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Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros; de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4º da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Institui o Serviço Social Obrigatório.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça, sobre supostos conflitos entre garimpeiros brasileiros e índios ianomâmis, que teriam resultado na morte de oitenta indígenas na fronteira Brasil-Venezuela.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução do licenciamento de agrotóxicos no Brasil, por ano, nos últimos dez anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre a evolução do consumo de pescados no Brasil nos últimos dez anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 3.950, de 2012, que "altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial", e dos apensos Projetos de Lei nº 1.364, de 2007, e nº 4.278, de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional dos Servidores de Trânsito.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministros da Saúde e Ministro da Educação o desenvolvimento de um programa nacional de erradicação e combate à hanseníase.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega sobre a comprovação da oferta das vagas e respectiva isenção dos tributos federais desde 2005 dos estudantes que são inscritos no PROUNI junto a Receita Federal.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2010 (nº 2.881, de 2004, na Casa de origem), que "Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980."
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos Bocainenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal da mangaba.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a instituição de incentivos fiscais e creditícios para estimular o desenvolvimento do turismo no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a dedução na apuração do Imposto de Renda da pessoa física de despesas efetuadas com pais, avós e bisavós dependentes, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de Informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca mudança no atendimento na unidade Lago Norte da Rede Sarah, em Brasilia.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação do art. 16, do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente à implementação da Emenda Constitucional nº 70, de 2012, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Estabelece medidas destinadas a neutralizar ou compensar as emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa provenientes das atividades dos órgãos integrantes da Administração Pública.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.435, de 2011, que "Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que ao término do procedimento pericial o segurado seja informado, por escrito, dos resultados dos exames médico-periciais, bem como da conclusão pela incapacidade ou não para o exercício de atividade laboral ou habitual.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas salas de cinema comerciais.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de 01 veículo Ambulância para o Município de Santo Antônio de Posse, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a adoção de medida que visa a facilitar o ingresso de pessoa com deficiência em aeronave.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre procedimentos para abordagem policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o art. 249-A ao Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre crimes cometidos com a utilização de menores de 18 anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que o Ministério da Agricultura por intermédio da CONAB construa no Sul de Santa Catarina, Armazém para o armazenamento de Arroz e Milho.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a implantação de critérios de avaliação das escolas e dos estudantes de Medicina.
Assunto: Educação
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Veda a cobrança de valor adicional na tarifa aérea do passageiro com poltrona localizada nas saídas de emergência das aeronaves.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Ministro das Cidades informações acerca de procedimento adotado em exame de habilitação para conduzir veículo automotor.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.894/2012, que dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, objetivando fomentar a indústria plástica nacional a fabricar plásticos biodegradáveis que possam substituir o plástico convencional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale "ADESC-BV" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Norte, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Marataízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marataízes, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,  a distribuição de ração animal para garantir a alimentação dos rebanhos durante o período de estiagem nos municípios atingidos pela seca, no Estado da Paraíba.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.
Assunto: Economia
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Resgate Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraí, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro dos Transportes a realização de obras, em caráter emergencial, para a manutenção na via e a substituição de pontes de madeira na rodovia BR-367, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Alagoa Nova/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Aroeiras/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Brejo do Cruz/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Conde/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação   de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Juazeirinho/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Remígio/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita o encaminhamento de Requerimento de Informações ao Ministro de Estado do Turismo.
Assunto: Turismo
Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sra. Helena Chagas, a respeito das recentes denúncias de gastos da Presidência da República com publicidade oficial em jornais que não existem.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Assunto: Saúde
Requer informações à Ministra da Cultura, Sra Marta Suplicy, acerca das Organizações Não  Governamentais (ONGs) que receberam recursos públicos do Ministério da Cultura.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amor Verdadeiro  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de CRUZEIRO DO SUL, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Acrelândia, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de FEIJÓ, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de XAPURI, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério da Integração Nacional sobre os repasses de verbas destinadas a atender as necessidades de calamidade pública em decorrência das enchentes, para o município de TARAUACÁ, no Estado do Acre, no período de 2002 a 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Dra. Gleisi Helena Hoffmann, a respeito do andamento do Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Segurança Nuclear, enviado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ao Ministério do Planejamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize o processo em que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel concede à empresa Unicel autorização para operar a telefonia celular no Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa , Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Sr. Brizola Neto, as informações constantes das Notas Técnicas e/ou Ofícios encaminhados pelo Ministério do Trabalho aos Sindicatos mencionados na Planilha em anexo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para equipamentos e material permanente, no Município de Indiaporã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para Infraestrutura e Pavimentação de Ruas no Município de Apiaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cruzeiro, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano