ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Veda a cobrança de estacionamento em shopping centers do tempo decorrente de espera para atendimento em órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário sobre estruturação da rede de serviços de proteção social básica e a construção do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no município de Severínia-SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a redação dos artigos 53, 96 102, 105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para limitar as hipóteses de foro especial por prerrogativa de função e prever a criação de vara especializada da Justiça Federal para julgar, originariamente, as infrações penais que específica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Acrescenta o inciso XIV ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a não extensão a clientes preexistentes de condições promocionais dirigidas a novos clientes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, Lei de Mobilidade Urbana, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Suprime o parágrafo único do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 236 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que estabelece a penalidade aqueles que empeçam a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício da função.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o artigo 72-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e manutenção ou investimento à Santa Casa de Misericórdia do Município de Araraquara, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaci, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Beruri, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Caapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Envira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Iranduba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Itacoatiara, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Itamarati, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Japurá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Silves, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Amaturá, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Barreirinha, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Silves, no Estado do Amazonas
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.920, de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País no período de 31 de agosto a 6 de setembro de 2016, em visita a Xangai e Huagzhou, República Popular da China, por ocasião do Seminário Empresarial de Alto Nível e da 11ª Cúpula do G20.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, medidas enérgicas à FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, para apresentação de propostas concretas sobre a instalação de dispositivos que inutilizem as cédulas em caso de assalto aos caixas eletrônicos da rede bancária no estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a administração de medicamentos em berçários, creches e escolas.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências visando celeridade nas obras da transposição do Rio São Francisco na região de Campina Grande/PB, a ser atendida pelo Eixo Leste, a partir do Açude Poções, que entregará água ao Rio Paraíba e a levará até o Açude Epitácio Pessoa (Boqueirão).
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Bauru, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros reforma de prédio para a Associação Cruz Verde, localizada em São Paulo/SP.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a área de Saúde do Município de Duartina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de material de consumo para Unidade Básica de Saúde para o Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para custeio para a Santa Casa de Rio Claro, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para ambulatório de especialidade, centro cirúrgico, pronto atendimento obstétrico, centro obstétrico, unidades de internação e UTI neonatal para o Hospital Antoninho da Rocha Marmo, localizada no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de construção de redes básicas de condução e distribuição, de rede viária, de energia elétrica, entre outras, que viabilizem a mobilidade dos munícipes de Lençóis Paulista, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Peruíbe, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de substituição do piso do Ginásio Municipal de Esportes Luis Seraphim, localizado no Município de Morungaba, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST a convênios para oferta de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação.
Assunto: Comunicações
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 333-A prevendo a tipificação da "Corrupção privada".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior.
Assunto: Educação
Altera as penas de multa do Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941, para que as penas de multa sejam regidas pelo Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, a priorização das obras de duplicação da BR-364, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Defesa em relação a infiltração de membros do Exército em movimentos sociais e manifestações públicas
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a revogação do Decreto nº 8.129, de 2013, que instituiu a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Nacional e tratou da Valec nas concessões ferroviárias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV), para dispor sobre a implantação de calçadas ecológicas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que se reinclua o município de Monteiro/PB no Programa de Investimentos Federais em Aviação Regional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, sobre a continuidade dos trabalhos desenvolvidos de tecnologia assistiva pelo Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva - CNRTA, vinculado ao Ministério.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a adequação do sistema de ensino de Teodoro Sampaio/São Paulo, às reais necessidades pedagógicas e administrativas do município.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a reforma, ampliação e construção de novas escolas, bem como para a aquisição de mobiliários e equipamentos escolares para o Município de São Paulo, capital do estado homônimo.
Assunto: Educação
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Secretário Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a adoção de providências para uma maior integração dessas Pastas e o fortalecimento da estrutura organizacional da Secretaria do Patrimônio da União, em especial da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, objetivando a viabilização de Parcerias Público Privadas que dependam diretamente ou indiretamente da utilização do patrimônio público imobiliário da União para a sua implementação, bem como a otimização dos serviços da SPU-RJ para a identificação e destinação de bens imóveis da União disponíveis que contribuam para a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, dando cumprimento à função sócio ambiental desses bens.
Assunto: Administração Pública
Representação em face do Deputado Jean Wyllys, em razão da prática de atos atentatórios do decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 18 a 21 de setembro de 2016, em visita a Nova lorque, Estados Unidos da América, por ocasião da 71' Assembleia Geral das Nações Unidas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, para autorizar a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT decorrente de morte.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário a destinação de recursos financeiros para a Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais do Município de Mococa, localizada no estado de São Paulo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre os incentivos fiscais aos produtos com a marca "Selo Verde".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 7º Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para alterar a tributação sobre rendimentos pagos a beneficiários da Previdência Social residentes ou domiciliadas no exterior.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo mudança no prazo de validade da autorização para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere alterações na avaliação dos mestrados profissionais.
Assunto: Educação
Institui o dia nacional do Rodeio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Modifica os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir o acendimento do farol baixo dos veículos em rodovias somente nos trechos fora do perímetro urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 que "Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 4/2016, que "dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. "
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informação ao Poder Executivo para esclarecer sobre o cumprimento da Lei nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015, referente à obrigação de cadastro nacional de estudantes com altas habilidades e superdotados.
Assunto: Educação
Solicita ao Sr. Bruno Araújo, Ministro das Cidades, informações a respeito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Sugere o incremento da disponibilização das quadras esportivas de escolas públicas durante os finais de semana.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que a ordem de identificação de cada indivíduo seja organizada a partir do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como o critério de busca da administração pública seja realizado a partir do cadastro mencionado e, ainda, que os registros já existentes sejam balizados pelo banco de dados da Receita Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos art. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, ouvida a Mesa, solicite ao Ministro da Fazenda as seguintes informações:
Assunto: Economia
Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, a viabilização da implantação do Projeto de Sub-rogação da CCC no Estado de Rondônia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais