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Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, que sejam desenvolvidos novos estudos visando inserir a Micro Região de Guarabira na Paraíba no Semi Árido Nordestino.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Saúde a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para vedar a cobrança pelo consumo de água potável nas aeronaves comerciais
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações acerca do processo disciplinar aberto contra o servidor Pietro Adamo Sampaio Mendes por ter denunciado irregularidades de indicados políticos da Agência Nacional de Petróleo - ANP e do processo judicial interposto por referido servidor a respeito desse mesmo assunto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vigia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho, informações sobre recursos orçamentários disponibilizados, empenhados e pagos de 2005 a 2010 por unidade da federação e município relativos a desastres climáticos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Fernando Bezerra de Souza Coelho, informações atualizadas de riscos/ameaças de desastres previstas para no ano de 2011 por unidade da federação e classificação de desastre constante no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD.
Assunto: Economia
Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre o processo de licitação para obras de modernização e ampliação do terminal 1 de passageiros do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a acrescentar atribuição ao cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campus Avançado do Instituto Federal de Alagoas, no Município de São José da Tapera, no Estado de Alagoas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um Campus Avançado do Instituto Federal, no Município de Major Izidoro, no Estado de Alagoas.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministério de Minas e Energia informações acerca dos critérios de segurança adotados para a prevenção de acidentes nucleares nas usinas termonucleares brasileiras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 1º do art. 10 da Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação do artigo único da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Jundiaí, com sede na cidade de Jundiaí, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Defesa a realização de melhorias no Aeroporto Dix-Sept Rosado em Mossoró, Rio Grande do Norte, no sentido de viabilizar o recebimento de voos comercias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro da Saúde informações sobre as denúncias de fraude no Sistema Único de Saúde - SUS veiculadas pela mídia.
Assunto: Saúde
Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à publicação em Diário Oficial da União de 28 de março de 2011, Seção 1, da Portaria nº 39, de 25 de março de 2011, que suspende, por tempo indeterminado, os efeitos das portarias de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional publicadas até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Esporte a construção de um ginásio poliesportivo no 3º Distrito, no Bairro Santa Lúcia na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações da Sra. Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sobre os cortes no orçamento de 2011 de programas de atendimento à crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Porto Acre, no Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acerca do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, quanto as ações realizadas e previstas para o município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados ao Programa Saúde da Família.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre instalação de amassadores de lata em bares e restaurantes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR nº 14.937:2010.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a instalação de provadores de roupas para cadeirantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Código de Endereçamento Postal - CEP nas contas enviadas aos clientes de empresas prestadoras de serviços públicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a construção de creches e pré-escolas no município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Jorge Hage, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União, acerca da lisura e de possíveis prejuízos causados a Furnas Centrais Elétricas S.A. pela decisão de adquirir ações da empresa Oliveira Trust Service.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para Libertação da Palestina, em Nome da Autoridade Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 que define os crimes de tortura e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre opção de naturalidade no registro de nascimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes informações relativas ao andamento das obras do Viaduto Caiçara, na BR-153-GO, em Goiânia - GO, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Susta a aplicação do disposto no Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia, Edison Lobão, se os componentes de custo - leia-se energia, distribuição, transmissão, tributos, encargos setoriais e taxa de iluminação- e suas respectivas formas de cálculo que integram o valor da conta de cada consumidor de energia elétrica no Estado do Acre, obedecem aos parâmetros estabelecidos por este Ministério. E ainda se a incidência tributária obedece à legislação vigente.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre o Projeto Barraginhas, do engenheiro agrônomo Luciano Cordoval Barros.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a construção de um Pronto Socorro no Município de Itaí, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a construção de um novo complexo policial no Município de Itapecuru-Mirim/MA, bem como a aquisição de novas viaturas policiais, de novos armamentos, e a implantação de sistema de monitoramento moderno.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a transferência de domínio, da União para o Município de Belo Horizonte, de trechos rodoviários das BRs 040, 262 e 381, referentes ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa Nacional "Papai do Céu na Escola".
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro de Minas e Energia, senhor Edison Lobão, informações sobre as constantes interrupções no fornecimento e distribuição de energia elétrica no Estado de Alagoas, sob responsabilidade da Eletrobras Distribuição Alagoas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o programa "UM LAR PARA MIM", institui o auxílio-adoção para o servidor público federal que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre as ações previstas no Plano Nacional de Banda Larga para o Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo portador de nefropatia grave.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional Sem Carro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Saúde que a ANVISA reveja a Resolução da Diretoria Colegiada nº 57/10.
Assunto: Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de um Posto de Serviço do Banco do Brasil em distrito e transformação em agência do posto de serviço da sede do Município de Canarana, no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Faz presunção de verdade estar o condutor de veículo automotor sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas quando este se recusar a ser submetido a procedimento para apurar seu estado.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acerca do corte no orçamento da Polícia Federal (PF) para este ano e as conseqüências nas ações de fiscalização e controle de fronteira para combate ao narcotráfico, contrabando de armas e imigração ilegal, sobretudo via território do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre o plano de expansão e implantação do sistema de telefonia celular nos municípios do estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a construção da Barragem Barroca do Faleiro, no município de Senhor do Bonfim, na Bahia.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de qualificação especializada para pessoas com deficiências severas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que todos os frascos utilizados em ambiente hospitalar e que contenham substâncias não injetáveis sejam de cor vermelha e possuam advertência, em destaque, sobre a proibição da administração via parenteral.
Assunto: Saúde
Altera a redação do art. 244 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a alteração do art. 15 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 18, § 2º, acrescendo o art. 37-A, acrescenta o parágrafo único ao art. 54, modifica o inciso III do art. 96, acrescenta o parágrafo único ao art. 96, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando os institutos da Desaposentação e da Despensão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Boqueirão, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, a Criação da Universidade Federal de São Mateus, no município de São Mateus/ES, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) do Centro Universitário Norte do Espírito Santo (CEUNES).
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, solicitando a construção de quadras poliesportivas no Município de Socorro - SP.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a disponibilidade da Reeducação Postural Global no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2011, as razões delas determinantes e a posicão das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realizem ato de fiscalização e controle sobre a regularidade dos pagamentos realizados aos segurados do INSS a partir do ano de 2005.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos veículos de transporte público coletivo de passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Insere o art. 9º-A e acrescenta os incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar a criação de medidas de prevenção e combate a práticas de intimidação sistemática nas escolas de educação básica.
Assunto: Educação
Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência no acesso aos cursos superiores de graduação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, o apoio do Ministério do Turismo para 19º Campeonato de Motocross na Cidade de Cubati- PB.
Assunto: Esporte e Lazer
Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Sr. ANTONIO PALOCCI FILHO, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o Brasil reconheça o genocídio do Povo Armênio.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiaçu - Rádio Cidade de Ipiaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiaçu, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Aratu S/A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mulher Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de Ubatã Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatã, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ruy Barbosa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ruy Barbosa, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Estabelece o período das férias escolares no ano de 2014, em que o Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA de Futebol.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, que seja implantado Centros de Vocação Tecnológica Mineral na mesorregião paraibana do Seridó.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja construído um Hospital de Emergência e Trauma no município paraibano de Patos.
Assunto: Saúde
Institui o prêmio "Medalha Juscelino Kubitschek"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a Presidência da República a criação de um grupo de trabalho interministerial para o enfrentamento ao uso e ao tráfico de drogas ilícitas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmº Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre a relação de entidades que realizam assistência aos usuários de drogas no Estado do Rio Grande do Norte, inclusive aquelas que não estejam regularmente registradas.
Assunto: Saúde
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Disciplina a formação e consulta a bancos com informações da adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso continuado na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a cobrança de taxas de ocupação, foros e laudêmios, incidentes sobre "terrenos de marinha e acrescidos", a cargo do Serviço do Patrimônio da União (SPU).
Assunto: Administração Pública
Cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o Texto de Emendas à Convenção do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). NOVA EMENTA: Aprova o texto das emendas à Convenção do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior