ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais,  empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Inclusão do Art. 4º-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Proteção ao Meio Ambiente
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 3º do Art. 1º e acrescenta o Art. 27-A, da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 - Lei dos Alimentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo, "balas perdidas", decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o § 7º, com os incisos I, II e III ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras para se coletar assinaturas para a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Itamaracá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Insere o § 3º  e § 4 ao art. 19 e o § 7º ao art. 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Educação realize ato de fiscalização e controle no Programa de Apoio à Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - Reuni, a fim de acompanhar a reestruturação e expansão das universidades federais no País.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta §§ 2º e 3º  ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para garantir o acesso seguro e adequado às bulas de medicamentos e rótulos de cosméticos, a serem elaborados em letras e caracteres que facilitem a leitura e disponibilização em meio eletrônico certificado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho acerca do processo de recuperação de valores desviados da autarquia vinculada denominada Conselho Federal de Enfermagem (COFEn) à época da gestão do Senhor Gilberto Linhares Teixeira (CPF 323817867-91), em ação de ressarcimento ao Erário por improbidade administrativa ou ação judicial similar
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o uso obrigatório de dispositivos e acessórios de proteção radiológica.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101  de 04 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de ligações telefônicas não identificadas.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o inciso II, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, para estabelecer a regra da aposentadoria do servidor público em geral, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a aposentadoria especial para carteiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor  Ministro de Estado da Educação, Renato Janine Ribeiro, a serem prestadas por meio da Comissão Nacional de Residência Médica.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 3.601, de 2004, que altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acresce parágrafos ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar televisões e cinemas, além de outros meios de comunicação visual, a inserirem legendas em todos os filmes exibidos, inclusive os que forem dublados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2015, as razões delas determinantes e aposição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Santa Cecília - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Nazarezinho - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Cruz do Espírito Santo - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir as associações civis entre os legitimados para a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.     NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e promover a sua inserção no rol de crimes hediondos; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda o décimo terceiro salário e da outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a transferência de recursos assistenciais a famílias residentes em municípios amazonenses em situação de emergência e estado de calamidade pública.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre os pagamentos efetuados a fornecedores e veículos de comunicação decorrentes de contratos de prestação de serviços de publicidade firmados pela Secom com agências de propaganda, no período de janeiro de 2012 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Juquiá, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ibiúna, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Monte Mor, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde que providencie a atualização nos valores repassados a entes federados, referentes ao componente fixo do Piso de Atenção Básica da Saúde (PAB)
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República acerca dos recursos destinados a promoção da "19ª Parada do Orgulho LGBT".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comissões externas, das missões autorizadas nacionais e internacionais, das viagens em missões oficiais e dos programas institucionais itinerantes.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações sobre o direito dos docentes aposentados dos Institutos Federais de Educação Técnica e Tecnológica ao processo de Reconhecimento de Saberes e Competências, instituído pela Lei nº 12.772, de 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, determinando que o Congresso Nacional aprecie no máximo 12 (doze) medidas provisórias por sessão legislativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre as negociações que envolvem as indenizações a proprietários de terras que passaram a ser consideras indígenas pela FUNAI/MJ no Mato Grosso do Sul, se houve acordo após 3 anos de negociação, como será efetuado o pagamento das indenizações e qual a previsão do término das negociações e a solução final encontrada, e ainda todos os que compõem ou já participaram do grupo de trabalho que está cuidando das negociações desde o começo.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Educação sobre quais instituições de ensino, discriminadas por estado e município, estão credenciadas ao FIES e qual o montante de recursos do programa que cada uma recebe respectivamente.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro dos Transportes e Dnit sobre execução dos recursos federais destinados às obras de infraestrutura na rodovia federal BR 364 no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Artigo 52 da Constituição Federal, incluindo alínea "g" que estabelece a necessidade de sabatina prévia de representante indicado pelo país em funções diretivas de instituições financeiras multilaterais.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Atribui às autoridades municipais competência para aplicar penalidades no caso de infrações sanitárias.
Assunto: Saúde
Institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro da Educação informações acerca do panorama atual de recursos de acessibilidade disponibilizados aos alunos com deficiência e das medidas planejadas para o cumprimento de estratégias da meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE).
Assunto: Educação
Altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Educação
Altera o art. 28 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)", para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos documentos de porte obrigatório descritos no Código.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a realização de campanhas publicitárias que alertem sobre os riscos do consumo de drogas ilícitas pelos jovens.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a realização de campanhas publicitárias que alertem contra o consumo de álcool pelos jovens.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, as providências urgentes com vistas a garantir a liberação de recursos para o retorno imediato do atendimento à população no Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).
Assunto: Saúde
Aprova o texto da Decisão Nº 2/12 do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União de Nações Sul-Americanas, que decide aprovar o Estatuto do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde, no âmbito do Conselho de saúde Sul-americano, adotada na Cúpula de Lima, em 30 de novembro de 2012.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes, incluindo orientação, espaço e equipamentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão
Assunto: Economia
Dispõe sobre os parâmetros de priorização no processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e da outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o exercício da profissão de Tatuador e do aplicador de Piercing.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Regina de Abreu, medidas para evitar o crescimento das importações de produtos lácteos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o regime tarifário aplicável à prestação de serviço de transporte aéreo regular doméstico
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a garantia aos profissionais do magistério de desconto em livros, periódicos e materiais didáticos correlatos vinculados à sua área de ensino e de atuação profissional.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre existência e validade de Letras do Tesouro Nacional-LTN de nº 203.029 até 203.078, CERT/REP 24.029 até 24.078, CODIV/CODIP 1243205992 até 1243206041, BACEN 0496134119
Assunto: Economia
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre as condicionalidades relativas à educação profissional e ao emprego
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Sugere a revisão, pelo CONTRAN, das normativas sobre a concessão de CNH profissional à pessoa com deficiência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a periodicidade da inspeção veicular para determinadas categorias de veículos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requerimento de informação ao Excelentíssimo  Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca de Programas e ações a serem implementadas no Estado de Mato Grosso do Sul em 2015, destinados a combater o trabalho infantil e escravo
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso V e § 3°, do artigo 40, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça informações a respeito das medidas jurídicas, políticas e administrativas adotadas pela República Federativa do Brasil para acolher imigrantes e refugiados que ingressem no território nacional em decorrência de catástrofes naturais ou conflagrações em suas áreas de origem.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, a continuidade do PIBID - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência.
Assunto: Educação
Inclui o Complexo Estuarino Mundaú - Manguaba do Estado de Alagoas em programa ministerial de revitalização de bacias hidrográficas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a competência para lavratura do auto de infração de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a criação de um programa de financiamento junto ao Banco do Brasil para desenvolvimento de projetos de pesquisa em universidades ou institutos técnicos de educação na área de agricultura e pecuária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Altera o art. 4º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a transferência de receitas, provenientes de aforamento e ocupação de terrenos de marinha e seus acrescidos, aos Municípios em que se situam.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal, tornando imprescritível o crime de homicídio doloso.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requerimento de Informação ao Excelentissímo Senhor Ministro de Estado da Fazenda referente a autorização dos reajustes nas apostas das loterias realizadas  pela Caixa Econômica Federal
Assunto: Economia
Altera o artigo 212, criando o parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Lei Cristiano Araújo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a elaboração e o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a criar, no âmbito das instituições de ensino superior, o cargo de Pesquisador Acadêmico, com estrutura de carreira idêntica à aplicada ao magistério superior.
Assunto: Educação
Acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca dos recursos e ações destinados a Promoção do Desenvolvimento Produtivo no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego