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Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de São João do Caiuá,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a inclusão do município de Tapira,  no estado do Paraná, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, em municípios de até 50 mil habitantes, conforme Portaria 547/2011.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre os parâmetros adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a respeito da quantidade de íon fluoreto nas águas minerais e naturais e nas aguas purificadas.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Fazenda no tocante à aplicação da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, combinada com a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para atribuir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja parte ou interveniente pessoa com deficiência, desde que a causa tenha vínculo com a própria deficiência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 84, de 2004 (PL n° 7.398, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 9° da Lei n°9.434, de 4 de fevereiro de 1997".
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Jordão, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de Brasiléia, no Estado do Acre, no período de 2005 a 2011.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e  artistas e técnicos em espetáculos de diversões.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.198, de 2007.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita do Senhor Ministro de Estado das Cidades informações sobre convênios celebrados com a Prefeitura Municipal de São João do Piauí.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a substituição do uso de  sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao senhor Ministro Benjamin Zymler, Presidente do TCU - Tribunal de Contas da União sobre a legalidade ou não, de dispositivos do BNB - Banco do Nordeste do Brasil que proíbe Contrato de Financiamentos com Parlamentar ou empresa que tenha Parlamentar como sócio.
Assunto: Administração Pública, Economia
Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro das Cidades a imediata aplicação das resoluções nº 350 e 356, do CONTRAN.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Institui pensão especial aos "Filhos Órfãos de Pais Vivos"
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).
Assunto: Educação
Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e vestibulares nas Universidades Federais de Ensino em todo Território Nacional e dá outras providências
Assunto: Saúde
Sugere à Senhora à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate a Fome Tereza Campelo a publicação de Editais para beneficiar comunidades Quilombolas e Indígenas no Estado da Bahia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca da instituição do regime de Previdência Complementar para os Servidores Civis da União, na forma de que dispõe o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007 - Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livramento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre Obras da BR 158.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar da verificação do cumprimento de limites e condições para contratação de operações de crédito pelos Entes da Federação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo restrições ao uso de terminais de telefonia móvel no interior de agências bancárias e similares.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a redução da carga tributária de artigos e equipamentos de desportos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações financeiras (IOF) na aquisição de automóveis para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional
Solicita que Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados providencie diligências e abra investigação para verificar se a Administração Central e as Diretorias Regionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) estão utilizando corretamente os recursos da União para a contratação de mão-de-obra temporária.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Saúde
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural informações referentes à estimativa sobre Receitas e Despesas que animais capturados com problemas de zoonoses têm gerado aos cofres públicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Estende aos planos de benefícios de entidades fechadas o regime tributário aplicável aos planos de benefícios de entidades abertas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a mesa diretora da Câmara dos Deputados a manifestação de uma ou mais comissões da casa a cerca de verificar a elaboração de projeto de lei , que torna obrigatóriade, pelo menos, uma pessoa portadora de necessidades especiais nos gabinetes parlamentares da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a dispensa da contratação de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Fazenda a obrigatoriedade de as seguradoras com carteira de veículos indenizarem segurados, sem cobrança de franquia, cujos veículos tenham sido danificados por manchas de sangue em seu interior, em decorrência de socorro prestado a vítimas de acidentes de trânsito ou de outro tipo de violência que foi devidamente registrada em Boletins de Ocorrência Policial e também mulheres em trabalho de parto e os nos estofamentos, como bancos e assoalhos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a adoção de providências no sentido de sanar as causas da precariedade do acesso aos serviços de banda larga no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, sobre as liberações de Emendas de Bancada do Estado do Paraná, junto a esse Ministério, nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, os diversos beneficiários, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo  agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social sobre a dívida da União (sucessora da Rede Ferroviária Federal) com o fundo de previdência REFER.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a instituição do Serviço Social  nas Escolas Públicas, Entidades Filantrópicas, OSCIPs e Fundações cuja atividade principal seja o provimento da educação.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão do município de Itabaiana/PB, no "Programa Cisternas de Placas" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC Nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o incentivo à criação de brigadas de voluntários municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o Art. 177-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer norma de medicina do trabalho, em face de condição climática adversa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas à renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 1.201, de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Piancó, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, visando elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido pelas instituições financeiras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca da redução do apoio do Governo Federal à instalação e manutenção das Unidades de Polícia Pacificadora no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Concede incentivo fiscal às empresas de médio e grande porte que alocarem recursos para a construção de centros de referência na recuperação de dependentes químicos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o Dia Nacional do Humor na data  12 de abril e cria a Comenda Chico Anysio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Diploma Amigo do Circo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Suegere ao Poder Executivo, que o Ministério da Cultura (MinC), por intermédio do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), viabilize a criação da Seção do Circo no Museu da Diversidade Cultural do "Programa Esplanada dos Museus".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei que conceda jornada de trabalho reduzida a servidor que seja tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Aprova a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2011.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério Público Federal (MPF) que analise o contrato para implantação do projeto "Jampa Digital", firmado entre a Prefeitura de João Pessoa (PB) e a empresa Ideia Digital.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Controladoria Geral da União (CGU) que analise o contrato para implantação do projeto "Jampa Digital", firmado entre a Prefeitura de João Pessoa (PB) e a empresa Ideia Digital.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Educação Senhor Aloizio Mercadante sobre os critérios para contratações e nomeações em cargos de livre provimento do MEC, em especial, para a Diretoria de Integração das Redes de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC).
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, sobre os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS que serão utilizados no Projeto Porto Maravilha na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Integração Nacional que proponha ao Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) a revisão de sua decisão sobre a programação financeira de 2012 do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nanuque, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 132, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à ONG Cultural Goiabalense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 232, de 13 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Pró Cultura de Itapipoca - APROCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a impressão do aviso "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos rótulos das bebidas alcoólicas, com o alerta sobre os perigos advindos do abuso do uso dessa substância por condutores de veículos automotores e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária
Assunto: Administração Pública
Requer Informações ao Ministro da Pesca e Aquicultura sobre a aquisição de lanchas-patrulha.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos e painéis solares cuja finalidade seja a geração de energia solar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 8 a 10 de abril de 2012, em viagem ofical aos Estados Unidos da América.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências no sentido de prover a Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização da Agência com recursos humanos e materiais suficientes para fiscalizar e punir a demora injustificada das operadoras de telefonia, TV por assinatura e banda larga em atender às solicitações dos usuários para cancelamento de serviços.
Assunto: Comunicações
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma casa lotérica no bairro Morumbi, no município de Uberlândia, com vistas ao atendimento da população local, especialmente no auxílio do pagamento de benefícios e distribuição dos programas sociais.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 20 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pitanga, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 878, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio da Conceição executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio da Conceição, Estado do Tocantins
Assunto: Comunicações