ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição na embalagem e na bula dos medicamentos de advertência da existência de substância considerada doping no esporte.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Determina a obrigatoriedade de cobertura da cirurgia de vasectomia pelas empresas de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, criando a certidão de divórcio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente pelo Sistema Único de Saúde - SUS
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Introduz o art. 296-A ao Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -, estabelecendo a oportunidade de conciliação, no procedimento ordinário, antes do oferecimento da contestação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pelo art. 29 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e com vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, considerando a rodovia estadual PA-279 como rodovia federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do Decreto-Lei n.º 401, de 30 de dezembro de 1968, que "altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição de material reaproveitado ou impróprio para consumo em locais determinados nas embalagens ou rótulos de produtos fabricados com esse material, em qualquer proporção, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 3617 de 02 de outubro de 2000, que trata da composição do Conselho Nacional de Politica Cultural.
Assunto: Comunicações
Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência e funcionamento das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nos hospitais do País.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais das áreas de Educação e Saúde.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o § 5º ao art. 32 da Constituição Federal, que dispõe sobre a integração do Departamento de Trânsito do Distrito Federal Detran-DF ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera artigos da Lei nº 9.099, de 1995 que criou o Juizado Especial de Pequenas Causas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Região dos Lagos.
Assunto: Economia
Determina que as Empresas de Telefonia assegurem ao portador de necessidades visuais, Telefones Públicos com teclados escritos no Sistema Braille e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Estabelece aposentadoria especial aos digitadores, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Concede legitimidade ativa ad causam aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional  para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Assunto: Direito Constitucional
Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre Processo Seletivo Interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 3 de abril de 2001.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria SRF nº 1.582, de 23 de novembro de 2000.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a incorporação dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados, e transfere suas competências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece passagem subsidiada para estudantes nos transportes coletivos intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
Assunto: Educação
"Estabelece responsabilidade da empresa na promoção da saúde de seus empregados e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vila Real para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal de Teresópolis a respeito da Construção do Posto de Saúde Municipal da Barra de Imbui em Teresópolis/RJ.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o destino de valores e bens apreendidos em face da prática de conduta criminal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação fiscalize o Banco Central e a Receita Federal no que tange aos procedimentos de fiscalização junto às instituições financeiras a respeito de irregularidades no recolhimento da Contribuição  Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que até que seja publicada a lei que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico, as concessões para exploração desse serviço serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a execução hipotecária dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre penas para os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa, decorrentes de acidente de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a remuneração mínima a ser concedida aos empregados à disposição da Câmara dos Deputados contratados por empresa prestadora de serviço de natureza continuada.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a relação entre o BNDES e a AES, quanto à privatização da Eletropaulo e da Cemig.
Assunto: Economia
Acrescenta os §§ 1° e 2° ao artigo 625-H, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, que trata dos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista, inserido pela Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre normas para a fiscalização do exercício de profissões liberais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Art. 43, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 132 do Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Permite o levantamento do FGTS para reconstrução de casa própria destruída em razão de acidentes graves.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, estendendo a agricultores familiares de todo o País os benefícios do Seguro-Safra.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Proíbe a utilização do Nome do Brasil e de seus símbolos por entidades esportivas cujos dirigentes não sejam eleitos democraticamente ou tenham recebido condenação judicial.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação de imagem de menor infrator, nos crimes contra a vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a notificação compulsória das mortes maternas ocorridas durante a gravidez, o parto ou o puerpério, por complicações desses estados ou devidas a doenças preexistentes e agravadas por eles, em toda a rede de serviços de saúde do Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros produtos.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Vera Cruz a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau - Editora, Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Vitória , Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Beneficente "Bacia do Rio Paraguai" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Alagamar Rádio Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato  que  renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., para explorar serviço  de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Onda Nova - ACON a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Amigos de Saracuruna a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Espaço Aberto de Massaranduba a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Lagedo do Tabocal  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Governo do Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de  Comunicação - AGECOM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Gaivota a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra de Getulina a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Getulina, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Radiodifusão de Carvalho de Brito a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sesal - Comunicação e Informática Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cambé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Esportiva Rodolfense - ACERF a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Piúma - ARCOP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Piúma, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Rio de Contas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vale do Jaguaribe para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aracati, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Divisanovense para Radiodifusão Comunitária, Cultura e Comunicação - ADERC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divisa Nova, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Cultural Três Mártires a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jaboticaba, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Indiaporã a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indiaporã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Seridó Central, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Estreito-MA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estreito, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Trespontana de Desenvolvimento Educacional e Sócio-Cultural, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Obriga a instalação de pelo menos uma sala de aula equipada e com professores especializados, para o ensino a deficientes visuais em uma escola de rede pública, em todas as cidades no Território Nacional em que sua população passe de 50.000 habitantes.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Palmas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional do Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás em suas ações no que tange aos testes sísmicos na Baía de Camamu, no Estado da Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao prazo de prescrição dos delitos de que trata a referida Lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para delimitar o momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes de ação pública.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", relativamente ao momento da comunicação ao Ministério Público de indícios ou da ocorrência de crimes previstos na referida Lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao Art. 4º, da Lei nº 6.242, de 23.09.1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e da outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Agricultura sobre o andamento das Indicações do Programa do Cacau.
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina "Rodovia Synval Guazzelli", o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina  e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Regimento Interno para instituir as Subcomissões de Admissibilidade e de Adequação Financeira e Orçamentária e definir sua competência temática.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV/ES) para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social, Cultural e de Comunicação - ACASCC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Comunicações de Pedreira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Amparo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D'Oeste  a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marapoama, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto das "Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional", aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, dos dias 09 e 10 de novembro de 2000.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a execução da Emenda da Bancada de Minas Gerais ao Orçamento Geral da União para 2002, funcional programática 18.544.0515.1851.1292, com especial ênfase para  a Obra de Construção e Recuperação de Infra - Estrutura Hídrica em Ipatinga - MG, com recursos oriundos dessa mesma emenda, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Assunto: Administração Pública, Economia