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Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Desonera equipamentos destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos de especifica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Novo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no Povoado Ponta de Areia no município de Pacatuba no Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo sobre a Constituição da Rede Internacional do Bambu e do Ratã, celebrado em Pequim, em 6 de novembro de 1997.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Turismo
Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional - PINEPE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro da Saúde sobre a liberação de recursos para cirurgias eletivas.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos da Portaria MS n. 1.851, de 9 de agosto de 2006, editada pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes.      NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre os debates entre candidatos durante o processo eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes os incentivos fiscais para doações e patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações do Ministério da Justiça acerca do cumprimento do art. 9º. da Lei 12.654/12 - LEP, regulamentado pela Resolução n. 03/2014-MJ, em sede de execução penal, no Território Nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 14, parágrafo 3º VI, alíneas a e b, da Constituição Federal para reduzir a exigência de idade mínima de trinta e cinco anos do Senador para trinta anos
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Casa Civil envidar todos os esforços no sentido de atualizar o valor do teto de financiamento, através de Resolução pelo Conselho Monetário Nacional e edição de Decreto Presidencial, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para definir e atualizar o prazo de financiamento e carência e os valores do perfil de renda e patrimônio do agricultor, para enquadramento no PNCF, especificando que o programa  atende ao público da agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Inscreve o nome de Martin Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a adoção de providências para garantir a presença de tradutores ou intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas instituições públicas de ensino, a fim de auxiliar professores no magistério de surdos e mudos.
Assunto: Educação
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Ponta Grossa, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Guarapuava, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o serviço de telefonia, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Jardim Jatobá, em Londrina, no estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Cria o Observatório de Combate a Discriminação Racial, Intolerância e Outras Formas de Violências no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre as empresas que são obrigadas a contratar pessoas com deficiência e aprendizes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 4º ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a Semana Nacional da Vocação nas escolas públicas e privadas do ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere a realização de auditoria pelo DENASUS no município de Montes Claros (MG).
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.532, de 2012, que estabelece desoneração de IPI, PIS/PASEP e da COFINS sobre a produção e a venda de espectrômetros, não invasivos, para detecção de nível de álcool do organismo do condutor, quando tais aparelhos forem integrados ao veículo automotor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a realização de investimentos em hidrovias para favorecer o escoamento da produção da região do MATOPIBA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação, o registro e o licenciamento de bicicletas e ciclomotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República sobre dados registrados dos últimos 03 anos, mencionando também os dados de 2015 já coletados, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no Brasil, com detalhamento por regiões e Estados, tipos de crimes praticados, idade e sexo das vítimas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a liberação de recursos financeiros para o município de MARI/PB destinados à construção de moradias para atendimento da população mais carente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a Resolução n° 533 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que torna obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas com vistas à inclusão de atendimento fonoaudiológico nos protocolos de doenças que nomina.
Assunto: Saúde
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto ao corte de 17% no plano de investimentos da Eletrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica.
Assunto: Economia
Susta a aplicação da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que "altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar prática abusiva o ato de dificultar o registro de solicitações consumeristas em centrais de teleatendimento (call centers) e demais canais de serviço de atendimento ao consumidor e para dispor sobre regras de registro de tais solicitações.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir que órgão de imprensa contrate entidade ou empresa para realizar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que tenha prestado serviços a partidos políticos, candidatos ou órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre as metas relacionadas à saúde do Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015
Assunto: Saúde
Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aplicação de 5% do dinheiro arrecadado pelo DPVAT em campanhas educacionais sobre o trânsito nas escolas da rede pública e privada.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Paraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  Eduardo Braga, informações sobre a Usina Termonuclear Angra 3, por intermédio da Eletronuclear/ELETROBRAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que sejam prestadas informações pelo Senhor Renato Janine Ribeiro - Ministro de Estado da Educação sobre o gasto com publicidade do Programa do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Determina a doação de alimentos com prazo de validade não vencido e bens perecíveis apreendidos a entidades sem fins lucrativos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias com vistas ao cumprimento do prazo de vigência dos contratos com permissionários lotéricos de todo o país.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a  dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com  medicamentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a classificação indicativa de obras de áudio vendidas em CDs ou por meio de serviços de distribuição e venda de músicas na Internet
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informação ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a regulamentação da Lei nº 12.999, de 2014, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste, na safra 2012/2013.
Assunto: Economia
Isenta da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração dos professores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica.
Assunto: Educação
Susta os efeitos do Decreto nº 8.498, de 10 de agosto de 2015 que Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Assunto: Educação
Altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, informações sobre o corte de direitos de professores doutorandos e mestrandos.
Assunto: Educação
Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o art. 130 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Permite que as concessionárias de serviços públicos e as prestadoras de serviços privados, na emissão das faturas e dos documentos de cobrança das contas de água, energia elétrica, telefone e TV por assinatura, destinem um campo para preenchimento do usuário a doações voluntárias aos asilos, creches, orfanatos e as entidades beneficentes de assistência social e filantrópicas, nas hipóteses e condições que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o Contrato Especial de Trabalho na Agricultura e na Construção Civil (CETACC).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, afixarem cartaz com informações sobre o crime de omissão de socorro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Ministério da Justiça a construção de presídios federais em todos os Estados e no Distrito Federal, para o acautelamento de presos à disposição da Justiça Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina que os estabelecimentos penitenciários disponham de escâner corporal, ao qual devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Amplia o prazo mínimo que os filhos podem permanecer nos berçários dos estabelecimentos penais destinados a mulheres.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere sejam adotadas medidas destinadas a assegurar acessibilidade de candidatos surdos ou com deficiência auditiva aos concursos públicos realizados no âmbito da administração publica federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento a atualização dos dados relativos à construção das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, constantes da página de consulta virtual das obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a quinhentos ou mais alunos.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes públicos interestaduais e internacionais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugerindo ao Governo Federal incrementar os investimentos em saneamento no Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro do Planejamento informações relativas ao custeio de cada Ministério e Secretaria chefiada por autoridade com status de Ministro de Estado.
Assunto: Administração Pública
Sugere a construção de viaduto sobre a BR-101/BA, ligando a Avenida Conselheiro Luís Viana à BR-367/BA, no Município de Eunápolis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a inexigibilidade do visto de turista, no ano de 2016, aos estrangeiros que pretendem visitar as Olimpíadas a serem realizadas no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e demais órgãos de controle, fiscalizem o Contrato de Financiamento nº 20/00012-X firmado entre o Governo do Estado de Rondônia e o Banco do Brasil para promover Ações do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE, especificamente no tocante a eventuais atrasos nos repasses, bem como irregularidades presentes na execução do Contrato, em especial as obras do Novo Espaço Alternativo, entre outros.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre criação de Cargos de Natureza Especial e de Funções Comissionadas para a estrutura das comissões permanentes.
Assunto: Administração Pública
Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Educação, no âmbito do Conselho Nacional de Educação - CNE, a inclusão da mediação de conflito em ambiente escolar entre as competências esperadas dos graduados nos cursos de Licenciatura Plena no território nacional.
Assunto: Educação
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo sugerindo a criação de Único Bilhete para Turistas (turiscard) e do cadastro nacional de suporte ao turista.
Assunto: Turismo
"Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão São José do Hortêncio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Hortêncio, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a inclusão anualmente, na programação pedagógica das escolas da rede de educação básica do País, do debate sobre o tema do combate à violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação