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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o aviso prévio proporcional
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir recargas de telefones pré-pagos sem limitação de valor ou de número de vezes.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Exame Nacional de Certificação para o Magistério como pré-requisito para o exercício das funções de magistério na educação básica e incluir a avaliação de conhecimentos para progressão funcional na carreira do magistério público.
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere a criação de sistema nacional de estatística de acidentes de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art.121 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como homicídio qualificado o praticado contra profissionais que atuem na manutenção dos serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para produtos orgânicos certificados de acordo com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001, de 6 de setembro de 2001, para estabelecer a obrigatoriedade de legendas em língua portuguesa na exibição de filmes nacionais em salas de cinema e em serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito das recentes negociações sobre a comercialização da energia produzida pela Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos nos contratos firmados entre a Petrobrás na gestão da Sra. Graça Foster e o escritório de advocacia do Sr. Felipe Santa Cruz, firmados em 2013 e 2014.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a instalação de incinerador de resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva na entrada de parques.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, e o Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames básicos de acuidade visual, encaminhando para médicos oftalmologistas os pacientes com alterações.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Tracuateua.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município São Domingos do Capim-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Santa Maria do Pará-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município Bonito-PA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Recuperação dos Presidiários (PRONAP).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssima Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre Juizados Especiais Criminais Digitais.
Assunto: Direito e Justiça
Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, o envio urgente de Projeto de Lei (PLN) ao Congresso Nacional objetivando assegurar crédito orçamentário adicional especial para a execução da obra da BR-154, que liga Ituiutaba a Campina Verde, no Pontal do Triângulo/MG.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, no âmbito do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça
Confere ao munícipio de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional do Chamamé.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Confere ao município de Lucas do Rio Verde, no estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional da Agroindústria
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Permite a venda do excedente de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração distribuída.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo Federal a reavaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins registrados no lapso temporal dos últimos cinco anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Oriximiná-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Santana do Araguaia-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Miguel do Guamá-PA.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania acerca da distribuição do Guia para Visita Domiciliar do "Programa Criança Feliz", impresso em junho de 2017.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, junto a Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre os procedimentos adotados para a fiscalização das linhas aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lábrea, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a remoção do oceanógrafo José Martins da Silva Júnior, analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do cancelamento da obra do Memorial da Anistia Política do Brasil, em Belo Horizonte".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, acerca da privatização das áreas portuárias STS 20 , STS 13A no Porto de Santos e PAR 01 no Porto de Paranaguá".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.
Assunto: Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para prever a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Semana Nacional da Escola Bíblica de Férias - EBF.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar a cobrança antecipada de dívidas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, informações sobre a disponibilidade de orçamento e de recursos para o pagamento de bolsas de estudo oferecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que extingue colegiados que promoviam medidas contra violência de gênero e diversidade sexual dentro do Ministério
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n.º 10.891, 9 de julho de 2004, que "Institui a Bolsa-Atleta", para permitir o benefício a atletas da categoria máster e similares
Assunto: Esporte e Lazer
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos orçamentos anuais Dos Hospitais Universitários Federais do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro da Economia sobre o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas, previsto na Lei n.º 13.529, de 4 de dezembro de 2017.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a instrução dos processos para a escolha de membros de órgãos do sistema de justiça pelo Presidente da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita o envio de requerimento de informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, acerca do leilão da Ferrovia Norte-Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que seja analisada a viabilidade de inclusão do município de Icapuí/CE, que faz parte da rota das falésias, no Programa Investe Turismo.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento do projeto de construção, do porto do município de Coari, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a deportação de brasileiros dos Estados Unidos da América.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere que seja implementado um programa para que os pequenos e médios produtores rurais da região Norte possam adquirir tratores e implementos agrícolas, como forma de evitar as queimadas na região.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o processo de adoção previsto na Lei 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia do Artista Circense no calendário de efemérides nacionais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Sugere alteração na NBR 9050:2015 para adequação ao novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, concebido, em 2015, pela Organização das Nações Unidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatória a presença de psicólogos nas unidades de saúde de atendimento de urgência e emergência
Assunto: Saúde
Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir nas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida a possibilidade de financiamento de equipamentos de microgeração e de minigeração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica, destinados a suprir a demanda de energia elétrica da residência ou do condomínio e/ou permitir o abatimento no valor das prestações mensais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
eSolicita informações ao Ministério de Minas e Energia - MME sobre os fundamentos da Resolução nº 13/2019, da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre o Plano de Prevenção e Controle dos Desmatamentos da Amazônia e do Cerrado.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o direito à redução da jornada de trabalho e à garantia de emprego para os trabalhadores que estiverem a, no máximo, dois anos da aquisição do direito à aposentadoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a fusão da Agência Nacional de Mineração - ANM e da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro da Educação informações sobre o montante de recursos distribuído ao Estado de Minas Gerais para a alimentação escolar e manutenção/implantação da educação integral.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências - CNTCA, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, altera O parágrafo 3º do art. 4, da Lei nº 12.414, de 2011, e altera o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, sugerindo à criação de Decreto que declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho.
Assunto: Administração Pública
Torna hediondos os crimes contra o patrimônio e os contra a administração pública, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, desde que praticados na gestão de fundo de pensão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere a inclusão dos veículos objeto de apropriação indébita e estelionato no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Assunto: Defesa e Segurança
Susta o Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a aplicação do disposto nos art. 2º, inciso I; art. 20, § 3º e § 4º, inciso II do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a inclusão da disciplina capacitação técnica em eficiência energética, nos cursos das escolas técnicas de edificações.
Assunto: Educação
Sugere a adoção de providências visando incentivar novas práticas pedagógicas relativas à Educação em Saúde na Base Nacional Comum Curricular.
Assunto: Educação
Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:
Assunto: Direito e Justiça
Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação compulsória do controle societário em casos de prática de atos de corrupção e dá outras disposições.
Assunto: Administração Pública
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o pagamento por serviços ambientais pela adoção de práticas que contribuam para a manutenção das populações de abelhas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a inclusão de nutricionistas no Programa Saúde da Família.
Assunto: Saúde
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tipificar a conduta de vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente substância ou produto capaz de causar efeito nocivo à saúde, assim especificado em lei ou relacionado em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que, juntamente com sua equipe técnica, façam a análise necessária para o restabelecimento dos Recursos Orçamentários destinados ao CNPQ com intuito de dar continuidade aos Programas de Estudos e Pesquisas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações acerca das diretrizes, objetivos e metas para a educação no Plano Plurianual - PPA 2020-2023.
Assunto: Educação
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações detalhadas sobre conectividade das escolas no âmbito do Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), diante do desmonte nos órgãos de fiscalização e dos crimes ambientais que estão ocorrendo na Amazônia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o programa de estágio profissionalizante em saúde pública, obrigatório para profissionais de medicina que tenham cursado sua graduação em instituições públicas de ensino, como forma de contrapartida social.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a alínea "a" do inciso XII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a decisão do Banco do Brasil de encerrar diversa agência em todo o Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário de Projeto de Lei que disponha sobre a criação de Programa de Regularização de Débitos, a tributação de entidades esportivas profissionais de futebol sem fins lucrativos e a alteração da Lei de Incentivo ao Esporte, conforme abaixo especificado.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Sr. Ministro da Economia informações sobre as operações de crédito realizadas pela Caixa Econômica Federal nas cinco macrorregiões do País nos anos de 2015 a 2019.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Economia e ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre desvios, verificados pelo Tribunal de Contas da União - TCU, em obras no exterior custeadas pelo BNDES.
Assunto: Administração Pública, Economia
Estabelece a obrigatoriedade da aplicação do modelo cívico-militar à todas as escolas públicas da educação básica.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre a destinação de recursos para a educação básica na previsão orçamentária de 2020.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal, dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para acrescentar normas relativas à execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública
Assunto: Administração Pública