ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município  de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de outubro de 2006, que "Outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão e dá outras providências".
Assunto: Comunicações
Altera os artigos 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e dispõe sobre as sociedades empresárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Indica o Deputado Luiz Antônio Fleury para candidato à vaga de Ministro do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores  sobre o Programa Espacial Brasileiro.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de uma agência dos Correios no Município de Porto Acre, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 214, de 15 de março de 2005, que outorga autorização à Associação Crescer e Florescer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 23 de fevereiro de 2006, que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA.para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 249, de 24 de abril de 2006,  que outorga permissão à RÁDIO E TV DESAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Gouvêa, Estado do Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 211, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajus, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submente à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 120, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente "Poeta Bernadino Valença Borba" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cortês, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 554, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado  das Minas e Energia,  sobre a pretensa edição de Resolução por parte da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para conferir nova regulamentação às Portarias  nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revogar as Portarias  nº 58, de 5 de maio de 1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001, todas da ANP, que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Armação de Búzios / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Barra do Piraí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cabo Frio / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Cantagalo / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nova Friburgo / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Nova Iguaçú / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Paraíba do Sul / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Pinheiral / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Vassouras / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Duque de Caxias / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Quissamã / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio Bonito / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Rio das Flores / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de São João da Barra / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Itaboraí / RJ, com a adoção do programa PRO-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal da Bacia Leiteira de Alagoas, em Major Isidoro ou Batalha, no Estado.
Assunto: Educação
Acrescente-se § 10 ao art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Educação alterações na organização acadêmica nos cursos superiores de graduação de Direito
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que estimulem e subsidiem a incorporação do tema educação para o trânsito nas atividades curriculares do último ano do ensino médio das escolas brasileiras.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera  dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre o registro de agrotóxico similar, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta, onde couber, inciso ao artigo 20 da Lei  nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e dá providências correlatas.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Estabelece condições para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, destinados a mini, pequenos e médios produtores rurais da região do semi-árido brasileiro.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Justiça que sejam tomadas providências no sentido de implementar, no estado do Amazonas, uma delegacia da Policia Federal Flutuante para o patrulhamento da malha hidroviária do estado.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 336, de 07 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação da Rádiodifusão Comunitária "Esperança" de Esperança do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 03 de Abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre os investimentos realizados pela PETROBRÁS nos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Responsabiliza penal e administrativamente o Diretor do Estabelecimento Penal onde for constatado o uso de qualquer aparelho de rádio-comunicação por preso.
Assunto: Defesa e Segurança
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Defesa a autorização de pagamento de diárias de estadias e transporte para fiscais militares.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores o encaminhamento de requerimento à Comissão Consultiva prevista na Convenção Interamericana contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições e outros materiais correlatos, visando à maior cooperação entre os Estados signatários no combate ao contrabando de armas e de munições.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre vacinação contra o pneumococo, varicela, meningites bacterianas e hepatite A.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a ACVC - Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Atual Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Igapó FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Educacional de Comunicação e Radiodifusão de Canto do Buriti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário de Santa Maria  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio São José do Patrocínio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sombrio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, acrescentando o art. 37-A no texto do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, 15 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Desenvolvimento Artístico e Cultural de Sobrália para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sobrália, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria do servidor público em geral.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior sobre financiamentos concedidos pelo BNDES ao setor de celulose.
Assunto: Economia
Estabelece limite à remuneração decorrente do pagamento de royalties em contratos de obtenção de cultivares e de produção de sementes.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, sobre os últimos acontecimentos que deram origem à grave crise no tráfego aéreo brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2006 (Medida Provisória nº 321, de 2006), que "Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências."
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o Programa Brasileiro de Desenvolvimento do Submarino Nuclear de Ataque.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do § 3º do artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e dá  providências correlatas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República  o encaminhamento de Projeto de Lei ao Congresso Nacional que especifique o local para instalação da Usina Nuclear de Angra III.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE.
Assunto: Educação
Rejeita o ato que autoriza a Associação Fraternal e Cultural de Fazenda Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que renova a autorização outorgada à Governo do Distrito Federal, por transferência direta, para explorar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, em Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Rejeita o ato que outorga permissão à Goiás Centro Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Rejeita  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atalaia de Londrina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Autoriza a movimentação das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cobrir despesas financeiras indiretas, cobradas durante o período da construção das obras e de responsabilidade dos beneficiários de financiamentos oficiais para  a aquisição de casas populares para famílias de renda até 20  salários mínimos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS,  da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei  nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre voto dos brasileiros que se encontrem no exterior.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita  informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, acerca do relatório de ações finalísticas de 2003, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre projetos de manejo florestal, em especial de mogno em áreas indígenas, e criação de  Reservas Extrativistas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta  o inciso VI ao art. 2°  da Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa a respeito da execução do contrato de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas mantido com a empresa Terra Azul  Ltda., especialmente no que concerne à exequibilidade da proposta de descontos ofertados pela contratada    para sagrar-se vencedora do certame licitatório.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre índices de desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Sra. Ministra de  Meio Ambiente sobre  multas lavradas pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  nos anos de 2002 e 2003.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Barra Mansa  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Campos dos Goytacazes  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Carmo  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Guapimirim  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Itaboraí  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Laje do Muriaé  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Nilópolis  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de Paty do Alferes  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Rio das Flores  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de  Santo Antônio de Pádua  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a distribuição de merenda adequada para alunos portadores de diabetes da Rede de Ensino  Pública do  Município de São Sebastião do Alto  -RJ .
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Itatiaia  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de  Macaé  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional deInformática na Educação no Município de  Mendes  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Niterói  - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do  Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Rio de Janeiro  - RJ.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o entendimento do art. 58 da Lei  nº 10.486, de 4 de julho de 2002, que assegura até 30 de setembro de 2001, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade, com as leis que as instituíram .
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta  dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o limite de idade  para navios petroleiros operando em águas territoriais brasileiras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais