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Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Estabelece cautelar penal de frequência a programas de reeducação e ressocialização para os autores de crimes que implicam violência contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas com o propósito de alertar o Ministério da Integração Nacional para os municípios afetados pelas fortes chuvas e inundações no Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão "igualdade de gênero" por "igualdade de direitos entre homens e mulheres".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõem sobre a disciplina a organização e o funcionamento das Guardas Municipais e as Guardas Municipais Metropolitanas dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o §3º ao art. 6º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para obrigar a inserção, nos rótulos das bebidas, de informações sobre a quantidade de corante caramelo IV presente na composição final.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios privados credenciados a fazer análise de alimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, sobre a situação da Comunidade Evangélica Brasileira em Ruanda, especialmente dos missionários, após o recente fechamento de centenas de igrejas evangélicas e a prisão de pastores protestantes pelo Governo daquele país.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a redação do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal, para atribuir à Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes praticados a fim de obter a posse ou propriedade de aeronaves.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Direitos Humanos sobre denúncias de violações de direitos humanos feitas ao Disque 100 - módulo Pessoa Idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional
"Denomina como "Viaduto Maria Zaira de Grandi" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158e BR-287, que dá acesso a Avenida Gov. Walter Jobim, entre o Bairro São João, Juscelino Kubitschek e Renascença, na cidade de Santa Maria, RS."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer informação da Secretária-Geral da Presidencia da República a cerca dos gastos promovidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República-(Secom) com órgãos da Administração Direta e Indireta.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre o Modelo de Concessão adotado para o Aeroporto do Recife, empreendimento público federal do setor aeroportuário, no âmbito do programa nacional de desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do programa de parcerias de investimentos da presidência da república (do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre o contrato de prestação de serviços de consultoria em comunicação empresarial celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRAS e a RP Brasil Comunicações Ltda (FSB Comunicação).
Assunto: Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o direito à informação dos estudantes perante as escolas e instituições de ensino.
Assunto: Educação
Requer o envio de pedido escrito de informação aos Ministros da Defesa, da Justiça, da Segurança Pública e do Gabinete de Segurança Institucional no sentido de que se produzam informações acerca das reais motivações para a campanha contrária à revogação da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta o Decreto nº 9.355, de 25 de abril de 2018.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de Indicação ao Ministro-chefe da Casa Civil, sugerindo o aperfeiçoamento do sistema de análise de pedidos de patentes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Cidades as providências urgentes com vistas a suspender o aumento abusivo de 88,8% da tarifa cobrada dos usuários do Metrô de BH/Contagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações acerca das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo firmadas pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Institui isenção de impostos federais e contribuições sociais para importação de discos de vinil e aparelhos de reprodução de som gravados em disco de vinil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Remigio, estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Declara o doce conhecido como "TAIADA" Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e da cidade de Caçapava.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para modificar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, reservando 10% (dez por cento) do montante do Fundo para os partidos que cumprirem regras relativas à participação política da comunidade negra.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Institui o "Dia Nacional do Clamor de Jejum e Oração".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades sobre a PLANILHA DE CUSTOS que levaram a CBTU a aumentar em 88% as tarifas do metro, especificamente em Recife, uma vez que esse percentual afeta diretamente o orçamento da população que usa diariamente esse serviço para trabalhar e estudar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicitam informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca do fornecimento de medicamentos para os pacientes de Mucopolissacaridoses.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o acesso ao uso de anestesias peridural e raquidiana nos partos realizados pelo Sistema Único de Saúde e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do contido no Item 09 da Ata da 364ª (trecentésima sexagésima quarta) Reunião Ordinária do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU -, que aprova o aumento tarifário do metrô em diversas capitais brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Alterar o Art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
"Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de dispor sobre a validade de medicamentos, imposição do número do lote e data de fabricação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado das Cidades informações acerca do aumento tarifário do metrô nas Cidades de Belo Horizonte, Recife, João Pessoa, Natal e Maceió praticado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Suspende temporariamente os efeitos da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro instituída pelo Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, nos termo da Constituição Federal, art. 49, IV.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a licença e o salário-maternidade compartilhados.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o desperdício alimentar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, estabelecendo condições para a proibição da pesca, quando necessária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a edição de Decreto Presidencial para dar início à desapropriação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombo da Comunidade Caiana dos Crioulos no Estado da Paraíba.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Determina o reenquadramento das estruturas de funções comissionadas e de Cargos de Natureza Especial das Lideranças Partidárias nas faixas previstas no Anexo II da Resolução nº 1, de 7 de fevereiro de 2007.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Madri, em 3 de dezembro de 2010.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a aplicação de recursos de cofinanciamento do Suas na distribuição gratuita de cobertores, agasalhos, alimentos e outros itens básicos de assistência às pessoas que vivem em situação de rua ou de vulnerabilidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Assunto: Economia
Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulamente a sistemática de pagamento aos prestadores dos planos privados de assistência à saúde, de modo a vedar a remuneração de procedimentos médicos por meio de "pacotes de consultas".
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações a respeito da implantação do esquema único de 6 doses (MDT-U) para tratamento de pacientes de hanseníase no brasil.
Assunto: Saúde
Modifica o Art 159 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui na Câmara dos Deputados a Comenda Cultural Abdias do Nascimento e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o Dia Nacional da Planta Medicinal e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde as providencias administrativas para nomeação de candidatos aprovados no concurso do ministério da Saúde(MS) para provimento de vagas m cargos de plano de carreiras de ciência e tecnologia nas carreiras de planejamento, gestão, infraestrutura e desenvolvimento - Concurso Edital n° 4 de outubro de 2014.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de passageiros seja devido ao Município do local do registro do veículo do transportador.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece limites à concessão dos descontos de que trata o § 6º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo a transferência da Embaixada do Brasil em Israel da Cidade de Tel Aviv para Jerusalém, Capital de Israel.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
Assunto: Administração Pública
Susta as Resoluções Contran 733/2018 e 729/2018, que incluem regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - Placas Mercosul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, sobre a decisão desta empresa de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das Casas Lotéricas, conforme comunicado encaminhado pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) às Prefeituras de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Zé Doca - MA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido com doenças ou afecções graves, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Modifica a redação do parágrafo 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação de sistema automatizado de concessão de descontos na compra de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP), feita por beneficiários dos programas sociais do governo federal, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado do Turismo informações acerca das medidas e políticas em andamento que possam favorecer o turismo na Região dos Lagos do RJ.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto", passarela situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. RAUL JUNGMANN, Ministro da Segurança Pública, a respeito dos dados oficiais sobre a segurança pública no estado do Ceará.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Presidência da República medidas que amenizam os graves impactos que a greve dos caminhoneiros causaram na economia catarinense, principalmente no setor produtivo.
Assunto: Economia
Determina a progressiva redução e eliminação da produção, comercialização e importação de produtos plásticos descartáveis de uso único e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde para que adote providências no sentido de solicitar às lideranças do Senado Federal, urgência no PLC nº 133/2017 que trata da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e da Assistência Integral à Pessoa Diabética a ser adotada pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei 10.520/02, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para permitir a utilização do pregão também para serviços de engenharia de pequeno impacto.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a exigência de certificação de projetos sustentáveis e ambientalmente corretos em caso de construção de edifícios pela União.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável