ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre sistema de segurança nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda quanto aos resultados proporcionados para o mercado de resseguros a partir da vigência da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, "que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências"
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a tranferência do serviço de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins do Distrito  Federal, do âmbito da União para o Governo do Distrito Federal, e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Altera o Sistema Tributário Nacional quanto ao Ressarcimento de Exportações e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita  informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre as atividades da Petrobrás no Município de Porto Seguro - BA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as atividades da Agência Nacional de Águas no Município de Porto Seguro - BA
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre as atividades da Secretaria de Biodiversidade e Florestas no Município de Porto Seguro - BA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao §  3º do art. 46 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito de quantos cartões corporativos foram expedidos e em nome de quais Servidores Públicos  estão registrados, no âmbito do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para criação de uma agência reguladora de atividades nucleares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que institua força-tarefa para o combate a doenças endêmicas no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente acerca dos preços públicos administrados.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Comunicações a  abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Mercedes, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Jaguariaíva, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Flor da Serra do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Boa Esperança do Iguaçu, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Bom Sucesso do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Coronel Domingos Soares, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda a remuneração da atividade dos portadores das moléstias nele elencadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego o  pagamento do benefício de seguro-desemprego a catadores de caranguejo, em razão da decretação de períodos de defeso da atividade de captura, com vista à preservação da espécie.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre quais as áreas no Estado do Rio de Janeiro que estão sendo consideradas como quilombos remanescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do § 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alta Floresta/MT.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Alto Taquari/MT.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito do impacto da supressão dos arts. 7º e 14 do Plano Geral de Outorgas sobre o setor de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências", para estimular a participação de artistas locais e regionais nas atividades voltadas aos alunos do ensino básico, em escolas sem fins lucrativos, e em projetos sociais de inclusão social de crianças, por entidades sem fins lucrativos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Modifica a Lei º 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a gratuidade dos serviços de auxílio aos usuários de telefonia portadores de deficiência.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção conjunta, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de ações voltadas para a melhoria das condições higiênico-sanitárias das populações indígenas do Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 2º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministério da Fazenda informações pertinentes ao impacto sobre a receitas das unidades federativas em decorrência da Reforma Tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir as alíquotas de contribuição sobre os contratos de aprendizagem da pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Carlinda/MT.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de criação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT), no município de Curvelândia/MT.
Assunto: Educação
Institui o Regime de Tributação Unificada (RTU), na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Comunica que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2007, a tranferência indireta para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Cultura de Paracuru Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Paracuru, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Casanovense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Casa Nova, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Barraconense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional os processos abaixo relacionados, referentes às renovações de concessões e permissões para exploração de serviços de radiodifusão e de sons e imagens:    1. Processo nº 53730.000328/1999  Televisão Cabo Branco Ltda.  Serviço de Transmissão de sons e imagens - João Pessoa/PB    2. Processo nº 53710.000909/1998  Fundação Educativa Pio XII  Serviço de Radiodifusão Sonora em freqüência modulada - Juiz de Fora/MG    3. Processo nº 53103.000396/1998  Metropolitana FM Ltda.  Serviço de Radiodifusão sonora em freqüência modulada - Caruaru/PE    4. Processo nº 53690.000253/1998  Floresta Radiodifusão Ltda.  Serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias - Alta Floresta/MT    5. Processo nº 53830.001231/1999  Rádio Educação e Cultura de Rio Claro Ltda.  Serviço de Radiodifusão sonora em ondas médias - Rio Claro/SP
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 4 de setembro de 2006, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 3 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação das Mulheres de São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucás, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 139, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária da Rádio Studio de Curiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curiúva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 582, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a ACIPA - Associação Comunitária de Palmeirante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeirante, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Comunica ao Congresso Nacional, que foi autorizada, conforme Decreto de 22 de agosto de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2007, a transferência da concessão outorgada à Rádio Rio 1.440 S.A. para a Radiodifusão Verde Amarela Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 506, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Içara, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Benjamin Constant no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Humaitá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Itacoatiara no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Nhamundá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário acerca dos recursos alocados no Programa PRONAF no período de 2003 a 2007, e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Senhor Ministro das Minas e Energia no âmbito da Petrobrás Distribuidora S/A, no tocante a contratos,  convênios e/ou venda de  MASSA ASFÁLTICA, firmados com a Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu/RJ.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a criação  de Centro Federal de Educação  Tecnoclógica (CEFET) em Parelhas, Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Sugere Projeto de Lei  criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2006.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia, determine ao Presidente da ELETRONORTE -  Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, o fornecimento de cópia do ato que homologou o Acordo entre a ELETRONORTE S/A e a Comunidade Indígena, beneficiaria do Convênio ou Repasse de "Royalt / Comissão" pago em função da ocupação do solo na exploração de energia elétrica localizadas na Mineração "PITINGA", no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º voto e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Fazenda, a expansão do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego a respeito do número de pessoas com deficiência empregadas nas empresas instaladas no Pólo Industrial de Manaus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério da Previdência Social informações a respeito das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico "Timemania" e aplicação da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego informações a respeito das dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das entidades desportivas da modalidade futebol que cederam os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico "Timemania" e aplicação da Lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde no sentido de encaminhar cópia de inteiro teor do processo n° 25351.337289/2007-45 junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Assunto: Saúde
Sugere  ao Ministro da Educação a inclusão do curso superior de tecnologia em Citotecnologia, no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Assistência Exequial Parlamentar e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações sobre o regime de trabalho dos médicos militares.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Turismo sobre suposto uso de cargo público para obter favorecimento pessoal.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação da Lei nº 9.294 , de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede pública de saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicito ao Ministro da Agricultura, Sr.  Reinhold Stephanes, informações referentes  ao plantio de cana-de-açúcar na região Amazônica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o perfil das reservas cambiais.
Assunto: Economia
Estende benefícios do art. 11, caput e do § 2º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ao Estado do Amapá, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de refeições destinadas à distribuição a pessoas carentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, informações referentes à greve dos auditores fiscais da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre a destinação dos recursos previstos para o setor no Orçamento Geral da União de 2008.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o art. 6º e acrescenta o art. 6º-A na Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 208, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Itaquitinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaquitinga, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 814, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Beneficente Maria Amélia Moura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Felipe, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 592, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização ao Grupo Broto D'Água para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boquira, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
"Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998."
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Portal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 694, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Sistema Arizona de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jardim, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 700, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Rádio Abaíra FM  Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Abaíra, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 155, de  3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio  e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio  e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 170, de 3 de abrill de 2006, que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itiquira, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio de Guarani Novidades FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Guarani, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações