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Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a construção de um campo de futebol no bairro João Paulo II no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a votação nominal, nas Comissões da Câmara dos Deputados, de Propostas de Emenda à Constituição e Projetos de Lei Complementar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a criação de Zona de Processamento de Exportação, no município de Sorriso, no estado Mato Grosso.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação do setor agrícola do Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011,  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".    NOVA EMENTA: Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011,  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Assunto: Saúde
Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Presidência da República, a ampliação do escopo do programa Saúde na Escola, com a previsão de atendimento a todos os membros da comunidade escolar (alunos, funcionários e professores), além da inclusão no Decreto nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, como ação do Programa Saúde na Escola, de uma avaliação da saúde da voz dos professores pelos órgãos responsáveis pela emissão da voz, por otorrinolaringologistas e fonoaudiólogos.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o prazo de 2 (dois) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame realizem a prova da segunda fase.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição de Governo" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir gratuidade para a expedição da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Epitaciolândia (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério Saúde sobre o quadro de incidências de todos os tipos de  hepatites, e as ações realizadas no combate a essas doenças verificadas no município de Jordão (AC), no período de 2010 a julho de 2013.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Marechal Thaumaturgo, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para incluir os Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Gameleira de Goiás, São João d’Aliança e Flores, no Estado de Goiás, e de Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais, na Ride.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Assis Brasil (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Jordão (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre os dados de violência urbana verificados no município de Rodrogues Alves (AC), no período de 2010 a 2013.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Bujari, no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Manuel Urbano, no Estado do Acre
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica sobre as estatísticas oficiais de casos de violência contra Menores e Adolescentes no município de Plácido de Castro, no Estado do Acre
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Casa Civil a concessão de prioridade de atendimento às famílias com pessoas com mais de 60 anos no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério de Meio Ambiente, sobre a qualidade da água distribuída à população do município de Tarauacá, no Estado do Acre,
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Que acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites de gastos nas campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de elevar para um salário mínimo mensal per capita o limite de renda adotado na concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Mantenedora Materno Infantil de Serrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sul Curitiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba,  Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Cidade de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau,  Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Estação FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofusão Flamboyant a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia,  Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 103 de Rádios Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Descanso, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cásper Líbero para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a execução dos respectivos programas e ações no estado do Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau  entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, atribuindo à prefeitura municipal a definição dos locais aptos a receberem empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à  Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o valor pago na contratação com inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões próprias para a exibição de filmes com conteúdo acessível nas salas de cinema.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Altera as leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir, no rol de abarcados pela aposentadoria especial, o taxista, dispondo igualmente do percentual de sua contribuição previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer fraldas descartáveis para idosos, portadores de necessidades especiais, e todos com comprovada indicação de uso contínuo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Denomina "Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção" o viaduto construído na rodovia BR-376 do Km 183,7 cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica.
Assunto: Educação
Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de três quadras de esporte no Município de Mogi Mirim, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Várzea Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para conferir prioridade de matrícula, em programas de acesso à educação superior, a estudantes órfãos de pais ou responsáveis vítimas de homicídio doloso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, informações sobre o suposto convênio firmado entre o governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e o governo de Cuba, para que médicos oriundos deste País trabalhassem no Estado-membro de Tocantins.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Comunicações  a outorga de autorização à Câmara Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, para operar canal de televisão destinado à veiculação de atos legislativos.
Assunto: Comunicações
Encaminha, ao Congresso Nacional , o demonstrativo das emissões do real, referentes ao mês de julho de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimentos de auditoria para verificar no âmbito dos Planos de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico o grau de implementação de melhorias e reforços por parte das concessionárias de transmissão de energia elétrica que atendem os estados do Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere que a ANEEL adote providências para que a Eletrobrás Amazonas Energia liquide dívidas bilionárias que detém com companhias de gás que operam no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.
Assunto: Saúde
Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria a Universidade Federal de Bauru - UNIFEB e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, incluindo no art. 23 o registro de seu nome e número do registro junto ao CRECI na escritura que registra em cartório a transação imobiliária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dá nova redação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer aos seis anos a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Solicita informações a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhora Gleisi Hoffmann, com esclarecimentos necessários sobre a nomeação do Senhor Eduardo Gaievski
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Cultura a criação do Programa Circo do Povo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras do serviço de telecomunicações a ofertar atendimento presencial aos usuários em localidades com mais de quinze mil habitantes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita, com base na deliberação do Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo sobre o acordo para resolver conflito indígena na Fazenda Buriti, no Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a respeito das despesas de implantação em países da América Latina de usinas de geração de energia elétrica a partir de unidades em desuso no Brasil, assunto tratado na Medida Provisória n. 618, de 2013.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita que seja encaminhado pedido de informações a Excelentíssima Sra. Ministra de Estado da Cultura sobre o processo de federalização do Museu Nacional da República.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a fiscalização de denúncia de irregularidade trabalhista em Sociedade de Economia Mista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao  Ministro de Estado dos Transportes, César Augusto Rabello Borges, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), acerca dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC''s) recentemente firmados com a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, Viabahia Concessionária de Rodovias S/A, Autopista Litoral Sul S/A, Autopista Regis Bittencourt S/A, Autopista Planalto Sul S/A, Autopista Fernão Dias S/A, Autopista Fluminense S/A.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de bolsas em cursos de medicina para alunos vocacionados, oriundos de municípios que não contem com profissionais médicos.
Assunto: Educação, Saúde
Altera redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo se consta o nome deste parlamentar entre os investigados pela Polícia Federal no Inquérito Policial n.º 116/2011 na denominada "Operação Voucher".
Assunto: Turismo
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre as vias laterais da Rodovia Presidente Dutra - BR 116, no trecho entre o Km. 293 e o Km. 328.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências", criando a categoria de municípios em situação especial de emergência.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação de  Radiodifusão Comunitária da Comunidade Quilombola de Casca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas,  Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José do Egito, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao senhor Ministro de Estado dos Transportes, sobre sinalização e fiscalização eletrônica em rodovias brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer encaminhamento ao Ilustre Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei do Fust, Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, dispondo sobre o uso do código rápido (QR) e aumentando os objetivos do Fust
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do inciso IV do art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 para incluir os deficientes auditivos na isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda a revogação do inciso I do § 11 do art. 12 da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento