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"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Quatis - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Valença - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto ao próximo reajustamento das tarifas das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e quanto a negociação dos termos da prorrogação dos contratos de concessão das prestadoras do STFC.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a redação do parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - no Município de Boa Vista, Estado de Roraima.
Assunto: Economia
Solicita informações à Senhora Ministra da Assistência e Promoção Social sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
Assunto: Economia
Estabele a obrigatoriedade para as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural vigente, a realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabele a obrigatoriedade de as companhias teatrais ou de atores que tenham obtido financiamento público ou incentivos fiscais previstos na legislação cultural federal vigente realizarem apresentação gratuita para as escolas públicas do ensino fundamental e médio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do  parágrafo 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre modificação no regime de preços e valores alterado inserido ágio
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil a respeito de uso indevido de veículos oficiais.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações à Ministra de Minas e Energia sobre Usina Hidrelétrica no Rio Madeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga o parágrafo 1º e altera a redação do parágrafo 2º do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 1º do art. 66 e art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a delegação do tempo destinado às comunicações de liderança.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, informações sobre as medidas adotadas para o cancelamento do registro de marcas e patentes de recursos biológicos e conhecimentos tradicionais de produtos e processos secularmente utilizados pelas populações amazônicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta a aplicação e os efeitos do disposto no Decreto n.º 4.594, de 13 de fevereiro de 2003.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o inciso XVI - A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita   informações  à  Sra. Ministra de Minas e Energia,  sobre o registro de licença para extração de minerais,  a concessão de lavra e o Licenciamento de Operação referente as empresas: Indústria e Comércio de Pedra Jundiá Ltda., Convém Mineração Ltda., São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda., e as respectivas Usinas de Asfalto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o serviço militar facultativo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional,  informações sobre os projetos aprovados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o uso do Biodiesel no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece a obrigação da fabricação de proteções contra capotagens e outros equipamentos de segurança em máquinas agrícolas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola no  Município de Mendes, Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a alocação de recursos para a execução dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, por parte dos Estados da Federação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza a utilização de armamento pelos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cem mil habitantes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, no município de Pato Branco (PR), Região Sudoeste do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977. NOVA EMENTA : Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatório a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre arrecadação e distribuição dos recursos provenientes do SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de uma Zona de Processamento de Exportações no Município de Fernandópolis , Estado de São Paulo.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso VI, no § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 10.406, de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Insere inciso ao artigo 109 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Inscreve o nome do Marechal Eduardo Gomes no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Define o valor da indenização a ser paga pelas seguradoras nos sinistros com a perda total do veículo segurado
Assunto: Economia
Dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante os períodos de proibição de pesca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Doutor Guido Mantega, sobre os critérios adotados pelo Poder Executivo na liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça,   no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, sobre o andamento do Ato de Concentração nº 080.12.00.1385-2002/75.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 34, 37 e 38 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para incluir nas hipóteses de infração disciplinar a percepção de importância proveniente de narcotráfico ou outra atividade criminosa, a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministério das Comunicações esclarecimentos a respeito dos critérios e a política de concessão de canais para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Solicita também informações e critérios de concessões à rádios comunitárias.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.
Assunto: Economia
Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação Técnica, celebrado na cidade do Cabo, em 1º de março de 2000.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria seguro obrigatório para prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para aumentar o percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas a ser destinado para segurança e educação de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Manaquiri / AM.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dá nova redação aos  artigos 28, caput, 29, III, 57, caput e § 4º, e 82 da Constituição Federal, alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Senadores e Deputados Federais.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional da Cultura de Paz nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando idêntica tarifa para serviços similares prestados por meio de telefonia fixa e telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Revoga o artigo 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 12 da Lei nº  9.504, de 30 setembro de 1997, que dispõe sobre o registro de variação nominal nas eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Justiça a investigação das informações oferecidas pela imprensa gaúcha, sugerindo a ligação entre a apreensão de armas de guerra em Bagé com a formação de milícias rurais no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003.
Assunto: Economia
Dispõe sobre horário integral na educação fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos utilizarem em suas frotas no mínimo 20% de pneus remoldados, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao inciso I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Melos - ASCOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Dourada, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Estabelece critérios para a abertura de novos cursos de Direito.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Guido Mantega, a respeito dos gastos com relação a propagandas a serem veiculadas nos diversos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações, Economia
Autoriza o Poder Executivo a criar central de atendimento telefônico destinada a atender denúncias de abortos clandestinos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o teor máximo permitido de Alcatrão, Nicotina e Monóxido de Carbono (CO) por cigarro produzido e consumido em todo Território Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a construir presídio federal de segurança máxima na Ilha da Trindade.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Anderson Adauto Pereira, sobre as obras previstas para o trecho rodoviário da BR-381, entre Belo Horizonte e João Monlevade, em Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a adoção de providências no sentido de incluir o tema e a disciplina "Cidadania" nos currículos escolares.
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gorutubana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Riograndense para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao inciso LI do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece mecanismo de proteção aos salários em face da alta geral dos preços ao consumidor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita sejam requeridas ao Ministro da Casa Civil informações sobre o funcionamento do Programa Comunidade Solidária.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 34 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de cursos de pesca no Centro Tecnológico do Maranhão - CEFET / MA, localizado na cidade de São Luís.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda sobre dados referentes à arrecadação de impostos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre relação discriminada de produções audiovisuais, cinema e documentários, produzidas com patrocínio de empresas públicas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Trídio Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
"Sugere ao Ministério da Educação  a implantação do Programa Biblioteca  da Escola para o  Município de Paulo de Frontin, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa para o Desenvolvimento das Utilizações Pacíficas da Energia Nuclear, celebrado em 25 de outubro de 2002, em Paris
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre notícia veiculada na imprensa a respeito da intenção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial de simplificar os procedimentos para o registro de marcas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Caroebe, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Rorainópolis, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde referente a chegada de 500 Cingapurianos ao Brasil no dia 22.05.03.
Assunto: Saúde
Altera a redação do § 2º do art 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o "caput" do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações do Sr. Ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior sobre a iniciativa do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de contratar professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para ministrar curso de pós-graduação em desenvolvimento econômico e social para os técnicos da instituição.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o custeio de curso universitário.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Introduz art. 229-A no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre suspensão de medicamentos.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção de pagamento de pedágio em rodovias federais aos veículos que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Declara Padre Cícero Romão Batista Patrono do Banco do Estado do Ceará - BEC.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações  ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito dos custos apresentados pelas empresas concessionárias de telefonia fixa para justificar os pedidos de reajustes das tarifas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações