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A Portaria Nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação, fere princípios e valores constitucionais, notadamente o princípio da igualdade racial. Tal princípio, implica tanto igualdade formal como material e ambas, para serem efetivas, dependem de políticas afirmativas, como a política de cotas para a população negra, indígena e pessoas com deficiências no serviço público e nas instituições de ensino, formação e capacitação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia do Covid-19
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requereremos ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, SR. LUIZ EDUARDO RAMOS, informações referentes ao afastamento, no último dia 4 de junho, pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de um repórter da empresa estatal que questionou o Ministro da Saúde sobre a nomeação de militares sem formação em saúde pública.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) relativas ao reaparecimento de manchas de óleo nos litorais dos estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Bahia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer que sejam prestadas informações pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) em 2020; medidas adotadas durante o período da pandemia de combate ao coronavírus (COVID-19) e renegociação de dívidas do PNCF.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a realização de editais específicos a docentes e pesquisadoras mães, pelas agências e programas de fomento à pesquisa no ensino superior, de modo a reduzir desigualdades de gênero e fomentar a produção científica brasileira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a adoção de providências pelo Governo Federal para a suspensão da obrigatoriedade das parcelas de financiamentos da casa própria pelo período de seis meses e para a proibição de leilão ou despejo pelo não pagamento das parcelas de financiamentos habitacionais durante o período de calamidade pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade de oferecer quadras poliesportivas cobertas nas escolas da Educação Básica da rede pública de ensino.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) público e para permitir doações e contribuições de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a aquisição e distribuição de equipamentos e medicamentos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Ministério da Saúde acerca do e-mail enviado a servidores da pasta com dicas de ética que devem ser seguidas na rede social.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre as ações das Forças Armadas na Amazônia.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer ao Ministro de Estado do Turismo informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Estabelece normas educacionais excepcionais durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça acerca do recebimento de vídeos sobre a situação de hospitais públicos e de campanha.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Requer do Senhor Ministro Interino da Saúde, General Eduardo Pazuello, informações sobre requisitos necessários para que os Hospitais e Policlínicas das Polícias Militares se tornem aptos a receber recursos do SUS.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, providencie com urgência a personalidade jurídica do CBA.
Assunto: Administração Pública
“Dispõe sobre a permissão emergencial da contratação de artistas para a campanha eleitoral de 2020 e dá outras providências”.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Altera as Leis números 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e 13.869, de 5 de setembro de 2019, para estabelecer limite a penhora ou indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), durante à pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Cristina Tavares.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Extingue a modalidade de cheque especial evitar a cobrança de juros nesta modalidade de crédito e ainda, determina o fim da cobrança de juros para os cartões de crédito.”
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior", para incluir a educação profissional técnica de ensino médio nas suas disposições
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos recursos financeiros.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para excluir a possibilidade de saída temporária dos estabelecimentos prisionais nos casos que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro Interino da Saúde, SR. EDUARDO PAZUELLO, informações sobre a retirada do relatório "Vigitel Brasil 2018 População Negra" do rol de publicações do portal do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o aumento dos vazamentos de óleo e derivados em razão da exploração de petróleo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Política, Partidos e Eleições
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, promova os Estudos solicitados pelo MPF sobre a BR 319.
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe o faturamento de energia elétrica por estimativa de consumo, a fim de oferecer outras opções de medição como o acesso remoto do leitor ou possibilitar a autoleitura do medidor pelo consumidor.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, acerca das doações de armas e munições efetuadas pela Polícia Rodoviária Federal a municípios do estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro do Turismo, Sr. Marcelo Álvaro Antônio, acerca das exonerações ocorridas na Secretaria Especial de Cultura bem como das políticas a serem desenvolvidas pela pasta.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro Jorge Antonio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, a respeito das indicações do Governo Federal para organismos internacionais.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Saúde as providências urgentes para incluir Minas Gerais na lista de distribuição de medicamentos para intubação no tratamento de casos graves da Covid-19 em UTI, diante do desabastecimento já registrado pelos hospitais e do pico de casos, bem como autorizar a remessa anunciada dos testes completos PCR para diagnóstico.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aumenta a pena de multa para crime de tráfico de animais e dispõe sobre a destinação de serpentes exóticas apreendidas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho amarelo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere que a compra de respiradores, remédios e insumos necessários ao enfrentamento da pandemia Covid-19, pelos entes subnacionais, seja feita mediante centralização no Poder Executivo federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui o Dia Nacional em Memória aos pacientes curados da COVID-19.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do Edital nº 2/2020 – CGPLI , de 21 de maio de 2020, e possível violação da legislação de regência da educação básica.
Assunto: Educação
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária da Pandemia do Coronavirus junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, que trata sobre a suspensão temporária dos contratos de trabalho e da redução proporcional de jornada e de salário dos funcionários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial, estabelecendo normas para tanto.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a tributação dos lucros das empresas globais de internet no Brasil
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta ao artigo 35-C da lei 9.656, de 03 de junho de 1998, o inciso IV, para dispor sobre a cobertura obrigatória, por parte das pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde, de pesquisa de anticorpos (testagem) IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Transforma em crime de perigo comum o uso de cerol em linhas de pipa
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 167, de 24 de abril de 2019, que trata sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado”
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a habilitação para a condução de combinação de veículos formada por unidade tratora e trailer.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a produção da substância cloroquina pelo Exército brasileiro
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Institui o Fundo para o Desenvolvimento do Esporte Fundesp e permite a pessoas físicas e jurídicas deduzir do imposto de renda devido as doações feitas ao referido Fundo.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a oferta de vagas de financiamento estudantil do Fies para 2020 e 2021, e sobre a revogação das isenções de rendimentos auferidos nas aplicações ou operações financeiras de renda fixa ou de renda variável previstas no art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 90 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para os fundos de investimento, títulos de crédito e ações adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Itupiranga, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Jacundá, no Estado do Pará
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Paragominas, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Rondon do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a lei de punição e responsabilização penal à carteirada de agente público, dentre outros.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, a respeito isenção de imposto de renda sobre proventos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita Informação ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, sobre a Cooperação Internacional desenvolvida pelo Brasil relativa aos esforços no combate a Pandemia do Covid-19.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Institui o Programa Emergencial Transporte Social.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Economia, Sr.Paulo Guedes, informações acerca da posição do Brasil na eleição para presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Determina a criação de campanha de orientação e combate aos golpes financeiros e violência patrimonial praticados contra os idosos e altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Assegura a dispensação gratuita de cloroquina produzida pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército brasileiro nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao sr. Ricardo Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre eventuais punições aos responsáveis pelo vazamento de óleo na costa brasileira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Igarapé-Açu, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Óbidos, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Medicilândia, no Estado do Pará.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre criação da CBS, Contribuição de Bens e Serviços, ao instituir uma "alíquota uniforme e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços, estabelecida em 12%".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, informações sobre a Portaria Conjunta n0 266, de 17 de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, que institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas de 2020 a 2023, em razão da alteração de sua missão e dos valores organizacionais propostos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Cidadania a distribuição gratuita, mensal, de cestas básicas para as pessoas em situação de rua no período da pandemia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável