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Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, às pessoas jurídicas que atuem no setor de eventos, enquanto durar o estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a compensação integral de saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL no ano-calendário de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o repouso dos profissionais de saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que, durante a situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19, o faturamento da demanda de energia elétrica dos consumidores atendidos em alta tensão seja realizado considerandose apenas a demanda medida.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a implantação de programa de abertura gradual do comércio com a utilização de por meio de instrumento termográfico, que permite a identificação de pessoas com alta temperatura corporal, possuindo taxa de erro de no máximo 0,5 graus, com distancia de aferimento de, no mínimo, 1,5 metros, auxiliando na triagem e separação para evitar possível contágio.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a gratuidade de transporte para pessoas com câncer nos veículos de transporte coletivo intermunicipal operados por empresa estatal federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre isenção temporária de tributos federais, além de alterar a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para permitir que no processo de execução a ordem de penhora possa ser flexibilizada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a redução no valor das mensalidades escolares em caso de suspensão de aulas em virtude de declaração de estado de calamidade pública.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao Art. 9-A da Lei. nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste FCO, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera os procedimentos de votação a serem executados durante a vigência do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para sua adaptação aos procedimentos necessários ao combate da propagação do contágio.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Susta os efeitos da Instrução Normativa n° 9, de 16 de abril de 2020, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o fechamento de campos terrestres na Bahia e suspensão das atividades marítimas em quatro estados do Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais dos Correios e Telégrafos (serviços essenciais), sejam eles da distribuição e coleta, do tratamento ou do atendimento comercial enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.
Assunto: Comunicações, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Economia a implementação de mecanismos que agilizem a análise dos requerimentos de concessão do auxílio emergencial em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera o Estatuto do Garimpeiro para prever a criação de um cadastro único nacional e a emissão de carteira de identificação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre os reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 dá outras providências."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere ao excelentíssimo Senhor Presidente República a adoção de PROPOSTAS DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS PARA ENFRENTAR A CRISE DA SAÚDE E A CRISE ECONÔMICA POR CONTA CORONAVÍRUS.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece que, durante oestado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária "para frente" serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentissímo Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, acerca da suposta identificação do serviço de inteligência de um plano do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/-RJ), do governador de São Paulo, João Doria (PSDB) e de integrantes do STF de derrubar o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública
Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que "Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais".
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
"Altera o artigo 12, item V da",", para revogar algumas carências em plano de saúde e dá outras providências."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública seja enviado ao Congresso Nacional Projeto de Lei criando o sistema de mandato para os Diretores da Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA) sugerindo a adoção de providências que tratam da inspeção sanitária na embarcação, em área de fundeadouro estabelecida pela Autoridade Marítima, antes da atracação no porto organizado definido na Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Chefe de Gabinete Pessoal do Presidente da República informações sobre a reunião realizada com o Presidente da República às vésperas de sua participação no ato realizado no dia 03 de maio de 2020 e que teve entre suas pautas o ataque ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (saúde suplementar), para autorizar o atendimento remoto em situações de pandemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Proíbe a realização de eutanásia em animais em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre funcionário da respectiva pasta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação de política de crédito, junto aos bancos oficiais federais, consistente na aplicação de fator de redução de, pelo menos, 0,5 (cinco décimos) sobre as taxas de juros incidentes nas operações de crédito contratadas por micro, pequenas e médias empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade no País em decorrência da pandemia da Covid-19 e, também, durante o período de recuperação econômica que sucederá o enfrentamento da crise de saúde pública.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para estabelecer que a concessão ou revogação total ou parcial de benefícios dependerá sempre de aprovação de, no mínimo, oitenta por cento do total das unidades federadas e metade das integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos de farmácia da rede privada de ensino superior.
Assunto: Economia, Educação, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer Informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República a respeito do movimento 300 do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição de veículos automotores caminhões por motoristas autônomos e empresas individuais de transportes de cargas e dá outras providências.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, visando adoção de providências junto a Caixa Econômica para que seja reformulado o método de pagamento do auxílio emergencial como forma de se evitar as imensas filas e as aglomerações ocorridas nos últimos dias.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Suspende a finalização de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Determina, em todo território nacional, que as companhias aéreas ofereçam máscaras aos seus passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir trancamento de matrícula gratuito nas instituições de ensino superior, no período que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Altera o artigo 4º, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, introduzindo nova redação ao inciso X, e renumera os demais incisos e dá outras providências.
Assunto: Economia, Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Geral da Presidência da República informações sobre as gravações de reuniões realizadas na Presidência da República, desde janeiro de 2019.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e da outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Autoriza temporariamente a dedução de valores doados por pessoas físicas a organizações da sociedade civil, em seu imposto sobre a renda devido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o parágrafo 2° no artigo 132 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir a condução de embarcações sem a devida habilitação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Amplia o AUXÍLIO EMERGENCIAL instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, até o final da vigência dos efeitos do Decreto de Calamidade Pública – Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020 (31.12.2020).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta art. 2o-A à Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, para assegurar o auxílio emergencial ao trabalhador formal que permaneça exercendo suas atividades com deslocamento ao local de trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Casa Civil, Senhor Braga Netto, informações sobre a pretensa reestruturação do DNIT (alteração do Decreto 8.489/2015), com vistas a evitar prejuízos à população.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Cidadania sobre o cadastramento para o pagamento do auxílio emergencial disposto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a servidores militares.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para restringir o direito à proteção a vida.
Assunto: Direito Constitucional
Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Adiciona o §2º ao artigo 299º da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), com o fim de determinar que a decisão quanto à tutela provisória será de competência do plenário do Tribunal, quando, em sede de cognição sumária, for impugnado ato concreto praticado por Chefes do Poder Executivo ou Legislativo.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência o envio, em 24 horas, do vídeo da reunião ministerial ocorrida em 22 de abril de 2020.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, com o fim de incluir no rol determinados crimes cometidos contra a administração pública envolvendo recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga hospitais a doarem para as secretarias de saúde estaduais equipamentos que não são mais utilizados
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta os efeitos do Edital nº 33, de 20 de abril de 2020 e do Edital nº 34, de 20 de abril de 2020, ambos publicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Assunto: Educação
Sugere providências desta pasta em relação às condutas praticadas pelo Hospital Adventista de Manaus para que cumpra a Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, tendo em vista as suspeitas de superfaturamento no custo do tratamento de pacientes com COVID-19, violando o princípio da universalidade do atendimento.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 148, I da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Inclui novo requisito para a incidência da minorante do artigo 33, caput, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 31 da "Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis n os 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2 o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;” e acrescenta o artigo 86-A na “ Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir a superveniência de estado de calamidade pública em âmbito federal motivado por razões de saúde pública como uma nova causa de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e executória do Estado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre as medidas temporárias a serem observadas, em razão do COVID-19, até 30 de junho de 2021, pelas concessionárias de serviço público de energia, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações a Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes quanto a implantação e consolidação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas e Hidroviárias (Inpoh) e ações correlatas de pesquisa e inovação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer a Sua Excelência o Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, informações sobre o volume de contratos firmados por instituições financeiras, que tratem de linhas de crédito oferecidas pelo BNDES a favorecer micro, pequenas e médias empresas neste período de crise econômica decorrente do novo coronavírus.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços