ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia Paulo Guedes a respeito da portaria 4.975/21 que define novas regras para aposentados civis ou militares reformados que ocupam cargos ou funções de confiança.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, implementar o Cartão Alimentação Escolar em todo Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975/2021, que dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, SRA. MINISTRA TEREZA CRISTINA, informações acerca do montante de aplicação dos recursos destinados à Superintendência Regional do INCRA/RJ.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, o envio de um relatório detalhado diário com a quantidade, ocupação e desocupação de todos os leitos existentes nos hospitais e unidades de saúde que pertencem ou são administrados pelas Forças Armadas Brasileiras no período que compreende o dia 01 de março de 2020 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Fiscalização de Respeito às Leis.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para dispor sobre a vacinação digital.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca do quantitativo de mortes por Covid-19.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a “demanda urgente” solicitada pelo Presidente Jair Bolsonaro à Agência Nacional de Inteligência – ABIN visando a coleta de dados com potencial comprometedor para adversários de Bolsonaro na CPI da Covid.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Assis Brasil – Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde cuja grade curricular incluir a frequência a estabelecimentos de saúde públicos ou privados como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o edital de licitação 03/2021.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional sobre a aquisição de softwares e soluções tecnológicas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Torres, esclarecimentos sobre a aquisição de sistema de espionagem.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência dos Programas de que tratam os seus arts. 1º e 3º, bem como para determinar que as ações de assistência social prestadas às pessoas com câncer e a seus familiares possam ser apoiadas com recursos captados por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o art. 121 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de homicídio quando praticado contra criança e adolescente, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio qualificado contra criança e adolescente no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a participação de General da ativa no Exército brasileiro em manifestação política.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, referentes à morosidade de análise de pedidos de benefícios assistenciais por parte do Instituto de Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Resolução no 04/2021, que estabelece critérios conceituais e mudanças em relação à identidade das populações indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro das Relações Exteriores informações sobre a situação dos cidadãos brasileiros afetados pela suspensão de voos entre Brasil e Portugal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a oferta de coletores menstruais no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Defesa acerca do gasto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo Centro de Inteligência do Exército, referente à Medida Provisória nº 1015/20, que abre crédito ao enfrentamento da Covid-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
"Tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para prever que, em caso de pandemia, os profissionais de saúde e de segurança pública que fizerem parte do público alvo da vacina devem constar no Programa Nacional de Imunizações como primeiro grupo a receber a vacinação.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Denomina Viaduto Mirabor Saldanha o viaduto construído no km 39 da Rodovia BR-116, no Município de Horizonte, Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sobre casos de expulsão de crianças autistas sem máscaras de aviões.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de apresentar aos consumidores os testes de equivalência farmacêutica, perfil de dissolução, bio-equivalência, bem como origem de matéria prima dos princípios ativos para produção/fabricação dos remédios genéricos e similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de energia e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o ensino à distância nos cursos de graduação da área de saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão dos profissionais da assistência social entre os grupos prioritários do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre o Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais – SNCR.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere à Exma. Ministra da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural retornar a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) à condição de órgão singular do Ministério, bem como proceder a análise da Lei nº 13.710/2018, que institui a política nacional do cacau, e de sua alteração já aprovada no Senado Federal pela apreciação do Projeto de Lei nº 4.107/2019.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro" o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG até o entroncamento com o Anel Viário Oeste (Perímetro Urbano) na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o enquadramento dos serviços de motorista de aplicativo como Contrato de Trabalho Intermitente; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos motoboys e entregadores de aplicativos como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município Senador Guiomard.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Infraestrutura apoio técnico e orçamentário aos projetos regionais de recuperação, conservação e revitalização de estradas vicinais e ramais no Estado do Acre, especialmente, no Município de Capixaba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações acerca da execução das emendas de relator aprovadas ao Orçamento Geral da União de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de acessão do Brasil ao Acordo de Compras Governamentais (ACG) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução e da fiscalização da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (CEBAS Educação).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde que reabra o prazo previsto para o envio das Deliberações pactuadas em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e colegiado de Gestão Regional do Distrito Federal (CGR), referentes às ações de prevenção, detecção precoce e controle de câncer, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria GM/MS nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde que revise o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para que as lactantes sejam consideradas grupo prioritário para a imunização, e para que as sobras de imunizantes que se encontram nos municípios e no Distrito Federal possam ser utilizadas para a imunização escalonada de pessoas com menos de 60 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa informações acerca da compra recente de 750 garrafas de licor regional do Maranhão, de diversos sabores, mesmo após a suspensão de compras de bebidas alcoólicas anunciada pelo próprio ministro, na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, realizada no dia 12 de maio de 2021.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Insere o art. 2º-A na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando o salário nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Assunto: Educação
Susta os atos e a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 28/05/2021, que decidiu acionar a bandeira vermelha patamar 2 a partir do mês de junho de 2021.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a inserção de áudio descrição de conteúdos em provedores de aplicações de eventos sociais e culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Marco Civil da Internet, para proibição de cobrança para acesso a notícias de caráter público.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sobre o impacto da eventual aquisição da empresa aérea LATAM AIRLINES BRASIL pela empresa aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. no sistema de transporte de passageiros no País.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a criação de um Polo de saúde no estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir o termo inicial da negativação em cadastros de proteção de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações sobre os valores pagos pela pasta, especificamente, com despesas com viagens, infraestrutura e serviços necessários à realização do evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Interino, informações sobre as despesas relacionadas à viagem e evento público de inauguração de uma ponte construída sobre o igarapé Ya-Mirim, no KM 91 da BR-307, município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, que contou com a presença do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro no dia 27 de maio de 2021.
Assunto: Administração Pública
Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentem nas operações internas com combustíveis e lubrificantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina Mozart Vianna de Paiva o Gabinete do Secretário-Geral da Mesa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, sobre as ações efetuadas pelo Ministério para dar cumprimento à Lei nº 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo o território nacional.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar ao artigo 11, o § 16.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Torna obrigatória a afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações do Ministro de Estado da Economia.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Ministro da Infraestrutura, a respeito dos impactos atrelados ao projeto de construção do Rodoanel na região metropolitana de Belo Horizonte, principalmente no que toca aos danos socioambientais dele decorrentes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece penas para crimes de comercialização de atestados médicos relacionados à COVID-19.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Estabelece a prioridade na vacinação contra a Covid-19 para beneficiários do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei no 10.836, de 09 de janeiro de 2004.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Confere ao município de Goiânia, localizado no Estado de Goiás, o título de “Capital Nacional da Música Sertaneja”.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Saúde que bancários, trabalhadores das agências bancárias e trabalhadores das casas lotéricas sejam priorizados no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Tipifica a conduta de ingressar em estabelecimento prisional com petrechos para uso de telefone celular e outros aparelhos de comunicação
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministro da Saúde acerca dos estudos realizados com a vacina Coronavac e as respectivas conclusões sobre sua eficácia por faixa etária estudada, e outras informações.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, informações a respeito do “Manual de Sobrevivência da Primeira Vez”, produzido e divulgado pelo “Compasso: Laboratório de Comunicação Publicitária Aplicada à Saúde e à Sociedade, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)”.
Assunto: Educação
Altera os arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até três salários mínimos mensais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o acionamento da bandeira tarifária vermelha nos serviços de energia elétrica do Amazonas no mês de junho.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a recusa na compra da vacina Pfizer ofertada ao governo federal pela metade do preço pago por estados Unidos, Reino Unido e União Europeia.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Institui o programa “Casa própria para profissionais da segurança pública”
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Concede isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tanto na operação de crédito como na de seguro, de veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes (transporte escolar).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias