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Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas à construção de penitenciárias federais.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize juntamente com o Tribunal de Contas da União a atuação da ANEEL e das Centrais Elétricas do Maranhão -CEMAR no programa Luz para Todos no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 15 de março de 2005, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, pelo prazo de quinze anos".
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da saúde a respeito do Relatório nº 1.540 resultante da auditoria realizada pelo DENASUS no município de Itiruçu, Estado da Bahia.
Assunto: Saúde
Disciplina os reajustes das Verbas de Gabinete Parlamentar.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
"Dispõe sobre aquisição de unidades habitacionais por integrantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil e dá outras providências."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro Justiça, sobre mecanismos de repressão a biopirataria na Amazônia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Cacimba de Areia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cacimba de Areia, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Faz equivaler à Emenda Constitucional a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Centro Comunitário de Radiodifusão de Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Susta a aplicação do § 2º do art. 16 e do § 1º do art. 17 da Instrução Normativa nº 08, de 18 de setembro de 2003, do IBAMA.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dispõe sobre área desapropriada pelo Governo Federal, para fins de assentamentos de sem-terras e dá outras providências."
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações detalhadas ao Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Roberto Rodrigues, sobre o desempenho atual e dos dados estatísticos da Fazenda Itamarati, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul, que foi objeto de assentamento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Programa Nacional de Atenção às Famílias de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério dos Transportes recursos indispensáveis à conclusão das obras para a Travessia Urbana do Núcleo Industrial - Campo Grande - MS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Propõe a realização de ato de fiscalização e controle referente aos valores arrecadados, contabilização e destinação dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro dos Transportes a respeito da aplicação dos recursos da CIDE COMBUSTÍVEIS.
Assunto: Administração Pública
Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações destas Corporações, dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República que solicite regime de urgência constitucional para o PLC nº 107, de 2003, que "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Revoga o art. 259 e o § 1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações à Srª Ministra das Minas e Energia, no âmbito da Subsidiária da Petrobrás, BR - Distribuidora, sobre os contratos e as respectivas cópias dos mesmos, que essa distribuidora mantêm com as empresas que realizam o processo de desgaseificação, retirada da borra de combustível e destino final dos tanques de combustíveis que estão sendo substituídos por novos tanques, nos postos de serviço das seguintes regiões do país: GAT1: Região Sul; GAT2: São Paulo; GAT3 Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espirito Santo e Região Centro - Oeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atendimento em filas nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive postos de saúde, INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e instituições financeiras e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o programa Consórcio Social da Juventude.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito da prestação de contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a apuração da veracidade dos dados e informações prestados e a fiscalização sobre a efetiva aplicação dos recursos financeiros destinados ao combate à desnutrição indígena naquele estado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Itatiaia no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Comendador Levy Gasparian no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Nova Iguaçú no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Rio das Flores no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de São Fidélis no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Seropédica no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Sumidouro no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Trajano de Moraes no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a reavaliação dos atuais procedimentos aplicados pelo Governo Federal para a aprovação e internalização de recursos internacionais da natureza não-reembolsável.
Assunto: Economia
Susta o Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 70, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Portinari Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Brodowski a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Brodowski, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 381, de 25 de outubro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Jitaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jitaúna, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Denomina "Aeroporto de Londrina José Richa" o aeroporto da cidade de Londrina, no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta de pagamento de direitos autorais a execução pública de obras musicais ou lítero-musicais em eventos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba, Estado da Bahia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ubaitaba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 14 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação Comunitária de Edealina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edealina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 500, de 2 de abril de 2002, alterada pela de nº 402, de 30 de julho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura e Informação de Pacajá - ACIPA - Emissora Comunitária "Novo Tempo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6, de 13 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Louvores ao Rei Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo seja prorrogado o prazo de que trata o Inciso I do § 2º do Art. 2º, da Resolução 3.269 do Banco Central do Brasil, de 17 de março de 2005.
Assunto: Estrutura Fundiária, Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bonito, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Independente - ACRDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), informações sobre participação cruzada da Previ (Fundo de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) em empresas de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Congonhas - Papa João Paulo II".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações junto à Secretaria de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica sobre gastos com publicidade.
Assunto: Comunicações
Institui o Prêmio Leonel de Moura Brizola
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o aprovisionamento de recursos orçamentários e financeiros para o Ministério do Meio Ambiente e IBAMA, visando indenizar as desapropriações nas áreas de conservação nos Estados de Santa Catarina e Paraná.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Planalto Goiano e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete ao Congresso Nacional, o texto do Convênio de Cooperação Regional para a Criação e Funcionamento do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e Caribe, celebrado na cidade do México, em 19 de outubro de 1990.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Universidade do Vale do Itajaí, para explorar serviço de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro sobre repasses de recursos obrigatórios e de convênios com a Secretaria de Estado da Educação do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Submete ao Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a recusa à ajuda financeira do governo dos Estados Unidos para o Programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis /AIDS.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício da profissão de Naturólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, informações sobre os impostos pagos pelas empresas de energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão de conteúdos dirigidos para a prevenção de acidentes nos currículos das escolas do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, abatimento das despesas com aquisição de aparelhos auditivos no imposto de renda das pessoas físicas - IRPF
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil, a criação do Instituto Brasileiro de Museus.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Antena 1 de Ribeira do Pombal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Integração Nacional que seja realizado um laudo técnico sobre a atual situação dos dendezeiros de propriedade da empresa Agroindustrial Manacapuru, acusada de desviar verbas da SUDAM, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale-transporte, a fim de estabelecer o pagamento em espécie.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, para que determine, ao Banco do Brasil dados sobre o Programa de expansão na região amazônica.
Assunto: Economia
Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São Sebastião do Alto, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Sugere à Presidência da República, Casa Civil, ações que, em caráter de urgência, devem ser implementadas pelo Poder Executivo em favor das comunidades indígenas de todo o país, em especial daquelas dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Selo Nacional de Inclusão dos Portadores de Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Permite a dedutibilidade para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda anual das pessoas físicas dos gastos com aparelhos de acuidade médica, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o programa de alfabetização de adultos, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere à Presidência da República a criação do Ministério da Amazônia.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao artigo 169 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (código Nacional de Trânsito).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à S.M. Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Comunitária "Educar" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pedra Lavrada (AMPLA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Obras Sociais Dom Bosco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Irapuã, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações