ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para Instituir o direito a passe livre, em transporte público interestadual, a acompanhantes de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Requer ao Sr. Gastão Vieira, Ministro de Estado do Turismo, informações referentes a contratos firmados entre o Ministério do Turismo e o Instituto Marca Brasil (IMB), conforme especifica.
Assunto: Turismo
Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Assunto: Saúde
Sugere ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Governador do Estado do Tocantins a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado do Tocantins.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Governador do Estado da Paraíba a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado da Paraíba.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Cosntituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, sejam incluídas nas sugestões a serem apresentadas na Conferência Rio + 20 a adesão dos Países-membros participantes aos institutos das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, consagradas pela legislação ambiental brasileira, nos termos expressos no Código Florestal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita a Ilustríssima Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Senhora Isabella Teixeira, informações sobre denuncias de servidores do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente acerca do assédio moral que sofrem para viabilizar projetos de infraestrutura sem os devidos requisitos ambientais e sociais exigidos pela lei.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a idade da criança para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Altera a redação e acrescenta parágrafos e incisos ao art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências" (Lei de Direito Autoral - LDA), para dispor sobre o direito autoral de obra audiovisual, a gestão coletiva de direito audiovisual, e a responsabilidade social e a transparência do escritório de arrecadação e distribuição audiovisual, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito e Justiça
Sugere aos Senhores Ministro da Fazenda e Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a concessão de estímulos à fabricação de brinquedos, jogos e artigos para divertimento, e de partes e acessórios desses itens.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a inclusão do chocolate produzido no Brasil na cesta básica.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a elaboração de Resolução ou Ato da Mesa visando assegurar que redatores de documentos oficiais e proposições na Câmara dos Deputados não usem expressões com conotação racista, nos termos que especifica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação de taxa de câmbio denominada Dólar Educação, a ser utilizada em operações de câmbio de aquisição de moeda estrangeira para utilização exclusiva em gastos com educação no exterior.
Assunto: Educação, Economia
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário para que adote medidas no sentido de assegurar a reestruturação do Plano de Carreira dos servidores do MDA.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a republicação do Decreto 7742/2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro das Cidades tornar obrigatório o uso de colete com air bag pelos condutores e passageiros de motocicletas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a adoção de campanhas de natureza político-educativas de repúdio aos crimes de violência contra as mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, informações acerca das providências e encaminhamentos adotados em relação às investigações das denúncias de envolvimento da Pasta com as ONG''s agraciadas com os convênios do Programa Segundo Tempo que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde a ampliação de acesso a procedimentos para a reversão de laqueadura tubária no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão, na campanha nacional de vacinação contra a gripe, dos motoristas de táxis e de ônibus.
Assunto: Saúde
Denomina "Tubertino Martins Araújo" o viaduto no quilômetro 39,7 da BR-050, no município de Araguari, Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Representação para verificação da quebra de decoro parlamentar em face do senhor deputado federal Marcos Medrado.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Possibilita que mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas sejam reaproveitadas por cooperativas comunitárias ou oficinas de customização.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Comunica que foram autorizadas, conforme Despachos de 21 de junho de 2012, as transferências indiretas, para outros grupos de cotistas, do controle societário das Rádio Record de Curitiba Ltda., Rádio Porta Voz de Cianorte Ltda., e Rádio Difusora América de Chopinzinho Ltda., concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos municípios de Curitiba, Cianorte e Chopinzinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Princesa  Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e Turístico de Pau D'arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'arco, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Costa Norte para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Fazenda a instalação de agência do Banco do Brasil S.A. no Município de Paranaíta, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Economia
Solicita à Ministra do Meio Ambiente informações sobre os procedimentos de elaboração e cópia dos pareceres sobre a licença ambiental emitidos pelo Ibama, em relação à instalação das refinarias e estaleiros dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Maranhão e Alagoas
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de uma máquina Motoniveladora para auxiliar os serviços de movimentação de terra, terraplanagem e preparo para asfaltamento no Município de Leme, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Sugere ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), por intermédio do Ministério da Cultura, o registro do programa A VOZ DO BRASIL como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Conceição das Alagoas - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Veríssimo- MG.
Assunto: Comunicações
Altera  a redação do inciso I do art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, modificando a ordem de prioridade de beneficiários da pensão militar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Maracajú - ASCOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Cria o Dia Nacional dos Blogueiros e Blogueiras.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro do Turismo a reforma do mercado público de Mangabeira em João Pessoa, Estado da Paraíba
Assunto: Turismo
Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 144, da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública entre os órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre obrigatoriedade da fabricação, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em material degradável ou oxi-biodegradável, polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais, no padrão de cores estabelecido pela Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (CONAMA).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o tráfego de embarcações, pesca artesanal ou amadora e utilização de praias na Estação Ecológica de Tamoios.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir debêntures nas condições que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Vereda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vereda, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Assunto: Administração Pública
Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.720, de 2009.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC acerca do abandono de aviões em hangares no Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério das Comunicações, sugerindo implantação do Programa Cidade Digital, no município de Trindade, no Estado de Goiás
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito da Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, sugerindo o apoio a obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas no município de Trindade, no Estado de Goiás.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.133, de 2008.
Assunto: Administração Pública
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões referentes ao segundo trimestre de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na Cidade de Cruzeiro do sul no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) aos veículos que especifica, quando adquiridos por órgãos estaduais, distritais ou municipais para utilização em transporte escolar.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de postos de coleta e do recolhimento de pilhas, baterias e continentes aerossóis usados em estabelecimentos comerciais que comercializem esses produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo o atendimento do alunado de ensino superior da rede pública rural pelo transporte escolar, em horários alternativos.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a apresentação de projeto de lei que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para incluir a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regular as informações relativas a tarifas bancárias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre formação permanente acerca de mobilidade urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações quanto aos planos de investimentos apresentado pelas operadoras de Telefonia Oi, TIM e Claro à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,  as providências urgentes e necessárias, com vistas ao aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, em especial na cidade de Uberlândia e região do Triângulo Mineiro, com a abertura de novas vagas também nas remoções e permutas por meio de concurso.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre a percepção de verba indenizatória nas Assembléias Legislativas dos Estados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Fernando Bezerra Coelho, Ministro de Estado da Integração Nacional a respeito do Plano Articulado de Prevenção e Resposta a Desastres Naturais no Estado do Acre.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Fazenda, a criação de uma Declaração Simplificada para o pequeno produtor rural (agricultor familiar).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de Americana, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Moda.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre o relatório e suas conclusões da vistoria realizada nas obras do PAC-I, financiadas pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ao Município de Americana/SP.
Assunto: Economia
Sugere a duplicação da BR-469 no trecho que liga a entrada do Parque Nacional do Iguaçu ao trevo de acesso à aduana Brasil-Argentina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da Caixa Econômica Federal, no que concerne aos contratos de locação de mão de obra que aquela instituição mantém em vigor.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Integração e Desenvolvimento de Quatro Barras (ACIDQB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta art. 47-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicidade de informações referentes aos cursos das instituições de educação superior, e revoga o § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Assunto: Administração Pública