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Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Assunto: Educação
Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Comunicações
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Normatiza a cobrança de pedágio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece diretrizes para a fixação da sistemática de reajuste das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a utilização de programas abertos pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Inspeção Técnica de Veículos Automotores e o Programa de Inspeção Técnica de Veículos Automotores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do caput do art. 7º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, estendendo o prazo para o parcelamento dos débitos das empresas para com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação da alínea "e", do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para não considerar inelegíveis aqueles condenados ao pagamento da pena pecuniária de multa.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competências para disciplinamento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, estabelecendo novos critérios de rateio do FPE.
Assunto: Economia
Altera o art. 1º, inciso II, alínea "a", número 1, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 06 DE ABRIL DE 1999, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PIONEIRA STERO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
OUTORGA CONCESSÃO RADIO ATALAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA ONDA EM MÉDIA, NA LOCALIDADE DE CAMPO ERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 68, DE 08 DE JUNHO DE 1999, QUE OUTORGA PERMISSÃO A THOMAZELLA, PAVAN E CIA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE SANTA FE, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 258, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DEBIE LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 242, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO DIFUSORA RHEMA LTDA, PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA LOCALIDADE DE NOVA GRANADA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeção para apurar denúncias que demonstram inúmeras irregularidades ocorridas na DATAMEC S/A - Sistema de Processamento de Dados.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a importação, venda e criação de cachorro da raça "Pit Bull" e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Altera os arts. 39, 55, § 3º e 106 e acresce novo artigo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a criação e posse de cães geneticamente agressivos e raivosos das raças American Pit Bull Terrier, Dobermann, Rotweiller, Fila Brasileiro, Bull Terrier, Pastor Alemão, e congêneres, puros ou mestiços, em apartamentos residenciais e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Linguagem de Programação de Computador" nos currículos escolares dos estabelecimentos do ensino médio, das redes pública e privada em todo o País.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dá preferência de tramitação na justiça nos municípios, estados e na esfera federal aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, beneficiária judiciária gratuita.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a realização de vasectomia e ligadura de trompas pela rede pública hospitalar.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece obrigatoriedade de instalação e funcionamento de postos rodoviários a cada 60 quilômetros em todas as rodovias federais e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre distribuição dos recursos do Salário-Educação.
Assunto: Educação
Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB - Brasil Resseguros S.A. - IRB - BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Alvorada de Lins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lins, Estado de São Paulo."
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Sagrado Coração de Jesus de União da Vitória, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emisora Vanguarda Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Uirapuru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Clube das Mães e Idosos Lindalva Gomes a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Taquara Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que assegura gratuidade da inscrição em concursos públicos para estudantes da rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Projeto de lei que limita a alienação ou concessão de terras públicas na faixa da fronteira e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de "Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portela".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Projeto de lei que concede adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que modifica o art. 2º da Lei nº 5.173, de 1966.
Assunto: Administração Pública, Economia
Projeto de lei que dispõe sobre incentivo fiscal ao emprego doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que limita a incidência da contribuição sindical rural.
Assunto: Estrutura Fundiária
Projeto de lei que concede pensão especial a Yedda Silva de Bulhões.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que altera a Lei 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-431.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que acrescenta parágrafo e dá nova redação ao parágrafo único do art. 463 da Consolidação da Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Projeto de lei que altera o parágrafo único do art. 407 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda., para explorara serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que dispõe sobre a indenização à concubina, no caso de acidente de trabalho do companheiro.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que inclui incisos VI e VII no art. 241 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Projeto de lei que torna facultativo o uso de cinto de segurança em vias urbanas, com velocidade até 40km/h.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EM TERESINA, ESTADO DO PIAUI.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA NACIONAL ANI-DROGAS, A MANUTENÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO DE TECNICOS PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS NA AMERICA LATINA.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA ALTERADA A LEGISLAÇÃO DO PRONAF REFERENTE A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO FORNECIDA PELAS ENTIDADES CREDENCIADAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA REFORÇO DE AULAS PRATICAS NOS CURSOS DE LICENCIATURA DAS FACULDADES DE EDUCAÇÃO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DO MINISTRO DA FAZENDA A MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DO IPI PARA OS ELEVADORES E DEMAIS PRODUTOS EMPREGADOS PELAS EMPRESAS CONSTRUTORAS, CONSTANTES DO ANEXO I, TABELA TIPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A EXTENDER A TODAS AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BASICA DO PROGRAMA NACIONAL DE SALAS DE LEITURA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CAMPUS DA UNIVERSIDADE RURAL DE PERNAMBUCO, NO POLO INTEGRADDO DE DEWENVOLVIMENTO DE JUAZEIRO/PETROLINA, COM O APOIO DAS BANCADAS FEDERAIS DOS ESTQDOS DE PERNAMBUCO, BAHIA E PIAUI.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO , POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INCLUSÃO DE DISCIPLINA NAS DIRETRIZES CURRICULARES DO ENSINO SUPERIOR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, QUA SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE REITOR E VICE-REITOR NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS, FRENTE A RECUSA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DO SUPERINTENDENTE DO INCRA-MARABA/PA DE REPASSAR OS CREDITOS DE IMPLANTAÇÃO NOS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS PELO INCRA-BRASILIA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE CAPANEMA, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO PARANA, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO BONITO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE MARILENA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE CANTAGALO, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DA PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUA, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRASPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA VIABILIZAR A INCLUSÃO DE UM CANAL DE TELEVISÃO EDUCATIVA DO PLANO BASICO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a reciclagem de pneus inservíveis e da outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proibe a venda de armas de fogo em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a cobrança aos municípios da energia elétrica destinada a iluminação pública e permite a inclusão do custo desta no preço de fornecimento de energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornando imprescritíveis os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Denomina "Aeroporto Internacional de Guarulhos - Ulysses Guimarães" o Aeroporto Internacional de São Paulo no município de Guarulhos, estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 9.278 de 1995, que regulamenta a união estável como entidade familiar.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece normas gerais aplicáveis ao Imposto Sobre Transmissão, "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a extensão da Campanha Nacional de Prevenção à Cegueira e Reabilitação Visual "OLHO NO OLHO" também a municípios com menos de 40 mil habitantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a prorrogação do prazo para aquisição de títulos públicos para a renegociação das dívidas agrícolas de que trata a Resolução nº 2.738, de 28 de junho de 2000, do Conselho Monetário Nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2000, que "Renova a concessão da Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos do inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 9.849, de 26 de outubro de 1999, que altera o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente no que diz respeito a contratação de mão de obra qualificada para combate a surtos endêmicos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Novo Mundo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Timbó Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estação FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Ebenézer da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Aparecida D'Oeste - SP, a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida D'Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Itaquerê de Comunicação Comunitária de Nova Europa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Católica, Cultural e de Promoção Social "Pe. Cassimiro Mikucki" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Meguelopolense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Miguelópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Imembuí S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Comunitária e Social Ajuda Fraterna a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Torrinha, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vale do Redentor a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Viação e Transportes fiscalize o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em sua atuação no contrato firmado com a Concessionária Rio-Teresópolis - CRT.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscailze a Companhia Energética do Ceará - COELCE, relativamente à gestão operacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera o art. 10 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM.
Assunto: Defesa e Segurança