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Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, - Lei dos juizados especiais para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Cria o VETMÓVEL, Serviço de Atendimento Itinerante Médico Veterinário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o sistema de alerta de segurança contra assaltos no transporte público coletivo.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a alteração do Decreto nº 3.298 de 1999, incluindo a visão monocular na classificação de deficiência visual.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ibiara no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, denunciada em processo penal ou presa em flagrante delito, preventiva ou temporariamente.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, Lei dos Partidos Políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere o asfaltamento da Rodovia Cuiabá-Santarém (BR-163)
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso V ao Art.24 da Lei nº 11.340 de 2006, para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Registradores de Câncer.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura, no âmbito do DNIT, medidas necessárias para a instalação de uma passarela para pedestres na BR 280, km 66, próximo a rotatória e a Rua Joaquim Francisco de Paula, localizado no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, acerca das denúncias dos descontos sem autorização na folha dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em favor das associações e entidades sindicais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministerio da Economia a reabertura do Posto de Atendimento da Delegacia da Receita Federal no Municipio de Lagarto, no Estado de Sergipe.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1992, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de crédito a informar, caso recusado o crédito, as razões da recusa constantes em cadastros públicos e em seus próprios cadastros internos. (PL ACESSO CADASTRO INTERNO)
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Propõe que a Comissão de Educação, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a implementação de programa para incentivo à criação de hortas sociais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta Art. 259A ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências.
Assunto: Educação, Estrutura Fundiária
Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a aperfeiçoar a legislação e fiscalizar a atividade das agências reguladoras relacionadas aos direitos do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para efetivação do repasse de recursos para construção da praça sede do Município de Solonópole.
Assunto: Turismo
Proíbe a venda de creme dental em embalagem de papelão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maior de 2007, para incluir o inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Requer informações sobre as medidas governamentais a serem adotadas para a gestão e o desenvolvimento do setor ferroviário brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe, em todo território nacional, o Poder Público de realizar a eutanásia de animais em virtude de diagnóstico de Leishmaniose canina (calazar).
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre a informatização do CENSO 2020 a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura informações acerca da existência de estudos sobre a sustentabilidade de transporte ferroviário de passageiros na Ferrovia Norte-Sul, ligando as cidades de Goiânia/Anápolis/Brasília.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação solicitando ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) incluir a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no município de Placas-PA.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações residenciais, sobre a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em vias públicas e sobre alteração da destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre quais são os cem maiores devedores do INSS no Estado do Tocantins.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Ministro de Estado Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações acerca de acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América referente à base de Alcântara.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para tratar como direito fundamental o exercício da legítima defesa, com os meios a tanto necessários.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Constitucional
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Saúde à revisão da idade de 40 para 35 anos, para autorização do exame clínico de mamografia na rede pública hospitalar.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário bairro conhecido como Alto do Santo Antônio, Rua 11, na cidade de Santo Antônio de Jesus - BA.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário no Bairro conhecido como Cururupeba Velha, do município de Madre de Deus - BA.
Assunto: Saúde
Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações sobre a atuação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). NOVA EMENTA:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 2019, que "Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração de drogas apreendidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.196, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão, para incluir o diagnóstico de doença renal crônica no conceito de deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei 7.347/85 e institui, no Brasil, o procedimento para os pedidos de explicação de riqueza não compatível com os rendimentos e capacidade econômica conhecidos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de esclarecer quais são as ONGS estrangeiras que possuem propriedades no Brasil com mais de 5 mil hectares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre evento ocorrido durante a última viagem aos Estados Unidos da América.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a realização de investigação e de assistência especializada, " in loco" e em grandes centros médicos brasileiros e internacionais, para os casos de reações adversas iniciadas após a vacinação de HPV no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Bento Albuquerque, sobre o atual estágio que se encontra o projeto para construção da Usina Hidrelétrica de Tabajara, localizado no Município de Machadinho do Oeste no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o déficit da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), nos últimos 10 anos; e sobre os valores devidos ao fundo em função das irregularidades levantadas pela operação Lava-Jato.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de Jataizinho no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Jataizinho no Estado do Paraná
Assunto: Educação
Sugere a alteração do Convênio ICMS nº 50, de 5 julho de 2018, para que seja novamente assegurada às pessoas com deficiências a isenção do ICMS na compra de veículos a cada dois anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia a adoção de providências para a preservação da Eletrosul para a sua não incorporação à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a criação de um banco de dados nacional com informações sobre o furto de bicicletas, motocicletas, motonetas e ciclomotores, para localização por satélite.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.723, de 8 de outubro de 1993, para instituir a etiquetagem veicular.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a transformação de escolas estaduais, localizadas em comunidades de vulnerabilidade social, em escolas cívico-militares.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de Passagem no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Patos no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Concede benefícios tributários para produtores de alimentos orgânicos
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a destinação de recursos do FUST, ampliando sua participação para a educação.
Assunto: Comunicações, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, providências necessárias para instalação de duas novas unidades do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), nos municípios de Manaus, na zona norte da cidade, e de Boca do Acre, ambos no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Susta o Aviso de Licitação, concorrência Internacional, Edital de Subconcessão Nº 2/2018, Ferrovia Norte-Sul Tramo Central - FNS TC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2019.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Permite, em todo território nacional, a realização de eventos de adoções de cães e gatos em praças, parques e demais logradouros públicos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre a execução das obras de melhorias do trecho da BR 101 inserido no perímetro urbano do município de Campos dos Goytacazes-RJ.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a promoção de ações nas escolas para debater a Lei Maria da Penha com vistas à prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil sobre as de despesas, diretas e indiretas, de produção e envio da fotografia do Presidente da República para as repartições públicas do Poder Executivo da União
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão das localidades de Garuva/SC e Itapoá/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas nos serviços de radiodifusão comunitária e educativa.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 155, 157, 163 e 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - para agravar a pena de crimes cometidos contra o patrimônio de estabelecimentos de ensino infantil, médio ou superior, de berçários, hospitais, clínicas, estabelecimentos de saúde, instituições de longa permanência para idosos, ou contra o patrimônio das entidades definidas no inciso I do art. 2º da lei 13.019 de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, que considere alterar as regras de aposentadoria especial propostas na PEC 6-2019 - Nova Previdência, em atendimento à Nota Técnica sobre o assunto..
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) a aquisição de motocicletas destinadas à atividade de mototáxi, na forma que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a criação de sistema, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, para detecção de contratos fictícios e fraudulentos no exame das prestações de contas de campanha.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender as crianças do Bairro Santa Rita na cidade de Amargosa - BA.
Assunto: Educação
Indicação ao Ministério da Educação-MEC, para a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA, no município de Maranhãozinho - MA.
Assunto: Educação
Solicita informações à Sra. Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a respeito das modificações realizadas na Comissão de Anistia
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso XX ao caput do art.20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 2º do art.35-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Requer seja encaminhado, ao Ministro de Estado da Educação, Requerimento de Informação acerca de programas federais relacionados à tecnologia na Educação.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva, sobre o programa Amazônia Conectada.
Assunto: Comunicações, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Apucarana no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Especial no Município de Apucarana no Estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Apucarana no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a implantação de Cartão Ponto Eletrônico Digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS e, proíbe o uso de telefones celulares e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego