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Aprova o texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Delhi, no dia 4 de junho de 2007.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta dispositivos às Leis nº  2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta o cidadão carente do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares e concursos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre os municípios que integram o bioma Amazônia, para efeito de cumprimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 3.545, de 2008.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Previdência Social, acerca do  número de pessoas portadoras de deficiência física empregadas nas empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus-PIM.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere  ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Carauari, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de um Laboratório de Informática na Escola Municipal Nilo Procópio Peçanha, no  município de Alta Floresta/MT.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, informações referentes à concessão de benefícios por doenças.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º  ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001).
Assunto: Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Exmo. Sr. Nelson Jobim, Ministro da Defesa, sobre produção e comércio de armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o acordo firmado entre o IBAMA e a Agência de Exploração Aeroespacial Japonesa (JAXA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Fazenda a extinção do ICMS para aquisição de veículos por portadores de necessidades especiais sem restrição de valor ou potencialidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 7º da Lei nº 9.612, de 19 e fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, no sentido de permitir a prestação de serviço de radiodifusão comunitária por instituições de ensino.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo, envio de Projeto de Lei relativo a pagamento de pensão mensal às famílias de David Wilson da Silva, Marcos Paulo Campos e Wellington Gonzaga da Costa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 872, de 24 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Novo Horizonte do Sul / MS - ACONHOS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Horizonte do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 583, de 15 de setembro de 2006, que outorga autorização à Associação Cristo Rei para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Laranjal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 678, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária a Voz do Povo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Olinda, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 684, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Apoio ao Jovem de Irauçuba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irauçuba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 691, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Bem Querer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aiquara, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 692, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária e Educativa de Gavião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gavião, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 694, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 711, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à ACRABOR - Associação Cultural Rádio Comunitária de Bom Retiro do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 726, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária do Município de Uruçuca - ACMUR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uruçuca, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 716, de 18 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Várzea-Grandense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 846, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 20 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Associação Habitacional de Alfenas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Anamã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 24 de julho de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos do Piranguçu executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piranguçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 611, de 06 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Cultura de Caetanópolis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caetanópolis, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Azenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Berurí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 634, de 21 de setembro de 2006, que outorga autorização à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda a  instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Envira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Envira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 974, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sales, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Guajará, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 259, de 24 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Arraias, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do BASA no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 499, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à CNC.BR - Centro Nacional de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 500, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Sumé Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Sumé, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 529, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Mega Canal de Catanduva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 600, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de São Sebastião do Uatumã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Caixa Econômica Federal no Município de Silves, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado do Banco do Brasil no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de agência ou posto avançado da Receita Federal no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes a implantação de um trem de alta velocidade ligando a capital do Estado de São Paulo à cidade de Presidente Prudente, situada no oeste paulista.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1998, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 19 de outubro de 1996, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a  propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita  ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão  informações sobre os municípios que integram o bioma Amazônia.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Gurupá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Revoga o § 4° do art. 1° da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Popular FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urucânia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Goiatins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores em Rádio Comunitária, Geração FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social sobre débitos atualizados de empresas, referentes às contribuições previdenciárias.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos casos de escalpelamento na Amazônia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a instalação de agência ou posto avançado da EMBRAPA no Município de Codajás, no Estado do Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui o regime especial para as atividades de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, e o regime de extrativismo mineral indígena, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias incluírem bula nos medicamentos manipulados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização, acrescentando novo parágrafo ao art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à CPR Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro dos Transportes, dentro de parâmetros estabelecidos, que a União, por intermédio dos Ministérios dos Transportes, a absorção das perdas financeiras de Estados  e Municípios com a redução das alíquotas da CIDE.
Assunto: Economia