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Autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Alterar a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Regimento Comum do Congresso Nacional e atos decorrentes para alterar a designação de referência da Câmara dos Deputados por Câmara Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de máscara de proteção respiratória na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e sua disponibilização em estabelecimentos de saúde e ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de pessoas durante ocorrências de epidemias ou pandemias de doenças virais de transmissão aérea.
Assunto: Saúde
Sugere a adoção de medidas no âmbito do Grupo Mercado Comum do Mercosul, para alteração do padrão das placas de identificação veicular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos das Portarias nº. 465 a 586, de 18 de fevereiro de 2021, do Gabinete da Ministra de Estado do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulou anistias políticas concedidas entre 2002 e 2006 pelo Ministério da Justiça.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Secretário da Receita Federal do Brasil que prorrogue o prazo de que trata o Art. 9º, caput, da Instrução Normativa nº 1877, de 14 de março de 2019, nos termos da Instrução Normativa nº 1939, de 16 de abril de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.324.320.142,00, para os fins que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de óticas
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de profissionais do Samu e motoristas de ambulâncias.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo a criação de um programa de estímulo ao empreendedorismo social e aos negócios de impacto social.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Direciona 50% do valor a ser disponibilizado como Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar no ano de 2021, instituída pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para compor os repasses de auxílio emergencial, em razão da pandemia do COVID-19, possibilitando o aumento do valor e da quantidade de parcelas a serem destinadas à população.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde que os profissionais de educação física sejam incluídos com prioridade na vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre a disponibilização da vacina contra a Covid-19 durante o ano de 2021.
Assunto: Saúde
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura informações sobre obras iniciadas e concluídas em 2019 e 2020.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos.
Assunto: Comunicações, Saúde
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre resultados suspeitos de geração de empregos do CAGED.
Assunto: Administração Pública, Economia, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão da tipagem sanguínea dentre os exames complementares de rotina para pessoas com Covid-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre incentivo fiscal relativo à aquisição de vacinas por Pessoas jurídicas de direito privado com o fulcro de serem doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a dificuldade de acesso aos medicamentos do denominado “kit de intubação” pelo Governo Federal.
Assunto: Saúde
Confere a possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado de utilizarem recursos próprios para a contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde - SUS para o tratamento de infectados pelo COVID-19, de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada ente federativo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para definir um limite máximo para a multa por desistência cobrada de participante de grupo de consórcio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprimora a disciplina sobre preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação de R$ 1,3 milhão de influenciadores digitais para defender “atendimento precoce” do Covid-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Saúde
Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia, por motivo da instalação de uma usina nuclear em território pernambucano.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Mato Grosso.
Assunto: Saúde
“Requer informações ao senhor Ministro da Saúde sobre os repasses dos recursos do SUS feitos pelo gestor local para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral e para o Hospital do Coração”.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer do Ministério da Saúde informações sobre contratos e convênios nacionais e internacionais celebrados pelo Ministério da Saúde para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública – PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Cria programa de atenção aos problemas de saúde mental decorrentes da pandemia de covid-19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações da Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, sobre os fundos da criança e do adolescente e do idoso,e das entidades cadastradas na Pasta no âmbito do Distrito Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de emergência de saúde pública declarado pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a liberdade de expressão e informação na internet.
Assunto: Comunicações, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer o ressarcimento de atendimentos e serviços prestados a residentes de outros municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Senhor Fábio Salustino Mesquita de Faria, Ministro de Estado das Comunicações, informações sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação no Plano Nacional de Desestatização (PND).
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Economia, Saúde
Sugere a instituição do Fórum Nacional de Formação Empresarial e Qualificação Profissional
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de operações de crédito contraídas com desconto em folha para os trabalhadores que tiveram redução de jornada de trabalho e consequente reduções de salários.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no limite de despesas; revisa políticas públicas voltadas a cidadãos mais bem posicionados na distribuição de renda.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o artigo 136 e parágrafos, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime hediondo os casos de crimes de maus-tratos. Lei Henry Borel.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre critério de classificação de gasodutos de transporte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que providencie urgentemente a regulamentação da Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao sr. ministro da saúde sobre a requisição administrativa de kits de intubação do Estado de São Paulo
Assunto: Saúde
Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, de 12 de abril de 2021, do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia do COVID-19, dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para dispor sobre o Atestado Internacional de Vacinação.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo para que sejam suspensas as parcelas devidas pelos beneficiários do Fies em 2021, nos moldes da mesma medida adotada em 2020.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para criar período de inelegibilidade de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal após a vacância ou exclusão do serviço ativo dos respectivos cargos, postos ou graduações.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para assegurar a construção de passarela na BR-365, em Monte Alegre de Minas/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações do Ministério da Cidadania sobre o Plano Nacional do Esporte.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer envio de expediente ao Ministério de Minas e Energia solicitando informações da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis referentes ao pagamento de royalties pela produção de petróleo e gás na unidade Petrosix da Petrobras em São Mateus do Sul - Paraná.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Infraestrutura acerca dos investimentos realizados nos vinte e dois aeroportos recentemente concedidos à iniciativa privada.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Economia acerca dos pagamentos e serviços da dívida pública federal nos últimos cinco anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Permite a extinção de tributos federais mediante a dação em pagamento de instalações e equipamentos destinados ao combate à COVID-19
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a operacionalização do Fundeb, especialmente em relação ao número de alunos matriculados nas redes de educação básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações
Assunto: Comunicações
Institui a Semana Nacional de Celebração da Vida.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991, que dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre a discussão de medidas para evitar a lotação dos transportes públicos durante a pandemia.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a não incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até dezembro de 2021, em virtude da pandemia COVID-19.
Assunto: Economia, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Dr. Marcelo Queiroga, informações sobre insumos da China e possíveis ameaças para vacinas do Butantan e da Fiocruz.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer ao Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre unidades de saúde federais.
Assunto: Saúde
Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011 (PL nº 6.393, de 2009, na Casa de origem), que “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao sr. ministro da Casa Civil sobre a sua afirmação a respeito de ter tomado a vacina da Covid-19 de forma escondida
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações do Ministro da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, sobre a falta de vacinas Sinovac/Butantan para a segunda dose.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a exigência de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações sobre o desenvolvimento do Programa Academia da Saúde e de ações para promoção da atividade física no âmbito da Política Nacional de Promoção da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Institui programa emergencial para apoio aos Guias de Turismo durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece prioridade de imunização contra a Covid-19 aos professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.
Assunto: Saúde
Requer do Ministério da Saúde informações sobre as medidas de proteção tomadas em face da exposição dos trabalhadores dos Correios no contexto da pandemia de COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para vedar a proibição relativa ao uso, porte, transporte e exibição da bandeira nacional em território brasileiro, na forma do caput.
Assunto: Direito e Justiça, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações sobre processo de supervisão de Instituição de Ensino Superior
Assunto: Educação
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos no âmbito do Simples Nacional para o enfrentamento da crise sanitária e econômica decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescentar o § 4º ao artigo 236, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Saúde a elaboração e implementação de um plano nacional de abastecimento de oxigênio medicinal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Institui o Programa de Contratação de Mulheres de Baixa Renda Chefes de Família (PCMF) e estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Ficam isentas de custas notariais pessoas com clara e irrestrita hipossuficiência para lavratura de documentos necessários à sua cidadania.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria programa especial de inclusão para Enfermeiros nos cursos de medicina com financiamento do Governo Federal, por conta da escassez de profissionais de Medicina em nossa nação, visando ampliar o número de profissionais de medicina, no momento grave que a saúde pública atravessa no Brasil.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta o artigo 1º-A na Lei nº 8.856, de 1º de marco de 1994, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Presidente da República a concessão de auxilio emergencial aos profissionais da beleza em função da crise do Coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/P2 ou N95 pelo Sistema Único de Saúde durante período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a instituição do Programa Emergencial do Setor de Transporte Interestadual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Adiciona inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078 de 1990 e ao art. 7º da Lei nº 8.137 de 1990 para vedar a obsolescência programada.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério da Saúde providência na criação do Serviço de Referência em Doenças Raras Neuromusculares no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para definir que o início da contagem de prazo de inelegibilidade deve-se dar a partir da decisão que lhe deu causa, nos casos que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições