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Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda quanto à liberação de recursos financeiros para fins de doação, pelo governo brasileiro, à Central Internacional para Compra de Medicamentos - UNITAID.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional a perfuração e instalação de poços nos municípios de Jacobina, Caldeirão Grande, Caem, Miguel Calmon, Mirangaba, Piritiba, Saúde, Ibipeba, Xique-Xique, Lapão, Uibaí e Serra Dourada.
Assunto: Economia
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o  PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Ficam sustados os efeitos do inteiro teor do Decreto Federal nº 6.817, de 7 de abril de 2009 e da Seção III, da Portaria IBAMA nº 11, de 10 de junho de 2009, que versa sobre "porte, uso e emprego de armamentos" por servidores do Órgão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça relativas à operação de reintegração de posse da fazenda Buritis no Município de Sidrolândia em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Transrio de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Jardim Novo Mundo e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os cartões de PVC ou de plástico entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa e prevendo a trituração dos mesmos pelas empresas e instituições que os utilizam.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País no período de 8 a 11 de junho de 2013, em viagem oficial a Lisboa, República Portuguesa.  Informa, ainda, que neste período o Senhor Vice-Presidente da República estará em viagem a Londres, Grã-Bretanha e a Paris, França.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro da Ilha do Bispo, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro do Jardim Veneza, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Oitizeiro, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Penha, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte a alocação de recursos para a construção de Ginásio Poliesportivo no Bairro de Varjão, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão  os esforços urgentes e necessários com vistas à assegurar celeridade ao processo que resultará no envio pelo governo federal ao Congresso Nacional  da Medida Provisória do Sistema de Contabilidade, que objetiva o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal, com a criação de uma tabela remuneratória especial para os profissionais em contabilidade aprovados em concurso público.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Cidades  a desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins do prestador de serviço público de saneamento básico.
Assunto: Economia
Consulta à Presidência da Câmara dos Deputados sobre quem estaria legitimado a ter acesso a documentos sigilosos constante de procedimento em curso perante CEDPA  e como deverm ser processados os respectivos pedidos para extração de cópias.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre as providências adotadas para solucionar os conflitos entre índios e não índios em decorrência das demarcações realizadas pela FUNAI.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, maiores informações a respeito do programa TERRA LEGAL no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafos ao art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder urgência a projetos de iniciativa parlamentar em tramitação, no caso de edição de medida provisória de semelhante teor.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego, as providências urgentes e necessárias com vistas à regulamentação da Lei 12.740, que reconhece como atividades ou operações perigosas as que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial,  afastando qualquer possibilidade do não cumprimento do pagamento do adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Fazenda a possibilidade de reestruturação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com a Criação de novas GIDUR - Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural nas cidades de Jacobina-BA, Irecê-BA, Seabra-BA e Juazeiro-BA.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere simplificação de procedimentos para aquisição por deficientes de veículos isentos pelo IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Siolicita informações ao Ministro do Turismo sobre sua participação na 33ª Feira Internacional de Turismo de Cuba.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o conceito de "sucata" e a destinação a ser dada às sucatas apreendidas pelos órgãos executivos de trânsito estaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional dos Desbravadores.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, e o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir os portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C.
Assunto: Saúde
Suger o envio de Indicação ao Minsitro da Saúde, relativa à intensificação do monitoramento das condições de limpeza das unidades de saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 4º ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle nos processos de implantação dos parques de energia eólica no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que sejam solicitadas do Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca das remoções internas dos servidores Pietro Adamo Sampaio Mendes e Kerick Robery Leite de Souza em razão da lavratura do auto de infração contra a empresa OGX Petróleo Ltda pela não utilização da válvula de segurança Downhole Safety Valve (DHSV), que previne a ocorrência de blowout em poços de petróleo
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso XII ao art. 48, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perder o imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação de programa de incentivo à qualificação profissional da população voltada para a agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem gravadas todas as cirurgias realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui o Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza o Instituto de Desenvolvimento Social, Educacional, Cultural e Comunitário de Oratórios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Presidente Prudente/SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia informações da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A acerca da aquisição da Pasadena Refining System Inc.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do licenciamento anual.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece normas gerais de proteção à saúde relacionadas à instalação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou  avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008 que "institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 15 e acrescenta art. 15-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limite ao aumento das Despesas de Custeio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Malásia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à alteração dos critérios para extensão à aposentadoria de gratificações vinculadas ao desempenho atribuídas a servidores do Poder Executivo federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação Sr. Aloísio Mercadante, a respeito do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoa de Montanhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juvenília, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Programa Auxílio  Idosos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, celebrado em Brasília, em 17 de fevereiro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-baía - FUNDACOCO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor ao Ministro de Estado da Saúde a construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde nos municípios de Abaíra, Alcobaça, América Dourada, Baixa Grande, Brotas De Macaúbas, Caculé, Caém, Caldeirão Grande, Camamu, Canarana, Caravelas, Cocos, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibititá, Ibotirama, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Jacobina, João Dourado, Lapão, Lençois, Macajuba, Mairí, Malhada, Maraú, Miguel Calmon, Mirangaba, Morro do Chapéu, Mundo Novo, Nova Fátima, Nova Viçosa, Ourolândia, Palmeiras, Pé de Serra, Piritiba, Quixabeira, Ruy Barbosa, Santa Cruz de Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim, Sento Sé, Serra Dourada, Serrolândia, Tanquinho, Uibaí, Umburanas, Várzea Do Poço, Várzea Nova, Xique-Xique.
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Fundação de Estudos Econômicos, Culturais e Históricos do Rio Grande do Sul - FEECRHIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo,  Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Miriense - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Assunção a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdões, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Advocacia Geral da União informações sobre direitos dos empregados, regidos pela CLT, de empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas, que foram anistiados com fundamento no disposto na Lei nº 8.878, de 11/05/1994.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Susta a resolução nº 175 de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial, celebrado no Rio de Janeiro, em 23 de dezembro de 2008.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural ao imóvel rural que tiver, no mínimo, 60% de sua cobertura vegetal original preservada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Borba no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Careiro no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Humaitá no Estado do Amazonas
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Ipixuna no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Maraã no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Nova Olinda do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Uarini no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, informações acerca dos programas implantados e recursos aplicados na educação básica no município de Urucará no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescentando o § 8º ao art. 26, para incluir a Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica como disciplinas obrigatórias no ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para regulamentar o cálculo do saldo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação à Exma. Sra. Presidenta da  República sugerindo a  iniciativa de encaminhamento ao Congresso Nacional de  dois projetos, articulados entre si,  para a implementação de uma reforma tributária estrutural no País e de uma reforma administrativa.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o parágrafo 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro de Água Fria no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro das Indústrias no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro do Conj. CEHAP I    no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro Jardim São Paulo no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer