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Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Desenvolvimento Comunitário e Social do Céu Azul - SODESCCA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer de Inhaúma a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inhaúma, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iporã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Brilhante a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Campo Grande - RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sideral de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buerarema, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o art. 207 da Constituição Federal, que dispõe sobre a autonomia universitária nas universidades públicas federais.
Assunto: Educação
Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Educação
Dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o parágrafo quarto do artigo 18 da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.
Assunto: Administração Pública
Veda o bloqueio do acesso de telefones celulares aos serviços de emergência.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Previdência Social  informações acerca dos 100 (cem) maiores devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta ao art. 13 da Lei nº 5.889, de 28 de junho de 1973, parágrafo único, dispondo sobre o uso de escadas nas atividades rurais
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso VIII ao artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares.
Assunto: Educação, Saúde
Estende os Programas de Financiamento Estudantil aos estudantes de cursos profissionais.
Assunto: Educação
Estabelece critérios para o reajuste anual do salário - mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre entidades que solicitaram registros e instalações de Rádios Comunitárias no Estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera os artigos 89, 90, 92, 94, 95 e 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, transformando em reclusão a apenação dos delitos ali tipificados.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá  nova redação ao  § 1º  do art. 105 da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, garantindo às representações da OCB nos  Estados, Territórios e Distrito Federal as mesmas características das organizações nacionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica.
Assunto: Economia
Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Sr. Ministro  de Estado da Saúde, Humberto Costa, para que este, ouvida a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, preste informações acerca do funcionamento e da estrutura física de uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.  EMENTA DAS EMENDAS DO SENADO AO PLV 3 / 2003: Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios segmentos da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Educação  e à Coordenação do FUNDEF naquele Ministério, referentes ao transporte escolar de alunos do ensino médio.
Assunto: Educação
Acrescentam-se dispositivos ao Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede internet no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde, (SUS).
Assunto: Saúde
Suspende  o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda,  referente aos duzentos maiores devedores em impostos da União entre pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a manutenção do Instituto de Estudos da Amazônia - IESAM.
Assunto: Educação
Solicita do Senhor Ministro da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, informações sobre a denominada "Operação Carvão", que objetiva desarticular o cartel do combustível na cidade de Manaus.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor  Ministro da Educação, informações sobre a Fundação Joaquim Nabuco - FNJ.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Cultura.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao Art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, incluindo novos parágrafos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Assunto: Economia
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações relativas aos convênios realizados entre a FUNASA e o CIVAJA (Conselho Indígena do Vale do Javari) - Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Angola.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de pedágio para veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social a respeito das empresas devedoras e inadimplentes do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS .
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a redação dos arts. 76 e 77 da Consolidação das Leis do Trabalho, criando incentivo para o acesso do menor, como aprendiz ou praticante, ao mercado de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Educação
Altera a redação do Capítulo II do Título II, arts. 57 a 73, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação  a  concessão de bolsas de estudo no ensino superior.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Escola Agrotécnica Federal de Ituiutaba, MG.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 75 no capítulo "Da Educação para o Trânsito", da Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente, informações pertinentes à sua pasta.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do Município de Barra do Piraí - RJ no Programa de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Barra Mansa - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação  a inclusão do   Município de Levy Gasparian - RJ no Programa de Transporte Escolar."
Assunto: Educação
Dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção  e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social  a respeito dos números relacionados ao desemprego em nosso País.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece as dunas como Área de Preservação Permanente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Ministério da Saúde a respeito do Convênio celebrado entre o Ministério da Saúde e a Unicamp, com a participação da equipe do Departamento de Medicina Preventiva - CCI, da Unicamp, no caso BHC na Cidade dos Meninos, em Duque de Caxias / RJ.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, para que este, após consulta à Secretaria de Estado de Transportes e à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado - CODERTE -  preste informações relativas ao processo de privatização do Terminal de Garagem Menezes Côrtes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  dispondo sobre a possibilidade de subscrição de projetos de lei de iniciativa popular via Internet ou pelo sistema 0800 de atendimento à população.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social informações referentes às empresas inadimplentes, devedoras das contribuições ao INSS, até dezembro de 2002.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 2º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, Professor Cristovam Buarque, a coibição das exigências feitas por escolas públicas e particulares no tocante à compra de materiais pelos alunos para uso da própria escola.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre déficits atuariais e gestão das entidades fechadas de previdência complementar.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a execução orçamentária do Tesouro.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 8.078, de 1990, vedando a cobrança de ligação telefônica a serviço de atendimento ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Orientação e Informação para a Criança e o Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, Cristóvam Buarque, sobre autorização, aprovação e fiscalização dos cursos superiores mantidos pela Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (MG) por parte da Secretaria de Ensino Superior - SESu/MEC.
Assunto: Educação
Proíbe a interrupção de fornecimento de serviços públicos  essenciais em véspera de feriado e de fim de semana.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei  nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera disposições do Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), excluindo de seu texto a pena de morte.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valença, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Terceiro Milênio para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaporã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação a  revisão das normas para revalidação e reconhecimento de diplomas de pós-graduação obtidos em instituições estrangeiras e a regulamentação dos MBAs no Brasil.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar sobre doações ao Programa Fome Zero.
Assunto: Administração Pública
Solicita informação ao Ministro da Fazenda sobre as dívidas de pessoas físicas com a Caixa Econômica Federal, referentes ao financiamento de mensalidades no ensino superior e da casa própria.
Assunto: Economia
Vincula as aplicações dos recursos constitucionais da Seguridade Social às sua ações finalísticas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui o Gatilho Desemprego
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações, Miro Teixeira, para que este, ouvida a Secretaria de Rádio Difusão, preste informações sobre o andamento dos processos de instalação de Rádios Comunitárias do Estado da Bahia.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o cumprimento dos arts. 76 e 78 do Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a devolução das parcelas pagas no caso de desistência dos consórcios e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Inclui os débitos vencidos relativos aos financiamentos a estudantes de ensino superior no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados  em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca da construção de uma nova pista e reforma do aeroporto de Vitória - ES.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Senhor Ministro Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, informações referentes ao Programa Fome Zero.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre a eliminação gradual do uso do fogo em plantação de cana-de-açúcar.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda,  a prorrogação do prazo estabelecido para o pagamento de parcelas das operações de crédito rural destinadas à retenção de crias e matrizes bovinas, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta parágrafos aos artigos 76 e 77 e altera o caput do artigo 102 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências.
Assunto: Educação
Modifica o item 2.2.2 do Anexo II da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, acrescentando trechos ao trajeto da Rodovia de Ligação BR-451/MG
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Imputa às instituições bancárias responsabilidade solidária pela abertura de novas contas de correntistas negativados nos bancos de dados dos serviços de proteção de crédito e dá outras providências.
Assunto: Economia
Susta o Decreto de 18 de maio de 2001, que cria a Floresta Nacional de Cristópolis, município de Cristópolis, no estado da Bahia, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Extingue os cartórios de protesto de títulos no País, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado das Minas e Energia a respeito da situação dos trabalhadores contratados pela Petrobras entre janeiro de 1978 e novembro de 79 em relação à Fundação PETROS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, informações pertinentes à sua pasta.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Altera a redação da alínea "h" do inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informação ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Miguel Soldatelli Rosseto, a respeito da suspensão da reintegração de posse em benefício do INCRA por parte do superintendente deste órgão, o Sr. Ailtamar Carlos da Silva.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre a posição do Governo, como participante, nas negociações de formação da ALCA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".   NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a redação dos artigos 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), conforme art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a prioridade da ação civil pública.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a Certidão Nacional de Adimplência, a ser expedida pelas empresas que prestam serviços públicos a cidadãos residentes em todo o Território Nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços