos ou perdas até ao limite de 15% com as despesas do exercício escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício, os suportados com contratos de seguros de doença e de acidentes pessoais, bem como os contratos de seguros de vida a favor dos trabalhadores da recorrida."
464540,"Em suma, para que se possa falar de apresentação atempada de alegações, é forçoso é que haja alegações, ou seja, que se apresente ou transmita integralmente o referido articulado, não bastando um esboço ou ensaio inacabado dessa apresentação ou transmissão;"
464541,"Acresce que aa discussão da matéria de facto, implica, como vimos, ónus específicos de alegação, em conformidade com o artigo 64, n. 1, do Código de Processo Civil, que não foram respeitados. Com efeito, a RECORRENTE não indica os concretos pontos da matéria de facto que pretende contestar, nem os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão diversa. Ora, sendo incumprido este concreto dever de alegação a Lei o recurso deve ser rejeitado - n. 1 do artigo 64, do Código de Processo Civil -, o que se peticiona;"
464542,"Antes, está em causa o facto de se estar perante gastos que se afiguram indispensáveis para a realização dos rendimentos susjeitos a imposto e para a manutenção da fonte produtora, nos termos do disposto no artigo 2, n. 1, do código do IRC;"
464543,"Logrou, então, igualmente, demonstrar-se, designadamente através da prova testemunhal produzida, que, como contrapartida pela atribuição das vantagens concedidas pelo referido ""CAFÉ CARO"", a RECORRIDA garantia a fidelização dos seus clientes, e, bem assim, garantia a angariação de novos clientes interessados nessas mesmas vantagens;"
464544,"Logrou, ainda, demonstrar-se que, caso os clientes deixassem de adquirir de forma continuada os produtos da RECORRIDA, desrespeitando a obrigação de exclusividade, operava a obrigação de restituição do ""CAFÉ CARD"", deixando aqueles de usufruir das vantagens concedidas;"
464545,"Pelo que, também a título subsidiário. e prevenindo a necessidade da sua apreciação. o ora Recorrido requer a sua apreciação, em conformidade com o disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil;"
464546,"Não tendo sido apresentada tal fundamentação, a referida correcção padece, igualmente, de vício de falta de fundamentação, devendo ser anulada na parte respectiva, em conformidade ao abrigo do artigo 13 do Código do Procedimento Administrativo;"
464547,"Há erro de julgamento, em virtude de não ter ficado demonstrada a indispensabilidade dos custos em causa e de os mesmos não poderem ser aceites, atento o disposto no n. 4 do art. 2 do Código do IRC?"
464548,"A questão aqui a apreciar prende-se com a não) consideração da apresentação das alegações a 102014 dentro do prazo previsto no art. 28, n. 3, do, com a consequente deserção do recurso, em virtude de as alegações completas terem sido apresentadas depois de decorrido tal prazo."
464549,"Assim, nos termos do regime que vigorou até novembro de 2019, a interposição de recursos relativos a sentenças de impugnação judicial, como in casu, implicava dois momentos: um primeiro, no qual a parte que pretende recorrer apresenta requerimento justamente a declarar tal intenção, requerimento esse sobre o qual deve recair despacho de admissão ou não admissão do recurso; um segundo, após ser proferido despacho de admissão do recurso, consubstanciado na apresentação das respetivas alegações."
464550,"É certo que, ao contrário do que seria desejável, a peça processual apresentada não o foi na sua integralidade, sendo que a mesma continha todas as alegações e cinco das nove conclusões formuladas."
464551,"Logo, e uma vez que os ónus mencionados supra são de atentar apenas quando haja impugnação da decisão proferida sob a matéria de facto, carece de materialidade o alegado pela Recorrida a este propósito."
464552,"Considera a Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que não é possível estabelecer um nexo de causalidade entre o objeto social da Recorrida e a indispensabilidade dos custos em causa, não sendo enquadráveis no conceito de publicidade, e que não se integram em situações de realizações de utilidade social."
464553,"Foi face a este acervo factual que o Tribunal a quo considerou estar-se perante custos indispensáveis nos termos exigidos pelo art. 2, n. 1, do CIRC, entendendo, por essa via, ser a correção em causa ilegal."
464554,"Assim, não se trata de situação subsumível ao n. 4 do art. 2 do CIRC, dado não estarmos perante situações de remunerações acessórias, não havendo, por esse motivo, que atentar no disposto no art. 3 do mesmo código."
464555,"Na presente apelação, considerando que a questão essencial suscitada nos autos tinha sido objecto de apreciação e decisão no AUJ n. 4/2014, no DR Série de 19 de Maio de 2014, foi pela ora relatora proferida decisão sumária."
464556,"Fixado em 30 dias o prazo de reclamação de créditos, uma vez findo, fez o Sr. AI juntar aos autos a relação a que alude o art. 12 do CIRE, da qual constavam como créditos reconhecidos, para o que importa aos termos do presente recurso, os seguintes:"
464557,"Defenderam a natureza garantida do crédito reconhecido, com base no invocado direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pela letra A, destinada a comércio, correspondente ao rés-do-chão esquerdo do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua  ...) , em Viseu, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n. 875/20071127-A cf. folhas 24 e, porquanto:"
464558,"ocorreu incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa, o que origina o direito dos impugnantes a exigirem o dobro da quantia entregue a título de sinal, assistindo-lhes direito de retenção para garantia do aludido crédito;"
464559,"os devedores nunca celebraram os contratos prometidos, sendo o reclamante credor do dobro das quantias entregues e ainda dos montantes despendidos na realização de obras, crédito garantido por direito de retenção."
464560,"o aludido contrato promessa nunca foi cumprido pelos devedores, não obstante terem sido diversas vezes para tal interpelados, incumprimento do qual deriva o seu direito a receber o dobro das quantias entregues, crédito garantido por direito de retenção."
464561,"o contrato prometido nunca foi celebrado, não obstante os devedores para tal terem sido diversas vezes interpelados, incumprimento do qual deriva o direito dos reclamantes a receberem o dobro das quantias entregues, crédito garantido por direito de retenção."
464562,"Mais alegou que, tendo em atenção a própria alegação do credor reclamante no sentido de exercer na fracção prometida vender a sua actividade profissional de assessor de empresas, não poderia ser considerado consumidor, o que constitui obstáculo a que o crédito que eventualmente lhe venha a ser reconhecido seja garantido por direito de retenção, sendo certo ainda, acrescentou, que o contrato não deveria considerar-se incumprido, verificando-se apenas mora dos promitentes vendedores."
464563,"G. Quanto ao imóvel descrito sob as verbas n. 8 e 10 na Conservatória de Registo Predial de Viseu sob o n. 875-G e 875-, sito na Rua  ...) , n."
464564,"decidir se ocorreu erro de julgamento, por errada interpretação do disposto no art. 75, n. 1, al. do , devendo ser negado o reconhecimento do direito de retenção aos créditos aqui em causa."
464565,"Refira-se, a propósito do assim preceituado, que com as questões de facto e de direito sobre as quais o Tribunal há-de necessariamente pronunciar-se, não se confundem os meros argumentos ou razões invocadas pelas partes para convencer da bondade da sua tese, não integrando a nulidade constante da al. do preceito a que nos vimos reportando a falta de discussão de parte do argumentário expendido."
464566,"Os Impugnantes reclamaram os seus créditos como garantidos, tendo por base o direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pela letra A, destinada a comércio, correspondente ao rés-do-chão esquerdo do constituído em propriedade horizontal sito na Rua  ...) , em Viseu, freguesia de  ...s, inscrito na matriz sob o artigo 2354 desta freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n 875/20071127-A da mesma freguesia."
464567,"O Impugnante marido publicitava na fracção os empreendimentos das sociedades de que é sócio  G... , Lda. E  H... , Lda.), recebia os seus clientes e os clientes das sociedades no estabelecimento que instalou na fracção, ali discutindo os termos das eventuais vendas e obras."
464568,"Em 202009 requereram a Notificação Judicial Avulsa dos Insolventes para que agendassem o contrato definitivo no prazo de cinco dias, consideram haver incumprimento definitivo caso tal não acontecesse, do que foram notificados em 00200"
464569,"Em 102009 os Insolventes requereram a Notificação Judicial Avulsa dos Impugnantes para lhes dar conhecimento que o contrato prometido se realizaria no dia 112009, não tendo os Insolventes comparecido ou dado qualquer justificação para o facto."
464570,"Os Insolventes já deveriam ter obtido, junto do Banco Popular, o documento de distrate da hipoteca, a fim de se criarem as condições para a realização da escritura, o que não fizeram."
464571,"Os devedores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano composto por casa para habitação e comércio, constituído por cave, r/, 1, 2, 3 e 4 andares, com as fracções autónomas A, B, , , F, G H, , J, , a confrontar do Norte com  ..., do Sul e Poente com Manutenção Militar e do Nascente com a Rua  ...) , da freguesia de Viseu  ...), descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n. 875 e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 235"
464572,"Em 31 de Julho de 2008, os devedores autorizaram expressamente o impugnante a nela habitar e praticar todos os actos necessários ao uso a que a mesma se destina, entregando-lhe as respectivas chaves da fracção, da entrada principal do edifício e da garagem."
464573,"Após a realização daquelas obras, o impugnante cedeu o gozo da fracção ao seu filho  N... , que passou a habitá-la desde 1 Setembro de 2008, ali pernoitando, confeccionando e tomando as suas refeições, recebendo os seus amigos e guardando os seus haveres."
464574,"Após a realização daquelas obras, o impugnante cedeu o gozo da fracção a pessoa não concretamente identificada e mais tarde a  .. , que passou a habitá-la, ali pernoitando, confeccionando e tomando as suas refeições, recebendo os seus amigos e guardando os seus haveres, arcando todas as despesas com a água, a luz e o gás."
464575,"Em 10 de Março de 2008, os devedores entregaram as respectivas chaves da fracção e da entrada principal do edifício, bem como todas as responsabilidades inerentes de água, electricidade e gás, autorizando-o a efectuar as obras necessárias, benfeitorias e alterações que entendesse cf. doc.."
464576,"O impugnante desde aquela data começou a praticar todos os actos necessários para tornar a fracção utilizável, realizando as obras e acabamentos no interior da fracção, designadamente casa de banho, chão e pintura de todas as divisões da fracção."
464577,"Após a realização daquelas obras, o impugnante residiu naquela fracção e, mais tarde, passou a desenvolver a sua actividade profissional de assessoria a empresas, ali recebendo os seus clientes e amigos, lá desenvolvendo a sua actividade de forma estável, e arcando com todas as despesas inerentes a tal ocupação."
464578,"A escritura definitiva de compra e venda não se concretizou até Dezembro de 2005, tendo os devedores, em Janeiro de 2008, autorizando os impugnantes expressamente a nela habitar e praticar todos os actos necessários ao uso a que a mesma se destina, entregando-lhe as respectivas chaves da fracção e da entrada principal do edifício."
464579,"Após a realização daquelas obras, os impugnantes celebraram em 1 de Janeiro de 2010, um contrato de comodato com  P... , através do qual lhe cederam o gozo da fracção referida em 4, passando este a habitar a referida fracção, ali pernoitando, confeccionando e tomando as suas refeições, recebendo os seus amigos e guardando os seus haveres, arcando todas as despesas com a água, a luz e o gás."
464580,"O contrato-promessa de compra e venda em causa não foi cumprido pelos devedores, sendo que, a partir de finais do ano de 2009 não mais conseguiram qualquer contacto com os mesmos, desconhecendo o seu paradeiro."
464581,"Consagrada tal garantia desde a versão originária do Código, só com a entrada em vigor do 236/80, de 18 de Julho, os promitentes-compradores passaram a beneficiar do direito de retenção, dispondo o n. 3 do art. 44, na redacção que emergiu daquele diploma, que no caso de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa, o promitente-comprador gozava, nos termos gerais, do direito de retenção sobre ela, pelo crédito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor."
464582,"No que se refere aos credores  ..  e  O... , promitentes-compradores da fracção autónoma designada pela letra , correspondente ao  andar direito, apurou-se que, tendo-lhes sido entregue a fracção prometida comprar em Janeiro de 2008, nela realizaram obras de acabamento, após o que celebraram em 1 de Janeiro de 2010 um contrato de comodato com  P... , cedendo-lhe o gozo da mesma, tendo o comodatário ali passado a residir."
464583,"Quanto ao reclamante  E... , promitente-comprador das fracções designadas pelas letras G e , apurou-se que, tendo-lhes as mesmas sido entregues, nelas realizou trabalhos tendo em vista conferir-lhes condições de habitabilidade, após o que cedeu o gozo da primeira a seu filho  N... , que ali reside desde Setembro de 2008, altura em que cedeu o gozo da outra a  .. , que nela habita desde então."
464584,"Os créditos comuns, incluindo o reconhecido aos apelados  A...  e mulher, na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral cf. artigo 17 do"
464585,"A qualidade de consumidor é, deste modo, elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção, impondo, consequentemente, ao credor que dela se pretenda prevalecer, o cumprimento do ónus de alegação e prova dos factos em que a mesma se consubstancia."
464586,"Rectificada pela Rect. n. 16/96, de 13/11 e alterada pela Lei n. 85/98, de 16/12, 67/2003, de 8/4, pela Lei n. 10/2013, de 28/1 e pela Lei n. 47/2014, de 28/"
464587,"Não estamos aqui a considerar, até porque a factualidade assente nos autos nada indicia nesse sentido, a má-fé do adquirente que diz adquirir com determinada finalidade, a fim de beneficiar da protecção por lei concedida ao adquirente consumidor, quando na verdade destina o bem a uso profissional."
464588,"MANCB Av B,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que julgou improcedente acção administrativa comum por si intentada contraMunicípio de Vila Verde e União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo e contra-interessado VJAM.A recorrente conclui:"
464589,"A. O presente recurso tem como objeto a matéria de direito da douta Sentença proferida nos presentes autos, especificamente prende-se com o facto de saber se o Regime Geral de Caminhos e Estradas Municipais tem aplicação ao muro edificado perto da propriedade da Autora/Recorrente."
464590,"F. Resulta da informação do Município fls. 264 e ss dos, datada de 12-07-2010, que o reclamado promoveu a legalização das obras, conforme consta do processo 2859/201 Na presente data ""o processo encontra-se a aguardar pela apresentação dos projetos das especialidades, tendo em conta que a arquitetura está aprovada""."
464591,"De acordo com o parecer da Junta de Freguesia junto aos autos fie. 22 do PA 2/2 ""a referida edificação do muro de suporte foi da total responsabilidade desta aularquia, tendo em conta que no referido local a rua só tinha 50 mts de largura passando a ter atualmente depois de edificado o referido muro 20 mts, obra essa efectuada pela junta do Freguesia""."
464592,"Assim, com o devido respeito - que é muito, parece-nos que a douta Sentença ora recorrida é, pelo menos, precipitada e não andou bem na interpretação dos preceitos legais em causa, padecendo, nalguns aspetos, de vicio de ilegalidade."
464593,"AA. Sendo aplicável o R.G.E.porque o caminho integra o domínio municipal, o mesmo não cumpre os requisitos minímos exigidos pelo regulamento e pelo próprio Regulamento do Plano Diret.or.MunicipaI de Vila Verde."
464594,"Assim, e atento o supra exposto, deverá ser revogada a Sentença proferida, por estar assente que a via publica que confina com o muro passou a integrar o domínio municipal, com vista a ser apreciada a nulidade do despacho do Vereador da edilidade, datado de 20-08-2010, conhecido por oficio da edilidade em 21-09-2010, bem como demais decisões precedentes e que lhe sirvam de fundamento, substituindo-se a decisão recorrida por decisão que prossiga com a demanda da autora, com todos os demais e ulteriores termos,Sem contra-alegações.O Exm Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.Cumpre decidir, dispensando vistos."
464595,"Na verdade, toda a ação da Autora assenta no pressuposto de que este normativo foi violado, vindo sustentada, com isso, a nulidade de todos os despachos que terão deferido a pretensão do Contrainteressado autor do pedido de."
464596,"A absterem-se de usar ou mesmo a destruir o seu posto de lavagem de carros ou, subsidiariamente, dotarem o seu sistema de lavagem de automóveis de vedações completas e estanques por todos os seus lados que impeçam em absoluto quer a emissão de jactos de água, nebulizações desta, conspurcadas ou não, e misturadas ou não com detergentes, quer cheiros ou ruídos incómodos para o prédio dos A.A."
464597,"Os Autores apresentaram réplica, tomando posição quanto aos fundamentos da reconvenção e defendendo-se, em suma, por impugnação.Proferiu-se sentença que julgou a acção parcialmente procedente e a reconvenção improcedente nos seguintes termos:"
464598,"Claro que pode; isso resulta do que foi observado no local, do facto de ao longodo ano haver ventos de todos os quadrantes, do conhecimento empírico de que comventos mais fortes as nebulizações ainda se evolarão em maior extensão para alémda parte coberta do posto de lavagens e de que os ventos que se dirijam para oprédio dos A.A. fatalmente levarão com eles as nebulizações."
464599,"A colisão de direitos a que se alude na sentença é em boa verdade, inexistente;pela parte dos R.R., o que está em causa não é o direito ao exercício de umaactividade económica privada, mas apenas uma irregularidade, ou um excesso nomodo de a exercer, que extravasa daquele direito."
464600,"De qualquer modo, ainda que assim não se entendesse e se considerasse existiruma colisão de direitos, a solução a dar ao caso não podia ser a constante do n 1 doart. 335 do Civil, mas sim a do seu n 2,"
464601,"Porque a diminuição das horas de funcionamento da estação de lavagem, longede ser substancial, limita-se a uma redução de 14,2% ou seja: em vez de 15 horas x6 + 8= 98 horas por semana, passou para 14 h x 6= 8"
464602,"Se os recorrentes queriam eliminar esta alínea dos factos dados como não provados e inclui-los nos factos dados como provados com base no depoimento das testemunhas K,  e  deveriam ter dado cumprimento ao disposto no artigo 640 do CPC, e ter cumprido os ónus exigidos por este artigo, devendo indicar com exatidão as passagens da gravação onde os depoimentos das testemunhas confirmassem o que estão agora a dizer no recurso que os ventos mesmo com os painéis passam as nebulizações para o lado dos recorrentes."
464603,"Os recorridos não violaram qualquer direito de personalidade dos recorrentes, pelo que não há colisão de direitos, não tendo sido violado o artigo 335 do Código Civil, e não fazem qualquer sentido as contas e percentagens que os recorrentes fazem nas suas conclusões."
464604,"O sistema de lavagem de veículos automóveis da ré está devidamente licenciado pelo Município  e pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do território e de Energia pelo que o licenciamento constitui uma presunção natural de que a atividade licenciada não violará os direitos de outrem."
464605,Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 1346 do Código Civil pois os autores não alegaram e nem provaram que o ruído importava um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou que o ruído não resultasse da utilização normal do prédio que emanam.
464606,"As questões decidendas, delimitadas pelas conclusões dos recursos, consistem em saber se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto nos pontos indicados pelos Autores e se a máquina de lavagem de veículos prejudica o direito de personalidade e/ou de propriedade dos Autores."
464607,O funcionamento do sistema de lavagens de veículos automóveis está anunciado com o horário de Segunda a Sábado entre as 7h e as 22h e aos Domingos e Feriados entre as 7h e as 15h.
464608,"O sistema de lavagem dos veículos é feito por uma máquina, com quatro fases de lavagem, com um tempo controlado de cerca de um minuto e meio cada, manipulada pelo próprio cliente, que insere nela fichas que a fazem funcionar por emissão de água sob pressão, projectada por uma mangueira presa no tecto da estrutura, que o cliente manuseia movendo-se em torno do veículo."
464609,"O disparo da água contra a chapa dos veículos provoca ruído que, sobretudo nas segunda e quarta fases de lavagem, se sente no interior do edifício destinado a habitação do prédio dos autores, mesmo com as janelas fechadas, conseguindo-se individualizar tal ruído do demais ruído ambiente."
464610,"n.- A primeira autora atirou por diversas vezes baldes de água contra o acrílico que separa a máquina de lavagem de automóveis e o prédio dos autores no momento em que as pessoas estão a lavar os carros, assustando-as."
464611,"Os Recorrentes pretendiam que o Tribunal condenasse os Réus, além do mais, a absterem-se de usar o seu posto de lavagem de carros ou, subsidiariamente, dotarem-no de vedações completas e estanques, por todos os seus lados, que impeçam em absoluto a emissão de jactos de água, nebulizações desta, de cheiros ou de ruídos incómodos para o seu prédio."
464612,"Nenhuma das partes se conformou com esta decisão: os Autores continuam a defender que os seus direitos devem prevalecer sobre o direito ao exercício a uma actividade económica privada e que a solução propugnada pelo tribunal de apenas determinar o encerramento aos domingos e feriados não impede a continuação da ofensa aos seus direitos porquanto a limitação é muito reduzida, de cerca de 13,2%; por seu turno, a Ré, no recurso, insurge-se contra o encerramento do posto de lavagem aos domingos e feriados, entre as 7h e as 15h., pois é justamente nesses dias que a pessoas dispõem de mais tempo livre para lavarem os veículos."
464613,"A temática do ruído, é considerada, cada vez mais, uma preocupação angular da sociedade actual na medida em que é susceptível de colocar em sério risco a qualidade de vida das pessoas e o ambiente em geral, razão pela qual consideramos pertinente recordar as normas que decorrem da Lei das Bases da Política de Ambiente Lei n. 19/2014 de 104):"
464614,"O funcionamento do sistema de lavagem de veículos automóveis tem o horário de segunda a sábado, entre as 7h e as 22h e aos domingos e feriados, entre as 7h e as 15 horas."
464615,"Por sua vez, o Sr. Juiz da indicada Secção Criminal respondeu nos termos constantes de fls. 44/45, e o Sr. Juiz do TEP nada de novo acrescentou ao que já antes havia consignado."
464616,"Face ao exposto e, contrariamente ao expendido na douta sentença, concluiu-se que o ora Recorrido agiu com culpa quando o património da executada se tornou insuficiente para o pagamento das dívidas, logo é parte legitima para a reversão, devendo, por esse facto o PEF n. ..e apensos, manterem-se na ordem jurídica para cobrança coerciva das dívidas em crise."
464617,". A 212005 a sociedade devedora originária apresentou um pedido de pagamento em prestações junto do Serviço de Finanças de Sintra 2, em sede do processo de execução fiscal n. .., instaurado por dívidas de IVA referentes aos exercícios de 2004 e 2005 cf. cópia do requerimento a fls. 93 a 106 dos autos."
464618,". Através do ofício de 012009, do Serviço de Finanças de Sintra 2, foi remetida notificação dirigida ao Oponente para efeitos do exercício de audição prévia no procedimento de reversão identificado no ponto anterior cf. fls. 165 do PEF em apenso."
464619,"Dos Administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exercam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período exercício do cargo art. 2/n.1/b)."
464620,"Pelo tribunal foi ouvida uma testemunha, irmã do oponente, que teve conhecimento indirecto dos factos através do testemunho do irmão, partilhando informação no seio da família. Sem prejuízo do laço familiar, pela mesma foi apresentado um discurso coerente, claro e credível."
464621,"Considera a Recorrente que incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, não foi ilidida a presunção de culpa que impende sobre o Recorrido."
464622,O que significa que a AT não está dispensada de alegar no despacho de reversão a factualidade com vista a integrar a culpa do gerente ou administrador a quem pretende responsabilizar pelo pagamento da dívida exequenda.
464623,"Com efeito, integram a norma constante da al. do n. 1 do art. 2 da LGT tanto as situações em que o gestor, em funções no momento em que terminou o prazo de entrega ou pagamento, não pagou das dívidas, apesar de ter a devedora originária ter meios para tal, como as situações em que o gestor atuou de forma a que no referido momento no património societário não existissem bens para responder pelos débitos em causa, impossibilitando o pagamento."
464624,"No discurso argumentativo da sentença sob escrutínio é ainda feita a menção de que houve recurso a meios financeiros pessoais; não obstante, tal não se extrai da decisão proferida sobre a matéria de facto é apenas feita uma menção não circunstanciada nem mensurada em sede de motivação da decisão proferida sobre a matéria de."
464625,A douta sentença recorrida enferma de contradição entre os fundamentos e a respetiva decisão uma vez que não deu como provada qualquer matéria de facto que permita sustentar a falta de culpa da R. médica e a sua consequente absolvição;
464626,"Interpõe o recorrente Hospital o presente recurso com os fundamentos de que o Tribunal a quo não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, que a mesma padece de erro na apreciação da prova e que o Tribunal procedeu a uma incorrecta aplicação do Direito ao caso concreto, por violação do n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro."
464627,"A fundamentação da sentença, como a de qualquer outra decisão judicial tem assento constitucional artigo 205 n. 1 da, tendo o legislador ordinário consagrado o dever de fundamentaçãodas decisões judiciais artigo 154 do, regulando especificamente a fundamentação da sentença artigo 607 do."
464628,"Da fundamentação genérica efectuada pelo Tribunal a quo não se torna perceptível quais as concretas provas, documentos e/ou depoimentos de testemunhas que formaram a sua convicção e que subjazem ao decidido, que não se coaduna com o dever fundamentação das decisões judiciais."
464629,"É indiscutível que a sentença recorrida enuncia a matéria de facto considerada provada e com base na qual foi proferida a decisão mas, sempre com o devido respeito, se entende não ter sido feito o exame crítico das provas com vista ao cumprimento do dever de fundamentação."
464630,"No caso concreto, entendemos que o exame crítico das provas e a indicação dos fundamentos que determinaram a argumentação do Tribunal a quo não estão ínsitos na sentença ora em crise."
464631,"Pelo que entendemos, salvo melhor e fundamentada opinião, que a fundamentação contida na sentença recorrida não atinge os objectivos dos normativos referidos, concluindo-se que a sentença padece da nulidade prevista no artigo 615, n. 1, al. e e n.s 3 e 4 do artigo 607 ambos do NPCP."
464632,"O preceito normativo acabado de citar consagra como pressupostos cumulativos da obrigação de indemnizar, o facto, a ilicitude, o nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto."
464633,"O erro médico capaz de desencadear os mecanismos indemnizatórios terá de ser aferido em função do juízo que se faça sobre a forma como o profissional agiu e, desse juízo, resultar a conclusão de que houve uma culposa violação das regras que haviam de ter sido observadas. O que, a contrario, quer dizer que se a médica R. usou do cuidado, da ponderação, dos meios e dos conhecimentos técnicos e científicos que lhe eram exigíveis, cumprindo os deveres deontológicos que se lhe impunham - como parece resultar da convicção do Tribunal a quo que, a final, decide pela absolvição da médica R. - não se lhe pode imputar qualquer responsabilidade a título de ilicitude e culpa, cremos não ser possível imputar ao recorrente Hospital, por maioria de razão, a responsabilidade extracontratual por facto ilícito, nos termos e para os efeitos don. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro."
464634,"Atente-se aos artigos  e 1 da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro, no que respeita aos conceitos de ilicitude e culpa que importa reter para a apreciação da matéria dos presentes autos:"
464635,"Em bom rigor, ilicitude e culpa são juízos distintos admitindo-se embora a complexidade da sua distinção) porquanto a violação das leges artis é um juízo de ilicitude, realizado desconsiderando elementos especialmente atinentes ao agente, ao passo que na culpa trata-se de um juízo de censura feito tendo em conta o concreto comportamento do agente."
464636,"A responsabilidade exclusiva do Estado, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo , pressupõe, desde logo, uma atuação ilícita por acção ou omissão) praticada com culpa leve,por um funcionário ou agente."
464637,"Há-de estar portanto, necessária e naturalmente conectada com a realização material e efectiva de um concreto acto, por parte de um determinado indivíduo, autor pessoal daquele e a ele imputável, n casu, a médica R.."
464638,"Para efeitos do dever de indemnizar, ainda se torna imprescindível que o concreto acto praticado seja ilícito e imputado ao funcionário a título de culpa o que, por um lado, não resulta demonstrado nem, por outro, assim conclui a sentença recorrida."
464639,"Em face de tudo o que se demonstra, entende o Recorrente Hospital que se mostra inequívoco que, no caso dos autos, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual e, como tal, falece a possibilidade da constituição da obrigação de indemnizar."
464640,"Aqui chegados eis que forçoso é concluir que só poderá ser imputada a responsabilidade ao Recorrente Hospital, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de dezembro, caso se entenda que a médica R., no exercício das suas funções ao serviço do Hospital, praticou qualquer acto ilícito e culposo determinante dos danos alegados pela A., posto que o Hospital só responde civilmente perante terceiros, por actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa delas."
464641,"Ora, não existindo a verificação da ilicitude ou culpa do agente ao serviço do Hospital, como a sentença recorrida reconhece, não poderá haver a imputação de qualquer responsabilidade ao aqui recorrente."
464642,"E faltando tais elementos fácticos de cariz causal uma só conclusão, como se percebe, caberá extrair: a necessária absolvição da médica R. como o e bem ainda do Hospital Distrital da Ff..., EPE na presente causa, só dessa forma se fazendo a devida justiça na decisão a proferir."
464643,"A ora recorrida Hospital Distrital da Ff..., EPE apresentou igualmente recurso da sentença em crise, tendo por fundamentos que o Tribunal a quo não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão,que a mesma padece de erro na apreciação da prova e que o Tribunal procedeu a uma incorrecta aplicação do Direito ao caso concreto, por violação do n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro."
464644,"- Defendeu a ora recorrida que da fundamentação genérica efectuada pelo Tribunal a quo não se torna perceptível quais as concretas provas, documentos e/ou depoimentos de testemunhas que formaram a sua convicção e que subjazem ao decidido, o que não se coaduna com o dever de fundamentação das decisões judiciais."
464645,"- Sustentou a ora recorrida, no recurso interposto, que o exame crítico das provas e a indicação dos fundamentos que determinaram a argumentação do Tribunal a quo não estão ínsitos na sentença ora em crise, entendendo que a fundamentação contida na sentença recorrida não atinge os objectivos dos normativos referidos, concluindo portanto que a mesma padece da nulidade prevista no artigo 615, n. 1, al. e e n.s 3 e 4 do artigo 607, ambos do NCPC."
464646,"- O preceito normativo acabado de citar consagra como pressupostos cumulativos da obrigação de indemnizar, o facto, a ilicitude, o nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre este e o facto."
464647,"- O erro médico capaz de desencadear os mecanismos indemnizatórios terá de ser aferido em função do juízo que se faça sobre a forma como o profissional agiu e, desse juízo, resultar a conclusão de que houve uma culposa violação das regras que haviam de ter sido observadas."
464648,"- Ilicitude e culpa são juízos distintos admitindo-se embora a complexidade da sua distinção) porquanto a violação das leges artis é um juízo de ilicitude, realizado desconsiderando elementos especialmente atinentes ao agente, ao passo que na culpa trata-se de um juízo de censura feito tendo em conta o concreto comportamento do agente."
464649,"- A responsabilidade exclusiva do Estado, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo , pressupõe, desde logo, uma atuação ilícita por acção ou omissão) praticada com culpa leve, por um funcionário ou agente. Há-de estar portanto, necessária e naturalmente conectada com a realização material e efectiva de um concreto acto, por parte de um determinado indivíduo, autor pessoal daquele e a ele imputável, n casu, a médica R.."
464650,"- Para efeitos do dever de indemnizar, ainda se torna imprescindível que o concreto acto praticado seja ilícito e imputado ao funcionário a título de culpa o que, por um lado, não resulta demonstrado nem, por outro, assim conclui a sentença recorrida."
464651,"- Contudo, o Tribunal a quo condenou o Hospital por incorrecta aplicação do Direito, in casu o n. 1 do artigo  da Lei n. 67/2007 de 31 de Dezembro, matéria fundamento do recurso interposto pelo R. Hospital."
464652,"- No entanto, resulta forçosa a absolvição do Hospital Distrital da Ff... - o que igualmente se impõe - posto que a imputação da responsabilidade e sua consequente condenação, sempre terá de emergir de uma qualquer conduta culposa da médica causadora de danos, o que não resultou provado."
464653,"Temas comuns que, além da nulidade da sentença, comportam os erros de julgamento de facto e de direito que lhe são assacados e, em profundidade, visam firmar ou infirmar os pressupostos da responsabilidade geradores para os Réus da obrigação de indemnizar invocada pela Autora."
464654,"Portanto, estão excluídos desta previsão a hipotética desconformidade entre os fundamentos da sentença entre si ou com outros elementos dos autos por exemplo a prova, assim como a desconformidade entre os fundamentos da sentença e os fundamentos diversos que, na conceção das partes, deveriam ter sido formulados."
464655,"No que se refere ao recurso interposto pela Autora, constata-se que esta apenas cumpre o ónus impugnatório previsto no artigo 640/1 do CPC nas conclusões 3 2 e 5, isto é, apenas aduz impugnação relevante em matéria de facto no concernente a alguns danos patrimoniais."
464656,"No fundo, o que verdadeiramente move esta Recorrente é a afirmação de erro de julgamento por os factos provados imporem decisão diversa, como ela própria sintetiza e afirma de modo assertivo nas suas conclusões 22 quanto ao 3 tema probatório) e 28 quanto ao 5 tema probatório)."
464657,"Relatório B intentou na Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível de Amarante, a presente acção declarativa de condenação, contra , S.A., antes, Companhia de Seguros , S.A., estando ambas as partes melhor identificadas nos autos."
464658,"A ré apresentou contestação alegando que, recebida a participação e em resultado dos elementos colhidos através de peritos averiguadores, concluiu que o sinistro dos autos não terá ocorrido, pelo menos, da forma relatada na petição inicial."
464659,"Mas mesmo que se conclua que ocorreu um verdadeiro acidente, perante a situação de sobresseguro e o quadro legal pertinente, o valor devido é inferior ao reclamado, ao que acresce que sempre terá de se deduzir o valor do salvado, não sendo também devido valor relativo a dano não patrimonial."
464660,"Em contrapartida, o tribunal julgou não provados todos os restantes factos alegados, nomeadamente que o autor, circulando na viatura a cerca de cinquenta quilómetros por hora, tenha sido surpreendido por uma viatura ligeira que circulava em sentido contrário e que saía da curva aí existente, invadindo em cerca de metade a hemifaixa de rodagem do autor, perante o que este guinou o volante para a direita, para evitar o embate, perdendo o controlo da viatura, saindo da hemifaixa pela sua direita; o autor usava diariamente o respectivo veículo, inclusive aos fins-de-semana, não tendo meios para custear a sua reparação parágrafos 3 a 8, 10 a 19 e 25 dos temas da."
464661,"Acresce que o rebocador garantiu que o condutor só tinha os pés molhados, quando o autor sustentou que a viatura rolou e ficou submersa. Por outro lado, o carro capotou pela ravina e o autor não teve um só ferimento e até aparentou incolumidade e compostura na foto de fls. 50 verso, apesar de ter consignado na declaração de fls. 176, por si assinada, que não usava cinto de segurança e que ficou com água pela cintura"
464662,"Nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil, a matéria de facto deve ser alterada, em sede de recurso, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa; e pode ser alterada pela Relação se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 64, a decisão proferida com base neles."
464663,"Mas não invalida a convicção do tribunal o facto de não existir uma prova direta e imediata da generalidade dos factos em discussão, sendo legítimo que se extraiam conclusões em função de elementos de prova, segundo juízos de normalidade e de razoabilidade, ou que se retirem ilações a partir de factos conhecidos."
464664,"No caso dos presentes autos, a audição das declarações de parte prestadas pelo autor evidencia que o mesmo, num curto depoimento de cerca de cinco minutos e confrontado com a leitura dos sucessivos artigos  a 2 dos temas da prova, confirma o teor dos mesmos, sem qualquer especial esclarecimento, com excepção dos artigos 1 e 1; quanto ao primeiro destes artigos esclareceu que mandou entretanto reparar o respectivo veículo, em Outubro de 2016 04m:32s); relativamente ao segundo afirmou que, trabalhando e vivendo há vários anos no estrangeiro, usa o veículo quando vem a Portugal, o que agora é mais frequente porque entretanto se reformou 05m:38s)."
464665,"O recorrente pretende a alteração da decisão da matéria de facto, concretamente em relação aos parágrafos , , , , , 1, 1, 1 e 1 dos temas da prova, factos que o tribunal julgou não provados e que o recorrente pretende que se provaram, bem como a alteração dos termos do artigo  dos factos provados e que se julgue não provado o artigo  dos factos provados correspondendo estes artigos  e  dos factos provados aos parágrafos 2 e 2 dos temas da prova,."
464666,"Justifica-se por isso que se adite aos factos provados, relativamente ao teor do parágrafo 1 dos temas da prova, o impedimento de utilização do veículo PL por parte do autor desde a data de 3 de Fevereiro até Outubro de 201"
464667,"Perante o que anteriormente se deixou exposto, justifica-se igualmente a pretendida alteração do parágrafo  dos factos provados 2 dos temas da, no sentido de que o autor estava molhado até meio do abdómen, estando o habitáculo do veículo repleto de vegetação aquática."
464668,"Perante o que o autor guinou o volante para a direita, perdendo o controlo do PL que se despistou, saindo da hemifaixa de rodagem em que circulava pela sua direita, e caindo dentro de uma poça de água."
464669,"Daí que, perante a pretensão indemnizatória, sobre a seguradora a quem tal pretensão é apresentada, recaia o ónus de alegar todos os factos que, a serem demonstrados, impliquem a sua desoneração da obrigação de indemnizar."
464670,"Nos termos do artigo 80, n. 1, n. 2, alínea e n. 3, do Código Civil, o devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir."
464671,"Ora quando, em 202001, por deliberação camarária da Camara de Sintra é autorizado o loteamento ao prédio sito em .., concelho de Sintra embora o alvará só tenha sido concedido em 112003) alterou-se a natureza do prédio em questão e queira-se, ou não, juridicamente constitui-se algo de novo."
464672,"Assim, no caso concreto, o momento relevante para aferir da natureza do prédio transmitido é o momento da sua alienação e, consequentemente, a obtenção do ganho com a sua venda. É este o ganho que constitui uma mais-valia e, nessa medida, objeto de tributação de IRS."
464673,"Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto,a questão fundamental a decidir é a de saber se estão verificados os pressupostos da exclusão de tributação em IRS, por força do disposto no art. 5 do 442-A/88, de 30 de Novembro."
464674,Através das informações recebidas verificou-se que foi planeado a construção de um Campus Universitário da responsabilidade da Universidade Católica Portuguesa no concelho de Sintra com o objectivo de servir os interesses da região e contribuir para o desenvolvimento do País.
464675,"A alienação é passível de tributação, em função do disposto na alínea do n. 1 do artigo 10 do CIRS conjugado com o prescrito no n. 1 do artigo 5 do n. 442-A/88 de 30/1"
464676,"Mais, o adquirente do imóvel foi A.., proprietário de parte o terreno onde se iria desenvolver o referido Campos Universitário, que outorgou o Contrato de Urbanização e intentou a Intimação Judicial, juntamente com a Requerente."
464677,"Transmissão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos de mais-valia previstos no artigo 1 da Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948, ou no artigo  do Decreto-Lei n. 41616, de 10 de Maio de 1958, e que não tenham a natureza de rendimentos tributáveis em contribuição industrial."
464678,"Transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de elementos do activo imobilizado das empresas ou de bens ou valores por elas mantidos como reserva ou para fruição."
464679,"O presente litígio impõe, assim, a apreciação concatenada do artigo  do , do artigo  do Decreto-Lei n. 422-A/88, de 30 de Novembro e, ainda, do artigo 1 do CIRS."
464680,"Relativamente a tal sentença não foi requerido o complemento da mesma, pelo que foi o processo declarado como findo, com as respectivas notificação e publicitação de encerramento, nos termos dos arts. 39, n 7,, e 230, n 2, do CIRE, por despacho de 1201"
464681,"Em 102013 a Requerida vendeu ao Banif, S.A. as fracções autónomas identificadas pelas letras A, B, , , E, F, G, H e do prédio inscrito na matriz urbana da freguesia de Oliveira de Frades sob o art. 2121 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Frades sob o n 1664, sendo que as referidas fracções se encontravam oneradas com hipotecas a favor do adquirente."
464682,"Em 2010 o Requerido J foi alertado pelos serviços de contabilidade da Requerida para risco de reversão fiscal sobre si mesmo, da falta de elementos para elaborar a contabilidade e situação deficitária da Requerida Sociedade."
464683,"O pai do Requerido J, A, prestava, desde 2006 e até, no seio da Sociedade Requerida, serviços de empreiteiro, contratando sub-empreiteiros, fornecedores e outros profissionais da construção , visando a compra e venda dos imóveis,"
464684,"O pai do Requerido J, A teve um AVC em Junho de 2011 encontrando-se, desde essa altura, dependente de terceiro para todas as tarefas relacionadas com a sua alimentação e higiene pessoal."
464685,"Por outro lado, encontrando-se em causa a omissão ou a prática de atos que a lei não admite, as irregularidades invocadas integrar-se-iam na figura das nulidades do processo, pelo que, deveriam ter sido invocadas pelos requeridos, junto do tribunal a quo, no prazo de que dispunham para deduzir oposição ao incidente em apreço, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 195, n1, 199, n1, do CPC."
464686,"Município de Gondomar Praça Manuel Guedes,, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou parcialmente procedente acção administrativa contra si intentada, bem como contra Águas de Gondomar, S.A. R. 5 de Outubro, n. 112,, por PFMF R. F,.O recorrente conclui:"
464687,"O objeto do presente recurso é a sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual julga improcedente a prescrição do direito do autor, condena o réu Município a retirar ou do prédio do autor o coletor e a caixa de saneamento de águas residuais aí existente no prazo de 60 dias, e ainda condena o réu Município numa sanção pecuniária compulsória caso não cumpra o prazo atrás referido e com a qual o recorrente não se conforma."
464688,"Esta nulidade da sentença está relacionada com o princípio da legalidade material que faz recair sobre o Juiz, na elaboração da sentença, o dever de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes aos factos que considera provados, tal como decorre do n. 3 do artigo 60 do CPC."
464689,"Assim, dos factos provados nos autos existe apenas um contrato de compra e venda do lote 3 celebrado entre o réu Município e a Imobiliária T..... e, passados 7 anos um outro contrato de compra e venda do mesmo lote celebrado entre a imobiliária T..... e o autor."
464690,"Desta forma, e ao contrário do que é referido na sentença, do ponto 8 dos factos provados não pode resultar que o réu Município de Gondomar tenha reconhecido qualquer direito ao autor, ainda que tacitamente, pois os factos não o expressam inequivocamente Cfr. n. 2 do artigo 32 do Código."
464691,"Na verdade, o referido ponto 8 apenas dá como provado o envio de uma missiva pelo réu Município ao autor e outra pelo réu Município ao Réu Águas de Gondomar, o que não se contesta, mas deste facto envio e teor das, não poderá subsumir o mesmo ao disposto no artigo 32 do Código Civil fazendo-se uma interpretação de reconhecimento do direito do autor."
464692,"determino que o Réu Município de Gondomar, no prazo de 60 sessenta dias, retire ou desactive do prédio do Autor o colector e a caixa de saneamento de águas residuais aí existentes;"
464693,"Ora, como assim julgamos, naquela data de 14 de maio de 2010 verificou-se a interrupção da invocada prescrição, de 3 anos como assim sustentado pelo Réu, pois que o Réu reconheceu perante o Autor, ainda que tacitamente, o direito de fruir do seu prédio sem sobre ele pender o ónus/encargo de ter no seu subsolo um colector e uma caixa de saneamento, sendo que, conforme assim dispõe o artigo 32 do Código Civil, tal demanda que todo o tempo até aí decorrido cerca de ano e meio se tenha por inutilizado, começando a correr novo prazo a partir da remessa daquele ofício."
464694,"Sendo que ninguém pode ser privado, no todo ou em parte, do seu direito de propriedade senão nos casos fixados na lei - cfr. art. 130 do e art. 6, n. 2, da CRP."
464695,"Se assim não se entender, e para o caso de se decidir pela necessidade absoluta de manutenção de tais construções no prédio do A., o oue não se concebe nem concede, só por mera cautela se considerando tal hipótese, então as RR deverão ser condenadas no pagamento de pesada indemnização ao A."
464696,"Portanto, a utilização que a R. Águas de Gondomar, S.A. faz do prédio, propriedade particular e privada do A., sem a sua autorização, confere ao A. o direito de se lhe opor, de defender o direito de propriedade plena que tem sobre o seu prédio."
464697,"Mais, alega que o A. nem sequer invocou qualquer fundamento legal para exigir do Município o cumprimento da obrigação de remoção da caixa de águas residuais saneamento básico), o que não é verdade."
464698,"Por efeito da escritura de compra e venda do lote n. 3 efectuada entre o Autor e a sociedade comercial T....., Ld. no ano de 2006, o mesmo Autor ficou investido dos direitos que esta detinha sobre o dito imóvel, incluindo os termos e pressupostos que estiveram na base da sua venda, como promovida pelo Réu com a dita sociedade comercial no ano de 199"
464699,"A transmissão da propriedade de bem imóvel dá-se por mero efeito do contrato, designadamente, por contrato de compra e venda, não sendo o registo sequer constitutivo arts. 408 e 879,, do; a compra e venda, não é constitutiva do direito de propriedade, apenas transmite o direito que existia na esfera jurídica do alienante nemo plus juris ad alium transfere potest, quam ipse."
464700,"Aqui chegados, consagrado o direito de propriedade privada como estruturante do nosso sistema jurídico, reconhece-se, ainda assim, que não goza de proteção constitucional em termos absolutos, desempenhando função social, dentro dos limites e com as restrições previstas na lei, nomeadamente por encargo de servidão."
464701,"Não está em causa qualquer privação do direito ao recurso. Para garantir o direito ao recurso da decisão de aplicação de uma coima, esta deverá observar o disposto no referido artigo 5 do Regime Geral das Contra-Ordenações e uma eventual omissão nesse plano não é suscitada no recurso ora em apreço). Para garantir o direito ao recurso da sentença ora em apreço, que decidiu o recurso da decisão de aplicação de uma coima, aquela deverá debruçar-se sobre todas as questões suscitadas na motivação do recurso dessa decisão e nada há a apontar a esse, pois o presente recurso só sobre elas se forem questões de direito- ver artigo 7 do Regime Geral das Contra-Ordenações)) poderá incidir."
464702,"A fase de recurso de impugnação judicial nas contra-ordenações não pode ser entendida como uma verdadeira fase de recurso próprio sensu. Não poderia ser assim porque se trata da submissão de uma decisão de uma entidade administrativa ao poder jurisdicional, resultante do direito consagrado no artigo 2, n. 1, da Constituição."
464703,"Assim, a sentença que aprecia o recurso de impugnação judicial de uma decisão administrativa de aplicação de uma coima deve obedecer ao disposto no artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal, aplicável ex do artigo 4 daquele Regime Geral. sob pena de ser nula, conforme o disposto no artigo 37, n. 1,, desse Código.Cumpre decidir."
464704,A questão em apreço depende decisivamente do modo como se configura o recurso de impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação de uma coima regulado nos artigos 5 e seguintes do Regime Geral das Contra-Ordenações.
464705,"E a interpretação dos invocados artigos 6, n. 1, e 6, n. 4, do Regime Geral das Contra-Ordenações há de ser conjugada e compatibilizada com a regras próprias de um recurso."
464706,"Assim, deverá ser considerada improcedente a reclamação apresentada pela recorrente e mantida a decisão sumária proferida nestes autos de recurso.Pelo exposto, acordam os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em considerar improcedente a reclamação apresentada pela recorrente e em manter a decisão sumária proferida nestes autos de recurso."
464707,"Ora, tais apontadas violações dos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP nunca antes haviam sido invocadas, o que levou a que o Tribunal a quonão se tenha, sobre as mesmas pronunciado."
464708,"S.., SA doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 112019, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a autoliquidação da contribuição extraordinária sobre o setor energético, relativa ao ano de 201"
464709,"F. A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 16 de Junho de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com  a;"
464710,"Ao contrário do que considerou a douta sentença recorrida, que o despacho que determinou que o Recorrente não poderia ser mandado apresentar ao Curso de Formação de Inspetores Estagiários da Polícia Judiciária incorreu, efetivamente, no vício de violação de lei por violação dos artigos 126, n 2, do Decreto-Lei n 275-A/2000, de 9 de novembro;"
464711,"O princípio da continuidade de funções não permite a interpretação segundo a qual o Recorrente, para frequentar o curso, era obrigado a pedir a rescisão do contrato no Regime de ou o abate ao quadro no Quadro;"
464712,"Da conjugação da natureza da Polícia Judiciária com os artigos 14, 14 e 14 do EMFAR decorre que o Recorrente nunca poderia ir exercer funções na Polícia Judiciária em comissão normal, uma vez que, reconhecidamente, o exercício de funções pretendido não constitui desempenho de cargos e exercício de funções na estrutura da defesa nacional, nem desempenho de cargos e exercício de funções militares fora da estrutura da defesa nacional."
464713,"A aplicação do artigo 14 do EMFAR não é afastada pelo artigo 14 do mesmo Estatuto, uma vez que sendo esta disposição constitutiva de um regime especial reporta-se a segmentos definidos como especiais no universo dos militares das Forças Armadas."
464714,"Nos termos do n. 2 do artigo  da LTFP, a LFTP não é aplicável nem aos militares das Forças Armadas, nem ao pessoal da carreira de investigação criminal, o que exclui liminarmente a aplicação do princípio da continuidade das funções."
464715,De 14/06/2010 a 17/07/2010 o Requerente frequentou a Instrução Básica militar e de 17/07/2010 a 03/12/2010 frequentou a Instrução Complementar cfr. doc. de fls. 65 a 70 do suporte físico do.
464716,"Através de requerimento de 02/10/2013, o Requerente solicitou a renovação do contrato referido no ponto pelo período de um ano, o que foi autorizado por despacho de 14/11/2013, para o período de 01/01/2014 a 31/12/2014 cfr. docs. de fls. 72, frente e verso, e 73 do suporte físico do."
464717,"Em 01/06/2016 o Requerente solicitou o ingresso no Estágio Técnico-Militar do ensino politécnico, especialidade técnico de informática, com vista ao ingresso nos Quadros Permanentes da FAP na categoria de Oficial, tendo concluído com aproveitamento, em 29/09/2017, o referido Estágio cfr. docs. de fls. 75, no verso, e 76, do suporte físico do."
464718,"Por despacho de 23/10/2017, o Requerente ingressou nos Quadros Permanentes da FAP, na especialidade técnico de informática, com o posto de Alferes graduado em Tenente, com efeitos desde 30/09/2017 cfr. doc. de fls. 77 do suporte físico do."
464719,"No entanto, dos normativos supra citados não se pode, a nosso ver, retirar a conclusão de que o Requerente estava habilitado, automaticamente, a frequentar o curso de formação ao qual foi admitido em regime de comissão de serviço."
464720,"Ora, nos termos do art. 14, n. 1, do EMFAR/2015 e tendo em conta a factualidade indiciariamente provada, não é controvertido que o Requerente se encontra em comissão normal, pois que se encontra na situação de ativo a desempenhar cargo e a exercer funções na estrutura da defesa nacional, na especialidade técnico de informática, com o posto de Alferes graduado em Tenente, estando atualmente colocado no Comando Aéreo desde 09/10/2017, onde exerce funções militares correspondentes ao seu posto e especialidade cfr. pontos 11 e 12 dos factos."
464721,"Ademais, também não se nos afigura procedente a alegação de que o Requerente poderia frequentar o curso de formação em causa em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no art. , n. 1, alínea, da LGTFP."
464722,"Em tal auto, a testemunha também afirmou que voltou a ver o arguido no dia 27 de Março de 2018, ocasião em que o mesmo ter-se-á deslocado novamente ao posto de abastecimento."
464723,"O disposto no art 33, n 3 do P. Penal, ainda que não mencionando o motivo de impedimento, deve ser conjugado com outros valores essenciais do processo penal, designadamente com o exposto nos arts. 34 e 34 do P. Penal, sendo certo que, conforme já aludimos na nossa posição, a curta duração do impedimento comunicado não afecta, de forma grave, o direito do arguido a um julgamento de forma célere e em prazo razoável."
464724,"A necessidade desta interpretação surge evidente em Julgamentos com várias sessões que se prolongam por semanas, meses, e até anos: as testemunhas os declarantes, ou os, logicamente, não comparecem todos na mesma sessão, e a falta de algum na sessão para que foi convocado, não implica o seu adiamento, mas sim a sua interrupção e obtenção do seu comparecimento em sessão posterior."
464725,"O negócio de compra e venda celebrado entre a executada  B... , Lda. e a sociedade  .. , SA foi pela autora autonomamente impugnado em acção declarativa para tanto instaurada, processo que correu termos pelo então TJ da comarca de Leiria sob o n. 5148/07 TBLRA.C"
464726,"""A exequente veio requerer a intervenção provocada de  E...  e de  ..  - projectos imobiliários, SA, uma vez que pretende que sejam penhorados prédios que estão registados em nome destas duas intervenientes."
464727,"Analisado tal acórdão, bem como as certidões prediais que foram juntas aos autos, verifica-se que os prédios elencados nas alíneas a estão registados em nome de  E...  e o prédio referido na al. em nome de  .. SA, ré na mencionada acção."
464728,"Em face de todo o exposto, admite-se a intervenção principal provocada de  E...  e de .. , SA como associados da executada, com eles prosseguindo os autos executivos, de molde a que sejam penhorados os bens nomeados pela exequente, bens esses que foram objecto da acção de impugnação pauliana"
464729,"O Despacho em crise, no entendimento da Recorrente, padece de vícios que definitivamente o inquinam e a sua prolação é susceptível de causar danos irremediáveis e irreparáveis que, com a decisão que venha a ser proferida pelos Venerandos Desembargadores, urge evitar ou minimizar."
464730,"Ora, destinando-se a acção executiva a obter o cumprimento duma obrigação, serão normalmente partes legítimas os sujeitos dessa obrigação credor e, é o que resulta do art. 5 n. 1 do CPC actualmente art. 5 do"
464731,"Ora, em relação a  E...  não está demonstrada, para que os bens que lhe foram transmitidos possam ser executados, nenhuma destas situações quando sobre eles recaia direito real constituído para garantia do crédito exequendo, ou quando tenha sido julgada procedente impugnação pauliana de que resulte para terceiro a obrigação de restituição dos bens ao devedor."
464732,"Como dizia o Prof. Vaz Serra, BMJ n. 75, pág. 295 e RLJ, Ano 111, pág. 156, os subadquirentes adquiriram do verdadeiro titular do direito e, portanto, a sua aquisição não cai pelo simples facto de ser julgada procedente a acção contra o adquirente primitivo. Para que possam ser obrigados, é preciso que sejam por sua vez accionados e se verifiquem, quanto a si mesmos, os requisitos gerais da acção."
464733,"Com esta decisão, no entendimento da recorrente, o Tribunal violou o disposto nos art.s 5, 82 n.s 1 e 2 e 27, todos do CPC actualmente e respectivamente 5, 73 n.s 1 e 2 e 26, todos do e ainda os art.s 81 e 61 n. 1 do"
464734,"Contra alegou a apelada e, fazendo notar que as conclusões formuladas pela recorrente são um decalque das alegações, assim tendo resultado incumprido o disposto no art. 63 do CPC, suscitou ainda, a título de questões prévias, a falta de legitimidade da recorrente e a irrecorribilidade do despacho posto em crise em sede de apelação autónoma, que entende não poder ter lugar, por não ser aplicável o disposto na al. do n. 2 do art. 64 do CPC."
464735,"Conforme resulta do antecedentemente exposto, arguiu a apelada a ilegitimidade da recorrente, uma vez que, em seu entender, não se verifica o requisito do vencimento, não se vislumbrando em que medida é que o despacho impugnado a possa prejudicar, directa e efectivamente."
464736,"Conforme alerta o Sr. Conselheiro Abrantes Geraldes, mais do que indagar a conduta da parte que precedeu a decisão, critério formal, importa verificar em que medida a mesma decisão lhe foi objectivamente desfavorável, ou seja, em que medida desatendeu a sua pretensão, que resultado -negativo- produziu na sua esfera jurídica3 critério."
464737,"E por assim ser, evidenciada fica a ilegitimidade da recorrente, por não se encontrar negativamente afectada na sua esfera jurídica pela decisão que visa impugnar, prejuízo que antes se reflecte na esfera jurídica de outrem."
464738,"Do acervo de processos de execução fiscal instaurados e contra si revertidos, o processo de execução fiscal n. ..e apensos foi declarado extinto por despacho de 212019 do Chefe de Finanças de Loures 3;"
464739,"A penhora de bens ou direitos não pode ser utilizada indiscriminadamente em processos em que não tenha sido ordenada, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da certeza, da segurança e da proteção da confiança;"
464740,"Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando anulou a decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de levantamento da penhora de vencimentos."
464741,"Assim, não há nenhuma factualidade a aditar ao probatório, uma vez que a recorrente não conseguiu provar, nem tal prova existe nos autos, de que a ordem de penhora de vencimentos n ..foi ordenada em vários processos de execução fiscal."
464742,"O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção da confiança, expresso na não violação de direitos adquiridos ou frustração de expectativas legítimas, sem fundamento bastante, deve ser apreciado, em sede de tutela constitucional, enquanto emanação do princípio do Estado de Direito democrático cfr.arts.2 e 9, al.b), da R.Portuguesa)"
464743,"SMGS e marido PNSD R. , 3200-216 Lousã), interpõem recurso jurisdicional de decisão do TAF de Coimbra, que, em acção administrativa comum ordinária intentada contra o Estado, julgou procedente excepção de prescrição e absolveu o réu dos pedidos.Os recorrentes rematam o seu recurso com as seguintes conclusões:"
464744,"Os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes da anulação de uma venda efectuada em processo de execução fiscal e cuja anulação foi pedida em processo perante o tribunal tributário apenas ocorrem por força da anulação decretada, e, por isso, o exercício do respectivo direito de indemnização perante o tribunal administrativo apenas pode ser exercido a partir de tal momento e o prazo de prescrição só se inicia nesse momento, nos termos do art. 30, n. 1, do ;"
464745,"Ou seja, muito depois de ter decorrido o prazo de 3 anos legalmente previsto no art. 498 n 1 do Civil, para a prescrição do direito de indemnização que os AA. pretendem fazer valer na presente acção."
464746,"Pelo que ao julgar procedente a excepção peremptória da prescrição a Mm Juiz mais não fez do que a correcta aplicação dos arts. 498 e 323, do Civil devendo, assim, ser confirmada, nos seus precisos termos, a decisão em crise.Dispensando vistos, cumpre decidir."
464747,"A petição inicial da presente acção foi enviada a este Tribunal em 06-05-2014 cf. registo de autuação), tendo o Réu sido citado para contestar em 09-05-2014 cf. certidão de citação a fls. 56 dos presentes;"
464748,"No caso em apreço, estamos perante um incidente dentro do processo de execução fiscal, em que foi requerida a anulação da venda, nos termos da alínea do n 1 do art. 257 do CPP, em virtude de os Autores terem verificado que o terreno identificado sob a verba n 2 tinha a área de 390 m2 , ao contrário da área de 700 m2 , anunciada art. 16 da p.)."
464749,"Daí que a 1 Autora, na situação dos autos, atento o disposto no artigo 47 do Código Civil, e determinando-se a anulação da venda, deverá operar o disposto no artigo 28 do Código Civil e não o instituto do enriquecimento sem causa, neste contexto processual cfr. artigos 47 e seguintes do Código."
464750,"A 1 Autora formulou os pedidos de anulação de venda e a devolução de todas as quantias pagas a título de preço e demais encargos legais cfr. 289, n 1 do."
464751,"Por tudo isto, entende o Tribunal que desde Junho de 2010, os Autores conheciam não só os danos como a eventual ilicitude da conduta da Administração, pelo que a contagem do prazo de prescrição teve aí início, e não apenas após a decisão do incidente de anulação da venda, que é um incidente independente da acção de responsabilidade, não sendo o seu curso impedido os AA. de intentar a presente acção."
464752,"Se é certo que antes há um conhecimento que justifica fundamento da anulação - aquele que nos termos do art. 257, n 1,, do CPPT, veio a justificá-la -, ainda assim, nessa contemporaneidade, não se representam como produzidos os danos aqui peticionados."
464753,"De acordo com o disposto na cláusula  do contrato de mediação celebrado entre os Réus e a Autora, esta obrigou-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado no negócio e resultou provado, através da ficha de visita, propostas de aquisição e de escritura de compra e venda juntas aos autos FP 11; 12; 13; 14; 15; 16 e, que a Autora cumpriu a sua obrigação contratual, encontrando esse interessado."
464754,"A sentença recorrida confundindo o negócio visado pela mediação com o próprio contrato de mediação, a sentença recorrida concluiu que o negócio tinha acabado por ser formalizado com o acompanhamento de outra mediadora, que comprovadamente nada fez, apenas porque a comissão por ela cobrada era inferior."
464755,"Acontece que o incumprimento dos Réus tem a ver com o não pagamento da remuneração, como contrapartida, que lhes competia prestar perante o cumprimento do contrato de mediação por parte da Autora, que é facto sobejamente comprovado nos autos, e não com a hipótese de conluio, colocada na sentença recorrida."
464756,"A não se entender assim, estar-se-ia a condenar todas as mediadoras competentes que, como resultado do eficiente trabalho que desenvolvem conseguem encontrar interessados para celebrar os negócios visados pelos seus clientes, a nada receberem em situações similares, em detrimento de outras que nada fazem e que por isso mesmo podem cobrar muito menos."
464757,"O atrás identificado contrato de mediação imobiliária foi celebrado em regime de não exclusividade e pelo período de 09 meses, automaticamente renovável por iguais e sucessivos períodos, caso, entretanto, não fosse denunciado nos moldes nele previstos."
464758,Ficou igualmente estabelecido no aludido contrato que o pagamento da remuneração da Autora seria efectuado aquando da celebração do contrato promessa que viesse a ser celebrado tendo por objecto o aludido imóvel.
464759,"A acrescer a toda a referida divulgação do imóvel e com o objectivo de conseguir comprador para o mesmo, os vendedores da Autora, sempre acompanhados da mãe ou da irmã da Ré, que assinaram as fichas de visita, mostraram o imóvel a quatro interessados que pretenderam visitá-lo."
464760,"Em 04-04-2014, a Ré enviou para a Autora, um e-mail para informar que o imóvel em questão já estava vendido e a pedir que o mesmo fosse retirado da base de dados da Autora."
464761,"Da escritura de compra e venda referente ao imóvel identificado no ponto dos factos provados, foi feito constar que na venda do imóvel dela objecto, tinha havido a intervenção da G, Lda."
464762,"A Recorrente/Autora sustenta no presente recurso que resultou provado, através da ficha de visita, propostas de aquisição e de escritura de compra e venda juntas aos autos FP 11; 12; 13; 14; 15; 16 e, que a Autora cumpriu a sua obrigação contratual, encontrando esse interessado."
464763,"Acrescenta ser juridicamente repugnante que a sentença recorrida beneficie os Réus que, alegada e comprovadamente negociaram a comissão com a mediadora que, para dificultar a cobrança da B, se limitou a comparecer na escritura, sem sequer terem tentado negociar com a Mediadora ora Recorrente que, comprovadamente conseguiu o interessado com quem formalizaram o negócio."
464764,"Apesar de não conter uma definição do contrato de mediação, é indubitável que a opção do legislador evoluiu no sentido de passar a considerar a actividade do mediador como uma mera obrigação de meios."
464765,"Assim, a actividade concreta a desenvolver pela mediadora terá que ser casuisticamente definida pelas partes nos respectivos contratos, ao abrigo do princípio geral da liberdade contratual, consagrado no art. 40 do Código Civil6"
464766,"É, assim, evidente, sendo aceite pacificamente pelas partes, que estas definiram a actividade da Autora como uma mera obrigação de meios: a mediadora obrigou-se, não a alcançar um resultado, mas a desenvolver a actividade adequada no sentido de conseguir interessado na compra, pelo preço indicado."
464767,"Também que, em 04-04-2014, a Ré enviou para a Autora, um e-mail para informar que o imóvel em questão já estava vendido e a pedir que o mesmo fosse retirado da base de dados da Autora."
464768,"É igualmente pacífico que impende sobre o mediador o ónus de provar a verificação dos requisitos para o recebimento da remuneração, designadamente o nexo causal entre a sua actividade e a conclusão do negócio."
464769,"As dificuldades surgem na definição da amplitude mínima deste nexo de causalidade, principalmente em casos, como o presente, em que não existe exclusividade e em que ocorreu a intervenção de um terceiro."
464770,") Condenou os demandados no pagamento das custas cíveis, sem prejuízo do preceituado no artigo 4, n. 1, al. do Regulamento das Custas Processuais,vieram recorrer nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)"
464771,"Do ora exposto, e salvo melhor opinião verificamos que aquando da apresentação da queixa crime já estaria esgotado o prazo de caducidade de 6 meses, cfr. previsto no artigo 115 do CP, e por via disso o respectivo procedimento criminal estaria Extinto por Caducidade."
464772,"E ASSIM, os presentes autos devem ser ARQUIVADOS, por falta de legitimidade do Ministério Publico para acção penal, ao abrigo dos artigos 49 do Código de Processo Penal e artigo 115 do Código Penal."
464773,"O que demonstra que a apropriação da coisa móvel foi legitima e, com o aval de uma deliberação por parte dos Condóminos da Entrada , que confiaram aos Recorrentes para a guarda de tal montante, com um propósito específico as."
464774,"Ficou ainda demonstrado que os ora Recorrentes tinham bem a noção que o dinheiro não lhes pertencia, tanto sabiam que no tempo todo que o dinheiro esteve na sua conta, nunca foi movimentado pelos mesmos."
464775,"Apesar dos Recorrentes terem manifestado, quer antes do início dos presentes autos quer durante os mesmos a vontade de entregar o dinheiro, nunca a Administração do Condomínio, aceitou a devolução do dinheiro."
464776,"""1 Os arguidos não se conformam com a douta sentença proferida nestes autos que os condenou pela prática, como autores materiais, de um crime de abuso de confiança, p. e p. pelo disposto no artigo 205, n. 1 do Código Penal."
464777,O ato de recusa de entrega do dinheiro é um ato concludente da apropriação e esta só se verificou quando os arguidos tem conhecimento da deliberação tomada na assembleia de condóminos do dia 30 de Junho de 2014 e são interpelados por alguns condóminos para entregar a quantia.
464778,"Ficou plenamente demonstrado que a quantia monetária que foi transferida para a conta dos arguidos não lhes pertencia e que estes se apropriaram da mesma recusando-se a entregá-la a quem de direito, após terem sido interpelados após 302014 e até 202014) para o fazerem"
464779,"O que está em causa no presente recurso é apenas o facto de os arguidos não aceitar a versão dos factos dada como provada pelo Tribunal, o que não suporta a conclusão de que existe erro notório na apreciação da prova."
464780,"""Pelo exposto, decido:A) Julgar os arguidos B E  co-autores materiais e na forma consumada da prática de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo art. 205/1 do Código Penal e, consequentemente, condenar:"
464781,"Não comparecem a tal assembleia de condóminos, conforme acta e lista de presenças da mesma a fls. 18 a 2 Apesar de não terem comparecido e da mesma convocatória terem tido conhecimento, por lhes ter sido remetida, é-lhes enviada, ainda, cópia da acta em causa, conforme documentos de fls. 32 a 34 verso."
464782,"Face ao supraexposto consideramos que a eventual prática do crime de abuso de confiança pelos arguidos apenas se consumou a partir do dia 30 de Junho de 2014 data em que foi decidido exigir aos arguidos a entrega da quantia, que transferiam para a conta de que eram titulares."
464783,"- ""O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz""."
464784,"O exercício do direito de queixa para ser tempestivo obedece a um prazo de apresentação, há um prazo legal para exercer o direito de queixa, sob pena de não ser tempestiva essa apresentação e, por conseguinte, não desencadear o andamento processual penal."
464785,"O prazo de exercício do direito de queixa, é de seis meses como decorre imediatamente do n "" 1 do arte 115 do CPP, pois que o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz."
464786,"Nos termos do disposto no art. 143n  1, do Código Civil, o administrador do condomínio pode agir em juízo, seja na execução das funções que a lei lhe atribui, seja quando munido de poderes conferidos pela assembleia de condóminos."
464787,"Da motivação e conclusões do recurso, resulta que os recorrentes discordam da matéria dada como provada nos factos descritos em  E como prova que impõe decisão diversa da recorrida, os recorrentes invocam os depoimentos dos arguidos, das testemunhas  e E e prova documental, a ata de 1113 de fls. 475, não se conformando com a apropriação ilegítima de tais verbas."
464788,Na verdade o que resulta dos seus depoimentos e demais testemunhas ouvidas corroboradas pela referida ata e documentos bancários de fls. 68 e ss é que a quantia foi transferida da conta do condomínio para uma outra conta titulada em nome de B e  mas que serviu originalmente o condomínio com o intuito de vir a ser utilizada em obras a realizar no n .
464789,"O que demonstra que a detenção da coisa móvel foi legitima e, com o aval de uma deliberação por parte dos Condóminos da Entrada , que confiaram nos Arguidos para a guarda de tal montante, com um propósito específico as."
464790,"A apropriação de coisa fungível, como o dinheiro, ocorre quando o agente não a restitui no tempo e sob a forma combinada como o seu proprietário ou dispõe dele de forma injustificada."
464791,"No que diz respeito ao primeiro aspeto, logo resulta dos autos e dos depoimentos ouvidos que não chegou a haver uma interpelação formal, não se tendo combinado dia, hora e forma da restituição."
464792,"Ao qual apenas compareceu um condómino. E, no seguimento dessa convocatória, inclusive foi enviada uma missiva por parte da Administração do Condomínio 100% Agradável legal representante/ proprietária do, a ordenar que não deveriam"
464793,"E tanto assim é que após o início dos presentes autos, em sede de inquérito, e na possibilidade de uma eventual Suspensão Provisória do Processo, os Arguidos disponibilizam-se para a entrega do dinheiro, mas a mesma foi recusada pela Administração do Condomínio funções a empresa 100% Agradável."
464794,"Não decorre de tal assembleia, nem da ata da mesma, que quer os condóminos quer a administração do condomínio interpelassem os Arguidos para a entrega de tal montante, relegando tal decisão para Sentença."
464795,"Mais fundamenta que, a carta enviada em 24 de junho de 2014 e a ata de 30/06/2014, seria do seu ponto de vista uma interpelação, o que não se pode concordar, senão veja-se:"
464796,"Os arguidos sempre mantiveram intenção de restituir a quantia em causa.Factos não provados:1- Os arguidos agiram com a intenção, de haver para si tal quantia, bem sabendo que a mesma era pertença do condomínio e que da mesma apenas podiam dispor em virtude do exercício das suas funções, que  e E e bem assim os arguidos não tinham qualquer autorização para da mesma dispor, atuando contra a vontade do seu dono, condomínio e que agiam em seu detrimento."
464797,"Os arguidos conheciam a que título haviam sido entregues tais quantias, quer a si, quer aos administradores que lhes sucederam, bem sabendo que haviam sido entregues a título não translativo da propriedade."
464798,"Não se prova que tenham recusado definitivamente a sua entrega/devolução, e se tenham apropriado de tais montantes, fazendo-os seus, e que tenham mantido dentro da sua esfera exclusiva de disponibilidade sem justificação."
464799,"Mais se prova que os arguidos sabiam que tais quantias não lhes pertenciam, não se provando que quisessem fazer da mesma coisa sua, contra a vontade e sem autorização da sua dona, integrando-a no seu património."
464800,"Ora, estando claramente demonstrado que havia intenção de restituir, está excluído o dolo de apropriação e, por conseguinte, o tipo subjetivo do crime de abuso de confiança. A este propósito ver Ac. STJ de 11200"
464801,"Custas do pedido cível a cargo da demandante Condomínio da G, art. 515, n  1, al.a) do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 4, n  1, al. do RCP art. 523 e 524 do.Sumário:"
464802,"O arguido B, pela prática, na forma consumada, de um crime de abandono de posto previsto e punido pelo disposto no art. 66/1,a) do Código de Justiça Militar, veio recorrer nos termos que ali constam, que ora aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, concluindo pela forma seguinte partes: transcrição)"
464803,"Assim, o arguido entendeu estar implicitamente autorizado a abandonar o local e funções para que estava nomeado e considera que não praticou o crime de abandono de posto de que está acusado."
464804,"Mas não resulta do teor de tais mensagens, retiradas do ecrã dos telemóveis da testemunha , que o arguido lhe tenha perguntado se podiam, ele e o Guarda-Principal E, sair mais cedo."
464805,"Aliás, se a intenção do arguido era obter autorização do seu comandante para terminar o serviço de patrulha 2 horas mais cedo, por ter efetuado 4 horas de serviço gratificado imediatamente antes de iniciar a patrulha, como dizia ser prática corrente, então deveria ter efetuado esse pedido via SMS, tal como o fez quanto ao envio da escala de serviço do dia seguinte."
464806,"O m JIC estriba, ainda, a sua decisão de não pronuncia no relatório final da PJM, que diz, a fls. 102, que não houve prejuízo para o serviço, e no e mail de fls. 167, junto com o RAI, a que supra aludimos."
464807,"Aliás, e contrariamente ao defendido no relatório final, o Assessor Militar da GNR considerou, no seu parecer, que existiu, efetivamente, prejuízo para o serviço - cf. fls. 129 e segs, mais propriamente, a fis. 133 -, porque o cumprimento da missão ficou prejudicado naquele lapso temporal de duas horas, já que na primeira hora o patrulhamento da A14 e A17 ficou por realizar e, na segunda hora, o patrulhamento da A1 também não se efetuou, porque a patrulha que o devia efetuar, foi cumprir o serviço, urgente, de transporte de órgãos entre dois hospitais."
464808,"Em todo o caso, sempre se dirá que tal prejuízo não é um elemento típico do crime de abandono de posto, p. e p. pelo art. 66, n. 1, alínea do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n. 100/2003, de 15 de novembro, já que o que resulta do n. 2 do art. 66 do CJM é que, se não se verificar prejuízo para a segurança ou prontidão operacional, o agente comete, de igual modo, o crime, mas pode ter a sua pena especialmente atenuada."
464809,"Quanto ao e mail de fls. 167, o que do mesmo resulta é, tal como já referimos, que é sempre necessária a prévia autorização do comandante de posto para que os militares de uma patrulha possam sair mais cedo do serviço, não se entendo como o mesmo pode"
464810,"Bem como se indicia suficientemente que o arguido, com a sua conduta, prejudicou o cumprimento do serviço, agiu deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei."
464811,"- Militar este que recebeu do Arguido o respetivo material após o serviço de patrulha, não lhe dando qualquer ordem para que não se ausentasse do serviço - como disseram todas as testemunhas: o procedimento do Arguido não passou da normalidade do que era dado no Posto; era uma situação que nada tinha ou teve de estranho e que ocorria em tais situações em que a patrulha que fizesse 4 horas de serviço gratificado, seguido de serviço de patrulha, prestasse menos duas horas de serviço)."
464812,"- O Juiz só deve pronunciar o Arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o Arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido."
464813,"A este respeito escreve o Prof. Figueiredo Dias Direito Processual Penal, l, 1974, p.: ""...) os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando, já em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que a absolvição""."
464814,"O arguido, B, atento ao facto de ter o posto de Cabo, hierarquicamente superior ao posto de guarda-principal, assumiu a qualidade de comandante da patrulha, constituindo-se o guarda-principal E o imediato da mesma."
464815,"O transporte de órgãos foi garantido, no entanto, houve prejuízo para o serviço, na medida em que o cumprimento da missão ficou prejudicado nesse lapso temporal de duas horas, pois, na primeira hora o patrulhamento da A14 e A17 ficou por realizar e, na segunda hora, o patrulhamento da A"
464816,"Assim, o arguido depois de ter entrado de serviço e iniciado o cumprimento da missão que lhe foi determinada, abandonou sem motivo legítimo o local determinado para o correto cumprimento das suas funções, não estando na sua disponibilidade alterar unilateralmente os termos em que lhe é estabelecido o cumprimento de tal obrigação de serviço."
464817,"O arguido não pediu autorização ao Comandante de Posto para se ausentar do serviço, durante o período de serviço, nem tão pouco se verificou qualquer razão de força maior que justificasse a sua conduta."
464818,"A este respeito escreve o Prof. Figueiredo Dias Direito Processual Penal, l, 1974, p.: ""...) os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando, já em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável que absolvição""."
464819,"e - Era hábito que a patrulha que fizesse 4 horas de serviço gratificado, seguido de serviço de patrulha, prestasse menos duas horas de serviço, face a tempo de trabalho prestado, comunicando tal situação ao Comandante do Posto."
464820,"g - Cerca das 19h00, o arguido  deu entrada no Posto de , onde não se encontrava o Comandante do Posto, tendo efetuado a entrega do material ao Cabo  que na altura desempenhava o serviço de atendimento naquele Posto, e abandonou as instalações do quartel."
464821,"O artigo , n. 1, al., do mesmo diploma, estabelece que se consideram militares os Oficiais, Sargentos e Praças dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana em qualquer situação."
464822,"Trata-se de um crime específico, de perigo abstrato, uma vez que se consuma com a simples criação para o bem jurídico protegido com a prática da conduta, independentemente de qualquer resultado lesivo; Ver Ac RL de 10201"
464823,"A norma penal tem por escopo a tutela do bem jurídico da segurança das Forças Armadas, e mais especificamente a proteção do estabelecimento ou serviços militares, pelo que o posto ou o serviço, abandonado pelo militar não pode ficar descoberto, expondo a perigo a unidade ou o serviço militar."
464824,"É um crime de perigo abstrato, uma vez que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. O perigo abstrato é presumido juris et de jure, uma vez que não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples ação. Ver Ac. RL de10201"
464825,"Contudo, uma das especificidades do direito penal militar é precisamente a limitação considerável de algumas das causas de justificação da responsabilidade criminal previstas na lei geral, limitação que resulta directamente do disposto nos arts 12 e 13 do Código de Justiça Militar."
464826,"A mesma testemunha disse que só soube que a patrulha constituída pelo arguido e guarda principal E estavam ausentes desde as 19h00 quando foi contactado pelo Cabo , pelas 19h51, sobre a necessidade de efetuar um transporte de órgãos."
464827,"Portanto, a chamada que o arguido efetuou para, alegadamente, pedir autorização ao seu comandante, a fim de se ausentar do serviço 2 horas antes de este terminar foi, apenas, uma, a das 17h56, não se comprovando nos autos que o tenha feito com essa intenção."
464828,"De onde temos de concluir que, ao contrário do referido na decisão instrutória, existem indícios suficientes de que o arguido abandonou o serviço que lhe competia definitivamente e sem motivo legítimo."
464829,"O arguido, quando interrogado no inquérito, em 11/5/2018 em instrução não se procedeu ao seu interrogatório), assumiu que abandonou o serviço, pelas 19h00, sem autorização superior - cf. fls. 86 -, o que também foi assumido pelo outro arguido, Guarda Principal E, que disse que saiu mais cedo, mas pelo facto de ter suposto que o cabo B tinha efetuado esse pedido - cf. fis. 70 e 7"
464830,"Bem como confirmou o Guarda E a prática, institucionalizada pelo comandante de posto, Sargento , pelo menos desde início de fevereiro de 2018, de que quando uma patrulha efetuava um gratificado de 4 horas, o serviço de patrulhamento que se lhe seguia passava de 8 horas para 6 horas, tendo isso acontecido consigo, em 5 serviços que efetuou nos mesmos moldes, e em que solicitou autorização ao comandante."
464831,"Assim, do depoimento das aludidas testemunhas a que o m JIC alude na decisão instrutória) resulta que, apesar de existir uma prática, institucionalizada pelo comandante, de que quando uma patrulha efetuava um gratificado de pelo menos 4 horas, o serviço de patrulhamento que se lhe seguia passava de 8 horas para 6 horas, o termo do serviço de patrulha 2 horas antes do horário fixado só podia ocorrer mediante autorização expressa do comandante de posto, solicitada antes do final do serviço."
464832,"O m JIC estriba, ainda, a sua decisão de não pronuncia no relatório final da PJM, que diz, a fls. 102, que não houve prejuízo para o serviço, e no e mail de fls. 167, junto com o RAI, que o Comandante de Posto admitiu ser da sua autoria, cujo teor é o seguinte:"
464833,"Aliás, e contrariamente ao defendido no relatório final, o Assessor Militar da GNR considerou, no seu parecer, que existiu, efetivamente, prejuízo para o serviço - cf. fls. 129 e segs, mais propriamente, a fls. 13"
464834,"Quanto ao e mail de fls. 167, só vem reforçar que o arguido sabia que tinha que pedir autorização prévia e que esta tinha que ser realizada antes do fim do patrulhamento e dirigida ao Comandante do Posto e a mais ninguém, ou seja, a autorização tem de ser expressa e é sempre necessária a prévia autorização do comandante de posto para que os militares de uma patrulha possam sair mais cedo do serviço."
464835,"Contudo, apesar disso, houve, efetivamente, prejuízo para o serviço, conforme referiu o Assessor Militar da GNR no seu parecer, pois o cumprimento da missão ficou prejudicado naquele lapso temporal de duas horas, já que na primeira hora o patrulhamento da A14 e A17 ficou por realizar e, na segunda hora, o patrulhamento da A1 também não se efetuou."
464836,"Por isso, entendemos que o m JIC deveria ter dado como suficientemente indiciado que, ao abandonar o serviço 2 horas mais cedo, o arguido causou prejuízo ao cumprimento da missão constante da guia de patrulha."
464837,"Os referidos elementos reportam-se a um ano , sendo que o seu conhecimento apenas ocorre no ano seguinte, ou seja após o encerramento das contas da área de negócio e da empresa e da avaliação do ano a que se reportam;"
464838,"Assiste razão ao autor, pois, tal como o mesmo refere e a ré aceita, nomeadamente no art. 1 da contestação, o valor do VPR referente ao ano de 2016 foi recebido pelo autor em 201"
464839,"Deste modo, não tendo sido acolhida pelo juiz a quo a requerida rectificação e tendo a mesma sido suscitada no presente recurso, nos termos do art. 61 do Código de Processo Civil, rectifica-se o n. 8 dos factos provados, nele passando a constar o seguinte:"
464840,"A retribuição traduz-se num elemento essencial do contrato de trabalho, sendo a contrapartida da actividade laboral, da disponibilidade do trabalhador para prestar trabalho. Traduz-se para o empregador no dever de pagar pontualmente a retribuição art. 12 n.1 alínea do Código do."
464841,"Nos termos do art. 25, considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho n.."
464842,"Às prestações relacionadas com os resultados obtidos pela empresa quando, quer no respectivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam carácter estável, independentemente da variabilidade do seu montante."
464843,"O art. 26 do Código do Trabalho, determina, por sua vez, quais as modalidades da retribuição, podendo esta ser certa, variável ou mista, isto é, composta por uma parte certa e outra variável n.."
464844,"Caso esse processo não seja praticável, o cálculo da retribuição variável faz-se segundo o disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, segundo o prudente arbítrio do julgador n.4)."
464845,"O autor foi admitido ao serviço da ré em 6 de Setembro de 2012, tendo denunciado esse contrato de trabalho em 27 de Novembro de 2017 com efeitos a 29 de Novembro de 201"
464846,"Os referidos elementos reportam-se a um ano , sendo que o seu conhecimento apenas ocorre no ano seguinte, ou seja após o encerramento das contas da área de negócio e da empresa e da avaliação do ano a que se reportam."
464847,Os níveis de cumprimento de metas por objectivos individuais encontram-se definidos numa escala de 0% a 100%. Existe uma relação linear entre o cumprimento de metas e o pagamento e. uma meta cumprida a 100% corresponde a 100% do.
464848,"Face ao exposto, e ao contrário do que foi entendido na sentença recorrida, entendemos que o VPR integra a retribuição do autor na sua componente variável art. 26 do Código do."
464849,"Em face do exposto, e nos termos assinalados, concede-se provimento ao recurso do autor, revogando-se a sentença recorrida, pelo que se condena a ré a pagar ao autor a quantia devida a título de retribuição variável correspondente a 11 meses de 2017, relativamente aos resultados da empresa desse ano, a apurar em incidente de liquidação, quantia essa acrescida dos respectivos juros de mora."
464850,"Tais factos provocaram-lhe desgaste e instabilidade emocional, com afectação da sua vida familiar e profissional, levando-a a ficar de baixa médica, com depressão, desde 21 de Novembro de 2017 até 14 de Setembro de 2018;"
464851,"Pelo referido, atentas as orientações atrás explanadas, e ponderados todos os princípios e normas jurídicas que aos factos apurados se aplicam, julga o Tribunal a acção parcialmente procedente, nos seguintes termos:"
464852,"Acontece que tal invocação, somente em sede de recurso, é questão absolutamente nova que não pode agora ser conhecida, a não ser que se tratasse de questão de conhecimento oficioso, o que não é manifestamente o caso atento o disposto no art. 333-1 do"
464853,"De facto, as alegações e conclusões de recurso não podem ser uma espécie de cartola de mágico de onde, conforme as necessidades do momento, em vez de coelhos, saem questões nunca antes colocadas nos autos."
464854,"A pretensão dos apelantes/réus no sentido de se reconhecer a ilicitude da rescisão/resolução efectuada pela autora, escorava-se unicamente na eliminação do facto provado n 15, o que, como se decidiu, não aconteceu."
464855,"Já quanto a autora não ter direito a indemnização por danos morais, a argumentação dos apelantes amparou-se somente na perspectiva de ter ficado provado que o telefonema em análise ocorreu em 2016 e as perturbações experimentadas pela autora só existiram em 201"
464856,"Outra questão conexionada, já que pretendido pelos recorrentes a absolvição total do pedido a título de danos morais, tem a ver com a possibilidade, ou não, de cumular o valor da indemnização prevista no art. 32-2 do n 235/92 de 24/10 com a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais prevista no art. 396-3 do CT/2009, como se fez na sentença recorrida."
464857,"Porém, o valor da indemnização pode ser superior ao que resultaria da aplicação desse preceito sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado art. 396-3 do CT/2009)."
464858,"Este art. 396-3 do CT/2009 representa uma inversão clara e explicita do princípio estabelecido, ao menos de forma literal, no anterior art. 443 do CT/2003, bem como no art. 32-2 do n 235/92 de 24/10 em relação ao contrato de serviço doméstico."
464859,"Quiçá sensível a essas justas críticas, o legislador do CT/2009 veio, no n 3 do art. 396, possibilitar a ultrapassagem daquele limite sempre o trabalhador sofra danos patrimoniais e não patrimoniais de montante mais elevado ao que resultaria da aplicação do n 1 do mesmo artigo."
464860,"São pressupostos exigidos pelo art. 483 do , para que exista obrigação de indemnizar, a violação de um direito ou interesse alheio, a ilicitude, o vínculo de imputação do facto ao agente, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano- Prof. A. Varela, Obrigações, Vol., pag. 44"
464861,"Tal reparação reveste uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa compensar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pelo lesado; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico, com os meios adequados do direito privado, a conduta do agente."
464862,"Ora, o montante indemnizatório a arbitrar tem de reflectir toda esta realidade envolvente, tendo em conta o sofrimento expectável por uma pessoa comum, colocada em semelhante situação, não se premiando particulares ou exageradas sensibilidades."
464863,Após Exame por Junta Médica de fols. 21 a 23 e por Junta Médica da Especialidade de Ortopedia fols. 27 a foi proferida decisão no Apenso de Fixação de Incapacidade para o Trabalho e o sinistrado considerado afectado de uma IPP de 3% desde 7/7/201
464864,"No dia 26 de janeiro de 2016, a Ré remeteu ao Autor, que a recebeu, missiva cuja cópia se mostra junta a fls. 136 dos presentes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida, com o seguinte teor:"
464865,"Os serviços clínicos da Ré atribuíram alta clínica ao Autor em 06 de julho de 2017, com uma desvalorização de 3% sem aplicação de fator de bonificação em função da Alínea dos Factos;"
464866,"O Sr. Perito Médico, em exame realizado em 002017, fixou a data da alta em 06 de julho de 2017 e atribuiu ao Autor uma IPP de 3% 2% x 1,5), a partir de 07 de julho de 2017 Alínea dos Factos;"
464867,"Em data anterior a 20 de dezembro de 2015 o Autor era portador de patologia de natureza degenerativa, que lhe provocava dores ao nível do ombro direito, mas que não o impedia de elevar o braço direito Resposta ao art. 13 da Base Instrutória);"
464868,"Após o evento descrito em, sem recurso a apoio médico, o Autor pilotou a aeronave de regresso da Madeira a Lisboa, tendo os procedimentos que implicassem levantar o braço direito de ser realizados pelo co-piloto Resposta ao art. 14 da Base Instrutória)."
464869,"Em data anterior a 20 de dezembro de 2015 o Autor era portador de patologia de natureza degenerativa, que lhe provocava dores ao nível do ombro direito, mas que não o impedia de elevar o braço direito."
464870,"Também das provas indicadas pela Mm Juíza a quo para fundamentar a resposta ao art. 13 da Base Instrutória de que veio a corresponder o facto provado n, ou seja, os depoimentos das testemunhas, e , nada se encontra de onde se possa concluir com razoável certeza de que o sinistrado, antes do acidente era portador de patologia de natureza degenerativa."
464871,"Daí que, apesar do Dr. ter diagnosticado ao sinistrado uma doença degenerativa, todos os demais elementos médicos constantes dos autos e depoimentos testemunhais não garantem tal doença, pelo que esse diagnóstico não é aqui de acolher. Ficou provado que o Dr. diagnosticou mas não está provado que tal diagnóstico seja acertado."
464872,Daí que se tenha considerado que o sinistrado ficou afectado de uma IPP de 3% conforme alcançado pela Junta Médica de Ortopedia e acolhido na decisão proferida no Apenso de Fixação de Incapacidade.
464873,"O conceito legal de acidente de trabalho é-nos dado pelo art. 8-1 da LAT/2009, nos seguintes termos: ""É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte""."
464874,"Só que isso não basta para o preenchimento da definição legal de acidente de trabalho, já que, e como se acentuou, deverá ainda exigir-se que haja uma relação de causalidade entre o acidente, a lesão e a incapacidade."
464875,"Como se sabe, a questão do nexo de causalidade desdobra-se em duas condições: uma, relativa ao nexo causa-efeito entre o acidente e a lesão corporal, perturbação ou doença; outra, que a lesão corporal, perturbação ou doença, seja a causa de incapacidade para o trabalho ou morte."
464876,"As presunções legais estabelecidas no art. 6-5 da LAT/ 97, no art. 7-1 do n 143/99 de 30/4, bem como no art. 10-1 da LAT/2009 aqui aplicável ao acidente destes autos, não abrangem o nexo causal entre as lesões e a morte ou incapacidade para o trabalho, mas tão só entre o acidente e as lesões."
464877,"Portanto, claramente, para Vítor Ribeiro, a Base -4 da LAT/65 estabelece a presunção do nexo causal entre o acidente e a lesão, e o art. 12-1 do n 360/71 a presunção do nexo causal entre as lesões e a morte ou a incapacidade."
464878,"Parece, pois, que agora também para Carlos Alegre, existe uma presunção para o estabelecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão, e uma outra presunção para o estabelecimento do nexo causal entre as lesões e a morte ou a incapacidade. Este entendimento parece também retirar-se, implicitamente, de alguns Acórdãos, como o do Ac. da Rel de Lisboa de 4/6/2003, disponível em www.dgsi.pt/jtrl, P. n 3245/2003-4; do Ac. do STJ de 6/2/91, com sumário disponível em www.dgsi.pt/jstj, P. n 00933; Ac. do STJ de 28/1/2004, disponível em www.dgsi.pt/jstj, P. n 03S3405; e Ac. do STJ de 8/11/95, disponível em www.dgsi.pt/jstj, P. n 00425"
464879,"Ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão presume-se quando esta for reconhecida logo a seguir ao acidente, isto é, quando a lesão, perturbação ou doença forem aparentes, superficiais ou de evidenciação imediata."
464880,"Mas ficou também provado que o sinistrado, em data anterior ao acidente, já era portador de patologia que lhe provocava dores no ombro direito facto provado n, precisamente o mesmo ombro de que o sinistrado se queixou após o acidente factos provados ns 15, 16, 17, 18, 21 e."
464881,"Mas será que o sinistrado, antes do acidente, já padecia da mesma IPP de 3% por já sofrer então da rotura da coifa ? Ou padecia de IPP inferior a 3%, que o acidente e as lesões vieram agravar ? Ou a patologia prévia não implicava qualquer IPP e os 3% são totalmente resultantes do acidente dos autos ?"
464882,"Mas será que a Junta Médica da Especialidade ponderou, de forma correcta, unicamente a capacidade integral do sinistrado ? Ou deveria também ter feito constar a eventual capacidade restante em função de incapacidade permanente resultante de anterior lesão?"
464883,"Entendemos também aqui que o art. 11-3 da LAT/2009, como então o art.9-3 da LAT/97, se aplica a casos em que a incapacidade anterior ao acidente de trabalho resulta de um acidente que não é de trabalho ou de doença e a casos em que a incapacidade anterior resulta de um acidente de trabalho."
464884,"Uma Incapacidade temporária absoluta de 202012 a 102012, de 102012 a 202012, de 202013 a 102013, de 202013 a 002013, de 102013 a 302013, de 212013 a 002014 e de 102014 a 002014;"
464885,"Enquanto não se alcança a consolidação clinica das lesões, não é possível determinar quais as sequelas que determinado acidente causou e, consequentemente não é possível determinar se do acidente resultou ou não uma incapacidade permanente, pelo que a conversão operada pelo artigo 22, n 1 da Lei 98/2009 é efetivamente uma fixação."
464886,"No caso dos presentes autos, no momento que o douto Tribunal a quo operou a conversão da ITP em IPP estava já determinado a verdadeira a natureza e grau da incapacidade da Recorrida."
464887,"A decisão final proferida pelo douto Tribunal a quo deveria refletir a situação concreta e real da Recorrida e não uma mera ficção, devendo ter sido fixada a esta uma IPP de 7% desde 22/09/201"
464888,"Ao abrigo do disposto no artigo 22, n1, da Lei dos Acidentes de Trabalho Lei n 98/2009, de 4 de, o Tribunal a quo considerou que a incapacidade da sinistrada que se verificava em 202014 data em que decorreram dezoito meses sobre o início do terceiro período de incapacidade temporária) se converteu em incapacidade permanente."
464889,"Como na referida data a sinistrada padecia de ITP de 30%, o Tribunal decidiu que a mesma se converteu em IPP de 30%, tendo condenado as entidades responsáveis ao pagamento da correspondente pensão anual, vitalícia e atualizável, devida desde 20201"
464890,"1 De acordo com o disposto no n2 do art 70 da LAT, a revisão pode ser efetuada a requerimento do sinistrado ou do responsável pelo pagamento não se prevendo revisões oficiosas por iniciativa do."
464891,"1 Como foi decidido por esse Venerando Tribunal no acórdão de 20-04-2017 processo n 334/14TTPTM.E1, relator Baptista, em processo emergente de acidente de trabalho, a incapacidade permanente resultante da conversão de incapacidade temporária, por força do art. 22 da Lei n 98/2009, de 4/9, apenas pode ser alterada por decisão proferida em sede de incidente de revisão cf. também o acórdão do TRE de 20-03-2012 Processo n 520/06TTPTM.E1, relator Joaquim Correia."
464892,"2 Considera-se, assim, que o Tribunal a quo não violou qualquer norma jurídica, não fez deficiente interpretação e aplicação do direito, nem procedeu a incorreta apreciação dos elementos de prova que constam nos autos, razão pela qual a douta sentença objeto do presente recurso não merece qualquer reparo ou censura."
464893,"Para tanto, importa referir preliminarmente que a decisão sobre a matéria de facto deve ser antecedida de um prévio juízo seletivo dos factos relevantes que resultam da discussão da causa,  considerando o objeto processual e as várias soluções plausíveis da questão de direito."
464894,"O tribunal não se deve pronunciar e decidir sobre eventuais factos que surjam no desenvolvimento da instrução e da discussão da causa, mas que são absolutamente inócuos para a decisão sobre a mesma."
464895,"No caso dos autos, em função da causa de pedir apresentada e do pedido formulado, foi solicitada a tutela judicial para a resolução das seguintes questões que consubstanciavam o litígio entre as partes:"
464896,"Saber quais os períodos de incapacidade temporária sofridos pela Autora e se no dia 20/01/2014 18 meses consecutivos após o acidente de trabalho que vitimou a, a incapacidade temporária se deveria converter em incapacidade permanente."
464897,"Pelo exposto, a materialidade descrita no primeiro ponto factual, cujo aditamento ao conjunto de factos assentes a recorrente pretende, é absolutamente inócua, pois não tem qualquer impacto na decisão da causa, como refere a sinistrada nas contra-alegações."
464898,"Na sentença recorrida considerou-se que resultando da factualidade provada que a sinistrada esteve, ininterruptamente, 18 meses em situação de incapacidade temporária, tal incapacidade converteu-se em permanente, por força da aplicação do artigo 2 da LAT."
464899,"Todavia, a incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada por força de um incidente típico de revisão, nos termos previstos pelo artigo 14 do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 7 da LAT."
464900,"Tal direito, em função das incapacidades atribuídas derivadas do acidente, concretiza-se, nomeadamente, no recebimento de um valor indemnizatório pelas incapacidades temporárias e no recebimento de uma pensão artigos 2,, 4 e 4, todos da."
464901,"Também no Acórdão da Relação do Porto, de 28/10/2013, P. 464/17TTBRG.P1, se entendeu que devem ser compensados os valores pagos pela entidade responsável, mesmo aqueles que são satisfeitos a título distinto. Com interesse, vejam-se ainda os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 3/10/2010, P. 559/05TTVIS.B.L e de 28/10/2009, P. 111/200L1-4, todos acessíveis na referida base de dados."
464902,"Efetivamente, na ação especial de acidente de trabalho, se ficar demonstrado que a entidade responsável procedeu ao pagamento ao sinistrado de prestações previstas na LAT, os valores pagos devem ser considerados e descontados/compensados nas quantias e nas prestações que vierem a ser fixadas na condenação final."
464903,"O autor alegou que, tendo sido casado com a ré, o casamento foi dissolvido por divórcio decretado em acção especial de divórcio, instaurada no ano de 2007; porém, como consta na sentença proferida nessa acção, a ré deixou de residir com o autor em Maio de 2004, pelo que todas as despesas da família, designadamente as despesas com créditos hipotecários, foram suportadas pelo autor desde 2004 até hoje."
464904,"Alegou que ela também procedeu ao pagamento de prestações com quantias provenientes da sua reforma, tendo o autor recebido quantias que fez suas e que constituem rendimentos comuns, tendo ela procedido ao pagamento de impostos e dívidas que o casal contraíra perante terceiros."
464905,"Foi proferido despacho que, entendendo que a ré havia deduzido a excepção de compensação, convidou-a a deduzir pedido reconvencional, considerando que tal excepção apenas por essa via poderia ser deduzida, perante o disposto no artigo 26, n. 1 e n. 2, alínea, do Código de Processo Civil."
464906,"O autor respondeu nos termos do requerimento de fls. 119, alegando que as prestações foram sendo pagas com o seu vencimento, tendo a ré deixado de participar nas obrigações e despesas do casal."
464907,"Foi efectuado novo convite ao autor para que demonstrasse a data em que foi proposta a acção de divórcio, pois que até então o seu vencimento era bem comum do casal, devendo concretizar as quantias que foram por si pagas após essa data."
464908,"Transcreve diferentes trechos dos depoimentos das duas testemunhas por si indicadas e termina afirmando que deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e condenando-se a ré no pedido, como é de Justiça."
464909,"Assim, o tribunal recorrido julgou provado que autor e ré foram casados entre si no regime de bens de comunhão geral e que, ainda no estado de casados, contraíram junto da  dois empréstimos, garantidos por hipoteca, em 30/04/2002 e em 27/01/2003, vindo entretanto a ser decretado o respectivo divórcio em acção que foi proposta em 24/07/2007 parágrafos 1, 2 e."
464910,"Quanto aos factos em discussão, começaram por dizer que a prestação foi sempre paga pelo pai, com a sua reforma, sendo certo que, sabendo que em dado momento os empréstimos haviam sido renegociados, não sabiam precisar o valor da reforma daquele."
464911,"Estamos a falar de uma família que, enquanto A. e R. viveram juntos, era tida como tendo rendimentos, que iam muito para além dos vencimentos de ambos militar e, só assim se percebendo as quantias verdadeiramente absurdas que ambos os filhos identificaram como tendo sido despendidas pelos pais para a montagem, no imóvel em causa, de uma discoteca, que seria gerida pelos filhos, não sendo o valor dos empréstimos suficiente para o que afirmaram ter sido gasto."
464912,"Quanto aos pagamentos por si efectuados, a título de impostos, o Tribunal considerou apenas os que resultam efectivamente documentados, sendo certo que o património de que estamos a falar era proveniente da herança da família da R. e não do A. e, como tal, era em seu nome que vinham os pedidos de cobrança de imposto."
464913,"Conforme resulta da motivação do recurso, o recorrente questiona a decisão do Tribunal a quo, relativamente aos factos que julgou não provados sob os parágrafos  e , pretendendo que a prova produzida, incluindo os depoimentos das duas testemunhas por si indicadas, impõe que estes factos se julguem demonstrados, isto é, que se julgue provado que o autor procedeu ao pagamento dos empréstimos contraídos dos custos da manutenção da conta com dinheiro proveniente do seu vencimento ou da sua reforma."
464914,"Acresce que o teor do documento em causa cópia da não demonstra que o valor dos depósitos corresponda necessariamente aos valores de reforma auferidos pelo autor, não documenta a efectiva origem dos valores depositados."
464915,"A testemunha G não confirmou o corte e a venda das árvores, afirmando que as que lá estavam são as mesmas que lá estão agora 03m:20s; 20m:30s), o que leva a questionar o efectivo conhecimento por parte desta testemunha."
464916,"A testemunha  confirmou o corte das árvores, relatando que foram cortadas muitas e provavelmente vendidas e que era o sogro de F quem andava a cortar; relatou ainda que a ré lhe disse que só soube do corte depois de este ter ocorrido 13m:00s; 39m:40s)."
464917,"A testemunha  também confirmou o corte das árvores, pinheiros e eucaliptos, que se prolongou por algum tempo, afirmando que se falou então de valores de venda rondando os vinte euros 09m:00s; 11m:16s; 12m:56s)."
464918,"Assim, afirma-se na sentença recorrida que se impõe ao autor demonstrar que realizou o pagamento dos empréstimos com dinheiro que apenas a si pertencesse, por estar excluído da massa patrimonial comum integradora da comunhão geral de bens. E conclui-se que a acção improcede porque esse facto foi alegado mas não demonstrado."
464919,"Cabia ao autor demonstrar, não só o pagamento, mas os concretos termos em que o fez; na parte que aqui interessa, que o tenha feito com rendimentos pessoais, enquanto elemento constitutivo do direito que invoca."
464920,"Alegou, para tanto, em síntese, que celebrou com o réu contrato pelo qual lhe prestou serviços de construção e de reconstrução de edifícios, sendo que este não procedeu ao pagamento da totalidade do preço acordado."
464921,"O Tribunal a quo considerou na sentença impugnada que o Réu ora não impugnou a matéria alegada pela Autora ora, salvou o devido respeito, fez incorreta interpretação do articulado contestação deduzido pelo ora Recorrente."
464922,"Em momento algum o Réu ora invocou a compensação judicial nem pretendeu obter o reconhecimento do contracrédito compensado, mas apenas excecionou peremtóriamente que a dívida reclamada pela Autora ora se encontrava extinta por compensação legal."
464923,"No caso vertente, aqueles requisitos verificam-se in totum tanto mais que o crédito invocado pelo ora Recorrente resulta de convenção negocial contrato de empreitada celebrado entre a ora Recorrida e o ora."
464924,"Mas, o ora Recorrente não pode deixar de asseverar que a Autora ora não logrou provar os factos que consubstanciam a causa de pedir invocada, resultando antes da sua contestação uma relação jurídica diversa, com um efeito prático-jurídico distinto do peticionado."
464925,"Ou seja, o Recorrente confessou que os serviços foram prestados e que, pelo menos em 03 de Agosto de 2017, aceitou a obra. Ora, tendo sido prestados os serviços e aceite a obra, é devido o pagamento do preço. Para obstar ao pagamento, o Recorrente alegou ser titular de um contra crédito decorrente do alegado atraso da obra e de supostas indeminizações que teve de pagar a condóminos por danos causados durante a obra."
464926,"De facto, uns entendem que não é admissível invocar a compensação de créditos por via de reconvenção ou dedução de excepção peremptória neste tipo de acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos entre outros, Acs. da Relação de Guimarães de 22017, da Relação do Porto de 12015 e de 32017, da Relação de Coimbra de 2016, e da Relação de Évora de 2017) enquanto outros, entendem tal ser possível entre outros Acs. da Relação do Porto de 22018 e de 13/06/2018, da Relação de Coimbra de 12018, da Relação de Lisboa de 09/10/2018, e do Supremo Tribunal de Justiça de 2017)."
464927,"devemos concluir que foi intenção do legislador estabelecer que a compensação terá sempre de ser operada por via de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido. Na falta de outra explicação para a intervenção legislativa, seria a querela acima referida a emprestar-lhe um contexto, o que obrigaria a concluir que o legislador pretendeu nela tomar posição, pondo fim a uma corrente jurisprudencial praticamente pacífica."
464928,"No entanto, esta posição, que, ancorada na actual lei processual, veda no processo especial previsto no Dec. Lei n 269/98 a possibilidade de invocação da compensação de créditos, tem vindo, pelos resultados incómodos a que conduz, a ser objecto de apreciação crítica no plano doutrinal, designadamente por parte de Miguel Teixeira de Sousa."
464929,"O citado Professor, em várias intervenções no referido blogue do IPPC, questiona se a inadmissibilidade da dedução da compensação em tais casos não constitui um entrave inconstitucional ao direito de defesa pois que a compensação não é admitida nem por via de excepção que a alínea do n. 2 do art. 26 do atual CPC não, nem por via de reconvenção."
464930,"No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação do Porto, de 23/02/2015, onde, em defesa da solução mais justa, se propugna que nas acções em que não é admissível reconvenção, como as acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias, previstas no n. 269/98, de 9, não deve ser coarctado ao requerido um relevante meio de defesa, como o é a compensação, devendo nesses casos a compensação ter o tratamento próprio de uma excepção peremptória."
464931,"A incomodidade que resulta da solução que, com apoio na lei processual, tem sido maioritariamente seguida, foi também reflectida no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2017 proc. n. 147667/15YIPRT.PS2, disponível in www.dgsi.pt.), onde se consignou o seguinte no respectivo sumário:"
464932,"São, acima de tudo, razões de justiça material as que deverão ser convocadas a favor da admissibilidade da reconvenção, como forma de viabilizar a compensação de créditos, mesmo quando o inicial procedimento de injunção se reporta a quantia inferior a metade da alçada do tribunal da relação."
464933,"Como pertinentemente afirma Miguel Teixeira de Sousa está a permitir-se a instauração de uma execução que, de outra forma, poderia não ser admissível e, deste modo, a economia de custos que se visa como uma AECOP acabaria afinal por converter-se num desperdício de recursos."
464934,"Com efeito, a autora reclama do réu o pagamento de uma quantia correspondente a diversos serviços de construção e de reconstrução de edifícios que lhe prestou, ao passo que o réu sustenta que esses mesmos serviços lhe foram prestados com atraso e com danos provocados pelos trabalhadores da autora, situação que fundamenta a aplicação da cláusula penal prevista."
464935,"Salvo o devido respeito por opinião em contrário, entendemos que a prévia declaração extrajudicial de compensação de um crédito não permite subtrair o réu ao regime de compensação previsto no art. 266, n2, al. do CPC, devendo tal pretensão ser formulada por via reconvencional."
464936,"Com efeito, como se escreve no Acórdão da Relação do Porto de 08-07-2015, disponível em www.dgsi.pt, ""a mera manifestação de vontade de um dos credores/devedores, no sentido de compensar o seu crédito basta para extinguir a sua obrigação, automaticamente, sem mais?"
464937,"No nosso ordenamento jurídico a compensação não opera ipso iure, ou seja, automaticamente. Para que os dois créditos se considerem reciprocamente extintos não basta que estejam reunidos os requisitos desta forma de extinção das obrigações, tornando-se ainda necessária a manifestação de vontade de um dos credores-devedores nesse sentido."
464938,"No entanto, uma vez efectuada tal declaração, a mesma só produz efeito se o crédito for exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, peremptória ou dilatória, de direito material artigo 84, n. 1, do. Ou seja, o crédito invocado pelo réu como fundamento da pretendida compensação não se torna pacífico pelo mero facto de ter sido objecto de declaração extrajudicial de compensação, não podendo ter-se como certo e definitivo que o crédito do autor se encontra definitivamente extinto só pelo facto de o réu invocar e demonstrar a prévia declaração extrajudicial de compensação."
464939,"Na situação dos autos, num contexto de conflito entre as partes, ninguém imaginará que o crédito reclamado pela ora recorrente ré) como fundamento da compensação que pretende ver judicialmente declarada, não seria objecto de impugnação, e, consequentemente, de produção de prova."
464940,"E, aderindo-se a esta tese, perante a invocação da compensação pelo réu, bem como perante o pedido de pagamento do remanescente do seu crédito, entende-se igualmente que se deverá ao abrigo do disposto pelo art. 590 n 3 do CPC, convidar o réu a reformular a sua pretensão, deduzindo o respectivo pedido reconvencional."
464941,"No domínio da aplicação do Novo Código de Processo Civil, a compensação deverá ser suscitada e apreciada em sede de reconvenção, não só quando se pretenda obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, mas também quando o réu pretende o reconhecimento do crédito, para obter a compensação, cf. art. 26, n. 2, al.."
464942,"Foi intenção do legislador de 2013 estabelecer que a compensação terá sempre de ser operada por via de reconvenção, independentemente do valor dos créditos compensáveis, quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido."
464943,Entre P... e mulher na qualidade de primeiros outorgantes e aqui designados promitentes vendedores e J... Lda. aqui representada pelo seu gerente J na qualidade de segunda outorgante e como promitente compradora
464944,"Reconheço a assinatura no verso de J..., feita na minha presença pelo próprio cuja identidade verifiquei por conhecimento pessoal, na qualidade de sócio gerente da sociedade ""J..., LD, com poderes para o acto o que verifiquei por exibição da certidão do Registo Comercial de Leiria, emitida em 002004, que restituí. Não exibiram as licenças de habitabilidade, pelo que por declaração de ambas as partes, prescindem da apresentação das mesmas. ..""."
464945,"Note-se, no entanto, quanto ao dever de verdade, que ele apenas implica a obrigação para a parte de apresentar os factos tal como, em sua opinião, eles ocorreram, de modo que, para aferir a boa fé dessa mesma parte o que releva é, portanto, uma verdade subjectiva, dado que só litiga de má fé a parte que alega o que não conhece ou que omite o que conhece"
464946,"Portanto, a má fé processual tanto pode ser substancial como instrumental. É substancial se a parte infringir o dever de não formular pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar ou alterar a verdade dos factos ou omitir factos relevantes para a decisão da causa art 542 n 2, e, do; é instrumental nos casos restantes art 542 ns 1 2 do."
464947,"A multa tem um carácter de pena processual: a má fé aparece aos olhos da lei como procedimento ilícito, que deve ser sancionado. A multa tem por fundamento final a finalidade de qualquer pena processual: a tutela necessária de bens jurídico-processuais no caso concreto, com um significado prospectivo, traduzido pela tutela da confiança e das expectativas de comunidade jurídica de que no processo reine sempre uma atmosfera de incondicional boa fé."
464948,"Mal vale a pena perder uma palavra para explicar que os factos que revelam a má fé da parte devem provar-se, embora a demonstração desses factos não exija um grau diferente do que é exigido para a prova dos factos da causa."
464949,"O controlo pela Relação da decisão da matéria de facto não é actuado por imediação, e., através de numa percepção própria do material que lhe serve de base, mas através da audição de um registo sonoro ou da leitura, fria e inexpressiva, de transcrições, que torna indisponíveis todos os relevantíssimos momentos não-verbais da comunicação."
464950,"Portanto, a actuação dos apontados poderes de controlo só deve incidir sobre os factos que sejam relevantes para a decisão da causa, segundo qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, e., segundo todos os enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção1"
464951,"Todos os demais enunciados revestem, quando muito, na hipótese mais benigna, a natureza de factos puramente instrumentais, e., de factos susceptíveis de ser utilizados para a prova indiciária dos factos principais, e., de factos de cuja prova se pode inferir, de algum modo, a demonstração dos correspondentes factos essenciais art 5 ns 1 e 2,, do."
464952,"A sentença recorrida olvida que a A./recorrente alegou questões sobre as quais o Tribunal não se pronunciou, tendentes a afastar a julgada inimpugnabilidade do acto e a caducidade do direto de agir, bem como sobre a exceção da prescrição e a preterição de formalidades essenciais do acto que o inquinam de forma irremediável."
464953,"A exceção de prescrição é uma exceção perentória art. 89, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e que o Tribunal devia ter conhecido, porque invocada pela A./recorrente na sua p.art. 579 do P., aplicável por remissão do art. 1 do P.T.A e art. 303 do."
464954,"F. Não podia o Tribunal recorrido deixar de conhecer a exceção de prescrição expressamente invocada pela A./recorrente, verificando-se por isso uma omissão de pronuncia de que resulta necessariamente a nulidade da sentença recorrida."
464955,"Não se verificou nenhuma das causas de suspensão do prescrito art. 318 do, nem a recorrente foi citada ou notificada judicialmente de qualquer acto que pudesse exprimir direta ou indiretamente a intenção do Réu de exercer o seu direito."
464956,"J. Não tendo ocorrido qualquer facto suspensivo ou interruptivo da prescrição desde a data da interpelação da A. para restituir o valor de 6770,25, em 200JUN.12), a prescrição do direito do Réu ocorreu 10 anos após esta data em 201JUN.13)."
464957,"Com a entrada em vigor da Lei 17/2000 de 8/8 Bases do Sistema de Segurança em 08/02/2001, o prazo de prescrição foi reduzido para 5 anos art. 63, n prazo esse que se manteve com Lei de Bases do Sistema de Segurança Social instituído pela Lei 32/2002 de 20/12, que prescreve igual prazo de 5 anos no seu art. 49 e que continua a vigorar por força da actual Lei de bases aprovada pela Lei 4/2007 de 16/07, e mais recentemente pelas Leis 110/2009 de 109, alterada pela Lei 119 /2009 de 3 12, pelos n.s. 140-8/2010 de 312, Lei 55-A/2010 de 312, Lei 64-B/2011 de 312, Lei 22 e a recentemente Lei n. 83-A/2013, de 312, que continuou a manter o prazo de prescrição das contribuições para a segurança social em 5 anos."
464958,"N. Não pode ainda recorrida invocar o Dec. Lei 133/88 de 204 para sustentar que, embora a obrigação de pagamento da prestação social já tenha prescrito, a obrigação de restituição não."
464959,"T. A aplicação do n. 133/88 de 204 a situação sub judice e violadora dos direitos e garantas constitucionalmente consagrados a recorrente, criando no ordenamento uma situação de insegurança e incerteza jurídica."
464960,"Y. Em Junho de 2002 a A./recorrente foi notificada do ofício 099830200 JUN.0 para no prazo de 10 dias a contar da sua receção, responder por escrito. com elementos que pudessem obstar a decisão de cessação, sob peno de cessação do direito a prestação de subsídio de desemprego."
464961,"EE. O ato administrativo ofício 099830, de - que o Tribunal recorrido considerou impugnável - contem apenas um ato sob condição, ato este de eficácia diferida art. 129, al. do P.A. atual art. 157, porque sujeito a uma condição ou termo suspensivo."
464962,"FF. Tenda a recorrida notificado a recorrente de que haveria lugar a cessação do direito da prestação se no prazo de dez dias uteis a contar da data da recepção do ofício não desse entrada de resposta escrita com elementos qua pudessem obstar a referida cessação, juntando meios de prova e tendo a recorrente respondido aquele ofício, pugnando pelo seu indeferimento, nunca o ato poderia ser contenciosamente impugnável."
464963,"GG. O início dos efeitos daquele ato só se desencadeariam após a verificação da condição, que correspondia a falta de apresentação de resposta escrita par parte da beneficiária, condição esta que não se verificou, par a recorrente ter apresentado efetivamente a sua resposta escrita."
464964,"HH. Partiu erradamente o Tribunal recorrido do pressuposto que aquele ato se converteu em definitivo e que produziu os seus efeitos na esfera jurídica da recorrente eficácia e seria sindicável ou impugnável contenciosamente, o que não sucedeu, nem podia."
464965,"Ao não se converter em definitivo, nem revestir eficácia externa, produzindo os seus efeitos na esfera Jurídica do recorrente, o que se verifica é que não caducou o direito de ação ou decorreu o prazo de impugnação do ato, já que este prazo para exercício do direito de ação nunca chegou a ter inicio."
464966,"KK. Contando-se o prazo para exercício do direito de ação 90 a partir da notificação a recorrente desse mesmo ato, o que se verifica e que na data em que a presente ação foi intentada, não havia caducado o direto de ação, sendo o ato perfeitamente impugnável."
464967,"Mostrando-se o ato administrativo datado de 0JUN.2016, tendo sido recebido pela recorrente em 06/06/2016, e a presente ação apresentada em juízo em 002016, não se verifica qualquer caducidade do direto de agora, art. 58, n. 2 al. do."
464968,"NN. Não se pronunciou ainda o Tribunal recorrido sabre o facto de a recorrida ter ignorado o contraditório exercido pelo recorrente, nos seus requerimentos, nem a ter notificado de qualquer decisão em que tenho determinado a revogação ou cessação das prestações de subsidio de desemprego."
464969,"PP. A Segurança Social não só não se pronunciou sobre as questões suscitadas pelo recorrente nos seus requerimentos, assim como não tomou uma decisão concreto quanto a questão da cessação ou revogação das prestações de subsídio de desemprego, limitando-se a interpelar a A. para o restituição."
464970,"Sustenta, para tanto, brevitatis causae, que o Tribunal não se pronunciou sobre a suscitada questão de prescrição da dívida constante da nota de reposição visada nos autos, que é uma exceção perentória, que, a verificar-se, obsta ao conhecimento do mérito, verificando-se, por isso, nulidade de sentença."
464971,"Por sua vez, entende-se por causa de pedir o acto, ou facto jurídico, em que o autor se baseia para formular o seu pedido ou, noutras palavras, o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar Cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código do Processo Civil, Vol. , Coimbra Editora, pp. 369/375; e, Antunes Varela, Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pp. 24"
464972,"Arrima tal pretensão impugnatória, de entre a invocação de outros vícios formais e materiais, que elencou, com base no entendimento que a dívida constante da nota de reposição visada nos autos encontra-se prescrita."
464973,"Ora, se a lei não prescreve tal despacho, não se compreende como sustentar que a falta de contraditório no que tange ao exercício de uma faculdade constitui um desvio ao formalismo processual que deveria ter sido seguido e, consequentemente, como sustentar que se verifica uma nulidade."
464974,"Por tudo isto, entende-se que a hipotética falta de despacho a dispensar a inquirição das testemunhas não constitui nulidade processual no mesmo sentido, Acórdãos do TCAN de 11 de Fevereiro de 2015, P 01517/01, de 16/12/2016, P n. 00181/11BEMDL, do STA de 17/02/2016, p 081/1"
464975,"Resta-nos, pois, a questão de saber se se verificam as nulidades processuais decorrentes, quer da falta de prolação de despacho saneador a pronunciar sobre as exceções invocadas, quer da falta de notificação das partes para deduzirem alegações finais."
464976,"Neste domínio, cumpre salientar que a Recorrente foi notificada deste ato no dia 002016, pelo que, começando naquela data a contagem do aludido do prazo de 3 meses para a Recorrente propor a presente ação, este prazo terminou no dia 00201"
464977,"Estando em causa a alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, presume-se a culpa do oponente pela falta de pagamento da dívida revertida, pelo que compete ao oponente alegar e provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável."
464978,"Se o oponente alegou factos susceptíveis de elidirem a presunção de culpa da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT, não pode ser-lhe recusada a possibilidade de demonstração dessa factualidade através da prova testemunhal oferecida."
464979,"Seja declarada judicialmente, ao abrigo do disposto no 67/2003, de 8/4, na redacção que lhe foi dada pelo 84/2008, de 21 de Maio a resolução do contrato de empreitada celebrado e cessados os seus efeitos, com a consequente obrigação da Ré"
464980,"Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 15/mar./2019, realizando-se o exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.O objecto deste recurso passa pela apreciação da invocada caducidade da ação, a compensação com o crédito resultante do contrato de empreitada e o valor da indemnização por danos não-patrimoniais"
464981,"área exterior: o isolamento roofmate possui apenas 4cm de espessura e não 6cm como previsto no caderno de encargos; não existem rufos de remate que estavam previstos no projecto térmico; não existem pingadeiras na pala anterior, quer na pala de protecção na ligação da entrada principal com a entrada para o pavilhão;"
464982,"alçados: existem manchas das massas de capoto nas caixilharias, designadamente na porta da entrada principal, porta da entrada para o pavilhão/balneários e vitrais do escritório e biblioteca; um dos envidraçados da sala de aulas está a flectir para o exterior; existem imperfeições no remate do capoto na porta de entrada principal; existem manchas derivadas de infiltrações na parede exterior da biblioteca, sala anexa e escritório, evidentes nas zonas dos peitoris das janelas até aos rodapés, que deverão ser corrigidas através da retirada das janelas e peitoris e recolocação das mesmas;"
464983,"Não reconhecer que o crédito aludido em se encontra garantido por direito de retenção incidente sobre o prédio apreendido na massa insolvente correspondente ao Lote A4 sito no Loteamento ... zona das ..., ..., ...) e descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. 1699/200409201"
464984,"Aqui chegados, BB, e , representantes da herança ilíquida e indivisa por óbito de AA, não se conformando, vieram interpor recurso de revista para o STJ cfr. fls. 109 e nos termos do art. 14, 1, do CIRE, invocando a oposição com o Ac. do STJ proferido em 3/7/2018, no processo n. 2717/19T8VNF-B.GS2, tendo por fim ser revogada a decisão recorrida e ser a mesma substituída por outra no sentido do acórdão fundamento. Para esse efeito, apresentaram nas suas alegações as seguintes Conclusões:"
464985,"O Tribunal a quo não faz uma correcta aplicação do direito porquanto, a al. do n. 1 do artigo 75 do Código Civil efectua uma ampla remissão para o artigo 44 do Código Civil."
464986,"Desta forma, é de concluir que os requisitos para o exercício do direito de retenção são apenas a tradição do objeto mediato do contrato definitivo prometido, o incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente alienante e a titularidade pelo promitente adquirente em virtude desse de um direito de crédito."
464987,"A recorrente invocou a admissibilidade do recurso seguindo o regime do art. 14, 1, do CIRE, invocando para isso oposição jurisprudencial com acórdão do STJ sobre a mesma questão fundamental de direito."
464988,"Por sua vez, mais acordaram os aludidos AA e BB com a Insolvente que seria da responsabilidade de cada um dos destinatários das moradias aludidas em os encargos com cozinhas, aquecimento central, ampliações e outros extra."
464989,"Nesse sentido, os herdeiros do aludido AA suportaram os custos, não só dos projectos de arquitectura tal como referido em, como também os custos com as cozinhas das habitações, com o aquecimento central implementado nas moradias e ainda com o fecho de uma divisão inicialmente não contemplado no projecto inicial."
464990,"Em 10/9/2008, a Insolvente e as herdeiras do falecido, AA, estas a título próprio e individual e não enquanto representantes da referida herança, outorgaram os acordos, vertidos em documentos particulares e denominados ""contratos-promessa de permuta e compra-venda"" juntos a fls. 581 e ss. como Doc. 17 a 20 com a Reclamação de Créditos cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os, mediante os quais aquela prometeu vender / permutar a estas os imóveis construídos nos lotes A1, A2, A3 e A4 e estas prometeram adquirir tais prédios."
464991,"Assim, a partir de Dezembro de 2008, as aludidas herdeiras, BB e passaram a residir, respectivamente, nas moradias edificadas nos lotes A1 e A2, dormindo nas mesmas, aí preparando e tomando refeições, tomando banho e cuidando dos respectivos jardins."
464992,"Posteriormente, em Novembro de 2009, também a herdeira, , passou a residir com a sua família na casa edificada no lote A3, aí dormindo e tomando as suas refeições, para o que, fazendo uso do contrato-promessa aludido em requisitou igualmente água e luz, bem como a certificação do prédio em causa."
464993,"""Dispõe o art. 754 do que o devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados."
464994,"A conexão objectiva entre o crédito e a coisa ""debitum cum re iunctum"") constitui o alicerce básico do direito de retenção. O direito de retenção mostra-se, assim, consagrado na lei como um verdadeiro direito real de garantia, equiparando-se o seu titular ao credor pignoratício ou hipotecário, consoante o objecto do direito seja uma coisa móvel ou uma coisa imóvel arts. 758 e. Segundo o Prof. Calvão da Silva, para além da função de garantia, o direito de retenção tem ainda a função coercitiva, sendo um meio de pressão sobre o devedor para o determinar a pagar as despesas feitas por causa da coisa legitimamente retida ou por causa dos danos por ela causados."
464995,"Nessa medida, ""a situação-tipo regulada na aI. é, sabidamente, muito vulgar: incumprimento pelo promitente-vendedor de contrato-promessa de compra e venda de imóvel com especial relevo dos casos em que o mesmo se destina a habitação do próprio promitente-comprador) por conta de cujo preço foi pago sinal e cujo objecto já foi entregue ao promitente-comprador'' Rui Pinto Duarte."
464996,"Tem razão a Sr.a Juíza quando diz que a herança aqui em causa já foi aceita, pelo que não tem, enquanto tal, personalidade judiciária, não podendo estar como parte nos autos."
464997,"A reclamação de créditos que foi desenvolvida e cujo crédito reconhecido não é aqui posto em causa provém da cláusula penal, tendo a respectiva decisão, neste particular, transitado em julgado bem ou mal, não se."
464998,"O contrato promessa que foi celebrado em 29 de Setembro de 1999 com o de cujus dizia respeito ao terreno, cfr pontos 3 e 4 da matéria assente, onde iria ser construído um loteamento, terreno esse pertença daquele e cuja escritura foi efectuada em 5 de Março de 2004, pontos 5 e 6;"
464999,"O de cujus faleceu em 19 de Dezembro de 2007, sendo que antes da sua morte havia manifestado a vontade que a A1 ficaria para si e para sua mulher e as outras duas, seriam respectivamente para cada uma das filhas, ponto 16;"
465000,"Este ínsito legal, pressupõe o exercício dos direitos de acção pelos herdeiros, hipótese que aqui não ocorre, não se confundindo com o exercício de direitos pela própria Herança Ilíquida e Indivisa por óbito de AA, enquanto património autónomo, com personalidade judiciária própria, nos termos do artigo 12, alínea do CPCivil, credora e parte na acção, embora representada judiciariamente pelas herdeiras, as quais, não obstante tal qualidade, não são parte nesta acção."
465001,"E, não sendo parte, não lhes poderá ser reconhecido qualquer direito, sob pena de se estar a conhecer de objecto diverso do pedido, com a transmutação do tema decidendum e a alteração dos direitos dos intervenientes, substituindo-os por outros, que nada reivindicaram nos autos e contra os quais não foi deduzida qualquer defesa"
465002,"O requerido respondeu defendendo que o disposto no art. 1793 do invocado pela requerente na acção não tem aplicação nesta situação concreta, pois não parece ser pretensão da requerente tomar de arrendamento a casa em questão."
465003,"As partes foram, então, notificadas para a realização de uma tentativa de conciliação, ao abrigo do art. 990 do CPC e, não tendo chegado a acordo, foi o requerido notificado para, querendo apresentar oposição."
465004,"Vem o presente recurso interposto da sentença, proferida pelo Tribunal de Família e Menores de Viana do Castelo, que julgou "" ...) o presente incidente improcedente, dele absolvendo o requerido. Custas do incidente a cargo da requerente."" - Cfr. com sentença."
465005,"O requerido deduziu oposição, alegando, em síntese, que a situação económica da requerente se mantem desde a data em que foi realizada a tentativa de conciliação. Mais alega que a casa de morada de família é de sua propriedade e que o casal apenas tem direito a um direito de crédito a título de benfeitorias."
465006,"Salvo melhor opinião deveria ter sido dado como não provado o facto descrito em 13 dos factos dados como provados e deveria ter sido dado como provado o facto vertido no 2 parágrafo dos factos dados como não provados. Isto porque,"
465007,"Dos depoimentos conjugados do Requerido, da mãe da Requerente a testemunha A., e do depoimento da mãe do Requerido, a testemunha T. resulta claramente que o Requerido aufere um vencimento acima do salário mínimo nacional."
465008,"A testemunha T. refere claramente que o ex casal não passava quaisquer necessidades e que até ia de férias para Espanha, corroborando, assim, na íntegra o depoimento prestado pela testemunha A.."
465009,"Concluindo, os depoimentos conjugados das testemunhas T. , A. e do Requerido impunham que deveria ter sido dado como não provado o facto descrito em 13 dos factos dados como provados e deveria ter sido dado como provado o facto vertido no 2 parágrafo dos factos dados como não provados."
465010,"A casa morada de família é composta de casa de habitação de rés-do-chão, 1 andar e garagem/anexos e trata-se de um bem comum do ex-casal, sita no Lugar da ..., freguesia de ..., concelho ..., com uma área de implantação de 227, 50 m2, inscrita na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 2436 da dita freguesia de ...."
465011,"De acordo com o disposto no art. 662, n 1, do Código de Processo Civil, este Tribunal da Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, devendo ainda, assim proceder oficiosamente, nos termos previstos no seu n"
465012,"Num sentido comum, a casa de morada de família é o edifício ou a estrutura com destino a habitação, onde reside um conjunto de pessoas do mesmo sangue ou ligadas por algum vínculo familiar."
465013,"O n 1 do art.655 limita a fiança ao período inicial de duração do contrato de arrendamento, salvo estipulação em contrário. Daqui resulta que as partes podem convencionar, dada a natureza supletiva, qualquer outro período, embora com a imperatividade fixada no n"
465014,"Decorre do exposto que se as partes não fixarem limite dos períodos de prorrogação, o n 2 do art. 655 impõe a extinção da fiança no final do prazo que decorre da soma do prazo inicial do contrato com o prazo de cinco anos, logo trata-se de uma fiança por tempo determinado cf., por ex., Ac STJ de 6/3/2014, proc. n 5429/11; Ac RL de 15/5/2014, proc. n 1232/11, em www dgsi.pt."
465015,"O Apelante arguiu a nulidade do contrato por impossibilidade do objecto, alegando que não estava licenciado o locado para a exploração comercial, nem existiam condições físicas no local, designadamente as obras necessárias ao seu funcionamento."
465016,"Só a impossibilidade superveniente tem efeito liberatório da obrigação, já que a impossibilidade originária da prestação, a que se reporta o art.401 n 1 contende com a impossibilidade objectiva, geradora da nulidade  art.28"
465017,"A sentença julgou a acção parcialmente procedente e condenou os Réus a pagarem aos Autores os juros compensatórios desde a data do vencimento de cada uma das rendas já pagas, e tendo em conta o seu valor mensal, até efectivo e integral pagamento tendo-se em conta a data de pagamento das rendas referias em e os meses cujo pagamento foi feito com atraso, a saber, Setembro a Dezembro de 2002, Fevereiro de."
465018,"É inequívoco que através da acção n ..., os Autores exprimiram directamente a intenção de exercer o direito, logo a prescrição do crédito relativo a essas rendas interrompeu-se com a citação  art.323 n1"
465019,"Se as partes não fixarem limite dos períodos de prorrogação do contrato de arrendamento, o n2 do art.655 impõe a extinção da fiança no final do prazo que decorre da soma do prazo inicial do contrato com o prazo de cinco anos, tratando-se de uma fiança por tempo determinado."
465020,"Só a impossibilidade superveniente tem efeito liberatório da obrigação, já que a impossibilidade originária da prestação, a que se reporta o art.401 n1 contende com a impossibilidade objectiva, geradora da nulidade  art.28"
465021,"Realizado julgamento foi proferida sentença que julgou a acção procedente e declarou a nulidade, por simulação, do negócio de partilha titulado pela escritura de 23-12-2011, determinando o cancelamento dos registos de aquisição feitos com base na partilha."
465022,"São várias as ofensas de disposições legais que surpreendemos no julgamento da matéria de facto levado a cabo pelo Tribunal a quo e que, nos termos do disposto no art. 67 do CPC, podem ser reapreciadas por este Alto Tribunal."
465023,"Isto mesmo se afirma no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 212016 ""a massa insolvente para efeitos desta arguição de simulação) não pode ser considerado terceiro de boa-fé art. 24, uma vez que o transmissão/conversão dos bens do insolvente em massa insolvente não confere a esta massa uma identidade distinta para efeitos da arguição da nulidade"". Sem prescindir,"
465024,"Aliás, se existisse simulação então o mais lógico seria terem vendido os bens, ainda que simuladamente também, a terceiros de boa fé para acautelarem, e em definitivo, a validade da partilha?"
465025,"Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou, entre outros, os artigos 34, 35, 39 do , o art.  da Lei 22/2013, os arts. 8, 8 do CIRE e o art. 60 do CPC."
465026,"O Réu tinha interesse em receber tornas da co-Ré BB, por conta da sua meação, atento o facto de, em 2011, ainda perspectivar a aquisição de novas participações sociais, naquelas sociedades, ou noutras."
465027,"E assim é. Com efeito, sempre que a alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação se mostre inócua na decisão de mérito confirmativa da sentença ocorre dupla conformidade decisória pois que a fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista teria de se situar na domínio da fundamentação jurídica."
465028,"Com base neste preceito, o STJ, em sede de recurso de revista, pode sindicar a matéria de facto, limitando, contudo, a sua intervenção, neste domínio, ao campo da designada prova tarifada ou vinculada tratando-se, no fundo, de aplicar normas de direito probatório material cfr. Acórdão do STJ de 17-05-2017, Processo n. 2329/13TBPDL.LS1, a cujo sumário se pode aceder por de https://www.stj.pt/?page_id=4471)."
465029,Consideram os Réus que se impunha ao tribunal a quo pronunciar-se quanto ao que entendem por questão invocada na apelação conclusão n.2) defendendo a impossibilidade de coexistir a nulidade da partilha por simulação e a validade da separação celebrada entre as partes.
465030,"Todavia, ainda que assim não fosse, a questão sempre se encontraria implicitamente decidida no acórdão recorrido ao concluir, secundando a sentença, que a partilha outorgada viola a regra imperativa constante do artigo 1730 Cód. Civil, violação essa a que corresponde a sanção da nulidade, constituindo um negócio simulado uma vez que as declarações negociais constantes da escritura de partilha divergiram da vontade real das outorgantes com o intuito de prejudicar os credores."
465031,"Quanto aos documentos de consumos de água e luz, sendo evidente que os consumos são muito maiores na casa da Rua ..., a verdade é que, nada nos autos prova que os consumos do apartamento tenham sido realizados pelo réu para além dos já referidos depoimentos dos"
465032,"Relativamente ao ponto 37, os Recorrentes pretenderam, em conjunto com a factualidade constante dos pontos 34 e 36, desmontar os pressupostos da demonstração do acordo simulatório e do juízo presuntivo subjacente, indicando os meios de prova para o efeito. Conhecendo da impugnação, refere o acórdão recorrido:"
465033,"Na situação concreta, os Réus, na impugnação que fizeram do ponto 26, designaram como meios de prova que impunham decisão diversa as declarações de parte do Réu, o depoimento da Ré e os depoimentos das testemunhas HH e meios que foram objecto de apreciação pelo tribunal a quo conforme resulta do excerto acima, não tendo indicado a testemunha ; como tal, não cabia ao tribunal a quo a ponderação do depoimento desta testemunha na reapreciação da referida matéria."
465034,"no caso se encontrar vedada a possibilidade de utilização de presunção judicial por a Autora agir em representação do próprio insolvente artigos 39, n.s 1 e 2 e 35, ambos do Código;"
465035,"O juízo presuntivo e o conhecimento dele resultante consubstancia um facto e não um juízo de valor nem uma conclusão de direito; como tal insindicável pelo STJ excepto nas situações já assinaladas nos casos de violação de lei e das normas disciplinadoras do instituto, designadamente sempre que ocorra ilogicidade e/ou a alteração da factualidade provada, ou seja, quando a presunção parta de factos não."
465036,"Com efeito, como se encontra realçado no acórdão recorrido, a sentença teve em conta fundamentalmente documentos constantes dos autos, entre eles os extractos bancários e cheques que foram objecto de pormenorizada análise explicativa da movimentação financeira levada a cabo nas contas dos Réus."
465037,"Os Réus deduziram oposição; em jeito de exceção de ilegitimidade e impugnação, referiram que a .. foi sempre, e só, diretora técnica e não proprietária da farmácia, pelo que não adquiriu os referidos bens nem existiu proveito comum do casal; para além disso, excecionaram com o pagamento."
465038,"Só assim não será __ e daí a ressalva da 2 parte do n 5 do art. 607 do CPC __, nos casos da ditaprova vinculada, em que a lei vincula o julgador a determinados aspetos ou resultados dos meios de prova. 2"
465039,"a razoabilidade das respostas dadas a determinados pontos de facto quer em função das provas que o tribunal de julgamento teve em conta, quer de outras eventualmente não consideradas e invocadas pelo,"
465040,"Na verdade, perante a alegação da Ré na oposição, ficou a Autora a saber que a Ré imputava a responsabilidade pelas compras e vendas operadas na farmácia ao F..., que dizia ser o verdadeiro dono da mesma e quem fazia as encomendas."
465041,"O contrato de trespasse é nulo, não em função de simulação art. 240 n 2 do, mas por vício de violação de lei: art. 280 n 1 do e n 1 e 2 da Base , 1 e 2 da Base da Lei n 2125 e n 2 do art. 76 do Decreto-Lei n 4854"
465042,"Dado que a relação obrigacional se estabelece por iniciativa privada e entre duas ou mais pessoas sempre individualizadas ou individualizáveis), é regra elementar no domínio do direito das obrigações a relatividade dos direitos de crédito, ou seja, os direitos e as obrigações estipuladas no contrato vinculam apenas os contraentes: art. 406 n 2 do Código Civil de futuro, apenas."
465043,"Por isso, sendo contratos distintos, não se pode estender, pelo menos de forma automática, o exercício do mandato sem representação ocorrido no trespasse aos diversos contratos de compra e venda ocorridos durante a exploração da farmácia."
465044,"Ou seja, na relação com os terceiros, designadamente os fornecedores, tudo se passava como se a Ré mulher fosse a verdadeira dona da farmácia; ao permitir que as encomendas e os pagamentos fossem feitos em seu nome, continuou a atuar em mandato sem representação."
465045,"Para além disso, o fornecimento dos produtos cujo pagamento se pretende obter com a presente ação foi efetuado entre 31 de Outubro de 2006 e 15 de Outubro de 2008 factos 6,9 e."
465046,"Este diploma passou a prever expressamente, no seu art. 17, a propriedade, exploração ou gestão indirectas nos seguintes termos: Considera-se que uma pessoa detém a propriedade, a exploração ou a gestão indirecta de uma farmácia quando a mesma seja detida, explorada ou gerida: Por outras pessoas ou entidades, em nome próprio ou alheio, mas por conta daquela, designadamente através de gestão de negócios ou contrato de mandato; Por sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo."
465047,"Por outro lado, como pensamos ter deixado explícito, a responsabilidade da Ré mulher decorre do exercício de um mandato sem representação e não dum qualquer exercício do comércio da farmácia que, como vimos, não ocorria."
465048,"No regime atual, Decreto-Lei n 307/2007, de 308, em vigor desde 312007, passou a prever-se expressamente a possibilidade de a propriedade, exploração ou gestão das farmácias ser efetuada por interposta pessoa art., remetendo para os institutos da gestão de negócios e o do mandato, com e sem representação."
465049,"Também ele um contrato de compra e venda, oneroso, mediante o qual se transfere para outrem a propriedade de um estabelecimento comercial, na sua universalidade: todos os elementos corpóreos e incorpóreos aviamento, caraterizadores e essenciais ao seu funcionamento."
465050,"Foi então proferida a sentença de 24/01/2017 fls. 1072 ss., que julgando parcialmente procedente a ação absolveu o réu Município do pedido de anulação do ato de 11/06/2003, que determinou a recolocação do Autor, mantendo-o na ordem jurídica e anulou o ato que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva datado de 26/04/200"
465051,"- Esse mesmo Acórdão, parcialmente revogatório do Tribunal ad quem, considerou e, como tal, sindicou os restantes factos aí dados por assentes - vide páginas 6 de 13 a 11 de 13, in fine, constituindo, nessa parte, caso julgado."
465052,"- Só vindo a transitar em julgado, após a prolação em 2 de julho de 2015 do recurso de Apelação para TCAN, entretanto interposto pelo Autor aí exequente e que julgou improcedente o pedido formulado, com os fundamentos, entre outros, transcritos em ""24 dos factos provados"" in douta sentença, ora objeto de Apelação a folhas 23, 24 e 25 cfr., Acórdão a fls. 947 e."
465053,"- Mas antes veio a douta sentença recorrida, ao acrescentar um conjunto de factos novos que passa a dar como provados de N factos contidos no douto Acórdão de 31 de julho de 2010 aos atuais 24 factos dados como prima faciae a violar por ofensa ao caso julgado, o próprio Acórdão revogatório deste mesmo Venerando Tribunal de 12 de outubro de 2012, nos termos do disposto no n. 2, do art. 629 do CPC, em remissão do art 1 do CPTA."
465054,"- Porém, por despacho de folhas 107 e 108, assim como despacho a folhas 113 e 114 dos autos, o Meritíssimo juiz da causa, considerou ilegal a cumulação dos pedidos formulados e mesmo inviável a sua apreciação subsidiária, notificando o Autor para indicar qual o pedido que pretendia ser apreciado neste processo, conforme o então preceituado no n. 5 do art. 47 do CPTA."
465055,"- De modo algum o despacho de 202007 a que se reporta a douta sentença recorrida que afirma ser subsidiária a apreciação dos pedidos formulados pelo Autor em que a declara de nulidade do despacho de 002003 seria o pedido principal, é revogatório dos despachos de folhas 107 e 108, assim como despacho a folhas 113 e 114 dos autos."
465056,"- Porém, para o entendimento contrário que apreciou - quer no douto Acórdão revogado do Tribunal a quo, quer no ora dota sentença recorrida - os dois pedidos numa relação de subsidiariedade, em que o despacho do Vice Presidente de 11-06-2003 constitui, a Autoridade Demandada só lhe competirá pronunciar-se sobre a validade da deliberação de 26-04-200"
465057,"- Deliberação essa, que só agora foi posta em crise pela douta sentença recorrida que não antes, no Acórdão do coletivo de Juízes do Tribunal a quo, de 31 de julho de 201"
465058,"- Pelo que os vícios a eles assacados in douta sentença recorrida, concretamente no que nos interessa - os elencados nas alíneas a a páginas 4, como vícios que efetivamente o Autor, ao contrário do que é alegado, não imputa a esse mesmo ato impugnado, expressamente viola o n 2 do art 95 do CPTA."
465059,"- Sobre a validade da deliberação de 202005 a folhas 14 do douto Acórdão do Tribunal a quo de 31 de julho de 2010, a douta apelante louva-se em toda a fundamentação de facto aí contida."
465060,"- Como igualmente deverão ser julgadas infundadas toda a argumentação de facto et de jure que a douta sentença aduz dobre o alegado vício de violação de lei, impedimento do relator a folhas 42 a 44 ab initio."
465061,"- Provado está nos autos que estando ou não a correr o inquérito, o instrutor não tinha conhecimento, como nunca teve ao longo do processo disciplinar o processo foi instaurado e nomeado instrutor em 18 de maio de 2004 e só dois meses volvidos do seu curso é que o defensor do arguido invoca o justo de qualquer processo-crime contra si instaurado pelo Autor, provavelmente, como agora se percebe, de inquinar deliberadamente, a esse pretexto, um processo disciplinar já pendente."
465062,"- Ao tribunal "" ad quem"" e face a este recurso, apenas compete conhecer os vícios e erros de julgamento que possam ser verificados na sentença em recurso e não pronunciar-se sobre matérias que não foram objecto por parte do tribunal ""a quo"", Cfr. 14, 2 do CPTA."
465063,"- Nem a sentença de que agora recorreu se pronunciou também, pelo menos, sobre a parte dispositiva da decisão do TCAN que o recorrente invoca, que de qualquer dos modos, cumpre assim com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, art. , e o da livre apreciação do direito, etc., do CPTA."
465064,"- Considera o recorrido que a disposição do n. 2 do art. 9 do CPTA , foi consagrada nesse diploma porque, nas palavras de Mário Aroso: - o n. 2 pretende superar as limitações que, do ponto de vista da extensão do objecto do processo impugnatório e da autoridade do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos, decorriam, no sistema tradicional, do facto de o objecto do recurso contencioso se encontrar delimitado em função dos vícios do acto... in Comentário ao CPTA, 2, edição, -."
465065,"- A sentença recorrida considerou verificado o suscitado vício de impedimento do Instrutor feito pelo recorrente no processo disciplinar, incidente que foi suscitado nos autos disciplinares contra o recorrido, no dia 8 de Julho de 200"
465066,"- Quanto a esta matéria o recorrente não pode deixar passar em branco a desagradável constatação de que o recorrente persistiu numa perseguição inaceitável do A e que é evidente ao ter que se constatar que o Sr. Instrutor no processo disciplinar, que culminou com uma segunda decisão do Município R e que deu origem a este processo jurisdicional, é embaraçosamente a mesma pessoa que subscreve o recurso objecto destas contra alegações, e já agora, persistindo lamentavelmente o Sr. Instrutor num processo imprudente e ilícito que já havia reiniciado, pois antes deste processo disciplinar 1/2004) foi um outro instaurado contra o recorrido pelo R e declarado nulo por violação do direito ao contraditório no processo 181202 do TAF de"
465067,"Acresce que, conforme emerge do anterior recurso jurisdicional interposto pelo A./Recorrido, do acórdão do Coletivo de Juízes do TAF de Aveiro proferido em 31/07/2010, o mesmo veio impugnar esse aresto no que tange, tão-somente, ao despacho administrativo de 11/06/2003, deixando, assim, incólume a decisão judicial que recaiu sobre a deliberação de 26/04/2005, através da qual foi aplicada ao referido Autor a pena de aposentação compulsiva."
465068,"Ainda que assim não seja entendido por este Venerando Tribunal ad quem, consignamos que o tribunal a quo encontrava-se balizado, na sua atividade decisória, pelos limites traçados por este Venerando TCA Norte, no seu douto Acórdão tirado em 12/10/201"
465069,"Na verdade, aderimos inteiramente ao entendimento doutrinal veiculado no mencionado aresto do Coletivo do TAF de Aveiro, proferido em 31/07/2010, cuja fundamentação fáctica e jurídica, aduzida nesta específica vertente, acompanhamos na íntegra cfr. fls. 292 a 310, designadamente, fls. 305 a 309 do p. f.)"
465070,"Em 102003, foi enviado ao Autor, mediante o ofício n. 5947, cópia do despacho proferido pelo Vice-Presidente em 102003 e do parecer jurídico que o sustentou, bem como para se apresentar no Departamento Técnico a fim de receber instruções para o desempenho das funções que lhe foram determinadas cfr. ofício a fls. 24 do processo físico)."
465071,"Que nos termos da informação jurídica que me foi prestada, face aos factos, que o funcionário seja recolocado no Departamento Técnico para exercer funções de apoio ao topógrafo e reprografia, mantendo-se na carreira onde actualmente se encontra de técnico profissional."
465072,"Por solicitação verbal do Sr. Vice-Presidente Dr. RC após reunião com o Ilustre mandatário do funcionário PAPC com a categoria profissional de Aferidor, em ordem ao seu posicionamento em carreira adequada por força da desactivação dos serviços de metrologia a que estava afecto, cumpre-nos dizer o seguinte:"
465073,"Em 002004, o Autor requereu junto do Tribunal Administrativo de Coimbra, a execução da sentença referida em 3, tendo o respetivo processo corrido contra a Entidade Demandada dos presentes autos, por apenso aos autos de recurso contencioso n. 18/02, que aí correram termos sob o n. 18/2002-A cfr. p.a fls. do processo físico)."
465074,"independentemente da alegada falta de registo da sua assiduidade, adianta-se que nunca o ora signatário faltou injustificadamente, nem antes, nem muito menos depois da prolação da sentença pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra pelo qual foi decretada a total nulidade do processo disciplinar que lhe foi instaurado."
465075,"Foram juntos ao processo disciplinar n. 01/2004, pelo respetivo instrutor, relatórios emitidos pelos serviços de segurança junto das portarias entre os dias 002004 e 202004 do qual consta o seguinte registo de entradas e/ou saídas do Autor, nos seguintes dias:"
465076,"O arguido bem sabia que enquanto funcionário, estava e está sujeito a um horário de trabalho, na modalidade de horário rígido em regime geral de duração de trabalho, em que é exigido o cumprimento da duração semanal de trabalho 35 horas que se reporta a dois período diários, com horas de entrada e saída fixas a saber:"
465077,"Sendo o grau de ilicitude e culpa do arguido elevado, tanto mais que nos curtos períodos diários em que compareceu ao serviço, recusou-se a exercer as funções ou tarefas que lhe eram cometidas superiormente."
465078,"Por fim, importa salientar que a questão central, subjacente a todo o presente recurso, é a de saber se está executada a sentença do TAC de Coimbra que declarou nula a deliberação que aposentou compulsivamente o Recorrente e, bem assim, se o tribunal recorrido deu cumprimento ao acórdão deste TCAN, proferido nestes autos em 20201"
465079,Na contestação o réu Município suscitou a questão prévia da ilegal cumulação dos pedidos impugnatórios formulados vide artigo 1 a 20 daquele seu. - cfr. fls. 53 ss. do suporte físico do processo e fls.  do
465080,"Em face da questão assim suscitada, o então Mm Juiz titular do processo determinou, por despacho de 05/01/2006, a notificação do autor, para tomar posição quanto a ela, querendo, nos termos do disposto nos artigos 47 n 5 e 87 n 1 alínea do CPTA. - cfr. fls. 96 do suporte físico do processo e fls.  do"
465081,"Notificado, o autor veio, por requerimento de 17/01/2006, dizer ter incorrido em lapso de escrita quando disse cumuladamente, porque pretendia dizer subsidiariamente, afirmando que pretendia ver estabelecida uma relação de subsidiariedade nos pedidos. - cfr. fls. 100 ss. do suporte físico do processo e fls.  do"
465082,"Por despacho de 18/07/2007 da Mm Juíza a quo então titular do processo foi considerado que os factos relevantes para a decisão da causa eram objeto de prova documental que já se encontrava nos autos, e determinada a notificação das partes para apresentarem, querendo, alegações escritas, nos termos do disposto no artigo 91 n 4 do CPTA. - cfr. fls. 133 ss. do suporte físico do processo e fls.  do"
465083,"- O Tribunal, com o devido respeito deu essa matéria como provada a matéria da alínea dos factos provados, mas considera o recorrente que tal matéria mantém-se como controversa e não poderia ser assim ser considerada como tal, antes pelo contrário."
465084,"Independentemente da invocada impugnação, nos termos do disposto no art. 71 do P., a decisão do Tribunal de  Inst., sobre a matéria de facto, pode ser alterada se se verificar qualquer uma das hipóteses previstas nas alíneas a, e do seu n."
465085,"- E ao não cumprir com os seus deveres consagrados numa sentença inequívoca, violou a E.e a sentença recorrida normas de natureza constitucional art. 2, 1, 5, 5, n. os 1 e 2 e 5, 1, al., da CRP, e n. 2 do art. 119 do, n. 1 do Código de Trabalho."
465086,"- Nem fundamenta de forma que se perceba a razão porque considera tal reintegração efectuada com base na junção dum simples documento de vencimento do A, não sendo suficiente nem congruente pois não possibilita ao A perceber a sua razão de ser."
465087,"- Ora, o recorrente, como se disse, e com o devido respeito por mais douta opinião, considera que o Tribunal errou notoriamente na apreciação crítica da prova, em vários aspectos importantes e documentalmente iniludíveis, pois, de acordo com a prova documental, que nem sequer foi feita e na que insuficientemente foi junta aos autos pela E.e que parece ter sido determinante, teria necessariamente que conduzir a uma decisão diferente da que foi proferida, pelo menos quanto a este aspecto."
465088,"A decisão recorrida considerou bastante que a E.desta forma, com a mera junção dum papel que nem sequer é legal, consegue nesta demanda o que não conseguiu numa acção anterior e numa acção executiva que está pendente."
465089,- A reintegração não poderia ser dada como provada por A E.. ter feito a junção dum vencimento que nem sequer corresponde ao vencimento real e legal do A/recorrente da data a que tal vencimento se refere;
465090,"- Aliás, no TAF de Coimbra o que se determina ainda são mesmo as operações concretas tendo em vista a execução integral dessa sentença, designadamente, o valor do seu vencimento do A e as respectivas diferenças do que a E.pagou e do que deveria ter pago, o direito de actualização da sua remuneração."
465091,"- O A recorrente aqui chegado sublinha o que a própria E.tem dito nas peças que subscreveu na mencionada execução que corre contra si os seus termos no TAF de Coimbra, e a propósito da ilegalidade cometida por si, aí executado, nas retenções ilegais que fez ao A/recorrente: -"
465092,"Após as quais foi proferida a sentença de 24/01/2017 que julgando parcialmente procedente a ação absolveu o réu Município do pedido de anulação do ato de 11/06/2003, que determinou a recolocação do Autor, mantendo-o na ordem jurídica e anulou o ato que lhe aplicou a pena de aposentação compulsiva datado de 26/04/200 - cfr. fls. 1072 ss."
465093,"Mas, obviamente, a causa não se encontrava decidida, pelo que se impunha ao TAF que proferisse nova decisão. E este TCA Norte no seu acórdão de 12/10/2012 não condicionou a solução a dar pelo TAF ao objeto do litígio."
465094,"Significa, pois, que por aquele despacho de 22/03/2007 a Mm Juíza a quo então titular do processo considerou como admissível a formulação dos pedidos impugnatórios dirigidos a ambos os identificados atos de 26/04/2005 e de 11/06/2003, enquanto impugnação subsidiária pedido subsidiário), entendendo a impugnação dirigida ao ato de 11/06/2003 como pedido principal, e a impugnação dirigida ao ato de 26/04/2005 como subsidiária. Com o que ficou resolvida a suscitada questão da ilegal cumulação de pedido."
465095,"Novamente, e reiterando o já supra afirmado, através daquele despacho de 22/03/2007 foi admitido o requerido pelo autor no sentido de ser considerado o pedido impugnatório dirigido ao ato de 11/06/2003 como pedido principal e o pedido impugnatório dirigido ao ato de 26/04/2005 como pedido subsidiário daquele."
465096,"Não colhe, pois, a interpretação propugnada pelo recorrente do despacho de 22/03/2007 a Mm Juíza a quo então titular do processo, que não tem qualquer amparo seja no próprio elemento literal, seja no contexto processual em que foi proferido. Improcedendo, assim, as conclusões 12 a 15 das conclusões de recurso."
465097,"O recorrente não explicita no recurso em que termos ou modos, ou em que dimensão, a sentença recorrida violou o n 2 do artigo 95 do CPTA, não identificando qual ou quais as causas de invalidade que nela foram identificadas como tendo sido invocadas pelo autor na petição inicial da ação assim o não foram. E impunha-se que essa explicitação tivesse sido feita."
465098,"De todo o modo sempre se diga que compulsada a petição inicial da ação, é efetivamente de perspetivar que os vícios sistematizados na sentença recorrida correspondem e abrangem os fundamentos da impugnação que o autor dirigiu ao ato de 26/04/200"
465099,"Em sentido contrário, invoca a Entidade Demandada que as faltas do Autor ao serviço enumeradas na acusação e no relatório final são efetivamente injustificadas, louvando-se, no demais, no relatório final constante do processo administrativo, que constituiu fundamento da pena de aposentação compulsiva."
465100,"No caso dos autos, o Autor foi notificado da intenção da Entidade Demandada de considerar injustificadas as faltas cometidas, por não ter procedido ao registo da assiduidade cfr. ponto 10 do probatório)."
465101,"É que, de facto, o procedimento disciplinar foi instaurado com base na falta de assiduidade do Autor apenas, em virtude da verificação de faltas injustificadas, por falta de picagem do ponto cfr. ponto 15 do probatório)."
465102,"Não obstante, apesar de o instrutor reconhecer, na instrução do processo, que o Autor esteve efetivamente presente ao serviço, a acusação baseia-se, quer na falta de assiduidade, quer na falta de pontualidade cfr. ponto 23 do probatório)."
465103,"E foi também a violação de ambos estes deveres que esteve no fundamento da sanção de aposentação compulsiva aplicada, por aplicação do art. 2, n. 1, al. do Estatuto Disciplinar cfr. ponto 23 do probatório)."
465104,"O Autor invoca ainda que o ato de aplicação da sanção de aposentação compulsiva padece de um vício de violação de lei, na medida em que foi nomeado um relator impedido, contra o qual havia movido uma queixa-crime."
465105,"Estabelece o art. 5, n. 1, al., do Estatuto Disciplinar que, se estiver pendente em tribunal ou criminal processo em que o instrutor e o arguido ou o participante sejam partes, o arguido poderá deduzir a suspeição do instrutor do processo disciplinar."
465106,"No presente recurso o recorrente defende a validade do ato de 26/04/2005, afirmando louvar-se, para tanto, na fundamentação do acórdão do TAF de 31/07/2010 vide conclusões 20 a 22 das alegações de."
465107,"E sendo, como é, o recorrente a entidade demandada na ação, também nem sequer apresentou qualquer argumentação em defesa da inverificação daquela ilegalidade, mesmo que por repetição que fosse daquela que por si já havia sido aduzida em sede de ação."
465108,"Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular acima identificados, do Juízo Local Criminal de Ourém, da Comarca de Santarém, em que AA se constituiu assistente, os arguidos BB e P, Lda., foram, na parte que agora interessa ao recurso, condenados pela prática de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo art. 15-B, n. 1, 2 e 3 al., do Código Penal, nas penas de:"
465109,"Isto mesmo foi corroborado pelas declarações do inspetor da ACT, das quais se percebe claramente que não se entende por que razão o trabalhador colocou a mão dentro da máquina, não havendo qualquer necessidade disso, tal como resulta da gravação áudio20170215103924_2639252_2871759 - 11m23s."
465110,"Os Recorrentes, selecionando excertos dos depoimentos de certos intervenientes processuais e descontextualizando-os, pretendem colocar em crise o bem fundado da douta decisão quanto ao apuramento da matéria de facto e a atribuição de responsabilidades,"
465111,"Olvidando a responsabilidade da entidade patronal na criação e na manutenção das condições de segurança mínimas, para que os seus trabalhadores possam desenvolver a sua actividade com o mínimo de riscos possível"
465112,"E afirmar que o assistente/ sinistrado, não recebia nem cumpria ordens dos Réus, mas antes recebia ordens de um supervisor e também funcionário dos Recorrentes, pretendendo com isso afastar a responsabilidade de ambos os Réus enquanto entidade patronal e seu legal representante, é  completamente abusivo."
465113,"No dia 16 de Maio de 2014, na Zona Industrial da Lomba, Vilar dos Prazeres, nesta comarca, nas instalações da sociedade arguida, cerca das 145, o ofendido encontrava-se a trabalhar na supra referida máquina, sob as ordens do arguido e no interesse da sociedade arguida, quando foi atingido na mão esquerda pelo disco de corte da madeira."
465114,"No entanto, no dia 16 de Maio de 2014, bem como até essa data, a referida máquina nunca esteve equipada, permanentemente, com tal protector, pois o mesmo, em data não concretamente apurada, foi retirado e não voltou a ser reposto."
465115,"Assim, o ofendido, nesse mesmo dia 16 de Maio de 2014, quando foi atingido pelo disco de corte de madeira, encontrava-se a trabalhar sem a referida protecção, aliás, como o fazia quase sempre, com o conhecimento e consentimento do arguido e da sociedade arguida, isto apesar de estes nunca terem ministrado ou mandado ministrar ao ofendido formação adequada sobre os riscos profissionais da manipulação da supra referida máquina."
465116,"Além do ofendido, outros trabalhadores da sociedade arguida, operava, pelo menos até 16 de Maio de 2014, na mesma máquina e nas mesmas condições de insegurança, sob as ordens do arguido e no interesse da sociedade arguida."
465117,"Quer a referida máquina, quer os trabalhadores, entre os quais o ofendido, que operavam aquela, sob as ordens do arguido e no interesse da sociedade arguida, faziam-no contrariando normativos imperativos de segurança no trabalho, mormente a Portaria n. 53/71 de 3 de Fevereiro, o Decreto-Lei n. 50/2005, de 25 de Fevereiro, o Decreto-Lei n. 103/2008 de 26 de Junho e a Lei 102/2009, de 10 de Setembro."
465118,"Essencialmente foram tomadas em conta, para dar como provados os factos que o foram, os documentos que se encontram juntos aos autos, em conjugação com as declarações prestadas pelo assistente, e com o depoimento prestado pela testemunha e mesmo com o depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pela defesa."
465119,"As declarações do assistente foram, de resto, corroboradas pela testemunha , também ele trabalhador da arguida, e que assistiu ao acidente e era o supervisor e que deu as ordens ao ofendido."
465120,"A referida testemunha, apesar de demonstrar alguma vontade de desculpar o arguido e a sociedade arguida, ainda assim foi dizendo ter tido conhecimento de que a máquina em causa tinha protecções na área de corte, mas que as mesmas estavam partidas."
465121,"A referida testemunha, apesar de declarar que a actuação do ofendido foi incorrecta, por ter acertado a paralela pelo lado errado, deixou o Tribunal com a impressão de que, apesar do declarado por ele, todos os trabalhadores agiam daquela maneira, e portanto o perigo seria corrido por todos."
465122,"Explicou também a formação que era dada aos trabalhadores antes de começarem a trabalhar com as máquinas e que consistia apenas numa breve explicação, e de assistir a um trabalhador mais velho a trabalhar com a máquina. Com esta explicação convenceu ainda mais o Tribunal de que a formação era insuficiente e podia mesmo ser considerada inexistente."
465123,"Por outro lado, esta testemunha, por ser a pessoa a quem eram dadas as ordens para serem dadas aos trabalhadores, serviu ao Tribunal para formar a sua convicção no sentido de ser o arguido quem dava as ordens e instruções que permitiram que o acidente ocorresse, contribuindo assim para a prova do facto 3 e bem assim dos factos 13 a 1"
465124,"Essencial foi também o depoimento de AMS, o qual declarou ter ido ao local cerca de uma hora depois de ter ocorrido o acidente e verificara que a máquina em causa não tinha protecções colectivas que eliminassem o risco de contacto do operador com a zona de corte."
465125,"A referida testemunha declarou que pesquisou a máquina em causa, a qual possuía protecções colectivas, e que, apesar de as da idade da referida máquina não terem protecção sobre o sítio onde o arguido se cortou, as actuais já a possuem, e a mencionada máquina tinha efectivamente uma protecção que foi retirada para manutenção e perdida."
465126,"Note-se que foi dado como provado que o equipamento em causa possuía protecções colectivas que tinham sido retiradas para manutenção e não repostas, por tal ter sido afirmado pela testemunha AMS e confirmado por O facto de as referidas protecções não serem na parte da frente da máquina não releva para a prova do facto, uma vez que o facto de a máquina originalmente ser perigosa deveria ter sido obviado pela empresa arguida, a quem incumbe, por lei, torna-la mais segura para os seus trabalhadores."
465127,"A testemunha Ivo, por seu lado, apesar de arrolada pelos arguidos, funcionário da empresa arguida, apesar de também demonstrar alguma preocupação em desculpar a empresa e colocar a culpa no ofendido, acabou por declarar que podia ser afinada a paralela pelo lado pelo qual o ofendido o fez e declarou também que apenas tinha recebido formação após o acidente e não antes, no que coincidiu com o depoimento da testemunha"
465128,Acreditar ou não num depoente ou acreditar num depoente e não acreditar noutro é uma questão de convicção. Essencial é que a explicação do tribunal porque é que acredita naquele e já não acredita no outro seja racional e tenha lógica.
465129,"Como refere o Prof. Figueiredo Dias, prevenção geral positiva traduz ""a medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade, mas não fornece ao juiz um quantum exacto de pena"". A prevenção geral positiva fornece, assim, uma moldura de prevenção dentro de cujos limites actuarão considerações de prevenção especial."
465130,"Por outro lado, os bens jurídicos protegidos, nomeadamente a vida e integridade física dos trabalhadores, são bens jurídicos primordiais e com assento constitucional, e que constituem a base do Estado de Direito."
465131,"Tendo em mente a moldura penal aplicável de entre 1 e 5 anos de prisão, o Tribunal considera adequado e proporcional a aplicação ao arguido de uma pena próxima do valor mínimo, nomeadamente de 1 ano e 6 meses de prisão."
465132,"Quanto ao arguido BB, há que ponderar se a pena aplicada deveria ser substituída por trabalho a favor da comunidade, uma vez que é superior a um ano de prisão não superior a dois anos."
465133,"Assim, entende o Tribunal que a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade poderia prejudicar a sua situação laboral, o que de modo algum se pretende, tendo em conta que a sua presença será necessária na empresa arguida."
465134,"Assim sendo, tudo ponderado, considera o Tribunal ser possível formular um juízo de prognose favorável sobre a reintegração do arguido na sociedade, não sendo de o submeter aos efeitos possivelmente nocivos de uma pena de prisão efectiva, a cumprir em estabelecimento prisional."
465135,"Para tentar mitigar essas penas, alegam os arguidos que o tribunal ""a quo"" deveria ter tido em conta a que se tratava de uma responsabilidade a altamente mitigada. Para além de que devia ter valorado os prejuízos que a sociedade teve, os elementos atenuantes, de ter sido o próprio arguido a colocar em gelo a mão amputada, as também em sede de ilicitude e culpa, face aos efeitos que preveniu ao gerir profissionalmente o erro de um funcionário. E, por fim, que a sua atividade está ligada ao ramo da madeira, que atravessa grave crise económica."
465136,"A Autora, na qualidade de locadora, celebrou com a Ré, na qualidade de locatária, um Contrato de Locação que teve o n. 111-05620, o qual teve início em 21/06/2013, do qual fazem parte integrante as Condições Gerais de Locação, a Confirmação de Aceitação e os Termos e Condições Gerais Relativos ao Seguro de Propriedade cfr. Documento n. 1 que ora se junta e cujo teor se dá por."
465137,"A Autora, na qualidade de locadora, celebrou com a Ré, na qualidade de locatária, um Contrato de Locação que teve o n. 111-05617, o qual teve início em 21/06/2013, do qual fazem parte integrante as Condições Gerais de Locação, a Confirmação de Aceitação e os Termos e Condições Gerais Relativos ao Seguro de Propriedade cfr.Documento n. 5que ora se junta e cujo teor se dá por."
465138,"Relembre-se que a causa de pedir nos autos radica na violação da relação sinalagmática pelo não pagamento do preço das rendas acordadas; a solução do litígio, tanto quanto ele foi configurado pelas partes, não será regulada por normas de direito administrativo, mas pelas regras comuns do direito"
465139,"De acordo com o que é descrito no requerimento de injunção, apenas constam factos de natureza privada no contexto de uma acção que tem por objecto o valor aposto nas facturas e respectivos juros de mora, resultantes do contrato de locação, constituindo assim uma simples acção de cobrança de dívida."
465140,"Por todo o exposto, entende assim a Apelante que o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou as disposições legais nos artigos 64; 96, alínea; 99 n. 1; 576, n. 2; 577 n 1, todos do CPC e ainda os artigos artigo 4 e 144, n1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de Agosto."
465141,"Saber se a relação jurídica invocada pela Autora reveste ou não natureza administrativa terá de se aferir a partir da forma como a causa se mostra estruturada na petição inicial, nomeadamente, da causa de pedir e do pedido."
465142,"A causa de pedir assenta na violação da relação sinalagmática, pelo não pagamento do preço das rendas acordadas, pelo que é manifesto que a relação jurídica invocada pela Autora não reveste natureza administrativa."
465143,"Foi requerida a nomeação de outro administrador por forma a evitar-se a reunião na mesma pessoa do desempenho de funções que revelam possuir áreas conflituantes, e no caso específico deste processo, para além das conflitualidades potencializadas pelo próprio sistema, ocorre ainda os episódios narrados no corpo deste recurso de apelação para o TRE, o que tudo aconselharia vivamente uma mudança do AI, já que com o mesmo AI a ora recorrente jamais terá um processo justo e equitativo como lhe assegura o artigo 20, n. 4, da CRP."
465144,"Ora, a recorrente convocou, em defesa da sua tese, a decisão proferida no acórdão da Relação de Lisboa de 012018, com cópia a fls. 560 e seguintes, alegando que aí se decidiu em sentido contrário ao acórdão recorrido."
465145,"Em 202018 foram os Ilustres Mandatários dos devedores notificados para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art 222-G n 4 do CIRE, nada tendo requerido facto 3 da matéria de facto."
465146,"Por sentença apresentação) datada de 002019, foram os devedores declarados insolventes, tendo a sentença sido notificada ao Ilustre Mandatário dos devedores e pessoalmente aos devedores, por cartas datadas de 002019 facto 5 da matéria de facto."
465147,"Por outro lado, os Oponentes estavam em litígio judicial com a SNII e pediam na respetiva ação a resolução dum determinado contrato de compra e venda; já a SNII pedia a restituição de 100 contos."
465148,"Porém, de acordo com as normas gerais sobre a responsabilidade contratual, a eficácia ou validade da resolução do contrato não se basta com a verificação do incumprimento de uma ou mais das obrigações; antes se torna ainda necessário a entrada em mora, a interpelação admonitória no caso de obrigações sem prazo, que da mora resulte perda de interesse para o credor e que o incumprimento seja imputável ao devedor a título de culpa. 9"
465149,"Mas, como melhor se verá de seguida, esta cláusula 11 não traduz uma obrigação para os Oponentes, pelo que a data aí consignada não pode ser considerada como o estabelecimento do dito prazo limite para que se efetuasse a construção."
465150,"Documento autenticado, uma vez que, tendo sido elaborado pelas próprias partes, foi posteriormente, na escritura, por elas confirmado perante o notário: art. 363 n 3 do e 35 n 3 do Código de Notariado."
465151,"Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102005 processo n, disponível em www.dgsi.pt/, sítio a ter em conta nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem."
465152,"A douta sentença julgou improcedente a reclamação apresentada contra o ato do órgão de execução fiscal, que indeferiu o requerimento de dispensa de prestação de garantia para suspensão de processo de execução fiscal que apresentou no PEF n. ...........;"
465153,"No entanto, o entendimento segundo o qual o contribuinte, para poder beneficiar da isenção de prestação de garantia, necessitaria de comprovar que não pode prestar nenhuma das garantias legalmente admitidas é, salvo o devido respeito, um entendimento infundado."
465154,"O legislador, ao admitir a possibilidade de prestar garantia através dos referidos meios e através de qualquer outro meio que possa constituir garantia do processo executivo, não quis colocar no contribuinte o ónus da prova diabólica ou impossível de não lhe ser possível prestar todos e cada um dos referidos meios de garantia."
465155,"Na douta sentença recorrida entende-se que deveria ter sido considerada como provada a impossibilidade do ora recorrente ter prestado garantia bancária, com base no facto de que foi comprovado pelo ora recorrente que não lhe era possível prestar garantia bancária, sendo, por isso, legítimo e legalmente admissível que pudesse beneficiar da isenção de prestação de garantia."
465156,"Pagamento em prestações que constitui fundamento de suspensão da execução mediante a prestação de garantia ou dispensa da sua prestação, nos termos do art. 170  do CPPT e art. 5 da LGT."
465157,"Por outro lado, o executado não tem forma de constituir garantia bancária, uma vez que tal valor não lhe é autorizado pela banca para esse fim, conforme documento que se protesta juntar."
465158,"Relativamente ao pedido apresentado pelo contribuinte em epígrafe através da sua mandatária Dra. .........., no serviço de Finanças de Leiria 1 em 2019-11-20 e enviado a esta Direção de Finanças em 2019-11-28 Comunicação n.., cumpre-me informar:"
465159,"O executado vem requerer dispensa de prestação de garantia nos termos do n 4 do artigo 52 da LGT e consequentemente a suspensão do processo executivo ..........., em virtude de ter requerido o pagamento em 36 prestações mensais por despacho do Chefe do Serviço de Finanças, datado de 2019-10-2"
465160,Requer a suspensão do processo de execução fiscal com dispensa de prestação de garantia nos termos do n 3 do artigo 199 do CPPT e do n 4 do artigo 52 da LGT;
465161,"Quanto ao primeiro pressuposto, o executado juntou aos autos declaração bancária do .........., que considera não estarem reunidas as condições necessárias para aprovação de garantia bancária, no entanto não provou o prejuízo irreparável que a prestação de garantia viria a causar caso fosse prestada, não deve ser analisado em função da falta de meios financeiros suficientes como invoca a requerente, mas sim do prejuízo que resultaria da sua apresentação, prova que não foi feita."
465162,"Além disso, também o documento bancário emitido pelo B.... apenas comprova a não aprovação de um pedido, mas não se conhecem os termos nem o montante do mesmo, pelo que não se comprova que a incapacidade de prestação de garantia com garantia bancária."
465163,"Pelo ofício n. 24/03, datado de 202007, foi a reclamante notificada da decisão do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Leiria 1 de 202006, que indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia, e da informação que esteve na base daquela decisão - Cft. Doc. 1 junto com a petição inicial, que se da por integralmente reproduzido."
465164,"O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica dos documentos referidos em cada ponto do probatório supra, não impugnados, no alegado pelas partes, tendo também em conta o disposto nos artigos 7 a 7 da Lei Geral Tributaria, e 34 do Código Civil."
465165,"Acrescenta não ter forma de constituir garantia bancária uma vez que tal valor não lhe é autorizado pela banca, conforme documento que protestara juntar e que a não dispensa de prestação de garantia resultará num avultado prejuízo tanto pessoal como profissional."
465166,"Em todo o caso, a pretensão não foi reconhecida pela MM juiz pois não sendo a penhora de bens e a garantia bancária garantia idónea, havendo outras como o seguro caução, e não demonstrando a sua incapacidade financeira para suportar esse tipo de encargo, forço é concluir que o Reclamante não cumpriu com o ónus de prova que sobre si recaia, nos termos do artigo 74 n. 1 da Lei Geral Tributária e 342 do Código Civil."
465167,"Assim, o executado que pretenda obter a suspensão da execução e ser dispensado de prestar a respetiva garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária cfr. artigo 17/1 e 3 do."
465168,"Todavia, devemos notar que o imóvel destinado a habitação própria do Executado é um bem suscetível de penhora cfr. art. 219/5, embora a respetiva venda apenas possa ocorrer nas condições previstas no art. 244 CPPT. Como tal, poderá também ser oferecido em garantia se o interessado nisso tiver interesse."
465169,"Por isso, não acompanhamos totalmente a argumentação da MM juiz quando afirma que o Executado não pode ser coagido pela Administração Tributária a prescindir dessa garantia. Na verdade, não há qualquer coação sobre o Executado para prescindir da garantia legal impedimento legal de venda do imóvel, exceto perante requerimento do Executado nesse sentido: cfr. art. 244/6 que apenas oferece em garantia o que entende."
465170,"Por outro lado, o Executado juntou documento emitido pelo Banco B.... segundo o qual não estão reunidas as condições para aprovação do crédito solicitado, sem que tenha junto documento comprovativo do montante solicitado cfr. factos provados n.."
465171,"Diz o Reclamante que do teor da declaração resulta que o Banco não emite qualquer garantia ao reclamante independentemente do valor petição inicial, itálico. Porém, sdr, não nos parece que tal conclusão possa ser extraída, com um mínimo de propriedade, do teor da informação comunicada pelo Banco ao Executado."
465172,Daí que atendendo ao encargo probatório que recai sobre o Requerente não acompanhamos a conclusão extraída pela MM juiz e apenas podemos concluir não se encontrar devidamente comprovada a impossibilidade do Requerente obter garantia bancária para garantir a dívida exequenda.
465173,"A contraposição que o CPTA, com a redação anterior ao Decreto - Lei n. 214-G/2015, de 2 outubro, estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração."
465174,No caso vertente o Requerente peticiona a condenação do Requerido a reconhecer o direito do docente a ser posicionado e remunerado pelo índice salarial 205 desde a data em que o Requerido devia ter processado essa progressão.
465175,"Em 10 janeiro de 2007, pelo ofício n. 118, foi remetido ao Requerente, o oficio n. 232, datado de 8 janeiro de 2007, através do qual havia sido remetida ao Sr. Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária .., a resposta ao requerimento para bonificação do tempo de serviço, ao abrigo do art. 5do ECD."
465176,"Tal ato não foi, no entanto, impugnado nos termos do art. 5, n. 2 alínea do CPTA, não conseguindo nós alcançarmos, qualquer fundamento para enquadrar a situação nas alíneas do n. 4 de citado art. 5"
465177,"E mesmo considerando a hipótese, de se ordenar o prosseguimento dos autos como ação administrativa especial, impor-se-ia desde logo a sua rejeição liminar, por manifesta extemporaneidade, dado que, se verificaria a caducidade do direito de ação."
465178,"A informação referida no ponto antecedente foi remetida, através do ofício n. 232, datado de 002007, ao Sr. Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária .. cfr. fls. 10 do PA."
465179,"Elencada a facticidade relevante, importa, então, renovar o escrutínio do objeto do vertente recurso por forma a apurar se a sentença recorrida, ao julgar verificada a exceção dilatória inominada, decorrente do uso indevido da ação administrativa comum, incorreu em erro de julgamento de direito, designadamente por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva."
465180,"A contraposição que o CPTA, com a redação anterior ao Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro, estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração."
465181,"Nos restantes casos, ou seja, sempre que nele não sejam deduzidos estes tipos específicos de pretensões, o processo deve ser tramitado segundo a forma da ação administrativa comum cfr. artigo 37 do cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017, proc. n. 107/17BEBJA, publicado em www.dgsi.pt)."
465182,"Refere-se, a este propósito, no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017, proc. n. 107/17BEBJA, publicado em www.dgsi.pt, que "") a forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir vide Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume , 3 edição, páginas 288 e seguintes; Aroso de Almeida, O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4 edição, páginas."
465183,"Invoca, para o efeito, e como causa de pedir, o preenchimento dos requisitos legais pelo seu associado para o posicionamento e respetiva remuneração pelo índice 205, desde 1 de abril de 200"
465184,"Da factualidade provada nos presentes autos decorre que o associado do A., em 002006, apresentou requerimento para bonificação de tempo de serviço ao abrigo do art. 5 do ECD cfr. ponto dos factos."
465185,"E que, em 102007, pelo ofício n. 118, foi remetido ao associado do A., o ofício n. 232, datado de 002007, através do qual havia sido remetida ao Sr. Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária .. a resposta ao requerimento para bonificação de tempo de serviço ao abrigo do art. 5 do ECD cfr. pontos, e dos factos."
465186,"Tal ato não foi, no entanto, impugnado nos termos do art. 58, n. 2, alínea do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não se alcançando, da análise do processo administrativo, qualquer fundamento para enquadrar a situação nas alíneas do n. 4 desse art. 5"
465187,"No caso sub judice, o efeito que o A, pretende retirar da presente ação é o mesmo que retiraria da anulação do ato e consequente condenação na prática do ato devido."
465188,"Em face do exposto, a pretensão do A. consubstancia fundamento de ação administrativa especial e não de ação administrativa comum, pelo que cumpre, por conseguinte, averiguar da possibilidade de convolação dos presentes autos em ação administrativa especial cfr. art. 19 do CPC, aplicável ex art. 4 do."
465189,"E para o efeito há que considerar que na hipótese de se ordenar o prosseguimento dos autos como ação administrativa especial, impor-se-ia desde logo a sua rejeição liminar, por manifesta extemporaneidade, dado que, se verificaria a caducidade do direito de ação cfr. pontos e dos factos."
465190,"Com efeito, o decurso de tal prazo legal sem o respetivo exercício determina a sua extinção, preclude tal direito de ação, pois é um prazo de caducidade do direito de ação neste sentido vide acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102005, processo n. 01214/04 BEVIS, disponível em www.dgsi.pt.)"
465191,"Na verdade, escrutinado o disposto no art. 38 do CPTA, impõe-se assumir que, nos casos em que a lei substantiva o admita, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um ato administrativo que já não possa ser impugnado."
465192,"Revertendo ao caso versado, cabe notar que, conforme dimana claramente do probatório, em 002006, o associado do A. apresentou requerimento para bonificação de tempo de serviço ao abrigo do art. 5 do ECD."
465193,"Ora, o Autor, aqui Recorrente, como se viu supra, peticiona principalmente o reconhecimento do direito do docente associado a ser posicionado e remunerado pelo índice salarial 205 desde a data em que o R. devia ter processado essa progressão, concretamente desde o dia 1 de abril de 200"
465194,"É que, denote-se, ao deferir a bonificação do tempo de serviço do docente associado do Recorrente nos exatos termos que constam do despacho em questão, o autor do ato mais não se encontra do que a negar-lhe de forma autoritária o alcance bonificatório pretendido nos autos."
465195,"Ocorre, porém, que os efeitos do despacho proferido pelo Secretário de Estado da Educação, datado de 112006, transcorrido que se mostra o prazo de impugnação previsto no artigo 5, n. 2, alínea, do CPTA já se cristalizaram na ordem jurídica pelo simples decurso do tempo."
465196,"Sendo assim, não pode admitir-se a satisfação da pretensão do Autor, aqui Recorrente, porquanto esta contenderia com os efeitos já fixados por ato administrativo cujos efeitos se consolidaram na ordem jurídica, constituindo caso decidido ou resolvido veja-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos do TCA-Sul, de 15 de março de 2012, processo n. 05963/10, de 5 de maio de 2016, processo n. 12958/16, de 19 de maio de 2016, processo n. 11688/14, do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de novembro de 2013, proferido no processo n. 01421/12, do TCA-Norte, 8 de abril de 2011, proferido no processo n. 01467/04BEVIS, de 15 de abril de 2011, proferido no processo n. 00228/08BEVIS, de 22 de maio de 2015, proferido no processo n. 00938/15BEAVR, de 24 de abril de 2016, proferido no processo n. 00432/10BEVIS, de 9 de junho de 2017, proferido no processo n. 03005/1BEBRG, todos acessíveis em www.dgsi.pt."
465197,"AA foi condenada pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217, n 1 e 218, n 2, al. do Código Penal na pena de 2 anos e 8 meses de prisão."
465198,"Por seu lado, AA prosseguiu os estudos de forma regular durante o ensino secundário e ingressou na Universidade Católica de Lisboa com cerca de 18 anos de idade, onde frequentou o primeiro ano do curso de direito. Contudo o seu percurso académico foi condicionado pelo desejo de se autonomizar, interrompendo os estudos, que viria a retomar mais tarde como trabalhadora-estudante, na universidade clássica de Lisboa, tendo-se licenciado em direito em 199"
465199,"Em 2003 depois de se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais novos numa casa da família em Vaiamonte, Alentejo, aproveitando por essa altura para realizar o estágio de advocacia em Évora, após o que terá constituído escritório."
465200,"De resto a instabilidade e o impacto que este tipo de doença gera na vida dos pacientes e na sua interacção familiar e social, introduzem vulnerabilidades do ponto de vista psíquico e requerem intervenção psiquiátrica sistematizada, suscitando maiores necessidades e riscos no domínio da sua reinserção social."
465201,"Avalia negativamente a actual situação, sobretudo pelos custos da privação da liberdade e o afastamento dos familiares, nomeadamente da filha, que apresenta problemas de psiquiátricos, sustentando a necessidade da sua presença junto da mesma."
465202,"Segundo os seus familiares, a arguida por essa altura já apresentava indicadores de perturbação psiquiátrica, tendo-lhe sido diagnosticada doença bipolar, pelos serviços de psiquiatria do hospital de Santa Maria em Lisboa, onde foi acompanhada."
465203,"Em 2003 depois de se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais novos numa casa da família em Vaimonte, Alentejo, aproveitando por essa altura para realizar o estágio de advocacia em Évora, após o que terá constituído escritório."
465204,"No tocante a esta matéria entende a recorrente, mais uma vez de forma simplesmente retórica e conclusiva, que inexiste matéria factual donde resulte que a arguida e o BB faziam da burla modo de vida, pelo que deveria a arguida ser punida simplesmente no quadro da burla simples, nos termos do artigo 217, n 1 do CP."
465205,"No ano de 2010: dezoito crimes de burla qualificada e dezoito crimes de falsificação de boletins, actas ou documentos, pelos quais foi julgada e condenada por acórdão transitado em julgado proferido no Proc. n --/13JAFUN Tribunal de."
465206,"Daí que uma vez que o recurso em análise se mostra destituído de qualquer fundamento válido e devidamente estribado, susceptível de colocar em crise a decisão tomada, tenha o mesmo por força que improceder."
465207,"Como é sabido, a falta de pagamento de alguma das prestações vencidas não importa o vencimento automático das restantes: tratando-se de uma faculdade atribuída ao credor, que este pode exercer ou não, o referido vencimento antecipado só ocorrerá se essa for a opção do credor e se interpelar o devedor nesse sentido"
465208,"E, tornada exigível a totalidade das prestações acordadas relativamente ao devedor, por meio do mecanismo previsto no artigo 78 do Código Civil, a perda do benefício do prazo só será oponível ao fiador se este tiver sido informado da interpelação do devedor, o que manifestamente não aconteceu"
465209,"Nenhum daqueles documentos foi assinado pela fiadora, que do teor dos mesmos não teve conhecimento, donde se pode concluir pela violação dos deveres laterais de informação ínsitos nesta estrutura obrigacional complexa"
465210,"Entende-se pelos documentos ali juntos, outrossim, que a quantia aqui exequenda resulta, não dos termos do contrato inicial validamente afiançado pela embargante, mas antes da configuração contratual decorrente de posterior aditamento!"
465211,"Nos termos desses mesmos documentos, a aqui embargante,  e G declaram que solidariamente afiançavam todas as obrigações que os mutuários assumam a título dos empréstimos referidos, e que na qualidade de fiadores e de principais pagadores, se obrigam perante o Banco ora, ao cumprimento das mesmas, renunciando desde já ao benefício da excussão prévia; E que desde já dão ainda o seu acordo a quaisquer modificações de taxa de juro, prazo de empréstimo, ou outras alterações que venham a ser convencionadas entre os primeiros outorgantes mutuários) e aquele banco. ora."
465212,"No ano de 2013 a embargante foi notificada, pelo aqui exequente, de uma situação de incumprimento em que teriam incorrido os mutuários, nos termos constantes de fls. 39v, 40 e 4"
465213,"Em 22014, os mutuários identificados em, F e E, apresentaram junto da exequente a proposta de alterações ao contrato de crédito imobiliário junta aos autos a fls. 116 e 118, nos termos delas constantes e cujo teor se dá aqui por reproduzido."
465214,"Decorre da conjugação destes normativos que com o intuito de aumentar os poderes do tribunal sobre a matéria de facto e de flexibilizar a sua alegação pelas partes, a actual lei processual partiu de uma distinção entre factos essenciais, instrumentais e complementares ou concretizadores."
465215,"Quanto aos factos essenciais, ou seja, os factos que integram a causa de pedir do direito que o autor exerce nos autos, ou que integram a excepção que o réu pretenda opor ao exercício desse direito pelo autor, com vista a impedir, modificar ou extinguir esse direito, os mesmos carecem de ser alegados pelo autor e pelo réu, respectivamente, na petição inicial ou na contestação cfr. artigos 552, n. 1, al. e 572, al. do Código de Processo."
465216,"Quanto aos factos complementares, os mesmos não carecem de ser alegados pelas partes em sede, respectivamente, de petição inicial ou contestação, devendo o juiz, considerá-los na sentença, desde que resultem da instrução da causa e as partes tenham tido a possibilidade de sobre eles se pronunciarem art. 5, n. 2, al. do, ou seja, o tribunal não pode, sem mais, considerá-los como provados ainda que a respectiva prova tenha resultado da instrução da causa, mas deve notificar as partes que irá/poderá considerá-los como provados na sentença para que estas, ao abrigo do princípio do contraditório, tenham possibilidade de se defender."
465217,"Decorre do exposto que o comando legal enunciado no n. 4 do art. 604 do CPC, carece de ser interpretado no sentido de que o juiz, na sentença, não tem de considerar provados e não provados todos os factos alegados pelas partes nos respetivos articulados, e por outro lado, que naquela sentença, tem de considerar factos ainda que não alegados pelas partes nos respectivos articulados, dando-os como provados caso dos factos complementares ou, quando a respectiva prova tenha resultado da instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou a respectiva prova resulta de documento ou de confissão reduzida a escrito, desde que tenha sido observado o contraditório."
465218,"No entanto, quanto aos factos essenciais integrativos da causa de pedir invocada pelo Autor para sustentar o pedido que aduz, ou os factos essenciais integrativos da exceção aduzida pelo Réu na contestação, o tribunal não pode dar como provados esses factos essenciais ainda que os mesmos tenham resultado provados da instrução da causa ou tenham sido admitidos por acordo ou por documento ou por confissão reduzida a escrito, quando esses factos essenciais não tenham sido alegados pelo autor em sede de petição inicial para ancorar a causa de pedir aí aduzida ou pelo réu na contestação para ancorar a matéria da exceção que aí invocou, sob pena de violação do princípio do dispositivo arts. 5, n. 1, 552, n. 1, al. e 572, al., todos do."
465219,"Nestes casos, porém, o n. 2 do mesmo artigo atribui, ao credor, em alternativa ao cumprimento imediato da obrigação, o direito de exigir do devedor a substituição ou reforço das garantias."
465220,"Tal fundamento, todavia, pelas razões atrás já referidas não pode ser atendível. Com efeito, esta não alegou a concretização factual imprescindível para o efeito, face ao que não vemos como se pode acolher o que invoca."
465221,"A possibilidade de modificação ou alteração dos contratos com apelo ao art.. 437, n 1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial, e o princípio da boa-fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte."
465222,"Na execução do contrato podem surgir factores que afectem, de maneira anómala, imprevista, aquela base negocial e que tornem intolerável a manutenção do contrato tal como foi inicialmente querido e gizado pelos contraentes, por ser patente o desequilíbrio das prestações, sendo agora excessivamente onerada uma parte e mantendo a outra a situação inicial, como se nada tivesse ocorrido."
465223,"A questão que se levanta é a de saber se o tribunal pode ter em consideração tal elemento, ainda que o mesmo não haja sido trazido pelo respectivo beneficiário, o aqui R..--"
465224,"A favor deste entendimento apresenta-se o argumento de que as partes, muitas vezes, não são efectivamente informadas dos procedimentos a adoptar em relação ao pedido de apoio judiciário e acabam por não extrair desse requerimento e mesmo da concessão), o efeito a que teriam direito, especialmente quando o requerimento merece resposta positiva.---"
465225,"Não existe na lei qualquer outra forma de interromper o prazo em custo com fundamento no pedido de apoio judiciário, pelo que a decisão recorrida não tem qualquer suporte legal e contraria o legalmente prescrito."
465226,"Acresce que decorre do requerimento do R. de 05-06-2018 que este reuniu com o seu Ilustre Patrono no dia 5 de Abril de 2018, 4 dias antes do termo do prazo de que dispunha para contestar, pelo que se tivesse sido consultado o processo no tribunal ou mesmo questionado o R. sobre se tinha entregue o comprovativo para que o prazo se interrompesse, ainda teria tempo de o fazer e assim obter o efeito pretendido."
465227,"Por fim, o despacho de 26-04-2018, considerou que o R. foi regularmente citado e não contestou no prazo legal, pelo que se consideram confessados os factos alegados na petição inicial. Ora, o referido despacho não foi objecto de recurso e nem foi revogado, pelo que transitou em julgado, não podendo ser objecto de uma decisão contraditória que viola o caso julgado, nomeadamente quando o poder jurisdicional do julgador, quanto a tal facto, se encontra esgotado."
465228,"Sucede que o Réu, aqui Recorrido, notificado da Petição Inicial, carecendo de meios económicos, dirigiu-se aos Serviços de Segurança Social para requerer o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e nomeação e pagamento de patrono."
465229,"Estão estes serviços adstritos a um dever de informação, devendo ter instruído o Réu, leigo nas matérias procedimentais, a juntar aos autos o comprovativo de pedido de apoio judiciário a fim de interromper o prazo e produzir os efeitos do Art. 2, . 4 da Lei do Apoio Judiciário,"
465230,"Nomeado o patrono, este contacta o Réu no sentido de se reunirem no seu escritório, reunião essa que se deu no dia 9 de Abril de 2018, o ultimo dia do prazo para a apresentação da contestação."
465231,"Nesta data teve, pela primeira vez, acesso ao processo, verificando apenas então que o Réu não tinha junto o comprovativo de pedido de apoio judiciário e tomando conhecimento do despacho lavrado a 26 de Maio de 2018 que dava como confessados os factos por falta de contestação."
465232,"Ou seja, considera-se que o comprovativo de nomeação de patrono junto aos autos pela Ordem dos Advogados cumpre exactamente a mesma função que o comprovativo de pedido de apoio judiciário, que é dar a conhecer ao processo que foi requerida a representação por defensor oficioso."
465233,"Sempre se considerará que foi interrompido o prazo legal para a apresentação da contestação com a junção da nomeação de Defensor oficioso aos autos pela Ordem dos Advogados no dia 5 de Abril de 2018, iniciando-se portanto a contagem no dia seguinte, com termo no dia 7 de Maio de 2018,"
465234,"Tendo em conta que o Réu não teve culpa no desconhecimento daquilo que teria de fazer para interromper o prazo tanto que nem sabe sobre interrupções de prazos, dilações, e outros maquinismos,"
465235,"Por não resultar da lei que o preenchimento do pressuposto de comunicação aos autos de nomeação de Defensor Oficioso não pode ser levado a cabo por entidade não interessada no processo,"
465236,"Por despacho proferido com data de 202018, foram considerados confessados os factos alegados na petição inicial nos termos dos art.s 569, n 1 e 567, n 1, do Cód. Proc. Civil, por não ter sido apresentada contestação no prazo legal e determinada a notificação nos termos e para os efeitos do disposto no art. 567, n 2, do Cód.Proc. Civil.---."
465237,"O recurso apresentado nos presentes autos centra-se na aferição da tempestividade da contestação apresentada pelo réu nos autos, questão que, considerando as conclusões recursivas, passa pela análise de duas questões essenciais, quais sejam:"
465238,"saber se o despacho proferido nos autos em 202018 nos termos do disposto pelo artigo 567 n.1 do CPC, que julgou confessados os factos pela não apresentação tempestiva da contestação, fez caso julgado formal no processo e se se mostrava esgotado o poder jurisdicional do juiz no que se refere ao despacho sob recurso;"
465239,"Por outras palavras, reside a segunda questão, na interpretação do disposto pelo artigo 24 n.4 da Lei n. 34/2004, relativamente ao requisito aí previsto para a interrupção do prazo que estiver em curso, sempre que tenha sido requerido o benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono."
465240,"Em 202018, foi proferido despacho a julgar confessados pelo réu os factos alegados na petição inicial, nos termos dos art.s 569, n 1 e 567, n 1, do Cód. Proc. Civil, por não ter sido apresentada contestação no prazo legal."
465241,"Em 02018 foi apresentada contestação pelo réu, subscrita pelo patrono nomeado, a que se anexou a decisão da Segurança Social que deferiu o pedido de apoio judiciário que havia sido formulado pelo réu na modalidade, para além do mais, de nomeação e pagamento de compensação a patrono nomeado."
465242,"Destarte, segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cf. art. 62, n. e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 61."
465243,"Importa referir que de acordo com o disposto pelo artigo 644 n.1 e 2  a do P., bem como do disposto no n.3 desse normativo, a entender-se que tal despacho era recorrível /, a impugnação do despacho que considerou confessados os factos por não ter sido apresentada contestação no prazo legal, apenas poderia ser efectuada no recurso interposto da decisão final."
465244,"Deste modo, resulta evidenciado que quando foi proferido o despacho datado de 02018, que admitiu a contestação por tempestiva e deu sem efeito o anterior despacho de 202018, o qual nem sequer foi, ao que consta da sua tramitação electrónica, notificado ao réu, este despacho não tinha transitado em julgado."
465245,"Resulta indubitável a nosso ver que o ónus da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo para efeitos de interrupção do prazo que esteja em curso, é do réu, requerente de tal benefício."
465246,"Resulta também para nós claro que não é a apresentação do requerimento nos serviços da segurança social que tem o condão de interromper, por si só, o prazo que se encontre em curso. Tal prazo interrompe-se com a junção aos autos de documento comprovativo da apresentação do requerimento nos serviços da segurança social, já que só interrompe tal prazo, que é judicial, a prática em juízo de actos susceptíveis de o interromper."
465247,"Desde logo impõe-se ter em consideração que tal comunicação da O.A. foi feita no decurso do prazo da contestação, já que se assim não fosse tal problemática estava in limine resolvida, porquanto nunca poderia interromper-se um prazo que estivesse já decorrido. Mas a questão aqui é outra."
465248,"Prende-se apenas com a validade e eficácia da comunicação efectuada pela O.A. e não pelo R., no decurso do prazo da contestação, resultando desta de forma indubitável que havia sido requerido e deferido ao réu a concessão de apoio judiciário na modalidade pressuposta no artigo 24 n.4 da LAJ, de nomeação de patrono para intervir naquela concreta acção."
465249,"E que não constituía um despacho de mero expediente- vide artigos 630 e 152 n.4 do CPC- já que na verdade este despacho constitui a mera antecipação, que não vincula a decisão final que irá conhecer do mérito, dos procedimentos prévios dessa decisão a causa será julgada conforme for de direito, sendo nesta que serão fixados os factos a atender, considerando designadamente as excepções contidas no artigo 568 do."
465250,"Em 002015, os Autores vieram exercer o direito ao contraditório sobre os aludidos documentos. Para o efeito, juntaram 13 documentos, sendo um deles cópia duma planta que teria dividido em glebas a área respeitante ao terreno em discussão nos autos, pelo que este não seria baldio fls. 45/69)."
465251,"Por outro lado, uma vez que não foi suscitado qualquer incidente de falsidade dos documentos acima referenciados e que, com os elementos dos autos, não é possível ao Tribunal apreciar por ora a necessidade de inquirição de novas testemunhas nos termos do disposto no art. 52 n.1 do novo CPC, a mera junção de novos documentos não justifica tal aditamento em termos intempestivos."
465252,"No mesmo sentido, e do mesmo TRP, acórdãos de 002007 processo, de 112002 processo, de 202000 processo, de 001994 processo e de 001999 processo; do Tribunal da Relação de Lisboa, acórdãos de 002010 processo 1593/064TBOER.L1-8) e de 002001 processo 0008432; do Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 112008 processo 1903/08-1)."
465253,"Na tentativa de conciliação realizada no dia 07/11/2012, todos os presentes acordaram na aprovação das impugnações apresentadas, concretamente da impugnação apresentada pelos Credores AA e Esposa a fls. 79 e ss dos autos."
465254,Concordamos com o acórdão recorrido quando considera que o despacho proferido na tentativa de conciliação de 07-11-2012 cfr. fls. 434 a não produziu qualquer efeito de caso julgado no que se refere ao reconhecimento e aprovação dos créditos.
465255,"Assim, o Juiz limitou-se a exarar os despachos necessários para a tramitação processual, não proferindo qualquer decisão sobre a concreta matéria em litigio, o que apenas vem a ocorrer com a prolação do despacho que proferido em 22018 de fls. 70"
465256,"No mesmo sentido, os acórdãos do STJ de 14-05-2019, p. 2075/17, de 15-02-2017, p. 2623/11, de 17-11-15, p. 34/12 e de 19-11-15, p. 271/14, todos em www.dgsi.pt. E ainda Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. , 2 ed., p. 15 e Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civi, 3 ed. vol. , p. 21"
465257,"Sobre a não formação de caso julgado relativamente aos despachos de mero expediente, veja-se, entre outros, o acórdão de 14-05-2019, revista 2075/17, relator José Rainho, in wwdgsi.pt e o acordao de 30-03-2017, Revista 119/14, Relator Fernando Bento."
465258,"À luz do n. 1 do artigo 4 da LGT, o que é relevante para efeitos da atribuição de juros indemnizatórios é que haja um erro que seja imputável aos serviços da Administração Fiscal, o que abrange tanto o erro de facto como o erro de direito; a contrario, não havendo erro de facto ou de direito no acto da liquidação, também não existe erro imputável aos serviços e, por conseguinte, claudica o direito a juros indemnizatórios cfr. acórdão do STA de 21-01-2009, proc. n. 0810/0)"
465259,"Portanto, no momento em que a administração tributária efectuou a inspecção e a correspondente liquidação constatou inequivocamente que, com a Mod. 130 do exercício de 2000, não tinha sido remetida pela impugnante, prova da condição de residente, conforme lhe competia tendo em conta a regra do ónus da prova da condição de residente, nos termos do disposto nos artigos 7 n. 1 da LGT e 34, n. 2 do"
465260,"Sem prescindir, e caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se equaciona, na condenação no pagamento de juros indemnizatórios deveria o douto tribunal a quo, ter considerado, quando muito, como data de inicio de contagem dos juros a data do indeferimento da reclamação graciosa, e não a data de pagamento do imposto"
465261,"Por todo o exposto, o Douto Tribunal a quo, ao decidir como efectivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nas supra mencionadas disposições legais."
465262,"A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados, que dos autos e do apenso instrutor constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório."
465263,"Assim, há que concluir que, a recorrente observou o formalismo mínimo legalmente exigido para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tendo cumprido, nas conclusões, o estabelecido no artigo 64, n 1, als. e do CPC."
465264,"E se assim é, como é, a questão que temos para resolver é a de saber se, in casu, se reuniam os mencionados requisitos e se, portanto, a Recorrente podia liquidar o IRC a taxas reduzidas."
465265,"Assim, o afastamento da responsabilidade do substituto tributário de efectuar a retenção de IRC quando o beneficiário dos rendimentos não apresentar, até ao termo do prazo estabelecido para entrega do imposto, o formulário referido na al. do n 2 do art 90-A do CIRC, previsto no seu n 6, é de aplicação retroactiva, excepto se tiver havido lugar ao pagamento do imposto e não estiver pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação."
465266,"Por outro lado,  esta  imputabilidade  aos  serviços  é  independente  da demonstração  da  culpa  de  qualquer  dos  seus  funcionários  ao  efectuar  liquidação afectada por erro."
465267,"No caso, no momento em que a Administração Tributária efectuou a inspecção e a subsequente liquidação, já tinha conhecimento de que a entidade em causa era efectivamente não residente. É certo que numa situação deste tipo, a actuação da impugnante violou a lei, pois, como ainda não tinha em seu poder os documentos em causa, deveria ter efectuado a retenção.Por isso, essa conduta é susceptível de integrar uma contra-ordenação fiscal, designadamente a tipificada no n. 4 do artigo 11 do RGIT."
465268,"Sendo assim, deverá entender-se que os actos impugnados enfermam de vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito e este erro é imputável aos serviços, para efeitos no disposto no art. 4, n. 1, da LGT."
465269,"O douto acórdão recorrido defere reclamação do despacho de saneador anulando-o na parte em que não conheceu da excepção da não impugnabilidade do acto em causa nos presentes autos, julgando-a verificada;"
465270,"O acto que o douto aresto recorrido diz ser confirmado pelo aqui em causa não nasceu de qualquer relação jurídica, concretamente de procedimento administrativo iniciado por iniciativa do sócio do Recorrente;"
465271,"Salvo o merecido respeito, o discurso recursivo é inepto não cumprindo, aliás, os indefetíveis ónus de alegar e de formular conclusões, prescritos no art. 632 do, porquanto a desorganização argumentativa é tal que deixa até ao Tribunal ad quem a faculdade de escolher o suposto vício ou erro que a decisão recorrida encerrará, impedindo assim que o recorrido exerça, com o mínimo de eficácia, o seu devido contraditório - violando-se assim, caso não exista convite a correção, entre o mais, o art. 3, n. 3 do CPC aplicável ex do art.  do CPTA."
465272,"Acresce que não se diz expressamente onde reside ou residem o ou os erros da sentença. o que implica os mesmos vícios que se vem de assacar - mormente a violação do disposto no art. 639 e 3, n. 3 do CPC."
465273,"O ofício a que se reporta a alínea anterior foi enviado ao Autor, através de correio registado com aviso de receção, o qual tem aposto, na data de receção, o dia 102006 cfr. fls. 180, do processo físico);"
465274,"Todavia, desde o princípio de 2000, que o trabalho suplementar que realizou em virtude do serviço a que estava adstrito, deixou de lhe ser pago em contrário do que até aí sucedeu. Situação com a qual não se conformou e que colocou ao sindicato em que se encontrava filiado."
465275,"Veio o exponente/requerente a ter conhecimento de que, por ofício de 10 de Agosto de 2006, subscrito por Exa., o montante de trabalhos suplementar apurado não seria pago, porquanto, com base no parecer jurídico do Dr. JPA, Mui Ilustre Advogado, o exponente/requerente e outros colegas aceitaram um acordo verbal no ano de 2000, no sentido de passarem a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível."
465276,"Como contrapartida ao acordado não pagamento do trabalho suplementar o exponente/requerente e outros funcionários aludidos no ofício, saíam muitas vezes antes da hora normal de saída e faltavam mesmo dias completos sem que isso se repercutisse quer no salário quer no tempo de serviço."
465277,"O ofício a que se reporta a alínea anterior foi enviado ao mandatário do Autor, através de correio registado com aviso de receção, o qual tem aposto, na data de receção, o dia 102012 cfr. fls. 184, do processo físico).2 - DO DIREITO"
465278,"Resulta ainda da factualidade assente que este acto foi regularmente notificado ao Autor facto assente na alínea), o qual actuou na qualidade de representado do seu associado facto assente na alíneas, e), devendo, por isso, considerar-se notificado a este."
465279,"Por outro lado, também os sujeitos do acto impugnado e do acto anteriormente praticado pelo Réu são os mesmos, além de que, como dissemos, o Autor foi notificado daquela primeira decisão a qual era lesiva, uma vez que, definiu a situação jurídica do seu associado, afectando os seus interesses factos assentes nas alíneas a)."
465280,"Assim, o acto confirmativo é inimpugnável quando verificados os pressupostos a que alude aquele artigo 5, pelo que, concluído que está que o Autor veio por via da presente acção impugnar um acto confirmativo, é necessário decidir se se verificam os pressupostos para a rejeição da presente acção, com esse fundamento."
465281,"Ora, como já supra se tinha concluído, o associado do Autor foi validamente notificado do acto confirmado factos assentes nas alíneas e), o que determina a rejeição da presente acção nos termos previstos no artigo 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos."
465282,"Por isso, pelo que atrás se referiu, tem de entender-se que o Acórdão recorrido, ao julgar da forma que fez, no sentido da insuscetibilidade de sindicabilidade contenciosa do ato impugnado, por ser meramente confirmativo do ato de 102006, não incorreu em qualquer erro de julgamento de direito, por violação do artigo 53 do P.T.A."
465283,"A Caixa Geral de Aposentações doravante, inconformada com o acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao recurso que interpusera do acórdão do TAC de Lisboa que julgara procedente a acção administrativa especial contra ela intentada por A, dele recorreu, para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:"
465284,"A decisão recorrida deve ser revogada, por o despacho de arquivamento de 10 de novembro de 1989 não ter sido considerado caso decidido, tal como foi determinado, em caso semelhante, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de julho de 2011, proferido no Processo n. 102/11, em sede de recurso de Revista."
465285,"Efetivamente, o pedido de pensão formulado pelo ora recorrido, em 12 de janeiro de 1982, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de novembro, e legislação complementar, foi indeferido, por despacho de 10 de novembro de 1989, proferido por um Diretor de Serviços, por o autor não ter apresentado os elementos indispensáveis para a conclusão do processo."
465286,"A decisão emergente do acórdão recorrido não se fundamenta na natureza de tal despacho mas nos factos materiais que fixou de que o mesmo nunca tendo chegado ao conhecimento do recorrido, quer por via de notificação, quer por via de sua intervenção no processo administrativo, não se consolidou;"
465287,"Ora, porque o pedido de atribuição da pensão de aposentação formulado pelo ora recorrido já fora decidido, não se pode entender que, por aplicação do art. , do n. 210/90, ele tinha direito ao deferimento do seu requerimento de 21/11/201 É que se já havia decisão final do pedido formulado em 12/1/82, o apresentado em 21/11/2010 corresponde a um novo pedido que não poderia ser deferido ao abrigo do citado art. ."
465288,"Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto que consta dos pontos n. 25, 26, 32, 37, 38, 40 e 43 do elenco dos factos provados e que consta dos pontos n. 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 30 e 31 do elenco dos factos não provados."
465289,"Pelas razões aduzidas no item anterior esta decisão é absolutamente correcta. As afirmações em sentido contrárias feitas pelo pai da autora e pelo amigo E não convencem porque não permitem superar as inverosimilhanças apontadas, conforme, repetimo-lo, a autora tem obrigação de saber. A decisão vai por isso confirmada."
465290,"Que isso se passou assim resulta designadamente dos documentos juntos e do teor do depoimento da testemunha H que foi o interlocutor do pai da autora na reunião de 06-10-201 Embora isso não esteja documentado nos autos por razões que se prendem com o Estatuto da ordem dos Advogados, a autora apenas terá recebido uma resposta dos mandatários da ré em Junho seguinte."
465291,Nesse contexto é evidente que se encontra correctamente julgado provado o ponto 32 da matéria de facto. E quanto ao ponto 31 a decisão também é a correcta porque não existe absolutamente nenhum meio de prova que permita afirmar que a ré andou ardilosamente a tentar ganhar tempo para evitar a instauração da acção antes de o direito caducar.
465292,"Repare-se que a autora já tinha recebido da ré uma resposta negativa quanto a aceitar retomar o veículo pelo valor da compra e por isso já tinha conhecimento da posição da ré. A carta de Janeiro de 2017 não passa da reapresentação de uma proposta que já tinha sido recusada e, por isso mesmo, não passa de uma tentativa reforçada por ser de mandatário, por este vir então alegar prejuízos para fazer subir o valor a suportar pela ré e por ameaçar com a instauração de uma acção) de reabrir a negociação, sem, contudo, que a ré tivesse manifestado qualquer comportamento não vem alegado que evidenciasse que a sua anterior posição ainda era provisória, que estava disponível para reabrir a negociação, que podia vir a aceitar o que antes já tinha recusado."
465293,"Ora a autora não impugnou a decisão proferida sobre estes factos, não os incluindo entre os vários que elenca com esse objectivo! Existe, portanto, uma contradição entre aquilo que a ré pretende que seja julgado provado e aquilo que aceitou não ter sido provado, sendo certo que cabe ao recorrer definir o objecto do seu recurso e que a intervenção do tribunal de recurso apenas pode recair sobre os pontos de facto impugnados e sobre aqueles que vierem a ficar em contradição com a nova decisão que proferir sobre os factos."
465294,"Resulta deste documento, portanto, a afirmação de um nexo entre a alteração da gestão electrónica do motor e o acelerar do desgaste e o surgimento de danos em vários componentes do grupo moto-propulsor do veículo. O documento não afirma que isso podecausar, afirma que causa."
465295,O documento não o diz mas está obviamente implícito nessa afirmação que isso acontece estando o veículo adulterado na gestão electrónica em uso. Se o veículo estiver parado certamente não sofre desgaste nem danos.
465296,"A primeira é a de que tinha sido no Porto que o veículo tinha sido assistido, tinha sido descoberta a causa do problema o e este tinha sido removido, pelo que seriam os serviços técnicos do Porto a poder aconselhar tal coisa se entendessem que tal se justificava. Não se vislumbra assim como iria um responsável comercial não técnico) que não tivera até esse momento qualquer contacto com o veículo e os respectivos problemas dizer que era imperativo paralisar o veículo quando os serviços técnicos do Porto não tinham dado essa indicação quando encontraram o kit e o removeram nem, note-se, tal indicação se retira, por exemplo, do documento técnico da  junto aos."
465297,"Por outro lado, se o Kit já estava removido, os eventuais danos estariam consolidados, pelo que ou se justificava a imediata paralisação do veículo assim que o kit foi descoberto o que o Porto não ou não seria mais tarde que isso se justificava, sendo certo que o veículo continuou a ser usado e percorreu milhares de quilómetros."
465298,"É por isso que o depoimento do pai da autora não pode ser aceite como suficiente para a prova deste facto, sendo certo que tratando-se do teor de uma conversa entre ambos, apenas dos depoimentos de H e de F se poderia deduzir a prova deste facto, que evidentemente as testemunhas E e G não confirmaram porque não assistiram a tal conversa. A forte convicção que nos fica da repetida audição dos depoimentos gravados é a de que a autora isto é, o seu decidiu deixar de usar o veículo porque entendeu que dessa forma lograria pressionar mais a ré para aceitar a sua proposta de entendimento e porque tinha outros veículos para usar."
465299,"Por isso, como noutros aspectos aliás, independentemente da pessoa, o depoimento de E revelou-se frágil, incompreensível e forçado, não podendo ser aceite por este tribunal como suficiente para a prova do facto em questão, cuja decisão será mantida."
465300,"A autora juntou com a petição inicial um orçamento de uma empresa do ramo que apresenta os valores que a autora alegou para os veículos com as características que refere. A ré tinha a oportunidade e enorme facilidade, até por ser uma empresa do sector automóvel, de contraditar estes valores apresentando orçamentos ou tabelas de preços de outras empresas do ramo de aluguer de veículos com valores diferentes. Não tendo isso sucedido, não há razão para não aceitar os valores constantes do documento que a autora apresentou e que com facilidade se podem apurar através da consultas das páginas electrónicas das empresa de aluguer de automóveis)."
465301,"A prova permite julgar provado que efectivamente o veículo passou algumas semanas nas oficinas da C1 e que quando estava em circulação apresentava os problemas descritos noutros factos, pelo que tem de se aceitar que a autora esteve impedida de usar o veículo nas condições que desejava com a compra do mesmo e que eram expectáveis."
465302,"A autora esteve impedida de usar o veículo sempre que ele ficou nas oficinas da ré e, durante todo o tempo, impedida de o utilizar nas condições que desejava ao adquiri-lo e que eram expectáveis num veículo com as características deste."
465303,"A prova produzida aponta claramente que a autora e o seu agregado familiar g. o dispunham de outros veículos, designadamente da mesma gama alta deste veículo, capazes de lhes proporcionar meios de deslocação para as suas necessidades, ao ponto de o pai da autora, quando deixava o veículo nas oficinas da ré, não solicitar sequer que lhe fosse facultado um veículo de substituição, solicitação que a ser feita a ré atenderia. Logo estes factos estão correctamente decididos."
465304,"Este facto não foi alegado pela autora na petição inicial, conforme, em princípio, seria necessário para poder ser atendido pelo tribunal. Aliás a autora apenas pede a indemnização pela privação do uso do veículo a partir de 06-10-2016, data em que alegou ter deixado de circular com o veículo e, portanto, não deduz indemnização em relação aos períodos em que antes disso o veículo esteve na oficina."
465305,"B) A autora esteve impedida de usar o veículo sempre que ele ficou nas oficinas da ré e, durante todo o tempo, impedida de o utilizar nas condições que desejava ao adquiri-lo e que eram expectáveis num veículo com as características deste."
465306,"Tais testes não permitiram contudo concluir o que motivava essas anomalias que se verificavam em estrada, razão pela qual a  Porto decidiu pedir a presença de Engenheiros Técnicos da  Portugal para assumirem o processo de diagnóstico."
465307,"Que determinava que a viatura estivesse a debitar valores de pressão de turbo equivalentes ao triplo da pressão com que devia trabalhar em condições normais, bem como pressões de gasóleo excessivas."
465308,"No decurso desta reunião, que ocorreu no dia 06/10/2016 entre o representante da autora Sr. e o Dr. H, este solicitou-lhe que aguardasse algum tempo para ele tentar resolver a situação."
465309,"Algumas semanas decorridas, e já pelo final do ano de 2016, o Dr. H contactou novamente a autora dizendo-lhe que não tinha conseguido que a ré aumentasse o valor da proposta apresentada."
465310,"Aquando da queixa referida em 27, a ré não chegou a fazer o diagnóstico da situação relatada nem qualquer reparação), uma vez que a autora decidiu antes agir conforme referido em 2"
465311,"Foi constituída sociedade da qual a autora é gerente conforme doc. de fls. 124 e 125 cujo teor aqui se dá por reproduzido, e a viatura foi adquirida com o objectivo de servir de cortesia para transporte de clientes e artistas dessa sociedade, além de servir para uso pessoal."
465312,"Aplicando esta interpretação ao caso em apreço, devemos concluir que a decisão recorrida não padece da nulidade que lhe é imputada, improcedendo nessa parte o recurso. O que se pode questionar é se a decisão recorrida contém todos os factos indispensáveis para permitir o conhecimento de mérito de todas as questões suscitadas pelas partes ou é necessário ampliar essa matéria de facto. Essa é, porém, outra questão."
465313,"Improcede assim a arguida nulidade da sentença.B da caducidade do direito da autora:Na decisão recorrida foi decidido que o direito que a autora pretende exercer na acção já estava caducado na data em que a acção foi instaurada, solução com a qual a recorrente discorda."
465314,"O prazo para o exercício dos direitos do comprador, emergentes de defeitos ou desconformidades da coisa vendida, depende em primeira linha de saber se o comprador possui a qualidade de consumidor ou não, de modo a definir se aqueles direitos estão subordinados ao regime geral do Código Civil ou ao regime específico para tutela dos consumidores previsto no Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril."
465315,"Ao caso, por se tratar de um contrato de compra e venda de um bem móvel veículo automóvel) usado, com garantia do vendedor, interessa-nos o regime da venda de bens de consumo consagrado na Directiva 1999/44/CE, de 25 de Maio de 1999, e no Decreto-Lei n. 67/2003, de 08-0"
465316,Cabe averiguar se na compra e venda que celebrou com a ré a autora actuou como consumidora. Não se discute que do lado da ré estamos perante uma pessoa que exerce com carácter profissional uma actividade económica que visa a obtenção de benefícios económicos. O que se discute é se a autora adquiriu o veículo automóvel com destino a uso não profissional.
465317,"Segundo resultou provado ponto o veículo foi adquirido pela autora para uso pessoal mas também para ser usado no exercício da actividade comercial da sociedade entretanto constituída pela autora, isto é, para servir de cortesia para transporte de clientes e artistas dessa sociedade."
465318,"No direito nacional não existe norma legal que aborde essa questão em nenhum dos domínios da tutela dos consumidores g. Lei 24/96, Decreto-Lei n. 446/85, Decreto-Lei n. 133/2009, Decreto-Lei n. 74-A/2017)."
465319,"Segundo o artigo 91 do Código Civil, a coisa vendida é defeituosa para efeitos jurídicos se estiver afectada de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou as necessárias para a realização daquele fim."
465320,"Refira-se que nos termos do artigo 32 do Código Civil o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine. E que nos termos do artigo 33 do mesmo diploma só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, excepto, tratando-se de matéria relativa a direito disponível, se houver o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido."
465321,"No caso, não existe qualquer facto que evidencie que a ré reconheceu o direito que a autora pretende exercer nem isso foi, pelo que não ocorreu qualquer causa de impedimento da caducidade."
465322,"Condenada a reconhecer que adquiriu juntamente com a Autora em finais de Agosto de 2012, em partes iguais, a, Unipessoal, Ld., por 4000,00 Euros, quantia que foi realizada e paga com 2000,00 Euros da mesma e 2000,00 Euros da Autora:"
465323,o direito a ocupar o espaço no qual funcionou o gabinete de contabilidade daquela sociedade unipessoal sito no 2 andar com entrada pelo 15 no  ...)  em Figueira da Foz;
465324,"que a referida sociedade começou por ter a sua sede no 2 andar do n15 do  ...)e a partir de 1 de Janeiro de 2013 e até ao presente, na Sala 1 do 1 andar esquerdo do n 8 do mesmo  ...)nesta cidade, sendo o seu capital titulado por ambas em partes iguais e pertencendo a sua administração a ambas com poderes iguais; e"
465325,"Condenada a reconhecer que quer a "" carteira de clientes ""quer o ativo imobilizado identificado no pedido formulado em anterior constituíram as entradas ou contribuições de ambas as partes para aquela sociedade, em partes iguais, passando a constituir parte do património social da mesma."
465326,"Condenada a reconhecer que ambas são titulares arrendatárias do contrato de arrendamento alegado no artigo 13 deste articulado e retratado no documento n 2 ora junto, cujo objeto ou bem locado foi e é a sala 1 do 1 andar esquerdo do prédio sito no  ...) com entrada pelo n 8 de policia em Figueira da Foz, e bem assim que é obrigação de ambas o pagamento da renda nele estipulada enquanto tal contrato não for por ambas denunciado perante o senhorio ou extinto por qualquer outra causa legal de extinção."
465327,"Com o que nunca se divisou qualquer escopo de obtenção e repartição de lucros, não existindo clientes comuns e apesentando-se os rendimentos obtidos pela A. e pela R. como proveitos próprios advenientes de avenças exclusivas de cada uma."
465328,"Por outro lado, e decisivamente, a recorrente não liga, discriminadamente, os meios probatórios invocados e a interpretação e valoração que deles opera, a cada um dos factos que pretende deverem ser considerados não provados."
465329,"Sendo certo que, naturalmente, tais factos assumem jaez proprio e diferenciado, e, assim, sendo certo que nem todos os elementos de prova invocados pela recorrente, valem para todos os factos impugnados, obviamente que tal operação, de concretiçação/relacionação/descriminação entre os elementos de prova relevantes para certo e determinado facto, se impunha."
465330,"depositavam o valor das avenças, apenas dos clientes que adquiriram ao A ...), por forma a pagar as despesas de funcionamento do escritório, retirando o valor em excesso, em partes iguais, o que iria acontecer até ao final de 201 1)"
465331,"Nesta data iriam avaliar se tinham conseguido pagar o investimento, e efectuar o respectivo acerto de contas com o dinheiro sobrante, atendendo que o valor das avenças não era rigorosamente de 50% para cada uma, mas o valor mais aproximado a estes 50% 1)."
465332,"um juízo seguro e definitivo sobre a realidade os autosancora-sede forma inequívoca, na conta bancária e nas subsequentes movimentações documentadas a fls 35  verdadeiramente inusitado seria que procedessemao depósito em tal conta comum da totalidade dos rendimentos próprios oriundos da carteira de avenças adquirida a.."
465333,"Começámos a trabalhar no espaço do Sr. Arrendámos depois outro escritório e a ideia sempre foi a de dividir as despesas mas já não as receitas. Mas como estas eram mais ou menos iguais, acabámos por também as dividir."
465334,A maior parte das receitas ficava para cada uma mas havia algumas que depositávamos em comum. Mas só acontecia assim por questão de ser mais fácil para depois pagarmos as contas.
465335,"Se eu pedir um extracto bancário desta conta, não haverá lá mais dinheiro que o necessário para tais despesas? Tudo o que não fosse para tais despesas ia directamente para a conta bancária de cada uma"
465336,"Nada se apurou sobre se houve, ou não houve, equitativa divisão dos clientes, e, acima de tudo, se tal divisão, a existir, iria, ou não, operar um retorno ou um lucro igual ou muito equivalente para cada uma das partes."
465337,"Se não tivesse existido intuito societário, não faria qualquer sentido abrir uma conta bancária conjunta na qual eram depositadas quantias oriundas da atividade de TOC tanto da autora como da ré."
465338,"As quais, e independentemente de constituirem, ou não, a totalidade dos honorários auferidos por autora e ré no exercício de tal atividade, iam para além, excediam, o valor necessário para o pagamento das despesas correntes da atividade."
465339,"Já no atinente ao facto de se ter dado como provado que a ré ficou, após a separação física da atividade e a divisão dos clientes, com rendimentos mais elevados, mostra-se perfeitamente plausível a fundamentação vertida na sentença de que tal conclusão factual deriva do facto de a ré ter ficado com um maior numero de clientes, sendo que nada se apurou, de fidedigno, no que tange ao valor das avenças de cada um deles."
465340,"O negócio delineado por com a Autora e Ré envolvia, ademais, a possibilidade de estas ocuparem o espaço onde funcionava o gabinete de contabilidade por aquele titulado sito no  andar do n. 15- do  ...), Figueira da Foz, artigo  da p.)"
465341,"Também por força de tal negócio, deveria comparecer, durante 1 ano, no gabinete a ser ocupado pela Autora e pela Ré com vista a apresentá-las aos antigos clientes e ir criando laços de confiança; artigo  da p.)"
465342,"Tendo, a partir de 15 de Novembro de 2012, iniciado a prestação, de forma conjunta e em exclusivo, de serviços de contabilidade aos clientes mencionados na alínea dos factos provados, artigo 1 da p.)"
465343,"Os primeiros outorgantes são donos e legítimos possuidores de diversas fracções autónomas do prédio urbano sito no  ...), n. 7 a 11, na Figueira da Foz, descrito na matriz da Freguesia de S. Julião, sob o n. 1243, e descrito na  Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz, sob o n. 144"
465344,"Replicando a Ré, no entanto e não obstante o constante da alínea dos factos provados, que aquele não seria o momento adequado para a constituição da sociedade e que a mesma deveria ser relegada para momento ulterior; artigo 2 da p.)"
465345,"Venho, por meio da presente missiva, informar que vou sair do escritório sito no  ...), n. 7 a 11, sobre qual existe um contrato de arrendamento para fim não habitacional com prazo certo com fiança onde constamos ambas como arrendatárias. Nesta mesma data, dei também conhecimento da minha pretensão ao Senhorio."
465346,"Como é do seu conhecimento, nunca existiu a pretensão de uma sociedade entre nós, apenas e tão só a divisão de um espaço de forma a reduzir despesas. Nunca trabalhamos em conjunto. Cada uma de nós tem os seus próprios clientes. Inclusive aquando a compra da carteira de clientes ao Sr. F ...) ficou logo expresso quais os clientes pertença de cada uma de nós."
465347,"Acordam Requerente e Requerida que se mantenha na posse daquela os bens arrolados e identificados nas verbas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 6-A, 7, 8, 8-A, 9, 10, 11, 12 e 13 do auto de arrolamento."
465348,"Em segundo lugar, e por via de regra, o momento relevante para fazer emergir as normas jurídicas que para o caso se revelem pertinentes é o da pratica do ato genético consubstanciador da obrigação de indemnizar."
465349,"No caso vertente estes atos são, desde logo, a vontade de a ré desfazer a sociedade, a sua saída do lugar comum de exercício da atividade, e a apropriação, em benefício próprio, da maioria das avenças."
465350,"Na verdade a autora, e unicamente com fundamento na violação do pacto societário, apenas reporta o seu pedido, no que ao pedido de indemnização tange, ao desvio e exploração em proveito próprio, por banda da ré, de 29 avenças do lote total que adquiriram ao."
465351,"Tal o impedem os princípios da substanciação, do dispositivo e da autoresponsabilidade das partes, os quais ganham especial relevo em processos de jaez do presente em que apenas estão em apreciação direitos e interesses de índole privada e, essencialmente, patrimonial."
465352,"Aliás, nunca tendo as partes aventado a solução jurídica neste particular gizada pelo julgador, e não lhes tendo ele dado conhecimento prévio da sua intenção de subsumir os factos nos termos em que o fez, a decisão constitui, neste particular conspeto, uma decisão surpresa."
465353,"Ademais, a justacomposição do litígio, atento o modo como as partes delinearam a ação, cumpre-se, com maior acuidade ou prevalentemente, com a responsabilização em favor da autora, que não da sociedade."
465354,"Provado nuclearmente, que duas pessoas contribuiram em igual quantia para aquisição de clientela de TOC, que outorgaram conjuntamente em contrato de arrendamento para o exercício desta atividade, e que abriram conta bancária conjunta na qual depositavam e retiravam quantias decorrentes e por causa da mesma, tem de concluir-se pela sua vontade de desempenho societário."
465355,"Todavia e sempre com a ressalva da devida vénia pelo assim doutamente decidido, resulta inequivocamente demonstrado nos autos, por um lado, a nomeação do Oponente para gerente da sociedade devedora originária, no período a que respeitam as dívidas e, por outro, que em nome desta, aquele assinava cheques, sendo que esta factualidade surge confirmada pelos depoimentos testemunhais e foi dada como assente na douta Decisão recorrida."
465356,"Para o Oponente assinar os cheques da devedora originária é porque detinha os respectivos poderes de representação e de vinculação jurídica e cambiária da sociedade devedora originária, o que resulta manifesto da factualidade apurada nos autos."
465357,"Este exercício de poderes representativos da sociedade não podia ser desvalorizado como o foi na douta Sentença a quo, sob pena de se cair no paradoxo de admitir a prática de actos de gestão, vinculativos da sociedade, por parte de quem não era gerente de facto e assim ludibriar terceiros que com aquela se relacionem, convictos da qualidade de gerente do Oponente."
465358,"Dos elementos constantes do processo, não se conclui pelo afastamento da responsabilidade do oponente pelas dívidas em cobrança nos processos de execução fiscal, devendo os mesmos prosseguir os seus termos contra ele, até que sejam excutidos os bens da originária devedora, motivo pelo qual não pode manter-se a douta decisão recorrida por violação do disposto, entre outros, nos art.s 23 e 24 , n 1 da LGT e art. 153 CPPT."
465359,"Pela apresentação Ap.  da Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, verifica-se que o oponente constitui a sociedade como sócio a par de ........ e ........, tendo sido designado gerente a par de ........ e J.........;"
465360,"A sociedade devedora originaria não tinha empregados e tinha com atividade o desenvolvimento de atividades de markting, publicidade e comunicação, nomeadamente através de edição de paginas eletrónicas na internet, cujo objetivo era formar uma cidade de serviços virtual com os países de língua portuguesa;"
465361,"Assim, estando em causa dívida exequenda proveniente de IRC de 2004 e 2005, o regime de responsabilidade subsidiária dos gerentes concretamente aplicável é o previsto no art. 24 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado no despacho de reversão cf. ponto da matéria."
465362,"Neste normativo está, assim, prevista a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes relativamente a dívidas cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento tenha terminado depois deste exercício alínea ou vencidas no período do seu mandato alínea."
465363,"MOTA, JTSC e MT vieram interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 202018, que julgou em parte improcedente por procedente a excepção de caducidade e noutra parte improcedente, por infundada, a acção administrativa que os ora Recorrentes moveram contra o Município do Porto e Domus Social, E. para declaração de nulidade ou anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação."
465364,B. A vontade de proceder ao despejo e de tomar posse administrativa do locado é incompatível com o recebimento das rendas que são cobradas pela mesma ocupação e com a convicção da manutenção da relação jurídica de arrendamento que tais cobranças e recebimentos criaram nos requerentes.
465365,"J. Porque diligenciar antecipadamente em determinado sentido pressupõe a prática de actos conducentes a um resultado antes da verificação do acto de despejo, sendo certo que o despejo não pode ser efectivado sem que tais actos tenham sido praticados."
465366,"P. Preceitua o artigo 114 do Código de Processo Administrativo que os actos administrativos devem ser notificados aos destinatários, designadamente os que imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos e os que criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afectem as condições do seu exercício."
465367,W. O direito dos condenados e ex-condenados a reinserirem-se na sociedade imana do princípio da cidadania num Estado de direito democrático e do princípio da igualdade e da não discriminação em função da condição social dos cidadãos.
465368,"GG. Pelo que o acto administrativo que decreta o despejo é um acto ilegal que padece do vício da usurpação do poder, porquanto a autoridade administrativa, ao praticá-lo arroga-se de uma prerrogativa que só ao poder judicial compete."
465369,"HH. Ao decidir que nem a resolução do arrendamento, nem a ordem de despejo estão feridas de usurpação do poder, a sentença recorrida violou o princípio da separação dos poderes e do estado de direito democrático."
465370,"JJ. Nulidade essa que deverá ser declarada pelo Tribunal de recurso, o que deita por terra a fundamentação da sentença recorrida de que tais actos são meramente anuláveis e que o acto de resolução está caduco."
465371,No caso concreto os ora Recorrentes foram condenados por decisão penal transitada em julgado na qual se deu como provado que usavam o locado para o tráfico de droga facto provado sob o n.4 e facto ora.
465372,"Independentemente dos meios de prova de que os Demandados se socorreram para dar como provados tais factos, o certo é que eles ocorreram, de acordo com o determinado no acórdão penal."
465373,"O uso do locado para o tráfico de droga, como ficou provado na decisão criminal certificada nos autos - confirmando os pressupostos de facto do acto de resolução do contrato de arrendamento -  constitui um dos fundamentos possíveis de resolução do contrato de arrendamento apoiado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2, n. 2, e 39, n.2, da Lei n. 81/2014, de 112 e artigo 108, n.s 2, alínea, e 3, do Código Civil."
465374,"Cabe acrescentar que, nos termos do artigo 17, n 3, da referida Lei n 81/2014, de 112, compete aos tribunais administrativos conhecer da matéria da cessação dos contratos de arrendamento apoiados."
465375,"Pelo que também por essa perspectiva não se pode ter por violado, na conduta dos Recorridos, nem, logo, na decisão recorrida, o disposto no n 2 do artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo."
465376,"No caso o despejo funda-se em válidas razões de incumprimento de obrigações essenciais decorrentes do contrato, como seja o uso do locado para o tráfico de droga ou outros fins contrários aos bons costumes."
465377,"Os prejuízos decorrentes para os ora Recorrentes resultam não do acto de despejo, por si mesmo, cujo fundamento, a resolução do contrato por uso ilegal do locado, se mostra válido, mas antes da conduta dos arrendatários que incumpriram o contrato."
465378,"O acto de resolução e a consequente ordem de despejo, encontram cobertura no disposto no artigo 21, n 1, da Lei n 81/2014, de 112, e no artigo 1083 n 2, alíneas, e do Código Civil, que permitem claramente que os Demandados façam cessar o contrato de arrendamento apoiado para habitação e ordenem o despejo em caso de incumprimento, grave no caso, das obrigações contratuais."
465379,Esta é uma solução legal inovatória que não existia sequer no momento em que foi praticado o acto de resolução do contrato de arrendamento embora já estivesse em vigor quando foi dada a ordem de despejo.
465380,"Inexistindo, de todos os vícios imputados ao acto despejo qualquer um que se possa enquadrar na previsão do artigo 161 do actual Código de Procedimento Administrativo, a decisão recorrida nesta parte decidiu com total acerto também e respeito pelos princípios e direitos fundamentais, acima indicados."
465381,Confirmam no restante a decisão recorrida: em julgar improcedente acção na parte em que se pede a declaração de nulidade dos actos de resolução do contrato de arrendamento e de despejo.
465382,""" Expresse-se que face ao teor da sentença proferida, a fls. 1348 ss. e do acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto, de fls. 1442 ss., bem como do preceituado nos arts. 24, 70 e 71, n 3, Expropriações afigura-se-me que assiste razão aos expropriados."
465383,"Expresse-se que se concorda com os argumentos expendidos pelos expropriados no seu requerimento de fls. 1496 ss requerimento datado de 9/07/2018), os quais por uma questão de economia processual, aqui se dão por inteiramente reproduzidos."
465384,"Em conformidade, not. a entidade expropriante para, no prazo de 10 dias, proceder ao depósito complementar do valor em falta de 3243,73 euros, acrescido de juros moratórios, desde a data do depósito cfr. ainda art. 72 Exp.)."
465385,"Por despacho de fls. 1483, datado de 14/06/2018, a entidade expropriante foi notificada para, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 71 Expropriações, depositar os montantes em dívida e juntar ao processo, nota justificativa dos cálculos da liquidação de tais montantes."
465386,"A fls. 1496 ss., os expropriados reclamaram no sentido de que submeteram a atualização do valor indemnizatório ao portal do INE cfr. doc. de fls. 1498, sendo que o valor obtido foi de 59911,58 euros. Àquele montante tem de ser abatido o valor já liquidado, pelo que a entidade expropriante teria de depositar 22389,00 euros e não apenas 19145,35 euros, como fez."
465387,"Not. a expropriante, nos termos do art. 72, com a menção de que se nada dissesse se entendia que aceitou a reclamação, a fls. 1513, respondeu, no sentido de que a atualização não incide sobre os valores já pagos aos expropriados."
465388,"Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 8, insurgem-se os apelantes contra a decisão, por entenderem que uma vez proferido despacho fica esgotado o poder jurisdicional do juiz, pelo que, ao proferir nova decisão no incidente de impugnação de depósito de complemento de indemnização está o tribunal a tomar conhecimento de questão de que não podia conhecer, o que constitui a nulidade prevista no art. 615/1 CPC."
465389,"Os apelantes suscitam a nulidade do despacho, porque face ao teor do despacho proferido em 22 de janeiro de 2019 estava esgotado o poder jurisdicional do juiz, o que impedia que se pronunciasse de novo sobre a matéria."
465390,"Nas conclusões de recurso, sob os pontos 22 a 35 e 64 a 68, os apelantes insurgem-se contra o critério seguido no despacho recorrido para o cálculo da atualização do montante da indemnização arbitrada."
465391,"Consideram os apelantes que tal critério não deve ser seguido quando o despacho que autoriza o levantamento, na parte em que existe acordo, foi proferido por entidade administrativa e por outro lado, defendem que releva para o cálculo o momento da efetiva disponibilidade do dinheiro pelos expropriados."
465392,"Nos valores devidos, compreendem-se os juros moratórios, quando atribuídos nos termos do art. 70 do Código das Expropriações e bem assim, a atualização do valor da indemnização, nos termos do art. 24 do Código das Expropriações Lei 168/99 de 18/09)."
465393,"Com efeito, a quantia a pagar pela entidade expropriante representa uma dívida de valor, isto é, de dinheiro que tende a constituir a conversão da prestação correspondente ao valor de outro tipo de bens1 Como tal está subtraída ao princípio do nominalismo monetário art. 550, a que estão sujeitas as obrigações monetárias ou pecuniárias de soma ou quantidade."
465394,"Contudo, destinando-se a indemnização a ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém, o qual se mede pelo valor real e corrente dos bens, esse ressarcimento apenas tem lugar, em rigor, se o montante da indemnização corresponder ao daquele valor, no próprio momento do pagamento ao expropriado."
465395,"Deste modo se alcançará a justa indemnização pretendida pela lei, se esse valor for atualizado no momento em que puder ser recebido pelos expropriados. A atualização é a forma de atribuir aos expropriados uma soma em dinheiro que compense a perda do poder de compra então verificados."
465396,"Na presente situação verifica-se que os expropriados receberam parte do montante arbitrado a título de indemnização, montante que corresponde aos valores a respeito dos quais havia acordo art. 52/3 do Código das Expropriações)."
465397,"Desta forma não pode proceder a impugnação dos expropriados quando pretendem que se proceda ao cálculo da atualização entre a data da publicação da DUP e a data em que foi proferida a sentença que fixou a indemnização, deduzindo ao valor apurado os valores efetivamente recebidos pelos expropriados."
465398,"O facto do primeiro levantamento ter ocorrido na fase administrativa do processo, não altera as considerações tecidas, porque também nessa fase os expropriados foram notificados do despacho que autorizou o levantamento e o critério para atribuição da indemnização é o mesmo."
465399,"Os cálculos retificados resultam dos resultados obtidos com submissão ao programa utilizado pelas partes na ação e acessível, via internet, no Portal Oficial do Instituto Nacional de Estatística com a seguinte entrada: Produtos/Aplicações Interativas/IPC-Atualização de valores /atualização por meses/índice de preços no Consumidor exceto habitação."
465400,"O dever da entidade expropriante de pagar juros moratórios depende de o atraso lhe ser imputável, recaindo sobre a entidade expropriante o ónus de provar que a falta de realização do depósito, não procede de culpa sua."
465401,"- As obras que agora estão indubitavelmente a ser executadas sem o consentimento da requerente ou de qualquer organismo oficial responsável por esta área de actividade, nas ditas partes da fracção, alteram a sua configuração e afectação, pelo que o imóvel não pode oferecer as condições necessárias para os utentes e funcionários com as quais foi licenciado;"
465402,"- O facto de não conseguir averbar a titularidade do alvará condiciona a requerente na sua actividade, pois fica impedida de celebrar protocolos com a Segurança Social e outras associações de cariz social, com vista ao acolhimento de mais utentes;"
465403,"- A requerente jamais teria feito o negócio de locação se outra fosse a configuração do imóvel, pois esta sempre foi e é condição essencial para o exercício da actividade de exploração do lar de terceira idade;"
465404,"Entretanto, foi proferida sentença em 12014 no processo 1 580/13TBPBL, ainda não transitada em julgado, de cujo resultado se encontra dependente a acção principal 2 560/19TBPBL de que este procedimento cautelar se encontra apenso."
465405,"- 3 Das divisões planeadas para o Lar, discutidas nas duas acções, de facto, só foi construída a cozinha, que resultou da transformação de um dos quartos que já existia no rés-do-chão da vivenda dos autores."
465406,"- 3 A 1 ré requerente tinha conhecimento do acabado de descrever e comprometeu-se a comprar o edifício nos termos propostos pelos autores, ou seja, o edifício autónomo e independente da vivenda."
465407,"Também não existe, neste momento, periculum in mora, atendendo ao tempo já decorrido, porquanto já no decorrer das várias acções e procedimentos cautelares, supra referidos, foram invocados pela requerente o mesmo tipo de prejuízos também agora invocados no presente procedimento cautelar, aguardando-se, inclusive, neste momento, o resultado final do processo n. 1 580/13TBPBL."
465408,"Não obstante se afigurar correcta, e porventura suficiente para a dilucidação do, a perspectiva factual mencionada em , supra, indicam-se ainda, tendo em vista o integral esclarecimento da realidade, os seguintes factos:"
465409,"A proibição que dela decorre assenta, assim, em fundamentos algo semelhantes aos subjacentes ao instituto do caso julgado, traduzidos na repetição de uma causa, para a qual a lei exige a verificação da chamada tripla identidade plasmada no art. 581 do CPC.12"
465410,"Assim, expressamente, pretende o Recorrente a título principal a reforma do Acórdão recorrido quanto a custas e, para o caso de tal pedido não proceder, o prosseguimento dos termos do recurso por oposição de julgados."
465411,"Entendimento diverso levaria a que já depois de transitado o acórdão recorrido se pudessem suscitar questões relacionadas com a sua reforma artigos 62 e 68, do, que é no fundo a situação dos autos."
465412,"Assim, pelas indicadas razões, decide-se rejeitar o pedido de reforma quanto a custas efectuado nas alegações do recurso interposto com fundamento em oposição de julgados, do acórdão deste TCA que condenou o Recorrente em custas."
465413,"Do teor deste aresto decisório recorrido, proferido a 212018, é manifesta a sua nulidade e erro na apreciação e valoração da matéria de facto e erro notório na aplicação do direito."
465414,"O Tribunal a quo omitiu na sentença proferida e de que se recorre os fundamentos dessa decisão, bem como existem fundamentos que estão em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível e questões que o Tribunal apreciou impedido de se pronunciar cfr. artigos 15, 60, 61 do."
465415,"A alteração legislativa perfilhada pelo Tribunal no aresto decisório, sem conceber, não faculta ao Tribunal a faculdade de deixar de se pronunciar sobre a culpa do condutor no acidente, nem os termos em que a taxa influenciou essa atuação no acidente, porquanto a alteração legislativa defendida no aresto somente prescinde da prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano nos casos de acidente com álcool."
465416,"Da leitura da sentença, constata-se que o Tribunal a quo considerou provados um conjunto de factos por si só insuficientes para considerar provada a culpa do falecido no acidente, como considerou factos o que não são factos, pois os pontos provados 6 e 7 dos factos provados, não são factos, no conceito dos factos, mas sim matéria de direito e conclusões."
465417,"Mais ainda, o Tribunal a quo fez uma errada apreciação da prova documental, pois em local algum na lei existe menção a que a participação de acidente elaborada pela polícia após o acidente, com base nas declarações de cada condutor, tem uma força probatória qualificada."
465418,"Mais ainda quando está em causa a ponderação externa e objetiva da prova, que se afigura sempre uma difícil tarefa do Tribunal, e deverá ter-se ainda em consideração de que a sensibilidade do tema impõe um esforço acrescido na avaliação da prova, por forma a efetuar-se um silogismo judiciário alinhado pelo mais criterioso labor analítico da prova."
465419,"O Tribunal a quo não fez uma correta, ponderada, serena e criteriosa análise do conjunto da prova produzida nos presentes autos, designadamente da prova documental, testemunhal, pois na definição da matéria de facto dada como provada e não provada não se valeu de todos elementos capazes de contribuir para a formação de uma ponderada convicção, designadamente dos depoimentos infra, além disso, não deu como provada matéria de facto importante para a decisão da causa."
465420,"Na sua motivação, o Tribunal a quo considera valorada a prova documental e testemunhal, todavia, limitou-se a explanar e a apreciar, de forma vaga e genérica a aludida prova, não tendo identificado os concretos meios de prova que, in casu, foram individualmente considerados para fundar os pontos considerados como provados e os factos não provados e os dados como indiciariamente não provados por terem sido considerados pelo Tribunal conclusivos ou refletindo conceitos de direito ou se encontrem em contradição com os factos provados."
465421,"Antes de mais, o que Julgador não foi testemunha nestes autos, isto porque justifica pontos da factualidade com recurso a conhecimento funcional, em moldes que está impedido, conjugando mesmo esses alegados conhecimentos da função sem cumprimento das normas legais e ainda dando uma justificação extra ao que as testemunhas ou documentos afirmam, de seu próprio cunho e desprovido de suporte probatório."
465422,"> A testemunha "" que afirmou ter assistido ao acidente. Ia com a mulher fazer fisioterapia e encontraram o Sr.  a meio do caminho. O Sr.  não ia bem, andava aos solavancos e dava sinal de pisca para os 2 lados, sem virar para lado algum. Não ia certo. Ao chegar á Farmácia J, viram um vulto a atravessar á frente da farmácia, ele travou de repente e ela bateu na porta do lado dele e caiu. Ao abrir a porta, a senhora sangrava e desmaiou, o carro era uma Passat antiga e muito dura.. A G atravessou a rua do lado esquerdo para o lado direito e o embate deu-se a meio da via. Viram a senhora a bater na porta do carro."
465423,"> Estas testemunhas referiram que o embate ocorreu depois da passadeira, o que o Tribunal fez constar da sentença, porém valorou os depoimentos, sem qualquer justificação, de forma distinta do que afirmaram, sendo certo que inexiste outra prova que infirme aquela."
465424,"> A Testemunha "", declarou ter assistido ao acidente. Seguia na direcção do hipermercado N, proveniente , a estrada é inclinada. Uma senhora atravessou da esquerda para a direita, julga que, de fora da passadeira. Estava escuro e o Sr. atropelou-a."
465425,"Mas ainda que o peão fosse a passar na passadeira, sempre se punha a hipótese das regras de cuidado a cumprir no atravessamento das estradas, ou seja, se o peão olhou para os dois lados, sendo certo que as prova produzida nestes autos, designadamente a testemunhal, referem que somente viram um vulto, sendo certo que nada resulta da prova produzida que o acidente seja imputável a culpa do condutor do"
465426,"Efetivamente é notória e por mais evidente, porque resulta do texto da decisão recorrida, que o Tribunal a quo assumiu um cuidado excessivo na forma como caracterizou e acima de tudo na forma como adjetivou excessivamente os efeitos da taxa de álcool no condutor, tal como se de uma sentença criminal se tratasse, enquanto não apurou a forma como sucedeu o acidente, a conduta do peão no acidente e omitiu toda esta matéria na sua fundamentação., sendo que a prova testemunhal toda conduz que somente se viu um vulto a passar a rua."
465427,"Aliás, o peão não foi ouvido e tem problemas cognitivos que o impedem de depor. E na data do acidente, também apresentava esses problemas cognitivos e de que natureza, nada foi apurado!"
465428,"Pelo que, é evidente e manifesto que a causa de pagamento da indemnização para terceira pessoa cuidar do peão com 80 anos e problemas nunca se ficou a dever ao acidente, mas sim já a outros problemas, desconhecendo-se a que título a Seguradora decidiu pagar esses valores, sem apresentar qualquer informação sobre a relação entre o acidente e os danos e indeminização peticionada, não podendo ora exigir a mesma do condutor sem provar essa relação entre o acidente e os danos."
465429,"No que tange ao direito de regresso temos de conjugar as normas do disposto nos artigos 49 e 49, n. 1 e n. 2, ambos do Código Civil, segundo as quais aquele que tem o direito de indeminização por regresso prescreve no prazo de 3 anos."
465430,"Ora, a prescrição tem como fundamento a inércia do titular do direito e o seu prazo deve começar no momento em que o direito pode ser exercido, pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 30 do Código Civil o prazo começou a correr do momento em que podia ser exercido."
465431,"Vejamos que o seguro de responsabilidade automóvel é obrigatório e a regra é que a seguradora responde pelos danos provocados culposamente pelo seu segurado, sem que lhe assista qualquer direito de regresso."
465432,"E sendo, no caso sub judice, o seguro obrigatório, o legislador do Decreto-Lei n 522/85, de 31/12 cuidou de assegurar prioritariamente a reparação aos lesados, sem descurar a garantia, num segundo momento, dos direitos da seguradora em situações muito específicas."
465433,"Compete ao Tribunal apreciar em concreto sobre se a relação de causalidade, tudo o que o Tribunal a quo não fez, decidindo, pelo caminho mais fácil e, no nosso humilde entendimento, pelo caminho que menos se coaduna com a ratio daquele normativo, pela inexigibilidade do nexo de causalidade adequada entre o estado de alcoolemia e a produção do acidente."
465434,"Nessa medida, nos factos alegados e provados inexiste qualquer factualidade dos quais resulta que a TAS ingerida pelo condutor do foi a causa do acidente, que existia uma afetação psicomotora resultada da TAS que provocou o acidente, e, bem assim, do nexo de causalidade entre o acidente e os danos causados na lesada."
465435,"Ainda assim, sempre a Seguradora e Autora para exercer o seu direito de regresso alegar e provar, o que não logrou fazer, que a culpa do acidente foi do condutor do , independentemente de estar alcoolizado ou não, pois o Segurado somente tem de pagar se for responsável pelo acidente, ainda que esteja alcoolizado, tudo nos termos supra invocados."
465436,"Mais ainda, no mesmo momento e local, a G, com problemas cognitivos e internada, continuando aos cuidados da sua filha, atravessou na estrada, fora da passadeira destinada a peões, o que fez de forma imprudente, sem prestar atenção ao tráfego e ao facto de ser final de tarde/início de noite. Pelo que, o peão violou a disposição legal do artigo 10, n. 1, n. 2 e n. 3 do Código da Estrada."
465437,"Pelo exposto, o Tribunal a quo fez notoriamente uma aplicação errada do direito, pois da matéria de facto provada, mesmo sem alteração da mesma, não resulta que o condutor do veículo tenha atuado com culpa sequer, quanto mais imputável TAS."
465438,"Assim sendo, e salvo o devido respeito, entende a Recorrida que o recurso interposto pelos Recorrentes carece de qualquer fundamento fáctico ou legal, pelo que o mesmo deverá ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo."
465439,"Decorre do artigo 27, n 1, al. do N 291/2007, de 21 de Agosto que ""satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso, contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolémia superior á legalmente admitida."
465440,"No dia 16 de Novembro de 2011, pelas 17 horas e 42 minutos, ocorreu um acidente de viação na Rua , , Amarante, no qual, foram intervenientes , condutor do veículo com matrícula ..-..-e G, lesada."
465441,"Antes de mais, importa dizer que as alegações do recurso não são um exemplo de perfeição. São prolixas, repetitivas, confusas e não distinguem regularmente os fundamentos de cada uma das questões suscitadas. Em todo o caso, são compreensíveis."
465442,"Da leitura da sentença, constata-se que o Tribunal a quo considerou provados um conjunto de factos por si só insuficientes para considerar provada a culpa do falecido no acidente. Aliás, o Tribunal considerou como factos o que não são factos, pois os pontos provados 6 e 7 dos factos provados, não são factos, no conceito dos factos, mas sim matéria de direito e conclusões."
465443,"Assim, o juiz deve decidir segundo um critério de minimização do erro, quer isto dizer, segundo a ponderação de qual das decisões possíveis, a realidade ou a inveracidade de um facto, tem menor probabilidade de não ser a correta."
465444,"Aquilo de que as recorrentes discordam, verdadeiramente, é de alguns dos factos que foram dados como provados e da solução jurídica encontrada, mas isso não é um problema de nulidade da sentença."
465445,"O juiz deve justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas art. 607, n, deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos ou achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos.11"
465446,"Também não podia ter invocado o seu conhecimento do local, como se de uma testemunha se tratasse. Só podem relevar os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções se estiverem documentados no processo p. ex., através da extração de uma certidão de outro. Ensinava já Alberto dos Reis12: ""O juiz não pode fazer uso de factos que tenham chegado ao seu conhecimento por via particular; mas nada obsta a que faça uso de factos que chegaram ao seu conhecimento por via oficial. O juiz ignora o que, como particular, lhe foi comunicado; mas não pode ignorar o que, como órgão jurisdicional, fez, observou e soube."
465447,"O juiz pode servir-se de factos que tenham chegado ao seu conhecimento no exercício da sua função jurisdicional, o que significa que não pode servir-se de factos de que tenha obtido conhecimento fora do exercício da sua função."
465448,"Seja como for, não justifica a recorrente, não o solicitou, nem nós vislumbramos, qualquer necessidade de obter melhor fundamentação de qualquer facto essencial, tanto mais que houve impugnação da decisão proferida em matéria de facto e ir-se-á ouvir a prova produzida para efeito da sua possível alteração."
465449,"A verdadeira questão é saber se tais provas implicam, necessariamente, uma decisão diferente em matéria de facto, no fundo, se houve erro de julgamento; mas isso tem a ver com o pretendido reexame das provas para modificação da matéria de facto, muito longe de ser causa de nulidade da sentença ou motivo para cumprimento do disposto na al. do n 2 do art. 662 do Código de Processo Civil."
465450,"Pretende que os factos dados como provados na sentença sob os respetivos pontos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 sejam considerados como não provados. Considera que os pontos 3, 4, 5, 6,7 e 8 são matéria conclusiva, não podendo, por isso, constar do elenco dos factos provados."
465451,"Para o efeito, indica documentos e determinados depoimentos testemunhais com temporização das passagens da gravação que considera mais relevantes, para além de as ter transcrito nas suas alegações, assim tendo cumprido também a al. do n 2 do aludido art. 64"
465452,"Importa, pois, reexaminar as provas indicadas pelos recorrentes e, se necessário, outras provas, maxime as indicadas nas contra-alegações e as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Ex.mo Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, se necessário, a decisão em matéria de facto."
465453,"É este o momento de resolver eventuais contradições na decisão em matéria de facto e de decidir se determinados ponto da mesma decisão estão constituídos por factos ou por conclusões, como defende a recorrente."
465454,"Finalmente, saber se a matéria do subsequente ponto 8 são factos ou conclusões também não oferece qualquer discussão. São despesas concretas e quantificadas em euros que a A. teve de efetuar em benefício da lesada, em razão dos efeitos perniciosos de um atropelamento. Saber se alguém teve uma certa despesa, se pagou um certo tratamento e qual seja o valor desse pagamento, nada pode ser senão um facto demonstrado ou não."
465455,"Também não nos convence a versão da vítima de que foi atropelada quando transitava sobre a passadeira. De todas as pessoas que presenciaram o acidente, apenas ela o afirma. Todas as testemunhas situam o local do atropelamento depois da passeira; a escassos metros desta, mas depois da passadeira."
465456,"A lomba existente onde a passadeira se situa é uma lomba suave e não impedia a visibilidade de peões para além dela, atento sentido de marcha do Transitava a testemunha K atrás do e observou a travessia da vítima. Esta ideia resulta não apenas da sua prestação, mas também da análise das fotografias do local, juntas ao processo."
465457,"Tudo ponderado, incluindo também as medições efetuadas pela GNR e constantes do anexo ao auto de participação, temos como acertado afirmar que o embate na  ocorreu a cerca de 9 ou 10 metros par a frente do limite da passadeira."
465458,"O facto de o condutor do conduzir sob o efeito do álcool retardou o seu tempo de reação e, consequentemente, o tempo diferencial entre o momento que o condutor avistou o peão e o momento em que procedeu a imobilização do veículo. Prescrição do direito de regresso invocado pela seguradora"
465459,"A letra da lei, nomeadamente o citado n 2 do art. 498 não resolvem, sem mais, situações frequentes e complexas em que, quanto aos danos resultantes de um mesmo sinistro, existe uma sucessão de atos de pagamento efetuados pela seguradora."
465460,"Para estabelecer aquela causalidade, entendia-se que não bastava a alegação genérica dos malefícios da condução sob os efeitos do álcool, que assentam a qualquer condutor, mas factos relativos ao concreto condutor causador do acidente. Perspetivava-se que nem a conclusão por essa causalidade se poderia bastar na verificação de uma TAS superior ao máximo legalmente permitido, por não se estabelecer na lei uma tal presunção mesmo que contrariável pelo."
465461,"O art. 11 do mesmo código previa o dever dos condutores, durante a condução, de se absterem da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança e a proibição do condutor do veículo colocar em perigo os utilizadores vulneráveis ns 2 e."
465462,"O juízo de culpa é correntemente significado como um juízo de censura, de reprovação, que se atribui ao cometimento de certa atitude; diríamos que se trata de algum substrato que a ordem jurídica, no pano de fundo dos seus valores e princípios, reprova e desaconselha; de um juízo negativo que lhe confere."
465463,"Assim, para além da imputabilidade do agente, necessário é que ele tenha atuado de forma dolosa ou intencional, em qualquer das suas modalidades --- dolo direto, necessário ou eventual --- ou então de forma negligente."
465464,"Está provado que o condutor do agiu sob o efeito de uma taxa de alcoolemia de 0,92 g/de sangue e ainda que esse seu estado o tornou incapaz de reduzir a velocidade e de imobilizar o veículo sem embater no peão; ou seja, retardou a sua capacidade de reagir perante o perigo concreto com que se deparou e, devido a isso, acabou por embater no peão, lesionando-o."
465465,"Mais complexa se afigura a análise e qualificação do comportamento do peão. Aos RR. cabe fazer a prova da culpa da vítima art. 570 do Código, alegando e provando os factos favoráveis ao interesse deles."
465466,"Refere-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11200851, ""o facto de um peão estar a atravessar fora de uma passadeira quando uma passadeira existe a cerca de trinta metros não significa que, por uma relação de jurídica necessidade, o atropelamento do peão assente necessariamente na sua infracção ao disposto no n 3 do art. 101 do CEstrada."
465467,"Não é possível concluir pelo excesso de velocidade do , mas também não existe factualidade que nos permita estabelecer o nexo de causalidade adequada entre o atravessamento da vítima fora da passadeira e o acidente."
465468,"Neste sentido, acórdão desta Relação de 112009, Proc. n 91/06TBAMM.P1, citando ali os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2003, 03/10/2006, 23/04/2009 e de 27/10/2009, proc.s 03B2757, 06A2334, 09B0132 e 752/01TBBJA, inwww.dgsi.pt."
465469,"Cf. Acórdãos do STJ de 2011, proc. 129/07TBPTL.GS1, de 2014, proc. 1253/09TVLSB.LS1, da Relação do Porto de 12012, proc. 774/10TBESP.P1, de 12013, proc. 1996/12TBVNG.P1, de 12013, proc. 995/16TVPRT.P1, da Relação de Lisboa de 12012, proc. 897/16TBBNV-A.L1-6, da Relação de Guimarães de 112015, proc. 1720/15TBGMR.G1, inwww.dgsi.pt. Na doutrina, Luís Filipe Pires de Sousa, Prova por Presunção no Direito Civil, pág. 27"
465470,"A ré contestou, invocando a presunção prescritiva nos termos do disposto no artigo 31, alínea do Código Civil, alegando que pagou tudo quanto lhe foi reclamado; a reclamação é de 2011 e a ré foi citada em 00201"
465471,"Depois de vários despachos interlocutórios, sempre acompanhados pelo autor, agendamento de inquirição, adiamentos e outros, a 102002 foi determinada a suspensão dos autos de contra-ordenação até que fosse proferida decisão no processo de impugnação de IVA."
465472,"Essa execução correu termos até 2012 com o n. 268/03TBPBL-A no  juízo Tribunal Judicial de Pombal, tendo sido deduzida oposição dos executados e proferidos vários despachos interlocutórios a que o autor sempre deu resposta."
465473,"Sendo que, em 202011, a ré, mediante carta assinada pelo seu legal representante, missiva junta aos autos a fls. 73 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, respondeu ao autor entre o mais, nos seguintes termos: ""A sua carta"
465474,"Tal missiva foi acompanhada de nota de despesas e honorários referentes aos processos fiscais, que se encontra junta aos autos a fls. 99 e 100 e se dá por integralmente reproduzida."
465475,"A razão de ser da prescrição presuntiva tem a ver com a natureza das obrigações em causa, dizendo respeito a créditos gerados pelo exercício de actividades profissionais e de prestação de serviços, cujos pagamentos são normalmente reclamados pelos credores em prazos curtos e em que os devedores também pagam em prazo curto, sem exigirem recibo de quitação ou não guardando este recibo durante muito tempo."
465476,"O teor da carta em questão tem implícito que a ré admite dever alguma coisa, o que está por esclarecer e contabilizar. Se a ré diz não saber a que se refere o pedido, e alega que o autor não prestou os esclarecimentos pedidos, como pode ela dizer que pagou o que não foi? Por outro lado, ainda, a ré relativiza os serviços prestados e os ganhos obtidos."
465477,"Na referida carta, se a ré admite dever alguma coisa e que estão contas por clarificar, o pagamento só poderia ter ocorrido depois desta carta. Na mesma carta, a ré pede esclarecimento total e individualizado dos valores reclamados. Ora, no processo, a ré alega que este esclarecimento, que só poderia ter ocorrido em prazo razoável posterior a 202011), nunca foi feito pelo autor. Se assim fosse, a ré nunca teria pago."
465478,"O início da contagem do prazo, em 202009 conclusão 3 do, não só é contraditório com o alegado na contestação nesta, a ré refere a data de 002011), como o é com o reconhecimento da carta de 202011 e da falta de definição da cobrança."
465479,"representante/pessoa, procedimento que não teve na contestação, constituíndo ela agora uma questão nova, não admitida. Na contestação, a ré não coloca qualquer problema de relação autor/ré, sendo esta a beneficiária dos serviços em questão e a interlocutora na troca de mensagens.)"
465480,"Acresce, por outro lado, que é por várias vezes referido no despacho que as alterações legislativas verificadas não foram assim tão acentuadas que pudessem surpreender os notários, que foi dado conhecimento aos notários de que iriam ocorrer alterações legislativas, sendo que tais conclusões se extraíram sem sequer se relevar não constando da matéria o documento referido no artigo 202 da petição inicial não impugnado pelo."
465481,"O Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento da matéria de direito invocada, porquanto considerou não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito decorrente da função legislativa, bem como os pressupostos da indemnização pelo sacrifício."
465482,"Existindo uma imposição constitucional que obriga o Estado a prestações positivas para proteção do direito ao exercício de uma profissão, por maioria de razão, ao mesmo está constitucionalmente vedada uma atuação no sentido de impedir o referido exercício."
465483,"Pode afirmar-se que o Recorrente foi incentivado pelo Recorrido a investir no exercício de uma profissão que, perante as alterações promovidas pelo referido Decreto-Lei n 116/2008, não oferece a sustentabilidade e estabilidade que o Recorrente anteviu, aquando da reforma efetuada."
465484,"O que não é incongruente, antes perfeitamente compatível, de um ponto de vista lógico, com o entendimento de que os factos com relevo estão todos provados por outros elementos de prova que não a testemunhal, como seja a prova documental."
465485,"Poderá existir erro quer num pressuposto, o de que a prova já existente nos autos é suficiente, quer no outro pressuposto, o de que os factos relevantes são apenas os que se deram como provados."
465486,"Sobre tal requerimento o Tribunal a quo nunca se pronunciou, razão pela qual despacho saneador sentença em crise é também nulo por violação do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil."
465487,"Embora em termos muito sintéticos e genéricos esta decisão é um inequívoco indeferimento do que foi requerido em termos probatórios além da prova que já tinha sido produzida até ali, em particular, a prova documental."
465488,Trata-se em bom rigor de um pedido para o que o Réu viesse alinhar os factos em concreto que deviam os Autores ter invocado no seu articulado inicial: quantos os actos anteriormente praticados nos concelhos onde os Autores exercem a sua actividade antes e quantos os actos praticados desde 00200
465489,"Aquando da votação final global do texto apresentado pela l Comissão relativamente ao PL 35/, foi proferida a declaração de voto de fls. 1015 documento 8 da contestação) que aqui se dá como reproduzida."
465490,"""No interesse conjunto dos cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando-se actos e práticas registrais e notariais que não importem valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa corno sucede com a sistemática duplicação de controlos notariais e registrais...""."
465491,"Os actos de constituição de sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial e sociedades civis, se essa for a forma exigida para a transmissão dos bens com que os sócios entram para a sociedade;"
465492,"todos os demais actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação divisão ou extinção de direitos de propriedade de usufruto, de uso e habitação, de superfície ou de servidão sobre imóveis, para os quais a lei não preveja forma especial."
465493,"Liquidar por via electrónica, a pedido do contribuinte e nos termos por este declarados, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e outros impostos, tendo em conta os negócios jurídicos a celebrar ou celebrados, nos casos e nos termos a fixar por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça;"
465494,"Apresentar por via electrónica a pedido dos interessados e de acordo com as respectivas declarações, pedidos de alteração de morada fiscal do adquirente, de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo a habitação própria e permanente e de inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz, nos termos a fixar em portaria;"
465495,"Apresentar por via electrónica, a pedido do contribuinte, e de acordo com as respectivas declarações, a participação a que se refere o artigo 2 do Código do Imposto de Selo, nos termos a regulamentar igualmente por portaria."
465496,"Invoca-se, designadamente, que o Tribunal a quo terá incorrido em erro de julgamento da matéria de direito, ao considerar não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito, decorrente da função legislativa, bem como os pressupostos da indemnização pelo sacrifício."
465497,"Mais se invoca que terá sido incentivada pelo Estado a investir no exercício de uma profissão que, perante as alterações introduzidas pelo referido Dec. Lei n 116/2008, se não mostrará estável e sustentável, o que terá determinado a violação do princípio da confiança jurídica e das legítimas expetativas da recorrente."
465498,"Diga-se desde já que se entende que a decisão recorrida se mostra adequada e suficientemente justificada e fundamentada, tanto mais, como se disse já, que as alegações de Recurso se mostram predominantemente conclusivas e genéricas."
465499,"Entendeu a decisão recorrida não estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito decorrente da função legislativa, desde logo, por que não estamos perante um ato legislativo ilícito e culposo;"
465500,"No que toca ao pressuposto da culpa, exige-se que a conduta tenha sido praticada com dolo ou mera culpa. A ilicitude é um elemento da responsabilidade por culpa, mas a realização de um facto ilícito não pressupõe automaticamente que o sujeito deva responder, sendo necessário que ele tenha agido com culpa."
465501,"Com efeito, refere o art. 15, n 1, da Lei n 67/2007, de 31 de dezembro, que ""O Estado e as regiões autónomas são civilmente responsáveis pelos danos anormais causados aos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos por atos que, no exercício da função político-legislativa, pratiquem, em desconformidade com a Constituição, o direito internacional, o direito comunitário ou o ato legislativo de valor reforçado""."
465502,"Aqui chegados, e tal como concluído pelo Tribunal a quo, não se vislumbra qualquer ilicitude suscetível de merecer ser indemnizada nos termos do Decreto-Lei n 116/2008, de 04/07, com base no qual a aqui Recorrente assenta o seu entendimento da verificação de responsabilidade por ato legislativo."
465503,"Tal como evidenciado na sentença recorrida, improcede toda a argumentação proferida pelos então Autores, a propósito da ilicitude, pois que se não reconhece que a publicação do Decreto-Lei n 116/2008, de 04/07, possa diretamente ter afetado os direitos ao exercício da profissão de notário, em violação do art. 53; da CRP, conjugado com o estabelecido nos arts. 5 e 6, n 1, da mesma CRP, e em violação do princípio da confiança jurídica e das legítimas expetativas da Recorrente."
465504,"O controvertido Decreto-Lei n 116/2008, limitou-se pois e designadamente a criar uma forma alternativa de titulação de atos sujeitos a registo predial por documento particular que também pode, para além do mais, ser realizada pelo notário cfr. artigo  n 2, do Código do, cabendo, naturalmente, aos interessados escolher a forma de titulação que mais lhes convier."
465505,"Em função de tudo quanto ficou lapidarmente explicitado na sentença recorrida, que aqui se reafirma, é patente que o ato legislativo erigido em causa de pedir, não viola o princípio da proteção da confiança que decorre do artigo 2 da CRP, na medida em que as alterações introduzidas no regime vigente pelo , n 116/2008 não tiveram a virtualidade de esvaziar o objeto da profissão de notário, sendo que o Legislador assegurou e garantiu medidas compensatórias para os notários constituídos."
465506,"Não se reconhece pois a verificação de qualquer conduta ilícita por parte do Estado, inexistindo igualmente e correspondentemente culpa, o que só por si inviabiliza a verificação da imputada responsabilidade ,"
465507,"Com efeito, não se reconhece a verificação, para efeitos da previsão do invocado art. 16, da Lei 67/2007, de qualquer direito subjetivo ou interesse legalmente protegido suscetível de ser violado ou afetado por força da aplicação do Decreto-Lei n 116/2008;"
465508,"Concluindo, se é certo que o Decreto-lei n 116/2008, de 04/07 eliminou o exclusivo relativamente a determinados atos de todos aqueles que exercem a profissão de notários, não visou, no entanto, pessoas determinadas e, muito menos, o aqui Recorrente."
465509,"O que se deve encontrar em discussão é apenas e tão só a notificação da liquidação que constitui a dívida exequenda, susceptível de gerar uma situação de ineficácia na esfera jurídica da ora Oponente."
465510,"Seguidamente, com o devido respeito, a Sentença recorrida efectuou um erro de julgamento da matéria de facto, ao consignar que não resultou provado que o procedimento inspectivo que originou a liquidação ora em cobrança tenha tido a natureza externa."
465511,"Portanto, o facto de o procedimento de inspecção ter tido o seu início em 08-11-2005, sendo que a data de início não pode ser outra que não aquela em que o sujeito passivo colocou a sua assinatura na ordem de serviço, permite concluir que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 5 do RCPIT, esta é a data que determina o início do procedimento externo de inspecção."
465512,"Assim, apenas pelos elementos probatórios carreados para os autos, designadamente a data de início do procedimento de inspecção e o facto de o mesmo se ter desenrolado em data inferior a 6 meses, permite dar como provado que nos encontramos perante um procedimento inspectivo de carácter externo."
465513,"Assim, provado que a Oponente foi validamente notificada da liquidação do tributo ora em cobrança dentro do respectivo prazo de caducidade, na data de 02-06-2006, em face da suspensão do prazo de caducidade prevista no n. 1 do artigo 4 da LGT que decorreu entre a data de 08-11-2005 e 24-02-2006, cfr. artigos 5 e 6 do RCPIT."
465514,"Antes, a qualificação do procedimento como inspecção interna, ou externa, não depende do arbítrio do Tribunal, antes é ajuizado em função dos requisitos legais e obedece a critérios específicos, os quais validam, ou não, a natureza escolhida."
465515,"O procedimento inspectivo possui o carácter interno ou externo consoante tenha ou não sido praticado, exclusivamente, nos próprios serviços da administração, cfr. artigo 1 do RCPIT, o que implica a apreciação casuística dos competentes actos que hajam sido praticados no decorrer do procedimento."
465516,"Desta forma, os presentes autos não se encontram munidos de todo o acervo probatório tendente a dar como provado que o procedimento de inspecção que esteve na origem da dívida exequenda possua um carácter interno, tendo a Sentença recorrida efectuado um errado julgamento da matéria de facto quanto a esta matéria."
465517,"Assim, uma vez mais, não merece acolhimento o sufragado pela recorrente que a recorrida foi validamente notificada do tributo irs em cobrança dentro do respectivo prazo de caducidade, em face da suspensão do prazo nos termos do art. 4 da LGT."
465518,"Compulsados os autos, constata-se que vinha invocada no petitório a falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. A sentença deu por verificado esse fundamento da oposição, previsto na alínea do n.1 do art. 20 do CPPT."
465519,"Vem agora o Recorrente insurgir-se contra a sentença porquanto, a seu ver, não é possível discutir na oposição o carácter interno ou externo do procedimento de inspecção que originou a liquidação do tributo."
465520,"Na verdade, a classificação do procedimento inspectivo em interno ou externo em razão do lugar onde são praticados os actos de inspecção art. 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária), é matéria de direito, estão em causa conceitos jurídicos que não podem integrar o probatório, seja como factos provados seja como factos não provados art. 607/4 do, antes se impondo ao tribunal levar ao probatório factos pertinentes que constituam base segura para decidir essa questão de direito."
465521,"É perfeitamente normal a aqui impugnante ter apresentado prejuízos desde 2003 até 2007, pois foi feito um investimento comercial inicial na ordem dos 47000 euros quatrocentos e setenta em obras nas instalações, tendo, como é óbvio e sensato, demorado alguns anos a amortizar esse valor, o qual foi quase todo proveniente de crédito bancário;"
465522,"Não há qualquer burla nem fuga ao fisco pela Impugnante; por um lado, a amortização dos custos com o investimento inicial; por outro lado, os elevados custos com a situação de estar numa zona cara e especial; por outro lado ainda, as perdas e custos com os funcionários."
465523,"Apesar de o método real de contagem contabilística ser o ideal para o Fisco apurar os impostos de IVA e IRC em questão nesta Impugnação, verifica-se que a aplicação de avaliação por métodos indirectos a que se refere o art. 9 LGT também com o fundamento que poderá servir para se chegar a uma avaliação factual da matéria colectável;"
465524,"Para tanto, desde já se requer a Ex. se digne aceitar o perito que representará a Impugnante: ., a apresentar aquando a notificação do Tribunal para data, dia e hora, a efectuar as avaliações em apreço conjuntamente com o perito do Tribunal n. 3 art. 9."
465525,"Nos termos do disposto nos arts. 66,n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido."
465526,"É certo que da sua longa exposição se retira que a Recorrente não concorda que a AT tenha recorrido a métodos indirectos para a fixação da sua matéria tributável em sede de IRC e relativamente aos anos de 2006 e 2007, mas fica sem se perceber qual a concreta questão que considera ter sido indevidamente decidida pelo Tribunal Central Administrativo Norte ou qual o erro em que este teria incorrido na aplicação do direito."
465527,"http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eb68ebd4202ed6980257e6d0033f75a;), com o beneplácito do Tribunal Constitucional Vide o acórdão n. 376/2009 do Tribunal Constitucional, de 23 de Julho de 2009, proferido no processo com o n. 770/07, disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2009037html.), o que também dispensaria a intervenção deste Supremo Tribunal em termos de revista."
465528,"Finalmente, porque a Recorrente também invoca a nulidade do acórdão recorrido, diremos ainda que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 15 do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 61, n. 4 do CPC Cfr., entre muitos outros proferidos pela formação a que alude o n. 6 do art. 15 do CPTA e por mais recentes, os seguintes acórdãos:"
465529,"Assim sendo, comprovado que ora se encontra que o Oponente exerceu a administração da sociedade no prazo legal de pagamento voluntário da dívida ora em cobrança, era sob a égide da disciplina legal prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT que importava fundamentar a presente reversão, pois que foi este o regime jurídico no qual o órgão de execução fiscal fundamentou a reversão, cfr. alínea do probatório fixado na sentença recorrida."
465530,"xi. Sendo que a escassez de património do devedor originário deve ser fundada, ou seja, não pode ser presumida, mas sim comprovada pela Administração Tributária de forma objetiva cfr. Ofício- Circulado n. 6058, de 17/04/2008);"
465531,"xii. Sucede, porém, que, na situação em apreço, a Administração Tributária não logrou demonstrar a incapacidade patrimonial da devedora originária de pagar a dívida exequenda não foi minimamente demonstrada pela Administração Tributária, ou seja, a Administração Tributária não apresentou qualquer prova deste facto;"
465532,"A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos juntos aos autos, não impugnados, e do depoimento das testemunhas inquiridas, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório."
465533,"A primeira questão resultante da delimitação do objecto do recurso e conforme já acima deixamos explanado, incide sobre a questão da ampliação da matéria de facto. Com efeito, analisando as conclusões apresentadas constata-se que a recorrenteimpugna a matéria de facto dada como provada na sentença, pretendendo desde logo, que seja agora aditada a factualidade que verteu na Conclusão de recurso."
465534,"Compulsadas as conclusões de recurso formuladas pela recorrente, constata-se constarem das mesmas a indicação, do concreto ponto de facto da sentença que são objecto de impugnação, isto é, dos pontos factuais que a recorrente pretende ver modificados e bem assim os meios probatórios que os suportam."
465535,"Contudo, refere que a partir de meados de 2012 passou a viver com dificuldades económicas, abordando a autora para a advertir que iria proceder ao pagamento da renda com atraso, ao que esta anuiu."
465536,"Para além do mais, afirma que em Abril de 2014 se apercebeu pela consulta de um jornal que havia um apartamento no Porto, para arrendar, da mesma tipologia e num local que lhe agradava, por uma renda de 450,00 euros, tendo informado a autora que o iria ver e, caso lhe agradasse, iria mudar-se, tendo a autora pedido de imediato que não saísse, pois que lhe baixava a renda para 450,00 euros."
465537,"Com a alteração agora introduzida deixa de subsistir a incompatibilidade que ditou a não prova da matéria constante dos pontos e dos factos não provados, uma vez que não ocorre incompatibilidade entre factos não provados."
465538,"Traduzindo o que deixa exposto para a realidade que nos autos se discute, tal significa que sobre a Ré, enquanto locatária da fracção dada de arrendamento pela Autora, recai a obrigação de periodicamente proceder ao pagamento da renda, na data e pelo valor convencionados."
465539,"Defende, a propósito, Castanheira Neves24, que o abuso de direito é um limite normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos, pelo que no comportamento abusivo são os próprios limites normativos-jurídicos do direito particular que são ultrapassados."
465540,"Volvendo ao que nos autos concretamente se discute, haverá de se concluir que a Autora, ao reclamar o pagamento do montante das rendas em débito, peticionando ainda a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a Ré, está a exercer um direito em conformidade com a lei, não sendo ilegítimo tal exercício, o qual não contraria qualquer anterior comportamento da Autora susceptível de justificar a criação de expectativas na Ré de que aquela não iria exercer aqueles direitos3"
465541,"Declaram resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre Autora e Ré por escrito datado de 10 de Julho de 2003, tendo por objecto a fracção identificado no ponto dos factos provados,"
465542,"Ou seja, nos termos do ponto 1, al., do convite, ao contrário da sentença recorrida, as Contrainteressadas adjudicatárias deveriam apresentar o preço unitário para o trabalho de montagem e desmontagem de estaleiro e manutenção de estaleiro para os 3 concelhos, no formulário próprio com todos os trabalhos e todos os preços unitários."
465543,"G. E, ainda, quanto ao facto provado 14 o mesmo não deve ser dado como provado, pois, a proposta das Concorrentes adjudicatárias não apresentaram os documentos nos termos exigidos pela al. do ponto 1 do convite."
465544,"J. Assim, considerando a violação do art. 9 do CPTA quanto ao seu teor dos factos provados e foram de transcrição constitui uma nulidade ao abrigo dos art.s , 9 e 9 do CPTA e dos art.s 60, 61, 61, n. 1, todos do CPC."
465545,"A Autora invocou nos autos que a proposta apresentada pelo consórcio composto pelas empresas EES S.A. / PPSE, S.A. concorrente n. 6 não se faz acompanhar por todos os documentos exigidos nas Peças de Procedimento, nomeadamente não apresentou os seguintes:"
465546,"N. Na verdade, não juntaram as concorrentes Contrainteressadas adjudicatárias como documento integrante da sua proposta os documentos referidos, o que seria motivo de exclusão, conforme separada e individualmente suscitado pelas Autoras."
465547,"O. Não foram respeitados pelo relatório final os arts 7, 7, 13, n. 1, al. e 13, ns 1 a 4, todos do CCP e os princípios que emergem do art. , n. 4, daquele diploma, quer pelas peças do procedimento, quer pelo relatório preliminar."
465548,"S. A Contrainteressada EES S.A. / PPSE, S.A., não apresentou preços unitários para os artigos de montagem e desmontagem de estaleiro e manutenção de estaleiro para os 3 concelhos objecto de intervenção na presente Prestação de Serviços, conforme alegado pelas Autoras e prova produzida nos presentes autos."
465549,"FF. O documento apresentado não responde ao exigido no convite, uma vez que do mesmo constam diversas situações anómalas, que deveriam ter sido reflectidas na pontuação atribuída, o que não aconteceu."
465550,"NN. Além disso, na verdade, a interpretação correcta é diferente nos termos da al. c1 do ponto 1 do convite pois a proposta das Concorrentes Contrainteressadas adjudicatárias não apresentou qualquer documento que contivesse a descrição ali prevista."
465551,OO. E como tal a proposta apresentada devia ter sido excluída nos termos do previsto na al. do n2 do artigo 146 e al. e do n 1 do artigo 57 do mesmo diploma legal.
465552,"As Autoras ainda suscitaram na sua petição inicial que as Concorrentes Contrainteressadas Adjudicatárias não apresentaram o plano de equipamentos nos termos previstos no convite, portanto, peticionavam a exclusão da proposta ao abrigo do na alínea do n2 do artigo 146 ex alínea do n1 do artigo 57, ambos do CCP."
465553,"EEE. Além disso, uma vez mais, a contradição nos documentos apresentados na proposta das Concorrentes Contrainteressadas Adjudicatárias quanto aos termos e condições da alínea4 do ponto e no ponto K do convite, por si só, justifica a exclusão da proposta apresentada pelo concorrente."
465554,"KKK. E das pontuações atribuídas quanto aos factores referidos não resultava clara e objectivamente a avaliação e a adjudicação nos termos do procedimento e segundo o critério da proposta mais vantajosa, pois foi tratado de forma igual o que é diferente comparação objectiva entre propostas e pontuações previstas nas peças dos, o que a sentença manteve sem mais."
465555,"Assim, deveria ser excluída a proposta das Concorrentes Contrainteressadas Adjudicatárias por não ser constituída por todos os documentos exigidos nos termos do disposto na al. do n. 2 do art. 14 e 2 do artigo 5, ambos do CCP, e do ponto 1, al. c1, e do convite, contrariamente ao decidido na sentença."
465556,"OOO. As Autoras mais alegaram que a não apresentação dos documentos, cuja junção era fundamental para avaliação da mesma, não garante, de forma alguma, as garantias exigidas pela entidade adjudicante, como não permite a aplicação do modelo de avaliação da proposta nos termos do critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa."
465557,"RRR. Neste contexto, pode fazer-se um juízo de desconformidade da proposta com as peças do procedimento, ou quando muito que deveria ser atribuída uma pontuação inferior que as propostas das outras concorrentes que cumpriram com os documentos exigidos."
465558,"BBBB. A sentença não se pronunciou quanto a esta questão como também o que ali referiu está incorrectamente interpretado, caindo nessa parte em erro de julgamento, segundo as normas acima discriminadas art. 7, n. 1, al., do CCP e, o art. 4, n. 6, da Lei de Enquadramento Orçamental)."
465559,"EEEE. A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa."
465560,"Nenhuma destas normas invalida com a nulidade uma decisão que seja meramente deficitária, por não conter determinados factos relevantes, ou que incorra em erro no julgamento da matéria de facto, dando por provado um facto que não está provado ou dando por não provado um facto que está provado."
465561,Saber se tais factos foram correctamente fixados como provados ou outros haveria a considerar provados é matéria que tem a ver com o acerto ou com mérito da decisão e não com a sua validade.
465562,"""A Autora invocou nos autos que a proposta apresentada pelo consórcio composto pelas empresas EES S.A. / PPSE, S.A. concorrente n. 6 não se faz acompanhar por todos os documentos exigidos nas Peças de Procedimento, nomeadamente não apresentou os seguintes:"
465563,"Referem as Recorrentes que a decisão recorrida padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre a fata de apresentação de documentos que determinaria, no seu entender, a exclusão da proposta ganhadora, ou, pelo menos, uma impossibilidade de classificar ou a obrigação de dar inferior classificação."
465564,"""Acresce ainda que, o documento exigido na alínea no ponto 1 do Convite é o Plano de Pagamentos, com indicações das percentagens sobre o valor global da Aquisição de Serviços, congruente com o Programa de Trabalhos."
465565,"A propósito da não apresentação do documento de execução dos trabalhos segundo as prioridades da Entidade Adjudicante com a indicação dos prazos parcelares por cada um dos municípios cfr. 1, al. do e 13 do, diz-se, além do mais, a fls. 23-24:"
465566,"A sentença recorrida deu resposta negativa a esta questão ficando assim prejudicas as demais que as Recorrentes lhe associaram, como sejam a da repercussão desta alegada falta na possibilidade de classificação e na classificação em si mesma."
465567,"""Em face do exposto e atento o conceito de documentos da Proposta, supra transcrito, conclui-se que o documento alegadamente em falta não consiste num documento da proposta, logo, a sua não apresentação não consubstancia motivo de exclusão da proposta, nos termos legalmente previstos, nos termos do artigo 14, n. 2, do CCP."
465568,"Em todo o caso, trata-se de uma alegação sem qualquer concretização, sem se indicar em concreto quais as peças do procedimento do concurso que se reputam inválidas e qual a repercussão relevante dessa invalidade no desfecho do concurso."
465569,"Em particular no que diz respeito aos documentos exigidos no concurso, mais concretamente no aviso, a decisão recorrida entendeu que os documentos referidos pelas Autoras não eram exigidos no procedimento ou, em qualquer caso, os exigidos foram apresentados nos termos ali determinados."
465570,"Lista de Preços Unitários de todas as espécies de trabalho previstas com o ordenamento dos mapas resumo de quantidades de trabalho, a preencher através de formulário próprio disponibilizado pela plataforma eletrónica, sendo que todo e qualquer preço unitário refletirá a totalidade do fornecimento e execução do respetivo trabalho, tendo em vista as finalidades do seu uso."
465571,"Consta da alínea do ponto 1 do Convite o seguinte documento 4 junto com a petição inicial e documento 3 junto com a contestação que aqui se dão por reproduzidos, e processo."
465572,"Quanto ao facto provado 14, o mesmo não deve ser dado como provado, pois a proposta das Concorrentes adjudicatárias não apresentaram os documentos nos termos exigidos pela al. do ponto 1 do convite."
465573,"Consta da alínea do ponto 1 do Convite o seguinte documento 4 junto com a petição inicial e documento 3 junto com a contestação que aqui se dão por reproduzidos, e processo:"
465574,"As Recorrentes centram a sua atenção no facto de as Contrainteressadas não terem apresentado na sua proposta, expressamente, o preço para os artigos de montagem de desmontagem de estaleiro e manutenção de estaleiro, discriminados por concelho."
465575,"O documento exigido na alínea no ponto 1 do Convite é o plano de pagamentos, com indicações das percentagens sobre o valor global da aquisição de serviços, congruente com o programa de trabalhos."
465576,"""As Autoras ainda suscitaram na sua petição inicial que as Concorrentes Contrainteressadas Adjudicatárias não apresentaram o plano de equipamentos nos termos previstos no convite, portanto, peticionavam a exclusão da proposta ao abrigo do na alínea do n2 do artigo 146 ex alínea do n1 do artigo 57, ambos do CCP."
465577,"Da consulta conjugada do Plano de Equipamentos com os restantes documentos do Plano de Trabalhos da Proposta, verifica-se que a Proposta cumpre com o exigido na alínea do n. 1 do Convite, explicitando a distribuição da utilização dos equipamentos por atividade."
465578,"E também como se refere na decisão recorrida, quanto aos equipamentos propostos, o Caderno de Encargos não exige mínimos de equipamentos a afetar, apenas exige que o plano de equipamentos deverá identificar a quantidade e as características técnicas dos diferentes equipamentos a utilizar na realização da Aquisição de Serviços, o que a proposta das Contrainteressadas satisfaz."
465579,"Como se disse no ponto anterior, da consulta conjugada do Plano de Equipamentos com os restantes documentos do Plano de Trabalhos da Proposta, verifica-se que a Proposta cumpre com o exigido na alínea do n. 1 do Convite, explicitando a distribuição da utilização dos equipamentos por atividade."
465580,"Trata-se, em todo o caso, de uma alegação sem qualquer concretização, sem se indicar em concreto quais as peças do procedimento do concurso que se reputam inválidas e qual a repercussão relevante dessa invalidade no desfecho do concurso."
465581,"No que diz respeito aos documentos exigidos no concurso, mais concretamente no aviso, a decisão recorrida entendeu que os documentos referidos pelas Autoras não eram exigidos no procedimento ou, em qualquer caso, os exigidos foram apresentados nos termos ali determinados."
465582,"Improcede, em suma, a acção, tal como decidido na sentença recorrida. - Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emNEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que mantém a decisão recorrida."
465583,"Posto isto, em 2017, a AE notifica a Recorrente nos seguintes termos: Não tendo sido possível encontrar interessados na compra dos bens penhorados e decorrido que foi o prazo, fica pela presente notificado para requerer o que tiver por conveniente, nomeadamente a adjudicação dos referidos bens, ficando os presentes autos a aguardar impulso processual."
465584,"Em 22017 foi registado no processo a seguinte Cota: Em 27-06-2017, verificamos que os presentes autos se encontram a aguardar o decurso do prazo do art. 28 do CPC até 16-10-201"
465585,"Em 22018, o Tribunal disse nos autos: Nada há a determinar, atento o disposto no art. 281, n 1 e 5 do CPC., que apenas foi dado a conhecer a AE."
465586,"Ora, no caso em apreço, parece-nos claro que, na fase processual em curso e de acordo com o regime estabelecido no art. 812, n 1, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer regime especial a considerar, a expectável decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender."
465587,"O que aconteceu é exemplo de uma inadequada percepção, nomeadamente do Tribunal ou dos Srs. Agentes de Execução, do seu papel nos autos, em face do actual regime do processo executivo."
465588,"É que, além do acima dito, como pano de fundo de várias decisões que já se pronunciaram sobre esta particular questão, há que ter em mente o estatuto e o papel do A.E. que actualmente pode ser, em alguns casos, um funcionário, no processo e na sua relação com os demais intervenientes, nomeadamente as partes."
465589,"Dita ainda o seu art. 12 Deveres para com a, que O solicitador e o agente de execução estão obrigados a pugnar pela boa aplicação do direito, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão.."
465590,"Destas singelas normas resulta que o A.E. é, antes de mais, um agente judiciário que age independente da vontade ou controle do seu cliente quando se trata de pugnar pela boa e rápida administração da justiça e, como refere a doutrina, as suas eventuais omissõesnão se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inércia deste que deve ser valorada para efeitos de declaração de deserção."
465591,"Os Réus integraram aquele prédio na escritura de partilhas da herança deixada por .., celebrada em 11997, a quem nunca pertenceu, conseguindo assim a Ré .. titular em seu nome aquela fracção no registo predial."
465592,"Os Autores ampliaram o pedido, tendo por despacho de 17 de Outubro de 2013 sido admitida tal ampliação do pedido, por se tratar de desenvolvimento do pedido anteriormente formulado sob a alínea."
465593,"Foi proferido despacho saneador, nele se decidindo que as excepções invocadas seriam relegadas para apreciação ma decisão final cfr. fls. 63-65). Foi identificado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova."
465594,""" Pelas razões descritas no corpo das alegações, o Tribunal da Relação do Porto efectuou uma errada aplicação do direito aos factos, ignorando o ponto 13 dos factos provados ou dele fazendo uma interpretação enviesada."
465595,"Verificada uma causa impeditiva da caducidade, nos termos do artigo 33 do Código Civil, o prazo de caducidade passará a ser o prazo ordinário de prescrição previsto no artigo 30 do Código Civil, que é de 20 anos."
465596,"Esta convicção foi acrescida pelo facto de a Ré/recorrida ter efectivamente iniciado algumas obras de reparação, sem contudo as ter concluído ou eliminado completamente as patologias que lhe haviam sido anteriormente comunicadas quer por carta, quer oralmente na própria assembleia de condóminos em questão."
465597,"Exclui-se, portanto, a apreciação do pedido de responsabilidade extra- -contratual por danos não patrimoniais: a al. do petitório constante da petição inicial do Autor não se integra na Conclusão 1,  parte, do recurso art. 635, 4,."
465598,"À data da carta referida em 6 e 7, a ré era a dona das fracções F, e N, as quais se mostravam descritas na Conservatória do Registo Predial a seu favor."
465599,"Tendo o Autor pedido a condenação da Ré na reparação de defeitos existentes nas partes comuns do prédio ou, subsidiariamente, no pagamento de uma indemnização correspondente ao custo da mesma reparação, a Relação considerou, no fundamento usado para fazer improceder a apelação, uma vez julgada improcedente a caducidade, que:"
465600,"Por fim, considera-se razoável e adequado, tendo em conta o período temporal já decorrido e a natureza das correcções, o prazo de 30 dias peticionado pelo condomínio Autor para o cumprimento da obrigação em que vai condenada a Ré."
465601,"Para tanto alegou exercer as funções de Presidente da Direção da associação requerida, tendo recebido comunicação de deliberações tomadas em assembleia geral havida a 112018, assembleia que foi convocada pela anterior Presidente da Assembleia Geral, membro que se demitira a 2018; ademais, deve ter-se por não escrito, porque nulo, por força do art. 17 , o artigo 1 dos Estatutos da Requerida que permitem a convocação de assembleias pelo seu Presidente."
465602,"A Requerida deduziu oposição afirmando ter a assembleia sido convocada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a quem cabiam tais poderes, nos termos dos arts. 17, n.1 e 1 dos Estatutos, sendo que, não obstante o pedido de demissão apresentado, se mantinha em funções a Presidente  até que a Assembleia Geral elegesse novo Presidente, não tendo o despacho do Conselho Fiscal, datado de 12018, sido conforme com o art. 1, n. 5 dos Estatutos."
465603,Mais considerou validamente convocada e válidas as demais deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária do dia 13 de Outubro de 2018 sobre os Pontos 1 e 3 da respetiva acta al. da sentença.
465604,"Após alguns desentendimentos, no ano corrente, entre membros dessa mesma Direcção, a Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a Sra. , abandonou as funções que lhe foram confiadas, apresentando a sua demissão por carta datada de 5-09-201"
465605,"O requerente encontrou-se confrontado perante tentativa datada de 3-10- 2018, por parte da Presidente da Mesa da Assembleia Geral, a Sra. , que se demitira a 05-09-2018, de convocar uma Assembleia Geral Extraordinária, para 13-10-2018 com os seguintes pontos de ordem de trabalhos:"
465606,"O Requerente recebeu no dia 15-10-2018 uma Comunicação de deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária realizada no dia 13-10-2018 assinada pela intitulada Presidente da Assembleia Geral, , contendo extracto da ata desse mesmo dia."
465607,"Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n.s 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes:"
465608,"O que se alega no recurso como motivo para demonstrar o facto não provado é, na verdade, um outro facto não provado: que sem a listagem dos associados seria impossível remeter convocatórias a todos."
465609,"Com efeito, quanto ao dever de colaboração probatória, não deixam de assistir ao tribunal poderes oficiosos em matéria instrutória que se fundam na relação que, num modelo social do processo por oposição a um modelo liberal e, se pretende exista entre o processo e a verdade. Mas esses poderes não se desvinculam do princípio do dispositivo e nem do da auto-responsabilidade das partes."
465610,"De modo que, a intervenção do tribunal numa atitude que vai para lá da de mero árbitro só ocorre quando se verifica não dispor a parte de meios possíveis e válidos para demonstrar o que alegou."
465611,"- A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sob convocatória do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por sua iniciativa ou a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou, ainda, a pedido da maioria dos associados no pleno gozo dos seus direitos."
465612,"- Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma mesa, composta por um presidente, um vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário, eleitos pela Assembleia Geral de entre os associados no pleno gozo dos seus direitos."
465613,"Não existe, pois, qualquer justificação válida para afastar dessa legitimidade o presidente da mesa da assembleia, sendo mesmo inconstitucional a norma do art. 17 , por violação do citado art. 4, se interpretada com o sentido pretendido pelo recorrente."
465614,"Está em causa saber se operou validamente a demissão da presidente em exercício em setembro de 2018 a fim de verificar se a mesma poderia, por si, determinar a convocação da assembleia de 11"
465615,"Raquel Cardoso Nunes, A Responsabilidade Civil do Presidente da Mesa da Assembleia Geral das Sociedades Anónimas, dissertação de mestrado para a Universidade Católica, 2013, p. 21, onde se citam os autores em que se ancora: Paulo Olavo Cunha, Menezes Cordeiro, Pedro Maia, Pereira de Almeida, Roque Laia, Luís Cunha Gonçalves."
465616,"Banco , S.A., exequente na execução que instaurou contra J. e E. , veio instaurar execução ao abrigo do art 777, n 3 do CPC, contra a sociedade Y. Lda., na qualidade de entidade patronal da executada E. ."
465617,"Sobre tal matéria, dispõe o artigo 777, n3, do Código de Processo Civil, que não sendo cumprida a obrigação, pode o exequente exigir, nos próprios autos de execução, a prestação, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efectuada e a falta de declaração ou o título de aquisição do crédito."
465618,"O Recorrente vem apresentar recurso do despacho que indeferiu liminarmente a cumulação de execução contra a sociedade Y., Lda., pois não se tendo decidido correctamente, o Recorrente não pode conformar-se com tal decisão."
465619,"No caso em apreço, tendo em conta que a sentença de 22/07/2015 não se pronunciou quanto ao mérito da causa, mas apenas quanto a uma questão formal, nada obstava a que a Exequente viesse apresentar requerimento executivo contra a sociedade Y., Lda., como fez em 29/09/2016, assim praticando o facto exigido pela decisão judicial anterior - veja-se também a este respeito o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14/10/2004 Proc. 267/04-dgsi.Net) acima citado."
465620,"A referida sentença de 22/07/2015 constituía um caso julgado meramente formal, cujo alcance não obsta a que o pedido se renove quanto a formalidade em falta seja praticada - o que veio a ser, cumprindo todas as normas legais aplicáveis, através do Requerimento Executivo de cumulação apresentado em 29/09/201"
465621,"Por notificação por carta registada com aviso de receção recebida em 202013, a Sociedade Y., Lda, foi de novo notificada da penhora no vencimento da executada nos termos constantes de fls 24 destes autos em separado."
465622,"No despacho recorrido entendeu-se que o caso julgado que se formou sobre o despacho transcrito, de 002015 obstava a que a exequente viesse apresentar novo pedido, ainda que seja na forma que anteriormente não utilizou, ou seja, mediante recurso a requerimento executivo."
465623,"Se a lei estabelece o dever de recusar o requerimento executivo quando este este exista, mas não obedeça ao modelo aprovado, poder-se-á que considerar que,   por maioria de razão, também será caso de recusa se a execução não for sequer acompanhada de requerimento executivo, nos casos em que ele é exigível. Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz art 725, n 2 do."
465624,"POBP veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pelo qual foi julgada totalmente improcedente a acção que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial para anulação da decisão de indeferimento do pedido de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, datado de 202016 requeridos por cessação de contrato de trabalho e para a condenação da Entidade Demandada ao pagamento de todos os créditos requeridos."
465625,"Assim sendo, quando a Autora reclamou junto do Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos seus créditos salariais, no dia 202016, estava longe de caducar o seu direito porque também estavam longe de prescrever os créditos salariais."
465626,"Solução que se adoptou nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 012018, processo 2492/17 PRT, de 212018, processo 232/12 CBR, de 212018, processo 1777/10 PRT, e de 102019, processo 61/13 BRG."
465627,"Merece, pois, provimento o presente recurso, impondo-se revogar a decisão recorrida e julgar a acção totalmente procedente.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que:"
465628,"Recorrendo aos trabalhos preparatórios da Lei n 52/2008, nos termos do art. 9 do Cód. Civil, pronunciou-se, do seguinte modo, o Ac. do STJ de 13-11-2012, Processo 13466/14T2SNT.LS Cons. João, inwww.dgsi.pt, e que aqui seguimos de perto:"
465629,"As ações de interdição não versam sobre o estado das pessoas, mas apenas com uma situação pessoal que lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto das ações sobre o estado das pessoas pressuporem um registo, como nas ações de interdição, tal não implica que estas assumam essa natureza."
465630,"Nos termos melhor constantes no Despacho de Indeferimento a Autoridade Tribuária indeferiu a Reclamação Graciosa alegando que o que a Requerente pretendia era a aplicação retroactiva do disposto no artigo 69-A do CIRC introduzido pela Lei n 82-/2014, de 31/12/2014), contudo tal não e possível pois o referido preceito legal apenas é aplicável aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01 de Janeiro de 2015 pontos 20 a 23 do Despacho de."
465631,"Com efeito, em momento algum da fundamentação a Autoridade Tributária alega ainda que de forma tácita ou implícita) que a pretensão da Impugnante não pode proceder porque a mesma não formulou em tempo oportuno o pedido de opção por aquele regime."
465632,"No entender da Autoridade Tributária a questão aqui em causa não é o eventual incumprimento de um formalismo por parte da Impugnante, mas sim o facto da mesma entender que o artigo 69 do CIRC não é abstractamente ilegal, e que o disposto no artigo 69-A do CIRC só se aplica aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01 de Janeiro de 201"
465633,"Aliás, não reconhecendo a Autoridade Tributária qualquer ilegalidade ao disposto no artigo 69 do CIRC, a mesma nunca poderia ter indeferido a pretensão da Impugnante com base no incumprimento desse formalismo, pois tal pressupõe, pelo menos de forma implícita, aceitar a ilegalidade do disposto no supra referido preceito legal. O que claramente não resulta da fundamentação."
465634,"O que resulta da fundamentação é que no entender da Autoridade Tributária, não era legalmente possível que em 2013 a sociedade Abrasivos pudesse integrar o RETGS, porque era detida por uma sociedade não residente, e a alteração legislativa só aplicável aos factos tributários ocorridos após 201"
465635,"Ora, se a sociedade Abrasivos não pode no entender da Autoridade Tributária), integrar o RETGS, por razões de ordem substancial e material, não faria sentido que a Autoridade Tributária indeferisse a pretensão da Requerente por incumprimento de uma questão formal."
465636,"Deste modo, e considerando que a questão do alegado incumprimento do formalismo não foi suscitada pela Autoridade Tributária, nem a mesma constitui o fundamento para o indeferimento, não pode o Tribunal Arbitral decidir com base nessa mesma questão."
465637,"Nos termos do disposto no artigo 498, n 4 do CPC nas acções de anulação, como sucede no caso em apreço, a causa de pedir é o facto concreto que se invoca para obter o efeito pretendido."
465638,"O Tribunal Arbitral limita-se alegar que o pedido da Impugnante não pode proceder porque não foi cumprido um formalismo legal, sendo certo que o mesmo não indica qual o preceito legal que impunha, ou previa, o formalismo alegadamente não cumprido pela Impugnante."
465639,"O que saliente-se também é razão para se concluir pela sua nulidade, nos termos previstos no artigo 615, n 1, alínea do CPC, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão."
465640,"Na realidade, o artigo 69 do CIRC ao não permitir a integração de sociedades residente detidas por sociedades não residentes impedia, de forma consequente, que aquelas pudessem exercer a opção pelo RETGS e a questão a decidir no caso em apreço é precisamente a de saber se essa impossibilidade material, substancial e naturalmente também formal, está, ou não, em conformidade com o direito comunitário."
465641,"Sucede que, o Acórdão Arbitral é relativamente a esta questão absolutamente omisso e como tal nulo nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC."
465642,"Ou seja, a fundamentação do Acórdão Arbitral ora impugnado não foi para além de esgrimir argumentos tendentes ao conhecimento da questão colocada pela então requerente e que cumpria ao Tribunal conhecer e decidir, isto é, no fundo, saber se era ou não possível a aplicação retroactiva do novo regime a períodos de tributação anteriores a 201"
465643,"De facto, o que quanto a esta questão entendeu o Acórdão Arbitral impugnado, e se isso corresponde a um bom ou mau julgamento da mesma é já uma outra questão que não pode ser sindicada em sede de impugnação de uma decisão arbitral, era que essa eventual violação de direito comunitário só se podia colocar se tivesse sido feita uma opção pelo RETGS, não tendo essa opção sido feita não se poderia falar em desigualdade ou discriminação na aplicação do direito europeu."
465644,"E nem se diga que o Acórdão arbitral não refere o preceito legal que permitia ou impunha o exercício da opção pela inclusão da sociedade residente detida pela não residente, uma vez que essa é uma argumentação que a impugnante utiliza como tendo supostamente fundamentado a decisão de não lhe dar razão quanto a uma eventual violação do direito comunitário, que nem sequer decorre ou se pode extrair do que foi deliberado pelo Tribunal Arbitral."
465645,"O que se refere no mesmo, mais uma vez se diga, não é que a impugnante não tem razão porque se lhe impunha o cumprimento de um qualquer formalismo legal, mas sim, que a questão da violação do direito comunitário só teria razão de ser se tivesse havido opção pelo RETGS, e que não tendo essa opção sido feita a questão da violação do princípio da desigualdade da não discriminação não sequer se coloca porquanto não se está perante sociedades que se encontram na mesma situação."
465646,"O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal, notificado nos termos do disposto no artigo 14, n. 1, do CPTA ex  artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, nada disse."
465647,"""1- O regime que possibilita que uma sociedade dominante com sede ou direção efetiva noutro estado membro da UE possa optar pelo RETGS foi introduzido no CIRC, através do aditamento do artigo 6-A, pela Lei n 82-/2014, de 31201"
465648,"Por força do disposto no artigo 2, n. 1, do RJAT, é de considerar a disciplina subsidiariamente aplicável, de onde se destacam as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. artigo 2, n. 1, als., e, do."
465649,"consideração da inclusão no RETGS liderado pela A, relativamente ao período de tributação de 2013, da B como sociedade dominante e de todas as participações detidas direta e indiretamente pelo menos em 90% há mais de um ano pela sociedade dominante B nas sociedades residentes em Portugal, a saber, a sociedade , Lda, NIPC ;"
465650,"""A esta luz, a imposição da obrigação de optar pela aplicação deste regime antes de serem conhecidos os resultados da sua aplicação, harmoniza-se com este desígnio legislativo de dificultar a utilização do regime para finalidades exclusivamente fiscais, que seria viável com a possibilidade de aplicação retroactiva, com apuramento primeiro dos resultados fiscais e só posterior escolha do regime fiscal mais vantajoso."
465651,"No caso em apreço, como resulta da factualidade provada acima n. do probatório) não foi apresentado, em 2013, requerimento de opção pela tributação segundo o RETGS com o perímetro pretendido nem pela Requerente nem pela sociedade dominante do grupo."
465652,"Não sendo a aplicação do RETGS automática e não tendo sido efetuada opção no sentido da sua aplicação nos termos em causa nestes autos, a autoliquidação individual efetuada pela Requerente não enferma de ilegalidade, por não ter feito aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades nos termos de um RETGS com a .............. como sociedade dominante e com inclusão da Abrasivos, pois não estavam reunidos os pressupostos para sua aplicação, designadamente uma opção tempestivamente apresentada."
465653,"Invoca ainda a Impugnante, mais uma vez, a nulidade do Acórdão, desta feita, com o fundamento na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito porquanto não refere qual o preceito legal que permitia, ou impunha, o exercício da opção pela inclusão da sociedade residente, detida pela sociedade não residente."
465654,"Nos termos do já mencionado artigo 2, n. 1, al., do RJAT, a decisão arbitral é impugnável com fundamento em não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão."
465655,"A. Vem o presente recurso interposto do despacho saneador proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 002018, que indeferiu a ampliação do objecto do processo apresentada pelo aqui Recorrente, condenando-o ainda em custas fixadas em 1 UC."
465656,"B. Porém, não pode o Recorrente conformar-se com o sentido da decisão ora em crise, porquanto, e conforme se propõe demonstrar, a mesma, além de assentar numa errada interpretação e aplicação da lei, incorre em manifesto erro de julgamento."
465657,"Com a presente acção administrativa especial, intentada em 202014, o ora Recorrente visa impugnar o despacho proferido pelo Município P..., datado de 112013 e constante do ofício n. /201309/13/CMP, nos termos do qual é ordenada a realização de trabalhos de correção/alteração de obra no imóvel sito na Rua R, Porto, porquanto haviam sido detetadas desconformidades relacionadas com a caixilharia do alçado principal e com a ampliação do rés-do-chão com ligação ao anexo existente para realização de cozinha."
465658,"G. Com efeito, estando deduzido nos presentes autos um pedido de anulação do acto administrativo que ordenou a realização de trabalhos de correção ou alteração de obra, nos termos do artigo 4, n. 2, alínea do Código e Processo nos Tribunais Administrativos, a pretensão do Recorrente não se esgota com a anulação do acto, podendo a mesma ser ampliada com o pedido inicialmente deduzido."
465659,"H. No que ao indeferimento da ampliação do objeto do processo diz respeito, a decisão ora recorrida principia com considerações acerca da lei aplicável ao caso vertente, defendendo que dever-se-ia aplicar a norma do artigo 6 na redação anterior ao citado Decreto-Lei n. 214-G/201"
465660,"Sem prejuízo da redação do artigo 6 aplicável nos presentes autos ser a de 2011 ou a de 2015, certo é que, num e noutro caso, a conclusão será a mesma, na medida em que a admissibilidade do requerimento apresentado pelo Recorrente nunca seria posta em causa."
465661,"K. Salvo o devido respeito, o Recorrente não pode aceitar tal indeferimento, tanto mais que, como se oportunamente se fez menção, existem factos supervenientes que alteram substancialmente o ato administrativo que ordenou a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra em crise nos presentes autos."
465662,"No caso vertente, foi com base no segundo segmento do n. 1 do artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que o Recorrente apresentou um requerimento de ampliação, deduzindo novas pretensões cumuláveis com o pedido inicialmente deduzido."
465663,"Até ser proferido o despacho de 202016, o Réu Município entendia que a reposição da legalidade apenas se alcançava com a realização de trabalhos de alteração/correção de obra conforme veiculado no ato administrativo impugnado nos presentes autos, proferido em 112013 e constante do ofício n. /201309/13/CMP); e neste despacho, todavia, entende que estão reunidos todos os pressupostos e estão devidamente salvaguardados os elementos necessários a preservar, não se encontrando, nem vislumbrando qualquer inconveniente."
465664,"O. Por outro lado, fica patente que do ponto de vista do DMAAU todas as características e elementos arquitetónicos que careciam de ser preservados ficaram devidamente salvaguardados com as obras realizadas pelo Recorrente, admitindo ainda o Município Réu as obras de ampliação efectuadas."
465665,"T. Uma vez mais se refira que o requerimento de ampliação foi apresentado com base e por causa do Despacho do DMAAU de 202016, por via do qual se extraem os fundamentos para os pedidos formulados."
465666,"W. Sem prescindir, não poderia o Tribunal a quo olvidar a alegação do Recorrente, nos termos da qual veicula que o acto em crise, no caso sub judice, padece igualmente de nulidade."
465667,"No caso em apreço, não só não foram realizadas quaisquer obras de ampliação sujeitas a licença como, por outro lado, as obras de alteração da caixilharia estão, nos termos do Código Regulamentar do Município P..., totalmente isentas de licenciamento."
465668,"Z. Ora, o despacho impugnado nos presentes autos consubstancia, materialmente, uma decisão administrativa que, pronunciando-se a final sobre os trabalhos realizados pelo Recorrente, entra em manifesta contradição e desconformidade com a autorização inicialmente concedida."
465669,"BB. Deste modo, e além de tudo quanto já se requereu a propósito da ilegalidade do acto impugnado que, desde logo, implica a sua eliminação da ordem jurídica), requer ainda o Recorrente que seja declarado nulo o despacho de 112013, nos termos da referida alínea do artigo 6 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação."
465670,"JJ. Em face do exposto, afigura-se manifesto que o segmento do despacho saneador ora recorrido que rejeitou o requerimento de ampliação do objeto do processo e condenou o Recorrente no pagamento de custas em 01 UC, enferma de erro de julgamento, porque verificados os pressupostos legais da sua admissibilidade, ínsitos no artigo 6, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos."
465671,"FJMG demandou o Município P... na presente acção administrativa especial, na qual pediu a anulação do acto despacho do Senhor Vereador com o Pelouro da Fiscalização e Protecção Civil, de 112013 dado no processo 87391/11/CMP, onde foi ordenada"
465672,"Alerta-se no entanto que, não obstante o facto de estas obras estarem isentas de controlo prévio municipal, não dispensa o seu promotor do cumprimento de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, não consubstanciando a presente informação qualquer prejuízo sobre a compatibilidade das obras em curso com tais normas."
465673,"Em face do atrás exposto, as obras pretendidas poderão ser executadas desde que, entretanto não sejam efetuadas obras de alteração, nos termos do disposto na alínea do artigo  do RJUE."
465674,"Em 9/9/2011 foi realizada a informação /137314/11/CMP de proposta de realização de inspeções periódicas, tendo tido despacho a 12/09/2013, pelo Chefe da Divisão Municipal de Fiscalização de Obras Particulares. Foi notificado o proprietário através do ofício n. /139857/11/CMP."
465675,Descrição dos trabalhos a realizar: Demolição da ampliação e reposição da fachada posterior do prédio e do anexo bem como das caixilharias em termolacado para caixilharias de madeira de acordo com o licenciamento referido no ponto
465676,"Proponho que seja ordenada a realização de trabalhos de correção ou alteração da obra descritos na informação /97661/13/CMP, concedendo-se um prazo de 180 dias seguidos para o efeito, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 10 do RJUE."
465677,"Posteriormente ao despacho do Senhor Vereador com o Pelouro da Fiscalização e Proteção Civil deve ser dado conhecimento do mesmo ao proprietário, enviando-se cópia da informação ref. /97661/13/CMP e dos respetivos despachos."
465678,"Fica Exa. notificado, nos termos e para os efeitos previstos no n. 1 do artigo 10 do RJUE, que por despacho do Senhor Vereador com Pelouro da Fiscalização e Proteção Civil, de 14/11/2013, foi ordenada a realização de trabalhos de correção/alteração da obra."
465679,"""2 As obras comunicadas são obras de conservação, no entanto foram igualmente realizadas obras de ampliação ao nível do rés-do-chão, com ligação ao anexo existente no logradouro, bem como obras de alteração das caixilharias nas fachadas do prédio que eram de madeira e se encontram executadas em material metálico termolacado."
465680,"Através da comunicação datada de 27/07/2016, o Autor foi notificado da informação subscrita pela Divisão Municipal de Apreciação Arquitetónica e Urbanística, que entendeu que as obras promovidas não violam os limites impostos pelos artigos 44 e 45 do Regulamento do PDM do Município P...."
465681,"Condenação do Réu ao reconhecimento de que a aquisição do imóvel do Autor está isenta do pagamento do IMT, nos termos do n 2 do artigo 45 do Estatuto dos Benefícios Fiscais;"
465682,"Ora, tendo em conta o acima expendido, importa analisar a forma como o Autor sustenta a sua pretensão ampliativa do objeto do processo, e se a mesma preenche os requisitos necessários para o efeito."
465683,"Da leitura do articulado, o Autor sustenta o pedido de nulidade do despacho impugnado, por um lado, por erro nos pressupostos de facto e de direito, porquanto não foram realizadas quaisquer obras de ampliação sujeitas a licença bem como, as obras de alteração da caixilharia estão, nos termos do Código Regulamentar do Município P..., totalmente isentas de licenciamento e, por outro, uma alegada contradição entre uma informação dada ao Autor pelo Réu, onde referia expressamente qua as obras que o Autor pretendia efetuar eram simples obras de conservação, isentas de licença, com a informação que resultou de uma inspeção ao local, onde concluíram que tais obras eram de ampliação e alteração sujeitas a licenciamento."
465684,"Das alegações vertidas no articulado que ora se aprecia, nada vem invocado com respeito a atos novos ou factos supervenientes ocorridos no decurso do procedimento, condições determinantes para o Autor usar da possibilidade de ampliação do pedido constante do art. 6 do CPTA."
465685,"E não se pronunciou sobre o alegado despacho de 202016 pela simples razão de que não há qualquer despacho com esta data nem é identificado tal acto no pedido de ampliação do objecto da impugnação, apenas uma informação."
465686,"Da leitura do articulado, o Autor sustenta o pedido de nulidade do despacho impugnado  uma alegada contradição entre uma informação dada ao Autor pelo Réu, onde referia expressamente que as obras que o Autor pretendia efetuar eram simples obras de conservação, isentas de licença, com a informação que resultou de uma inspeção ao local, onde concluíram que tais obras eram de ampliação e alteração sujeitas a licenciamento."
465687,"Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, Almedina, 4 edição, 2017, nota 1, página 431 que embora relativo ao novo diploma tem aqui plena aplicação):"
465688,"A causa de pedir incluiu agora um facto novo, o teor da informação de 202016, que entendeu que as obras promovidas não violam os limites impostos pelos artigos 44 e 45 do Regulamento do Plano Director Municipal do Município P..., o que, na perspectiva do ora Recorrente constitui uma contradição com a fundamentação do acto impugnado."
465689,"Na verdade não se pode apontar contradição no acto, de 112013, o que é um vício interno, com fundamento num facto que lhe é externo porque posterior, uma informação datada de 20201"
465690,"E, por outro lado, ao contrário do invocado nas alegações de recurso, o ora Recorrente não identificou no requerimento de ampliação do objecto da impugnação qualquer acto novo, designadamente um despacho de 20201 Desde logo porque do que se trata é de uma informação e tanto assim que não foi identificado como objecto de impugnação."
465691,"Por apenso aos autos de ação declarativa com processo sumário n 2827/03 TBFIG ação de despejo por falta de pagamento de, veio, ré na ação principal, e ali condenada como fiadora no pagamento das rendas, interpor recurso de revisão de sentença, ao abrigo do disposto nos arts 696 als e e 697, ambos do CPC."
465692,"Relativamente ao primeiro fundamento refere que nunca foi fiadora do corréu, sendo falsa a assinatura que, nessa qualidade, lhe é atribuída no contrato de arrendamento, assinatura essa que motivou a sua condenação, como fiadora, no pagamento de rendas vencidas e vincendas."
465693,"revogada a decisão ora recorrida, substituindo-a por outra que, admitindo o recurso de revisão, o julgue totalmente procedente, por provado, revogando a decisão revidenda e determinando o cumprimento do disposto nas alíneas ou do artigo 701 do CPC."
465694,"Na verdade, tratando-se de uma sentença homologatória de partilha num inventário para separação de meações, o prazo perentório de 5 anos referido no art. 772/2 1 parte, não se prefigura como uma restrição dos direitos decorrentes do art. 20 CRP, designadamente, não põe em causa o princípio do contraditório."
465695,"Como se referiu anteriormente, a propósito da caracterização do objeto do recurso, existem diferenças particularmente relevantes entre a ação em que se originou o presente recurso e aquela que conduziu ao pronunciamento constante do Acórdão n. 209/0"
465696,"Em função disto, entende o Tribunal que, face aos valores em causa numa sentença homologatória de partilha num inventário para separação de meações, contrariamente ao que sucedia com a situação que originou o Acórdão n. 209/04 uma ação de investigação de, face a esses valores, dizíamos, o prazo de cinco anos, como limite da possibilidade de revisão, não se prefigura como uma intolerável restrição dos direitos decorrentes do artigo 2 da CRP, designadamente do princípio do contraditório."
465697,"Assim, as demais ações, que por exclusão de partes terão por objeto direitos de natureza patrimonial, não necessitam, no entender do legislador, de sacrificar na mesma medida daquelas cujos interesses envolvidos estão diretamente relacionados com direitos de personalidade, os fundamentos do caso julgado, como sejam, a segurança, a certeza jurídica, a estabilidade e a paz social."
465698,"Também o presente caso deve ser sujeito a uma ponderação autónoma, atendendo-se aos valores em presença, a fim de determinar se o prazo perentório de 5 anos referido no art. 697 n 2, 1 parte, prefigura ou não uma restrição dos direitos decorrentes do art. 20 CRP, designadamente, se põe em causa o princípio do contraditório."
465699,"O recurso de revisão já é em si, um mecanismo que põe em causa tais valores, em prol da sobreposição de outros como a verdade material e a justiça do caso. Permite-se de forma excecional rever um caso já transitado, em apelo ao princípio da justiça material."
465700,"Mas, considerando a natureza da decisão a rever, meramente patrimonial, não deve este mecanismo ser usado para lá de limites temporais considerados razoáveis, eternizando a possibilidade de sacrificar a estabilidade da decisão."
465701,"Choca o sentido de equilíbrio e de razoabilidade que, alguém, tendo obtido uma decisão favorável, cujo objeto respeita somente a interesses patrimoniais, possa ver essa decisão posta em causa, qualquer que seja o fundamento invocado, para lá de determinado prazo, quando supunha que podia nela confiar e dispor do direito através dela obtido ou reconhecido, sem sobressaltos."
465702,"A recorrente invoca ainda a sua falta de citação, porquanto, apresentando os autos principais a sua identidade como casada com o Réu inquilino e como tendo a morada deste e, não sendo verdadeiros tais factos, nem tendo a recorrente alguma vez vivido ou morado com o corréu da ação, seu parente afastado, a citação que constará do processo não foi feita na sua pessoa."
465703,"A falta de citação pode e deve, ainda, ser invocada nos autos respetivos uma vez conhecida do interessado tal facto e, em qualquer estado do processo, enquanto não dever ser considerada sanada arts 187 al, 188, 189, 196, 2 parte e 198 n 2, do."
465704,"De resto tendo a recorrente alegado que só tomou conhecimento dos autos quando notificada para a execução de sentença, poderia então ter deduzido oposição com tal fundamento, o que se desconhece se fez."
465705,"As demais ações que, por exclusão de partes terão por objeto direitos de natureza patrimonial, não necessitam de sacrificar na mesma medida daquelas cujos interesses envolvidos estão diretamente relacionados com direitos de personalidade, os fundamentos do caso julgado, como sejam, a segurança, a certeza jurídica, a estabilidade e paz social."
465706,"Mas, considerando a natureza da decisão a rever, meramente patrimonial, não deve este mecanismo ser usado para lá de limites temporais considerados razoáveis, eternizando a possibilidade de sacrificar a estabilidade da decisão. O prazo de 5 anos é razoável."
465707,A falta de citação pode ser invocada no recurso de revisão al e do art. 696 do. Pressuposto para o seu conhecimento é que estes sejam intentados em prazo art. 697 n.
465708,"Decisão -     8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso."
465709,"A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub-judíce."
465710,"Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões da alegação do Recorrente cf. artigos 63, n.4 e 63, n.1 do, a questão que importa resolver reconduz-se a indagar se a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela falta de notificação do oponente para exercer o direito de audição prévia no procedimento de reversão."
465711,"Ora, a situação dos autos não se reconduz a nenhuma das situações previstas naquele n. 1 do art. 65 do CPC que tornam legítima a junção de documentos com as alegações do recurso jurisdicional. Ora vejamos."
465712,"A falta dessa prova adicional é justamente o que o Recorrente pretenderia agora suprir com o documento pretendido juntar com as alegações de recurso, mas que como vimos a lei processual não consente."
465713,"Em vista do exposto, decide-se pela não admissão do documento pretendido juntar com as alegações do recurso, por manifesta extemporaneidade, condenando-se o Recorrente nas custas do incidente, o que se fará no dispositivo do acórdão."
465714,"É ser directamente aplicável a tal direito o preceituado no disposto no artigo 30, n5 da CRP, que não é mais do que a expressão do princípio da igualdade a que alude o artigo 13 da CRP."
465715,"Na verdade, o essencial a ter em conta é a inaceitabilidade de um Tribunal desestabilizar uma decisão judicial por si proferida, com fundamento num facto pré-existente que nessa mesma decisão poderia e deveria ter sido considerado como relevante."
465716,"Sabendo disso, o gerente do Banco réu naquele balcão, contactou a autora, solicitando que se dirigisse ao balcão do Banco, pois queria falar com ela porque tinha uma proposta interessante para lhe fazer;"
465717,"Que a aplicação em causa e que lhe estava a propor era segura, que não corria qualquer risco, posto que tinha o reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ela detinha em depósito a prazo;"
465718,"E isto, porque além do mais, o BANCO , ao vender as referidas obrigações, apenas funcionou enquanto intermediário da dita E1, não sendo tais obrigações propriedade ou títulos do BANCO, mas apenas e só, vendidas ao Balcão do Banco por conta e risco da dita E1;"
465719,Que a autora se tivesse dirigido ao Banco réu em Outubro de 2009 e fosse informada de que apenas no final do período de 10 anos poderia proceder ao resgate do produto;
465720,"Sustenta que a matéria dos pontos  e  não foi descrita de forma completa, pretendendo que a redacção seja alterada de forma a permitir a exposição completa dos factos que entende serem relevante e que resultam demonstrados nos autos."
465721,"Esclareceu ainda que já conhecia o Sr. F, amigo da sua filha, tendo sido  ele a convidá-la a abrir a conta no Banco e, por isso, quando ele a contactou e lhe apresentou o produto financeiro como tratando-se de um depósito com garantia confiou nele e na informação que o mesmo lhe transmitiu, o que a levou a adquirir tal produto, tendo ficado ciente que tal operação não envolvia qualquer rico."
465722,"Reiterou que era norma ele e os seus colegas transmitirem aos clientes que se tratavam de obrigações da dona do Banco, sem riscos e com uma boa rentabilidade, precisando que a garantia era dada em nome do Banco."
465723,"Por conseguinte, mantém-se inalterada a redacção dos pontos ,  e 1 dos factos, improcedendo consequentemente, nessa parte, o recurso do apelante. Da aplicação do Direito aos factos provados. Responsabilidade do Réu Banco."
465724,"Como precisa a sentença recorrida, ""Aos bancos, como instituições de crédito, é permitido efectuar, entre outras, as seguintes operações: recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios arts. 2, 3 e 4, als.,,, e do Decreto-Lei n 298/92 de 31 de."
465725,"Ainda nos termos do mesmo diploma legal Decreto-Lei n 298/92 de 31 de, preceitua o art. 77, n 1 e 5, que as instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caracterizadores dos produtos oferecidos e os contratos celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes devem conter toda a informação necessária e ser redigidos de forma clara e concisa protecção do consumidor, por regra o elo mais fraco e desinformado neste tipo de relações."
465726,"No caso presente, o Banco réu, na qualidade de intermediário financeiro, comercializou com a autora um produto financeiro emitido pela E1, nos termos acima referidos, que venceria juros semestrais e que se venceria ao fim de 10 anos, no caso presente, em Outubro de 201"
465727,"Trata-se de um mercado em que os contactos não ocorrem directamente entre aqueles operadores económicos, mas antes através da intermediação de determinados agentes especialmente qualificados que, mediante contrapartida económica, prestam, por conta dos emitentes ou dos investidores, serviços que se traduzem em transacções específicas daquele mercado mobiliário."
465728,"A justificar essa actividade do intermediário financeiro, e a montante da mesma, encontram-se os designados negócios de cobertura, que o Código de Valores Mobiliários trata como contratos de intermediação e cuja regulamentação se acha plasmada nos artigos 32 a 33 do aludido diploma."
465729,"Em termos de responsabilidade do intermediário financeiro, o art. 30-A dispõe que os deveres respeitantes ao exercício da actividade que venham a ser violados tanto podem provir da lei como de regulamentos."
465730,"Sabia, por conseguinte, a Autora que estava a subscrever obrigações, com um prazo de maturidade de 10 anos, sendo admissível o reembolso antecipado apenas a partir do  ano, mas por iniciativa da E, entidade emitente das obrigações."
465731,"Sabia, pois, a Autora que ao aceitar a proposta apresentada pelo referido gerente não estava a constituir um depósito a prazo, nas a adquirir Obrigações, as quais, por, em princípio, garantirem o capital investido decorrido o prazo de maturidade, se podem equiparar, quanto a essa garantia, a uma depósito a prazo, sem que, todavia, possam com ele confundir-se."
465732,"À data em que a Autora adquiriu, com a intermediação do , as Obrigações E as Obrigações eram dos produtos financeiros que maiores garantias de retorno do capital ofereciam aos investidores no mercado mobiliário."
465733,"Mas ainda que, por mera especulação, pudesse aceitar-se ter ocorrido violação por parte do intermediário financeiro de quaisquer deveres de informação a que estivesse vinculado, ainda assim não poderia ao mesmo ser imputada qualquer responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela Autora pelo não reembolso do capital investido, por não resultarem demonstrados factos a partir dos quais se possa extrair a verificação de um nexo causal entre o facto ilícito, consistente na violação desses deveres de informação, e o evento lesivo sofrido pela Autora."
465734,"Ora, se a culpa se presume, a presunção não abrange o nexo de causalidade. Este, ao contrário da culpa, em que ocorre uma verdadeira inversão do ónus da prova, terá de ser alegado e comprovado, pois, como decorre do mencionado artigo 56 do Código Civil, a obrigação de indemnizar só ocorre em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não houvesse lesão."
465735,"O acervo fáctico recolhido nos autos não permite essa demonstração, não alegando sequer a Autora que se tivesse pleno conhecimento da natureza do investimento que, sob proposta do , acabou por concluir, não teria acedido em concretizá-lo, antes optando por outro mais seguro, que lhe garantisse o reembolso do capital aplicado, condição de que dependia a sua decisão quanto o investimento a realizar."
465736,"Não resultam, assim, apurados factos a partir dos quais se possa extrair o preenchimento do pressuposto do nexo de causalidade entre o facto ilícito, decorrente do invocado incumprimento dos deveres legais de informação a que o Banco estava vinculado, e o dano resultante do mais que provável) não reembolso do capital aplicado no investimento, mostrando-se por comprovar que a Autora teria optado por outro investimento, rejeitando a proposta de aquisição da Obrigação apresentada pelo Banco caso este a tivesse informado, nos moldes em que alega, acerca das características do produto em causa."
465737,"Não se mostrando-se, assim, reunidos todos os pressupostos de que depende a responsabilidade imputada ao Réu pelo dever de indemnizar a Autora pelos prejuízos sofridos, necessariamente teria a pretensão por ela formulada de naufragar."
465738,"Embora tratando-se de questão prejudicada pela solução apontada, sempre se dirá que, ainda que se achassem reunidos os pressupostos da responsabilidade imputada ao Réu, não teria este de indemnizar a Autora, por se achar prescrito o respectivo direito."
465739,"Logo, ainda que se mostrassem reunidos os pressupostos da responsabilidade do Réu pelos prejuízos sofridos pela Autora, sempre o  direito desta se acharia prescrito pelo que, também por esta via, teria de improceder a sua pretensão."
465740,"DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso interposto pelo apelante Banco , S.A., e, revogando a sentença recorrida, absolvem este do pedido contra ele formulado pela Autora B."
465741,"Por exceção disseram que o Autor nasceu em 13/12/1934 tendo atingido a maioridade em 13 de Dezembro de 1955, verificando-se, assim, o decurso do prazo de caducidade atento o disposto no art1817, n1, do e o disposto no art19 do 47344, de 25/11, concluindo ter caducado em 31 de Maio de 1968 o direito do A. propor a ação de investigação de paternidade."
465742,Por impugnação alegaram não ser verdade que o A se tivesse relacionado sexualmente com a Mãe do autor e que o tratasse como seu filho ou que se considerasse pai dele.
465743,"Sendo que, por via de regra: arts 635 n4 e e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são, lógica e metodologicamente, as seguintes:"
465744,"Destarte, consideraram que, tendo esta ocorrido em 1955, o autor, ao abrigo do disposto no art 19 do 47334 que aprovou o atual , apenas poderia instaurar a ação até 30196"
465745,"A questão da caducidade do art 1817 do e dos respetivos prazos que lhe foram introduzidos, bem como a sub questão da suaconstitucionalidade, nas suas diversas redações, tem sido objeto de infindável controvérsia, principalmente em sede jurisprudencial."
465746,"Assim e no sentido da sua constitucionalidade, na redação decorrente da lei 14/2009, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 002013, p. 187/07TBPFR.PS1, de 002014, p. 5779/11TBVNG.PS1, de 102014, p. 3444/19TBTVD.LS1, de 102015, p. 4293/17TBSTS.PS1 e de 202015, p. 2615/12TBBCL.GS1, todos in dgsi.pt."
465747,"Os argumentos a favor e contra aconstitucionalidade, estão exaustivamente plasmados e dilucidados em tais arestos, e noutros, bem como na doutrina neles citada, pelo que aqui, por economia de meios, se dispensa a sua repetição."
465748,"Na verdade, no nosso ordenamento jurídico inexistem direitos ou interesses que tenham um valor e magnitude tais que clamem a concessão de uma faculdade temporalmente ilimitada para os defender, com a correlativa postergação de qualquer prazo de caducidade ou prescrição."
465749,"Não se compreenderia assim que, em sede civilística, e mesmo no atinente a um relevante bem ou direito, qual seja, a definição da história e identidade pessoal, se eliminassem quaisquer prazos de exercício do direito."
465750,"Tudo com total desrespeito do valor jurídico da segurança, do trafego jurídico e em favorecimento e incentivo de eventuais e possíveis atuações cinicamente planeadas e oportunistas, máxime na vertente da busca de vantagens patrimoniais."
465751,"Não obstante, como refere o recorrente e dimana de tal aresto, no mesmo não foi, nem poderia ser, declarada a inconstitucionalidade da figura da caducidade para o exercício do direito de estabelecimento da filiação biológica ou de qualquer prazo de caducidade, mas antes e apenas foi declarada a inconstitucionalidade daquele concreto prazo de caducidade previsto no art 1817 n1 do"
465752,"O facto do Supremo Tribunal de Justiça teras ações de investigação de paternidade, durante este período,imprescritíveis, não é suficiente para que se possa considerar que durante o período que antecedeu a aprovação da Lei 14/2009, de 1 de abril, vigorou um regime de absoluta imprescritibilidade do direito ao reconhecimento judicial da paternidade."
465753,"Quando foi aprovada a Lei 14/2009, de 1 de abril, existia uma lacuna legislativa quanto ao prazo-regra de caducidade das ações de investigação de paternidade, a qual era suscetível de ser preenchida através de integração, nos termos do artigo 1, n. 3, do Civil."
465754,"O legislador com a aprovação da Lei 14/2009, de 1 de abril, supriu essa lacuna, alterando a redação do artigo 181, do Civil, de modo a criar um novo sistema de prazos de caducidade."
465755,"Na verdade, o autor, e na ótica do fundamento da procriação, instaurou a ação em 2002, vigorando e relevando então o prazo de dois anos após a maioridade,o qual o demandante conhecia e com o qual contava."
465756,"Se o processo demorasse, como demorou, o autor teria, quando muito e em princípio, salvo, vg, afetação negativa por superveniente pior do prazo de caducidade do que o previsto aquando da instauração do processo, de ver decidida a questão de acordo com as alterações legislativas, ou jurisprudenciais com força obrigatória geral, que entretanto surgissem."
465757,"O autor começou por ser beneficiado pelo Ac. 23/2006, pelo que se a questão fosse decidida entre a publicação deste e a entrada em vigor da Lei 14/2009, seria defensável que se lhe atribuísse ganho de causa, na adoção da tese da imprescritibilidade."
465758,"Ora podendo a ação ser proposta até maio de 1968 e tendo-o sido em 2002, obviamente que, por este fundamento da procriação, o direito de instaurar a ação estava mais do que caducado."
465759,"O autor que, nascido em 1934, propõe a ação de investigação de paternidade em 2002, tem o seu direito, invocado ao abrigo do disposto no art 1817 n1 do , caducado, pois que, no máximo, e atento o disposto no art 19 do 47344 de 211, apenas a poderia instaurar até maio de 196"
465760,"Está em causa a eventual inconstitucionalidade material do artigo 1817 n1 do , na redação dada pela Lei 49/2009, porque limitador do exercício do direito de ação de investigação de paternidade por força do artigo 187"
465761,"Na verdade, já o art. 130, do de 1867, na redação intentada pelo Dec.- Lei 2, de 211910, estabelecia que tal ação só poderia ser intentada em vida do pretenso pai ou no ano seguinte ao seu falecimento."
465762,"Como já vimos, o direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure mais adequada ao seu programa legislativo."
465763,"Apesar da douta argumentação de tal acórdão que, diga-se, e com todo o respeito, não nos vincula, divergimos do mesmo na medida em que, não concebemos a constitucionalidade de qualquer norma que estabeleça um prazo legal para que um filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação, colocando assim tal questão num momento prévio."
465764,"Por outro lado, ainda no domínio do direito da família, a Constituição proibiu a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento artigo 3, n., não podendo os filhos nascidos fora do casamento serem desfavorecidos ao lhes serem limitadas excessivamente as possibilidades de estabelecimento da filiação."
465765,"Desse modo, o reconhecimento dos meios para estabelecer a paternidade ou maternidade deverá ter a maior abertura, tendencialmente, para não limitar em demasia as possibilidades de estabelecimento da filiação dos filhos nascidos fora do casamento, mediante a prova do vínculo biológico."
465766,"Desse modo consideramos serem inconstitucionais os prazos estabelecidos nos artigos 1817 e 1873 do Civ, porque violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.s 16 n. 1, 18 n. 2 e 26 n. 1 da R.P, devendo o direito dos filhos investigantes ser exercitável a todo o tempo, durante a sua vida contra o suposto pai ou contra outros legitimados em seu lugar."
465767,"Em suma, são inconstitucionais os prazos estabelecidos nos artigos 1817 e 1873 do Civ, porque violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.s 16 n. 1, 18 n. 2 e 26 n. 1 da R.P, devendo o direito dos filhos investigantes ser exercitável a todo o tempo, durante a sua vida contra o suposto pai ou contra outros legitimados em seu lugar."
465768,"A R. contestou, deduzindo defesa por excepção, invocando a excepção dilatória de ilegitimidade activa da A. quanto ao factoring e por impugnação, contrariando o essencial da versão apresentada pela Autora. E, deduzindo reconvenção, alegou em síntese:"
465769,"A convite do Tribunal, a R. apresentou articulado de contestação-recon  venção aperfeiçoado, mormente com concretização dos invocados defeitos e inexecuções, nos termos constantes de fls. 431-466, que aqui se dão por reproduzidos por uma questão de economia processual."
465770,"Em resposta, a CMB, a 29-5-2013, informou a R. da prorrogação do prazo até o fim de Junho de 2013, nos termos que constam do doc. de fls. 360 e que se dá por reproduzido."
465771,"À data da resolução existiam caixas de saneamento sem cerzite e pintura, outras sem os degraus ou faltando-lhes alguns, com os maciços das tampas mal executados e com falta de armaduras, o que foi objecto da comunicação referida em."
465772,"Os trabalhos de assentamento dos tubos, colectores e caixas, de aterro, de compactação das terras, de pavimentação, foram efectuados pela A com o acordo da fiscalização da CMB e da Ré, que iam-lhe dando instruções."
465773,"A Recorrente pugna pela alteração da decisão da matéria de facto em termos de se dar como não provada a matéria dos  pontos,,,,,,,,,,,,,,,,,, eeste apenas na parte que se refere ao) dos factos provados e ter-se como provada a dos parágrafos 3, 6 e 7 dos factos não provados. Mais alega a Recorrente, que o Tribunal a quo andou mal ao dar como não provada a matéria dos temas de prova previstos no despacho e os art.s  a 2, 11 a 15, 18 a 19, todos da contestação com reconvenção."
465774,"Assim, de acordo com o actual art. 640, n 1, do P.: ""Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:"
465775,"Como claramente ressalta da alegação de recurso, a recorrente não compreende que o tribunal tenha valorado o depoimento da testemunha Eng. Armindo ... quando, em seu entender, deveriam, em conjugação com a prova documental ter sido relevados os depoimentos das testemunhas Eng António ..., Eng José ... e Eng Rui ..., bem como das declarações de parte do legal representante da Recorrente."
465776,Na conclusão GGG. da sua alegação de recurso alega a recorrente que o Tribunal a quo também andou mal ao dar como não provada a matéria dos temas de prova previstos no despacho.
465777,"A impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos previstos no art 640, n1 do CPC versa sobre concretos pontos de matéria de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e não sobre temas de prova."
465778,"Por outro lado, estabelece o art 596, n 2 do CPC que o despacho proferido sobre as reclamações do despacho que identifica o objecto do litígio e enuncia os temas da apenas pode ser impugnado no recurso interposto da decisão final. O que não é o caso."
465779,"A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Ora, a sentença recorrida é perfeitamente inteligível, permitindo claramente alcançar-se o seu sentido exacto."
465780,"As questões a que se reporta o art 615, n1 al., 1 parte do P. Civil, são os pontos de facto e ou o direito relativos a causa de pedir e ao pedido, em que as partes centram o objecto do litígio e não a argumentação em defesa dos seus pontos de vista fáctico-jurídicos Ac. STJ, de 2004: Proc. 03B3809, dgsi.."
465781,"A douta sentença declarou extintos os contratos de subempreitada e antes havia referido que desde a resolução dos contratos pela Recorrente em 29-11-2013 e que, portanto, apenas podem ser indemnizados os defeitos reclamados até então, ou seja, os defeitos até ali reclamados."
465782,"No quadro do regime legal vigente parece mais harmonioso que, em caso de opção voluntária do credor pelo accionamento do direito potestativo de resolução, em vez de exercitar o direito ao cumprimento contratual, sejam ressarcidos apenas, os danos correspondentes ao interesse contratual negativo."
465783,"O que não pode é resolver o contrato e continuar a denunciar defeitos, desde logo porque ao proceder dessa forma retira ao subempreiteiro o direito de os eliminar/reparar, desde logo também porque inexistindo a figura do contrato só parcialmente resolvido também inexiste um prazo de garantia parcial; ou seja, resolvido o contrato deixa de subsistir qualquer prazo de garantia, designadamente o previsto na cláusula 3, n1, o que mostra bem que também inexiste qualquer dever de reparação uma vez resolvido o contrato."
465784,"Ora, nos termos da lei cfr.art.57, n., do P.P.Tributário), uma vez prestada a informação sobre a situação do contribuinte, ficam os serviços tributários vinculados a não proceder de forma diversa, caso se verifiquem os factos identificados e previstos na lei, salvo em cumprimento de decisão judicial."
465785,"Pelo que os Serviços de Inspecção estiveram bem ao procederem de acordo com a real situação com que se depararam, uma vez que a informação vinculativa fora elaborada com base numa errada descrição dos factos."
465786,"O entendimento perfilhado no presente recurso é susceptível de violar o disposto no artigo 6, n. 14, da LGT, assim como, o princípio da certeza e da segurança jurídica, expressamente consagrado no artigo  da CRP e, ainda, o princípio da boa-fé, a que a AT se encontra expressamente sujeita, por via do artigo 5 da LGT;"
465787,"Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, a questão fundamental a decidir é a de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento quando entendeu que a AT não podia ter procedido de forma diversa daquela que verteu na informação vinculativa art. 57, n 1, do."
465788,"Através do ofício, datado de 27/05/2002 o Impugnante foi notificado do entendimento da Administração Tributária sobre a questão colocada, em cumprimento do despacho do Subdirector-Geral de 24/05/2002, no qual se dá a seguinte informação:"
465789,"salientando o facto de que nos termos do disposto no artigo 131 do Código Civil, que define que o momento da aquisição do direito de propriedade é no caso de sucessão por morte, o da abertura da herança, os ganhos obtidos com a alienação de prédios urbanos adquiridos antes de 01-01-1989, excluindo os terrenos para construção), não estão sujeitos a mais-valias, de acordo com o artigo  do Decreto-lei 442-A/88 de 30 de Novembro."
465790,"Acresce afirmar que, o que releva para a classificação de terrenos para construção, é o estipulado no n. 3 do artigo  do Código da Contribuição Autárquica, nomeadamente, a concessão de alvará de loteamento, aprovação de projecto de construção e de licença de construção, ou tenham sido declarados como tal no título aquisitivo."
465791,"- As informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos e os pressupostos ainda não concretizados dos benefícios fiscais são requeridas ao dirigente máximo do serviço, sendo o pedido acompanhado da identificação dos factos cuja qualificação jurídico-tributária se pretenda."
465792,"- O pedido pode ser apresentado pelos sujeitos passivos e outros interessados ou seus representantes legais, não podendo a administração tributária proceder posteriormente no caso concreto em sentido diverso da informação prestada."
465793,- Não são invocáveis retroactivamente perante os contribuintes que tenham agido com base numa interpretação plausível e de boa fé da lei os actos administrativos decorrentes de orientações genéricas emitidas pela administração tributária.
465794,"- O despacho que recair sobre pedido de informação vinculativa sobre a concreta situação tributária dos contribuintes ou os pressupostos de quaisquer benefícios fiscais será notificado aos interessados, vinculando os serviços a partir da notificação que, verificados os factos previstos na lei, não poderão proceder de forma diversa, salvo em cumprimento de decisão judicial."
465795,"- Apresentado o pedido de reconhecimento que tenha sido precedido do pedido de informação vinculativa, este ser-lhe-á apensado a requerimento do interessado, devendo a entidade competente para a decisão conformar-se com o anterior despacho, na medida em que a situação hipotética objecto do pedido de informação vinculativa coincida com a situação de facto objecto do pedido de reconhecimento, sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei."
465796,"Com os dados que lhe foram fornecidos e com os que eram já do seu conhecimento em função da avaliação do imóvel após a aquisição do mesmo por via sucessória), a AT encontrava-se em condições de aferir a efectiva natureza do imóvel."
465797,"E por despacho do Subdirector-Geral de 24/05/2002 foi proferida a informação vinculativa de que o ganho obtido com a alienação do prédio misto, conjuntamente ou separado, encontra-se excluído de tributação, nos termos do n 5 do Decreto-Lei n 442-A/88 de 30 de Novembro cfr. n 3 do probatório)."
465798,"Ora, o efeito produzido pela prestação desta informação vinculativa, por si e em relação ao objecto do pedido, mais não é do que o de obstar a que a AT proceda posteriormente em sentido diverso ao da informação prestada."
465799,"No caso concreto, a confiança dos recorridos era merecedora de tutela por parte da Administração Tributária, sendo que esta, ao revogar o entendimento expresso na informação vinculativa de 24/05/2002, praticou um acto violador do princípio da tutela da confiança."
465800,"No mais foi determinada a validade da lide e enunciado o objecto do litígio e os temas da prova, tendo sido admitidos os meios de prova apresentados pelas partes, designadamente a prova pericial na modalidade colegial, tendo sido fixado o seu objecto e nomeados os peritos."
465801,Os peritos vieram apresentar relatório complementar a fls. 668 ss. referindo que o relatório apresentado foi fruto de uma análise criteriosa e aprofundada dos elementos de que dispunham e complementada com uma visita e observação do local e apresentam respostas aos esclarecimentos pedidos.
465802,"Com respeito ao 4 R. verifica-se que a sentença proferida o absolveu do pedido contra ele formulado nestes autos pelo A., pelo que dessa forma o mesmo obteve ganho de causa, conforme por si havia sido pugnado na contestação que apresentou, não tendo por isso o mesmo ficado de modo algum vencido na causa."
465803,"Já quanto ao recurso da sentença proferida e uma vez que na mesma o 4 R. F também foi absolvido do pedido, não tem o mesmo legitimidade para dela recorrer, por não ter ficado vencido, antes tendo saído vencedor, rejeitando-se o recurso por si interposto sobre a sentença e sobre o despacho intercalar de 26/07/201Tendo em conta o objecto dos recursos delimitado pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:"
465804,"Esta norma vem permitir que as partes em face do teor do relatório apresentado solicitem esclarecimentos, designadamente se considerarem que as respostas dadas não se encontram devidamente fundamentadas ou se entenderem que são deficientes, obscuras ou contraditórias."
465805,"Tendo sido determinada a notificação dos peritos para prestarem os esclarecimentos pedidos pelas partes, os mesmos apresentaram relatório complementar a fls. 668 ss. referindo que o relatório apresentado foi fruto de uma análise criteriosa e aprofundada dos elementos de que dispunham, entre os quais aqueles relatórios, e complementada com uma visita e observação do local e apresentam respostas aos esclarecimentos pedidos."
465806,"Concretamente quanto aos vícios apontados pelos RR. Recorrentes a este despacho, não se vislumbra que exista qualquer ofensa do caso julgado formal por o tribunal ter determinado anteriormente que tais esclarecimentos fossem prestados, na medida em que os peritos vieram apresentar uma resposta conforme lhes foi exigido, que não sendo a resposta pretendida pelos RR. não pode deixar de considerar-se que vieram dar cumprimento ao determinado pelo tribunal."
465807,"Foi sobre o novo requerimento de esclarecimentos apresentado pelos RR., o terceiro, que o tribunal se pronunciou, indeferindo o mesmo, sob pena do arrastar de uma situação que já se via inultrapassável em face das posições tomadas nos autos, não constituindo este despacho uma qualquer substituição do despacho anteriormente proferido."
465808,Confunde a R. Recorrente a nulidade do despacho por omissão de pronuncia com o que considera ser um erro da decisão ao não ter determinado uma nova notificação dos peritos para prestarem os esclarecimentos pretendidos.
465809,"A obra de construção da moradia do A. teve por base os seguintes elementos, entre outros: - Projecto de estabilidade, com memória descritiva e justificativa e peças desenhadas, de Janeiro 2012, da autoria do  R.; e - Projecto de estruturas, com memória descritiva e justificativa e peças desenhadas, de Julho 2012, da autoria de Eng. K."
465810,"Tendo o  R., que foi autor do projecto de estabilidade, também é engenheiro e é sócio gerente da  R., apresentado termos de responsabilidade como autor desse projecto e como director da fiscalização da obra."
465811,"Os trabalhos de construção decorreram entre Maio de 2012 e Janeiro de 2013, tendo a G, Lda. executado, nomeadamente, as fundações, as paredes de alvenaria e as lajes do piso -1, do piso 0 e o piso de cobertura."
465812,"Este outro empreiteiro, ao analisar a obra, detectou que a laje do piso 0 apresentava, na sua zona central, uma inflexão para baixo de cerca de 7 centímetros, assim como fissuras."
465813,"Face ao estado da obra padece, afirmam os subscritores do relatório que, embora seja possível uma intervenção de reforço bastante alargada, que teria que abranger praticamente toda a estrutura, a melhor opção para a construção passa pela demolição de toda a construção existente e a execução de uma nova estrutura."
465814,"O que implica a demolição das paredes de alvenaria já executadas, a remoção dos enchimentos e revestimentos das lajes, a remoção de todas as tubagens executadas, bem como a demolição do pavimento térreo da cave e a remoção das terras na envolvente da obra e da pintura com emulsão betuminosa dos muros de suporte."
465815,"Em Maio de 2012, o A. incumbiu a sociedade G, Lda. de executar, em regime de empreitada, parte dos trabalhos de construção de uma moradia, de cave, rés-do-chão e andar piso -1, piso 0 e, a implantar no prédio do A. sito na Estrada Nacional , freguesia , concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na Conservatória do Registo Predial respectiva sob o n 421"
465816,"E incluindo os trabalhos a realizar pela mencionada sociedade todas as fases da construção até atingir os toscos, e compreendendo, portanto, a execução das fundações, as paredes de alvenaria, as lajes do piso -1 e do piso 0 e a cobertura."
465817,"O  R. exercia a suas funções sob a direcção do  R. que, na qualidade de superior hierárquico do  R., como gerente da G lhe dava ordens e instruções."
465818,"O 1 R. que assumiu a responsabilidade pela direcção da obra, não fez respeitar os projectos de estabilidade e de estruturas, não assegurando a realização da obra em conformidade com o projecto de execução."
465819,"O  R., na qualidade de director de fiscalização da obra não assegurou a verificação da execução da obra em conformidade com o projecto de execução, e o dever de participar ao dono da obra situações que comprometam a segurança da obra."
465820,"O  R é Engenheiro Civil, integra os quadros da  R. e, além disso é seu sócio e gerente, exerce a sua actividade profissional como Engenheiro Civil por intermédio da  R. e não exerce qualquer actividade independente."
465821,"Por essa razão: Em Abril de 2012, o  R., como quadro da  R., assumiu a fiscalização da execução da referida obra, assumindo a responsabilidade da função de Director de Fiscalização."
465822,"Efectivamente, os trabalhos de execução da referida obra iniciaram-se em Junho de 2012, com a execução dos trabalhos preparatórios de desmatação do terreno e movimentação destinadas permitir a definição concreta da implantação do edifício no terreno."
465823,"O A., dono-de-obra, desde o primeiro momento, e durante todo tempo em que estiveram em curso trabalhos na obra em causa, acompanhou os trabalhos executados na obra por cada um dos intervenientes nesta."
465824,"São o exemplo de alterações introduzidas por solicitação do A. relativamente ao que estava inicialmente definido nos projectos de execução de especialidade em engenharia elaborados pela  R., e que foram analisadas pela  R.:"
465825,"Para além daquela laje do piso 0, a obra em causa integra trabalhos de execução de betão que não integram qualquer defeito, nomeadamente: Fundações; Muros de suporte do piso -1; Pilares do piso -1; Caixas de escada; Muros da rampa de acesso ao piso -1; Paredes do piso 0; Pilares do piso 0; Vigas da cobertura; Laje da cobertura; Zona técnica."
465826,"Assim, efectuados pela  R. ensaios ao betão dos restantes elementos estruturais da obra em causa, e confirmado o tipo de betão C30/37, e considerando que não seria possível efectuar o teste ao betão da laje por recurso ao esclerómetro de Schmidt."
465827,"Invoca a 3 R. a nulidade da sentença, em diversas vertentes, quer por falta de fundamentação, quer por contradição entre os fundamentos e a decisão, quer por omissão de pronuncia, nos termos do art. 61 n. 1 al., e do Civil."
465828,"Tem vindo a ser entendido, de forma pacífica, que só a absoluta falta de fundamentação é cominada com tal nulidade, que não se basta com uma fundamentação menos exaustiva ou deficiente, neste sentido, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/07/2008, no proc. 08A2179, in. www.dgsi.pt."
465829,"Já a alínea do n. 1 do art. 61 do P., comina com a nulidade a decisão em que se verifica a omissão ou excesso de pronuncia por parte do juiz."
465830,"A Recorrente alega que o tribunal não fundamentou a conclusão a que chegou quando considera que a sua responsabilidade contratual consome a responsabilidade extracontratual dos restantes RR., embora os sujeitos lesantes sejam diferentes, decidindo como se as responsabilidades decorressem dos mesmos factos. Invoca ainda a falta de factos susceptíveis de poderem determinar a sua obrigação de indemnizar seja por não se referenciar um qualquer facto ilícito que lhe seja imputável, seja porque os factos apurados não permitem a quantificação dos danos, integrando estes vícios na omissão de fundamentação, contradição e omissão de pronuncia."
465831,"No caso, a decisão recorrida está fundamentada e embora a sua fundamentação seja abreviada com respeito a algumas questões, dela constam os elementos de facto que são levados em conta, individualizados especificadamente, bem como são invocadas as normas jurídicas consideradas aplicáveis, com indicação das normas legais que são consideradas na decisão, não se verificando por isso a violação do art. 15 do P."
465832,"Não há também qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão que possa determinar a nulidade da sentença, nos termos previstos no art. 61 n. 1 al do P., antes se constata que os fundamentos de facto e de direito expressos na sentença são perfeitamente compatíveis, apresentando-se como corolário lógico da decisão proferida."
465833,"A sentença segue de perto a posição que é defendida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/09/2012, que transcreve em parte, sem atentar porém, que o mesmo se reporta a uma situação totalmente diversa da dos presentes autos, sendo a questão ali apreciada a de um mesmo facto ou comportamento poder configurar simultaneamente um incumprimento contratual e um facto ilícito susceptível de determinar a obrigação de indemnizar nos termos do art. 48 n. 1 do Civil, não interpretando devidamente aquela decisão."
465834,"O 1 e 4 RR. são demandados pelo A., respectivamente, enquanto director da obra com fundamento na violação dos deveres previstos nos art. 1 n. 1 da Lei 31/2009 de 3 de Julho e enquanto director da fiscalização da obra com fundamento na violação dos deveres previstos no art. 1 n. 1 do mesmo diploma; a 3 R. é demandada por não ter cumprido o contrato com ele celerado."
465835,"""1 - Os técnicos e pessoas a quem a presente lei seja aplicável são responsáveis pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros decorrentes da violação culposa, por ação ou omissão, de deveres no exercício da atividade a que estejam obrigados por contrato ou por norma legal ou regulamentar, sem prejuízo da responsabilidade criminal, contraordenacional, disciplinar ou outra que exista."
465836,"- A responsabilidade dos técnicos e pessoas a quem esta lei seja aplicável não exclui a responsabilidade, ou outra, das pessoas, singulares ou coletivas, por conta ou no interesse das quais atuem, nem de quaisquer outras entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, nos termos gerais."
465837,"Deste artigo, nomeadamente dos seus n. 1 e 3 decorre expressamente que a responsabilidade dos técnicos resultante da violação culposa dos seus deveres, por um lado não exclui a sua responsabilidade criminal, contraordenacional ou outra a que possa haver lugar e, por outro lado, não exclui a responsabilidade de outras entidades que tenham violado deveres contratuais ou legais, aqui se contemplando a possibilidade de coexistirem diversos responsáveis pelos danos, mesmo que a fonte da responsabilidade de cada um seja diferente."
465838,"No caso, os factos jurídicos que estão na origem da invocada obrigação de indemnizar de cada um dos RR. não são os mesmos, antes constituindo comportamentos omissivos individualizados e imputáveis a cada sujeito, que para a 3 R. são alegadamente susceptíveis de configurar um incumprimento do contrato com ela celebrado e quanto aos restantes RR. assentam na violação de normas destinadas a proteger os interesses alheios. Embora o dano seja o mesmo, estão em causa comportamentos autónomos, quer numa perspectiva naturalística, quer numa perspectiva jurídica."
465839,"Outro entendimento, designadamente aquele que foi seguido na decisão sob recurso, iria constituir uma limitação da tutela jurídica do lesado para a qual não encontramos qualquer suporte no nosso ordenamento jurídico, que pelo contrário infirma tal entendimento, desde logo no art. 1 do diploma referido, nem justificação plausível."
465840,"Quando um sujeito celebra um contrato com outro, pretendendo com o mesmo assegurar o cumprimento de determinadas obrigações, não abdica dos seus interesses legítimos e direitos protegidos por outras disposições legais, designadamente se estas são violadas por outrem que não aquele com quem contratou."
465841,"A respeito da responsabilidade por factos ilícitos, vem o art. 48 do Civil consagrar o princípio geral deste regime a que é direccionado o pedido do A. contra a estes dois RR."
465842,"Em qualquer caso, torna-se necessária a verificação cumulativa de cinco requisitos, para que haja responsabilidade : o facto; a ilicitude; um vínculo de imputação do facto ao lesante; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, . neste sentido, Antunes Varela, in. Das Obrigações em Geral, pág. 355 ss."
465843,"De realçar ainda que a violação de um direito só é ilícita quando reprovada pela ordem jurídica. De um modo geral, a ilicitude é afastada quando o agente actua no regular exercício de um direito ou no cumprimento de um dever jurídico."
465844,"Vejamos então em primeiro lugar se pode imputar-se a cada um destes RR. a prática de um facto ilícito, no caso sob a forma de uma conduta omissiva, para o que importa avaliar se por força da lei existia para os mesmos o dever de praticar o acto omitido."
465845,"De acordo com o art. 48 n. 1 do Civil a ilicitude do facto tanto pode resultar da violação de um direito de outrem, como da violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios."
465846,"Com respeito ao 1 R., na sua qualidade de Director da obra, estabelece o art. 1 do diploma mencionado, referindo-se aos deveres do Director da Obra, no seu n. 1 que, sem prejuízo do disposto na legislação vigente, o director de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a:"
465847,"Assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a actividade de produção, quando a empresa, cujo quadro de pessoal integra, tenha assumido a responsabilidade pela realização da obra;"
465848,"Ao  R. Director da obra, imputa o A. o incumprimento dos deveres que lhe são impostos nas al. e do mencionado art. 1, designadamente no sentido de assegurar a direcção e execução dos trabalhos em conformidade com o projecto de execução, bem como adoptar os métodos de produção necessários a assegurar não só a qualidade da obra mas também a segurança no processo de construção."
465849,"Todos estes factos revelam que o 1 R. não dirigiu os trabalhos nem providenciou para que a sua execução fosse em conformidade com o projecto de estabilidade aprovado, nem tão pouco assegurou que os métodos de produção empregues eram os necessários a garantir a qualidade e a segurança da execução da obra, omitindo os deveres legais que para ele resultam da função que assumiu como director da obra, dessa forma se verificando a prática de acto ilícito na forma de omissão, conforme previsto no art. 48 do Civil."
465850,"De acordo com este regime legal, o director de fiscalização da obra assume a responsabilidade pela verificação da execução da obra em conformidade com os projectos aprovados e com as normas legais, o que lhe vai exigir o acompanhamento efectivo da mesma nesse sentido, decorrendo também de tais funções o dever de informar o dono da obra de qualquer anomalia ou desconformidade detectada, sendo que uma comunicação atempada dos vícios é que permitirá colmatá-los a tempo de evitar males maiores no prosseguimento de uma obra defeituosa."
465851,"Não obstante ter resultado provado que o  R. exerce a sua actividade profissional como engenheiro por intermédio da 3 R., a verdade é que como director de fiscalização da execução da obra assume a obrigação de cumprir os deveres legais que lhe são impostos com autonomia, como resulta do art. 1 da lei mencionada."
465852,"O facto do A. também ter acompanhado os trabalhos, como resultou provado, também não exclui a responsabilidade do R., pois não se provou que o A. tivesse os conhecimentos técnicos e a percepção da forma como estava a ser executada a obra, designadamente dos seus desvios relativamente ao projectado e do facto destes desvios poderem vir a viciar o edifício, designadamente comprometendo a estabilidade e durabilidade da obra, como se verificou, sendo os factos totalmente insuficientes para que se possa dizer que o A. aceitou de forma consciente a execução da obra nos moldes em que a mesma ocorreu, sabendo ainda as suas implicações."
465853,"Em conclusão, verificam-se quanto ao 1 e 4 RR. os requisitos da responsabilidade  extracontratual previstos nos art. 48 e 48 do Civil o que permite responsabilizá-los solidariamente pelo pagamento das quantias peticionadas pelo A. correspondentes aos prejuízos sofridos, nos termos do art. 49 n. 1 do Civil."
465854,"Vem a interveniente no seu recurso, pugnar pela responsabilidade da G enquanto empreiteira e do  R. enquanto encarregado da obra, concluindo que não está afastada a sua responsabilidade e que respondem perante o dono da obra, nos termos do art. 122 do Civil."
465855,Na sentença recorrida não foi apreciada a responsabilidade da G e do 2 R. e também não tinha que ser. Nos presentes autos a relação material controvertida que serve de fundamento ao pedido formulado pelo A. não corresponde ao contrato de empreitada que o mesmo refere ter celebrado com aquela sociedade.
465856,"Entende a 3 R. que não se encontra provado qualquer facto que lhe seja imputável, mesmo que por omissão de qualquer acto que estivesse obrigada a praticar de que pudessem resultar os danos invocados, sendo alegados meros juízos conclusivos, faltando por isso um dos requisitos da obrigação de indemnizar."
465857,"A sentença proferida entendeu que a 3 R. não cumpriu o contrato celebrado com o A., omitindo a obrigação de realizar a fiscalização da obra ao não garantir a conformidade da sua execução com o projecto aprovado, não garantindo também as condições de segurança da obra."
465858,"Esta fiscalização da execução da obra não tem de ser feita pessoalmente pelo dono da obra, podendo o mesmo incumbir outrem de a realizar em seu nome, situação a que aliás alude o n. 2 deste artigo quando fala na fiscalização feita pelo dono da obra ou por comissário."
465859,"Quando o dono da obra não disponha de conhecimentos técnicos e pretenda precaver a realização de uma obra defeituosa, terá assim todo o interesse em contratar a fiscalização da mesma por outrem, na medida em que, só uma fiscalização efectiva feita por pessoas com conhecimentos técnicos na área da construção é que pode vir a detectar defeitos na execução da obra que não se apresentem como aparentes e que por isso não são logo perceptíveis para um leigo na matéria."
465860,"No caso em presença, e conforme resultou provado, a 3 R. por contrato celebrado com o A. ficou incumbida de fiscalizar a execução da obra em causa, mediante remuneração, tendo sido também ela que anteriormente foi contratada pelo A. para elaborar os projectos de especialidade de engenharia , designadamente o projecto de estabilidade ou de estruturas e fundações da obra, com base no projecto de arquitectura que lhe foi fornecido."
465861,"Na falta de tais especificações, não obstante o A. ter o direito ao cumprimento do contrato de fiscalização pela R. no sentido da mesma a avaliar se a execução da obra era feita de acordo com os projectos e com as normas legais, ficou ao critério desta a determinação e concretização das acções necessárias para assegurar aquela fiscalização efectiva a que se obrigou."
465862,"Na mesma ação, formulou, entre outros, o pedido de condenação do Réu na conversão dos contratos de trabalho de duração determinada celebrados entre A. e R. em termo indeterminado e pagamento de indemnização pela não transposição da Diretiva Comunitária 1999/7D/CEE;"
465863,"""1- Atento o teor das conclusões das doutas alegações de recurso, a Recorrente apenas indica que foi violado o disposto no art 10, ns 1 e 2, do CPTA, não referindo existir violação do art 4 do CPTA ou que, em suma, a cumulação de pedidos efetuada, contrariamente ao decidido na decisão recorrida, é legal;"
465864,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, o facto de não ter sido adequadamente transposta para o ordenamento Nacional, a Diretiva Comunitária 1999/70/CEE."
465865,"Realmente, escrutinada a resposta oferecida pela A. em 06/09/2016, verifica-se que a mesma, não só não cumpre o disposto no art. , n. 3 do CPTA, como expressamente afirma pretender que a presente ação prossiga quanto a todos os pedidos formulados. Adicionalmente, verifica-se que a A- se limita a reiterar a posição espraiada na petição inicial, nada acrescentando ou esclarecendo, e nada requerendo, que possa conduzir a uma leitura diferente do seu articulado inicial."
465866,"Em jeito de reforço, e ainda que hipoteticamente fosse possível ultrapassar a cumulação ilegal de pedidos, sempre se impõe dizer que a presente ação estaria votada ao insucesso, desta feita, por ilegitimidade passiva."
465867,"Atento o cenário hipotético, apenas restaria para apreciar e julgar o peticionado pela A. na alínea do seu petitório final da petição inicial. Ora, realçando que a A. expõe e fundamenta a sua pretensão ressarcitória nos pontos 70 a 75 da sua petição inicial, demitindo-se de invocar e substanciar os pressupostos de que depende a reparação por violação do direito da União, não pode deixar de se concluir que a pretensão indemnizatória da A. estaria votada ao fracasso."
465868,"Como resulta da decisão recorrido, os referidos pedidos resultarão e pressuporão o reconhecimento de uma situação jurídica de natureza administrativa, resultante da aplicação de um instrumento normativo comunitário, que lhe será diretamente aplicável."
465869,"Assim, a viabilização de tais pedidos sempre determinaria a prática de um conjunto de atos jurídico-administrativos que teriam de ser materializados pelo Ministério, como seja, nomeadamente, a integração nos quadros e a fixação do seu posicionamento remuneratório."
465870,"Ora, realçando que a A. expõe e fundamenta a sua pretensão ressarcitória nos pontos 70 a 75 da sua petição inicial, demitindo-se de invocar e substanciar os pressupostos de que depende a reparação por violação do direito da União, não pode deixar de se concluir que a pretensão indemnizatória da A. estaria votada ao fracasso."
465871,"E. Atento o disposto no artigo 61, n.s 1 e 3, bem como no artigo 53, n. 4, todos do CPC, cumprirá, independentemente do demais requerido através da presente apelação, determinar a reforma da sentença quanto a custas, nelas condenando a Recorrida."
465872,"Atento o disposto no artigo 7, n. 1 do , as reclamações que tenham por fundamento a área, qualidade e classe das parcelas ou os elementos em que se baseou a avaliação dos prédios ou parte de prédios referidos no artigo 3 do dão lugar a uma segunda avaliação, a efectuar por uma comissão composta por dois peritos regionais designados pelo director de finanças, um dos quais preside, e pelo sujeito passivo ou seu representante."
465873,"J. Para que o contribuinte possa impugnar judicialmente o resultado da primeira avaliação de imóvel deve requerer a segunda avaliação do imóvel e, discordando do resultado da segunda avaliação, deve impugná-la judicialmente."
465874,"K. A segunda avaliação do imóvel corresponde ao acto definitivo e final da Autoridade Tributária que compete ao contribuinte impugnar judicialmente, correspondendo, em suma, ao acto definitivo e final de avaliação do imóvel."
465875,"Considerar-se que, sendo anulada a segunda avaliação, prevalece a primeira avaliação de imóvel, é raciocínio desprendido de qualquer suporte legal ou, sequer, de razoabilidade, já que tornaria absolutamente despiciendo o procedimento de impugnação do acto de segunda avaliação de imóvel, ainda para mais quando, in casu, a segunda avaliação manteve o VPT apurado na primeira avaliação."
465876,"Ao contrário do que foi o entendimento seguido pelo Tribunal a quo, a execução da sentença de anulação de acto de avaliação não se basta com a mera realização de segunda avaliação de imóvel, nem esta poderá apenas produzir efeitos em sede de IRS, IRC e IMT, sob pena de incorrecta interpretação da sentença exequenda e do disposto no ""art. 7, n4 do "" actual n.."
465877,"O. O Tribunal Tributário de Lisboa e o Tribunal Central Administrativo Sul mantiveram a decisão de anulação da avaliação impugnada e declararam que uma nova segunda avaliação que viesse a ser efectuada pela Recorrida deveria ter em consideração o disposto no artigo 7, n. 4 do"
465878,"Q. Segundo o regime da segunda avaliação de prédios urbanos, previsto no artigo 7 do , ""não obstante o disposto no n. 2 do artigo 7 do "", ou seja, independentemente do VPT que vier a ser apurado no acto de segunda avaliação, determinado nos termos dos artigos 3 e seguintes do , se aquele valor se apresentar distorcido em relação ao valor normal de mercado, deve ser atribuído um novo valor patrimonial tributário apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT."
465879,"R. Ou seja, se tudo estiver dentro da legalidade prevista nos artigos 3 e seguintes do , o VPT apurado em segunda avaliação mantém-se para efeitos de , independentemente de ser ou não desconforme em relação ao valor de mercado."
465880,"S. Todavia, mantendo-se para efeitos de , não deverá manter-se para efeitos de IRS, IRC e IMT quando tal valor se apresentar distorcido em relação ao valor de mercado, ou seja, quando o valor apurado em sede de for superior em mais de 15% do valor normal de mercado."
465881,"A execução da sentença que anulou o acto de segunda avaliação jamais se confundirá com a realização de avaliação apenas para a verificação do VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT!"
465882,"Nem o Tribunal Tributário de Lisboa, nem o Tribunal Central Administrativo Sul ordenaram que a Recorrida deveria efectuar uma nova avaliação apenas para apurar um novo VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT: disseram, isso sim, que a nova avaliação que a Recorrida viesse a efectuar, em resultado da anulação da avaliação impugnada, deveria ser feita observando o disposto no artigo 7, n. 4 do , ou seja, assegurando que se o VPT que viesse a ser apurado para efeitos de permanecesse superior ao valor de mercado do imóvel, deveria ser igualmente fixado um VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT, nos termos do disposto no artigo 7, n. 4 do"
465883,"se aquele valor for distorcido em relação ao valor de mercado, deverá ser apurado novo valor apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT, mantendo-se o VPT identificado em para efeitos de"
465884,"BB. A execução da sentença requer a condenação da Recorrida a reconstruir a situação jurídica que existiria se não tivesse sido praticado o acto tributário de determinação do VPT do imóvel, daí resultando a obrigação de restituir ao Recorrente todas as quantias indevidamente pagas tendo por base o VPT resultante de segunda avaliação, nomeadamente a título de , tudo acrescido de juros indemnizatórios e de juros de mora, conforme resulta do disposto nos artigos 10 da LGT e 17 do CPTA."
465885,"A sentença recorrida fez incorrecta apreciação do disposto nos artigos 3, n. 1, 7, n.s 2, 3 e 4 do , violando o disposto nos artigos 17, n.s 1 e 2 do CPTA e 4, n. 1, 6, n. 5 e 10 da LGT."
465886,"GEstipula o artigo 118, n 1 do que as liquidações de não ficarão suspensas até se tornar definitivo o resultado da segunda avaliação quando é apresentada impugnação judicial, a qual não tem efeito suspensivo."
465887,"Em 27 de Novembro de 2017, a ora Recorrente deduziu, o TAF de Almada, a presente acção de execução de julgados, nos termos do preceituado no artigo 173 e seguintes do CPTA."
465888,"Finalmente, refere que conclusões e) nem o Tribunal Tributário de Lisboa, nem o Tribunal Central Administrativo Sul ordenaram que a Recorrida deveria efectuar uma nova avaliação apenas para apurar um novo VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT: disseram, isso sim, que a nova avaliação que a Recorrida viesse a efectuar, em resultado da anulação da avaliação impugnada, deveria ser feita observando o disposto no artigo 7, n. 4 do , ou seja, assegurando que se o VPT que viesse a ser apurado para efeitos de permanecesse superior ao valor de mercado do imóvel, deveria ser igualmente fixado um VPT para efeitos de IRS, IRC e IMT, nos termos do disposto no artigo 7, n. 4 do Assim, no acto de segunda avaliação, nos termos do artigo 7 do , será apurado:"
465889,"Atendendo que no julgado foi determinada a anulação da segunda avaliação e que a avaliação fosse efetuada nos termos do art. 76, n 4 do conclui-se que o julgado foi cumprido pela administração tributária."
465890,"Pese embora na conclusão  das contra-alegações de recurso a Recorrida afirme que a sentença foi integralmente cumprida, certo é que  não demonstra, por qualquer meio documental, que foi realizada a segunda avaliação em cumprimento da sentença exequenda."
465891,"""É na avaliação a efectuar com base nos elementos que resultam dos n8, 9 e 24 do probatório que se deve determinar concretamente a área bruta privativa para efeitos de determinação da área a considerar na avaliação.)"
465892,"A Recorrente requer a integral execução do julgado, a qual entende dever incluir a emissão do novo acto de segunda avaliação como supra, bem como, por força da nulidade dos actos de liquidação de emitidos com base no acto anulado, a devolução do imposto indevidamente pago e o pagamento de juros de mora e indemnizatórios vejam-se as conclusões AA e BB das alegações de."
465893,"Dissente a Recorrida, por considerar que a anulação da segunda avaliação faz renascer o VPT apurado na primeira avaliação, sendo que, na sua opinião, a nova segunda avaliação apenas relevará para efeitos de IRS, IRC e IMT."
465894,"Do probatório alíneas e) resulta que a anulação da segunda avaliação foi determinada pela sentença proferida nos autos de impugnação e mantida pelo Acórdão do TCAS lavrado em 23 de Fevereiro de 2017, e que a Recorrida entendeu que a execução de tal decisão não implicava a anulação das liquidações de daquela resultantes."
465895,"Ora, em tese, a anulação operada implica a nulidade das liquidações de actos consequentes e referentes ao imóvel e que se basearam em VPT que veio a ser anulado, por força da decisão judicial, bem como a devolução das quantias eventualmente pagas pela Recorrente referentes a tais liquidações."
465896,"""- Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, e não anulável, ex da alínea do n. 2 do artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio."
465897,"Por outro lado, não logrou a Recorrente demonstrar e provar o pagamento das alegadas liquidações de , o que significa que, faltando essa prova, está o Tribunal impedido de determinar a restituição de um imposto que não se sabe se foi pago."
465898,"Como se viu, a Recorrente não fez prova do pagamento do imposto, pelo que não havendo restituição de tributo já pago, também não haverá lugar a condenação ao pagamento de juros de mora."
465899,"Os juros indemnizatórios vencem-se a favor do contribuinte, destinando-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária cfr.art.43, da G.T.; Jorge Lopes de Sousa, Juros nas relações tributárias, em Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, pág.155 e seg.)."
465900,"Tal erro nos pressupostos, que fundamentou a decisão de anular a avaliação impugnada, deve ser enquadrado no citado erro imputável aos serviços que funciona como requisito do direito a juros indemnizatórios consagrado no mencionado n1 do artigo 43 da G.T."
465901,"Nada obsta que a Recorrida seja dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, atento o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta  utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das, iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade."
465902,"Por sua vez, o sucedido também afetou o requerido que descarregou na ora requerente a sua ira e raiva, por esta lhe ter ocultado a gravidade da doença do pai, para não comprometer a possibilidade que se veio a concretizar daquele ser convocado para a seleção nacional de hóquei em patins. Desde então, passou a procurar o apoio e o conforto junto da irmã mais velha da requerente F."
465903,"Seguindo os conselhos da irmã e, posteriormente, do filho e ora requerido, a requerente colocou em nome de uma terceira pessoa o apartamento que constituía a cada de morada de família."
465904,"A requerente não autorizou quem quer que fosse a mudar as fechaduras da sua casa, o que o requerido efetuou deixando a sua própria mãe na rua, apenas com um saco, na qual teve apenas tempo de amontoar alguma roupa."
465905,"Ou seja, a Mma. Juiz a quo faz uma afirmação perfeitamente gratuita, no sentido de dizer que não conhece de determinada matéria porque a mesma deve ser conhecida noutro procedimento, sem justificar minimamente por que razão assim seja ou deva ser."
465906,"E, com isso, faz tábua rasa de factualidade expressamente alegada pela Rte., essencial para fundamentar a sua pretensão, e da qual resulta até mais que consubstanciada uma arguição de falsidade do auto de arrolamento."
465907,"Ora, perante este quadro, não se vislumbra como possa um Tribunal alhear-se em absoluto da situação concreta que lhe foi colocada, esquecer o que se exarou na nota de citação em que foi dada cópia do auto, já totalmente exarado e esquecer ainda toda a factualidade invocada no presente procedimento pela Rte. para o sustentar."
465908,Esta afirmação não corresponde nem ao início nem ao termo da fundamentação da decisão. É intermédia. O que se escreveu para trás e o que se escreveu depois dela não tem diretamente que ver com o dito excerto que não passa de mais um argumento no conjunto da justificação da decisão.
465909,"Não ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação, na parte em que afasta os requisitos da restituição provisória da posse nos termos do art. 377 do Código de Processo Civil."
465910,"Mais uma vez, não interessa aqui se o tribunal decidiu bem ou mal, mas apenas se a questão que o tribunal conheceu foi ou não foi suscitada pelo demandante na petição inicial, com causa de pedir e pedido."
465911,"Diferente é saber se a decisão está correta do ponto de vista da aplicação do Direito; isto é, se há fundamento válido para indeferir liminarmente o requerimento inicial de restituição provisória da posse. É a questão que se segue."
465912,"Dispõe o art. 1276 do Código Civil que, se o possuidor tiver justo receio de ser perturbado ou esbulhado por outrem, será o autor da ameaça, a requerimento do ameaçado, intimado para se abster de lhe fazer agravo, sob pena de multa e responsabilidade pelo prejuízo que causar."
465913,"A restituição provisória da posse, com características antecipatórias, apreciada e decidida de forma acelerada e sem prévia audição do requerido, foi reservada para situações em que a ilicitude da conduta é mais grave. Visa conferir tutela provisória ao possuidor que, por seu intermédio, alcança a reconstituição da situação possessória anterior ao esbulho violento."
465914,"Volvendo ao caso sub judice, no que respeita ao esbulho, verifica-se que o arrolamento decretado no proc. n 2955/10T8PRD, no dia 112018, se reportou apenas ao recheio da casa de habitação sita na Avenida , n , , . -  Paredes, nomeadamente mobílias, instrumentos musicais, objetos de adorno, livros e eletrodomésticos."
465915,"O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens art. 406 do Código de Processo e nada se pediu ou ordenou naquele processo decisão de 112018) quanto a qualquer entrega da chave ou da casa de habitação da Requerente."
465916,"À Requerente não pode deixar de ser facultada a possibilidade de provar que não entregou a chave da sua casa de habitação voluntariamente e que foi expulsa dali pelo Requerido, deste modo tendo perdido a possibilidade de a usar contra a sua vontade."
465917,"Aquela afirmação é absolutamente conclusiva e infundada. Por isso é nula a decisão, nesta parte, nos termos do art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil, valendo aqui os considerandos que desenvolvemos já no tratamento da primeira questão do recurso."
465918,"Na definição de Manuel Rodrigues, A Posse, Edição de 1981, pág. 363, seguida por Moitinho de Almeida, Restituição da Posse e Ocupações de Imóveis, 2 ed., pág. 100, Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, Vol. , pág.s 70 e 71 e A. Abrantes Geraldes, ob. cit., Vol. , pág.s 46 e 47; acórdão da Relação de Coimbra de 12006, proc. 1240/06, inwww.dgsi.pt."
465919,"Cf. A. S. Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, , pág.s 42 a 45, e acórdãos desta Relação de 2008, de 22008 e de 112009, e da Relação de Guimarães de 12011, proc. 69/12TBGMR-B.G1, inwww.dgsi.pt)."
465920,"O presente recurso foi dirigido ao STA, que se julgou incompetente em razão da hierarquia, por Acórdão proferido em 25 de Junho de 2020, tendo sido determinada a remessa dos autos para este TCAS."
465921,"N)	Forçoso é de concluir que a dita .., nunca foi citada na qualidade de executada, não podendo a mesma como proprietária do imóvel objeto da venda ter exercido plenamente o seu direito de defesa."
465922,"P)	Ao abrigo do disposto no artigo 828 e 866 do CPC, impunha- se á AT, que notificasse, para tal fim, o detentor do bem AC do TC Administrativo do Norte processo n 00526/1BECER de 18/04/2012).E,"
465923,"R)	Resulta assim da referida norma que a notificação da AT deveria ter sido efetuado ao executado e a quaisquer detentores do imóvel, que na data determinada irá ser entregue o bem ao adquirente."
465924,"U)	O que já não é verdade é que a eventual nulidade invocada deixa de se verificar atento ao disposto no artigo 40 da LGT, pois tal normativo não respeita a nulidades."
465925,")	A mulher do executado era detentora do bem residia lá) e deveria ter sido notificada e não o foi, com vista á efetivação da entrega do bem imóvel em causa. Pelo que,"
465926,")	Com o devido respeito, também decidiu mal a decisão ora posta em causa, quanto ao ponto 2 das questões a decidir - O despacho reclamado é nulo por violar o disposto nos artigos 861 n 3, 863 e 864 do CPC."
465927,"AA)	No caso da entrega do bem vendido, ao abrigo do disposto nos artigos 828, 866, 861, todos do CPC e 268 n 3 da CRP, impunha-se ao órgão de execução fiscal que notificasse para tal fim, a mulher do executado como detentora do bem em causa. Ora,"
465928,")	Relativamente aos pontos 3 e 4 das questões a decidir, o douto tribunal, decidiu que o despacho proferido pelo Chefe da Repartição de Finanças de Faro datado de 13 de Junho de se encontra fundamentado por se estribar na decisão proferida no processo n 48/11BELLE."
465929,")	Pois, o oficio- circulado n 60080 de 20114, define o modo como os Serviços de Finanças devem proceder em face dos pedidos de entrega efetiva dos imóveis, estatuindo no requerimento onde seja pedida a entrega efetiva de bens imóveis vendidos pela AT efetuado pelo adquirente, este tem de fundamentar a necessidade de intervenção dos serviços daquela entidade e o motivo porque pretende a entrega do bem."
465930,")	O que, o reclamante, ora recorrente, alega é que o despacho em causa viola o entendimento do Senhor Diretor Geral de serviços de Gestão dos Créditos Tributários, para uniformização de procedimentos artigo 21 da reclamação."
465931,"ZZ)	O mesmo, ao contrário do que é alegado da douta de decisão que ora se recorre, não se encontra fundamentado em virtude de não alegar, que o adquirente requereu a entrega do bem por requerimento e qual o fundamento o motivo da entrega do mesmo  pois o mesmo não."
465932,"EEE)	Em face do exposto deve o despacho de que o ora executado/ reclamante, reclamou ser declarado nulo, nomeadamente por violar o disposto nos normativos legais supra citados, artigos 34 e 268 da CRP, artigos 861 n 3 862, 866 do CPC."
465933,"Termos em que com o douto suprimento de Exas. Colendos Juízes Conselheiros, deve a douta decisão recorrida ser revogada por douto acórdão proferido, pelo Venerando Tribunal de Recurso, que determine que o tribunal a quo se pronuncie sobre as nulidades inovadas relativamente á venda, por as mesmas serem de conhecimento oficioso e que determine a nulidade do despacho da Administração Tributária reclamado, devido á invalidade de que a mesma enferma, que determina a sua insusceptibilidade para produzir efeitos jurídicos que pretendia."
465934,")	No processo de execução fiscal n. 10.. e apensos n.s 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.., 105.. e 105..), cujas dívidas exequendas são de IVA, , IRS e coimas, são executados o Reclamante e sua mulher .. - cf. cópias dos processos de execução fiscal constantes de fls. 346 dos autos;"
465935,"Em 12-03-2012, através da AP. 2, foi registada na Conservatória do Registo Predial de Faro, a penhora identificada em supra, cfr. fls. 7 a 9 do Documento n. 004 dos autos,;"
465936,"Por ofício n. 2643, de 28-03-2012, do Serviço de Finanças de Faro, o executado foi notificado/citado da penhora identificada em supra, e de que fora nomeado fiel depositário cfr. fls. 10 a 11 do Documento n. 004 dos autos,;"
465937,"Em 23-04-2013, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Faro, em regime de substituição, a determinar a venda do bem identificado em supra, a realizar, tendo designado como data limite para aceitação das licitações o dia 0507-2013 cfr. fls. 14 do Documento n. 0044 dos autos,;"
465938,"Em 09-08-2013, foi proferido despacho pelo Director de Finanças de Faro a indeferir o pedido de anulação de venda identificado em supra cfr. fls. 35 a 36 do Documento n. 004 dos autos,;"
465939,"Por ofício n. 5294, de 03-09-2013, do Serviço de Finanças de Faro, o executado foi notificado da decisão identificada em supra e, de que da mesma podia apresentar reclamação nos termos do disposto no artigo 27 do CPPT cfr. fls. 37 a 40 do Documento n. 004 dos autos,;"
465940,"Por ofícios n.s 5292 e 5293, de 03-09-2013, foram os mandatários do executado notificados da decisão identificada em supra e, de que da mesma podiam apresentar reclamação nos termos do disposto no artigo 27 do CPPT cfr. fls. 41 a 48 do Documento n. 004 dos autos,;"
465941,"Em 12-11-2013, foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Faro, a solicitar a presença da GNR para se proceder ao arrombamento do imóvel identificado em supra, no dia 22 de Novembro, pelas 11 horas cfr. fls. 55 do Documento n. 004 dos autos,;"
465942,"Em 26-11-2013, o executado apresentou impugnação judicial neste Tribunal, na qual requereu que fosse declarada nula a venda do imóvel identificado em supra, a qual correu termos sob o processo n. 921/10BELLE cfr. consulta do SITAF, fls. 1 a 7 da Impugnação Judicial n. 921/ 10BELLE,;"
465943,"Por ofício n. 7767, de 04-12-2013, do Serviço de Finanças de Faro, o adquirente .., foi notificado do despacho proferido em 03-12-2013, pelo Chefe daquele Serviço de Finanças, de que dado estar a decorrer impugnação judicial apresentada pelo executado junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, só poderia entregar as chaves do prédio adquirido depois da sentença judicial, e de que poderia reclamar daquela decisão, nos termos do artigo 27 do CPPT cfr. fls. 61 do Documento n. 004 dos autos,;"
465944,"Em 27-12-2013, o adquirente .., apresentou no Serviço de Finanças de Faro, reclamação nos termos do artigo 27 do CPPT, do despacho identificado em supra cfr. fls. 58 a 60 do Documento n. 004 dos autos,;"
465945,"Em 18-06-2014, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no processo n. 566/14, o qual concedeu provimento ao Recurso, tendo revogado a sentença proferida no processo de reclamação n. 36/14BELLE e, em substituição julgou a reclamação judicial procedente e anulou a decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Faro que determinou a suspensão da entrega efectiva cfr. fls. 111 a 124 do Documento n. 004 dos autos,;"
465946,"Em 17-12-2014, foi proferido Acórdão pelo Supremo Tribunal Administrativo no Recurso n. 362/14-30, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão proferida no processo de impugnação judicial n. 921/10BELLE, identificado em supra cfr. fls. 194 a 202 do Documento n. 004 dos autos,;"
465947,"Em 19-05-2016, foi proferido Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 09192/15, a negar provimento ao recurso e a confirmar a decisão proferida no processo de oposição n. 893/ 14BELLE, referida em supra cfr. fls. .. a 182 do Documento n. 00.. dos autos,;"
465948,"Em 26-09-2018, foi proferido Acórdão pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, no Processo n. 1365/17-50-17, a julgar findo o recurso por oposição de julgados, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul identificado em supra, por não existir entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito cfr. fls. 150 a 166 do Documento n.  00.. dos autos,;"
465949,"O Acórdão identificado em supra foi notificado ao mandatário do executado por correio registado sob n.  RE79PT, entregue em 02-10-2018 cfr. consulta do SITAF, fls. 281 do processo de oposição n. 893/14BELLE e site dos CTT,;"
465950,"Notifique-se o adquirente de que os custos com o arrombamento ficarão a seu cargo, podendo, caso pretenda, fazer-se acompanhar de pessoa que proceda ao arrombamento e consequente troca de fechadura, o que deverá informar atempadamente este Serviço de Finanças."
465951,"H)	O despacho acima identificado foi enviado ao Reclamante por carta registada com aviso de recepção, a coberto do ofício n. 194 Porém, aquela carta não foi reclamada - cf. documento aviso de recepção dos CTT constante de fls. 40 dos autos;"
465952,")	Em 1 de Julho de 2019 foi reenviado ao Reclamante, por carta registada com aviso de recepção, o despacho proferido pela Chefe do Serviço de Finanças de Faro, em regime de substituição, em 13 de Junho de 2019 identificado na alínea, a coberto do ofício n. 2052 - cf. documento de fls. 40 dos autos;"
465953,")	Em 3 de Julho de 2019, o Reclamante recebeu o ofício acima identificado, acompanhado do despacho proferido pela Chefe do Serviço de Finanças proferido em 13 de Junho de 2019 - cf. aviso de recepção assinado por aquele, fls. 40 dos autos;"
465954,"Para os devidos efeitos, nomeadamente os constantes do n. 6 do art. 861 do Código de Processo Civil, informa-se que por Despacho da Sr.a Chefe de Finanças de Faro desta data, foi determinado para o próximo dia 11 de julho, pelas 10:30 horas, diligencia de entrega efectiva ao adquirente da venda acima identificada, Sr. ..do imóvel - prédio misto sito no Vale da Rosa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n. ../200.. da freguesia de Estoi."
465955,"Verifiquei que depois de devidamente elucidado, o executado entregou as chaves e o prédio misto, acima identificado, tendo- o feito de forma voluntária, as quais ficam a guarda do Serviço de Finanças, aguardando o prazo extraordinário para posterior verificação da desocupação e entrega efetiva ao adquirente."
465956,"Resultou da alínea do probatório que o Reclamante foi notificado em 3 de Julho de 2019 do despacho proferido em 13 de Junho desse ano pela Chefe do Serviço de Finanças de Faro, pelo qual foi determinada que a entrega do bem seria efectuada em 7 de Julho, pelo que tem de improceder a invocada nulidade do despacho por falta de notificação do Reclamante."
465957,"Refira-se que nos termos do disposto no artigo 19 do CPC, a omissão de notificação do despacho reclamado nunca seria causa de nulidade do mesmo, pois tratar-se-ia apenas da omissão de uma formalidade processual, a qual a lei não comina expressamente com nulidade."
465958,"""O referido ofício-circulado define o modo como os Serviços de Finanças devem proceder em face de pedidos de entrega efectiva de imóveis, estatuindo-se aí que no requerimento onde seja pedida a entrega efectiva de bens imóveis vendidos pela Administração Tributária efectuado pelo adquirente/adjudicatário, este tem de fundamentar a necessidade de intervenção dos serviços daquela entidade."
465959,"Nesta conformidade, o art. 9, n. 2 CPTA, assim contra o que sustentámos interpretado, é inconstitucional por violação do direito a um processo justo e equitativo previsto no art. 2 da CRP, por violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade, previstos no art. , 1 e 1 desta Lei Fundamental."
465960,"Depois, este suposto vício é de um acto o acto de 7/7/2011) cuja legalidade não está a ser ou foi atacada, sendo assim a sua consideração manifestamente ilícita e, também assim, por aqui nula em razão do estatuído no art. 66, n. 1 ali. e CPC."
465961,"Quanto a quem devia ter declarado quem era o decano, considera-se reproduzido o que se disse relativamente ao acórdão constituir, também neste enfoque, uma verdadeira decisão surpresa, violando, por isso, de forma flagrante, o direito a um processo justo e equitativo, previsto no art. 2, n. 4 da CRP, o princípio do contraditório no art. , n. 3 e o princípio da proibição de decisões surpresa."
465962,"Fosse ainda como fosse, o Prof. Doutor MP é, efectivamente, como se alegou e provou, o decano da instituição, é o Professor Doutor mais antigo com agregação, estatuto esse que, aliás, já lhe serviu para dar posse, tudo como se alegou e constava inclusivamente desde há muito no site do Instituto Politécnico, ao Prof. Doutor TF quando este iniciou as suas funções, pelo que, se ilegalidade ocorresse, que não existe, sempre o acto deveria ser aproveitado."
465963,"Seguidamente ainda, atenta a referida ratificação pelo Conselho Geral, a entender-se esta como devida e como ratificando também a designação impugnada na perspectiva que seria este que não é o órgão que deveria designar o Presidente interino, o momento para se aferir da legalidade era o momento da ratificação que, assim, por nem estar nos autos, não foi violada, razões pelas quais o julgamento sempre seria erróneo por afronta ao estatuído no art. 1 n. 3 dos Estatutos."
465964,"É óbvio que não existe acto ilícito e, assim, possibilidade de, sem erro de julgamento, condenar o A. por ter recorrido aos meios de auto-tutela para desalojar a A. do seu local de trabalho."
465965,"Acresce que é também evidente que inexiste nexo de causalidade entre os supostos danos e o ilícito que se diz perpetrado, que o Tribunal a quo resume na possibilidade ou na hipotética esperança que não está provada e que resultou da apreciação de um vício não arguido pela A.) desta poder vir a ocupar o gabinete nas condições referidas, sendo, que não estão reunidos os pressupostos de que depende a responsabilização do R., devendo a acção quanto a este aspecto improceder."
465966,"Quanto ao decoro, a actuação que a A. sofreu, foi provocada em ilicitude por si, própria, sibi imputet, ao recusar-se a abandonar o gabinete, e mais foi a necessária para que a legalidade fosse reposta, pelo que também aqui, ademais em veemente injustiça pelo que se alegou, o acórdão recorrido sofre de erro de julgamento."
465967,"""1- Não tem razão o ora Recorrente nem nos argumentos que aduz nem nas conclusões que deles infere, nas suas Alegações de Recurso Jurisdicional, pelo que a douta sentença recorrida, não merecendo qualquer censura, deve ser integralmente mantida."
465968,"Com efeito, o Tribunal a quo reconhece no Despacho Saneador que se apercebeu, ao ler a argumentação do Réu e ao consultar o processo administrativo junto aos autos, que não ocorreu, formalmente, um acto de nomeação ou designação do Presidente Interino do IPC, sem prejuízo de ressalvar que, assim sendo, materialmente, esse acto reside na comunicação ao Presidente em exercício de que o Prof. P..... irá ser empossado como Presidente Interino pelo Presidente do Conselho Geral."
465969,"Não foi intempestiva, conforme defende o ora Recorrente, a impugnação do acto constituído pela comunicação, pelo Presidente do CG do IPC, em 11/05/2009, ao Presidente então em exercício deste Instituto, de que o Prof. FP iria ser empossado como Presidente Interino do mesmo, sem prejuízo de que tal comunicação sempre violaria, em qualquer caso, por não conter a transcrição do acto administrativo, o disposto no art. 68, n 1, al., do CPA."
465970,"A sentença ora recorrida não viola, como o Recorrente pretende, nem o art. 9, n 1, nem o art. 55, n 1, al., do CPTA, sendo a ora Recorrida titular de um interesse directo e pessoal em instaurar a presente Acção."
465971,"Antes tal qualificação de texto algo críptico é referida pela sentença recorrida apenas ao regime transitório do RJIES, ou seja aos arts. 172 a 178 deste Regime, aprovado pela Lei n 62/2007, de 10 de Setembro, onde não está contida a norma o art. 91, n 4, do que o Tribunal a quo considerou aplicável ao caso sub judice e, ao abrigo da qual invocou a invalidade, não alegada pela ora Recorrida, dos actos impugnados."
465972,"Na verdade, tais 7 páginas são ocupadas, predominantemente, quer pela história sucinta da evolução legislativa no domínio do regime jurídico, incluindo da autonomia, das instituições dos estabelecimentos do ensino superior politécnico, quer pela transcrição, parcial nuns casos e integral noutros, de normativos do regime transitório do RJIES, designadamente dos seus arts. 172 e 174, bem como de normas dos Estatutos do Recorrido, designadamente dos seus arts. 17, n 3, e 21, n"
465973,"Sendo que a interpretação que o Tribunal a quo ali expende, ao longo de tais quase 7 páginas da sentença recorrida, sobre o regime transitório plasmado no art. 174 do RJIES, nomeadamente dos seus ns 2 e 3, coincide, no essencial, com a interpretação que dos mesmos normativos o ora Recorrente faz na Contestação e nas Alegações escritas que oportunamente apresentou."
465974,"Por outro lado, o Juiz está legalmente obrigado, nos termos do art. 659, n 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo ex art. 1 do CPTA, a fundamentar de facto e de direito a sentença, cabendo em tal fundamentação de direito o dever de ...indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, sob pena, nos termos do art. 668, n 1, al., também do CPC, de, não especificando tais fundamentos, a sentença ser nula."
465975,"A sentença recorrida também não merece censura na parte em que invocou, ao abrigo do art. 95, n 2, do CPTA, uma invalidade dos actos impugnados não alegada pelas partes, porquanto não viola, ao contrário do que o ora Recorrente pretende, nem o direito a um processo justo e equitativo, consagrado no art. 20, n 4, da CRP, nem o princípio da imparcialidade, nem ainda o princípio da igualdade de armas, previsto no art. 3-A do CPC."
465976,"Por outro lado, o prazo de 10 dias para alegações complementares previsto no citado art. 95, n 2, do CPTA, também diversamente do que quer o ora Recorrente, por ser, alegadamente, insuficiente para o efeito, não é violador de qualquer norma constitucional, designadamente dos arts. 2, 13 e 18 da Lei Fundamental."
465977,"Não existe qualquer contradição, diversamente do pretende o ora Recorrente, entre o facto de o Tribunal a quo dizer que os mandatos das Vice-Presidentes do Recorrente cessaram em 04/05/2009 e a sentença recorrida entender que a ora Recorrida podia, posteriormente, por força da aplicação do art. 91, n 4, do RJIES, ser designada pelo Conselho Geral do Recorrente como Presidente Interina do IPC."
465978,"Pelo que não é correcta a conclusão do ora Recorrente de que não existe colisão entre o regime do art. 91, n 4, do RJIES e o regime do art. 17, n 3, dos Estatutos do IPC."
465979,"Pelo exposto, sufragando a ora Recorrida, assim, a sentença recorrida, ambos os actos impugnados são anuláveis, nos termos do artigo 133 do CPA, por serem desconformes com o art. 91, n 4, do RJIES e também com o art. 21, n 4, dos, sendo certo que o art. 17, n 3, dos Estatutos do ora Recorrente é nulo, por desconforme com aquele normativo da Lei n 62/2007, que aprovou o RJIES."
465980,"que, de acordo com os estatutos, a substituição em causa não tem subjacente, nem implica, qualquer avaliação relativa ao presidente cessante ou ao modo como decorreu e fot exercido o seu mandato;"
465981,"0 conselho Geral do IPC ratificou em reunião de 20 de Maio de 2009, a decisão de resolução fundamentada prolatada pelo Presidente do Conselho Geral a 15 de Maio de 2009, com vista a dar posse ao Sr. Professor MFMP, corno Presidente interino do IPC;"
465982,"dois meses após o fim do mandato do anterior presidente, ainda no se concluiu o processo de eleição do novo Presidente do IPC e que não se afigura viável que este venha a tomar posse ainda antes do fim do presente ano Lectivo;"
465983,"Em 10/09/2007 foi publicada no DR, Série, n 174, da mesma data, a Lei n 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o novo Regime Jurídico das instituições do Ensino Superior, fixando a sua entrada em vigor para trinta dias depois."
465984,"A eleição do Presidente do Conselho Geral do IPC teve lugar no dia 13/03/2009 e recaiu sobre o Professor Mestre CCCVR, aposentado de Professor Coordenador do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra."
465985,"o Professor Mestre CVR, bem corno os restantes membros do Conselho Geral do IPC, tomaram posse dos seus cargos neste órgão, a qual posse lhes foi conferida pelo então Presidente do IPC, Prof. Doutor JMTF."
465986,"Em 14/7/2009 aquele membro do Governo proferiu despacho de não homologação da eleição e determinando a repetição do acto eleitoral sem o vício apontado fs. 275 e sgs do processo de, louvando-se na informação de uma consultora jurídica do Ministério cuja cópia, a fs. 278 e sgs do processo de papel, aqui se dá como reproduzida."
465987,"No dia 20 de Julho procedeu-se a novo acto eleitoral, tendo sido eleito o Professor Rui Jorge da Silva Antunes. resultado que foi homologado por despacho ministerial do dia seguinte fls, 215 do processo de."
465988,"Em 6 de Julho de 200 o Prof. TF recebeu um e-mail do Presidente do Conselho Geral do IPC, cujo teor doe. 9 da aqui se dá como reproduzido. Destacando-se o seguinte:"
465989,"que, de acordo com os estatutos, a substituição em causa não tem subjacente, nem implica, qualquer avaliação relativa ao presidente cessante ou ao modo como decorreu e foi exercido o seu mandato;"
465990,"o conselho Geral do IPC ratificou em reunião de 20 de Maio de 2009, a decisão de resolução fundamentada prolatada pelo Presidente do Conselho Geral a 15 de Maio de 2009, com vista a dar posse ao Sr. Professor MFMP, como Presidente interino do IPC;"
465991,"dois meses após o fim do mandato do anterior presidente, ainda não se concluiu o processo de eleição do novo Presidente do IPC e que não se afigura viável que este venha a tomar posse ainda antes do fim do presente ano Lectivo;"
465992,"No dia 7/7/2009, pelas 11h, o Presidente do Conselho Geral do Réu e o Professor Doutor MFMP compareceram na sala de actos do Réu IPC e subscreveram o documento cuja cópia é doc. n 10 da PI, que aqui se dá como reproduzido fs. 47 do processo de, segundo o qual aquele conferia e este era investido na posse do lugar e das funções de ""presidente interino"" do Réu."
465993,"O Secretário-geral do Ministério respondeu-lhe nos termos do documento 12 da PI, que se transcreve: ""Compreendo a vossa preocupação. Já preparei uma informação sobre o processo eleitoral e uma outra sobre a carta que o Prof. TF remeteu ao Sr. Ministro. Como saberá, o Senhor Ministro está no estrangeiro, de onde só regressará amanhã. Penso que ele brevemente expressará a sua posição."""
465994,"No dia 14/7, o Professor TF do IPC comunicou ao Sr. Ministro da Tutela, mediante a carta cuja cópia é doc, 13 da PI e aqui se dá como reproduzida, que lhe disponibilizava o seu lugar, bem como o da sua Vice-Presidente,"
465995,"os poderes de autotutela que o IPC dispõe - n 2 do art 149, artigos 152 e 153, todos do CPA; o teor do acto de 11 de Maio de 2009 do PCG posse intentada do Presidente Interino do; e ainda a sentença proferida no processo n 405/01BECBR, o Presidente Interino do IPC tem poderes para executar coercivamente a decisão de posse e assim retirar o Prof. TF do exercício de funções;"
465996,"Acompanhada constantemente pelo Prof. P..... e um dos vigilantes, a Autora deslocou-se ao gabinete que tinha, até então, vindo a ocupar, recolheu os seus pertences que ali se encontravam e retirou-se de vez das instalações."
465997,"Em Agosto de 2009 o IPC enviou ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra um Extracto de Cadastro Após Reinscrição, considerando a mesma regressada ao ISCAC em 07/07/2009 Doc. n 18 da."
465998,"Nos artigos 49 e 50 conclui a Autora replicante, no entanto e por cautela, que no entendimento de que o acto de tomada de posse de 07/07/2009 seja um acto administrativo e o acto de 08/07/2009 não seja impugnável, então requer que seja proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial."
465999,"Tudo, evidentemente, sem prejuízo da atenuação resultante do princípio da cooperação, nas suas manifestações, e poderes inquisitórios do tribunal, que os artigos 6, 7 e 411 , ambos do CPC, bem delimitam."
466000,"E não se olvide a necessidade do pedido e da contradição, uma vez que o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição, como impõe o artigo 3 do CPC."
466001,"De resto, havendo acordo das partes, tanto o pedido como a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura artigo 264 do CPC, ex  artigo 1 do."
466002,"Ora, essa decisão consubstancia uma prática que, como vimos, a juridicidade aplicável não admite, sendo certo que, viabilizando, segundo os argumentos daquele despacho saneador, a impugnabilidade do acto efectivamente ali impugnado de 08-07-2009), é susceptível de influir, e efectivamente influiu, no exame e decisão da causa, consubstanciando, como tal, uma nulidade n 1 do artigo 195 do."
466003,"Devendo ser anulado aquela decisão, devem ser anulados também os termos subsequentes que dela dependem absolutamente, sendo certo que a nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes artigo 195, ns 2 e 3, do."
466004,"Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em conceder provimento ao recurso e, consequentemente, declarar a nulidade do despacho saneador recorrido, anular todo o subsequente processado e ordenar a baixa dos autos para serem retomados na fase da gestão inicial do processo."
466005,"A liquidação é o corolário lógico e consequente impõe-se neste caso por imperativos da constatação de perdas tributáveis de álcool e de bebidas alcoólicas sujeitas a imposto -, de acordo com as normas legais aplicáveis;"
466006,"""A. A A. é detentora do estatuto de depositário autorizado n. .. e titular do entreposto fiscal de armazenagem n. .. cf. fl. 9 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466007,"À impugnante fora efectuada, pela Direcção de Serviços Antifraude, Divisão Operacional do Sul, a inspecção n  .., que decorreu de 1 de Janeiro de 1999 a 4 de Abril de 2001, constando o seguinte das conclusões finais do respectivo relatório cf. fl. s.n. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente:"
466008,"E. Em 31 de Janeiro de 200 1, fora emitido parecer concordante com a informação referida na letra anterior cf. fl. 98 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466009,"F. Em 1 de Fevereiro de 2002, fora proferido despacho da Directora Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa concordante com a informação e parecer referidos acima cf. fl. 99 do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466010,"J. Dá-se por integralmente reproduzido o teor da informação prestada em 25 de Junho de 2002 pela Directora Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, a fls. s. n. do PAT apenso;"
466011,"K. Em 7 de Maio de 2002, deu entrada na Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa a p. presente impugnação judicial cf. carimbo aposto na p. , a fl.2, cujo teor se dá por integralmente;"
466012,"N. Por despacho de 25 de Maio de 2005, foi declarada a caducidade da garantia bancária prestada pela Impugnante e referida na letra G supra cf. fls. 505 e 506, cujo teor se dá por integralmente;"
466013,"o   por ter ficado demonstrado que as autoridades aduaneiras, no varejo, constataram perdas que não poderão ser legalmente relevadas e vendas indocumentadas, logo o sentido da decisão recorrida determinou errada aplicação da lei, nomeadamente do disposto nos artigos  e  do n 117/92 e do artigo , , 3 do CIEC."
466014,"Dispõe, por sua vez, o artigo , n. 1, do CIEC: ""O imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo ou da constatação de perdas que devam ser tributadas em conformidade com o presente Código""."
466015,"Produzida a prova pericial, como se disse na motivação de matéria de facto supra, são consideráveis as diferenças detectadas entre a dívida da inspecção e a dívida da peritagem cf. letras B e do probatório)."
466016,"E, de facto, nenhuma censura merece a posição sufragada pelo Tribunal a quo, visto que interpretou, adequada e acertadamente o regime jurídico vigente com a devida transposição para a realidade fática dos autos."
466017,"Vencida a DRFP seria a mesma responsável pelas custas do recurso. No entanto, há que ter em conta que, nos processos instaurados até 002004 como é o, a FP se encontrava isenta do pagamento de custas, atento o disposto no art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo n. 29/98, de 11 de fevereiro cfr. os art.s 1, n. 1, e 1, n. 2, ambos do n. 324/2003, de 27 de dezembro, bem como o art. 1 do n. 324/2003, de 29 de."
466018,"Na consideração da selecção da matéria de facto se revestir de simplicidade, dispensou-se a condensação do processo, invocando-se o arts. 49, n.s 1 e 2 do Código de Processo de Trabalho."
466019,"Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pela  recorrente consistem em saber se o tribunal a quo  errou quanto ao seguinte:"
466020,"Na aplicação dos art.s 16 /1 e 16 / 4 da LAT 2009, aos factos sob os n.s 10, 59, 60, 61 e 68, ao ter considerado a declaração de caducidade do contrato de trabalho da autora inválida por falta de fundamento ou nula por abuso de direito, concluindo que houve um despedimento ilícito;"
466021,"Na aplicação  dos art.s 16 /1 e 16 / 4 da LAT 2009, aos factos, designadamente, os  sob os n.s 10, 59, 60, 61 e 68, em razão do Tribunal  a quo  ter considerado a declaração de caducidade do contrato de trabalho da autora inválida por falta de fundamento ou nula por abuso de direito, concluindo que houve um despedimento ilícito."
466022,"A caducidade é uma das modalidades de cessação do contrato de trabalho art. 34, al., do CT, dispondo depois o art. 34 do mesmo diploma, que ""o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente: Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber""."
466023,"A impossibilidade é superveniente quando decorre de facto surgido na execução do contrato; absoluta, porque não basta o simples agravamento ou a excessiva onerosidade da prestação para que ocorra a caducidade do contrato de trabalho; e, definitiva, quando é irreversível, por contraponto a temporária que não extingue o vínculo, apenas o suspendendo cfr. Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, Princípia,  Ed., 2012, p. 74/75; Bernardo da Gama Lobo Xavier e, Manual do Direito do Trabalho,  Edição, Edições Babel, 2014, p. 735; e, Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte ,  edição, Almedina, 2009, p. 86"
466024,"A verificação da possibilidade de o empregador, ao serviço do qual ocorreu o acidente de trabalho ou foi contraída a doença, assegurar a ocupação e função compatíveis com a capacidade do trabalhador, nos termos dos artigos 15 e 15;"
466025,"A A. era sinterizadora, um posto de trabalho que consistia na montagem de peças numa matriz e apertar com força o conjunto, num movimento repetitivo, que introduz no forno e depois retira."
466026,"No dia 11 de Novembro de 2015, pelas 12 horas, na sede social da Ré onde a A. prestava serviço, a funcionária da R., , ordenou que a A. fosse efetuar determinados serviços de limpeza, nomeadamente que fosse tirar as caixas de pistões de grafitis das prateleiras e as lavasse."
466027,"A A., ao retomar o posto de trabalho que ocupava, permanecia sujeita ao mesmo risco profissional que originou a doença - cf. relatório médico do médico do trabalho, de 12015, elaborado a seu pedido para ser presente no CNPRP."
466028,"Não podemos continuar a assegurar a sua remuneração, na falta de prestação de trabalho, pois que se recusa a exercer as funções de limpeza que lhe atribuímos e não existe nenhum outro posto de trabalho compatível."
466029,"No dia 22 de Julho de 2016, por volta das 11 horas e estando a A. a trabalhar dentro da sede social da R. desde as 08 horas da manhã, o Administrador da R., AG, ao avistá-la, ordenou-lhe que saísse da sede da R. uma vez que já tinha recebido a carta atrás referida a comunicar-lhe que não tinha funções para exercer na R.."
466030,"Pedro Romano Martinez Direito do Trabalho, vol., Contrato de Trabalho, 2 tomo, 3 ed., a este propósito, reportando-se ao art. / al., do Decreto-lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro Lei da Cessação do Contrato de, defendia o seguinte:"
466031,"Estando o trabalhador impedido de realizar parcialmente a sua actividade, continuará a prestar o que for possível art. 793, n1 e, em tal caso, tendo em conta que a impossibilidade não é absoluta art. 4, alínea, o empregador não pode resolver o contrato invocando perda de interesse art. 793, n"
466032,"Do mesmo modo, se o trabalhador, em razão da incapacidade, passar a desempenhar a sua actividade com menos produtividade não está preenchido o pressuposto da impossibilidade absoluta, pois a situação enquadrar-se-ia no agravamento ou mais onerosidade da prestação difficultas."
466033,"""A verificação da caducidade de trabalho por impossibilidade para prestar o trabalho depende da prévia delimitação da prestação laboral cuja viabilidade de execução se discute. Não está em causa saber se o trabalhador saber tem capacidade para desempenhar uma qualquer atividade profissional por conta de outrem, mas sim determinar se lhe é possível realizar a prestação contratual a que se obrigou."
466034,"Mas se em termos gerais temos por certo que verificada a impossibilidade absoluta da prestação de trabalho devido, não pode exigir-se ao empregador a modificabilidade do contrato de trabalho para assegurar a continuidade do vínculo labora, já essa solução não serve para os casos em que essa situação decorra de incapacidade permanente resultante de acidente de trabalho ou doença profissional."
466035,"Cremos, pois, de novo acompanhando Pedro Furtado Martins, que nestes casos excepcionais, a lei obriga o empregador, se necessário for, a propor a modificação da categoria, sob pena de não poder invocar a caducidade do contrato de trabalho op. cit., p. 7"
466036,"No sentido do que se vem expondo pronunciou-se a Relação de Lisboa, em Acórdão de 13-10-2016 Proc. 497/14T8PDL.L1-4, Desembargador Alves Duarte, em cujo sumário, na parte que aqui interessa, se fez constar o seguinte:"
466037,"Em face dessa solicitação, a A. foi entrevistada por um Sr. Inspetor no dia 26 de Setembro de 2016 na sede social da R. e, posteriormente, na Delegação do Instituto de Emprego e Formação Profissional, em  em 18/10/2016 factos 43 e."
466038,"Para que se perceba o percurso seguido pelo tribunal a quo para chegar a essa conclusão,  passamos a transcrever as partes da sentença que melhor o evidenciam, nomeadamente, as seguintes:"
466039,"Ora, repete-se, a R. não provou que a A. se recusou a fazer as funções de limpeza, não obstante a A. não concordasse com o facto de ter sido colocada a exercer tais tarefas."
466040,"Já vimos que não se encontravam reunidos os pressupostos consubstanciadores da caducidade do contrato de trabalho da A. Equacionemos agora: há abuso de direito da entidade patronal ao enviar a declaração de caducidade naquele momento, e depois de ter tido o comportamento descrito?"
466041,"Não há limite temporal para a invocação de caducidade, tem é que ser invocada e declarada, como já acima se deixou dito, pelo que em 22/11/16 opera a caducidade, sendo neste momento que cessa o contrato de trabalho."
466042,"Por outro lado, com o devido respeito, como acima apontámos, por entendermos que o Tribunal a quo não fez uma leitura rigorosa dos factos que julgou provados, nem lhes deu o devido enquadramento."
466043,"Em suma, não vimos que haja qualquer fundamento que permita concluir que a recorrente Ré actuou em abuso de direito ao desencadear o procedimento para fazer cessar o contrato de trabalho por caducidade fundada na impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da autora lhe prestar trabalho."
466044,"Situação que se prolongou até ao dia 21 de Novembro de 2016, data em que a A. recepcionou carta enviada pela R. comunicando-lhe que o seu contrato de trabalho tinha caducado - Art. 39 da petição - cfr. Doc. junto a Fls. 17 com a petição inicial para o qual se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido."
466045,"As duas principais obrigações decorrentes do contrato de trabalho são, para o trabalhador, a prestação da actividade laboral a que se obrigou e, para o empregador, o pagamento da retribuição, que consubstancia a contrapartida dessa actividade."
466046,"As causas de cessação do contrato de trabalho são as tipificadas no art. 340 do CT/2009, entre as quais a caducidade do mesmo que ocorrerá, designadamente, em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar a sua actividade ou de o empregador o receber art. 342, al.."
466047,"Por fim, mas não menos relevante, há que dizer que a obrigação da ocupação efectiva apenas existe se e na medida em que essa ocupação seja possível, não se vendo como se possa tal direito manter quando ela, ocupação seja impossível."
466048,"Concorda-se com a sentença recorrida quando entende que tal declaração não consubstancia causa de cessação do contrato de trabalho por caducidade do mesmo, pelo que, por essa via, não estava a arguida desonerada de pagar a retribuição fundamento esse que, aliás, também não é invocado pela Recorrente."
466049,"Concorda-se também com a sentença recorrida quando diz que o princípio da correspetividade entre o trabalho e a retribuição não é absoluto. Com efeito, situações existem em que, não obstante a falta de prestação de trabalho, é todavia devida a retribuição, como é o caso da obrigação do pagamento da retribuição em período de férias e das faltas que não determinem perda de retribuição."
466050,"Não obstante, discorda-se da sentença quando, a tal propósito, refere que foi a Recorrente quem impediu a trabalhadora de prestar a sua actividade para daí concluir que a retribuição seria devida."
466051,"Em 002009, foi emitida pela Administração Tributária, em nome do ora Oponente, a liquidação n. .., relativa ao IRS do ano de 2008, no valor de 785,11 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 302009 cfr. documentos de fls. 80 e 131 dos autos e fls. 14 do processo de execução;"
466052,"Em data não determinada, a Administração Tributária emitiu ofício dirigido ao ora Oponente, da qual consta a demonstração da liquidação mencionada na alínea que antecede cfr. documento de fls. 131 dos;"
466053,"Em 212009, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra o ora Oponente, o processo de execução fiscal n. .., para cobrança do montante de imposto apurado na liquidação identificada em supra cfr. documento de fls. 2 e 3 do processo de execução;"
466054,"Em 102010, foi emitida pela Administração Tributária, em nome do ora Oponente, a liquidação n. .., relativa ao IRS do ano de 2006 e respectivos juros compensatórios, no valor de 1649,29 EUR, correspondendo 1996,21 EUR a imposto e 653,08 EUR a juros compensatórios, com data limite de pagamento voluntário fixada em 002010 cfr. documentos de fls. 131 dos autos e fls. 14 do processo de execução;"
466055,"Em 202010, tendo por base a certidão de dívida mencionada na alínea anterior, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra o ora Oponente, o processo de execução fiscal n. .., para cobrança do montante de imposto e juros compensatórios constante da referida certidão cfr. documento de fls. 13 e 14 do processo de execução;"
466056,"Com efeito, dos autos resulta somente ter sido emitido um ofício dirigido ao ora Oponente, do qual consta a demonstração da liquidação exequenda fls., não decorrendo, contudo, da factualidade demonstrada nos autos que tal ofício tenha sido efectivamente remetido ao Oponente ou que este tenha recepcionado o mesmo."
466057,"""Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo de execução, não impugnados, com destaque para os referidos a propósito de cada uma das alíneas do probatório."
466058,"Face ao exposto e atentas as conclusões das alegações do recurso interposto importa evidenciar, ab initio, que não se insurgindo o Recorrido contra a parte na qual decaiu, não tendo interposto o competente recurso, a exigibilidade da dívida exequenda objeto de cobrança coerciva no processo de execução fiscal n .., consolidou-se na ordem jurídica."
466059,"""No caso dos autos, como decorre da factualidade assente, não se demonstrou ter ocorrido o acto de notificação da liquidação exequenda, relativa ao ano de 2008, pois não resulta dos autos que a Administração Tributária tenha remetido ao ora Oponente, ou este tenha recebido, a notificação da referida liquidação de IRS do ano de 200"
466060,"Dos autos resulta somente ter sido emitido um ofício dirigido ao ora Oponente, do qual consta a demonstração da liquidação exequenda fls., não decorrendo, contudo, da factualidade demonstrada nos autos que tal ofício tenha sido efectivamente remetido ao Oponente ou que este tenha recepcionado o mesmo."
466061,"Atentando no supra expendido, entendemos que a decisão recorrida não merece qualquer censura, tendo interpretado adequadamente o regime jurídico que releva para o caso dos autos com a devida transposição para a matéria de facto."
466062,"Do probatório resulta que, em 05 de junho de 2009, foi emitida pela Administração Tributária, em nome do ora Oponente, a liquidação n. .., relativa ao IRS do ano de 2008, no valor de 785,11 EUR, com data limite de pagamento voluntário fixada em 30 de setembro de 2009, tendo, igualmente, sido emitido, em data não concretamente apurada, um ofício dirigido ao Recorrido com a aludida de demonstração de liquidação."
466063,"Mais dimanando assente que a 22 de outubro de 2009, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, contra o ora Oponente, o processo de execução fiscal n. .., visando a cobrança coerciva da evidenciada liquidação."
466064,"Constando, de forma expressa e inequívoca, enquanto factualidade não provada que não resultou provado que a Administração Tributária tenha remetido ao Oponente, ora Recorrido, ou que esta tenha recebido a notificação da liquidação de IRS n .., relativa ao IRS do ano de 2008, no valor de 785,11 EUR."
466065,"É certo que a Recorrente vem invocar que o Recorrido reconhece no articulado inicial que foi notificado da aludida notificação, porém da leitura da p.não se retira, de todo, esse reconhecimento, bem pelo contrário."
466066,"Ora, atentando no supra exposto e confrontando com o aludido documento, melhor evidenciado na alínea do probatório, ora aditada, não é possível extrapolar no sentido da notificação do ato de liquidação descrito na alínea da factualidade assente, porquanto o ato a que é feita alusão pelo Recorrido não só não consubstancia a liquidação que fundamentou a instauração do PEF em contenda, como é posterior ao mesmo."
466067,"Assim, atento todo o expendido e sem necessidade de outros considerandos, ter-se-á de concluir que a Administração Tributária não logrou fazer a prova que lhe competia, in casu, notificação do ato de liquidação de IRS referente ao ano de 2008, descrito em do probatório, pelo que contra ela deve ser onerada essa falta de prova."
466068,""" A sentença recorrida fez correta aplicação da lei e do direito ao caso concreto ao reconhecer o direito do recorrido a ser-lhe prestadas as informações e cedidas as listas solicitadas."
466069,"A sentença proferida pelo tribunal a quo fez correta aplicação e interpretação das normas aplicáveis a situação concreta em especial dos artigos  e  da lei n. 26/2016, de 22 de agosto, dos artigos 3, n. 1 e 26, n.s 1 e 2 da CRP estando, de resto, em conformidade com as decisões judiciais proferidas em situações análogas devendo, por isso, manter-se inalterada."
466070,"O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos artigos 1 e 1 da CRP. neste sentido, ac. do TCA sul datado de 19 de outubro de 2017 no processo n. 856/ 18belra, disponível in www.dgsi.pt)"
466071,"Com extremo relevo para o caso concreto pode ler-se na sentença proferida pelo tribunal a quo e que traduz o caso sub iudice, o seguinte: ""...) atendendo ao teor das informações que a requerente pretende aceder, constata-se, sem dificuldade, que não está em causa qualquer documento nominativo, no sentido e, que tem vindo a ser entendido. a requerente pretende obter informações quanto a avaliações de desempenho e consequentes reposicionamentos remuneratórios dos docentes que desempenham funções na requerida, o que não contende com o foro íntimo dos visados."""
466072,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, impondo-se verificar os suscitados erros de julgamento."
466073,"Assunto: Pedido de informação ao abrigo da Lei n. 26/2016, de 22 de Agosto Sindicato Nacional do Ensino Superior, pessoa coletiva n. 537, com sede na Av. , 1050-060 Lisboa, @snesup.pt vem expor e requerer o seguinte:"
466074,"Compete em especial ao SNESup ""defender, em particular, os interesses socioprofissionais dos docentes e investigadores do ensino superior independentemente da natureza do seu vínculo, da sua categoria profissional e do seu regime de prestação de serviço"" Cfr. alínea do n 1 do artigo dos."
466075,"Tem entendido esta Comissão que o regime de acesso que a LADA estabelece quanto a documentos nominativos exige, evidentemente, uma interpretação integradora e sistemática do conjunto do ordenamento jurídico, conciliadora dos distintos direitos fundamentais em presença - cf. art. . n. 1, alínea, e, entre outros, os Pareceres n. 36/2017 e n.160/201 197/201 204/2018 e 211/201"
466076,"É também exigida a publicitação da posição remuneratória dos nomeados e dos trabalhadores contratados a termo resolutivo certo por afixação nas instalações do órgão ou serviço, bem como na respetiva página eletrónica, conforme ns. 1 e 2 do art.  da Lei n. 35/2014, de 20 de junho."
466077,"A este respeito não se olvide que a divulgação dos nomes dos trabalhadores que beneficiaram de reposicionamento remuneratório sempre permitirá aos trabalhadores que dele não beneficiaram os, bem como aos sindicatos que representem estes profissionais, aferir da legalidade das decisões de reposicionamento, designadamente, da respetiva conformidade com o procedimento de avaliação de desempenho que lhe subjaz, ao abrigo dos arts. 26, n. 1, e 5 da Constituição e do art. 6 do CPA."
466078,"De tudo o exposto resulta improcedente o motivo alegado pela requerida para a suspensão do procedimento de queixa em curso, ao abrigo do art 38 do CPA e tendo em vista a emissão de parecer da CNPD sobre o "") tratamento e revelação"" dos dados pessoais em causa, pelo que, a existirem as listas solicitadas, devem as mesmas ser facultadas ao requerente."
466079,"Em 102018, a Requerente solicitou novamente que lhe fossem fornecidos os elementos já pedidos, remetendo a Requerida cópia do parecer da CADA - cfr. doc. 4 junto com o requerimento inicial;"
466080,"Após ter sido notificada do Parecer da CADA de 19 de junho de 2018, a UM - porque não aderiu aos fundamentos do mesmo - emitiu decisão final sobre o procedimento."
466081,"Assim, nos termos e para os efeitos do previsto no n. 5 do artigo 16 da LADA aprovada pela Lei 26/2016 de 22 de, notifica-se Exa. da decisão final da UM que recaiu sobre o processo de queixa n. 260/2018 que tramitou pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos."
466082,"Por outro lado - ainda que se trate de dados pessoais de titulares de emprego publico - o regime aplicável será sempre o Estatuto da Carreira Docente Universitária, mais precisamente os seus artigos 74-A e seguintes, e não a Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas, conforme e referido no parecer."
466083,"Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legitimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso a informação."
466084,"Em primeiro lugar, a LADA conflitua com o previsto no artigo 11 da Lei n67/98 de 26 de outubro ainda em e no Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 RGPD Regulamento Geral sobre a Proteção de, ao estabelecer um regime de acesso diferente em função da natureza da entidade que detém a informação pessoal."
466085,"Para além disso, o direito de acesso a dados pessoais de terceiros viola o princípio da finalidade consagrado no artigo 5 Lei n 67/98 de 26 de outubro e artigo 5 do RGPD, na medida em que a modalidade de acesso prevista na LADA configura uma finalidade distinta e incompatível daquela a que se determinou antes do momento da recolha dos dados."
466086,"Assim, rio caso caberá á Universidade verificar se existe condição que a legitime a disponibilizar os dadas pretendidos a terceiros bem como que dados pessoais, de acordo com o principio da minimização dos dados previsto na alínea do n. 1 do artigo 5 do, podem ser disponibilizados"
466087,"Já a informação pessoal e., em que os titulares sejam identificados ou identificáveis) relativa á avaliação de desempenho não parece ser estritamente necessária para o cumprimento de tal finalidade, pelo que, de acordo com o princípio da minimização dos dados pessoais, deve ser apenas fornecida a informação agregada e., anonimizada ou estatística) dos resultados da avaliação de desempenho."
466088,"Concretiza-se, assim, no plano processual, os direitos e garantias consagrados no artigo 268, n. 1 e 2 da CRP, que se encontram regulados, no plano do direito substantivo, respetivamente, pelos atuais artigos 82 a 85 do CPA e, por remissão do atual artigo 17, n. 2 do CPA, pela Lei n. 46/2007, de 24 de agosto."
466089,"Mediante esta breve explanação, atendendo ao teor das informações que a Requerente pretende aceder, constata-se, sem dificuldade, que não está em causa qualquer documento nominativo, no sentido e, que tem vindo a ser entendido. A Requerente pretende obter informações quanto a avaliações de desempenho e consequentes reposicionamentos remuneratórios dos docentes que desempenham funções na Requerida, o que não contende com o foro íntimo dos visados."
466090,"Na realidade, o artigo  da Lei n. 26/2016, de 22 de agosto, sob a epígrafe ""Princípio da administração aberta"" explicita que ""1 - O acesso e a reutilização da informação administrativa são assegurados de acordo com os demais princípios da atividade administrativa, designadamente os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da colaboração com os particulares."
466091,"- Na divulgação de informação e na disponibilização de informação para reutilização através da Internet deve assegurar-se a sua compreensibilidade, o acesso livre e universal, bem como a acessibilidade, a interoperabilidade, a qualidade, a integridade e a autenticidade dos dados publicados e ainda a sua identificação e localização."""
466092,"Como se afirmou sintomaticamente no Acórdão do TCAS, proferido em 19 de outubro de 2017, no Proc n. 856/18BELRA, ""...) Nos termos dos arts 3, n.s 1 a 7, 268, n.s 1 e 2, da CRP, e dos arts 82 a 35, do CPA, o administrado particular e/ou tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos art.s 172 e 189 da CRP, cujo regime está estabelecido em termos amplos, consubstanciando o princípio do chamado arquivo aberto, que só pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos."
466093,"Mais se afirma na decisão Recorrida que ""Mediante esta breve explanação, atendendo ao teor das informações que a Requerente pretende aceder, constata-se, sem dificuldade, que não está em causa qualquer documento nominativo, no sentido e, que tem vindo a ser entendido. A Requerente pretende obter informações quanto a avaliações de desempenho e consequentes reposicionamentos remuneratórios dos docentes que desempenham funções na Requerida, o que não contende com o foro íntimo dos visados."""
466094,"Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioB, intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra  e , pedindo que seja declarada lícita a resolução do contrato de trabalho existente entre a Autora e os Réus, com a consequente condenação solidária destes a pagarem-lhe:"
466095,"A Exm Sr Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto e do não provimento do recurso, sobre o qual as partes não se pronunciaram."
466096,"Fundamentação Salvas as matérias de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex  do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110)."
466097,"Tem esta questão por objecto saber se entre a A. e o Recorrente existiu, ou não, um contrato de trabalho e, bem assim, a data de admissão da A. ao serviço do escritório em causa nos autos."
466098,"Importa, no entanto, ter presente que sendo a subordinação jurídica elemento essencial do contrato de trabalho e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, individualmente considerados, assumem peso relativo, devendo, perante o concreto circunstancialismo de cada caso, serem apreciados e sopesados de forma global."
466099,"A A. foi admitida ao serviço de um escritório onde vários advogados, entre os quais o Recorrente e, posteriormente, em 1984, o co-Réu, Dr. , exerciam a sua actividade profissional de advocacia;"
466100,"A A. cumpria um horário de trabalho e auferia uma retribuição certa mensal, estando inscrita na Segurança Social como trabalhadora dependente embora figurando, como empregador, o co-R. Dr. , questão a que adiante voltaremos;"
466101,"O primeiro Réu em 2013 apresentou, junto do Conselho Distrital F da Ordem dos Advogados, um pedido de dispensa de segredo profissional por parte da autora, enquanto sua funcionária forense, para que esta pudesse depor como testemunha em processo judicial;"
466102,"Como se alertou no art. 24 e 25, contestação, nunca recebeu tais cartas. O que, pela recepção efectuada, obrigava a autora a aplicar, no caso, o envio de carta registada, confirmatória, o que não fez, --- art. 29, contestação. Aliás,"
466103,"No átrio do edifico, existe a bateria de caixas de correio e, ali, tal como as duas destinadas ao escritório do Dr. , figuram outras duas destinadas ao , salas .. a .., com a indicação do nome do recorrente/inquilino. Ainda hoje é assim."
466104,"Vejamos agora se a Sentença supre a falha da autora, invocando o art. 394, n. 2, CT, referindo a concretamente Lei aplicável. Pronuncia-se a Sentença a partir de Fh. 37; e, Fh. 40, consta da Sentença o seguinte:"
466105,"Com efeito, o n 5 do artigo 394 veio determinar que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias; ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo."
466106,"Ou seja, o legislador consagrou expressamente uma presunção de culpa do empregador nos casos em que o não pagamento por este da retribuição devida a um trabalhador se prolongue por um período de 60 dias; ou quando ele declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta até ao termo daquele prazo."
466107,"Não obstante, a 13 de outubro de 2014, a Autora, ao aperceber-se da rutura da relação entre os dois réus, interpelou-os acerca da sua situação laboral, porquanto a mesma tinha por base aquela união."
466108,"Ora, assim sendo, o Recorrente carece de legitimidade para recorrer/impugnar no recurso o segmento condenatório que tem por objecto a condenação na indeminização prevista no art. 396 do CT/2009 fundada na resolução, com justa causa, do contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento culposo da retribuição art. 394, n 2, al. uma vez que não ficou vencido quanto a esse fundamento."
466109,"De todo o modo, a questão da retribuição relativa a novembro de 2014 e a responsabilidade do Recorrente pelo seu pagamento será adiante apreciada, a propósito da questão tratada no ponto  do presente acórdão, para onde, por uma questão de economia e de maior facilidade de exposição, se remete. E daí resulta que, na verdade, entendemos não competir ao Recorrente mas sim ao Réu Dr. a obrigação do pagamento de tal retribuição, pelo que se imporá concluir que não se verifica a justa causa para resolução do contrato de trabalho com fundamento na falta não culposa de pagamento da retribuição de novembro de 201"
466110,"À entidade empregadora assiste não apenas o direito de exigir do trabalhador a atividade a que este se obrigou por via do contrato de trabalho, mas também o dever de lhe proporcionar a possibilidade do seu exercício, a menos que existam razões objetivas e independentes de atuação culposa da entidade que, de forma justificada, o impeçam."
466111,"Ou seja, como referido, decorre da sentença recorrida que, relativamente ao Recorrente, o fundamento da justa causa de resolução, que se reconheceu, assentou na violação do dever de ocupação efectiva da A."
466112,"Por outro lado, a violação do dever de ocupação efectiva pressupõe que ao trabalhador não seja distribuído trabalho, sendo o trabalhador, pelo menos no essencial das suas funções, mantido inactivo pelo empregador e competindo ao trabalhador o ónus de alegação e prova dessa inatividade."
466113,"Com efeito, da matéria de facto provada decorre que a A. prestava a sua actividade profissional no escritório sito no  da Praça, no Porto, escritório esse que ambos os RR partilhavam e onde exerciam a sua actividade e sendo que a A. Exercia a sua atividade para ambos os RR., com os quais mantinha um contrato de trabalho conforme se decidiu no ponto 3 a  do presente acórdão para onde se remete."
466114,"Mais decorre que, independentemente das razões que levaram ao desentendimento entre os RR., o Recorrente, no dia 312014, 6 Feira, deixou/saiu do mencionado escritório n 93 dos factos, sendo que a partir de 012014 nele não mais compareceu sendo que os dias 01 e 02 de novembro de 2014 foram sábado e, passando a exercer a sua actividade em outro escritório, para cujas instalações se mudou 5 andar, ainda que no mesmo edifício) e tendo ao seu serviço uma nova secretária cfr. n 30 dos factos."
466115,"Nos termos do disposto no art. 217, n 1, do Cód. Civil, a declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação da vontade; é tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam."
466116,"Mas se, porventura, não se entendesse nos termos acima referidos isto é, caso porventura se considerasse que se manteriam, simultaneamente, os contratos de trabalho entre a A. e o Recorrente e entre aquela e o co-Réu, ainda assim não teríamos como verificada a violação do dever de ocupação efectiva considerada na sentença recorrida. Passemos a explicar."
466117,"A decisão ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice;"
466118,"Conforme asseverado nos factos assentes na douta sentença na letra Z. Em 26 de Agosto de 2019, os Reclamantes apresentaram requerimento a solicitar o reconhecimento da prescrição da dívida, bem como a extinção do PEF cf. doc. 7, junto com a p. a fls. 21 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 147 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466119,"Dando cumprimento com o estipulado no despacho proferido que em conformidade com o disposto no artigo 21 do CPPT, que ordena que a penhora deve começar pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante em dívida, e revelando-se estes insuficientes, nos termos previstos do artigo 21 do CPPT, deverá prosseguir sobre outros bens pertencentes ao executado, foram registadas em 23-11-2019 por aquela aplicação informática, duas ordens de penhora sobre bens detetados em nome da reclamante .., uma sobre contas bancárias de que é titular na CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL e outra sobre Créditos-Fatura detida pela entidade F.. LDA, nas quais apenas foi reconhecida a efetivamente realizada sobre as contas bancárias."
466120,"Tendo o Despacho aqui sindicado, cumprido a lei em vigor e aplicável ao caso concreto não merece o mesmo censura, pois não se encontra verificada qualquer falta de ética ou tentativa de enganar os Reclamantes ou mesmo contrariar as suas legítimas expectativas."
466121,"Mas isso não obsta a que cumpra com as suas atribuições segundo as quais deve se reger pelo princípio da legalidade, que deve prevalecer sobre o princípio de boa-fé, nas suas vertentes de protecção e confiança dos cidadãos, no entanto os princípios são transversais."
466122,"Em 1 de Outubro de 2004, foi pelos Reclamantes apresentada reclamação graciosa contra o acto de liquidação subjacente ao PEF - liquidação oficiosa de IRS ..... cf. doc. 2, junto com a p. a fl. 16 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fl. 7 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466123,"H. Em 8 de Março de 2005, vieram os Reclamantes requerer a substituição do imóvel recusado, oferecendo agora o imóvel sito na Rua ..... sob o artigo matricial .. cf. fls. 15 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466124,"Em 27 de Junho de 2005, os Reclamantes deduziram impugnação judicial junto deste Tribunal que correu termos sob o n. 718/01BESNT cf. doc. junto com a p. a fl. 17 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e consulta no;"
466125,"P. Por despacho de 25 de Julho de 2006, foi recusada a constituição de hipoteca legal e deferido o pedido de penhora do bem oferecido cf. fl. 51 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466126,"Q. Em 26 de Julho de 2006, foi elaborado o auto de penhora, ficando fiel depositário do imóvel o ora Reclamante cf. doc. 4, junto com a p. a fl. 18 verso e fl. 54 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466127,"Z. Em 26 de Agosto de 2019, os Reclamantes apresentaram requerimento a solicitar o reconhecimento da prescrição da dívida, bem como a extinção do PEF cf. doc. 7, junto com a p. a fls. 21 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 147 e segs. do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466128,"BB. Em 24 de Novembro de 2019, os Reclamantes receberam da Autoridade Tributária a seguinte mensagem de correio electrónico cf. doc. 8, junto com a p. a fl. 23 verso, cujo teor se dá por integralmente:"
466129,"EE. Por Ofício de 3 de Dezembro de 2019, recebido em 5 de Dezembro de 2019, foram os Reclamantes notificados do despacho referido na letra anterior cf. fls. 165 e 166 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente;"
466130,"GG. Em 17 de Dezembro de 2019, deduziram reclamação do despacho referido na letra supra, a qual segue os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra presente Tribunal sob o n. 71/23BESNT cf. consulta no;"
466131,"A presente reclamação foi enviada ao Serviço de Finanças de Oeiras 2 via correio registado em 6 de Dezembro de 2019 cf. fl. 24, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e informação a fls. 25 e segs.);"
466132,"Razão pela qual, em 22 de novembro de 2019, procedeu-se ao levantamento da suspensão processual, através da desassociação informática, por extinção do processo de Impugnação Judicial que mantinha o processo executivo naquela fase, transitando, de imediato, os autos para a fase de Penhora."
466133,"Pelo que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, inexiste na atuação da Administração Tributária qualquer preterição do princípio da boa-fé, não se vislumbrando, outrossim, qualquer ilegalidade praticada pela Autoridade Tributária antes se denotando o exercício da sua atividade dentro dos limites estritos da lei."
466134,"Ora, da conjugação dos citados normativos legais resulta que decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal, sendo, portanto, a regra em direito tributário da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas, efetuando o competente registo e ordenando a citação do executado."
466135,"Com efeito, instaurada a execução a sua suspensão apenas pode ser efetuada nos casos previstos na lei, sendo que para esse efeito importa, por um lado, que o sujeito passivo interponha o competente meio de discussão da legalidade/inexigibilidade da dívida exequenda e esteja associada uma garantia idónea ou tenha o contribuinte sido dispensado da sua prestação."
466136,"Ora, do teor da factualidade supra expendida, resulta, efetivamente, que a partir do momento em que o acórdão transitou em julgado, e uma vez materializada a anulação decretada judicialmente, não procedendo o contribuinte ao pagamento da dívida exequenda no prazo legal, o órgão da execução fiscal estava legitimado a cobrar coercivamente a dívida exequenda."
466137,"Note-se que esta é a interpretação que se compatibiliza com o teor do citado artigo 8, n 3 do CPPT o qual estabelece, de forma expressa e inequívoca, que não é possível a concessão de moratórias ou suspensão da execução fora dos casos previstos na lei."
466138,"""tão logo finde o prazo para o pagamento voluntário, é extraída pelos serviços competentes a certidão de dívida e remetida ao órgão periférico local competente, o qual, com base nessa certidão, instaura e promove a tramitação da execução fiscal, sendo considerado órgão de execução fiscal arts. 8, n.s 1 e 4, 14, n. 1, alínea, 14, 15, n. 1, e 15, n. 1, do."
466139,"De relevar, neste particular, que ""a boa fé em sentido jurídico corresponde a uma válida fé, ou seja, a uma confiança válida aos olhos do direito. Incorpora, pois, o valor ético social da confiança. No entanto, apenas quando se trata de uma confiança legítima poderemos reconduzir a tutela da confiança a um corolário da boa fé.1"""
466140,"Note-se que se ajuíza, em sentido consonante com a decisão recorrida que, em sede de atividade administrativa tributária, é inquestionável a aplicação do princípio da boa fé, pois não obstante não se encontrar expressamente previsto no artigo 5 da LGT a sua aplicabilidade resulta, em primeira linha, do disposto no artigo 26 da CRP, e bem assim no artigo  do CPA"
466141,"A Requerida veio apresentar a sua oposição argumentando, em suma, ter efectivamente encomendado e recebido o material em causa, vidro anti-fogo, alegando também ter este posteriormente exibido bolhas de ar que levaram a que fosse demandada a sua substituição por ser defeituoso, ao que a requerente não anuiu, negando-se então a requerida a pagar o preço devido."
466142,"Provou-se nos autos que após a colocação dos vidros no seu local, surgiram bolhas de ar na sua área interior, ao longo da sua extensão, defeito esse que foi apontado pelo dono da obra, aquando da recepção da mesma ou seja, em 10201"
466143,"Socorrendo-nos da definição de vício do art. 91 do Código Civil por inexistir disposição a propósito no Código Comercial, parece-nos evidente que os vidros transaccionados não possuem as qualidades adequadas para servir o fim a que se destinavam."
466144,"No entanto, importa não esquecer que o regime do contrato de compra e venda de coisas defeituosas estabelecido no Código Civil não tem plena aplicação ao contrato de compra e venda comercial."
466145,"Todos sabemos que nos termos do disposto no art.428, n1 do , o comprador pode, invocando a exceptio non rite adimpleti contratus, fazer depender o pagamento do preço do cumprimento pelo vendedor."
466146,"Deste modo e como se refere no supra citado Acórdão desta Relação do Porto de 202015, ""a referida excepção traduz simples recusa provisória do cumprimento da obrigação respectiva por parte do excipiente."
466147,""". Conforme resulta do ponto 17 do concurso, foi adotado o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com dois fatores, o preço, a que se atribuiu uma ponderação de 70%, e a valia técnica a que se atribuiu uma ponderação de 30%. Sendo que, o fator valia técnica foi dividido em dois subfatores, com igual ponderação, a memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada e o programa de trabalhos."
466148,"Quanto aos dois subfatores da valia técnica, o modelo de avaliação faz uma remissão expressa para os elementos indicados nas alíneas e do ponto 11 do programa de concurso, procedendo a uma clara determinação e densificação desses subfatores de avaliação."
466149,"Tendo definido uma escala de pontuação qualitativa, a que fez corresponder uma pontuação percentual, em cinco intervalos 90%-100%, 70%-90%, 50%-70%, 30%-50%, 0%-30%), que variava em função da qualidade da proposta MDJ - descrição muito detalhada e muito adequada, descrição bem detalhada e bem adequada, descrição detalhada e adequada, descrição pouco detalhada e adequada, descrição muito pouco detalhada e desadequada; PT - com detalhe muito elevado e perfeitamente adequado, bem detalhado e bem adequado, detalhado e adequado, pouco detalhado e adequado, pouco detalhado e."
466150,"Na ótica do Tribunal a quo, tal escala deveria ter sido definida de forma integralmente objetiva, sem margem para qualquer valoração discricionária, prevendo-se no programa de concurso atributos a que corresponderia necessariamente uma certa pontuação."
466151,"Tendo considerado o Tribunal a quo que o modelo de avaliação era ilegal, parte desse pressuposto para o vício de falta de fundamentação. A questão do vício de falta de fundamentação não tem aqui uma verdadeira autonomia, mesclando-se com aqueloutra."
466152,"Cumpre, de todo o modo, salientar que, contrariamente ao propugnado pelo Tribunal a quo, no momento da avaliação não foram fixados, ex novo, quaisquer critérios de avaliação de propostas. Conforme se referiu supra, a grelha de avaliação dos subfatores da valia técnica da proposta utilizou um modelo qualitativo. Ora, dentro do modelo concursal, exigia-se que a avaliação qualitativa de cada um desses subfatores apreciasse os elementos referidos nas alíneas e do ponto 11 do concurso. Daí que, a fundamentação houvesse de passar, necessariamente, pela análise crítica a esses elementos."
466153,"O que se vem de esgrimir, dada a respetiva relação umbilical, vale também para impugnar a douta Decisão recorrida na parte em que considerada verificado o vício de ilegalidade da decisão adjudicatória, por défice ou falta de fundamentação."
466154,"Todavia e ainda que não fosse essa a situação, sempre se deveria ter concluído no douto aresto recorrido que tal vício de falta de fundamentação não se poderia ter por verificado, em virtude de sempre ter que se considerar que a totalidade do Programa de Concurso deverá ser mobilizado para a tarefa de compreensão das regras concursais."
466155,"Ao não ter considerado que os fundamentos em apreço satisfazem os comandos inerentes ao dever de fundamentação, o douto aresto faz uma incorreta interpretação do disposto nos arts. 152 e 153 do Código de Procedimento Administrativo e 268, n 3, da CRP, violando tais comandos."
466156,"A adjudicação será feita segundo o critério; proposta economicamente mais vantajosa, considerando-se os fatores ""preço - P"" e ""Valsa técnica da proposta - VT"", aplicando-se para o efeito, a fórmula: PF = 0,70 x P + 0,30 x VT, recaindo a intenção de adjudicação sobre a proposta com mais elevada pontuação."
466157,A análise das propostas em face do fator valia técnica da proposta será operacionalizada através da aplicação da fórmula seguidamente indicada sendo considerada mais vantajosa a que apresentar a pontuação mais elevada.
466158,"No que se refere ao fator Valia Técnica da Proposta - VT e subfatores Memória Descritiva e Justificativa do Modo de Execução da Empreitada - MDJ e Programa de Trabalhos - PT suscetíveis de apreciação, a análise de mérito das propostas é apresentada de seguida, e diz respeito á avaliação das mesmas de acordo com as escalas de pontuação previstas no ponto 2 do artigo 1"
466159,"Salvo esta exceção, entende-se que a avaliação da proposta da reclamante se encontra suficientemente fundamentada, sendo perfeitamente estendível ao abrigo do critério de adjudicação e, indissociavelmente, do n. 11 do Programa de Procedimento, onde, ao contrário do que a concorrente pretende dar a entender, se descrevem detalhadamente quais os atributos das propostas: a observar nos subfatores ""MDJ"" e ""PT"""
466160,"Com a alteração referida anteriormente, o resultado final da análise e ponderação das propostas apresentadas pelos concorrentes admitidos a concurso consta do quadro seguinte, o qual traduz a aplicação das diferentes fórmulas constantes do programa de concurso."
466161,"Finalmente, preceitua o artigo 13 do mesmo diploma legal: ""...) 1 - No caso de o critério de adjudicação adotado ser o da proposta economicamente mais vantajosa, o modelo de avaliação das propostas deve ser elaborado de acordo com o disposto nos n.s 2 a"
466162,"A pontuação global de cada proposta, expressa numericamente, corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator ou subfator elementar, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação."
466163,O modelo de avaliação deverá ser ainda integrado por certa e rigorosa valoração dos coeficientes de ponderação dos fatores e subfatores indicados e por escalas de pontuação dos fatores e/ou subfatores tais escalas deverão assumir uma expressão matemática ou materializar-se num conjunto ordenado de atributos diversos passiveis de integrar a execução do contrato.
466164,"Finalmente, resulta também provado que, quanto aos dois subfatores da valia técnica, o modelo de avaliação faz uma remissão expressa para os elementos indicados nas alíneas refere-se alínea, mas, evidentemente, trata-se de mero lapso e do ponto 11 do programa de concurso."
466165,"Assente a realidade fáctica ora exposta, assoma como evidente que, desde logo, não se pode sustentar que o Programa de Concurso não adianta qualquer densificação no domínio do subfatores estabelecidos em sede de Valia Técnica."
466166,"Por tudo quanto foi exposto, resulta cristalino que o ato de adjudicação do procedimento concursal visado nos autos, também sob escrutínio, não padece das ilegalidades que são lhe imputadas nos autos."
466167,"Atentando agora no que decorre da factualidade levada ao probatório, pode afirmar-se que a graduação da proposta da Recorrida ABB, S.A. e a subsequente decisão de adjudicação do procedimento concursal mostram-se devidamente fundamentadas."
466168,"Visto o teor da referida grelha, logo se constata que ali se explicitam as subdivisões de cada um dos referidos dois Fatores, atribuindo-lhes pontuações máximas e níveis de ponderação para a atribuição das pontuações."
466169,"Aduz ainda que, tendo sido notificada por carta registada expedida no dia 112009, tal notificação, só deve considerar-se efetuada pelo menos, no dia 112009, por ter sido dia 15, Domingo, pelo que o prazo de 10 dias para a interposição do recurso tinha o seu termo no dia 212009, data em que o ato foi praticado através de telecópia, mostrando-se, por isso, tempestiva a interposição do recurso."
466170,"Efetivamente, e no domínio da invocada falta de prova, cabe notar que, como se fixou supra, a notificação foi expedida para o endereço indicado pela própria Recorrente cfr. fls. 31dos autos físicos, não veio devolvida pelos CTT, nem tão pouco foi recusada por quem a recebeu."
466171,"De todo o modo, o que se discute aqui não é tanto a possibilidade da Recorrida lançar mão desta forma de notificação com formalidade acrescida ao abrigo do seu Regulamento Disciplinar RD, mas antes a data em que se deve considerar a notificação do acórdão da Recorrida, nos moldes em que o foi, como efetuada, defendendo aqui a Recorrente que a data a considerar é resultante da aplicação das presunções previstas, quer no artigo 112, n. 3 do CPP, quer no artigo 254 do CPC, e não aquele que resulta da assinatura do aviso."
466172,"Na verdade, a presunção do 3 dia posterior a que aludem os preceitos legais invocados só pode funcionar para os casos em que a carta é apenas registada, situação em que o legislador teve que presumir uma data em que a notificação ocorre, uma vez que, nessas situações, por falta de certeza e segurança sobre a concreta data em que a carta é recebida, houve a necessidade de estabelecer, por presunção uma data em que ela ocorre."
466173,"No caso como o dos autos, em que foi utilizada na notificação a formalidade de carta registada acrescida de um aviso de receção que visa apenas tornar segura e certa a data de receção da carta registada, há apenas que considerar a notificação efetuada no dia em que esse aviso de receção se mostra assinado."
466174,"Apesar de judicialmente ordenada pelo despacho de 102016, a realização de perícia médico-legal mediante exames hematológicos nas pessoas do autor, da mãe e do réu, requerida pelo autor na petição inicial, este nunca compareceu nas várias datas designadas."
466175,"De fls. 131 a fls. 135 consta a certidão do assento de nascimento do autor e certidão da sentença de 101967, transitada em julgado em 001967, que declarou que o autor não é filho de E, casado, e que naquele assento de nascimento figurava como seu pai legítimo, tendo sido averbado no respectivo assento de nascimento, em 201967, que, por aquela sentença, o autor foi declarado filho ilegítimo de pai incógnito."
466176,"Ora, atento o fim em vista, a falta de gravação só pode ser imputável, não ao recorrente, mas aos serviços judiciários que, dispondo de aparelhagem de registo fonográfico, devem garantir o seu bom funcionamento."
466177,"Assim e atento o que decorre da mesma norma, é nula a sentença quando: não contenha a assinatura do juiz; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torna a decisão ininteligível; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido."
466178,"Ora, nos autos, o que se verifica é que a sentença conheceu do pedido formulado pelo autor na petição inicial conforme resulta claro da leitura da mesma peça processual, acabando por considerar que o autor é filho biológico do réu, após a aplicação do direito aos factos e de acordo com a interpretação que a senhora juíza a quo nela motivou."
466179,"A verdade e que tal questão é claramente de conhecimento oficioso, cf. art.s 333, n1 do e 579 do, razão pela qual se impunha a sua apreciação, desde logo no despacho saneador cf. art.595, n1, alínea)."
466180,"Com efeito, diz o art. 662, n1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa."
466181,"Na verdade, conforme a certidão de narrativa completa do assento de nascimento do autor de fls. 132-133 dos autos, constata-se que, por declaração da mãe, o autor foi registado como filho de E, casado e de , casada, residentes ele na cidade do Porto e ela na Rua , n .., ."
466182,"Também dessa certidão e da certidão judicial de fls.134 consta que, por sentença de 101967, transitada em julgado em 001967, em acção de impugnação da paternidade registada, foi declarado que o ora autor não era filho daquele E."
466183,"De acordo com o princípio da aquisição processual, consagrado pelo art. 413 do NCPC, este Tribunal da Relação deve tomar em consideração todos os dados de facto relevantes emergentes do alegado e do material probatório produzido."
466184,"Ora, segundo o réu/apelante os supra referidos depoimentos não merecem credibilidade, razão pela qual e na falta de outros meios de prova, não podiam ter sido dados como provados os factos constantes dos supra identificados pontos 4 a"
466185,"Isto pelo facto de ser frequente o réu B ir buscar a mãe do autor ao trabalho e a serem vistos a agarrarem-se e a colocarem a mão um sobre o outro, chegando por isso afirmar que seriam namorados."
466186,"Descreveu também com algum pormenor o que se passou a partir do momento em que a mãe do autor engravidou, aludindo ao afastamento do réu por não querer assumir a paternidade, atitude da qual se aperceberam os outros trabalhadores do mercado ."
466187,"Não se inibiu de referir outros relacionamentos que a sua irmã terá mantido no mesmo período, já que então o marido desta e por problemas no casamento de ambos, até já se encontrava a viver com outra mulher."
466188,"Sendo assim e contrariamente ao que defende o réu/apelante, não existem razões para nesta parte alterar a decisão de facto proferida e ter agora como não provada a matéria constante dos pontos 4 a 9 e antes melhor descrita."
466189,"- Por declaração da mãe, o autor foi registado como filho de E, casado e de , casada, residentes ele na cidade do Porto e ela na Rua , n .., , pelo Assento de nascimento n 1824/1965, lavrado em 211965, na Conservatória do Registo Civil de Gondomar."
466190,"- Por sentença de 101967, transitada em julgado em 001967, em acção de impugnação da paternidade registada, foi declarado que o ora autor não era filho daquele E e averbado tal facto no assento de nascimento em 20196"
466191,"- Esta relação de índole amorosa foi vivida de forma regular e assídua entre aqueles até data não concretamente apurada, vindo a mãe do autor a ter conhecimento que o réu era casado."
466192,"Em face dos factos essenciais alegados pelo autor na sua petição inicial e que constituem a causa de pedir e ao pedido formulado, a presente acção configura-se como uma acção declarativa de investigação da paternidade, intentada pelo autor, maior, com a maternidade já estabelecida e registada no respectivo Assento de nascimento, tudo de acordo com o disposto no art. 1869 do Código Civil de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo n 496/77, de 21"
466193,"Ora no caso é aplicável com a devida adaptação) ex art. 187 do mesmo diploma legal, o disposto no art. 181 do Código Civil, na redacção dada pelo art. 1 da Lei n 14/2009, de 004, com entrada em vigor no dia seguinte art., segundo o qual:"
466194,"""- da inconstitucionalidade do art. 181 n. 1 do Civil ao estabelecer um prazo de 10 anos a contar da maioridade do investigante para a propositura da acção de investigação de maternidade."
466195,"À data da propositura da presente acção, em 20 de Maio de 2008, já havia por isso sido proferido o referido acórdão do Tribunal Constitucional que veio declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do art. 187 n. 1 Civil ao estabelecer o prazo de caducidade de dois anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e paternidade, com fundamento na violação dos mencionados preceitos constitucionais."
466196,"Perante tal circunstancialismo a conclusão maioritariamente defendida e que deve ser acompanhada é a de que tal recusa, quando considerada judicialmente injustificada, como aqui ocorre, tem de ser penalizada com a inversão do ónus da prova em conformidade com o disposto no art. 344, n.2, do"
466197,E sustenta esta sua pretensão no facto de ter ocorrido relacionamento sexual entre a sua mãe e o réu nos primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento.
466198,"No caso e apesar de a mãe do autor se encontrar no estado de casada com E no período legal de concepção, levando certamente a que, por via de uma das presunções legais, o autor fosse registado como filho daquele, veio o referido E a intentar a competente acção de impugnação de paternidade que correu termos na 2 Vara Cível da Comarca do Porto a qual, a final, foi julgada procedente sendo então declarado que o ora autor B não era filho do identificado E, ordenando-se, subsequentemente, o cancelamento do respectivo registo fls. 133/135)."
466199,"Assim, pode pois concluir-se que, para além de o autor, já de si, beneficiar da supra identificada presunção, também o réu não logrou infirmar a versão dos factos alegada por aquele."
466200,"Daí que, conhecendo oficiosamente das excepções peremptórias da caducidade da presente acção e do abuso de direito no exercício da acção, voto vencido a decisão e os fundamentos e absolveria o réu do pedido, assim revogando a sentença recorrida."
466201,""" - A 202007, por Despacho da Sr Ministra da Cultura, foi aprovada a candidatura do projeto de ""Recuperação de monumentos Megalíticos de "", apresentado pelo Município .. que, por não dispor nos seus quadros técnicos com conhecimentos suficientes para este tipo de intervenção arqueológica, decidiu lançar um concurso com o objeto ""Escavação, valorização e Promoção Turístico- Cultural das Antas do Mamaltar de Vale de Fachas e da Mamoa da Lameira do Fojo, com a criação de circuito turístico- cultural""."
466202,"- Mesmo tratando-se dum contrato de prestação de serviços, atentas as especificidades e o tipo de trabalhos postos a concurso exigia-se que os concorrentes comprovassem, aquando da apresentação da sua proposta, ter habilitações profissionais para exercer este tipo de atividade de intervenção arqueológica, nomeadamente, as descriminadas nas cláusulas técnicas do CE; para além disso, também por força das especificidades dos trabalhos, estas cláusulas eram simples e genéricas de modo a permitir que os concorrentes apresentassem as soluções mais qualificadas e exequíveis, e que melhor se adequassem ao objeto do concurso."
466203,"- Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo fez um incorreto julgamento de facto e de Direito, violando, designadamente, o artigo 16 da Portaria n 949/99, de 210, os artigos 42 e seguintes do n 197/99, de 006, os artigos, 45,54 e 59 da Lei Bases do Património Cultural 107/2001, de 009) e o artigo 804 do Código Civil,"
466204,"Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se invoca que o tribunal a quo ""fez incorreto julgamento de facto e de direito""."
466205,"A 27/10/2010, a Direção Regional de Cultura do Centro comunicou ao Réu que, por despacho proferido a 22/10/2010, foi emitido parecer não favorável quanto ao projeto de escavação, valorização e promoção da Anta de Mamaltar do Vale de Fachas e da Mamoa  da Lameira do Fojo;"
466206,"A 26/02/2013, a Direção Regional de Cultura do Centro comunicou ao Réu que, por despacho da Diretora-Geral da Direção-Geral do Património Cultural, de 25/02/2013, foi emitido parecer não favorável sobre o projeto reformulado;"
466207,"Como taxativamente decorre dos artigos 13 e seguintes do n 140/2009, de 16 de junho que veio concretizar o que já decorria dos artigos 45 e 59 da Lei n 107/2001, de 8 de, é necessária a autorização prévia emitida pelas autoridades competentes para o efeito."
466208,"Analisada a matéria vertida nos presentes autos, consta da factualidade provada, nomeadamente no que tange ao ponto  do probatório que, o reclamante/recorrente, apresentou no Serviço de Finanças de Seia, requerimento onde formulou o pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 17 do Código de Procedimento e Processo Tributário, no dia 00202"
466209,"Mais afirma que, em 202020, o mandatário do reclamante, juntou a solicitada procuração cfr. ponto 8 do probatório), tendo a decisão vindo a ser proferida quatro dias depois; ou seja, em 20202"
466210,"Ora, face ao supra aduzido, a verdade é que, após a apresentação do mencionado requerimento, a Administração Tributária, não deu qualquer resposta ao reclamante, inclusive ao facto de se ter afirmado que as procurações juntas com as reclamações graciosas, bem como o respetivo mandato, se estendiam ao pedido formulado para dispensa de prestação de garantia."
466211,"Aliás, o mandatário do recorrente não juntou qualquer procuração ao requerimento para dispensa de prestação de garantia, apenas remetendo cópias das reclamações graciosas apresentadas e das procurações que foram juntas com as mesmas."
466212,"E mais, não se poderia ter dado como factualidade provada, como sucedeu no caso vertente, que o mandatário do reclamante/recorrente, juntou procuração com a apresentação do requerimento de pedido de dispensa de prestação de garantia, uma vez que, efetivamente, tal não ocorreu, conforme, aliás, resulta inequívoco da análise do doc. 1, ora junto aos autos."
466213,"Os atos praticados estão interligados e dependem um do outro, de modo que, não se justifica a junção de nova procuração, quando todos os atos que foram e vierem a ser praticados, envolvem as mesmas liquidações, que foram objeto das reclamações graciosas apresentadas."
466214,"Nessa conformidade, a constituição de mandatário no momento da apresentação das reclamações graciosas contra as liquidações de IVA e IRS, não se confina exclusivamente a esse procedimento, visto que, os efeitos da respetiva procuração se estendem a todo o procedimento de liquidação."
466215,"Assim sendo, o artigo 4, n. 1, do CPC, só pode ser interpretado no sentido de a procuração conferir poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, incluindo aqueles que, tendo a estrutura de uma causa, devam correr por apenso aos autos principais e vice-versa."
466216,"Assim, não se poderá considerar que o prazo de 10 dias que a AT dispunha para dar resposta ao pedido apresentado pelo reclamante, ocorreu em 24/01/2020 pois, como já se referiu, nessa data foi dirigido requerimento ao SF sem ser junta procuração ao pedido de dispensa, mas sim fazendo-se prova e alegando-se que já tinha sido junta procuração com a apresentação das reclamações graciosas."
466217,"Destarte, não se pode corroborar o entendimento da sentença aqui em crise, sob pena de ratificarmos atos e procedimentos errados, levados a cabo pela Administração Tributária, que ferem e lesam os direitos e garantias dos contribuintes."
466218,"Dado que, não tendo sido junta procuração no requerimento do pedido de isenção de prestação de garantia apresentado pelo reclamante, o prazo de resposta ao mesmo, por parte da AT, encontrar-se-ia, já largamente ultrapassado."
466219,"Numa tentativa de justificar o incumprimento do prazo a que estava legalmente obrigada quando, na verdade, o recorrente, reitera-se, não juntou qualquer procuração ao pedido por si apresentado, fazendo apenas prova de que tinha sido junta procuração aquando da apresentação das reclamações graciosas, bem como o mandato conferido se estendia também a esse procedimento."
466220,"Ora, tendo em conta que o reclamante, aqui recorrente, apresentou requerimento de dispensa da prestação de garantia, dentro do prazo legal, em 02/01/2020, deveria o órgão competente, ter-se pronunciado, igualmente, dentro do prazo estabelecido por lei, neste caso, no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento."
466221,"Posto isto, a Administração Fiscal, ao agir da forma como agiu, atuou em manifesto desrespeito pelo princípio da legalidade, visto que estava e está obrigada a cumprir os prazos que a lei estabelece."
466222,"Pelo que, o facto de o requerimento de dispensa de garantia não ter sido apreciado no tempo legalmente previsto, não obstou a que o processo de execução fiscal corresse os seus termos tendo, inclusivamente, avançado para a fase de penhora."
466223,"Penhoras essas que, foram ilegalmente efetuadas, em manifesta violação das garantias dos contribuintes, pois verifica-se de forma clara o errado procedimento adotado pela Administração Fiscal que, inevitavelmente, acarretou prejuízos na esfera patrimonial do recorrente."
466224,"Nomeadamente através de normas e princípios destinados a prevenir e evitar ações ou omissões praticadas por parte da Administração Tributária, suscetíveis de lesar os direitos e interesses legítimos dos contribuintes o que, no caso em apreço, como é manifesto, não se verificou."
466225,"Para além de que, atenta a impossibilidade de prestação de uma garantia idónea, bem como os prejuízos irreparáveis resultantes da prestação da mesma, o requerente pretende, desde já, e ao abrigo do princípio da colaboração pelo qual se deve pautar a relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes, que a questão da dispensa da prestação de garantia seja apreciada com a maior celeridade possível, por forma a evitar qualquer constrangimento ao ora requerente."
466226,"Logo, tendo o Executado solicitado a dispensa de prestação de garantia por manifesta falta de meios económicos e também por prejuízo irreparável, cumpre-nos doravante verificar se se encontram ou não reunidos os respectivos pressupostos legais plasmados no n. 4 do art. 5 da LGT e 1 do CPPT."
466227,"Por outro lado, consultado o sistema informático referente ao Imposto Municipal sobre Imóveis, a Visão Integrada do Contribuinte e o Sistema Informático de Penhoras Eletrónicas, verifica-se que, em nome do Executado, para além de eventuais créditos e contas bancárias, constam registados os prédios urbanos que se passam a enumerar:"
466228,"Face ao exposto, somos de parecer que não estão reunidos os pressupostos contidos nos artigos 5 n. 4 da LGT e 17 do CPPT, conjugados com o Ofício-Circulado n. 60077, da DSGCT, pelo que se propõe o indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia."
466229,"A 13 de janeiro de 2020, a Diretora de Finanças da Guarda emitiu o ofício n .., endereçado ao Advogado Dr. J.., recebido a 15 de janeiro de 2020, com o seguinte teor:"
466230,"Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre analisar se a sentença padece de erro de julgamento de facto e de direito, por ter erroneamente valorado os elementos constantes dos autos, violando, dessa forma, o disposto no artigo 17, n4 do CPPT e bem assim o artigo 1 do CPA, atuando, por conseguinte, em manifesto desrespeito pelo princípio da legalidade."
466231,"Conclui, sublinhando, que tendo o requerimento de dispensa de prestação de garantia sido apresentado no dia 02 de janeiro de 2020, a Administração Tributária deveria ter-lhe dado resposta nos dez dias posteriores, tal como prescreve o n.4 do art. 170 do CPPT, pelo que não o tendo feito, e só tendo tomado conhecimento do mesmo em 04 de fevereiro de 2020, ter-se-á de concluir que o indeferimento está inquinado de invalidade, atuando, desta feita, a Administração Tributária em manifesto desrespeito pelo princípio da legalidade."
466232,"Aduzindo, in fine, que mesmo que se verificasse a violação do prazo de dez dias para análise do pedido de dispensa de garantia previsto no artigo 17, n4, do CPPT, o efeito legal decorrente do facto de um pedido de dispensa de garantia não ficar decidido no prazo de 10 dias, é tão-só a presunção do indeferimento tácito da sua pretensão."
466233,"Como resulta claramente das alegações e conclusões do recurso interposto pelo Recorrente, o mesmo apenas se insurge com o vício decorrente da, alegada, preterição do prazo consignado no artigo 17, n4 do CPPT, entendendo que esse é um vício a montante e que inquina a validade do prolatado ato de indeferimento."
466234,"""Os Reclamantes alegam que quando o pedido de dispensa de garantia apresentado em 002020 foi decidido já estava ultrapassado o prazo de 10 dias que a Administração Tributária dispunha para proferir decisão."
466235,O pedido de dispensa de garantia deve ser apresentado no prazo previsto no n. 1 do artigo 17 do CPPT e será resolvido no prazo de 10 dias após a sua apresentação cfr. n. 4 do referido preceito.
466236,"Do probatório resulta que o Reclamante apresentou, no Serviço de Finanças de Seia, o requerimento pelo qual pede a dispensa de garantia, em 002020 cfr. ponto 5 do probatório). Tal requerimento foi subscrito por mandatário sem que tivesse sido junta procuração outorgada pelo Reclamante, pelo que, em 102020, foi requerida a sua junção cfr. pontos 6 e 7 do probatório). Em 202020 o Reclamante juntou a solicitada procuração cfr. ponto 8 do probatório), tendo a decisão vindo a ser proferida quatro dias depois, em 202020 cfr. ponto 10 do probatório)."
466237,"Ora, do teor dessa alínea concatenada com a demais factualidade constante no probatório, resulta que a 02 de janeiro de 2020 o Reclamante apresentou, no Serviço de Finanças de Seia, um requerimento no qual pede a dispensa de prestação de garantia, nos termos do artigo 17 CPPT e 5, n. 4 da LGT, com a consequente suspensão dos visados processos executivos."
466238,"É certo que a Autoridade Tributária não prolatou decisão autónoma atestando, de forma expressa, que relevava, por um lado, o lapso cometido e, por outro lado, que entendia regularizado o mandato forense, porém aquiesce-se que esse foi o seu entendimento, caso contrário o pedido de dispensa teria sido rejeitado. Aliás, o próprio Recorrente assim o alvitra na sua p.e recurso."
466239,"Neste sentido, assim, o doutrina Jorge Lopes de Sousa7 e bem assim os Acórdãos, do TCA Norte proferido no processo n 00818/17, datado de 31 de julho de 2015, e bem assim do TCA Sul, prolatado no processo n 636/13 , de 13 de setembro de 2018"
466240,"Pelo que, mesmo que se equacionasse qualquer ultrapassagem do prazo legal de dez dias, a mesma não acarretaria, como defende e propugna o Recorrente, a invalidade e anulabilidade do despacho de dispensa de prestação de garantia."
466241,"In fine, importa relevar que não compete nos presentes autos dilucidar sobre quaisquer, alegadas, invalidades das penhoras, aliás em sentido consonante com o decidido pelo Tribunal a quo, porquanto o objeto da reclamação judicial, donde, da presente lide recursiva, coaduna-se com o ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia em nada se coadunando e contendendo com as penhoras, as quais, de resto, se encontram a ser discutidas em sede própria."
466242,"Após vicissitudes de ordem processual que aqui não relevam, em 22 de janeiro de 2018 veio a contrainteressada ACSGL, interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 13 de fevereiro de 2012 que indeferiu o pedido de declaração de nulidade quer do ato que automaticamente reposicionou a Recorrente na categoria previamente detida, quer do ato que determinou a abertura do concurso publicitada pelo edital n. 660/201"
466243,"- Significa isto que, atento o julgado, a reabertura do concurso deveria ter sido operada para a disciplina/área científica de acordo com a estrutura do curso de Engenharia das Tecnologias de Informação então ministrado na escola - ou seja, para Tecnologias da Programação ou Sistemas da informação e não, claro está, para outra distinta área científica posteriormente criada Sistemas e Tecnologias da Informação)."
466244,"- Afinal de contas, o concurso devia ter sido aberto para disciplina ou área científica do curso de Engenharia Informática-Tecnologias de Informação ie, áreas de Tecnologias da Programação ou Sistemas da Informação), naturalmente de acordo com a estrutura curricular vigente em 2001, e não o foi."
466245,"- Impondo-se, pois, reconhecer com eficácia isto mesmo, com o consequente dever de se retomar o concurso como deve ser, reconhecimento judicial este que, lógica e naturalmente, deita por terra todos os atos subsequentemente praticados, nulos que são também por impossibilidade do seu objeto."
466246,"- Valendo estes considerandos, portanto, para demonstrar que, naturalmente na perspetiva da Recorrente, a decisão judicial recorrida se encontra eivada, neste segmento decisório que nos ocupa, de erro de julgamento, aliás a vários passos perpetrado."
466247,"- Mas, e continuando, temos que a outra ordem de motivação pela qual a Recorrente defende ter sido objeto de uma execução ilícita assenta no facto de, antes de se ter decretado a abertura do inovador e distinto concurso, se ter decretado a sua despromoção automática, conhecida que foi através de ofício expedido em 112009 - cfr. autos a fls."
466248,"- Assim e neste concreto cenário, temos que a Recorrente não se conforma com a prática do ato que determinou a sua despromoção automática, porque entendia e que somente no fim da reinstrução do concurso é que se poderá, em proporcionalidade e razoabilidade, verificar se a despromoção devia, ou não, ter lugar a nomeação manter-se-ia."
466249,"- E, sendo, neste enquadramento específico, suscetível de ser renovado, então a sua manutenção não era, obviamente, incompatível com a execução da sentença -  pelo contrário, ela era imposta desde logo pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade."
466250,"- Razão pela qual se reitera o que desde sempre se bradou: o ato de 112009 que ditou a queda automática da Recorrente, ao não ter cuidado de verificar que o mesmo poderia ser renovável, assim não sendo incompatível com a execução da sentença, é claramente erróneo, injusto e desproporcional e, logicamente, desconforme com o julgado, que nunca tal o exigiu."
466251,"- Interpretação distinta seria, aliás, claramente inconstitucional por violação direta, desde logo, dos princípios da dignidade humana, da confiança e da proporcionalidade, cfr. arts. , , 1 e 26, n. 4, da CRP."
466252,"Sem ignorar a matéria de facto dada como provada, mas meramente para que se possa percecionar o que está em causa, e sem pretensões de esgotar toda a factualidade relevante, infra se evidencia a principal factualidade, determinante da Execução em apreciação."
466253,"Com efeito, de acordo com a previsão vertida no n. 2 e aI. do art, 13 do Código do Procedimento Administrativo, são designadamente atos nulos os atos consequentes de atos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contrainteressados com interesse legitimo na manutenção do ato consequente."
466254,"Ora, a Requerente, tendo intervindo no recurso contencioso de anulação cuja sentença é objeto da execução que deu origem aos atos que agora Impugna por considerar indevidos, na qualidade de contrainteressada, não pode ser considerada contrainteressada para os efeitos a que se refere a segunda parte da norma supra transcrita, uma vez que não é legítimo o seu interesse na manutenção do ato de provimento, porquanto acompanhou desde o início a impugnação do procedimento concursal por via da intervenção no processo contencioso, ficando, por isso, convencida das Irregularidades que determinaram a anulação do concurso."
466255,"O Ac. tirado no Proc. 06569, pelo TCA-Sul, em 15/03/2007, aprecia a regularidade de um ato administrativo revogatório da lista de classificação final de um concurso para Chefe de Serviço hospitalar, decidindo que o ato de nomeação da candidata classificada em primeiro lugar, apenas será nulo se, na nova lista a elaborar esta ficar colocada em posição que lhe não permita ocupar uma das duas vagas a preencher;"
466256,"Assim, tendo a Requerente sido nomeada professora-coordenadora por força da classificação obtida no concurso, com a anulação do procedimento concursal foi eliminado da ordem jurídica o facto que deu origem ao seu provimento da categoria, que não pode, por isso, manter-se."
466257,"Conforme transcreve a contrainteressada no requerimento que ofereceu em 12 de Julho de 2010, do aviso de concurso consta a possibilidade de apresentação de candidaturas por todos os candidatos que em 17 de Agosto de 2001 se encontrassem nas condições previstas no art. 1 do Dec-Lei n. 185/9 de 1 de Julho, exigindo a entrega de curriculum vitae atualizado."
466258,"Com efeito, a decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem jurídica, desde que se não verifique uma situação de causa legítima de inexecução."
466259,"O ato renovado, emitido em execução da sentença de anulação, produz efeitos referidos ao momento da prática do ato anulado e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento."
466260,"Efetivamente, em 2001, o curso Engenharia das Tecnologias da Informação era composto por duas áreas científicas: Tecnologias da Programação e Sistemas da informação, sendo que nos termos do art. 1, n. 1, do n. 185/81, os concursos deviam ser abertos para uma disciplina ou área científica de acordo com a estrutura dos cursos professados na escola, o que não ocorreu e que contribuiu para a anulação do concursado."
466261,"Acontece que em execução de sentença, o IPCB, em 2010, reabriu concurso para a área científica de Sistemas e Tecnologias de Informação, o que constituía uma área científica inexistente em 2001, o que só por si compromete a renovação concursal."
466262,"Determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo para que as partes IPCB e sejam convidadas a acordar na indemnização devida, seguindo-se os ulteriores termos previstos no artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos."
466263,"É no momento do despacho inicial que se tem de analisar, através da ponderação de dados objectivos, se a conduta do devedor tem a possibilidade de ser merecedora de uma nova oportunidade, configurando este despacho quando positivo, uma declaração de que a exoneração do passivo restante será concedida, se as demais condições futuras exigidas vierem a ser cumpridas."
466264,"No caso, tanto o MP, bem como a credora B, Lda., são de opinião de que o pedido de exoneração do passivo restante deve ser indeferido com base no disposto no art 238, n. 1, al. do CIRE."
466265,"Ora, como se pode ver, das reclamações de créditos apresentadas, parte das dívidas supra referidas constituíam dívidas pessoais da insolvente e do marido de que ambos beneficiaram directamente, dívidas das quais, a insolvente está em incumprimento para com os credores e não tem bens susceptíveis de satisfazer os créditos dos seus credores."
466266,"A fls. 243 e ss. a insolvente pronunciou-se no sentido de lhe ser concedido o pedido de exoneração do passivo restante, por se verificarem os requisitos previstos no art 238 do CIRE."
466267,"Tal como pode ter forte impacto na posição dos credores que acabam por ver os seus créditos definitivamente insatisfeitos, na medida em que a massa insolvente e o rendimento disponível do insolvente cedido durante aquele período de 5 anos não haja sido suficiente para os satisfazer."
466268,"Sobre a causa de pedir do contrato como fonte de direitos e obrigações, aliás a principal, sob o acordo ou contrato com fundamento no qual o A. exerceu as suas funções, com a remissão que do mesmo consta para o Regulamento do Pessoal Dirigente do ISS, nem uma palavra o Digno Tribunal a quo disse!"
466269,"Outra razão de improvimento da ação consubstanciou-se no seguinte: ""Em todo o caso, sempre cabia ao A. demonstrar que reunia as condições previstas no art. 2 do EPD, na redação dada pela Lei 6-A/2008, de 31 de Dezembro, o que não fez."" - cfr. sentença a fls ... dos autos."
466270,"Ignora-se assim, até porque no nosso entendimento tudo foi alegado e, ademais, discutíamos, em necessariamente paralela preclusão procedimental, o que a Administração precisamente decidiu para indeferir o requerido, a que é que o Digno Tribunal a quo se refere."
466271,"Para terminar, importa dar nota de que a interpretação sustentada pelo Tribunal a quo do art. 2 n.s 5 e 3 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo art. 2 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de integra, em erro de julgamento, uma clara violação da principiologia, princípios da confiança e igualdade arts. , 1 e 26, n. 2 da CRP e  do;"
466272,""" Por sentença datada de 202018, o TAF de Coimbra julgou, na parte concernente ao ora Recorrente, a presente ação improcedente e absolveu o Réu dos respetivos pedidos. A sentença ora em crise encontra-se muito bem fundamentada e deverá, por isso, ser mantida."
466273,"Ora, naquele período em causa o ora Autor exerceu funções ao abrigo do art. 17 do 214/2007, de 29 de Maio, o qual previa: Pessoal de direção e chefia - revogado - Decreto-Lei n. 83/2012, de 30 de Março"
466274,"- As funções dirigentes e de chefia no ISS, IP, são exercidas em regime de comissão de serviços prevista no Código de Trabalho e ainda de acordo com o preceituado no regulamento do pessoal dirigente e de chefia, aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela."
466275,"Donde, para que aquele tempo pudesse relevar para os efeitos pretendidos pelo ora Autor, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente era necessário, em conformidade com o princípio da legalidade, que tivesse sido estabelecida tal premissa. Vejamos;"
466276,"Este diploma sofreu uma alteração operada pelo artigo 2 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do orçamento de Estado para o ano de 2009, alteração que, entre outros preceitos, incidiu sobre o artigo 2"
466277,Neste quadro legal vemos que as situações reguladas pelo legislador abrangem o exercício de funções dirigentes ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente e de forma a acautelar a sucessão de regimes.
466278,"Em todo o caso, sempre cabia ao Autor demonstrar que reunia todas as condições previstas no art. 29 do EPD, na redação dada pela Lei n 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o que não fez."
466279,"Em qualquer caso, é incontornável que o período inicial prestado como dirigente foi cumprido ao abrigo do art. 1 do Decreto-Lei n. 214/2007 de 205 e dos art.s 24 a 24 do Código do Trabalho, o que lhe não confere o direito almejado."
466280,"Já a Comissão de serviço prestada ao abrigo do Estatuto de Pessoal dirigente, nos termos do Decreto-lei n. 2/2004, de 15/01, não lhe permite preencher o módulo de tempo necessário e suficiente para que pudesse ver o seu posicionamento remuneratório na sua carreira de origem majorado."
466281,"É incontornável que inexiste norma habilitante que permitisse a contagem do tempo do Recorrente como dirigente para efeitos do reposicionamento da carreira de origem, relativamente ao período em que exerceu aquelas funções ao abrigo dos artigos 24 a 24 do Código do Trabalho e não do Estatuto de Pessoal Dirigente."
466282,"Foi pois em face do que antecede que o Tribunal a quo entendeu que, não obstante o aqui Recorrente tenha exercido funções enquanto dirigente no período entre 002008 e 202012, o facto de apenas a partir de 002010, as ter exercido ao abrigo do Estatuto de Pessoal Dirigente, só este período relevaria para efeitos de progressão na carreira de origem."
466283,"Acresce que, como se afirmou já, uma vez que o período de desempenho de funções relevantes ao abrigo do referido Estatuto, não perfez o módulo de tempo necessário e suficiente para que a referida progressão se pudesse concretizar 3, não poderá o Recorrente ver satisfeita a sua pretensão."
466284,"Sem necessidade de acrescida argumentação, não merece censura a decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida."
466285,"Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização, absolvendo o Réu do pedido.Conclusões da alegação da Recorrente, que delimitam o objecto do recurso:"
466286,"A ""decisão que ponha termo ao processo"", prevista no n 1 do artigo 327 do Código Civil, não é apenas, a decisão de mérito. A lei não distingue na decisão que ponha termo ao processo, a que é de natureza adjectiva ou de mérito."
466287,"Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102001 recurso 34237: ""Por via do disposto nos arts. 323 n. 1, e 327 n. 1, do Cód. Civil, a prescrição do direito de indemnização interrompe-se com a notificação da Administração para o recurso contencioso, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que ponha termo ao processo, seja ela de fundo ou de forma."
466288,"A presente acção, foi intentada em 002016, a citação foi feita por ofício de 03/03/201, pelo que a acção foi intentada muito antes de ter decorrido o prazo de prescrição e dentro do prazo estabelecido no artigo 279, n 2 do NCPC."
466289,"Mostra-se por isso, em abstracto e em concreto, aplicar ao caso o disposto no n.1 do artigo 327 do , ao contrário do mui douto entendimento da Mma Juíza a quo."
466290,"Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de Exs, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença e julgando improcedente a excepção de prescrição, ordenar a baixa do processo para prosseguir os seus normais termos e conhecimento de mérito."
466291,"A ora Recorrente intentou contra o IRN a acção administrativa comum, da qual emana o presente recurso jurisdicional, para efectivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, peticionando a condenação do réu ao pagamento de quantias monetárias a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidas de juros de mora."
466292,"Veio então a ora Recorrente intentar a acção da qual emana o presente recurso, agora contra o IRN, na qual este foi citado em 04/03/2016, pretendendo beneficiar da possibilidade de intentar nova acção ao abrigo do disposto no n 2 do artigo 279do CPC."
466293,"O Código Civil, no capítulo do subtítulo da parte geral, ocupa-se do tempo enquanto facto jurídico e sua repercussão nas relações jurídicas artigos 296 a, regulando, além do mais, o instituto da prescrição."
466294,"Na verdade, uma vez iniciado o prazo de prescrição de qualquer direito, a respectiva contagem prossegue a menos que ocorra qualquer suspensão ou interrupção artigos 318 e ss e 323 e ss do, não relevando sequer a sua transmissão artigo 308, ns 1 e 2, do."
466295,"Visa este instituto jurídico satisfazer a necessidade social da segurança jurídica e certeza dos direitos, protegendo o interesse do sujeito passivo, em face do decurso do tempo sem que o titular do direito, g., por desinteresse ou inércia negligente, exercite atempadamente o seu direito."
466296,"Dispõe o n 1 do artigo 323 do que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente."
466297,"Na verdade, daquele preceito resulta claro que o que interrompe a prescrição é a prática de acto judicial pelo credor que exprima junto do devedor a intenção de exercer o direito, no que se tem denominado por efeito pessoal da interrupção da prescrição."
466298,"Conclui-se, pois, que o acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta a pessoa a que se reporta a citação para a acção que lhe foi dirigida artigo 32 n. 1 do Código."
466299,"Pelo exposto, rejeito o recurso interposto pela arguida B do douto despacho que a pronunciou pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1,, do Código Penal, na parte em que nega a aplicação da suspensão provisória do processo."
466300,"A decisão reclamada é nula, nos termos dos artigos 41, n. 6; 42, n. 1, e 37, n. 1,, do Código de Processo Penal, por não se ter debruçado sobre a questão da sua condenação em custas, questão que também foi por si suscitada no recurso em apreço."
466301,"Por força do princípio geral do direito ao recurso decorrente dos artigos 3, n. 1, da Constituição e 39 do Código de Processo Penal, é inaplicável ao despacho que denega a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo a regra da irrecorribilidade da decisão instrutória quando esta pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, mesmo na parte em que conhece de nulidades, questões prévias ou incidentais. Neste sentido pronunciam-se a decisão sumária de Cruz Bucho da Relação de Guimarães proferida no processo n. 901/18TAGMR-A.G1 não e o acórdão da Relação de Lisboa de 15 de abril de 2009, proc n. 13/04F2PDL-A, in www.pdglisboa.pt."
466302,"Para além do que foi já afirmado na decisão reclamada, e apenas em face do que de novo se declara na fundamentação da reclamação em apreço, há que acrescentar o seguinte:"
466303,"Assim, deverá ser considerada improcedente a reclamação apresentada pela arguida e recorrente e mantida a decisão sumária proferida nestes autos de recurso.Pelo exposto, acordam os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em considerar improcedente a reclamação apresentada pela arguida e recorrente e em manter a decisão sumária proferida nestes autos de recurso."
466304,"A... e .., deduziram junto do TAF de Almada, impugnação judicial contrao despacho de indeferimento da reclamação graciosa com recurso hierárquico deduzido contra a liquidação adicional de IRS n 2012 ..e respetivos juros compensatórios, relativamente ao ano de 200"
466305,"J.  Assim, a definição do regime da atribuição das ajudas de custo e sua não tributação na esfera de um trabalhador particular resulta do regime consagrado no artigo  do Código do IRS."
466306,"K.  O pagamento das ajudas de custo e sua não) tributação dependem, de acordo com a aludida norma legal, da verificação dos seguintes pressupostos substantivos: os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efectiva deslocação por parte do trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; e, o pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do Estado."
466307,"P.  Desse modo, ficou provado que, não logrou a AT, em sede de inspecção tributária, dar a conhecer ao contribuinte os fundamentos da tributação dos montantes recebidos a título de ajudas de custo, que, de acordo com os dois pressupostos substantivos para a sua determinação, passaria por demonstrar que os valores pagos constituem ajudas de custo que excedem os valores máximos legalmente estabelecidos, ou seja, as ajudas de custo atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea do n. 3 do artigo  do CIRS."
466308,"S.  Ou seja, bem andou a sentença recorrida ao determinar que, a AT não logrou demonstrar que as ajudas de custo pagas ao Recorrido marido excederam os limites legais, nem que não ocorreram efectivas deslocações."
466309,"Termos em que as questões sob recurso que importa aqui apreciar e decidir são de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito na análise concreta que faz da situação laboral do Impugnante marido quanto aos valores auferidos a titulo de ajudas de custo, e bem assim, quanto aos pressupostos de qualificação desse tipo de pagamentos e respetivo ónus da prova."
466310,"No presente caso, como relativamente a outros trabalhadores da empresa em causa, constatou-se que o local de trabalho determinado no contrato anexo coincidia com o local onde o trabalhador prestava serviço e como tal constante dos recibos de remunerações anexo."
466311,"A 202012, o Chefe de Divisão por delegação da Direção de Finanças com base na informação constante na alínea antecedente, proferiu projeto de indeferimento de reclamação cf. fls. 35 do processo de reclamação graciosa em."
466312,"Porém a descredibilização dos boletins intenerários não constitui, per si, fundamento suficiente para  retirar, aos montantes  pagos ao Impugnante pela sua entidade patronal, o caráter compensatório das despesas pagas com deslocações por causa do trabalho e em beneficio deste."
466313,"Com efeito, a lei não faz depender a não tributação dos montantes dispendidos a titulo de ajudas de custo da elaboração de boletins de itinerários semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado."
466314,"Sabemos, porém, que em matéria tributária o legislador foi austero na delimitação do conceito de remuneração, acolhendo nele todo o tipo de rendimentos dinheiro, espécie e outras, e que, para efeitos de tributação, equiparou a rendimentos do trabalho verbas que o não são e para as quais, nalguns casos, estabeleceu limites de isenção, onde se inclui, entre outras, as ajudas de custo."
466315,"O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 30/11/2017, proc. 712/19BEALM; João Ricardo Catarino, Ajudas de Custo-Algumas Notas sobre o regime substantivo e fiscal, Fisco, ns.97/98, Setembro de 2001, pág.77 e seg.)."
466316,"Na verdade, o princípio da verdade declarativa coloca na esfera de atuação dos contribuintes a iniciativa no procedimento de apuramento, fixação e pagamento dos impostos, conforme    decorre do n. 1 do artigo 7, da LGT, o que implica que a AT está vinculada a liquidar os tributos com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, a posteriori, ao controlo dos factos declarados."
466317,"Porém, compete ao sujeito passiva da obrigação tributária a prova de que declarou todos as situações a que estava legalmente vinculado quando, efetivamente, a AT tenha carreado elementos de facto que sejam suscetíveis de abalar a dita presunção da escrita."
466318,"Por conseguinte, concluímos que não se verifica qualquer erro de julgamento de facto, porquanto os elementos apurados no relatório de inspeção são insuficientes para dar como cumprido o ónus da prova que recai sobre a AT, e, consequentemente, também ao contrario do que alega a Recorrente também não se verifica o erro de julgamento de direito."
466319,"Assim e contrariamente ao afirmado pelo apelante concl. o Impugnante marido, foi contratado para exercer funções nas oficinas sitas no local da sede da .., Lda Amora/Seixal), com obrigação de se deslocar, para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a .. exercça ou venha a exercer  atividade, com a indicação expressa de que no inicio da execução do contrato deveria deslocar-se para as instalações da obra - A... em Setubal - nos termos previstos na clausula  n. 1 e 2 do contrato de trabalho a termo incerto assinado pelo impugnante marido e a .., Lda., com as necessárias e correspondentes despesas a cargo da ..."
466320,"a verem decretado que o acto impugnado, escritura de partilha exarada pelos RR., em 202016, a fls. 15 a 17 do Livro de Notas n 207, do Cartório Notarial da notária Dr.. Q, em Paredes, pelo qual os Réus declararam partilhar o seu património comum, composto das seguintes verbas: prédio urbano composto de casa de cave, rés-do-chão e andar, com quintal, sito na dita Rua , n , da freguesia de , do concelho de Paredes, descrito na CRP de paredes sob o n 998- e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1171; e todos os bens que compõem o recheio do imóvel da verba anterior, nomeadamente móveis, electrodomésticos, roupas de cama e mesa, louças e objectos de decoração, melhor descritos nos arts. 20 a 25 da petição inicial, é ineficaz em relação aos AA., nos termos e para os efeitos previstos no art. 616 do Civil;"
466321,"declarar que o acto impugnado, escritura de partilha exarada pelos RR., em 202016, a fls. 15 a 17 do Livro de Notas n 207, do Cartório Notarial da notária Dr.. Q, em Paredes, pelo qual os Réus declararam partilhar o seu património comum, composto das seguintes verbas: prédio urbano composto de casa de cave, rés-do-chão e andar, com quintal, sito na dita Rua , n , da freguesia de  do concelho de Paredes, descrito na CRP de paredes sob o n 998 -  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1171; e todos os bens que compõem o recheio do imóvel da verba anterior, nomeadamente móveis, electrodomésticos, roupas de cama e mesa, louças e objectos de decoração, melhor descritos nos arts. 20 a 25 da petição inicial, é ineficaz em relação aos AA., nos termos e para os efeitos previstos no art. 616 do Civil;"
466322,"É com esta decisão que o R. não se conforma e dela vem interpor recurso, pugnando pela revogação da sentença proferida e sua substituição por outra que julgue improcedente a acção,"
466323,"- No Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível de Paredes - Juiz 1, correu termos o Proc. de Inventário com o n. 4134/02TBPRD, para partilha das heranças abertas por óbito de S e T, tendo transitado em julgado, em 212013, a sentença que homologou o mapa da partilha, tudo nos termos da certidão junta com a petição inicial como documento n. 1 e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais alínea dos factos."
466324,"- À data da escritura de 202016, os RR. conheciam perfeitamente a situação patrimonial existente, designadamente que a Ré não era dona de quaisquer outros bens patrimoniais susceptíveis de garantir as tornas em falta aos AA.."
466325,"Mesmo após a realização da partilha, cada um dos herdeiros só responde pelos encargos que sejam devidos na proporção da quota que lhe caiba na herança, como estabelece o art. 209 n. 1 do Civil, a menos que os próprios herdeiros deliberem outra coisa. A regra é a limitação da responsabilidade do herdeiro aos bens que recebe da herança."
466326,"Por esta razão, a presente acção de impugnação pauliana improcede, na medida em que não podendo ser penhorados outros bens da R. para além daqueles que vieram a compor o seu quinhão, e estando os restantes bens fora da garantia patrimonial do crédito reclamado, os actos impugnados não constituem uma limitação da garantia patrimonial dos AA., como é requisito deste instituto, nos termos do art. 61 do Civil."
466327,"Em face do exposto, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas pelo Recorrente, designadamente as que se prendem com a verificação dos restantes requisitos da impugnação pauliana ou com a excepção do abuso de direito invocada, com fundamento no alegado valor real dos bens ser muito inferior ao valor licitado.Decisão:Em face do exposto, julga-se procedente o presente recurso intentado pelo R., revogando-se a sentença proferida que se substitui por outra que julga improcedente os pedidos formulados pelos AA. deles absolvendo o R."
466328,"Nos termos do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 568/99, de 23 de dezembro, a REFER EPE e as autarquias locais que tivessem a seu cargo vias rodoviárias que incluíssem passagens de nível deveriam elaborar programas plurianuais de supressão das mesmas, através da construção de passagens desniveladas e ou caminhos de ligação."
466329,"""- A gestão da infraestrutura integrante da rede ferroviária nacional e dos respetivos sistemas de regulação e segurança, pelos meios e riscos que envolve, deve ser considerada perigosa para efeitos de aplicação do regime do n. 2 do art. 493 do "" Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 102016, Proc. n. 492J10TBBAO.PS1, Relator Conselheiro António Joaquim Piçarra)."
466330,"Assim, foi celebrado em 19 de julho de 2008 um protocolo entre a REFER E.P.E. e o Município do B... para a supressão, entre outras, da PN ao PK 68+381, da Linha do Douro, situada no Concelho de B..., que não tinha guarda nem visibilidade regulamentar."
466331,"Nos termos da alínea do n. 2 da Cláusula  do Protocolo celebrado em 19 de julho de 2008 entre a REFER EP,E. e o Município de B..., competia a este ""Providenciar percursos alternativos para os casos em que o desenvolvimento de cada uma das obras inviabilize o atravessamento de qualquer PN objeto do presente protocolo""."
466332,"Quando a referida PN 68+018, sem guarda e sem visibilidade regulamentar, foi encerrada, a ligação passou a ser efetuada ao caminho alternativo construído por baixo da ponte ferroviária das Q..., conforme consta no memorando da reunião realizada em 050200"
466333,"Dado que a supressão da PN foi oficializada em janeiro de 2009 junto do então Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, a reposição da mesma configuraria o estabelecimento de uma nova PN, o que é expressamente proibido pelo n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 568/99, de 23 de dezembro, que refere que o ""atravessamento de linhas férreas por novas vias de comunicação é sempre realizado de forma desnivelada, sendo proibido o estabelecimento de novas passagens de nível""."
466334,"Ora, segundo continua a douta sentença ""a quo"", na página 15, ""o regime jurídico vigente impõe precisamente o contrário daquilo que os autores pretendem: extinguir progressivamente as PN, por se tratar de um foco de insegurança para o tráfego ferroviário, bem como para quem necessita de cruzar caminho-de-ferro""."
466335,"Na verdade, se a reabertura da PN não é permitida por lei, como já referimos, a reposição do acesso pedonal entre os polígonos 2 e 3 que compõem os prédios dos autores também não pode ser efetuada. Pois tal reposição configuraria uma nova passagem de nível, ao consistir num atravessamento de linha férrea por uma via de comunicação."
466336,"A criação de um caminho pedonal específico, que serviria apenas os autores, que utilizariam esporadicamente, não é necessário nem aceitável e não se enquadra na legislação específica sobre a matéria, tendo em conta que já se encontra efetuado um caminho alternativo que embora seja mais longo, é mais seguro"
466337,"Conforme refere na página 16 a douta sentença ""a quo"", de acordo com o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 568199, de 212, ""a supressão das PN devia ser feita ""através da construção de passagens desniveladas o ou caminhos de ligação"", Portanto, não se previa a pura e simples supressão da PN, mas sim a sua supressão mediante a criação de alternativas, que podiam consistir na construção de passagens desniveladas e/ou de caminhos de ligação"","
466338,"E, segundo a douta sentença ""a quo"", na página 16, ""em relação ao acesso de veículos entre os polígonos que compõem o prédio dos autores, é de referir que os réus criaram alternativas, na medida em que, mesmo não sendo possível transitar de automóvel de um polígono para o outro, é sempre possível aceder a cada um deles, mediante o caminho alternativo criado, Além de que nem sequer se provou que a PN permitisse esse acesso, somente a tratares agrícolas, pelo que não se trataria de uma mera reposição"","
466339,"De facto, o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 568/99, de 23 de Dezembro, determina que a supressão de PN deve ser efetuada ""através da construção de passagens desniveladas e ou caminhos de ligação"", não impondo, nem prevendo, caminhos diferentes para meios de locomoção distintos."
466340,"De facto, corno é referido na douta sentença ""a quo"" na página 10, a testemunha LPBSP, confrontado ""com fls. 74/75, reconheceu tratar-se do relatório de contagem de tráfego, que apurou que passaram zero peões e carros na PN""."
466341,"Assim sendo, ao contrário do que menciona a douta sentença ""a quo"" na página 17, foram acauteladas ""as especificidades próprias da PN"" e foram cumpridas escrupulosamente as determinações legais sobre a matéria em questão."
466342,"Pois, nos termos da alínea do n. 2 da Cláusula 2 do Protocolo celebrado em 19 de julho de 2008 entre a REFER EPE e o Município de B..., qualquer percurso alternativo seria da responsabilidade do referido Município."
466343,"De facto, conforme determina a referida alínea do n. 2 da Cláusula 2 do mencionado Protocolo, competia a este ""Providenciar percursos alternativos para os casos em que o desenvolvimento de cada uma das obras inviabilize o atravessamento de qualquer PN objeto do presente protocolo""."
466344,"Deste modo, porque o direito dos autores fica plenamente assegurado com o caminho alternativo executado pelo Município de B..., deverá a douta sentença ""a quo"" ser revogada e ser substituída por outra que absolva totalmente a Infraestruturas de Portugal, S.A dos pedidos."
466345,"""1 - O atravessamento de linhas férreas por novas vias de comunicação é sempre realizado de forma desnivelada, sendo proibido o estabelecimento de novas passagens de nível, adiante designadas por PN."
466346,"- A beneficiação ou reconstrução de vias rodoviárias que atravessem linhas férreas deve prever o desnivelamento das PN existentes sempre que os volumes de tráfego ferroviário e rodoviário previstos para o ano horizonte determinem um momento de circulação, calculado de acordo com o artigo  do Regulamento de Passagens de Nível, adiante designado por RPN, superior a 2400"
466347,"Como se encontra provado, mediante protocolo estabelecido entre a então REFER e o Município de B... foi determinada a supressão da PN em discussão nestes autos, o que veio a concretizar-se em 10200"
466348,"Com efeito, o regime jurídico vigente impõe precisamente o contrário daquilo que os autores pretendem: extinguir progressivamente as PN, por se tratar de um foco de insegurança para o tráfego ferroviário, bem como para quem necessita de cruzar caminho-de-ferro."
466349,"Mas além de pedir a reabertura da PN, os autores também pretendem que os réus sejam condenados na reposição do acesso pedonal e de veículos entre a parte do prédio dos autores identificada como polígono 3 e a parte identificada como polígono"
466350,"Pelo menos, e se bem se interpreta o que nos vem pedido, são referidas no mesmo segmento do petitório coisas distintas, a reabertura da PN, por um lado, e a reposição do acesso pedonal e de veículos entre os polígonos 2 e 3 que compõem os prédios dos autores, por outro."
466351,"Pois bem, em relação ao acesso de veículos entre os polígonos que compõem o prédio dos autores, é de referir que os réus criaram alternativas, na medida em que, mesmo não sendo possível transitar de automóvel de um polígono para o outro, é sempre possível aceder a cada um deles, mediante o caminho alternativo criado. Além de que nem sequer se provou que a PN permitisse esse acesso, somente a tratores agrícolas, pelo que não se trataria de uma mera reposição."
466352,"Mas a questão é distinta no que diz respeito ao acesso pedonal. É que, neste caso, a ré Infraestruturas de Portugal, S. A., então designada REFER, não cuidou de permitir que fosse possível aos autores transitar de um lado do prédio para o outro."
466353,"Neste caso, não é viável dizer-se que o caminho alternativo satisfaça a supracitada obrigação legal da supressão se fazer pela criação de PN desniveladas ou de caminhos alternativos, na medida em que os autores seriam obrigados a percorrer, a pé, cerca de 1,6 km."
466354,"Ora, não tendo ficado provado que a PN permitia o acesso automóvel, somente se passando na mesma a pé ou de trator agrícola, deve dizer-se que a ré deixou a sua tarefa inacabada."
466355,"De tudo quanto vinha peticionado o tribunal a quo limitou-se pois e singelamente a determinar que fosse mantido o acesso pedonal dos proprietários entre as parcelas do seu terreno divididas pela linha férrea Polígonos 2 e, em momento algum se determinando, ao contrário do afirmado pela Recorrente, a reabertura da Passagem de nível previamente existente e entretanto encerrada."
466356,"E o meio adequado e proporcional para a remoção da lesão do direito dos proprietários a circularem entre duas parcelas do seu terreno pedonalmente, para exercerem a sua atividade, consiste precisamente na viabilização do acesso pedonal entre os referidos polígonos."
466357,"Impõe-se pois impedir que o direito de gozo pleno da propriedade por parte dos aqui Recorridos seja penalizada injustificadamente, e para além dos limites do socialmente tolerável e suportável, enquanto lesão do feixe dos direitos, liberdades e garantias pessoais."
466358,"No confronto entre os dois direitos, resultou claro que o direito de circulação com celeridade e segurança na ferrovia, não poderá comprometer e obstar a que seja respeitado o direito ao gozo pleno da propriedade em termos de razoabilidade por parte dos proprietários atravessados pela linha, pois que a compressão do seu direito deverá limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos proporcionalidade - artigo 1"
466359,"Em qualquer caso, e independentemente do referido, a Recorrente pretende imputar ao Município, se for caso disso, a responsabilidade por garantir a referida acessibilidade pedonal, nos termos do protocolado entra ambas as partes."
466360,"Em face de tudo quanto se expendeu, não merece censura a decisão proferida no Tribunal a quo.  Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida."
466361,"Vem interposto recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que concluiu pela invalidade do acto impugnado, de recusa de admissão de pedido de protecção internacional.Conclusões da alegação do Recorrente, que delimitam o objecto do recurso:"
466362,"""- Em suma, o procedimento do recorrente mostra-se irrepreensível, conforme aliás se elucidou e comprovou em sede de contestação, razão pela qual, também nas presentes alegações se dá como reproduzido tudo quanto na mesma foi vertido."
466363,"Ao invés, o Tribunal a quo ao não corroborar do entendimento vertido pelo recorrente labou em erro, porquanto o estatuído no CPA, in casu, não é aplicável, pelo que a ilegalidade da douta Sentença é uma realidade."
466364,"- O SEF comunica a apresentação do pedido de protecção internacional a que se refere o artigo anterior ao representante do ACNUR e ao CPR enquanto organização não governamental que actue em seu nome, que podem entrevistar o requerente se o desejarem."
466365,"De resto, a capacidade procedimental dos particulares é garantida pela Constituição artigo e pela lei artigo 67 do, tendo estes o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar através de mandatário."
466366,"Neste quadro, a necessidade de notificação de tais actos aos advogados ou outros consultores que representem o requerente de asilo ou de protecção subsidiária apresenta-se como de razão jus-lógica imperativa, desde logo."
466367,"Sem prejuízo das notificações que, nos termos da Lei n 27/2008 devam ser efectuadas pessoalmente ao interessado, certo é que o seu mandatário deve, por dever legal de notificação, ser igualmente notificado, não sendo questão meramente formal, mas assente outrossim no imperativo de viabilização do exercício de um efectivo patrocínio."
466368,"A.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 102020, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, na qual foi julgada improcedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal, por si apresentada, tendo por objeto as penhoras n.s .., ..e ..."
466369,"Com efeito, tendo em conta que o reclamante, aqui recorrente, apresentou requerimento de dispensa de prestação de garantia, dentro do prazo legal, nomeadamente em 02/01/2020, deveria o órgão competente, ter-se pronunciado, igualmente, dentro do prazo estabelecido por lei, neste caso, no prazo de 10 dias após a apresentação do requerimento."
466370,"Sendo que, se o reclamante/recorrente apresentou o requerimento de dispensa de prestação de garantia atempadamente, também a Administração Fiscal lhe deveria ter dado resposta dentro do prazo que a lei estabelece."
466371,"Pelo que, o facto de o requerimento de dispensa/isenção de garantia não ter sido apreciado no tempo legalmente previsto, não obstou a que o processo de execução fiscal corresse os seus termos, tendo, inclusivamente avançado para a fase de penhora."
466372,"Assim sendo, face ao exposto, teremos que considerar que tais penhoras não poderiam ter sido realizadas nas datas que se deixaram expressas pois, o processo de execução continuaria suspenso, ainda que provisoriamente, até 04/02/2020 data em que a Administração proferiu decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de."
466373,"Pelo que, desde já, importa salientar, que tais penhoras não podiam ter sido efetuadas antes do prazo supra mencionado, ilegalidade essa que, desde já, se invoca para os devidos e legais efeitos."
466374,"Sendo, quanto a este fundamento, ainda de assinalar que a pretensa ilegalidade invocada foi objeto do processo de reclamação de atos do órgão de execução fiscal n 128/20BECTB, no qual também é reclamante o ora impetrante, aí dirimida e no qual foi proferida decisão em 09/07/2020, que ora se invoca por ser de conhecimento oficioso, e nos termos da qual foi doutamente decidido que a violação do referido prazo não se verificou, como supra explicitado;"
466375,"Quanto ao segundo fundamento de recurso invocado é de referir, antes de mais, que o reclamante procura torcer os factos dados como provados por forma a tornar verosímil e melhor acomodar a sua narrativa."
466376,"Sendo que, como consta dos autos, e nos factos dados como provados, e em resposta ao requerimento de notificação dos requisitos alegadamente omitidos aquando da notificação dos pedidos de penhora em apreço, feito pelo reclamante/recorrente ao abrigo do artigo 37/1 do CPPT, o órgão de execução fiscal serviço de finanças de Seia, vem informar o executado/reclamante no sentido de que este foi citado pessoalmente da dívida em 13/11/2019, tendo as penhoras em causa sido registadas/realizadas em 20/12/2019 e 21/12/2019, respetivamente, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 170 do CPPT, que ocorreu em 03/01/202"
466377,"Mais informando o órgão de execução fiscal que o executado nunca manifestou a intenção de apresentar meio gracioso ou judicial nos termos do n 2 do artigo 169 do CPPT, tendo as reclamações graciosas sido apresentadas no serviço de finanças de Seia em 02/01/202"
466378,"Importa sublinhar ainda que o executado foi citado pessoalmente da dívida em 13/11/2019, tendo as penhoras em causa sido registadas/realizadas em 20 e 21/12/2019, depois de decorridos 30 dias após a citação pessoal e antes da apresentação do pedido de dispensa/isenção da prestação de garantia, nos termos do disposto no artigo 170 do CPPT, que ocorreu em 03/01/202"
466379,"- A execução fica igualmente suspensa, desde que, após o termo do prazo de pagamento voluntário, seja prestada garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a que respeita e a entidade que praticou o ato, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda."
466380,"6 - Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado no portal das finanças na Internet, mediante acesso restrito ao executado, ou através do órgão da execução fiscal, a informação relativa aos montantes da dívida exequenda e acrescido, bem como da garantia a prestar, apenas se suspendendo a execução quando da sua efetiva prestação."
466381,"""1 - Quando a garantia possa ser dispensada nos termos previstos na lei, deve o executado requerer a dispensa ao órgão da execução fiscal no prazo de 15 dias a contar da apresentação de meio de reação previsto no artigo anterior."
466382,"Decorre, pois, deste regime, e desde logo, que, no caso, designadamente, em que seja apresentada reclamação graciosa, o processo de execução fiscal pode ser suspenso ou caso tenha sido prestada garantia ou caso tenha havido dispensa de prestação dessa mesma garantia."
466383,"Em termos de tramitação, temos que, num primeiro momento, e após a citação, o executado dispõe de um prazo de 30 dias, durante o qual pode, designadamente, prestar garantia com vista a tal suspensão ainda que não tenha apresentado o meio de reação gracioso ou contencioso, conquanto declare a pretensão de apresentar esse mesmo. Daí que deva constar na citação a indicação do valor da garantia a prestar."
466384,"Assim, e retornando ao caso dos autos, não é controvertido que decorreu o prazo de 30 dias após a citação do Recorrente, sem que o mesmo tenha vindo, dentro desse prazo, apresentar qualquer requerimento ao PEF."
466385,"Os requerimentos apresentados pelo Recorrente foram-no ulteriormente, concretamente em 312019 o requerimento de reclamação graciosa cfr. facto e em 002020 o requerimento atinente ao pedido de dispensa de prestação de garantia cfr. facto."
466386,"Não se coloca em causa que, atento o disposto no art. 17, n. 1, do CPPT, possa o executado requerer a dispensa de prestação de garantia, no prazo de 15 dias contados da apresentação do meio de reação in casu, reclamação. Não se coloca igualmente em causa que, entre o período que medeia a apresentação do meio de reação e ou o esgotamento do referido prazo de 15 dias ou a prolação de decisão com caráter relativa ao pedido de dispensa de prestação de garantia, haja uma suspensão provisória do processo, que permita, no fundo, conferir efetividade a estas faculdades legalmente previstas."
466387,"Como está assente, entre o trabalhador e a empregadora foi celebrado o contrato de trabalho que se mostra junto aos autos a fls. 188 e ss., contrato este que não foi pelo primeiro impugnado."
466388,"Não deixou ainda, naturalmente, pela sua natureza, de ter em conta, no que aqui importa, o regime que havia sido estabelecido na Convenção de Roma, de 19 de Junho de 1980, que considerou, assim nomeadamente:"
466389,"A indemnização é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao acidente, sendo o pagamento processado mensalmente artigos 5/1 e 7/3, da."
466390,"Consideram-se reproduzidos os factos invocados em sede de tentativa de conciliação a que se acrescentam as sequelas e o coeficiente de desvalorização resultante da resposta maioritária dos peritos que compuseram a Junta Médica na medida em que é o resultado de uma junta colegial, é o elemento pericial mais recente e está corroborada pelo relatório do GML elaborado na fase de conciliação."
466391,"Assim sendo, nos termos do artigo 14, n. 1, do Código do Processo doTrabalho, profere-se a seguinte decisão:Fixo a incapacidade permanente parcial sofrida pelo sinistrado em 30,037%com consolidação das lesões em 26 de Julho de 2016;"
466392,"- Objecto do - A alteração do ponto da decisão, isto é, saber se o sinistrado está afectado de uma IPP de 30,037%, como foi fixada na sentença recorrida, ou de uma IPP de 43,20%, como defende o sinistrado/recorrente, com a consequente alteração do valor anual da pensão."
466393,"O sinistrado/recorrente sustenta a sua pretensão, além do mais, no Relatório do Exame Oftalmológico, datado de 012017 e junto na fase conciliatória do processo, a fls. 125 dos autos, que considerou as seguintes sequelas:"
466394,"- Na fase contenciosa do processo, o sinistrado indicou, para a perícia por junta médica, o perito médico subscritor do Relatório do Exame Oftalmológico, junto aos autos, e formulou os seguintes quesitos:"
466395,"O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, ao abrigo dos artigos 62, 62, n. 1, 63, 63, 64, n. 1, 64, n. 1, do CPC, e artigo 1, n. 5, do Decreto-Lei n. 31/85, de 25/01 cfr. despacho de fls.."
466396,"Como se afigura consensual, o referido preceito constitucional aplicável diretamente por via do artigo 1 da abrange a responsabilidade por atos ilícitos, lícitos ou pelo risco, ainda que a densificação dos respetivos regimes seja relegada para a legislação ordinária, concretizadora dos respetivos pressupostos legais da responsabilidade patrimonial da administração."
466397,"O Decreto-Lei n. 31/85, 25/01, atualizado através do Decreto-Lei n. 26/97, de 23/01, regula a responsabilidade do Estado no que concerne a veículos apreendidos em processo penal ou contraordenacional, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos a favor do Estado."
466398,"Estabelece nos artigos 1 a 1 regras sobre como se calcula o valor do dano ocasionado pelo uso por parte do Estado, quando seja ordenada a restituição do veículo apreendido, perdido ou abandonado em favor do Estado, relevando para o caso dos autos, a situação da restituição."
466399,"Regula, ainda, a fixação judicial de indemnização pelo uso, a determinar quando o particular não concorda com o apuramento indemnizatório alcançado por via administrativa, como, aliás, ocorreu no caso dos autos."
466400,"O valor da indemnização devida pelo Estado, nos termos acima sobreditos e no que concerne ao modo como a sentença alcançou o respetivo montante, não se encontra impugnado no recurso e mesmo a apelada não questiona esse valor."
466401,"Em nosso entender, é claro que o Decreto-Lei n. 31/85, nos seus artigos 1 a 1, regula os termos como se determina o valor do dano/prejuízo causado pelo uso dos veículos por parte do Estado e não regula qualquer questão relativas a juros, sejam eles de que natureza forem."
466402,"Ou seja, o que os preceitos estabelecem são regras específicas para cálculo da obrigação de indemnização, tendo como pano de fundo o regime civilista previsto nos artigos 56 a 56 do Código Civil, o qual também se vislumbra na previsão do artigo  da Lei n. 67/2007, como já dito."
466403,"A interpretação que a apelada defende não tem, pois, qualquer respaldo, nem na letra, nem na ratio da lei, pelo que não deve ser acolhida artigos 23 e 23 do Código."
466404,"Em face do recíproco decaimento, as custas da ação ficam a cargo das partes, na proporção do vencimento, e as do recurso a cargo da recorrida que ficou vencida artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP."
466405,"O autor, notificado da contestação e documentos juntos pelo réu, apenas se pronunciou quanto a estes, requerendo a condenação do Réu em multa, pela junção tardia de documentos que havia protestado juntar na contestação, e alegando que os restantes não podem ser considerados, na medida em que não referem a data em que teriam sido elaborados, não há qualquer assinatura dos representantes legais da empresa, muito menos do seu carimbo, sequer se consegue extrair o local da afixação, não tendo impugnado os factos alegados pelo réu."
466406,"Com a mesma data de 25 de Agosto de 2017 o autor como segundo outorgante e o réu como primeiro outorgante, assinaram o documento de fls. 4 verso, com o seguinte teor:"
466407,"Deste modo, sendo esse o caso, como se viu, sempre ocorrerá fundamento, nos termos estabelecidos na alínea do n. 2 do artigo 66 do CPC, para a anulação da decisão proferida, por se considerar indispensável a ampliação da matéria de facto, o que passará, dada a fase em que se encontram os autos, por determinar que estes sigam os seus termos subsequentes, incluindo a realização da instrução e julgamento, para conhecimento dos factos alegados e nesta fase ainda controvertidos."
466408,"Saliente-se que o facto de não existirem sinais no espelho retrovisor, não quer dizer que não tenha batido no sinistrado pois, na medida em que o espelho ao bater está no sentido de fechar, não partiu porque recolheu, fechando-se."
466409,"No ponto 18 da sentença o tribunal a quo não dá como provado que o A. se encontrava a aguardar viabilidade de atravessar a faixa de rodagem. Mas, foi o próprio filho daquele que no seu depoimento, esclareceu que era isso que o pai estava a fazer, o que merecia a credibilidade do tribunal."
466410,"Conclui-se assim, pois, pela conduta negligente do condutor, que violou o disposto nos arts. 24, n 1 e 25, n 1, als.,, e, do Código da Estrada, causando o acidente e, por isso, incorrendo em responsabilidade , ainda que transferida para a R. a responsabilidade, devendo indemnizar o Recorrente pelos danos que lhe causou."
466411,"Assim, o acidente foi resultado directo e necessário da actuação do Autor/peão que, ao contornar um veículo estacionado, para atravessar a estrada, desequilibrou-se para a via onde circulava o veículo automóvel, provocando o embate entre o peão e o veículo."
466412,"Não foram alinhavadas, em sede de recurso, nem se divisam, sólidas razões que ponham em causa o entendimento perfilhado pelo Tribunal e aconselhem a opção por uma decisão distinta da que foi doutamente proferida, pelo que a sentença ser confirmada pelo Tribunal ad quem."
466413,"E sofreu dores e mau estar durante todo o período em que permaneceu doente, tendo regressado a casa com ferros na perna e na rótula, tendo sofrido dores no período de baixa."
466414,"Em terceiro lugar, tem que haver um nexo de imputação do facto ao lesante ; o agente tem que ser imputável pessoa com capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos seus actos e para se determinar de harmonia com o juízo que faça acerca destes, ou seja, discernimento e capacidade de determinação) e é necessário que tenha agido com culpa."
466415,"Antes do acidente, o recorrente saiu de um veículo pelo lado do passageiro da que se encontrava estacionado na berma da estrada, com duas rodas em cima do passeio e as outras duas na faixa de rodagem. Pretendendo atravessar a estrada, contornou o veículo e colocou-se junto ao farol da frente, lado esquerdo. No entanto, desequilibrou-se e caiu para a via onde circulava a viatura 4.., dando-se, assim, o embate."
466416,"Por outro lado, não resulta da factualidade apurada que o condutor do 4.. tenha por qualquer forma contribuído para a produção do acidente, uma vez que circulava a uma velocidade que não se poderá considerar excessiva tendo em atenção o estudo acima, respeitava as demais regras de circulação automóvel e nada nos diz que tivesse uma visibilidade superior a 30 metros e fosse possível fazer parar a viatura antes de alcançar o local onde se encontrava o apelante que, aliás, lhe surge inopinadamente a cair sobre o veículo."
466417,"também seria válido mesmo que o peão não tivesse caído sobre o veículo. Na realidade, não se tendo apurado que este circulava pela berma, só poderia atingir o recorrente caso este estivesse, imprudentemente, com uma parte do seu corpo a ocupar a faixa de rodagem."
466418,"Improcedem quase na totalidade as conclusões da alegação do apelante, não se vislumbrando motivos para proceder a qualquer alteração na decisão sob recurso com excepção do ponto acima referenciado na decisão sobre a matéria de, impondo-se, pois, a sua confirmação."
466419,"Uma vez que o exame médico realizado nos autos não chegou a uma conclusão segura sobre a capacidade ou incapacidade do requerido, requer-se a realização de perícia médico-psiquiátrica colegial ao Requerido B."
466420,"- A perícia médica já realizada teve em vista aferir se o requerido padece de anomalia psíquica que o impeça de gerir a sua pessoa e os seus bens, ou seja, se no caso estão preenchidos os requisitos para o decretamento da interdição do requerido."
466421,"- Nessa perícia, o Sr. perito entendeu que Requerido não padece de doença mental que justifique a sua interdição, mas não e peremptório nessa conclusão, referindo nomeadamente que não teve conhecimento/acesso a exames complementares de diagnóstico e/ou da especialidade de Neurologia ou Psiquiatria."
466422,"- No relatório pericial, concluiu-se, também, que o Requerido tem apenas uma ""noção geral do seu património actual'' e que precisara de ser ""assistido nas tarefas de maior complexidade cognitiva"" - apesar de não dizer em quais tarefas e em que termos deve ser assistido o que e, desde logo, contrario a capacidade do Requerido para gerir a sua pessoa e bens de forma autónoma."
466423,"- Assim, apenas se pode entender que a perícia já realizada, para além de contraditória com a medicação tomada pelo requerido, não é conclusiva no que respeita a sanidade mental do Requerido e a capacidade deste gerir a sua pessoa e bens de forma totalmente autónoma."
466424,"- Do interrogatório feito ao requerido resulta, pelo menos, que o mesmo não tem noção específica do seu património, nem do valor do mesmo, do prédio que tem em Benfica, nem das jóias, nem mesmo de bens essenciais como o leite."
466425,"- Da perícia medica e do interrogatório feitos ao Requerido não e possível aferir, assim, com suficiente certeza e segurança, as doenças ou anomalias psíquicas de que sofre o requerido, nem em que medida o mesmo e capaz de gerir a sua pessoa e os seus bens de forma autónoma."
466426,"Termos em que, deverá ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o despacho recorrido, no sentido de ser ordenada a realização da perícia médico-psiquiátrica colegial ao Requerido nos termos requeridos pela Autora. ASSIM FAZENDO EX.AS A COSTUMADA JUSTIÇA!"
466427,"Ao contrário do que pretende a Recorrente, o perito que realizou o exame médico dos autos, e peremptório na conclusão de que o Requerido, ora, Recorrido, não padece de doença mental que justifique a sua interdição, afirmando expressamente que a presente acção deve improceder."
466428,"A Recorrente bem sabe que o Recorrido não padece de qualquer doença mental, visando a presente acção o património do Recorrido e constituindo um ataque a propositura da acção de divórcio."
466429,"- O relatório pericial diz e que o Recorrido ""...para alguns actos contratuais de maior complexidade...poderá necessitar de apoio de uma terceira pessoa no sentido de o aconselhar e esclarecer de todas as implicações e alcance face a determinado contrato ou acto jurídico, pese embora que de uma forma genérica, tal acontece com uma grande parte das pessoas."", mais afirmando que o Recorrido esta medico- legalmente capaz de escolher quem quer para o assistir."
466430,"- Não saber o preço do leite nem o valor global do seu prédio, não significa que o Recorrido não seja capaz de governar a sua vida e os seus bens."
466431,"- Assim, não se justifica a realização de segunda perícia, pois a primeira não avaliou mal os factos, nem emitiu sobre eles juízos de valor que não merecem confiança, para além de que foi plenamente aceite pelas partes."
466432,"- Deste modo, o douto despacho recorrido não interpretou erradamente nem violou o disposto no artigo 145 do Código Civil, nem os artigos 413, 487, n. 1, e 899, do Código de Processo Civil"
466433,"À data 11/7/2018 da avaliação pericial o Examinando apresentava um envelhecimento cerebral esperado para a sua idade que, de acordo com a avaliação realizada com o MMSE, não parece sequer atingir um Défice Cognitivo Ligeiro/Perturbação Neuro cognitiva Ligeira -10: F07, OMS,, que por sua vez, em rigor, não constitui anomalia psíquica funcional grave"
466434,"Pretende-se, na presente apelação, saber se ao tribunal a quo se impunha o deferimento do requerido pela ora apelante A, através do requerimento probatório que atravessou nos autos a 18/2/2019, e na parte em que requereu a realização de perícia médico-psiquiátrica colegial ao Requerido B."
466435,"O requerido pela Autora/apelante, recorda-se, foi pelo tribunal a quo indeferido com o fundamento de estar em causa um meio de prova desnecessário e injustificado , máxime porque o exame médico já realizado nos autos está longe de não ter chegado a uma conclusão segura sobre a capacidade ou incapacidade do Requerido, como alega a Requerente."
466436,"Tem a apelação ora em apreciação por objecto uma decisão de rejeição de meio de prova, logo, em causa está um despacho interlocutório susceptível de imediata impugnação autónoma  cfr. art 644,n2, alínea , do CPC ."
466437,"- Quando se pronuncie pela necessidade da interdição ou da inabilitação, o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de afecção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos."
466438,"- Se o interrogatório, quando a ele haja lugar, e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a acção não tiver sido contestada, pode o juiz decretar imediatamente a interdição ou inabilitação."
466439,"- Nos restantes casos, seguem-se os termos do processo comum, posteriores aos articulados; sendo ordenado na fase de instrução novo exame médico do requerido, aplicam-se as disposições relativas ao primeiro exame."
466440,"Logo, todos os actos a praticar, depois da entrada em vigor do regime do acompanhamento de maiores, em processos de interdição ou de inabilitação pendentes devem ser realizados de acordo com a lei decorrente do regime jurídico do maior acompanhado."
466441,"Aqui chegados, e analisando o processado nos autos, a verdade é que , aquando da prolação do despacho recorrido, mostrava-se já realizado um exame pericial ao requerido/beneficiário e, tendo presente as conclusões que do respectivo Relatório constam, não se descortina que seja o mesmo de todo inconclusivo, não respondendo assertivamente ao objecto do processo."
466442,"Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de LISBOA, em , não concedendo provimento ao recurso de apelação apresentado pela Autora A:"
466443,"Assim, tendo em conta que o prazo de prescrição é de 3 anos, nos termos do art. 2, n.3, do RGCO, o prazo máximo de prescrição 4 anos e 6 ocorreu em 12/12/1"
466444,"Tal ilícito, conforme resulta do referido pela requerente, consumar-se-ia com a alegada falta de resposta ao ofício da  cujo prazo de resposta, de acordo com a posição sustentada pela própria , terminaria em 11/06/1"
466445,"Por outro lado, estabelece o art. 2-A, do RGCO, no seu n.1, que ""a prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:"
466446,"Conforme referem Manuel Simas Santos e Jorge Sousa Contra-Ordenações, anotações o Regime geral, p., trata-se de uma norma especial sobre o regime da prescrição do processo contra-ordenacional, introduzida pela Lei 109/2001, que reproduz uma das situações de suspensão previstas no art. 12, n.1, do Código Penal, que poderia levar a concluir pela não aplicação em processo contra-ordenacional das restantes causas admitidas no processo penal."
466447,"Ora, no caso dos autos, caberá salientar que foi a própria recorrente que requereu a suspensão dos autos de contra-ordenação até decisão da questão prejudicial a correr termos no processo do TAFP, vindo agora, num venire contra factum proprium, invocar a prescrição alegando que tal suspensão não impede a prescrição."
466448,"Assim sendo e independentemente das demais causas de interrupção da prescrição do procedimento contra-ordenacional ocorridas nos autos, haverá que ter em conta o referido prazo de suspensão por força da decisão de questão prejudicial, relativamente ao qual não estabeleceu a lei qualquer limite máximo."
466449,"Com efeito, a suspensão do processo em virtude de causa prejudicial, nos termos e para os efeitos do artigo  do CPP, não ocorre ope legis nem se mantém vigente durante todo o período em que essa causa prejudicial se mantiver pendente, tendo de ser determinada pelo Tribunal e fixado o período durante a qual a mesma se verifica."
466450,"Nesse sentido, por força desses despachos, o processo esteve suspenso, em virtude de causa prejudicial, durante 1 ano e 6 meses e não entre 23 de maio de 2014 a 5 de janeiro de."
466451,"Com efeito, o artigo 2-A n. 1 do RGCO, desde a alteração legislativa operada pela Lei n. 109/2001, regula de forma exaustiva as situações que determinam a suspensão do prazo de prescrição do procedimento, inexistindo qualquer lacuna nesta matéria que tenha de ser integrada por aplicação do artigo 12 n. 1 do Código Penal, ex artigo 3 n. 2 do RGCO."
466452,"Nessa medida, o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional apenas se suspende nas situações previstas no artigo 2-A n. 1 do RGCO, não devendo aplicar-se as causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal."
466453,"A correta interpretação do artigo 2-A n. 1 alínea do RGCO exclui as situações em que o processo não continua por decisão judicial, apenas abarcando as situações em que não pode iniciar-se ou continuar por obstáculos legais."
466454,"nos termos do artigo 2 n. 3 do RGCO, a prescrição terá sempre lugar sempre que, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenham decorrido o prazo de prescrição 3 acrescido de metade 1 ano e 6, ou seja, tenham decorrido 4 anos e 6 meses;"
466455,"Nestes termos, requer-se a revogação da Decisão Recorrida e a sua substituição por outra que, considerando corretamente a tramitação processual ocorrida, e interpretando e aplicando corretamente os artigos 2, 2-A e 2 do RGCO, declare a prescrição do presente procedimento contraordenacional, com a consequente extinção da eventual responsabilidade contraordenacional da Arguida e o respetivo arquivamento dos presentes autos."
466456,"A primeira questão posta consiste em saber se é aplicável ao regime da prescrição instituído no RGCOC, a causa de suspensão prevista na 2 parte, da alínea, do n.1, do art. 120 do CP."
466457,"De acordo com o disposto no art. 27, n. 1, do RGCOC: ""O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenaçãohajam decorrido os seguintes prazos:"
466458,"Como se sabe os efeitos da interrupção da prescrição distinguem-se dos efeitos da suspensão da prescrição, no primeiro caso, iniciando-se o prazo com a prática da infracção, ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo até aí decorrido fica inutilizado, começando então a correr um novo prazo; por seu turno, no segundo caso, ocorrendo uma causa de suspensão, o prazo que estava em curso não fica inutilizado, apenas deixa de correr durante o período fixado ou até ao desaparecimento do obstáculo legalmente previsto, voltando a partir daí a correr."
466459,"O termo inicial do prazo de prescrição do procedimento é, portanto, a data da prática do facto que constitui a contra-ordenação, no caso o dia 11 de Junho de 2010, visto que o prazo para a resposta ao ofício da , de acordo com a posição sustentada pela própria , terminaria em 11/06/1"
466460,"Tendo começado a correr no dia 11 de Junho de 2010, o prazo de prescrição do procedimento interrompeu-se com a notificação da arguida para apresentar, querendo, no prazo de 20 dias defesa escrita art. 28, n.1 al. do RGCOC o que ocorreu em 30 de Abril de 2013, vindo a arguida a apresentar tal defesa em 202013; e de novo com a prolação da decisão pela  em 212013 art. 28, n.1 al. do RGCOC, começando a contar novo prazo que foi, por sua vez, interrompido com a notificação daquela decisão, em 012013 artigo 28, n. 1 al. do RGCOC."
466461,"Como se sabe, o despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima é: ou o despacho previsto no artigo 6 que rejeita o recurso, ou o despacho proferido nos termos do n. 2, do artigo 6, que ordena a consulta dos intervenientes processuais para saber se estes se opõem a que o recurso venha a ser decidido por simples despacho, ou o despacho previsto no artigo 6 que designa dia para julgamento - Neste sentido, António Beça Pereira, O Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas,  edição, Almedina, p. 8"
466462,"Deste modo, na presente contra-ordenação, a prescrição do procedimento terá lugar decorridos que sejam 3 anos prazo + 1 ano e 6 meses metade do prazo + 6 meses prazo de suspensão) 5 anos sobre a prática dos factos, caso se verifique apenas a referida causa de suspensão."
466463,"Entendemos, pelas razões supra explicitadas que a causa de suspensão prevista na 2 parte da al., do n.1, do artigo 120 do CP, na parte não contemplada no artigo 27-A do RGCOC não se aplica ao regime da suspensão da prescrição das contra-ordenações e, em conclusão, o processo prescreveu em 10201"
466464,"Em conclusão, tendo a contra-ordenação em causa sido praticada em 11 de Junho de 2010, em 11 de Junho de 2015 esgotou-se o prazo máximo legalmente admissível de prescrição de 4 anos e seis meses acrescido de seis meses de suspensão da prescrição."
466465,"O prazo de que dispunha para deduzir embargos de executado era de 20 dias - cfr. artigo 72, n. 1 do Código de Processo Civil, que não tinha no caso qualquer dilação, e que se iniciou no dia 03 de Setembro de 2018 Segunda-feira), por via da interposição do período das férias judicias que terminaram a 31/08/2018).--"
466466,"Termos em que face ao exposto, por terem sido deduzidos fora de prazo, indeferem- se liminarmente os embargos deduzidos - artigos 72, n. 1 e 73, n. 1, alínea, ambos do CPC.--"
466467,"Normas Violadas: Artigos 1, artigo 139 n 5, artigo 18, 18, n. 1 alínea, 615 n.1 alínea, 85, n. 1 e 2 todos do CPC; Artigos , , n. 2 e 3, 34, 34 todos do Código Civil;"
466468,"Não se discute que a oposição do executado foi apresentada em tribunal em 07-10-2018, como não se discute e podemos assentar, em face dos elementos que o próprio processo evidencia e da posição das partes, que:"
466469,"Assim, o executado deve ter-se por citado, pessoalmente, no dia 20-08-2018, começando, pois, a partir desse momento a correr o prazo de 20 para a defesa; a invocação de que vale a citação edital e o prazo de dilação referido no edital não tem sentido em face do comportamento do executado, que se apresentou perante a agente de execução, recebendo, pessoalmente, a citação."
466470,"Não há qualquer elemento no processo que permita concluir que o executado foi coagido pelo agente de execução a receber a citação, como nunca o executado deduziu qualquer incidente a esse propósito, nomeadamente no prazo de 10 dias subsequente a esse contacto ou, até, no próprio articulado de embargos."
466471,"""Deste modo, na sentença, a Meritíssima Juiz a quo não se pronunciou expressamente sobre a questão da nulidade da citação do R. no processo e consequente nulidade do mesmo, bem como sobre a falta de título executivo, oportunamente alegados pelo Embargante, aqui recorrente, no seu articulado de embargos de executado."
466472,"o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir, face ao arquivamento do inquérito sem acusação tem a faculdade o poder potestativo, se assim se quiser de optar livremente pela intervenção hierárquica ou pela instrução;"
466473,"Assim sendo, é mister reconhecer que tem razão o arguido quando veio suscitar a questão da inadmissibilidade da presente instrução, em virtude de a assistente ter logo optado por provocar a intervenção hierárquica, subsequente ao inicial arquivamento do inquérito."
466474,"Essa irregularidade implica não só a invalidade do dito despacho, como de todos os actos subsequentes ou seja, afecta a instrução, no seu, o que ora se declara, com o consequente arquivamento dos presentes autos, uma vez que, não sendo legalmente admissível a instrução, os autos não podem prosseguir."
466475,"Não obstante os novos actos de inquérito realizados, entendeu o Digno Procurador-Adjunto arquivar o processo, por considerar que não foram recolhidos elementos de prova que indiciassem suficientemente a prática dos crimes pelos arguidos. Cfr. Despacho datado de 00201"
466476,"No entendimento da recorrente, se a decisão proferida em sede de Intervenção Hierárquica fosse no sentido de confirmar o arquivamento, estava-lhe vedada a possibilidade de requer a abertura de instrução face ao estipulado nos artigos 278 e 287 do Código do Processo Penal, uma vez que foi clara a intenção do legislador em evitar o recurso a tais institutos de forma cumulativa ou sucessiva."
466477,"Mas não foi isso que aconteceu, já que em sede de intervenção hierárquica determinou-se a realização de outras investigações que determinaram a reabertura do inquérito, tendo o segundo despacho sido proferido pelo Digno Procurador-Adjunto titular do processo e não pelo seu superior hierárquico."
466478,No caso que nos ocupa existiram dois despachos de arquivamento distintos: ao primeiro despacho os assistentes reagiram por considerem não estar esgotados todos os meios de prova requerendo por isso através da intervenção hierárquica a reabertura do inquérito; no segundo despacho de arquivamento reagiram os assistente requerendo que o M juiz de instrução pronunciasse os arguidos por entenderam que os autos já dispunham de elementos que permitiam submeter os arguidos a julgamento;
466479,"À recorrente fenecem, por completo, razões de direito para poder contrariar a bem elaborada, ponderada e douta decisão instrutória que, decidindo pela irregularidade do despacho que declarou aberta a instrução e pela sua invalidade, como de todos os actos subsequentes a instrução no seu, declara o arquivamento dos presentes autos."
466480,"Pese embora, ter sido, inicialmente, recebido o requerimento de abertura de instrução, apresentado pela assistente/recorrente, por douta decisão instrutória, de fls. 724 e ss., ora recorrida, o Meritíssimo JIC, decidiu pelo arquivamento dos autos, por inadmissibilidade legal da instrução, decisão essa que não merece qualquer censura."
466481,"Os ofendidos, devidamente notificados, de que, novamente, os autos tinham sido arquivados, não se conformando com aquele douto despacho de arquivamento, e não obstante, poderem requerer a abertura de instrução, optaram, inicialmente, por requereram a intervenção hierárquica, nos termos do disposto no art. 278, do P.Penal, a qual foi deferida e determinada a reabertura dos autos."
466482,"Contudo, tendo sido proferido despacho de arquivamento, após a conclusão do inquérito, em que os assistentes poderiam optar por requerer a intervenção hierárquica ou requerem a abertura de instrução, tendo optado pela intervenção hierárquica, pondo de parte a abertura de instrução, renunciaram, ao abrigo do disposto no art. 278, do P.Penal, a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento."
466483,"No sentido e orientação ínsita na douta decisão recorrida, veja-se o douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. N. 1759/15TAMAI.P1, de 06-02-2013, in www.dgsi.pt, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos."
466484,"Estes normativos visam assegurar a estabilidade da decisão judicial, tutelando a segurança jurídica e acautelando a arbitrariedade decisória, em homenagem aos princípios da boa-fé e lealdade processual que também aos magistrados se impõem."
466485,"Quer isto dizer, que a decisão recorrida nunca poderia subsistir, impondo-se a revogação e substituição por outra que, apreciando os indícios constantes dos autos, pronunciasse ou não pronunciasse o arguido, tal como previsto no art. 308, do Cód. Proc. Penal."
466486,"Ocorre que, também in casu e nesta matéria, existe plena sintonia dos intervenientes processuais, sendo ainda certo que é igualmente sobre ela que se debruça o Acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, de 6/2/2013, proferido no processo n. 1759/15TAMAI.P1, disponível in dgsi.pt., insistentemente citado pelo arguido ."
466487,"Nos presentes autos de execução em que é exequente A. e outros e é executado BF-Invest- Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado, veio o executado requerer, em 9 de junho de 2017 conforme consta de fls. 40-a 42, concluindo como segue:"
466488,"Nestes termos e nos mais de Direito, se requer que a presente apelação seja considerada procedente, por provada, e consequentemente, revogado o despacho recorrido, sendo o ora Recorrido condenado a pagar aos Recorrentes a quantia a liquidar a título de juros compulsórios, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 82-A, n. 4 do Código Civil, assim se fazendo a costumada"
466489,"Na situação em apreço, em momento algum até ser emitida a nota final de despesas e honorários por parte da Agente de Execução e ter sido integralmente liquidada as quantias peticionadas pelos foi solicitado pelos ora Recorrentes o pagamento da sanção pecuniária compulsória prevista no n 4 do art. 829-A do Código Civil."
466490,"Não obstante, o artigo 829-A do Código Civil, introduzido pelo n 262/83, de 16 de Junho, ter constituído uma inovação no sentido da estipulação de sanção pecuniária compulsória, com uma dupla finalidade de moralidade e eficácia, isto é, num reforço da soberania dos tribunais, do respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, mas também favorecendo a execução específica das obrigações de prestação de facto ou abstenção infungíveis."
466491,"Contudo, tal posição foi evoluindo, no sentido de ser admissível ao exequente requerer o pagamento de tal sanção pecuniária, desde que, tal pretensão seja formulada no requerimento inicial, situação esta que não se verificou no caso sub judice."
466492,"Efectivamente, não se põe em causa que a referida sanção pecuniária compulsória consistia numa faculdade conferida aos ora Recorrentes, que a mesma é de natureza automática, no sentido de que não depende de ser determinada/aplicada pelo juiz, contudo, a verdade é que, a mesma não pode ser oficiosamente declarada e decretada, carecendo de ser requerida ao tribunal pelo credor."
466493,"De facto, a ser admitida a pretensão dos ora Recorrentes, o Fundo ora Recorrido não só, se encontrava impossibilitado de exercer o direito ao contraditório em relação aos montantes peticionados a título de sanção pecuniária, violando-se igualmente o princípio da igualdade das partes, como também,"
466494,"juros de mora, tanto mais que, ainda se encontra abrangido por um Plano Especial de Revitalização, pelo que, presentemente, o Fundo não tem condições financeiras para proceder ao pagamento de qualquer outra quantia."
466495,"E, finalmente, não podemos deixar de referir que, o processo executivo tem a configuração geral de uma acção, encontrando-se dependente de um pedido que baliza os poderes e a actividade do juiz, a qual se encontra subordinada ao principio do dispositivo, motivo pelo qual, não tendo sido requerido o pagamento de tal quantia no requerimento executivo, não existia outra alternativa, que não fosse o indeferimento da pretensão formulada a final pelos exequentes."
466496,"Quando a execução compreenda juros que continuem a vencer-se, a liquidação deles é feita, a final, pela secretaria, em face do título executivo e dos documentos que o exequente ofereça em conformidade com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis."
466497,"Considerou a sentença recorrida, citando o Ac. R. de 102013 P 4579/10YYLSB-B.L1-7), que muito embora a sanção pecuniária compulsória não conste do título executivo, pode ser peticionada no requerimento executivo, impondo-se para ser atendida na execução que seja efectivamente requerida em tal requerimento, o que não sucedeu no caso em apreciação. Este mesmo entendimento, com afloramento no princípio do dispositivo, mostra-se defendido, nomeadamente, e a título meramente exemplificativo, nos Acs. do STJ de 102012 P 286/00TVLSB.LS1) e de 102012 P 176/199LS1); Acs.R.P. de 002006 P e de 202010 P 87/07TBMUR-F.P1); Ac. R.E. de 002012 P 280/08TBSRP-B.E1)."
466498,"Em suma, no caso em apreço, em que a execução foi instaurada em 2015, a sanção pecuniária compulsória a que alude o art. 829-A, n4 do Cód. Civil, de funcionamento automático, deve ser liquidada pelo agente de execução, nos termos do art. 716 do CPC, independentemente de requerimento do credor/exequente nesse sentido."
466499,"Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação pelo que, revogando a decisão recorrida, decide-se que o agente de execução deve liquidar a sanção pecuniária compulsória prevista no n 4 do artigo 829-A do Código Civil."
466500,"Nesse sentido cfr. o acórdão do STJ de 18-05-2016, processo 6S384 Relator: Fernandes, acessível in www.dgsi.pt, como todos os demais aqui referidos; a nível das Relações, cfr., entre muitos outros, os acs. do TRL: de 22-03-2018, processo 10202/10T8LSB-B.L1-8 Relator: Carla e de 31-01-2019, processo 963/19T8CHV-A.G1 Relator: Maria Amália; do TRC de 16-02-2018, processo: 681/17TBCTB-B.C1 Relator: Maria João e do TRG: de 01-03-2018, processo 6432/03TBGMR-F.G1 Relator: José Alberto Moreira e de 09-05-2019, processo 3380/17T8GMR.G1 Relator: Sandra."
466501,"condenar solidariamente a 2 ré no pagamento da aludida quantia de 10611,26 eur e bem assim dos juros vincendos, calculados nos termos e com os critérios antes enunciados, até integral e efectivo pagamento."
466502,"Sucede que se encontra a correr termos no Juiz 2 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n. 4689/13T8VNG, processo especial de revitalização da 1 Ré, no qual, por despacho datado de 7 de Junho de 2017, foi nomeado administrador judicial provisório, cfr. doc. 1"
466503,"No caso em apreço, os supostos direitos ajuizados na ação, emergentes da relação laboral, são mensuráveis, e foram quantificados em montantes pecuniários pela Autora, logo, constituem um alegado, e invocado, direito de crédito sobre a 1 Ré, que contendem com o seu património."
466504,"Tendo em vista o objeto da ação, e que a mesma foi intentada quando pendida já o processo 4689/13T8VNG, mister é concluir que, por força do referido no artigo 1 E, n. 1 do CIRE, a Autora estava impossibilitado de a intentar."
466505,"Também a 2 Ré tem pendente processo especial de revitalização que se encontra a correr termos no Juiz 1 do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, sob o n. 7393/16T8VNG, cfr. doc.."
466506,"No seguimento do requerimento a que se alude em 1, foi solicitada informação sobre o estado dos autos aí identificados, sucedendo-se, após, vários despachos que determinaram que se aguardasse por períodos determinados e se solicitasse nova informação."
466507,"Citados os RR. para contestar, estes invocaram, antes de mais, a ilegitimidade activa da A. porquanto, em síntese, esta é apenas locatária e não proprietária da fracção, não podendo reagir contra obras a realizar ou realizadas nas partes comuns nem exercer direitos que apenas competem ao proprietário da fracção em causa."
466508,"Os elementos fácticos a considerar para o conhecimento da invocada excepção, que se mostram admitidos por força das posições assumidas pelas partes e dado que os mesmos não se encontram fixados na decisão a quo, são os seguintes:"
466509,"Assim, da leitura deste normativo resulta que o condómino coincide com o proprietário da fracção; ou seja, a qualidade de condómino coincide com a titularidade do direito de propriedade da fracção."
466510,"""É certo que este problema - objecto da nossa reflexão aqui e agora - não se punha nos tempos longínquos em que a propriedade horizontal foi regulamentada, em termos de direito positivo, no nosso Ordenamento Jurídico."
466511,"E isto acontece porque ""o contrato de locação financeira é, essencialmente, um negócio de crédito, ainda que vertido nos moldes da velha locação"" António Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário - 3a edição - página."
466512,"Da natureza do contrato de leasing também nos dá conta Luís Manuel Teles de Menezes Leitão: ""o leasing constitui uma operação complexa"",... ""tem a natureza de verdadeira garantia"", ... ""o leasing é uma operação de financiamento, que se reconduz a um empréstimo de dinheiro"" e, ainda, que ""para além dos direitos e deveres gerais do contrato de locação, cabem ao locador financeiro as faculdades de defender a integridade do bem, examiná-lo e fazer suas, sem compensação, as peças ou outros acessórios nele incorporados"", mas ""já as obrigações do locatário financeiro são moldadas pelo regime geral da locação"" Garantias Das Obrigações, página 277 e."
466513,"Para este A., a locação financeira surge como ""contrato novo, nominado e típico, específico da actividade bancária e genericamente orientado para a prossecução de função de financiamento"" Direito Bancário, página 631 e."
466514,"Veja-se o que é referido por Gravato Morais, no Manual da Locação Financeira, págs.113 a: ""o locador adquire o bem e, consequentemente, a sua propriedade, sendo que posteriormente concede tão só) o seu gozo ao locatário durante um certo período de tempo, permitindo a este, no termo do contrato, a sua compra."
466515,"o locador, apesar de ser titular de um direito real, não suporta os riscos inerentes ao uso do bem. Não pode dispor isoladamente da coisa dada em locação. Apenas lhe é legítimo ceder a sua posição no contrato de locação financeira e, deste modo, transmitir a propriedade da coisa."
466516,"Referem os Srs. Conselheiros, em posição maioritária, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça supra referido que: ""Por outro lado, sendo o Locador o proprietário da fracção autónoma, será este o convocado para as Assembleias de Condóminos, e onde poderá tomar posição sobre as deliberações que possam afectar a sua fracção, bem como o imóvel do qual é condómino."
466517,"Caso este não queira comparecer a tais Assembleias poderá ser representado por qualquer outra entidade, nomeadamente, e o que se mostra razoável, no locatário, onde este poderá reagir contra qualquer violação do regime condominal."
466518,"Mas afigura-se que, pelo contrário, ao locador será indiferente o teor de deliberações como as que estão em causa nos autos, porquanto, e como bem refere a A. nas suas conclusões, qualquer despesa aprovada irá sempre repercutir-se na esfera jurídica do locatário."
466519,"Não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial do bem por meio da cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador a autorizar;"
466520,"Avisar imediatamente o locador, sempre que tenha conhecimento de vícios no bem ou saiba que o ameaça algum perigo ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ele, desde que o facto seja ignorado pelo locador;"
466521,"No mesmo sentido da legitimidade do locatário, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/2/2012, Proc. n. 5564/18TBMTS.P1, este por sua vez igualmente com um voto de vencido."
466522,"A Digna Magistrada do P, após audição do requerente, emitiu douto parecer de folhas 28 e seg., concluindo que ""os elementos coligidos nos autos permitem concluir que o requerente B é uma ""pessoa idónea"" para os efeitos pretendidos pelo mesmo."""
466523,"A folhas 34 e seguintes veio a ser proferida decisão judicial que decidiu, a final, não reconhecer a idoneidade de B para o uso e porte de arma, fundamentando-se exclusivamente nos factos dados como provados no processo principal, concluindo que, e referindo-se ao requerente, ""ainda que o mesmo esteja satisfatoriamente integrado em termos sociais e seja caçador de longa data, não cremos que o seu comportamento passado infunda a garantia de que aquelas armas possam ser usadas apenas para fins licitos, não o foram no passado, não vemos que razões de monta nos possam convencer que também o não serão no futuro."""
466524,"Sobre o requisito da idoneidade, condição cumulativa no procedimento de autorização de uso e porte de arma classe , diz o n. 2 do artigo 15 do RJAM que a apreciação é feita nos termos dos n. 2 a 4 do artigo 14 do RJAM."
466525,"Quanto ao receio, demonstrado na sentença recorrida, de uso das armas pelo arguido para praticar novos factos ilícitos, importa aqui referir que a sentença condenatória proferida no processo principal foi objeto de recurso por parte do recorrente, para o Tribunal da Relação do Porto, no qual o recorrente insurgiu- se contra a decisão de declarar perdidas a favor do Estado, as armas referidas no ponto dos factos provados, tendo sido, em 202015, proferido Acordão revogatório da sentença, nessa parte, fundamentando-se, e passo a transcrever: ""Em suma: nem a natureza das armas, nem as circunstancias do caso permitem afirmar que põem em perigo a segurança das pessoas ou oferecem sério risco de serem utilizadas para o cometimento de novos ilicitos típicos."""
466526,No presente caso a questão a decidir é unicamente se deverá ser reconhecida idoneidade ao requerente para lhe ser concedida a renovação de licença de uso e porte de arma para o exercício de ato venatório.
466527,"Não obstante, terá sido na companhia do pai que o arguido, aos 16 anos, se iniciou na atividade de lazer da caça, a qual viria a manter ao longo dos anos, na companhia de pares."
466528,"Após a conclusão do então 7 ano liceal, integrou o mercado do trabalho como vendedor exercendo a referida profissão durante cerca de 15 anos, até assumir a exploração do estabelecimento comercial, mercearia, que havia sido propriedade dos progenitores, gestão que cessou quando se reformou aos 65 anos."
466529,"Do seu CRC consta uma condenação na pena de 240 dias de multa, pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelo artigo153, n 1 e 155, n1, ala do CP, praticado em 12013, com decisão transitada em julgado em 2015 Proc. 446/14PAGDM)."
466530,"O arguido e a ofendida , viveram em união de facto de 2002 até 2013, inicialmente na Av. ,  e, posteriormente, na Estrada , n. , , Gondomar, local onde os factos que infra se descrevem, ocorreram."
466531,"O Tribunal, para considerar verificada essa aptidão, deve formular um juízo de prognose no sentido de que o requerente, presumivelmente, irá fazer um uso da arma em conformidade com a lei."
466532,"""Cala-te minha desgraçada, tens que fazer aquilo que eu digo, minha vaca, não prestas para nada, não ganhas para o que comes! Nem comer saber fazer minha filha da puta, põe-te andar, merecias um tiro nesses cornos!""."
466533,"Deste modo, ainda que o mesmo esteja satisfatoriamente integrado em termos sociais e seja caçador de longa data, não cremos que o seu comportamento passado infunda a garantia de que aquelas armas possam ser usadas apenas para fins lícitos: não o foram no passado, não vemos que razões de monta nos possam convencer que também o não serão no futuro."
466534,"Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;"
466535,"Sendo a questão que ora interessa, a apreciação da idoneidade a que se reporta a alínea do preceito referido, estatui o artigo 1 n.s 2, 3 e 4 do mesmo diploma legal, para o qual remete o n 2 do citado artigo 15:"
466536,"Tal como refere a decisão recorrida, terá de entender-se que idoneidade significará a aptidão de alguém para o uso e porte ou detenção de arma de acordo com as normas imperantes."
466537,"E, no caso sob escrutínio, dos elementos que os autos nos indicam, com o maior respeito por opinião divergente, consideramos constatar-se não possuir o recorrente a idoneidade a que se reporta o preceito em causa e que o legislador visou alcançar."
466538,"Com efeito, não poderá formular-se um juízo de prognose no sentido de que o requerente, presumivelmente, irá fazer um uso das armas em conformidade com a lei, ou seja, utilizando-as apenas para a atividade venatória."
466539,"Ora, perante esta apurada factualidade, o juízo de prognose que não voltará a repetir essa utilização encontra-se deveras fragilizado indiciando, ao invés, a sua falta de capacidade para utilizar as armas de modo adequado e de acordo com os fins legais a que as mesmas se destinam."
466540,"Como não se ignora, igualmente, a Directiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 22/05/2012, direito interno, o qual preconiza escrupulosa defesa dos direitos, liberdades e garantias do cidadão em geral."
466541,"Assim, para que haja nomeação de tradutor/intérprete, não basta que a pessoa que intervenha no processo seja de nacionalidade estrangeira. É preciso que não conheça ou não domine a língua portuguesa."
466542,"Acordam na 1 secção cível do Tribunal da Relação do Porto:B instaurou uma acção com processo comum contra ,  e E, alegando ser credor dos co-Réus  e  e peticionando a declaração de ineficácia em relação ao Autor da doação da fração autónoma designada pelas letras AH e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da doação, por simulação."
466543,"Não tendo sido realizado o pagamento da taxa de justiça devida e da multa, foi o co-Réu E convidado a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça, com o limite mínimo de 5 UCs e máximo de 15 UCs nos termos do art. 57, n. 5 do Código de Processo."
466544,"Atendendo a que foi dado cumprimento ao estabelecido no art. 57, n.s 3 e 5 do Código de Processo Civil; e a que não foi realizado o pagamento da taxa de justiça devida e da multa; nos termos do art. 57, n. 6 do Código de Processo Civil, determina-se o desentranhamento da contestação apresentada pelos Réus ,  e E."
466545,"Concedendo provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando o douto despacho recorrido, substituindo-a por outro que considere o menor E dispensado de pagar taxa de justiça nos presentes ou, sem prescindir, que seja desconsiderada a contestação apenas na parte respeitante á defesa deste,"
466546,Ao Réu E foi concedido apoio judiciário. Mas essa concessão ocorreu após ter sido apresentada a contestação e depois de ter expirado o respectivo prazo para a apresentação daquela peça processual.
466547,"Suscita-se a questão de saber qual a sanção a aplicar ao Réu litisconsorte que contestou e que não pagou a taxa de justiça e a multa, previstos no n 5 do artigo 57"
466548,"O Réu E, apesar de ser menor não se encontrava dispensado de pagar taxa de justiça. Neste ponto concordamos com o decidido no despacho impugnado. O apoio judiciário inicial foi concedido aos Réus  e , pelo que apenas estes beneficiam da faculdade de apresentarem contestação sem realizar o preparo correspondente."
466549,"Como apenas o R. E não gozava de apoio judiciário, para não serem afectados os direitos de defesa dos outros Réus, que apresentaram contestação, a solução adequada, para respeitar os princípios de aceso ao direito e da proporcionalidade, consiste em sancionar apenas quem não estava dispensado do pagamento da taxa de justiça e não realizou tal pagamento."
466550,A solução que sanciona quem não pagou e devia ter pago consiste em considerar não apresentada a contestação do R. E. Procedendo deste modo sanciona-se quem devia ter pago e não pagou a taxa de justiça e não se impede o exercício do contraditório aos Réus que beneficiam desde o início de apoio judiciário.
466551,"Pede que seja declarada a nulidade ou anuladas as deliberações tomadas na assembleia do condomínio B., em Lisboa em 112016 transcritas no artigo 5 da petição inicial; sejam os Réus condenados a reconhecer que o espaço do sótão do prédio é de utilização exclusiva da Autora; sejam os Réus condenados a abster-se de vedar o acesso ao sótão pelo interior da fração da Autora e a abrir um novo acesso ao sótão, bem como a retirar o guincho colocado pela Autora na parte da frente da sua fração."
466552,"Mais impugnam que o sótão tenha sido afeto ao uso exclusivo da fração da Autora, o que não só nunca foi autorizado como não resulta do título constitutivo de propriedade horizontal, pelo que as deliberações tomadas devem ser consideradas válidas."
466553,"A menção constante do aviso convocatório da assembleia de condomínio segundo o qual se anuncia obras realizadas no espaço comum sem previa autorização dos restantes condóminos, não contem elementos informativos viabilizadores da ponderação previa a que o art. 1432, n 2, do Cod. Civil faz apelo ao determinar a inserção da ordem de trabalhos no mesmo aviso, o qual tem de ser claro evidenciar o que se, preciso concretizar o ponto de discussão), bastante ser suficiente em si, sem remissão, directa ou por indução, para outros elementos, designadamente actas e congruente não ser contraditório nos vários;"
466554,"As obras realizadas pela recorrente no sótão envolvem uma significativa melhoria de segurança, térmica e higiénica do prédio, não envolvendo, muito pelo contrario, qualquer limitação ou prejuízo para os demais condóminos, o que, desde logo, inviabiliza que ocorra a sua destruição ou remoção nem fazendo sentido colocar em situação muito pior uma parte do prédio);"
466555,"Nem constituem um elemento inovador, desde logo porque não introduziram qualquer elemento estrutural novo, não criaram uma área ou espaço diferente nem implicaram uma utilização diversa, não sendo, como tal, passiveis de ser inseridas na previsão do art. 1425 do Cod. Civil;"
466556,"Da mesma maneira que a linha arquitectónica ou o arranjo estético do prédio, bem como a seu segurança, não são afectadas por tais obras, antes constituem uma mais valia para o mesmo, não sendo, pois, convocável o disposto no art. 1422, ns 1, 2, a do Cod., Civil;"
466557,"O mesmo se diga, aliás, do guincho existente no prédio, prédio de quatro andares sem elevador, que não prejudica qualquer condómino, não afecta a estrutura do prédio, nem a sua linha arquitectónica ou arranjo estético, sendo um elemento puramente utilitário;"
466558,"Com a agravante, no caso do guincho, de o mesmo existir no prédio, á vista desarmada e com conhecimento de todos, há, pelo menos, 18 anos, sem que tal tenha, alguma vez, da forma mais resquícia que seja, provocado qualquer reacção negativa ou discussão para retirada;"
466559,"Na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, está registada a aquisição, em 002001, a favor da Autora, da fração ""E"" correspondente ao 4 andar do prédio constituído em prédio constituído em propriedade horizontal sito na Rua , descrito naquela Conservatória sob o n. 2, freguesia Encarnação, sendo dele a Autora condómina."
466560,"Em 01 de dezembro de 2016, por e-mail, foi enviada a Autora cópia da ata da referida assembleia de condóminos, a qual sob o item ""obras realizadas no espaço comum sem prévia autorização dos condóminos"", tem o seguinte teor:"
466561,"Mais foi igualmente aprovado por unanimidade que irá ser estudada a melhor forma de implementar uma entrada autónoma a partir do patim de acesso ao 4 andar por forma a assegurar o acesso directo á cobertura e ao sótão, antecedendo futuros e prováveis trabalhos de manutenção e beneficiação. Adicionalmente foi acordado que será selado o acesso directo do quarto andar ao sótão."
466562,"A Autora realizou obras no sótão que consistiram na colocação de resguardo na parte interior, de madeira ao longo da telha e de chão de madeira, por motivos térmicos e de salubridade, utilizando-o como arrecadação."
466563,"Sempre que é necessário proceder a obras de manutenção ou conservação, na zona do telhado, o acesso ao mesmo depende da autorização da Autora, sendo que a Autora não tem capacidade para disponibilizar o acesso imediato ao mesmo."
466564,"Em caso de transporte de malas de viagem no guincho, e não sendo as mesmas devidamente afixadas ao guincho, existe o risco de queda das mesmas, podendo magoar alguém que esteja a passar.3"
466565,"Nas contra-alegações, os apelados sustentam que a impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada porquanto a apelante não especifica os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa, nem indica as passagens da gravação em que funda o recurso."
466566,"A apelante reduziu a escrito os segmentos do depoimento de LG e das declarações de parte, embora não tenha indicada os minutos a que se encontram. Todavia, o depoimento da testemunha durou 12 minutos e as declarações de parte duraram 18 minutos. Assim sendo, tal omissão não dificulta, de forma relevante, o exame por parte deste Tribunal. A apelante indicou os meios probatórios que, no seu entender, justificam a alteração cf. fls. 17 das alegações)."
466567,"Resposta: Não sendo tomados os devidos cuidados no transporte de malas de viagem ou quaisquer outros objetos, nomeadamente em termos de fixação/amarração, existe sempre o risco de os mesmos se soltarem e atingirem alguém que esteja a utilizar a escada"
466568,"Sustenta a apelante que a convocatória para a assembleia é genérica, não identificando as obras a que se refere, nem concretiza qual a ponderação que se pretende fazer sobre as obras, não sendo o ponto do aviso convocatório, cumulativamente, claro, preciso e congruente."
466569,"O tribunal a quo entendeu que o sotão é um espaço integrado nas coisas presuntivamente comuns,razão pela qual as obras realizadas pela autora caerciam de aprovação da maiores de dois terços dos condómninos art. 1425, n2, do."
466570,"Insurge-se a autora, argumentando que está afastada tal presunção, sendo que as obras realizadas não envolvem qualquer limitação ou prejuízo para os demais condóminos, nem constituem um elmento inovador,nem afetado a liha qrquitectónica ou o arranjo estético do prédio ou segurança do mesmo."
466571,"O sótão com as caraterísticas do dos autos é uma parte presuntivamente comum nos termos do Artigo 1421, n2, do Código Civil. Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2013, Alves Velho, 63/10,"
466572,"Essa presunção de comunhão pode ser ilidida mediante a prova da afetação material ab initio do sótão a algum condómino. Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12012, Hélder Roque, 218/2001,"
466573,"Encontramos esta tese sufragada, entre outros, pelos Acs. do STJ de 2099, www.dgsi.pt, de 002000, CJ/STJ, T : 67, RL de 1097, www.dgsi.pt, de 2099, www.dgsi.pt, de 002002, www.dgsi.pt, e RC, de 202002, www.dgsi.pt."
466574,"De facto, ""se fosse intenção do legislador considerar comuns todas as partes cuja afetação ao uso exclusivo de um dos condóminos não constasse do título, então não faria sentido o n 2 falar em presunção, bastaria o preceito dizer: São comuns, salvo menção em contrário no título constitutivo da propriedade horizontal"". Acórdão de 2000, CJ/STJ, Ano , Tomo , pág. 7"
466575,"No título constitutivo da propriedade horizontal não se especificou o sótão como correspondendo a qualquer fração e, portanto, encontramo-nos perante uma situação concreta compreendida na presunção prevista na alínea do n 2 do artigo 1421, presunção que pode ser afastada pela prova daquilo a que Pires de Lima e A. Varela designam por afetação material."
466576,"A apelante argumenta que as obras que realizou no sótão não constituem inovações, melhoraram a segurança, térmica e higiénica do prédio, não envolvendo qualquer limitação ou prejuízo para os demais condóminos, sendo uma mais-valia, não afetando a linha arquitectónica, o arranjo estético ou a segurança do prédio. Nesta medida, deve ser revogada a sentença."
466577,"Revertendo ao caso em apreço, sendo o sótão onde foram efetuadas as obras pela autora parte comum, aplica-se o disposto no art. 1425, n1, do , pelo que as obras careceriam de aprovação de 2/3 dos condóminos, desde que constituíssem inovações."
466578,"Note-se que, no que tange a obras realizadas em sótão, já se decidiu que não são de considerar inovações a construção de divisórias interiores sendo, pelo contrário, consideradas inovações a abertura de janelas laterais e de clarabóias  cf. RC de 22006, 405/06). É caso para dizer que as obras realizadas pela autora no sótão, além de não serem inovadoras nos termos do art. 1425, n1, beneficiaram mesmo tal parte comum, sendo feitas apenas a expensas da autora. Assim sendo, tais obras não careciam da autorização de 2/3 dos condóminos, sendo ainda certo que não está demonstrado que tais obras sejam suscetíveis de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns n7 do art.."
466579,"Em caso de transporte de malas de viagem no guincho, e não sendo as mesmas devidamente afixadas ao guincho, existe o risco de queda das mesmas, podendo magoar alguém que esteja a passar."
466580,"Ora, no caso em apreço, o guincho está instalado pela autora desde 2001, fazendo sentido a sua instalação num prédio sem elevador, tratando-se de um quarto andar. É certo que a instalação do mesmo demandava autorização dos demais condóminos, nos termos do art. 1425, n1, do , e que a mesma não foi obtida."
466581,"Porém, o longo período de inação dos condóminos gerou a confiança justificada da autora de que a utilização do guincho era pacífica, sendo divisável um investimento de confiança por parte da autora a partir do momento em que a autora passou a utilizar a fração como alojamento local, contexto em que a utilização do guincho ganhou maior centralidade."
466582,"Custas pela apelante e pelos apelados na vertente de custas de parte na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo."
466583,"O artigo 25, n.1 alínea da lei n. 37/2007 é materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n.1 e n.2 e 266, n.2 da CRP."
466584,"Inconstitucionalidade material da norma do art. 25, n.1 al. da Lei 37/200, por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n. 1 e n.2 e 266, n.,2 da CRP, pretendendo ser punida apenas dentro da moldura da coima prevista no artigo 25, n.1 al. da lei n. 37/2007, reduzida a metade por infracção negligente."
466585,"A Sociedade Recorrente agiu de forma agiu livre, não actuando com o dever de cuidado que devia e era capaz, ao permitir a circulação do veículo referido em sem o dístico, bem sabendo que a conduta adoptada é proibida e punida por lei."
466586,"Em face do exposto, o Tribunal ficou com a certeza que inexistia, naquele veículo qualquer dístico, sendo certo que, existindo exemplares para reposição conforme declarou a testemunha na Oficina E donde resulta provado o facto vertido em e e sendo pela Recorrente dadas instruções para os motoristas isso verificarem, no caso vertente, o veículo simplesmente circulava sem qualquer dístico colocado."
466587,"Note-se que é irrelevante que tal violação se deva a actuação incauta do motorista, sendo certo que não resultou demonstrado que tenha sido, sequer o caso. A Recorrente tem obrigação de determinar que os seus trabalhadores cumpram as normas legais vigentes, podendo, sendo o caso, agir disciplinarmente contra os mesmos."
466588,"No mais, dir-se-á que o constante de resultou provado em face do teor da declaração de IRC de fls. 11 e ss. E que os antecedentes criminais resultaram demonstrados em face do registo da Recorrente junto da entidade administrativa, de fls. 8"
466589,"Veio a Recorrente, em sede de conclusões de recurso, alegar que a moldura sancionatória deve ser a da alínea do art. 25 da Lei 37/2007, de 14 de Agosto, invocando a inconstitucionalidade da alínea do mesmo normativo por violação do princípio da proporcionalidade."
466590,"Ora, pretende, nesta sede, a Recorrente que o Tribunal adopte a moldura sancionatória prescrita na alínea do art. 25 da Lei 37/2007, de 14 de Agosto, invocando a inconstitucionalidade da alínea do mesmo normativo por violação do princípio da constitucionalidade."
466591,"Prescreve a norma sancionatória em apreço: ""Constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos  a , no n. 2 do artigo  e nos artigos  a 1, as quais são punidas com as seguintes coimas:"
466592,"De 500 a 1000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo  e no artigo ; ""sublinhado"
466593,"Por outro lado além da abissal diferença de destinatários das normas referidas, não se confunde, sequer a estatuição de uma e outra: a que a Recorrente pretende, inutilmente por em crise, regulamenta e pune a falta de as condições de publicidade da proibição de fumar e a outra norma que em nada se relaciona com o caso regulamenta e pune os fumadores em locais proibidos."
466594,"No caso vertente, muito mais se evidenciará que assim é, já que a Recorrente é uma sociedade por quotas, com um lucro tributável apurado no ano do cometimento da infracção muito assinalável."
466595,"Considera-se, pois, que a punição prescrita na norma sancionatória posta em crise não contende, por qualquer forma, com o Princípio da Proporcionalidade ou qualquer outro Princípio constitucionalmente previsto e protegido, razão pela qual se declarada a não verificação da inconstitucionalidade invocada."
466596,"Mais se considera improcedente, por falta de cabimento legal, a pretensão da Recorrente no sentido de ser punida pela norma e moldura sancionatório prescrita na alínea do art. 25 da Lei 37/2007, de 14 de Agosto, porque, como vimos, a mesma não é destinatária dessa norma."
466597,"Apreciação.- Inconstitucionalidade material da norma do art. 25, n.1 al. da Lei 37/2007, por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n. 1 e n.2 e 266, n.,2 da CRP, pretendendo ser punida apenas dentro da moldura da coima prevista no artigo 25, n.1 al. da lei n. 37/2007, reduzida a metade por infracção negligente."
466598,"Termina, defendendo que o disposto no artigo 25, n.1 al. da lei n. 37/2007, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n.1 e n.2 e 266, n. 2 da CRP."
466599,"Todavia, verifica-se que não desenvolve um só argumento no sentido de demonstrar a este Tribunal que a infracção por si cometida é menos grave que a de fumar em local proibido por lei."
466600,"- A interdição ou o condicionamento de fumar no interior dos locais referidos nos artigos  e  devem ser assinalados pelas respetivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo A constante do anexo da presente lei e que dela faz parte integrante, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 x 55"
466601,"- Constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos  a , no n. 2 do artigo  e nos artigos  a 1, as quais são punidas com as seguintes coimas:"
466602,"De 50 a 750, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a do n. 1 e no n. 2 do artigo  ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.s 1 a 9 do artigo ;"
466603,"De 500 a 1000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.s 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo  e no artigo ;"
466604,"- Às contraordenações previstas na presente lei, e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado, é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro."
466605,"Com efeito, na escala gradativa das coimas constante do artigo 2 o legislador diferencia claramente dois grupos de contraordenações, um destinado a proteger os não fumadores contra a exposição involuntária ao fumo do tabaco alíneas, e do n. e outro que visa protege os fumadores do uso do tabaco alíneas e do n.."
466606,"Pelo exposto, entendemos não existir qualquer violação do princípio da proporcionalidade nem qualquer outro, como o da igualdade, cuja violação esteve em causa no Ac. do TC n. 254/2007, acedido in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2007025html"
466607,"Tanto basta, para que improceda o recurso, pois que a norma que pune a contraordenação em causa foi a aplicada e o montante da contraordenação aplicada não foi posto em causa."
466608,"Decisão.Pelo exposto, acordam os juízes desta secção criminal do Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso interposto pela recorrente confirmando-se a decisão recorrida.Custas pela recorrente, nos termos dos artigos 513, n. s 1, 2 e 3 e 514, n. 1, do Código de Processo Penal, e artigo 8, n. 9 do RCP, e tabela anexa n. , fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.Notifique."
466609,Termos em que deverá a sentença ser substituída por outra que julgue de acordo com os factos dados como provados tal como constam da PI e de acordo com o Direito aplicado.
466610,a.- Verificação da qualidade de sócios acionistas mediante a verificação das ações emitidas e detidas após a conversão em nominativas em reunião do Conselho de Administração de 25 de Outubro de 2017 das ações ao portador previamente existentes.
466611,"As ações de declaração de nulidade ou de anulação de deliberações sociais não podem prosseguir, enquanto não for feita prova de ter sido requerido o registo; nas acções de suspensão das referidas deliberações a decisão não será proferida enquanto aquela prova não for feita art. 168, n5 do Cód. das Sociedades."
466612,"Estabelece o n.2 do art. 59 do CSC que o prazo para a proposição da ação de anulação é, para o que ora interessa, de 30 dias contados da data em que foi encerrada a assembleia geral, ou seja, contados desde 00201"
466613,"Como resulta dos autos, os autores instauraram, previamente, contra a ré, procedimento cautelar de suspensão da deliberação social em causa, pedindo a inversão do contencioso  6 , sendo que, pese embora se desconheça a data de instauração desse procedimento, pode seguramente concluir-se que o foi no prazo legal a que alude o art. 380 n 1 e 3 do CPC, tanto assim que a questão da caducidade da instauração desse procedimento nunca foi aí apreciada  7 ."
466614,"""E mesmo que, por mera hipótese de raciocínio, não se verificasse tal caducidade, cumpre assinalar que, conforme se constata da leitura da ata em causa, e desde logo se infere pelo resultado da votação, os requerentes não demonstram ser titulares de 66,55% do capital social da R."
466615,"Segundo a al., do n.1, do art. 58, do CSC, são anuláveis as deliberações que violem disposições quer da lei, quando ao caso não caiba a nulidade, nos termos art. 56, quer do contrato de sociedade."
466616,"Ou seja, se é certo que os recorrentes apresentaram um pedido de inclusão de assuntos na ordem do dia, não é menos certo que esse pedido foi indeferido, pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, com fundamento na sua intempestividade."
466617,"4 - As acções de declaração de nulidade ou de anulação dos contratos de sociedade, de agrupamento complementar de empresas e de agrupamento europeu de interesse económico, dos actos constitutivos de cooperativas e de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, bem como de deliberações sociais, não terão seguimento após os articulados enquanto não for feita a prova de ter sido pedido o seu registo; nos procedimentos cautelares de suspensão de deliberações sociais, a decisão não será proferida enquanto aquela prova não for feita."
466618,"A acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel esta sujeito a registo obrigatório por força do preceituado no artigo 3, n. 1, alínea do Código do Registo Predial."
466619,"O registo da acção, ao mesmo tempo que assegura os interesses do autor, protege igualmente eventuais interessados, alertando-os para o facto de poderem vir a ser prejudicados pela pretensão do Autor, caso este obtenha ganho de causa."
466620,"""A Lei n 15/2017 de 005 proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador e estabeleceu o prazo de seis meses para conversão obrigatória dos existentes em nominativos, findo o qual fica proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador e suspenso o direito de participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador art. 2, n2, als. e."
466621,"O n. 123/2017 de 209, por seu turno, estabeleceu o regime da conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, estabelecendo um procedimento de conversão, a promover pela entidade emitente."
466622,"Nos termos do art. , n. 1, ais. e, do referido diploma legal, o procedimento de conversão opera por anotação na conta de registo individualizado, ou por substituição ou alteração dos títulos, realizados pelo emitente."
466623,"Resulta da matéria provada que a Requerida, em reunião do conselho de administração de 212017, que então integrava os requerentes e José António Monteiro, deliberou a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos."
466624,"Convidados a concretizar o negócio subjacente ao endosso aposto nas acções com data de 112017, alegaram a realização de um negócio com o pai, José António Fonseca, de troca das acções da Requerida, na posse da Rebocalex, pelas participações sociais na Rebocalex, tituladas pelos próprios, mas sujeitas a procuração irrevogável outorgada a favor de José António Fonseca, com poderes para onerar e vender as referidas participações sociais."
466625,"Não se provou a realização de qualquer negócio, nomeadamente a alegada permuta, o que desde logo conduz a que a aposição do endosso não se mostre legitimada por negócio subjacente que se mostre válido e eficaz."
466626,"Acresce ainda que o endosso foi aposto com data de 112017, por conseguinte após o termo do prazo de seis meses previsto no art.0 2, n.2, ai. da Lei n. 15/2017 de 005, sendo por conseguinte inválido art. 28, n. 1, do Código."
466627,"Entende assim este tribunal não ter sido demonstrada, pelos Requerentes, nem a titularidade, nem a posse legitima das 59980 acções que apresentaram com endosso da Rebocalex, nem mesmo a validade desse endosso."
466628,"Concluindo que os Requerentes são titulares de 2000 acções representativas do capital social da Requerida, assiste-lhes legitimidade para, nos termos do art. 38, n. 1 do CPC, instaurar o presente procedimento."
466629,"Entendendo este tribunal que, constando dos registos da Requerida aquela titularidade, e sendo manifesto que a não substituição dos títulos decorre do clima de litígio e desconfiança instalados entre os intervenientes, daí não decorre a perda de direitos dos Requerentes, nomeadamente o direito de instaurar o presente procedimento."
466630,"Porém, não sendo reconhecida aos Requerentes a titularidade das 59980 acções endossadas pela Rebocalex, perde fundamento o procedimento, na parte em que se funda no não reconhecimento pela Requerida, daquele mesmo direito."
466631,"Em despacho judicial, proferido em 03/04/2019- fls. 138 a 140 dos autos- a Mma. Juiz titular rejeitou a acusação deduzida, que considerou manifestamente infundada, ao abrigo do disposto nos artigos 283 no. 3 al. e art. 311-2 e 3 do P.P."
466632,"Por despacho de fls. 138 a 140, o Tribunal ""a quo"", rejeitou a acusação particular, por entender que a acusação, nos moldes em que foi deduzida, é manifestamente infundada, ao abrigo do disposto nos artigos 28/3, al. e 31, n. 2, alínea e n. 3, alíneas, todos do Código de Processo Penal."
466633,"No momento do recebimento da acusação, a mesma só pode ser recusada e declarada a sua nulidade, nos termos do disposto no art. 31, n. 2, alíneas e 3, a, do CPP, isto é,"
466634,"O Tribunal só pode rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada e tal só pode suceder quando ""não contenha a identificação do arguido"", ""não contenha a narração dos factos"", ""se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam"" e ""se os factos não constituírem crime"";"
466635,"São elementos constitutivos deste tipo de crime: objectivo - Injuriar outrem; Dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração; e subjectivo o dolo que cobre a conduta do agente dolo do, isto é, o conhecer elemento e o querer elemento dos elementos que constituem o tipo objectivo."
466636,"Deve ser concedido provimento ao recurso e deve o despacho de fls.138 a 140 do Tribunal ""a quo"" ser revogado e substituído por outro que determine o recebimento da acusação particular, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 3 1 1 ., do Código de Processo Penal."
466637,")14 - ao dar conta da presença da Assistente e da sua mãe na janela, o arguido começa a afazer gestos obscenos de cariz insultuoso, dirigidos a ambas e olhando directamente para a Assistente, dirige-lhe as seguintes expressões, entre outras: vamos sair daqui por tua culpa, por causa das tuas maluquices; sua doida vai pró caralho; puta de merda, naos abes o que te vai acontecer, eu deito é fogo a isto tudo. ..)"
466638,"Dispõe o art. 18 do Cód. Penal:  Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração. é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias."
466639,"A honra traduz-se num conjunto de valores éticos que cada pessoa possui, tais como a lealdade, a probidade, a rectidão, ou seja, a dignidade de cada um. A consideração concretiza-se no merecimento que o indivíduo tem no meio social, isto é, o bom-nome, o crédito, a confiança, a estima a reputação, ou seja, a dignidade objectiva."
466640,"Os delitos contra a honra não são crimes de dano. Para se considerarem consumados não é necessário que o ofendido tenha sofrido, de facto, uma diminuição na sua honra ou consideração social; basta que haja perigo que, as ofensas que constituem aquelas infracções possam atingir esses dois valores."
466641,"Em termos objectivos a lei não exige que eles sejam, realmente prejudicados, isto é, que os ofendidos, de facto, sejam avaliados socialmente como pessoas indignas ou com menor dignidade do que a que tinham, ou com menor consideração do que aquela que lhes era atribuída antes da ofensa Beleza dos Santos, RLJ, 92-. Basta que seja imputado a alguém um facto ou um juízo lesivos da sua honra."
466642,"Assim, só a verificação dos elementos constitutivos objectivos e subjectivos é passível de integrar o preenchimento do tipo legal incriminados. Pelo que é imperioso, porque imprescindível, que constem da acusação, sem os quais não é a mesma fundada, porque insusceptível de suportar a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança  art. 28, 3, do CPP, não sendo os elementos normativos subjectivos passíveis de serem considerados objectivamente resultantes dos elementos normativos objectivos."
466643,"Tal omissão não é suprível pela menção genérica de que o arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, porquanto não concretiza o facto em que se alicerça o conhecimento do arguido sobre o carácter injurioso das expressões proferidas."
466644,"Os serviços pretensamente prestados e invocados na sua p.aperfeiçoada pelo então A. e agora recorrente, não correspondem minimamente ao peticionado, sendo os mesmos contraditados, por documentação junta pelo próprio A. agora recorrente."
466645,"A prova testemunhal apresentada pelo então A., e agora recorrente, para além daquela que foi prestada pelo Notário, Senhor Dr. EF, as restantes foram natural e obviamente qualificadas como inseguras, evasivas, permanentemente a serem corrigidas, parciais, mas sobretudo em flagrante contradição com o peticionado, e mesmo com a prova documental junta pelo então A."
466646,"Tanto mais que o A. apenas instaurou o respectivo inventário judicial, patrocinando a R. MA, após os R.R.  e E, lhe terem comunicado que não se sentiam representados por aquele, e de terem recusado qualquer acordo quer na realização e escritura de partilhas quer na fixação de quaisquer valores de honorários, conforme consta do respectivo teor das comunicações que lhe enviaram."
466647,"Também peticionou o A. o pagamento de uma hipotética acção de indemnização que nunca foi sequer, nem pedida por qualquer dos R.R., e nem sequer instaurada, o que não deixa, também, de ser curioso, mas que, também, configura uma pretensão que nunca poderá ser devida ao A. por qualquer dos R.R.."
466648,"Não apenas, se deverá manter como facto não provado, qualquer acordo de fixação e honorários entre A. e os R.R., como também, ainda que se colocasse a hipótese de algum dia este ter existido o que nunca, tal acordo caducaria sempre, pelo facto dos R.R. E e , não o terem aceite, por terem comunicado ao A., por escrito, como este até bem confessa, que já não se sentiam representados por si, e ainda pelo facto do A. ter instaurado o respectivo processo de inventário judicial contra os R.R. E e , patrocinando apenas a R. MA."
466649,"Bem disso é o exemplo do depoimento contraditório e completamente inconsistente e inverosímil, da testemunha DB, que referiu estar numa sala contígua, ao que se presume, pasme-se, a ouvir a conversa de uma outra reunião com outro colega o e com outros clientes, e ao mesmo tempo a tratar de outro assunto!"
466650,"Acresce que nunca a R. MA possuía qualquer mandato dos demais R.R. para, por eles decidir o que quer que fosse, em termos de honorários do senhor Advogado que ela contratara, e que era o A.."
466651,") Se, em face da matéria de facto provada, se deverá considerar que também os Réus  e  Réus) contrataram com o Autor a prestação dos serviços de advocacia em causa nos autos;"
466652,"Entre a data mencionada em 5 e o dia 11 de março de 2015, o Autor diligenciou no sentido de identificar os bens que integravam a herança do falecido EA, designadamente, através de contactos escritos estabelecidos com instituições bancárias e seguradoras e comunicações/deslocações a Conservatórias do Registo Predial, tudo para pedir informações e a solicitar elementos e certidões, relativo/a/s aos bens que constituíam o acervo hereditário de EH."
466653,"O acervo hereditário de EH era constituído por bens imóveis localizados em Lisboa, Alvor e Vila Nova de Gaia, recheio dos imóveis, dois veículos automóveis, um avião, saldos bancários e outros produtos financeiros."
466654,"Em data que não foi possível apurar, mas que se situa entre a data mencionada em 5 e maio de 2015, o Autor deslocou-se com a Ré MA, no automóvel desta, a Vila Nova de Gaia, para obtenção de informações relativas ao prédio situado nesta localidade."
466655,"Solicitou-se a senhora A, que tratasse dos assuntos decorrentes do óbito, dado que, já tinha tratado de diversos assuntos do senhor Comandante, com inteira satisfação deste, em relação aos resultados obtidos."
466656,"Através de mail de 28 de Maio de 2015, e em resposta a e-mail de 22 de Maio de 2015, do Réu , a insistir para se encontrar pessoalmente com o Autor, este informou o Réu  do seguinte:"
466657,"O Autor preparou o processo de inventário que correu termos no Cartório Notarial do Dr. EF, com o processo n. /, que foi tramitado através da plataforma informática de inventário pelo Senhor Advogado Dr. DB, colega de escritório do autor."
466658,"a. Que a Ré MA tenha contactado o Autor em 11 de março de 2015 e que lhe tenha solicitado os seus serviços de advocacia para estudar e preparar ação de responsabilidade relativa ao acidente de aviação, em que faleceu EC  parte e parte final do artigo  da petição aperfeiçoada);"
466659,"Que na reunião de 17-03-2015 retifica-se o manifesto lapso de escrita constante da sentença, que refere a data de 17-03-2014, os Réus EC e  tivessem confirmado a contratação dos serviços de advocacia do Autor, em sua representação ou que, durante a mesma, tenha ficado estabelecido entre o Autor e todos os Réus que a Ré MA iria sempre agir em nome e em representação de todos os herdeiros, e que todas as comunicações entre o Autor e os Réus seriam efetuadas por intermédio desta artigos 1 e 1 da petição aperfeiçoada)."
466660,"g. Que a proposta de honorários comunicada pelo Autor através de e-mail de 13-05-2015 tenha sido expressamente aceite pela Ré MA, em representação de todos os Réus artigo 1 da petição aperfeiçoada);"
466661,"Valem aqui as considerações que acima fizémos a respeito da alínea do n. 1 do art. 61 do CPC, importando apreciar se a sentença é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão."
466662,"Com efeito, e no que respeita aos réus EC e , não resultou provado que estes o tenham mandatado para a prestação de qualquer serviço de advocacia. Ambos o negaram, e da matéria de facto dada como provada nada resulta a este respeito."
466663,"Em suma, inexistindo qualquer facto que permita ao Tribunal concluir no sentido de que estes réus aceitaram ou aceitariam dividir os valores de honoráros/despesas com a ré MA, tem de se concluir que a ré pagou estes valores por entender que os mesmos eram por devidos."
466664,"A Ré não recorreu desta decisão de absolvição do pedido reconvencional. E o Autor não invocou a nulidade da sentença por ter deixado de se pronunciar sobre aquela questão cf. art. 61, n. 1,, do CPC, porventura por a ter considerado irrelevante, sendo certo que se trata de matéria que não é de conhecimento oficioso, nem se confunde com a falta de fundamentação da sentença especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão), a qual entendemos que não se verifica, em face das considerações tecidas na sentença."
466665,"Com efeito, o Tribunal recorrido, depois de explicar os motivos pelos quais o  e o  Réus não estavam abrangidos pelo mandato em questão, discorreu a respeito da fixação do valor dos honorários devidos, concluindo que esse valor era inferior ao que havia sido adiantado, razão pela qual a pretensão do Autor improcedia."
466666,"Que na reunião de 17-03-2014, os Réus EC e  tivessem confirmado a contratação dos serviços de advocacia do Autor, em sua representação ou que, durante a mesma, tenha ficado estabelecido entre o Autor e todos os Réus que a Ré MA iria sempre agir em nome e em representação de todos os herdeiros, e que todas as comunicações entre o Autor e os Réus seriam efetuadas por intermédio desta artigos 1 e 1 da petição aperfeiçoada)."
466667,"o mesmo prestou as suas declarações entrando em diversas contradições com o que alegou, quer na petição inicial, quer na petição aperfeiçoada e, até, com o teor de alguns documentos que juntou."
466668,"Sem sua resposta Satisfatória e por escrito a pelo menos estes 7 Pontos, não existem condições mínimas para efectuar alguma reunião consigo e os outros herdeiros e muito menos fazer algum registo ou escritura."
466669,"Atendendo a impossibilidade manifestada pelo Senhor EC de reunir durante toda esta semana, antes de realização da escritura de partilha dos imóveis e que se encontra agendada para amanhã, desmarquei a escritura. Relembro que esta escritura foi devidamente preparada pelo notário, tendo elaborado toda a documentação que vos foi oportunamente remetida."
466670,Tenho muita coisa a resolver com o Sr e pelos vistos optou por ignorar as minhas solicitações e continuar a trabalhar sem a orientação dos seus clientes o que é estranhíssimo.
466671,"Portanto, desde já se decide alterar a decisão da matéria de facto neste particular, havendo que circunscrever o conjunto dos factos não provados, ficando a constar, como não provado, apenas que:"
466672,"Referiu a testemunha que os pagamentos de honorários foram efetuados pela  Ré, razão pela qual, tendo também em atenção o facto - de que deu conta - da animosidade dos filhos do falecido para com a cabeça de casal, mormente por causa do usufruto instituído por testamento sobre imóveis da herança, não compreendemos por que motivo, a não ser por força do que o Autor lhe possa ter dito, terá a testemunha sido levada a pensar que este estava efetivamente mandatado para patrocinar os  e  Réus."
466673,"- O advogado pode solicitar ao cliente a entrega de provisões por conta dos honorários ou para pagamento de despesas, não devendo tais provisões exceder uma estimativa razoável dos honorários e despesas prováveis."
466674,"- O advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e não é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido para honorários, desde que a afetação destas aos honorários seja do conhecimento do cliente."
466675,"- Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa."
466676,"Agora, lançando mão dos critérios interpretativos dos artigos 23 e seguintes do , já em terreno jurídico, muito menos descortinamos, nessas mensagens, declarações negociais emanadas dos Réus, de aceitação do valor - ou do critério de fixação - dos honorários."
466677,"Pelo contrário, as mensagens até são bem elucidativas da falta de acordo das partes quanto ao montante dos honorários ou do critério para a sua fixação. Se porventura, mormente aquando da contratação dos seus serviços pela Ré, esse aspeto foi abordado e em que termos, é matéria que não resultou provada."
466678,"O mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, presumindo-se oneroso quando tem por objecto actos que o mandatário pratique por profissão e recebendo o nome de mandato forense quando se trate de mandato para ser exercido em tribunal arts. 115, e 115 do , e art. 6, n. 1, al., do."
466679,"Ao invés, face aos factos provados, que não permitem sequer saber qual o n. de horas aproximado despendido pelo Autor na atividade desenvolvida, não podemos deixar de concluir ser admissível a formulação de juízo equitativo na fixação dos honorários, não cumprindo aqui analisar se o mesmo, nos termos em que foi formulado, se mostra acertado."
466680,"Sempre se dirá, todavia, que, a sindicar-se esse juízo, se mostra definitivamente arredada, atenta a matéria de facto provada, a fixação de honorários em valor superior ao que foi adiantado, sendo certo que não podemos sequer equacionar a hipótese inversa sob pena de incorrer numa situação de reformatio in pejus."
466681,"A presente Ação de consignação em depósito, com processo especial, o que faz nos termos do disposto nos artigos 91 e seguintes do Código de Processo Civil, com os seguintes fundamentos, em síntese:"
466682,"O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa confirmou o despacho saneador que declarou a caducidade da resolução em benefício da massa insolvente, pelo que foram as partes notificadas para se pronunciarem sobre a eventual extinção do presente incidente."
466683,"Por isso, os pagamentos trimestrais, supra aludidos, foram sendo cumpridos, através da entrega, por parte da Requerente, ao agente de execução nomeado nos autos de execução supra identificados, do valor de 638,37 euros."
466684,"-a realização coactiva das obrigações patrimoniais é garantida por via da acção executiva através da qual o credor pode promover a execução do património do devedor ou, excepcionalmente, de terceiro, nos termos genericamente previstos nos artigos 817 a 826 do Código Civil."
466685,"O que está em causa é o claro reforço do objectivo próprio do direito de crédito; o aspecto compulsório levando o devedor ao cumprimento e, caso haja necessidade do cumprimento coercivo o credor terá que ter uma posição de privilégio art./s 758 e 759 do."
466686,"Traduz, pois, uma modificação da relação jurídica3, passando a titularidade do direito de crédito da esfera do cedente para a do cessionário. Desde que a cessão seja notificada ou aceite pelo devedor ou seja dele conhecida, nos termos do art. 583 do , o cumprimento da correspectiva obrigação deve ser feito perante o cessionário."
466687,"No saneador decidiu-se que foram cumpridas as formalidades legais do despedimento coletivo e que procedem os fundamentos invocados para a utilização deste mecanismo legal de cessação de contratos de trabalho, absolvendo-se a ré dos pedidos."
466688,"Dos motivos a incluir na carta a enviar aos trabalhadores com a decisão de despedimento deverá constar, de forma expressa e concretizadora, o motivo que, de acordo com os critérios de seleção, justifica a sua escolha individualizadora;"
466689,"Não constando tal explicação, concretização e individualização da carta enviada aos A.A., é o despedimento ilícito, nos termos dos art.s 363, n. 1 e 38, n. 1, al. do Código do Trabalho."
466690,"Também a matéria alegada nos art.s 5 a 5 da p.é suscetível de infirmar os fundamentos do despedimento, que se focam na necessidade de diminuição de despesas com pessoal, e por isso necessitar de ser apurada;"
466691,"Indicação na carta a enviar aos trabalhadores com a decisão de despedimento de forma expressa e concretizadora, do motivo que de acordo com os critérios de seleção justifica a sua escolha individualizadora - ilicitude nos termos dos art.s 363, n. 1 e 38, n. 1, al. do Código do Trabalho."
466692,"Abuso de direito na invocação do mecanismo do despedimento, pretendendo-se não a recuperação mas vender a empresa - apuramento da matéria dos artigos art. 2 a 3, 5 a 5 e 3 a 4 da p."
466693,"No dia 27 de abril de 2015, a R. comunicou por escrito aos AA. a cessação do respetivo contrato de trabalho, com efeitos a partir do dia 14 de julho de 2015, não constando desta os critérios de seleção."
466694,"Só nestes casos ocorre ilicitude do despedimento. A indicação dos critérios vem referenciada no artigo 360, n 2, al., sendo necessária a sua indicação nas comunicações a que o normativo se reporta."
466695,"As normas dos artigos 424 e 429 do CT não se reportam em si ao despedimento coletivo, nada tendo a ver com esta matéria, não implicando a sua violação ilicitude do despedimento, sendo cominada a violação do artigo 429 do CT com contra ordenação grave."
466696,"Assim a obrigação de consulta nasce quando a entidade patronal tenciona efetuar um despedimento coletivo ou elabora um projeto de despedimento coletivo - acórdão de 12 de fevereiro de 1985, Dansk Metalarbejderforbund e Specialarbejderforbundet Danmark, 284/83, Recueil, p. 553, n. 1"
466697,"Não resulta no caso que o processo não se tenha iniciado no momento adequado, isto é, no momento em que foi adotada uma decisão estratégica ou comercial que pode conduzir a um despedimento coletivo. A decisão de despedimento acorre apenas após o procedimento previsto nos artigos 360 ss, e nos temros do artigo 363 do CT."
466698,"Da ata de reunião resulta que a comissão de trabalhadores recusou as negociações por entender ter sido violado o direito de participação no processo de reestruturação, conforme artigo 429 do CT, contudo a empregadora não deixou de fazer uma proposta, abarcando designadamente majoração de compensações e pré-reformas."
466699,"O facto de alguns trabalhadores terem sido dispensados de comparecer ao trabalho e terem sido encerrados alguns postos de trabalho, não traduz por si uma declaração de despedimento. A ré poderia afinal, caso tivessem sido encontradas outras saídas, coloca-los noutros postos de trabalho, ou quiçá reativar os postos encerrados."
466700,"Em ambos os casos trata-se de situação de encerramento da unidade em que prestavam serviço, conforme resulta do procedimento. O critério é claro, todos os trabalhadores dessas unidades foram abrangidos. Na petição em bom rigor questionam a motivação da reestruturação, invocando abuso de direito, nada apontando de concreto aos critérios utilizados."
466701,"Assim e nesta parte improcede a invocação.- Abuso de direito na invocação do mecanismo do despedimento, pretendendo-se não a recuperação mas vender a empresa - apuramento da matéria dos artigos art. 2 a 3, 5 a 5 e 3 a 4 da p."
466702,"E a Ré continuou a transferir dividendos para a casa mãe em França: 90000,00 Euros, em 2009; 100000,00 Euros, em 2010; 300000,00 Euros, em 2012; 15000,00 Euros em 2013; 200000,00, em 201"
466703,"Ponto 32: a diminuição do volume negócios da Ré decorre de decisões suas nesse sentido, foi intencional, pois como já se deixou alegado abandonou produtos essenciais, efetuou o saneamento da carteira ao nível da rede de corretores grandes e fechou balcões."
466704,"O Conselho Executivo aumentou de 1 + 6 Presidente e para 1 + 8, com o aumento de custos daí decorrentes, pois são os que mais ganham e mais custos implicam."
466705,"Como refere Romano Martinez no Código do Trabalho anotado, em nota ao artigo, os motivos determinantes do despedimento coletivo são económicos podendo estar relacionados com aspetos presentes ou futuros do mercado, da estrutura empresarial, ou perspetivas de alteração tecnológica."
466706,"Trata-se no artigo de uma concretização exemplificativa. Pode acorrer que os motivos determinantes do despedimento coletivo tenham a ver com fundamentos variados, ou seja, com a interação de razões de mercado, estruturais ou tecnológicas, ou de algumas delas. Importa em tais casos que toda a fundamentação seja invocada, apenas podendo atender-se aos factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador, conforme artigo 388, n 3 e 387 n 3 do CT."
466707,"Comprovou-se, de igual modo, que a situação económica e financeira da empresa sofreu uma degradação ao longo do período em causa, facto revelado por dois elementos fundamentais: perda continuada de clientes, de contratos em carteira, de volume de negócios e de quota de mercado; registo entre 2012 e 2014 de resultados do ramo Vida positivos mas sempre decrescentes e de resultados operacionais fortemente negativos nos ramos Não Vida."
466708,"A Interveniente também contestou, invocando, em síntese, para afastar a sua obrigação de integral pagamento da indemnização quer a prescrição do direito, quer a previsão da franquia no contrato de seguro, e no mais, fazendo sua a contestação apresentada pelo Réu e impugnando a matéria factual invocada pela Autora."
466709,"Da prova produzida, nomeadamente depoimento de parte da A., declarações de parte da A., prova testemunhal e documentos juntos aos autos designadamente a minuta do consentimento informado que serviu de guião ao Réu na consulta efectuada antes de iniciar o tratamento e junto aos autos através de requerimento de 23-05- 2017, com a ref. citius 5567116, do qual constam os riscos associados ao, resulta que o Réu/Recorrente informou mais do convenientemente a A. do tratamento e riscos inerentes ao mesmo."
466710,"Ficou demonstrado nos autos que a A., designadamente através do deu depoimento de parte, é uma pessoa esclarecida, com formação, e curiosa, com capacidade para pesquisar temas complexos como a ortodontia, dominando a matéria acima da média ou padrão do homem médio. É inconcebível admitir-se que a A. aceitou realizar o tratamento sem questionar os riscos associados ao mesmo, aceitando a alegada afirmação do R. de que o tratamento não comportava qualquer risco."
466711,"O Tribunal a quo tomou como verdadeiras as afirmações da A., apesar de oportuna e devidamente impugnadas, dando como certas as suas palavras, apesar da própria ter entrado em várias e numerosas contradições ao longo de todo o depoimento e nas várias perícias efetuadas nos autos."
466712,"De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-10-2014, processo n. 3925/09TVPRT.PS1, ao abdicar de colocar questões adicionais, a A. abdicou do seu direito a ser informada em termos mais detalhados."
466713,"Considerando o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito cível datado de 17-06-2015, verifica-se que os sintomas descritos pela A. e que constam do facto provado 74, podem ter origem: em desordem temporomandibular que não tem nexo de causalidade com o; hábitos do doente como higiene deficiente, má técnica de escovagem, hábitos tabágicos, entre, tratando-se de uma situação com etiologia multifactorial; ou normal processo de envelhecimento."
466714,"Face ao exposto, deverão ser alterados os factos provados 11 e 96, alterando-se o facto provado 11 de modo a incluir a explicação dos riscos associados ao tratamento e dando-se como não provado o facto 9"
466715,"Porém, foi em período posterior a terminar o tratamento com o Réu que a A. efectuou os desgastes, com outros médicos dentistas, tal como resulta do depoimento da Dr. Cláudia  de   e do relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito cível datado de 17-06-201"
466716,"Quanto ao nexo afirmado entre o tratamento e a retrusão do perfil, com perda de espessura dos lábios, e a reabsorção radicular das raízes dos dentes 11 e 21, tal conclusão assenta em pressupostos errados."
466717,"Por um lado, não foram extraídos vários dentes da região lateral, mas apenas um micro dente da região anterior, o que não tem o condão de provocar retrusão do perfil, com perda de espessura dos lábios."
466718,"Por outro lado, consta dos autos um Raio efectuado próximo do final do tratamento que não demonstra qualquer reabsorção radicular e o Dr. F.  -que foi o primeiro dentista que consultou a A. após o tratamento - fez uma avaliação periodontal vários meses após o final do tratamento e refere que a A. estava normal, isto é, que não tinha nada clinicamente digno de registo."
466719,"Julgando-se não provado o facto constante do facto provado 74, consequentemente terão de ser julgados não provados os factos com este correlacionados, nomeadamente os constantes dos factos provados 75 a 8"
466720,"Entende o Recorrente que o facto provado 88 também se encontra erradamente julgado, pois é falso que a A. tenha sido uma paciente cumpridora e colaborante com o Réu, cumprindo as recomendações e cuidados indicados."
466721,"A própria A. confessa que utilizou a goteira da Dra. Cláudia até ter ido consultar o Dr. João , em Espanha, em Abril de 2011, em sede de depoimento de parte, no dia ."
466722,"Resultou provado que o Réu empregou todos os conhecimentos técnico-científicos e os meios necessários ao tratamento realizado pela Autora facto provado. Refere o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito cível datado de 17-06-2015, que os sintomas referidos pela A., que podem ou não ter relação com o tratamento uma vez que o relatório não é não significam que o tratamento tenha sido mal-executado."
466723,"Também o resultado do tratamento foi o expectável, tendo sido esteticamente muito bem conseguido, como aliás o comprovam as fotografias finais, juntas aos autos como Doc.2 Com a contestação, apesar de se tratar de um caso de grau de dificuldade elevado, como o são todos os casos que apresentam faltas congénitas de dentes."
466724,"Julgando-se não provado o facto 88, terá de concluir-se que a origem dos sintomas relatados pode estar no facto da A. não ter cumprido as recomendações do R., tal com concluiu o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em direito cível datado de 17-06-2015 em resposta ao quesito 5, páginas 6 e"
466725,"Sem prescindir, para que haja efectivação da responsabilidade do médico seja ela contratual ou depende, da verificação cumulativa de um conjunto de pressupostos: a ilicitude do facto, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Não resultou provada qualquer ilicitude por parte do Réu/Recorrente nem culpa, pois julgando-se não provado o facto 74 e considerando que o Réu empregou todos os conhecimentos técnico-científicos e os meios necessários ao tratamento realizado pela Autora, nenhuma responsabilidade lhe poderá ser assacada."
466726,"Entende o Recorrente que não logrou a A. demonstrar a ilicitude do R., nem podia, uma vez que a sua conduta foi exemplar. Por este motivo, deveria o R. ter sido absolvido."
466727,"Como já se referiu, o Réu informou a A. de todos os aspetos do tratamento, incluindo os riscos previsíveis e habituais associados ao mesmo. Naturalmente o Réu não poderia informar dos riscos imprevisíveis nem tinha obrigação de informar aqueles que raramente se verificam, tal como não poderia garantir o resultado da intervenção, ao contrário do que alega a A.."
466728,"Ficou demonstrado nos autos que a A., designadamente através do seu depoimento de parte, é uma pessoa esclarecida, com formação, e curiosa, com capacidade para pesquisar temas complexos como a ortodontia, dominando a matéria acima da média ou do padrão do homem médio, depondo com recurso a termos técnicos. É inconcebível admitir-se que a A. e logo a A.!!) aceitou realizar o tratamento sem questionar os riscos associados ao mesmo, aceitando a alegada afirmação do R. de que o tratamento não comportava qualquer risco. Basta para tal conclusão ouvir o depoimento da mesma, pejado de tecnicidade."
466729,"Voltando a citar o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09-10-2014, processo n. 3925/09TVPRT.PS1 supra referido, a A. ao bastar-se com a informação fornecida, sem ter sentido necessidade de colocar mais questões após a consulta de 45 minutos na qual ouviu e questionou tudo, abdicou do seu direito de ser informada mais detalhadamente."
466730,"Face ao exposto, caso se entenda manter a condenação do R./Recorrente, sendo improcedente o recurso - o que apenas por dever de patrocínio se refere - deverá manter-se a condenação solidária da Interveniente ."
466731,"No entanto, entende o Recorrente que não deveria ter sido fixada qualquer indemnização a este título, uma vez que a incapacidade funcional com que a A. ficou não acarreta qualquer perda de rendimento nem implica qualquer restrição ao desempenho da sua actividade profissional, ou seja, não é geradora de rebate profissional concreto ocasionado perda de rendimentos do trabalho, nem tampouco a A. se queixou de tal!"
466732,"Do exposto decorre que a responsabilidade do réu é de natureza exclusivamente contratual, estando afastada qualquer parcela de responsabilidade extracontratual, por inexistir qualquer comportamento delitual do réu, não se verificando qualquer concurso entre os dois tipos de responsabilidade."
466733,"Tendo ficado provado que ""o réu não informou a autora de que o tratamento comportava o risco da autora ficar a padecer dos problemas referidos em"" facto provado n e constituindo tal obrigação do réu um dever que para ele decorre da lei e do seu estatuto profissional de médico artigos 70, 81 e 540 do Código Civil, artigo 157 do Código Penal e artigo 135, n 11 do Estatuto da Ordem dos Médicos), forçoso será reconhecer que a violação desse dever integra a hipótese da citada alínea do artigo 2 da Condição 21, constituindo uma causa de exclusão da aplicação do contrato de seguro."
466734,"Nestes termos, caso se considerasse que o contrato de seguro abrangia a responsabilidade contratual o que não se, sempre, mediante a aplicação da citada cláusula de exclusão, a recorrente não responderia pela satisfação da indemnização."
466735,"Se se verificam, tendo em conta a matéria de facto que se encontra apurada, os pressupostos substantivos para a condenação do Réu nos termos em que foi efetuada se a Autora abdicou do seu direito de ser informada em termos mais detalhados, da relação de causalidade adequada entre o procedimento tomado pelo Réu e os sofrimentos padecidos pela e se a indemnização fixada se mostra ajustada."
466736,"Em caso afirmativo, se a responsabilidade da interveniente, face ao clausulado no contrato de seguro, se encontra restringida aos casos de responsabilidade extracontratual e se a responsabilidade o Réu se deve considerar fundada apenas nesse tipo de responsabilidade;"
466737,"caso se tenha concluído que se mostra possível analisar a aplicação ao caso concreto das cláusulas de exclusão previstas no contrato não alegadas na contestação, se se deve considerar que ocorreu uma infração voluntária de deveres ou disposições legais que preenche a condição 21, artigo 2, alínea do contrato de seguro celebrado entre o Réu e a Interveniente."
466738,"As consultas começavam a protelar-se no tempo e foram para além das previstas 18 meses inicialmente expectáveis. infra alterar-se-á a redação deste facto para ""As consultas começavam a protelar-se no tempo e foram para além das previstas 18 meses inicialmente expectáveis.)"
466739,"A Autora questionou, por diversas vezes, o Réu quanto ao motivo da demora do tratamento porque pretendia saber se algo estava a correr mal e/ou se teria ocorrido qualquer imprevisto e o Réu tranquilizou sempre a Autora, dizendo que tudo estava a correr bem com o tratamento."
466740,"A preocupação da Autora incidia principalmente sobre as suas gengivas, as quais apresentavam, junto aos dentes incisivos centrais e aos caninos, agora transformados em incisivos laterais, uma margem ou rebordo mais avermelhados que lhe causavam incómodo."
466741,"Esse tratamento, porém, não deu qualquer resposta aos sintomas de inflamação gengival e halitose da Autora pois as gengivas apresentavam-se sempre cada vez mais vermelhas, inchadas e doloridas, principalmente durante a mastigação e refeições."
466742,"A Autora passou então a notar que, na margem, das gengivas e junto a todos os dentes da arcada superior existia, agora, um rebordo que lhe causava algum ardor e que as suas gengivas começavam a retrair."
466743,"Os seus dentes não tinham posição de equilíbrio e a mandíbula deslizava ora para a esquerda, ora para a direita e para a o que a obrigava a apertar os dentes com força para evitar essa movimentação, pois com facilidade os dentes anteriores inferiores batiam nos dentes anteriores da arcada superior."
466744,"E deu conhecimento de outros, mais recentes: posição incómoda da língua que dava a sensação de não caber dentro da sua boca, fonética alterada, dando a sensação de fala imprecisa, dificuldade em controlar a saliva que sem-querer disparava boca fora para todos os lados, dores fortes de cabeça, dores no pescoço, ombros e costas, dores de ouvido, e dor no fundo dos olhos."
466745,"A Autora foi então informada pela Dr. Cláudia  que o novo tratamento consistiria em fazer uma goteira para reposicionar a mandíbula, de modo a que posteriormente pudesse reavaliar a situação."
466746,"No período de 12 de Julho a 12 de Agosto de 2011 teve a Autora de se submeter a sessões diversas de fisioterapia para alívio das dores nas costas, pescoço e ombros, bem como na anca e teve de recorrer, então, a medicação específica, quer nesse período, quer nos meses subsequentes."
466747,"Em 20 de Janeiro de 2012 foi vista por uma equipa de médicos do Hospital de , no Porto, composta entre por Dr. A., Dr. Carlos  e Dr. Carlos ."
466748,"De noite, passou a ressonar e a respirar mal, a dormir de boca aberta, acordando não raras vezes com a sensação de tonturas e falta de ar, coisas que nunca haviam sucedido antes. facto este que se não alterará"
466749,"Viu também alterado o ritmo e amplitude da respiração, que agora se apresenta mais rápida e mais curta, limitando os tempos de pausa necessários a uma fala normal, o que dificulta e limita a sua actividade profissional, gerando-lhe até mais cansaço. facto este que se não alterará"
466750,"Padece agora também de problemas ao nível fonético que condicionam essa actividade profissional de professora, ao comunicar com os seus alunos e os seus colegas na escola secundária. facto este que se não alterará"
466751,"O problema de halitose de que padeceu durante esse período de tempo causou-lhe constrangimentos, comprometeu a sua sociabilização, nomeadamente escolar, bem como as relações interpessoais, e até conjugais, como mulher casada vivendo em comunhão de lar. facto este que se não alterará"
466752,"Só com as consultas e acompanhamento médico em Espanha, junto do consultório do Dr. J. , é que a Autora ficou bem ciente dos problemas de que padecia com o diagnóstico que lhe foi apresentado e que a Autora entendeu ter sido confirmado definitivamente em Janeiro de 2012 pela equipa do Hospital de , no Porto."
466753,"A Autora corre o risco, caso ocorra traumatismo na área, de poder vir a perder os dentes incisivos centrais maxilares, sendo necessária, apenas nessa altura, a sua extracção e posterior substituição por implantes."
466754,"Que numa consulta com o Réu em Janeiro de 2009 a Autora percebeu ou notou alguma estupefação e apreensão por parte dele, assim que a consulta teve o seu início e este passou a examinar a sua boca."
466755,Que a Autora estranhava o referido em dos factos provados uma vez que durante todo o tratamento o Réu havia feito exatamente o inverso elevava a mandíbula e empurrava-a para trás).
466756,"Que o Réu referiu ainda que em Portugal não existem muitos especialistas em oclusão e convenceu a Autora a aguardar por Setembro, pois ia ter no seu consultório, no Porto, uma médica especialista nessa matéria."
466757,"Que durante a consulta em 27/09/2010 a Dr. Cláudia  chamou o Réu ao consultório, tendo este então ali explicado que mexera num dos dentes superiores e que esse dente tinha arrastado todos os outros."
466758,"A falta da imediação de que padece o tribunal de recurso pode limitar o acesso a uma mais profunda apreciação da convicção com que são proferidas as declarações dos intervenientes processuais veja-se que a comunicação humana não é apenas verbal, não bastando muitas vezes, para a sua correta do transmitido, a interpretação das palavras e inflexões da voz, exigindo-se, também, que estas sejam contextualizados com os gestos, a postura corporal, os olhares, todos estes demais elementos, consistentes na comunicação não verbal e tantas vezes afastadas da possibilidade de controlo do declarante e por isso mais."
466759,"e do facto, com este relacionado, provado sob o ponto 9 ""O Réu não informou a Autora de que o tratamento comportava o risco da Autora ficar a padecer dos problemas referidos em."
466760,"Há, pois, que ter uma especial atenção na análise das declarações da Autora, que tem conhecimento direto da questão, sem esquecer que é parte interessada, mas também que considerar todos os demais elementos do processo que fortaleçam uma ou a outra tese."
466761,"A Autora prestou um depoimento de parte totalmente esclarecedor, coerente e convicto que se revela convincente e no essencial confirmado pelos relatórios médicos. Afirma este facto de forma clara e, apesar de impugnado pelo Réu, nada o infirma."
466762,"No entanto, o Réu aceitou este facto, expressamente, no artigo 1 da contestação, ao afirmar que é verdade o referido no artigo 57 da petição inicial e tal foi afirmado pela Autora."
466763,"A confissão expressa desse facto vincula-o, pelo que não poderia ser dado o facto como não provado: com efeito, determina o artigo 607 n 5 do Código de Processo Civil que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, nem aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. De qualquer forma, também neste caso se mostra irrelevante para a decisão da causa a realização dos desgastes por parte do Réu."
466764,"O Réu afirma nas suas alegações de recurso que as queixas só lhe foram apresentadas um ano após o termo do tratamento. Afirma basear-se nas declarações da Autora, mas a mesma não afirmou, sequer indiretamente, tal facto: referiu, sim, que anteriormente já se queixava."
466765,"A par do confronto do relatório com outros elementos probatórios, há desde logo, naturalmente, casos em que o tribunal pode e deve sindicar com superioridade a perícia: quanto aos pressupostos fácticos em que esta se baseia que não caibam na especialidade da matéria em questão. Da mesma forma, quando a perícia recorre a conceitos jurídicos, nessa parte, perde relevo."
466766,"O Réu afirma que a falta de prova destes factos decorre da falta de demonstração do facto relatado no ponto 74: ora, mantendo-se o mesmo, como se mantém, no elenco da matéria de facto provada, nada afasta a sua prova, baseada, também e essencialmente, nos elementos periciais constantes dos autos."
466767,"No entanto, na base e no essencial, são os mesmos os elementos constitutivos da responsabilidade , provenha ela da violação de um contrato ou de um outro tipo de ilícito: o ato ilícito, a culpa, o dano, o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano, como decorre do artigo 483 do Código Civil."
466768,"A ilicitude, por seu turno traduz-se na violação de um direito de outrem, ou por violação da lei que protege interesses alheios, ou por meio da infração das leis que mesmo que só reflexamente atendam aos interesses particulares subjacentes, por visarem a proteção de interesses coletivos normas, vg, que se debrucem sobre o simples perigo de dano, em abstrato, contravenção ou de uma transgressão de carácter administrativo, sempre que a norma violada vise proteger interesses dos particulares sem lhes conferir um verdadeiro direito."
466769,O dano patrimonial mede-se por uma diferença: a diferença entre a situação real atual do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria se não fosse o facto lesivo.
466770,"A distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual tem aqui bastante relevo, nomeadamente para efeitos de apreciar a quem cabe o ónus da prova da culpa artigos 799, n 1 e 487 n 1 do Código, a responsabilidade por facto de outrem artigos 800, n1 e 500 do Código e a atenuação equitativa da indemnização em caso de mera culpa artigo 494 do Código. Esta distinção importa também para a fixação dos prazos de prescrição artigos 309 e 498 do Código. A diferença entre estas duas figuras de responsabilidade encontra-se na sua origem, visto que a primeira se traduz no incumprimento de um contrato e a extracontratual é independente de qualquer contrato."
466771,"Discute-se, com especial acuidade nesta sede, no caso em que coexistam os pressupostos destes dois tipos de responsabilidade, se o lesado pode escolher o regime a aplicar e se pode cumulá-los, beneficiando da proteção que uma e outra oferecem."
466772,"É, pacífico, nestes autos, que foi celebrado um contrato de prestação de serviços entre o Réu médico e a Autora, assumindo este a obrigação de prestação de serviço, previsto no artigo 1157 do Código Civil, regulado em especial pelas normas que deste se estendem até ao artigo 1184 deste diploma, ao qual, em caso de violação, se aplicam as regras que regulam a responsabilidade contratual."
466773,"Supra não só se concluiu que o Réu não prestou informação sobre os riscos inerentes ao procedimento estético que ia proceder na boca da Autora, como se concluiu, que mesmo que assim não fosse, o ónus da sua prova cabia ao médico e este não o logrou demonstrar."
466774,"Assim, seja porque se entende que há que presumir que, caso a informação fosse prestada, a Autora não aceitaria o procedimento, seja porque se entende que tudo se deve passar como se esta não o tivesse dado, porque este estava inquinado por falta de informação, consistindo então o ato danoso no próprio procedimento médico, havendo que indemnizar os danos que a Autora não teria tido se não fosse a realização do procedimento, encontra-se sempre aqui uma relação de causalidade adequada entre a realização do tratamento sem a devida informação e as lesões originadas por este."
466775,"Os recursos são meios de impugnar decisões judiciais; por isso, o tribunal que os vai apreciar não deve conhecer questões novas, que não podiam ter sido valoradas na decisão recorrida, por não lhe terem sido apresentadas pelas partes no momento devido. Por isso, permite apenas o artigo 665 n 2 do Código de Processo Civil que o tribunal conheça questões não examinadas na decisão recorrida se estas o não foram, quando ficaram prejudicadas pela solução dada ao litígio."
466776,"Ora, no momento próprio, na contestação, a Recorrente não alegou que a sua responsabilidade não abarcaria a responsabilidade exclusivamente contratual, nem os factos que constituem uma infração voluntária aos deveres que decorrem da lei e do seu estatuto profissional de médico."
466777,"Conforme resulta dos autos apensos de reclamação de créditos, nomeadamente, da certidão do registo predial, foi constituída e em 13/07/2009 registada a favor da credora reclamante nos autos Caixa Geral de Depósitos SA hipoteca voluntária sobre a fracção autónoma designada pelas letras DK do prédio urbano, sito no Edif... .. .., R... Dr. .. .., ns ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ...,... e ..., correspondente ao 1 andar com a letra A, destinado a habitação e estacionamento n ... na sub-cave, da freguesia e concelho de .. F... .., inscrito no Serviço de Finanças de .. F... .. 1 sob o artigo matricial .. e descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de .. F... .. sob o n ../...... cfr ap. 448 de 2009/07/13- doc"
466778,"Assim, não existe qualquer motivo para censura da decisão recorrida, com a qual se concorda, pois, considerou que o arrendamento, por aplicação do citado art. 824, n 2, caducou automaticamente com a venda do imóvel arrendado no processo executivo, inviabilizando o conhecimento da pretensão do interveniente, ora recorrente, Nuno Manuel da Graça Fera."
466779,"Mas, mais importante que o alargamento do prazo para realização das obras é a necessária e justa sujeição da condenação a uma condição suspensiva, a saber, terem os autores pago na íntegra e no prazo definido na deliberação que aprove a realização das obras, o montante que é da sua responsabilidade enquanto condóminos."
466780,"Atendendo ao longo historial de incumprimento por parte dos autores da sua obrigação de pagamento de verbas destinadas a obras no edifício, é justo, proporcional e equitativo que a eficácia e exigibilidade/executabilidade do direito a reparação os danos das partes comuns do prédio e na sua habitação, seja condicionada, pelo efetivo e pontual cumprimento do pagamento do valor dessas obras que é da sua inteira e exclusiva responsabilidade."
466781,"Ora, se pelo menos desde Outubro de 2015, os autores sabiam que a realização de obras estava dependente destes pagarem as dívidas que tinham para com o recorrente, bem como, o pagamento integral e pontual das verbas aprovadas para a realização de obras, e nunca o fizerem, litigaram, objetivamente, com má-fé."
466782,"Quando os autores intenção ação de condenação contra o recorrente, sabendo que durante 10 anos nunca pagaram as quotas ou verbas extra das obras realizadas, ou mesmo verbas extra aprovadas para realização de novas obras, litigam, objetivamente, com má-fé."
466783,"Os autores sempre souberam qual a solução para se realizarem as obras que reclamam, mas em vez de cumprirem as suas obrigações, intentaram ação judicial, pretendendo assim ludibriar os Tribunais e o recorrente, peticionando a condenação deste na realização das obras nas partes comuns e na sua habitação, pretendendo assim eximir-se mais uma vez ao pagamento das suas obrigações enquanto condóminos."
466784,"Se tal como considera o Tribunal a quo os autores contribuíram com comportamento culposo para a não realização das obras, então, determina a boa-fé processual, probidade e retidão não terem os autores direito/fundamento para intentarem a ação de condenação contra o recorrente."
466785,"E é nestes precisos termos que, está a sentença do Tribunal a quo ferida dos apontados vícios de erro de aplicação do Direito e violação, entre outras disposições, das normas contidas nos artigos 334, 483, 570 e 1424, todos do e 542 do CPC, pelo que não poderá manter-se."
466786,"A sentença revogada e substituída por outra que, considerando como muito grave a culpa do lesado nos danos não patrimoniais verificados, determine seja a obrigação de indemnizar totalmente excluída, absolvendo o recorrente;"
466787,"No entanto, o Recorrente não cumpriu qualquer um dos ónus de impugnação acima referidos, ou seja, não cumpriu o ónus de impugnação da matéria de direito, nem o ónus de impugnação da matéria de facto."
466788,"Acresce que o Recorrente também não cumpre o ónus imposto no n. 3, do art. 63, do P., relativamente ao recurso sobre matéria de direito, já que não invoca, nas suas conclusões, as normas jurídicas violadas; o sentido que no seu entender as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; e, finalmente, invocando erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que deveria ter sido aplicada."
466789,"No entanto, o que dizer das sucessivas recusas do Recorrente em assumir a reparação dos danos existentes no interior da fração dos Recorridos, válida e atempadamente comunicados e, judicialmente reconhecidos pelo teor do relatório pericial junto aos autos, aceite na íntegra pelo Recorrente, uma vez que nunca foi impugnado, nem foram solicitados quaisquer esclarecimentos ao mesmo. Portanto, bem andou o tribunal recorrido em absolver os Recorridos do pedido de condenação como litigantes de má-fé."
466790,"Saber se cumpre alargar o prazo para a execução das obras, sujeitando-se ainda a sua exigibilidade/executabilidade ao pagamento pelos autores o montante da sua responsabilidade enquanto condóminos para a execução das mesmas."
466791,"Tais infiltrações provocaram e provocam ainda pingos de água e escorridos de água que caem no interior da fração e a molham, bem como as coisas que no interior dela se encontram."
466792,"Com a realização de obras de reparação, nomeadamente a renovação do sistema de impermeabilização e a colocação de isolamento térmico os problemas relacionados com a infiltração de água proveniente dos terraços e as manchas de condensação ficarão sanados."
466793,"Existe infiltração de água no teto junto ao WC da suite também visível no andar adjacente proveniente, muito provavelmente, da deficiente vedação da junta de dilatação entre os Lotes  e ."
466794,"A necessidade de obras nas partes comuns do prédio foi já discutida e deliberada em assembleia de condóminos, Acta n 5 de 15-06-2011, onde no ponto 5 da ordem de trabalhos consta: Infiltrações da água no Edifício- análise e aprovação de orçamento de fachada do Edifício, documento de fls. 73 verso e seguintes."
466795,"E o mesmo se verifica nas Actas n 6 de 31-05-2012 e Acta n 7 de 30- 05-2013, Acta n 8 de 04-06-2014 e Acta n 9 de 26-05-2015, documentos de fls. 70 verso e seguintes, 83 e seguintes, 86 verso e seguintes e 89 verso e seguintes, onde são aprovadas obras cuja execução está dependente do pagamento por todos os condóminos das verbas de sua responsabilidade e mais uma vez os Autores não cumpriram com o pagamento a que estavam obrigados."
466796,"Em 31-05-2016, primeira assembleia de condóminos em que os Autores compareceram, conforme cópia de Acta n 10, documento de fls. 95 e seguintes dos autos, no ponto da ordem de trabalhos referente a obras no edifício, consta a realização de obras urgentes em Outubro de 2015 no terraço da fachada frontal."
466797,Fissuração dos peitoris exteriores em pedra das janelas ao longo de toda a fachada Este. Esta anomalia é generalizada e foi verificada tanto no 3 Direito como no 4 Direito e pressupõe-se que ocorre em todos os peitoris das janelas da fachada Este.
466798,"Desde logo, cumpre dizer que não há motivos para rejeitar liminarmente o presente recurso, com fundamento no disposto nos arts. 639, n. 2 e 640, ns 1 e 2, do P. Civil, conforme o invocado pelos apelados, porquanto, por um lado, o recorrente não veio impugnar a decisão recorrida que incidiu sobre a matéria de facto, que assim se deverá considerar como definitivamente assente; e, por outro, no que se refere ao mérito da decisão recorrida, cuidou de explicitar as normas jurídicas que no seu entendimento considera violadas cf. n. 28 das conclusões de alegações de.B). Dos pressupostos legais da responsabilidade extracontratual de que depende a condenação da interveniente apelante"
466799,"Neste direito real coexistem, assim, a propriedade singular do proprietário de cada fração que integra a propriedade horizontal e a propriedade em comunhão dos titulares do conjunto dessas frações sobre as partes restantes do edifício."
466800,"Os condóminos participam no direito sobre a coisa comum, exercendo em conjunto todos os direitos que pertencem ao proprietário singular e separadamente participam nas vantagens e encargos da coisa na proporção das suas quotas art. 1405, n. 1, do."
466801,"Outrossim, o proprietário de cada fração autónoma do edifício é assim titular exclusivo de um direito real, de natureza absoluta, que lhe permite exigir de qualquer terceiro que se abstenha de atos que perturbem o pleno gozo e fruição da sua fração."
466802,"Sucede que, nos termos do disposto no art. 483, do Civil, a violação de um direito subjetivo, no que se inclui evidentemente o direito real de propriedade, pode importar a obrigação de o agente da violação indemnizar o lesado, caso se verifiquem os demais pressupostos do instituto da responsabilidade ali consagrado."
466803,"De facto, tal como é referido no Ac. RP de 102014, esta obrigação, tal como se pode constituir nos casos em que o objeto do direito de propriedade do lesado não se integra em propriedade horizontal e o agente da violação é totalmente alheio ao imóvel, igualmente se pode constituir, nos mesmos termos, quando esse bem se integra numa propriedade horizontal e o autor da violação é outro dos condóminos danos provindos de outras frações autónomas) ou o próprio condomínio danos provindos de partes."
466804,"Dito isto, em função do objeto do recurso e das pretensões dos autores, a questão central que se nos coloca é a de saber se existe da parte do condomínio um dever geral de atuação no sentido de conservar e reparar as partes comuns, cuja violação por omissão) importe a violação de um dever de agir e torne essa omissão ilícita."
466805,"Pelo contrário, não provou o condomínio, como lhe competia art. 342, n. 2, do, quaisquer factos que poderiam excluir a correspondente responsabilidade, demonstrando que não houve culpa da sua parte ou que os danos sempre se teriam produzido ainda que não houvesse culpa art. 493, n. 1 do."
466806,"Aliás, a reparação de uma anomalia de uma fração autónoma, causada pela deficiente manutenção de uma parte comum, tem a natureza de uma obrigação propter rem, em que o respetivo sujeito passivo está vinculado por ser titular de um direito real."
466807,"Não obstante, não sabemos em concreto quais os motivos que levaram ao não pagamento de tais quotizações por parte dos autores, sendo certo que contra os mesmos já foi instaurada a competente ação executiva para pagamento de tal montante em débito, tendo inclusivamente já existido um acordo para pagamento em prestações do montante exequendo em dívida cf. factos provados ns 59 e."
466808,"No que se refere ao alargamento do prazo para a execução das obras, desde já, se considera legítima a pretensão do apelante no que se refere ao alargamento do respetivo para 120 dias, tendo em atenção, designadamente, que as mesmas comportam, em princípio, a marcação de uma assembleia geral de condóminos para o efeito e estão ainda normalmente dependentes de adequadas condições climatéricas para o efeito."
466809,"Neste particular, temos como provado que, desde 2008 até 2018, os autores não pagaram as quotas mensais de condomínio, de fundo de reserva, de seguro das partes comuns, ou de obras já realizadas no prédio."
466810,"O mesmo se passou nos anos seguintes 2012-2015), onde, em sede de assembleia de condóminos são aprovadas obras cuja execução está dependente do pagamento por todos os condóminos das verbas de sua responsabilidade e mais uma vez os autores não cumpriram com o pagamento a que estavam obrigados cf. facto provados n.."
466811,"Realce-se ainda que, em 302016, primeira assembleia de condóminos em que os autores compareceram, no ponto da ordem de trabalhos referente a obras no edifício, consta a realização de obras urgentes em Outubro de 2015 no terraço da fachada frontal."
466812,"Não obstante, cabe dizer que, tais obras só foram feitas porque houve contribuições suplementares dos restantes condóminos, para que o condomínio tivesse recursos financeiros para as executar cf. factos provados n.s 65 e."
466813,"Tudo visto e ponderado, consideramos que a culpa dos lesados, aqui autores, na produção dos danos verificados, se deverá cifrar em 30%; e a do condomínio, no conjunto dos restantes condóminos claro está, em 70%."
466814,"Na sentença recorrida, absolveu-se os autores apelados do pedido de condenação como litigante de má fé contra si formulado, designadamente por se considerar que não existe qualquer fundamento legal para esta condenação."
466815,"Mais uma vez, veio a apelante sustentar, nesta fase de recurso, que os autores deveriam ser condenados como litigantes de má fé, conquanto, havendo culpa dos lesados, aqui autores, determina a boa fé processual, probidade e retidão não terem os autores direito para intentarem a ação de condenação contra o apelante."
466816,"Neste sentido, cfr., por todos, Ac. RP de 112010, proc. n. 5166/03TBVNG.P1, relatora Ana Paula Carvalho; e Ac. RP de 102017, proc. n. 17/18THPRT.P1, relatora Maria Cecília Agante, ambos acessíveis em www.dgsi.pt."
466817,"Ouvida a demandante disse esta manter as considerações por si vertidas anteriormente, rejeitando, ainda, o entendimento de que as questões em discussão na acção arbitral sejam exclusivamente de direito e de manifesta simplicidade."
466818,"Os encargos do processo incluem os previstos no n. 2 do artigo 4 do Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa, aprovado em 2 de Dezembro de 2013 e entrado em vigor em 1 de Março de 2014, sendo o seu modo de repartição decidido pelo Tribunal Arbitral;"
466819,"A lei refere que o Tribunal deverá fixar os montantes que considere adequados. Segundo Menezes Cordeiro estaremos aparentemente perante um poder discricionário do Tribunal o qual decide sem recurso, sem que tal permita concluir por uma decisão arbitrária."
466820,Refira-se que foi estabelecido quando da instalação do tribunal Arbitral que em princípio a decisão arbitral seria proferida no prazo máximo de doze meses a contar da assinatura da acta da instalação.
466821,Sem prejuízo do esclarecimento constante do despacho proferido no sentido de que as despesas com a gravação da prova e respectiva transcrição a e os honorários dos assessores técnicos que eventualmente venham a assistir o Tribunal Arbitral não estão compreendidos na remuneração do secretário ou do Centro de Arbitragem da Universidade Católica.
466822,"Vieram os aqui A.A. requerer, nos termos do art 487 n 1 do P.Civil uma segunda peritagem, o que fizeram no prazo de 10 dias a contar da notificação desta resposta pelos Srs peritos dada aos esclarecimentos peticionados."
466823,"Assim o requerimento de uma segunda peritagem nos termos do art 487 do P.Civil) pode ser feita ou a partir do recebimento do primeiro relatório ou a partir do recebimento dos esclarecimentos prestados nos termos do art 485 do P.Civil e por qualquer das partes, mesmo aquela que não requereu que os Srs peritos prestassem esclarecimentos. Ac. R.De 02/11/2017 Relator Desembargador Dr. Arlindo Crua Proc. 34964/15t8lsb-A.L1-2 in www.dgsi.pt)"
466824,"Saber se em face do disposto no art. 487 n 1 do Código de Processo Civil o prazo de 10 dias para requerer a realização da segunda perícia, nos casos em que há esclarecimentos complementares dos Peritos deve contar-se a partir da notificação do relatório pericial ou da notificação das respostas complementares dos Peritos."
466825,"Também Lebre de Freitas e Rui Pinto em relação ao anterior código se pronunciaram expressamente sobre a contagem deste prazo tendo em anotação ao correspondente artigo 598 consignado a tal respeito: "" A iniciativa das partes há-de ter lugar no prazo de 10 dias após a notificação do relatório 587-1) ou dos esclarecimentos ou aditamentos requeridos em reclamação apresentada. art 587-4 e 229-2)"
466826,"Ora, no caso concreto a segunda perícia foi requerida dentro do prazo de 10 dias a contar da notificação das respostas dos peritos aos esclarecimentos suscitados pelos RR, como flui dos factos enunciados supra."
466827,"A inadmissibilidade do presente recurso por preterição de atuação uniforme dos litisconsortes: por estarmos perante um litisconsórcio necessário passivo entre a 1 requerida apelante e o 2 requerido, casados entre si arts. 33, n. 1 e 34, ns 1 e 3 do P., sendo ainda simples, unitário e conjunto art. 35, do P., não podia a 1 requerida apelar da decisão em causa, porquanto o 2 requerido, seu litisconsorte, já havia deduzido oposição, sendo as posições processuais díspares assumidas pelos litisconsortes violadoras do disposto no art. 372, n. 1do P. Civil."
466828,"Por decisão proferida a , após aditamento da matéria de facto anteriormente dada como assente na referida decisão de , pronunciou-se o tribunal a quo sobre as oposições apresentadas pelos requeridos Manuel  e , Lda."
466829,"Na verdade, está provado por documento que sendo esta propriedade do falecido pai das requerentes sobre a mesma foi celebrado contrato promessa primeiro de permuta e depois de compra e venda cujo lado do promitente comprador foi ocupado com sociedades devidamente identificadas nos autos estas tendo como administrador o Manuel."
466830,"E foram as sociedades primeiro a  e depois a  -mediante cessão da posição que por si, e sempre por causa da promessa de compra e venda passaram a ocupar de forma autorizada a Quinta."
466831,"- Na assembleia de credores da Massa Insolvente da , realizada no dia 29 de Março de 2016, e convocada pelo AI para o efeito, foi deliberado unanimemente recusar o cumprimento do contrato."
466832,"Este facto relato por documento que não foi impugnado pelas Requerentes comprova, por outro lado, os factos alegados pela Recorrente, nos artigos 4 e 4 da sua Oposição, quando afirmou que o representante legal, pelas 18:30, depois de procurar pelos Seguranças para lhe abrirem o portão para que pudesse sair e ir buscar a sua filha de 5 anos de idade ao infantário, não os encontrou. E porque perto da hora do fecho, e como aqueles não compareciam, teve de substituir a fechadura que havia sido colocada pelas Requerentes."
466833,"E, entre o dia da ocupação, ou seja, decorrido mais de 8 dias sobre a data da referida carta, verificou-se uma posse de ambos, durante um ano, a posse do Pai da  Requerente manteve-se, coincidindo com a do esbulhador."
466834,"Deve, por aplicação do princípio da equidade, fazer conciliar a satisfação dos interesses das Requerentes e da Oponente, concedendo a esta o prazo necessário e razoável, com grande dose de bom senso, por forma e a permitir a deslocalização da unidade produtiva avícola para outro lugar."
466835,"Saber se a decisão recorrida padece de erro de direito ao decidir indeferir a oposição apresentada pela apelante sociedade, sem cuidar de produzir e apreciar previamente a prova oferecida pela oponente apelante."
466836,"Acontece que, nem na data de vencimento da primeira tranche, nem posteriormente, a  cumpriu as obrigações de pagamento das prestações a que estava obrigada, mesmo depois de interpelada admonitoriamente para o efeito."
466837,"Na ação, que inicialmente correu termos sob o n. 1105/07TVPRT perante a  Secção da  Vara Cível do , a cessão da posição contratual entre a  e a  foi julgada válida e eficaz pelo Supremo Tribunal de Justiça."
466838,"Na assembleia de credores da Massa Insolvente da , realizada no dia 29 de Março de 2016, e convocada pelo AI para o efeito foi deliberado unanimemente recusar o cumprimento do contrato."
466839,"Consta do registo predial da Quinta dos autos o averbamento em 6/2/2018 de uma ação declarativa intentada Ação de processo Comum n 763/17T8GMR) pelos ora requeridos Manuel e mulher Maria contra as requeridas e a herança de falecido José , cujos pedidos formulados são:"
466840,"Pelo despacho proferido a 212018 cf. fls. foi admitido o recurso de apelação interposto pela requerida  a fls. 418 e sgs., com subida imediata, nos próprios autos e, considerando o despacho de fls. 479 e a caução prestada a fls. 481, com efeito suspensivo."
466841,"Nesta medida, também o valor de caução fixado se nos afigura adequado, conquanto se traduz no valor indicado pelas próprias requerentes no que se refere ao imóvel em questão cf. art. 3 do requerimento, não se vislumbrando qualquer fundamento para que o valor da caução abranja o valor de prédios que não se encontram, nesta fase, em discussão."
466842,"Tendo em atenção que o respetivo aviso de receção não foi assinado pela citanda, ao prazo processual de interposição de recurso, deverá acrescer a dilação de 5 dias prevista no art. 245, n. 1, al., do P. Civil."
466843,"Por conseguinte, o prazo de 15 dias para interposição de recurso por parte da requerida iniciou-se a 202018, tendo expirado em 102018 contando já com o prazo adicional previsto no art. 139, n. 5, do P.."
466844,"Pelo exposto, porque apresentado extemporaneamente, importa rejeitar o recurso de apelação apresentado pela requerida, em conformidade com o disposto nos arts. 638, n. 1, 2 parte, 641, n. 2, al. e n. 5 e 652, n. 1, al., do P. Civil."
466845,"Na realidade, a intervenção neste processo para os primeiros requeridos deve-se ao facto de ambos serem casados entre si, sendo certo que, conforme o alegado, a 1 requerida e o 2 requerido, este por ser marido da primeira, arrogam-se proprietários da dita Quinta de  cf. art. 57 do requerimento."
466846,"É necessário, porque é imposto e não é dependente da vontade das partes e a sua preterição origina uma situação de ilegitimidade arts. 33 e 34, ns 1 e 3, do P.."
466847,"Termos em que, porque também legalmente inadmissível, em face do disposto nos arts. 35 e 372, n. 1, do P. Civil, seria de rejeitar o recurso de apelação interposto pela requerida Maria."
466848,"A recorrente Maria  conforme resulta das suas alegações e conclusões de recurso impugna a decisão recorrida, designadamente na que incidiu sobre a matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo cf. designadamente pontos , , , , , , , , e das conclusões de."
466849,"Deste modo, havendo ""sérios motivos para a rejeição do recurso sobre a matéria de facto máxime quando o recorrente se insurja genericamente contra a decisão, sem indicação dos pontos de facto, quando não indique de forma clara nem os pontos de facto impugnados, nem os meios de prova em que criticamente se baseia ou quando nem sequer tome posição clara sobre a resposta alternativa tal efeito apenas se repercutirá nos segmentos afectados, não colidindo com a admissibilidade do recurso quanto aos demais aspectos.7)"
466850,"Outrossim, a recorrente não chega a tomar qualquer posição clara sobre a resposta alternativa pretendida, ou seja, qual a decisão da matéria de facto que deverá ser tomada pela Relação em sentido diverso da decisão recorrida."
466851,"Por conseguinte, por falta de cumprimento do ónus de indicação e impugnação especificada previsto nos arts. 639, n. 2, al. e 640, n. 1, do P. Civil, sempre seria de rejeitar o recurso de apelação apresentado pela 1 requerida."
466852,"A recorrente  insurge-se contra esta decisão do tribunal a quo, pretendendo que o tribunal opere a produção e apreciação da prova oferecida pela requerida, designadamente para apuramento da factualidade por si alegada considerada relevante para a decisão da causa."
466853,"Em face da revogação da decisão recorrida e porque a factualidade alegada pela requerida sequer foi ainda apreciada, deverá, consequentemente, considerar-se revogada ou de nenhum efeito a decisão, de 202018, que declarou invertido o contencioso cf. fls. 411 e."
466854,"Julgar procedente a apelação apresentada pela requerida Lda. e, consequentemente, revogar a decisão recorrida com a inerente revogação da decisão que declarou invertido o, a qual deverá ser substituída por outra que determine a produção e apreciação da prova apresentada pela apelante, seguindo-se os ulteriores termos processuais."
466855,"Em nossa modesta, mas firme convicção, há imitação de marca anteriormente registada nos termos dos art. 245 n 1 e 239 n 1 e, ex , art. 254, todos do P."
466856,"Em síntese, não deveria, por todos os fundamentos alegados, ter a sentença proferida pelo Tribunal a quo mantido o despacho do INPI que concedeu o registo da marca nacional n 589455, recusa que, em conformidade se requer por via do presente recurso."
466857,"- A referida marca é destinada a assinalar, na classe 3 da classificação internacional de Nice, colónia, água de colónia, cosméticos, cremes cosméticos, cremes para clarear a pele, óleos essenciais aromáticos, produtos cosméticos para o cuidado da pele, produtos de perfumaria, bronzeadores, cosméticos coloridos para os olhos e preparações de colagénio para uso cosmético;"
466858,"Acresce, que apesar de as marcas assinalarem produtos semelhantes e afins, certo é que na memória de um cidadão médio as marcas não se confundem, atendendo aos nomes, fonética e grafismo existentes."
466859,"Inconformado com tal despacho interlocutório na parte em que não lhe admitiu a prestação de declarações veio o sinistrado interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes conclusões que passamos a transcrever:"
466860,"B. Todavia, o juiz do Tribunal a quo indeferiu o seu pedido de declarações de parte, uma vez que o autor não indicou o objeto das suas declarações, remetendo para o elenco dos factos controvertidos."
466861,"O recorrente insurge-se apenas quanto ao facto de não ter sido admitido como meio de prova o pedido por si formulado para prestar declarações de parte, pelo facto de não ter indicado o objecto das suas declarações, remetendo para o elenco dos factos controvertidos."
466862,"O Código de Processo Civil de 2013 introduziu, com o citado artigo 46, um novo e autónomo meio de prova, que tendo carácter inovador, ao lado da prova por confissão, com esta não se confunde."
466863,"Decorre ainda da conjugação das citadas disposições legais que a parte ao requerer a prestação de declarações deverá indicar, discriminadamente, os factos sobre os quais tais declarações hão-de recair, que sempre terão que ser factos em que tenha intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento directo."
466864,"Contudo após o saneamento dos autos e apurados os factos controvertidos objecto de julgamento, em conformidade com o disposto no artigo 13 n. 1 al. do CPT, o autor formulou requerimento probatório limitando-se a remeter para a prova já por si requerida na petição inicial."
466865,"Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso apresentado A. P. e consequentemente revoga-se a decisão recorrida e determina-se que o tribunal a quo após convite dirigido ao Autor para indicar o objecto das declarações de parte requeridas, profira nova decisão que se pronuncie sobre a admissibilidade de tal meio de prova."
466866,"Estamos perante sociedades holandesas, verificando-se que de acordo com a lei dos Países Baixos arts. 309 e 311 do Livro 2 do Código Civil, acima quando a fusão produz efeitos a pessoa colectiva incorporada deixa de existir e a pessoa colectiva incorporante adquire, a título universal, o património global activos e da outra."
466867,"Trata-se de regime semelhante ao que vigora na lei portuguesa: face ao art. 112 do CSC, com a inscrição da fusão no registo comercial extinguem-se as sociedades incorporadas, ou no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade e os sócios das sociedades extintas tornam-se sócios da sociedade incorporante ou da nova sociedade."
466868,"Neste processo especial emergente de acidente de trabalho é sinistrada Maria, seguradoras - Companhia de Seguros, Sa, Companhia de Seguros Y, Sa/Seguradoras W, Sa e Z Companhia de Seguros, Sa e entidade patronal B., Sa."
466869,"Nem sequer tem qualquer lógica entender, aceitando-se o raciocínio da decisão em crise, que uma queda no logradouro de uma moradia é acidente de trabalho mas que uma queda quando o trabalhador se dirige para a cozinha, para ir tomar o pequeno-almoço, não o seja."
466870,"O logradouro da casa da Apelada é um espaço sob controlo e domínio exclusivos da mesma, sem qualquer conexão com a sua actividade profissional e em que não está sob risco empresarial ou de autoridade."
466871,"Ou ainda os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 2/5/2013, Processo n. 590/00TTSTR.E1, relator: José Feteira, publicado em www.dgsi.pt, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/5/2011, Processo n. 35/08TTSTB.E1, relator: João Luís Nunes, publicado em www.dgsi.pt - Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5/7/2007, Processo n. 502/07TTCBR.C1, relator: Serra Leitão, publicado em www.dgsi.pt Sumário)."
466872,"Considere-se o acórdão de 312016 proc 41/10Y3BRG.G1; www.dgsi.pt), o qual corrobora o significado interpretativo de tal preceito em acórdãos do STJ e ainda no acórdão deste tribunal de 202015 proc 437/10TUGMR.P1; www.dgsi.pt)."
466873,"A alteração da lei aponta no sentido de relevar qualquer ponto do trajecto, logo que fora da habitação do sinistrado, naquele sentido preciso. E entende-se, é que, tendo saído da habitação fica claro que se encontra já em trajecto para o emprego, o que não pode com segurança afirmar-se dentro da habitação."
466874,"Como se refere no Ac. do STJ de 29-06-2005 no processo n. 574/05, referido naquele, estamos na presença de ""um risco que o empregador deve suportar pelo simples facto de beneficiar do trabalho do empregado ou da mera disponibilidade dele""."
466875,"- A decisão recorrida, para além do acórdão proferido por esta Secção em 18 de fevereiro de 2016, no processo n. 375/19TTLRA.CS1, invocou também na mesma linha de orientação da resposta adotada, os acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 30/11/2016, proferido no Proc. n 41 /10Y3BRG. G 1 e o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto de 22/4/2013, proferido no Proc. n 253/10TTVNG.P"
466876,"No Tribunal da Relação de Coimbra situam-se na linha da decisão recorrida o acórdão de 12/04/2018, proferido no processo n. 135/18T9GRD.C1 e, embora não publicados, os acórdãos proferidos nos processos ns 12/17TTFIG.C1, 375/19TTLRA.C1 e 257/17TUFIG.C"
466877,"Ao nível do Tribunal da Relação de Lisboa, para além do acórdão invocado na revista excecional como acórdão fundamento, foram proferidos no sentido da decisão recorrida considerando os acidentes em causa como acidentes in itinere, o acórdão de 25 de outubro de 2017, proferido no processo n. 1870/13T8B RR. 1-A e o acórdão de 11 de outubro de 2017, proferido no processo n. 13157/14T28NT.L1-"
466878,"Esta Secção voltou a debruçar-se sobre a mencionada questão, no acórdão de 13 de julho de 2017, proferido no processo n. 175/11TUBRG.G81, mantendo-se na linha de orientação do já citado acórdão proferido no processo n. 375/19TTLRA.C8"
466879,"Outro mecanismo utilizado pelo aqui Réu, era utilizar o dinheiro pago por clientes, na compra de determinados pares de sapatos que o Réu não registava, nem emitia fatura, e posteriormente registar no sistema, um ou vários pares de sapatos correspondentes aos que estavam em falta e correspondiam a caixas vazias com os códigos de barras e associar o pagamento desse mesmo valor, a esta compra por si registada a posteriori, por vezes com vários dias de diferença, de forma a se auto financiar com o dinheiro da Autora durante essa diferença temporal."
466880,"Outra forma de o Réu se auto financiar, era através do uso abusivo de notas de crédito, ou seja, emitidas em favor de clientes e por si usadas como meio de pagamento em vendas não efetuadas pelos portadores das respetivas notas de crédito que se apresentariam na loja para realizar uma nova compra."
466881,"6 Mas atendendo ao modus operandi do aqui Réu, é praticamente impossível quantificar ao certo, o total das quantias desviadas e que o Réu fez suas, e o prejuízo sofrido pela aqui Autora."
466882,"Na ordem jurídica interna, diz-nos o art. 6, n. 2, do CPC aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26-06), que a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais segundo a matéria, a hierarquia judiciária, o valor da causa, e o território."
466883,"Ora, os actos ilícitos que a A. imputa ao R. e geradores da sua responsabilidade nascem no contexto de uma relação laboral, configurando-se como responsabilidade contratual e não extra-contratual ou aquiliana."
466884,"Nesta actuação, o A. fundamenta, portanto, o seu pedido na execução ou deficiente execução do contrato de mandato que mantém com os seus clientes para a prossecução da actividade de compra e venda em bolsa, e no qual o R. é mero auxiliar do A - mandante."
466885,"Aliás, veja-se que na petição inicial, no já mencionado artigo 72, é, inclusive, também, invocada a figura do enriquecimento sem causa, o que, mais uma vez, afasta o litígio em discussão claramente da relação laboral existente entre a Autora e o Réu e pressupõe que os tribunais civis sejam os competentes para apreciar acções judiciais assim configuradas."
466886,"Resulta, na nossa posição, por isso mesmo, da Lei de Organização do Sistema Judiciário, que os tribunais materialmente competentes para dirimir um litígio como o aqui configurado pela Autora são precisamente os tribunais cíveis. - artigo 112"
466887,"É bem certo que, sendo a causa de pedir complexa, não deixa de abarcar factos relacionados com uma relação de trabalho subordinado, mas, no essencial, os factos em apreço dizem respeito a uma atuação ilícita passível até de integrar a prática de crimes, porventura de abuso de confiança) por parte do Réu, causal dos danos invocados, fazendo-o assim incorrer em responsabilidade extracontratual por facto ilícito ou."
466888,"A título exemplificativo, veja-se o acórdão da Relação de Évora de 25-06-2015, proferido no processo n. 67668/13YIPRT.E1 disponível para consulta em www.dgsi.pt), em que, numa situação análoga, embora com a particularidade de o processo se ter iniciado com um requerimento de injunção, se teceram as seguintes considerações:"
466889,"A ter havido apropriação estaríamos perante a prática de um crime de abuso de confiança, que para além da responsabilidade criminal gera também responsabilidade obrigação de restituir ou de reparar o danos sofrido com a perda dos. Mas mesmo que não se verifiquem todos os elementos típicos da infracção criminal, nem assim a conduta do R. deixa de ser ilícita e de ser fonte de responsabilidade , contratual se constituir um mero atraso na devolução dos objectos extra-contratual se houver intenção de apropriação."
466890,"Não há lugar a condenação das partes nas custas do presente recurso, uma vez que a exceção em apreço foi suscitada oficiosamente pelo Tribunal recorrido e o Réu-Apelado não apresentou alegação de resposta cf. art. 52 do CPC a contrario."
466891,"O ponto deverá ser alterado passando a ter a seguinte redacção: Nesse mesmo dia 7 de Fevereiro de 2014, no interior do Cartório Notarial de Lisboa da Dra. AP, sem o reconhecimento presencial das assinaturas, os Autores."
466892,"O depoimento da testemunha PM o qual o tribunal a quo entendeu merecer a confiança do tribunal, temos que salientar que o mesmo referiu os AA. e os RR. compareceram na sede da CGD para darem a conhecer o ponto da situação e informaram que não sabiam se o valor viria a ser de 25, 15 ou 1 Ou seja, queria com isto dizer a testemunha que poderia existir oscilação no valor do documento de fls. 10 em função das variáveis que estavam ainda em aberto."
466893,"O tribunal a quo errou na conclusão a que chegou quanto ao documento de assunção de divida de fls. 10, pois que, efectivamente aquele documento de assunção de divida tinha aquelas duas condicionantes, e pelos montantes que se veio a apurar em sede de julgamento e que foram 100% coincidentes com o alegado na contestação, ao que acresce o depoimento das testemunhas PM Caixa Geral de Depósitos), NS e HA, tudo conforme transcrições dos seus depoimentos supra transcritos na motivação."
466894,"Foi financeiro na empresa e já não trabalhava na empresa desde Julho de 2014, sendo totalmente imparcial, o que se denota na forma coerente e escorreita como prestou o seu depoimento."
466895,O documento de fls. 10 tinha duas condicionantes: Que fosse apurado o valor adiantadamente pago pelos clientes que seria a deduzir naquele montante ; Que o valor que os RR. viessem a pagar pela aquisição do recheio que seria também a deduzir naquele montante.
466896,"A CGD não executou os RR. porque sabia de antemão que o documento estava condicionado, palavras da testemunha Paulo Marques, e mais, sabia que nada era devido pelos Réus aos Autores."
466897,"Nos termos do disposto no art. 609 n. 1 do CPC, o tribunal está também impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido, pelo que, a sentença é nula art. 61 n. 1, alíneas e, do."
466898,"No decurso das negociações indicadas em, os Autores remeteram aos Réus o balancete constante de fls. 72 a 78, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido."
466899,"No entanto, todo o circunstancialismo em que assentou a assunção de dívida deixou de fazer sentido, a partir do momento em que soubemos que o recheio, o goodwill e todo o estabelecimento não podia ser transmitido por vós mas tinha que passar por uma negociação judicial e com todos os credores, pois que, afinal vós não tínheis a posse daqueles bens móveis nem legitimidade para efectivar o negócio tal como tínhamos acordado inicialmente."
466900,"Em 7 de Fevereiro de 2014, encontravam-se pagas as mensalidades vencidas até Agosto desse ano de quatro crianças, as mensalidades vencidas até Abril de uma criança e, bem assim, as mensalidades vencidas até Maio de outra das crianças que frequentavam o estabelecimento, conforme tabela de fls. 98, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzida."
466901,Alegam os recorrentes que devem ser alterados os pontos 10 e 11 dos factos provados e considerada como provada a factualidade que consta dada como não provada nas alíneas e dos factos não provados.
466902,"Assim, não cabe ao Tribunal a função de recolha de factos com interesse para a resolução de qualquer litígio que seja incumbido de resolver art. 5, n 3,, embora tal não prejudique a atendibilidade de factos instrumentais advenientes da discussão da causa art. 5,."
466903,"O juiz pode assim, por sua iniciativa ou a requerimento da parte, coligir factos complementares ou concretizadores dos factos principais ou essenciais, ou seja, factos substanciadores da causa de pedir ou da excepção, havendo, contudo, de realçar-se que este poder inquisitório do juiz está limitado aos factos que sejam complemento ou concretização de outros, o que, obviamente, implica necessariamente que as partes tenham alegado satisfatoriamente nos articulados os factos que preenchem e integram os fundamentos da acção e da defesa."
466904,"De resto, ademais do referido acompanhar de uma reunião entre Autores e Réus a partir de outra sala, de que, pelas razões assinaladas, o Tribunal não ficou minimamente persuadido estranhando-se, aliás, o excessivo grau de segurança com que a testemunha relatou tal factualidade, atenta a posição em que se encontrava, seja fisicamente, seja em relação ao negócio, a que era totalmente, a testemunha NS estribou o seu conhecimento tão só no que alegadamente ouviu dizer ao Réu , depoimento indirecto que, neste circunstancialismo, merece as maiores reservas, e em opiniões pessoais, sem efectivo suporte factual. De resto, também a testemunha HA revelou um conhecimento meramente indirecto dos factos, proveniente unicamente do alegadamente transmitido pelos Réus, o que é de todo insuficiente para sustentar uma convicção minimamente segura relativamente a semelhante factualidade."
466905,"Neste circunstancialismo, assumiu-se, pois, como particularmente relevante para a formação da convicção do Tribunal a prova documental pré-constituída constante dos autos, intercruzada entre si, bem como a ponderação da posição expressa pelas partes nos respectivos articulados."
466906,"""No caso vertente, o documento identificado em foi subscrito por Autores e Réus sem qualquer intervenção do credor da dívida, a Caixa Geral de Depósitos, não havendo notícia de qualquer ratificação posterior."
466907,"Configurando assim o acordo alcançado entre as partes uma promessa liberatória, apenas aos promissários, aqui Autores, é lícito exigir o seu cumprimento, conforme decorre do disposto no artigo 44, n. 3 do Código Civil."
466908,"Seja como for, a hipótese vertente encontra-se precisamente contemplada na ressalva do n. 3 do art. 444 do Cód. Civil, pelo que só ao promissário que não já a assiste o direito de exigir o cumprimento da promessa."
466909,"Perante a factualidade dada como provada, os Réus incorreram em incumprimento temporário, por não terem cumprido atempadamente a obrigação assumida, mas apesar disso, ela não se tornou impossível, nem tão pouco deixou de ter interesse para os Autores."
466910,"Relativamente ao momento da constituição em mora, rege o artigo 80 do Código Civil, que estabelece no seu n. 1 que o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, prevenindo o n. 2 as situações em que a constituição em mora é independente de interpelação."
466911,"Provou-se, porém, que no dia 16 de Julho de 2014 os Autores remeteram carta a interpelar os Réus para cumprirem a obrigação assumida por via daquele documento no prazo de uma semana."
466912,"Ora, não obstante os Autores não tenham alegado a data em que a mencionada carta foi recepcionada pelos Réus, resulta da factualidade descrita em que tal ocorreu em data anterior a 25 de Julho de 2014, pelo que, considerando que por via daquele escrito lhes era concedido o prazo de uma semana para cumprimento da obrigação, pode concluir-se com segurança que o prazo para cumprimento terminou no limite no dia 31 de Julho de 2014, data a partir da qual os Réus se constituíram em mora."
466913,"Atente-se que não está aqui em causa sindicar ou sancionar se os Reconvintes, ao abrigo da liberdade contratual que a lei lhes reconhece, celebraram um bom ou um mau negócio, mas tão só se o fizeram por a tanto terem sido conduzidos por informações inexactas dos Reconvindos, o que, como se viu, não provar."
466914,"Acresce que não basta uma mera incompletude da informação transmitida para, sem mais, fazer os Reconvindos incorrerem em responsabilidade pré-contratual. Na verdade, neste caso sempre poderiam os Reconvintes recusar a celebração do negócio até lhes serem fornecidas as informações que entendiam determinantes para a sua vinculação nos termos em que a mesma ocorreu, ao invés de confiarem, sem que se tenha provado que essa confiança foi gerada pelos Reconvindos, que as informações alegadamente em falta lhes seriam mais favoráveis do que se vieram a revelar, como sustentam."
466915,"se declare a responsabilidade do réu Banco de Portugal, decorrente da omissão dos seus deveres enquanto órgão responsável pela supervisão da atividade do Banco atualmente Banco A S.A., devendo ser solidariamente condenado ao pagamento das indemnizações que vierem a ser fixadas, por danos morais e demais custas e despesas com a presente ação, nestas se incluindo os honorários a advogado;"
466916,"se condene o réu Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores;"
466917,"se condene o réu Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários, a pagar solidariamente a cada um dos autores quantia indemnizatória a fixar em liquidação de sentença, por danos morais sofridos pelos autores."
466918,"As custas ficam a cargo dos autores e do réu, na proporção do respetivo decaimento art. 527 do Código de Processo.) Inconformado, o réu Banco A, SA, veio interpor recurso que foi admitido como sendo de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo, entendendo-se, nesse despacho, inexistir na sentença recorrida a invocada nulidade fls..) Nas alegações de recurso do réu Banco A, SA, foram formuladas as seguintes conclusões:"
466919,"A douta sentença recorrida começa por enfermar de clara nulidade, já que condena o banco ora apelante em objeto diverso do pedido ao ter como verificado, na relação entre autores e o banco, um contrato de assunção de dívida, quando aqueles tinham fundado a sua pretensão no incumprimento, na modalidade de cumprimento defeituoso, de contrato de intermediação financeira."
466920,"O que contaria frontalmente a versão trazida aos autos pelos próprios autores, que expressamente alegam que a responsabilidade do banco advinha da natureza do produto, tal como havia sido comercializado pelo banco junto deles."
466921,"Não pode manter-se, pois, a condenação do banco apelante proferida nestes autos, com fundamento na celebração de contrato de assunção de dívida, que os factos não permitem, e muito menos corroboram."
466922,O simples facto de o tribunal dar como provado que a aplicação financeira em causa era uma aplicação segura semelhante a depósito a prazo não configura a prestação de uma informação falsa.
466923,"À data da subscrição das Obrigações aqui em causa não existia sequer qualquer dever de informação quanto, por exemplo, aos riscos associados ao instrumento financeiro, ou quanto ao risco de perda da totalidade do investimento, conforme hoje decorre do art. 312-E n 2 al. do"
466924,"A essa data, o , no seu art. 312 n 1 al, mandava advertir apenas quanto aos riscos especiais das operações a realizar, devendo tal normativo de aplicação aos riscos dos instrumentos financeiros, mas sim unicamente aos riscos dos próprios contratos de intermediação financeira, g. dos negócios de cobertura."
466925,"No caso dos presentes autos é invocada a prestação de uma informação falsa, ou no mínimo incompleta, quanto ao instrumento financeiro em si, por se ter afirmado a sua segurança, quando, segundo a sentença recorrida, se tratava de um produto de risco."
466926,"Como também não houve culpa da sua parte, já que a conduta do funcionário que contactou pessoalmente com o autor marido tem que ser vista e valorada no contexto em que foi proferida."
466927,"Já que, se não antes, pelo menos em outubro de 2009 o autor marido tinha sabido da incorreção da informação que ele diz ter-lhe sido fornecida pelo banco apelante e do direito dai adveniente."
466928,"A presente ação deu entrada em juízo a 112016, muito depois de decorrido o prazo de 2 anos para a hipótese de ser qualificada como incorrendo em responsabilidade contratual a conduta do ou de 3 anos para a hipótese de se qualificar essa conduta como fonte de responsabilidade."
466929,"O identificado gerente daquele Balcão disse ao primeiro autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado ao fim de cinco anos, e que se tratava de uma aplicação segura, sem qualquer risco, com reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e que lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ele se propunha aplicar."
466930,"A partir da data da subscrição de tais Obrigações, o primeiro autor recebeu periodicamente em sua casa extrato do qual expressamente constava, como integrando a sua carteira, as ditas Obrigações, devidamente identificadas."
466931,"que para melhor o convencer, o identificado gerente exibiu e facultou ao primeiro autor o documento que consta como doc. 1 a fls. 51, bem como o documento que consta como doc. 2 a fls. 55;"
466932,"que era enquanto cliente do Banco que o autor conhecia o gerente A. , e que este era responsável pelo acompanhamento de conta de depósitos a prazo, e que o primeiro autor de há longo tempo vinha tendo com o banco movimentos e operações bancárias;"
466933,"que os pagamentos de juros foram feitos pelo Banco até 25 de outubro de 2012, e pelo réu Banco A, S.A., a partir dessa data e até 24 de abril de 2015;"
466934,"que as notícias sobre a situação do Banco provocaram na terceira autora receios sobre a recuperação do capital que havia investido e que a mesma, confrontada com a ideia de perder o dinheiro que tinha investido, passou a ter dificuldades em dormir;"
466935,"O artigo 615 n 1 alínea NCPC estabelece que é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, formulação esta que corresponde ao que constava no artigo 668 n 1 alínea do anterior Código de Processo Civil."
466936,"Uma coisa é, por hipótese, alguém pedir a condenação de outrem no pagamento de rendas em dívida e a sentença condenar no despejo, caso em que estaríamos perante uma condenação em objeto diverso do pedido, outra, diversa, proferir uma condenação dentro do pedido, com o mesmo objeto, mas com diversa fundamentação jurídica."
466937,"Pelo exposto, improcede a arguição, inexistindo a invocada nulidade.Entende o apelante que deverão ser alterados os pontos 5, 6 e 12 dos factos provados, entendendo que os pontos , 12 e  deverão ter a seguinte redação:"
466938,"O identificado gerente daquele balcão disse ao primeiro autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que, querendo o autor ser reembolsado do capital investido, o banco procuraria um interessado na sua rede de balcões e que, desde que ele aparecesse, o autor receberia na totalidade o capital investido."
466939,"Antes de mais, importa esclarecer, a propósito da reapreciação da prova que a avaliação dos meios de prova produzidos tem de ser feita a partir de uma perspetiva crítica, global e objetiva."
466940,"E, por isso, de pouco adiantará procurar alterar a decisão da matéria de facto, ignorando completamente o conjunto da prova produzida, as razões apresentadas na fundamentação da decisão recorrida, justificando a pretendida alteração da matéria de facto, de acordo com uma perspetiva subjetiva, mediante uma apreciação da prova unilateral e parcial da mesma."
466941,"Isto é, não pode o recorrente pretender impugnar a decisão da matéria de facto, fazendo tábua rasa da apreciação da prova e respetiva motivação de facto da decisão recorrida, limitando-se, simplesmente a transcrever o depoimento, ou parte dele, de algumas testemunhas, para concluir no sentido pretendido."
466942,"No entanto, a testemunha referiu expressamente que nos produtos em causa garantia aos clientes, como garantiu ao autor, que se tratava de uma taxa e capital garantidos, o equivalente a depósito a prazo, sem qualquer risco, mais tendo referido a testemunha que o autor sempre procurou operações sem qualquer risco."
466943,"Mais disse a testemunha ao autor que quem garantia a aplicação era o banco e que apesar de se tratar de uma aplicação de longa duração, se tivesse alguma necessidade, dentro de uma semana, mais coisa menos coisa, se arranjaria um comprador para a aplicação."
466944,"No que se refere ao ponto , afigura-se-nos que deverá o mesmo ser alterado, tendo em conta, particularmente, o depoimento da testemunha A. , que foi quem angariou a subscrição dos produtos pelo autor e com este tratou, devendo o referido item passar a ter a seguinte formulação:"
466945,"O identificado gerente daquele Balcão disse ao primeiro autor que tal aplicação seria feita pelo prazo de dez anos, mas que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado, e que se tratava de uma aplicação segura, sem qualquer risco, com reembolso do capital investido garantido a 100% cem por e que lhe daria uma maior rentabilidade ao dinheiro que ele se propunha aplicar."
466946,"A formulação deste artigo ao fazer constar que poderia eventualmente proceder ao seu resgate antecipado já esclarece o sentido do depoimento das testemunhas e dispensa ulteriores explicações sobre o modo como tal poderia ocorrer, por desnecessária."
466947,"Tais juros eram pagos pela entidade emitente dos títulos, e que era a então denominada Sociedade De Negócios - Sociedade De Negócios, SGPS, S.A., atuando o banco réu como intermediário financeiro, cobrando os juros junto de tal entidade emitente e creditando-os na conta DO titulada pelos autores."
466948,"Os documentos juntos como doc.s 1 e 2 com a petição de fls. 51 e de fls. 55 e 56, são documentos internos, contendo orientações para a rede comercial do banco, a quem era solicitado que diligenciasse pela colocação das Obrigações Sociedade De Negócios Rendimento Mais 200"
466949,"que os pagamentos dos juros da aplicação Sociedade De Negócios 2006 foram feitos pelo Banco até 25 de outubro de 2012, e pelo primeiro réu Banco A, S.A., a partir dessa data até maio de 2015;"
466950,"que os autores sabiam que os produtos em causa não eram emitidos pelo banco, e que a responsabilidade do seu reembolso aquando do seu vencimento era exclusivamente da entidade emitente, então Sociedade De Negócios;"
466951,"Entende o apelante, que, mesmo com a manutenção da decisão da matéria de facto, a decisão recorrida não pode manter-se, uma vez que a figura da assunção de dívida traduz-se necessariamente numa especial relação com fundamento em contrato, que, nos termos do disposto no art. 595 n 1 do CCivil, pode ter por contratantes o primitivo e o novo devedor al.) ou o novo devedor e o credor al)."
466952,"A sentença recorrida se peca, não é, certamente, por não ter caracterizado corretamente a situação jurídica subjacente, sendo certo aliás que não se dispensou de carrear para a fundamentação jurídica diversas decisões jurisprudenciais dos nossos tribunais superiores, mostrando-se, assim, profusamente fundamentada, sem haver necessidade de acrescentar outros argumentos significativos."
466953,"No mesmo sentido também se pronunciou o STJ no Acórdão de 10/01/2013, no processo 70/11TBSEI.CS1, relatado pela Conselheira Maria Clara Sottomayor, no mesmo endereço, onde se refere que ""embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido."
466954,"Tendo o Banco réu avançado para a aquisição do produto financeiro aqui em causa, sem observar os deveres de informação, torna-se responsável pelos prejuízos causados ao autor, nos termos do art. 314 n 1 do Código de Valores Mobiliários, sendo certo também que não se mostra ilidida a presunção a que alude o n 2 do citado art 31 e que impende sobre o Banco Réu."
466955,"É fonte de tal responsabilidade a violação do dever de informação a que estão obrigados os bancos, definido no artigo 75, n 1 do regime jurídico das instituições bancárias, aprovado pelo n 298/92, de 31-12 artigo 77, n 1 e 5, em face das redações introduzidas pelos n 1/2008 e 211-A/2008)."
466956,"E, continua o mesmo aresto, ""Assim, numa situação de tipo obrigacional, a mera falta de informação do beneficiário responsabiliza, automaticamente, o obrigado. O responsabilizado só se liberará se lograr provar que, afinal, prestou a informação ou se beneficiou de alguma causa de justificação ou de escusa cf. Menezes Cordeiro, Direito Bancário, ob. cit., p.."
466957,"Refere ainda o apelante que a existir responsabilidade por parte do banco apelante para com os autores o crédito indemnizatório estaria há muito prescrito, referindo que a ação deu entrada em juízo a 18/10/2016, muito depois de decorrido o prazo de 2 anos para a hipótese de ser qualificada como incorrendo em responsabilidade contratual a conduta do banco ou de 3 anos, para a hipótese de se tratar de responsabilidade extracontratual."
466958,"Importa notar que sendo a prescrição um facto impeditivo do direito dos autores, competia ao réu a alegação e prova da sua verificação, nos termos do disposto no artigo 342 do Código Civil."
466959,"Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos."
466960,"Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido;"
466961,"A responsabilidade do intermediário financeiro, in casu um Banco, a que alude o artigo 314 do , é uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo artigo 798 do Código Civil;"
466962,"Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos;"
466963,"A S-Lda foi citada por carta elaborada a 20/02/2019 e a S-A/S foi citada por carta elaborada a 11/03/2019; as rés, a 08/05/2019, apresentaram oposição conjunta na qual, para além da impugnação dos factos alegados pela autora e da excepção da extemporaneidade do pedido,"
466964,"Por outro lado, o acórdão do TRL de 11/01/2018 proc. 927/10YRLSB) julgou improcedentes as alegações da demandada referentes ao erro na forma de processo, tendo deixado claro que o recurso e a acção de anulação constituem dois meios autónomos e alternativos, ambos com fundamentos distintos e com efeitos distintos sobre a decisão arbitral o recurso, com natureza substitutiva, e a acção de anulação, com natureza cassatória)."
466965,"É esta, realmente, a posição de Robin de Andrade, agora nas páginas 166-167 da mesma obra, na 4 edição, 2019, Almedina, que refere ainda outro autor no mesmo sentido e autores que defendem a posição contrária, estando estes baseados no facto de o prazo de 10 dias ser demasiado exíguo, mostrando-se violado o princípio da igualdade entre as partes no recente Manual de Arbitragem, de António Pedro Pinto Monteiro e outros, Almedina, Junho de 2019, pág.393, nota 1768, dá-se nota da discussão, sem tomar posição sobre."
466966,"O que, por outro lado, leva ao outro argumento da autora: no caso, seria impossível dizer que as rés foram prejudicadas no seu direito de defesa, pois que a questão que foi levantada pela autora, no pedido de anulação, é uma questão já tão debatida e esmiuçada que é impossível haver qualquer novidade nela para as rés."
466967,"Mais ainda: as rés são também parte no recurso contra o acórdão arbitral, em que, como se vai ver, se discute também o que aqui se discute, e onde foram citadas muito antes de o terem sido para estes autos, pelo que os concretos fundamentos desta anulação já estavam todos debatidos."
466968,"Por fim, não se sabe se este TRL tem a prática ou não, e as rés nem sequer o tentam demonstrar, de dar o prazo de 30 dias para a oposição, nem muito menos se essa prática é fruto de uma tomada de posição consciente sobre a questão."
466969,"Se, pelo contrário, se seguir o acórdão do TRL de 11/01/2018 que a LAV anotada citada diz ser uma solução errada, mas Menezes Cordeiro no Tratado da Arbitragem, Almedina, 2016,pág. 437, diz, isoladamente, ser a correcta; a LAV comentada, págs. 548-550 descreve a questão mas não toma posição), a autora podia ter intentado a acção de anulação ou ter recorrido do despacho n. 4, não era obrigada a fazer as duas coisas."
466970,"A declaração da irrecorribilidade daquela decisão consubstanciará sempre uma coarctação desleal, desproporcionada e injustificada, do direito dos arguidos a verem ser proferida uma decisão por um Tribunal Superior, em seu favor, que poderá implicar a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo que aceitaram."
466971,"crime de ameaça agravada, p. e p. pelo art. 15, n. 1 e 15, n. 1, al. do Código Penal, o qual é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias."
466972,"Estamos convencidos que o julgamento e a condenação dificilmente alcançariam resultados mais eficazes a este nível. De facto, a Justiça em nada fica beneficiada com um processo que passe por um julgamento, com um formalismo desnecessário para os fins que a lei penal persegue e, previsivelmente, para chegar a um resultado próximo das injunções ora propostas."
466973,"É com esta decisão que o A. não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação e substituição por outra que julgue improcedente a exceção e determine o prosseguimento dos autos, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:"
466974,"A Recorrida vem invocar excepção de caso julgado, para obstar ao conhecimento do mérito do pedido. Excepção que, veio a ser acolhida pelo Tribunal quo, que, erradamente, considerou estarmos perante uma"
466975,Questões a decidir tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do P.- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
466976,"Os factos provados com interesse para a decisão do recurso são os que constam do relatório elaborado, a que acrescem os seguintes que se aditam e resultam dos documentos que representam peças processuais juntas a estes autos pelas partes:"
466977,"Tal injunção tinha como causa de pedir o alegado fornecimento de bens e serviços prestados pela ali Requerente ao Requerido por contrato de 01-01-1999 sendo pedido o pagamento dos valores alegadamente em dívida, resultantes dos serviços prestados. Doc. 14 junto com a contestação."
466978,"Por seu turno, o art. 61 do CPC rege sobre o valor da sentença transitada em julgado, definindo no seu n. 1 que transitada em julgado a sentença que decida o mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos art. 58 e 58."
466979,"Assim, obtendo provimento o presente recurso nos termos das conclusões expendidas, Exs, Venerandos Juízes Desembargadores, revogando a decisão recorrida e substituindo-a por acórdão em conformidade, maxime que declare a inconstitucionalidade do n 1, do artigo 1817, do Código Civil, em conformidade com o vertido nas conclusões,"
466980,"Das declarações da A. resultou que esta mantinha um bom relacionamento com a esposa do R. mas que nunca, nas conversas que mantiveram ao longo dos anos, aquela lhe disse que o R. a considerava como sendo sua filha, que nunca falaram deste assunto."
466981,"Para tanto, indica o sentido da decisão e os elementos de prova em que fundamenta o seu dissenso, transcrevendo e indicando os trechos do depoimento de parte do R., das declarações de parte da A. e do depoimento da testemunha G. em que se baseia."
466982,"quanto ao primeiro dos factos em questão, apenas o recorrido se pronunciou; todavia, tal depoimento foi muito vago. Acresce que, o facto em causa tem uma concatenação com o facto provado sob o n 7, não existindo, porém, qualquer conexão com o mesmo. Deve, assim, tal facto dar-se como provado;"
466983,"Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ela efectivar uma concreta e discriminada análise objectiva, crítica, logica e racional de toda a prova, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão."
466984,"E se pela fundamentação da decisão se conclui que a convicção do juiz foi formada a partir dessa análise, está o tribunal de recurso impedido de a censurar, a menos que na formação de tal convicção ocorresse violação de normas legais sobre as provas."
466985,"Também resulta evidente nos autos, que, quer na motivação da decisão sobre a matéria de facto, quer na fundamentação jurídica, o tribunal recorrido elencou de forma clara e exaustiva os seus argumentos."
466986,"Assim, não pode, como já referido, a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. Tendo, assim, sido respeitado o ónus da prova e não tendo o Tribunal a quo cometidoerrado julgamento na apreciação da prova como pretende a recorrente."
466987,"Trata-se da vexata quaestio da inconstitucionalidade da norma em causa, que a recorrente logo esgrimiu na p., estribando-se no Ac. do STJ de 31-01-2017, prolatado no Proc. n 440/12TBBCL.GS1, consultável in www.dgsi.pt."
466988,"Tal entendimento tem também vindo a ser maioritariamente adoptado pelos mais recentes acórdãos do STJ, identificando-se, entre outros, os prolatados já no corrente ano em 5-06-2018, 3-05-2018, 3-05-2018 e 13-03-2018, respectivamente nos Procs. ns 65/18T8FAF.GS1, 454/15TVPRT.PS3, 158/14T8TMR.ES1 e 2947/12TBVLG.PS1, todos acessíveis in www.dgsi.pt."
466989,"A ré contestou, por excepção e por impugnação, sustentando em síntese que face ao CCT aplicável não existe trabalho suplementar uma vez que sempre respeitou o período de trabalho de dez horas diárias e até cinquenta semanais; pela mesma razão, inexiste trabalho nocturno a considerar; sustenta por fim que o autor não foi despedido tendo ocorrido antes um abandono do posto de trabalho por parte do mesmo. Finaliza, pugnando pela absolvição do pedido. Deduziu reconvenção, reclamando o montante do aviso prévio em falta, nos termos do artigo 40, n. 5, do Código do Trabalho."
466990,"No dia 31 de Outubro o autor contactou com a ré, na pessoa do seu supervisor,, que lhe comunicou para se apresentar no dia 2 de Novembro de 2017 na sede da empresa, a fim de ser informado da designação do novo local de trabalho e das instruções no sentido de reinício de funções."
466991,"""No dia 31 de Outubro de 2017 pelas 16h00, liguei para o meu supervisor Ricardo Ferreira a perguntar qual seria o meu posto uma vez que a PSG deixaria de prestar serviço na Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica, até então o meu local de trabalho, a partir do dia 1 de novembro de 201"
466992,"Acontece que esta manhã, dia 6 de Novembro, para meu espanto, o Director de Operações, Sr. Nuno Marcelino, disse-me que os recursos humanos entendem que abandonei o local de trabalho, o que é totalmente falso, porquanto tenho-me apresentado todos os dias ao serviço na expectativa de solucionar a minha situação."
466993,"Do referido enquadramento fáctico verifica-se que a ré imputou ao autor o abandono do trabalho desde 3-11-2017, o que lhe comunicou por via da supra aludida carta, tendo sido com base nesse motivo que considerou cessado o contrato de trabalho."
466994,"Ora, não obstante o autor se não tenha apresentado no local que lhe foi determinado pela ré, tal atitude não nos permite, contudo, concluir que fosse sua intenção abandonar o trabalho."
466995,"Todo o referido circunstancialismo fáctico apurado, não nos permite concluir pelo abandono do trabalho, em qualquer das modalidades previstas no dito art. 40 do Código do Trabalho abandono stricto sensu e abandono."
466996,"Sustenta o autor, a este título, que a ré arbitrariamente o deixou numa situação de improdutividade, sem fundamentar em termos fácticos e jurídicos a motivação da sua decisão, o que, consubstanciando uma conduta ilícita, a faz incorrer em responsabilidade contratual, devendo indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos."
466997,"A inactividade em que se viu colocado o autor é-lhe assim imputável, visto ter sido o mesmo a optar, no contexto acima assinalado, por faltar ao trabalho no local que legitimamente a ré lhe havia determinado para o efeito. Não há, por conseguinte, qualquer violação do dever de ocupação efectiva por banda da ré, improcedendo integralmente a presente questão."
466998,"Pelo que, verificando-se os requisitos da obrigação de indemnizar decorrentes do art. 48, do Código Civil facto ilícito, culpa, dano e o nexo de causalidade entre o facto e o e os danos apurados sejam graves, a ponto de merecerem a tutela do direito, o montante da respectiva indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal."
466999,"Ora, conforme assinalado supra ), a dita matéria não resultou provada, nem se retira da demais factualidade apurada, não estando assim demonstrada a verificação dos alegados danos e como tal não reunidos os requisitos da obrigação de, termos em que improcede, sem necessidade de outros considerandos, a presente questão."
467000,"Todavia, no dia 18 de Janeiro de 2018, pelas 15:11 horas, o autor, aquando da realização de uma acção de fiscalização relativa ao controlo e prevenção do consumo de álcool, apresentou uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/, tendo sido impedido de exercer as suas actividades pelo período de oito horas;"
467001,"Enumerou, ainda, os deveres que considera que o autor violou com o comportamento em causa, concluindo que a sua conduta quebra, de forma irreparável, a relação de confiança, tornando inexigível a manutenção de tal vínculo."
467002,"Pelo autor foi peticionado que a entidade empregadora seja condenada a pagar ao trabalhador as retribuições que este deixou de auferir desde a data do seu despedimento Abril de até decisão judicial definitiva, com excepção das quantias recebidas pelo mesmo pela Segurança Social."
467003,"Foi proferido despacho saneador, no qual foi admitida a reconvenção, julgada procedente a excepção de caducidade quanto aos factos ocorridos a 11 de Agosto de 2017, considerando-se não escritos os artigos 1 e 1 da nota de culpa e 1 e 1 da decisão disciplinar e improcedente a declaração de nulidade do processo disciplinar."
467004,"- A ré celebrou, a 3 de Julho de 2017, um contrato de subempreitada pelo qual se obrigou para com a sociedade, Lda. a realizar parte de uma obra de remodelação de uma habitação, localizada na Rua, freguesia da Sé, concelho do Funchal, promovida pela."
467005,"- O autor teve conhecimento e foi advertido da proibição de prestação de trabalho na obra referida em sob o efeito de álcool. 7 - O art. 1 do Regulamento Interno de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool determina que é vedada a ingestão de bebidas alcoólicas durante o período e os locais de trabalho, independentemente da forma como as mesmas tenham sido obtidas."
467006,"- O comportamento do autor colocou em risco não só a sua integridade física e segurança, como a dos restantes autores da ré e de outros empreiteiros e subempreiteiros que ali desempenhavam a sua actividade profissional."
467007,"- O autor esteve com incapacidade decorrente de doença natural nos seguintes períodos: 6 a 20 de Janeiro de 2012, 27 a 30 de Março de 2012, 5 a 11 de Março de 2013, 12 a 15 de Março de 2013, 13 a 24 de Maio de 2013, 25 de Maio a 7 de Junho de 2013, 8 de Junho a 7 de Julho de 2013, 8 de Julho a 6 de Agosto de 2013, 7 de Agosto a 5 de Setembro de 2013, 6 de Setembro a 5 de Outubro de 2013, 6 de Outubro a 4 de Novembro de 2013, 5 de Novembro a 4 de Dezembro de 2013, 5 de Dezembro de 2013 a 3 de Janeiro de 2014, 4 de Janeiro de 2 de Fevereiro de 2014, 3 de Fevereiro a 4 de Março de 2014, 5 de Março a 3 de Abril de 2014, 4 de Abril a 3 de Maio de 2014, 4 de Maio a 2 de Junho de 2014, 3 de Junho a 2 de Julho de 2014, 3 de Julho a 1 de Agosto de 2014, 2 de Agosto a 31 de Agosto de 2014, 1 a 30 de Setembro de 2014, 1 a 30 de Outubro de 2014, 31 de Outubro a 29 de Novembro de 2014, 30 de Novembro a 29 de Dezembro de 2014, 30 de Dezembro de 2014 a 28 de Janeiro de 2015, 29 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 2015, 28 de Fevereiro a 29 de Março de 2015, 30 de Março a 28 de Abril de 2015, 29 de Abril a 28 de Maio de 2015, 29 de Maio a 27 de Junho de 2015, 28 de Junho a 27 de Julho de 2015, 28 de Julho a 26 de Agosto de 2015, 27 de Agosto a 25 de Setembro de 2015, 26 de Setembro a 25 de Outubro de 2015, 26 de Outubro a 24 de Novembro de 2015, 25 de Novembro a 24 de Dezembro de 2015, 25 de Dezembro de 2015 a 23 de Janeiro de 2016, 24 de Janeiro a 22 de Fevereiro de 2016, 23 de Fevereiro a 23 de Março de 2016, 24 de Março a 22 de Abril de 2016, 23 de Abril a 22 de Maio de 2016, 23 de Maio a 21 de Junho de 2016, 19 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2018, 3 de Fevereiro a 17 de Fevereiro de 2018, 18 de Fevereiro a 19 de Março de 2018, 20 de Março a 18 de Abril de 201"
467008,"Estatuí art. 615, n1 do CPC que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento."
467009,"A factualidade que o recorrente ora invoca não consta da nota de culpa e da decisão de despedimento, pelo que não deve constar da decisão sobre a matéria de facto  vide art. 357, n4 do Código do."
467010,"No referido ponto 12 consta : O comportamento do autor colocou em risco não só a sua integridade física e segurança, como a dos restantes autores da ré e de outros empreiteiros e subempreiteiros que ali desempenhavam a sua actividade profissional."
467011,"Importava aferir as concretas funções desempenhadas pelo trabalhador na sua qualidade de servente numa obra de remodelação de uma habitação quando lhe foi efectuado o exame de pesquisa de álcool e a precisa taxa de álcool detectada na altura, de forma a concluirmos pelo indicado risco."
467012,No ponto 14 ocorre ainda lapso de escrita onde se refere : 4 de Janeiro de 2 Fevereiro de 2014 . Dever-se-á ler : 4 de Janeiro a 2 Fevereiro de 2014 documento de fls.. Os factos provados são os seguintes:
467013,"- A ré celebrou, a 3 de Julho de 2017, um contrato de subempreitada pelo qual se obrigou para com a sociedade, Lda. a realizar parte de uma obra de remodelação de uma habitação, localizada na Rua, concelho do Funchal, promovida pela."
467014,"- O autor esteve com incapacidade decorrente de doença natural nos seguintes períodos: 6 a 20 de Janeiro de 2012, 27 a 30 de Março de 2012, 5 a 11 de Março de 2013, 12 a 15 de Março de 2013, 13 a 24 de Maio de 2013, 25 de Maio a 7 de Junho de 2013, 8 de Junho a 7 de Julho de 2013, 8 de Julho a 6 de Agosto de 2013, 7 de Agosto a 5 de Setembro de 2013, 6 de Setembro a 5 de Outubro de 2013, 6 de Outubro a 4 de Novembro de 2013, 5 de Novembro a 4 de Dezembro de 2013, 5 de Dezembro de 2013 a 3 de Janeiro de 2014, 4 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2014, 3 de Fevereiro a 4 de Março de 2014, 5 de Março a 3 de Abril de 2014, 4 de Abril a 3 de Maio de 2014, 4 de Maio a 2 de Junho de 2014, 3 de Junho a 2 de Julho de 2014, 3 de Julho a 1 de Agosto de 2014, 2 de Agosto a 31 de Agosto de 2014, 1 a 30 de Setembro de 2014, 1 a 30 de Outubro de 2014, 31 de Outubro a 29 de Novembro de 2014, 30 de Novembro a 29 de Dezembro de 2014, 30 de Dezembro de 2014 a 28 de Janeiro de 2015, 29 de Janeiro a 27 de Fevereiro de 2015, 28 de Fevereiro a 29 de Março de 2015, 30 de Março a 28 de Abril de 2015, 29 de Abril a 28 de Maio de 2015, 29 de Maio a 27 de Junho de 2015, 28 de Junho a 27 de Julho de 2015, 28 de Julho a 26 de Agosto de 2015, 27 de Agosto a 25 de Setembro de 2015, 26 de Setembro a 25 de Outubro de 2015, 26 de Outubro a 24 de Novembro de 2015, 25 de Novembro a 24 de Dezembro de 2015, 25 de Dezembro de 2015 a 23 de Janeiro de 2016, 24 de Janeiro a 22 de Fevereiro de 2016, 23 de Fevereiro a 23 de Março de 2016, 24 de Março a 22 de Abril de 2016, 23 de Abril a 22 de Maio de 2016, 23 de Maio a 21 de Junho de 2016, 19 de Janeiro a 2 de Fevereiro de 2018, 3 de Fevereiro a 17 de Fevereiro de 2018, 18 de Fevereiro a 19 de Março de 2018, 20 de Março a 18 de Abril de 201"
467015,"- Por comunicação de 4 de Abril de 2018, a ré comunicou ao autor o seu despedimento com justa causa.Face aos factos provados acima elencados, importa, agora, apreciar se ocorre justa causa de despedimento."
467016,"Quanto a este ponto saliente-se que resulta da matéria de facto provada que o autor encontrava-se a exercer as suas funções com uma taxa de álcool no sangue igual u superior a 0,5 g/"
467017,"O prédio-mãe, que confronta, a Nascente e em toda a sua extensão, com a EN217, possui acesso rodoviário pavimentado, rede de abastecimento domiciliário de água, rede de saneamento, rede de distribuição eléctrica em baixa tensão, rede telefónica e sistema de drenagem de águas pluviais;"
467018,"existir excelente qualidade de acessos, a situação da parcela em zona de construções de boa qualidade acima da média) e o nível sócio-económico de seus proprietários, proximidade da cidade de B.;"
467019,"A classificação como apto para construção de 76% da parcela expropriada, nos termos propugnados na sentença recorrida, quando 93% da área da mesma encontrava-se inserida em REN, mais não seria do que uma manifesta violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e, consequentemente, da justa indemnização, por errada aplicação e interpretação dos artigos 2, n. 1 e 2, n. 2 do CE."
467020,"Em estrito cumprimento da legislação aplicável e da repartição de áreas constante do ponto 14 da factualidade julgada provada na sentença recorrida, 93% da área da parcela expropriada 666m2) não podem deixar de ser classificados como solo apto para outros fins, sendo os remanescentes 7% classificados como solo apto para construção, com as consequentes alterações no cálculo dos respectivos valores do solo."
467021,"Notificados do recurso da entidade expropriante, os expropriados apresentaram as suas contra-alegações requerendo igualmente, nos termos do art. 636/1 do CPC, a ampliação do objecto do recurso, que se encontram finalizadas com a apresentação das seguintes conclusões:"
467022,"decisão arbitral de fls. 11 a 25 dos Autos, designadamente, parágrafo  e  do ponto 4, constante das suas páginas 5 e 6 fls. 15 e; parágrafos , , ,  e  do ponto 5 constante da sua página 7 fls.; resposta ao quesito sob o item 4 página 12 do item 8- Quesitos, fls.;"
467023,"A parcela dispõe das seguintes infra-estruturas urbanísticas: confronta pelo Nascente com a E.N. 217, pavimentada a betão asfáltico, tendo rede de energia eléctrica em baixa tensão, rede de abastecimento domiciliário de água, e rede de saneamento."
467024,"O prédio-mãe que confronta, a nascente, em toda a sua extensão, com a E.N. n. 217, usufrui das seguintes infra-estruturas: acesso rodoviário pavimentado, constituído por aquela via; rede de abastecimento domiciliário de água; rede de saneamento; rede de distribuição eléctrica em baixa tensão; rede telefónica."
467025,"Como já referido supra, as conclusões da alegação da recorrente delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso."
467026,"Ora, a recorrente pretende que se reaprecie o valor da indemnização no que concerne ao valor da indemnização arbitrado aos expropriados, considerando a matéria de facto provada que consta na decisão, entendendo que o tribunal na sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por ter classificado como apto para construção de 76% da parcela expropriada, quando 93% da área da mesma se encontrava inserida em REN."
467027,"Com efeito, a decisão recorrida fez uma correcta classificação e avaliação do solo para efeitos indemnizáveis, encontrando-se devidamente fundamentada, de facto e de direito. Inexistindo, pois, qualquer erro de direito como a recorrente lhe assaca."
467028,"Relativamente ao regime de uso do solo, rege o artigo 7, n. 1, do aludido diploma legal, que estabelece que o mesmo é definido nos planos municipais de ordenamento do território, através da classificação e da qualificação do solo."
467029,"Resultando isso mesmo da decisão arbitral e do relatório dos peritos aqui se incluindo o perito da Expropriante, ora, documentos que se encontram juntos aos Autos e dele fazem parte integrante."
467030,"Sendo o conhecimento desta questão a título subsidiário, não tendo sido concedido provimento ao recurso, resulta prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do objecto do recurso requerido pelos Recorridos/expropriados A., J., P., e A.  nos termos do art. 636/1 do CPC."
467031,"Acontece que, para abatimento da dívida, as partes acordaram pela via extrajudicial a celebração de escritura compra e venda do imóvel para a semana de 09 a 13 de Janeiro de 2017, estando o dia, hora e local ainda a determinar."
467032,"Dito isto, não lucrei com a venda da casa, ainda tenho que pagar mais-valias sobre a alienação do imóvel, a meu ver foi-me retirado o imóvel sem justa causa e para além disso, ainda pagar excessivas custas judiciais que já deveriam estar contempladas no referido processo quando paguei o valor, e pelo qual me deram indicação disso."
467033,"Peço amavelmente que façam uma apreciação deste caso, que se procure a justiça material, visto sentir a minha dignidade ferida, já que o valor do capital em dívida antes da cessão de créditos era de 149 euros, em que incluía 6 euros de custas de honorários de mandatários, que representavam o banco a dada altura e que nada fizeram, e depois da cessão de créditos, para a White Star no dia 5 de Dezembro de 2016, no espaço de uma semana e meia o valor em dívida passou para 160 euros, foram colocados mais 11 euros, no qual disseram que nada mais teria a pagar, e que ficou subentendido que as custas judiciais ficaram a cargo do exequente White."
467034,"Sem prescindir, no que tange ao nexo causal entre a atuação da A.E. e a recuperação efetiva nos autos, não concorda a mesma que a sua intervenção não permitiu as negociações entre as partes."
467035,"Considera que, a entrega do montante pago pelos executados surgiu pela pressão que a ação executiva exerceu nos mesmos, que só após terem sido chamados ao processo, e após terem visto o seu bem penhorado e encaminhado para uma venda judicial, tentaram a resolução extrajudicial da dívida."
467036,"No que concerne ao valor do incidente de reclamação da nota discriminativa de honorários e despesas do Agente de Execução, o tribunal a quo considerou estar perante incidente processual inominado sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais."
467037,"A Agente de Execução, na sua explicação da nota discriminativa de 13-04-2017, declarou que desde a data da entrada do ação executiva 21 de Fevereiro de nunca foi informada de qualquer negociação entre as partes, nem foram requeridas ou suscitada a suspensão nos autos."
467038,"Sendo o valor da remuneração adicional do Agente de Execução apurado nos termos da tabela do anexo da portaria, em função ao sucesso e ao momento da satisfação do crédito exequendo na acção executiva, verifica-se o seguinte:"
467039,"Ora vejamos, os fundamentos de Direito subjacentes ao supra exposto: A remuneração do agente de execução e o reembolso das despesas devidamente comprovadas encontra-se regulamentada na Portaria n 282/2013, de 29 de Agosto e, tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, de acordo com as tarifas constantes da tabela do Anexo , conforme resulta do disposto no art. 50, n 2, da referida Portaria."
467040,"Sendo o executado é responsável pelo pagamento das custas da execução e suportar a remuneração do agente de execução, que não escolheu e em cuja designação não foi sequer ouvido, a imposição legal dessa obrigação só pode ter o mesmo fundamento jurídico da imposição da obrigação de pagamento das custas processuais."
467041,"A Agente de Execução nomeada para os presentes autos de execução nunca foi informada de qualquer negociação entre as partes, nem foi requerida ou suscitada qualquer suspensão dos autos de execução ;"
467042,"Considera, assim, não ter tido o despacho recorrido por base nem as disposições legais aplicáveis nem os factos dos autos, violando, assim, o estatuído na alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil, o que implica a sua nulidade."
467043,"Ora, do teor das alegações recursórias apresentadas resulta, apenas, que a decisão apelada não terá conhecido acerca do alegado desrespeito do princípio da proporcionalidade na fixada remuneração adicional da Agente de Execução."
467044,"Ora, se é certo que a decisão apelada não apreciou, de forma autónoma e devidamente especificada como o deveria ter, a alegada violação do princípio da proporcionalidade no valor das custas liquidado, não é menos certo que no juízo fundante da decisão recorrida acabou por considerar, ainda que de forma indirecta, inexistir aquela violação, ao defender, e corroborar, o regime de cálculo da remuneração adicional feito constar na nota de honorários elaborada pela Sra. Agente de Execução."
467045,"Acrescenta o n. 5, do mesmo normativo, que""nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:"
467046,"A exposição de motivos, como vimos, pode ser interpretada como apontando nesse sentido e foi com base nisso que o Mmo. Juiz a quo julgou procedente a reclamação da executada, no que, aliás, acompanha a posição do douto Acórdão da Relação de Coimbra de 012015, proferido no proc. n. 1007/13TBCBR-C1, in www.dgsi.pt"
467047,"O exposto entendimento foi assumidamente perfilhado pelo recente aresto da RC de 11/04/2019, que o citou, impondo, no juízo exposto, a necessidade do enunciado nexo de causalidade entre a actividade concreta do agente de execução e a cobrança do crédito exequendo."
467048,"Efectivamente, não constam dos autos de execução a prática de quaisquer outros actos tradutores de recuperação ou garantia da quantia exequenda, nomeadamente a prática de quaisquer outras penhoras, para além da incidente sobre a garantia real de que beneficiava o crédito exequendo."
467049,"Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, tendo o Apelante obtido vencimento no recurso interposto, e não tendo a Apelada Exequente acompanhado o despacho recorrido ou apresentado contra-alegações, não são devidas custas."
467050,"Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, , tendo o Apelante obtido vencimento no recurso interposto, e não tendo a Apelada Exequente acompanhado o despacho recorrido ou apresentado contra-alegações, não são devidas custas."
467051,"que se declare ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, de forma que o réu não possa, através dela, registar qualquer direito sobre os prédios supra-descritos; e"
467052,"que se declare o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento impugnado. Para tanto alega, em suma, que no dia 18/12/2014, no Cartório Notarial, foi outorgada uma escritura de justificação notarial para efeitos de registo de aquisição por usucapião, de um conjunto de oito prédios melhor identificados nos autos."
467053,"Que na referida escritura intervieram como primeiro outorgante o réu, e como segundos outorgantes F. S., F. e , constando na mencionada escritura que o primeiro outorgante é possuidor, com exclusão de outrem, de diversos bens imóveis melhor identificados no documento complementar, pelo que os adquiriu por usucapião, confirmando os segundos outorgantes as declarações do primeiro."
467054,"No respeitante ao prédio n. 567, a sua aquisição foi inscrita no Registo Predial a favor do réu em 19/02/2015, impugnando o autor os factos referidos na aludida escritura, alegando que o mesmo foi por si adquirido em 1991 e pelo Réu apenas em 200"
467055,"Esclarece que negociou, por intermédio do seu pai J. F., a compra verbal dos prédios descritos na escritura de justificação notarial em causa, tendo sido o seu pai que o vem representando na gestão e administração dos mesmos, ou seja, que tem exercido os atos de posse sobre os prédios de que se arroga proprietário por intermédio do seu pai, pelo que os adquiriu por usucapião, sendo, por isso, seu legítimo proprietário."
467056,"b. declarar ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial de forma que o réu não possa, através dela, registar qualquer direito sobre o prédio inscrito na matriz predial da freguesia de ...) sob o artigo 567 e;"
467057,"' No entanto, além de não alegada, também nenhum prova se fez da concretização da intenção de J. F. e, muito menos, se, tendo-se porventura materializado por via da doação ao ora Recorrido, quando é que esta ocorreu, de que é reflexo o facto de não terem sido vertidas nos factos provados."
467058,"' Assim, deve o ponto 10 dos factos considerados provados na sentença recorrida passar a ter o seguinte teor: 'J. F., em data não concretamente determinada mas sita entre 1990 e 1994, negociou e comprou o prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 567, entre outros, a A. F. com intenção de o dar ao seu filho, o réu J. .'"
467059,"' Do mesmo modo e pelas mesmas razões, o segmento do ponto 2 supra transcrito deverá passar a ter o seguinte teor: ""J. F., progenitor do Réu, realizou os actos descritos no ponto anterior com intenção de doar o terreno ao réu""."
467060,"Em suma, não se provou que a doação se tenha concretizado mas, apenas e só que a aquisição ocorreu tendo subjacente essa intenção e, in extremis, que tudo quanto foi feito no prédio por J. F. tinha subjacente essa intenção, que se desconhece se e quando foi concretizada. Aliás, a própria sentença recorrida assim o reconhece quando afirma que 'o Tribunal optou por introduzir nos factos provados a intenção com que J. F. fabricava' o fazendo-o no interesse do réu'"
467061,"Ainda a respeito da referida vinha o Tribunal recorrido deu como provados os factos supra transcritos e que foram vertidos nos pontos 2 a 2 dos factos considerados provados na sentença recorrida, factos que são antecedidos pelos factos vertidos nos artigos 1 e 2 dos factos julgados provados pelo tribunal recorrido e que atribuem a J. F., pai do Recorrido, a prática de todos os actos de fruição do prédio em causa, alegadamente por conta e no interesse do réu, nomeadamente lavrando-o, semeando-o, plantando-o, tratando-o e colhendo os seus frutos."
467062,"' Por fim, e considerando que o Recorrido se arrogava proprietário da vinha, mas que com o relatório pericial foi junto aos autos o documento que consta de fls. 288, de onde resulta que a vinha é titulada por S. G., impõe-se, também, verter nos factos provados o seguinte facto: 'É titular da vinha S. G., pessoa a quem foi atribuída a respectiva autorização de produção n,"" 21889/) .; fls. 288 dos autos'."
467063,"Contudo, mesmo que porventura se entendesse dever ser mantida a matéria de facto tal qual foi julgada pelo tribunal recorrido e de acordo com a qual, para o que ora interessa, os actos de fruição praticados por J. F. no prédio o foram no interesse e por conta do Recorrido, ou seja, invocando-se a figura da posse exercida por intermédio de outrem, ainda assim nunca deveria ter procedido o pedido reconvencional, pelas razões que de seguida se enunciarão."
467064,"' No entanto, não é a actuação ou a intenção de um terceiro que faz presumir a intenção ou actuação do Recorrido. Impunha-se que o Recorrido tivesse feito prova de que tinha intenção de agir como titular do direito e que o seu pai actuava em seu nome e representação. Contudo, tal não sucedeu, o que imporia, uma vez mais, e também por esta razão, que improcedesse o pedido reconvencional formulado, o que por esta via se querer."
467065,"Verifica-se, pois, que nem sequer o animus, tal qual o Recorrido o materializou, decorrente e consequente da compra a A. F., se verifica, na medida em que não foi este quem comprou o referido prédio, mas sim o seu pai."
467066,"Sucede que, dos factos provados, apenas resulta a publicidade dos actos de fruição do prédio praticados por J. F. e não de que tais actos tenham sido praticados por conta e no interesse do Recorrido."
467067,"Exercer a posse directamente ou por intermédio de outrem não constitui um dos caracteres da posse enunciados nos artigos 1258 a 1262 do Cód. Civil, tratando-se de pormenor irrelevante para efeitos de declaração do correspondente direito e subsequente registo;"
467068,"Mais defende a rejeição do recurso do A. quanto á matéria de facto, dizendo que analisadas as conclusões de recurso daquele, verifica-se que o recorrente não cumpriu o ónus de indicar as passagens da gravação em que funda a impugnação da matéria de facto.Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes acima, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, as questões a decidir são:"
467069,"Alega o R/recorrido nas suas contra-alegações que tendo o recorrente interposto recurso da decisão que considerou impugnados os factos alegados na escritura de justificação notarial e, consequentemente declarou a ineficácia dessa mesma escritura para que o declarante não possa, através dela, registar qualquer direito sobre o prédio, e ordenando ainda o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento impugnado, o prazo de interposição desse recurso deveria ser de apenas 15 dias, nos termos previstos no n 2, alínea, do art 644 do CPC, prazo que o recorrente não cumpriu, pelo que deve ser rejeitado por intempestividade o recurso por ele interposto."
467070,"Dispõe o n 1 do artigo 638 do CPC que o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias, reduzindo-se no entanto para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n 2 do artigo 644 e no artigo 67"
467071,O terreno inscrito sob o artigo 567 foi adjudicado a A. F. na partilha judicial decidida no Processo de Inventário Obrigatório n. 12/72 que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão.
467072,"Nos autos de inventário referidos no ponto anterior figuram como inventariados A. F. e F. e interessados R. F. e A. F., tendo a partilha sido homologada por sentença datada de 09/03/197"
467073,"J. F. negociou a compra do prédio inscrito na matriz predial sob o artigo 567, entre outros, com A. F. para o seu filho, o réu J. , em data concretamente indeterminada mas sita entre 1990 e 199"
467074,"No ano de 2008, o réu passou a desempenhar funções na ..., sediada em Miami, nos EUA, tendo a partir dessa data passado a realizar viagens de longo curso, a bordo dos navios que compõem a frota da referida companhia."
467075,"Os actos de retenção e fruição de A. F. e antepossuidores, seus pais, desde sempre se tenham consubstanciado no somatório de actos que costuma levar a cabo o normal proprietário, lavrando, semeando, planando, tratando e colhendo os frutos, conservando e defendendo os imóveis."
467076,"Para o efeito, contratou e pagou a surriba do terreno com uma máquina bulldozer e a subsequente preparação do mesmo, adquiriu as videiras, pagou a respectiva plantação e providenciou pela colocação de postes e de arames."
467077,"Pretende o recorrente que dos pontos da matéria de facto em questão fique a constar também a intenção do comprador na aquisição dos prédios, ou seja, a de doar o referido prédio ao R."
467078,"Considera o A/recorrente que mesmo com a matéria de facto dada como assente, e de acordo com a qual os actos de fruição praticados por J. F. no prédio o foram no interesse e por conta do Recorrido, ou seja, invocando-se a figura da posse exercida por intermédio de outrem, ainda assim nunca deveria ter procedido o pedido reconvencional."
467079,"Começamos por dizer que na contestação o R. impugna os factos alegados pelo A. na p., dando no entanto dos mesmos uma versão diferente da por si aduzida na escritura de justificação, dizendo que os atos de posse que diz terem sido por si praticados o foram por intermédio de seu pai, pelo que pretende ver os mesmos reconhecidos judicialmente, ou seja, pretendendo ver judicialmente declarado o seu direito de propriedade sobre o aludido prédio, dizendo que vem exercendo sobre o mesmo os atos de posse que afirmou praticar na escritura de justificação notarial, mas por intermédio do seu pai."
467080,"Ou seja, em sede reconvencional o autor pretende invocar a aquisição da propriedade do terreno em disputa por usucapião, baseado nos novos factos alegados que logrou provar, e sobre os quais não nos podemos pronunciar, na media em que a reconvenção foi admitida, por decisão transitada em."
467081,"No que diz respeito a prazos, a lei varia conforme se trate de coisa móvel ou imóvel art. 1293-1301 do Código; focando a nossa atenção no caso concreto da coisa imóvel, a lei oscila conforme haja justo título de aquisição e registo art. 1294, 1295, 1296, todos do Código."
467082,"A usucapião apenas é eficaz se for invocada, sendo por isso voluntária art. 303, aplicável por força do art. 1292 do Código Doutrinalmente, cfr a clássica obra de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra, anotação ao art. 1287-1301 e Carvalho Fernandes,, Lições de Direitos Reais, Quid Juris, fls 230-237; mais recentemente também Menezes Leitão,, Direitos Reais, Almedina, fls 212-217; também José Alberto Vieira, Direitos Reais, Coimbra, fls 403-432)."
467083,"Ou seja, considerando que a aquisição do imóvel ocorreu na data mais em 1994, o prazo para se consolidar o direito de propriedade por usucapião terá ocorrido em 2009 arts 179 al.a), 296 e 1296 do, isto é, muito antes da entrada desta acção em juízo em."
467084,"Perante o exposto, o pedido reconvencional teria de proceder, como se decidiu na sentença recorrida, declarando-se que o réu adquiriu a propriedade sobre o terreno descrito no art 567 em disputa, por usucapião.  Do recurso do R/reconvinte:"
467085,"Mesmo tendo obtido ganho de causa na reconvenção por si deduzida na contestação a título principal, considera o recorrente que deveria a acção ser julgada improcedente quanto aos pedidos formulados pelo A. na p."
467086,"Por seu turno, nos termos do art. 1255 do Código Civil, por morte do possuidor, a posse continua nos seus sucessores desde o momento da morte, independentemente da apreensão material da coisa Doutrinalmente, cfr a clássica obra de Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra, anotação ao art. 1251, 1252 1253 e 1255; mais recentemente também Menezes Leitão,, Direitos Reais, Almedina, fls 99-160, em particular, fls 113-117)."
467087,"Muito embora o Tribunal tenha igualmente considerado assente que o seu progenitor J. F. exerceu diversos actos sobre o prédio, por conta e no interesse do réu, a ser relevado aquando da aquisição do prédio por usucapião, o que importa relevar neste momento é se o réu fez prova de ter efectuado, em nome e interesse próprio, actos de uso e aproveitamento agrícola sobre o prédio."
467088,"A este respeito, a resposta apenas pode ser negativa na medida em que resulta dos factos provados que esses actos de uso e aproveitamento agrícola foram praticados pelo seu progenitor, ainda que no interesse do réu mas não pelo próprio."
467089,"Por isso, tinham que ser dados como procedentes todos os pedidos formulados pelo A, considerando-se impugnados, para todos os efeitos legais, os factos justificados na escritura identificada nos autos; declarando-se ineficaz e de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial, de forma que o réu não possa, através dela, registar qualquer direito sobre os prédios supra-descritos; e declarando-se o cancelamento de quaisquer registos operados com base no documento impugnado."
467090,"AAA S. A., entidade responsável nos autos emergentes de acidente de trabalho supra identificados, nos quais é Sinistrada BBB, notificada da sentença, com a qual não se conforma, vem interpor o presente recurso de apelação."
467091,"Alega em síntese, que no dia 30-11-2017, quando trabalhava por conta da sua entidade empregadora, cerca das 15 horas, quando fazia limpezas, calçou uma luva de limpeza que tinha no seu interior, uma aranha, que lhe picou no 4 dedo da mão direita, com o que esteve incapacitada durante 28 dias. Mais alega a celebração de contrato de seguro entre a sua entidade empregadora e a R., R. que lhe pagou parte da indemnização por IT."
467092,"A 1 questão que elencámos acima reporta-se a um eventual erro de julgamento da matéria de facto, porquanto a Apelante se insurge contra a convicção que o Tribunal obteve acerca da verificação do evento."
467093,"- A entidade empregadora da A. encaminhou-a para o Hospital do Seguro, o Hospital da Luz, onde a A. foi observada em atendimento médico permanente, no dia 4 de Dezembro de 2017, conforme documento de fls. 12, cujo teor se dá por reproduzido."
467094,"- Realizada a Tentativa de Conciliação, a R. Seguradora não reconheceu o acidente dos autos, como sendo de trabalho, não aceitando o nexo causal entre o mesmo e as lesões sofridas pela A., conforme consideradas pelo Perito Médico do Tribunal, considerando tratar-se de um evento resultado de força maior e portanto não indemnizável ao abrigo da Lei dos Acidentes de Trabalho. Não aceitou também a avaliação das incapacidades atribuídas pelo Perito Médico do Tribunal, designadamente o período de incapacidade temporária atribuída."
467095,"- No dia 30 de Novembro de 2017, pelas 15 horas, quando a Autora se encontrava no seu local de trabalho, e no desempenho das suas funções, ao iniciar a limpeza de uma casa de banho, foi picada por uma aranha, no 4 dedo da mão direita, que se encontrava no interior de uma luva que colocara para o efeito da referida higienização."
467096,A desoneração da responsabilidade aqui prevista assenta na ideia de que estes acidentes não se devem ao risco profissional. Daí que seja necessário verificar se o acidente é independente de tal risco.
467097,"No caso sub judice os factos revelam que no dia 30 de Novembro de 2017, pelas 15 horas, quando a Autora se encontrava no seu local de trabalho, e no desempenho das suas funções, ao iniciar a limpeza de uma casa de banho, foi picada por uma aranha, no 4 dedo da mão direita. Aranha essa que se encontrava no interior de uma luva que colocara para o efeito da referida higienização."
467098,"Ficou, assim, por provar a causa excludente em toda a sua extensão, já que a Apelante não provou, como lhe competia, que a picada não constituía um risco criado pelas condições de trabalho nem se produziu ao executar serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente."
467099,"A prova obtida não nos dá senão a visão da verificação do evento. Um evento lesante ocorrido no tempo e no local de trabalho, em execução das funções inerentes ao mesmo. As condições capazes de excluir a responsabilidade ficaram por evidenciar."
467100,"Reconheceu, no entanto, que o veículo de matrícula ER pode ter contribuído para o embate, na medida em que estava imobilizado para deixar sair passageiros num local onde esta manobra é proibida, dificultando a visibilidade do autor e demais utentes da via."
467101,"""1- Os Recorrentes não podem concordar com a douta sentença recorrida por entender que nela se fez uma incorrecta apreciação da prova e uma incorrecta interpretação e aplicação da lei e do direito."
467102,"Os Venerandos Desembargadores, atento o exposto, deverão dar como não provado o facto constante no ponto 6 dos factos dados como provados na douta sentença e deverão dar como provados os factos constantes nos pontos 38, 39, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 53 e 54 da matéria de facto dada como não provada."
467103,"Relativamente aos factos constantes dos pontos 41 e 47 da matéria de facto dada como não provada, é opinião dos Recorrentes que, atenta a prova produzida, deveria ter sido dado como provado o seguinte: Ponto ""O veiculo ME circulava a uma velocidade de aproximadamente 60 Km/h"". Ponto ""O veículo pesado de passageiros que se encontrava parado na faixa da direita da via apresenta 2,50 metros de largura."""
467104,"O Tribunal a quo, atenta a prova produzida em sede de julgamento e atentas as regras de experiencia comum, deveria ter dado como não provado o facto constante do ponto 6 da matéria de facto dada como provada."
467105,"Sucede que, não podemos esquecer que a testemunha J. A. foi o condutor que atropelou o Autor primitivo dos presentes autos, pelo que, o seu depoimento encontra-se sempre condicionado e sob reserva uma vez que, ainda que indirectamente, o mesmo é parte interessada na causa."
467106,"A referida testemunha de forma totalmente idónea esclareceu o Tribunal a quo que o Autor primitivo, antes de atravessar a rua, parou e ao primeiro passo que deu foi atropelado pelo condutor do veículo ME."
467107,"Quanto ao facto constante do ponto 7 da matéria de facto dada como provada, atenta a prova produzida e as regras de experiencia comum, o Tribunal a quo não deveria ter dado como provado tal facto na forma em que o fez."
467108,"Relativamente a este facto, também a testemunha J. S., de forma desinteressada, coerente e totalmente imparcial, esclareceu o Tribunal a quo que foi o veículo ME que embateu no peão R. F. e não o contrário."
467109,"Quanto ao facto constante do ponto 16 da matéria de facto dada como provada, o Tribunal a quo não deveria ter dado como provado tal facto na forma em que o fez."
467110,"XXIlI- Reitera-se quanto a estes factos tudo o que fora anteriormente alegado bem como a prova indicada para fundamentação da alteração do ponto 6 da matéria de facto dada como provada para não provada, a qual se dá por integralmente reproduzida e por uma questão de economia processual não se repete."
467111,"Além do mais, como já supra se referiu a propósito do ponto 6 da matéria de facto dada como provada, é do senso comum que quem pára para atravessar, antes de o fazer, olha para os lados direito e esquerdo e verifica se pode atravessar."
467112,"Sobre tal facto, depuseram várias testemunhas, nomeadamente, J. A., condutor do veiculo ME, que confessou ao Tribunal conhecer bem a rua em causa por nela circular diariamente, sendo a mesma uma rua bastante movimentada quer por veículos quer por peões."
467113,"Assim sendo e atento o supra exposto, o Tribunal a quo deveria ter dado como provado quanto ao ponto 47 da matéria de facto dada como não provada o seguinte: ""O veículo pesado de passageiros que se encontrava parado na faixa da direita da via apresenta 2,50 metros de largura."""
467114,"o Tribunal a quo, atento o depoimento das testemunhas J. S., Maria e das declarações de parte da Recorrente B. R., deveria ter dado como provado o facto constante do ponto 50 da matéria de facto dada como não provada, uma vez que todas elas foram peremptórias em afirmar que o Autor primitivo, face ás lesões que sofreu, apresentava a cara deformada, com uma cicatriz profunda na mesma, sendo tal facto igualmente visível através das fotografias juntas com a petição inicial."
467115,"Quanto ao facto constante do ponto 51 da matéria de facto dada como não provada, o Tribunal a quo, não só deveria ter dado tal facto como provado, como atento o depoimento do médico ortopedista, Dr. J. F., deveria igualmente ter sido dado como provado que o quantum doloris fixado ao Autor primitivo era de 6 pontos."
467116,"Por fim, também os factos constantes dos pontos 53 e 54 da matéria de facto dada como não provada deveriam ter sido dados como provados pelo Tribunal a quo, uma vez que a prova dos mesmos resultou clara e evidente quer dos depoimentos isentos e credíveis das testemunhas José e Maria, quer das declarações de parte dos próprios Recorrentes R. F. e B. R.s."
467117,"Se tal entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo se justifica e entende no que concerne á Ré Y, uma vez que não ficou provado que o veiculo seu segurado, com a matricula ER, se encontrava parado na faixa da direita da via onde ocorreu o acidente, o mesmo, salvo melhor opinião, já não se entende quanto á responsabilidade do condutor do veiculo ME, segurado da Recorrida uma vez que é profunda convicção dos Recorrentes que foi o condutor do veiculo em causal que foi o responsável pelo acidente."
467118,"No momento dos factos, o condutor do veículo ME circulava na via em causa, a uma velocidade nunca inferior a 60 km/h, quando no local, a velocidade máxima permitida para o local era de 50 Km/h. Facto constante do ponto 41 da matéria de facto dada como não provada que os Recorrentes entendem que deveria ter sido dada como. O condutor do veículo em causa circulava, no momento do acidente em excesso de velocidade para o local."
467119,"A acrescer a todos estes factos, a faixa do lado direito da via em que circulava encontrava-se impedida e obstruída com um veículo pesado de passageiros. Facto constante do ponto 4 da matéria de facto dada como."
467120,"O Autor primitivo, antes de atravessar a rua verificou, com todo o cuidado e atenção, se algum veículo circulava na via. No entanto, considerando que o veículo pesado de passageiros impedia a visibilidade para a sua esquerda da via em questão, o Autor primitivo com todo o cuidado e atenção parou no eixo da via de sentido Norte/Sul, de forma a verificar novamente se algum veículo circulava na mesma. Factos constantes dos pontos 38 e 39 da matéria de facto dada como não provada que os Recorrentes entendem que deveriam ter sido dados como."
467121,"O condutor do veiculo ME, porque circulava totalmente desatento e em excesso de velocidade, não conseguiu efectuar qualquer travagem, nem conseguiu, pelos mesmos motivos realizar a manobra de esquiva por forma a contornar o peão que se encontrava no eixo da via, motivo pelo qual não conseguiu evitar o embate no Autor primitivo, atropelando-o e projetando-o a cerca de 4 metros do local de embate, tendo este ficado caído e esvaindo-se em sangue."
467122,"O condutor do veículo ME poderia ter evitado o acidente, evitando o atropelamento do Autor primitivo sem lhe embater, se desviasse a sua viatura para a faixa da esquerda da via em que circulava, a qual se encontrava totalmente desimpedida."
467123,"O atropelamento deveu-se ao facto do condutor do veículo ME, conduzir totalmente desatento e a uma velocidade superior a 60 Km/hora, velocidade essa manifestamente excessiva, para o local do acidente, nomeadamente, zona habitacional."
467124,"O condutor do veiculo ME deveria ter um cuidado acrescido por ter que contornar o veiculo pesado de passageiros que se encontrava parado na faixa de rodagem da direita, atento ao seu sentido de marcha, uma vez que a visibilidade, por tal motivo, se mostrava substancialmente reduzida, sendo que, por tal motivo, sempre existia a necessidade de conduzir a uma velocidade especialmente moderada, para que pudesse reagir a situações imprevisíveis."
467125,"Se tivesse agido desta forma, o condutor do veículo ME teria evitado o atropelamento, facto pelo qual se imputa a responsabilidade e culpa pela produção do presente sinistro. Vide artigos 24, 25 e 27 do Código da Estrada."
467126,"Tal como já se referiu, o condutor do veiculo ME circulava a uma velocidade de, pelo menos 60Km/h, num local onde a velocidade máxima permitida era de 50 Km/h, sendo que a via em que o condutor do veículo circulava era uma via bastante movimentada, sendo tal facto do conhecimento do indicado condutor que tal o confessou ao Tribunal a quo, por circular na mesma diariamente. Acresce ainda que a faixa da direita se encontrava obstruída por um veiculo pesado de passageiros."
467127,"O condutor do veiculo ME, não obstante tudo isso, em vez de reduzir a velocidade em virtude de poder surgir algum peão pela frente do indicado veiculo pesado de passageiros, continuou a uma velocidade superior á permitida e em qualquer circunstancia excessiva atento tudo o anteriormente exposto, conformando-se com o que poderia vir a suceder se de repente um peão, para ver se podia atravessar a via, desse um passo á frente do autocarro, o que efectivamente sucedeu."
467128,"1- o condutor do veiculo ME sabia que poderia surgir um peão pela frente do autocarro que se encontrava a obstruir a faixa de rodagem da direita da via em que circulava e mesmo assim não tomou nem providenciou pela tomada de atenção e cuidados necessários para evitar o atropelamento, conformando-se com a sua possibilidade."
467129,"Assim sendo e atento o exposto, no caso de não se entender que o condutor do veiculo ME foi o culpado do acidente ocorrido, o que apenas se admite por mera hipótese teórica, existe, in casu, a verificação da responsabilidade objectiva baseada no risco, pelo que a Recorrida deverá ser responsabilizada pelos danos provocados pelo acidente em apreço."
467130,"Atentas as aludidas lesões, a incapacidade delas resultante, a idade do Autor primitivo, a data do seu falecimento e lucros cessantes, o mesmo sofreu um prejuízo patrimonial de 1808,00 euros, valor esse calculado com base nas regras previstas nas leis do trabalho, para cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente e sua remição, pelo que, considerando o salário mínimo nacional de 530,00 euros, á data do acidente, o Autor poderia auferir anualmente, no imediato 420,00 euros."
467131,"O Autor primitivo, por via das lesões sofridas tornou-se uma pessoa deficiente e psiquicamente inferiorizada. Factos dados como não provados nos pontos 52 e 53 da matéria de facto dada como mão provada que os Recorrentes entendem pelos motivos já aduzidos que deveria ter sido dado como."
467132,"000,00 euros pela valorização máxima 6 do quantum doloris, justificada pelo insuportável sofrimento a que o Autor primitivo foi sujeito diariamente desde que ocorreu o atropelamento até á data do seu falecimento, 3 anos depois."
467133,"745,60 euros pelo prejuízo da afirmação pessoal do Autor primitivo que ficou completamente inibido de retomar a sua vida social e desenvolver as suas actividades diárias como fazia antes de ter sofrido o acidente."
467134,"No dia 29 de junho de 2014, pelas 14 horas e 45 minutos, o veículo ligeiro de passageiros, marca Mercedes, com a matrícula ME, propriedade de J. A., conduzido por este, circulava na rua do ...), no sentido estação de caminho-de-ferro/rotunda dos correios de Maximinos norte/sul), pela faixa da esquerda da via destinada a este sentido de marcha, a qual se encontrava livre e desimpedida."
467135,"Nesse momento, a faixa da direita da via da rua do ...) destinada ao sentido de marcha estação de caminho-de-ferro/rotunda dos correios, encontrava-se ocupada por um veículo pesado de transporte de passageiros, parado naquele sentido, a realizar recolha de passageiros."
467136,"E foi embater de imediato na parte lateral direita do veículo de matrícula ME, junto ao espelho retrovisor e porta desse lado, que circulava pela faixa esquerda da via destinada ao sentido de marcha estação de caminho-de-ferro/rotunda dos correios de Maximinos."
467137,"Após o embate no veículo ME, o A. caiu ao solo, sensivelmente sobre o eixo da via destinada ao sentido de marcha estação de caminho-de-ferro/rotunda dos correios de Maximinos, onde ficou imobilizado, a sangrar."
467138,O veículo pesado de passageiros impedia a circulação dos veículos pela faixa da direita da via destinada ao sentido de marcha estação de caminho-de-ferro/rotunda dos correios de Maximinos que seguiam nesse sentido e obstruía a visibilidade dos seus condutores para a sua direita.
467139,"Após o embate, o A. R. F. foi transportado para o Hospital de Braga, onde foi admitido na unidade de cuidados intensivos polivalente, tendo sido submetido a drenagem do HSD e craniectomia descompressiva e a traqueostomia."
467140,"E foi transferido no dia 8 de maio de 2015 para a unidade de cuidados continuados integrados da Domus Fraternitas, em Braga, onde permaneceu até 28 de julho de 2016, data em que teve alta para o domicílio com acompanhamento da equipa de cuidados continuados integrados."
467141,"A rua do ...) apresenta a extensão de 125 metros desde o seu início até ao local do embate, atento o sentido de marcha do condutor do veículo ME, apresentando inclinação ascendente."
467142,"Insurgem-se os recorrentes contra a matéria de facto dada como provada no ponto 6, a qual consideram que deveria ter sido dada como não provada, e contra a matéria de facto dada como não provada nos pontos 38, 39, 43, 44, 45, 50, 51, 52, 53 e 54, a qual consideram que deveria ter sido dada como provada."
467143,"Relativamente aos factos constantes dos pontos 7 e 16 da matéria de facto provada, consideram também os recorrentes que a redacção desses pontos deveria ser alterada, passando os mesmos a ter a seguinte redação:"
467144,"Ponto ""O veículo de matrícula ME embateu com a sua parte lateral direita junto ao espelho retrovisor e porta desse lado no Autor R. F., quando circulava pela faixa esquerda da via destinada ao sentido de marcha estação de caminho-de-ferro/ rotunda dos correios de Maximinos."
467145,"E relativamente aos factos constantes dos pontos 41 e 47 da matéria de facto dada como não provada, consideram ainda os recorrentes que, atenta a prova produzida, deveria ter sido dado como provado o seguinte:"
467146,"Examinada a prova produzida nos autos, nomeadamente a prova testemunhal por eles indicada, não podemos concordar com os mesmos, considerando, pelo contrário, que foi bem apreciada e decidida pelo tribunal recorrido a matéria de facto em causa."
467147,"Confirmaram ambas as testemunhasao tribunal que o peão atravessou a via por onde circulava o veículo ME, a rua do ...), a correr, da direita para a esquerda, no sentido de marcha daquele veículo, e sem verificar se circulava algum veículo naquela rua e naquele."
467148,"Deixou bem claro a testemunha que o peão não parou em momento algum antes de iniciar a travessia da via, nem se certificou de que circulavam veículos na mesma, nomeadamente do seu dado esquerdo."
467149,"De resto, a testemunha Manuel que se encontrava no momento do embate na pastelaria situada no lado direito da rua do ...), e que chegou ao local do acidente mal ele ocorreu, afirmou que logo no local o condutor do veículo ME declarou que o peão lhe tinha aparecido de repente."
467150,"É certo que a testemunha J. S. aventou a possibilidade de o veículo ME circular a uma velocidade de 60 km/h. Contudo, não fundamentou a sua afirmação e acabou mesmo por retirá-la, dizendo desconhecer esse facto."
467151,"Resulta das declarações prestadas pelos seus pais, que o filho sofria de uma epilepsia, que lhe foi diagnosticada desde os 12 meses de idade, embora se mostrassem ambos convencidos que tal doença estivesse controlada. A mãe reconheceu a falta de aptidão do filho para os estudos, referindo que o mesmo frequentou apenas o 5 ano de escolaridade e que nunca conseguiu encontrar um emprego."
467152,"Reproduzindo o que ali se deixou consignado, ""nem mesmo se pode afirmar a sua responsabilização, a titulo de responsabilidade pelo risco, pois, tendo-se provado a culpa do peão nos termos sobreditos, esta exclui a possibilidade de ocorrer aquela responsabilização pelo risco - arts. 503, n 1, 505 e 570, n 2, do Código Civil."
467153,"Para o efeito, defende-se a extracção do art. 505 do de um sentido que o torne compatível com o art. 570, com o argumento de que só assim fará sentido a alusão que naquele preceito é feita ao disposto no n 1 do art. 503, norma que regula inequivocamente uma situação de responsabilidade objectiva do proprietário do veículo."
467154,"A favor desta tese milita, desde logo, o próprio elemento literal, já que o art. 50 do Civil dispõe expressamente que a responsabilidade pelos riscos próprios do veículo é excluída quando o acidente foi imputável a título de, ao lesado ou a terceiro."
467155,"Ou seja, a imputação da responsabilidade em termos delituais, em termos de imputação, a uma pessoa, de determinado dano verificado em esfera alheia, é a forma de responsabilidade central, quer do ponto de vista histórico, quer do ponto de vista científico, encontrando-se consagrada no art. 48 do em termos gerais."
467156,"Conforme estipulado pelo n 2, 1 parte, da norma sobredita e atentos os documentos juntos com o articulado motivador, consideram-se confessados os factos articulados pela Ré, pelo que provado se mostra que:"
467157,"A empresa BBB admitiu a trabalhador, carpinteiro de cofragem, no dia 00200 Para além das tarefas de carpinteiro de cofragens, o autor executava outras tarefas: assentava loiça, mosaicos, colocava telha, revestia paredes, assentava blocos, armava ferro, colocava cantaria, colocava forras de porta e montava portas e rodapés, rebocava paredes com reboco de projectar, e outras."
467158,"Em 201010, foi elaborado relatório preliminar onde se concluiu que havia fortes indícios de o trabalhador ter praticado os comportamentos de que vinha indiciado: o trabalhador faltou mais de 10 dias interpolados durante o ano de 2018, bastando para o efeito relevar as faltas entre os dias 10 de Julho e 12 de Dezembro de 201"
467159,"Em 201010 foi elaborada nota de culpa na qual o trabalhador foi acusado de ter faltado mais de 10 dias interpolados durante o ano de 2018, maxime entre os dias 10 de Julho e 12 de Dezembro de 2018, concretamente faltou sem justificação nos dias 10 e 24 de Julho, 8 de Agosto, 13 de Setembro, 10, 17 e 25 de Outubro, 13 de Novembro e 5 e 12 de Dezembro."
467160,"Em 201011, o instrutor voltou a verificar os recibos de vencimento e contribuições para a segurança social dos meses do ano 2018 e o respectivo mapa de registo diário de faltas."
467161,"As faltas do autor tiveram de ser supridas distribuindo a Ré o trabalho pelos restantes trabalhadores a exercerem funções nas respectivas obras, tendo chegado a deslocar trabalhadores de outras obras, como foi o caso do e, os quais tiveram de trabalhar horas extras vários dias para compensar o trabalho em atraso decorrente das faltas do autor."
467162,"As faltas dadas pelo autor perturbaram a boa relação entre os trabalhadores, pois os não faltosos tiveram de suprir o trabalho em falta ou aumentar o ritmo de produção para recuperar tempo perdido. Assim, além de significarem redução do tempo de trabalho, tiveram implicações ao nível da organização do trabalho na Ré constituindo um mau exemplo para colegas e quebra da disciplina da empresa."
467163,"E tal gravidade ainda se acentua mais quando o trabalhador desconsiderou totalmente a comunicação do R de 12/09/2014, que o informava de que estava a faltar ao serviço sem qualquer justificação desde 01/09/2014 e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar do empregador."
467164,"Tudo visto e ponderado, atento o exposto supra, julgo procedente por provada a motivação do despedimento nos termos do n 2 do 9-do Código de Processo de Trabalho e, consequentemente declaro lícito o despedimento do autor, ."
467165,É sabido que o objecto do recurso apresenta-se delimitado pelas conclusões da respectiva alegação artigos 635 e 639 ambos do Novo CPC 17 ex do artigo 87 do CPT 18/2010 aplicável)..
467166,"Condena o empregador a reintegrar o trabalhador, ou, caso este tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar ao trabalhador, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, sem prejuízo dos n.os 2 e 3 do artigo 39 do Código do Trabalho;"
467167,"Nas palavras de Manuel de Andrade "" basta um simples requerimento a que se dá o nome de reclamação artigo 202, 2, sobre ela estatuindo desde logo o tribunal, sem necessidade de ser ouvida a parte contrária quando a reclamação seja indeferida."
467168,"Todavia, tal como acima se salientou, de acordo com o Professor Manuel de Andrade, quando a nulidade está coberta por uma decisão judicial que ordenou, autorizou ou sancionou o respectivo acto ou omissão, o meio adequado para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso; tal como sucede no caso em apreço."
467169,"Sendo nulidade processual a sua arguição teria que ocorrer perante o tribunal que a cometeu, no prazo de 10 dias, a contar da data em que a parte dela teve conhecimento arts. 199 e 149 do."
467170,"Temos assim que, a ter sido cometida, a arguição desta nulidade processual, porque inquina a própria sentença ou acórdão, terá que observar os ditames prescritos para a arguição das específicas nulidades destes atos."
467171,"Como claramente se estabelece no transcrito art. 77, n 1 do CPT, é no requerimento de interposição de recurso e não no corpo das alegações que a arguição das nulidades deve ser feita."
467172,"Vejam-se, entre muitos outros, os acórdãos, desta secção de 12/01/2000 Revista n. 129/99), de 16/01/2008 Recurso n. 1937/07), de 16/01/2008 Recurso n. 2912/07), de 17/12/2009 Proc. 343/07TTCSC), de 13/01/2010 Proc. 768/03TTLSB-LS1), de 24/02/2010 Proc. 1936/02TTLSB.S1) e de 26/01/2017 deste mesmo coletivo Proc. 599/17T8CLD.CS1) www.dgsi.pt), entre outros."
467173,"Refira-se, agora, que in casu, mesmo acolhendo-se a tese expendida neste aresto, a nosso ver, a arguição da nulidade processual em causa tem que se reputar tempestivamente arguida, visto que o foi de forma expressa e separada tal como comanda o n 1 do artigo 77 do CPT.36"
467174,"Em nosso entender, o cerne da questão é saber se a notificação do trabalhador para contestar a motivação de despedimento apresentada pela entidade patronal deve ou não ser feita em moldes pessoais nos termos do disposto no artigo 250 do NCPC.37"
467175,"A ser assim não logra aplicabilidade ao caso concreto o disposto no artigo 249 do NCPC que estatuinorma que a sentença recorrida aplicou implicitamente, sendo certo que então o Autor ainda não havia constituído mandatário) :"
467176,"Neste particular diremos que sobre o assunto a Relação do Porto em aresto, de 13-02-2017, proferido no processo n 3274/19T8VFR.P2, N Convencional: JTRP000, Relatora Desembargadora Fernanda Soares, N do Documento: RP201702133274/19T8VFR.P2, acessível em www.dgsi.pt, considerou no seu sumário que :"
467177,"Um Tribunal que valide formalmente um despedimento sem apurar materialmente a justa causa do mesmo, está a violar os artigos 53, 202, n2 e 204 da CRP pois tem o dever de garantir e assegurar que não houve neste caso um proibido despedimento sem justa causa, como lhe foi requerido com o preenchimento do formulário legal de oposição ao despedimento."
467178,"Considerar não ser necessária a notificação pessoal do trabalhador para contestar os factos constantes do articulado do empregador, é uma ilegal interpretação da lei que viola o artigo 6 da Convenção, o artigo 14 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis da ONU e os artigos 20 e 32 da CRP, porque permite um processo não equitativo e permite que o direito fundamental da segurança no emprego não seja apreciado e julgado por razões formais, a que o trabalhador é alheio. Vejamos então."
467179,"Na segunda situação a junção de procuração no prazo da contestação revela que o TRABALHADOR tomou conhecimento do articulado apresentado pelo EMPREGADOR pelo que a falta de contestação provoca, de imediato, a revelia do TRABALHADOR."
467180,Avancemos agora para a seguinte questão: para aplicação do determinado no n2 do artigo 98-do CPT basta a notificação do mandatário do TRABALHADOR com procuração junta aos autos em momento anterior ao prazo para este contestar?
467181,E se é uma notificação pessoal não se pode considerar regularmente efectuada quando apenas é notificado da contestação o mandatário do TRABALHADOR com procuração junta aos autos sem poderes especiais para receber essa notificação.
467182,"Em suma: o TRABALHADOR não foi notificado pessoalmente do articulado do empregador a determinar que não se pode aplicar o determinado no artigo 98-, n2, parte final do CPT e também não se pode concluir pela intempestividade da contestação apresentada na medida em que o prazo para contestar só começa a correr a partir da notificação pessoal do aqui TRABALHADOR."
467183,"Ou seja, o trabalhador quando faz juntar a procuração não podia saber se o empregador tinha ou não apresentado o articulado motivador do despedimento por precisamente, naquela data, o mesmo não estar ainda junto aos autos primeiro articulado da acção, Deste modo, a junção da procuração nesse concreto momento temporal não pode conduzir a uma situação de revelia com efeito cominatório semipleno. Assim já não seria se o trabalhador não tivesse contestado mas tivesse juntado a procuração no prazo para contestar."
467184,"Voto vencido, pelas razões que constavam do projecto que elaborei e que não obteve vencimento e que consistiam, salvaguardando naturalmente a posição que veio a ser consagrada neste acórdão, resumidamente no seguinte:"
467185,"Concorda-se com a argumentação aduzida no supra citado aresto, sendo certo que, no caso concreto, a procuração forense atinente ao trabalhador só foi junta com a interposição do recurso vide fls.."
467186,"Ou seja, em suma, também, a nosso ver, com respeito por opinião diversa, se nos afigura que a notificação do trabalhador a que aludem os ns 1 e 2 do artigo 98 - do CPT1 - Apresentado o articulado referido no artigo anterior, o trabalhador é notificado para, no prazo de 15 dias, contestar, querendo.) deve ser uma notificação pessoal."
467187,"É que, em rigor, é a primeira vez que de forma aprofundada o trabalhador por um lado vai contestar as razões da entidade patronal para o despedir e por outro apresentar a sua própria versão dos factos."
467188,"Seja como for, sempre se acrescentará que segundo o n 1 do artigo 627 do NCPC 46, ex da alínea do n 2 do artigo 1 do CPT, os recursos visam a impugnação das decisões recorridas mediante o reexame do que nelas se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas."
467189,"- Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 2"
467190,"Ordena a notificação do empregador para apresentar articulado para motivar o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas;"
467191,"Sendo certo que mesmo que a notificação eletrónica não fosse possível o que se admite apenas por efeito académico, porque no caso, as mesmas notificações deveriam ter sido efectuadas ao mandatário constituído por correio registado ou, sem prescindir, por notificação do Tribunal;"
467192,"Na verdade, a senhora AI havia escolhido como modalidade de venda para os bens imóveis que constituíam a casa de morada de família do Insolvente a Venda Por Propostas em Carta Fechada;"
467193,"Já o Tribunal a quo, relativamente ao supra citado requerimento, proferiu o seguinte despacho: ""Notifique a Senhora AI para informar do estado da liquidação. Prazo: 10 dias."", ou seja, também não se debruçou sobre as questões suscitadas;"
467194,"Existindo, assim um NULIDADE ao abrigo do disposto no art. 19 do CPC, que o Insolvente não prescindiu de invocar caso não fossem - como não foram - observados os direitos que a Lei lhe confere;"
467195,"Na verdade, dependendo do enquadramento do caso em análise nestes dois conceitos, deriva a obrigatoriedade do AI comunicar a venda por negociação previamente ao Insolvente, sendo que, a eficácia do acto, mesmo omitindo, depende da interpretação da segunda parte do art. 16 do CIRE;"
467196,"Importaria pois, sempre salvo melhor opinião, apurar-se os factos concretos e singulares no caso patente nos presentes autos, para se concluir por tal desiderato, o que o Tribunal a quo, não fez;"
467197,"Como já foi referido, a Ilustre AI decidiu que a venda dos bens imóveis que constituíam a casa de morada de família do Insolvente seria efectuada na modalidade de propostas em carta fechada;"
467198,"Fazendo - perdoe-se-nos o desabafo - tábua rasa de todos os direitos por si amplamente conhecidos, ao não informar por qualquer meio o mandatário do Insolvente do que lhe havia sido solicitado;"
467199,"Em resultado desta situação, inexplicavelmente, o mandatário do Insolvente teve conhecimento, apenas através da consulta ao CITIUS, que a casa de morada de família do seu constituinte havia sido adjudicada apenas após a realização da referida adjudicação;"
467200,"Razões pelas quais, sempre com o devido respeito, não podemos deixar de classificar as referidas omissões da Ilustre AI como intensamente censuráveis, com prejuízo directo para o Devedor, mas, igualmente, para Massa Insolvente, excluindo, pelas razões referidas, o credor hipotecário;"
467201,"Nunca sendo de mais referir que o Direito de habitação merece maior protecção jurídica do que o direito de propriedade, com a agravante de, in casu, a pessoa que adquiriu os imóveis ser uma instituição bancária que os destina revender;"
467202,"Acresce que, para que se opere a invalidade do acto, impõe o art. 16 do CIRE, igualmente, que as obrigações assumidas pela Senhora AI teriam de exceder manifestamente as da contraparte;"
467203,"Se o primeiro dos referidos Requerimentos, já anteriormente transcritos, mereceu do Tribunal o Despacho data de 0Fev.2018: ""Ref. 66110968: Indefere-se o requerido atento o disposto no art. 163 do ClRE. Notifique."""
467204,"Sendo certo que, no caso sob análise, e sempre sem prejuízo de melhor e mais avalizada opinião, impunha-se ao Tribunal que justificasse de facto e de iure a decisão ou omissão que fez recair sobre os Requerimentos apresentados pelo mandatário do Insolvente;"
467205,"Na verdade, a lei impõe que sejam conhecidas e justificadamente dirimidas as questões colocadas pelos sujeitos processuais e ainda as que são de conhecimento oficioso, o que no caso não aconteceu."
467206,"O que é, sempre na modesta opinião do Recorrente, gerador de nulidade, pois que os Doutos Despachos em crise não só não tratam das questões colocadas como também não respondem - como é seu apanágio - a cada um dos motivos e argumentos invocados pelo Insolvente;"
467207,"Razões pelas quais os referidos Despachos não podem deixar de ser declarados nulos, por violação minifesta do art. 15 do CPC e do art. 20 da CRP, nulidade essa que, igualmente, aqui se argui para todos os efeitos legais."
467208,"em 08/11/2017, a AI veio aos autos juntar a proposta apresentada pelo credor hipotecário para adjudicação dos bens apreendidos pela massa insolvente 24/10/2017), cópia do correio electrónico enviado aos credores em cumprimento do artigo 16 do CIRE, dando conhecimento da proposta, informando que fica a aguardar o parecer no prazo máximo de 15 dias e que, caso não haja oposição dos credores, os bens serão adjudicados ao credor hipotecário 08/11/2017) e cópia da carta enviada ao devedor em que dá conhecimento da proposta apresentada pelo credor hipotecário;"
467209,"em 05/01/2018, a AI requereu a junção aos autos do auto de adjudicação dos bens imóveis apreendidos pela massa insolvente ao Banco A e do extrato bancário da conta da massa insolvente comprovativo do depósito de 20% do preço;"
467210,"Podemos admitir que, sobretudo a questão do pedido de suspensão poderia ter merecido uma resposta mais aprofundada, mas ela não deixa de estar contida no despacho proferido, ao entender que as questões suscitadas não tinham razão de ser face ao que prescreve o referido artigo 16 do CIRE."
467211,"Em conformidade, mostrando-se decorrido o prazo previsto no mencionado et:  61  do Código Civil, e encontrando-se assim extinto por caducidade o direito que se pretende fazer valer, a presente ação terá necessariamente de improceder."
467212,"Atento o teor do despacho, o A. deduziu, em 08-06-2016, o incidente de habilitação de herdeiros, nos termos e ao abrigo das disposições dos artigos 35 e ss do CPC, que foi apenso ao processo principal sob o n.? 530/14TBAMR-A."
467213,"P. Inconformado com a douta sentença, o ali A, aqui recorrente, J. P., interpor recurso de apelação para o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, o qual veio, no entanto, em 30-11-2016, confirmar o despacho recorrido e, bem assim, julgar improcedente o recurso."
467214,"Parece pelo menos razoável, ressalvado um entendimento diverso, que não resulta correto, ou pelo menos é discutível, que o que Tribunal a quo, imputando a extinção da instancia ao autor J. P., julgue e decida, quanto a todos os autores, pelo não beneficio do efeito impeditivo produzido pela interposição da primeira ação."
467215,"GG. O entendimento acolhido pelo Tribunal a quo não tem suporte nem na letra, nem no espírito da lei, que aponta para a necessidade de um comportamento omissão), pelo menos negligente, das partes quanto ao modo de propositura e fundamento da ação em juízo, o que não se verifica nos presentes autos."
467216,"No entanto, os Autores pretendem atribuir efeito impeditivo da caducidade ao facto de o 1 A. e sua mulher entretanto terem proposto a ação referida nos pontos 1 e 2 da matéria de facto, beneficiando assim do disposto no art. 327, n 3, por via do art. 332, n 1, ambos do Civil."
467217,"Desagradados, ambas as partes recorreram, embora a ré o tenha feito de forma subsidiária, apenas e só caso não fosse provida a arguição das nulidades da sentença que então separadamente arguiu."
467218,"De acordo com o disposto no artigo 61, n. 1, CPC, é nula a sentença quando, entre outras, 'b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;' e/ou ') Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;'."
467219,"Nesta conformidade, pelos fundamentos expostos e ao abrigo do disposto no artigo 7, n. 3, do Código de Processo de Trabalho declaro nula a sentença proferida a folhas 112 a 134 vs., proferindo nova sentença que substitui aquela na íntegra""."
467220,"Notificadas as partes, apenas a autora se veio pronunciar para, nos termos dos n.os 2 e 3 art. 61 do Código de Processo Civil, manifestar a vontade de prosseguir com o recurso já apresentado."
467221,"A Ré nos autos, BBB., discordando parcialmente da douta sentença, dela recorreu, arguindo de forma expressa e separada a nulidade da sentença prevista na alínea e do n. 1 do art. 61 do CPC por se verificar não estarem especificados os fundamentos de facto que justificam a decisão e existirem fundamentos que se acham em oposição com a decisão."
467222,"Na sustentação de errada apreciação da prova feita em julgamento quanto ao ponto 3 dos factos não provados, segundo a Autora Recorrente, devia considerar-se tal facto provado, ou seja que foi alvo de assédio moral com início em Maio de 2016 e não desde Novembro de 2016, período em que foi movida para a USP e ficou sem funções."
467223,"Ora neste segmento a Recorrente não deu cumprimento ao ónus a que alude o art. 64 do CPC, já que não indicou com precisão os concretos factos que pretendia fossem apreciados e, em, seu entender, como deveria ser redigido o referido facto."
467224,"Assim afigura-se-nos que nesta parte deve ser rejeitado o recurso. Sempre se dirá que atenta a prova produzida e depoimento das testemunhas que se pronunciaram sobre as auditorias, não se justifica alterar a decisão da matéria de facto, no sentido preconizado pela Autora."
467225,"A este respeito, a douta sentença referiu o seguinte: ""pese embora a Autora alegue que teve de recorrer a consultas médicas e estando sujeita a medicação, o que provou, não alegou qualquer montante despendido para o efeito. Assim provados aqueles factos, não provou, como não podia, o que não alegou mas apenas peticionou em sede de pedido. Acresce que a mera junção de documentos, não substitui a alegação""."
467226,"a impugnação da decisão proferida acerca da matéria do facto, na parte em que julgou como não provados os factos n. 3 e os alegados nos art.os 10 a 10 da petição inicial;8"
467227,"Desde que foi transferida para a USP, em Dezembro de 2016, a autora está numa sala em 'open space', com alguns colegas que fazem parte dessa unidade, com uma secretária, um computador e sem que tenham sido atribuídas funções quaisquer funções por parte da ré além das propostas referidas em 18 e 26, com o esclarecimento que a autora se mantém aí sentada a uma secretária diariamente até que o seu horário de trabalho termine."
467228,"A ré nunca respondeu aos emails remetidos pela autora em 31 de Agosto de 2017, 01 de Setembro de 2017, onde a autora pede 'Antes de mais gostaria de saber: Funções a desenvolver; Enquadramento profissional' e 'Insisto no subject detalhado da reunião'."
467229,"De acordo com a neuropsicóloga clínica, em 09 de Outubro de 2017, a autora mantinha um 'quadro de ango depressividade, com impacto negativo na sua vida quotidiana e profissional, com manutenção de queixas de memória recente e atenção concentrada, a par de alterações do sono e astenia marcada, mantendo-se a fazer medicação psicotrópica e psicoterapia, ainda sem estratégias de coping funcionais para gerir situações de trabalho, sendo que no plano psicológico e cognitivo, tem indicação para se manter em descanso, sendo no momento contra indicado a gestão de situações da esfera laboral, pela sobrecarga emocional e afectiva, com baixa auto estima e auto conceito, devendo continuar em nossa opinião de baixa médica'."
467230,"Em 8 de Fevereiro de 2008, de acordo com o relatório junto a fls. 42, a autora apresentava 'um quadro de Depressão Major grave humor depressivo, desmotivação, falta de iniciativa, crises de ansiedade, distractibilidade, insónia). Medicada, começa a esboçar melhoras. Contudo, não se encontra ainda, em condições para regressar ao trabalho. Pelo que, sugiro que seja mantida em baixa por mais 4 a 6 semanas'."
467231,"A autora respondeu por email de 22 de Junho de 2018, junto a fls. 72 dizendo 'Tal como lhe disse vou enviar esta informação para o meu sindicato e para a minha advogada quando tiver o parecer deles dou-lhe feedback'."
467232,"a. Sendo o cargo DPO independente por lei só respondendo ao director, a questão que coloco é a seguinte: sendo eu funcionária da empresa, tenho que ter uma categoria, para além da de DPO, qual seria essa categoria? Em que horário seria feita a função de DPO?"
467233,"b. O cargo que DPO pelas funções previstas no regulamento exige que seja uma pessoa com conhecimentos jurídicos e informáticos, nomeadamente para poder fazer as avaliações de impacto, algo que nem é referido no email com as supostas funções do DPO, bem como a elaboração de medidas protectoras de dados, a nível informático e legal."
467234,"Consta do Relatório, datado de 002018, junto a fls. 89 verso e 90 que 'a paciente começa a apresentar queixas,, ansiosas, no início de 2017, ao ser colocada sem funções no trabalho. Procurou ajuda psiquiátrica em meados de 201"
467235,"O quadro clínico tem vindo a agravar-se com o decorrer do tempo. Iniciou mesmo queixas depressivas humor depressivo, pessimismo, sentimentos de desvalor, perda de prazer nas actividades quotidianas, anorexia, com perda de peso,."
467236,"A apelante pretende que ""a situação de inactividade em que a Autora se encontra é insusceptível de configurar uma situação de assédio moral, dado não existir nenhuma das situações exemplificativamente enunciados pela ACT e por isso insuspeitas""11 e que, pelo contrário, ""foi a Autora quem, de forma injustificada, obstou a que a Ré lhe atribuísse funções"".12"
467237,"Indo agora especificamente ao primeiro argumento convocado pela apelante, convém dizer que os comportamento aptos a consubstanciarem uma situação de assédio não são tipificados pela lei, como bem se percebe do n. 1 do art. 2 do mesmo diploma que assim considera ""o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador"".13"
467238,"Assim sendo, nesta parte não pode prover-se a apelação da ré, prevalecendo antes a tese sufragada na sentença recorrida que considerou que a sua conduta integrava uma situação de assédio a que se reporta o n. 1 do art. 2 do Código do Trabalho."
467239,"Os factos em questão são ilícitos, porquanto consubstanciam a apontada violação normativa. Por outro lado, porque praticados a coberto de uma relação jurídica obrigacional fazem presumir que o foram com culpa da apelada, porquanto embora tal fosse facto constitutivo do direito da apelante, a presunção legal não ilidida de que esta beneficiava a dispensava de observar o ónus da prova que por princípio lhe competiria art.os 34, n. 1, 48, n. 2, 48, n. 1, 34, 34, n. 1 35, n.os 1 e 2 e 79, n. 1 do Código."
467240,"Mas a obrigação de indemnizar só existe relativamente aos danos que se encontrarem numa relação de causalidade adequada com o facto ilícito, devendo atender-se não apenas aos patrimoniais como também aos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam ser juridicamente tutelados art.os 48, n. 1, 56, n. 1 e 49, n. 1 do Código."
467241,"""1 Desde que foi transferida para a USP, em Dezembro de 2016, a autora está numa sala em 'open space', com alguns colegas que fazem parte dessa unidade, com uma secretária, um computador e sem que tenham sido atribuídas funções quaisquer funções por parte da ré além das propostas referidas em 18 e 26, com o esclarecimento que a autora se mantém aí sentada a uma secretária diariamente até que o seu horário de trabalho termine."
467242,A autora esteve ausente por baixa médica nos seguintes períodos: - 102017 a 202017 - 002017 a 102017 - 102017 a 112017 - 112017 a 112017 - 012017 a 012017 - 112017 a 212017 - 212017 a 202018 - 202018 a 202018 - 202018 a 202018 - 202018 a 002018 - 002018 a 01201
467243,"Por outro lado, o tempo durante o qual foram produzidos tais danos também se mostra de evidente significado, pois que se iniciou em Dezembro de 2016 e ainda continua em curso, pois que, como vimos, o processo regressivo das queixas foi parcial."
467244,"Finalmente, não pode deixar de se atender a que a situação económica das partes é bem diferenciada, pois que se a apelante autora era trabalhadora da apelada empregadora esta era e é), notoriamente,19 uma empresa tecnológica de um sector de grande e crescente relevo em termos económicos e financeiros."
467245,"As custas da acção e da apelação da autora serão suportadas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento e as da apelação da ré apenas por esta art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.- Decisão."
467246,"As custas da acção e da apelação da autora serão suportadas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento e as da apelação da ré apenas por esta art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.Lisboa, 25-09-201"
467247,"Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-03-2016, no processo n. 861/13TTVIS.CS1, de 25-03-2010, no processo n. 740/03TTALM.LS1, de 28-04-2016, no processo n. 1006/12TBPRD.PS1, de 27-10-2016, no processo n. 110/06TTGDM.PS1 e de 28-04-2016, no processo n. 1006/12TBPRD.PS1, publicados em http://www.dgsi.pt."
467248,"A título exemplificativo, veja-se neste sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-05-2016, no processo n. 324/19TTALM.LS1, de acordo com o qual ""servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação; quanto aos demais requisitos, basta que constem de forma explícita na motivação do recurso""."
467249,"Neste sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 07-02-2019, no processo n. 2200/06TBFAF-A.GS1, da Relação do Porto, de 17-12-2014, no processo n. 2952/19TBVCD.P1 e de 23-03-2015, no processo n. 1002/14TVPRT.P1, da Relação de Évora, de 12-04-2018, no processo n. 1004/17T8STR.E1, da Relação de Guimarães, de 31-01-2019, no processo n. 49/16TCGMR.G1 e da Relação de Coimbra, de 08-05-2019, no processo n. 43/18T8LRA.C1, publicados em http://www.dgsi.pt."
467250,"Nos termos do art. 70 do P., os títulos de crédito são títulos executivos, ainda que mero quirógrafos, desde que os factos constitutivos da relação subjacente sejam alegados no requerimento executivo."
467251,"Parece-nos que a diferença de regimes entre o caso em que a comunicabilidade é invocada no requerimento executivo e aquela em que tal comunicabilidade apenas é alegada posteriormente em incidente autónomo prevista no art. 741, n 3 do P., se prenderá, essencialmente, com razões de celeridade processual."
467252,"Sendo a ora recorrente ofendida nos presentes autos, tem por isso, legitimidade para se constituir assistente, nos termos do disposto nas alíneas e do n 1 do artigo 68 do Código de Processo Penal."
467253,"No entanto, o legislador não estabeleceu qualquer definição sobre o que sejam esses interesses, sendo defendido pela doutrina que um dos indícios reveladores é a sistematização da parte especial do Código Penal, que está organizada de acordo com um critério ligado aos interesses protegidos. Portanto, é pela norma incriminadora que se alcança o interesse que a lei quis proteger ao tipificar a conduta como ilícita. Determinado esse interesse, há que determinar o titular desse mesmo interesse - pessoa física ou entidade."
467254,"Assim, os titulares dos interesses que só mediata ou indiretamente podem ser afetados, não são abrangidos pela norma do n 1 do artigo 68 do Código Penal. O que significa que não é ofendido qualquer pessoa prejudicada pela prática do crime, mas somente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime."
467255,"No conceito estrito de ofendido, consagrado na nossa lei, não cabem o titular de interesses mediata ou indirectamente protegidos, o titular de uma ofensa indirecta ou o titular de interesses morais, os quais podem eventualmente ser lesados e, nessa qualidade, sujeitos processuais como partes civis mas não constituir-se assistentes."
467256,"Ser ordenado o levantamento e cancelamento da penhora que incide sobre o imóvel indicado na verba um do auto de penhora de 07/01/2016, e que correspondem ao prédio urbano descrito sob o n 111/19900430, da freguesia de ...., do concelho de Vila Nova de Famalicão"
467257,"- Deste modo, tendo a Recorrente procedido ao pagamento integral de uma dívida que era solidária, provando-se que o embargante não lhe pagou a sua quota-parte nesse passivo, verifica-se que o embargante lhe deve esse montante."
467258,"- In casu, claramente que estamos perante uma diminuição do passivo do Recorrido, pois que viu diminuído o seu passivo perante o credor J. P., sem que tenha pago qualquer quantia. Também aqui, entendemos que o Tribunal a quo violou o disposto no Art. 47, do Código Civil."
467259,"No Processo de Inventário para partilha de bens comuns do ex-casal constituído pelo embargante e pela embargada foi apresentada a relação de bens constante de fls. 106-111 do apenso , cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais."
467260,"É geralmente sabido que, como em todas as acções executivas, a destinada ao pagamento de quantia certa tem de ter por base um título e que por este se determinam, além da respectiva finalidade, os limites daquela ns 5 e 6, do art 10, do."
467261,"Assim, por um lado, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que nesse título tenha a posição de devedor art."
467262,"Embora isso se constate como certo, pois que, entre os factos não provados, tal se inclui no ponto n 5, a verdade é que nunca a excepção de pagamento foi pelo embargante alegada, nem, aliás, na sentença considerada, apesar de ser um dos fundamentos possíveis de oposição art 729, alínea."
467263,"No mapa de partilha ela não figura como credora do recorrido. Nenhuma quantia aí consta ele ter ficado obrigado a pagar-lhe. Nem na sentença obviamente tal poderia ter sido decidido. Esta só poderia condená-lo a pagar a metade, definida como da sua responsabilidade no passivo global aprovado, ao credor ou credores identificados como titulares activos do mesmo."
467264,"Tendo a recorrente lançado mão do processo executivo e invocado como sua base a sentença e o mapa de partilha, tem ela de se cingir ao que nesse título se define."
467265,"Após as vicissitudes que se podem ver através da análise do processo, acabaria por ser designada nova data para a realização de novo julgamento, no decurso do qual viria a ser comunicada ao arguido uma alteração substancial dos factos. Após, viria a ser proferida sentença, concluindo nos seguintes termos:"
467266,"Absolver o arguido  A... da prática um crime de detenção de arma proibida, p.p. pelos arts 2, 1,, 3, 2,, 4 e 86, 1, do Regime Jurídico das armas e Munições;"
467267,"O comportamento do arguido não é, manifestamente, dotado de idoneidade suficiente para impedir os agentes da PSP de concretizarem a detenção, como o não foi, na medida em que, face ao exposto, esse mesmo comportamento não foi adequado a anular ou a dificultar de forma significativa a capacidade de actuação dos agentes da PSP, os quais, conforme igualmente já referido, são dotados de especiais qualidades e capacidades com vista a suportarem o tipo de pressão como a que terá sido exercida pelo arguido ora recorrente."
467268,"Perante isto, foi pedido reforço policial pelo autuante, chegando ao local  E... , matrícula n.  ...)  e F... , matrícula n.  ...) , devidamente fardados e identificados, que auxiliaram na detenção do arguido."
467269,"Ou seja, era exigível ao agente  B... que, não obstante a ameaça proferida pelo arguido, levasse a cabo a detenção anunciada, sem necessidade de fazer os reforços que foram chamados?"
467270,"A resposta definitiva tem de ser negativa. Não era exigível ao agente da PSP outro comportamento, assim se compreendendo que ele não tenha levado a cabo a detenção do arguido, a qual só aconteceu após a chegada dos reforços policiais."
467271,"""Nos dias 26 de Janeiro de 2017 e 4 de Março de 2017, o arguido dirigiu-se ao local denominado Monte de Carrasco, sito em Vale de Russins, no qual se encontrava plantada uma sementeira propriedade dos ofendidos CR e"
467272,"Ainda assim, agindo de forma livre deliberada e consciente, o arguido decidiu introduzir os seus animais no referido terreno para que os mesmos se alimentassem da sementeira ali existente, fazendo-as suas."
467273,"P. Além dos mais, identificando na acusação dois ofendidos, em situação de co-propriedade da sementeira objecto de apropriação, qualquer um deles teria legitimidade para apresentação da queixa, como dispõe o art. 11 do Código Penal."
467274,"Q. Ora tal facto aconteceu, quer a fls.3, na qual CR apresentou queixa contra o arguido, como a fls.55, onde reafirmou a vontade de prossecução criminal contra o arguido, pelas duas situações descritas na acusação."
467275,"T. Aliás, a título de exemplo cita-se aqui o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de Dezembro de 2010, disponível em www.dgsi.pt, no qual se refere, em sumário, o seguinte:"
467276,"""Encontra-se o arguido acusado pela prática de dois crimes de furto p. e p. pelo art. 20, n 1 do Cód. Penal, por, nos dias 26 de Janeiro de 2017 e 4 de Março de 2017, os animais da sua propriedade consumirem a sementeira de CR e"
467277,"Dos autos resulta que a arrendatária do local de semeio é a sociedade Agrícola  Lda, conforme identificado a fls. 3 e que o não manifestou a vontade de prosseguir criminalmente o arguido."
467278,"A acusação imputa ao arguido dois crimes de furto, p. e p, no art. 203 n 1 do Penal, por virtude de nos dias 26 de Janeiro de 2017 e 4 de Março de 2017, as suas ovelhas terem consumido a sementeira de CS e , sita no local denominado Monte do Carrasco, em Vale Russins."
467279,"No sentido de que os factos em causa integram o crime de furto, vide o acórdão da Relação do Porto de 18 de Março de 1998, CJ, ano , Tomo , 1996, pág. 235, cujo sumário é o seguinte."
467280,"A questão suscitada pelo Mmo Juiz no despacho recorrido, diz respeito a saber quem é o dono da sementeira consumida pelas ovelhas, isto é, quem tem legitimidade para apresentar a queixa se a sociedade Agrícola  Lda, ou as pessoas individuais CR e"
467281,"Se do verso da queixa de fls. 3, apresentada por CR, consta que a lesada é a Sociedade Agrícola Lda., da frente de fls. 3 consta como lesado, CR, portanto ficamos sem saber quais as razões porque lhes foi atribuída tal qualidade e qual é o dono da sementeira."
467282,"Da acusação consta que a sementeira pertencia CR e , por isso, caso se prove que são co-proprietários da sementeira, então qualquer deles tem legitimidade para apresentar queixa, nos termos do art. 113 n 1 do Penal."
467283,"Os presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é sinistrado AAA e entidade responsável a BBB, tiveram a sua origem no acidente ocorrido em 7 de Março de 2008, quando o sinistrado se achava a exercer as funções de encarregado de refeitório, sob as ordens, direcção e fiscalização da empregadora, a qual tinha a sua responsabilidade infortunística laboral transferida para a identificada Companhia de Seguros tendo em consideração a totalidade do salário auferido pelo sinistrado."
467284,"Por requerimento de 09 de Outubro de 2014, o sinistrado deduziu novo incidente de revisão da incapacidade nos termos dos artigos 14 e seguintes do Código de Processo do Trabalho fls. 186-187)."
467285,"Foi realizada perícia médica fls. 240-241) e ulteriormente realizada junta médica a requerimento do sinistrado fls. 260, 589 e ss. e 666-667), sendo ainda emitidos pareceres pelo IEFP com a análise das funções e avaliação do dano corporal fls. 303-308 e 718-721)."
467286,"Recebidos os autos neste tribunal, foi reconhecido que inexistiam questões prévias a conhecer. Por despacho da ora relatora foi ainda determinada a fls. 797 a notificação das partes para se pronunciarem sobre a hipótese de se perfilhar, no aresto a proferir, a tese de que a pensão revista deve ser calculada do mesmo modo que a pensão inicial e, por isso, a sua actualização dever ser feita como se a nova pensão estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma só ser devida desde a data da sua alteração em virtude da revisão invocando-se os artigos , n. 3 do Código de Processo Civil e 7 do Código de Processo do."
467287,"o sinistrado, nascido em 04 de Maio de 1971, sofreu uma queda no dia 7 de Abril de 2003, quando se achava a trabalhar para a empregadora acima identificada, em execução do contrato de trabalho com ela celebrado, o que lhe provocou lesões;"
467288,"Com efeito, perfilhamos o entendimento de que sobre a pensão revista, resultante da alteração da incapacidade incidem os coeficientes de actualização, como se a mesma estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a nova pensão apenas seja devida desde a data de apresentação do requerimento de revisão."
467289,"Sobre esta matéria, já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça no seu douto acórdão de 3 de Março de 20104, tecendo as seguintes considerações ao nível da interpretação e aplicação da lei:"
467290,"E, depois de analisar a aplicação deste regime a uma pensão fixada ao abrigo da Lei n. 127 de 3 de Agosto de 1965, que não releva ao caso em análise, continua:"
467291,"A referida compatibilização só é alcançada, a nosso ver, quando sobre a pensão revista, resultante da alteração da incapacidade, se fazem incidir os coeficientes de actualização como se a mesma estivesse a ser fixada desde o início do vencimento da pensão, não obstante a nova pensão apenas seja devida a partir da data de apresentação do requerimento que deu início ao incidente de revisão"
467292,"Quanto a 2015 não se verifica qualquer actualização por força da Decreto-Lei n. 107/2015, de 16 de Junho, que suspendeu o regime de actualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo  do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de Abril."
467293,"Conforme sustentado, entre outros, pelos Acórdãos da Relação de Lisboa de 27 de Junho de 2012 Processo n. 436/05TTFUN.L1, relatado pela ora, de 8 de Fevereiro de 2012 processo n. 270/02TTVFX.L1-4, subscrito pela ora relatora como primeira e de 9 de Maio de 2007 processo n. 2229/2007-4, in www.dgsi.pt), bem como pelo Acórdão da Relação de Évora de 5 de Julho de 2012 processo n. 585/03TTSTB.E"
467294,"- Tal como foi por várias vezes firmado pelo Executado, aqui Recorrente, o mesmo nunca se confessou devedor da dita dívida, isto é nunca admitiu que efectivamente tinha desviado aquela quantia, e consequentemente responsável por aquela dívida."
467295,"Como o próprio afirmou no seu depoimento de parte, foi coagido, pressionado a assinar o documento intitulado ""confissão de dívida"", por se encontrar numa posição de fragilidade e sob ameaça, da possibilidade de perder o seu novo emprego, caso tais factos chegassem aos ouvidos da sua nova entidade patronal, o que encontra base no depoimento prestado pelo mesmo."
467296,"- Como se pode comprovar pelo depoimento de parte do Executado, o mesmo foi apanhado de surpresa quando confrontado com esta situação, encontrando-se numa posição económica e emocional frágil, uma vez que tinha arriscado tudo para Ir trabalhar para uma nova empresa em busca de melhores condições de vida."
467297,"- Ora, tal facto não deveria ter sido dado como provado, uma vez que o Executado, aqui Recorrente admite ser o responsável pelo posto, nunca esquecendo que tinha um responsável hierárquico acima dele a quem tinha de ""prestar contas"" e a quem já tinha por várias vezes exposto o problema das falhas no sistema informático. Ou seja, enquanto responsável pelo posto diligenciou sempre no sentido de obter explicações junto do fornecedor do sistema informático para tentar obter uma solução, tendo contactado por várias vezes o Sr. R. B. que era cunhado do Administrador e seu superior hierárquico."
467298,"- O Executado apenas começou a pagar as prestações movido pelo completo medo, uma vez que estava numa posição económico-emocional muito frágil, sabia que a Exequente era e é uma empresa com nome no mercado e movido por esse medo de tais factos se espalharem e chegarem aos ouvidos da nova entidade patronal é que foi pagando algumas prestações."
467299,"- Mais, e tal como asseverou em depoimento de parte só tardiamente procurou aconselhamento jurídico por não reunir condições financeiras naquele momento e por também estar comprometido com a nova entidade patronal, uma vez que com um filho bebé e a esposa desempregada, não podia perder aquele emprego."
467300,"Nestes termos e nos melhores de Direito devem Exas. proferir Acórdão que revogue a Douta Sentença recorrida, julgando procedentes os embargos que o executado, ora recorrente apresentou extinguindo os autos executivos, e absolvendo o recorrente da condenação da multa, bem como da indemnização a favor da aqui recorrida, como litigante de má-fé, assim se fazendo Justiça."
467301,"Os depoimentos das testemunhas A. Q. e A., que trabalharam no posto de abastecimento com o executado, foram irrelevantes por não terem estado presentes na dita reunião, apenas tendo referido a forma como se realizava o inventário e a gestão de stocks, concordando ambas que era sempre o executado quem introduzia a mercadoria no computador quando ela chegava e que procedia aos ajustes do stock quando se confrontava com disparidades no programa informático, elaborando o relatório respetivo que entregava ao Sr. R. B.."
467302,"P. intentou contra os réus F. A. e A. P., em 21-09-2017, ação declarativa de investigação de paternidade, com processo comum, com o n. 5083/11T8GMR pedindo que: Se declare que é filha do réu; Se determine o averbamento da filiação no assento do seu nascimento, bem como da avoenga paterna."
467303,"Alegou factos que, em seu entender, demonstram que é filha do réu, requerendo, entre outras, prova pericial mediante exames de ADN ou hematológicos por peritos do Instituto de Medicina Legal, tendo formulado quesitos."
467304,"Da análise dos resultados constata-se que, relativamente aos marcadores genéticos, mencionados nas conclusões do relatório, a Autora tem, em cada um destes marcadores, um alelo coincidente com o do Réu F. A.."
467305,"Pois que, se por um lado, nas conclusões, excluem a paternidade de F. A., por outro lado, nos pontos  e  dos esclarecimentos, não excluem o pretenso pai como pai biológico da Autora,"
467306,"Requerendo, assim, a realização da segunda perícia a qual deverá ter por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados desta."
467307,"""Após ter sido notificada do relatório pericial de fls. 91 e ss., a Autora, P., veio, a fls. 98 e ss., requerer a realização de segunda perícia, nos termos do art. 487 e 488 do CPC."
467308,"Os peritos, apesar de afirmarem que relativamente aos marcadores genéticos mencionados em  e relativamente ao ponto  do requerimento da Autora não se poder excluir o pretenso pai como pai biológico da Autora, mantiveram as suas conclusões."
467309,"Nestes termos, deve o presente Recurso ser julgado totalmente procedente, sendo revogado o despacho recorrido e, consequentemente, ser substituído por outro que defira a realização da segunda perícia, assim se fazendo,"
467310,"O nascimento referido em encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Civil mediante o assento de nascimento n. , realizado a , que, após sua informatização, passou a ter o n.  - cf. certidão do assento de nascimento de fls. 13-14, que aqui é dada por integralmente reproduzida;"
467311,"No assento referido em, consta, como mãe da Autora, P., a Ré A. P. e avoenga materna - cf. certidão do assento de nascimento de fls. 13-14, que aqui é dada por integralmente reproduzida;"
467312,"No assento referido em nada consta sobre a identificação do pai da Autora, P. - cf. certidão do assento de nascimento de fls. 13-14, que aqui é dada por integralmente reproduzida;"
467313,"Está em causa a aferição dos pressupostos da admissibilidade da realização da segunda perícia, requerida pela autora, ora recorrente, através dos requerimentos apresentados em 15 de junho de 2018 e 5 de setembro de 201"
467314,"Nestes termos, procedem as conclusões da apelante, devendo os autos prosseguir com a realização da segunda perícia, a qual não invalidará a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo Tribunal, nos termos previstos no artigo 48 do CPC."
467315,"Neste sentido, cf. os acórdãos do TRG de 27-09-2018 relator: José Dias, p. 293/16TBAVV-A.G1; de 14-04-2016 relator: Maria Cristina, p. 2258/19T8BRG-B.G1; de 6-02-2014 relator: Conceição, p. 2847/02TBFAF-A.G1; de 17-01-2013 relator: Conceição, p. 785/00TBVLN-A.G1; todos disponíveis em http://www.dgsi.pt"
467316,"Em 21 de Setembro de 2018, a Ré elaborou nota de culpa, comunicando o teor da mesma ao Autor, mediante carta registada com aviso de receção, em 26 de Setembro seguinte."
467317,"Também é verdade que tem mais de 18 anos de antiguidade, é um bom profissional, e, mais, foi chamado para trabalhar num dia de folga e em funções que não são as suas."
467318,"Importa apreciar e decidir, designadamente, o suscitado erro de julgamento de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA."
467319,"O Autor impugna o ato pedindo a declaração da sua nulidade por violação de lei. 	O vício de violação de lei é suscetível, apenas, de gerar a anulabilidade do ato impugnado."
467320,"Apreciando, antes de mais, a tempestividade em função do ato notificado por ofício datado de 102015, sabe-se que, deste ato, foi apresentada reclamação graciosa em 202015, a qual só foi decidida a 20201"
467321,"Com facilidade se conclui que não tendo havido decisão da reclamação antes de 202017, os trinta dias decorreram e o prazo de impugnação contenciosa retomou o seu curso e terminou sem que tivesse sido intentada a respetiva ação judicial veja-se que a mesma deu entrada cerca de dois anos."
467322,"Em primeiro lugar é necessário que o ato confirmado e o ato confirmativo hajam sido praticados ao abrigo da mesma disciplina jurídica: se, entre a prática de um e de outro, se verifica uma alteração legal ou regulamentar dessa disciplina, o ato posterior não se considera confirmativo e é suscetível de impugnação contenciosa. O mesmo se diga para a modificação das condições fácticas que rodeiam a prática do ato."
467323,"Para que um ato administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois atos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação e o mesmo regime jurídico neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112006, proferido no processo 0614/06)."
467324,"Deste modo, forçoso é concluir que o ato ora sindicado é confirmativo do anterior, e por ser assim e já se ter demonstrado que o prazo para impugnar o ato anterior já decorreu, verifica-se a exceção de intempestividade da prática de ato processual artigo 89, n. 4, al. do, o que constitui exceção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa artigo 89, n.s 1 e 2 do."
467325,"Objetivando o afirmado, refira-se que os atos administrativos impugnáveis consubstanciam-se em atos com efeitos externos, lesivos de direitos ou interesses legítimos dos interessados, com exclusão daqueles que sejam meramente instrumentais, como serão os atos preparatórios, complementares, operações materiais ou jurídicas de execução de atos administrativos."
467326,"Com efeito, e reafirmando o precedentemente afirmado, a apresentação da Reclamação em 28/05/2015, apenas determinou que o prazo para apresentação da impugnação judicial tenha ficado suspensa, a partir dessa data até ao termo do prazo de 30 dias contado da remessa do processo ao órgão competente, retomando-se então a contagem do referido prazo de caducidade e, daí, não se iniciando um novo prazo de 3 meses."
467327,"Efetivamente, na situação em apreciação, como resulta da conjugação dos artigos 5, n. 4, do CPTA e 19, n. 1, do CPA, o prazo não se reiniciou com a notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo, mas antes, no dia seguinte ao do termo do prazo de 30 dias, contado da notificação da remessa do processo ao órgão competente para dele decidir neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Fevereiro de 2008, Processo n 848/06)."
467328,"No fundo, sustenta que objecto da acção de divisão de coisa comum, com adjudicação ou venda, por indivisíveis, poderão ser, isso sim, mas apenas, cada um dos prédios identificados no art. 1 da petição inicial, separada e autonomamente."
467329,Terminou arrolando uma testemunha e requerendo o depoimento de parte dos Requerentes e dos co-Requeridos a toda a matéria de facto alegada na contestação. Findos os articulados o Tribunal recorrido proferiu despacho com o seguinte teor:
467330,"A douta decisão omite, em absoluto, a indicação ou especificação de elementos de facto e de direito que, podendo servir premissas de um silogismo, sustentem a afirmação conclusiva segundo a qual ""a coisa é indivisível""."
467331,"A douta decisão que se impugna violou as normas dos artigos 615, n. 1, als. e, 926, ns 2 e 4 e 929, n 2, todos do CPC e 203 e 209 Civil."
467332,"Na acção de divisão de coisa comum, embora no confronto entre os consortes estejam em causa interesses meramente particulares, recai sobre o juiz um particular dever de assegurar que a divisão é feita de harmonia com a realidade jurídica e as condicionantes legais."
467333,"Dada a palavra aos interessados para se pronunciarem sobre o requerimento de reclamação do valor, de imediato, pelo Il Mandatário de interessada foi declarado que a interessada aceita as verbas pelo valor reclamado."
467334,Atendendo que a proposta que foi apresentada pelo interessado apenas tem relevo para estabelecimento do valor base e de licitação e que todos os interessados com ela concordaram a seguir a lógica do requerimento apresentado pela interessada todos licitaram por aquele valor pelo que havendo igualdade terá que ser aberta licitação para todos os interessados.
467335,"O interessado subescreve o referido pelo interessado, mais dizendo não ser admissível extrair a conclusão pretendida pela interessada, isto é em que alega já não ser possível ocorrer mais licitações sobre estas verbas. Ademais cumpre dizer que o interessado aceitou a reclamação embora na condição do pressuposto de uma base de licitações. Nestes termos devem, prosseguir com as licitações das verbas em causa."
467336,"Vem agora a interessada opor-se que as referidas verbas 9-A a 10 sejam submetidas a licitação com fundamento em que já o foram por si nos termos do disposto no art. 136, n. 3, do P.e por isso devem ser-lhe atribuídas no preenchimento dos quinhões."
467337,"Sendo certo, por outro lado, que mesmo nessa hipótese sempre os restantes interessados podem também declarar que aceitam o valor e nesse caso abrir-se-iam licitações entre todos os interessados que declaram aceitar o valor, conforme decorre claramente no disposto na parte final n 3 do art. 136."
467338,"A interessada não se conformando com o douto despacho que não considerou a licitação das verbas 9-A e 10 da interessada nos termos do art. 136, n 3, do P., vem dele interpor recurso para o Tribunal da Relação de Évora. O recurso é de apelação, a subir pelo primeiro que haja de subir, sem prejuízo da apresentação das alegações no prazo legal."
467339,"2 - Tendo a interessada recorrente declarado que aceitava as verbas 9-A e 10 pelo valor indicado na reclamação tal aceitação, equivale á licitação nas mesmas, nos termos do n 3 do artigo 1362 do P."
467340,"- Não é bastante os demais interessados dizerem que aceitam o valor indicado na reclamação, se expressamente não disserem que aceitam a coisa, entenda-se as verbas pelos valores indicados na reclamação."
467341,"- É nula a sentença que admite a licitação sobre verbas que já haviam sido previamente licitadas, por interessada que declarou aceitar as verbas pelos valores indicados na reclamação, por violar o n 3 do art 1362 do P."
467342,"Tendo por alicerce as conclusões, a questão essencial a decidir consiste em apreciar se devem ser anuladas as licitações e consequentemente os posteriores atos processuais, em virtude de a lei não permitir a licitação das verbas 9 e 10, por todos os interessados nos termos em que a mesma foi aceite recurso interposto pela interessada e, sendo anuladas, se os bens em causa devem ser adjudicados ao interessados  e  recurso interposto pelos interessados  e."
467343,"Na verdade, e contrariamente ao alegado pela Recorrente, sendo parte principal no processo, não pode esta interpor recurso de revista ao abrigo do n 2 do art. 631 do CPC; nem tampouco pode pretender aproveitar do recurso de apelação interposto pelo progenitor , seja ao abrigo do n 1 do art. 634 do CPC por não se verificarem os pressupostos do litisconsórcio necessário), seja ao abrigo da alínea do n 2 do mesmo art. 634 por não se verificar o pressuposto do interesse essencialmente."
467344,"Contudo, em 00 de  de 2020, o jovem BB, completou 18 anos, atingindo assim a maioridade nos termos dos artigos 122, 129 e 130 do CCivil, tendo ficado habilitado a a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, precludida ficando qualquer possibilidade de, no caso, serem exercidas as responsabilidades parentais que convocaram a necessidade da inibição requerida ao abrigo do preceituado no artigo 1915 do CCivil, porquanto cessaram em relação aos Requeridos as responsabilidades parentais aludidas no artigo 1877 daquele diploma legal."
467345,"Regularmente citada, a Ré contestou, invocando, além do mais, a ilegitimidade passiva, porquanto as obras de reparação peticionadas incidem sobre zonas comuns, tendo todos os condóminos que ser responsabilizados pelas mesmas e a Ré apenas representa parte destes."
467346,"O art. 1419 n1 do refere a modificação só ser possível por escritura ou documento particular autenticado, mediante acordo de todos os condóminos e, por força dos artigos 1421 ns 1 e 2 e 1424 n1 do , a peticionada responsabilidade será de todos os condóminos, devendo a ação ter sido contra todos os quatro condomínios e não só contra o bloco"
467347,"Obras no solo, alicerces, colunas, pilares, paredes mestras, inserem-se no art 1421, n 1, al. do , partes imperativa ou forçosamente comuns a todos os condomínios, em há uma compropriedade necessária e permanente de todos os blocos, que torna necessário a acção seja intentada contra todos, num caso de litisconsórcio necessário passivo."
467348,"O facto de existir divisão de receitas e despesas relativas a partes comuns de afectação exclusiva a algumas fracções e uma administração autónoma em cada um dos quatro blocos, conforme o art. 1424 do , não permite modificar a regra estipulada pelo título constitutivo, nos termos do artigo 1419 do exige sejam demandados estes quatro condomínios."
467349,Não podem os recorrentes transformar a regra numa excepção e fazer da excepção 1424 do regra para alterar o regime geral da propriedade horizontal que vincula todos condóminos e condomínios integrados por escritura numa mesma propriedade horizontal.
467350,"Importa averiguar se tal como os Autores configuram a ação a questão posta ao tribunal fica definitivamente resolvida com a simples demanda dos titulares das frações autónomas que compõem o Bloco , através do Condomínio que por estes condóminos terá sido constituído, na versão dos Autores, em 199"
467351,"Assim, o novo Código de Processo Civil no seu artigo 12 alínea, tal como o Código de Processo Civil anterior, no artigo 6, atribui personalidade judiciária ao condomínio, embora este não goze de personalidade jurídica."
467352,"A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial, proferida em ação de divisão de coisa comum ou processo de inventário, dispõe o artigo 1417 n 1 do Código Civil."
467353,"-- as despesas da administração das partes comuns estão submetidas ao princípio de que devem ser custeadas por quem as possa utilizar ou tirar proveito, considerando-se que a qualquer fração autónoma beneficia da estrutura do edifico em que se insere, sendo que vem invocado que as partes comuns aqui em causa farão parte apenas da estrutura do Bloco ;"
467354,"-- há que ter em atenção as situações de facto que regem um prédio há mais de vinte anos, como a efetiva administração do mesmo através de quatro condomínios diferenciados para os quatro blocos em que se dividirá o condomínio, seja por se ter em atenção que a propriedade horizontal pode ser constituída por usucapião, seja por força dos princípios da boa-fé."
467355,"A) O presente recurso é interposto da parte da decisão proferida pelo Tribunal ""a quo"", a fls., que julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu os RR. Recorridos do pedido, condenando os AA. Recorrentes em custas."
467356,"H) Mais diz que o terreno dos AA. identificado na alínea, juntamente com os prédios identificados na alínea, que lhe são contínuos e sem hiatos, embora com artigos matriciais diferentes, excedem a unidade de cultura de 7,5ha. fixada para a zona onde estão inseridos."
467357,"O) Note-se que com o prédio dos AA. identificado em - art 45, apenas confina o n 31, confinando este, por sua vez, com o n 67 e este, com o n 6"
467358,"R) Nada resulta dos factos provados nos autos que todos estes prédios ns 31, 46, 49, 66 e sejam contínuos com o prédio n 45, denominado "")"", pertencente aos AA/Recorrentes e/ou que entre ele não existam hiatos."
467359,"h) Os autores são ainda proprietários dos prédios com as matrizes ns 31, 46, 49, 66 e 67 descritos a fls. 86 a 93 e assinalados dessa forma a fls. 120 e 12"
467360,"Ora, neste sentido, e em caso similar ao dos presentes autos, veio já a pronunciar-se o Ac. do STJ de 13/10/2013, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:"
467361,"Os prédios em questão situam-se no distrito de Faro, em que a unidade de cultura fixada pela citada Portaria 202/70, de 21/4 é de 5 ha para o terreno de sequeiro e de 2,5 ha para terrenos arvenses e 0,5 ha para os terrenos hortícolas."
467362,"Isto para dizer que para terrenos do tipo do dos AA a unidade de cultura, segundo a citada Portaria, é de 0,5 ha, o que significa que o prédio dos AA com a área de 0,6840 ha excede aquela unidade de cultura."
467363,"Resulta, pois, que quer o terreno dos AA confinante juntamente com aqueles outros que lhe são contínuos, embora com artigos matriciais diferentes e de que os AA também são proprietários, excede a unidade de cultura fixada, o mesmo sucedendo com o prédio alienado."
467364,"O que, aqui, interessa é confrontar os prédios com os requisitos legais do art. 1380, n 1, do Civil e art. 18 do 384/88, de 25/10, nomeadamente com a unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se situam."
467365,"AA, Recorrente nos autos, notificado que foi do despacho singular da Relatora, que faz fls 110 e 111, que decidiu não ser de conhecer o objecto do recurso de Revista excepcional interposto, vem nos termos do artigo 616, n2, alínea do CPCivil, pedir a reforma da decisão, por entender ter havido lapso na norma jurídica aplicável, invocando para o efeito a seguinte fundamentação:"
467366,"Para efeito, fundamentou o alegado com base em dois ACs: o AC. TRE de 16/5/2019 no proc. 4474/19T8ENT-A.E1, in www.dgsi.pt e o AC. TRC de 7/11/2017, proc. 29358/18YIPRT.C1, in www.dqsi.pt que classifica a falta de cumprimento do PERSI como uma excepção dilatória inominada -Preterição de sujeição ao dever de PERSI - de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 573/2 in fine e 578 do CPC"
467367,"Vem agora o Recorrente esgrimir a admissibilidade do recurso com base na alínea do n2 do artigo 629 do CPCivil, onde se consigna que a Revista é sempre admissível, independentemente do valor da causa, sempre que o acórdão da relação esteja em contradição com outro, dessa ou outra Relação, no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito, do qual não caiba recurso ordinário."
467368,"Assim sendo, não há lugar a qualquer reforma da decisão produzida, nos termos do artigo 616, n2, alínea do CPCivil, aplicável ex do disposto no artigo 679 do mesmo diploma, porquanto não houve qualquer lapso, nem erro, na determinação da norma jurídica aplicável, não sendo, como não é, admissível o recurso de Revista interposto, quer em sede excepcional, quer em sede normal, mantendo-se na íntegra o decidido."
467369,"A exequente veio arguir a nulidade da decisão proferida com fundamento na violação do princípio do contraditório arts. 195, e 3, n 3 do, tendo essa reclamação sido indeferida, e tendo a exequente sido condenada em taxa sancionatória excecional arts. 53 do NCPC e 10 do Regulamento das Custas."
467370,"E estando inscrita na CPAS, a executada tem de pagar mensalmente as contribuições para a Caixa, a que se refere o art. 7 e seguintes do Regulamento da CPAS, aprovado pelo n. 119/2015, de 29 de Junho e anteriormente art. 7 e seguintes da Portaria n. 487/83, de 27 de Abril, com a redacção introduzida pela Portaria n. 884/94, de 1 de."
467371,"A certidão de dívida emitida pela Direcção da CPAS, de 9 de Setembro de 2016, constitui título executivo nos termos do disposto no art. 70, n. 1, alínea do P.e do art. 8, n. 5 do regulamento aprovado pelo n. 119/2015, de 29 de Junho."
467372,"Para tanto diremos desde logo que muito embora não resulte claramente do texto da decisão recorrida, a mesma deve ser qualificada como despacho de indeferimento limiar do requerimento executivo, na medida em que foi proferida antes da citação da executada, e sem que a secretaria judicial e/ou o agente de execução tenham praticado quaisquer atos relevantes."
467373,"Ora, sobre a questão acima enunciada se pronunciou recentemente esta Relação e seção, no ac. de 13-11-2018 Carlos, p. 15457/12T8LSB.L16, que o signatário subscreveu na qualidade de adjunto. Em tal aresto, relativo a execução movida pela aqui exequente contra outro causídico, para cobrança de créditos de natureza semelhantes aos invocados na presente execução, consignaram-se as seguintes observações, que temos por inteiramente aplicáveis ao caso vertente:"
467374,"Para apreciar o objeto do recurso temos, em primeiro lugar, de partir da consideração de que estamos perante uma ação executiva para pagamento de quantia certa fundada em título executivo extrajudicial a que lei especial atribuiu força executiva Art. 70 n. 1 al. do P.conjugado com o Art. 8 n. 5 do Regulamento da P.A.S., aprovado pelo Dec.Lei n. 119/2015 de 29 de."
467375,"No processo executivo comum, por oposição ao que sucede no processo declarativo comum, subsiste a figura jurídica do despacho liminar como regra. Mais precisamente, o despacho liminar é a regra no processo comum para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária Art. 72 do P.), sendo a exceção na forma sumária Art. 85 n. 1 do P.)."
467376,"O indeferimento liminar é uma vertente do despacho liminar que permite ao juiz logo indeferir o requerimento executivo, nos casos especialmente previstos na lei g. Art. 72 n. 2 do P.)."
467377,"Sucede que, nos termos do Art. 195 n. 1 do P., a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidades quando a lei o declare ou quanto a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa."
467378,"Sucede que, o que decorre claramente dos autos é que o Tribunal a quo manteria sempre a mesma decisão, mesmo que tivesse ouvido a parte que ficou prejudicada pelo indeferimento liminar."
467379,"Com efeito, já antes de ter sido proferido o despacho de indeferimento liminar proferido nos presentes autos tinha sido prolatado o ac. do Tribunal de Conflitos 24-04-2017 Fonseca da, p. 037/16, em cujo sumário se pode ler:"
467380,"E meses após a prolação do mesmo despacho de indeferimento liminar foram proferidos os acs. do Tribunal de Conflitos de 05-07-2018 Costa, p. 02/18, e de 01-12-2018 José Raínho), p. 044/17, que reiteraram o mesmo entendimento."
467381,"A medida da taxa-sanção em apreço é a prevista no 10 do RCP que dispõe que a mesma deve ser fixada pelo juiz, entre o mínimo de 2 e o máximo de 15 UCs."
467382,"Ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, entende a Apelante que, não obstante residir no estrangeiro, assim como o seu marido, mais concretamente em França, nada impede o Mm. Tribunal de apreciar e julgar a presente ação de divórcio."
467383,"Atento o exposto, e por tudo quanto se aduziu, deve considerar-se que os Tribunais Portugueses são internacionalmente competentes para apreciar a ação de divórcio, pelo que deve julgar-se improcedente a exceção dilatória que serviu de fundamento ao indeferimento liminar da petição inicial interposta pela aqui Apelante, contrariando-se a decisão recorrida."
467384,"se os tribunais portugueses são ou não internacionalmente competentes para julgar uma ação de divórcio em que as partes, embora com nacionalidade portuguesa e tendo celebrado o casamento também em Portugal, residam ambas no estrangeiro."
467385,"Assim, antes de mais, há que averiguar se existem tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente os tribunais portugueses, porque prevalecem sobre os restantes critérios o que resulta, além do mais, patente desta."
467386,"Nos termos do artigo 24, n 1, alínea, do CIRE, é necessário verificarem-se 2 pressupostos cumulativos para que seja recusada a exoneração por violação das obrigações impostas pelo artigo 23 do CIRE:"
467387,"Dessarte, volvendo já ao caso sub judice, temos que o douto despacho em apreço decidiu bem a questão que lhe havia sido colocada pelos credores, vindo a determinar a cessação imediata e antecipada do procedimento de exoneração."
467388,"Os réus B. e foram citados em 20 e 30 de Setembro de 2018, respectivamente cf. avisos de recepção juntos a folhas 72 e 73 dos autos que se mostram assinados pelos próprios), e não deduziram contestação."
467389,"Em 17 de Maio de 2018, e já após ter o registo do imóvel em seu nome, a A. celebrou com a EDP um contrato de fornecimento de electricidade para o referido imóvel, contrato esse ao qual foi atribuído o código , encontrando-se o mesmo em nome da A."
467390,"Para além do contrato celebrado com a EDP, a A. celebrou também um contrato com a companhia das águas, de forma a poder realizar obras de restauração para poder vir a habitar o referido imóvel."
467391,"Sendo que no que ao fornecimento de águas diz respeito, nunca chegou a ser colocado nenhum contador no imóvel, uma vez que na data que ia para o fazer, a A. se deparou com o facto de não ter acesso ao mesmo, tendo por isso suspendido tal contrato."
467392,"Após ter resolvido todas as questões relacionadas com o falecimento do seu pai e da herança, em 16 de Maio de 2018 a A. mudou as fechaduras de acesso ao imóvel."
467393,"Para o efeito a A., acompanhada pelo seu companheiro, deslocaram-se no seu veículo ao imóvel, tendo deixado o mesmo imobilizado na rua onde fica o imóvel enquanto se deslocaram ao seu interior."
467394,"Posteriormente, no dia 30 de Maio de 2018, pelas 18h08, a A. foi contactada telefonicamente pela Securitas, de forma a apurar se a A. se encontrava no imóvel, ou se lá se encontrava alguém por parte desta."
467395,"No seguimento do accionamento do alarme, deslocaram-se ao imóvel Agentes do posto territorial da GNR da Trafaria, tendo os mesmos constatado nessa deslocação e uma vez chegados ao imóvel que aí se encontravam os RR., que quando questionados sobre o motivo da sua presença no imóvel, alegaram que ali se encontravam por serem os proprietários do mesmo."
467396,"Quando confrontados com o facto de a A. ter na sua posse documentos que justificavam ser a mesma a proprietária do imóvel, os RR. optaram por abandonar o local não tendo dado qualquer justificação quanto ao por eles argumentado inicialmente de serem os proprietários do imóvel."
467397,"Por força da intrusão dos RR. no imóvel, a A. apresentou queixa, tendo a mesma dado origem ao processo n 429/18GEALM, que corre os seus termos na 5 Secção do DIAP de Almada."
467398,"A A. deslocou-se ao Serviço de Finanças para saber se sobre o imóvel havia algum registo de um eventual contrato de arrendamento, tendo para o efeito sido informada que não constava da base de dados da Autoridade Tributária qualquer contrato de arrendamento sobre o imóvel em causa."
467399,"A autora/recorrida pugna nas suas contra-alegações pela confirmação da decisão recorrida sustentando que os réus foram regularmente citados, tendo sido cumpridas todas as formalidades exigidas para a citação, nos termos do art. 227 do CPC, pelo que não se verifica a apontada nulidade da decisão recorrida, nem a violação do disposto nos art.s 3, 4, 6 e 7 do CPC."
467400,"Compulsadas as citações que foram efectuadas nos autos fls. 72 e, constatamos que foram cumpridas todas as formalidades legais previstas para a citação postal, cujo regime emerge do art. 228 do CPC, não enfermando as citações de quaisquer vícios;"
467401,"Com efeito, ainda que na generalidade das nulidades processuais a sua verificação deva ser objecto de arguição, reservando-se o recurso para o despacho que sobre esta incidir, tal solução é inadequada quando estão em causa situações em que o próprio juiz, ao proferir a decisão, omite uma formalidade de cumprimento obrigatório ou implicitamente dá cobertura a essa omissão."
467402,"Realizada validamente a citação, todas as comunicações posteriores que devam ter lugar nesse processo terão a natureza e as formalidades da notificação, sendo este um acto muito menos solene - cf. art. 247 e seguintes do CPC."
467403,"Realce-se que os apelantes não colocam em crise a regularidade da citação que lhes foi dirigida e concretizada mediante a assinatura pelos próprios aposta nos respectivos avisos de recepção, que constam de fls. 73 e 73 dos autos."
467404,"A falta de notificação dos elementos mencionados no art. 227 do CPC e, sobremaneira, do próprio articulado petitório em que o autor narra os factos em que se baseia para sustentar a sua pretensão impede que o réu possa tomar cabal posição perante a causa de pedir e pedidos deduzidos, o que, a ocorrer, prejudica necessariamente a sua defesa."
467405,"No entanto, nenhuma dessas situações foi aqui relatada ou identificada, como, aliás, realça a apelada nas suas contra-alegações, sendo certo que nada nos autos permite duvidar do cumprimento integral das formalidades legalmente exigidas para o cumprimento regular do acto de citação."
467406,"Nos termos do art. 44, n. 1 do CPC, o mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo em tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante."
467407,"A extensão do mandato deve ser aferida pelo texto do instrumento que o confere, mas, genericamente, a simples junção aos autos implicará os poderes forenses atribuídos ao mandatário para representação em todos os actos e termos do processo, incluindo os respectivos incidentes."
467408,"A questão que se coloca é, pois, a de saber se o Tribunal a quo estava obrigado a notificar a ilustre mandatária constituída nos autos de procedimento cautelar da interposição da acção principal e do prazo que se iniciava para dedução da contestação."
467409,"Na situação sub judice o que está em causa é o primeiro acto a transmitir aos réus de que contra eles foi interposta a acção, logo, é a regularidade e validade desse acto de citação que se impõe apreciar."
467410,"Por essa razão, as notificações são, por regra, dirigidas ao mandatário constituído, sendo que esta é a pessoa cuja intervenção possibilita o acompanhamento do processo por quem detém os conhecimentos técnicos adequados."
467411,"E ainda que o art. 366, n. 2 do CPC determine que, no caso de o requerido já ter sido citado para a causa principal quando o procedimento cautelar seja deduzido, a sua citação para deduzir oposição é substituída por notificação que há-de ser efectuada na pessoa do mandatário judicial, caso o requerido o tenha constituído, tal como emerge do teor do art. 247, n. 1 do, tal não significa que na situação inversa, ou seja, quando o requerido já tenha sido citado para os termos do procedimento cautelar aquando da interposição da acção principal, a sua citação para os termos desta deva ser acompanhada de notificação ao mandatário que já se mostre constituído no procedimento cautelar."
467412,"O n. 2 do art. 259 do CPC ressalva que o acto de proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário."
467413,"Essa citação terá de observar, como parece evidente, as normas previstas no art. 225 e seguintes do CPC, daí não decorrendo qualquer regra que imponha ao tribunal o dever de notificar o mandatário constituído pelo requerido no procedimento cautelar preliminar da realização do acto de citação."
467414,"Resta dizer que estando os apelantes, tal como os próprios sustentam, representados por mandatário judicial, não colhia aplicação ao caso o vertido no art. 41 do CPC, quer por a parte já o ter constituído, quer por tal previsão se reportar a situações em que aquela intervém nos autos sem estar representada por advogado, quando a constituição de mandatário judicial é obrigatória, o que não se verificava."
467415,"n. Também em virtude do critério da especialidade, a lei especial Convenção de prevalece sobre a lei geral Convenção de Lugano, uma vez que a lei geral não revoga a lei especial, a menos que outra seja a intenção inequívoca do legislador."
467416,r. Não pode por isso uma norma genérica como a constante no Regulamento n. 1215/2012 e/ou Convenção de Lugano vir derrogar a especificidade ínsita no apontado artigo 33 da Convenção de Montreal.
467417,"tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou"
467418,tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.
467419,"Quando for oferecido aos passageiros reencaminhamento para o seu destino final num voo alternativo nos termos do artigo o, cuja hora de chegada não exceda a hora programada de chegada do voo originalmente reservado:"
467420,"Como acentua o acórdão recorrido, resulta do art. 3, 1, que o Regulamento 261/2004 se aplica pelo facto de o voo partir de aeroporto situado em território de um Estado-membro /Portugal)."
467421,"Estamos perante uma verdadeira opção de determinação do tribunal competente. Assim sendo, qual o instrumento normativo prevalecente quando está em causa uma acção em que se pretende exercer o direito de indemnização previsto no referido artigo 7 do Regulamento n 261/2004?"
467422,"Se assim é, mais do que fazer prevalecer a vontade do demandante na escolha vista alternativa do foro para exercer o direito de indemnização previsto no artigo 7 do Regulamento n 261/20046, importa saber qual o lugar em que os serviços de transporte aéreo foram ou deveriam ter sido prestados, considerando o lugar onde foi ou deveria ter sido cumprida a obrigação: local/aeroporto de partida ou local/aeroporto de destino?"
467423,"Para este efeito, é decisivo identificar o facto ilícito gerador da responsabilidade por incumprimento do contrato de transporte aéreo convencionado com as Autoras: o cancelamento do voo. Este é o busílis da questão."
467424,As despesas elencadas são na sua maior parte factos que o tribunal certamente conhece como instituição bem ajuizada e consciente da realidade social existente conforme alegações dos pontos 5 a 16 que aqui se dão por uma questão de economia processual como integralmente reproduzidos.
467425,"Tendo indagado junto da Secção onde teria sido citado, foi informado que a citação teria sido levada a cabo por via postal, remetida para a xx , França, e que os serviços postais tinham confirmado que a referida citação tinha sido realizada em 07/12/2017 e teriam junto um aviso escrito em língua francesa, em nome do réu, datado do referido dia e no qual se encontra escrito o nome de S.;"
467426,"Nos termos do disposto no artigo 228 CPC, a citação de pessoa singular faz-se por meio de carta registada com AR, dirigida para a sua morada, podendo ser entregue ao citando ou a qualquer pessoa que lá se encontre."
467427,"O presente Recurso vem interposto do douto despacho da Meritíssima Senhora Doutora Juiz a quo, proferido após a prolação da Sentença, que apreciou e decidiu o incidente de arguição de nulidade da citação suscitado pelo ora Recorrente antes daquela Decisão final."
467428,"Consequentemente, atentas as questões supra mencionadas, fez o Tribunal recorrido uma errada interpretação dos factos e incorreta aplicação do Direito e, assim, julgou improcedente o referido incidente de arguição de nulidade de citação, que o Recorrente não aceita."
467429,"O Recorrente foi considerado citado para a presente ação, em virtude de um terceiro ter recebido a citação postal a si dirigida, efetuada nos termos do artigo 22 do CPC, e assinado o respetivo aviso de receção, considerando-se, para esse efeito, citado na própria pessoa, ao abrigo do disposto no artigo 23 n. 1 do CPC."
467430,"Assim que deles teve conhecimento, de imediato apresentou requerimento em que suscitou o presente incidente de arguição da nulidade da sua citação, por falta de citação nos termos dos artigos 18 al. e 18 n. 1 al. ambos do CPC e pela nulidade da citação, nos termos do artigo 19 do CPC, por preterição da formalidade a que alude o artigo 23 do CPC."
467431,"O Recorrente, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 29 do CPC, requereu a produção de prova no referido incidente e aí indicou testemunhas para prova da falta de conhecimento do ato de citação, por facto que não lhe era imputável, designadamente pelo facto de o recetor daquela citação nunca a ter entregado ao Recorrente."
467432,"Posteriormente, veio a Meritíssima Juiz a quo se pronunciar sobre o requerimento do ora Recorrente e, numa clara violação do disposto nos artigos 29 e 29 do CPC, conheceu o presente incidente sem produção de qualquer meio de prova, designadamente a prova testemunhal indicada pelo Recorrente, e assim decidiu o mesmo tendo apenas por base os documentos que se encontram juntos aos autos e dos quais resulta o cumprimento das formalidades dos artigos 22 e 23 n. 1 do CPC, em virtude da presunção aí estabelecida, que o Recorrente, pela omissão da produção de prova, não logrou ilidir."
467433,"Conforme é consabido, existem duas modalidades de nulidade de citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artigo 18 do CPC e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulado no artigo 19 do CPC."
467434,"Através da prova indicada, o ora Recorrente, enquanto destinatário da citação pessoal, pretendia provar que não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe é imputável, nos termos do artigo 18 n. 1 al. do CPC e, assim, afastar a presunção juris tantum dos artigos 22 n. 4 e 23 n. 1 ambos do CPC, que, em face da omissão da referida produção de prova, aquele não logrou afastar."
467435,"Não colhem, pois, os argumentos invocados pelo Tribunal recorrido para julgar improcedente o presente incidente de nulidade de citação e, dessa forma, considerar que a mesma foi corretamente efetuada na pessoa de um terceiro, por violação do disposto nos artigos 22 n. 4, 23 n. 1 e 18 al. e 18 n. 1 al. todos do CPC."
467436,"Deveria ter sido conhecida a prova indicada pelo ora Recorrente para prova do alegado desconhecimento da citação efetuada na pessoa de terceiro, por este não lhe ter entregado ou comunicado a referida citação, o que, não sucedendo, gera a nulidade do Despacho recorrido, nos termos do disposto no artigo 19 n. 2 do CPC, o que se requer."
467437,"Anulando-se, conforme o estatuído no n. 2 do artigo 19 do CPC, além do ato, os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, no caso concreto, a sentença e o despacho recorrido, o que se requer."
467438,A questão decidenda que o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se consiste em apurar se a citação a pessoa singular efetuada em pessoa diversa do citando operada nos presentes autos enferma de qualquer vício que inquine a sua validade e eficácia.
467439,"Diz a lei que a citação postal se considera feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção tenha sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário."
467440,"Não se evidencia dos autos que tenha sido expedida a carta nos termos do art. 233, porém, em abono da verdade sempre se dirá que tal missiva como formalidade complementar, não se traduz numa segunda citação, antes se configura como uma confirmação da citação já oportuna e validamente celebrada na data em que o terceiro a recebeu, no atendimento de uma situação em que se poderá presumir uma menor segurança e certeza no efetivo conhecimento, por parte do citado, dos elementos essenciais do ato."
467441,"a- se a decisão recorrida é nula por violação do disposto nos arts. 294 e 295 do CPC, ao ter nela o tribunal a quo conhecido do pedido sem ter inquirido as testemunhas arroladas pelo apelante e tendo essa decisão por base apenas os documentos juntos aos autos;"
467442,"Dispõe o art. 615, n. 1, al. que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse conhecer ou quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento."
467443,"Na verdade, a citação é o ato através do qual se dá a conhecer ao Réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama o mesmo ao processo para se defender art. 219, n. 1 do, pelo que é pela citação que se assegura o cumprimento do princípio do contraditório e o inerente exercício do direito de defesa pelo Réu, implicando, aliás, o ato de citação a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, a indicação do tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição, bem como a indicação do prazo dentro do qual aquele pode oferecer a sua defesa, a necessidade ou não de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia arts. 227 e 563 do."
467444,"Acresce que é pela citação que se concretiza a relação jurídica controvertida, sendo que, por regra, a propositura da ação, apenas produz efeitos em relação ao réu a partir do momento da citação deste art. 259 do."
467445,"Assim, é que será nulo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta quando o réu não tenha sido citado art. 187, al. do, considerando-se que há falta de citação, além do mais, quando o ato tenha sido completamente omitido al., do n. 1 do art., quando tenha havido erro de identidade do citando al., do mesmo, ou quando se demonstre que o destinatário da citação não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável respetiva al.)."
467446,"O apelante é uma pessoa singular, pelo que uma das modalidades legalmente previstas para a efectivação da respetiva citação, é a citação por carta regista com aviso de receção art. 225, n.s 1 e 2, al. do."
467447,"Neste contexto, impõe-se ter presente que nos termos do disposto no n. 1 do art. 239 do CPC, em sede de citação do apelante em França há que se observar o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais."
467448,"A citação pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto no n. 1 do art. 230 do CPC, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário."
467449,"Trata-se de uma derradeira formalidade imposta pelo legislador com vista a salvaguardar que a citação chega efetivamente ao conhecimento do citando e a garantir a efetiva possibilidade deste exercer o direito ao contraditório que lhe assiste ou, sendo caso disso, poder ilidir a presunção do art. 230, n. 1 do CPC."
467450,"Analisadas as várias teses em confronto que atrás se enunciaram, não obstante o regime legal consagrado no art. 230, n. 1 do CPC., que considera que o prazo para o citando contestar, querendo, a ação declarativa se conta a partir da assinatura do aviso de receção, tendo-se essa citação como efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário, não podemos deixar de sufragar o entendimento de que embora o envio da carta a que alude o art. 233 do CPC, não consubstancie uma formalidade essencial da citação, essa carta não constitui uma inutilidade, na medida em que traduz um ato complementar ou confirmatório da citação, destinada a garantir os direitos de defesa do citando."
467451,"Como tal, não podemos deixar de entender que sem o cumprimento desse ato confirmatório ou complementar da citação prescrito no aludido art. 233 do CPC, não estão cumpridas todas as formalidades cautelares consideradas indispensáveis pela lei para que se poderá considerar que o citando tomou efetivo conhecimento do processo para que possa exercer plenamente o seu direito de defesa."
467452,"Consequentemente, de acordo com a lei processual nacional, perante os fundamentos fácticos e jurídicos acabados de enunciar, impõe-se reconhecer que, nos termos do disposto nos arts. 191, n.s 1 e 2 do CPC, o apelante arguiu tempestivamente a nulidade da sua citação para os termos daquela ação declarativa, impondo-se, por conseguinte, anular a citação de que foi alvo, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, a saber: despacho proferida a fls. 98 e sentença de fls. 104 a 113, e determinar a regular citação do mesmo, por carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada que indica no ponto 37 de fls. 116 verso."
467453,"É que, reafirma-se, o objetivo do legislador comunitário não foi o de restringir as garantias de defesa dos citandos ou dos notificandos, mas apenas implementar medidas de celeridade desses atos judiciais dentro do espaço da União, estabelecendo as condições mínimas em que esses atos podem ser realizados diretamente pelos Estados-Membros quando os citandos ou notificandos residam noutro Estado-Membro."
467454,"revogam a decisão recorrida e determinam a anulação da citação de que foi alvo o apelante e, bem assim, do despacho proferida a fls. 98 e da sentença proferida a fls. 104 a 113, e determinam a regular citação do apelante, por carta registada com aviso de receção a enviar para a morada que indica no ponto 37 de fls. 116 verso, com o ulterior prosseguimento dos autos.Custas pela apelada art. 527, n.s 1 e 2 do."
467455,"Sucede que, em momento algum, o Tribunal a quo se pronunciou sobre o pedido da aqui Recorrente, não levando a cabo, como lhe cabia, o necessário escrutínio do requerimento inicial da CCAM."
467456,"Ora, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sendo que, tal fundamentação se exige, também, na análise critica e valorativa a cada um dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelas partes, o que o Tribunal, in casu, não fez."
467457,"Isto é, o valor em dívida tido em conta pelo Tribunal a quo para aferir da verificação do circunstancialismo previsto nos factos-índice previstos no artigo 2 do CIRE, em especial no previsto na alínea do n. 1, não corresponde ao valor real em dívida, assentando a Sentença em pressupostos errados que inquinam toda a decisão."
467458,"Ora, o facto de a Recorrente ter a totalidade da sua dívida integrada em planos prestacionais, que cumpre escrupulosamente, não pode significar, como significou para o Tribunal a quo, a verificação da hipótese prevista do ponto da alínea do n. 1 do artigo 2 do CIRE."
467459,"Como resulta da Sentença, bem como da informação prestada aos autos pelo Recorrente, as contas foram apresentadas em Novembro de 2016, pelo que, tendo sido apresentadas para além do prazo estabelecido na o artigo  do Decreto-Lei 8/2007, de 17 de Janeiro 15 de Julho de 2017, o atraso verificado é inferior aos 9 meses estabelecido na alínea do n. 1 do CIRE."
467460,"esta alegada intenção de investimento na empresa da requerida, por parte de terceiros e mencionada no doc. n. 40 junto com a p., não foi concretizada nem em documentos nem na realidade."
467461,"Deste modo, o julgador não tem que analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições. Apenas tem que resolver as questões que por aquelas lhe tenham sido postas4"
467462,"Analisada a decisão sobre a matéria de facto, verifica-se que a motivação segue um modelo generalista em que aposta essencialmente na descrição das prestações probatórias ouvidas e não faz a interligação individualizada entre os factos apurados e os meios de prova produzidos."
467463,"Em função disto, tal como decorre do estabelecido no n 1 do artigo 3 do CIRE, perante a impossibilidade de assumir o cumprimento de todas as suas obrigações vencidas, todos os credores podem reclamar os seus créditos e todo o património do devedor responde pelas suas dívidas."
467464,"Ainda que o património imobiliário e mobiliário fosse integralmente afecto ao pagamento da dívida, a liquidez gerada não era suficiente para lograr alcançar uma situação de sustentabilidade económica, além de que esse putativo fluxo não seria imediato e entretanto os encargos com a dívida bancária continuariam a acumular-se. E a alienação global desse património também teria efeitos negativos no prosseguimento da actividade económica desenvolvida."
467465,"Mesmo que existisse um erro de integração da norma por parte do julgador, este item indiciário não poderia ser completamente separado de todo o contexto envolvente e a simples não subsunção a esta alínea não justificaria a modificação na sua integralidade do juízo efectuado pelo Juízo de Comércio de Olhão."
467466,"Contudo, a filha Maria, não obstante se encontrar aos cuidados da mãe, sofre de incapacidade de 90%, necessitando de cadeira de rodas para se deslocar, pelo que, apesar de já ter atingido a maior idade 23, continua a necessitar de cuidados acrescidos, nomeadamente, fraldas e acompanhamento permanente de um terceiro."
467467,"Na sua qualidade de administrador e responsável subsidiário, o devedor encontra-se igualmente demandado pela Fazenda Nacional num passivo que ascende a mais de Euros 34000,00 por dividas de IUC, , IRC, IRS e IVA dos anos de 2009 a 2..;"
467468,"Na sua qualidade de gerente e responsável subsidiário, o devedor encontra-se igualmente demandado pela Segurança Social num passivo que  ascende a mais de Euros 8000,00 e reporta-se a contribuições em dívida vencidos entre os anos de 2007 e 2014"
467469,"Sobre os imóveis referidos nas alíneas e o devedor conjuntamente com os restantes comproprietários, irmãos e B.) constituíram uma hipoteca a favor do Banco E, S.A. como garantia das responsabilidades assumidas ou a assumir pela sociedade Lda., provenientes de várias operações bancárias;"
467470,"Em 19 de Janeiro de 2013 o devedor vende, pelo preço de Euros 3000,00, as duas quotas  que deteve nesta sociedade, uma no valor de Euros 2939,89, outra no valor de Euros 1469,95, a S. ;"
467471,"Desde o ano de 2011, o devedor entrou numa espiral negativa, quer pelo início das acções executivas que contra o mesmo pendem e a consequente citação das mesmas, quer, em especial, pela alienação da quase totalidade do seu património, mobiliário e imobiliário."
467472,"Tal concessão passa por dois momentos fundamentais: o do chamado despacho inicial ou previsto nos artigos 237, alínea, e 239; e o da decisão final de exoneração, aludido no art 24"
467473,"Umas, como as das alíneas, e, pela sua natureza e forma de se revelarem, são certamente de mais fácil controlo imediato pelo juiz em função do que ao processo seja aportado pelos interessados ou ele oficiosamente indague."
467474,"Ainda que, porém, o pensamento legislativo nesse sentido condescendente se mostre norteado pela boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa, ele não deixa de se mostrar perpassado pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando garantida a seriedade, confiança, lealdade e boa-fé ínsitos ao procedimento e aos fins específicos do processo."
467475,"Assinale-se também que não discute o recorrente e, por isso, não se nos coloca como questão concreta a reapreciar o problema da inserção temporal dos factos tidos por relevantes para preencher a citada alínea, problema este que acima delineámos."
467476,"Não sendo esta, como se viu e se justificou, a perspectiva que temos sobre isso, o certo é que, estando ou não os factos integrantes da culpa dentro de tal período, não é tema deste recurso pronunciarmo-nos e decidirmos sobre a correcção, quanto a tal segmento, daquele juízo feito pelo tribunal a quo, uma vez que o apelante não o tocou sequer."
467477,"Ainda assim, sempre se acrescente, uma vez que o recorrente refere não se verificar a culpa e apesar de não dizer porque entende ser assim e, sobretudo, de não criticar, como é suposto que fizesse, o juízo emitido sobre ela na decisão recorrida, mais o seguinte."
467478,"E interrogando-se, na situação ali em análise, que para esta se pode transpor perfeitamente, se um bom pai de família, com os rendimentos e património que possuía, teria contraído tamanhas responsabilidades, umas sobre outras, ao longo de anos, ficando despido e em situação miserável, continuou:"
467479,"E porque se trata de aferir da correcção da conduta da insolvente, salvo melhor opinião, não relevam as considerações afectivas subjacentes ao comportamento adoptado pela insolvente. A finalidade visada com a contracção sucessiva de obrigações não retira a essa conduta a patente e grosseira desconformidade com as regras que devem pautar a actuação de quem quer que seja na assunção de responsabilidades financeiras."
467480,"Como diz Assunção Cristas, inA Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante, Thémis, 2005, páginas 165 a 180, o devedor sujeita-se a uma espécie de purgatório para obter o perdão e uma nova oportunidade. Só que, a uma tal redenção assim concedida pelo legislador, segue-se, comentamos nós, o inferno dos credores, em cujo fogo os seus créditos ficam reduzidos a cinzas."
467481,"A., depois de deduzir pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos e nomeação e pagamento da compensação de patrono, veio deduzir embargos de executado, por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa que o Banco B., S.A. lhe movia."
467482,"Logo na petição de embargos veio defender que o prazo do Art. 72 n. 1 do P.foi interrompido pela apresentação do pedido de proteção jurídica junto da Segurança Social, tendo em atenção o disposto no Art. 2 n. 4 da Lei n. 34/2004 de 29/ Pelo que, tendo a nomeação da defensora oficiosa ocorrido apenas em 21/12/2017, ainda estaria em tempo para deduzir embargos."
467483,"Trata-se de uma ação declarativa de condenação através da qual o A pretende fazer operar a impugnação pauliana, decretando-se a ineficácia, em relação a si, da doação efetuada pelos  e  RR aos  e  RR dos imóveis descritos na p., podendo o A executar os referidos bens no património dos  e  R na medida em que tal seja necessário para obter o pagamento integral do seu crédito e praticar atos de conservação de garantia patrimonial."
467484,"Salvo o devido respeito, o Banco Apelante não se pode conformar com esta douta Sentença, pois considera que a mesma não fez uma correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, conforme a seguir se demonstrará;"
467485,"Por este motivo, e mesmo que não se entenda que o critério da anterioridade, exigido na primeira parte da aliena do artigo 610 do esteja preenchido, facilmente se constata que os pressupostos da 2 parte do alínea do artigo 610 do se mostram preenchidos;"
467486,"Os Recorridos apresentaram contra-alegações sustentando que o recurso deverá ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida, já que se não se verificam todos pressupostos do art. 61 do , pois as doações precederam a constituição do crédito por parte do Réu e inexistiu conduta dolosa por parte dos RR."
467487,"Fração Autónoma designada pela letra H, correspondente ao 1 andar frente, no prédio urbano sito em, Gaveto da Rua com a Av., Freguesia da Quarteira, concelho de Loulé, descrito na conservatória do registo predial de Loulé sob o n. e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo."
467488,"Não está já provado que 8 de Agosto de 2012 o  R fosse avalista de créditos concedidos pelo Recorrente, que figurasse como devedor nas responsabilidades que foram objeto de regularização por via do crédito concedido a 10 de Agosto de 201 Donde, o crédito que constitui fundamento para a impugnação pauliana exercitada pelo Recorrente nestes autos é o crédito decorrente da livrança avalizada pelo  R, emitida a 10/08/201 Crédito esse posterior ao ato de disposição de património, realizado a 08/08/201"
467489,"Sendo o crédito posterior ao ato que envolve a diminuição da garantia patrimonial do crédito, importa apurar se foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor cfr. art. 61, al., do, para o que é indiferente se o ato apresenta natureza gratuita ou onerosa. Requisito diverso da má-fé a que se refere o art. 61, n.s 1 e 2, do , a ter em conta no caso de o ato praticado constituir ato oneroso."
467490,"Provou-se que, dois dias antes da contração daquele crédito pelo  R, este e a  R declararam doar aos  e  RR os bens imóveis enunciados nas als. a do n. 10 dos factos provados e ao  RR os bens imóveis enunciados nas als. a do n. 11 dos factos provados. Mais se provou que as doações foram realizadas com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do Banco A."
467491,"em sede de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito decorrente da subscrição de aval numa livrança em face do ato que envolva a diminuição da garantia patrimonial desse crédito afere-se pela data dessa subscrição;"
467492,"verifica-se o comportamento intencional e doloso suscetível de ser objeto de impugnação pauliana quando aquele que está prestes a constituir-se devedor, dois dias antes da data da constituição do crédito, declara doar 10 bens imóveis que constam no seu património, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do futuro credor."
467493,"No que diz respeito aos subsídios de férias e de natal, que o Tribunal a quo decretou serem rendimento excedente que terá de ser cedido na parte que ultrapassar o montante disponível, diz o Professor João Leal Amado o seguinte:"
467494,"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a Recorrente, coloca questãoões) que importa apreciar:"
467495,"Por manifesta falta de liquidez, derivada da crise económica e do seu recente divórcio, a Requerente entrou em incumprimento junto das instituições bancárias Banco A, S.A, e Banco B, S.A., e de particulares;"
467496,"Assim, no período da cessão, a insolvente tem também de ter contenção nos seus gastos, o que poderá implicar alguns sacrifícios, pois de outro modo nada sobra para pagar aos credores."
467497,"Este sacrifício imposto ao devedor, como também já referimos, tem, no entanto, o reverso que é de o libertar das suas dívidas, decorrido esse período, permitindo-lhe recomeçar de novo, totalmente desonerado."
467498,"Alega, para tanto, que o Réu, seu irmão, munido de uma procuração passada pelos pais de ambos, celebrou o negócio consigo próprio, outorgando a escritura de compra e venda sem que nunca a Autora tenha dado o seu consentimento para o efeito. Apela ao regime inserto no artigo 87, n. 2, do Código Civil."
467499,"Pretendendo a Recorrida atacar a validade do negócio celebrado entre o Recorrido e os pais de ambos, impunha-se peticionar também, e com os mesmos fundamentos, a anulação daqueles dois dos contratos sob pena dos mesmos persistirem como válidos no ordenamento jurídico;"
467500,"Ao assim não decidir violou o Tribunal a quo o preceituado nos artigos 41, 60, n. 4 e 5, 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 26, n. 3, 117, n. 2 e 117 do Código Civil;"
467501,"Recebidos os autos neste Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo , n. 3, do CPC, foi proferido despacho convidando as partes a pronunciarem-se, querendo e em 10 dias, sobre a ilegitimidade passiva decorrente da preterição do litisconsórcio necessário passivo. Aludiu-se designadamente ao seguinte:"
467502,"Quem interveio no negócio foram os pais do Recorrente e da Recorrida pelo que, anulado o negócio integrará o imóvel o património daqueles e são estes os obrigados a restituir o preço recebido."
467503,"Equivale o mesmo a dizer-se que, tendo o pai falecido e nunca tendo havido partilhas pelo seu divórcio com a mãe, é o imóvel propriedade da mãe e da herança aberta por óbito dos pais da Autora e Réu."
467504,"O prédio urbano sito na Rua do, n. 30, na freguesia de Baleizão, concelho de Beja encontra-se inscrito na matriz predial n. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n.."
467505,"O Réu assumiu o pagamento da referida prestação, bem como de outras despesas do seu pai, tendo comunicado a este que pretendia assegurar a aquisição da casa, entregando as respetivas quantias para algo que seria seu."
467506,"Em 2006, o Réu transferiu para o seu nome os acordos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica, sendo que os pagamentos eram efetuados nos serviços próprios, através do envio de dinheiro por parte do Réu para o seu pai."
467507,"Por conseguinte, o litígio existente entre a A.  filha dos vendedores e irmã do comprador, que alega não ter dado o consentimento para que se realizasse a, e o R.  filho dos vendedores e não pode ser definitivamente composto sem a presença na ação de todos os outorgantes do referido contrato, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar. A relação jurídica material controvertida impõe, portanto, o litisconsórcio necessário de todos os intervenientes no contrato."