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Altera os artigos 54 e 55 da Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 que, “institui o Código de Trânsito Brasileiro” para dispor sobre a proteção dos pés dos condutores e passageiros de transporte por motocicletas, motonetas e ci-clomotores e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Dispõe sobre a inclusão de projetos culturais desenvolvidos integralmente em escolas públicas de educação básica no rol taxativo do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet); e sobre a preferência para projetos esportivos desenvolvidos em escolas públicas de educação básica no art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação, Esporte e Lazer
Sugere que o Ministério da Justiça e Segurança Pùblica, como orgão central do Sistema Único de Segurança Pública, padronize procedimentos relativos a segurança das mulheres.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Fica determinada a prioridade de investimentos pela União na modernização e ampliação do atendimento do atendimento nos hospitais e dá outras providencias.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educacional Cultural de São Gabriel da Palha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Sugere a alteração da Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, que “Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia”.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Art. 12, V, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência  à saúde.
Assunto: Saúde
Requer informações do Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, acerca do Edital nº 17, de 14 de maio de 2021.
Assunto: Saúde
Esta Lei estabelece a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência de contas e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Nacional de Renegociação de Créditos Inadimplidos – Recupera Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações detalhadas sobre empréstimo para modernização tributária realizado entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma.
Assunto: Comunicações
Requer informações sobre a incorporação, pelo SUS, de novos tratamentos da covid-19.
Assunto: Saúde
Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Resolução da Diretoria  Colegiada - RDC nº 761, de 23 de novembro de 2022, da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária - Anvisa, que altera a Resolução de  Diretoria Colegiada - RDC nº 456, de 17 de  dezembro de 2020, que dispõe sobre as  medidas a serem adotadas em aeroportos e  aeronaves em virtude da publicação da  Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril 2022,  do Ministro de Estado da Saúde, que declara  o encerramento da Emergência em Saúde  Pública de Importância Nacional (ESPIN) em  decorrência da infecção humana pelo novo  coronavírus - SARS-CoV-2.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União;  fixa o valor de suas remunerações;  e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Assunto: Administração Pública
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no Art. 107, define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências    NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a adoção das providências necessárias para a criação, pela Caixa Econômica Federal, de linhas de crédito destinadas aos trabalhadores autônomos proprietários de comércios em feiras livres.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Climática nas Escolas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito  do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Rosário FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moema, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Navegantes de Porto Lucena para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Golfinho FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de Deus, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social - ACCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaúbas, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo.  Sr.Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, sobre empreendimento minerário no Distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto, em Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 4 de agosto de 2022, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários”.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, para conceder prioridade a jovens egressos de instituições de acolhimento na seleção para o serviço militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Instrução Normativa Funai nº 12, de 31 de outubro de 2022.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre o regramento da concessão de bolsas de estudos pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social que aderiram ao PROUNI.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que “Institui a Política Nacional de Educação Digital; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003; e dá outras providências”.  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, e 10.260, de 12 de julho de 2001.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera os aspectos gerais da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultores Familiares e Consumidores de Baixa Renda e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para inserir uma qualificadora no crime de omissão de cautela.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, para estabelecer o processo de pré-seleção para os cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o §16º do art. 37 da Constituição Federal, prevê regras de avaliação das políticas públicas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar