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Acrescenta o inciso IV ao artigo 44 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, que trata das pessoas jurídicas de direito privado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, que através da Embaixada Americana, encaminhe informações ao Sr. Procurador Geral dos Estados Unidos da America Eliot Spitzer - Nova Iorque, relativas as acusações de gestão temerária e fraudulenta de fundos impetradas contra o Bank of America no Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado na regulamentação da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal das agroindústrias de pequeno porte localizadas em propriedades rurais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Cria o Fundo Nacional de Incentivo aos Esportes Olímpicos e a "Loteria Olímpica Federal".
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a regulamentação do corte de água e luz, por parte das entidades permissionárias ou concessionárias de serviço público.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita sejam requeridas informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito da CPRM, sobre perfuração de poços profundos no Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita sejam requeridas informações à Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia, no âmbito do DNPM, sobre perfuração de poços profundos no Nordeste.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar,  serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Sapucaí , Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Continental Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Jarana Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o  art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, permitindo que o segurado tenha  uma indenização  proporcional à importância paga, caso ele esteja em mora de pagamento do prêmio por ocasião do sinistro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", na forma que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, sobre a legalidade do uso de Glifosato na soja transgênica.
Assunto: Saúde
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Anori, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Careiro, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Estrutura Fundiária
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera e acrescenta  dispositivos à Lei  nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública.
Assunto: Economia
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Laser Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Relógio Federal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Chopinzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chopinzinho, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Comunicadora de Foz do Iguaçu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz da Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.302, de 15 de dezembro de 1975.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 211 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os créditos pendentes aos Médicos Peritos  Credenciados do INSS.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, exerça fiscalização sobre a atuação da  Receita Federal.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o impacto, nas metas de ajuste fiscal do Governo, da solicitação da Prefeitura do município de São Paulo para realizar operação de crédito com o BNDES no valor de R$ 493.807.400,00.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Supremo Tribunal Federal a instalação de detectores de metais em plenário.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações sobre madeireiras que atuam na Região Amazônica de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informação ao Ministro da Fazenda, no âmbito do Banco Central do Brasil - BACEN, sobre o número de funcionários terceirizados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação à Ministra do Meio Ambiente, no âmbito do Ministério e Escritórios do IBAMA, sobre o número de funcionários terceirizados.
Assunto: Economia
Altera o art. 36 da Lei de Execuções Penais para proibir o trabalho externo dos que cumprem pena por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao(à) Senhor(a) Ministro da Educação sobre o impacto nos órgãos setoriais de planejamento e orçamento decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
Assunto: Economia
Institui o Prêmio Josué de Castro de combate à fome.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre as condições para a denominação suplementar de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o PADE - Programa de Assistência Demissional e respectivo "Selo" de conformidade técnica, em empresas e instituições públicas ou privadas em todo Território Nacional e dá  outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares.
Assunto: Educação
Altera o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao segurado o direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre concessão de passagens e diárias a servidores, ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão e funções gratificadas na administração direta, autarquias e fundações vinculados a este Ministério, bem como a colaboradores eventuais, de janeiro a outubro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes a respeito do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 16, de 25 de fevereiro de 2003.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o direito à meia-entrada para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, cursos pré-universitários e profissionalizantes, bem como para menores de dezoito anos, em casas de diversão, espetáculos, casas de exibição e similares das áreas de esporte, cultura e lazer em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as chamadas com tarifa única nacional acessadas por meio do código não geográfico 0300.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Aprova as Contas dos Chefes do Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2001.
Assunto: Administração Pública
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a denúncia de prática de violência de militares à indígenas no Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito da Arrecadação de Tributos Federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre empresas distribuidoras de combustível que obtiveram concessões junto à Agência Nacional de Petróleo - ANP mediante liminares.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia sobre processos na Agência Nacional de Petróleo - ANP de autorização para a atividade de formulador de combustível.
Assunto: Administração Pública
Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações - Miro Teixeira, extensivo ao Ministro Waldir Pires - CGU - Controladoria-Geral da União e a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre os procedimentos adotados para solucionar, bem como aplicar penalidades referentes ao descumprimento das metas de universalização e de qualidade dos serviços de telefonia pela ANATEL e as Operadoras Telemar, Brasil Telecom e Telefônica.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações técnicas e metrológicas que devem constar em  fatura de consumo residencial, comercial, industrial e de qualquer outra natureza, para fins de cobrança ao consumidor, expedida pelas companhias concessionárias de energia elétrica, gás e água, e que tenha sido produzida por instrumentos, equipamentos e sistemas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui taxa reembolsável sobre os recipientes plásticos, alumínios, latas e vidros utilizados para bebidas alcóolicas, águas, refrigerantes, produtos de limpeza, cosméticos e outros - Lei da Garrafa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Atualiza em 51,35% as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a que se referem o art. 3º e o art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre o bloqueio de pagamento de benefícios a segurados do INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Denomina o Anexo III da Câmara dos Deputados, "Edifício Deputado Manoel Novaes".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Obriga as instituições privadas de ensino superior, médio e fundamental, a aplicar, no mínimo, 10% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes afrodescendentes, comprovadamente carentes.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no nível de Pós-Graduação entre os Estados Partes do Mercosul e da República da Bolívia, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, celebrado por ocasião da XXIII Reunião de Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivo da Lei do Simples.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta incisos I e II, ao art. 3º, da Lei Federal nº 10.754, de 31 de outubro 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação, a respeito da aplicação dos recursos do FUNDEF, no município de Minduri, em Minas Gerais.
Assunto: Educação
Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia que determine à ANP fornecer informações sobre compra de matéria-prima e venda de solventes e outros derivados líquidos pelas Refinarias de Manguinhos e Ipiranga, antes e depois da publicação da Lei nº 10.336.
Assunto: Administração Pública
Institui o dia 03 de Dezembro como o Dia Nacional de Combate à Pirataria e a Biopirataria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, exigindo a necessidade do estabelecimento, no município, de uma coordenadoria de defesa civil e de uma tropa do corpo de bombeiros militar para efetivação do tombamento de bens imóveis.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Coari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de           R$ 2.300.000.000,00 (dois bilhões e trezentos milhões de reais), para os fins que especifica e altera o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova os textos da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" do Brasil, aprovado pela Decisão nº 9/98 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 23 de julho de 1998, e a nova "Lista de Compromissos Específicos" do Brasil, resultante da Primeira Rodada de Negociação de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, adotada pela Decisão nº  1/00 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em 29 de junho de 2000. A lista recém-aprovada amplia a oferta original em telecomunicações e substitui as páginas 14 a 19 da "Lista de Compromissos Específicos Iniciais" adotada em 1998. Ambas as Listas foram negociadas ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações do Ministério da Defesa sobre recursos humanos envolvidos no projeto do Centro de Lançamento de Alcântara.
Assunto: Administração Pública
Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia, sobre o investimento em infra-estrutura para produção de energia.
Assunto: Economia
Solicita informações à Ministra de Estado de Minas e Energia sobre  a queda  na arrecadação de royalties na  produção de petróleo e gás.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2003 (PL nº 3.536, de 1993, na Casa de Origem), que cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação de uma Escola Técnica no Município de Timon, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Senhor Ministro da Educação e à Sra. Secretária Especiall de Promoção e Igualdade Racial  a inclusão do Estado do Piauí no Projeto Diversidade na Universidade.         Senhor Presidente,      Vimos requerer, com base no Regimento Interno desta Casa, art. 113, inciso I, § 1º, que seja encaminhado expediente ao Sr. Ministro da Educação e a Sra. Secretária Nacional de Promoção e Igualdade Racial solicitando a inclusão do Estado do Piauí no projeto Diversidade na Universidade.      JUSTIFICAÇÃO      O Ministério da Educação está implementando um programa de grande alcance social e que prevê o investimento da ordem de R$ 9 milhões nos próximos três anos em cursos pré-vestibular para jovens negros e indígenas. O programa, que se intitula Diversidade na Universidade, foi criado ainda no governo anterior e será ampliado agora com recursos federais e do BID. Esses recursos serão utilizados para financiar instituições públicas e privadas para com vistas à promoção de cursinhos gratuitos para esse público.  Segundo foi anunciado, o projeto em epígrafe beneficiaria os estados do Maranhão, Mato Grosso,
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o Programa de Alimentação Escolar no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a distribuição gratuita de exemplares atualizados da Constituição Federal a alunos da 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas brasileiras.
Assunto: Educação
Solicita do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da Petrobrás, informação referente às planilhas de custos  dos derivados da Petrobrás, entre outros.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Universidade Católica de Pelotas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Najuá de Irati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações