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Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Solidariedade Goianorte FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goianorte, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004.
Assunto: Economia
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 7.512, de 2003, que "prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incentivar a formação em nível superior de pessoas de baixa renda.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Dinheiro e outras Transações Financeiras Fraudulentas Afins, celebrado em Beirute, em 04 de dezembro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Oceânica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV).
Assunto: Educação
Institui e estabelece critérios para a edição do "Rol de Procedimentos e Serviços em Fisioterapia", e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a gratuidade para policiais militares e bombeiros militares no sistema de transporte coletivo interestadual terrestre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre redução de multa aplicada à Rede União de Rádio e Televisão Ltda.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo que as empresas especificadas ofereçam mais de uma opção de banco para pagamento do salário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Furlan, informações a respeito do parecer normativo (PROC/INPI nº 07/2002) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, que dispõe sobre a aplicação do art. 32 da Lei da Propriedade Industrial - LPI (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 21 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Rodovia FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquarivaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo à Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à SBC - Sistema Brasileiro de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Timóteo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural - Interativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tuneiras do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Considera Crime contra a Administração Pública a exigência de repasse, por ocupante de cargo de livre provimento e exoneração, a outrem, de percentual incidente sobre os respectivos vencimentos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Saúde a tomada de providências quanto ao não cumprimento da Emenda Constitucional n° 29, por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Nota Técnica 009/2005 do Sistema de Informações em Orçamentos Públicos de Saúde - SIOPS, do Ministério da Saúde.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Obriga as empresas concessionárias dos serviços de transporte público rodoviário de passageiros a disponibilizarem informações sobre a prestação dos respectivos serviços.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a abertura à comunidade das Universidades Federais e Centros Federais de Educação Tecnologia (Cefets) para atividades culturais e de lazer nos finais de semana e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos ao agente nocivo ruído.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 199, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 5.764, de 1971 - Lei do Cooperativismo, no tocante às cooperativas de serviço.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a intervenção Controladoria - Geral da União, acerca de irregularidades apontadas no Ofício 219/2005 da Unidade de Coordenação de Programas do Ministério da Fazenda, da lavra do Subprocurador Administrativo Financeiro do Ministério da Fazenda que apresenta os resultados da auditoria de avaliação das despesas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM no segundo semestre de 2004, Prefeitura Municipal de Dourados.
Assunto: Economia, Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC a respeito da contratação com dispensa de licitação de empresa para a prestação de serviços de informática, após o TCU ter apontado irregularidades em processo licitatório.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da TV Record de Franca S. A., concessionária de serviços de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.
Assunto: Saúde
Altera o art. 114 da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão relativas à identificação dos cargos de livre nomeação da União no Estado do Tocantins, com a especificação dos respectivos ocupantes atuais, discriminados por órgãos da administração direta e por fundações públicas, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre Seguro obrigatório das viaturas de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-307, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 307, nesse Estado.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da Rodovia BR-319, no Estado do Amazonas, e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da Rodovia BR - 319, nesse Estado.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Justiça a implantação de um Posto da Polícia Rodoviária Federal - BR 163 - em Naviraí, em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville - FUNADEJ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda retido na fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios; altera as Leis nºs 11.053, de 29 de dezembro de 2004, e 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 05 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 03 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 03 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 02 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Pioneira de Delmiro Golveia Ltda., concessionária e permissionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média e frequência modulada, no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério do Meio Ambiente informações relativas às ações governamentais investigadas pela Controladoria Geral da União.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas à inclusão no Projeto-Piloto de Investimentos da conclusão do Projeto de recuperação e modernização do atual sistema ferroviário urbano de passageiros de Fortaleza - METROFOR.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma do artigo 40, § 4º da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre a decisão do Governo de promover mudanças na Lei de Agrotóxicos para eliminar as barreiras no comércio de insumos agrícolas no âmbito do Mercosul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a regulamentação para prática de esportes de aventura ou radicais e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a inclusão no currículo escolar de matéria destinada a orientar sobre os problemas decorrentes do consumo de drogas.
Assunto: Educação
Introduz artigo novo na Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar as Escolas Agrotécnicas Federais nos municípios de Altamira e Marabá, no Estado do Pará.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral que sejam contemplados pontos mínimos nas instruções para o referendo de 23 de outubro de 2005, sobre o desarmamento.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a adoção de providências necessárias ao funcionamento do sistema de irrigação da Gleba Santa Terezinha, em Itaporã - MS.
Assunto: Estrutura Fundiária
Obriga órgãos e entidades mantidos com recursos exclusiva ou preponderantemente públicos encarregados de atividades de levantamento e pesquisa de dados ou informações de natureza estatística a disponibilizarem a qualquer interessado os registros, os instrumentos e a metodologia empregados para obtenção dos resultados que divulgarem.
Assunto: Administração Pública
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a obrigatoriedade da veiculação em sistema aberto das programações das emissoras de televisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário Federais, nas condições que especifica.
Assunto: Comunicações, Administração Pública
Estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Fazenda, o Sr. Antônio Palocci Filho, informações referentes à supervisão do IRB - Brasil Resseguros S.A.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre o Programa de Inclusão Digital no Amazonas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Miracema - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Paraty - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Porto Real - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Queimados - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São João da Barra - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São José de Ubá - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de São José do Rio Preto - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Guapimirim - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Arraial do Cabo - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Bom Jardim - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cardoso Moreira - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Casimiro de Abreu - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, no Município de Cordeiro - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera as Leis nº 5.070, de 5 de julho de 1966, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando o mínimo de vinte por cento dos recursos do Fistel para as atividades e demais despesas do órgão regulador dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com as modificações promovidas pelas Leis nºs 8.541, de 1992, 9.250, de 1995, e 11.052, de 2004, para incluir a pneumonia intersticial fibrosante nas hipóteses de isenção previstas na lei.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida.
Assunto: Economia
Solicita à Exma. Sra. Ministra do Meio Ambiente informações sobre o Programa de Plantio Comercial de Florestas (Propflora) e de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PronafFloresta).
Assunto: Estrutura Fundiária
Representa contra o Deputado Federal Alex Canziani, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Representa contra o Deputado Federal Neuton Lima, por ter praticado atos que implicaram em quebra de decoro parlamentar e faltar com os mais básicos deveres de seu cargo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telecomunicações de instalar escritórios regionais de atendimento ao público em todas as cidades com mais de 150.000 habitantes.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Introduz parágrafo no art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a realização de auditorias nas pesquisas eleitorais registradas na Justiça Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Presidência da República a revogação do Decreto "sem número", de 19 de dezembro de 2002, publicado no DOU, edição n° 246, de 20 de dezembro de 2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego