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Determina a idade mínima para os candidatos à habilitação como condutores de veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria Escolas Tecnicas Federais no estado do Pará e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uberaba, no estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Reverência ao Policial Vitimado em Serviço.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a regularização das Escolas Privadas de Desporto.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 55 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Cria a FLoresta Nacional de Paraupebas, no estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre ligação rodoviária, no Plano Nacional de Viação, no estremo norte, nos estados do Pará e Maranhão, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itauna (MA) na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe modificações na Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo - Embratur, e dá outras providências, introduzindo o Fundo Nacional do Turismo e sua gestão pela referida empresa.
Assunto: Administração Pública, Turismo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e do uso do cinto de segurança nos transportes coletivos interestaduais e intermunicipais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de anistia ao réu que colaborar com as investigações criminais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Permite o acesso das empresas públicas de mecanização agrícola aos programas especiais de financiamento para aquisição de máquinas e equipamentos.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o piso salarial dos médicos e dos auxiliares, alterando dispositivos da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o "caput" do artigo 80 do Decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o salário do menor aprendiz.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria, transforma e extingue cargos e funções no quadro de pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre incentivo fiscal as microempresas e as empresas de pequeno porte do setor de informática.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação aos artigos 70 e 71 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instituição do dia da família e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o transporte público alternativo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Legislação Eleitoral e Partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e da outras providencias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Assunto: Economia
Proibe o uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto, para pagamento à vista, na venda de produtos ou serviços cujo prazo de pagamento seja igual ou superior a 30 (trinta) dias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o incentivo a contratação de recém-formados, em suas respectivas áreas de formação, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina o cancelamento do Registro de Protesto de Titulos Cambiais e de outros documentos de dívida.
Assunto: Economia
Altera a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo compensação financeira aos municípios atingidos pelas empresas termoelétricas.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Torna obrigatória a inclusão da disciplina preservação e obtenção da saúde nos currículos escolares do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração das férias, mediante o acréscimo de novo parágrafo ao art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizante do segundo grau e escolas de educação especial.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de assentos e sanitários, para uso dos clientes, nas agências bancárias de todo o país.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação aos arts. 407 e 409 da Lei nº 3.071, de primeiro de janeiro 1916 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.
Assunto: Saúde
Institui o ano de 1998 como o ano da literatura e cultura maranhenses em alusão à elevação da cidade de São Luís à categoria de patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a educação, a cultura e a ciência - Unesco e aos expoentes da literatura nacional nascidos no estado do Maranhão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre incentivo fiscal, na área do imposto de renda, ao desporto e ao "paradesporto".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a publicação de anúncios que se referirem à contratação de modelos e recepcionistas.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da capoeira nos cursos de graduação de educação física e dá outras providências
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Isenta do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados os veículos automóveis apropriados para uso por deficientes físicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 3º do art.155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a repassar à Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS, recursos para o pagamento de pessoal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 46 e revoga o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revoga o art. 475 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a suspensão da aposentadoria por invalidez no caso de retorno à atividade.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Incentiva a criação de Fundos de Aval por governos municipais que atenderem aos requisitos que especifica.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Estabelece modificações no anexo do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, no estado do Piauí.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria incentivos para investimentos de recursos privados em tratamento de dejetos industriais, na proteção de mananciais hídricos, bem como em outros projetos que estejam em acordo com a política de proteção à fauna, à flora e às águas do governo brasileiro e demais entidades de reconhecida atuação na preservação dos recursos da biosfera.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regulamenta o inciso II do artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a permanência e o trânsito de forças estrangeiras no território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO, E A INSTITUIR O FUNDO COMPLEMENTAR DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, E ENTORNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
DISPÕE SOBRE COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO EXERCICIO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA § AO ART. 39 DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA DA PRESIDÊNCIA DAS COMISSÕES.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos DEputados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de favorecimento e tráfico de influência no âmbito da Comissão Nacional de Arbitragem.
Assunto: Esporte e Lazer, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Cooperativismo.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Da nova redação ao paragrafo terceiro do artigo 66 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE FUNDO DE PENSÃO QUE ESPECIFICA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE INSTALAÇÃO DA EADI-ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR (PORTO SECO), NO MUNICIPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE NOMEAÇÃO PARA A CHEFIA DA DIVISÃO DE ENERGIA DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE REUNIÃO REALIZADA EM BUENOS AIRES ACERCA DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SOBRE O ESTOQUE DE ARROZ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE LAUDO PERICIAL, SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO COMERCIAL - DAC - ATINENTE A QUEDA DE AERONAVE NO VOO 402 DA TAM.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE FRAUDES EM DESAPROPRIAÇÃO.
Assunto: Estrutura Fundiária
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE ALIENAÇÕES DE IMOVEIS PELO INSS NA JURISDIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS A PESSOAS JURIDICAS NO ESTADO DO PARANA, REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE LEILÃO PARA PRIVATIZAÇÃO DO TERMINAL DE CONTEINERES - TECON 1, DO PORTO DE SANTOS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 2 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Difusão Sul Riograndense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que Renova a concessão da Fundação Educacional União da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 13 de março de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Limitada, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Primavera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de novembro de 1998, que "Renova a concessão da Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
Assunto: Comunicações
Estabelece a contravenção de venda de bebidas alcoólicas em armazéns ou mercados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre impedimento aos bancos de efetuarem lançamentos atrasados a débito ou a crédito nas contas de depósito.
Assunto: Economia
Dispõe sobre incentivo fiscal na área do IRPJ.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e adota outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatório o processamento, em usinas de compostagem, do lixo doméstico e comercial produzido nas áreas urbanas do Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de selo ambiental para embalagens e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para o fim de incluir na excepcionalidade prevista para o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto a hipótese de aumento sazonal da demanda por transporte coletivo de passageiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Programa de Estímulo ao Primeiro Emprego - PEPE e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Torna dedutível no cálculo da Cofins e da CSSL a despesa com a contribuição previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece a gratuidade da realização de exames de DNA para fins de reconhecimento de paternidade e maternidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a manutenção do poder de compra dos salários e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre isenção do IRPF para idosos e enfermos, nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Prorroga prazo estipulado pela Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera dispositivo da Lei nº 6.575 de 1978, autorizando a cessão para entidades de fins filantrópicos dos veículos automotores recolhidos aos depósitos da Polícia Rodoviária Federal e não reclamados no prazo previsto.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a formação de fundo financeiro nos municípios de portos organizados para fins de preparo, qualificação e requalificação da mão-de-obra destinada ou egressa de serviços portuários e retroportuários.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos programas de ensino de 1º e 2º graus, das informações e orientações científicas sobre a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, drogas, entorpecentes, psicotrópicos, bebidas alcoólicas e cigarros e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Dá nova redação ao art. 143, II e art. 144, caput, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta a produção e comercialização de matéria-prima, equipamento, material ou maquinário destinado a fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou a qualquer outra fase visando à produção de medicamentos para uso humano ou veterinário, bem como qualquer material destinado à utilização em odontologia ou, ainda, para fins diagnósticos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o dia 08 de julho como Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a regularização fiscal de veículos e bens de procedência estrangeira, em situação ilegal no Território Nacional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a oferecer modalidade de contrato na qual o valor da venda efetuada pelo estabelecimento credenciado lhe é pago em 24 horas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva" o aeroporto internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a exigência de normas específicas para a utilização das sementes e produtos transgênicos no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco em eventos desportivos.
Assunto: Saúde
Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Institui o programa de incentivo aos doadores de orgãos, em vida.
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Acrescenta um novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Reduz a aliquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidente sobre objetos de cristal que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a emissão de nota fiscal de serviços prestados por hospitais conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias do crédito rural de que trata o art.13 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe a clonagem humana e o desenvolvimento de clones humanos em útero humano, ou de qualquer animal, ou artificial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão do Sistema Clube de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Oito de Setembro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 08 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO PIRATININGA DE PIRAJU LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 1998, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO MORADA DO SOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Modifica o anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece os valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, alterado pela Lei nº 9.691, de 12 de julho de 1998.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cultura de Bariri Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações