ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere efetuar a alteração no valor do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) enviado na LOA de 2020 (PLN 22/2019), que deveria totalizar o valor de R$ 1868,3 milhões e não o valor de R$ 2.539,5 milhões.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério de Estado da Economia a criação de um Programa de Apoio ao Profissional do Campo através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública, que comportem soluções de Internet das Coisas (IoT).
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que "institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências", para dispor sobre o Observatório de Políticas Culturais - OPC como órgão de monitoramento e avalição do PNC.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional informações sobre a ação da Agência Brasileira de Inteligência no monitoramento de investigações.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2019, que designa o Reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul, com mandato de quatro anos.
Assunto: Educação
Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
Assunto: Direito Constitucional
Altera as Leis nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para incluir a Comissão Nacional de Residência Médica e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde na estrutura do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Incentivo à Proteção Animal e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer da Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina Correa da Costa Dias, informações sobre a agricultura familiar no Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 58, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. "
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar, diretriz para a educação dos filhos, e outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde que lance programa de acompanhamento das gestantes durante toda a gravidez - da concepção até o nascimento - e das crianças durante seus primeiros dois anos de vida, adotando a metodologia da Pastoral da Criança nos primeiros 1000 dias de vida.
Assunto: Saúde
Sugere providências ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas ao aumento de repasses dos recursos do Fundo Amazônia aos municípios membros da Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte - ACBM
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o §4º ao art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para aperfeiçoar o sistema de nomeação de reitores dessas instituições.
Assunto: Administração Pública, Educação
Determina a inclusão de quadras poliesportivas cobertas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, concernentes às alegações do Brasil na Organização dos Estados Americanos - OEA para ativar o Tratado Interamericano de Assistência - TIAR contra a Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações acerca de viagens internacionais do Ministro Ricardo Salles e os encontros com investidores internacionais fora da agenda oficial.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Combate à Violência no Esporte , a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de março.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações do Ministério da Defesa e do Ministério da Economia relacionadas ao impacto financeiro que a Emenda nº 10/2019, oferecida ao Projeto de Lei nº 1654/2019, poderá acarretar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, referente ao anúncio de venda da totalidade de sua participação em dois campos terrestres na Bacia Potiguar, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina que os Planos de Segurança dos Estados tenham metas de capacitação e reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais, do Distrito Federal e da Polícia Federal
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o dispositivo 402 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, que trata do trabalho em oficinas familiares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos federais para contratação de artistas que em suas músicas, condutas corporais, danças e/ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência e/ou exponham as mulheres a situação de constrangimento
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Requeiro, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal e do art. 115, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam prestadas, pelo Senhor Advogado Geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça . informações com o seguinte teor:
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposição
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras-CNPND.
Assunto: Saúde
Requer o envio de requerimento de informações ao Ministério da Economia para envio de documentos relativos à privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações relativas aos tutores de cursos de Educação a Distância em Instituições Privadas de Ensino.
Assunto: Educação
Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas aas escolas técnicas e de nível médio do território nacional.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Acresce o § 6º ao art. 150, constante do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal- para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a Audiência de Custódia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, sobre a retirada da coleção "manual do candidato" do endereço eletrônico da Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG).
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar a legislação pátria quanto à violência patrimonial contra a mulher.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui o não perturbe bancário.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre políticas públicas relacionadas a creches.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a utilização de recursos proveniente da recuperação de ativos em virtude da operação Lava Jato.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para estabelecer regras de rotulagem sobre a presença de lactose nos alimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a implementação de medidas de fortalecimento do serviço de proteção às mulheres violentadas no Estado do Ceará
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para alterar a medida administrativa cabível nos casos de condução de veículo não licenciado de remoção para retenção
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer à Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos acerca das medidas tomadas para a regulamentação da Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Obriga os fabricantes de pilhas e baterias a recolherem e descartarem esses produtos de forma adequada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sobre as exonerações de servidores das coordenações da Fundação Nacional do Índio/FUNAI.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Min. Onyx Lorenzoni, informações sobre a proposta de revisão da Consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista pela Convenção nº 169 da OIT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro para garantir percentual mínimo de aplicação de recursos arrecadados com a cobrança de multas em educação para o trânsito
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa A PÁGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA CNPJ 01.795.809/0001-10 nos anos de 2014 até a presente data.
Assunto: Educação
Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Requer da Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, informações sobre a alteração da modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, acerca das medidas tomadas pela Polícia Federal para a investigação e garantia da integridade física do Deputado federal David Miranda e de seu núcleo familiar.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de uma unidade da Policia Rodoviária Federal-PRF na BR-364 no trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na composição do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministério da Saúde sobre a atual política para os serviços de aborto legal (interrupção voluntária da gravidez), assim como a fiscalização do fluxo e funcionamento do serviço na rede pública do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, sobre a destinação de recursos para a conclusão do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT, modal de transporte público que englobam o trecho entre os municípios de Cuiabá a Várzea Grande do Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Plácido de Castro, Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Castanhal-PA.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Salinópolis-PA.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de São Francisco do Pará-PA.
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para indenizar vítimas de ataques contra seu patrimônio.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal trecho da rodovia MT-060, também conhecida como Rodovia Transpantaneira, nos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Economia a criação de programa de aceleração de projetos de inovação e "startups" ligados à bioeconomia azul.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de programa de aceleração de projetos de inovação e "startups" ligados à bioeconomia azul.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a inovação entre os investimentos a serem realizados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer, ao Ministro-Chefe da Casa Civil, o envio de informações acerca do derramamento de óleo que atinge as praias e ecossistemas marinhos da Região Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
Altera os arts. 49, 50, 52 e 163 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria! ".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a instalação de crematórios para animais mortos em municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", a fim de garantir o benefício aos produtores rurais, segurados especiais da Previdência Social, em caso de situação de emergência e estado de calamidade pública.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renovação periódica do certificado de registro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação que sejam contabilizados como alunos de escolas públicas todos os estudantes das escolas conveniadas para efeito do cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação (Ideb).
Assunto: Educação
Sugere a destituição do reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a redução das alíquotas do imposto de importação para fertilizantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite, a respeito da proposta de revisão da Resolução Normativa 482/2012.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a implementação do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as medidas adotadas para enfrentar o problema do óleo que está atingindo o litoral do país.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna crime a disseminação de informações falsas sobre vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Secretária de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira, referente a nomeação de servidores para compor a equipe do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Sugere a verificação metrológica do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo do veículo como condição para emissão do Certificado de Licenciamento Anual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações acerca dos investimentos feitos pela Petrobras em projetos sociais a título de compensação pela paralização das atividades da FAFEN em Sergipe.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o Sistema Unificado Federal de Petição para o exercício do direito de petição no âmbito da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de peças para uso em rede de esgoto e rede de drenagem, entre os usos permitidos do Cartão Reforma
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Requer do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informações relacionadas à acessibilidade na urbanização de espaços públicos e privados de uso comunitário.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Delega competência para que os órgãos estaduais de ambiente também sejam responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de lavra, exploração e produção de petróleo e gás.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social