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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de Responsabilidade Fiscal, para deduzir da despesa total com pessoal, no caso em que especifica, parcela da diferença entre os valores recebidos e pagos em decorrência do FUNDEB, instituído pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Economia, Educação
Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 14 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal e disciplina a cobrança do "spread" bancário para os empréstimos consignados em folha de pagamento.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Educação, a criação de um CEFET - Centro Federal de Educação Tecnólogica -, no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestaão o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei dispondo sobre a criação de Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades afins.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição de parcela da energia elétrica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o parágrafo único do art. 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para reduzir o tempo máximo das comunicações parlamentares.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia de ter seus pedidos de novos serviços confirmados por meio de correspondência, e de ter sua solicitação, quando feita pela via telefônica, gravada pela operadora.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o valor da pensão especial concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Superior Eleitoral, o envio de Projeto de Lei com objetivo de determinar que prefeitos e vereadores eleitos participem de curso preparatório para que possam receber diplomação eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério dos Transportes a criação de um Programa de Redução de Perdas de Produtos Agrícolas nas Estradas Brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2° do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 117 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências."
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Governo Federal, por meio da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que faça constar, em todos os projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e demais projetos estratégicos, a previsão de ações mitigadoras e compensatórias dos custos sociais, ambientais e culturais decorrentes de cada um dos projetos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção de tarifa em estacionamentos localizados em centros comerciais, hipermercados e estabelecimentos assemelhados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Cidades a criação de um financiamento destinado a rebocar todas as casas que têm sua fachada ainda em tijolo aparente.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vedando a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que sejam promulgadas a Lei Complementar e a Lei que disciplinará os Estudos de Viabilidade Municipal de que trata o § 4° do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que sejam tomadas providências urgentes no sentido de alterar o artigo 2º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e conseqüentemente alterar o item II do artigo 2º da Resolução Normativa de nº 207 de 09 de janeiro de 2006.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o § 4° em seu texto, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência de empresa terceirizada.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Sudeste do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Mato Grosso.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao Art. 231, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de realizar um estudo de viabilidade de transformar as Escolas Agrícolas Municipais da região Norte do Estado de Mato Grosso em futuras Unidades de Educação Descentralizada - UNED do CEFET Cuiabá.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Defesa solicitar a colaboração de Controladores habilitados de nações irmãs para suprir o quadro de controladores dos principais aeroportos do País, por um período de 120 dias consecutivos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.
Assunto: Saúde
Institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde a apreciação, pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, das reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito de estatísticas de acidentes nas estradas brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga o inciso VIII do art. 124 e o § 2º do art. 131, e altera a redação dos arts. 161, 262, 271, 280 e 282, acrescendo-lhe parágrafos, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional aos condenados por crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, que estejam cumprindo pena no regime fechado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas realizadas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de São Paulo.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda abatimento das despesas com aquisição de aparelhos auditivos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que sejam tomadas providências para que o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária agilize o processo de desapropriação, para fins de reforma agrária, da Fazenda São Raimundo, Município de Porto Franco, Estado do Maranhão.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores de embarcações em todo Território Nacional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o § 6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 1950, que trata da contagem de prazo em dobro para os defensores públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
Assunto: Estrutura Fundiária, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe norma sobre o bloqueio ou interrrupção do serviço de telecomunicação por parte de operadora de telefonia fixa.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias.
Assunto: Economia
Altera os artigos 50, 159, 177 e 193 do Regimento Interno, instituindo limites para a apreciação de requerimentos de adiamento de discussão e votação e de alteração na ordem dos trabalhos nas comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério do Turismo a implementação de calendário de atividades turísticas na Região Amazônica.
Assunto: Turismo
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Aberta do Brasil de Franca - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a realização dos esforços necessários para que sejam integralmente atendidas as reivindicações acordadas com o Sintet-UFU em decorrência do movimento grevista cujo término se verificou no último dia 05 de setembro, após negociações com o Governo Federal.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a abertura de posto de atendimento do Banco Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Prado Ferreira, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Turismo o aproveitamento da réplica da Nau Capitânia, construída para as comemorações dos quinhentos anos do descobrimento do Brasil, como destino de turismo cultural.
Assunto: Turismo
Institui incentivos fiscais para a aquisição de bens e prestação de serviços necessários para a utilização de energia solar, eólica ou outras formas de energia alternativa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de televisores, computadores e aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de cegueira e surdez.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a criação de uma Coordenadoria do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a ampliar a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, com a inclusão de Municípios do entorno da bacia hidrográfica do São Francisco, em Minas Gerais.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério de Minas e Energia a construção de subestação de energia elétrica, para o suprimento regular de energia elétrica nos municípios da Baixada Ocidental Maranhense.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta Seção IV "Das Despesas com Publicidade e Propaganda", com art. 24-A, ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação - CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Ministro da Defesa a implantação de terminal de carga aérea no Aeroporto Mário Franco, no Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos químicos diversos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de embalagens de papelão - inclusive na fabricação de papelão corrugado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Malotes não realizados pelo Correio Nacional.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Refino de Açúcar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de produtos farmoquímicos.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere equipar as escolas do Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, com "nobreaks" e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Tribunal Superior do Trabalho a criação do Tribunal Regional do Trabalho, na Primeira Região, no município de Niterói - RJ.
Assunto: Administração Pública
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Extração, Refino, e outros Tratamentos do Sal Marinho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Ferramentas.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Aparelhos e Utensílios para Sinalização e Alarme.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Fios, Cabos e Condutores Elétricos isolados.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação de Carrocerias para Ônibus.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Fabricação e Recondicionamento de Baterias e Acumuladores para Veículos Automotores.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Fonte Boa, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Nova Olinda do Norte, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Novo Airão, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal, para reservar cargos e funções para mulheres.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Pauini, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Rio Preto da Eva, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação equipar as escolas do Município de Canutama, no estado do Amazonas, com Nobreaks e geradores de energia.
Assunto: Educação
Regulamenta as profissões de maitre e de garçom, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre anistia aos cassados por quebra de decoro parlamentar, entre 2003 e 2006, em virtude de suposto ajuste para manter ou obter apoio político ao governo federal.
Assunto: Administração Pública
Dá-se nova redação ao § 2º do art. 61 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Brejo, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Buriticupu, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Dom Pedro, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Poção de Pedras, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Paulo Ramos, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Raposa, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um Posto Previ Cidade no Município de Vitória do Mearim, localizado no estado do Maranhão.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o trabalho obrigatório do condenado em estabelecimentos construídos e geridos em parcerias público-privadas.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública de todo o país de notificar as autoridades competentes a relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de creches e seção para gestantes e parturientes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Faculta às mães detentas que conceberem filhos a permanecerem com os mesmos no período de um ano nos termos desta lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal, considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município as ações de segurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a agilização do processo de instalação da Sudene - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Assunto: Economia
Cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o projeto de criação de Reservas Extrativistas no Sul do Amazonas.
Assunto: Economia
Excetua as igrejas da aplicação dos arts. 53 a 61 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, a implementação de alterações no modelo de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE´s, a serem implantadas no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a criação de um consulado brasileiro na cidade de Hamamatsu, no Japão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior