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ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 482, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VEICULOS DE REPRESENTAÇÃO DESATIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA AMBIENTAL EM TODO O TERRITORIO NACIONAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA QUE OS CONSUMIDORES SEJAM ESCLARECIDOS ACERCA DOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O VOTO EM TRANSITO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A VENDA DO IMOVEL DESTINADO A RESIDENCIA OFICIAL DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Administração Pública
CRIA O PROJETO ESTRADA VERDE QUE DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES NA FAIXA DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, PARA VEICULOS AUTOMOTORES, ADQUIRIDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS E DESTINADOS A LIMPEZA PUBLICA.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ISENTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AS SAIDAS DE VEICULOS UTILITARIOS AUTOMOTORES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, BEM COMO DE SUAS PARTES E PEÇAS SEPARADAS, PARA UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES RURAIS, POR PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, EM TODO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CLUBE DAS MÃES DO JARDIM CAPELA E ADJACENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ESTABELECE LIMITE PARA ALIQUOTA DO IPI INCIDENTE SOBRE OS VEICULOS AUTOMOTORES NACIONAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI NORMAS PARA HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA MAIORES DE 16 ANOS COMO CONDUTORES DE VEICULOS LEVES DE PASSEIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ALTERA O CAPITULO V DO TITULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 543, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES COLOCADOS EM DISPONIBILIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'A', DO INCISO I DO ARTIGO QUARTO DA LEI 8000, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE SECRETARIO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES EM SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
DENOMINA JUIZ PEDRO BENJAMIN VIEIRA O EDIFICIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA QUINTA REGIÃO, SEDIADO EM CAMPINAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA LEI Nº 5.889, DE 08 DE JUNHO DE 1973.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. dispondo que a majoração do IPTU se dará aplicando, como limite máximo, o índice oficial de inflação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE PAGAMENTOS - ISP, REDUZ A ALIQUOTA ZERO OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos termos do inciso XII do § 2º do art.155 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina a indenização compensatória contra despedida arbitrária do trabalhador (art. 7º, inciso I, da Constituição).
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, para dispor sobre a aposentadoria por velhice do trabalhador rural.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta, no Sistema Financeiro Nacional, a autorização e o funcionamento das Instituições Financeiras Oficiais e Privadas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Estabelece hipóteses de incidências do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestaduais e intermunicipal e de comunicação e do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre emissões de curso forçado (art. 48, inciso II, da Constituição Federal).
Assunto: Economia
Altera disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. - Admissibilidade da CCJR.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 4º do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, modificado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
CONCEDE LICENÇA PARA PROCESSAR CRIMINALMENTE O DEPUTADO JABES RABELO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONVENIOS, CONTRATOS, ACORDOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O MINISTERIO E O ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE AUXILIOS REMETIDOS AO MUNICIPIO DE GARIBALDI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A CONSTRUÇÃO DO NUCLEO HABITACIONAL PRO-MORAR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO SOBRE CONVENIO, ACORDOS, CONTRATOS E PROTOCOLOS CELEBRADOS ENTRE O ORGÃO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Educação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE ESTRUTURA E FUNÇÕES DAS CAPITANIAS E DELEGACIAS DOS PORTOS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA INSTALADA NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE PORTO ALEGRE DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE INCENTIVOS A PRODUÇÃO DE PORCAS E PARAFUSOS DE AÇO E A INCORPORAÇÃO DA FABRICA DE NOVA LIMA, MG, PELA CIA SIDERURGICA DA GUANABARA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE CONTRATOS E CONVENIOS FIRMADOS PELO ORGÃO E PELO BANCO DO BRASIL COM A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA A PARTIR DE MARÇO DE 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL SOBRE PARTICIPAÇÃO DO BANCO EM OPERAÇÕES COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO COM RELAÇÃO AS DIVIDAS DA VASP.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTRO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE A SITUAÇÃO DO PROJETO DE DUPLICAÇÃO DA VIA DUTRA, TRECHO GUARULHOS-CUMBICA, SP, BEM COMO POSIÇÃO DAQUELA VIA E DA FERNÃO DIAS DENTRO DO PROGRAMA SOS RODOVIAS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE CONTRATOS, CONVENIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS FIRMADOS PELO ORGÃO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS PELA PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.523-B, de 1989, que "concede pensão especial a Nelcy da Silva Campos e outros".
Assunto: Administração Pública
Determina a indisponibilidade dos bens da vítima de seqüestro e de extorsão mediante seqüestro, os de seu cônjuge e de seus parentes  e dá outras providências
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA AGRICOLA, A NIVEL DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PORANGATU, ESTADO DE GOIAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGROPECUARIA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE RIO BONITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 92, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO A RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PARLAMENTO LATINO-AMERICANO, ASSINADO EM BRASILIA, EM 08 DE JULHO DE 1992.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES, JUIZES DE DIREITO, JUIZES DE DIREITO SUBSTITUTOS E JUIZES DE DIREITO DOS TERRITORIOS, INTEGRANTES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
CRIA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
PERMITE A LIBERAÇÃO DO FGTS, PIS E PASEP PARA OS ATINGIDOS PELAS INUNDAÇÕES NO SUL DO PAIS.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE 2ª CATEGORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 33 DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICADO PELA LEI 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990.
Assunto: Administração Pública
EXCLUI DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, O IMOVEL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PLEBISCITARIA SOBRE FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO EM 21 DE ABRIL DE 1993.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA AS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE ALISTAMENTO MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE RESIDUOS INDUSTRIAIS NO MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE PLANOS EMPRESARIAIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ARRECADAÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE CIGARROS E DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE SELOS DE CONTROLE DESTINADA AO FUNDAF, NO PERIODO QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao artigo 80 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando o salário mínimo do menor.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFOS SEXTO E SETIMO AO ARTIGO 168 DA CLT, DISPONDO  SOBRE EXAMES MEDICOS DO EMPREGADO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as areas, especializações e funções comissionadas a que se referem as Resoluções nºs 30, de 1990, e 21, de 1992, e da outras providencias.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE INCLUSÃO, NO CURRICULO DE PRIMEIRO GRAU, DA DISCIPLINA 'INTRODUÇÃO A CONSTITUIÇÃO'.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO QUE EXAMINE A POSSIBILIDADE E O INTERESSE DE A LINGUA PORTUGUESA SER O UNICO IDIOMA QUE REPROVE NOS EXAMES VESTIBULARES PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PUBLICAS BRASILEIRAS.
Assunto: Educação
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO-LEI 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
INSTITUI 'PASSE LIVRE' EM TRANSPORTES COLETIVOS PARA OS CARTEIROS E MENSAGEIROS DA ECT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a fixação do número de Vereadores, em cada Município, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
ALTERA PROVISORIAMENTE OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE PL, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 30, DE 1990.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA REFERENTES AO CONTRATO DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUNTO AO BIRD, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE QUALIDADE E CONTROLE DE POLUIÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS (BACIA DO GUARAPIRANGA), NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO SOBRE ATUAÇÃO DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO, AGENCIA DE SANTA CATARINA, E DO BANCO DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO EXERCICIO DE 1992.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE INADIMPLENCIA DO DER-PR JUNTO AO DNER.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE TRANSPORTE DE OLEO COMBUSTIVEL ATRAVES DE CAMINHÕES-TANQUE PELA RODOVIA DOS TAMOIOS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE REJEITOS RADIOATIVOS DEPOSITADOS NAS DEPENDENCIAS DO IPEN/CNEN, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, POR INTERMEDIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SOBRE A EXISTENCIA DE DIVIDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS DO GOVERNO FEDERAL PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, ATRAVES DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, SOBRE A ESTOCAGEM E A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a alínea "b" do inciso X do §  2º do art. 155 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.   NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Sistema dos Juizados Especiais para o Julgamento das Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo.
Assunto: Direito e Justiça
Altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Revoga o art. 60 da Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação  de imagens de pessoas consumindo bebidas alcoólicas na televisão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Assunto: Turismo
Denomina Rodovia Senador Silveira Martins o trecho da rodovia  BR-153 que liga a cidade de Aceguá à rodovia BR-290, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Municipal Professor Nadir N. A. Pinto, do Município de Araucária, Paraná, no Programa  Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o  § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943.  NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Areia Branca Ltda., para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.  NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pro Vida de Sobradinho, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sobradinho, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Denomina a cidade de Canoinhas-SC  Capital Nacional dos Doadores Voluntários de Sangue.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que outorga permissão à Rede Vitória Régia de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação do Distrito Agropecuário do Amapá nos Municípios que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre critérios de regionalização na distribuição de  bolsas científicas e dá outras providências
Assunto: Educação
Acrescenta § ao art. 129  do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina  "Aeroporto de Aracaju/Santa Maria - SE" o  Aeroporto de Aracaju, no Estado de Sergipe.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse da terra urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao inciso I, alínea c, e acrescenta § 4º, ao art.  159, da Constituição Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática nos currículos plenos dos estabelecimentos de 2º e 3º graus.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 1º da Lei 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo o benefício às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a comercialização de produtos através de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe o transporte de trabalhadores em caminhões e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece  meios de incentivo ao acesso de estudantes  afro-brasileiros  na educação infantil, no ensino fundamental  e  médio ministrados por escolas da rede pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME) a pessoas de baixa renda, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna obrigatório o uso nas escolas públicas de uniforme escolar padronizado e dá outras providências.
Assunto: Educação
Reabre o prazo de opção pelo REFIS, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação de Banco Postal em localidades acima de 1000 (mil) eleitores
Assunto: Economia
Aumenta a pena prevista no § 2º do artigo 148 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera  dispositivo da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre indenização por acidente em rodovias conservadas pelo seguro obrigatório.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (acesso do Porto de Capuaba à BR-262/ES).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, permitindo o voto aos que se encontram fora de seu domicílio eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação aos incisos II e III do art. 158.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Fixa a remuneração mínima e a jornada de trabalho dos enfermeiros, obstetrizes e auxiliares de enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 39 da Lei n.º 4.886, de a redação do art.59 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego