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Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Serra Branca-PB.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico".
Assunto: Economia
Susta os efeitos dos incisos II e III, do artigo 7º, da Portaria nº 193, de 14 de abril de 2014, do Ministério da Fazenda, que "autoriza o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, em ambos os casos com recursos próprios."
Assunto: Economia
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, orçamento e Gestão acerca dos imóveis que a União pretende alienar para fins de arrecadação.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social informações sobre aspectos concernentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Federais, notadamente o balanço atuarial mais atualizado, patrimônio líquido do Fundo desse Regime e relação dos membros do Conselho Gestor do Fundo.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga, sobre a situação da interligação das cidades de Machadinho do Oeste e Vale do Anari, no Estado de Rondônia, ao Sistema Interligado Nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira" o entroncamento da Rodovia BR 282 com a Rodovia BR 480, no perímetro compreendido entre os municípios de Chapecó/SC e São Miguel do Oeste/SC.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a segurança na rede de atendimento dos Correios que presta serviços como correspondente bancário e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, Senador Eduardo Braga, sobre o patrocínio financeiro e outras despesas efetuadas pela Itaipu Binacional para a realização do evento intitulado "Marcha das Margaridas".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Armando Monteiro Neto, sobre o patrocínio financeiro e outras despesas efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para a realização do evento intitulado "Marcha das Margaridas".
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento;  taxa de análise dos projetos de financiamento;  taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre antecipação de férias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações quanto ao cumprimento da sentença judicial referente à Ação Civil Pública nº 2003.33.00000238-4
Assunto: Saúde
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as hipóteses de incidência da causa de aumento de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Piçarra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piçarra, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera os arts. 50 e 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera os artigos 5º e 12, da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 02, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a fim de prever nova conduta que atenta contra o decoro parlamentar e sua respectiva punição.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a liberdade religiosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta dos efeitos do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever modalidade de atendimento direcionada a policiais e militares.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar."
Assunto: Administração Pública
Institui normas para o gerenciamento e destinação final do lixo eletrônico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta o "Edital n.º 01/2010, que demarcou a Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM 1831, no Parque Nacional da Lagoa do Peixe, firmado no processo administrativo n.º 04902.000571
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente que, como coordenador do Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas, tome as providências cabíveis para fortalecer e expandir a atuação do programa, bem como para articular a sua execução com programas semelhantes em vigência nos estados, municípios e Distrito Federal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 15-A, caput, §1º e §2º e o §2º do art. 26, ambos da Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, a fim de regulamentar a incidência de juros compensatórios e correção monetária nos processos de desapropriação.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência e Abuso de Drogas nas Escolas, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ''palhaços de hospital'' nos hospitais públicos com serviços de pediatria, abrigos públicos para idosos e manicômios públicos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda a serem obtidas junto à Superintendência de Seguros Privados - Susep, acerca da cobrança do DPVAT sobre tratores e máquinas agrícolas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a responsabilidade na gestão educacional.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Coari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, sobre a implantação de fibras subaquáticas no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.
Assunto: Comunicações
Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério da Saúde elaboração de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento das porfirias.
Assunto: Saúde
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Esporte acerca dos recursos destinados ao Plano Brasil Medalhas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso de internação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Autazes  e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Benjamin Constant e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta do imposto de renda a Bolsa-Atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Japurá e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Manacapuru e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Nova Olinda do Norte e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Novo Aripuanã e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Rio Preto da Eva e quais comunidades inclusas neste Município, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para destinar valores de multas e outras fontes de receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL - exclusivamente à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Assunto: Comunicações
Sugere a manutenção da estrutura técnica e da autonomia administrativa da Secretaria de Portos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de Delegacia da Polícia Federal no município de Ourinhos/SP.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministério das Cidades sobre execução de obras do PAC 2 na cidade de Vitória/ES.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera regras de recolhimento do imposto de renda incidente sobre operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tornar ato de improbidade administrativa a exibição de números, símbolos, nomes ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos ou autoridades, em placas ou outras formas de publicização de atos, obras, programas, serviços ou campanhas de órgãos ou entes públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para vedar a concessão de subvenções econômicas de qualquer natureza a produtores e cooperativas rurais condenados em sentença penal transitada em julgado por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos e maquinaria de uso exclusivo de Prefeituras, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Disciplina a devolução de valores no caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que convoque o Conselho da República e informe os membros oriundos da Sociedade Civil que o compõem.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção das determinações da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)" na elaboração das  Resoluções que disciplinem as eleições de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Gararu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gararu, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre a eventual realização de  cortes de beneficiários no  Programa Bolsa Família nos últimos dois anos, as razões para exclusão e a relação das cidades atingidas em que houve redução do contingente de beneficiários do programa
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 702, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de arma de fogo previstas no Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações a Senhora Ministra de Estado da Agricultura acerca do Programa Segurança e Qualidade de Alimentos e Bebidas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "infraestrutura do Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Reforma do Campo de Futebol no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Esporte e Lazer
Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a "destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para o Hospital Regional de Piracicaba, localizado no estado de São Paulo.".
Assunto: Saúde
Depreca o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a "destinação de recursos financeiros a ser fâmulo na aquisição equipamentos, reforma e custeio, para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Franca, localizado no estado de São Paulo.".
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a promoção de ação informativa urgente sobre a existência de uma epidemia de sífilis no Brasil, a escassez da penicilina benzatina para seu tratamento, e a necessidade do uso de preservativo para sua prevenção.
Assunto: Saúde
Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Acrescenta dispositivo ao artigo. 256 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir a penalidade de multa pecuniária, aplicando-se a suspensão do direito de dirigir por seis meses quando o infrator atingir a contagem de quinze pontos, no prazo de vinte e quatro meses, pelo cometimento de infrações de natureza leve, média, grave ou gravíssima.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Guamiranga, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Centenário do Sul, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Barra do Jacaré, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal
Assunto: Defesa e Segurança
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Miraselva, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, acerca das ações do Programa Saneamento Básico, no Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao ano de 2014.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Defesa e Segurança
Requer na forma do art. 50 § 2º da Constituição Federal e inciso I, do art. 115 e 116 do RICD, seja encaminhado à Sua Excelência o senhor Ministro do Esporte o seguinte pedido de informação relacionado ao Contrato de Repasse de nº 363904/2011
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Santa Amélia, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de medicamentos para o Município de Tamarana, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", para criar o Programa Nacional de Habitação dos Militares das Forças Armadas - PNHMFA
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações acerca dos deslocamentos aéreos do ex-Ministro Fernando Pimentel
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do Art. 977 da Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar os cônjuges a contratar a sociedade independente do regime de bens adotado no casamento
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Armando Monteiro Neto, que preste informações sobre venda de terreno pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de  1999.
Assunto: Educação