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Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde a respeito dos repasses de recursos federais feitos ao Estado da Bahia, no exercício financeiro de 2009.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre eventuais contratos celebrados ou financiamentos concedidos a empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura, sobre panfleto produzido pelo ministério com assinaturas do Deputado Lelo Coimbra e outros Senhores Parlamentares, favoráveis aos projetos de cultura, sem conhecimento por parte do Deputado Lelo Coimbra.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o cálculo dos recursos do OGU destinados à área de saúde em 2010.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) no município de Santa Luzia, MG.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Amorim (AMVA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbaíba, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Tamandaré de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Picuí, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Barcarena, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração - ARCRI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Para o Fomento e Desenvolvimento Comunitário Rio Verdense - Águas do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Bragança Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 28 de julho de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra da Estiva, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 590, de 18 de agosto de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural, Educativa e Desportiva "Monsenhor Jadir Brandão Costa" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.047, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária Cordeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Cordeiros, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.051, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruz - Vila Caiçara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.105, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Social e Beneficente Distrital para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ananindeua, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 131, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 333, de 29 de maio de 2009, que outorga autorização à Rádio Difusora Comunitária do Sul de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Alegre, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação Pioneira Aguiabranquense de Radiodifusão Para a Promoção da Cultura, Artes e Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águia Branca, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 367, de 16 de junho de 2009, que outorga autorização à Associação de Moradores do Conjunto Hawthorne para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peabiru, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.673, de 28 de novembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.717, de 2 de dezembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Caxias do Sul Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 732, de 18 de dezembro de 2007, que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Oeste Catarinense Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 59, de 24 de março de 2009, que renova a permissão outorgada à Belém Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 483, de 29 de julho de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Estrela FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a política nacional de controle popular dos atos dos poderes públicos e de combate à corrupção e desperdício de dinheiro público na Administração Pública, diretamente pelo cidadão eleitor e por associações representativas da sociedade.
Assunto: Administração Pública
Sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Sugere Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submeto à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cultura de Arapongas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Arapongas, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a adoção de providências visando à criação da Agência Nacional Antidoping.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministério das Comunicações, no âmbito da competência da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informações sobre a cobrança de tarifas de básicas de telefonia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências", a fim de considerar improbidade administrativa o retardardamento ou impedimento da adoção de medidas que objetivem a implementação de recursos provenientes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Fernando Haddad, sobre o número de matrículas na primeira série do ensino médio nos anos de 2004, 2005 e 2006, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Cria o Vale-Esporte e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste de Goiás (UFSOG), com sede no Município de Jataí, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Solicita à Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Dilma Rousseff, informações a respeito do Anteprojeto de Lei que visa substituir a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001, que versa sobre o acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a operação de aquisição da Empresa GVT Holding S/A.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Justiça a adoção de medidas urgentes para provimentos de cargos de juízes do trabalho para os Estados do Amazonas e Roraima.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de União da Vitória.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ASSUNÇÃO - PB.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de ALHANDRA - PB.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, a adoção de providências para que o Comitê Gestor do PROGRAMA LUZ PARA TODOS no Estado da Paraíba, agilize a execução das obras de eletrificação rural do referido Programa, nas comunidades rurais do município de PICUÍ - PB.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre populações tradicionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita Informação ao Senhor Ministro de Ciência e Tecnologia sobre os impactos das mudanças climáticas no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para a taxa de juros cobradas nas operações de crédito e financiamento e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita Informação ao Senhor Ministro da Saúde sobre a exploração das jazidas de metais no município de Caetité (BA) e possíveis conseqüências à saúde da população local.
Assunto: Saúde
Denomina "Rodovia Ministro Abelardo Jurema" a BR-104-PB, no trecho entre o Km 0 (zero), divisa Paraíba/Rio Grande do Norte, acesso ao município de Nova Floresta, até o final, na divisa da Paraíba/Pernambuco, acesso ao município de Riacho de Santo Antônio, Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Prainha, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária New Life FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Mercedes, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Estação Cocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que trata da segurança do tráfego aquaviário sob jusrisdição nacional, para dispor sobre a embarcação utilizada no trasporte escolar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita Informação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre áreas suscetíveis à desertificação (ASD).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o unicameralismo para o Parlamento brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia acerca do Conselho de Administração da Petrobras.
Assunto: Administração Pública
Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre o Politica de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Escola Técnica Federal Escola no Município de Santa Rita-PB.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo, Ministro de Estado da Justiça, Senhor Tarso Genro, sejam tomadas providências imediatas para inclusão dos policiais e bombeiros dos demais estados, que não sediarão as partidas da Copa de 2014, no Programa Bolsa-Copa.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação da Escola Agrotécnica Federal de São Miguel do Guaporé, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ceará-Mirim, no município de Ceará-Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio da Casa Civil, a reserva de 30% das vagas de estágio, colocadas em disponibilidade por órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta (definidos conforme o Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967), para os estudantes vinculados aos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e Financiamento Estudantil (FIES).
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a pena para o condutor de veículo automotor que dirigir sob a influência de álcool em concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a publicidade da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade às praias, com a construção de rampas de acesso para cadeirantes, colocação de cadeiras anfíbias nos postos de salvamento e monitores que auxiliem os deficientes físicos e as pessoas com mobilidade reduzida no deslocamento na faixa de areia e no acesso ao mar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Veda a cobrança da assinatura básica mensal pelas Empresas Concessionárias do serviço de telefonia fixa.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a criação de pontos de acesso ao sinal de internet em praças e escolas municipais e estaduais no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Institui em todo o Território Nacional a obrigatoriedade da cobertura de seguro de acidentes pessoais e de assistência funeral nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito da remessa dos lucros para o exterior.
Assunto: Economia
Altera o art. 32 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para tornar não obrigatória a exigência da utilização do dispositivo de rastreamento por satélite para embarcações de arqueação bruta igual ou menor a 20, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque, a fim de que o banco responda pelo cheque sem fundo até o limite do estabelecido.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações pertinentes a instalação de gasoduto entre os Estados do Ceará e do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Reconhece como de Especial Interesse Social as Empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID''s, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito do pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados-PLR pelas empresas estatais.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.745, de 10 de dezembro de 1993, para dar nova redação ao Inciso III, do art. 9º e acrescentar o § 2º.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o Acordo de Cooperação Técnica, assinado pela Secretaria de Recursos Humanos - SRH, Associação Brasileira de Bancos - ABBC e Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Privada - SINAPP.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Defesa, em caráter de urgência, a necessidade de regulamentar as atividades aéreas de apoio à acidentes e emergências ambientais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro do Turismo informações acerca da linha de financiamento de hotéis.
Assunto: Turismo
Estabelece procedimentos para o transporte de bicicletas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ampliar o financiamento e apoio à construção de cisternas de placas visando à garantia da qualidade de vida dos moradores do semi-árido nordestino.
Assunto: Economia
Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no estado do Paraná, na escala de atendimento prioritário neste exercício de 2009 e/ou 2010 para recebimento de recursos destinados a Construção de um Posto de Saúde (Unidade Básica de Saúde-UBS), visando potencializar as ações do Programa "Saúde da Família", de conformidade com os Indicadores de Elegibilidade estabelecidos pelo Ministério.
Assunto: Saúde