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Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", proibindo a publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas nos estádios e em eventos desportivos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acresce dispositivos a Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União da 2ª Categoria..
Assunto: Administração Pública
Estabelece que os cartões de crédito contenham reprodução gráfica do rosto dos respectivos titulares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os bens de uso agrícola que especifica
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera dispositivos das Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo para Estudantes Carentes.
Assunto: Economia, Educação
Altera a Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que "Dispõe sobre o fornecimento de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais e dá outras providências".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a maquinaria que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 - Renda Mínima.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano para alunos do ensino fundamental da rede pública.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a gratuidade dos exames de mamografia, senografia ou mastografia nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Torna o porte de armas fornecido pela autoridade de segurança pública, requisito obrigatório para compra de qualquer tipo de armas de fogo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Altera dispositivos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas das despesas com lentes corretivas e aparelhos de audição, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Introduz o parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre incentivo fiscal a empresas que contratem mão-de-obra provinda da terceira idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Transforma em crimes hediondos os previstos nos arts. 316, 317, caput e § 2º, e 333, do Código Penal e aumenta as penas respectivas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suprime o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.294, de 1996, proibindo a oferta e a ingestão de bebidas alcoólicas em aeronaves e veículos de transporte coletivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais concederem desconto de 30% no valor total dos bilhetes de passagens para idosos acima de 65 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de condições especiais de crédito para empresas que investirem na redução e tratamento de resíduos poluentes.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixos de veículos de transporte de cargas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Política Nacional de Moradia Estudantil.
Assunto: Educação
Proíbe a comercialização de armas brancas e de fogo, artefatos bélicos, munições e acessórios, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (Táxi).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do Semi-árido Brasileiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.072, de 25 de julho de l990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar procedimentos relativos às deduções ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Suprime o direito à prisão especial de pessoas diplomadas em faculdades superiores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede adicional de periculosidade aos carteiros, alterando o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a divulgação obrigatória de dados relativos a pessoas desaparecidas nos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física e jurídica, de direito público ou privado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a comercialização de seguros em geral e planos de previdência privada em estabelecimentos bancários e financeiros.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o domínio do Distrito Federal, os terrenos públicos não utilizados pertencentes à União.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a precedência da administração fazendária e de seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 59 e 61 e revoga o art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir o trabalho extraordinário habitual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Assegura o acesso dos ministros religiosos aos hospitais públicos e privados do país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a transferência ex-officio de estudantes universitários".
Assunto: Administração Pública, Educação
Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para criar, nas penitenciárias, alojamentos para portadores de doenças infecto-contagiosas e de doenças sexualmente transmissíveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" a fim de determinar prazo para permissão da propaganda eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 366 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo sexto, ao art. 5º, da Lei nº 6.914, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre incentivo fiscal, para proteção do emprego ante a automação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único aos arts. 14 da Lei nº 8.212 e 13 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiário do seguro-desemprego na qualidade de segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a prestação de serviços pelas instituições bancárias privadas e públicas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Estabelece vedação à realização de concursos públicos e exames vestibulares entre 18:00h de sexta-feira e 18:00h de Sábado e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 29, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.411, de 21 de janeiro de 1988, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão do salário-maternidade ao responsável legal pelo menor em caso de falecimento da mãe durante o parto ou pelo período em que o benefício foi concedido.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas nos sistemas de transporte público coletivo rodoviário urbano e interestadual.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 1º do art. 143 e ao art. 145 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, modificando os requisitos para habilitação nas categorias C, D e E.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 63 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o art. 14, §§ 1º a 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, art. 235, IX, "a" e "b" da Constituição Federal, Lei Complementar nº 41, de 22/12/81, art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a União a indenizar ou pagar pensões às vítimas que sofreram violência e tortura por terem participado de atividades políticas, no período que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de Uso Automotivo (SASC), torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolina, situados em áreas urbanas e nas rodovias, lojas de conveniência e também nos restaurantes localizados às margens das rodovias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Teologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), que possuam no mínimo dez veículos em sua frota, adaptem um para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiências físicas, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre isenção do imposto de renda na premiação de vencedores de concursos artísticos, literários e culturais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a obrigatoriedade do uso do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo - tacógrafo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 4.944, de 06 de abril de 1996, que dispõe sobre a proteção de artistas, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o acesso e a permanência de cães-guias, para pessoas portadoras de deficiência visual, nos locais que menciona e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a liquidação de sinistros, pela Sociedade Seguradora, referente a danos e avarias sofridos por veículo segurado
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos, disciplina a propaganda destes e de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação e veiculação e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a colocação obrigatória de obras de arte em edificações do poder público federal.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dá responsabilidade pela manutenção conservação e substituição dos tanques de armazenamento de combustíveis em postos de venda, derivados de petróleo e danos civis e ambientais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelecendo limite de idade para os beneficiários da previdência social submeterem-se a exames médicos periciais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre as doações de veículos, bens ou equipamentos, feitas por organismos estrangeiros, designando, como fiéis depositários, as entidades beneficiadas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a utilização das faixas de terras agricultáveis que margeiam as rodovias federais para plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agro-industrial.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece a revisão obrigatória da Declaração do Imposto sobre a Renda dos detentores de cargo eletivo ou diretivo na Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a promoção e publicidade de medicamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Obriga os espetáculos teatrais e de TV a fazerem propaganda de prevenções à AIDS e de estímulo ao uso de preservativos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Modifica a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Permite o parcelamento de débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sosbre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a contagem de tempo para efeitos de aposentadoria do anistiado político ou a todos que sofreram punição ou afastamento involuntário e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga o fornecimento gratuito pelo SUS de fitas reagentes para medição de glicose a diabéticos.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre reparação da União aos Regimes de Previdência Social, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos, anteriores à Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui Seguro Obrigatório de Acidentes Pessoais para os condutores de veículos automotores de transporte coletivo de passageiros ou de carga de via terrestre, com vínculo empregatício, no exercício de sua profissão.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após dois anos de inatividade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho de que trata o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Considera crime a ocultação do rosto com máscaras ou outros meios, pelos participantes de passeatas e demais manifestações públicas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga à coleta e destinação final ambientalmente adequada de pneus usados
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece percentual da programação infanto-juvenil que deverá ser destinado a atividades educativas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição da veiculação pelas emissoras de televisão de comerciais dos produtos que especifica nos horários destinados ao público infanto-juvenil.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com perda total do veículo segurado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o inciso VIII do artigo 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 1º e revoga os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a conversão de motores a gasolina para utilização de Gás Natural Veicular ou para biomassa e seus derivados em veículos automotores a gasolina de frotas de táxis, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias