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ESTENDE AOS PRODUTORES DAS DOENÇAS DIFUSAS DO TECIDO CONJUNTIVO (COLAGENOSAS) OS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O USO DE IMOVEIS MILITARES NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 196 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO SEXTO DO CODIGO CIVIL.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS TRIBUTARIOS FEDERAIS AO SETOR PRODUTIVO DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE DO PAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA REFLORESTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA O ARTIGO 51 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINANDO RECURSO DE OFICIO DAS SENTENÇAS CONCESSIVAS DE ADOÇÃO DE MENOR BRASILEIRO POR ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
ESTABELECE CRITERIOS PARA REDUÇÃO DE DEBITOS TRIBUTARIOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS, BANCARIAS E CREDITICIAS, CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Economia
INSTITUI CONSELHO DELIBERATIVO DOS RECURSOS PREVISTOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
PROIBE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO POR MEIO DE ACORDO, CONVENIO OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 457 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA EXCLUIR DO SALARIO DO TRABALHADOR RURAL, LIBERALIDADES CONCEDIDAS TAIS COMO: BENS MATERIAIS E/OU DE CONSUMO E IMOVEIS DESDE QUE CARACTERIZADOS COMO TAIS, POR ESCRITO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A GESTÃO ORÇAMENTARIA NO AMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
ESTABELECE CRITERIOS PARA AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, MEDIANTE CONVENIO, ACORDO, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGENERES.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA I DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE, 'ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre as atividades de seguro, capitalização e previdência privada aberta.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA-GERAL DE POLITICAS REGIONAIS SOBRE INICIATIVAS CONCRETAS PARA REVERTER O PROCESSO DE EMPOBRECIMENTO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO SOBRE MEDIDAS ADOTADAS PARA DIMINUIR O IMPACTO NEGATIVO DA ECONOMIA GLOBALIZADA NAS REALIDADES MICRORREGIONAIS.
Assunto: Economia
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA, POR INTERMEDIO DO BANCO DO BRASIL, ACERCA DO SOCORRO FINANCEIRO CONCEDIDO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE IMOVEIS DESAPROPRIADOS NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Estrutura Fundiária
SOLICITA INFORMAÇÕES A CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE ATUAÇÃO DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A REABERTURA DA SANTA CASA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o inciso VII do artigo 71 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo aos arts. 128 e 129 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 122 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Encaminha denúncia ao Tribunal de Contas da União sobre irregularidades contrárias ao Princípio da Economicidade, existentes na Administração Pública Federal, referentes aos casos de desperdício do dinheiro público, solicitando seja realizada inspeção extraordinária de natureza operacional nas unidades administrativas da União que possuem obras não concluídas ou com cronograma de execução incompatível com o prazo inicial previsto em contrato.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o reajuste das prestações nos contratos de empréstimos e financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e Sistema Financeiro do Saneamento e dá outras providências
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências"
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. NOVA EMENTA: "Dispõe sobre a proteção do trabalho doméstico, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação para medicamentos adquiridos por portadores do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e os doentes de AIDs, bem como por hospitais públicos ou integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que "altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Programa de Alimentação para Gestante-PAGest.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece prazo para renegociação de prestação em atraso do Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunicade, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa renda.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a existência de etiqueta de orientação para a prevenção do câncer de mama na fabricação e comercialização de sutiãs.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências".
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta novo inciso ao art. 473 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de seguros, de capitalização e entidades de previdência privada publicarem a relação dos bens garantidores das provisões técnicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece critérios para acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seu vencimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Destina às Santas Casas de Misericórdia os valores dos prêmios prescritos das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Saúde
Obriga a construção de área para a prática de esporte coletivo nos conjuntos habitacionais financiados pelo Governo Federal
Assunto: Esporte e Lazer
Estabelece a obrigatoriedade de repactuação dos contratos de financiamento habitacional nas condições que menciona e dá outras providências
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a alienação a qualquer título de imóvel hipotecado a instituição financiadora do Sistema Financeiro da Habitação e a transferência de financiamento
Assunto: Economia
Dispõe sobre a transferência e a liquidação antecipada de financiamentos concedidos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Assunto: Economia
Altera os limites estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 8.004 , de 14 de março de 1990 , que "dispõe sobre transfência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências "
Assunto: Economia
Dispõe sobre funções comissionadas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria o "Prêmio Madre Cristina de Direitos Humanos".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INDUSTRIA, COMERCIO E DO TURISMO, SOBRE A REMESSA DE INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE CONSULTORES INDEPENDENTES PELO SEBRAE NACIONAL E PELA UNIDADE REGIONAL DE SÃO PAULO, NO PERIODO DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1995 ATE A PRESENTE DATA.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, a criação da Escola Agrotécnica Federal de Caracaraí, no Estado de Roraima.
Assunto: Educação
Projeto de lei que altera a denominação da Escola Agrotécnica Federal de Sombrio para Escola Agrotécnica Federal de Santa Rosa do Sul.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS OBJETIVANDO A INCLUSÃO DE CONTEUDOS REFERENTES A INFORMATICA NO CURRICULO ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO EM TODAS AS ESCOLAS DO PAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO FOLCLORE BRASILEIRO E DA MUSICA POPULAR BRASILEIRA NO CURRICULO DO ENSINO FUNDAMENTAL, COMO DICIPLINAS OBRIGATORIAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINSTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA RECUPERAÇÃO DA ESCOLA MEDIA DE AGROPECUARIA REGIONAL DA CEPLAC, EM ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1215, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DOS PASSARINHOS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 02 DE OUTUBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CORNELIO PROCOPIO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO CHAPECO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CHAPECO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DA SERRA DA MESA, EM TRECHO DO RIO TOCANTINS E SEUS AFLUENTES, NO ESTADO DE GOIAS.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CHARRUA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DEFERIDA A FUNDAÇÃO COTRISEL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO SEPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AUMENTAR O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE QUE SE DIGNE OFICIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA ESPECIAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINA, ESTADO DE TOCANTINS, E A CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA - CCB, EM GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES FISCALIZE O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A CONCESSÃO FEITA PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS A EMPRESA REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO DA SEÇÃO CAMPINAS (SP) - CURITIBA (PR), NA LINHA TUBARÃO (SC) - CAMPINAS (SP), DE TRANSPORTES RODOVIARIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, E A OUTROS ATOS SIMILARES, PRATICADOS PELO DIRETOR DO REFERIDO ORGÃO NA MESMA DATA DA EXONERAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com Títulos da Dívida Externa Brasileira, no valor correspondente a até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Assunto: Economia
Isenta do imposto de renda as empresas públicas ou sociedades de economia mista concessionárias de serviços de água e esgoto.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre percentuais da remuneração do trabalho noturno.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a presença de quatro portas nos veículos destinados ao transporte individual de passageiros - táxis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação do art. 177 da Constituição FederaL e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete a consideração do Congresso Nacional o projeto de Lei que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o acesso e uso, pelas Polícias Federal, Civis e Militares, dos veículos furtados e roubados, quando resgatados em ações de policiamento preventivo ou ostensivo e não procurados oportunamente pelos respectivos proprietários.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o mandado de injunção, regulamentando o art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta § 6º ao art. 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que "Institui o Código Nacional de Trânsito".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alinea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Assunto: Economia
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 845 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 843 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, DISPONDO SOBRE A FUNÇÃO DO PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DE RECURSOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DA NOVA REDAÇÃO A LEI 7736, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA NO AMAPA E EM RORAIMA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE GARÇOM, MAITRE, CUMIM E COPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
FIXA NORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
AUTORIZA A COMPANHIA HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF - A DENOMINAR 'USINA HIDRELETRICA ENGENHEIRO EUNAPIO PELTIER DE QUEIROZ' O APROVEITAMENTO HIDRELETRICO DO FUNIL, LOCALIZADO NO TRECHO DO RIO DE CONTAS ENTRE OS MUNICIPIOS DE UBATÃ E IBIRAPITANGA, ESTADO DA BAHIA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
AGRAVA PENALIDADES DE INFRAÇÕES PREVISTAS PELO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO PARA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO A VIDA DOS PEDESTRES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL RURAL - FAIR.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
OBRIGA AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO PUBLICO DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADE AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMAS AMBIENTAIS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, QUE 'DEFINE, PARA FINS DE PREVIDENCIA SOCIAL, A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE BRASILIA S/A - TELEBRASILIA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S/A - TELMA.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O REGISTRO NACIONAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, PORTE DE ARMAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA A RESPEITO DE LICITAÇÃO EFETIVADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO DA ESTAÇÃO COSTEIRA DE NAVEGANTES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE A RESPEITO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE RECURSOS PARA O HOSPITAL DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BILAC, MUNICIPIO DE BILAC, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR PAULO JANUARIO, DO DENTEL.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA P A SÃO LOURENÇO DA SERRA, NO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL GUILHERME ALVARO-HEMOCENTRO, NO MUNICIPIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE PRAIA GRANDE, NO MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE LIMEIRA, NO MUNICIPIO DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA A SANTA CASA DE GUARAREMA, NO MUNICIPIO DE GUARAREMA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL DE ARARAS, NO MUNICIPIO DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE A LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO REFORSUS PARA O HOSPITAL SÃO JOSE, NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM SANTO ANDRE, SÃO PAULO, SÃO CAETANO DO SUL, SÃO BERNARDO DO CAMPO, ITAPEVI, OSASCO.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRIO DAS COMUNICAÇÕES A RESPEITO DE RADIOS FMS EM: MANDURI, BERNARDINO DE CAMPOS, CERQUEIRA CESAR, TEJUPA, ITAI, TIMBURI E PIRAJU.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DA FAZENDA SOBRE O EXAME DAS CONDIÇÕES DE EMISSÃO DE TITULOS PELO MUNICIPIO DE OSASCO PARA PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 1996, que "Renova a concessão da Rádio Alto Taquari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações