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Solicita ao Senhor Ministro das Minas e Energia, informações referentes à débitos da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu/RJ e/ou Hospital Geral de Nova Iguaçu/RJ, junto à Light Serviços de eletricidade S/A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendimentos e procedimentos médicos, custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em todas as modalidades que tratam o inciso I e o § 1º desse artigo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tefé, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Chapada Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andaraí, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarumã, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 10 e altera a redação do art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento subsídio do Seguro para os Pomicultores do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Justiça a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Magistrados, Promotores de Justiça e Procuradores.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso X ao art. 101 e o art. 101-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil, acerca da pretensão de se construir um aeroporto em área localizada no Município de Mogi da Cruzes - SP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre crime ocorrido no município de Tatuí, estado de São Paulo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações complementares referente às respostas encaminhadas pelo Ministério da Educação a respeito do Convênio nº 832.009/2007 firmado com Ecos - Comunicação em Sexualidade para a elaboração de material para combater a homofobia nas escolas.
Assunto: Administração Pública
Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Municipio de Paranaíta, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Comunicações que, por intermédio da Agência Nacional das Telecomunicações, adote as providências necessárias para a instalação de Telefone de Uso Público a quarenta quilômetros do Rio Xingu, na entrada do Parque Indígena do Xingu, sentido Peixoto de Azevedo a São José do Xingu.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações que forneça um relatório detalhado de acompanhamento das operadoras de telefonia celular móvel na Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita aos Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estimativa de despesas decorrentes da aprovação do Projeto de Lei nº 2.539, de 2007.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Jardim Represa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Cidades a instituição de centros de convivência e lazer em cidades com população inferior a 10 mil habitantes.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Massaranduba (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Areia de Baraúnas (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de Alagoinha (PB) destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação melhorias na qualificação de formação e reciclagem de professores de ensino fundamental e médio do município de Itaquaquecetuba - SP.
Assunto: Educação
Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade da elaboração de plano diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território.
Assunto: Economia
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, a respeito de dados sobre violações às normas trabalhistas por parte de empresas executoras de obras governamentais e obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veicular nota de alerta em publicidade que induza ao crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Santana dos Garrotes (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do artigo 220 da Constituição Federal".
Assunto: Saúde
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Pirpirituba (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Cultura, solicitando apoio à cultura musical para implantação de uma banda e fanfarra no município de Juripiranga (PB).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a aplicação do art. 218 da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Presidenta da República, Dilma Rousseff, que sejam realizados os esforços necessários com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o art. 60- B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita Informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a situação atual do endividamento do Município de Zé Doca (MA).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de aparelhos de fiscalização eletrônica que sejam capazes de detectar a velocidade de motocicletas e similares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil, a instalação de um Porto Seco na cidade de Campina Grande/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmitirem publicidade comercial, nos termos que especifica.
Assunto: Comunicações
Solicita informações sobre a situação da tuberculose resistente a remédios no Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente sobre cavidades espeleológicas no município de Caetité (BA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre equipamento obrigatório em ônibus.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a meia-entrada para doadores de sangue ou de medula óssea em estabelecimentos que promovam cultura, entretenimento e lazer, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas ao contrato nº 25/2007 celebrado entre a União e o Consórcio de Integração PAN.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sra. Tereza Campello, sobre o número de crianças e adolescentes aptos à adoção, acometidas pelo vírus HIV e/ou por algum tipo de deficiência.
Assunto: Saúde
Altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os beneficios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde, a inclusão do procedimento PET/CT (Tomografia Convencional-TC com a Tomografia por Emissão de Pósitrons-PET) na Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação e reforma de Unidade de Saúde no Município Osvaldo Cruz/SP para a estruturação de Unidades de Atenção Básica em Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento modificação na Portaria nº 146, de 07 de março de 1996, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos produtos lácteos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a unificação da data de realização das provas dos vestibulares para ingresso nas universidades públicas federais e estaduais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas relativas ao reconhecimento da República Árabe Saaráui Democrática (Saara Ocidental) como Estado, bem como a instalação de Escritório de Representação deste Estado no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB.
Assunto: Educação
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer regras gerais de qualidade na prestação dos serviços de telefonia.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o art. 39-A à Constituição Federal, dispondo sobre o retorno ao órgão de origem de servidor público cedido para exercício em outro órgão ou entidade da administração pública.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da "Loteria da Saúde" destinada a manutenção e custeio da Saúde em específico do Sistema Único da Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento no município de Suzano - SP.
Assunto: Saúde
Veda a prisão civil do idoso quando não for ele o primeiro devedor de alimentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Presidência do Banco do Brasil instalar uma agência do Banco do Brasil no município de Raposa - MA
Assunto: Economia
Define os Crimes de Pedofilia, alterando a especificação temática do Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; o inciso VI da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e cria o Cadastro Nacional de Pedófilo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina o uso do transporte escolar por todos os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação providências para ampliação do banco de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sob a responsabilidade de um comitê científico.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro dos Transportes o empenho na execução de asfalto na estrada Campo Mourão/Roncador, BR-158 no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).
Assunto: Educação
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2009 (nº 2.162, de 2007, na Casa de origem), que "dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Dê-se ao Projeto a seguinte redação: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências"
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a criação da CODEPAN - Companhia de Desenvolvimento do Pantanal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências necessárias e urgentes com vistas à autorizar as nomeações dos aprovados no concurso público para provimento de vagas nos cargos de especialista em regulação de serviços de transportes aquaviários, de analista administrativo, de técnico em regulação de serviços de transportes aquaviários e de técnico administrativo da Agência Nacional de Transporte Aquaviário.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de uma agência do INSS no Município de Zé Doca - MA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, proteção à extrativista Laísa Santos Sampaio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para conferir aos Juízos de Família competência para a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais, aos casos que menciona.
Assunto: Direito e Justiça
Dá nova redação aos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que seja criado a Universidade Federal do Sertão, no município de Santa Luzia-PB.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo sobre os processos de autorização de funcionamento e concessão de título de utilidade pública federal das instituições que abaixo relaciona.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Comunitária de Iconha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 6º e 22, X, da Lei Complementar nº 64, de 1990, para estabelecer a modalidade de prazo sucessivo para as partes nas alegações finais, em substituição ao prazo comum.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo do ensino médio o conteúdo de Direito Constitucional.
Assunto: Educação
Sugere a Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República que sejam adotadas providências no sentido de melhorar e acelerar a análise das patentes verdes no País.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das eleições municipais, distritais, estaduais e federais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita a Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre o descumprimento do Decreto nº 3.529, de 2000, que determina a publicação quadrimestral das remunerações pagas pela Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o parágrafo único do art. 1º e o inciso IX do art. 23, ambos do Código Eleitoral, o art. 105 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral) e estabelece critérios de regulamentação necessários para a efetiva execução das eleições no Brasil.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 3º e revoga o art. 13 e o art. 16, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para que todos os cargos em comissão das Agências Reguladoras sejam ocupados privativamente por servidores efetivos de carreira.
Assunto: Administração Pública
Institui programa de formação profissional em nível de pós-graduação mediante treinamento em serviço.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Denomina Dona Militana o aeroporto construído no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre prazos e procedimentos na quitação de financiamento imobiliário.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOM SUCESSO DO SUL, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASCAVEL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GENERAL CARNEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUARAQUEÇABA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Líbia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior