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Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI).
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a celebração de contratos em que a remuneração seja vinculada à arrecadação decorrente da aplicação de multas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão sejam distribuídos de acordo com a representação dos partidos políticos na Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que as operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, possam ser contratadas no prazo de até 96 meses.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção das providências necessárias à instalação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no Município de Uiraúna, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações a respeito dos contratos de arrendamento de imóveis rurais da União, jurisdicionados ao Exército Nacional e administrados pelo Comando Militar do Sul e pelo Comando da 3ª Região Militar - 3ª RM, localizados no Campo de Instrução denominado Barão do São Borja - CIBSB, em Rosário do Sul e Cacequi (RS), atualmente objeto de litígio entre as partes.
Assunto: Administração Pública
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, para esclarecer se há ações da pasta referente à denúncia de monitoramento do ex-presidente Lula.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por operadores de telemarketing.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários, provenientes de competências vencidas até 30 de junho de 2016, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a apresentação de projeto de lei que institui normas para as guardas portuárias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a alteração do regime jurídico dos guardas portuários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Programa Nacional de Conscientização acerca do Armazenamento das Células-Tronco obtidas do Dente de Leite e modifica o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir as despesas com a obtenção, a realização de exames laboratoriais, o processamento e o armazenamento das células-tronco obtidas do dente de leite para fins terapêuticos entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para obrigar às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que prestem serviços bancários, a instalação de biombos individualizados no atendimento aos consumidores.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços e Serviços e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza as pessoas físicas a deduzir do imposto de renda devido as doações feitas a entidades que prestem serviços voluntários em escolas públicas.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências, para dispor sobre a utilização dos serviços dos guardadores e lavadores autônomos em estacionamentos localizados em logradouro público, e dá outras providências"
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 617 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o prazo de dispensa de revalidação do diploma de médicos intercambistas, definir regras de seleção, convocação e publicação de editais no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere a suspensão de novas demarcações dos terrenos de marinha durante a discussão da PEC 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere e requer retirada da descrição da ocupação de profissional do sexo em verbete da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia sobre contratos com empresas terceirizadas da Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 7º da Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, para definir as farmácias como unidades de prestação de serviços de saúde e ampliar o escopo de produtos e serviços que podem ser oferecidos nesses estabelecimentos.
Assunto: Saúde
Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima(UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 1º da Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para nele incluir a oferta e qualidade da água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de medidas em relação à demanda por procedimentos cirúrgicos no exterior.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Eirunepé, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Envira, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Nhamunda, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucará, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Requer informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão acerca dos recursos da União repassados aos Municípios do ABC paulista destinados à edificação de obras públicas de infraestrutura que se encontram paralisadas ou em atraso.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vanguarda do Vale do Aço Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jequié, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre as faixas de identificação de veículos destinados à condução de escolares e à formação de condutores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negociação coletiva de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, a respeito da divulgação oficial dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, ano 2015.
Assunto: Educação
Inclui o dia 14 de junho de 1822 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Educação
Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a promulgação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem equivalentes às emendas constitucionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que informe os montantes, discriminados, por ente federado, de eventuais repasses de recursos ocorridos, a quaisquer títulos, no mês de abril de 2016 direcionados ao estado do Maranhão e a seus municípios
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentando a obrigação de serem disponibilizados os valores auferidos por funcionários públicos quando atuarem em determinada área privada.
Assunto: Administração Pública
Modifica o inciso I, §2º do artigo 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), dispondo sobre a distribuição do tempo reservado à propaganda eleitoral no rádio e televisão dos partidos e coligações partidárias, nas eleições majoritárias".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do §2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 1970 - CN (Regimento Comum), para ampliar o número de vice-líderes do Governo no Congresso Nacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, a imediata realização de serviços de manutenção e recuperação nas paredes do açude de Pilões no município de São João do Rio do Peixe/PB, que há 35 anos sofre com fissuras em suas paredes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e ao Ministério dos Transportes o acréscimo de faixa da BR - 101, da Rodovia Niterói-Manilha à Via Lagos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estender a opção pelo trabalho em tempo parcial aos trabalhadores responsáveis por crianças com deficiência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta alínea "c" ao art. 627 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dupla visita após decurso de dois anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a priorização da recuperação da malha ferroviária no estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
"Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para dispor sobre o pagamento de pensão alimentícia pelos avós, aos netos".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que volte a ser fornecido contracheques impressos aos seus servidores aposentados e pensionistas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que volte a ser fornecido contracheques impressos aos seus servidores aposentados e pensionistas.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de pavimentação no Município de Guaratinguetá, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere alteração do § 1º do art. 68 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Juruá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie o estímulo à formação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras -, para atuarem em serviços de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde