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Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente Destinada a Apreciar Propostas de Emenda à Constituição.
Assunto: Direito Constitucional, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre o processo de licenciamento ambiental".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Altera a Lei Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS a execução de ações voltadas à informação, prevenção e tratamento da Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre o envio de recursos financeiros a organismos internacionais, nos termos da Lei 13.350/2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Estado de Meio Ambiente informações sobre normas instituídas no âmbito daquela pasta ministerial acerca da política de controle dos javalis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério do Trabalho relativas aos altos índices de corrupção e fraudes praticadas por Sindicatos em todo país, bem como eventuais medidas de combate utilizadas pelo Ministério do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para punir ações dolosas que visam alterar as características dos produtos de origem animal vencidos para recoloca-los a venda para os consumidores".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a reconsideração da desativação da Agência do Banco do Brasil no Bairro de Botafogo, em Bento Gonçalves/RS.
Assunto: Economia
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos nos arts. 272 e 274.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Veda a cobrança de juros de mora e multa por atraso no pagamento de títulos de qualquer natureza cujo vencimento recaia em dia não-útil bancário.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Síndrome de Rendu-Osler-Weber.
Assunto: Saúde
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o sistema aéreo brasileiro, em especial os altos preços praticados pelas empresas aéreas no Brasil.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de um portal na entrada do Município de Arco-Íris, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão de computadores e smartphones no rol dos equipamentos com tecnologia assistiva, destinados a pessoas com deficiência, abrangidos pelas linhas de crédito com taxas de juros subsidiadas relacionados na Portaria Interministerial nº 362, de 24 de outubro de 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o caput e alíneas "a" e "b" do inciso II, do art. 32, do Resolução nº 17 de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados), ampliando as atribuições da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para incluir a região do Pantanal Mato-Grossense.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de protocolo para a humanização da assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS às mães nos casos de abortamento e morte fetal ou perinatal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a disponibilidade de métodos para o diagnóstico e tratamento da síndrome de Irlen no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação apoiar financeiramente a finalização do Campus Cachoeira do Sul da Universidade Federal de Santa Maria - RS.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta parágrafos aos arts. 28 e 32, inciso ao art. 29 e parágrafo único ao art. 82 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instauração de procedimento de transição administrativa após a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal e dos Prefeitos Municipais.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir as Santas Casas de Misericórdia dentre as hipóteses de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a exigência de autorização específica do Senado Federal para que sejam realizadas operações de financiamento à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a potência e o sistema irradiante das Rádios Comunitárias.
Assunto: Comunicações
"Susta a Portaria nº 56, de 27 de março de 2017, do Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 29 de março de 2017".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta parágrafo único ao artigo 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir subscrição por meio eletrônico para a iniciativa popular de lei.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a retirada de barracas na Praia do Futuro (Fortaleza - CE).
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pacajá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 986/1969, tornando obrigatório o registro de informações referente a origem da matéria prima na produção do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo que determine ao Ministério da Justiça que fiscalize e apure denúncia em face do Grupo O BOTICÁRIO.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Altera a Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', com a finalidade de dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias federais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Canto da Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Araucária, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Obriga os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino fundamental a comparecer a cada bimestre às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a participação popular no Processo de elaboração, definição e Acompanhamento das Emendas Parlamentares ao orçamento plurianual de Investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde renovação do Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa da Misericórdia de Araçatuba, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a inclusão do ensino de primeiros socorros como componente curricular obrigatório nos cursos e programas da educação superior.
Assunto: Educação
Altera o §9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de lesão corporal em caso de violência doméstica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Vans e Micro-ônibus, no município de Estância Turística de Ibitinga, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer seja encaminhado ao Ministro da Educação, Requerimento de Informação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Assunto: Educação
Requer do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Henrique Meirelles, respostas a questionamentos acerca de fraude e manipulação de concorrência do Banco do Brasil na escolha de agência publicitária responsável pela conta de publicidade do banco.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias em favor da área da Saúde de Valentim Gentil, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nhandeara, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de carreiras especializadas em gestão governamental
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município da Estância Turística de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a constituição Federal regulando requisitos de ingresso nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui a Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde - Copedes.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre medidas tomadas pelo Conselho de Administração da Petrobras quanto ao Acórdão nº 2.824/2015-Plenário do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual - MEI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para ao Hospital e Maternidade São José, de Barra Bonita, Estância Turística localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Ambulâncias, no município de Bady Bassitt, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Assis, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre de serviços extraordinários, funcionários, cargos e salários e sobre o balanço líquido da Empresa Itaipu-Binacional
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros sobre os motivos da revogação da importação da Asparaginase em detrimento ao fornecimento para as crianças brasileiras em tratamento contra a Leucemia Linfoide Aguda (LLA) do medicamento LeugiNase.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como autor do Projeto de Lei nº 6.231, de 2016, a estimativa de renúncia de receita decorrente da sua aprovação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "Educação Digital".
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Tapiratiba, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Presidente Bernardes, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Ouroeste, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Ourinhos, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Caconde, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre procedimentos a serem adotados pelo Serviço Geológico do Brasil CPRM quanto a licitação de áreas que serão ofertadas ao Setor de Mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de preservação permanente em perímetro urbano e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para regular o uso da palavra em Plenário por líderes partidários, ou vice-líderes designados, durante as sessões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Regula, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere e requer que o Ministro da Saúde acelere a adoção e implementação de todas as providências previstas na portaria 1876 de 14 de agosto de 2006 (Institui diretrizes nacionais para Prevenção do Suicídio).
Assunto: Saúde
Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda sugerindo a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, na cidade de Santa Luzia, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Institui o dia 29 de novembro como Dia Nacional da Paz no Futebol
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre a chamada "Operação Bullish"
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre inclusão de dispositivo na LDO - 2018, que permite compra de passagens aéreas na classe executiva para autoridades públicas.
Assunto: Administração Pública
Regula o exercício da profissão de geofísico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Min. Edson Fachin, a reconsideração da decisão que homologou o Termo de Acordo de Colaboração Premiada dos empresários Joesley e Wesley Batista.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal