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Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tratar da emissão da carteira de identidade para maiores de cinco anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Tipifica o crime de negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o parágrafo 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 1.965 - Código Eleitoral - para possibilitar a transferência do título eleitoral em casos especiais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere o envio de projeto de lei destinado a implantar e conceder o Selo Zilda Arns - Amigo da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere que a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) adote, somente para alunos matriculados em escolas da região do Vale do São Francisco, avaliação seriada e contínua em cada uma das séries do ensino médio como um de seus processos seletivos.
Assunto: Educação
Institui o "Dia Nacional da Consciência Democrática" no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao art. 27 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a legalidade do reajuste concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) à Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no ano de 2016.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita do Sr. Ministro de Estado das Cidades, informações quanto à atual crise social enfrentada no Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui, no Calendário Oficial, o Dia do Golpe Parlamentar no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional, sobre os repasses aos Municípios a partir da Emenda Constitucional nº 84, de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Instituição do "Passe Livre Atleta" para atletas de todas as modalidades esportivas devidamente registrados em suas respectivas federações.
Assunto: Esporte e Lazer, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui inciso no art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar o envio de imagens pornográficas visando à prática de ato libidinoso ou sexual
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990 e 9.656, de 3 de junho de 1998.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a redação do art. 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", para incluir parágrafo disciplinando a permuta de militares estaduais e dar outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o andamento das obras de infraestrutura de transportes no Estado do Piauí.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os protetores solares, na forma que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer, na forma do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja encaminhado a sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Educação pedido de informação sobre a redução de recursos destinados aos programas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes - e ao Programa de Educação Tutorial - PET -, no exercício de 2016.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a adimplência dos beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás".
Assunto: Estrutura Fundiária
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia".
Assunto: Estrutura Fundiária
Especifica um prazo mínimo de carência e financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
Assunto: Turismo
"Altera a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para assegurar ao idoso aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 300 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - para estabelecer critério para determinação da competência na concessão de Tutela de Urgência em ações individuais quando seus efeitos alcançarem todo Território Nacional.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Caraíbas, localizados nos Municípios de Canhoba, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Cedro de São João e Telha, Estado de Sergipe"
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o reconhecimento do Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como "Capital da Revolução Constitucionalista de 1932".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição do uso de carpete em espaços públicos e espaços privados acessíveis ao público.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Sr.ª Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o Programa Nacional de Sanidade Avícola, no Estado do Piauí.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam ou imidacloprido em sua composição.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, vedando as prestadoras do serviço de acesso condicionado de inserir mensagens relativas a cobrança ou interrupção do serviço na programação transmitida.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Ubatuba, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita Informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito do Plano de Expansão da Radioterapia no estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins de comercialização de alimentos prontos para consumo a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dispõe sobre a inclusão das permissionárias do transporte público coletivo alternativo urbano de passageiros no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró- Transporte, que atua no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e da Política Setorial de Transporte e da Mobilidade Urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, presa em flagrante delito, investigada ou ré em processo penal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Política Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis e institui o Selo Produto Sustentável e o Selo Serviço Sustentável para a atividade econômica com desempenho ambiental superior.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que tratam da vistoria de identificação veicular, da inspeção de segurança veicular, da inspeção veicular ambiental e da inspeção técnica veicular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para condicionar o levantamento, por advogado, de quantia depositada em juízo à intimação pessoal prévia da parte representada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Esta Lei declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de desestimular o uso de celular ao volante.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Prêmio CINDRA de Desenvolvimento Regional.
Assunto: Economia, Homenagens e Datas Comemorativas
Proíbe o bloqueio de serviços de mensagens instantâneas, e a cobrança adicional por parte das operadoras de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no campo de observações da carteira nacional de habilitação - CNH emitida pelos órgãos emissores o tipo sanguíneo do habilitado.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a vedação do nepotismo na administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Isenta do IPI e reduz a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre computadores pessoais, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores das redes públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº186, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a inclusão da categoria profissional dos professores entre os grupos prioritários para a vacinação contra gripe.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Rural Federal da Paraíba (URFPB), no município de Areia, PB, mediante transformação e utilizando a infraestrutura do Centro de Ciência Agrárias da Universidade Federal da Paraíba.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para vedar a majoração, pelo Poder Executivo, em percentual diferenciado e acima da variação acumulada do INPC, dos valores dos benefícios e dos referenciais para caracterização de pobreza ou de extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro da Fazenda acerca de estudos em desenvolvimento naquele órgão a respeito de possíveis modificações nas cédulas do Real com a finalidade de permitir a identificação por pessoas com deficiência visual definitiva (cegos) ou com deficiências visuais severas.
Assunto: Economia
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Encaminha ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de abril de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a adoção de medidas para alterar os rótulos das rações animais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação para que seja oferecido, no ano de 2016, pelo Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS -Campus Osório, o Curso Técnico em Estética.
Assunto: Educação
Requer informação do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre despesas federais e respectivas destinações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, nos trajetos entre Brasil, Cuba, Venezuela e Uruguai, nos últimos 5 anos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para garantir a participação gratuita das escolas públicas na programação de desporto escolar de que trata o art. 56, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, financiada com recursos oriundos da arrecadação das loterias federais.
Assunto: Esporte e Lazer
Modifica a Lei 11.096 de 13 de janeiro de 2005 para permitir também aos brasileiros diplomados em um curso superior o acesso às bolsas do Prouni.
Assunto: Educação
Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre quais instituições aderiram ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e qual o número de estudantes bolsistas beneficiados.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Susta a Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou, por unanimidade, o índice de reajuste máximo de 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) com vigência de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 para as contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, individuais e familiares, médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde quanto ao número de leitos de Unidade Neonatal disponiveis para o estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2015
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao parágrafo segundo do art. 42 da Constituição Federal de 1988, determinando a equivalência entre os valores das pensões dos militares estaduais e dos militares federais.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o artigo 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de Trânsito Brasileiro, par incluir a possibilidade de utilização dos recursos da saúde e nas hipóteses de vítimas de acidente de trânsito e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Poder Executivo, seja apresentado o Projeto de Lei que ora se sugere, em anexo.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o prazo de prescrição da ação de execução individual.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta artigo na Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, tornando obrigatória a disponibilidade de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte dos órgãos a serem transplantados ou os pacientes atendidos no transplante, dando prioridade inclusive para os casos em que só estiverem disponíveis, aeronaves para o transporte de autoridades de todas as esferas da União e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer informações, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, senhor Eliseu Padilha, sobre a restrição do uso de aeronaves pela Presidenta Dilma Roussef.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para determinar redução das emissões de CO2 equivalente por quilômetro rodado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a implantação de cisternas em escolas públicas.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Altera os artigos 61 e 320 da Lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997, que - institui o Código de Trânsito Brasileiro - acerca da sinalização dos aparelhos de fiscalização medidores de velocidade e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere alteração do § 10 do art. 68 do Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino".
Assunto: Educação
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a exposição pública da intimidade sexual, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a instalação de uma Unidade Avançada do INCRA no Projeto de Assentamento Gleba Vila Amazônia, localizado no município de Parintins - AM.
Assunto: Estrutura Fundiária
Inclui, no Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o crime de exposição de intimidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal