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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a instalação de Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta de Política Nacional Integrada de Atendimento da Criança de zero a seis anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre os critérios para determinação dos intervalos de repouso correspondente ao trabalho noturno dos tripulantes de aeronaves.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Bragantina de Rádio e Televisão Educativa, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Simonense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio a Mariluz, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mariluz, Estado de Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Eduacação a criação de Biblioteca Pública no município de Tanguá, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professor Ethanil B. de Assis, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Professor Izidoro L. Ceravolo, do Município de Apucarana, Paraná, no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Dois Vizinhos, do Município de Dois Vizinhos, Paraná, no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Alberto S. Dumont, situada na cidade de Apucarana, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que renova a concessão à Rádio Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Contribuição Sindical Rural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome técnico comercial dos corantes, conservantes e estabilizantes ou similares nas embalagens dos produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros ou dividendos distribuídos por fonte localizada no País em benefício de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 96, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para eliminar a cobrança de acréscimos legais na hipótese de indenização em relação a tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições, a recedência na tramitação conjunta e outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do art. 14, da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabelecendo prazos para a destruição de armas de fogo apreendidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Prioriza a destinação de unidades habitacionais construídas com recursos orçamentários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a obrigatoriedade do ensino da Constituição Federal, do Código Civil, do Código Penal e do Direito Administrativo; inclui como dever do Estado o atendimento educacional especializado de portadores de deficiência; prevê a preservação do meio ambiente na Lei de Diretrizes e Bases - LDB.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Institui o "Programa de renda comunitária" e contribuição para assistência às associações civis, de caráter representativo e filantrópico, visando o desenvolvimento social, cultural, combate à pobreza e outras providências.
Assunto: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Taquara Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o sistema de segurança empresarial e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento pelos bancos, independentemente de fundos disponíveis, de cheque emitido por seus clientes.
Assunto: Economia
Institui normas gerais sobre o desporto não profissional.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe que a contribuição sindical rural não pode ultrapassar vinte por cento do valor do Imposto Teritorial Rural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a vedação de publicação nos jornais de propaganda e anúncios que especifica.
Assunto: Comunicações
Modifica o inciso II do art. 5º os § 1º e § 3º, do art. 10, o inciso II do art. 13, o art. 16, o art. 20, seu caput, o art. 23, e acrescenta parágrafos ao art. 257, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica os dispositivos da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, que estabelece a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a realização de plebiscito destinado a autorizar ou não a liberação dos alimentos transgênicos na sociedade brasileira.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Imprime caráter mandatário à lei orçamentária anual e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS no caso de desemprego por mais de um ano.
Assunto: Trabalho e Emprego
Adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a quitação da contribuição sindical como documento obrigatório na participação de licitações públicas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a divulgação em Diário Oficial do relatório do registrador de dados de vôo (caixa-preta) de avião acidentado.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a veiculação de informações sobre a fabricação de bombas caseiras na Internet.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Professora Matilde Baer, do município de Castro, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Barão do Cerro Azul, situada na cidade de Cruz Machado, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Dr. Jahyr Lopes, situada na cidade de Castro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Costa e Silva, situada na cidade de Foz de Iguaçu, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Professora Edhite, do município de Campo Magro, Paraná, no programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Boa Vista, situada na cidade de Campo Magro, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, um estudo da proposta do Secretário de Estado dos Transportes e Obras do Estado de Santa Catarina, sobre o preocupante quadro dos acidentes ocorridos na BR-280, conforme documentação anexa.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece isenção do Imposto deRenda nas hipóteses de moléstia grave.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Novos Horizontes, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção de quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo, a inclusão da Escola Tangua, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para a liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Ary Borba Carneiro, situada na cidade de Cândido Abreu, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Dias Rocha, situada na cidade de Araucária, no Estado do Paraná, nas priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Primo Manfrinato, situada na cidade de Cianorte, no Estado do Paraná, nas priorizações para liberação e pagamento do Projeto destinado a Construção da quadra poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Progrma Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para as pessoas portadoras de deficiência física e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esposte e Turismo,a inclusão da Escola Municipal Papa Paulo VI, situada na cidade de Araucária , no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva , de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Rosa Picheth, situada na cidade de Araucária, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Antonio R. Sampaio, do município de Arapongas, Paraná,Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Vicente Kochany, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Barão do Rio Branco, situada na cidade de Assaí, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Guimarães Rosa, situada na cidade de Assis Chateaubriand, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Propõe a fiscalização e controle dos repasses, aos governos estaduais, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) retido, por força de lei, no ato de venda dos combustíveis, por parte da Petrobrás.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências.
Assunto: Economia
Denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, estendendo a isenção do IPI aos veículos automotores e às motocicletas movidos a qualquer tipo de combustível.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Assunto: Saúde
Altera a redação dos artigos 20 e 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, tomar providências relativas à implantação de Zona de Proteção Marinha no Rio Grande do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Altera o § 1º do art. 841, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a exigência de notificação pessoal do reclamado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece abatimentos de gastos com aquisição de livros didáticos na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de posto de atendimento ao trabalhador no Municipio de Conchal, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a União das Associações Comunitárias e de Moradores de Carazinho - U.A.C.C. a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução da carga horária da funcionária do Governo Federal, Estadual e Municipal, que for mãe de Crianças portadoras de deficiências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o ato que autoriza a associação Guaraense de Promoção e Divulgação Cultural - APDC, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Boni Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educadora de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusivadade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapiaú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Veda, no âmbito da administração pública federal, a realização de concursos públicos aos sábados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Areia Branca Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a exclusão, do campo de incidência da CPMF, das movimentações representativas de operações de Bolsas de Valores.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para utilização dos Títulos da Dívida Externa, no pagamento de parte das exportações.
Assunto: Economia
Estabelece Incentivo Fiscal com redução do ICMS, dos insumos na construção civil para casas populares de até 55 m2 e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o direito de acessibilidade do portador de deficiência visual, acompanhado de cães-guias, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso ao público em geral, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, vedando a reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo corrigir as graves falhas existentes na BR-101, apontadas pela Polícia Federal de Itapema/SC, entre o Km 112, em Itajaí/SC, e o Km 176, em Tijucas/SC conforme documentação anexa.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga os hospitais privados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, a atenderem as mulheres em trabalho de parto, independentemente de se tratar ou não de caso de alto risco.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, que determine a recuperação da BR-386, no trecho entre Sarandi e Iraí - Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400009091/2001-21 protocolado pela APAE do Município de Bandeirantes, no Estado do Paraná, dentro das priorizações desse Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, para incluir as pessoas portadoras de deficiência visual entre os beneficiários da isenção do IPI na aquisição de automóveis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Itatiaia no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Quatis no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - PROINFO no Município de Rio das Flores no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Permite ao trabalhador desempregado movimentar sua conta vinculada no FGTS no caso que especifica e dá outras providências correlatas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação pela Câmara Federal (ou Congresso Nacional) de mecanismos de comunicação direta da sociedade com o Parlamento Brasileiro. RESULTADO FINAL: Arquivada nos termos do Of Ouvidoria nº 0048/02, datado de 3/4/2002, haja vista que, conforme exposto no referido expediente, a Ouvidoria-Geral da Câmara dos Deputados já atende o disposto desta ementa.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação a inclusão do Projeto 23400020127/2001-19, protocolado pela APAE do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400001953/2001-77, protocolado pela Prefeitura Municipal de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400002463/2001-98, protocolado pela Prefeitura Municipal de Terra Boa, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação