ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre oferta de crédito agrícola e planejamento eficiente para o Amazonas, da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 82E à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina que os Grupos de Risco e os pacientes oncológicos terão preferência na vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir medida administrativa de retenção do veículo nos casos de irregularidades com o licenciamento sanáveis no momento da abordagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do aumento da despesa com a folha de salários dos órgãos e entidades vinculadas da União e com o Sistema Único de Saúde e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 459/2015.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 37, da Lei n.º 12.379, de 06 de janeiro de 2011, estabelecendo diretrizes para operação e uso do Aeroporto Santos Dumont, situado na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
Assunto: Administração Pública, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a apreensão, em 18/02/2020, de dois aparelhos celulares na cela em que estava detido o deputado federal Daniel Silveira, na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na forma em que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo Estadual do Amazonas, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a criação e disponibilização de equipes de saúde voltadas para atendimento, tratamento e acompanhamento psicológico domiciliar aos pacientes diagnosticados com COVID-19 que estão sob tratamento residencial e aos familiares, inclusive que sofreram perdas de parentes ocasionadas pela doença, como estratégia de redução da propagação do vírus bem como a promoção da saúde mental e a busca da plena recuperação destes, pelo período que durar o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer da Excelentíssima Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhora Tereza Cristina, informações sobre aumento de prazos para acessar a Subvenção Direta ao Produtor Extravista da PGPMBio para o produto pirarucu de manejo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a inclusão dos profissionais da segurança pública dentre os grupos prioritários para a imunização contra a SARS-CoV-2 (COVID-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a redação do art. 133 e do caput do art. 244 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Exige autorização judicial para o réu afiançado ausentar-se da comarca.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer envio de pedido ao Ministro de Estado da Infraestrutura para fornecimento de cópia integral de documentos referentes a Remissão dos valores acumulados pelas Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e Agência Nacional de Aviação Civil.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Senhor Rogério Marinho, sobre as ações planejadas, bem como, recursos liberados para o Estado do Acre em razão da situação da calamidade pública consequência da enchentes e transbordamento dos rios desta unidade federativa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a lei 9.985 de 18 de julho de 2000, dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas, e sobre o prazo de elaboração dos planos de manejo das unidades de conservação de domínio público.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Proteção dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Prorroga para 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 13.973, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da lei de cotas com a contratação de atleta com deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera os artigos 12, 26 e 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e insere na mesma lei art. 79-C.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Arapiraca.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Branquinha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Olho d'Água das Flores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Santana do Ipanema.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Pindoba.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Limoeiro de Anadia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Penedo
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Piaçabuçu.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de São Miguel dos Campos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado de Alagoas, destinado ao Município de Chã Preta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública a priorização do Estado do Maranhão para implementação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Economia que proceda, com máxima celeridade, à implementação de um “novo Pronampe”.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para garantir que priorize a disponibilização para as mulheres de um serviço de notificação e informação específico para situações de importunação sexual em transportes públicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Excelenti´ssima Sra. Ministra da Mulher, da Fami´lia e dos Direitos Humanos informac¸o~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Plano Nacional de Imunização, bem como as orientações e recomendações para as Secretarias Estaduais e Municipais da Saúde em casos de simulações de aplicação de vacinas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) durante períodos de calamidade pública ou estado de emergência, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a família em situação de vulnerabilidade social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Economia a adoção das providências necessárias à abertura de mais agências bancárias do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econômica Federal e do Banco da Amazônia no Estado do Pará, especialmente nos municípios situados no interior.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2021, o prazo para prestação de contas dos recursos utilizados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforço destinados à inclusão de pessoas com doenças renais crônicas, no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho, dos afastamentos e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Inclui os pacientes oncológicos e os portadores de doenças que comprovadamente aumentam o risco de óbito do infectado em grupo de risco com direito à prioridade de vacinação contra o vírus da COVID-19, na forma que especifica.
Assunto: Saúde
Confere o título de "Capital Nacional do Vaqueiro" ao Município de Serrita, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao município de Barra de São Francisco, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Granito.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, a respeito do número de mortes entre funcionários, servidores e agentes penitenciários que prestam serviços em presídios federais.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer, do Ministro Sr. Bento Albuquerque, informações sobre a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) controlada pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A, empresa vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a destinação de recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para despesas com infraestrutura de órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre o recentemente criado Grupo Permanente da OCDE de Monitoramento, no que concerne ao declínio nas operações anti-suborno no Brasil, e demasiado uso da lei contra abuso de autoridade
Assunto: Administração Pública
Suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no país
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
“Sugere ao Ministro da Economia, o repasse pela União, de valores a serem aplicados pelos estados e municípios em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, incluindo povos indígenas que vivem do turismo e atividades culturais em suas aldeias, por meio da instituição de nova fase de renda emergencial com pagamentos mensais de R$ 600,00 (seiscentos reais) por beneficiário, visando atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19.”
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Previdência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui em todo o território nacional autorização para que, observadas condições específicas, empresas possam adquirir e administrar vacinas contra a Covid-19 em seus empregados e familiares, de modo a então reabrir seus estabelecimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir em cinquenta por cento o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional por doze meses, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Altera -se o Art. 134º da Lei 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 aos agentes de limpeza pública.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Assunto: Economia
Susta a Resolução GECEX nº 174, de 22 de março de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor Marcelo Queiroga informações sobre o cronograma das vacinas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a reformulação dos programas assistenciais de transferência de renda para criação da Renda Básica Nacional
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Ministro da Economia que promova, por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), a revisão das normas técnicas relacionadas à iluminação pública a fim de prevenir o desperdício energético com a poluição luminosa, melhorar a qualidade de vida urbana e proteger a biodiversidade.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a aquisição e comercialização de vacinas SARS-CoV-2 pela iniciativa privada.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Sr. Ministro de Minas e Energia a revisão dos critérios de aprovação nos programas federais de financiamento de iluminação pública.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Bancário Novo – Carreira Administrativa Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Economia sobre o Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Técnico Edital Nº 1 – CAIXA, de 22 de janeiro de 2014.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007, para permitir a decretação da Mobilização Nacional a que se referem os incisos XXVIII do caput art. 22 e XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal, nos casos de situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia e de catástrofe natural de grandes proporções.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para fornecedores de oxigênio que priorizarem a rede hospitalar em detrimento de outros contratos em vigência. NOVA EMENTA Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle a fim de examinar o cumprimento dos encargos atribuídos à União pelo art. 11 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, bem como avaliar a integração e coordenação das ações voltadas à primeira infância entre os ministérios e demais atores envolvidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e à Receita Federal do Brasil – RFB para viabilizar o parcelamento especial de dívidas dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui a Semana de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa nas Escolas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre os “Kits intubação” a serem enviados ao estado do Pará.
Assunto: Saúde
“Sugere ao Presidente da Caixa Econômica Federal, a implantação do programa Alcança Brasil em todo o estado do Acre e que as casas lotéricas passem a prestar serviços de cadastramento, desbloqueio de senhas, entre outros, que hoje precisam do deslocamento do cliente à sua agência, localizada em outro município”.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia