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Dispõe sobre a proibição de utilização de munição real, de borracha, simulacro e acessórios, por integrantes de forças militares e policiais em manifestações.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Braganey, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do sistema de cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Iporã, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Marilena, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Tereza do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Ibema, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Anahy, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Guaraniaçu, Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Campina da Lagoa, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Juranda, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Ubiratã, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Corbelia, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o transporte público de passageiros por motocicletas em áreas urbanas - moto-táxi.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta inciso ao art. 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a quitação dos bens imóveis residenciais alienados por força dos dispositivos da Lei nº 8.025, de 1990.
Assunto: Economia
Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre os crimes contra a saúde humana.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre a exigência de documento legal e consulta a listagem de comunicação de furto ou roubo, para habilitação de telefonia celular.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta artigo à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti", o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 525 e altera a redação do § 2º do art. 544 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o "Dia da Televisão".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira Leite" o viaduto localizado no quilômetro 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no município de Cuiabá-MT.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o destino de recursos das loterias de número, Lotomania, Quina, Mega-Sena, Super-Sena.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, instituindo a correção do limite de gastos individual anual de pessoa física por dependentes e com a educação destes e do contribuinte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa será pago diretamente pela empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o texto do art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna gratuito o fornecimento de medicamentos excepcionais a pessoas carentes e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, minimizando a penalidade para a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de televisão veicularem seus programas em linguagem adequada aos deficientes auditivos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Incentiva os meios de comunicação social, de transportes e outras empresas a publicar fotografias com identificação e número telefônico para contato, de crianças e adolescentes desaparecidos ou seqüestrados, e altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para crianças nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-433.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Altera os arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.479 de 2 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Bombeiros Femininos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Disciplina a contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Permite a inclusão das agências de viagens no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 3º ao art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.
Assunto: Administração Pública
Altera os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, no Estado de Rondônia.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o registro de produtos que gerem resíduos perigosos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a Carteira de Prevenção do Câncer Ginecológico e Mamário, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, para instituir estímulos à construção e à manutenção de Centros de Convivência para os Idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece procedimentos relativos ao cumprimento da prioridade na oferta de vagas para o ensino médio.
Assunto: Educação
Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Assunto: Comunicações, Saúde
1Altera a redação do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como revoga o art. 70 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para extinguir a obrigatoriedade da perícia médica periódica para os beneficiários da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Democratiza a gestão dos Serviços Sociais Autônomos e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria a Zona Franca de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção da contribuição profissional no caso que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação dos artigos 2º, 3º, 4º e 8º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a política de incentivos à contratação de desempregados de longa duração.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a inserção de mensagens alusivas aos danos decorrentes do consumo de drogas nas páginas da Internet.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando o período de filiação partidária para os candidatos a cargo eletivo.
Assunto: Administração Pública
Estabelece reserva de parcelas nos assentamentos de reforma agrária em favor de pessoas de cor negra.
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria incentivo fiscal, na área do Imposto sobre a Renda, para a contratação de jovens carentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa de Seguro Agrícola e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas aquisições de ambulâncias por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a competência para identificar e demarcar as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, para outorgar os respectivos títulos, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe a propaganda de produtos derivados de tabaco, bebidas alcoólicas e de medicamentos nos termos que especifica.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 61 e 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 5º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e acrescenta o art. 5º-A a essa Lei.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Isenta do pagamento das contas de água e luz os trabalhadores desempregados.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, sobre a Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a reserva de vagas para trabalhadores da raça negra nas empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a entrega de correspondências e objetos, pela empresa concessionária de serviços de correios, aos sábados e domingos.
Assunto: Comunicações
Revoga o inciso V e o parágrafo único do art. 4º, e a alínea "e", inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - no pagamento das mensalidades do Crédito Educativo e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre os autos de infração relacionados a infrações detectadas por aparelhos eletrônicos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe a publicidade dos processos licitatórios e seu registro e averbação no serviço de registro de títulos e documentos e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a concessão da licença-maternidade para mães adotivas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece condições para percepção de pagamento pelas empresas prestadoras de serviços, contratadas pela administração pública.
Assunto: Administração Pública
Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.
Assunto: Economia
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o emprego de algemas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso "f" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre a circulação de veículos de demonstração.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional de Controle e Prevenção ao Alcoolismo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por motivo de doença grave do titular da conta ou de seus dependentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Define nova modalidade de tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado especial a opção de manter essa qualidade durante o exercício de mandato eletivo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas pelos postos revendedores de combustível e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos painéis dos elevadores informações escritas no método "Braille".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que as despesas com o pagamento de medicamento, realizadas por contribuintes com idade superior a sessenta anos, sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Obriga o plantio com cultura agrícola de trinta por cento de área desmatada na Amazônia Legal para formação de pastagem.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar obrigatória a edição de livros, revistas e jornais adequados à leitura dos protadores de deficiência visual.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proteção aos nomes de domínio em redes de computador.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o quantitativo mínimo de exibição de filmes nacionais pelas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Meio Ambiente - PRONAMA - e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a propaganda de serviços de sexo no rádio e na televisão.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para a quitação de financiamento de bem de consumo durável, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a venda e o aluguel de fitas de vídeo-game de conteúdo violento a menores de vinte e um anos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a rotulagem de alimentos industrializados contendo componentes transgênicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Desvincula, parcialmente, nos exercícios de 2001 e 2002, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do caput do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de determinar que a hora extra habitual seja prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial e na Internet, da Declaração de Bens e Valores dos detentores de mandato eletivo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública