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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Santa Bárbara, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Damianópolis, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Caiapônia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Fazenda Nova, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a disponibilização de todos os elevadores das dependências da Câmara dos Deputados, inclusive os exclusivos dos parlamentares, para as pessoas idosas, portadoras de necessidades especiais, gestantes e crianças de colo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Confere ao Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Juta.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de  empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder  emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito da aquisição de navios-patrulha e fragatas Inglesas usadas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, "que estabelece normas para as eleições", para modificar prazos eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º, e cria o art.73-D, na Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,  que estabelece regras para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, destinação de recursos financeiros para efetuar serviços de recapeamento asfáltico e infraestrutura urbana no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que  dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir no currículo do ensino médio o tema "Direitos e Garantias Fundamentais"
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 9º na Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre as manifestações acerca da impossibilidade do senhor Paulo Vieira acumular as funções de Diretor da Agência Nacional de Águas e a de Conselheiro da Companhia Docas do Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre o programa "Crack é preciso vencer".
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, que estude a viabilidade técnica/financeira para incluir no PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), instituído pela Lei nº 10.880/2004, um programa de apoio (convênio) aos Municípios que atendem e custeiam sozinho o transporte de alunos que frequentam Ensino Superior e/ou Cursos Técnicos, em instituições situadas em outros municípios.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação aos arts. 544, 1.561, 1.723, 1.789, 1.797, 1.829, 1.830, 1.831, 1.832, 1.836, 1.837, 1.838, 1.839, 1.845, 1.846 e 2.003 da Lei nº 10.460, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e ao art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil", acrescenta e revoga dispositivos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Conselho Nacional de Ministros de Confissão Religiosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 7º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a realização de eleições primárias para a escolha do candidato a Presidente da República.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o serviço civil  ao aluno que ingressar em instituições Publicas de Ensino Superior
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito de decisões proferidas em autuações de sociedades cooperativas, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre julgamento de recursos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes que sejam adotadas providências necessárias para a restauração da Rodovia dos Imigrantes, bem como se proceda definitivamente sua absorção ao Plano Viário Nacional pelas razões adiante expostas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040,  altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que, anualmente, no dia 21 de setembro, um Deputado Federal pessoa com deficiência presida a sessão da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena para sinal de celular nos povoados de Umburaninhas no município de Morro do Chapéu e Lagoa do 33 no município de Ourlândia
Assunto: Comunicações
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação do grupo de excedentes do último concurso, para Analista-Tributário da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a inutilização de cédulas diante da tentativa de furto ou roubo de caixas eletrônicos.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional que sejam intensificadas as medidas com vistas a evitar acidentes causados por desmoronamentos provenientes de voçorocas e ravinas na cidade de Manaus.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, que seja intensificada a fiscalização para o combate ao trabalho análogo a escravo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Requer o envio de solicitação de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Transportes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para disciplinar a contratação, de empresas que ofereçam serviço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular no povoado de Olho D'Água de Goês no município de Jacobina - BA.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde considerar prioritário o atendimento aos portadores de hidrocefalia.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, fixando alíquota de zero por cento para as bicicletas (item 8712.00.10 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul), suas partes e acessórios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de um caminhão prancha, no Município de Quatá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Sugere ao Ministro da Fazenda reabertura de linha de crédito que vigorava até 31.12.2012, com teto de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para empresas de pequeno e médio porte junto ao Banco do Nordeste do Brasil."
Assunto: Economia
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968; 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e 10.260, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Requerimento Interno que, ouvida a Mesa, seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) o seguinte pedido de informação.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Sugere o envio de Indicação ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sugerindo a priorização na distribuição de motoniveladora e retroescavadeira para os municípios de Alcobaça.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informações relativamente ao Contrato de Concessão da empresa Ampla Energia e Serviços S/A, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade do depósito do valor incontroverso em ações judiciais de revisão de contratos de empréstimos ou financiamentos e nas declaratórias de nulidade de cláusulas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer o encaminhamento de pedido de informação a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto aos imóveis não edificados, de natureza urbana ou rural, localizados no Distrito Federal e que integram o patrimônio da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a constituição de uma força-tarefa com a participação da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas e das secretarias municipais de saúde, objetivando combater o avanço da dengue.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro dos Transportes que se estude a viabilidade de instalação de placas de sinalização luminosas e ambientalmente adequadas nas rodovias do País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, propondo alterar a legislação sobre distribuição gratuita e sorteio dos prêmios de loterias operados pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Guareí - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere que seja enviada ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Indicação para a Inclusão dos Distritos de Irrigação dos Perímetros Irrigados de São Desidério - Barreiras Sul, Barreiras Norte, Nupeba e Riacho Grande, situados respectivamente nos municípios de São Desidério, Barreiras, e Riachão das Neves - BA no programa do Governo Federal Mais Irrigação.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao estudante sobre a situação legal de credenciamento institucional e de autorização e reconhecimento de cursos superiores e sobre as penalidades aplicáveis à instituição de educação superior, em caso de descumprimento dessa obrigação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, fornecerem informações sobre o tipo de internação e a condição do paciente de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre normas de comercialização de pão integral.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tabatinga  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará".     - TVR 376/2013 - Decreto de 18 de fevereiro de 2013 - Fundação Cultural Vicentina Lucena , no município de Maracanaú - CE.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Cromínia, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Damianópolis, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Matrichã, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Estrela do Norte, no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a implantação de aterro sanitário no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Senhor Paulo Sergio Passos, acerca dos Contratos/Convênios firmados com o Governo do Estado do Acre para as obras de Construção/Manutenção na BR 364/AC.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o aumento de número de vagas no concurso público para provimento do Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe do Ministério da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, quanto à suspensão dos recursos para Saúde da Família aos nove municípios do estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Solicita que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro de Estado da Saúde, Alexandre Padilha sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do cumprimento, por parte dos planos de saúde, do art. 14 da Lei nº 9.656, de 03/06/98.
Assunto: Saúde
Solicita  informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, sobre o pagamento a servidores da Receita Federal, em serviço no exterior, de salários acima do teto do funcionalismo público permitido pela Constituição Federal de 1988.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Advocacia Geral da União (AGU) informação sobre as explicações fornecidas ao Conselho de Ética  da Presidência em relação à conduta do Sr. Ministro Luis Adams.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e autoriza estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de 14 (quatorze) anos.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a criação de cursos de qualificação profissional no município de Barra Bonita - SP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda  informações da situação dos contratos de linhas de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil- BNB e Banco do Brasil-BB, aos pequenos produtores rurais afetados pela seca e estiagem na região do Semiárido no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação, reiterando a sugestão para  criação da Universidade Federal do Nordeste do Pará, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA.
Assunto: Educação
Acresce parágrafos aos arts. 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para garantir o direito a contraprova nos exames de alcoolemia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Wagner Bittencourt Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a respeito da redução na frequência de voos da empresa TAM linhas aéreas para Rio Branco - Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a reforma e ampliação do Ginásio Hermes Taurino, localizado no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações à instalação de antena para sinal de celular nos povoados de Areia Branca, França, Porto Feliz, no município de Piritiba - BA.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o art. 14 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Fonte Boa (anos de 2006 e 2009) na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Maraã  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tapauá  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2009.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a prorrogação do prazo de adesão de estados e municípios ao refinanciamento dos débitos previdenciários previsto na Medida Provisória 589.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do § 1º do art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.
Assunto: Administração Pública