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Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto ao Banco Central (BACEN) sobre a Divida Pública Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
“Susta todos os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui a política de geração de empregos e postos de trabalho, por meio do PRIORE - Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir transferências especiais de programações orçamentárias de emendas impositivas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a apuração de fatos relatados em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2020 entre autoridades do Poder Executivo e as defensoras do Senador Flávio Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o dia 10 de setembro como o Dia Nacional da Ação Social Cristã Evangélica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, promova campanhas e demais ações necessárias para disseminar informações referentes a forma de identificação imediata de sinais de AVC.
Assunto: Saúde
Regulamenta a profissão de revisor de textos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a nº 5.352, de 8 de novembro de 1967, que “institui o "Dia Nacional da Saúde" para dispor sobre medidas de incentivo ao cuidado precoce em saúde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Pazuello, estimule a utilização de colar de girassol em instituições prestadoras de serviços à população para fornecer uma atenção diferenciada aos portadores de doenças ocultas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso III do artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar o rol de doenças neonatais que devem ser obrigatória e gratuitamente rastreadas no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da paralisação na rede de internet do órgão ocorrida no dia 5 de novembro.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre o acesso à subvenção federal da PGPMBio no Amazonas e de todos os produtos da pauta, especialmente do pirarucu de manejo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta parágrafo o art. 6º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), que "estabelece intimação da autoridade policial constará a descrição indício do fato delituoso para que o acusado tome conhecimento prévio."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para incluir deficientes auditivos no rol de pessoas com deficiência que possuem direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o encaminhamento de pedido de informações à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, sobre ações da pasta para combater os principais problemas enfrentados pelas mulheres no Brasil, tais como violência doméstica, assédio sexual, estupro, desigualdade social, entre outros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a atual estrutura de cargos na Polícia Federal
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para prever a modalidade de pagamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por volume ou peso de resíduos não separados segundo a sua composição e para prever incentivos positivos para o descarte seletivo de resíduos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Decreto 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o uso da telefonoaudiologia durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Artigo 932 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para disciplinar a concessão de decisões monocráticas pelo Supremo Tribunal Federal
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação e implantação de um Sistema de Atendimento Móvel Veterinário para auxiliar o pequeno pecuarista de comunidades afastadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Instituí os Fundos de Investimento para o Setor Agropecuário - FIAGRO NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre ações da pasta para o reequilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, junto a Receita Federal, sobre a cobrança de Imposto de Renda sobre a gratificação de serviço voluntário dos policiais e bombeiros, no âmbito do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 12.764/2020 para garantir o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre o eventual monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pelo governo federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere a intensificação e o aprimoramento das ações de atenção integral a portadores de neoplasias malignas.
Assunto: Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, explicações acerca do baixo nível de execução orçamentária das ações financiadas pelo Ministério do Turismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Requer informações ao senhor Wagner de Campos Rosário, Ministro da Controladoria-Geral da União, sobre o estoque de testes para diagnóstico de Coronavírus adquiridos pelo Ministério da Saúde, com prazo de validade entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o anúncio do estoque de cloroquina fabricado “sem destinação” pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército (LQFEX)
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento ZOLGENSMA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, informações sobre o uso da estrutura da Advocacia Geral da União (AGU) em interpelações judiciais do Senhor Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Aquino Salles, contra quatro pessoas que criticaram sua gestão na pasta.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o uso da técnica popularmente conhecida como “correntão” e incluir sua utilização como agravante da pena de crimes contra a flora.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.”
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art.154–A do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera o art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a ação de constranger ou impedir alguém a não produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo referente a supostos atos ilícitos ou eventuais crimes cometidos por terceiros em ambientes públicos ou comerciais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre o recente aumento da tarifa de energia elétrica ocorrido em primeiro de dezembro de 2020, suas causas, duração e grupos isentos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia a respeito do afastamento do País do servidor Fabio Kanczuk, a fim de exercer as atribuições do seu cargo de forma remota, em Boston, EUA.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer informações ao Ministro da Economia acerca das políticas públicas fiscais, no tocante ao controle de preços de produtos no quadriênio 2019 a 2022.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a criação da Câmara de Monitoramento das Políticas Públicas da Primeira Infância no âmbito do Poder Executivo Federal, sob a coordenação e supervisão da Casa Civil, com finalidades específicas articuladas de forma interministerial, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo que regularmente o parágrafo 1° do artigo 1-B da Lei n° 14.027, de 20 de julho de 2020.
Assunto: Comunicações
Sugere a elaboração e divulgação clara para a sociedade do planejamento para imunizar a população contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, referentes a exclusão do IPÊ da lista das espécies ameaçadas de extinção e procedimentos para a exportação de madeiras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o Art.330-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a revogação da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020 que “Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação”.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, dos Ministros de Estado da Educação e da Economia, que “altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”. O Congresso Nacional decreta:
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as bacias hidrográficas dos Estados do Amazonas, de Minas Gerais e de Roraima na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 12-B da Lei º 7.713/1988, para estabelecer que imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos percebidos acumuladamente referentes ao ano-calendário em curso seja calculado utilizando-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Capixaba, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Tarauacá, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Xapuri, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Ministro de Estado de Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações sobre o plano de vacinação da população brasileira contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 3º ao art. 396, do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho no que se refere a lactantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Institui Política Nacional de Formação de Docentes da educação básica para as tecnologias da informação e comunicação (PDTIC).
Assunto: Educação
Determina a emissão de receitas por profissionais da saúde contendo a denominação genérica do medicamento prescrito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, sobre o financiamento, pelo Governo Federal, de campanhas publicitárias na internet.
Assunto: Comunicações
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da compra no valor de R$ 250 milhões de medicamentos sem eficácia comprovada contra o Covid-19.
Assunto: Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, viabilize a extensão de venda fracionada de gás de cozinha aos consumidores que utilizam botijões P13.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Susta a Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao ministro da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre ações da pasta para conter indícios de um novo crescimento do contágio no país.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional acerca do processo de regulamentação estabelecido pela Lei 14.026 de 2020 Marco do Saneamento.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para aumentar a pena máxima do crime de invasão de dispositivo informático.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre acesso a internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre notificação de prazo de manutenção da qualidade de segurado (período de graça) do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Acará.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Aveiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 10.578 , de 15 de Dezembro 2020, Dispõe sobre a dissolução societária do CEITEC-Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer ao Ministro Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre a inclusão das pessoas com deficiência no Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Dom Eliseu.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Inhangapi.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego