ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara a fim de criar um Setor de Inteligência na Polícia da Câmara.
Assunto: Administração Pública
Erige em monumento nacional o Caminho da Estrada Real que abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre o auxílio-creche.
Assunto: Trabalho e Emprego
Define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, de que trata a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o direito dos pescadores a concessão das terras que ocupam para desempenhar suas funções e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Franco da Rocha.
Assunto: Administração Pública, Saúde
"Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional."
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos e empregos públicos.
Assunto: Administração Pública
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução coletiva de escolares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Educação
Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de nota fiscal a ser emitida por trabalhador avulso, com abrangência em todo o território nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivos ao art. 201 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito da atuação da FUNAI nos processos de demarcação das terras indígenas homologados e em andamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Concede descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para agricultor familiar e empreendedor rural que se situe na área do Semi-árido definida como Polígono das Secas.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre temas relativos à questão agrária nacional.
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, dispondo sobre prazo e condições para apresentação de emendas a medida provisória editada em legislatura anterior.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA , referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Encaminha à Câmara dos Deputados o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão a esta Casa, os respectivos parâmetros e memória de cálculo das receitas e despesas.
Assunto: Economia
Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências", para inserir a defesa e a proteção ao meio ambiente entre as atividades compatíveis com o serviço voluntário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Denomina "Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares", que está localizada na divisa do Município de Martins Campos - Abaeté, no Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São Francisco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a exigibilidade bancária de aplicação em crédito rural e destina parte desses recursos para o financiamento de lavouras empregadas na produção de biodiesel e para o semi-árido do Nordeste.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os resultados do Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Defesa e Segurança
Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao Amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.
Assunto: Administração Pública
Acresce parágrafo ao art. 464, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT -, para permitir o pagamento de parcelas salariais em rubrica única, mediante acordo ou convenção coletiva.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o inciso XII do art. 581 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Apresenta denúncias de irregularidades em projetos inacabados da FUNASA, que expõem a população a riscos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Acrescenta o § 5º ao artigo 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que trata do o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre o Quilombo do Tambor, localizado no município de Novo Airão (AM).
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimento de denûncias de abortos clandestinos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o art. 126 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Institui regras de prestação do serviço de TV a Cabo, mediante alterações à Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra hepatites A e B e campanha educativa para a Hepatite C
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição do uso de "paus-de-arara" como transporte escolar.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o "Dia Nacional da Regulação Brasileira".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece prazo de cinco anos a partir da publicação desta lei para o fim da produção e comercialização de pilhas não recarregáveis e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acresce incisos ao parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para responsabilizar o empreendimento ou atividade pelos resíduos sólidos gerados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Magistério da Educação Básica e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais do Magistério da Educação Básica.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Denomina o Beato Padre José de Anchieta, Patrono dos Povos Indígenas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Assunto: Educação
Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Administração Pública
Denomina "Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca" a Usina Hidréletrica Santo Antônio em construção no rio Madeira, Estado de Rondônia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta a atividade de entrega de mercadorias por meio de bicicleta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o titulo de "Capital Nacional do Boné".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Viaduto Deputado José Fernandes de Lima" o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-040, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a dívida pública da União, Estados e Municípios, o pagamento de juros da mesma, os beneficiários destes pagamentos e o seu monumental impacto nas políticas sociais e no desenvolvimento sustentável do País.
Assunto: Economia
Dispõe sobre programas de uso de papel reciclado para as concessionárias de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para instituir hipótese de concessão de bolsas de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos.
Assunto: Educação
Torna obrigatório o uso de papel reciclado por parte das instituições de ensino federais, estaduais e municipais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Pampa na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Pauiní no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de São Sebastião do Uatumã no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Silves no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos previstos para o Programa PRONAF, para o período de 2008 a 2009, e que serão aplicados no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o reembolso, não comparecimento do passageiro (no-show) e venda de bilhete a maior (overbooking).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade