ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Propõe que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional requeira ao Tribunal de Contas da União que faça a auditoria das contas relativa ao Movimento Origami do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, em caráter de urgência e com fiscalização concomitante à realização dos eventos.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a obrigatoriedade de recolhimento, reaproveitamento, reciclagem ou destruição e destinação ambientalmente adequada de equipamentos e materiais inservíveis de informática e telefonia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o comércio ilegal de madeira.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o direito de imagem dos atletas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o Título II - Das Infrações Penais - da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional proposta de cessão, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do imóvel da União, com área de 135.000ha, situado no Município Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí, objeto do Processo nº 04911.000303/2004-42, destinado à implantação da Estação Ecológica Uruçuína.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Parintins.
Assunto: Economia, Turismo
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista.
Assunto: Educação
Requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar, levantar a situação fundiária e o uso ilegal da terra nos estados que compõem a Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional do Suinocultor
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Institui o "Dia Nacional do Evangélico" no dia 30 de novembro de cada ano."
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, excluindo do regime de monopólio da União o transporte e a entrega de carta e cartão postal para localidades ou horários não atendidos pela ECT e quando executados para endereços não fixos e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre alteração do art. 229-C, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do correspondente bancário, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para reduzir o prazo de tolerância de atraso no transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a criação da Universidade do Pacto da Amazônia, com sede no Município de Manaus, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade.
Assunto: Administração Pública
Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão e dá outras providências
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo, e dá outras providências. -
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 4º e 18 e seus incisos e acrescenta o art. 26-A à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a Criação de Escola Técnica Federal no município de Maranguape, no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre obrigações de empresas aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, dispondo sobre a obrigatoriedade de auditorias trimestrais nos aparelhos utilizados para escuta telefônica.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - COMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Normandia, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Harmonia FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Alpercata, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impor limite no mandato dos dirigentes das entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Obriga a inclusão na cesta básica de escova, creme dental e fio dental e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido de registro de candidato.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta o Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministro da Previdência Social a ampliação da aposentadoria especial de que trata o § 5º, do art. 40, e § 8º, art. 201, da Constituição Federal, para os funcionários de Instituições de Internação de jovens infratores.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre exame de DNA em caso de carbonização.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - Comunicações Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos trabalhadores da extinta Sucam e atual Funasa, contaminadas pelos inseticidas DDT e Malathion.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, quanto às regras sobre apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração das con-tas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; estabe-lece regime de transição para o au-mento dessa remuneração; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Relações Exteriores, o texto do Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Perdas Gestacionais
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para aumentar o período de inelegibilidade nos casos de condenação criminal transitada em julgado para oito anos, após o cumprimento da pena.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1º da Lei nº 11.320, de 6 de julho de 2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelecendo a obrigatoriedade na divulgação da origem dos recursos de obras decorrentes de emendas parlamentares.
Assunto: Administração Pública, Economia
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do evento que reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado 10 e 11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Professor de Dança.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a revogação da Portaria nº 3.347, de 30 de setembro de 1986, que "aprova modelos de contrato de trabalho e nota contratual para os músicos profissionais, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Banco Central, a normatização, facilitação e fiscalização do acesso de portadores de deficiência aos caixas eletrônicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em 6 de novembro de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 48 da LDB e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a dilatação do prazo para os municípios aderirem ao Garantia Safra.
Assunto: Estrutura Fundiária
Torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro.
Assunto: Educação
Denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Institui o Programa Segurança no Trânsito" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, renumerando-se os demais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Radiodifusão Comunitária Cristalense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria nos contratos de concessão e exploração da BR-040, pela empresa CONCER.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece ajuste anual do valor de enquadramento de microempresa, de empresa de pequeno porte e do microempreendedor, bem como das tabelas anexas respectivas, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a alteração de dispositivo da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços