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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Caçapava Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de janeiro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Alto Taquari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.086, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 273, de 7 de maio de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Ourinhos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de setembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Imenbuí S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Clube de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 14 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguari, Estado do Paraná."
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 5 de novembro de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Aurora Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul."
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 212 e seu § 4º da Constituição Federal, possibilitando o uso de até 5% da receita resultante de impostos compreendida e proveniente de transferências para os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho e da Casa da Moeda do Brasil - CMB, relativamente ao contrato para confecção das novas carteiras de trabalho.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União fiscalização especial junto à Casa Civil da Presidência da República, para apurar a regularidade da aquisição de seguros por parte da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Revoga parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, que "regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação".
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Inclui no Plano Nacional de Viação trecho rodoviário que menciona, no Estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Regulamenta a comercialização do Trigo em Território Nacional e altera dispositivos da Lei nº 8.096/90, de 21 de novembro de 1990, restringindo a importação do produto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Veda a pesquisa e a realização de experiências destinadas à clonagem de seres humanos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Determina segredo de justiça nos crimes sexuais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do inciso III do art. 13 da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", no capítulo referente à Assembléia Geral.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a seleção de áreas a serem adquiridas para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso II do artigo 1º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 7º, 89 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a contribuição do sistema confederativo da representação sindical.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 53 da Lei nº 9.096 de 19 setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Autoriza a utilização de 80% (oitenta por cento) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS após 8 (oito) anos de recolhimento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece Programa de Desenvolvimento da Região da Fronteira Sul e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 295 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, estabelecendo limite para a área de construção residencial isenta de contribuição à seguridade social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, visando a introduzir, dentre as normas de licitação para aquisição de veículos automotores terrestres, pela Administração Pública, o critério de preferência pelos movidos a álcool.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a idenficação criminal, prevista no inciso LVIII do art. 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Fixa valor mínimo para os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Limita as despesas nos sorteios pela televisão.
Assunto: Comunicações
Proíbe a venda de bebida alcoólica nos estádios desportivos.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre as condições de trabalho e aposentadoria especial dos motoristas profissionais, ajudantes e cobradores.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o exercício da competência do Poder Público Municipal, no âmbito das capitais, relativamente à adequada utilização do solo urbano, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a publicação das listas de assinantes da Internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Dispõe sobre a responsabilidade de autor de ação de impugnação de mandato temerária e de manifesta má fé.
Assunto: Administração Pública
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui parágrafo ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Trabalho e Emprego
Faculta aos publicitários a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por portadores de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em supermercados e estabelecimentos afins.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a inscrição de mensagens nas publicidades de armas e nos estabelecimentos comerciais especializados.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a gestão das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, modificados pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.
Assunto: Educação
Institui dedução especial, no âmbito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para responsáveis por portadores de deficiência física ou mental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Assunto: Saúde
Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o inciso III do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Assunto: Economia
Reduz o prazo para pagamento dos benefícios previdenciários.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a publicidade de bebidas alcóolicas em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Saúde
Estimula a contra-propaganda sobre o fumo e seus derivados no rádio e na televisão.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o limite do bloqueio das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. (ORIUNDO DO PL Nº 743, DE 1995)
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a liderança do Governo e a da Oposição.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 155 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.083, de 16 de dezembro de 1996, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Universitária Metropolitana Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de outubro de 1997, que "Renova a concessão da Sociedade Rádio Difusora Batatais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao § 2º do art. 102 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Dispõe sobre a realização de plebiscito e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria cargos de Procurador da República, na carreira do Ministério Público Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e dos Juízes da Justiça do Trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatórios os exames de vista e o fornecimento de óculos a estudantes carentes.
Assunto: Educação, Saúde
Regulamenta a utilização dos painéis eletrônicos para fins de veiculação de propaganda.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Institui o Fundo Nacional de Auxílio Funeral, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas cujos veículos tenham completado, no mínimo, dez anos de fabricação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que modifica a Lei nº 781, de 1949, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 5110, de 1996, que institui o Dia Nacional de Ação de Graças e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Projeto de lei que dispõe sobre a reclamação ao Supremo Tribunal Federal em caso de descumprimento de preceito constitucional no processo legislativo e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Projeto de lei que permite deduzir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Economia
Projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição, pelas Prefeituras Municipais, de veículos destinados ao transporte escolar.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, QUE A ESCOLA MEDIA DE AGROPECUARIA DA CEPLAC (COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA), DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDONIA, SEJA TRANSFORMADA EM ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ARIQUEMES.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE VARIAS ESCOLAS TECNICAS EM TODO O PAIS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A ESTIMULAR O ENSINO DAS ARTES NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO, A CRIAÇÃO DE AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, NO ESTADO DO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE OSVALDO CRUZ, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS EM TODAS AS DISCIPLINAS DO ENSINO BASICO PUBLICO E PRIVADO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRASNPORTES, A DENOMINAÇÃO PREFEITO HAFIZ ABI CHEDID PARA O VIADUTO A SER CONSTRUIDO NA RODOVIA FERNÃO DIAS (BR-381), NO TREVO DE ACESSO A CIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE VEICULOS UTILITARIOS, QUANDO ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA EM CONVENIO FIRMADO ENTRE O MEC/FNDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPACI, ESTADO DE GOIAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 2306, DE 19 DE AGOSTO DE 1997, RELATIVA AOS CONSELHOS FEDERAIS DE MEDICINA, ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA EMISSORA SANTUARIO SERAFINENSE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SERAFINA CORREA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO COLONIAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TRES DE MAIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO E TV PORTOVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE APARECIDA, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 2072, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ANDROMEDA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL A AUTORIZAÇÃO PARA PERMANENCIA TEMPORARIA DE FORÇA MILITAR DO URUGUAI NO TERRITORIO NACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXERCICIOS CONJUNTOS DE FORÇA DE PAZ ENTRE OS EXERCITOS BRASILEIROS E ARGENTINO, A REALIZAR-SE NO CORRENTE ANO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Defesa e Segurança
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 264, DE 7 DE MAIO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1290, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CLUBE DE MOCOCA LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 1997, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO SENTINELA DO VALE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GASPAR, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, RELATIVO A UM EMPRESTIMO JAPONES CONCEDIDO AOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, PARANA, BAHIA E CEARA PARA PROJETOS AMBIENTAIS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO JAPÃO, EM BRASILIA, EM 26 DE AGOSTO DE 1996.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GUAIBA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA CURTA, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO EMISSORA 'ABC' LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTO ANDRE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CULTURA ARARAQUARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA S/A RADIO PELOTENSE PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM CIDADE DOS PASSARINHOS LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO MIRADOR LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE RIO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO CLUBE DE OSWALDO CRUZ LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSWALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO A SUMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta a aplicação do disposto no artigo segundo da Medida Provisória 1523, editada no dia 13 de outubro de 1996, que promove alteração no artigo 148 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social