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Solicita do Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações quanto o aumento da dívida do Tesouro Nacional com o Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Determina a obrigatoriedade da utilização de recursos de comunicação direcionados a deficientes auditivos nas transmissões realizadas pelas operadoras que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro da Saúde, Ademar Arthur Chioro dos Reis, informações sobre a liberação de agrotóxicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita da venda de veículos automotores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implementação de ações de fomento ao cooperativismo e empreendedorismo no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a Sra. Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa 2200020150020 para Apoio a Projetos de Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário para atender o Município de Munhoz de Mello no Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre repasses de recursos às entidades do Sistema S.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a instalação de torre de transmissão para telefonia móvel entre os  municípios de Rosário Oeste e Nobres, localizados no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Sugere a revisão da Instrução Normativa Conjunta MMA/SEAP nº 3, de 09/02/2004, dos Ministérios do Meio Ambiente e da Pesca e Aquicultura.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 180 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de receptação e dá outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Confere ao Município de Sant'' Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação São José do Herval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição da cobrança de "assinatura básica mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prorrogação do concurso INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL Nº 1/2013, 09 DE AGOSTO DE 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera o Art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993  e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .
Assunto: Administração Pública
Institui o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta o § 2º do art. 7, da Portaria nº 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que regulamenta o reembolso de bilhete aéreo adquirido mediante tarifa promocional
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes Antônio Carlos Rodrigues, sobre os projetos de duplicação da BR 364, no perímetro urbano de Jaru no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, João Batista Rezende, solicitando que determine à Operadora Claro a instalação de Torre de Telefonia Móvel na Vila do Campinas, Zona Rural do Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Altera o Artigo 26 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo do direito de reclamação.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações  a respeito dos atrasos na entrega de correspondências pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir a disciplina de orçamento público na grade escolar do Ensino Médio.
Assunto: Educação
Concede isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na aquisição de máquinas, equipamentos, equipamentos agroindustriais e implementos agrícolas que se destinem à agricultura familiar e para cooperativas e associações rurais. Acrescenta um art. 2º-A ao texto da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Inclusão do § 4º ao artigo 177 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI)
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de trânsito pelo tráfego acima da velocidade média permitida para o trecho.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer novo parâmetro de dedução do imposto de renda para os gastos com educação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de reajuste das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) e sobre a legalidade da alteração da data da reunião da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que decidiria sobre o aumento da energia elétrica, sem a devida comunicação aos interessados.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 4º da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de novos requisitos de segurança para os estabelecimentos penitenciários no que tange às telecomunicações.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o cancelamento do cadastro de estabelecimentos comerciais e industriais que trabalhem com madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras, e dá outras providências
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos firmados entre o Banco do Brasil S.A. e a Editora Gráfica Atitude Ltda.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e a Editora Gráfica Atitude Ltda.
Assunto: Economia
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia Eduardo Braga informações quanto à possibilidade de construção de uma hidrelétrica binacional na Bolívia
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Prevê a possibilidade excepcional de fixação do valor dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a revisão, pelo CONTRAN, de regulamentos sobre credencial de estacionamento acessível por pessoa com deficiência ou idosa em veículos locados ou cedidos para seu transporte.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para modificar a forma de remuneração das contas vinculadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a tipificação da conduta do agente público utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Barcelos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em território brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  providências quanto às medidas de prevenção de acidentes aéreos nos aeroportos  do Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre limite às dotações orçamentárias à constituição do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, informações sobre investimentos, programas e projetos no Estado do Amazonas
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador- FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obsecra ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Construção de unidade escolar com núcleo para creche, EMEI (Escola Municipal de Ensino Infantil), EMEF (Escola Municipal de Ensino Fundamental) com ginásio Poliesportivo" no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão do Estudo de viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTED) do Eixo Oeste do Projeto de Integração da Bacia do São Francisco, dos seguintes municípios do Estado do Piauí: Paulistana, Acauã, Queimada Nova, Jacobina, Betânia e região.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para o Governo do Estado de Alagoas.
Assunto: Economia
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a prioridade, para aos alunos da rede pública de ensino, na assistência à saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de fonte de alimentação ininterrupta de energia elétrica (no break) nos semáforos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente sobre matéria veiculada no Jornal Folha de São Paulo a respeito de cortes nos recursos destinados aos programas de combate ao desmatamento na Amazônia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para obrigar as concessionárias de serviço público a manterem postos de atendimento presencial, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Declara a cidade de Ilhéus, no Estado da Bahia, Capital Nacional do Cacau.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial ao responsável legal do portador de deficiência recebedor de benefício de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos no mercado interno.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à mudança de regra de conteúdo local para o setor de petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XI ao art. 6º.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação de um programa de irrigação nas regiões afetadas por estiagens, em estados brasileiros.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Concede benefícios fiscais às empresas que promovam aumento salarial para o trabalhador que concluir o curso de ensino fundamental ou médio.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, junto à Eletrobrás, cópias digitalizadas do Estudo de Impacto Ambiental do empreendimento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, além de todos os contratos, cronogramas físico-financeiros, cronogramas de execução e das planilhas com os valores já repassados entre a Norte Energia S.A e as Empresas Associadas Engetec Engenharia Ltda, Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C Ltda, Verthic Consultoria Participações Ltda, Consórcio Lei-Belo Monte, CKTR Brasil Serviços Ltda, Lago Azul Transmissão S.A, DANDOLINI & WILLY- DWE Empreendimentos Florestais Ltda, Naturasul Florestal Ltda, FX Minas Construções e Empreendimentos Ltda, Forest Serviços Ltda- EPP e Penha Construtora Ltda.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Suste os efeitos das Portarias n. 11, de 18 de Dezembro de 2014 e  n. 12 de 16 de Janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate de Combate a Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travetis e Transexuais - CNCD/LGBT - da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece prazo para a realização de cirurgia eletiva sensível ao tempo e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático.
Assunto: Educação, Saúde
Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial.
Assunto: Economia
Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela empresa Solabia Biotecnológica Ltda., ao projeto de pesquisa intilulado "Estudo de espécie da família Lecythidaceae para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico" (Ministério do Meio Ambiente - MMA, Processo nº 02000.001617/2014-81).
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita a sua Excelência o Advogado-Geral da União, senhor Luís Inácio Lucena Adams, informações em relação a definição, no âmbito da Advocacia-Geral da União, da análise das salvaguardas institucionais a serem aplicadas pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal, nos termos da Portaria/ AGU nº27, de 7 de fevereiro de 2014.
Assunto: Direito e Justiça
Concede dedução ilimitada das despesas com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que fixa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do programa de distribuição de Telecentros no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre representantes do governo federal  nos Conselhos de Administração ou colegiado semelhante de empresas públicas, empresas de economia mista, fundos de pensões, entre outrras instituições.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações do Sr. Ministro de Estado da Saúde, acerca do total de investimentos nas obras do Hospital Escola Municipal de São Carlos/SP.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos.
Assunto: Administração Pública
Altera o caput do art. 1º da Lei nº        11.438, de 29 de dezembro de 2006, que       "dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para prorrogar o  prazo para dedução, do imposto de renda  devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as empresas de geração e exploração de energia hidrelétrica a investir um percentual mínimo em proteção ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a construção de uma ponte na BR 307, entre o trecho que liga o principal porto e o aeroporto da cidade de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.
Assunto: Educação
Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações e providências ao que concerne o cumprimento da Lei, para contratos de concessão de distribuição junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
.Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas em qualquer meio, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a destinação de recursos financeiros para execução de obra de perfuração de poço tubular profundo, no Município de Pirajuí/SP.
Assunto: Economia
Sugere à Agência Nacional de Aviação Civil a criação do cadastro de proprietários de veículos aéreos não tripulados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santa Isabel do Rio Negro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre voos realizados em aeronaves oficiais, no trajeto entre Brasília e Montevidéu, no mês de junho de 2012.
Assunto: Defesa e Segurança
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui Parágrafo Único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2013 (PL nº 6.376, de 2009, na Casa de origem), que "Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:  Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
Assunto: Economia