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Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes à convênios e contratos  celebrados entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Administração Pública
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Casimiro de Abreu - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Paulo de Frontim - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de Itaocara - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Macuco - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do  Programa TV Escola no Município de  Paraty - RJ."
Assunto: Educação
Solicita do Ministro da Casa Civil informações referentes às ONGs  que recebem verbas do governo.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre  demarcação de terras indígenas.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita ao  Ministério da Defesa, informações  relativas  ao  Departamento de  Aviação - DAC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Olívio Dutra, sobre quais medidas estão sendo tomadas pelo DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito,  para a plena vigência da Lei nº 10.517, de 11 de julho de 2002, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), visando permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que  "institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública  e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput  do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Fazenda adotar quotas de exportação ou  aumentar o Imposto de Exportação do aço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do  inciso III do § 2º do art. 1º do Decreto n° 5.123, de 1º de julho de 2004, com relação às Forças Auxiliares.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 132104, com vigência de 20/10/95 a 28/07/96,  firmado com a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre convênio registrado no SIAFI sob o n° 339439, com vigência de 05/01/98 a 04/10/98,  firmado com Organização das Cooperativas do Brasil.
Assunto: Economia
Solicita informações  ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do salário mínimo.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a cobrança diferenciada de pedágio, em razão de mês, dia ou horário para  veículo de natureza comercial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Suprime o inciso  II do artigo 37  da Lei  nº 8.245,  de  18  de  outubro  de  1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Determina a implantação de terminais de auto-atendimento ("caixas eletrônicos") em instituições financeiras,  especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concernentes à execução do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas, Implementos Associados  e Colheitadeiras - MODERFROTA, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
"Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille  em todo  território Nacional e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, sobre a  estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.188, de 2002.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina  "Ciência Política" no currículo escolar do ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Saúde sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre o Programa Bolsa - Família, do Governo Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social que esclareça à esta Casa do Congresso Nacional, em especial a este parlamentar, sobre  o "eventual" convênio do Ministério da Previdência Social com o Fundo Monetário Internacional - FMI, para que o mesmo injete capital, com o objetivo de acompanhar  as concessões dos benefícios do INSS, principalmente, a gestão das despesas e receitas do Órgão.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,  sobre financiamento de projetos externos.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Barra Mansa,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mangaratiba,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Nova Iguaçú,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Paraty,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Piraí,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Quissamã,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Teresópolis, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade,  no  Município de Trajano de Moraes, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Advocacia Geral da União, quanto  ao vínculo administrativo dos servidores militares,  remanescentes  do  antigo Distrito Federal ( Polícia  Militar e Corpo de Bombeiros ) sob a égide da Lei nº 10.486 de 4 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre  a validação dos diplomas dos estudantes de Medicina em Cuba.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Comendador Levy Gasparian - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Japeri - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Niterói - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Nova Iguaçú - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Rio Bonito - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educaçãoa implantação do Programa Escola que Protege  no município de São Gonçalo - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Sapucaia- RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita  informações ao Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República sobre o gasto com o passeio de lancha da Marinha brasileira no Lago Paranoá de grupo de amigos do filho do Presidente da República.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre fraude no Seguro-Desemprego, amplamente divulgada, esta semana,  pela "grande mídia".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício  nessa
Assunto: Administração Pública
"Institui  o Programa de Participação dos Idosos em Atividades Educativas e Laboriosas, denominado Terceira Juventude."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
"Dispõe  sobre  área desapropriada pelo Governo  Federal,  para fins de assentamentos  de sem-terras e dá outras providências."
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o  inciso V e o parágrafo único do art. 1º,  o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Sugere à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a adoção de medidas no sentido de se proceder ao reconhecimento das  comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual da empresa Calinda Indústria de Relógios e  Brinquedos S/A .
Assunto: Economia
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Areal, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Bom Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Cardoso Moreira, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Itaboraí, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Nova Friburgo, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Paty do Alferes, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Resende, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Rio das Ostras, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São Francisco de Itabapoana, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Altera o  artigo 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na  gestão fiscal e dá outras providências", para estabelecer limite de gastos públicos com o preenchimento de cargos comissionados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o impacto na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas  Físicas com as alterações aventadas nas deduções de despesas,  nas gradações de alíquotas e com a concessão do abono abaixo-mencionado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece o dia 29 de março como  o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministério das Comunicações  informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria - Geral da União.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Saúde, Humberto Costa,  sobre o controle do  consumo de remédios para emagrecer cujas fórmulas contém o hormônio tireoidiano T3 ou substâncias que imitam sua ação no organismo, e dos indíces de iodo no sal de cozinha.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito do orçamento detalhado destinado  às medidas de segurança pública da cidade do Rio de Janeiro, por ocasião da realização dos Jogos Pan-americanos em 2007.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à  Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra - Chefe da Casa Civil da  Presidência da República alteração na Lei nº 11.090, de 07 de janeiro de 2005, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os produtos "diet"  e "light" que utilizam os elementos: ciclamato de sódio e aspartame.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art.243-A ao Título IX  Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Justiça  sobre a movimentação das FARC e pessoas ligadas a ela em Território Brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga que os produtos farmacêuticos contenham nomenclatura através da linguagem brasileira de sinais, para a leitura dos  deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita  informações ao Senhor Presidente da Confederação Nacional do Comércio acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Social do Comércio e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a constituição de grupo interministerial de socorro às vítimas  atingidas pela estiagem do leito dos rios no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996,  que trata da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira),  determinando o repasse dos recursos  da Contribuição para os Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação a ampliação dos Cursos de Formação para professores na prática de Educação Ambiental, bem como, intensificação da distribuição do material didático -  Manual de Educação para o  Consumo  Sustentável.
Assunto: Educação
Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional.    
Assunto: Saúde
Autoriza deduzir  do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as doações efetuadas às instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos para usufruírem da imunidade tributária estabelecida na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 288, de 5 de junho de 2006, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária de Açailândia para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 6 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade  de Amparo a Cultura Vale do Acaraú para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 689, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2006, que "renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 16 de março de 2006, que autoriza a Associação de Amigos de Ibitiura de Minas  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibitura de Minas , Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2556, de 22 de novembro de 2002, que renova, a partir de 24 de novembro de 2000, a permissão outorgada à Rádio Graúna de Palotina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palotina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando questionário sobre eventual pendência trabalhista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Tecnológica de HORTOLÂNDIA - SP.
Assunto: Educação
Encaminha o demonstrativo das emissões do real correspondente ao quarto trimestre de 2006, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a data de pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.
Assunto: Administração Pública
Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a construção de residências populares na Cidade de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acresce § 5º ao art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo. Sr. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, sobre o imposto de renda e o programa "Criança Esperança" das Organizações Globo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 12 do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposição que vise ao restabelecimento do direito a promoção para militares na inatividade.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que seja criada Escola Agrotécnica Federal, no município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro de Estado da Educação, no sentido de encaminhar ao Congresso Nacional Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Justiça o envio de equipe da Polícia Federal e acompanhamento pelo Ministério da Justiça em conflito de terras na fronteira do Estado do Amazonas com o Acre.
Assunto: Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre a reintegração dos servidores anistiados da CONAB.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre os índices de mortalidade infantil nas aldeias indígenas ocasionadas por desnutrição e quais medidas foram tomadas para evitá-las.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar os estabelecimentos distribuidores de produtos que especifica da obrigatoriedade de manterem responsáveis técnicos, quando forem qualificados como pequenas ou microempresas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a cessão de terreno de propriedade da empresa Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) à Prefeitura Municipal de Belém - PA.
Assunto: Administração Pública