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Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, referente a situação atual da Politica de Moradia do Governo Federal, e dotação orçamentária para o Estado do Amazonas no ano de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de representatividade dos jovens em processos eleitorais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações acerca de programas federais relacionados à tecnologia na Educação.
Assunto: Educação
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos advogados.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a taxa municipal ou distrital de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria cobrada em virtude de pavimentação e de melhoramentos congêneres sejam exigidos de forma conjunta com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para estudos técnicos de viabilidade para implantação de poços na cidade de Jaguaribara/CE, haja vista a grave crise hídrica que sempre assola aquela região
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre denúncias de abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a doação de armas de fogo funcionais aos integrantes dos órgãos de segurança pública quando da aposentadoria.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para acrescer à composição do Comitê Gestor de Eficiência Energética representantes dos consumidores e da comunidade acadêmica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Transfere por um dia no ano, (22 de abril) data do Descobrimento do Brasil, a sede do Governo Brasileiro para a Cidade de Porto Seguro na Bahia tornando-a a Capital Federal da nossa Nação simbolicamente por um dia, com vistas a dinamizar o turismo regional e resgatar elos históricos advindos desde o Descobrimento. Além de conferir ao Sul do Estado Baiano o destaque necessário e merecido em nível nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para liberação de recursos para urbanização do entorno da capela de Nossa Senhora de Fátima do Município de Solonópole/CE.
Assunto: Turismo
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a prorrogação das sessões ordinárias e extraordinárias, procedimento de verificação de votação e orientação de bancada.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o art. 35 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cambé no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para ações de ações de proteção social básica no município de Cambé no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
"Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. "
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para fixar o estímulo à prática do escotismo nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 8º ao art. 82 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para efeito de permitir-se o registro de presença, referente à sessão suspensa, no curso de sessão solene.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministério da Defesa sobre a atuação de tropas do exército brasileiro na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres Espinosenses, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espinosa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Hospitais que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Marilândia do Sul no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre a balança comercial brasileira e seus parceiros comerciais.
Assunto: Economia
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar o alto grau de escolaridade do agente uma circunstância agravante da pena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a reforma e adequação da infraestrutura esportiva ao Estádio do Governo de Estado de Goiás, popularmente conhecido como Serra Dourada.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a edição de decreto presidencial para autorizar a construção do trecho da rodovia TO-500 (Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá) situado dentro da Ilha do Bananal, no Estado do Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informações acerca do nível de concentração econômica no mercado bancário brasileiro e dos efeitos de uma possível incorporação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Banco do Nordeste (BNB).
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania sobre a utilização dos recursos públicos direcionados ao esporte, bem como das ações para a preservação da infraestrutura do legado olímpico.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, o Sr. Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre o estado das obras de implantação da Central de Geração Eólica Casa Nova (CGE Casa Nova), no estado da Bahia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para excluir do cômputo dos percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços de saúde da União as despesas às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, cuja fonte seja a receita oriunda de leilões alfandegários em razão de apreensão a qualquer título de mercadorias pela Receita Federal, nos termos do art. 29, § 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe da prorrogação do prazo de vencimento da carteira de habilitação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei nº 11.134, de 15 de Julho de 2005.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior.
Assunto: Educação
Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros, quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados nas obras de infraestrura nas escolas públicas ou para aquisição de veículos para transporte escolar.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina o transporte de patinetes e similares em ciclovias e ciclofaixas e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Requer ao Ministro da Defesa as informações que especifica.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a inserção da disciplina Educação Inclusiva como obrigatória nos currículos dos cursos de graduação em Pedagogia.
Assunto: Educação
Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano, também conhecido como "Dia do Coração Aquecido".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para fomento ao setor agropecuário no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, em razão de matérias veiculadas nos meios de comunicação nacional, referente a criação de um Fundo de US$ 100 milhões com a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Usaid) destinados às empresas privadas que desenvolvam "uso sustentável de produtos florestais madeireiros ou não madeireiros" na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro da Economia informações acerca das operações compromissadas praticadas pelo Banco Central.
Assunto: Economia
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre os critérios aplicados para execução de corte nos recursos destinados às universidades federais.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar.
Assunto: Educação
Assegura acesso livre e sem taxas de Profissionais de Educação Físicas às dependências de quaisquer academias ginásticas e estabelecimentos do gênero
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.
Assunto: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Atendimento à Gestante.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o dever do Estado com a oferta de atendimento psicológico e socioassistencial no âmbito da educação básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde se utilizem dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.
Assunto: Saúde
Solicita o encaminhamento, ao Ministro de Estado da Economia, do requerimento de informações por escrito que especifica.
Assunto: Administração Pública, Economia
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo Carlos Alberto dos Santos Cruz sobre a distribuição de verbas para emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a revogação de benefícios fiscais das atividades de produção e extração de petróleo, de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação proposta para inserir a educação financeira no currículo escolar da rede pública estadual.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e do ensino médio matérias relacionadas às questões alimentares e nutricionais.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar a ser investido na compra direta de produtos de agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Institui o Dia Nacional do Combate à Corrupção e às Organizações Criminosas, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 (dezessete) de março.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 159 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações relativas à distribuição regional da atuação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.
Assunto: Educação, Saúde
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais em Minas Gerais, existência da "farra dos pedágios" e possível enriquecimento ilícito por parte das empresas concessionárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para recrudescer a pena do crime de prostituição ou exploração sexual de jovens, crianças e adolescentes cometidos em regiões de fronteira.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências, para dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais,interdisciplinares e intersetoriais voltados a pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do inciso I do art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere o detalhamento das habilidades a serem trabalhadas no tema transversal educação financeira na Base Nacional Comum Curricular.
Assunto: Educação
Solicita a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Sra. Damares Regina Alves, informações sobre a obstrução por parte deste Ministério de missão emergencial de inspeção nos presídios do Ceará pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), que não foram prestadas e/ou estão incompletas, objeto do Requerimento de Informação nº 114/2019, com a notificação dos efeitos do §2º, art. 50 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a adequação da Resolução nº 81, de 2009, ao disposto na Lei dos Cartórios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre os procedimentos e requisitos para cumprir as exigências de exportação de carne para a China.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Senhor General Carlos Alberto dos Santos Cruz, relativas às despesas com publicidade realizadas até a presente data e a previsão de novos contratos para a divulgação da proposta de reforma da previdência em todos os meios de comunicação e redes sociais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especificar.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a inclusão dos albergues dentre os tipos de meios de hospedagem admitidos na regulamentação da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Lei Geral do Turismo.
Assunto: Turismo
Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de ações de proteção social especial no Município de Ribeirão do Pinhal no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para permitir a portabilidade dos recursos do FGTS para Fundos de Investimento e Fundos de Previdência Complementar.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Proíbe a obsolescência programada
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços