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Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400007242/2001-14, protocolado pela APAE do Município de Tapira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da legislação eleitoral, dispondo sobre o domicílio eleitoral, a filiação partidária e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos por pequenos produtores rurais, bem como para ambulâncias destinadas aos serviços públicos de sáude.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 57 da lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta §§ 10 e 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para destinar cinco por cento da receita resultante de impostos, na União, Estados, Distrito Federal e municípios ao custeio de ações de combate à criminalidade e à delinquência em todo o país.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, estabelecendo a denominação genérica comum para os produtos que disciplina.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a inclusão de alimentos à base de soja na merenda escolar e na cesta básica.
Assunto: Educação
Cria o Transporte Alternativo Interestadual e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso III do § 1º do Art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria dos portadores de deficiência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Propõe que a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional fiscalize a Agência Nacional de Petróleo e outros órgãos e entidades federais competentes, na sua atuação em relação à implantação do sistema de transporte de gás natural de Urucu para Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), para que o exercício de atividade incompatível com a advocacia não impeça a inscrição na OAB, determinando o licenciamento do advogado, enquanto perdurar a incompatibilidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe o serviço de bebidas alcoólicas destiladas nos vôos domésticos de transporte de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à TV Primavera de Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400003604/2001-90, protocolado pela APAE de Pinhão, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 2340004282/2001-04, protocolado pela Prefeitura Municipal de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400004637/2001-57, protocolado pela Prefeitura Municipal de São Jorge do Patrocínio, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010816/2001-23, protocolado pela APAE do Município de Santo Antônio de Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400006819/2001-62, protocolado pela Prefeitura Municipal de Congonhinhas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006637/2001-91 protocolado pela Apae de Iretama, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do projeto 23400.006021/2001-11 protocolado pela Prefeitura Municipal de Medianeira, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste ministério para liberação e pagamento do projeto destinado a Aquisição de transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010804/2001-07, protocolado pela Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação do Programa - TV/ESCOLA no Município de Barra Mansa no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implementação do Programa TV/ESCOLA, no Município de Paracambi, noEstado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa - ESPORTE SOLIDÁRIO no município de Areal, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa - ESPORTE SOLIDÁRIO no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere a redução das alíquotas do IPI e do ICMS incidentes sobre máquinas e implementos agrícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir o pagamento do Benefício de Prestação Continuada a pessoa portadora de deficiência participante de programas de habilitação e reabilitação promovidos por instituições especializadas, e no exercício de atividades de trabalho seletivo, protegido, terapêutico.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo ao art. 52 e dá nova redação ao § 4º do art. 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e de funções comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o uso de tolueno na fabricação de colas e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Veda a importação de resíduos tóxicos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria salvaguardas para a tecnologia no campo nuclear.  (AUTOR: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Destinada a Apurar o Programa Nuclear Paralelo)
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Classifica as atividades perigosas, estabelecendo o percentual de remuneração adicional para as penosas e insalubres
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o uso de gás natural pelos táxis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo o saque do FGTS nos casos de demissão com justa causa
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 10 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o pagamento do aviso prévio proporcional ao trabalhador, regulamentando o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e determina outras providências
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que unificou o PIS-PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, PIS-PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal, dispõe sobre a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Assunto: Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE OPERAÇÕES DE  CREDITO EFETUADAS PELO BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS NO ESTADO DE SÃO  PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA FEDERAL, NA CIDADE DE BACABAL, ESTADO DO MARANHÃO.
Assunto: Educação
ENCAMINHA PARA EXAME DO CONGRESSO NACIONAL, AS CONTAS DO GOVERNO FEDERAL RELATIVAS AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1989, BEM COMO O RELATORIO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, ELABORADO PELA SECRETARIA DO TESOURO DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Assunto: Comunicações
SUMBETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'RENOVA, DE ACORDO COM O ARTIGO 33, PARAGRAFO TERCEIRO, DA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 04 DE ABRIL DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO STEREO PEROLA DE BIRIGUI FM LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 309, DE 30 DE MARÇO DE 1978, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE 'OUTORGA PERMISSÃO A REDE ETAPUA DE RADIOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE JULIO DE CASTILHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUSTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA 925, DE PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1991, DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, QUE INTERPRETA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8222, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO LIDERSON DE ORLANDIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ORLANDIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO TROPICAL DE BLUMENAU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE DE CABREUVA LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE CABREUVA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA, A PARTIR DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO SANTOS DUMONT LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JUNDIAI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A TV SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CIDADE JANDAIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE JANDAIA DO SUL, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MUSICAL FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO CULTURA DE GUAIRA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE GUAIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 03 JANEIRO DE 1989, A PERMISSÃO OUTORGADA A DIVISA FM STEREO DE OURINHOS LTDA., ATRAVES DA PORTARIA 1361, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1978, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS DOS PRODUTORES RURAIS ATINGIDOS PELA SECA NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DAS EMPRESAS COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PARCERIA DE PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL, DE TITULARIDADE DE COMERCIANTES E DE INDUSTRIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
ALTERA O ARTIGO 73, 'CAPUT', DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA A LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL POR FORÇA DA LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Economia
ESTABELECE PRAZO E NORMAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE TODAS AS AREAS INDIGENAS DO PAIS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
CONCEDE ISENÇÃO DO IPI PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES USADAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
PERMITE, AO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS, CONDUZIR VEICULOS AUTOMORORES NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS MECANOGRAFOS, OPERADORES DE COMPUTADORES, TAQUIGRAFOS E ESTENOGRAFOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 226 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLITICOS E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO SOBRE A SUA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARTIDARIO, O ACESSO GRATUITO AO RADIO E TELEVISÃO E SEU FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
REGULAMENTA O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
CONCEDE AOS FEIRANTES ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DOS VEICULOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 391 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO 'ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA MULTAS DE TRANSITO NO DISTRITO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 234 E 235 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE SEGURO-DESEMPREGO A PESCADORES ARTESANAIS, DURANTE OS PERIODOS DE DEFESO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Previdência e Assistência Social
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 490 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
VEDA A UTILIZAÇÃO DE DORMENTES DE MADEIRA NA CONSTRUÇÃO DE FERROVIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 320 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO PARA FINS DA APOSENTADORIA - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Administração Pública
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM FUNDAÇÃO PUBLICA A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, ORGÃO AUTONOMO INTEGRANTE DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PREVIOS E A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO QUANDO SE PRETENDA A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS OU PARTICULARES E QUAISQUER ATIVIDADES QUE PRODUZAM EFEITOS CAPAZES DE DEGRADAR O MEIO AMBIENTE.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
REGULAMENTA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CLASSIFICADOR DE PRODUTOS VEGETAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS 5025, DE 10 DE JULHO DE 1966 E 6305, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CLT, REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CRUZ DO SUL, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
CRIA O CONSELHO DE ASSUNTOS SINDICAIS E REGULA O REGISTRO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRAGANÇA, NO ESTADO DO PARA.
Assunto: Educação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES, QUANDO ADQUIRIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.028, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
REGULAMENTA O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TECNICA E DE ENGENHARIA AO PODER PUBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
DISCIPLINA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO, APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
FIXA EM SESSENTA POR CENTO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Assunto: Trabalho e Emprego
Introduz alteração na Lei 7787, de 30 de junho de 1989, que "Dispõe sobre alteração na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 503 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Estrutura Fundiária
DISPÕE SOBRE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE PRIMEIRO DE JUNHO DE 1964, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A ALIENAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Assunto: Administração Pública
ESTENDE O ADICIONAL NOTURNO AO PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
VEDA A DISPENSA DE EMPREGADO NO CURSO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES QUE MENCIONA.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E A FISCALIZAÇÃO DO COMERCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E SEUS SUBPRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 222 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISPONDO SOBRE O TRABALHO DO MENOR.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS AGROTECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PARTIDOS POLITICOS AOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO, DE ACORDO COM O PARAGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PARTIDARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ESTABELECE EM 03 (TRES) DIAS A LICENÇA A FUNCIONARIO, EMPREGADO, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE PAI, MÃE, ESPOSO, ESPOSA, FILHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISCIPLINA A PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DEFENDENDO OS PROCESSOS ECOLOGICOS E A MANUTENÇÃO DOS ECOSSISTEMAS, PUNE A AGRESSÃO AMBIENTAL E DISCIPLINA AS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - ARTIGO 225, PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
FACULTA QUE AS AÇÕES TRABALHISTAS JULGADAS EM FAVOR DOS TRABALHADORES POSSAM SER PAGAS EM CRUZADOS NOVOS, SENDO QUE OS BANCOS CONVERTERÃO EM CRUZEIROS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA OS CONSELHOS NACIONAL E REGIONAIS DE OPTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT PARA O EFEITO DE ACELERAR E RACIONALIZAR PROCESSO TRABALHISTA.
Assunto: Trabalho e Emprego