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Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca das reclamações realizadas por consumidores nos canais de atendimento da ANEEL sobre os serviços das concessionárias que atuam no setor de energia elétrica.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, sobre o estudo de viabilidade de construção das rodovias, BR-307 e 409, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que abandonarem o autor da herança.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatório a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes no currículo da educação básica nacional. Dispõe sobre a alteração dos arts. 26 e 36 da atual Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Miraselva no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Cambará no estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para dinheiro direto na escola para a educação básica no Município de Cambará no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a obrigação de reparar o dano material, moral e psicológico, em caso de lesão praticada contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela; a transferência do infrator para outro estabelecimento de ensino e a obrigação do adolescente ou seus responsáveis ressarcir os danos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SÉRGIO FERNANDO MORO, para esclarecer as gravíssimas informações sobre relações espúrias mantidas com procuradores da república integrantes da chamada Operação Lava Jato.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de projeto de lei para a criação do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, acerca dos custos de operação e de manutenção e os investimentos dispendidos pelo Brasil no Centro de Lançamento de Alcântara, operado pela Agência Espacial Brasileira - AEB.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional sobre a execução e articulação das políticas destinadas à população em situação de rua.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 029009/2019 que tem como objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos agrícolas para o Município de Fortim/CE
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir direitos às pessoas com doenças degenerativas.
Assunto: Saúde
Susta a aplicação da Resolução nº 213 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a audiência de custódia.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para estabelecer, no âmbito da Administração Pública Federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro da Saúde para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 07557.784000/1180-07 que tem como objeto reforma de unidade básica de saúde no município de Horizonte/CE.
Assunto: Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre o tamanho máximo das áreas permitidas, especialmente para substâncias com aplicação na construção civil. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério de Estado da Educação a inserção de aulas de Programação de Computadores no ensino Fundamental e Médio, nas escolas públicas e privadas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a participação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na execução dos procedimentos de esterilização permanente, por meio cirúrgico ou não, de cães e gatos
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, para dispor sobre a responsabilidade técnica das clínicas de estética.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o uso de tecnologias no sistema de apreciação e votação dos requerimentos que tramitam na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requeiro junto ao Exmo. Ministro da Justiça, Sr. Sérgio Moro, informações sobre investigação que teria como alvo o jornalista Glenn Greenwald.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo que encaminhe ao Conselho Nacional de Educação proposta para inserir, da rede pública municipal de ensino, um Programa de Educação sobre o Patrimônio Cultural.
Assunto: Educação
Requer o encaminhamento de pedido de informações, ao Ministro de Estado da Economia, sobre o pagamento de honorários advocatícios a servidores públicos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente da República a edição de uma medida provisória que estenda, até 31 de julho de 2022, a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) dos servidores requisitados que estão em exercício naquele órgão.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro de Estado da Economia a prorrogação da Nota Técnica nº 1094/2019.
Assunto: Administração Pública
"Requer informações ao Ministro da Saúde sobre a atual situação da política de atenção à saúde dos povos indígenas no Brasil".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.
Assunto: Direito e Justiça, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério da Saúde mudanças na relação da SESAI com os DSEI em relação a aquisição de bens, serviços de manutenção e contratação de pessoal.
Assunto: Administração Pública
Obriga as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica a removerem fios e cabos em desuso dos postes de sustentação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o serviço de mensagens de voz na telefonia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura cópia integral de todos os contratos e planilhas de composição dos preços unitários referentes às contratações de Fotossensores e Barreiras Eletrônicas nas Rodovias Federais, concedidas ou não, nos últimos dez anos
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação à Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 026562/2019 que tem como objeto Pavimentação em Pedra Tosca no Distrito de Gaspar, no Município de Quixelô/CE.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2018 (PL nº 7.512, de 2014, na Casa de origem), que "Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Uraí no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre as tratativas com o Governo do Paraguai para a comercialização de energia da Usina de Itaipu.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da Portaria MJSP/GM nº 666, de 25 de julho de 2019, que "dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Institui uma causa de aumento de pena nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de comércio ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 14, 16 e 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio ao transporte escolar na educação básica no Município de Tamarana no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Requer o envio de Requerimento de Informação à Agência de Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, acerca do processo de regulamentação do medicamento Mevatyl.
Assunto: Saúde
Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Itambaracá no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, acerca da fiscalização sobre o lançamento de esgotos sem tratamento em rios e mananciais brasileiros".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere o asfaltamento de trecho da Rodovia BR-222, entre Matias Olímpio/PI e Brejo/MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca dos devedores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e as medidas do governo para cobrança das dívidas".
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga os artigos 4º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 125 - A à Lei nº 7.210/1984 que institui a Lei de Execução Penal para vedar o acesso aos benefícios de que trata o inciso I do artigo 122 aos condenados por homicídio contra os ascendentes, descendentes e parentes até o 3º grau na forma da lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para estabelecer regras para a reserva de vagas e concessão do benefício do passe livre às pessoas com deficiência
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação acerca dos dados sobre o aumento dos alertas de desmatamento da Amazônia, divulgados pelo INPE.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.880, de 2004, e a Lei nº 12.816, de 2013, para dispor sobre o apoio financeiro da União aos entes federados para o transporte de estudantes da educação superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa e espiritual por meio de capelania nas Instituições de Ensino Superior
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), em relação aos requisitos mínimos para o loteamento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a participação da sociedade civil na composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Extingue os acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação incluir componente curricular na educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, assim como desenvolver programa de capacitação da sociedade, para o entendimento e o combate às notícias falsas.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a cassação do registro de medicamentos que tenham o uso proibido no país de sua origem.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o setor de saúde mental no Brasil.
Assunto: Saúde
Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências" para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços.
Assunto: Comunicações
Susta os efeitos dos Despachos do Presidente da República ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública que ordenam a "reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis", publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Floresta do Araguaia-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de Juruti-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São Geraldo do Araguaia-PA.
Assunto: Saúde
Sugere a implantação do programa Centro de Especialidades Odontológicas do Ministério da Saúde no Município de São João da Ponta-PA.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados por homicídio contra ascendentes ou descendentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o conteúdo do edital para seleção de projetos de produção audiovisual para investimento, promovido pela BB Gestão de Recursos DTVM S.A. (BB DTVM).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da baixa execução do orçamento do Ministério em 2019 e projetos de segurança pública no Estado do Acre".
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através da Secretaria de Aviação Civil - SAC, sobre o andamento do projeto de construção, do aeroporto de Lábrea, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração explicações e informações sobre a atual situação dos processos minerários. A entrega das informações deve ser de forma impressa e digital.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Trincheira Rui Zeni", a Trincheira situada no entroncamento da Rua Rio Grande do Sul com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para determinar a adoção do modelo de rotulagem nutricional frontal para alimentos embalados, em complementação à tabela nutricional, que informe, de maneira simples, ostensiva e compreensível, o alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas, calorias e sódio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que seja analisada a viabilidade de inclusão dos lençóis baleienses, localizado no município de Itapipoca/CE, no Programa Investe Turismo.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública referente as demarcações das terras indígenas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro da Defesa que permita a identificação do perfil dos militares inativos, entre 2008 e 2018.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Infraestrutura, cópia integral e outras informações referentes ao contrato nº 625/2018, que tem como objeto "contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio administrativo".
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, cópia integral e outras informações ao Contrato 10/2016, que tem como objeto "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, nas diversas atividades e funções necessárias de forma contínua, para atendimento das necessidades das unidades do FNDE".
Assunto: Administração Pública, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, sobre as providências emergências adotadas para coibir o aumento do desmatamento e incêndios nos biomas brasileiros no ano de 2019.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o comércio de energia produzida por outros países em território brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável