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Altera o artigo 14, inciso I do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Fundo Nacional de Apoio às Florestas Plantadas e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, informações sobre emissoras educativas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Educação
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo pelas instituições de ensino mantidas por fundações.
Assunto: Educação
Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social, a instituição do  Plano de Custeio e os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre demarcação de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho como sendo o dia do Fiscal Federal Agropecuário.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências".
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para assegurar o direito aos benefícios previdenciários para os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecem em atividade ou a ela retornam.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o art. 5º, inciso XLVII, alíneas "c" e "e" da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre reunião da CTNBio.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito de suas ações concernentes a decisão do Presidente da Infraero na escolha do Projeto Arquitetônico para o novo terminal do Aeroporto Santos Dumont.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a aprovação em exame obrigatório como condição para o exercício da profissão de cirurgião-dentista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Amplia o prazo para a destinação de recursos da União ao Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 37 da Constituição Federal estendendo o direito à negociação coletiva aos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Solicita  à Sra. Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo,  informação acerca dos valores recebidos pelo Município de Cascavel, relativos a royalties da Petrobrás, durante o período de 2001 e 2002.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta incisos aos arts. 136 e 148, suprime parte do § 1º do art. 42 e altera a redação do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Ministra das Minas e Energia informações junto à ANEEL a respeito do desdobramento do despacho de Nº 134, de 17 de março de 2003, que aprovou as conclusões do Relatório da Comissão encarregada do procedimento administrativo referente à intervenção na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa,  sobre produtos com agrotóxicos, comercializados em lojas, mercearias e supermercados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff,  sobre estudos comparativos de geração de energia nuclear, solar e hídrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica o parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e pela Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda  sobre a situação financeira do Banco do Estado do Maranhão e seu processo de desestatização.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação da "Carteira Especial Trabalho-Escola".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 20, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, do "Parlamento Jovem Brasileiro", e dá providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia a respeito de aplicação financeira em patrocínios e parcerias  referentes ao exercício de 2003.
Assunto: Economia
Regulamenta a atuação dos agentes de pressão junto a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nas aquisições de máquinas e implementos agrícolas, e veículos automotores de fabricação nacional, quando feitas pelas prefeituras municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Mateus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa de Implantação de Núcleos  de Detecção, Prevenção e Tratamento Gratuitos, pelo SUS, para os portadores do mal de Alzheimer e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação São João Batista a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Vale Teles Pires de Comunicação - AVATEPIC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Inclui o art. 40 - A na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para disciplinar as licitações para aquisição em separado de equipamentos de informática e os respectivos sistemas operacionais e aplicativos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre operações de crédito externas com finalidade específica, realizadas ou assumidas pelo Tesouro Nacional a partir de 1995.
Assunto: Economia
Estabelece a obrigatoriedade das farmácias, drogarias e congêneres  a venderem comprimidos e pílulas por unidade e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta Inciso IV ao Artigo 44 da Lei nº 10.406, de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito de suas ações concernentes aos imóveis do INSS.
Assunto: Administração Pública
Obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a colocar no rótulo das embalagens os dizeres que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição dos programas de televisão promoverem a participação de pessoas ( transeuntes) em todo o Território Nacional, em seus quadros provocando constrangimento a essas pessoas colocando-as em situações vexatórias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita Informações ao Ministro das Cidades, Sr. Olívio Dutra, no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação, na pessoa do Sr. Jorge Hereda, sobre a liberação e o repasse de recursos por esta Secretaria para a Moradia Popular (construção e compra de casas populares), para famílias com renda até 3 salários mínimos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Preto , Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Divinópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Raio de Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Integração Cidade de Medianeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a natureza das empresas emissoras de cartão de crédito, e dá outras providências
Assunto: Economia
Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga os estabelecimentos que comercializam qualquer tipo de alimento, a afixarem cartazes explicativos sobre a quantidade calórica existente em cada porção dos alimentos servidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o art. 521-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta os efeitos do contido na Portaria n° 837, de 20 de Junho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a alienação do imóvel da Rede Ferroviária S.A - RFFSA.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o exercício da profissão de Esteticista e Cosmetologista, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exm.º Sr. Ministro da Educação a respeito do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas, que objetiva a distribuição de preservativos para adolescentes em escolas públicas de todo o país.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan,  no sentido de esclarecer esta Casa  sobre os processos 99.245.931.014 e 99.245.931.022  que receberam verbas do BNDES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, alterando a competência da Justiça Estadual Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República  Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre as relações patrimoniais na união estável.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Sete Cidades de Piracuruca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a atuação dos cartórios.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.473 de 27 de junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, ampliando sua área de atuação para toda a região do semi-árido.
Assunto: Educação
Solicita  informações ao Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, acerca das providências tomadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, quanto às decisões do Tribunal de Contas da União, exaradas em processos instruídos por auditorias realizadas em convênios do Ministério da Justiça com o Governo do Estado, referentes ao Sistema Penitenciário Estadual.
Assunto: Administração Pública, Economia
Instituiu o "Dia do Pesquisador Brasileiro".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Assistência e Promoção Social.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pelo Ministério da Cultura.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 3º e o § 4º ao art. 120 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria rural e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto a visita do funcionário do Serviço de Inspeção Vegetal e Animal do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) nas lavouras de soja do oeste da Bahia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério,  seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, siuas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes a respeito de gastos com publicidade no âmbito do Ministério, seus Órgãos da Administração Direta e Indireta, suas Agências, Empresas e Autarquias.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere a ampliação da sugestão do Sr. Ministro da Educação, sobre o hasteamento da Bandeira Brasileira em todas as Escolas do País, para que na mesma ocasião seja cantado o Hino Nacional Brasileiro.
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ourense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada-ACP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Relações Exteriores sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério de Relações Exteriores
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Previdência Social.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Jacuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita a Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informações referentes à exploração da bacia de gás do Uatumã.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Secretaria de Direito Econômico e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE com a AMBEV.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas em Hotéis, Motéis,  Bares, Restaurantes e Estabelecimentos similares e outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Porto Real, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação do Programa Escola Ideal no Município  de Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Aprova as contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, relativas ao exercíco de 2001.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Ministério da Educação informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Organização das Nações Unidas para Educação - ONU - Educação, Ciência e Cultura - UNESCO.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores quanto às providências tomadas pelo governo brasileiro com relação à prisão do Sr. Paulo Henrique Seleme Hilel, em Cuba.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, disciplinando a repactuação dos saldos devedores e resgate de passivo previdenciário, de qualquer período, no âmbito do FIES.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre pessoas jurídicas devedoras de contribuições previdenciárias (INSS).
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a fixação dos valores das contribuições anuais devidos às entidades de fiscalização de exercício profissional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas imediatas para a inclusão no programa escolar, a conscientização ecológica nas escolas.
Assunto: Educação
Aprova  o ato que outorga permissão à requerida Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova as contas dos Chefes do Ministério Público da União, relativas ao exercíco de 2000.
Assunto: Administração Pública