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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 743, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária  Morumbi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 920, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pau D'arco, Estado de Tocantins
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 943, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Amigos Pratense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 17 de fevereiro de 2011, que renova a permissão outorgada ao  Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Londrina, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer princípios a serem observados na atenção à saúde prestada no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso ao art. 19, e altera a redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar cadastro dos infratores que conduziram veículo sob a influência do álcool e agravar a pena prevista para essa infração.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Exmo. Senhor Ministro do Turismo, informações sobre convênios celebrados com a Fundação Porto Seguro.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação o envio de Indicação da reestruturação e expansão da UFRJ - campus Macaé ( UFRJ - Macaé), visando atender, entre outros, verificar a situação das instalações do referido campus
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), a realização dos esforços necessários com vistas à incluir a batata pré-frita e congelada na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul - LETEC, ao amparo da Decisão CMC nº58/10, e à Lista de Elevações Transitórias da Tarifa Externa Comum, a fim estimular a disputa da produção brasileira no mercado interno e assim minimizar os reflexos danosos provocados pela importação desenfreada deste produto, principalmente da Europa.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Aloizio Mercadante Ministro da Educação a respeito do Programa Nacional de Alimentação Escolar nos municípios do Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional da Saúde, sobre convênios assinados com o Município de Joinville - SC.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 29 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário sobre a situação dos Projetos de Assentamentos em todo o território nacional.
Assunto: Estrutura Fundiária
Regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre a existência e andamento de investigações acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Carlos Lupi do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Administração Pública
Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.469, de 10 de julho de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.029, de 12 de abril de 1990, 10.954, de 29 de setembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Letônia e Estônia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Insere dispositivo na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatória a impressão da imagem da Bandeira Nacional na contracapa dos livros didáticos confeccionados para os ensinos fundamental e médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Barreirinha no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Boa Vista do Ramos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Japurá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Manaquiri no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Cultura , com cópia ao IPHAN, a inclusão  no PAC -  Cidades Históricas as igrejas dos Martírios, do Livramento, do Rosário, de São Benedito e Nossa Senhora do Ó, em Maceió- AL e a igreja de Santa Luzia, em Santa Luzia do Norte - no Estado de Alagoas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a padronização da identificação de farmácias e drogarias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, informações relativas a contratos de cessão e/ou concessão de uso de áreas pertencentes ao Comando da Aeronáutica, localizadas na Cidade de Nova Iguaçu/RJ.
Assunto: Administração Pública
Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a profissão de artesão, estabelece diretrizes para a valorização do artesanato, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui incentivo fiscal para doações a Fundos Municipais de Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o estacionamento em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas idosas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.
Assunto: Comunicações
Concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.
Assunto: Administração Pública
Acresce ao art. 1º da Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998 os §§ 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, informações sobre a política aduaneira no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, a designação de um Delegado da Policia Federal específico para acompanhar as tentativas de fraudes eleitorais no município de Uibaí - Ba.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre as áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e em áreas de reserva legal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que seja instalado no Município de Tarauacá/AC um posto da Polícia Federal para atender à Regional Tarauacá, Feijó e Jordão.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a instalação de gerador elétrico como condição para o licenciamento dos estabelecimentos que comercializam drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Assunto: Saúde
Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra de transposição do Rio São Francisco, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na obra.
Assunto: Administração Pública
Institui o dia  03  de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo informações a utilização de carvão oriundo da mata nativa para produção de ferro-gusa pelas siderúrgicas do Estado do Maranhão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo o candidato à habilitação realizar os exames em qualquer Estado ou no Distrito Federal, independentemente do local de seu domicílio ou residência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que as obras de transposição do Rio São Francisco se estendam até o Rio Jacuípe no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Governo Federal, por meio da Presidenta da República Dilma Rousseff, a  suplementação do benefício do Programa Bolsa-Família, direcionado às regiões Norte e Nordeste, baseado no perfil da pobreza no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Senhora ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a cobrança de taxas de ocupação, foro e laudêmio, incidentes sobre "terrenos de marinha e seus acrescidos", a cargo da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Celso Amorim, sobre contratos firmados com a empresa Delta Construções S.A, no período de 2006 a 2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, sobre a relação das obras contratadas em caráter emergencial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro dos Transportes informações a respeito do funcionamento da Unidade Administrativa Regional de Corumbá - UARCO, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medida relativa a envio de Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, com a finalidade de instituir um imposto retirando dos jogos de loteria (Megasena, Quina, Lotomania, Lotofácil etc), 10% (dez por cento), do total da arrecadação semanal, para custeio na área de saúde (construção de Hospitais, aparelhos hospitalares, Centros de Treinamento de Medicina, melhoria de atendimento em toda rede hospitalar pública etc), por ser de iniciativa desse Poder.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o procedimento de apreciação da ata nas comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto a informações relativas à Concursos Públicos realizados, com homologação final de resultados e pendentes de nomeação.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas realizadas por concursandos relativas à anulação ou cancelamento de provas por motivo de fraude ou falhas na organização de certame promovido no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o leilão do Hotel Nacional, localizado em São Conrado, Zona Sul do Rio de Janeiro, autorizado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a permanência em atividade da Unidade Avançada do INCRA no município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e do Ministério Público Federal, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação dos recursos repassados pelo Governo Federal para o Município de Adrianópolis (PR), no âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional e Ministério do Turismo, especificamente nos convênios respectivos MDA 752629/2010, MI 752932/2010 e MT 754963/2010 realizados no ano de 2010.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 3.386, de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre impressoras de caracteres Braille.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perolândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a impressão do número do lote e das datas de fabricação e de validade de medicamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Beruri no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Guajará no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Lábrea no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Anori no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Caapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de São Paulo de Olivença no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de tratores e equipamentos automotores similares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna "teste do minuto", em toda rede de ensino pública ou privada, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a parceria Público Privada (PPP) constituída para a construção do Museu do Amanhã, no Pier Mauá da Zona Portuária - Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459  cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o consumo de energia elétrica no Estado do Acre.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações do Ministério de Minas e Energia, da parte da Aneel, por meio do encaminhamento de todos os dados relativos aos últimos procedimentos fiscalizatórios realizados na Eletrobrás Amazonas Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais