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Altera o art. 71 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional.
Assunto: Administração Pública
Faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita da Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referente ao conteúdo do Anteprojeto de Lei sobre Concessão de Exploração de Riquezas da Amazônia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a implantação de serviços e programas do Ministério da Saúde na cidade de Salvador, Bahia.
Assunto: Economia, Saúde
Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 122 do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita do Ministério da Saúde informações referentes a dados sobre atendimento de pessoas com deficiências no aparelho locomotor, entre outros.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dá nova redação ao art. 40 e seus incisos I e II, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a natureza técnica dos cargos de oficiais e graduados nas Forças Armadas e nas Forças Auxiliares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatório o adestramento de animais agressivos para permissão de trânsito em locais públicos e de uso comum
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem de advertência nos cartões telefônicos pré-pagos
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o levantamento e cobrança, pela Secretaria da Receita Federal, de valores não recolhidos a título de CPMF e outros tributos, por pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, que utilizaram a conta única do Tesouro Nacional para pagamento de tributos federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Industriais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de São Paulo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Monte Aprazível a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário do Arraial D''Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Obrigam os "shopping centers", hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande e médio porte a dispor, permanentemente, de uma equipe de primeiros socorros.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações sobre o lançamento do selo "Bicentenário de Nascimento de Allan Kardec".
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, no âmbito da Rede Sarah de Hospitais do Aparelho Locomotor, informações sobre o Sarah - Fortaleza.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece as Diretrizes e Bases Nacionais da Educação Superior e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre Rádios Comunitárias.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Convoca plebiscito para que a população de Rondônia se pronuncie sobre a mudança do nome do Estado para Guaporé.
Assunto: Administração Pública, Economia, Política, Partidos e Eleições
Altera o artigo 17 da Lei nº 9.394, de 1996.
Assunto: Educação
Dá nova redação à alínea e do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre antenas de telefonia celular.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a Obra Naval do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
Assunto: Saúde
Institui e disciplina as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em todo o Território Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os parâmetros técnicos legais a serem observados na execução das atividades de digitação ou datilografia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre atendimento telefônico a consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Celso Amorim, informações sobre a posição brasileira acerca da manutenção de militares Norte-Americanos em Território Colombiano.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego relativas aos municípios brasileiros que, na qualidade de empregadores, recolheram valores à contas vinculadas ao FGTS em virtude de existirem em suas folhas de pagamento servidores celetistas não optantes.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a execução do FINAM e do FDA.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, sobre a elaboração de Projeto de Lei relativo as atividades dos bancos de dados e cadastros de consumidores e congêneres.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações sobre empresas de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Vitória da Conquista - BA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações à Sra. Ministra de Minas e Energia sobre convênio firmado entre a Petrobrás e o Município de Vitória da Conquista - BA.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República sobre as empresas de publicidade que prestam serviços ao Governo Federal e campanhas publicitárias por elas realizadas.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social sobre a atual situação das Prefeitura Municipais, do estado do Pará, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Despenaliza a interrupção voluntária da gravidez, nas condições estabelecidas neste lei e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços telefônicos a discriminarem em suas contas, todas as chamadas efetuadas com data, número, hora e tempo de conversação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a cobrança de valores incertos por amostragem, em contas de energia, água e gás, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para Cooperação Técnica em Matéria de Saúde Animal e Sanidade Vegetal, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre o Programa de Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Convênio SIAFI n.º 416669 no valor de R$ 400.000,00, realizado no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre repasses ao Estado do Amapá.
Assunto: Economia, Saúde
Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da. Secretaria de Patrimônio da União, informações sobre o número de imóveis ociosos ou fora de sua finalidade no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Sra. Ministra-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capacidade de Produção das Microempresas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre as medidas adotadas para o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, conforme dispõe a Lei nº 10.436, de 2002.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Josué Pereira, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a concessão de passe estudantil aos alunos matriculados em cursos técnicos ou profissionalizantes.
Assunto: Educação
Modifica a redação do art. 14 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incluindo no referido artigo, como modalidade assistencial, as práticas esportivas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia a respeito da produção de petróleo, gás e pagamento de royalties pelos Poços de Coral e Estrela do Mar, localizados na costa paranaense.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, "Estatuto da Criança e do Adolescente".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia - ADECUAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional de Frei Miguelino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Frei Miguelino, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar, às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, integrantes do Sistema Rodoviário Federal, exploradas mediante a cobrança de pedágio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Modifica os arts. 7º, 187,188, 217 e 218 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora e demais votações secretas no âmbito da Câmara, nos termos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Cidades sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre estatísticas oficiais de crimes contra a Segurança Sública.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre a nova Política Industrial para o Brasil do Governo Federal.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2004 (PL nº 5.246, de 2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a inclusão da questão da violência contra a mulher como parte dos Temas Transversais integrantes dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a renegociação das prestações em atraso do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Assunto: Economia
Denomina INSTITUTO CELSO FURTADO DO SEMI-ÁRIDO o Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, criado pela Lei nº 10.860, de 2004, com sede em Campina Grande, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a APAI - Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida do Taboado, Estado do Mato do Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos e recursos da Caixa Econômica Federal com o Banco Santos, sob intervenção.
Assunto: Economia
Institui a legenda aberta ou legenda de interpretação em linguagem de sinais na transmissão das sessões da Câmara dos Deputados e seus telejornais pela TV Câmara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outra providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a propaganda comercial em OUTDOOR de qualquer tipo de empresa ou instituição, com imagens que desobedeçam dispositivos da Constituição Federal, que tratam da proteção à família, à formação da infância e da juventude e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cincão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Nevasca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça acerca das operações realizadas pela Polícia Federal, no Estado do Rio Grande do Sul, no combate às rádios comunitárias.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações a respeito do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Assunto: Educação
Tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Senhor Ministro da Saúde informações concernentes ao Programa das Farmácias Populares.
Assunto: Saúde
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia a respeito da situação dos trabalhadores contratados pela Petrobras entre janeiro de 1978 e novembro de 1979 em relação à Fundação PETROS que, conforme resposta ao Requerimento de Informação nº 276/03, em junho de 2003, estava sendo reavaliada pela nova diretoria da Fundação, à época, recém-empossada.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993, Lei das Licitações, incluindo sistema de certificação de produtos florestais como instrumento de padronização.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Determina a utilização de salas das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências."
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa, sobre repasse de recursos públicos ao Conselho de Secretários de Estado da Saúde.
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFRSA - RN, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, de que trata o art. 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5º, I, c, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Nilópolis em Universidade Tecnológica do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Movimento Jovem de Assistência Social de São Miguel Arcanjo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Projeto Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Manari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manari, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Imagem e do Som de Sabará - ACISS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações