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Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a respeito da adoção de providências que permitam a implementação de suas competências previstas na Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso", o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111/2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acresce inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional
Representação por Quebra de Decoro Parlamentar contra o Deputado Jair Bolsonaro.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Dom Bosco - AACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Bosco ,  Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Central Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro das Indústrias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera as Lei nos 10.973, de 2 de dezembro de 2004,  8.666, de 21 de junho de 1993 e 12.462, de 4 de agosto de 2011
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar de Cooperação e Amizade Brasil-Jordânia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere o envio de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA)".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a prorrogação por meio do Contran da Resolução nº 429/12, alterada pelas Resoluções 434/13 e 447/13, que prorrogaram o início da entrada em vigor da exigência de obrigatoriedade e fiscalização do emplacamento e licenciamento de equipamentos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 101 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,  para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Fixa  critérios para o desconto aos doadores de sangue na taxa de inscrição em consursos públicos e vestibulares e adota outras providências.
Assunto: Saúde
Institui o Dia  Nacional do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede  às  pessoas portadoras de deficiência gratuidade  no acesso  a  estádios,  ginásios esportivos e parques  aquáticos do Brasil em todas as competições esportivas que  se realizarem.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e  meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078,  de 11de setembro de 1990 para disciplinar  a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Educação, a implantação de Campus avançado da  Universidade Federal de Lavras (UFLA), no município de Caxambu/MG.
Assunto: Educação
Sugere  ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça,  a instituição do Dia Nacional de Combate ao Crack.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, que intensifique o combate a cochonilha do carmim que afeta a palma forrageira da de todo o estado da Paraíba, principalmente do Cariri paraibano.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais,  cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere  a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, sugerindo a liberação de recursos financeiros para dar celeridade à conclusão da duplicação da BR 101, interligando os Estados da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Ibiara- PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  o apoio para a realização dos festejos juninos na Cidade de Santa Helena- PB.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Sugere ao Ministério da Educação a  implantação de Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Prevenção e Combate ao Bullying Escolar.
Assunto: Educação
Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior -  FUNAES.
Assunto: Educação
Sugere  ao Ministério da Justiça a criação de mecanismos para expansão de delegacias especializadas em crimes virtuais, que hoje, no Brasil, somam apenas 11(onze).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos estudos para a construção do Açude da Catirina, localizado na comunidade de São Januário, periferia rural do município de Campina Grande/PB.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Lupi, a prestação de  informações oficiais sobre o registro do Profissional Óptico Optometrista e sua situação atual, tendo como base a Legislação Trabalhista Vigente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde garantir  que os hospitais públicos e privados federais, estaduais ou municipais, com ou sem fins lucrativos, possuam em seus quadros de funcionários o profissional que atua na área de odontologia.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de AREIA DE BARAÚNAS/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação,a inclusão do Município de Alagoa Nova para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba
Assunto: Educação
Sugere ao  Conselho Nacional de Justiça a especialização de Varas, Turmas e Câmaras, tanto na Justiça Federal quanto nas Justiças dos Estados, com competência exclusiva para processar e julgar ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento ao erário, ações por prática de crimes tributários e ações por prática de crimes contra a administração pública.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Assunto: Educação
Modifica, acrescenta e revoga dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) sobre contrato de seguro privado; revoga dispositivos do Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850); e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece que os programas de fomento, apoio e incentivo à cultura, empreendidos pela administração federal, possam se estender a atividades e projetos que objetivem o desenvolvimento do Turismo Receptivo Brasileiro, nos termos desta Lei.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre a condução do Programa Nacional de Reforma Agrária no Brasil
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafos aos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a exigência de contratação de presidiários e egressos pelas empresas contratadas para a execução de obras ou serviços a serem executados em estabelecimentos prisionais.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Veda à veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão durante os Jogos Olímpicos de 2016, e proíbe a propaganda eleitoral em vias públicas e propriedades e bens particulares, com divulgação visual utilizando placas, faixas, cavaletes, cartazes, em todo o município do Rio de Janeiro, até o final dos Jogos Olímpicos de 2016, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura a revisão da Instrução Normativa 15/2014.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 16 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia oito de março a presidência da Câmara seja exercida por uma mulher.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre empréstimos concedidos pelo Banco do Nordeste ao Grupo Petrópolis, na forma em que especifica.
Assunto: Economia
Requer informações à Controladoria-Geral da União sobre a aplicação e regulamentação da Lei nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 11.977 de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministério de Minas e Energia sobre o cancelamento da construção da refinaria Premium I, no Maranhão, pela Petrobras, nos termos em que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, estendendo a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia dos atletas das categorias T11 e T12.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com vistas a apurar as causas e razões da violência, no Brasil e propor medidas para a redução dela.
Assunto: Defesa e Segurança
"Acrescenta parágrafo 1º  ao art. 45 da Lei n.º 8.213, de 1991".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alterar o art. 192 do Decreto Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, estabelecendo que o adicional de insalubridade passe a ter como base de cálculo a remuneração do trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, qualificando o homicídio contra policiais e tornando-o hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art.  61 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º da lei 4898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6815, de 1980.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita, ao Sr. Alexandre Antônio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil,  informações a respeito do processo de nomeação dos 730 aprovados para o cargo de Especialista do concurso realizado em 2013 pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Estabelece que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso VII do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, visando investigar as denúncias de falta e deficiência no atendimento das mulheres em situação de violência, pelos órgãos públicos, em descumprimento ao sistema de proteção estabelecido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Veda a prescrição de créditos para utilização de serviços de telecomunicações comercializados na modalidade "pré-pago".
Assunto: Comunicações
Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT adote medidas urgentes para a pavimentação asfáltica da Rodovia Federal BR-422, no trecho em que liga os municípios de Novo Repartimento a Tucuruí, no Estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a implantação de campanha de esclarecimento, prevenção e combate à dengue e febre chikungunya.
Assunto: Saúde
Sugestão ao ministro da Saúde, para a implantação dos serviços do barco-hospital nos municípios amazonenses de Boca do Acre, Eirunepé, Tefé e Lábrea
Assunto: Saúde
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no Território Sul Sergipano.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação do Campus da Universidade Federal de Sergipe no Território do Baixo São Francisco com sede no município de Propriá/SE
Assunto: Educação
Sugereo ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, JOSÉ EDUARDO CARDOZO, no sentido de convocar os concursados e excedentes do DPRF, nos termos da legislação vigente.
Assunto: Administração Pública
Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados, na condição de membro do Conselho de Defesa Nacional, o projeto de pesquisa intitulado "Biodiversidade de Psylloidea no Brasil". Processo n. 01300.002152/2012-77.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013".
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em 26 de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura - MPA sobre as denúncias de alteração de norma interna permitindo que as próprias superintendências da pasta nos Estados confeccionassem carteiras de pescadores que dão direito a salário durante os cinco meses do defeso e outros benefícios e que foram distribuídas no período eleitoral a quem não exerce atividade pesqueira, na forma em que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados as ONGs e OSCIPs que atuam no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca das ações de grupos homossexuais que estão infectando outras pessoas de forma criminosa em todo o País.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, que preste esclarecimentos sobre voos provenientes e com destino a Buenos Aires, capital da Argentina, que tinham como um dos passageiros o então presidente do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine.
Assunto: Administração Pública
Restringe a venda de polimetilmetacrilato para uso em cirurgias plásticas estéticas ou reparadoras.
Assunto: Saúde
Veda a concessão de empréstimo ou financiamento em instituições financeiras da administração pública federal às pessoas físicas ou jurídicas que submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o andamento das ações relativas à situação de emergência dos municípios do Estado do Ceará a respeito do abastecimento de água.
Assunto: Economia
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os procedimentos adotados pela Pasta nos casos de invasões de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, antes de sua efetiva entrega aos beneficiários legalmente habilitados
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro da Justiça sobre a redução e/ou interrupção do tráfego de dados móveis quando o consumidor atinge o limite da franquia contratada das empresas Tim, Oi, Vivo e Claro, referente aos serviços de internet de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bragança Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Matão, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde que seja estudada a necessidade de regulamentação do uso de bisfenol "A" em papeis termossensíveis.
Assunto: Saúde