ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que instituiu o auxílio emergencial, para prever o pagamento do benefício até 31/12/2020, em razão da gravidade da crise econômica decorrente da pandemia do Covid-19, e para propor o pagamento do benefício em qualquer banco, público ou privado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto às instituições financeiras, de medidas de estímulo à adimplência em favor de pessoas físicas e jurídicas, que incluam a concessão de desconto por pontualidade no pagamento de obrigações contratuais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações aos Exmos. Srs. Ministro de Estado da Secretaria–Geral da Presidência da República, Ministro de Estado das Relações Exteriores e, ainda, ao Ministro de Estado-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional –GSI e à Diretoria da Agência Brasileira de Inteligência, acerca de dados detalhados dos gastos da atual Presidência da República, bem como dos órgãos que elenca, efetuados através dos cartões corporativos, na vigência do atual mandato presidencial.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade e em arguição de descumprimento de preceito fundamental, e liminar, em mandado de segurança.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, limitando o acesso aos portais na internet que disponibilizam conteúdos de cunho pornográfico a pessoas maiores de 18 anos previamente cadastradas junto ao provedor de aplicações.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para instituir gratificação temporária aos profissionais residentes na área da saúde e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministério da Educação, adiamento da prova do ENEM 2020 até que se encerre o ano letivo com o cumprimento de 200 dias de aula, conforme previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB".
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o Programa Nacional de Leitos de UTI - PROUTI, e estabelece medidas excepcionais de proteção à saúde a serem adotadas durante períodos de enfrentamento de emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
"Limita a cobrança de juros do cheque especial e do cartão de crédito no período de vigência do Decreto nº06/2020 em virtude da pandemia global do COVID 19".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Dispões sobre o financiamento de veículos de transporte escolar.
Assunto: Economia, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Alteram-se as Leis nº 9.250, de 26 de dezem-bro de 1995 e nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990para dispor sobre Imposto de Renda de Pessoa Física
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Suspende os efeitos dos protestos de títulos e de outros documentos de dívida, de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Fixa em 100% o adicional de insalubridade dos profissionais da saúde que atuam no enfrentamento ao COVID-19, na rede pública e na rede privada.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada, na rede mundial de computadores, dos gastos realizados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Suspende temporariamente, por noventa dias, a cobrança das parcelas relativas a contrato de empréstimo consignado contratado por servidor público federal, mediante a inserção de um novo art. 45-A na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Marcos Cesar Pontes, providencie o aporte de operações direta e indireta de crédito e subvenção econômica da Finep para empresas, ICTS e instituições de ensino na área de atuação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a inclusão de teste do coronavirus aos exames de sangue realizados em unidades de saúde pública e privada.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera dispositivo legal para estabelecer a possibilidade de saque dos recursos nas contas vinculadas do FGTS pelos seus titulares, até o limite de 10 (dez) salários mínimos, na ocorrência de situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de Plano Nacional de Capacitação para o Ensino à Distância aos docentes da Educação Básica, considerando a emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a prorrogação automática de prazos para certames seletivos nacionais de acesso à educação superior em caso de reconhecimento, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade ou de evento que comprometa o regular funcionamento das instituições de ensino no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a utilização das Unidades Móveis de Atendimento a mulheres em situação de violência para reforçar o combate a agressão doméstica no período de epidemia no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a obrigatoriedade do intérprete de libras e a inserção de legendas nas obras audiovisuais brasileiras.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do protocolo de manejo da cloroquina, denominado “ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA MANUSEIO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19”, publicado no dia 20 de maio de 2020, no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.
Assunto: Saúde
Requer informação ao Ministro da Justiça acerca do suposto vazamento de dados referentes à Operação Furna da Onça
Assunto: Defesa e Segurança
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. André Mendonça, informações relativas à atuação da Polícia Federal relativas às possíveis interferências na investigação envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Suspende o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamar por vício aparente e de fácil constatação, a garantia contratual, e altera o prazo de arrependimento, todos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública, previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, por conta da ameaça da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o direito, de todos os pacientes com câncer, de obter tratamento em outro município, diferente de seu domicílio, ainda que no local de sua residência exista hospital de referência, quando a alternativa terapêutica oferecida no outro município seja mais eficaz contra a neoplasia diagnosticada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que sejam prestadas informações por parte do Ministro de Estado da Saúde acerca das medidas de enfrentamento a pandemia causada pelo SARS-COV-2 (COVID 19).
Assunto: Saúde
Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações ao Ministro Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República sobre contratos e destinação de verbas de publicidade do Governo Federal no ano de 2019 e 2020.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Prorroga por 3 (três) meses o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da lei 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cesta Básica de Alimentos às famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera o Marco Civil da Internet -Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -Lei nº. 12.529/2011.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Economia, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa - para duplicar as penalidades dos atos de improbidade administrativa quando forem praticados na vigência de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia que adote providências com vistas a destinar recursos dos fundos públicos infraconstitucionais criados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Autoriza o Sistema Único de Saúde a conceder e regulamentar auxilio para fins de tratamento em município diverso do domicilio ao que o cidadão pertence e dá outras providencias
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
“Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Responsabiliza aluno por atos de vandalismo em patrimônio escolar e destruição de mobiliário escolar e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a suspensão, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, dos valores referente a prestações de financiamentos de veículos automotores para profissionais autônomos do transporte de passageiros.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à Pandemia COVID 19
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a readmissão de empregados demitidos sem justa causa durante o estado de emergência nacional de que trata a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o estado de calamidade pública configurado pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que o Ministério da Fazenda adote as providências necessárias para que se impeça o fechamento das agências do Banco da Amazônia – BASA, nos municípios maranhenses de Pinheiro e Santa Inês.
Assunto: Economia
Cria causa de aumento de pena para crimes praticados contra recursos públicos destinados ao combate e à mitigação dos efeitos das epidemias ou pandemias declaradas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera o art. 132 do do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, cópia integral do Processo 02204000019201911 que deu origem a Dispensa de Licitação 00001/2019, Contrato 2/2019 e demais informações.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a atuação de instituições financeiras como agentes operadores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar movimentos ou grupos socias fascistas e antifascistas na Lei Antiterrorismo.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
"Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
"Dispõe sobre a distribuição de protetor bloqueador solar, para os pacientes que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele, e dá outras providências”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a Fibrose Pulmonar Idiopática entre as doenças contempladas com a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre a recente nomeação do Presidente Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação da função de condutor socorrista e seu enquadramento na área da saúde.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania a implementação de um Plano Nacional para o Sistema Único de Assistência Social, direcionado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Sars-CoV-2).
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe a proibição de atividade de mineração nas terras indígenas demarcadas e dá outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de encaminhar a esta Casa dados referentes ao pagamento do Programa Auxílio Emergencial aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo, conforme especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a lei complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências” para acrescer o §4º ao art. 25 para assegurar que os instrumentos de repasses tenham seus prazos de vigência dilatados enquanto a emergência de que trata a lei 13.959/2020 como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, assegurada a execução dos seus objetos em exercícios distintos do que originalmente convencionado.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Saúde, sobre repasses financeiros para o Município de Ribeirão Preto/SP
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Destina recursos provenientes da prática de crimes de corrupção e de outros ilícitos penais praticados durante o período de situação de emergência de saúde pública para o combate e prevenção do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre o Plano Emergencial de Amparo à Agricultura Familiar durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição da República e do art. 226, inciso II, combinado com o art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,que, ouvida a Mesa, sejam solicitados ao Ministro de Estado da Economia informações acerca das transferências devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações sobre autorizações de pousos e sobrevoos de aeronaves da Força Aérea Boliviana em território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer do Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a divulgação de dados referentes aos casos de coronavírus no Brasil.
Assunto: Comunicações, Saúde
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde sobre a transparência quanto aos dados de casos de Covid-19 e das síndromes respiratórias agudas graves (SRAG).
Assunto: Comunicações, Saúde
Acrescenta o art. 7D à Lei nº 11.977 de 2009, para suspender os pagamentos dos contratos habitacionais do Programa minha Casa Minha Vida, durante o período de Calamidade Pública ocasionado pela pandemia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Saúde
Dispõe sobre medidas emergenciais do plano de safra para o apoio aos agricultores familiares prejudicados por problemas climáticos e pela epidemia da covid-19.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia dos atos internacionais que vinculam a República Federativa do Brasil à Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como a suspensão do pagamento de dívidas alegadas por esta organização até a apuração dos danos causados por suas orientações durante a pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Assunto: Educação
Sugere a adoção de programa de apoio a estudantes, professores e instituições de ensino de todo o país, tendo em vista a suspensão das atividades escolares decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego