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Aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a recomposição do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, para garantir o reajuste previsto para o benefício de transferência de renda no Programa Bolsa família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto Lei Nº 2.848, de 1940 para acrescentar ao artigo 215 o Crime de ""Violência sexual mediante constrangimento ilegal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
"Altera o Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas), para dispor sobre a criação do Comitê de Infraestrutura Sustentável".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar mais rigorosas as regras para a realização de provas e competições desportivas automobilísticas em vias públicas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei n° 12.587, de 2012, para acrescentar como diretriz o incentivo à instalação de pontos de conexão USB e tomadas para carregadores, nos veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 150151.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC n° 152105.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Denomina "José de Ribamar Cunha", o trecho da BR 010 entre a Facchinni e a Ponte do Cacau, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta os efeito da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, nº 1.129, publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de outubro de 2017
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei 7.102/83 e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Altera o § 1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a incorporação ao salário dos valores pagos a título de incentivo à contratação e à permanência no emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação da Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso II do caput do art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, para permitir a indicação de emenda de Bancada para as regiões metropolitanas e mais de uma entidade privada.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.l".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Senhor Diretor Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, solicitando criação de uma tarifa social para voos domésticos regionais e de um Fundo de Compensação para subsidiar esse benefício
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Requer a sustação do ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que aprovou em reunião pública, no dia 17 de outubro de 2017, autorização de reajuste tarifário para os consumidores da empresa Bandeirante Energia S.A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para adicionar entre os requisitos de indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida a priorização de beneficiários que tenham ascendentes familiares na área do imóvel de interesse (ASCENDENTE FAMILIAR).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Insere um §8º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória inspeção anual em veículos blindados, nos termos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde, RICARDO BARROS, informações sobre Assistência Farmacêutica de Alto Custo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o exercício do direito de arrependimento na contratação de serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização da Gleba São Benedito II, localizada nos municípios Novo Progresso e Jacareacanga, no Estado do Pará.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a inclusão do Aeroporto Internacional Governador Jorge Teixeira de Oliveira em Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as contas do Estado do Piauí no que compete as transferências da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID).
Assunto: Educação
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro de Estado da Justiça que apresente informações sob o atual estado das demarcações de Terras Indígenas com cópia de documentos comprobatórios de adequação e observância da Pasta e da FUNAI às determinações previstas no Parecer Vinculante GMF-05, da Advocacia Geral da União - AGU - de 19 de julho de 2017, de todas as terras indígenas no Rio Grande do Sul, conforme lista anexada e outras que, por imprevisibilidade, não estejam elencadas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas e equipamentos de proteção individual para vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca da denúncia de irregularidades na compra de medicamentos oncológicos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o registro de reconhecimento de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 - Estatuto da Metrópole, para estabelecer novo prazo para elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI, e dispõe sobre critérios de realização de audiências públicas durante o processo de sua elaboração. Altera, ainda, a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estipular novo prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para determinar que a sanção administrativa de destruição dos instrumentos utilizados no cometimento de infrações ambientais somente ocorrerá após o devido processo administrativo, no qual se demonstre a impossibilidade de destinação diversa da destruição.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais.
Assunto: Comunicações
Revoga o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Economia
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, - Código Tributário Nacional, para dispor sobre o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 164-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em especial sobre o procedimento que fez o Conselho decidir a favor do Banco Itaú no processo de cobrança de tributos relacionados à fusão com o Unibanco.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2o do art. 155 da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) incidente sobre a energia elétrica proveniente de fonte eólica ou solar seja devido no local de sua produção.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
"Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade".
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito da reestruturação societária entre a Eletrosul Centrais Elétricas S.A, Eletrosul, e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, CGTEE, subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S/A, Eletrobras, conforme fato relevante publicado em 29 de setembro de 2017
Assunto: Administração Pública
Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Educação a respeito da implementação da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino no País.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional, solicito tornar sem efeito a indicação do Senhor Deputado Rocha para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Requeiro a totalidade das informações constantes, na atualidade, no CADASTRO AMBIENTAL RURAL. Requeiro, ainda, que as informações sejam organizadas, por imóvel rural, por Município, e por UF, e que as informações sejam prestadas através de planilhas eletrônicas no formato ''excel''.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso "fotografia retocada" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe e disciplina a participação do Corretor de Seguros, pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios junto às entidades públicas de direito público ou privado, na condição de administrador de seguros.
Assunto: Administração Pública
Solicitamos a Vossa Excelência o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei de autoria do Poder Executivo para assegurar a promoção de Cabos estabilizados e Taifeiros-Mores e de Sargentos do "QE" (quadro especial) do Exército Brasileiro à graduação de Subtenente.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a respeito por que até o momento não houve redução das passagens aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, informações sobre os débitos previdenciários dos Municípios.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta a Decreto presidencial n° 9.199/17 de 21 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a duplicação da rodovia BR-222, nos trechos entre Chapadinha e Itapecuru Mirim e entre Miranda do Norte e Santa Inês, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e dos Direitos Humanos, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a profissão de Mateiro ou Parataxonomista.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura digital nos arquivos eletrônicos que sirvam como documento e prova.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informação a cerca da inclusão da "cebola fresca ou refrigerada, exceto para semeadura" como produto constante na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a inclusão do anticorpo cetuximabe à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera as condições para ingresso no quadro de acesso previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Sr. FERNANDO COELHO FILHO, Ministro de Minas e Energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de outubro de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Presidência da República o incentivo à Petrobras para o encaminhamento do "plano de negócios e gestão" atualizado.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para modificar os redutores percentuais incidentes sobre as parcelas dos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Assunto: Economia
Modifica o art. 9º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os bancos cooperativos e as confederações de cooperativas de crédito entre os operadores de recursos dos fundos constitucionais.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o tempo adicional na prova teórica para obtenção do documento de habilitação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre a avaliação oftalmológica preventiva de triagem em escolas de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São José dos Ramos para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Vicente do Seridó para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sapé para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra Branca para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra Grande para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sousa para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Teixeira para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Várzea para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Vieirópolis para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Vista Serrana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Inês para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Salgado de São Felix para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Ouro Velho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde