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Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lapa, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, relativas aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Segurança Pública previstos e executados nos anos de 2001 a 2005 por Estado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Fundo de Aval para a Agricultura Familiar, altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Congresso Nacional, que se ausentará do País nos dias 4 e 5 de novembro de 2005, para participar da IV Cúpula das Américas, em Mar del Plata, Argentina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas nas embalagens, rótulos e publicidades de produtos descartáveis.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro dos Transportes, informações relativamente a processo de concessão de linhas de ônibus interestaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca as informações que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a agilização da liberação de recursos para a compra do imóvel denominado Fazenda Rincão do Curralito, Município de Coronel Sapucaia - MS, para fins de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União-TCU sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidas pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o processo legislativo das matérias previstas no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no Município de Artur Nogueira no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional sobre liberações de recursos para Municipios em situação de inadimplência.
Assunto: Administração Pública
Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Parágrafo Único no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o inciso IV, ao artigo 180 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 239, de 22 de abril de 2005, que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondon Silva, Ministro de Minas e Energia, sobre a adoção de seguros para as usinas nucleares de Angra I e Angra II.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico repetitivo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao DENATRAN, por intermédio do Ministério das Cidades, sobre a permissão de uso de pneus reformados em motocicletas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para ampliar o uso dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, para pagamento de prestações habitacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir a conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em consequência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), para os fins que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre os objetos, procedimentos licitatórios e valores dos contratos de serviços de propaganda e publicidade do Ministério de Minas e Energia, da Eletrobrás, da Petrobrás, do Departamento Nacional de Produção Mineral, da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial, da Empresa de Pesquisa Energética, da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Agência Nacional do Petróleo firmados desde o mês de janeiro do ano de 2003.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria cargos de provimento efetivo, altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nºs 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados para veículos pesados, máquinas e equipamentos adaptados a portadores de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos arts. 101 e 84, modificando a sistemática de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao artigo 1°, inciso III, alínea "o", da Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Diamante do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do Norte, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Birigui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 8 de setembro de 2005, que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Tornando obrigatório as Bibliotecas Públicas abrirem aos sábados e domingos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o dia 27 de julho como DIA NACIONAL DO CIPEIRO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Pérola do Triângulo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo Banco Central do Brasil com referência a créditos considerados irrecuperáveis.
Assunto: Administração Pública, Economia
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 7º ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo que o fornecedor disponibilizará ao consumidor, enquanto não for sanado o vício, produto idêntico ou similar ao produto viciado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Ubirajara/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Araçatuba/SP.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU informações acerca do relatório da fiscalização no município de Alvarães, estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Taquarituba/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Palmital/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Dois Corregos/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Paranapanema/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Anhembi/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de IPORÃ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ITAÚNA DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CORUMBATAÍ DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CORBÉLIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CÉU AZUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SANTA TEREZA DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TAPEJARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TAMBOARA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RAMILÂNDIA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Lucélia/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Fernão/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Dracena/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Bady Bassitt/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Taguaí/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a Sociedade Empresária Desportiva, com regime tributário específico, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que regulamenta o parágrafo único do Art. 134 da Constituição Federal e estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de CANDÓI, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BOA ESPERANÇA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de BANDEIRANTES, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ITAÚNA DO SUL, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de GOIOERÊ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Bela Vista - ABBV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudio, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Propõe aditamento em Projeto de Lei que criou em todo o território nacional o remédio genérico.
Assunto: Saúde
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece isenção de tributos e contribuições federais sobre receitas de prestação de serviços relacionados a programas de inclusão digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo ao art. 158 da Constituição Federal, alterando a sistemática de cálculo do valor adicionado para fins de distribuição aos Municípios, no caso das usinas hidrelétricas, do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo recomendação aos médicos ginecologistas para que informem às pacientes sobre métodos anticoncepcionais e gravidez na adolescência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Resende, informações sobre procedimentos para escolha dos membros da CTNBio.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre o financiamento para exportação de bens e serviços brasileiros relativos a construção e ampliação das linhas do metrô de Caracas, na Venezuela, bem como, de outros projetos na América Latina.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Márcio Thomaz Bastos, Ministro de Estado da Justiça, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, com o propósito de criar a Universidade Federal do Alto Solimões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Denomina "Viaduto Risoleta Guimarães Tolentino Neves", o novo viaduto para transposição do Córrego Monjolos, no Km-595,2 da BR-040/MG, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau Cavalcante Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes.
Assunto: Economia
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Conselho Nacional dos Terapeutas e Naturalistas de Plantas Medicinais - CONTENAPLAM.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assunto: Administração Pública, Economia
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Assunto: Administração Pública