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Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas escolas da Educação Básica.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a elaboração de campanha educativa nacional destinada aos pequenos pecuaristas e produtores rurais com o objetivo de educá-los sobre as melhores práticas fitossanitárias voltadas à promoção e à manutenção da saúde de seus rebanhos, nos moldes do que houver de mais avançado tecnologicamente e disponível nas empresas brasileiras de agropecuária e de extensão rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro da Defesa acerca da estimativa de receitas e despesas decorrente do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Placas, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 008730/2019 que tem como objeto recursos para Patrulha Mecanizada Rural - Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Saúde que seja inserido o MICOENOLATO DE MOFETILA entre os medicamentos para tratamento de Lúpus Eritomatoso Sistêmico no SUS Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde,
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996, para incluir noções de Direito Constitucional como conteúdo curricular de caráter transversal no ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que é de livre escolha dos consumidores, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da produção de mel no País.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da PEC 21/2019, em anexo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Rede Nacional de Inclusão Digital; altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Acrescente-se o artigo 28-A na Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação para dispor sobre o atendimento psicopedagógico nas instituições de ensino.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que prevê causa de diminuição de pena para o denominado tráfico privilegiado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária de Vargem Grande (ACBEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Timbaúba - ACOMT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Bairro São José para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carpina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o Sistema Compartilhado de Micromobilidade como instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Lei Graziela Barroso que institui o Programa Nacional de Apoio à Iniciação Científica (PRONAIC).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional informações acerca dos recursos previstos, para, investimento, no Programa Minha Casa Minha Vida e Programa Nacional de Habitação Rural-PNHR, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde, a implantação de uma Unidade do Serviço Residencial Terapêutico-SRT, no município de Rio Branco, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Freitas, informações acerca de questionamentos realizados pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas ao Brasil sobre a BR-080 e outros assuntos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Alude a liberação de recursos orçamentários para Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS do município de São João do Ivaí no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para realização de enroncamento com bloquetes permanentes da extensão do litoral do Município de Caucaia/CE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Sebastião de Utinga, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o processo de privatização de refinarias brasileiras.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dia Nacional de Conscientização pelo Brasil sem Plástico.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado do município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de São Pedro do Ivaí no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Sabáudia no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre os maiores devedores da previdência social com o objetivo de subsidiar os debates da Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, denominada Reforma da Previdência, de autoria do poder executivo.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o Programa Farmácia Popular no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para disciplinar a rotulagem dos produtos alimentícios a fim de dar maior transparência as informações de produtos com menos de um quilograma.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere à Casa Civil que insira a primeira infância como agenda prioritária e programa de abrangência intersetorial na proposta de Plano Plurianual 2020-2023.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo o direito do usuário dos serviços de TV por assinatura de cancelar o contrato com a operadora, de forma antecipada e sem ônus, em caso de má prestação do serviço.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, relacionadas à edição do Decreto 9.759/2019, o qual extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre as Concessões Rodoviárias.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre remoção de veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a suspensão de prestação de serviço público, por falta de pagamento, em fins de semana, feriados e os dias imediatamente antecedentes aos mesmos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Requer ao Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, informações acerca do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Educação sobre o funcionamento e composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Instância Permanente de Negociação Federativa.
Assunto: Educação
Requer informações relativas às obras infraestruturais inacabadas vinculadas à expansão das instituições federais de ensino superior (Ifes) ocorrida no âmbito do Reuni.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere a informação sobre riscos e consequências do aborto em materiais informativos, didáticos ou de qualquer natureza, editados ou fiscalizados pelo Poder Público
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, inovações e Comunicações, para que providencie junto a ANATEL e as empresas de telefonia, a instalação de novas antenas, ou ampliação do sinal de telefonia móvel e internet, no município de Acrelândia, no estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o exercício da profissão de COACHING e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece procedimentos para a autorização de financiamentos de saldo devedor de cartões de crédito.
Assunto: Economia
Dispõe sobre isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de medicamentos destinados a tratamento de câncer.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a defesa da competitividade relativa e do desenvolvimento industrial da Zona Franca de Manaus diante do anúncio, pelo Presidente Bolsonaro, da intenção de reduzir de 16% para 4% o imposto de importação sobre produtos de tecnologia da informação
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar as farmácias públicas que compõem o Sistema Único de Saúde a afixarem, em local visível, listagem com os medicamentos disponíveis na respectiva unidade.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre obrigação de adolescente comparecer a curso técnico profissionalizante em caso de internação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações sobre o serviço da Central Braille dos Correios.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Informações sobre a condução do Inquérito envolvendo a investigação de eventual vazamento de conversas de integrantes da Força Tarefa da Lava Jato.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Economia seja viabilizada a autorização orçamentária destinada à convocação de todos os aprovados no concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) realizado no ano de 2018.
Assunto: Administração Pública
Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil - Foro para o Progresso da América do Sul (PROSUL).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagem ou figura que ilustre acidente automobilístico real no qual ao menos um dos condutores envolvidos estava sob a influência do álcool.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação sobre os impactos financeiros provocados pelo corte de verbas para Educação no Orçamento de 2019.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o aumento da oferta de crédito rural aos sistemas orgânicos de produção.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.".
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Poder Executivo, Ministério do Desenvolvimento Regional, a respeito do programa Minha Casa Minha, quanto foi investido no 1º semestre de 2019 e o que esta previsto ate o fim do ano para o estado do Pará.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico
Assunto: Direito Civil e Processual Civil