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Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para instituir, como nova causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, restrita ao período do reconhecimento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte de água enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre auxílio emergencial financeiro para os agricultores familiares, para amenizar os prejuízos da pandemia do Covid-19 e do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde orientar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, para que os formandos de Medicina que já completaram a carga horária mínima solicitada pelo MEC (7200h), possam realizar a colação de grau antecipada, bem como tenham, a expedição do diploma de conclusão do curso, medida urgente e de extraordinária necessidade aos profissionais médicos poderem atuar no enfrentamento ao Covid-19.
Assunto: Educação, Saúde
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 109, de 2018 (PL n° 6.429, de 2016, na Casa de origem), que "Institui a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Confere ao Município de Divina Pastora, no Estado de Sergipe, o título de Capital Nacional da Renda Irlandesa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Destina o saldo processado para o ano de 2020 da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP dos Deputados Federais em 50% (cinquenta por cento) para o Sistema Único de Saúde (SUS) em combate ao Coronavírus [COVID-19] e/ou enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera a Lei n' 12.414 de 9 de junho de 2011 para dispor sobre a suspensão durante o estado de calamidade pública da inscrição nos órgãos de restrição e proteção ao crédito dos consumidores em atraso nas contas de serviços essenciais e dos contratos vencidos durante o período de calamidade pública decretado pelo Governo Federal e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Sugere ao Presidente da República que todos os idosos residentes em asilos ou casas de repouso sejam imediatamente testados para o Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda pessoa física referente ao ano de 2020, ano-calendário 2019, priorizando aposentados, pessoas acometidas de doenças graves, pessoas com deficiências e todas as pessoas físicas que receberam até 05 (cinco) salários mínimos mensais, em razão do período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), as providências necessárias com vistas a impedir o aumento abusivo dos preços dos alimentos durante a pandemia de coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar a prática da telemedicina veterinária durante o estado de calamidade pública em decorrência da Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Luiz Henrique Mandetta, sobre a produção e distribuição dos equipamentos de proteção individual - EPIS, como máscaras, luvas e aventais para o tratamento do COVID-19 e perguntas correlatas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre regras aplicáveis ao trabalho doméstico em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus identificado como SARS-CoV-2 , e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, (Ministério da Agricultura) sugerindo Ação Social, em caráter emergencial, em forma de recursos ou cestas básicas, destinada as comunidades de pescadores artesanais, que estão passando privações devido a brutal queda na venda de pescados, sobretudo em regiões onde o turismo está proibido, durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública, em função da pandemia do COVID-19.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Turismo
Restringe o uso de automóveis oficiais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a redução de encargos educacionais em 50% (cinquenta por cento) e sobre a suspensão de pagamento de obrigações financeiras por parte dos alunos beneficiários de financiamento estudantil em cursos regulares presenciais de instituições de ensino privadas,
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o Regime de Emergência Fiscal para o Combate ao covid-19 (REF-covid-19) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em decorrência do estado de emergência internacional pelo estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação de linhas de crédito sem taxas de juros para as instituições de ensino superior que concedam descontos nas mensalidades dos alunos durante a calamidade pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19)
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde a implementação de gratificação especial aos profissionais da saúde pública em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Envia à Comissão Diretora do Senado Federal sugestão para extinção, por parte da referida Casa Legislativa, do plano de saúde especial utilizado por Senadores ativos e inativos e seus dependentes, tal como estabelecido pelos Atos da Comissão Diretora nº 9, de 1995, nº 8, de 2009 e respectivas alterações e ratificado na 3ª e 4ª Reuniões da Comissão Diretora de 2003, e em outras normas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde, Trabalho e Emprego
Determina a suspensão do pagamento de tributos federais, estaduais e municipais aos prestadores de serviços turísticos para o enfrentamento da situação de emergência em decorrência da pandemia do Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Turismo
Dispõe sobre seguro obrigatório emergencial para cobertura de danos sofridos pelos profissionais de saúde em decorrência do combate ao Covid-19.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e institui o regime de Permissão de Lavra Indígena.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei no 667, de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas à cafeicultura no ano de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Suspende a partir de 20/03/2020 a 20/06/2020 as multas contratuais
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Susta parte dos efeitos do §4º e os efeitos do §5º do art. 7º do Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e parte dos efeitos do art. 5 da Portaria nº 351, de 07 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o referido Decreto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de tarifa de iluminação pública aos municípios no período em que durar a pandemia do decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Isenta de pagamento de tarifas de energia elétrica e fornecimento de água todos templos religiosos cristãos evangélicos, católicos, de matriz africana e de qualquer outra denominação religiosa, bem como de hospitais filantrópicos, casas de acolhimento, instituições filantrópicas destinadas ao acolhimento de idosos e crianças, comunidades terapêuticas e demais instituições que prestem assistência ou atendimento a pessoas carentes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Suspende de forma transitória a Lei nº 10.820/2003, e o Decreto Nº 8.690, de 11 de março de 2016, enquanto durar a pandemia do Covid- 19, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a alínea "b", do inciso II do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995 para acrescentar os cursos preparatórios de concursos e os cursos pré-vestibulares no rol das deduções do IRPF.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás liquefeito de petróleo - GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir o aumento de preços dos medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos hospitalares durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Reserva 5% das unidades dos meios de hospedagem da rede hoteleira do Brasil, cadastrados no CADASTUR, para assistência à saúde em caso de pandemia, epidemia ou calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei no 9656, de 03 de junho de 1998 com o intuito de elaborar Nota Técnica Atuarial para a área Odontológica pela Agencia Nacional de Saúde, devido à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a necessidade de suspensão das cobranças de transferência eletrônica disponível (Ted), documento de ordem de crédito (Doc), tarifas bancárias e pacote de benefícios bancários pelos bancos públicos e privados por um período de 90 dias em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para modificar o limite de valor de doações de pessoas físicas para campanhas eleitorais, dentre outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os partidos políticos a destinarem recursos para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a disseminação da pandemia do coronavírus (Covid-19) no sistema prisional de todo o país.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Requer seja solicitado à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações quanto às medidas adotadas para o enfrentamento à violência contra as mulheres durante a situação de emergência decorrente do Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de equipamentos de proteção individual necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Permite a utilização de recursos da contribuição de iluminação pública para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, permita a realização da medição de temperatura em locais com grande fluxo de pessoas para combater a disseminação do coronavírus.
Assunto: Saúde
Determina que o resultado financeiro positivo das operações do Banco Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Ministério da Saúde com medidas de combate ao surto do Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre os valores destinados ao Municípios do Estado de São Paulo para o enfrentamento da pandemia do coronavirus.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta o artigo 6º-D à Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Suspende os prazos de garantia de bens e serviços, legais ou contratuais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre a exoneração do Diretor de Proteção Ambiental do Ibama e a continuidade das ações realizadas contra o garimpo em terras indígenas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades autônomas de incorporação imobiliária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Programa de Complementação Emergencial da Renda do Caminhoneiro e a suspensão das parcelas dos financiamentos de veículos para os Transportador Autônomo de Cargas - TAC durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção excepcional do pagamento, por prazo inicial de noventa dias, da tarifa de energia elétrica, aos consumidores integrantes das classes que especifica, durante a constância do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a ampliação de prazos e a suspensão de encargos financeiros do Fies em favor dos alunos beneficiários do financiamento estudantil previsto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outra providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para determinar que o óbito de profissionais da saúde e demais profissionais em decorrência da contaminação por COVID-19 seja considerado acidente de trabalho para fins de recebimento dos benefícios previstos na Lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis da União, autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, correge a reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências; Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União dá outras providências para dispor sobre os critérios de concessão do adicional de periculosidade aos empregados e servidores públicos que atuem diretamente no controle, prevenção e atendimento ao coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre o levantamento de informações ou a produção de material sobre o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e a atuação de Governadores dos Estados e do DF.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre normas gerais a serem utilizadas por ocasião da instituição do Estado de calamidade pública relacionadas à saúde pública em âmbito nacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o Fundo Nacional de Combate a Epidemias e Pandemias.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para majorar os valores pagos a título adicional de insalubridade aos profissionais que atuem diretamente no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto de coronavírus de 2019/2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigação das Instituições Privadas do Sistema Educacional Brasileiro, a aplicarem desconto no valor das mensalidades de cursos nas modalidades: Presencial, Semipresencial e a Distância, no período de Combate ao Coronavírus (Covid-19) ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decretado pelo Governo Federal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Sugere ao Poder Executivo que adote as medidas necessárias voltadas à obtenção da repatriação de ativos financeiros oriundos de atividades criminosas praticadas no Brasil, e que se encontram retidos no exterior por força de procedimentos judiciais em curso em países estrangeiros, com a finalidade de que tais recursos possam vir a servir de auxílio ao enfrentamento da crise sanitária resultante da pandemia de COVID-19 e, também, do futuro desequilíbrio econômico dela resultante.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Saúde