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Dispõe sobre o preenchimento e entrega de Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física "on line" pela Internet e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso XII do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Guarulhos para Aeroporto Internacional de Guarulhos Governador Mário Covas Júnior, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda a interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, mudança da grade curricular dos cursos de medicina, visando à formação de clínicos gerais.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a regulamentação das Profissões de Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de café, da porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o produto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e altera o parágrafo único do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a quebra automática do sigilo bancário e fiscal dos agentes públicos.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Transfere recursos de participação dos Estados direto para cada Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Possibilita o enquadramento de diversas empresas do setor de serviços no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 8º, inciso II, alínea "a" e § 2º, inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina o trabalho educativo dos adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional da Voz.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a emissão de títulos da dívida pública para pagamento dos débitos relativos à correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Assunto: Economia
Decreta expressamente revogada a Lei nº 2.416, de 28 de junho de 1911, e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere so Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, o exame da possibilidade e da conveniência de criação de uma Escola Técnica Profissionalizante em Belford Roxo, no Estado do Rio de janeiro.
Assunto: Educação
Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS, e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso V do art. 29 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, a qual "institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do IPI a máquinas e equipamentos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica os dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, a adoção de medidas relativas à retomada da vacinação dos rebanhos do Estado do Rio Grande do Sul, contra a febre aftosa.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta incisos IX e X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre faltas justificadas de pais para acompanhamento de consultas médicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatório o uso de aparelho de radiocomunicação ou de telefonia celular e de conjunto de primeiros socorros em todos os veículos de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o funcionamento e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial.
Assunto: Saúde
Introduz um inciso II-A no artigo 145 da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e sinalização de elevadores elétricos em todo o País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Veda a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifíca, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a autorização da fertilização humana "in vitro" para os casais comprovadamente incapazes de gerar filhos pelo processo natural de fertilização e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Dispõe sobre a construção de uma ponte rodoviária na BR-116, sobre o Rio São Francisco, nos Municípios de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco e Abaré, Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências", acrescentando um parágrafo único ao art. 12, disciplinando o acesso dos integrantes do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro de Oficiais Especialistas ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o controle da aplicação de recursos decorrentes de incentivos fiscais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o acesso e permanência de deficientes visuais acompanhados por cães-guia em locais abertos ao público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a instalação de aparelho de televisão nos painéis dianteiros dos veículos de passageiros, de carga ou misto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento que seja viabilizada linhas de crédito específicas, com critérios suportáveis, destinadas a incrementar os investimentos no setor de armazenagem de grãos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e salário-maternidade das mães adotantes ou com guarda judicial de crianças e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o monitoramento nacional da cobertura florestal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 188 da Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Iacanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento, embargos infringentes e embargos de declaração.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Cultural Esperança e Vida - ACCCEV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mocóca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Taioense de Cultura e Radiodifusão Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade deTaió, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Fixa prioridades para aplicação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 260, e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre assentamentos rurais em programas de reforma agrária no semi-árido.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Editoras do país ficam obrigadas a enviar, anualmente, três exemplares de cada lançamento, seja literário, biográfico ou histórico, para cada uma das bibliotecas públicas do país.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.
Assunto: Administração Pública
Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Restringe o cancelamento de subscrição de proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 226, da CLT, estendendo aos empregados em empresas de seguros privados e capitalização os direitos conferidos aos bancários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que organiza os procedimentos referentes ao Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Solicita sejam convidados o Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Secretário da Receita Federal; o Presidente da Federação das Indústrias de São Paulo e o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, a comparecerem a esta Comissão para debate sobre o fim da cumulatividade na incidência do PIS/PASEP e Cofins.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe o transporte de presos condenados ou à disposição da Justiça em transportes coletivos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a observação das recomendações do Grupo de Trabalho, acerca da anemia faciforme.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Cadastro Nacional de Contas no Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a aquisição, por trabalhadores, de ações das empresas a serem desestatizadas, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Proibe a discriminação cometida contra cidadão anistiado e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, sobre seções eleitorais para deficientes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o enquadramento do proprietário rural que trabalha em regime de economia familiar como contribuinte da contribuição sindical rural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do inciso IV, do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos de funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), objetivando equiparar, para efeito de contribuição previdenciária, os condomínios de produtores rurais aos contribuintes individuais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o processo judicial de dissolução de associações para fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades de fato, nos casos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta o Sistema de Tíquetes de Refeição do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e veda prática de cobrança de ágio ou taxas entre as pessoas jurídicas prestadoras e ou administradoras de documentos de legitimação e os estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a realização de exames para o diagnóstico de hemoglobinopatias e assistências aos portadores, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para dispor sobre a validade do mesmo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242 (Bahia-Brasília), que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece as dimensões mínimas para a configuração interna das aeronaves da aviação civil comercial regular.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Define período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre vedação de cláusulas discriminatórias em editais de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, homenagem à Madre Carolina Schwarz pelos serviços prestados à educação do País.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao inciso VI, do art. 146, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral e ao Art. 62, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a cirurgia ambulatorial no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Estabelece a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de programas de residência médica pelas escolas de medicina.
Assunto: Educação
Altera o art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Educação
Altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e revoga a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.
Assunto: Educação
Institui o Sistema Único de Consórcios e Sorteios (SUCS), de bens móveis duráveis e unidades imobiliárias de qualquer tipo, espécie e natureza; dispõe sobre a adoção de programa de renovação da frota de veículos automotivos; autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição de imóveis através de consórcio, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle requisite ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria e a instauração de Tomada de Contas Especial dos Convênios firmados pelo governo do Estado do Espírito Santo cujos recursos sejam oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", modificando os critérios de acompanhamento e divulgação das pesquisas eleitorais, na propaganda ou publicidade oficial, no sistema eletrônico de votação e procedimentos no anúncio parcial e final dos resultados das urnas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Disciplina a composição da merenda escolar e dá outras providências.
Assunto: Educação
Disciplina o trabalho doméstico, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cataratas, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marcos Cláudio Schuster, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Carlos A. Camargo, situada na cidade de Capitão Leônidas Marques, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédiodo Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Washington Luiz, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações do Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Consolata, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra Poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Marilís F. Pirotelli, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, nas priorizações do referido Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Arthur Bernardes, situada na cidade de Cidade Gaúcha, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta artigo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe que todo veículo de comunicação de massa, tal como, rádio, televisão, jornais e revistas de qualquer natureza, só poderão divulgar e noticiar casos de sequestro, quando a família da vítima autorizar.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais