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Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde relativas à quantidade de infectados e mortes pelo COVID-19 entre indígenas por estado, e as medidas adotadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece um percentual de 10% (dez por cento) de toda a arrecadação dos valores com loterias de prognósticos seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 30% ao profissional de saúde que esteja atuando no combate à Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir auxílio emergencial para produtores individuais de máscaras faciais de tecido e programa governamental de aquisição de máscaras faciais de tecido feitas por esses produtores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, sobre o plano de ação para o coibir o desmatamento e as queimadas na Amazônia nos próximos meses, considerando o período de seca.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Defesa, General de Exército Fernando Azevedo e Silva a respeito da compra insumos para a fabricação de cloroquina e sua fabricação nos laboratórios da Marinha, Aeronáutica e do Exército Brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre inclusão digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Educação
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia o cálculo da renúncia de receita da União, dos estados e dos municípios promovida pela Medida Provisória n.º 795, de 2017 e pela lei em que se converteu, a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, desde o início de suas vigências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Exmo. Sr. Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), a divulgação do quantitativo de linhas de créditos concedidas às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Trabalhadores Informais, para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do covid-19.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Estabelece regime tributário extraordinário para produção nacional de insumos estratégicos de saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia via Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, promova a readequação da liberação do auxílio emergencial no enfrentamento da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações do Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Educação para esclarecimentos quanto a declarações do Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, proferidas em reunião Ministerial do dia 22 de abril de 2020.
Assunto: Administração Pública
Proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas a comercialização em todo território nacional, de tintas spray aos menores de 18 anos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece desconto de 70% (setenta por cento) nos alugueis mensais para academias que estejam instaladas em bairro e que não tenham filial e um desconto de 50 % (cinquenta por cento) para as maiores, enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Direito e Justiça
Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passando a prever o caderno apostilado digital como material didático e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Cidadania acerca das falhas na verificação de dados para concessão do auxílio emergencial estabelecido pela lei n.º 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a criação de autarquia federal, para fiscalizar e normatizar a profissão de Bombeiro Civil.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a expedição de Decreto Presidencial para definir os serviços contabeis no rol das atividades essenciais, alterando o decreto n° 10.282, de 20 março de 2020 que regulamenta a Lei n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA sobre a notícia veiculada pela imprensa de que jornalistas estão sendo hostilizados na portaria do Palácio do Alvorada.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Torna obrigatória a realização do ‘teste da urina’ em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Município, na forma que menciona”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Denomina “Plenário Deputada Ceci Cunha” o Plenário 13 da Ala das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde, Trabalho e Emprego
"Dispõe sobre a necessidade de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação para o exercício legal da profissão de jornalista e dá outras providências".
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar redução das tarifas de pedágio nas rodovias federais enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública provocada pelo novo coronavírus.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Amplia de três para nove parcelas, o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer ao Ministro interino da Saúde informação quanto ao programa Brasil Conte Comigo.
Assunto: Administração Pública, Saúde
,toriza, excepcionalmente, em virtude da necessidade de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - Sars-Cov-2 - Covid-19, que agentes políticos e servidores públicos que atuem no sistema de saúde pública, estatutários ou não, permaneçam em atividade em seus cargos ou funções até a data da eleição em que concorrem.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Grupo de Risco durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19) para os fins que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe a prorrogação do prazo de pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exames de aptidão física e mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem necessidade de credenciamento.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Determina a obrigatoriedade de manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB para que o Ministério da Educação autorize a abertura de novos cursos de Direito.
Assunto: Educação
Sugere a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 583.000.000,00 (quinhentos e oitenta e três milhões de reais) em favor do Programa Bolsa Família
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020, que permite ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, abrir um crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2020.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer que sejam solicitadas informações ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a liberação de reservas técnicas das operadoras de planos privados de assistência à saúde na vigência da pandemia de Covid-19.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Educação, sobre repasses financeiros para o Município de Ribeirão Preto/SP
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que “Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de enfrentamento a` violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir aos beneficiários da saúde suplementar a cobertura aos exames de diagnóstico da Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde o estabelecimento de parcerias com as universidades federais para a produção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de combate ao Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Fixa o subsídio para Membros do Congresso Nacional e revoga Decretos Legislativos nº 276, de 18 de dezembro de 2014, e 210, de 1º de março de 2013.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Fixa o subsídio para o Presidente e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nºs 277 de 18 de dezembro de 2014, 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito da aplicação de recursos previstos na Lei n° 13.995, de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer Natureza a ser utilizado como referência de valor monetário pela União, Estados e Municípios para compras ou contratações quando em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública
Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao sr. André Luiz de Almeida Mendonça, Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, sobre as ações da Pasta voltadas à proteção das comunidades indígenas, no que tange à disseminação do COVID-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula em estabelecimento de educação básica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República a respeito do financiamento no valor total de R$ 1,13 bilhão para apoio do plano de investimentos da Equatorial Energia em Alagoas e no Piauí até dezembro de 2023.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional -GSI sobre a solicitação de dados da Carteira Nacional de Habilitação de 76 milhões de brasileiros à Agência Brasileira de Inteligência - Abin.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a lei 13.992 de 22 de abril de 2020, para prorrogar para o dia 31 de janeiro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional informações sobre retomada de obras paralisadas no âmbito do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores Sr. Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o direito à estabilidade no emprego aos trabalhadores idosos, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por prática corrupção e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
"Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança de multa por fidelização caso o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, internet banda larga ou TV por assinatura seja motivado por perda de vínculo empregatício do consumidor após sua adesão ao contrato."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a alteração da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), para excluir os cursos da saúde e áreas correlatas da possibilidade de diminuição do número de bolsas.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre as declarações do Presidente da Fundação Cultural Palmares, Senhor Sérgio Camargo, acerca da expedição do "Selo Não é Racista".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a "Campanha Permanente pelo Direito à Diversidade".
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Aumenta as penas do crime abandono de incapaz.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Ministro da Saúde informações referentes às denúncias de assédio e perseguição ideológica contra os servidores do Ministério por meio do monitoramento de suas redes sociais e outras condutas da esfera privada, além de ameaças relacionadas à divulgação de informações relacionadas ao Gabinete do Ministro; Requer, também, informações sobre a designação de empresário para intermediar negociações em nome do Ministério.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a ameaça à vida dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal