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Institui o "Programa Leitura de Jornais em Sala de Aula", como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos de ensino médio.
Assunto: Educação
Solicita, ao Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, informações sobre o Programa Nacional de Atividades Espaciais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Mantena, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mantena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Morro Alto FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 123 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a não vinculação das coligações celebradas para Presidente e Vice- Presidente da República, sobre as demais eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações à Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre contratação de empresa prestadora de serviços e assessoria com dispensa de processo licitatório, pelo IBAMA.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências", para proibir a cobrança de taxa sobre a criação, manutenção e movimentação da conta investimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993.
Assunto: Administração Pública
Solicita Informações ao Sr. Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sobre índices e taxas de mortalidade no País.
Assunto: Defesa e Segurança
Acresce dispositivos na Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura de termo de responsabilidade e de contratação de seguro obrigatório para a prática de esportes de aventura ou radicais.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o art. 9º da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Comunitária "José Belém" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vigia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acresce parágrafo ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro dispondo sobre a destinação de multas arrecadadas por infrações de estacionamento.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermóveis) para o setor Moveleiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a transmissão em canal de VHF ou UHF da programação das entidades sem fins lucrativos que se utilizam do canal comunitário da televisão a cabo e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Solicita informações do Ministério dos Transportes, sobre a aplicação de recursos da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, além daqueles já destinados no orçamento para o fomento à infra-estrutura nacional, em especial para pavimentação e recuperação das rodovias federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei n.º 2.526, de 2003.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Cambuci - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaguaí - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Laje do Muriaé - RJ."
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado - Campus de Concórdia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Papanduva, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Vale do Guaporé (A.A.V.G) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Paraíba do Sul - RJ."
Assunto: Educação
Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12 de novembro de 2003.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí (ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações do porquê da execução em modalidades de aplicação diferentes das Constantes na Lei Orçamentária Anual relativa a 2004 das Emendas nº 7119.0001, 7119.0003, 7119.0006 e 7119.0012 todas da Bancada do Piauí.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Cariri (UFCARIRI).
Assunto: Educação
Denomina "Rodovia Josita Almeida" a rodovia BR -104, desde a ponte sobre o rio Paraíba, na cidade de Barra de Santana, até a cidade de Alcantil, ambas no Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "instituiu o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Ministério da Educação informações referentes ao investimento dispensado aos alunos de Pós-Graduação (mestrado e doutorado) no Brasil e no exterior.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministério da Defesa, informações relativas ao Departamento de Aviação - DAC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Anunciação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São João da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro do Trabalho e Emprego sobre o Plano Nacional de Qualificação - PNQ,
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a respeito do contencioso brasileiro na OMC e outros órgãos internacionais.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Limita o valor da taxa de inscrição em concurso público em 2% da remuneração do cargo ao qual se concorre.
Assunto: Administração Pública
Propõe à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP que fiscalize os Municípios do Estado da Bahia, quanto aos indícios de percepção de salário inferior ao mínimo legal pelos seus servidores.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre bloqueador de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário a respeito da não utilização de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a oferta de outras opções no combate as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST e AIDS além do uso dos preservativos, como forma de aumentar a eficiência dos métodos preventivos e resultados esperados.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamente e Gestão sobre execução orçamentária do Ministério dos Transportes de 2003.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a exibição obrigatória, em salas de cinema, de filmes de curta duração que alertem e orientem sobre os problemas decorrentes do consumo de drogas.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Adiciona inciso "m", ao art. 61, do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, agravando as penas nos crimes contra turistas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita do Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita do Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre o garimpo de Serra Pelada, Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro do Turismo informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Solicita ao Ministro das Cidades informações referentes às políticas sociais desenvolvidas por esse Ministério na Região Norte.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa "antidumping".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a publicação de Portaria Interministerial para disciplinar a importação de alhos da China com o respectivo recolhimento da tarifa "antidumping".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.150. de 21 de dezembro de 2000, ampliando a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Exma. Sra. Ministra de Minas e Energia, informações sobre a explotação de águas subterrâneas / fontes de águas ferruginosas, realizada pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Nestlé, na cidade de São Lourenço - MG.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, informações sobre a explotação de águas subterrâneas / fontes de águas ferruginosas, realizada pela Empresa de Águas São Lourenço, do Grupo Nestlé, na cidade de São Lourenço - MG.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a permuta de nota fiscal por ingressos para evento esportivo, artístico ou cultural.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, quando originado pela alienação de bem imóvel da pessoa física.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do Parecer da Advocacia-Geral da União nº MC-02/04, de 26 de abril de 2004, aprovado pelo Presidente da República, em 11 de maio de 2004.
Assunto: Economia
Propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC a realização de levantamento e diagnóstico da realidade salarial das prefeituras brasileiras, com relação ao atendimento do pagamento de salário mínimo legal aos servidores municipais.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do conusmidor" e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a rotulagem dos alimentos resultantes de Organismos Geneticamente Modificados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, acerca do DPVAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades e semestralidades escolares.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, Tarso Genro, sobre Fundo de Fortalecimento da Escola, o FUNDESCOLA.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, a respeito da operação fiscal que vem sendo praticada no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, de acordo com o Governador, Zéca do PT.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Fica instituído o Fundo de Incentivo à Reciclagem de Resíduos Sólidos e Líquidos, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui o Parágrafo § 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o limite de dedução das despesas com educação para efeito do cálculo de apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, relativas ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre o Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, que "aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso VIII, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a substituição, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta novo parágrafo ao art. 66º da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos visando o controle e a redução do consumo de água e adota outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Antônio Palocci, a respeito da compra pelo Banco do Brasil - BB de ingressos para um show, em Brasília, em que parte da renda teria sido destinada ao Partido dos Trabalhadores para aquisição de uma nova sede em São Paulo.
Assunto: Economia, Política, Partidos e Eleições
Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento de barragens.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que outorga permissão à Portugal Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, dos conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como todos os Planos de Saúde a prestarem assistência médica aos portadores da "doença obesidade", dando outros esclarecimentos e providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Assunto: Administração Pública
Institui o Estatuto da Produção Agro-Silvo-Animal e Florestal na pequena e média propriedade e posse rural familiar e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria da Polícia Federal através da frota oficial e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a Semana da Cultura Negra e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias, de lista com relação dos medicamentos genéricos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança durante as viagens interestaduais de ônibus e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional de Repúdio ao Terrorismo.
Assunto: Defesa e Segurança