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Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Eliseu Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, para destinar 40% (quarenta por cento) dos recursos do Fundo Partidário para as campanhas eleitorais, determinar a criação de um Fundo de Financiamento de Campanhas Eleitorais por cada partido político, alterar os limites de gastos com o pagamento de pessoal e com a manutenção das sedes e serviços do partido, bem como para reduzir o percentual mínimo de recursos aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Educação tomar medidas para efetivar a entrada em funcionamento dos novos procedimentos e prazos para a revalidação dos diplomas médicos estrangeiros, de modo a permitir o ingresso médicos formados no exterior no sistema de saúde nacional.
Assunto: Educação, Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, como dispõe.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Saúde do Município de Tambaú, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Paulistânia, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para estruturação dos serviços de hematologia e hemoterapia e apoio à manutenção de Unidades de Saúde para a Associação Beneficente de Coleta de Sangue - COLSAN, localizada no Município de São Paulo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 352 do Código Penal para tipificar o crime de evasão, com ou sem emprego de violência, e para agravar a sanção penal prevista.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas, e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
"Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Saúde, senhor Ricardo Barros, informações acerca da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, senhor Maurício Quintella Lessa, informações acerca do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a representação de associados, por procurador constituído, nas assembleias de associações ou cooperativas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde os esforços necessários com vistas a garantir prioridade e celeridade na liberação dos recursos para a obra de construção do novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), em Uberlândia/MG.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Minas e Energia sobre o andamento do Projeto de Construção do Linhão que ligará as cidades de Rio Branco até Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, bem como sobre o custo total da obra.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Saúde acerca do abastecimento, distribuição e dispensação dos medicamentos para o tratamento da epilepsia utilizados no SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Planejamento, o remanejamento da verba destinada para o projeto do Bus Rapid Transit - BRT, no município de Palmas em Tocantins, para ações de construção de unidades habitacionais nesta capital.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com idosos, por mais de um ano."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, tornando facultativo o exercício do direito de voto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera a lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de permitir que qualquer cidadão promova a ação penal privada nos casos em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 281 da Lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Sandovalina, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um ônibus para o transporte dos alunos universitários do Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Presidente Venceslau, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de Campos Novos Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto culturais nº102660, 102660, 114311, 114311, 125723, e 125723 incentivados pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fiscalização, por meio da Anatel, dos procedimentos de cadastro de celulares pré-pagos e a adoção de medidas regulatórias que visem o cumprimento do disposto na Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003.
Assunto: Comunicações
Obriga as operadoras que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores, criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS.
Assunto: Saúde
Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Indicação ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, sugerindo o envio ao Congresso Nacional de Medida Provisória para alterar a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a estender até 2020 a admissão do cômputo de matrículas das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam a crianças de quatro a cinco anos, para efeito de captação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, conforme sugestão anexa.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 166 da Constituição Federal para alterar a destinação obrigatória dos recursos das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requerimento de Informações ao Ministério do Trabalho acerca dos impactos na geração de novas vagas de trabalho formal no Brasil em razão da anunciada Reforma da Previdência.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para possibilitar a comprovação da autodeclaração por meio de documentos originais e/ou entrevista pessoal".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao tráfico de drogas no interior dos presídios".
Assunto: Defesa e Segurança
O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PSB, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 55, II e § 1°, da Constituição Federal', art. 240, inciso II, e art. 244, da Resolução n° 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 4°, inciso 1, da Resolução n° 25, de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, propor a abertura de processo disciplinar contra o Deputado Federal LAERTE BESSA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Crimes Hediondos, para classificar como hediondo o crime de intolerância religiosa, além de aumentar a sua penalidade abstrata.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta capítulo ao Título XI do Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes contra a prestação de serviços públicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o limite das taxas de juros praticada por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Economia
Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil as providências urgentes com vistas à apresentação de um cronograma de retomada das obras de pavimentação da BR-154, no trecho entre as cidades de Ituiutaba e Campina Verde, no Pontal do Triângulo, com a previsão de início e conclusão e o valor dos recursos garantidos no Orçamento da União.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação acerca das ações empreendidas por aquele Ministério relativas à educação para pessoas idosas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Investigação Criminal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Geddel Vieira Lima, Ministro de Estado da Secretaria de Governo, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira, Ministro de Estado do Turismo, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado do Trabalho, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, Ministro de Estado do Esporte, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Bruno Cavalcanti de Araújo Ministro de Estado das Cidades, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Torquato Lorena Jardim, Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro de Estado do dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira, Ministro de Estado do Turismo, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Eliseu Lemos Padilha, Ministro de Estado da Casa Civil sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o suposto sobrevoo de aeronaves militares venezuelanas próximo à área de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre medidas diplomáticas adotadas em resposta à situação política na Venezuela.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o elevado fluxo migratório de venezuelanos para o Estado de Roraima.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro do Turismo que sejam adotadas medidas voltadas para maior divulgação oficial do Museu do Inhotim, localizado em Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Determina a aplicação de lei mais favorável ao consumidor, nos casos que especifica
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União quanto à declaração de bens e rendas do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Quadros Vieira Lima.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica; altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações, ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre os efeitos do pacote de medidas anunciadas no Plano de Reorganização Institucional do Banco do Brasil, no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Altera o § 5º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar 30% (trinta por cento) do produto arrecadado com alienação mediante licitação de mercadorias apreendidas a instituições públicas de ensino básico.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Contorno rodoviário Norte, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações sobre a nomeação de candidatos aprovados no concurso público do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.
Assunto: Administração Pública
Inscreve no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos artigos 96 e 97 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir procedimentos de auditoria anual sobre a verificação dos limites e condições para contratação de operações de crédito, e o registro das dívidas públicas dos entes federativos, e sobre a exatidão do montante da dívida pública da União.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", estabelecendo limite na utilização dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares para a manutenção administrativa dos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Sugere que sejam estudados meios para possibilitar a oferta do Esperanto como disciplina facultativa do ensino médio
Assunto: Educação
Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa destinado a esclarecimentos sobre o GEO-PR (Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre normas de segurança na aviação civil para assegurar quantidade de combustível suficiente nos voos em território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito do fechamento de agências do Banco do Brasil e demissões de funcionários da instituição.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe da flexibilização do prazo de transferência da autoria das infrações de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o prazo de homologação do aeroporto, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade