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Requer do Excelentíssimo Ministro das Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, informações sobre a prática de preços abusivos dos combustíveis em Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Rodrigues Alves - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Porto Walter - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Porto Acre - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Feijó - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Marechal Thaumaturgo - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Santa Rosa do Purus - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Sena Madureira - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Acrelândia - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, incluindo a obrigatoriedade de contratar prioritariamente, graduando de Universidades Públicas para Estágio em órgãos públicos da União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dá o nome de Ricardo Rodrigues ao Laboratório Nacional de Luz Síncroton (LNLS).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para explicitar que o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev não se encontram abrangidas pelo programa a que se refere a lei modificada, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o dia nacional do Bombeiro Civil.
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da atuação do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no que respeita à informações, dados quantitativos e plano de ação referente as principais rodovias, que passam no estado do Maranhão. Transporte no que respeita à informações, dados quantitativos e plano de ação referente as principais rodovias, que passam no estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre o fechamento do posto da Policia Federal no aeroporto de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque informações sobre ações de contingência frente a greve dos petroleiros.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo à Lei nº Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Padroniza e uniformiza as condutas policiais em atendimento a local de crime e de sinistro, visando à preservação eficaz de vestígios e posterior produção de indícios; regulamenta o artigo 6º, III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, objetivando punir de forma mais severa os crimes de homicídio e roubo contra aquele no exercício das suas funções.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a isenção do Imposto de Importação (II), incidente sobre a comercialização de dispositivos protéticos necessários à reabilitação de pessoas amputadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a urgente solicitação de liberação de recursos financeiros para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada, com vistas a possibilitar a implementação de ações e obras de prevenção, resposta e minimização de impactos de enchentes, alagamentos e deslizamentos de terra no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina Aeroporto Internacional de Foz de Iguaçu / Cataratas - Frederico Engel no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes contra ascendente e descendente com resultado morte..
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da liberação de recursos para assinatura de convênios, tendo como objeto a recuperação de estradas vicinais no Acre".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca do número de pessoas inscritas no Programa Bolsa Família nos últimos oito anos e os valores previstos nos orçamentos do governo federal no período".
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos investimentos de recursos do Tesouro nas empresas estatais".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Cria a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a prática de soltar pipa com linha esportiva de competição.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o impacto da flutuação do cambio no Polo industrial de Manaus.
Assunto: Economia
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a presença de, pelo menos, um defensor público de plantão nas delegacias de polícia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo a inclusão da ocupação de Designer de Redes Sociais na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de código específico para designer de redes sociais na Classificação Brasileira de Ocupações.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a contribuição previdenciária de empresas de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, sobre a receita bruta, em substituição à incidência sobre a folha de pagamento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa a federalização de trechos de rodovias nos Estados de Mato Grosso e Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação
Assunto: Educação, Saúde
Institui o dia 22 de janeiro como dia de Homenagem à Vida Humana, desde a concepção.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações à Exma. Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre ações de enfrentamento e prevenção à violência e ações na defesa dos direitos das mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação da Portaria nº 43, de 21 de Fevereiro de 2020, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Confere ao Município de Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, o título de "Capital Nacional do Turismo Religioso".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, 8.036, de 1990; 8.112, de 1990; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a Granulomatose de Wegener, com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento total ou parcial do preço de aquisição, de reforma ou de conclusão de moradia própria situada em área rural ou urbana, ou lote de interesse social não construído.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o atraso na construção de UPA Norte em Ribeirão Preto.
Assunto: Saúde
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União sobre os relatórios de monitoramento de redes sociais, dentre outras informações.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer informações ao Sr. Ministro da Cidadania a esclarecer esta Casa quanto à disparidade de novos beneficiários do bolsa família na região nordeste comparada a outras regiões.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras providências
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a adoção de medidas para impedir a exportação de equipamentos de proteção individual utilizados para o controle da transmissão do novo coronavírus, bem como produtos e insumos relacionados a prevenção e tratamento desta epidemia enquanto a demanda do Brasil não for completamente atendida, até o encerramento da emergência em saúde pública.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos para o tratamento das mucopolissacaridoses do tipo VII.
Assunto: Saúde
Sugere a elaboração de política nacional de enfretamento à violência nas escolas públicas e privadas.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre o videomonitoramento de lojas de conveniência e de postos de gasolina onde há a venda de bebidas alcoólicas
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde a disponibilização gratuita de máscaras cirúrgicas para as pessoas das regiões ou locais onde houve casos comprovados de contaminação por coronavírus.
Assunto: Saúde
Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) em favor do Ministério da Cidadania, destinados, exclusivamente, ao programa bolsa família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, acerca dos programas e projetos do Governo Federal, no âmbito do Ministério, voltados para a Primeira Infância.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, acerca dos dados relativos a ocorrência de gravidez precoce em nossa sociedade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações detalhadas e atualizadas sobre os gastos do Ministério da Educação em publicidade
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Educação
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer critérios para a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no Comando da Aeronáutica".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
"Solicita informações à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MAPA".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta".
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências adotadas pela Polícia Federal para proteção da Terra Indígena Urubu Branco, do povo Apyãwa em Mato Grosso".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos no MMA".
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, informações sobre o fluxo interno para a tramitação e o tratamento de denúncias sobre irregularidades no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que órgãos e entidades da administração pública federal adotem o regime de teletrabalho em situação de emergência em saúde pública.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Insere na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - o Título VII como disposição transitória, em virtude da situação excepcional vivida no país decorrente do COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise.
Assunto: Direito e Justiça, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Economia, Sr Paulo Roberto Nunes Guedes, sugerindo urgência na liberação de medicamentos e demais itens importados para o setor de saúde.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a fim de proteger populações especialmente vulneráveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a suspensão de pagamentos de luz, água e gás durante o período da pandemia do COVID19,.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o aumento do volume de recursos à Fiocruz para ampliação da fabricação de testes, o chamamento público internacional para aquisição de testes rápidos e a desburocratização para aquisição de kits e reagentes utilizados na medicina diagnóstica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para estabelecer proteção aos trabalhadores domésticos
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Suspende-se por 120 dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministério da Economia, em relação aos atrasos no pagamento do seguro-desemprego.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere medidas de economia de recursos da Presidência da República e a subsequente destinação dos valores poupados aos órgãos responsáveis pelo combate ao coronavírus no país.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Com as medidas de isolamento social, fica estabelecido diretrizes para a manutenção dos empregos, à isenção, por três meses, das contribuições dos empresários para o FGTS e da parte da União no Simples Nacional. O dinheiro deixará de ser pago por 90 dias, mas o valor será ressarcido em prazo posterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Suspende a cobrança de juros do cartão de crédito e cheque especial em razão da pandemia do Corona Vírus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Sugere ao Poder Executivo que por conta da medidas tomadas para controlar a pandemia causada pelo novo vírus (COVID-2019), seja adiado o período das eleições municipais por três meses.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Requer informações sobre quais as medidas que já foram tomadas e que ainda serão tomadas, por parte do Ministério das Relações Exteriores, no intuito de identificar os responsáveis, ainda que por culpa, do surgimento e disseminação do Covid-19 (Corona Virus) e na sua versão original. Requer também sejam informadas quais as providências que serão ou estão sendo tomadas no intuito de se ressarcir a União Federal dos prejuízos sofridos em virtude desta doença.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Economia, sugerindo a apreciação, discussão e concessão de pleitos da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva do comércio brasileiro, durante a pandemia do COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde