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Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes a respeito dos entraves que impedem a conclusão das Obras de Duplicação da BR-101/Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Senhora Ministra da Cultura a respeito da gestão do IPHAN que tem causado impedemento a conclusão das Obras de Duplicação da BR-101/Sul.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ingazeira de Paulistana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no Município de Paulistana, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante no Decreto de 27 de julho de 2010, que outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Sinop, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, dispositivo legal que institui o voto impresso a partir das eleições de 2014.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere à Secretaria-Geral da Presidência da República providências no sentido de mobilizar órgãos do Governo Federal com o objetivo de realizar ações de prevenção aos acidentes navais com escalpelamento, na Foz do Rio Amazonas, e para atenção às vítimas desse tipo de acidente.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá  nova  redação ao inciso V do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de  dezembro de 1996.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Dispõe  sobre  o  fornecimento  gratuito  de  medicamentos  e insumos destinados ao tratamento e controle da diabetes.
Assunto: Saúde
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da  realização  de  testes sorológicos  para o  diagnóstico da  infecção  pelo  HTLV  e  seu tratamento pelos hospitais públicos.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a divulgação pelos estabelecimentos que especifica de material relativo à exploração sexual de crianças ou adolescentes.  NOVA EMENTA: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Suprime o inciso IV do artigo 12 e  modifica o artigo 13 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem construídas rampas  de acesso nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular, destinados ao ingresso de pessoas portadoras de deficiências nas respectivas dependências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional" - LDB, incluindo a definição de função de magistério.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 67 da Lei  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de função de magistério.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.    NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  - Código Penal, em especial do seu Título VI.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga os supermercados a divulgarem  em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.   
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina de "Deputado Arnaldo Lafayette"  o espaço físico que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui a Semana Nacional da Saúde do Homem visando a detecção e o tratamento das doenças que mais  afligem o homem urbano e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº  10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará,  com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Administração Pública, Economia, Saúde
Acrescenta incisos ao § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, para  permitir o pagamento em uma única parcela de valores atrasados devidos aos aposentados e pensionistas de Regime Geral da Previdência em caso de doença neurológica, espondilite anquilosante e nefropatia grave.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que  especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui a semana nacional José Bonifácio  de Andrada e Silva
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Santo Antônio de Pádua   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Niterói - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio das Flores   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Duas Barras   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São João da Barra   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São João de Meriti   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São José do Rio Preto   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Silva Jardim  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Teresópolis   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de São Francisco de Itabapoana  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Itaboraí  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Mendes   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Bom Jardim   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para  considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere  ao Ministério da Educação a adoção de medidas especiais que possibilitem a continuidade dos estudos superiores dos membros das famílias atingidas pela seca na Região Sul do País.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que determine às empresas concessionárias  dos serviços de água  a divulgação em suas faturas de informações educativas sobre o seu consumo racional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Paraíba do Sul - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Tanguá - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Vassouras - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Volta Redonda - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de São Pedro da Aldeia - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Mangaratiba - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quissamã - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim- RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Carapebús - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do  Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ."
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Sebastião Cândido Rios", de Trindade - GO,  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Trindade, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre a situação das obras  da Rodovia BR-319,  que liga Manaus a Porto Velho.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº  9.654, de 2 de junho de 1998.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, a Senhora Marina  Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à  Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.    NOVA EMENTA:  Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações informações sobre o controle societário da Rádio Ribamar Ltda.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre assassinatos cometidos por menores.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S..A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Piraí - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itaperuna - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Itatiaia - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Magé - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Angra dos Reis - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Bom Jardim - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de ações de aparelhamento e adequação em Unidade de Saúde  no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.
Assunto: Saúde
Institui o dia 12 de Setembro como o Dia do Presidente da República, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação do artigo 10 da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, dispondo sobre a Carteira Nacional do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça o envio de projeto de lei complementar disciplinando a aposentadoria de servidor policial.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta o parágrafo único do art. 134 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 05 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações acerca do pagamento dos exercícios anteriores dos servidores da FUNASA demitidos durante o Governo Collor e readmitidos em 1994.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  informações sobre a operação de fiscalização, ocorrida em cinco estados da Região Norte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a investigação em torno da existência de uma quadrilha especializada na falsificação de medicamentos utilizados para fins estéticos.
Assunto: Saúde
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil,  a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas,  manipulação de preços no mercado de carnes,  benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos,  e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES.
Assunto: Estrutura Fundiária, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola  Agrotécnica Federal de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Educação
Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem contrato com estudantes de ensino médio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre a arrecadação e aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e do Fundo do Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério de Minas e Energia interceder junto à Petrobrás S.A. para que seja construída uma fábrica de fertilizantes na Região Norte Fluminense.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de ajuda de custo especial ao servidor público federal adotante de criança de cinco a quatorze anos de idade.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da FUNAI, a adoção de medidas urgentes visando a melhoria nas condições administrativas do Posto Indígena do Purus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de janeiro de 2006, que "outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais".
Assunto: Comunicações
Solicita  informações ao Ministro de Minas e Energia sobre pagamentos efetuados pela empresa ITAIPU BINACIONAL referentes ao contrato n° 7341, de 2004.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a criação de um Grupo de Trabalho destinado a comemorar o transcursos do cinquentenário da posse do Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei  nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de estratégias que incorporem normas gerais sobre educação para o trânsito na formação dos alunos do ensino médio das escolas públicas do país.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à reciclagem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde a doação de uma ambulância para a unidade de saúde no Município de Olímpia, São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Silva Jardim, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de São José de Ubá,  no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Queimados, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Miracema, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Mangaratiba, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Mendes, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti, no Município de Duas Barras, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Bom Jardim, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação de Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no Município de Bom Jesus de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde