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Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.     NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inscreve o nome de Bárbara Pereira  de Alencar no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos  de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto  do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, assinado em Berna, em 29 de setembro de 2009.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere  ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Casa Civil, que o Estado da Paraíba seja incluído na Trans-Ferrovia, como forma de promover desenvolvimento e corrigir as desigualdades estaduais no nordeste brasileiro.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 12, 23  e  24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.    NOVA EMENTA: Acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de São Carlos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza à Prefeitura Municipal de Santana do Cariri - Secretaria de Educação para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santana do Cariri, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Denomina o Plenário de nº 08 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.    NOVA EMENTA: Denomina o Plenário nº 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, na Ala das Comissões Permanentes, Sala Deputado Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  as providências necessárias, e  em caráter de urgência, sobre as constantes   interrupções  no fornecimento de energia elétrica nos Bairros Bom Retiro e Residencial Taquaril em Betim, Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Tietê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente  outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no  Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Presidenta da República, DILMA ROUSSEFF, que sejam  realizados os esforços necessários para a inclusão da proposta "Rede de Metrô de BH", com a  criação de novas linhas e a expansão de ramais para os municípios de Betim e Contagem, no PAC Mobilidade Grandes Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Conselheiro Lafaiette, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, que o  município de Guarabira - PB, seja inserido em um eventual Plano de Expansão e reestruturação das Universidades Federais com a criação de um Campus da Universidade Federal da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o município de  SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB seja contemplado com uma retroescavadeira e motoniveladora  na próxima seleção do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, que seja implantado um Barracão Industrial no município de PIRPIRITUBA/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Barra de São Miguel para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Pilar para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de João Pessoa para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lagoa Seca para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba
Assunto: Educação
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a inclusão do Município de Lucena para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa  2014, que serão realizadas no Brasil; e altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,  que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros  do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a disponibilização de  informações acerca da taxa de cobrança de alimentação e transportes escolar cobrado pelo Instituto Federal de Mato Grosso-IFMT.
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Broadcasting Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Astorga, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao  Ministro da Educação a criação, nas escolas públicas do ensino fundamental, do Programa "Papai do Céu na Escola".
Assunto: Educação
Solicita informações a  Senhora Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, se o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente Dilma Rousseff, então Ministra da Casa Civil, foram comunicados, nos anos de 2010 e 2011, sobre o conteúdo da Nota Técnica (MR) nº 27/2010 COFIP/CISET/CC-PR, de 19 de outubro de 2010, bem como sejam encaminhadas cópias de processo administrativo, nos termos abaixo especificados.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades  a liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Queluz, Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.    NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BORRAZÓPOLIS,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CERRO AZUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLOR DA SERRA DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARIÓPOLIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PAULO FREITAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ROSÁRIO DO IVAÍ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VENTANIA,  no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,  para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Cajazeiras/PB.
Assunto: Saúde
Sugere  ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Taperoá/PB.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cacimbas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Campo de Santana.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Duas Estradas
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Coremas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Umbuzeiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a   destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Serra Redonda.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Taperoá.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a  destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sobrado.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Ouro Velho
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Olivedos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Palmeira.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São João do Rio do Peixe.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Sebastião de Lagoa de Roça.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Malta.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.
Assunto: Saúde
Cria o Parque Nacional dos Dinossauros, nos municípios de Sousa e São João do Rio do Peixe, no Estado da Paraíba.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da Instrução Normativa nº 95, de 08 de dezembro de 2011, editada pela ANCINE, que regulamenta o registro de obra audiovisual publicitária.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita  informações ao  Ministro da Agricultura  sobre o uso do pesticida carbendazim nas plantações de laranja no Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Brasiléia, no período de 2007 a 2010.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Feijó, no período de 2007 a 2010.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Ponte da Legalidade" a ponte a ser construída sobre o Lago Guaíba, ligando o local denominado Saco da Alemoa à Rua Dona Teodora, no bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Fazenda, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários com vistas à autorizar a redução à zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da CIDE- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico,  da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as providências necessárias com vistas à realizar, em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas e a polícia civil nos estados, uma operação de fiscalização mais rigorosa nos postos de combustíveis de todo o país para apurar possíveis fraudes com placas eletrônicas nas bombas de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer o envio de indicação ao Ministro dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requerimento de Informação ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre as providências tomadas quanto ao vazamento de óleo na Bacia de Santos e a efetivação do Plano Nacional de Contingência.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de Indicação à Presidência da República, relativa à criação do Conselho Nacional de Proteção à Fé e às Religiões -  CONPROFÉ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a  realização de campanha de combate ao tráfico de animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde a realização de campanha de combate ao tráfico de animais silvestres
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as razões que determinaram a retirada do ar do vídeo da campanha de prevenção à AIDS, prevista para ser veiculada durante o período do carnaval e que tinha como alvo o público LGBT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a Comissão Permanente da Cultura na Câmara Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à sugestão de que o projeto da Eletrobrás "Ontem fui uma PET, hoje sou uma sacola" seja instituído nas escolas públicas e privadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) sobre energia elétrica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre o andamento das obras do PAC-I, financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES ao Município de Americana/SP.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Anahy,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Candói,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 32 do Regimento Interno, reorganizando tematicamente o sistema de comissões permanentes da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Marilena,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Quedas do Iguaçu,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano