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Aprova o ato constante do Decreto de 14 de fevereiro de 1997, que renova a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação antrigripal em idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a aplicação de multas pela Justiça Eleitoral e dá nova redação aos artigos do Código Eleitoral que disciplinam a matéria.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Projeto de lei que dispõe sobre isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE MATELANDIA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE MOREIRA SALES, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CAFELANDIA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DE 1999, PARA O ASFALTAMENTO DA BR-272, TRECHO GOIOERE A IPORÃ, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI DENOMINANDO DE 'RODOVIA JOSE AURELIO VILELA' O TRECHO DA BR-267 QUE LIGA POÇOS DE CALDAS, NO ESTADO DE MINAS, AO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1998, QUE 'RETIFICA O DECRETO 91.819, DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA TV RECORD DE RIO PRETO S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CULTURA DE BARIRI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE BARIRI, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO CANOA GRANDE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IGARAÇU DO TIETE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO JEQUITIBA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 NOVEMBRO DE 1998, QUE " RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO, 'ARTHUR DE SOUZA VALLE', PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO".
Assunto: Comunicações
Institui adicional ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas alcoólicas e sobre tabaco e seus derivados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Cria o Fundo Nacional para Educação e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Política" no currículo escolar, a partir da 5ª série.
Assunto: Educação
Amplia as condições para recebimento, pelo participante do Fundo de Participação PIS/PASEP, do saldo da sua conta individual nesse Fundo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivo da Lei nº .8661, de 02 de junho de 1993, que trata de incentivos fiscais para capacitação tecnologica da indústria e da agropecuária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a concessão a professores de descontos de cinqüenta por cento do preço de ingressos em eventos culturais, esportivos, casas de diversão e outros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece proibição de venda, em embalagens de vidro, das bebidas que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a publicidade da origem e da aplicação dos recursos públicos oriundos dos tesouros federal, estadual e municipal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Dispõe sobre a prestação do serviço militar obrigatório nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a padronização dos dispositivos de operação e de sinalização de elevadores elétricos no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o acesso adequado das pessoas portadoras de deficiência física aos serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas técnicas e agrotécnicas federais e dos centros federais de educação tecnologia seja feita através da eleição direta.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do HIV.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a opção pelo Simples, previsto na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, pelas pessoas jurídicas que se dedicam a atividade de corretagem de seguros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de homepage na Internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acrescenta inciso ao art. 50 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, limitando a taxa de juros do crédito rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Altera a legislação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o serviço de chocolate nos órgãos públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a constituição de conselho fiscal de sociedades cooperativas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regularização da documentação de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regula a titularidade dos juízes federais, em início de carreira, nas varas da seção judiciária para a qual tenham sido nomeados ou designados.
Assunto: Administração Pública
Institui benefício assistencial temporário para as mães solteiras, menores de idade, que comprovem carência econômica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o § 3ºdo art. 20 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de novembro de 1973).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES COM VINCULO EMPREGATICIO, NO EXERCICIO DE SUA PROFISSÃO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a Portaria nº 310, de 18 de dezembro de 1998, editada pelo Ministro interino de Estado das Comunicações que trata da rede de agências postais.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA APUCARANA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FM 'CAPITAL DOS MINERIOS' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Taubaté Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FLASH FM RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE COSMOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NA LOCALIDADE DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA EVANGELIZADOR DE RADIO DIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO AO SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCINIO PAULISTA S/C LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE PATROCINIO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Pederneiras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AM SHOW LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA OS TEXTOS EMANADOS DO XXI CONGRESSO DA UPU, QUE SÃO OS SEGUINTES: QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU); REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO; CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE ÀS ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS E ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, CONCLUÍDOS EM SEUL, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO ROCIO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Bariri Rádio Clube Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bariri, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Institui Imposto Seletivo Sobre Hidrocarbonetos em Estado Natural, Derivados de Petróleo, Combustíveis e Óleos Lubrificantes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao inciso II ao art. 29 da Constituição Federal e acrescenta o art. 75 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece perda de mandato para os membros do Poder Legislativo Federal, estadual e municipal que trocarem de partido, alterando os arts. 17 e 55.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a dispensa de alvará ou licenciamento para instalação de templos de qualquer culto, a fixação de limites geográficos bem como a cobrança de qualquer tipo de taxas (art. 30, VIII).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 4º ao art. 217
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, vedando a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública
Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo prevendo alteração do mandato de Prefeitos e Vereadores eleitos em 2.000, para a coincidência total das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Cerrado na lista dos biomas considerados patrimônio nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a contribuição para manutenção do regime de previdência dos servidores públicos, dos militares da União e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 102 e 125 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Banco do Nordeste do Brasil, relativamente aos procedimentos adotados na recuperação dos financiamentos concedidos ao Frigorífico FRIBASA, de Barreiras, Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural fiscalize o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como as suas Superintendências Regionais, quanto ao cumprimento da legislação em vigor relativa aos assuntos fundiários.
Assunto: Estrutura Fundiária
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior fiscalize a aplicação de recursos do FGTS emprestados pela Caixa Econômica Federal à Companhia de Água e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica a Lei nº 4.117, de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", proibindo a realização de sorteios por emissoras ou repetidoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres colocarem à disposição de seus usuários preservativos e material educativo (cartazes, folders, panfletos e outros) sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - AIDS em suas dependências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de caminhões por caminhoneiros e pequenos empresários de transportes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Isenta a operação de crédito que especifica do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal".
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 99 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de preços em produtos comercializados no varejo e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Exclui o salário-maternidade do teto de benefícios previdenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, assegurando ao contratante de seguro voluntário o pagamento do valor ajustado na apólice como indenização no caso de perda total do bem segurado.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Governo Federal, indicar o montante de recursos financeiros dispendidos quando da veiculação de suas propagandas e matérias nos órgãos de comunicação.
Assunto: Comunicações, Economia
Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 62 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, tornando agravante no caso de concurso de pessoas, o cometimento de crimes ou contravenções quando existir a participação de menores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers contarem com ambulâncias ou UTIs móveis para transporte de vítimas de emergências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o Seguro de Acidente do Trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre seções eleitorais especiais para deficientes físicos e idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aumenta a pena quando gerar danos à saúde e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a mudança do nome do Aeroporto Internacional Presidente Medici, de Rio Branco, para Aeroporto Internacional Chico Mendes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a Política Nacional de Manutenção do Poder Aquisitivo dos Salários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá preferência para adoção e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro 1997, para permitir a acumulação do benefício de auxilio-acidente com aposentadoria e pensão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga os artigos 607 e 608 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de1941 - Alteração, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, elevando para um salário mínimo "per capita" o limite de renda familiar para a concessão do benefício assistencial aos portadores de deficiência e aos idosos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Define em 10 (dez) dias prazo para ouvir autor quando ocorrer nomeação à autoria em processos judiciais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Fixa em 10 (dez) dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui benefício fiscal à concessão de bolsa de estudo, a crianças carentes, por parte de escolas particulares.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a utilização de recursos da conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a veiculação, pelas empresas concessionárias de distribuição, de instruções aos consumidores de energia elétrica no verso das contas de luz.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a obrigatoriedade de retenção, em folha de pagamento ou em meio equivalente, da contribuição devida às associações profissionais ou sindicais a que se refere o art. 8º da Constituição Federal, aprovada em assembléia geral e devida por filiado, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Programa Especial de Trabalho Educativo para Adolescentes, substituindo os encargos de natureza trabalhista inscritos na Consolidação das Leis do Trabalho, visando proporcionar a esses adolescentes oportunidade de trabalhar, na condição de aprendiz, e estudar, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária
Autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil