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Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida), para dispor sobre a arborização dos empreendimentos financiados por esse programa.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Susta a Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, que "altera a Resolução Contran nº 168, de 14 de dezembro de 2004, com a redação dada pela Resolução Contran nº 493, de 05 de junho de 2014, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório às exploradoras de serviços de telefonia móvel a restrição dos sinais de seu serviço no interior de estabelecimentos penitenciários.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ATENDIMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM CASAS DE FESTAS E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
Assunto: Defesa e Segurança
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Modifica o Código Penal para criminalizar a conduta de utilização de aparelho de telefonia móvel ou outro equipamento eletrônico que permita conexão à rede mundial de computadores (Internet) pelo preso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Araripe.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor", para acrescentar o crime de discriminação pela condição social.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, a adoção das medidas necessárias para viabilizar a aquisição de penicilina cristalina ou potássica para a recomposição dos estoques da rede pública de saúde.
Assunto: Saúde
Institui o "Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre o cronograma e o montante de recursos aplicados em ações de ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, bem como a programação de obras para os anos de 2016, 2017 e 2018.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.504/97, para dispor que honorários advocatícios e de serviços de contabilidade não caracterizam gastos eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir o benefício natalino aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia ou do Benefício de Prestação Continuada ou em gozo do Programa Bolsa Família
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informação ao Ministro da Saúde sobre os critérios utilizados na atualização do ROL de procedimentos cobertos pelos planos de saúde
Assunto: Saúde
Acrescenta o § 5º-A ao art. 261 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a possibilidade de realização de curso de preventivo de reciclagem, no momento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, aos condutores que possuam pontuação acumulada inferior a vinte pontos, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público.
Assunto: Administração Pública
Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Assunto: Saúde
Sugere a prorrogação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural dos produtores dos municípios do estado de Roraima em que tenha sido reconhecida situação de emergência.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir os refugiados da incidência do crime de uso de documento falso.".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a falta de vacinas que atinge o Brasil assim como o Estado de Santa Catarina.
Assunto: Saúde
Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 1993, ampliando os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o Relatório da organização Conflict Armament Research (CAR) sobre componentes utilizados pelo Estado Islâmico, para fabricação de dispositivos explosivos improvisados.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Saúde a Indicação de Ampliação da Vacina contra o HPV para meninos.
Assunto: Saúde
Sugere a ampliação do atendimento às pessoas com microcefalia no âmbito do Programa "Viver sem Limite".
Assunto: Saúde
Obriga a instalação, nas agências de correios, de porta giratória com detector de metais ou guichê de atendimento com vidro blindado, dependendo o tamanho da agência.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, empresárias ou não, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre os efeitos do depósito judicial do crédito tributário para efeito de denúncia espontânea.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Concede pensão especial à pessoa com deficiência cuja causa seja a microcefalia ou a síndrome Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre as pesquisas relacionadas a Fosfoetalonamina sintética.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a destinarem área exclusiva para acomodação e exposição dos produtos alimentícios elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações acerca da Indicação nº 662, de 7 de julho de 2015.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Floresta do Araguaia no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura no Município de Itapecerica da Serra, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Hospital e Maternidade Celso Pierro, localizado no Município de Campinas, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Miguel Rossetto, a respeito do uso da estrutura do ministério para defender o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o atendimento presencial por prestadoras do serviço de acesso condicionado e por provedores de conexão à internet.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Assunto: Saúde
Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para garantir aos membros de associações civis e religiosas o direito à adesão aos planos de saúde coletivos empresariais ou coletivos por adesão de que participem as instituições que integrem.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Disciplina os incisos IV, XVI, XVII do art. 5º da Constituição Federal, determinando o conteúdo do aviso prévio para manifestações.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Permite a celebração de contrato diferenciado durante o período dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
" Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita as informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito dos procedimentos adotados para garantir a segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Amplia os incentivos fiscais para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a participação do investidor anjo no aporte de capital na micro e pequena empresa e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir a violência contra a mulher como razão de inelegibilidade
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Sugere o reexame dos termos da Portaria 61, de 2015, do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado possuírem diploma de nível superior.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da situação da distribuição de vacinas suficientes para a rede pública de saúde brasileira.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de pensão especial à pessoa portadora de Microcefalia proveniente do Zika Vírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça
Altera o art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a oferta de creches noturnas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta, no Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, um art. 222-A, tipificando no ordenamento jurídico militar o crime de assédio sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Fazenda, sugerindo a revisão da regulamentação da Emenda Constitucional 87/2015, constante da cláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015 do Confaz.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, informações quanto à atual crise social enfrentada no Brasil.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único do art. 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
"Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer requisito para o exercício de cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores desempregados que, possuindo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) associado ao seu nome, comprovem que a empresa está cancelada, inativa ou sem faturamento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, referente aos investimentos do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.
Assunto: Educação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Transporte, referente aos investimentos do Programa Passe Livre, realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre adoção. Altera as Leis n.ºs 8.069, de 13 de julho de 1990 e 12.010 de 3 de agosto de 2009 a fim de possibilitar a habilitação sumária de famílias substitutas em localidades desprovidas de abrigos de institucionalização ou de programas de acolhimento familiar, sem prejuízo dos Cadastros Estaduais e Nacional de adoção; e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes acerca de todos os contratos celebrados que tenham - ou tenham tido - por objeto a BR 416, relacionando valores, contratados, objeto, inclusive daqueles ajustes já findados e os que se encontram em execução, bem assim informe sobre a previsão de conclusão da obra.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações a Ministra das Mulheres, Igualdade Racial, Direitos Humanos, Sra. Nilma Lino Gomes, acerca das falas machistas do Sr. Luiz Inacio Lula da Silva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio.
Assunto: Educação
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a instalarem geradores de energia elétrica de emergência nas unidades consumidoras de baixa renda que utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Sugere a promoção de entendimentos com o Governo da República Oriental do Uruguai para firmar acordo nos mesmos moldes do tratado assinado entre Brasil e Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 259 e modifica a redação do §1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais, e dá outras providencias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de fevereiro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações aos senhores Ministros da Integração Nacional e das Cidades sobre as obras do Canal do Sertão Alagoano, notadamente valores repassados e já contratados, prestações de contas, valores empenhados, eventuais Tomadas de Contas no âmbito dos Ministérios, favorecidos por pagamentos e cronograma de execução eventualmente aprovados pelos respectivos ministérios, bem como informe se há projetos executados ou submetidos à análise desses Ministérios que tenham por objeto a captação e uso da água do Canal do Sertão.
Assunto: Economia
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a regulamentação da Lei 13.123, de 20 de maio de 2015.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre cosméticos orgânicos e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o credenciamento de Organismo de Avaliação de Conformidade, para a concessão de certificação de cosméticos orgânicos.
Assunto: Saúde
Sugere seja ampliada a oferta de serviços de saúde públicos que lidam com a transexualidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta a Resolução CMED nº 1, de 14 de março de 2016, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Assunto: Saúde
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas voltadas à integração das ações desenvolvidas pelo Ministério das Cidades, com atenção especial para a mobilidade urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda sobre as Atas do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao §3° do art. 67 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, tornando proibido o voo de aeronaves experimentais sobre áreas densamente povoadas ou em aerovias movimentadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Justiça, sugerindo que seja editada Medida Provisória a fim de alterar as Leis nºs 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Regula o §7º, do art. 144, da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança