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Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, informações sobre o processo de elaboração e alguns dispositivos constantes da Resolução nº 718, de 07/12/2017, que "Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências", editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a quitação com 80% de deságio, débitos previdenciários (INSS) vencidos, inscrito em Dívida ativa na PGFN de Estados, Municípios e Autarquias com Certificados da Dívida Pública Mobiliaria Federal CDP/INSS/PGFN, convertidas pelo empréstimo compulsório sobre a energia elétrica Lei 4.156/1962.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Representação da Rede Sustentabilidade - REDE, em desfavor do Senhor Deputado CELSO JACOB. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja decretado situação de emergência na BR 364 no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a adoção das providências vinculadas à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas oferecidas no Edital nº 1 - INSS, de 22 de dezembro de 2015.
Assunto: Administração Pública
Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para excluir o Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT- aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de a banca organizadora de concursos públicos ou vestibulares ressarcir os candidatos prejudicados pelo adiamento da data da prova ou pelo cancelamento do certame.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivo do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para prever a concessão de garantias no âmbito do negócio jurídico processual e o depósito de valores junto a instituições financeiras privadas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde a criação de Secretaria Extraordinária de Hospitais e Institutos Federais do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere a criação de um banco de dados criminais centralizado e unificado no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão em voos domésticos no território brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Sua Excelência o Senhor Eliseu Padilha, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, a criação de assentamentos ambientais com a finalidade de promover o reflorestamento de áreas degradadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o crime de violação de intimidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de paralisação de atividade econômica (lockout).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Acrescenta §7º ao art. 12 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Prioridade advogada gestante)
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus escolar para o transporte de alunos para o Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de dois veículos para a Secretaria de Educação do Município de Euclides da Cunha Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Obriga a identificação, em contracheques e recibos de pagamentos feitos pela Administração Pública a servidores e a terceiros, da base de cálculo e das alíquotas utilizadas na retenção de valores relativos a tributos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche no campus Natal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
Assunto: Educação
Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisternas.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Fernando Coelho Filho, sobre o atual estágio que se encontra o projeto para construção da Usina de Tabajara localizado no Município de Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a adoção de medidas para a elaboração de estudos de viabilidade da construção de terminais de passageiros na ferrovia EF-151, em Gurupi, Estado do Tocantins, Imperatriz e Açailândia, Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016 (PL n° 3.030, de 2015, na Casa de origem), que "Altera o art. 121 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações a Sua Excelência o Senhor Fernando Bezerra Coelho Filho, Ministro de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica, a respeito do preço praticado pela CEMIG sobre o Valor Adicionado Fiscal (VAF), quantidade de energia gerada em MWH e preço de comercialização de energia em R$MWH, derivados da geração de energia hidrelétrica da UHE São Simão/GO, no ano base de 2016, após decisão liminar, prolatada no Mandado de Segurança nº 1.0000.17.100571-3/000, em trâmite na Justiça Estadual de Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita que seja estendido o direito receber a vacina de HPV pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a mulheres na faixa etária até vinte e seis anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Professor de Ensino Religioso.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o Art. 18-A, à Lei nº 12.379/11 - que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - para permitir atividades agrícolas direcionadas à Agricultura Familiar em faixas de domínio de rodovias federais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a "Medalha do Mérito da Segurança Pública" e o livro "Heróis e Virtuosos" da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Defesa e Segurança
Altera o Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de o acusado comprovar a origem lícita dos valores pagos a título de honorários advocatícios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigação dos comerciantes em disponibilizarem ao PROCON, com 15 dias de antecedência, lista de preços que serão aplicados em datas anunciadas com promoção.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a fiscalização do crédito rural associado à assistência técnica e econômica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a revisão, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, dos procedimentos de concessão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas com deficiência auditiva.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer sanção pecuniária para o sindicato que realizar descontos nos salários, aposentadorias e rendimentos dos membros das categorias profissionais e econômicas sem as suas prévias autorizações.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a comprovação do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos casos de aquisição direta de produto mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Representação do Partido da República - PR, em desfavor da Senhora Deputada ERIKA KOKAY. Imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o § 6º e Altera o Caput do Art. 42 da lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providencias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dá-se a isonomia remuneratória a todos os professores da rede publica Estadual, Distrital e Municipal.
Assunto: Educação
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" para criar mecanismo de controle nas compras públicas.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o sistema de identificação biométrica dos usuários dos serviços de saúde.
Assunto: Saúde
Sugere que o Instituto Nacional do Seguro Social encaminhe as pessoas com deficiência para perícia biopsicossocial em locais próximos à sua residência.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a nomeação dos aprovados no concurso promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Administração Pública
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, por intermédio da Agência Nacional das Águas - ANA, providências quanto à melhoria na qualidade da água captada no açude Epitácio Pessoa (Boqueirão) e distribuída aos moradores de Campina Grande e de mais 18 cidades da região.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para instituir a adoção de práticas de construção sustentável na política urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que, em caso de parto prematuro, o período de internação da criança não seja descontado do período da licença-maternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Denomina Código Florestal Luiz Henrique da Silveira a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Outdoor.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer seja solicitado ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca das regras de engajamento das tropas envolvidas na Intervenção federal da segurança pública no Rio de Janeiro e aspectos jurídicos correlatos.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a fusão dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que intervenha junto a ANATEL e as Empresas de Telefonia determinando a ampliação dos serviços de telefonia móvel, bem como a instalação de torres de transmissão em Municípios do Estado do Pará
Assunto: Comunicações
Ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, solicito informações do Sr Presidente da CODEVASF, Antônio Avelino Rocha de Neiva acerca dos convênios/Termos de Compromissos, celebrados entre a CODEVASF e os Municípios do Estado de Alagoas.
Assunto: Economia
Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre adoção.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Susta a Instrução Normativa MP Nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que "estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007".
Assunto: Administração Pública
Disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para instituir a garantia de exames psicológicos periódicos e atendimento psicológico e psiquiátrico aos profissionais da educação básica.
Assunto: Educação
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTÔNIA no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de TERRA RICA, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO PEDRO DO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de SÃO JOÃO DO CAIUÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de STA. TEREZA DO OESTE, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta os art. 565-A a 565-E à Lei 13.105, de 2015, altera o §1º do art. 1.212, da Lei 10.406, de 2002, e altera o art. 161 do Decreto-Lei 2.848, de 1940.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ENÉAS MARQUES, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de CENTENÁRIO DO SUL, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Faxinal no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Indianópolis no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Fênix no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de PARANACITY, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de RONDON, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de UNIFLOR, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Defesa e Segurança