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Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a integração e unificação das informações acerca da quantidade e disponibilidade de leitos ambulatoriais e para tratamento intensivo componentes dos sistemas de saúde e autorizar a requisição de até 20% dos leitos das unidades particulares, por parte dos gestores do SUS, em casos de situação de emergência.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento, pelos operadores aeroportuários, de recomendações técnicas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Lei Coronavírus 2019), para dispor sobre a instalação de dispositivos para medição de temperatura depassageiros emaeroportosdomésticos e internacionais.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art, 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente da Saúde e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Concede à pessoa natural de baixa renda o ressarcimento de créditos equivalentes a 50% dos tributos incidentes sobre produção ou comercialização de bens e serviços adquiridos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, sugerindo que proceda o aproveitamento de médicos brasileiros formados no exterior sem a convalidação do diploma para o enfrentamento da pandemia de COV[D-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia sugerindo a liberação de todos os créditos tributários de empresas junto à Receita Federal do Brasil
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os tributos federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, a adoção de medidas junto à Receita Federal para acelerar a restituição de quem possui crédito a receber e incentivar o pagamento de quem tem débitos a quitar no Imposto de Renda de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou pensionistas e instituições financeiras, além do perdão da dívida dos referidos contratos quando as parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor histórico do empréstimo.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere que seja permitida a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante o período de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que promova ações voltadas à garantia da devida assistência humanitária à população em situação de rua durante a pandemia de covid-19.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Infraestrutura a adoção de desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de pedágios para cargas de alimentos, medicamentos e outros insumos e bens hospitalares e produtos de higiene durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19).
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até 60 (sessenta) dias após o encerramento da calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional em decorrência da pandemia do Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Sugere à Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas, através do Deputado Estadual Adjuto Rodrigues Afonso, Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre o Programa "Bolsa Energia Amazonense" e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Secretário Especial da Receita Federal que amplie até o dia 31 de maio de 2020 o prazo final para a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF e de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Infraestrutura medidas que garantam a qualidade e dignidade para os caminhoneiros, motoristas de transporte sanitário e rodoviario, durante o estado de calamidade.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Ernesto Araújo,acerca da situação dos brasileiros que estão no Equador impedidos de retornar ao Brasil em face do cancelamento de voos decorrente do fechamento das fronteiras entre os dois países em razão da pandemia ocasionada pelo vírus Covid-19 e das providências que estão sendo tomadas para a sua indispensável e necessária repatriação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, para prever a disponibilização em tempo real da execução orçamentária das ações de combate a COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro de Infraestrutura sobre as condições mínimas de apoio à logística de bens essenciais durante a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Administração Pública, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a liberação do pagamento de pedágios nas concessões rodoviárias federais, devido ao risco de contaminação pelo novo coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Permite a suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses durante o período de calamidade pública, dispondo que o trabalhador que se encontre nessa situação será incluído, por igual período, no Programa do Seguro-Desemprego, de que trata a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma que ele continue a perceber sua remuneração mensal, limitada a dois salários mínimos, durante o período em que seu contrato de trabalho estiver suspenso.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Saúde
"Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, forneça um aporte adicional de recursos para as clínicas de diálise e estabeleça um protocolo para orientação às clínicas de diálise quanto ao atendimento de pacientes que apresentem suspeita ou estejam comprovadamente infectados com a COVID-19.
Assunto: Saúde
Sugere, ao Ministro da Economia, o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou situação emergencial que exija medidas de isolamento social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais de energia elétrica e de abastecimento de água aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa renda.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere à Presidência da República, inclusão do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, no rol do artigo 4º-B, nos termos do Decreto nº 10.289 de 24 de março de 2020, que altera o Decreto nº 10.277 de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários de que tratam as Leis nº 9.514, de 1997, e nº 11.977, de 2009, durante o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a prorrogação do prazo para o recolhimento, sem incidência de multa e juros, dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional referente ao período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Saúde, sugerindo medidas em face de requisições de equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020, no ano-calendário de 2019, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, para incluir a terça-feira de carnaval.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, para vedar cobrança de taxas, multas ou afins nos casos de cancelamento de passagens aéreas ou terrestres em época de pandemias decretas pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que as academias de Musculação, Crossfit, Treinamento Funcional e outros tipos de treinamentos físicos análogos exibam placas, cartazes ou banners sobre os malefícios causados por anabolizantes e outros esteroides.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Dispõe sobre a Isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CCIP, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade e da outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria o Dia Nacional dos Heróis da Saúde.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República acerca do EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2020 - UASG 110319.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer informações do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, relacionadas à elevação no índice de crimes durante o isolamento social pelo COVID-19, conforme monitor da violência no País
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
"Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada.
Assunto: Saúde
Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para prever a suspensão temporária do desconto em folha referente ao pagamento de empréstimos e outras formas de financiamento concedidos por instituições financeiras nas situações que especifica.
Assunto: Economia, Saúde
Concede parcelamento dos débitos das Santas Casas de Misericórdia e hospitais de natureza filantrópica, quanto a valores devidos e não recolhidos oriundos de débitos tributários e previdenciários e dá outras providencias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, Chefe da Secretária-geral da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 com o objetivo de suspender o reajuste de medicamentos no Brasil enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a suspensão, nas situações de que tratam o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Acrescenta os §§ 7º-B e 7º-C ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Define os crimes contra a ordem econômica, fixa competência criminal federal e estadual para os mesmos crimes, define a legitimidade do Ministério Público no âmbito cível para as causas em que estejam sendo analisados atos infrativos à ordem econômica e suas consequências e dá outras providências, nos termos do inciso l do artigo 22, dos incisos l, IV e VI do artigo 109 e dos artigos 127 e 128 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o prazo de declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física no ano de 2020 diante do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Propõe o adiamento da entrega da declaração do imposto de renda de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências,
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera os critérios de percepção e o número de parcelas recebidas do Seguro-Desemprego no período de decretação de Estado de Calamidade em virtude da COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Isenta os Empresários Individuais, Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), as Sociedades Limitadas (LTDA), as Sociedades Anônimas (SA) e as Empresas Sem Fins Lucrativos, que permanecerem com o mesmo quantitativo de contratos de trabalhos até os 03 meses posteriores à publicação desta Lei, na forma que especifica, ficarão isentos do recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição para o financiamento da seguridade social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano de 2020, aos médicos e demais profissionais da área da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia do Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde as providências necessárias para a liberação de equipamentos e recursos de custeio para instalação nas cidades mineiras de Frutal, Ituiutaba e Monte Carmelo de leitos de UTI para assistência no combate à pandemia de coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir nas coberturas de seguros de vida, os eventos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Saúde
Determina uma redução de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades escolares, em colégios e escolas particulares, durante o período de vigência do decreto de calamidade pública e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere ao Poder Executivo a adoção e fiscalização do cumprimento de medidas de distanciamento para passageiros de embarcações empregadas no transporte público, em razão da pandemia da covid-19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a suspensão do desconto de empréstimo consignado como medida excepcional de enfrentamento da calamidade pública decretada em virtude do COVID-19.
Assunto: Economia, Saúde
Declara a moratória da Dívida Pública Federal enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020, nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia a liberação de verba emergencial para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Dispõe sobre a necessidade de redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus, emergência em saúde pública, decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a revisão do Acordo Setorial de Embalagens, a fim de trazer ao Brasil soluções inovadoras para a não utilização de embalagens supérfluas
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir rescisão ou alteração prejudicial de contratos de planos de saúde por iniciativa da opeadora, durante pandemias de grandes proporções.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer o envio de Indicação à Mesa Diretora, para fins de sugestão para revisão nos critérios relativos à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, disciplinada pelo Ato da Mesa nº 43, de 21 de maio de 2009, para fins de redução dos gastos oriundos da atividade parlamentar na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar