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Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".    NOVA EMENTA: Susta  o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o dia 22 de dezembro como Dia Nacional do Extrativismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Educação - MEC, relativa à implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação - IFPI, na região que compreende os municípios de Marcolândia, Padre Marcos e Simões, localizados no Território de Desenvolvimento "Vale do Guaribas", Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que proceda a autorização para nomear os aprovados do cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda a elevação das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre parafusos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Ministro dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres para que seja priorizada pela concessionária a execução das obras de duplicação de toda a extensão da Travessia Urbana de Rondonópolis na rodovia BR-163, trecho de 25 km que liga o terminal da ALL no km 94,9 até o local denominado Trevão no Km 119,9, e do Trevão ao Posto da Polícia Rodoviária Federal (Km 128), aproximadamente 10km;  bem como os 28km da Rodovia 070 (Rodovia dos Imigrantes) que forma a travessia urbana dos municípios de Cuiabá/Várzea Grande, pelas razões adiante expostas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a nomeação  de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, realizado no ano de 2012.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o uso dos cartões corporativos nos últimos cinco anos (2009 a 2013).
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre a incompatibilidade da atividade notarial com o exercício da advocacia e outros cargos, empregos ou funções públicas.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 302 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de equipamentos de segurança pelas empresas jornalísticas aos seus empregados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentando dispositivos no art. 473, para regulamentar a licença remunerada nos casos de doença incapacitante de membros da família.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional por intermédio da Companhia de Desenvolvimento  dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) sobre a construção da Ponte entre os municípios de Penedo (AL) e de Neópolis (SE).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados que desempenham a função de Operador de Máquina Florestal e dos trabalhadores em Viveiros de Mudas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere à  Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO dos aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Assunto: Administração Pública
Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para incluir dentre as práticas abusivas a recusa de venda de produtos ou serviços a quem se proponha a pagar à vista, ainda que inscrito nos cadastros de devedores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências" para permitir movimentação do saldo da conta vinculada para ressarcimento de despesas com tratamento de infertilidade.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação à alíneas ''c'' e ''d'', do inciso VI, do § 3º, do art. 14, da Constituição Federal, para estabelecer a idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade para Deputado Estadual ou Distrital.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere à Exma. Sra. Presidente da República a  adoção das medidas necessárias para a alteração do índice de correção de FGTS, com a devolução dos valores devidos aos trabalhadores, sem a necessidade de recurso ao Poder Judiciário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita alteração nos normativos que regulamentam o Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde, com cópia para a Ministra da Secretaria de Relações Institucionais, a doação de ambulâncias a pequenos municípios a exemplo dos equipamentos distribuídos pelo Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, PAC 2, que vem beneficiando milhares de municípios brasileiros com até 50 mil habitantes.
Assunto: Saúde
Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a cerca de todos os projetos da Petrobras, referente ao plantio e a produção do óleo de palma, para a produção do biocombustível denominado ''''biopalma''''.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere que o Ministério de Minas e Energia adote providências definitivas para ultimar o reiterado desrespeito da empresa Eletrobrás Amazonas Energia contra os consumidores amazonenses.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Defesa, sobre a convocação dos concluintes dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e veterinária para prestarem serviço militar obrigatório.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Rodovia Engenheiro Isaac Bennesby" o trecho da rodovia BR-425 compreendido entre o entroncamento com a rodovia BR-364, no Município de Porto Velho, e a travessia do Rio Mamoré, no Município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere que o Ministério do Trabalho e Emprego determine a cessação das notificações emitidas aos Agricultores, especialmente aos fumicultores, no que tange ao trabalho temporário, bem como que encaminhe ajustes e solução definitiva para o problema.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação à Secretária de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sugerindo a criação do Cadastro de Empregadores que utilizem práticas que favoreçam e ampliem os direitos das mulheres ou tenham praticado ações discriminatórias entre homens e mulheres no ambiente do trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a modificação do artigo 113, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, versando sobre a situação de interdição judicial de militar reformado.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre a liberação de recursos para assistência às vítimas do desastre em Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias-RJ, ocorrido em Janeiro de 2013.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade e manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do § 2º do art. 236 da Constituição Federal, para dar à União competência para fixar, em nível nacional, os emolumentos e o horário de funcionamento dos serviços notariais e de registro.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Aloizio Mercadante, informações sobre os motivos que levaram a Presidente da República e sua comitiva a hospedarem-se em hotel diverso do inicialmente reservado para tanto, na viagem que empreenderam ao Chile para a posse da Presidente Michelle Bachelet, e quais foram os custos envolvidos na operação.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto das unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Petrobrás, no que tange a contratos firmados entre esta empresa e o grupo Schain S.A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.    NOVA EMENTA: Altera o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas, de incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Receita Federal e da Polícia Federal, providencie a apuração do desvio de R$ 10 bilhões e a transferência ilegal de dinheiro para o exterior realizado por uma rede de lavagem de dinheiro.
Assunto: Economia
Requer informação do Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o Acordo celebrado entre o Mercosul e a União Europeia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, sobre a aquisição da Pasadena Refining System Inc. pela Petrobras S.A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do contrato de compra pela Petrobrás das ações da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de medida destinada a ampliar o prazo de validade dos passaportes comuns, emitidos pela República Federativa do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Determina a elaboração de plano de contingência em mobilidade urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta § 3º ao art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder o auxílio-natalidade em caso de adoção
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à simplificação do documentário fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Instrução Normativa nº 3, de 20 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2014, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa acuminata) (Categoria 3, classe 4)  produzidos no Equador.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o "Dia Nacional do Perdão" no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Bujari, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Assis Brasil, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a Ministra de Estado do Orçamento e Gestão a autorização para nomeação dos aprovados para o cargo Auditor-Fiscal do Trabalho no Cocurso de 2013.
Assunto: Administração Pública
Veda a inclusão nas faturas de serviços de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto do número de inscrição do usuário no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia acerca dos critérios utilizados pela Petrobras para elaborar as listas de convidados da empresa para eventos por ela patrocinados.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Poder Executivo informações acerca da Indicação nº 193, de 2011, que sugere ao Ministério da Saúde, a realização de campanha publicitária visando à prevenção do câncer de próstata
Assunto: Saúde
Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera as Leis de nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que tratam, respectivamente, da transferência de recursos da União aos entes federativos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, da autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais assumir direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o disposto o inciso II ao art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tornando a dedutibilidade de despesas com pensão alimentícia estipulada livremente entre as partes ou por decisão judicial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que os municípios integrantes da calha do Rio Madeira sejam compensados pelo agravamento das cheias em razão da construção das usinas de Jirau e Santo Antonio.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um ônibus para uso da melhor idade no Municipal de Alto Alegre, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno para fixar em sessenta minutos o prazo para proclamação do resultado das votações nominais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no tocante ao andamento da Indicação n.º 4710, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece sanção para pessoas físicas e jurídicas que adquiram, distribuam, transportem, estoquem, revendam ou exponham à venda, de maneira direta ou indireta, mercadorias provenientes de crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia sobre a manutenção da rede de energia elétrica sob a responsabilidade das distribuidoras, nos termos em que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer à  Chefe do Poder Executivo, Presidenta Dilma Rousseff, a criação do Ministério da Segurança Pública no Brasil.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no município de Ipiranga do Norte, localizado no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as placas de identificação dos veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Excelentíssima  senhora Presidenta da República, o aproveitamento da totalidade dos aprovados no cadastro de reserva do concurso da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL -2013.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto à atual impossibilidade de comercialização de excedentes da energia elétrica gerada por autoprodutores, ou da energia gerada por produtores independentes de energia elétrica, com potência instalada igual ou inferior a 1000 kW (mil quilowatts), em função de disposições contidas na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, que foi alterada pela Resolução Normativa nº 517 de 11 de dezembro de 2012, editadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Educação a definição de critérios mínimos de qualidade, conforme exige a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para viabilizar a participação das  entidades sem lucrativos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça que adote as providências necessárias no sentido de determinar à Polícia Federal que instaure Inquérito Policial para investigar o suposto pagamento de propina a funcionários da Petrobras através de seu representante.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo da Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, obrigando os partidos políticos a empregarem a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as eleições proporcionais para divulgar a proposta política definida pelo partido para o cargo pretendido e vedando a promoção de candidatura nas eleições proporcionais durante o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a experimentação animal para fins de desenvolvimento de produtos cosméticos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, a implantação de campanha de esclarecimento e prevenção do câncer de intestino.
Assunto: Saúde
Sugere o envio de indicação à Ministra  do Planejamento, Orçamento e Gestão,  senhora Miriam Belchior, sugerindo ao referido Ministério que encaminhe formalmente ao Congresso Nacional projeto de lei com a devida reestruturação e consequente modernização do plano de cargos dos servidores administrativos da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Sr. Ministro de Estado da Educação referente às informações levantadas pela mídia sobre a anulação do ano letivo de 2013 nas escolas municipais de Ilhéus e de que tal anulação está se prolongando pelo ano letivo de 2014.
Assunto: Educação
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135603 cadastrada em benefício do município de CAPANEMA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 3.444.030,41.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138600 cadastrada em benefício do município de COLORADO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.293.779,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2603135694 cadastrada em benefício do município de FAXINAL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 10.810.749,92.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136978 cadastrada em benefício do município de MOREIRA SALES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.236.804,63.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0703135289 cadastrada em benefício do município de PÉROLA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 4.192.605,02
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2003135450 cadastrada em benefício do município de SÃO CARLOS DO IVAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 5.905.510,00.
Assunto: Saúde
Altera disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 98 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de serviços de atenção à saúde do homem no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde