ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere a ampliação dos incentivos fiscais do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), bem como criação de Regime Especial de Tributação para as concessões de rodovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, acerca da aquisição de tratores, em detrimento ao custeio de programas sociais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Porto Acre, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de direção veicular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre condições mínimas do procedimento de embarque de carga viva em portos e aeroportos brasileiros.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Secretaria de Governo a execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar impositiva.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requerimento de Informação a ser encaminhado ao Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os processos de titulação dos territórios quilombolas no Marajó, aprovado em Reunião Deliberativa Extraordinária em 25/05/2022.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para demonstrar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Saúde, quanto ao uso do medicamento para tratamento de amiloidose hereditária (PAF-TTR), de estágio 2, no Sistema Único de Saúde – SUS
Assunto: Saúde
Altera a  Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao sr. ministro da Educação a respeito de atraso na conclusão de escolas
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Técnico Científico para o Desenvolvimento Comunitário de Alhandra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alhandra, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Assunto: Saúde
Requer informações acerca dos critérios objetivos atuais utilizados pelo Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na alocação de recursos e valores per capita referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que o parecer de acesso de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica à rede de distribuição deverá ser emitido pela distribuidora acessada ou por empresa ou profissional habilitados, conforme escolha do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 2° do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel rural denominado "Fazenda Santa Genoveva", localizado no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro, com área de 2.204,9347 hectares, pela Santa Tereza Agropecuária Ltda., empresa brasileira tendo como sócia quotista majoritária a Brasilian Brahman Cattle Corp, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cidadania no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as ações adotadas para o apoio a Pernambuco.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Assunto: Economia
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.    NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura informações a respeito do andamento da concessão do sistema rodoviário constituído por trechos das rodovias federais BR-116 e BR-324, no Estado da Bahia, e das rodovias estaduais BA-526 e BA-528 delegadas ao Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 11.098, de 20 de junho de 2022, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre a formação de preços dos combustíveis por parte da Petrobrás.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece a adoção de ações públicas e privadas para prevenir e reduzir o desperdício de alimentos, com o objetivo explícito de contribuir para o desenvolvimento sustentável nos campos social, ambiental e econômico.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao excelentíssimo senhor Marcelo Sampaio, ministro da Infraestrutura, sobre a destinação dos recursos arrecadados no leilão de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste e seu respectivo cronograma de implementação das etapas da ampliação dos empreendimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3051/2022 da ANEEL, que autoriza o reajuste da bandeira tarifária 2022-2023.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos da Resolução Homologatória aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que aumenta os valores das bandeiras tarifárias para o período de julho de 2022 a junho de 2023, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações sobre os imóveis da União na região de Londrina.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir acesso à conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando do seu pedido de demissão.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para dispor sobre a atenção integral ao homem na prevenção e controle do câncer colorretal.
Assunto: Saúde
Estabelece a política de prevenção e atuação visando combater o assédio moral e sexual nas instituições de ensino, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador de loterias, mediante a indicação, no ato da aposta, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, do Ministério da Economia, e sobre o resgate dos prêmios de loterias.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer
Estabelece diretrizes gerais para a atuação dos aplicativos de transporte.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito, para responsabilizar os ocupantes de veículos que incentivem ou se omitem em relação ao cometimento do crime de dirigir embriagado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, a respeito do acordo entre o Serpro e a empresa DrumWave Brasil Tecnologia Ltda.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer esclarecimentos quanto à carência de recursos de acessibilidade disponibilizados aos estudantes com deficiência e ações realizadas para enfrentar esse cenário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a denominação de "Professora Mariângela Duarte" ao Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, localizado no município de Santos, Estado de São Paulo
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica da vítima."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ronaldo Bento, Ministro da Cidadania, sobre a execução do Programa Auxílio Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja disponibilizado espaço adequado ao repouso e a convivência dos profissionais de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o §1 º do art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, Senhor Joaquim Leite, referente às iniciativas adotadas pelo Governo Federal, com vistas a federalização e flexibilização de regras ambientais do arquipélago de Fernando de Noronha.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir no Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) o teste da bochechinha (triagem neonatal genética).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei 3689/1941 para dispor sobre a concessão de folga remunerada a quem atuar no Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário,  prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade do passaporte vacinal ou sanitário em escolas públicas de todos os níveis.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Feijó, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Requer informações ao Ministerio da Justiça e Segurança Pública por meio da Fundação Nacional do Indio (FUNAI).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Justiça e de Segurança Pública informações e documentos referentes a atuação da Fundação Nacional do Índio – FUNAI no que tange à apuração de delitos ocorridos contra indígenas e indigenistas na região do Vale do Javari/AM.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança sobre a atuação da Fundação Nacional do Índio – Funai em relação aos assassinatos dos indigenistas Bruno da Cunha Araújo Pereira e Maxciel Pereira dos Santos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dá o nome de Mães de Acari ao corredor do Anexo II, Piso superior, Ala C.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Cacau e do Chocolate.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir entre os rendimentos isentos de imposto de renda os proventos percebidos pelos pacientes com policitemia vera.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para garantir o direito a acompanhante durante os procedimentos, exames e cirurgias nos hospitais públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), vinculado ao Ministério do Turismo (MTur), que tombe os documentos brasileiros produzidos até o fim do século XIX como patrimônio cultural material do País.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Sugere à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP que reconheça a profissão de Sindicante de Seguros e dos respectivos cursos de capacitação técnica promovidos pela Escola Nacional de Seguros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Assunto: Saúde
Institui o Plano Nacional de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, destinado a promover a instalação de usinas de geração nos municípios.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de estelionato praticado contra pessoa idosa no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre inoculantes agrícolas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Indica ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Comunicações, para que providencie junto a ECT, a reabertura da Agência dos Correios e Banco Postal no distrito de Engenheiro Pedreira, cidade de Japeri/RJ
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria o crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo que não observa jornada mínima de trabalho
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 41-B da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, para agravar a pena a ser aplicada nas hipóteses de prática de violência.
Assunto: Esporte e Lazer
Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, o "FRONTE(I)RA - Festival Binacional de Enogastronomia", realizado nas cidades de Sant'Ana do Livramento e Rivera (UY).
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca da compra do medicamento “TRIKAFTA” utilizado para fibrose cística.
Assunto: Saúde
Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Adolfo Sachsida , a respeito do licenciamento ambiental de usina termelétrica de 1760 MW no Municipio de Caçapava-SP, para tanto requer cópia de inteiro teor destes processos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre o controle epidemiológico da varíola dos macacos.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do art. 3º, do parágrafo único do art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Economia