ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei  nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 179, de 3 de Abril de 2006, que outorga permissão à JR RADIODIFUSÃO LTDA., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joaquim Gomes, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 8 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cutias, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível.
Assunto: Administração Pública
Inclui o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de rádiofreqüência em estabelecimento prisional e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cantagalo - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Carapebús - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Cardoso Moreira - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Itaocara - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio Bonito - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Rio Claro - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Miracema - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Integração Nacional   a inclusão do   Município de Valença - RJ no Programa de Organização Produtiva de Comunidades - PRODUZIR.
Assunto: Economia
Torna obrigatória a instalação de sistema de blindagem em postos policiais comunitários de segurança, em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação e a defesa prévia do condutor.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de União, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatório o envio de comunicado aos pais ou responsáveis por aluno da rede pública e privada, a respeito da quantidade de falta que o aluno obteve, da forma que menciona.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional dos Expropriados e Atingidos por Águas de  Barragens, a ser comemorado no dia  22 de dezembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com procedimentos vinculados a transplantes de órgãos.
Assunto: Saúde
Aumenta a pena base dada ao art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, e altera o art. 33, § 2º,  alínea "a", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer  que o condenado por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins deva começar a cumprir a pena em regime fechado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa acerca das obras de ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro da Defesa, Waldir Pires, informações sobre combates envolvendo o Exército Brasileiro e supostos integrantes das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer  pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Seropédica/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São João de Meriti/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de São Francisco de Itabapoana/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cambuci/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Cabo Frio/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Trajano de Moraes/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Itaguaí/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Iguaba Grande/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Conceição de Macabu/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Piraí/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Paraíba do Sul/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Nova Friburgo/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Mendes/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Araruama/RJ.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Armação de Búzios/RJ.
Assunto: Educação
Acrescenta o inc. VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 1984, para estabelecer como falta grave o preso que se recusar ao trabalho no estabelecimento prisional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Educação a implantação Programa Escola de Fábrica, no município de Resende/RJ.
Assunto: Educação
Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por Estados e Municípios que recebem royalts pela produção de energia e/ou combustíveis.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 81, de 16 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Amigos - ACCA, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juína, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministro da Educação, o encaminhamento ao Congresso Nacional de Projeto de Lei dispondo sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Cultura,o tombamento dos bens da Estrada de Ferro Madeira Mamoré.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o  seu exercício  transferir  seu domicílio eleitoral.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso X do art. 6º e ao § 2º do art. 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta novo parágrafo ao art. 8º, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui Comissão Especial destinada a elaborar a agenda de eventos, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui a Medalha "Kasatu-Maru", que será outorgada nas comemorações do centenário da imigração japonesa para o Brasil,  a imigrantes, seus descendentes e demais pessoas que se destacaram neste processo de imigração, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a criação de Pólo Esportivo, Comercial, Industrial e Exportador nos municípios que indica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos custos totais da propaganda ou publicidade oficial em todas as ações de comunicação da Administração Pública  direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficiente e Comunitária Caminhos da Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita informações complementares ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o efetivo impacto orçamentário e financeiro intertemporal do Projeto de Lei nº 6.368-A, de 2005.
Assunto: Administração Pública, Educação
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Duque de Caxias - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Itaguaí - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Macaé - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Miguel Pereira - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Natividade - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paracambi - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paraíba do Sul - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Paty do Alferes - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Teresópolis - RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Varre-Sai-RJ."
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU -  no Município de Vassouras - RJ."
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a inclusão das informações relativas ao tempo de contribuição para fins de aposentadoria no extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Define critérios para renda assalariada, estabelecendo percentagem nas despesas e deduções no imposto a pagar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  providências para o aumento do preço mínimo da mandioca.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Teresópolis - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Trajano de Moraes - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Rio das Ostras - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Natividade - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Niterói - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Nova Friburgo - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Porto Real - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Arraial do Cabo - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Campos do Goytacazes-RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do  Programa Farmácia Popular no Município de Cantagalo - RJ.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Educação, acerca das providências que o Governo Federal está implementando para garantir o acesso dos jovens à educação e inseri-los no mercado de trabalho.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro a junho de 2006.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,  estabelecendo prazo para substituição de produto com defeito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Elisiário, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Flor do Panema" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Apicultor
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Extingue a prática da luta desportiva denominada "Vale Tudo" e restringe a veiculação de programas sobre essa luta pelas emissoras de televisão nos horários que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a inclusão da Festa do dia 1º de Maio - Dia do Trabalhador, promovida pelo Seminário São José Operário, no Município de Cascavel-PR, na lista de eventos oficiais do Governo Federal
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da  Integração    Nacional    sobre aplicação dos recursos da União destinados a irrigação,  conforme artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a União a conceder indenização por danos nucleares aos ex-trabalhadores da Usina Santo Amaro da antiga Nuclemon, contaminados por urânio e tório e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do art. 260 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 29 de março de 2006, que renova, por dez anos, a partir de 16 de Junho de 1998, a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da Usina Hidrelétrica Corumbá 4.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, implantação da cobertura de telefonia celular no município de Cumaru do Norte, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Hélio Costa, acerca de parlamentares que detêm concessão de rádio e TV.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de Fiscalização e Controle no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em especial, os atos de concessão de guias de importação de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10 , a partir de expedição da Circular SECEX nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, que reduz alíquotas do PIS/PASEP e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do Mercado Interno de fertilizantes e defensivos agropecuários .
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa (Rádio Arara Azul FM) para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 73, de 4 de Fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jardim Angicos / RN - ACCCJA/RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Olheiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT-, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Volta Redonda - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Rios das Flores - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Inscreve o nome de Eduardo Angelim no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Petrópolis - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Piraí - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Nova Friburgo - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a implantação do Restaurante Popular no Município de Cardoso Moreira - RJ.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias