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Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 3, de 2011 que dispõe sobre a contratação de serviços pela Câmara dos Deputados, para assegurar percentual mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas a pessoas com deficiência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Estabelece obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o teletrabalho, realizado fora das dependências do empregador, e altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 68 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, tipificando o crime de abuso na contratação de empréstimo consignado praticado contra aposentado ou pensionista.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o dia 5 de novembro como o Dia Nacional dos Adestradores de Animais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a preparação para enfrentamento a reações anafiláticas nos postos de vacinação contra o coronavírus.
Assunto: Saúde
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever causa de aumento de pena para os crimes de pedofilia previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B e 241-C cometidos mediante o uso de conteúdo não indexado na internet (deep web).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para instituir a carteira de vacinação digital e dispor sobre medidas de controle, segurança e transparência no âmbito do Programa Nacional de Imunizações.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Maracanã.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Marituba.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo
Acrescenta o § 5º ao artigo 9º da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 ( Lei dos Partidos Politicos) para limitar a recondução dos dirigentes partidários em até 2 (dois) mandatos para o mesmo cargo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministério da Educação informação sobre medidas adotadas pela Universidade Federal do Pará proibindo que a comunidade acadêmica daquela universidade abrigue, alimente e preste assistência médico-veterinária aos animais errantes que vivem no campus.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Prorroga até 30/4/2021 o pagamento do auxílio-emergencial de R$ 600,00.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, referente ao medicamento bussulfano endovenoso utilizado no processo de transplante de medula óssea.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2(Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre os impactos na economia brasileira, bem como as alternativas para preservação dos empregos dos trabalhadores brasileiros em decorrência do encerramento das atividades da Ford no Brasil.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, acerca do parecer interno que recomendava compra de seringas por frete mais rápido.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao sr. Onyx Lorenzoni, Ministro de Estado da Cidadania, sobre a fila de espera no Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer ao Senhor Ministro da Cidadania informações sobre o programa Bolsa Família.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia acerca de previsão de alteração do Estatuto da Eletrobrás a ser votada em assembleia no próximo dia 28 de janeiro e a qual omite de seu texto as obrigações da estatal em relação ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica – CEPEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que seja solicitada ao senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa da economia de despesa decorrente da aprovação do projeto de lei nº 6726/2016, que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito dos protocolos a serem adotados frente às variantes do Coronavírus detectadas no Brasil.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a Petrobrás.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca dos estudos realizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e apresentados ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), em especial sobre a desestatização das empresas públicas CBTU e TRENSURB.
Assunto: Economia
Requer informações do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca dos dados de déficit habitacional por Município no país.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a agressividade da variante do vírus com a chegada do frio e um planejamento eficiente para combater a nova onda.
Assunto: Saúde
Institui o auxílio renda emergencial para o enfrentamento da crise de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
"Estabelece a gratuidade no fornecimento de água, luz e gás para os imóveis comerciais que forem atingidos por decreto de fechamento temporário em virtude do distanciamento social"
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria a semana nacional de combate a importunação sexual e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Homenagens e Datas Comemorativas
“Obriga a todos as empresas de Planos Privados de Assistência de Saúde o atendimento dos casos de Covid 19 para todos os seus consumidores e contratantes. ”
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Prêmio Nacional de Boas Práticas no Cuidado à Pessoa Idosa, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados, para homenagear as pessoas físicas e jurídicas que prestarem relevantes serviços no cuidado à pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Senhor EDUARDO PAZUELLO, sugerindo que as aquisições de usinas de oxigênios possam ser adquiridas por meio de indicação de emendas parlamentares.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe infração fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação do Covid 19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer regras gerais de telemarketing.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proibida a exigência de anexar fotografia em curriculum vitae e fichas de inscrição.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sugerindo a organização de remessas emergenciais de cilindros de oxigênio de redes estaduais para o estado do Amazonas, e outras medidas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Cidadania sobre o projeto de autocadastramento (aplicativo para celular) de beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Previdência e Assistência Social
Sugere a inclusão das/os trabalhadoras/es em educação de todos os níveis (municipal, estadual e federal), como prioritárias/os nos planos de imunização contra Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar o rol de exames mínimos contemplados para o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, assim como ampliá-los, mediante elaboração pelo Ministério da Saúde de relação de exames, obedecendo critérios científicos e adequados às peculiaridades de cada Unidade da Federação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Placas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
“Dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.”
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
"Torna obrigatória a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais e dá outras providências."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
“Ficam proibidos os acordos judiciais ou extra judiciais efetuados por qualquer órgão de governo quando se tratar de acidente que cause um grande prejuízo à população e ao meio ambiente, sem que tenha sido resguardado o direito à população e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina “Elevada General Geraldo Antônio Miotto” o trecho rodoviário da BR-116, compreendido em Pelotas, que dá acesso ao Arroio do Padre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.
Assunto: Comunicações, Direito Constitucional
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a exibição de mensagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para estabelecer a obrigação de que a União Federal confira publicidade aos dados relacionados à aplicação das vacinas contra o COVID-19 fornecidos pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, como forma de se coibir a atuação dos “fura-filas”.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o cumprimento do artigo 4 º da lei 11.738/2008.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
“Sugere ao Ministro da Cidadania que o pagamento do Auxílio Emergencial, estabelecido pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, seja reinstituído com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo que para a mãe chefe de família o valor seja de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no período de 1º de março até 31 de dezembro de 2021.”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei número 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Eduardo Pazuello, sobre as ações desenvolvidas neste ano por esta pasta no combate ao COVID-19 no Estado do Acre, considerando o aumento substancial no número de casos nesta unidade federativa.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministério da Economia que haja mudança no CONVÊNIO ICMS 38, de 30 de março de 2012, Que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, aumentado o teto de 70.000,00 mil reais para 100.000,00 mil reais na isenção de ICMS .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 117 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a aplicação de “Cannabis sativa” e seus derivados na medicina veterinária.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Institui o auxílio emergencial residual, de 600 reais, até 31 de dezembro de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Minas e energia, sobre leilão de exploração de petróleo e gás natural em áreas com espécies em ameaçadas de extinção.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, sobre leilão de exploração de petróleo e gás natural em áreas com espécies em ameaçadas de extinção.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Declara o Pequi do estado de Goiás como Patrimônio Natural, Ambiental e Cultural do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Disciplina os critérios para retirada de conteúdo gerado por usuário de redes sociais.
Assunto: Comunicações
Susta o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, do Senhor Presidente da República, de flexibilização do controle de armas, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da educação dentre os grupos prioritários para a imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).
Assunto: Educação, Saúde
Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão das comunidades tradicionais caiçaras no grupo da população considerada prioritária no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.627 de 12 de fevereiro de 2021 que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Assunto: Defesa e Segurança
“Sugere ao Ministro da Saúde que determine prioridade na vacinação dos estados da região Norte em caráter de urgência, com a cobertura vacinal de massa contra a Covid-19 como forma de combater a variante brasileira surgida em Manaus e proteger a população de estados com menor capacidade de atendimento a pacientes que dependem do SUS”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que "altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição."
Assunto: Defesa e Segurança
Representação em face do Senhor Deputado DANIEL SILVEIRA, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os efeitos do Decreto Nº 10.628 de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Altera o Art. 18 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, o Marco Civil da Internet - MCI, para proibir a censura sobre palavras e expressões ou posições políticas nos conteúdos postados por usuários na rede mundial de computadores.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Economia que a Comissão de Valores Mobiliários investigue possível manipulação do mercado na compra e venda de ações e opções da Petrobras e outras estatais em decorrência do anúncio da demissão do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, feita pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Economia
"Autoriza as empresas privadas ou públicas a compra de vacinas para a imunização da doença do Covid 19 causada pelo Coronavirus, desde que tenha aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde