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Impede a usucapião de coisa por aquele que a obtém como produto de crime.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta ao art. 168-A na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, para regulamentar as implementações de planos de opções de compra de ações, pelos administradores e demais funcionários a título retributivo da empresas, denominados de "stock options" ou " stock options plans".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a execução indireta de atividades no âmbito da Administração Pública, mediante contrato de prestação contínua de serviços.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Amaturá (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Autazes (AM).
Assunto: Comunicações
Acresce o art. 20-C à Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Turística, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 30 de março de 1998.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical Rondoniense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Virgílio Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural de Peixe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro da Justiça sobre a manutenção da Força Nacional de Segurança Pública na fronteira com a Colômbia.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e ao Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, o repasse imediato ao seu legítimo titular, o estado do Rio de Janeiro, tão logo a União receba os valores da repatriação da verba desviada.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (Funreágua).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Educação que, por intermédio da Universidade Federal do Maranhão, promova a instalação de um campus no município de Barra do Corda, no estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Novo Aripuanã (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Caapiranga (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Canutama (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Nhamundá (AM).
Assunto: Comunicações
Institui a Semana Nacional do Atletismo Amador.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, acerca da exportação de armas para países em conflitos étnicos e religiosos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a percepção de honorários advocatícios por parte de procuradores de entes públicos.
Assunto: Administração Pública
Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e o endereço e o telefone de suas instalações físicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Semana Nacional de Combate às Drogas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Temperada Esporte Clube a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Amparo Social de Bom Princípio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Princípio, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e acrescenta novo parágrafo dispondo outros critérios para aferição do estado de embriaguez de condutores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açu, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Economia
Anistia multas e demais acréscimos legais, de associações de moradores de bairros e entidades afins, nas condições que especifica; isenta de emolumentos os registros cartorários de atos dessas entidades e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, assinado em Roma, em 11 de novembro de 2008
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre unidades móveis de assistência de saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a disponibilização de protetores solares pelas unidades de atenção básica à saúde.
Assunto: Saúde
Sugere a adoção de medidas de estímulo ao Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Carapicuíba.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Obriga a intimação pessoal ou por AR do proprietário quando ele não for parte no processo de conhecimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda informações acerca da reativação da Agência Bancária do Banco do Brasil no Município de Candeal, Estado da Bahia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola no Domínio do Turismo, celebrado em Luanda, em 17 de abril de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Susta a aplicação da expressão "considerando a totalidade do objeto da fiscalização", parte final do § 6º do art. 24 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca do edital e do conteúdo dos meios de divulgação de concurso para soldado da Aeronáutica.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, que trata do patrocínio do Instituto GEIPREV de Seguridade Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2010 (nº 5.186, de 2005, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre o critério utilizado pelo Órgão para o empenho das emendas parlamentares priorizadas no OGU/2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da participação da iniciativa privada em projetos de sinalização de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para que a formação inicial de professores seja feita de forma presencial ou a distância.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa sobre a gestão dos contratos de concessão de áreas públicas em aeroportos pela Infraero, durante o período de 2006 a 2010, e, em especial, sobre a atuação da referida empresa em relação ao segmento de aviação geral.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Apoia a criação da Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799 de 30 de setembro de 2009, que declara perempta a permissão outorgada à Rádio União Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito local na cidade de Teolândia, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Novas de Paz Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas no município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Comunica que a autorização outorgada pela Portaria n2 2.362, de 6 de novembro de 2002, à Associação Comunitária em Prol de Araguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, originária do Decreto Legislativo nº 595, de 2005, foi revogada pela de nº421, de 2 de julho de 2008, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações
Assunto: Comunicações
Sugere a viabilidade de estudos pelo Ministério da Defesa e Comando do Exército, no sentido de promover a estrutura do 31º Batalhão de Infantaria Motorizado de unidade TIPO 1 para Quartel TIPO 2.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere projeto de lei que estimula práticas ambientais de reciclagem.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, relativas as mudanças promovidas pelo Decreto nº 7.213, de 15/06/2010 - Regulamento Aduaneiro - do Poder Executivo que "altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro dos Transportes seja autorizada a realização de estudos e projetos para a construção da EF-354 - Ferrovia Transcontinental.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o direito das cooperativas exportadoras de mercadorias nacionais ao crédito presumido de IPI, PIS/PASEP e COFINS, bem como os procedimentos para o ressarcimento, conforme medidas de estímulo às exportações anunciadas recentemente pelo Governo Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso continuado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas repartições públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre a liberação de R$ 3,5 bilhões de reais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura no Município do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere a abertura de uma Subestação (energia elétrica) no município de Pastos Bons, no Estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular no Povoado de Vila Pindaré, município de Buriticupu, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Reconhece como Especialidade Médica a Ultrassonografia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", a fim de disciplinar a manifestação processual de órgãos e entidades nessas ações.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão do cultivo de hortas escolares no projeto pedagógico das escolas públicas da educação básica.
Assunto: Educação
Proclama a cidade do Salvador, no Estado da Bahia, como Capital Simbólica do Brasil, no dia 2 de Julho de cada ano.
Assunto: Administração Pública
Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, do uso de lonas de proteção pelos veículos de carga.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto da Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinada em Georgetown, em 29 de junho de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação Cultural, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o direito à busca da felicidade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e direito inerente a cada indivíduo e à sociedade, mediante a dotação, pelo Estado e pela própria sociedade, das adequadas condições de exercício desse direito.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Amaturá (AM).
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Benjamim Constant.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Lábrea.
Assunto: Economia
Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 131, de 2009 (PL nº 791, de 2007, na Casa de origem), que Acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a data de instalação dos Estados.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município São Paulo de Olivença.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Uarini.
Assunto: Economia
Altera o caput e os §§ 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para alterar o conceito de pessoa com deficiência para efeito de concessão do benefício de prestação continuada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o abuso e a violência cometida contra as mulheres no território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial, assinado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta art. 326-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o incentivo fiscal à cooperação na recuperação de presos e a reserva de vagas para presos e egressos nos contratos de prestação de serviços pela Administração Pública, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional a condenados por crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para pessoas físicas e jurídicas que façam doações financeiras a fundos públicos de geração de emprego, ocupação e renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Bonfim, em 14 de setembro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior