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Dispõe sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às atividades notariais e de registro de títulos e documentos, altera o art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 6º, sobre direitos sociais, da Constituição Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro de Minas e Energia a retirada da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE do Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Diamantino/MT.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Feliz Natal/MT.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar a doação de materiais esportivos ao município de Alto Boa Vista/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescente-se o § 1º ao art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a realização de obras complementares para a conclusão da quadra poli-esportiva do Setor Loteamento Primavera, distrito do município de Canabrava do Norte/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Ensino à Distância e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafos ao art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Fazenda a reabertura das negociações com os Auditores Fiscais objetivando ultimar a greve da categoria iniciada no último dia 18 de março.
Assunto: Administração Pública
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Campos de Júlio/MT.
Assunto: Educação
Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que modifique a legislação vigente, com a finalidade de proibir a pesca de peixes ornamentais por mergulho com o uso de compressores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do art. 2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, alterando a sua respectiva ementa.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, no âmbito da FUNAI, viabilizar recursos para aquisição de um veículo para atender as necessidades da Aldeia Indígena Belém, no município Canarana, Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de 2º Turno em todos os Municípios com mais de sessenta mil eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, que "Dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo território nacional."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Educação a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o financiamento da educação básica e do ensino técnico e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao senhor José Gomes Temporão, Ministro da Saúde, informações referentes as ações e programas de controle do avanço da DENGUE.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Conquista D´Oeste - MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, Márcio Fortes de Almeida , que sejam tomadas providências para a alocação de recursos necessários à execução de pavimentação asfáltica no município de Juara - MT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação aos arts. 74 e 416, bem como criando-se os arts. 394-A, 574-A, todos do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a criação de novas Varas da Justiça do Trabalho no Estado do Maranhão
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir o trabalho do preso em projetos ambientais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a dedução dos gastos com educação no Imposto de Renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização educativa relativa aos riscos do cometimento de infrações de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de um posto do IBAMA na cidade de Anamã, no Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Nova Ubiratã - MT.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a reserva de local para o estacionamento de bicicletas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Porto Alegre do Norte/MT.
Assunto: Educação
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre isenção de taxas de uso de bibliotecas para pessoas com deficiência.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, acerca da falta de Servidores no INPA e no Museu Goeldi.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado do Esporte, Orlando Silva de Jesus Júnior, a necessidade de viabilizar recursos para a reforma do Estádio Municipal "Mane Garrincha", no município de Comodoro/MT.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, a necessidade de liberar recursos para a construção e instalação de um Centro de Convivência de Idosos no município de Ponte e Lacerda, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de São José do Rio Claro - MT.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, instituindo aperfeiçoamentos para estimular o aumento do número de doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Assunto: Saúde
Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201, ambos da Constituição Federal, para que sejam também consideradas como funções de ensino que dão ensejo à redução de 5 anos de tempo de contribuição para a aposentadoria, as atividades exercidas por professores em hospitais, centros de reabilitação física e mental, presídios e centros de ressocialização infanto-juvenil, assim como, as exercidas por especialistas em educação nas atividades de direção e coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a criação de Laboratórios de Informática com acesso à internet nas escolas da rede pública de Ensino Fundamental e Médio do Município de Eirunepé, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Serra Nova Dourada/MT.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de mulheres que tiverem, sob a guarda, filhos legítimos ou adotados, de até doze anos de idade, na forma que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa prazo para o fornecimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça que seja reeditado o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Fundo de Fomento ao Esporte, composto de parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e sobre as bebidas alcoólicas.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Benjamim Constant, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Canutama, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Envira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de agência ou posto avançado da FUNAI no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a instalação de agência ou posto avançado do INCRA no Município de Pauiní, no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a instalação de agência ou posto avançado do IBAMA no Município de Santa Izabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de agência ou posto avançado da FUNASA no Município de Silves, no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a instalação de agência ou posto avançado do INSS no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a manutenção, em lista única, de todos os processos e procedimentos de interesse de idosos, dando-lhes ampla divulgação, inclusive nos meios eletrônicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Justiça a implantação de um Núcleo de Apoio ao Índio no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, a implantação de Núcleo de Apoio ao Índio no município de Carauari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre os processos referente à biopirataria.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 357 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga a inscrição dos dias da semana nas embalagens metálicas ou plásticas que acondicionam pílulas ou comprimidos de ingestão oral diária única.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Terra Nova do Norte/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Tangará da Serra/MT.
Assunto: Educação
Institui a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Campus Universitário visando a viabilização da criação específica de curso de Veterinária no município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Altera a alínea "d" do parágrafo único e o caput do art. 162, da Seção III e o § 3º e o caput do art. 168, Seção V, do Capítulo V, do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o pagamento de pensão especial, mensal e vitalícia, aos ex-cabos e soldados do Exército Brasileiro, integrantes do 20° Contingente do 3º Batalhão do 2º Regimento de Infantaria, presentes a chamada Guerra dos Seis Dias, no período de 05 a 12 de junho de 1967.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a destinação de recursos para as instituições estaduais de ensino superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito, seja editada Resolução definindo a distância mínima entre veículos em trânsito nas rodovias do País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre programas de uso de papel reciclado para a Câmara dos Deputados
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Chefe do Poder Executivo e, por seu intermédio, ao Ministro de Estado da Justiça, a criação do Conselho Tutelar Indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Tipifica o crime de tráfico de animais silvestres.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Fazenda que seja ampliado o posto da Receita Federal na cidade de Brasiléia - AC, fronteira com a República da Bolívia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes aos novos casos de HIV no Brasil e em especial no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais e outros recursos naturais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta as famílias de portadores de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivos na Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, para dispor sobre a inclusão de nova denominação de trechos rodoviários federais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere, ao Ministro de Estado da Cultura, João Luiz Silva Ferreira, a necessidade de viabilizar recursos para construção de um espaço cultural no município de Brasnorte/MT.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para permitir a utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos cursos e exames de habilitação de condutor portador de deficiência auditiva.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir o pagamento de prêmio de incentivo sem natureza salarial.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cor dos aparelhos eletrônicos e equipamentos audiovisuais utilizados na comprovação de infrações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão o envio de projeto de lei complementar disciplinando a perda de cargo público por insuficiência de desempenho de servidor público estável.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação que sejam adotadas políticas públicas para o fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica na Região Amazônica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério da Ciência e Tecnologia que seja utilizado o Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e Parques Tecnológicos (PNI) em benefício das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "Regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências", e a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências", para estender aos professores de radiologia e aos enfermeiros que trabalhem diretamente com raios-x a jornada reduzida e o adicional de risco e insalubridade concedidos aos técnicos de radiologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 68 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo para a apresentação de requerimento para realização de sessão solene ou de homenagem.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que "institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Poté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poté, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União, de procedimentos objetivando dar cumprimento à legislação que rege a partilha dominial entre a União e o então criado Estado da Guanabara, de quem é sucessor o Estado ou o Município do Rio de Janeiro".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o envio de mensagens de correio eletrônico não solicitadas
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a instituição da Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação de imóvel urbano de qualquer região do país.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a edição de Decreto visando promover alterações no Decreto n.º 5.450, de 30 de maio de 2005, que regulamentou o Pregão Eletrônico.
Assunto: Administração Pública
Institui o Estatuto Penitenciário Nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Homenagens e Datas Comemorativas, Defesa e Segurança
Institui o dia nacional do encarcerado.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Urupá, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações