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Susta os efeitos do Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República."
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o ensino da LIBRAS como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São João do Araguaia, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Exo. Senhor Tarcísio Freitas – Ministro de Estado da Infraestrutura acerca dos estudos apresentados pela empresa Transnorte - Transporte Aquaviário à ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), que justificaram os aumentos das passagens da travessia entre os municípios de São José do Norte e Rio Grande no Rio Grande do Sul a partir do inicio da vigência da regulação desta Agência até o presente momento, bem como cópia dos processos administrativos que tratam deste mesmo assunto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Infraestrutura sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a suspensão, pelo período de seis meses ou enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras.
Assunto: Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça que a implantação do instituto do juiz de garantias aguarde o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bagre, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Limoeiro do Ajuru, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro do Turismo informações a respeito da reconstrução do Palácio Real e Imperial do Brasil, situado em São Cristóvão, no Rio de Janeiro, que abrigava o acervo do Museu Nacional, em especial da Capela Imperial (Igreja de São João Batista).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre vídeos de médicos que recomendam tratamentos precoces ou profilaxia contra a covid-19 sem comprovação científica.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Saúde
Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de jovens.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer esclarecimentos sobre o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Assunto: Educação
Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Altamira, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre o atendimento policial especializado ao idoso.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Soure, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Mojuí dos Campos, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Prainha, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Vigia, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, o envio de um relatório detalhado de todas as reclamações registradas por consumidores em desfavor de operadoras de telefonia móvel, fixa e internet (fixa ou móvel) nos canais de atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL nos últimos 5 anos.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Susta os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a Profissão de Técnico em Prevenção e Combate a Incêndios, e dá outras Providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a redação dos arts. 251 e 253 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de explosão e de armazenamento ilegal de explosivos em zonas densamente povoadas, cria a qualificadora do explocídio, entre outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar por mais três meses a vigência da dedução do repasse das contribuições à previdência social referente ao valor devido ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a negativação do consumidor em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Economia, Educação, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o desempenho do agronegócio nas exportações brasileiras e na contenção da crise econômica provocada pelo coronavírus.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a prorrogação dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, sobre as ações da pasta contra a atuação de facções criminosas, contra o crime organizado e contra o tráfico de drogas nas fronteiras do Estado de Rondônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, junto a Polícia Rodoviária Federal, sobre a aplicação das multas e a respectiva destinação do montante.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a destinação dos recursos que especifica para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado das Comunicações complemento de informações pormenorizadas em resposta ao RIC 621/2020, sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal nos últimos 12 (doze) meses.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica - Entroncamento da BR-427 com a RN-086 - Parelhas - Santana do Seridó - Equador - Divisa com o Estado da Paraíba - Entroncamento com a BR-230 (Junco do Seridó/PB).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a inelegibilidade dos dirigentes de sindicatos de servidores públicos que não se afastarem dos cargos que ocupam nessas entidades ao menos 12 (doze) meses antes do pleito.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre a exploração de potássio no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informações sobre a inclusão do Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre a inclusão do Parque Nacional de Brasília e Parque Nacional de São Joaquim no Programa Nacional de Desestatização
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta-se ao Art. 112º o inciso IX à Lei 13.964 de 2019.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Advocacia-Geral da União que determine à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a alteração do Parecer SEI Nº 10970/2020/ME da PGFN, que desconhece a autonomia universitária.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a gestão do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o exercício da profissão de Instrutor de MOTO HABILIDADES e dá outras providências
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre a exposição do caso da criança de 10 anos, vítima de estupro, no estado do Espírito Santo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre a situação dos mecanismos de fomento de projetos culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério da Defesa informações complementares ao Requerimento de Informação nº 578/2020, sobre a Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações sobre a utilização das recomendações presentes nos Boletins da Comex sobre os trabalhos do MEC durante a pandemia pelo Ministério da Educação produzidos em 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Requer que sejam prestadas informações, por parte do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, sobre o paradigma dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher na diplomacia do Itamaraty.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Senhor BENTO ALBUQUERQUE, Ministro de Estado do Ministério de Minas e Energia, sobre o anúncio da venda de todos os ativos da Petrobrás no estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, a respeito da não divulgação dos dados que compõem o Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica.
Assunto: Administração Pública, Educação
“Sugere ao Ministério da Economia, esforços conjuntos com o Ministério das Comunicações e a direção dos Correios para construir uma proposta a ser apresentada aos dirigentes das entidades representativas dos trabalhadores dos Correios e Telégrafos, capaz de encerrar o movimento grevista mantendo o respeito e a dignidade dos funcionários em todo o país”.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Trabalho e Emprego
“Sugere ao Presidente dos Correios, esforços conjuntos com o Ministério das Comunicações e o Ministério da Economia para construir uma proposta a ser apresentada aos dirigentes das entidades representativas dos trabalhadores dos Correios e Telégrafos, capaz de encerrar o movimento grevista mantendo o respeito e a dignidade dos funcionários em todo o país”.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o atendimento presencial do INSS no Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere à Senhora Presidente do Conselho Federal de Biologia – CFBio, que adote providências para que o Curso de Bacharelado em Ciências Ambientais, seja cadastrado junto ao CFBio/CRBio.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar o pagamento aos contratados para prestação de serviço de transporte escolar de alunos da rede pública o pagamento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço mensal ajustado.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Turismo
Requer informações ao senhor Eduardo Pazuello, Ministro de Estado da Saúde, sobre os lotes de insulina de ação rápida com vencimento entre dezembro de 2020 e junho de 2021 adquiridos pela Pasta.
Assunto: Saúde
Sugere que a malha ferroviária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, projetada até Nísia Floresta/RN, seja estendida até o município de Goianinha/RN.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação do projeto "Sedex Social" com o objetivo de proporcionar tarifas reduzidas para o envio de materiais de higiene, limpeza, medicamentos e outros produtos essenciais as pessoas privadas de liberdade no país.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Direito ao Esquecimento Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre o estado atual do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e das iniciativas já executadas no âmbito do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere a retomada das obras de duplicação da BR-493, no Estado do Rio de Janeiro, no trecho entre o km 0 e o km 26 (Itaboraí a Magé).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a alteração do inciso II do art. 3º da Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020, do Ministério da Cidadania, a fim de garantir o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores com registro de renda nos últimos três meses antes do requerimento identificada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a Campanha Nacional de Imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Civil e Processual Civil
“Sugere ao Ministério da Economia que o Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e estendido até dezembro de 2020, mantenha o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, sendo ainda devido um Auxílio de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a mãe chefe de família.”
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento