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Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar novas denunciais de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos referentes à sonegação fiscal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Economia
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para que seja dada máxima prioridade a efetiva revisão de recontagem da população do Distrito de Matinadas, no município de Umbuzeiro/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera as Leis Orgânicas da Magistratura Nacional e do Ministério Público da União, para dispor sobre a aposentadoria de magistrados e membros do MP
Assunto: Direito e Justiça
Fica extinta a utilização, a circulação, a emissão e o uso moedas em espécie física de qualquer natureza, e estabelece que toda e qualquer transações financeiras seja realizada pelos sistemas virtuais.
Assunto: Economia
Susta os efeitos dos arts. 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que "dispõe sobre Condições Gerais de Transporte Aéreo".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais nas redes sociais e sites mercantis, bem como em locais de venda de alimentos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, para que esclareça sobre o acervo bibliográfico e documental, em meio físico e digital, produzido nos últimos 12 anos, no âmbito daquele ministério, principalmente as produções sobre o Plano Brasil Sem Miséria.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, celebrado em Lusaca, em 08 de julho de 2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação com o objetivo de sugerir a propositura de projeto de lei que objetive a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.
Assunto: Educação
Susta o Art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a obrigatoriedade de aposição de etiquetas coloridas que informem sobre a quantidade de sódio, açúcares, gorduras, conservantes e demais substâncias potencialmente prejudiciais à saúde nos rótulos de produtos alimentícios manufaturados e comercializados em território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere complemento de redação do art. 10 do Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, e do art. 45 da Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 29/12/2010, de modo a ampliar a abrangência da EAD (educação a distância) para atendimento educacional de alunos em situação de cárcere, de forma a regulamentar o artigo 126 da LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Assunto: Educação
Revoga os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Deraldo Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buenópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Portal do Jalapão - ADCPDJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lizarda, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca das terapias e dos exames diagnósticos disponibilizados pelo SUS para o tratamento dos hemangiomas
Assunto: Saúde
Requer sejam prestadas informações completas por parte do Ministério da Saúde no âmbito da ANVISA, acerca das fórmulas e formas de confecção de Medicamentos Genéricos.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Fazenda sobre privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banrisul.
Assunto: Administração Pública, Economia
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera o artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para ampliar as penas dos crimes contra o sentimento religioso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a isenção de estabelecimentos hoteleiros do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Beruri, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação de uma contribuição extra mensal, a cargo dos entes federativos, no âmbito dos regimes próprios de previdência dos seus servidores.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere à Casa Civil a criação de estrutura de Desburocratização com funcionamento paritário à Comissão de Desburocratização do Congresso Nacional, bem como à extensão dos serviços cartorários para identificação dos cidadãos e outros serviços.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a utilização de tecnologias de bloqueio de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal e outros serviços de telecomunicações e de valor adicionado, nos interiores de penitenciárias estaduais e federais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Anori, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Carauarí, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Urucará, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Presidente da República a elaboração de Projeto de lei, que disponha sobre a concessão de pensão especial as pessoas portadoras de Epidermólise Bolhosa.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre o programa de revitalização do Rio São Francisco.
Assunto: Economia
Altera a redação dos artigos 635, 636, 637 e 638 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para constituir o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 283 ao Regimento Interno para estabelecer o horário de meia-noite como limite para a duração dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados, salvo em situações de excepcional gravidade ou emergência.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de Pontal, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, incluindo o transporte se destinado exclusivamente à visitação desses, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação de todos os aprovados no concurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 2016 e o provimento adicional de 50% das vagas originais, haja vista que a falta de servidores no INSS tem levado à precariedade do atendimento, correndo o risco de sofrer solução de continuidade.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gueltas integram a remuneração do empregado, e o seu recebimento depende da concordância do empregador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Lei Agrícola, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre contrato da Caixa Econômica Federal com a Prefeitura Municipal de Macapá para gerir aplicação de recursos federais.
Assunto: Economia
Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir possibilidade de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Apuí, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Barcelos, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Iranduba, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Novo Airão, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Urucará, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Educação, senhor José Mendonça Bezerra Filho, informações acerca dos gastos publicitários da pasta.
Assunto: Educação
Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Consciente e de Qualidade da Araucária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a melhoria do sinal de telefonia móvel nos municípios de Turiaçu, Amapá do Maranhão, Carutapera, Luís Domingues, Godofredo Viana e Cândido Mendes, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de ampliar para um ano e seis meses o período máximo de compensação de horas em regime de banco de horas nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.656, de junho de 1998, acrescendo as definições dos tipos de contratações dos planos privados de assistência à saúde e estabelece obrigações para administradoras e operadoras de planos de assistência à saúde
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir a atualização da lista dos componentes indicados na Lei 11.484, de 31 de maio de 2007, que são utilizados para pesquisa e desenvolvimento por pessoas jurídicas beneficiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS. Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere que o Ministério da Saúde destine recursos humanos e financeiros e adote as demais providências necessárias para apoiar, no âmbito do Programa Pesquisa para o Sistema Único de Saúde - PPSUS, a implementação de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação que objetivem o fortalecimento da gestão do SUS e a melhoria dos serviços de saúde no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto ao assunto que especifica.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo a Lei nº 10.683, de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências" instituindo condições para o afastamento dos ocupantes de cargo junto ao Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa "Caminhos da Escola", para o Município de Massaranduba, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro da Integração Nacional sobre os investimentos destinados as obras da Ferrovia Transnordestina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Centro de Iniciação ao Esporte no Município de Coari no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o atual surto de febre amarela.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Blairo Maggi, a prorrogação das dívidas relativas ao custeio de investimento pecuário vincendas em 2017 dos produtores do Tocantins.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Indica ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a concentração de esforços para manter e ampliar o Programa Ciência sem Fronteiras.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Secretaria de Previdência Social, sobre as arrecadações e o déficit previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria medida protetiva que obriga o autor de violência familiar a frequentar tratamentos, orientação psicológica e de assistência social e cursos de contenção de raiva e agressividade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, definindo que, mesmo com a concessão de indulto, graça ou anistia o político permanecerá inelegível.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta §1º ao art. 593 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta art. 405-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o prazo para o ajuste de registros e averbações na matrícula do imóvel relativos a atos jurídicos que possam ser opostos a negócios jurídicos destinados a constituir, transferir ou modificar direitos reais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto-Lei N.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação definir, mediante resolução, a operacionalização da inserção de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso nos currículos dos diversos níveis da educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o voto proporcional nominal regionalizado para as eleições de Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria mecanismos para prevenir e coibir roubos, furtos e assaltos em transportes públicos coletivos
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Espírito Santo do Turvo, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos para a Unidade Básica de Saúde do Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio da saúde do Município de Riolandia, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Itaoca, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Pirajuí, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um veículo tipo van, equipada com UTI móvel, para o transporte de pacientes para o Município de Boituva, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério do Trabalho relativas à Reforma Trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego