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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 737, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária  no município de Guarabira, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 764, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso Derrubadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato contante da Portaria nº 713, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Esatdo do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 713, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Autoriza a criação de Distritos Agropecuários  nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Declara a regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU,  referentes ao exercício de 2003.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre o patrimônio da União localizado no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Veda a exibição de desenhos animados e outros programas de televisão que mostrem cenas de sexo explícito pelas empresas concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens no horário das seis às vinte e duas horas.
Assunto: Comunicações
Aprova os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera a Lei nº 605,  de 5 de janeiro de 1949.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao caput  do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas  a cada mês, pelo Presidente da República.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Fazenda, para saber quais os procedimentos que estão sendo adotados para implantar a parte tributária da Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte que entrará em vigor em 1º de julho de 2007.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Justiça acerca do ato de concentração entre AMBEV e Cintra
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Saúde Dr. JOSÉ CARLOS TEMPORÃO, a construção de uma UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), no município de Maravilha no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a dispensa de contratação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-União Européia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita, a Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos no Rio Unini (AM).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas urgentes visando agilizar o andamento dos processos e da execução de vistorias nos postos da ANVISA localizados no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação e ao Ministério da Cultura, a implantação de uma Biblioteca Pública na Cidade de Apodi no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor  Ministro  da Justiça    informações sobre  a atuação dos 39 postos da Polícia Federal instalados em  áreas de fronteira da Amazônia,  e o volume de drogas apreendidas nos últimos meses.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o dia da mãe adotiva a ser comemorado, anualmente, no 3º Domingo do mês de maio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica portadores de deficiências ou enfermidades.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece a obrigatoriedade da fotografia no título eleitoral.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério dos Transportes que sejam tomadas providências junto ao DENIT Amazonas no sentido de legalizar junto e recuperar a BR-307, localizada próxima ao município de São Gabriel da cachoeira, estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990,  para fixar em 20% a reserva de vagas, em concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a proposta de Projeto de Lei Complementar regulamentando o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal sobre aposentadoria especial no serviço público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o ressarcimento de despesas hospitalares a atendimentos de emergência.
Assunto: Saúde
Acrescenta o Capítulo XII no Título VII - Da Prova - do Livro I - Do Processo em Geral - do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Economia
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placa indicativa de pronto socorro nas rodovias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a proposta de criação de TV pública e sobre a medida provisória que será editada para detalhar seu funcionamento.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Educação sobre a implantação de projetos e programas de educação para o trânsito; a promoção, elaboração e implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino; a elaboração e distribuição de conteúdos programáticos para a educação de trânsito; convênios celebrados com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Educação
Sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica  para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Saúde,  sobre os pedidos de avaliação e incorporação de novas tecnologias em saúde.
Assunto: Saúde
Sugere à Senhora Ministra Chefe da Casa Civil a inclusão do Estado de Minas Gerais no  PRONASCI, Programa Nacional de Segurança e Cidadania.
Assunto: Defesa e Segurança
Emendas do Senado do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2007 (Medida Provisória nº 351, de 2007), que "cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1999, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), a instalação de uma Unidade de Pesquisa no Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre os Hospitais Universitários Federais, em especial o HUCAM.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, acerca dos procedimentos técnicos e antropológicos que  definiram os limites das Terras denominadas Indígenas localizadas no Estado de Santa Catarina, nos Municípios de, Cunha Porã, Saudades, Abelardo Luz, Ipuaçú, Seara, Paial e Arvoredo, conforme publicado nas Portarias de n.º 790, 792, 793 e 795, de 19 de abril de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a situação fiscal das Instituições de Ensino Superior cadastradas no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudande do Ensino Supeior.
Assunto: Educação
Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a manutenção do Núcleo de Apoio da FUNAI no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro dos Transportes a  realização de obras de pavimentação na BR-154, promovendo a ligação asfáltica entre os municípios de Ituiutaba/MG e Campina Verde/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 455, de 18 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -  Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Disciplina a atividade de  "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de maio a 9 de junho, em visitas oficiais ao Reino Unido, nos dias 1 e 2, à Índia, nos dias 3 e 4, ao Marrocos, nos dias 5 e 6, e à Alemanha, onde participará da Cúpula do G-8, nos dias 7 e 8.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inclui a "Meta de Nível de Emprego" como um dos parâmetros para definir a taxa  de juros a ser fixado pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui a meia-entrada, em  âmbito federal, para estudantes e dá outras  providências.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 2º e enumera o parágrafo único do art. 459 da Consolidação de Leis do Trabalho - CLT, para o fim de determinar a correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui Grupo de Trabalho destinado a elaborar programação alusiva aos 20 anos de promulgação da Constituição Federal, a serem comemorados em 05 de outubro de 2008.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o artigo 22-A, que dispõe sobre o Princípio da Insignificância, no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre sinalização no transporte ferroviário de cargas e passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a adoção de medidas relativas a recuperação de estradas adjacentes a BR 364, em especial, a que dá acesso a Agrovila das Palmeiras, no município de Santo Antônio do Leverger ,  Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Considera penalmente imputáveis os  menores de dezoito anos nos casos que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a apuração do Tráfico de Órgãos Humanos no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a redução dos impostos sobre remédios usados no tratamento da gripe e a realização de campanhas de vacinação que atinjam toda a população.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafos e inciso à Lei Federal nº 7.998, de 1990, instituindo a contrapartida ao recebimento do Seguro-Desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 2º do art. 34 e do caput e § 5º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro do Transporte a reparação e asfaltamento da BR-317, que liga Boca do Acre,  Amazonas à Rio Branco, Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a  adoção de medidas urgentes, no sentido de solucionar o problema da falta de material para a realização do exame Papanicolaou, na rede pública de saúde do Amazonas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Hospitalizadas".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990,  para permitir o saque anual do saldo da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que permanecer trabalhando após completar 65 anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Insitui o Dia Nacional do Rock e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Camaragibana de Radiodifusão  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Esperança" de Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tenório, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Veda a destinação ao setor privado de recursos públicos referentes a dotações provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares.
Assunto: Economia
Susta a aplicação do § 1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ -  Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, âmbito do Banco do Brasil, sobre plano de ampliação de instalação de agências bancárias no  Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes visando otimizar o fornecimento do medicamento GLIVEC pela Fundação Centro de Oncologia do Amazonas (FCecon).
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Departamento de Polícia Federal, através do Ministério da Justiça.
Assunto: Defesa e Segurança
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço da radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
"Altera os arts. 14 e 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", estabelecendo prazo para a comunicação de instauração de processo administrativo e a sanção correspondente, em caso de descumprimento, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, acerca da criação e fomento de políticas públicas para o estudo, exploração racional, proteção e conservação ambiental  do chamado Aqüífero Guarani, incluindo estratégias de melhoria da qualidade de vida das populações que ocupam a área sob a qual se encontra o manancial em território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto Alegre do Tocantins - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Laje, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coremas, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Século Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a adoção de medidas urgentes visando a expansão do programa de inclusão digital, e a implantação do serviço de internet Velox (banda larga), no município de Comendador Levy Gasparian no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Trentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Tribunal Regional da 3ª Região a criação das Varas da Justiça Federal no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior, sobre as linhas de financiamentos do BNDES aos frigoríficos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços