ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Cássia dos Coqueiros em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a fim de sugerir alteração na Resolução Normativa n° 414, 9 de setembro de 2010.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere que, no âmbito de sua competência, os Ministérios da Economia e de Minas e Energia providenciem medida de aperfeiçoamento na Lei Complementar nº 87/1996, acerca da exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1º da Resolução nº 30, de 1998, que institui o “Prêmio Darcy Ribeiro de Educação”, para dispor sobre segmentação do prêmio por categorias.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição ao Congresso Nacional, para instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo federal.
Assunto: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, informações sobre o roubo, furto e perda de armas por Empresas de segurança privada e a sua possível destinação irregular.
Assunto: Defesa e Segurança
Insere o inciso VII no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre as atividades de educação física.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Plácido de Castro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Brasiléia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministério da Saúde as seguintes informações a respeito da disponibilização para os Estados de preservativos externos (masculino) e gel lubrificante para prevenção do HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Economia a estimativa de impacto orçamentário, financeiro e econômico da PEC 32/2020 no Regime Fiscal vigente.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao art. 166, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar os deveres e responsabilidades dos empregadores e empregados quanto ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha CAMPANHA USO CONSCIENTE DE ENERGIA E ÁGUA - 2020, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.
Assunto: Comunicações, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha BRASIL NO EXTERIOR II - PÓS-PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 2019, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), informações sobre a denúncia de erro de cálculo da Agência que teria onerado em R$ 50 bilhões as contas de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça para agilizar o processo de adoção no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos e do crime de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo que as ações a que o paciente com doença renal crônica necessita submeter-se ocorram preferencialmente no mesmo dia em que eles realizam as sessões de hemodiálise.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruçuí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Tigre FM (arct) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Denomina “Viaduto Marco Maciel”, o viaduto da BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, situado na Est. 9414 19,2, interseção da Rua Bernardo A. Coelho e Avenida São Francisco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Cravinhos em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guaíra em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guariba em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da suspensão das vacinação de adolescentes sem comorbidades
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o Sr. Ministro de Minas e Energia informações acerca da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Fica criado o Programa de Incentivo ao Esporte, para a criação de Complexos Esportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre licença não remunerada, de interesse particular de sessenta, noventa ou cento e vinte dias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para estabelecer a incidência de PIS/COFINS sobre o consumo líquido de energia elétrica para múltiplas unidades consumidoras de gestão compartilhada.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Caravaggio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos do Provimento nº 122, de 13 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações à Secretaria de Governo da Presidência da República sobre a realização de duas reuniões no Palácio do Planalto neste mês de agosto com investigados por organizar manifestações antidemocráticas para o dia 7 de setembro.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o acesso de público com vacinação completa contra a Covid-19 ou com testagem negativa para o SARS-CoV-2 em eventos esportivos no território nacional
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação a respeito da quantidade de obras que possuem medição aprovada aguardando pagamento, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Assunto: Educação
Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, para tornar obrigatório o uso de sistema de verificação das informações dos usuários.
Assunto: Comunicações
Discorre sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio na forma de varejo de forma facultativa.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a (Seanima), Semana de Proteção aos Direitos dos Animais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a utilização de dispositivo eletrônico para verificação do cumprimento de medida protetiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inscreve o nome de Marquês do Maranhão - Thomas Cochrane no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Jaborandi em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Mococa em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Monte Alto em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Morro Agudo em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca dos procedimentos e exigências adotados no atendimento pelas embaixadas brasileiras aos cidadãos afegãos que estão solicitando visto humanitário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre a falta de destinações de recursos para infraestrutura de Santa Catarina
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 1.348 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Radiodifusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada às Associação Comunitária de Base Vila São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a renovação automática da autorização de transporte de passageiros em veículo de carga ou misto em caso de não implantação de serviço regular de transporte.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre supostas irregularidades na concessão de empréstimo junto à Caixa Econômica a partir de influência primeira-dama, senhora Michele Bolsonaro.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Assunto: Educação
Solicita informação a cerca das empresas do Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, registradas paraísos fiscais (offshore) e os possíveis conflitos de interesses advindos dessa fuga de capitais.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias na mesma data instituída ao Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, acerca de concessão de empréstimos e/ou outras operações de crédito facilitadas, que foram concedidos pela Caixa Econômica Federal sob a intermediação e influência da Senhora MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO, ora primeira dama da República.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes brca1 e brca2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, adote as medidas necessárias para sanar o problema de demora nas autorizações de despesca da safra do pirarucu de manejo emitidas pelo Ibama.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para acrescentar o § 4o, que dispõe da possibilidade das escolas técnicas ofertarem cursos na modalidade de educação à distância.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação sobre os atrasos recorrentes no pagamento de Bolsas do Programa de Educação Tutorial-PET, da Universidade Federal do Paraná- UFPR.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 14.017, de 27 de junho de 2020, para dar acesso mais amplo às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispondo sobre a renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos, para efeito de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, garantindo o direito à indenização pelos prejuízos sofridos ao possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pelas autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não seja realizada em relação aos sócios, administradores e terceiros.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde assegurar a oferta gratuita no Sistema Único de Saúde (SUS) dos medicamentos formulados com canabidiol.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de proposição legislativa que crie incentivos à contratação de jovens sem experiência profissional e pessoas idosas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para que preste informação sobre acompanhamento de obras e de contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-373, em especial, informações sobre as obras realizadas nos trechos da Av. Souza Naves, em Ponta Grossa/PR, custeadas a partir do acordo de leniência da concessionária CCR-Rodonorte com o Ministério Público Federal no Paraná
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade