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Acrescenta § 5º ao art. 319 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e § 2º ao art. 20 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa para dispor que a suspensão do exercício de função pública de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação, manejo, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes, e dos produtos, subprodutos e serviços oriundos da Meliponicultura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a ampliação da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) e o acesso a benefícios como auxílio-doença.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre as competências regulatórias da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Lei do Fust, nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – Lei do Fistel, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Lei do Funtell, para dispor sobre a utilização dos recursos dos fundos setoriais de telecomunicações para financiamento de programas de Cesta Básica Digital.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a instrução de recrutas em comunicação social, especialmente para o uso de mídias sociais
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família e o Auxílio Emergencial.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.
Assunto: Administração Pública
“Denomina como “Travessia José Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o Arroio Taquara no município de Santa Maria RS.”
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a abertura das Agências da Caixa Econômica Federal para recebimento dos benefícios emergenciais no Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre o pedido de missão do Grupo de Trabalho de Desaparecimentos Forçados da ONU e temas relacionados à Memória, Verdade e Justiça.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações sobre a implementação da transferência de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio para a manutenção de novas turmas de educação infantil.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Assegura às pessoas físicas e jurídicas que atuem no segmento de transporte privado turístico ou escolar o direito à prorrogação dos vencimentos das prestações relativas aos contratos de financiamento dos veículos automotores utilizados na referida atividade profissional, para até o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde a incorporação dos medicamentos Orkambi e Kalydeco na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, para o uso padronizado no Sistema Único de Saúde no tratamento da fibrose cística.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a necessidade de justificativa específica, consulta pública, lei específica, referendo e licitação para a alienação de controle acionário ou a extinção de empresas públicas e sociedades de economias e suas subsidiárias, bem como revoga dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a execução do Programa Mais Mulheres na Política.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
"Altera a",", que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas."
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de as emissoras de televisão adotarem a linguagem brasileira de sinais – LIBRAS – em seus programas noticiosos; e estabelece que todas as propagandas e programas institucionais dos governos federal, distrital, estadual e municipal deverão conter janela com intérprete de LIBRAS.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção dos tributos federais que especifica, sobre as aquisições de equipamentos de informática feitas por estudantes regularmente matriculados em instituições públicas de ensino, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispões sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Senhor Ministro da Controladoria Geral da União informações sobre a divulgação de proventos de militares reformados e da reserva, bem como de seus pensionistas no Portal da Transparência.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Sugere a revisão do Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que "regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Desobriga o uso de máscara facial na realização de atividades ao ar livre e na prática de esportes, durante o período da pandemia do COVID-19, na forma que especifica.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da listagem do Programa Nacional de Triagem Neonatal, para que mais enfermidades sejam rastreadas nos primeiros dias de vida do recém-nascido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o envio de Indicação nos termos do art. 113, I e § 1º, do RICD ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao Ministério da Economia e ao Banco Central do Brasil a sugestão para a elevação do limite máximo de renda bruta anual para enquadramento ao Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
.Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações complementares ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Marcos Pontes, acerca dos processos de reestruturação do Instituto de Pesquisas Espaciais – INPE.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Revoga a Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 para exigir o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público apenas das pessoas que apresentarem sintomas da Covid-19.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, a utilização das tropas e equipamentos militares para atuarem no combate aos incêndios na floresta amazônica e no bioma Pantanal, principalmente no Estado de Rondônia e na capital Porto Velho.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos” e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer informações do Ministério da Educação, por intermédio do Sr. Ministro Milton Ribeiro, quanto à defasagem orçamentária para o ano de 2021 e os protocolos adotados por esta Pasta no que pertine ao COVID.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre isenção do IPI nas operações de importação e venda no mercado interno de preparações antissolares.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Tipifica, como crime contra o patrimônio cultural, o dano a coisa de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico, e aumenta a pena do crime de pichação praticado contra esses mesmos bens.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que preste as informações relativas ao processo de titulação em projetos de assentamentos vinculados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o exercício coletivo do mandato eletivo no Poder Legislativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao rastreamento, identificação e ao acompanhamento de armas de fogo e sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena do crime de provocação de incêndio em mata ou floresta.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em todas as unidades hospitalares, públicas ou privadas, do Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a legislação eleitoral no que tange a apuração dos votos das candidaturas de mulheres e suas respectivas contagens.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o quadro efetivo do Ibama e ICMBio, e seu impacto no combate ao desmatamento.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta à Lei Lei 3193, de 4 de julho de 1957, impedimento de participação na politica, como condição para manter a isenção das organizações religiosas
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Susta o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Ministro da Educação informações sobre o repasse para o Governo de Rondônia adquirir o kit merenda escolar para as escolas estaduais, entre outras providências.
Assunto: Educação
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020 que “Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta a aplicação do Decreto Nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 que Institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Autoriza a Câmara dos Deputados Federais a criar Banco de Ideias para a propositura de projetos de lei e outros requerimentos, e dá outras providências."
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, em cooperação com o Governo do Estado de Rondônia, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no distrito de Mutum-Paraná, Município de Porto Velho.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
“Estabelece a isenção da cobrança de sepultamento a todos os doadores de órgão e dá outras providências”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Proíbe o confisco de mercadorias legais de vendedores ambulantes, camelôs, vendedores informais em vias públicas em todo território nacional
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de aquisição emergencial ou de pedido de cessão de veículos e aeronaves destinados ao combate aos incêndios nas regiões mais inacessíveis do Pantanal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, SR. ERNESTO ARAÚJO, informações relativas à atuação deste Ministério, em possível cooperação político-militar com o governo do Chile, no levantamento de dados e informações sobre inteligência acerca dos protestos ocorridos naquele país em 2019.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, para dispor sobre aperfeiçoamentos no processo de sua operacionalização.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, referente à política e aos critérios de abastecimento, distribuição, publicidade e manutenção de estoques de soro antiofídico nos estados e municípios para uso no Sistema Único de Saúde (SUS), nos quadros de envenenamento por picadas de serpentes.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a regulamentação da Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que prevê a comercialização de medicamentos similares e genéricos veterinários.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia, junto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, sobre o memorial discriminativo de calculo que decorreria da tributação sobre o combustível no Distrito Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para substituir o termo “agente de trânsito” por “agente da autoridade de trânsito”, nos locais que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as sanções e restrições administrativas na hipótese de prática de incêndios criminosos contra matas ou florestas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Diretos Humanos sobre as politicas públicas desenvolvidas durante a pandemia de Covid-19 para proteção de direitos humanos das crianças e dos adolescentes e o combate ao trabalho infantil.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional de Memória das Vítimas da Inquisição no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre o uso da TV Brasil para a promoção pessoal do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação de Eduardo Alexandre Vieira da Cunha para o cargo de diretor do Departamento de Promoção da Diversidade Cultural, da Secretaria Nacional de Economia Criativa e Diversidade Cultural.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes aos tratamentos para a Doença de Fabry ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde, e à não incorporação, pela CONITEC, da terapia de reposição enzimática.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a imunização da doença Covid 19 e dá outra providências.
Assunto: Saúde
Susta dispositivos do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial, Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida” e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre os avisos de promoção ou desconto nos preços dos postos de combustíveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os parâmetros de acessibilidade dos passeios e passagens apropriadas nas vias urbanas e rurais e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre as ações preventivas ao uso de cigarro eletrônico no Brasil.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as ações preventivas ao uso de cigarro eletrônico no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,para inserir o Capítulo II-B ao Título II, dispondo sobre a prestação de serviços em Home Office.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e sobre a Formação Militar, Científica e Tecnológica Aeroespacial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Educação, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, promova campanhas e demais ações preventivas para combater o uso de cigarros eletrônicos e coibir a sua comercialização ilegal no país.
Assunto: Saúde
Sugere alteração no Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, que trata da “autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura, e dá outras providências”, para dispensar a inscrição da atividade aquícola no Registro Geral de Pesca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento