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Suspende os efeitos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o §4º A, no Art 6º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Defesa e Segurança
Acrescenta novo parágrafo ao art. 10 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera dispositivos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações introduzidas pela Lei Complementar no 157, de 29 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy, e ao Ministro de Estado das Cidades, Bruno Araújo, a respeito de pagamentos de emendas parlamentares impositivas, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, bem como sobre o conteúdo dos Ofícios n. 125/2017/GAB-AS e n. 126/2017/GAB-AS, protocolizados nos órgãos no mês de maio de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo ao art. 725 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
"Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade solidária da empresa intermediadora do pagamento de compra realizada pela internet".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
"Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para dispor sobre indicadores de gestão na saúde".
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requerimento de Informação ao Ministro da Educação para que sejam solicitadas informações relacionadas ao Edital nº 1/2017, publicado em 1 de agosto de 2017.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Santa Cruz do Rio Pardo, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Casa Civil informações constantes, na atualidade, no Sistema Nacional de Cadastro de Imóveis Rurais - SNCR.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a criação de Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão-PE), no município de Arcoverde, PE.
Assunto: Educação
Informo a publicação do Decreto n. 22.193, de 14 de agosto de 2017, decretando Situação de Emergência na Região da Ponta do Abunã, no Estado de Rondônia e sugiro ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que seja dado prioridade às providências necessárias para a dragagem do Rio Madeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Com base no art. 100, § 1º, combinado com o art. 24, X, art. 60, II e com o art. 61, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dos incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, proponho, ouvido o Plenário desta Comissão, e com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e, se necessário, com outros órgãos tais como Controladoria Geral da União e Ministério da Transparência (CGU) e Ministério Público Federal, que seja realizado procedimento fiscalizatório específico no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ?FNDE? com o objetivo de verificar a execução de obras para construção de creches e pré-escolas com recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil ?Proinfância? bem como avaliar o acompanhamento da autarquia face a problemas identificados, com foco nas obras contratadas junto à empresa MVC Soluções em Plásticos S.A.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre o uso contínuo de seringas descartáveis por diabéticos no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 7º para dispor sobre a Licença Parental.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõem sobre criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC, e demais providencias como dispõe.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
"Altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que alunos da educação básica, com menor rendimento escolar, tenham atendimento educacional de reforço em horários alternativos e atendimento psicológico, gratuito e obrigatório.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Canitar, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Timburi, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Concede redução na contribuição previdenciária para empresas que contratarem pessoas portadoras do vírus HIV.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera os §§ 6º e 9º do art 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre procedimentos relativos à questão de ordem.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a ampliação da relação de medicamentos distribuídos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a inclusão do medicamento SPINRAZA, para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social sobre o combate a possíveis fraudes ao Programa Bolsa Família, de forma a evitar o recebimento indevido de benefícios.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere investimentos na melhoria da Rodovia BR-465, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regula o art. 146-A da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 127857.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei Complementar 123/2006 para tornar possível a utilização do Simples Nacional por Notários e Registradores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera, a Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1988, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para incluir um novo dispositivo isentando as Forças Armadas e as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares do pagamento de direitos autorais, no caso em que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de constrangimento sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre alteração da Lei 7.116 de 1983, para acrescentar a o tipo sanguíneo do portador na Carteira Nacional de Habilitação CNH e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera-se o decreto-lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a retomada do Programa "Literatura em minha casa".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui o percentual máximo de 70% do valor da "verba indenizatória" da Câmara dos Deputados às Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sobre a Proposta de Emenda à constituição 19/2011, que altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) - Anvisa referente aos valores dos medicamentos solicitados.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, o Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Denomina "Viaduto Governador Hélio Garcia", o viaduto situado no km 387,9 da BR-381, entre Caeté e Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e nos contratos firmados entre a União com a empresa Concessionária BR-040 S. A. (VIA 040), que quer devolver a concessão para a União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em especial sobre o procedimento que fez o Conselho decidir a favor do Banco Itaú no processo de cobrança de tributos relacionados à fusão com o Unibanco.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a ampliação das medidas para renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais do nordeste
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o § 3º ao art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para criar modalidade privilegiada de estupro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para dispor sobre as áreas de atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Assunto: Economia
Altera o artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e instituindo os §§ 2º e 3º, dispondo sobre a obrigação de indenização por dano moral ao fornecedor que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requerimento de informações ao ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública acerca do processo nº 08700.001145/2017-07 (Ato de Concentração Ordinário) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a exclusão da CHESF (Companhia Hidro Elétrica do São Francisco) do processo de venda da ELETROBRAS (Centrais Elétricas Brasileiras S. A.), transformando a empresa Nordestina numa estrutura pública vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Administração Pública
Requerimento de Informação ao Ministro da Cultura para que sejam solicitadas informações relacionadas à exposição da peça teatral "O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu", realizada no âmbito do Serviço Social do Comércio - SESC.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei n.º 10.741,0 de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para estabelecer política de incentivo ao acesso do idoso à educação de nível superior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a inclusão do Obra da Rodovia BR-416 no Programa de Aceleração do Crescimento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
aAcrescenta os Arts. 17-A e 149-B para instituir o Fundo especial de Financiamento da Democracia e a contribuição sobre os salários de Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Senadores, Deputados, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração nos poderes Executivo e Legislativo, nas três esferas da federação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o regime tarifário das concessionárias de serviço público, em praça de pedágio para determinar reajuste das tarifas públicas pelo menor índice inflacionário.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigadoriedade de ensino de primeiros socorros aos profissionais que atuam em estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental.
Assunto: Educação
Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional da Vaquejada e Cavalgada.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Palmital, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Echaporã, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a carteira de identidade militar dos Oficiais e Aspirantes-a-Oficial da 2ª Classe da Reserva (R/2) das Forças Armadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o fortalecimento da gestão ambiental compartilhada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Sr. Maurício Quintella Lessa, sobre relicitação e prorrogação de parcerias, regidas pela Lei 13.448/17.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao artigo 1.723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir o reconhecimento de união estável nos autos do inventário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Vale do Paraíba.
Assunto: Educação
Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a importunação ao pudor e à dignidade sexual, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere a criação de parlatório nos estabelecimentos prisionais federais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Assegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Exmo. Sr. Raul Jungmann, Ministro da Defesa referente a Base de Alcântara.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A, ambos do art. 166 da Constituição Federal para incluir as emendas individuais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino como parte dos 50% que hoje são obrigatórios exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inscreve o nome de Dom José Maria Pires no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a elaboração de um projeto de grande "PACTO DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO PAÍS".
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre a preferência dos assentos no transporte coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração, solicitando providências em razão ao "Inverno Amazônico" que começou mais cedo nesse ano
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a uniformização do processo eletrônico em todos os tribunais do o País.
Assunto: Direito e Justiça