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Dispõe sobre a criminalização da prática de HATERS na rede mundial de computadores e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente de Alagoinhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Comunidade de Janaíba de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Verdelândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Bairros do Município de Luz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouvidor, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Cria o passaporte nacional de vacinação.
Assunto: Saúde
Fica o poder público obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos para pacientes em estado considerado terminal.
Assunto: Saúde
Requer do Ministro da Casa Civil sobre a indenização especial criada pela Lei nº 14.128/2021 para familiares de trabalhadores da saúde e atividades auxiliares vitimados no enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere que seja instituída a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural.
Assunto: Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Susta a Portaria GM/MS nº 1.853, de 05 de agosto de 2021, que torna sem efeito a ato de homologação da Resolução CNS nº 617, de 23 de agosto de 2019, e todos os efeitos decorrentes.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera os artigos 5º, 8º e 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para aperfeiçoar os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Exmo. Ministro da Defesa, Sr. Walter Souza Braga Netto, a respeito do desfile de blindados e tanques de guerra na Esplanada dos Ministérios na data de 10 de Agosto de 2021.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a aposentadoria por cuidados maternos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer do Ministro do Trabalho e Previdência, Sr. Onyx Lorenzoni, informações sobre o déficit de servidores da Previdência Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para impor sanções ao cidadão que recusar imunização contra a Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Declara a perda de mandato da Deputada FLORDELIS por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a realização de Acordo de Cooperação permanente para identificação de pacientes internados em hospitais ou em Casas de Acolhimento.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso III do §1º artigo 22 da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019 para modificar o horário em que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Tipifica como qualificados os crimes de estupro e de estupro de vulnerável quando praticados pelo genitor ou ascendente da vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer que sejam prestadas, ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, informações a respeito da redução dos limites orçamentários das instituições federais de ensino para o ano de 2022
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional do Cristão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o artigo 121 do Decreto 2848 de 07 de dezembro de 1940, para agravar a pena para homicídios cometidos contra pessoas das forças policiais e dá outras providencias.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o financiamento, com recursos de aplicação obrigatória no crédito rural, da liquidação de parcelas vencidas ou vincendas de operações alongadas ao amparo dos §§ 6º e 6º-A da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre a cobrança de R$ 17 milhões da Receita Federal ao Ministro Chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, por sonegação fiscal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre o potencial de aumento do Imposto de Renda de 2 milhões de contribuintes presente na proposta do governo para a reforma tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para acrescer ao rol do art.1º o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Taquaritinga do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande Recife PE ARCAMG - Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Firminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Firminópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mucambo, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural de Iracemápolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iracemápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Trabalhadores de Guimarânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guimarânia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Requer ao Exmo. Sr. Ministro Tarcísio Gomes de Freitas informações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, acerca da Concessão da Rodovia Federal BR-101/ES/BA (Entroncamento BA-698 - acesso a Mucuri - Divisa ES/RJ), no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Aliança FM de São Miguel Arcanjo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa de Radiodifusão Santa Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marialva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Saúde de Caiapônia-GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e todas as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, e ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, para a região do Povoado Cana Brava, abrangendo os municípios de Araioses e Água Doce do Maranhão – MA.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei 13.303 de 2016 para dispor sobre regras de publicidade e moralidade na remuneração de membros do conselho de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando o pagamento de jetons acima de um salário mínimo mensal.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que tome as medidas necessárias para garantir a efetiva aplicação dos recursos públicos para os fins inicialmente destinados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013 (PL nº 3.665, de 2012, na Casa de origem), que "Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais vitimados por atropelamento em via pública e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 8072 de 25 de junho de 1990, para inserir tipos penais na lista de crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requerimento de Informação à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra. Damares Alves, acerca do “PROGRAMA MULHER: VIVER SEM VIOLÊNCIA”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mirabela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirabela, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei das Eleições para estabelecer em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o limite máximo de doações por parte de pessoas físicas para campanhas eleitorais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle apure o montante de recursos orçamentários empenhados e efetivamente executados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para as políticas voltadas às mulheres e às pessoas LGBTQIA+ nos anos de 2019 e 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente da República a instituição da Guarda Nacional de Fronteira para atuar na Faixa de Fronteira do território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa a respeito do fim da distribuição de água potável por caminhões-pipa para os municípios do Vale do Jequitinhonha e do norte de Minas Gerais em pleno período de seca.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre mecanismo de incentivo a fontes renováveis, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 98 da lei nº 9.504/1997, que trata da dispensa do serviço de eleitores nomeados para atividades atinentes ao pleito eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência alterações na Norma Regulamentadora NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Saúde a melhoria das condições de trabalho e estudo dos médicos contratados pelo Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ibiúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiúna, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rio das Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Kobu FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gouveia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brodowski, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Difusão Cultural e Comunitária Betel de Terra Roxa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera as Leis nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer vedação ao registro de candidatura dos que tenham cumprido pena privativa de liberdade, determinada por autoridade judicial, ainda que posteriormente revogada, pelo período de 08 (oito anos), contados do fim do cumprimento da pena.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Inclusiva nos anos de 2019, 2020 e 2021.
Assunto: Educação
Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.
Assunto: Educação
Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a mora de mais de seis meses do prazo estabelecido na entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e recategorização de unidade de conservação.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito do vencimento de validade de vacinas, testes e remédios sob estoque.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, para incentivar os municípios a destinarem adequadamente os resíduos da construção civil
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 5.078/2016.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o envio de Indicação Legislativa ao Poder Executivo para solicitar a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. que seja encaminhada ao Poder Executivo uma indicação legislativa para que esse poder elabore e publique um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020. Sala das Sessões, de setembro de 2021. WALTER ALVES Deputado Federal
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca dos valores totais custeados pela pasta na viagem do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao município de Goiânia, Goiás, nos dias 27 e 28 de agosto do corrente ano.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das operações de Garantia da Lei e da Ordem ambientais.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde o uso do CPF como número exclusivo de identificação de pacientes no SUS, a celebração de convênio com a Receita Federal para emissão desse documento para o paciente que não o possuir no momento do atendimento e o envio aos pacientes de demonstrativo com os procedimentos realizados e respectivos custos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro. NOVA EMENTA:Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Ariranha em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Brodowski em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias