ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Suprime a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 27 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre anistia quanto às punições aplicadas, através de atos de exceção, a servidores militares.
Assunto: Administração Pública
Altera os dispositivos da Seção III, do Capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DISPONDO SOBRE EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a exploração de recursos naturais nos territórios indígenas , nos termos do art. 231, parágrafo 3º, da Constituição.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a percepção do adicional de insalubridade pelos trabalhadores que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Veiculos, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta de tributos a remessa de valores para o exterior quando destinada a custear a trasladação de corpos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre atividade mineral em terra indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, visando obter celeridade na Justiça do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as doações e presentes recebidos por servidores públicos da Administração Direta e Indireta , bem como das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de contabilidade própria para os fundos administrados por instituições financeiras públicas
Assunto: Economia
Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a adição de extrato de ipeca (nauseante e vomitivo) aos produtos à base de codeina zipeprol, a fim de impedir seu uso abusivo como "droga", em dose alta.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos financiamentos para aquisição da casa própria vinculados a entidades fechadas de previdência complementar
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do Químico e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios e vale-brinde, assim como das normas de proteção à poupança popular
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º e 231, § 3º da Constituição, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências"
Assunto: Administração Pública
Estende os efeitos da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, para profissionais e cooperativas credenciados até a data que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 1º, do art. 15, da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional da Moradia Popular, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede isenção em favor de estabelecimentos de ensino agrícola
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no que se refere à contribuição sindical
Assunto: Trabalho e Emprego
Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS-PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Define a hipótese de "relevante interese público da União", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Acrescenta artigo ao Regimento Interno, dispondo sobre licença-maternidade à deputada gestante.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 230, de 1993 (PL nº 1.701-D, de 1991, na Casa de origem), que "cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na Ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA , e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Modifica o artigo 109 da lei 5682, de 21 de julho de 1971, para dispor sobre imunidade tributária dos partidos políticos, e vedar-lhes a isenção de impostos na importação de veículos automotores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE BODOCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, COM VISTAS A FORMAÇÃO DE TECNICOS EM AGRICULTURA E PECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO SAUDE BUCAL ESCOLAR.
Assunto: Educação, Saúde
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, QUE SUBMETA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, E RESPECTIVO RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL, DE PROJETO DE APROVEITAMENTO HIDRELETRICO PROPOSTO PARA O RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E PARANA, INCLUSIVE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ASSUNTO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE PALOTINA, PARANA, NO ANEXO AO DECRETO 493, DE 10 DE ABRIL DE 1992, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 135, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE 'RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SALTO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUSTA A EFICACIA DA PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, QUE DECLARA COMO POSSE PERMANENTE DO GRUPO INDIGENA YANOMAMI A AREA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
REVOGA A PORTARIA 580, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991, DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO PAMPEANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO PROVISORIO, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER'.
Assunto: Administração Pública
ESTABELECE SISTEMA ELEITORAL MISTO, ELEGENDO DOIS TERÇOS DOS REPRESENTANTES POR MAIORIA SIMPLES, EM DISTRITOS UNINOMINAIS, E OS RESTANTES EM LISTAS PARTIDARIAS, POR CRITERIO PROPORCIONAL, E DISPÕE SOBRE O TAMANHO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTADO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
REVOGA AS LETRAS 'C' E 'D' DO INCISO VI E PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES EXTRAORDINARIAS NO BANCO DO BRASIL E FUNDO NAVAL A FIM DE SER VERIFICADA A LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO IMORAIS, ASSINALADOS PELO DIARIO FOLHA DE SÃO PAULO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EM TODOS OS CONVENIOS E CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CAMARA DOS DEPUTADOS E A ASCADE, NOS 02 (DOIS) ULTIMOS EXERCICIOS.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA - EMBRAER, A FIM DE SEREM APURADAS RESPONSABILIDADES QUANTO A OPERAÇÕES DE CONVERSÃO DE DEBENTURES EM AÇÕES PREFERENCIAIS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DO PROCESSO 3925/90-0, RELATIVO A DENUNCIA APRESENTADA PELO DEPUTADO JOSE GENOINO DE IRREGULARIDADES NO AMBITO DO MINISTERIO DA REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO-MIRAD.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA AO TCU A APURAÇÃO DE OPERAÇÃO DO PERDÃO DO ICMS NA TRANSAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DETALHADA SOBRE A OBRA 'PONTE SOBRE O RIO PARNAIBA', ENTRE TIMON E TERESINA, MARANHÃO E PIAUI, OBRA FEDERAL, OBJETO DE CONTRATO DE DNER COM O GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO - IMBEL, A FIM DE SER APURADO O ENVOLVIMENTO DE MEMBROS DESSA ESTATAL COM O PROCESSO DE FALENCIA DA EMPRESA ENGESA - ENGENHEIROS ESPECIALIZADOS S/A.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO QUE REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NA EMPRESA BANCO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIARIOS.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 165 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ASSEGURA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS ELETRICISTAS E DEMAIS TRABALHADORES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR POR REPRESENTANTES COMERCIAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO E ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, MODIFICADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE INCENTIVO A LAVOURA ALGODOEIRA - FEILA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Esporte e Lazer
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20, DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ASSEGURA O ATENDIMENTO MEDICO AMBULATORIAL E HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE REGRAS DE COMPETENCIA PARA CONCESSÃO DE TITULO DE UTILIDADE PUBLICA FEDERAL, ALTERANDO A LEI 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
CRIA INCENTIVOS E BENEFICIOS PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE CAPITAL NACIONAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
MODIFICA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 7453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, 7525, DE 22 DE JULHO DE 1986 E 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A PREVENÇÃO DO ASSOREAMENTO DOS RESERVATORIOS CRIADOS PELO BARRAMENTO DOS CURSOS D'AGUA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISCIPLINA AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E DE TRANSPORTE DE PRODUTOS OU MATERIAIS TOXICOS, CORROSIVOS, INFLAMAVEIS OU EXPLOSIVOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 22 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEUS SUBPRODUTOS E RESIDUOS DE VALOR ECONOMICO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OS CAMINHÕES ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTONOMOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO PARA O MES DE MARÇO DE 1992 E ESTABELECE CRITERIO PARA AS ATUALIZAÇÕES POSTERIORES.
Assunto: Trabalho e Emprego
FIXA VALOR DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
PRORROGA O BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, NO QUE CONCERNE A TRATORES, COLHEITADEIRAS E DEMAIS MAQUINAS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
INTRODUZ ARTIGO NAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO CAPITULO IX DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O QUADRO PROPRIO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 36 E 49 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS PELOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, SOBRE A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.002, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO DE INFRAÇÕES ATENTATÓRIAS CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURANÇA PUBLICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA AO MUNICIPIO DE ANDRADAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
ALTERA O ARTIGO 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI A CORREÇÃO OU ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS CREDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E/OU A UTILIZAÇÃO DOS CREDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DEBITOS FISCAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O INDICADOR DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE IMOVEIS ADQUIRIDOS JUNTO AOS AGENTES DO SISTEMA FINANCEIRO POR EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE BENEFICIOS FISCAIS SOBRE OPERAÇÕES DE CARATER CULTURAL OU ARTISTICO.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
ESTENDE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, MOVIDOS A ALCOOL, AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, EMPREGADOS VIAJANTES E PRACISTAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA, MODIFICA A LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI O VALE-CINEMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AS ARMAS ADQUIRIDAS POR POLICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
PRORROGA PRAZOS DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E DA SUDENE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E SUA ORGANIZAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
PERMITE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA EM HOSPITAIS PUBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
INSTITUI O PASSE-DESEMPREGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
TORNA OBRIGATORIO O USO DE ESTAMPA EM MATERIAL ESCOLAR IMPRESSO, PRODUZIDO PELO PODER PUBLICO, DE ELEMENTO DE ESTIMULO A FORMAÇÃO DO ESPIRITO DE CIDADANIA.
Assunto: Educação
REGULA O PROCESSO DE ADOÇÃO DE ENUNCIADOS DE SUMULAS PELOS TRIBUNAIS DO PAIS.
Assunto: Direito e Justiça
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE PARTE DOS CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELETRICA EM SISTEMAS ELETRICOS ISOLADOS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ESTABELECE MECANISMOS PARA OS FINANCIAMENTOS AGRICOLAS, CORRIGE DISTORÇÕES NA CORREÇÃO DOS FINANCIAMENTOS PASSADOS, REGULA SUAS EXECUÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUARTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER TERMINATIVA DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CENSO DEMOGRAFICO EM 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CANCER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DAS GORJETAS E COMISSÕES EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA ISENÇÃO DE MULTA SOBRE OS VALORES PARCELADOS PELOS MUNICIPIOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.393, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTES SOBRE AS SAIDA DE AÇUCAR A QUE SE REFEREM OS DECRETOS-LEIS NºS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR; E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE MECANISMOS PARA A CORREÇÃO DE DISTORÇÕES NOS FINANCIAMENTOS RURAIS, REGULA SUAS EXECUÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DA INDUSTRIA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE AS PESQUISAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO, PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E VEICULOS AUTOMOVEIS, PARA USO NO SERVIÇO PUBLICO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 482 DA CLT, QUE TRATA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aposentadoria voluntária dos servidores civis da União, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
ORGANIZA A DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E PRESCREVE NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
INSTITUI O FUNDO DE REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICIA FEDERAL - FUNREPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança