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Institui o dia 25 de agosto como o Dia Nacional da Queima do Alho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo prazo para que o Poder Executivo se manifeste sobre os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir ponto de passagem no trecho ferroviário que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Constitucional
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano - DDT, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO, sobre a retirada do Brasil do Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM).
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Propõe que as premiações e honrarias oferecidas pela Câmara dos Deputados, não apresentem ônus financeiro para a casa.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 216-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir que o Deputado possa participar de qualquer processo de votação, estando em qualquer uma das dependências da Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que seja analisada a viabilidade técnica para inclusão de incorporação no SUS de um dispositivo de rastreamento ocular assistido por computador para tratamento de pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos do ensino básico matriculados em escolas públicas.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.
Assunto: Economia
Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras das doenças vitiligo e psoríase na rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Educação
Acrescenta novo parágrafo ao art. 142 e modifica o parágrafo único do art. 143, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a possibilidade de desapensação de projetos para tramitação autônoma em regime de urgência.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamentação e enquadramento da atividade do profissional condutor de ambulância na área da saúde.
Assunto: Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Miraselva no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a modificação em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, retirando dispositivo que dificulta o acesso do produtor rural a benefícios previstos em lei.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto nº 9.847 de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Sugere a implantação de Campo de Pesquisas Agrícolas no município de Canarana do estado de Mato Grosso.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Prevê a infração de atropelar animais
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia sobre os vetos do Presidente da República aos itens E e F, do artigo 124 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre a garantia de continuidade e de estabilidade do Enem.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 79-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para dispor sobre o indiciamento de pessoa jurídica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministro da Cidadania informações a respeito da Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE).
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre os convênios nº 873.187/2018, nº 878.437/2018, nº 878.454/2018 e respectivos processos de chamamento público, todos firmados entre o Ministério da Saúde e o Instituto Ovídio Machado, localizado em São Luís, estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tecnologia de biometria para a identificação e autenticação de estudantes durante a realização de avaliações na modalidade Educação a Distância (EaD).
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para proibir a construção ou o alteamento de barragens de rejeito de minério, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Código Eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia, informação acerca do Planejamento Estratégico do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a transformação do Colégio Pedro II no Rio de Janeiro em Colégio Militar.
Assunto: Educação
Aumenta a pena nos casos de arrastões em meios de transporte públicos
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Economia a criação de exceção à classificação NCM 8711.60.00 da TIPI e a redução do IPI incidente sobre as bicicletas elétricas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o incentivo fiscal federal para as empresas contratantes de trabalhadores idosos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda aos aposentados portadores de doenças graves que auferirem rendimentos de atividade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para prever que sejam designados para Chefe de Missão Diplomática permanente exclusivamente os integrantes do quadro da carreira diplomática do Serviço Exterior Brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a inovar as regras de atuação estatal perante casos de flagrante de ato infracional de maior gravidade e/ou repercussão social.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão em voos operados em território brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre projeto de reforma das instituições federais de ensino.
Assunto: Educação
Sugere a revisão das Normas Regulamentadoras (NRs), visando sua atualização, modernização e simplificação, em vez da redução excessiva do número dessas normas que pode colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o inciso III do art. 38 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Abraham Weintraub, informações sobre "Future-se", que amplia a participação de verbas privadas no orçamento universitário.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre Anteprojeto de Lei que regulamenta o mercado de planos de saúde.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativo à adoção de medidas a serem tomadas no âmbito do Colégio Pedro II, no Estado do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Educação
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio e lesão corporal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Susta a Portaria Nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Projeto de Lei de autoria do Deputado Gonzaga Patriota que altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado, revoga Lei que especifica e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso II do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de dezembro de 2009.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Uraí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Uraí no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências de cotas-partes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Lei nº 8.001, de 1990 – Artº 2) no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Cornélio Procópio no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações sobre medidas substitutivas à suspenção da Portaria n°586/2016 do então Ministério da Justiça e Cidadania, que estabelece o núcleo de proteção à mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal de Fronteira, na região do Alto Acre, com sede no município de Brasileia, no Estado do Acre
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxico com o ingrediente ativo sulfluramida.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, a respeito da Ata Bilateral Relativa à Contratação de Potência da Usina Hidrelétrica de Itaipu, firmada entre Brasil e Paraguai, em 24 de maio de 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicito ao Ministro da Economia informações sobre a atuação dos arqueadores do Porto do Itaqui, credenciados junto a Receita Federal do Brasil.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a instituição da aprendizagem na administração pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre o acesso prioritário para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional implementadas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde para cumprimento de metas no Município de Tamarana no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer informações relativas aos recursos orçamentários das universidades federais e dos institutos federais contingenciados pelo MEC.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações sobre a assistência a pessoas atendidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre compensações obrigatórias para o licenciamento ambiental de minerodutos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a não aplicabilidade do princípio da neutralidade de redes aos serviços e aplicações críticas que demandarem priorização por motivo de segurança ou de justificada necessidade de qualidade ou de velocidade assegurada de serviço, nos termos em que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Educação que sejam tomadas providências no sentido de incluir Nutrologia como disciplina obrigatória nos currículos dos cursos de graduação em medicina, públicos e privados.
Assunto: Educação, Saúde
Denomina a cidade de Gaspar, no Estado de Santa Catarina, "Capital Nacional da Moda Infantil".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui e inclui no calendário oficial do Brasil o "Dia de Oração pelas Autoridades da Nação".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui e declara a Bíblia Sagrada, como Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere a publicação de ato normativo que solucione o conflito de competências fiscalizatórias e documentação requerida para o transporte interestadual de peixes ornamentais.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Denomina "Viaduto Paulo Vicentin o viaduto sobre a BR-153, Km 58+484,na Rodovia Transbrasiliana, no município de São José do Rio Preto/SP .
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações sobre a suspensão de 19 Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) na área de medicamentos, pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia acerca do sistema de participação de lucros e resultados da Petrobras e os valores incidentes na remuneração de executivos da empresa acima do teto constitucional de salários.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca do montante de investimentos públicos em saneamento básico no Brasil".
Assunto: Economia
Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Programa de Adequação de Quadro (PAQ), lançado pelo Banco do Brasil para redução do número de funcionários".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das investigações do assassinato de 4 presos que participaram da briga entre facções no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no estado do Pará, durante transferência para Belém".
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências tomadas depois do assassinato de 58 presos no Centro de Recuperação Regional de Altamira, no estado do Pará".
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da implementação do Código Florestal pela aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA)".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca das liberações de agrotóxicos".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do lançamento do ''Compromisso Nacional pela Educação Básica'', com objetivos até 2022".
Assunto: Educação