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Altera A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente para prever sanções às pessoas que presenciem atos de violência contra criança ou adolescente e deixem de comunicar o fato imediatamente a autoridade policial ou ao conselho tutelar.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado de Defesa, General Fernando Azevedo e Silva, informações sobre a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que "estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo".
Assunto: Defesa e Segurança
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado de Saúde, informações sobre o processo que levou à contratação da empresa Talktelecom Comércio de Equipamentos de Informática e Serviços Empresariais S/A.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Saúde
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre possível fusão dos mecanismos de fomento à cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer, informações ao Ministro de Minas e Energia, acerca da disponibilidade de recursos para a ANM (Agência Nacional de Mineração) e o detalhamento de ações destinadas à fiscalização para o ano de 2021.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a busca ativa, identificação, vigilância e acompanhamento dos grupos vulneráveis e de risco aumentado para complicações da doença causada pelo coronavírus.
Assunto: Saúde
Institui o mês de outubro como "Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere que a Resolução Normativa no 878, de 24 de março de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica, revisada em julho de 2020, seja alterada para estender a proibição de corte de energia por inadimplência a todas as residências urbanas e rurais, nos termos de sua versão original.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Ponte Áscolo Antônio Martin" a ponte no final da Avenida Sabino Cardoso Filho, que passa sobre a Rodovia BR-153, no Km 62+100 metros no sentido Interior - Capital e Km 61+800 metros no sentido Capital - Interior, no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 2º do Art. 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde interino, Eduardo Pazuello, sobre o paradigma dos direitos sexuais e reprodutivos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer nova hipótese sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por servidores públicos em tempo de pandemia ou estado de calamidade pública
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer medida relativa ao recolhimento de carros abandonados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Suspende o pagamento de financiamento de veículos utilizados por motoristas profissionais autônomos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Trabalho e Emprego
Inclui a ressalva para permitir a nomeação de servidores da área da segurança pública, que já estavam em curso de formação profissional na data de promulgação da Lei Complementar nº 173/2020, observadas a existência de previsão da Lei Orçamentária Anual do ente público.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a implantação de faixas e cabines de pagamento de pedágio exclusivas para motocicletas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para criar o Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção madeireira certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações, a inclusão do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no acordo que levará internet banda larga com tecnologia 4G a 350 municípios do Norte e Nordeste do Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Requer do Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Simonetti Marinho, informações sobre o programa Casa Verde e Amarela.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre retomada de atendimentos interrompidos com a pandemia de COVID-19.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro , informações acerca da gestão do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a transferência para o exercício financeiro de 2021 de recursos que especifica, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da paralisação das atividades escolares forçada pela pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Educação
Suspende a exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Simples Nacional até a vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou pisiquiatrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança atualizada, ou documento equivalente, no ato da matrícula ou de sua renovação na educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, sobre as nomeações na Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura e na Coordenação de Projetos Especiais da Fundação Nacional de Artes.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer ao Ministério da Saúde informação a respeito da elaboração da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre o registro e a disponibilização de informações de interesse epidemiológico relativas aos pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus atendidos nos serviços de saúde públicos e privados.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.
Assunto: Saúde
Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – SISASG, que trata da certificação e conformidade relativa à produção agrossilvipastoril; produção agroindustrial; e produção de insumos e bioinsumos, por produtores rurais e empresas que atendam as variáveis contidas no sistema, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Altera os artigos 1º e 25 e acrescenta o artigo 2-A à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Conceitua autoridade policial, promove a integração dos órgãos públicos de segurança para o registro do boletim de ocorrência, disciplinando a lavratura do termo circunstanciado nos crimes de menor potencial ofensivo e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir temporariamente as alíquotas do Simples Nacional durante o estado de calamidade pública da COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, com a finalidade de sugerir, ao Ministério da Economia o aumento do limite da margem dos empréstimos consignados, em caráter excepcional aos Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, ativos e inativos.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.833, de 2003, para isentar de multa aduaneira o transportador de passageiros de boa fé.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a utilização de saldo de créditos presumidos correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados em relação a veículos importados, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece moratória para a supressão de vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a Resolução nº 126, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), que trata da criação da Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - "Pró-Minerais Estratégicos".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Economia acerca do combate ao racismo nos instrumentos de planejamento do Governo Federal e de ações e políticas de combate ao racismo promovidas e produzidas no âmbito do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, com a finalidade de coibir condutas e punir de forma mais gravosa aquelas que tenham por fim desviar recursos destinados ao enfrentamento situação de emrgência, cujas contratações fundamentem-se em dispensa de licitação.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece benefícios temporários para as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive após o término do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, altera o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de que trata a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas imediatas para mobilização de militares e consignação de dotações orçamentárias adicionais para apoiar o enfrentamento das queimadas em biomas, notadamente no Pantanal, bem como sugere a instituição de “Gabinete de Crise” interinstitucional, participativo e interfederativo.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, sobre a cobrança retroativa referente aos reajustes dos planos de saúde suspensos em 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, a respeito de investimento da Polícia Federal para contratação da empresa Planet, com previsão de acesso a imagens de satélite.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Prevê o pagamento de gratificação aos mesários que trabalharem nas eleições municipais de 2020, para estimular e incentivar o voluntariado uma vez que os integrantes das salas de votações serão expostos ao grande número de eleitores, pondo-os em risco de contágio da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Requer que sejam solicitadas informações à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos acerca de políticas de combate ao racismo e promoção da igualdade étnico-racial no âmbito de seu Ministério, em complemento às informações solicitadas no RIC 1122/2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento acerca do Guia Alimentar para a População Brasileira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Requer informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o Ofício contendo a Nota Técnica relativa ao Guia Alimentar para a População Brasileira enviado ao Ministério da Saúde.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social para dispor sobre a validade de atestado médico para o requerimento do auxílio-doença, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a instalação de Unidade Lotérica no Bairro Coroadinho na cidade de São Luís/MA.
Assunto: Administração Pública, Economia
Institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e ao auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União sobre a promoção de 607 membros da carreira de Procurador Federal, conforme consta da Portaria AGU nº 510, de 18 de setembro de 2020.
Assunto: Administração Pública
Requer do Excelentíssimo Ministro do Turismo, Senhor Marcelo Álvaro Antônio, informações sobre a Lei Aldir Blanc - Lei 14.070/2020, que destina recursos para socorrer os municípios na área cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Prevê a criação de um Programa de Reeducação Alimentar no currículo da educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos do item "B, do Plano 3.4", da Portaria no 354, de 29 de setembro de 2020 do Ministério de Minas e Energia, que aprova o Programa Mineração e Desenvolvimento - PMD.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para que o calendário de disponibilização da vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser vacinado as crianças que completarão 15 anos até o dia 31.12.2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
"Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências."
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
“Determina às empresas de médio e grande porte a distribuição gratuita à população carente, no raio de 5 Km distantes de sua sede, a distribuição de saches com produtos capazes de purificar a água."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta os efeitos da Portaria nº 524, de 1º de outubro de 2020, que institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, grupo de trabalho para análise de sinergias e ganhos de eficiência em caso de fusão entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, para sugerir o veto do governo às demissões realizadas pela Embraer durante a pandemia da Covid-19 e que a Pasta do Ministério da Economia seja órgão mediador dos interesses sociais relativos ao mercado de trabalho neste caso, inclusive por seu impacto no desenvolvimento econômico do país.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos da Portaria nº 21.595, de 1º de outubro de 2020, que orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sobre a impossibilidade de cobrança da contribuição sindical pelo servidor público federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Susta as decisões da Reunião Ordinária n° 135 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que alterou a Resolução Conama n.º 264/1999, e revogou as Resoluções Conama n.ºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável