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Altera o Decreto-lei nº 37, de 1966, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito dos recursos destinados ao crédito rural no Estado da Bahia, no período de 2003 a 2006.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV),  na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros.
Assunto: Saúde
Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 1999 a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Vale do Aço no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a criação da Universidade Federal do Vale do Aço no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca da atuação do Instituto Norte Americano Smithsonian no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia -  INPA.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre bonificações referentes a passagens aéreas custeadas pelo Poder Público.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, que seja analisada a situação do Projeto Salangô, situado no município de São Mateus - MA, encaminhando-se soluções econômicas, sociais e ambientais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação a respeito da utilização dos recursos provenientes do patrimônio imobiliário da Fundação Universidade de Brasília - FUB.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à SOCIEDADE RÁDIO SANTA FELICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a realização de um estudo técnico-específico sobre o tema ''FIDELIDADE PARTIDÁRIA''.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre atos e fatos relativos às negociações entre os Governos do Brasil e da Bolívia para a revisão dos preços do gás natural boliviano.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere, ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Caixa Econômica Federal, a instalação de uma Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Economia
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Sítio Novo, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Vitorino Freire, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Acrescenta alínea ao inciso XLVI  do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente sejam incluídos no PAC -  Programa de Aceleração do Crescimento  recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de  medidas urgentes em relação a falta de medicamentos na Unidade da Farmácia Popular no município de Manacapuru, no estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 2001, para dispor sobre a eleição dos membros do Conselho de Ética e  de seu Presidente.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda., para explorar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itarema, Estado do Ceará".
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, sobre a execução do Projeto Escola de Fábrica vinculado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Saúde, a implantação de um Centro de Reabilitação para portadores de Deficiência Física no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.
Assunto: Saúde
Altera o parágrafo 5º do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB.
Assunto: Educação
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Boa Esperança da Nenzinha ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado  Violência ,no município de Bela Vista, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo – Orelhão, pela TELEMAR, no povoado São Bartolomeu(Colégio Sertão Maranhense) no município de  Estreito, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas destinadas a reduzir taxas de juros e "spreads" e ampliar prazos nos financiamentos ao agronegócio.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Educação
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado São João no município de Humberto de Campos no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério   do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério    da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Barcarena, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Educação
Sugere aumento da dotação orçamentária para o atendimento do SUS no Hospital Geral de Jaboatão dos Guararapes - PE.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 2º e 3º,  e suprime o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Delega ao Presidente da República poderes para legislar sobre o controle do tráfego aéreo nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de Campo Maior no Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Mãe do Rio, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério dos Transportes acerca do investimento anunciado no Programa de Aceleração do Crescimento da Região Sudeste, em especial no que trata da construção do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul (IBAS), assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Cúpula do IBAS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a transformação de 2008 no "Ano Nacional do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Defesa a adoção de medidas urgentes visando o combate à seca que aflige os municípios do Alto Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Altera  redação do caput e dos incisos I, II e III do art. 66 do caput e § 2º do art. 81  do caput e § 4º do art. 82 e do caput do art. 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o  Dia  Nacional  de  reflexão  do "Cantando as Diferenças"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a implantação da TV FUNASA.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o uso de papel reciclado nas repartições  públicas.
Assunto: Administração Pública
Acresce § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para garantir que o pescador artesanal de camarões, ainda que utilize barco com cumprimento menor do que 4 (quatro) metros possa se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre procedimentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), relativas às investigações de envolvimento de administradores do Clube de Investimentos dos Empregados da Companhia Vale do Rio Doce (Investvale), referentes ao vazamento de informação privilegiada na venda de ações da Vale do Rio Doce para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, para que, por meio do Ministério da Educação, sejam tomadas as providências no sentido da implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) no âmbito educacional.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná."
Assunto: Comunicações
Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Cria o Índice de Turbulência Aérea - InTA, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informação ao Sr. Ministro da Defesa sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174, no período noturno no trecho que corta a reserva indigina Waimira-Atroari, no Estado de Roraima.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva,  sobre patrimônio imobiliário da União.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações  ao Procurador-Geral de Justiça, Dr. Rodrigo César Rebello Pinho, e   relatórios das investigações realizadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre suspeitas de superfaturamento em obras em vários aeroportos brasileiros, relatórios preliminares, mesmo que em processo de investigação.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para dispor sobre estágios.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre o Perímetro Irrigado de Moxotó.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Saúde  enquadrar os protetores e filtros solares e outros anti-solares na classificação de medicamentos.
Assunto: Saúde
Altera o art. 623 da CLT, para traçar limites à negociação coletiva, inclusive no que se refere à possibilidade de ampliação da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde  a adoção de medidas urgentes referente à falta de medicamentos na Central de Medicamentos (CEMA) na cidade de Manaus,  capital do estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Representação do PTdoB contra o Sr. Deputado Raul Jungmann, com vistas à abertura de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar .
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 425, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à RADIO CANDELÁRIA FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão sonora em frequência modulada no município de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada a transferência indireta, do controle societário da Rádio Progresso de Russas Ltda., concessionária de serviços de radiodifusão sonora em onda média no Município de Russas, Estado de Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Educação acerca das escolas técnicas no Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades sobre implementação de programas de energia, transporte, água e saneamento básico, ou outras, com base na Medida Provisória n.º 348 de 2007.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnológica no Município de São Bernardo, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre  Projeto de Lei que cria dezessete Zonas de Processamentos de  Exportação  no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao  Ministério da Previdência Social, o envio de Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional, para regulamentar o § 4°, I, do art. 40 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as organizações não-governamentais estrangeiras, cria o Registro Nacional de Organizações Não-Governamentais e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as medidas adotadas pela Funasa e por entidades privadas supervisionadas por esta para conter o número de mortes indígenas por desnutrição.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53740000684/1997, que renova a concessão da Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Loanda, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53710000134/1998, que renova a concessão da Emissoras Santa Cruz S/A - Rádio e Televisão para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830001280/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000941/1996, que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante na Portaria nº 601, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 32, de 07 de fevereiro de 2006, que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitártio de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 774, 796, caput, e 801 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa Família no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso I do art. 32 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita a adoção das medidas cabíveis para instauração de ato de fiscalização e controle.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n º 778, de 25 de outubro de 2006, que outorga à Associação Beneficente Cristã de Ilhota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 740, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carolina, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Torna sem limites a não-incidência do Imposto de Renda de maiores de 65 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, sobre a produção de pilhas no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a utlização de produtos derivados da soja no cardápio da merenda escolar.
Assunto: Educação
Sugere  ao Ministro das Comunicações a abertura de postos de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nos distritos rurais de Londrina, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis e para Bombeiros Militares (PFHP).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, a concepção e implementação de programa de combate à seca no nordeste do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda, a criação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Capinópolis, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro ALTEMIR GREGOLIN da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sobre a quantidade de embarcações por municípios, que não receberam Licença para a Pesca da Lagosta.
Assunto: Estrutura Fundiária
Determina às companhias aéreas que atuem no território nacional, que, durante a baixa temporada, concedam desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço da passagem a alunos e professores.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998,  que dispõe sobre os Serviços Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Integração Nacional, medida para a transição dos sistemas convencionais de irrigação para a irrigação localizada.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Defesa sobre o episódio denominado "Operação Pororoca".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao § 1º do artigo 17 da  Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Congresso Nacional, do Presidente da República, Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia   o  envio,  através da ANEEL, de contrato de   importação  de  energia elétrica  firmado entre o Estado de Roraima e a República da Venezuela.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais