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CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEICULOS E CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE AS CAUSAS DO INCENDIO NA FLORESTA NACIONAL DE IPANEMA, EM IPERO, SÃO PAULO, BEM COMO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO RELATIVAS AO FATO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza o governo do Estado da Bahia a alienar terras de propriedade deste Estado, até o limite de 8.735 (oito mil, setecentos e trinta e cinco) hectares, à Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de acordo com o processo administrativo formalizado.
Assunto: Administração Pública
Estabelece o Parlamentarismo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o acréscimo do inciso VII do caput do art. 55 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 14 e 17 da Constituição Federal e insere o art.74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o § 3º e acrescenta novo parágrafo ao art. 176 da Constituição Fedeal
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera os artigos 119, 120, 121 e 128 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art.14 da Constituição Federal, tornando o voto facultativo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do País, de mensagem alusivas e formas de prevenção contra a AIDS, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do grupo e do fator sanguíneo nas cédulas de identidade civil ou militar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Dispõe sobre a descentralização da Reforma Agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não legitimados ao controle sanitário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Veda a publicação de anúncios classificados sem informação sobre o preço do produto ou serviço comercializado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, que "dispõe sobre a municipalização da merenda escolar", e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui uma nova política de rendas para o trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria mecanismos de proteção aos salários dos trabalhadores e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede pensão especial a Waldemiro Bazzanella e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear. (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.357 , de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Concede isenção de imposto de renda para os prêmios em dinheiro, auferidos em concursos de produção intelectual, promovidos em todo território nacional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1973, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a pesca, a aquicultura, a proteção dos recursos pesqueiros, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o voto distrital misto, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, pela manutenção de empregado sem registro, e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a produção de veículos equipados com "air-bag" e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 743 e 746 do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do Programa de Segurança e Redução de Acidentes no Trânsito-PRAT, por órgãos ou empresas públicas e privadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as cédulas eleitorais e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre critérios para outorga e renovação de concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências
Assunto: Comunicações
Altera o art. 70 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que "dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural".
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regula o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal, vedando a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Indroduz alterações no art. 7º, do Regimento Interno, sobre a eleição da Mesa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Brasil Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo"
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Colon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina"
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a possibilidade de reeleição do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal, e de Prefeitos e Vice-Prefeitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativos à contratação do trabalho do menor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação a seção IV, do capítulo II, do Título VIII, da consolidação das leis do trabalho (CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que acrescenta parágrafo ao art. 482 da Consolidaçao das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE A MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO SOBRE A CONVENIENCIA DE SER ELABORADO PROJETO DE CODIGO DO TRABALHO, EM SUBSTITUIÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E A LEGISLAÇÃO ESPARSA SOBRE O TEMA.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE CURSOS TECNICOS DE PESCA NO CENTRO DE ESTUDOS TECNOLOGICOS DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE MACAPA, ESTADO DO AMAPA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER JUDICIARIO A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO, COM SEDE EM FLORIANOPOLIS E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SETIMA REGIÃO, COM SEDE EM CURITIBA E JURISDIÇÃO SOBRE O ESTADO DO PARANA.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A INSTALAÇÃO AO LONGO DA BR-116, NOS TRECHOS ENTRE SÃO PAULO-CURITIBA E CURITIBA-MAFRA, DE POSTOS DE SOCORRO, DE PRONTO ATENDIMENTO E DE REMOÇÃO DE ACIDENTADOS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A PROSTITUIÇÃO DE MENORES NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA CRIADO O ESTAGIO OBRIGATORIO DE ESTUDANTES UNIVERSITARIOS E DE ESCOLAS TECNICAS EM EMPRESAS E ORGÃOS DE GOVERNO ENCARREGADOS DOS SERVIÇOS PUBLICOS ESSENCIAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE TRANSFERENCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO PARA O MUNICIPIO DE GUARANHUNS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA FAZENDA, PROVIDENCIAS URGENTES PARA A PRESERVAÇÃO DA AREA DENOMINADA PARQUE DO POVO, LOCALIZADA EM SÃO PAULO - SP.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, QUE SE DENOMINE O TRECHO DA RODOVIA BR-293, QUE LIGA O MUNICIPIO GAUCHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO AO MUNICIPIO DE QUARAI, RODOVIA DILNEY VAREZ ALBONOZ.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO BRASIL SOCIEDADE LTDA, DA CIDADE DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DE OURINHOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO DIFUSORA GUARAPUAVA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AURIVERDE DE PITANGA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PITANGA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MARUMBY LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1084, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TULIO FONTOURA E CIA. LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHÃ LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MISSIONEIRA SETE POVOS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO LUIZ GONZAGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPERA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MENINA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OLIMPIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DAS AGUAS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AMPARO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PELO CONGRESSO NACIONAL.
Assunto: Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A TULIO FONTOURA E CIA LTDA, ATUALMENTE DENOMINADA EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHÃ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO CAPITAL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE BRASILIA, DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO ENCRUZILHADENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CERES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE NÃO ME TOQUE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
INSTITUI O SISTEMA MAJORITARIO PARA ELEIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, AUDITORIA DE NATUREZA PATRIMONIAL, FINANCEIRA E OPERACIONAL NA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, E NA COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO S.A. - CST.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA QUE SEJA REALIZADA PERICIA EM ACORDO QUE LEVANTA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SUL BRASILEIRO CREDITO IMOBILIARIO S/A.
Assunto: Administração Pública
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, EM ESPECIAL NOS PROCESSOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS CUJOS INTERESSES SEJAM PATROCINADOS PELO ESCRITORIO MARCIAL E MENEGHETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO HOSPITAL HELIOPOLIS, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO AS DENUNCIAS DE COMPRAS DE MEDICAMENTOS POR PREÇOS SUPERFATURADOS, ENTRE OUTRAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ANO DE 1995, COMO O "ANO ZUMBI DOS PALMARES" EM HOMENAGEM AO TRICENTENARIO DE SUA MORTE.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
VEDA A EXIGENCIA DE CARTA DE FIANÇA NA ADMISSÃO DE EMPREGADO.
Assunto: Trabalho e Emprego
MODIFICA OS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXTINGUE A DESTINAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CONTA ESPECIAL DE EMPREGO E SALARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.436, DE 25 DE JUNHO DE 1992, QUE 'INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES CARENTES'.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
INCLUI OS PORTADORES DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS, ENTRE OS BENEFICIARIOS DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DOS INSTRUMENTADORES CIRURGICOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO RIO SÃO BARTOLOMEU, LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS, BEM COMO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA E AOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURIDICAS QUE POSSUAM EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DOAÇÃO DE ORGÃOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
DISPÕE SOBRE A VALIDADE, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, EXPEDIDA PELAS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Defesa e Segurança
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - AACC, SEDIADA NA CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS TIPO RETRO-ESCAVADEIRA E MOTONIVELADORA PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE COMBATE A FOME E A DESNUTRIÇÃO PELOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, ALTERADO PELA LEI 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - OS VEICULOS AUTOMOVEIS ADQUIRIDOS POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ASSEGURA AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS O DIREITO A AQUISIÇÃO DE VEICULO NOVO COM ISENÇÃO DO IPI.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELOS ORGÃOS POLICIAIS OU ALFANDEGARIOS AS POLICIAS FEDERAL, CIVIS E MILITARES.
Assunto: Defesa e Segurança
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE EXAMES PERICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DE PREVENÇÃO DO CANCER GINECOLOGICO PARA AS FUNCIONARIAS PUBLICAS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
ALTERA O ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, INCIDENTES SOBRE BENS QUE ESPECIFICA, ADQUIRIDOS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE PRAZO DE FILIAÇÃO E DOMICILIO ELEITORAL PARA CONCORRER AS ELEIÇÕES DE 1996.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE VEICULOS DIRIGIDOS POR MOTORISTAS RECEM-HABILITADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ADAPTA-LO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DOIS) CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE ZONA ELEITORAL, NO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais