ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de veículos movidos a propulsão elétrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, informações sobre a diminuição do orçamento destinado ao “Alimenta Brasil – Leite”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.    NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Nacional de Doação de Sangue, Plaquetas e Medula óssea.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta a Portaria nº 383, de 09 de abril de 2020, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar, no ano em que se realizar eleição, a doação de produtos apreendidos pela Receita Federal até o dia de início da propaganda eleitoral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Curuçá, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Conceição do Araguaia, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Vitória do Xingu, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Cametá, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a apuração e representação criminal contra os responsáveis pelo filme “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola” e demais envolvidos por suposta prática do crime tipificado no art. 241-D do Estatuto da Criança e Adolescência.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança, Educação
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Brasil Novo, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de  Belém, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Soure, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Santa Luzia do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Viseu, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Placas, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Itaituba, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Redenção, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Porto de Moz, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de São Miguel do Guamá, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Oeiras do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta a sinalização dos aparelhos de fiscalização eletrônica de registro de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) mensais, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e as aquisições de medicamentos, fraldas, absorventes geriátricos e outros produtos necessários para higiene e cuidados diários, para uso próprio, feitas por aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde que   adote medidas para criar programa nacional de reabilitação pós Coronavírus – COVID-19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.     NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, informações sobre assassinatos motivados por questão de gênero.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Indica ao Ministro de Estado da  Infraestrutura que encaminhe expediente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da agência.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Indica ao Ministro de Estado da Saúde que encaminhe expediente à Agência Nacional de Saúde Suplementar com o fim de fazer valer o princípio constitucional da publicidade em todos os atos da Agência.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Estabelece recomposição salarial para todos os trabalhadores do pais e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, a respeito do impulsionamento, por meio de órgãos oficiais, do acesso da população ao aplicativo Telegram.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Requer informações acerca do grau objetivo de influência consultiva e deliberativa de pastores que não são vinculados à Administração Pública nas decisões tomadas pelo Ministério da Educação (MEC).
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, sobre denúncias apresentadas pela imprensa que demonstram indícios de favorecimento do MEC a municípios indicados por lideranças religiosas, sob demanda do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Educação
Institui o Dia Nacional do Cavalo, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de agosto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre as denúncias de que o Ministro da Educação estaria favorecendo pastores com liberação de recursos federais para obras em prefeituras.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para promo-ver a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer que os fornecedores de serviços prestados de forma continuada sejam obrigados a estender a seus clientes preexistentes, as mesmas condições ofertadas para a adesão de novos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Inclui o art. 65-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha filho ou dependente com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
“Altera a lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para especificar a classificação brasileira de passaportes e dá outras providências.”
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o disposto no I do § 1º do art. 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -  Código Civil, de forma a limitar a cobrança de laudêmio na transferência do bem aforado em enfiteuses
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece exigências e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dos serviços de telecomunicações por aplicativos "mobile" ou aplicações "web", na exploração ou prestação dos serviços de redes sociais públicas e privadas construídas ou compartilhadas sobre redes virtuais, que se utilize de serviço de transmissão de dados e acesso remoto pela rede mundial de computadores por quaisquer de suas modalidades de conexão, de origem nacional ou estrangeira com disponibilidade, oferta ou usuário em território brasileiro; estabelece normas gerais de proteção aos direitos coletivos e individuais básicos e responsabilidades do usuário e fornecedores dos serviços de telecomunicação, de repressão ao uso ilícito dos serviços de telecomunicação pela internet; define crimes e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Insere na Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973 o artigo 56-A para possibilitar a alteração do nome e condição sexual do interessado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Requer a criação de um programa para tratar a repatriação dos universitários brasileiros da zona de conflito Rússia/Ucrânia e o acolhimento destes pelas Universidades Federais brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre reclamações de qualidade de serviços de distribuidora de energia elétrica e procedimentos de fiscalização da ANEEL na cidade de Maricá/RJ.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o §2º do art. 98 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para estabelecer as modificações permitidas nas características de veículo automotor classificado na espécie misto, tipo utilitário, carroceria e jipe e qualquer outro tipo dotado de tração em todas as suas rodas, inclusive ônibus e caminhões.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reduz o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, extingue sua incidência anual e proíbe a apreensão de veículos quando não houver pagamento do imposto, entre outras medidas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as Lei nº 9.249 e 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à Organizações Não Governamentais de proteção animal no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a regulamentação da educação especial para alunos com altas habilidades ou superdotação, sobretudo a definição dos critérios e dos procedimentos para a identificação e o atendimento desses estudantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Ministério da Economia informações sobre a retomada da obra de construção do Residencial Pedra do Açu, em Petrópolis, iniciado como parte do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre inclusão de autistas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre cotas para ingresso na educação pública federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia que seja desenvolvido sistema informatizado, cuja gestão fique a cargo da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, para informar aos consumidores, em tempo real, os preços praticados nos supermercados e farmácias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer envio de expediente ao Ministro de Estado da Defesa solicitando informações a respeito das recomendações encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral para a melhoria das urnas eletrônicas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar n° 173, de 27  de maio de 2020, que estabelece o  Programa Federativo de Enfrentamento ao  Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações sobre o impacto do aumento dos preços de medicamentos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a dedução para fins do imposto de renda da pessoa física das despesas com medicamentos e vacinas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Declara “O Tiro Esportivo Como” Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a Exma. Senhora Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, que o Programa de Capacitação e Informação em Doenças Raras, garanta parceria e atendimento especializado por meio da oferta de conteúdos de referência no Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prestação de serviços esportivos e de promoção da saúde na faixa de areia da zona costeira e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Indica ao Plenário e às Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas – CONFERT, vinculado à Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia, sugestões para desenvolvimento econômico sustentável na regulação e desenvolvimento da Rochagem na cadeia emergente dos remineralizadores (REMs), insumos derivados de rochas abundantes, ricas em minerais primários frescos, para serem adotados no solo agrícola na escala de tempo agronômica para aumentar a eficiência do manejo da fertilidade e nutrição das plantas cultivadas melhorando a qualidade do solo, a produtividade agrícola e fornecendo nutrientes, utilizados na produção orgânica e agricultura regenerativa, como oportunidade de o Brasil diminuir a dependência externa de aquisição de fertilizantes..
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro da Economia sobre quais os motivos que levaram a falta de regulamentação relativa a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021 que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura a respeito de providências, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação a reclamações de usuários no que se refere a serviços prestados às pessoas com deficiência por empresas do setor de transporte coletivo rodoviário interestadual
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Exmo. Ministro da Casa Civil, Senhor Ciro Nogueira, a Indicação em anexo, sugerindo a equiparação salarial de todos os servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), com as tabelas remuneratórias dos servidores das demais Agências Reguladoras.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria nº 715, do Ministério da Saúde, que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)”
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a situação do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Ale-gre – RS.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Representação do Partido dos Trabalhadores (PT) a do Partido Sicialismo e Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado Delegado Éder Mauro,  protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta  incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido Trabalhista Brasileiro  - PTB em desfavor da Senhora Deputada Jandira Feghali , protocolizada em 2 de julho de 2021. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido  Comunista do Brasil (PCdoB) em desfavor do Senhor Deputado Eduardo Bolsonaro, protocolizada em 4 de abril de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade dos estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Esporte e Lazer
Requer informações acerca dos eventuais encontros do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro com os cidadãos Gilmar Santos e Arilton Moura, no período de dois anos a contar do recebimento do presente Requerimento de Informações, bem como os registros de ingresso no Palácio do Planalto e os eventuais encontros oficiais dos referidos cidadãos com qualquer das autoridades lotadas no Palácio do Planalto, ocupantes de cargos de DAS 4 ou superior e a pauta dos referidos encontros no mesmo período.
Assunto: Administração Pública
Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria mandato para a alta direção da SUFRAMA, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita Informação ao Ministro da Economia sobre as desonerações em benefício dos produtos agrotóxicos e fertilizantes químicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento