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Sugere ao Ministro de Estado do Turismo que adote providências junto ao Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR para que expeça normativo contendo medidas que visem obrigar o meio de hospedagem a colocar à disposição do hóspede adaptador universal para tomada elétrica.
Assunto: Turismo
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2013, para coibir a prática de racismo em eventos esportivos profissionais.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos nos adolescentes matriculados na rede de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a criação de campus de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no Município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a proposição de medidas mitigadoras que visem à redução do número de atropelamentos de animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil
Assunto: Educação
Dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o § 2º do Art. 2º e o §5º do Art. 5º, ambos do Ato da Mesa nº 43, de 2009, alterado pelo Ato da Mesa nº 5, de 2015.
Assunto: Administração Pública
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 28 de fevereiro  e 1º de março de 2015, em visita a Colônia do Sacramento, por ocasião da inauguração do Parque Eólico Artilleros, e a Montevidéu, por ocasião da Cerimônia de Posse do Senhor Tabaré Ramón Vásquez Rosas no cargo de Presidente da República Oriental do Uruguai.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Maria Helena no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 100, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei de número 7228, de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer à Presidência da INFRAERO informações sobre a Consultoria FALCONI, forma de contratação, valores, resultados e aplicação das sugestões de reestruturação organizacional da empresa.
Assunto: Administração Pública
Sugere a ampla divulgação da oferta de métodos de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dá ao Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação "Zezéu Ribeiro".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos no programa UPA 24h no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com a finalidade de solicitar imediata providência no âmbito da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), com vistas a não liberação do cultivo de eucalipto transgênico (evento H421)
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das providências vinculadas ao envio, ao Poder Legislativo Federal, de projeto de lei destinado a estabelecer reserva de 50% dos cargos em comissão integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para provimento por servidores efetivos.
Assunto: Administração Pública
Acresce inciso ao art. 61, § 2º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade e tornar célere a iniciativa popular no âmbito do processo legislativo, da mesma forma como ocorre com as medidas provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta inciso ao art. 1º da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os artigos 33, 77, 78 e 83 do Código Penal e o artigo 29 da Lei de Execução Penal para estabelecer a reparação do dano causado pela infração como condição à progressão de regime do cumprimento da pena, à suspensão condicional da pena e ao livramento condicional e para estabelecer a destinação de, no mínimo, cem por cento da remuneração decorrente do trabalho do preso à reparação do dano causado pela infração.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro.
Assunto: Saúde
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre o comparecimento de custodiados às audiências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministério da Saúde o aumento do teto financeiro referente aos procedimentos de média e alta complexidade - MAC, para o estado de Alagoas dos municípios de Maceió e Arapiraca.
Assunto: Saúde
Altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Eliseu Padilha, sobre a real situação das obras de reforma do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Artigo 1º, da Lei nº 9.780, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para acrescentar os parágrafos 8º e 9º, obrigando as Instituições de Ensino que aderirem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, a aceitarem os limites impostos pelo operador do fundo.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Eduardo Braga, sobre o percentual autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente ao reajuste das tarifas de energia elétrica e o percentual solicitado pelas Companhias Energéticas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao § 2º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989, alterando para 5% o quórum de parlamentares para a instalação de sessões ordinárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Selo "Livre de Açúcares Ocultos", a ser estampado nos rótulos dos produtos industrializados com objetivo de identificar a quantidade de açúcares em sua composição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere  a realização de exames toxicológicos nas corporações militares, policiais civis, federais e agentes penitenciários.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera o  Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a ultrapassagem de veículos em vias com mais de duas faixas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre os registros financeiros das pessoas jurídicas de direito privado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Sr. Antônio Carlos Rodrigues, Ministro dos Transportes, a Duplicação da BR-020, Divisa do Distrito Federal com Goiás, em Formosa - Go, até a Divisa do Estado de Goiás com o Estado da Bahia, numa extensão de 240 quilômetros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, quais os Municípios do Estado do Amazonas, irão ser atendidos pelo o rebaixamento do Linhão de Tucuruí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando à construção do Açude Sabão no município de Barra de Santa Rosa/PB.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relativa à inclusão, nos censos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de questões referentes à quantidade, espécie, porte e raça de animais de estimação, em cada domicílio, por estados e municípios brasileiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa, Jaques Wagner, sobre Projeto de Instalação da Segunda Esquadra da Marinha do Brasil no Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Disciplina o horário de realização de contatos telefônicos ou presenciais para a coleta de dados para pesquisas de qualquer espécie.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 69 da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para dispor sobre a retenção e a ampliação dos prazos de apuração e recolhimento dos valores retidos das contribuições sociais CSLL, PIS e Cofins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional adoção de providências visando acelerar a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Economia
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, acerca das eventuais contratações de robôs e financiamentos de blogs para favorecer o governo federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.
Assunto: Economia
Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação a inserção do estudo da História das Mulheres e de Gênero, como tema transversal, no currículo dos ensinos fundamental e médio, como parte de política para efetivação dos Direitos das Mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 121º, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, prorrogação do prazo para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com data limite para cadastramento das propriedades rurais até 5 de maio.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a implantação de sistemas de aquecimento de água e de geração de energia elétrica, com base em energia solar, em empreendimentos custeados ou financiados com recursos do Governo Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os artigos 120 e 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro obrigatório de motocicletas e motonetas
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em benefício de motoristas profissionais autônomos, cooperativas e pessoas com deficiência, instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, à aquisição de veículos de propulsão elétrica e híbridos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações à Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Ideli Salvatti, sobre as condições de vida e de trabalho dos médicos estrangeiros, especialmente os cubanos, participantes do programa Mais Médicos do Governo Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para estabelecer a eficiência mínima das lâmpadas fabricadas ou comercializadas no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação de programa nacional de combate às drogas e à violência nas escolas das redes públicas e privada.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos por transporte coletivo de passageiros no País.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre responsabilidade técnica nas atividades desenvolvidas nas academias de ginásticas e/ou desportivas.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o estabelecimento de programas de assistência técnica e jurídica a Municípios interessados em renovar seus sistemas de iluminação pública, aumentando sua eficiência energética.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Corrige os limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o controle da Jornada de Trabalho dos Pilotos Comerciais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere a inclusão do fármaco pregabalina (Lyrica) no rol de medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS."
Assunto: Saúde
"Sugere realização de campanha nacional para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio, em locais e estabelecimentos frequentados por grande número de pessoas."
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", e cria a Lei da "portabilidade da conta de energia elétrica".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Ministra dos Direitos Humanos, para que sejam adotadas providências no sentido de coibir que empresas aeronáuticas procedam de forma desrespeitosa no trato com pacientes portadores de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta  dispositivo  à  lei      n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para implementação do centro de triagem no Município de Iporanga, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre o monitoramento e controle da comercialização e transporte de agrotóxicos por meio de sistema eletrônico de abrangência nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos que administram ou oferecem estacionamentos privativos de veículos ao público em geral, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o envio de Indicação ao Ministério da Agricultura, para acrescentar o município de Cruzeiro do Sul, do estado do Paraná, ao Zoneamento Agrícola para Cultura do Milho.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de divisórias nas agências bancárias, impedindo a visualização de clientes que fazem movimentos financeiros nos caixas sejam vistos pelo público  presente dentro da agência e fora da instituição bancária.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de acompanhamento psicológico aos pilotos, copilotos e demais empregados.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informação do Ministro de Estado da Fazenda sobre a tributação e impacto, para as contas externas, da distribuição de lucros e dividendos e da remessa de lucro ao exterior pelas empresas.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério das Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, informações sobre a regularidade da aplicação de reajustes nas tarifas de energia elétrica por parte da Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica Ampla Energia e Serviços S. A. - AMPLA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui as federações de partidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
As Operadoras de Telefonia não poderão determinar prazo para o uso dos créditos em telefones celulares pré-pagos, sob pena de multa diária  de R$ 50 salários mínimos.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política de moradia estudantil e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Excluir a parte final do art. 44, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Esporte acerca da inexistência de instrumento normativo que regule os Programas Esporte e Lazer da Cidade (PELC) e Vida Saudável (VS).
Assunto: Esporte e Lazer
Revoga dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a placa de identificação dos veículos de duas ou três rodas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para instituir serviços de atendimento em domicílio à pessoa idosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro das Cidades sobre o montante de recursos aplicados nas ações de Saneamento no Município de São Luís, Estado do Maranhão, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações quanto às providências adotadas para apurar as responsabilidades e punir os culpados pelos atos de má gestão levados a cabo, no setor elétrico brasileiro, a partir do ano de 2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre o processo administrativo disciplinar contra o Diplomata Eduardo Paes Saboia.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, a prorrogação do prazo adicional para inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural, que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e no Decreto de nº 8.235, de 5 de maio de 2014
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável