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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 224, de 25 de março de 2010, que autoriza a Rádio União Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Criciúma, SC.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 25 de março de 2010, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Tartarugalzinho executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tartarugalzinho, AP.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandopólis Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fernandopólis, SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 664, de 31 de agosto de 2009, que renova a permissão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim , ES
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 937, de 19 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhesa Menino Jesus de Praga Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Machado, MG
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2009, que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Governador Valadares, MG
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 795, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alpestre, RS.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 798, de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão à Andrenei Carneiro de Araújo e Cia Ltda; para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santaluz, BA.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o aviso prévio proporcional, em conformidade com o artigo sétimo, inciso XXI, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação dos arts. 487, 488 e 491 da Consolidação das Leis do Trabalho, estipulando prazos para concessão do aviso-prévio.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969, visando isentar os táxis do pagamento da taxa de pedágio em rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 763 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1973 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 124-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo limite para exibição da logomarca da emissora de radiodifusão de sons e imagens durante as transmissões.
Assunto: Comunicações
Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera-se a redação do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para modificar o critério de aferição de quorum para o início de sessão.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Torna dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda cinqüenta por cento do custo de aquisição de medicamentos ou de aparelhos hospitalares doados às Santas Casas de Misericórdia, para serem utilizados exclusivamente em pacientes atendidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.
Assunto: Administração Pública
"Estabelece vedações à nomeação e designação para cargos em comissão e funções comissionadas na Câmara dos Deputados."
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 105 do Regimento Interno, excetuando as proposições de autoria da Comissão de Legislação Participativa do arquivamento ao final de cada legislatura.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que a concessão de aposentadoria não importa a extinção do vínculo empregatício.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Política, Partidos e Eleições
Propõe alterações no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de justiça criminal, em casos de crimes e contravenções penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica o art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o recurso contra imposição de penalidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre incentivo a doação de cordões umbilicais em todo o Território Nacional, conforme especifica e adota outras providências.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle proceda o recebimento de documentação e a oitiva do Engº José Henrique de Carvalho Paiva e, após, adote as normas regimentais cabíveis.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao art. 46 e ao seu § 2º, acrescentando o § 3º ao mesmo art. da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Acrescenta o § 1º e dá nova redação ao artigo 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modificam a legislação do Imposto de Renda e dão outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 186 do Regimento Interno, dispondo sobre o uso do processo nominal de votação nas situações que menciona.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do art. 150, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o âmbito da profissão de Químico na Indústria Farmacêutica e atividades correlatas.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para disciplinar a entrevista dos condenados e presos provisórios com os seus advogados, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar a taxa de juros aplicada a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, com desconto em folha de pagamento.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 1º da Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar denúncias de irregularidades comerciais praticadas pela empresa SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do art. 178 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a realização de publicidade oficial no âmbito da administração pública federal e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Amplia a área de atuação da Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul, prevista na Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, que "autoriza a criação de Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências".
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento a reforma e modernização do aeroporto de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 32 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de criar a Comissão Permanente de Juventude.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo atuação supletiva no licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas no rio Tibagi e a realização de Avaliação Ambiental Integrada na respectiva bacia hidrográfica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Prorroga os mandatos de eleitos nos anos de 2004 e 2006, visando à realização de eleições gerais em 2010 e à fixação de novas datas para as posses nos Poderes Executivos
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos artigos 26 e 27 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte e dá outras providências, para permitir a concessão do benefício em espécie.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura e Pesca.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente sejam incluídos no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento recursos para revitalizar o Rio Taquari, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos, utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acresce parágrafo ao art. 217 da Constituição Federal.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivo ao inciso I do art. 17 da Seção II - Da Presidência - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 1.361, §1º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição de discriminação em razão da idade nos casos que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 2º e 3º, e suprime o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição, nos hospitais e postos de saúde da rede pública, de informações sobre profissionais de saúde.
Assunto: Saúde
Altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Economia
Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 10 da Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, para instituir mecanismos de transparência em relação à lista única de espera de transplantes.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de estabelecer requisito para o recebimento do seguro desemprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos".
Assunto: Educação
Altera os artigos 4º, § 1º, 32, 33 e 36, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, regulamentando o cheque pós-datado.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao art. 241 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 5º, suprime o seu § 1º, transformando o § 2º em parágrafo único, o § 1º do art. 21, o art. 21-B, o caput do art. 39, todos do Regimento Interno, Resolução nº 17, de 1989, bem como altera o art. 7º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, aprovado pela Resolução nº 25, de 2001.
Assunto: Administração Pública
Altera o valor da renda familiar mensal per capita para auferir o benefício de prestação continuada instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, a recuperação e duplicação da BR 408, trecho que liga o Terminal Integrado de Passageiros de Recife - TIP, à cidade de Carpina, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Fazenda adoção de medidas para a agilização do envio de propostas ao Congresso Nacional, que visam facilitar o pagamento de débitos federais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a Residência Odontológica, a Comissão Nacional de Residência Odontológica e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes a implantação de eclusas nas hidrelétricas em construção ou previstas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para o Estado do Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação do cargo de agente de defesa sanitária animal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, que a atual Escola Agrotécnica de Dourados - MS, seja transformada em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas telefônicas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o Programa de Saúde Auditiva - P.S.A., e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional visando à criação de varas especializadas em meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a industrialização, comercialização e uso de inaladores contendo propulsores de clorofluorcarbono.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
Assunto: Administração Pública
Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reconhece o exercício da atividade profissional de Gestor de Segurança Privada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Serviços Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente ampliação dos quadros da Polícia Federal com aproveitamento dos aprovados em Concursos Públicos, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o uso de trajes típicos regionais em Sessões Solenes, previstas no art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Assegura o direito a intimidade e a privacidade das pessoas usuárias de serviços de telefonia, quanto ao recebimento de ligações de empresas prestadoras de serviço de telemarketing, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar obrigatória a oferta de trabalho aos presos condenados e para prever a execução de atividades laborais como condição para a progressão de regime, saída temporária, livramento condicional e conversão de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição sindical rural de empregador não organizado como empresa ou não obrigado ao registro do capital social.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a adoção urgente das providências necessárias à criação do Distrito Florestal Sustentável de Carajás.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de taxi, ônibus, caminhão e máquinas pesadas similares.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos da Resolução nº 212 de 13 de novembro de 2006.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça cópia dos contratos firmados desde 2004 com as empresas encarregadas dos preparativos dos Jogos Pan-Americanos.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Declara revogadas as leis orçamentárias que especifica.
Assunto: Economia
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação à alínea "a" do inciso II e ao inciso V do parágrafo 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro da Fazenda a revisão da regulamentação do CONTRAN que especifica a validade dos laudos para aquisição de veículo adaptado a deficientes físicos e isenção de IPI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação a implantação do Programa de Educação e Preservação dos Mares nos Estados Litorâneos Brasileiros e dá outras providências.
Assunto: Educação
Susta a Instrução Normativa n° 27, de 28 de novembro de 2005, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que altera a Instrução Normativa n° 42, de 25 de maio de 2000.
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Denomina "Plenário Deputado Leite Neto" a sala em que funciona a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar