ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatório à utilização dos serviços de segurança privada em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Institui mecanismo para promover a geração renovável descentralizada de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Desonera itens de material escolar do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a assinatura de Despacho Presidencial para nomeação de todos os concursados aprovados fora do número de vagas para a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para vincular o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, ao sistema biométrico, previsto na Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Possibilita a condenação em pena menor do que a mínimo previsto para o crime, nos casos que menciona.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 4.769 de 9 de setembro de 1965, para promover a atualização do texto legal, bem como para dispor sobre o registro do Técnico de Nível Médio em Administração, entre outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer níveis de classificação de eficiência energética compatíveis com os padrões internacionais mais exigentes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Arthur Chioro - Ministro da Saúde sobre a assistência farmacêutica no País, frente aos dados apontados pelo Relatório Sistêmico elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Assunto: Saúde
Altera o art. 45 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estender o seguro de vida e acidentes para atletas em competições internacionais.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, a construção de uma subestação em Itacoatiara no Estado do Amazonas, para receber energia do linhão de Tucuruí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os débitos do Brasil com a Organização das Nações Unidas e organismos ligados à entidade.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere que as ligações telefônicas entre o município de Rio do Sul e os municípios da Região Metropolitana do Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina, sejam cobradas com tarifa local.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre o resultado da auditoria realizada na transação de compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras America Inc.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a conclusão das obras de asfaltamento da BR-163, no trecho entre os municípios de Cuiabá/MT e Santarém/PA, importante rodovia para o escoamento dos produtos manufaturados no Polo Industrial de Manaus (PIM), Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o encaminhamento de projeto de lei complementar que regulamente a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.
Assunto: Administração Pública
Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis nº 8.650, de 20 de abril de 1993, que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências" e 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre as condições especiais da atividade de treinador de futebol e do atleta profissional.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Sugere a instalação de lombadas eletrônicas em locais específicos da rodovia BR-405, no Município de Pau dos Ferros, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando à convocação e a nomeação dos 766 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre  a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer à Controladoria-Geral da União informações sobre os contratos firmados no período de 31 de março de 1998 a 7 de maio de 2014 entre o MS e a empresa Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S.A
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor
Isenta do Imposto sobre a Renda rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a apresentação de projeto de lei que estenda o benefício do auxílio natalidade ao(à) servidor(a) que adotar uma criança.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o inciso XI ao §3º do Art. 142 da Constituição Federal, referente à remuneração dos militares.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal - CEF, na Cidade de Castelo do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos envolvendo a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, Senhor Jorge Hage Sobrinho, informações sobre, a existência, o andamento e a conclusão das investigações para apurar os graves fatos envolvendo a ex-chefe do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha.
Assunto: Administração Pública
Sugere a inclusão, na base comum do currículo do ensino fundamental e médio, do conteúdo "Educação para o Trânsito".
Assunto: Educação
Determina a veiculação da campanha denominada "Coração Azul" em veículos de mídia exterior.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga concessão à Martins Fayad Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, acerca do percentual de aplicação de recursos obrigatórios em operações de crédito rural das instituições financeiras, especificamente no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Incluir os Incisos XVIII e XIX do Art. 49 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a eficácia da Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014 do Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que inclui o procedimento interrupção da gestação/ antecipação terapêutica do parto previstas em lei e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Materiais Especiais do SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a instalação de lombada eletrônica ou ondulações transversais no local especificado da rodovia BR-174, no Município de Pontes e Lacerda, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a adoção de medidas relativas à instalação de subestação de energia no Município de Caracol/MS, ao Senhor Marcelo Silveira da Rocha, Presidente da ENERSUL - Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a inclusão de linha temática relativa a conhecimentos básicos de orçamento público, no edital do Programa de Extensão Universitária - PROEXT/2015.
Assunto: Educação
Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Cria área de livre comércio no município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a redação do § 2º do art. 5º da lei nª 10.826/2003  que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador das formas crônicas da hepatite B ou C.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o prazo para a conclusão do processo de adoção, a adoção intuitu personae e sobre a entrega de crianças em adoção, com a respectiva alteração dos Artigos 47, 50, 152 e 166 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2014, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de projeto de lei dispondo sobre a remuneração dos Engenheiros, Engenheiros Agrônomos e Arquitetos das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos trabalhadores rurais do sisal, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce o inciso XIV-A, ao artigo 6º, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de imposto de renda para quem tiver dependente legal portador de doença relacionada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para tornar obrigatório o início imediato das buscas por menor de 14 anos desaparecido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatório o uso de câmera de marcha à ré nos automóveis que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de envio de anúncios publicitários não solicitados por meio de mensagens na telefonia celular.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e medidas que facilitem a busca e a localização dessas pessoas, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de Introdução ao Direito, nos conteúdos curriculares da educação básica.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a implantação dos testes rápidos para diagnóstico da infecção pelo HIV no Sistema Único de Saúde
Assunto: Saúde
Concede pensão especial à atleta Lais Souza.    NOVA EMENTA: Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ampliar, nos fins de semana e nos feriados nacionais, o horário em que pode ser estabelecido o período de oito horas e trinta minutos em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, tratamento isonômico aos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, incluindo o §3º em seu artigo 6º para regulamentar o sistema de substituição tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Determina a reserva de no mínimo 10% das vagas de trabalho, em empresas no Brasil com número de funcionários igual ou superior a 40, para postulantes ao primeiro emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instalação de sistema de alerta em veículos de transporte coletivo.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar a publicação do CNPJ ou CPF do fornecedor e do endereço para reclamação por parte do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca de providências adotadas com respeito à suspeita de ocorrência de fraudes na operação de instrumentos de comercialização de milho, especialmente no estado de Mato Grosso.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ocauçu, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Floreal, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção do recinto para realização do aniversário do Município de Pontalinda, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cidade no Município de Mesópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jarinú, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere o envio de projeto de lei complementar visando disciplinar a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, acerca dos contratos de bens e serviços da Secretaria Especial de Saúde Indígena, custos e valores pagos no período de 2011 a 2014, pela Pasta, no âmbito nacional.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para realização de concurso público com 800 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Henrique Paim, sobre o Instituto Federal do Paraná (IFPR)/Campus Palmas.
Assunto: Educação
Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Acrescenta § 6º ao artigo 15 e parágrafo único ao artigo 47 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225 da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Art. 137 da  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,  que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Educação, quantos ônibus para Transporte  Escolar, existe hoje no município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, sobre a situação da Merenda Escolar do município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.821, de 2012, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Sr. Mauro Borges Lemos, informações sobre as linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região Metropolitana da Baixada Santista, no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere alteração em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional a fim de permitir a classificação do árbitro de atividade desportiva amadora como microempreendedor individual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os artigos 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 207-A para dispor sobre Fundo de Permanência Estudantil na Educação Superior - FUNPES.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir regras de entrega dos recursos financeiros de que trata o art. 168 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que, no cálculo da renda familiar mensal dos beneficiários do Programa Bolsa Família, sejam excluídos os rendimentos provenientes do vínculo empregatício por contrato temporário de trabalho ou contrato de experiência, que não excedam 120 dias durante o ano civil em que ocorrer a contratação de integrante da unidade familiar detentora do benefício.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os motivos para o não cumprimento, por parte do setor regulado, das exigências contidas na Resolução RDC nº 46 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, de 20 de fevereiro de 2002, e as providências que estão sendo tomadas para a correção das falhas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar," (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Aloízio Mercadante Oliva,  sugerindo o urgente auxílio ao Estado, aos Municípios e às vítimas de chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Estrutura Fundiária