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Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre desoneração tributária incidente sobre bicicletas, suas partes, peças e acessórios, bem como a concessão de crédito para sua aquisição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a adoção das providências cabíveis junto à Receita Federal, para  que os portadores de deficiência física já comprovada  por laudo médico aferido pelos órgãos competentes, não sejam obrigados a comprovação posterior, na aquisição de veículos novos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre a "descoberta" contábil de R$ 4 bilhões de um crédito em favor da União em conta paralela de uma das maiores instituições financeiras privadas do país.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Solicita ao Poder Executivo - Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, prosseguimento das negociações com trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o fim da greve naquele Instituto.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a assinatura de Despacho Presidencial para a nomeação de 303 aprovados no concurso de Analista de Finanças e Controle (AFC) da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Sena Madureira, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações de V. Exª. o Senhor Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quanto às operações de crédito abertas contratadas pelo Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento de diplomas de graduação, mestrado e doutorado expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Altera o art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que altera a lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências, para dispor sobre transporte escolar para alunos da educação superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir a recuperação de áreas de preservação permanente no rol de tarefas que constituem prestação de serviço à comunidade.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a operação de venda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de um terreno de nove mil metros quadrados localizado na zona central de Brasília.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações sobre a Representação oferecida pelo Ministério Público Federal ao Tribunal de Contas da União, em decorrência da instauração do Inquérito Civil1.17.002.000060/2011-11, para a apuração de responsabilidades decorrentes da construção do trecho do KM 28 da BR-259.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão da Capoeira no currículo das escolas da Educação Básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a autorização para nomeação dos 59 concursados fora do número de Vagas do Concurso para servidores de Nível Superior do Ministério da Justiça.
Assunto: Administração Pública
Susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges Lemos, informações acerca de processos seletivos e da demissão imotivada de colaboradores concursados da Apex-Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Assis Brasil, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está  a qualidade da água para consumo humano, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasil de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para construção de uma escola no Município de General Salgado, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital de Câncer de Barretos localizado no Município de Jales, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere apresentação de projeto de lei para suprimir, do regime jurídico dos servidores públicos federais, a penalidade administrativa de cassação de aposentadoria.
Assunto: Administração Pública
Inclui o parágrafo único e altera o art. 125 da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989 e do Ato da Mesa nº 71, de 14 de dezembro de 2005, que aprova e reedita o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que o Presidente da Câmara ou de Comissão tenha a obrigação de proibir a inclusão de emendas que versem sobre assuntos estranhos ao projeto em discussão, sob pena de quebra de decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor José Henrique Paim, acerca das ações para melhoria da infraestrutura das escolas de educação básica empreendidas por aquele Ministério.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia,
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral - GRAEL, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidenta da República providências visando a convocação e a nomeação dos 766 candidatos aprovado no Cadastro de Reserva do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, ano 2013.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos
Assunto: Defesa e Segurança
Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, prevendo apoio aos municípios para a elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos e para a garantia de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo o aproveitamento dos candidatos aprovados em concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, realizado em maio de 2014.
Assunto: Administração Pública
Sugere que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.
Assunto: Economia
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias dos adotantes de animais castrados e microchipados nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a remissão e anistia de débitos fiscais da Seção de São Paulo da Uipa- União Internacional Protetora dos Animais e da Suipa- Sociedade União Internacional Protetora dos Animais, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a adoção das medidas indispensáveis à nomeação de candidatos aprovados em concurso público cujo resultado foi homologado pela Portaria MAPA nº 132, de 2 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 0214.
Assunto: Administração Pública
Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para todos os municípios da Bahia em situação de Emergência.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação do Cartão Universal de Saúde do SUS - Serviço Único de Saúde e do Sistema de Controle de Convênios Privados e Públicos com o Cartão Universal de Saúde do SUS, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Mairí, Formosa do Rio Preto, Candiba e Coribe no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a autorização para nomeação de todos os aprovados no concurso para Assistente Técnico-Administrativo-ATA do Ministério da Fazenda do concurso de 2014.
Assunto: Administração Pública
Sugere seja criada política nacional para tratamento, reabilitação e integração da pessoa com fissura labiopalatina.
Assunto: Saúde
Sugere que o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração determine o pronto restabelecimento do pagamento do programa Bolsa Estiagem aos beneficiários cadastrados e a manutenção da ampliação do valor e do número de prestações do Garantia Safra para os municípios de Tanquinho, Ourolândia, Ipirá, Morro do Chapéu, Brotas de Macaúbas, Caetité, Pilão Arcado, Poções, Água Fria, Barra da Estiva, Biritinga, Boninal, Candeal, Coronel João Sá, Iramaia, Muqem do São Francisco, Planaltino, Santa Bárbara, São Félix do Coribe, Saúde, Serra Preta, Valente, Vitória da Conquista e Xique-Xique no Estado da Bahia que estão em situação de Emergência.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere que os Ministérios da Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de maneira articulada, adotem ações voltadas à valorização dos idosos, com proposta pedagógica para que escolas que ofertam o ensino fundamental e médio incluam conteúdos que promovam a convivência e a participação dos mais jovens com os idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado para pessoas com prótese em um dos membros inferiores ou com um dos membros inferiores amputado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, sobre dados constantes do relatório de auditoria no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec.
Assunto: Educação
Solicita à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, informações sobre decisão da instituição de proibir a publicação de estudos realizados pelos pesquisadores envolvendo dados públicos divulgados entre julho e o fim das eleições de 2014.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação encaminhar as providências necessárias para a criação do Instituto Federal no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a estimativa do impacto orçamentário decorrente da eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere critérios sobre os municípios a serem beneficiados com empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de um alambrado ao redor do campo de futebol com vestuário, iluminação e uma pista de atletismo na Agrovila III, Localizada no Município de Itaberá, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que autoriza a Associação Jacuizinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Bairro do Jeremias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Cultura a exclusão imediata de termos que incitem os maus-tratos aos animais em quaisquer materiais distribuídos ou promovidos pela Pasta.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere gestões no sentido da introdução da temática do cuidado e proteção dos animais, sobretudo domésticos, entre os temas de educação ambiental que devem ser tratados de modo integrado aos conteúdos curriculares da educação básica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a implantação de redes de assistência ao Idoso, organização e habilitação dos Centros de Referência para tratamento da doença de Alzheimer e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Assegura a entrada gratuita em eventos agropecuários financiados com recursos públicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Angiquinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão de Riacho dos Machados a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho dos Machados, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 1º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a respeito de empréstimo bancário do Banco do Brasil, a partir de uma linha subsidiada pelo BNDES, concedido à empresária Valdirene Aparecida Marchiori.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministério das Comunicações, com cópia aos Correios, sobre transações imobiliárias em Cajamar/SP e em Brasília/DF, efetuadas pelo Postalis e pelos Correios, na forma em que especifica.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório  Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e  aos  empregados  oriundos   do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Edison Lobão, Ministro de Estado de Minas e Energia, informações relativas às alternativas de transporte dutoviário de gás natural com vistas ao aumento da disponibilidade e oferta do insumo no país.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Ao Ministro do Trabalho e Emprego, para prestar esclarecimentos.
Assunto: Trabalho e Emprego
À Ministra do Planejamento, para prestar esclarecimentos.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Caiana - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Informação Pauiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pauiní, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a política de controle da natalidade e a microchipagem de cães e gatos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 8.367 de 28 de novembro de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, informações sobre a situação atual do funcionamento do Tabuleiro de Irrigação do São Bernardo, no Maranhão, detalhando situação da distribuição e ocupação dos lotes, produção prevista no projeto e produção atual, situação fundiária, entraves jurídicos, atual responsabilidade sobre a guarda, proteção e manutenção dos equipamentos e imobiliários ao patrimônio público do projeto.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, informações sobre a situação atual do funcionamento do Tabuleiro de Irrigação do Flores, em Joselândia (MA), detalhando situação da distribuição e ocupação dos lotes, produção prevista no projeto e produção atual, situação fundiária, entraves jurídicos, atual responsabilidade sobre a guarda, proteção e manutenção dos equipamentos e imobiliários do patrimônio público do projeto.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, informações sobre a situação atual do seguro defeso no estado do Maranhão apontando quantidade de pescadores beneficiados por município. Situação do seguro defeso desde sua criação no MA e demais estados brasileiros apontando evolução do número de benefícios concedidos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Doenças Raras.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre reserva de vagas exclusivas para pessoas com deficiência auditiva bilateral, severa e profunda em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação realização de estudos sobre possíveis mecanismos de incentivos à realização de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelas empresas brasileiras relacionadas ao Complexo Industrial da Saúde.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação