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Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a reavaliação da decisão de desativar a unidade da Secretaria no  Município de São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a baixa do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM - e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a celebração de Convênio com a República da Bolívia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinado à reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério dos Transportes  alterar a localização do Posto da PRF Araxá, do km 682,4 para o km 683,9 da BR-262, no entroncamento com a BR-146.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Ministra do Meio Ambiente e ao  Ministro da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República a  adoção de medidas complementares relativas ao ordenamento da pesca da lagosta.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República do Brasil, Luiz Dulci, sobre o Programa ProJovem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério das Cidades a urgente regulamentação da Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera dispositivos  da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo  a Criar a Região Integrada  de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias.
Assunto: Economia
Institui a "Semana Nacional do Feijão e Arroz" e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para fixar critérios para a atualização dos valores devidos a título de foro e taxa de ocupação de bens imóveis de propriedade da União Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 195 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro de Estado da Cultura,  Gilberto Passo Gil Moreira, sobre as ações que estão sendo planejadas com vistas à celebração, em janeiro de 2008, dos duzentos anos da chegada  da Família Real  portuguesa no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a implantação de estação experimental da EMBRAPA no Estado de Mato Grosso para atender os municípios da Baixada Cuiabana.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel,  sobre o Programa Pronaf Jovem.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Alternativa de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gameleiras, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o quadro do endividamento da agricultura brasileira.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério dos Transportes sejam adotadas medidas urgentes em relação a recuperação asfáltica da Rodovia MT-344, que interliga o Município de Campo Verde ao Município de Jaciara, passando pela sede do Município de Dom Aquino, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Doutora Dilma Vana Rousseff, a realização de investimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,  para a construção do Porto Alfandegado Intermodal de Itacoatiara e a duplicação da AM-010, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 40 e altera o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad,  sobre o ProUni.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 47, de 19 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Paz FM para executar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 750, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficiente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai - ACOVALE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 972, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à BEIRA-RIO FM PRESIDENTE EPITÁCIO S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Justiça, o envio de Projeto de Lei que disponha sobre obrigatoriedade de serem afixados painéis visíveis ao público, com os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Autoriza as prefeituras de Municípios litorâneos a criar área de prática do esporte denominado "Tow-In" e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lontrense FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 620, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 15, de 3 de janeiro de 2007, que outorga  autorização à Associação Comunitária de Cultura da Confresa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Confresa, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 163, de 12 de abril de 2007, que outorga  autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, assinado em 24 de abril de 2006, na cidade de Saint George''s.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Altamira do Paraná , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Pinhão, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Jussara, (PR), com recursos livres , ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Espigão Alto do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Formosa do Oeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Quarto Centenário, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Corbélia, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, celebrado em Brasília, em 25 de maio de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 93, de 16 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à  ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Tinto, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor  Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, acerca da violência existente na fronteira do Brasil, Peru e Colômbia, na Região Amazônica.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Sérgio Machado Resende, cópia das Declarações de Conduta, explicitando eventual conflito de interesse, assinada por cada um dos membros da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado, relativas ao Relatório do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe, que revela  os focos de queimadas na Floresta Amazônica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a promoção de esforços no sentido de agilizar os  serviços de vistoria na área denominada de Agropecuária Tralex e analisar a possibilidade de implantar um novo assentamento no município de Colíder, Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 487, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO PANTANEIRA LTDA  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 976, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19, de 3 de janeiro de 2007, que outorga permissão à RÁDIO MUNDIAL FM LTDA, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à ICEQUI - Instituto Cultural e Econômico de Quixelô para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixelô, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito o Departamento Penitenciário Nacional - Depen, sobre o InfoPen Gestão - sistema que permite a integração de informações dos sistemas prisionais do país.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura urbana básica, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação de loteria federal com destinação dos recursos a entidades beneficentes de assistência social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil - estabelecendo que o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixará a data de seu término.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a interpretação, as conseqüências e os efeitos das mudanças de filiação partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 502, de 08 de novembro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SÃO MIGUEL para explorar, pelo prazo de dez anos, com fins exclusivamente educativos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Baturité, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 963, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TV LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pedreira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à S. P. COMUNICAÇÕES & PUBLICIDADE LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a estimativa de perda de receita para os anos 2008, 2009 e 2010 decorrente de uma possível aprovação do PL nº 6.358/05, que visa assegurar que os medicamentos utilizados pelos hospitais e clínicas na prestação de serviços possam ser tributados com alíquta zero do PIS/PASEP e COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, no âmbito do INSS, acerca da suspensão de benefícios no estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção  de papel-moeda nacional com tamanhos diferenciados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República  sobre a implantação pelo Brasil do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias ("ISPS CODE").
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Consolida os dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre ações de melhoria de atendimento no SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, no âmbito da ANATEL, que interceda junto às operadoras de Serviço Móvel Celular para a implantação do serviço no município de Gaúcha do Norte, Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Solicita informações do Senhor Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor  Ministro da Saúde, no âmbito da FUNASA, a respeito da  ocorrência de infanticídio em tribos brasileiras.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, sobre reconhecimento de utilidade pública para ONGs, Associações, OSCIPs, que atuam na Amazônia Legal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Sr. Tarso Genro, acerca da suposta ação da Polícia Federal de grampear os telefones dos Ministros do STF Marco Aurélio Mello, Cesar Pelúso, Gilmar Mendes e Celso de Melo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia acerca do abastecimento de energia elétrica no município de Eirunepé, no estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 163 e 164 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para atribuir às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes competências referentes à qualidade ambiental.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre repasses de recursos externos para ONGs, Associações, OSCIPs e entidades que atuam na Amazônia Legal.
Assunto: Economia
Denomina "Ferrovia Miguel Arraes de Alencar" a ligação ferroviária entre as cidades de Araguaína, no Estado de Tocantins, e a cidade de Moreno, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão a respeito dos dados da Secretaria de Recursos Humanos deste Ministério sobre o quantitativo de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e outros.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Cianorte, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Alto Piquiri, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do Município de Indianópolis, Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências relacionadas  ao aperfeiçoamento da regulamentação referente à consignação em folha de empréstimos concedidos a servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Sudesul, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Fundo de Interesse Social / Resíduos - FIS/R e sobre os resíduos não reclamados de planos econômicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações