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Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre os resultados alcançados pela Polícia Rodoviária Federal com a política de suspensão do uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis e portáteis nas rodovias e estradas federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para modificar requisito para contratação de professores temporários.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a disposição e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de compartilhamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer o início da personalidade civil com a concepção do embrião vivo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a criação do Cadastro Geral de Obras Públicas integrando as bases de informação com vistas a garantir maior transparência e confiabilidade das informações.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo ocorrido no litoral da Região Nordeste do Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Tácito Roberto de Jesus", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município de São José do Rio Preto/SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, informações sobre a regulamentação do repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Estados.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a compensação tributária de impostos federais, beneficiando bares, restaurantes, hotéis e excursões, que investirem na contratação de música ao vivo e aquisição e montagem de equipamentos destinados a esse fim.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, OSMAR TERRA, relativamente ao número de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família e a pessoas que possuíam auxílio doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, a construção de uma passarela na BR-364, KM5, destinada a travessia de pedestres no perímetro urbano do município de Rio Branco, estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" para inserir dispositivo que isente do pagamento de pedágio o transporte de bens essenciais à vida, nos termos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisição direta da agricultura familiar de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Acrescenta o inciso VIII ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para incluir o homicídio doloso contra crianças no rol de homicídios qualificados, e a lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer a conceituação como crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe o uso de pipas com linha cortante em todo o território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para proibir a compra, venda e uso de linha chilena e assemelhada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de falso testemunho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1º do art. 445 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Darcy Ribeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer de informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da obtenção de dados do sistema de rastreabilidade bovina brasileiro por organizações sediadas no exterior.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o §13º ao art. 37 e o inciso XVI ao artigo 93, ambos da Constituição Federal para determinar o quantitativo de 30 dias de férias anuais para todos os agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 para incluir a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal como componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministério da Economia, através da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU, informações sobre concessão de terra pública federal a Rede Globo, para instalação do antigo Projac, atual Estúdios Globo.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o artigo 283 do Decreto Lei nº 3.689/1941, o Código de Processo Penal, para permitir a prisão após a segunda instância no caso de decisão condenatória proferida por órgão colegiado
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer esclarecimentos ao Ministro de Minas e Energia, Exmo. Sr. Bento Costa Lima Leite, e ao Presidente da Petrobras, Exmo. Sr. Roberto Castello Branco sobre o fechamento da Sede da Petrobras localizada em Aracaju-SE.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder Executivo por Presidentes de Casas Legislativas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da agenda a ser cumprida pelo Ministro em ida à Europa por ocasião da Conferência das Partes - COP-25.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, acerca da eventual privatização do Grupo Hospitalar Conceição, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, no sentido de prestar esclarecimentos sobre a atual estrutura de cargos da empresa AMAZUL (Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A).
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto da Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas em contas de depósito à vista ou de poupança sem movimentação há mais de noventa dias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere que se coloque nas rodovias federais sinalização vertical de indicação, com fim educativo, de maneira a alertar os motoristas da existência da previsão legal que proíbe o uso do telefone celular à direção.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Com fundamento no disposto no artigo 9º, § 3º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Cãmara dos Deputados, apresentar Representação em desfavor do Deputado Federal EDUARDO BOLSONARO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Com base no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos artigos 17, VI, "g", 231, 240, 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e artigos 3º, I, II, II e IV, 4º, I e VI, X, IV e 9º dp Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Deputados (CEDP), apresentar Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Deputado Federal EDUARDO NANTES BOLSONARO (PSL/SP).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolução integral do troco em espécie, quando esse for devido ao consumidor no ato de pagamento decorrente da aquisição de produtos e serviços, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e fundo nacional para apoiar essa política pública; altera as Leis nº 8.427, de 27 de maio de 1992, nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás - CELG.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das novas regras determinadas pela Portaria nº 2.979, de 2019 que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde
Assunto: Saúde
Altera a redação dos arts. 626 e 627 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de atualizar a nomenclatura e dispor sobre os critérios para a dupla visita da fiscalização trabalhista.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Reivindica providências junto a ANEEL, visando à implantação de uma agencia de fiscalização da ANEEL no Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera o Código de Processo Penal para determinar a competência subsidiária pelo domicílio ou residência da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para motoristas de aplicativos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, ao Ministro do Meio Ambiente, o envio do Manual do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere medidas para a redução do preço do milho vendido pela Conab no Estado de Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 11º ao art. 26.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Susta a aplicação da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 11, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a inaplicabilidade do contrato de parceria ou integração rural para regular as relações entre cooperativa e cooperados para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional da Democracia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de informar aos consumidores sobre alterações no peso, volume ou característica de produtos e serviços habitualmente comercializados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
Assunto: Direito e Justiça, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Caixa Econômica Federal
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das afirmações à imprensa, dadas pelo Ministro da Educação, Abraham Weintraub, que existem plantações de maconha nas universidades federais e que os laboratórios são utilizados para a produção de drogas sintéticas.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente que solicite ajuda internacional a países com capacidade técnica para investigar as causas do surgimento de manchas de óleo na costa brasileira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho e de movimentação financeira nas despesas com educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias para o fortalecimento das ações da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) no estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura providências necessárias, a obras vicinais e obras de irrigação agrícola, a aquisição de um caminhão prancha, além da construção de infraestrutura para instalação de Feira Livre no município de Apuí- AM.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias à aquisição de uma Ambulancha e investimentos em equipamentos e insumos para o hospital na cidade de Autazes- AM.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera o caput do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas em eventos sem fins lucrativos
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Bujari no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.107, de 6 de novembro de 2019, do Presidente da República, que "transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo"
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize atos de fiscalização e controle de práticas suspeitas que vêm ocorrendo no grupo Cogna Educação (antiga empresa Kroton).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Representação do Partido dos Trabalhadores - PT, em desfavor da Senhor Deputado CORONEL TADEU. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para dispor sobre a proibição de greve de estudantes universitários de instituições públicas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da literatura regional e local da Unidade da Federação em que estiver sediada a instituição pública de ensino superior, no âmbito dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Letras das Universidades Públicas Federais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Acrescenta o art. 200-A, à Constituição Federal para determinar que sejam instituídos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Desjudicialização da Saúde, a fim de assegurar respostas mais céleres às demandas relativas à saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos de agricultura familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a renegociação de dívidas de que trata a Lei nº 13.340, de 28 de setembro 2016, a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, destinada a financiar a aquisição de instrumentos musicais e equipamentos de som por músicos profissionais.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional providências necessárias e aporte orçamentário para fins de melhoria das vicinais e áreas rurais no município de Barreirinha - AM.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o reexame do disposto no art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, para incluir o ICMS como integrante do valor de aquisição de bens, para efeito de cálculo dos créditos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Sr. Luiz Eduardo Ramos, informações acerca da exclusão da atenção à população LGBTI+ das informações sobre alternativas de prevenção nas campanhas de prevenção ao HIV/AIDS
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; políticas públicas para as famílias; diretrizes para a educação dos filhos; e altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1º do Art. 10 da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que "Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Apresenta, com base no art. 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, REPRESENTAÇÃO em desfavor da Deputada Ale Silva, do Partido Social Libera - PSL.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Agricultura sobre a execução do Projeto CITInova Planejamento Integrado e Tecnologias para Cidades Sustentáveis - Sistemas Agroflorestais Mecanizados, em curso no Distrito Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca das políticas públicas e ações do governo federal para o combate ao estupro".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação ações, programas, mudanças e investimentos na educação brasileira para melhorar o resultado do Brasil no ranking do próximo Pisa.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o ano de 2020 como o Ano da Participação Olímpica Brasileira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, previsto na Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais