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O Partido dos Trabalhadores na forma regimental, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 5º e 55, II da Constituição Federal e nos arts. 17 VI, "g", 231, 240, I e II, 244, 253 e 268 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, e ainda, corn fundamento no arts. 3º incs. II e VII, 4º, 5º, 9º, 10 e 14, do Código de Etica e Decoro Parlamentar da Camara dos Deputados, instituido pela Resoluçao nº 25, de 2001, REPRESENTAR POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR contra o Deputado LAERTE BESSA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Obriga instituições que prestam serviços públicos de saúde a divulgarem periodicamente informações sobre os atendimentos realizados.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a criação, no âmbito do Poder executivo, de uma Corregedoria Nacional de Polícias, para exercer o controle externo da atividade policial no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Indica os Senhores Deputados DARCISIO PERONDI, JÚLIO LOPES, MARCOS MONTES, FERNANDO FRANCISCHINI, MARCELO ARO, MARCELO SQUASSONI, LUIZ CARLOS BUSATO, ARTHUR OLIVEIRA MAIA, ALCEU MOREIRA, CARLOS HENRIQUE GAGUIM, TEREZA CRISTINA, CAPITÃO AUGUSTO, JORGE TADEU MUDALEN, CARLOS MARUN E ROCHA para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a comunicação compulsória de atendimento a criança ou adolescente sob efeito de álcool ou drogas ilegais em qualquer unidade de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências urgentes junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para o imediato socorro ao Açude Epitácio Pessoa (Boqueirão), responsável pelo abastecimento de Campina Grande e outras 18 cidades abastecidas pelo manancial, que já está captando água do seu volume morto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para prorrogação do prazo de validade do concurso do INSS 2016, para que o prazo de sua validade passe de um ano prorrogável por mais um ano, para dois anos prorrogáveis por mais dois anos, bem como a nomeação de todos os aprovados.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações sobre recursos liberados para a União Nacional dos Estudantes - UNE
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
Assunto: Direito e Justiça
Estabelece a dedução das despesas com óculos e lentes corretivas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a inclusão dos débitos tributários relativos à CPMF no parcelamento que trata o artigo 17 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
"Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a "Preparação para Ingresso no Serviço Publico" na grade curricular do ensino médio da rede pública de ensino".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de Novo Airão, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quais os procedimentos que este órgão está realizando para a melhoria da telefonia móvel, no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Sugere o reconhecimento oficial do acervo pessoal do compositor e maestro Cláudio Santoro como patrimônio cultural brasileiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), para não impossibilitar a implementação das bolsas de pesquisas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Proíbe a instalação de pedágios que limitem o tráfego de pessoas ou bens em vias urbanas interbairros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 50-A na Constituição Federal para permitir que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e suas respectivas Comissões possam convocar administradores, membros de conselho de administração e de diretoria de sociedade de economia mista e de empresa pública para prestar informações.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere o encaminhamento de Projeto de Lei que proporcione estabilidade aos militares das Forças Armadas, integrantes de Quadros da Reserva e convocados para o serviço na ativa em caráter transitório, que venham a obter medalhas em jogos olímpicos ou pan-americanos.
Assunto: Administração Pública
Cria a Bolsa de Desempenho Esportivo para atletas participantes do esporte de alto rendimentos e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para atualizar as penalidades aplicáveis aos casos de infração às disposições legais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Juriti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Guassussê, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cabugi LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Codajas, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual a previsão dentro do Plano Nacional de Outorga, para abertura de aviso de habilitação de Rádio Comunitária e FM Educativa, no Município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Carauari, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Parintins, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de São Paulo de Olivença, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, qual o prazo que este Ministério tem para implantar o serviço de banda larga de Internet, no Município de Uarini, no Estado do Amazonas
Assunto: Comunicações
Altera o § 3º, do art. 147, da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Transito Brasileiro - CTB, para incluir avaliação psicológica preliminar na renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e revoga o § 3º da lei nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira, sobre a nomeação dos aprovados no concurso do INSS (Edital nº 01/2015).
Assunto: Administração Pública
Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Irmandade da Santa Casa do Município de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para investimentos para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos de oncologia, ambulatório de especialidade, centro cirúrgico, CME, SND, hemodinâmica, unidades de internação e UTI para a Obra de Ação Social/Hospital Pio XII, localizada no Município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio para o Hospital de Câncer de Barretos - Fundação Pio XII, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Andradina, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Cachoeira Paulista, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itapevi, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de reforma do prédio do CERDIF do Município de Ilha Solteira, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de recapeamento asfáltico da COHAB Beira Rio no Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de construção de praça de esportes e lazer no Município de Ribeirão Bonito, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para o Esporte do Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de construção de sistema fotovoltaico nas instalações do SOS - Serviço de Obras Sociais, localizado no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça.
Assunto: Direito e Justiça, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, para estabelecer critérios de convocação de médicos para participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o §2º, o §3º e acrescenta o §4º ao art. 1º, da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do exame da troponina cardíaca na rede do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
"Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o desporto de participação".
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, para perfuração de 14 (catorze) poços artesianos no município de Barra de Santa Rosa, no estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Educação, Sr. JOSÉ DE MENDONÇA BEZERRA FILHO, sobre pedido de criação da Universidade Federal do Sertão de Pernambuco.
Assunto: Educação
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o custeio do Hospital dos Estivadores, localizado no Município de Santos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da habilitação de Centro de atenção psicossocial no município de Picos, no estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Sugere o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde, de óculos para as pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda com a finalidade de obter relatórios junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, os quais informem se, após o início das investigações do Ministério Público Federal, no âmbito da denominada operação "lava-jato", foram concedidos novos empréstimos ou renovações com as empresas envolvidas nas investigações da referida operação.
Assunto: Administração Pública, Economia
Determina que, em caso de paralização por greve, que impossibilite o consumidor de efetuar o pagamento de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, ficarão as concessionárias, os órgãos públicos, credores e as instituições financeiras, em todo o território nacional, proibidos de cobrar multas por atraso das obrigações vencidas durante o período da paralisação, bem como juros de mora em relação a esse mesmo período, desde que pagas pelo consumidor no primeiro dia útil de retorno às atividades normais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Aprova o ato que outorga permissão à DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coari, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Regulamenta a profissão de aeroportuário e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre efeitos administrativos de perda proporcional de remuneração por ausência às sessões deliberativas no âmbito das Comissões parlamentares de inquérito - CPIs.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para elaboração e gestão de políticas de humanização do sistema penitenciário brasileiro e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir entre os órgãos de execução penal a Prefeitura Municipal e dispor sobre a execução de medidas emergenciais ou extraordinárias visando dar cumprimento à Constituição Federal, aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja signatário e à lei aqui referenciada no que tange à superlotação carcerária e às condições degradantes de delegacias, cadeias públicas e estabelecimentos penais brasileiros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a edição da Medida Provisória 745/2016.
Assunto: Economia
Inscreve o nome de Gregório Bezerra no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28ª Assembleia da Organização Marítima Internacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do inciso II, § 4-A, do Artigo 2º, da Resolução do Comitê Gestor do Conselho Geral do Simples Nacional-CGSN nº 94, de 29.11.2011, com a redação dada pela Resolução CGSN Nº129, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça, para que a Polícia Federal possa promover a segurança das autoridades judiciárias e eleitorais, bem como promover as investigações que se fizerem necessárias visando apurar a prática de crime no processo eleitoral em Sobral-CE.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Disciplina a lavratura do termo circunstanciado pelos órgãos policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, , nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas