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Dispõe sobre crimes praticados por lutadores de qualquer modalidade.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regulamentar a nomeação de ocupantes de cargo em comissão.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatório o uso do alfabeto Braille nos manuais de especificações técnicas de eletrodomésticos e eletroeletrônicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, para permitir o uso da Internet na transmissão de dados nos processos judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera o parágrafo único do art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a utilização de pneus recapados em veículo de transporte rodoviário de passageiros ou de produtos tóxicos e inflamáveis e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta taxistas do pagamento de IPI, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Extingue a Ordem dos Músicos do Brasil e revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o pagamento da gratificação natalina à trabalhadora gestante, dentro de trinta dias do início de sua licença-maternidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao caput do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de serviço telefônico a instalar equipamento de tarifação e sistema de medição de chamadas telefônicas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a determinação da linha de preamar para o fim de demarcação de terrenos de marinha.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o exercício da profissão de operador de piscina e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal, ou a saúde de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobe a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de próstata na fabricação e comercialização de cuecas, sungas e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Proíbe a propaganda de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo nos meios de comunicação social.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o dia 9 de dezembro como o "Dia do Culinarista".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a obrigatoriedade às empresas fabricantes, ou importadoras, de aparelhos de telefonia móvel informarem aos consumidores o nível de radiação emitido.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proclama Patrono do pessoal subalterno da Marinha do Brasil o Marinheiro João Cândido Felisberto.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a concessão das doações auxílio-funeral para famílias de doadores ou pessoas por elas responsáveis nas doações de órgãos destinados a transplantes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Rodovia Franco Montoro" o trecho entre a Rodovia dos Trabalhadores e o Aeroporto Internacional de Guarulhos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vídeo pôquer e similares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque da conta individual do PIS-PASEP pelo servidor público, para aquisição da casa própria.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Revoga o § 1º do art. 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta § 5º ao art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o registro de produtos fitossanitários genéricos, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe os cortes de Serviços de Energia Elétrica, Água e Telefones em Asilos por falta de pagamento e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece definição de horários para veiculação em TVs abertas, de 00h00 às 05h00, de programas que exibam cenas de sexo, nudez, violência, drogas e bebidas alcoólicas, que não tenham conteúdo educativo, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Modifica dispositivos da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Educação
Dispõe sobre antecipação de subsídios concedida aos magistrados togados da Justiça do Trabalho.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Determina a inclusão da expressão "Deus Seja Louvado" nos documentos que indica.
Assunto: Administração Pública
Eleva o desconto simplificado opcional na Declaração de ajuste anual do contribuinte, bem como a dedução por dependente, altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, apoio à criação do Centro Estadual de Óptica de São Carlos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Saúde, que seja analisada a conveniência de se formar convênios entre esses Órgãos e hospitais públicos de excelência, para que estes possam atender segurados, vítimas de acidente do trabalho.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a possibilidade de regularização da situação da BR-280, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a aquisição e distribuição de complexos protéicos para suplementar a dieta de portadores de fenilcetonúria.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ingração Nacional, a liberação de verbas para os municípios de Araranguá, Forquilhinha, Joinvile, Otacílio Costa, Ponte Alta, Pouso Redondo e São Cristóvão do Sul, no Estado de Santa Catarina, que foram atingidos fortemente pelo intenso temporal, causando prejuízos e deixando diversas famílias desabrigadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que as operações de Aquisição do Governo Federal - AGF - contratadas / disponibilizadas para o município de Campo Belo do Sul, Estado de Santa Catarina, sejam acrescidas de mais 18.000 sacas de feijão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de um Centro Federal de Educação Tecnológica no Distrito Federal.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de Comissão Especial de Combate ao Analfabetismo.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 222, de 17 de dezembro de 1999, que autoriza a Associação Batataense Cultural - ABC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Batatais, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 167, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 29 de setembro de 1995, a permissão outorgada originariamente a Diário da Manhã Ltda., transferida para a Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 76, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Católica, Cultural e de Promoção Social "Pe. Cassimiro Mikucki" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 58, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento Cultural e Turístico de Caconde a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caconde, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 111, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM de Toledo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Toledo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional a requisição de auditoria do Tribunal de contas da União nos gastos de recursos públicos efetuados para a montagem e a divulgação do pavilhão do Brasil na Exposição Universal de Hannover, na Alemanha.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DA COPIA DOS COMPROVANTES DE TODOS OS RECOLHIMENTOS DO FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo o ensino da Introdução à Comunicação de Massa no currículo dos ensinos fundamental e médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de 1ª a 8ª série do 1º grau.
Assunto: Educação
Revoga a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, cobrada pelo IBAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei de Condomínios e Incorporações) e do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pagamento de royalties ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural na plataforma continental.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regula a titularidade dos Juízes Federais, em início de carreira, nas Varas na Seção Judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Cirurgiões Dentistas e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 102 da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.
Assunto: Administração Pública
Extingue a isenção do pagamento da compensação financeira pelas pequenas centrais hidrelétricas - PCHs.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitoriosa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Canedo , Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PETROINA (PE) NO PROJETO PILOTO DO CARTÃO SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe sobre os crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ,dando outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dá nova redação aos arts. 1º e 5º, caput e de seu § 1º, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.
Assunto: Comunicações
Acrescenta novo parágrado ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduzindo critério para criação de cursos e instituições de ensino superior.
Assunto: Educação
Proibe a divulgação prévia de informações referentes a operações policiais e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a revisão dos critérios do Exame Nacional de Cursos.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a instituição de uma comissão multidisciplinar devido a ocorrência de paraflexia enzoótica - "scraipe" em ovinos.
Assunto: Saúde
Concede pensão especial a Luiz Felippe Monteiro Dias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, com os devidos entendimentos com o Ministério da Educação, seja criada escola para brasileiros em New York, NY, EUA.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Aeroporto Internacional de Campinas - João Ribeiro de Barros" o aeroporto internacional Viracopos da cidade de Campinas, em São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a inclusão de noções de Fonoaudiologia nos Cursos de Graduação da área da Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos, nos termos de § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para obrigar a implantação de salas para fumantes em shopping centers e aeroportos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o processo de autorização de novos cursos de Fonoaudiologia.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional dos Supermercados, nas condições que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o fim de incluir dentre as matérias da competência do Juizado Especial as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do inciso I do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de irregularidades ocorridas nos financiamentos concedidos a colônias de pescadores pelo Banco do Nordeste.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a alteração do Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências", para permitir a nomeação de servidor aposentado para cargo em comissão de Gerente-Executivo daquela autarquia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da rejeição da Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria mecanismos de incentivo às atividades de bolsa de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Serviço Social da Saúde (SESS) e o Serviço Nacional de Aprendizagem da Saúde (SENASS).
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro para a manutenção de crianças órfãs ou sem família e portadoras do vírus HIV, que se encontrem abrigadas em creches, orfanatos ou similares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Esporte e Lazer
Estabelece normas gerais de segurança para funcionamento de estádios destinados à realização de eventos esportivos e espetáculos públicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o pagamento, sob a forma de ações de empresas com participação acionária da União, da correção do saldo das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, existentes em janeiro de 1989 e abril de 1990.
Assunto: Economia
Autoriza os Estados Unidos a legislar sobre propaganda comercial, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas para prestação de serviços de transporte individual de passageiros através de motocicleta - moto-taxis, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes.
Assunto: Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de tabela de preços em cartórios e ofícios e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional da Cultura e da Paz.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, Lei de Impresa.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Direitos do Consumidor" no currículo escolar, a partir da 6ª série.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.
Assunto: Comunicações, Saúde
Dispõe sobre o recolhimento de embalagens de vidro de bebidas com teor alcoólico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços