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Aprova o ato que renova permissão outorgada à Rádio Graúna Palotina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Palotina, Estado do Paraná (AUTOR: COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA)
Assunto: Comunicações
SUPRIME DISPOSITIVOS DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a verba honorária nos processos em que o advogado é empregado da parte.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à remuneração de períodos incompletos de férias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as ações de prevenção e controle das zoonoses urbanas e dá outras providências
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a convocação de autoridades pela Câmara dos Deputados, Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões permanentes ou temporárias, e dá outras providências
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao art. 449 , da Consolidação das Leis do Trabalho
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pela geração de energia elétrica em centrais nucleares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina os anúncios classificados de jornais na parte relativa à oferta de empregos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede estabilidade provisória, no emprego, aos trabalhadores e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza as entidades associativas a representarem judicialmente seus associados
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior"
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a redação do art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui gratificação de adicional por tempo de serviço aos empregados em geral.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especial aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Acrescenta uma alínea ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, para explicitar a exclusão dos profissionais liberais ou autônomos que prestam serviços especializados mediante contrato escrito
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT PARA O EFEITO DE ACELERAR E RACIONALIZAR O PROCESSO TRABALHISTA.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de Capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento
Assunto: Economia
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Venezuela - Guiana.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita a homologação do Congresso Nacional para a emissão adicional de papel-moeda autorizada "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional, até o valor de CR$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de cruzeiros reais) (Aviso nº 577 - SUPAR/C. CIVIL)
Assunto: Economia
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de novembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Cria Sistema Nacional de Penitenciárias Agrícolas de Alta Segurança e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Cria o Parque Nacional Marinho dos Alcatrazes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre os Objetivos Nacionais de Conservação da Natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os artigos 63 a 67 da lei 8212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PATROCINADORAS QUE ESPECIFICA NO CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, FAZENDA E JUSTIÇA, A INTERVENÇÃO NA REDE DE EDUCAÇÃO PRIVADA DO PAIS, COM O INTUITO DE CORRIGIR AS DISTORÇÕES PRATICADAS, FACILITADAS PELA AUSENCIA DO ESTADO NO SETOR EDUCACIONAL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO, INTEGRADO POR REPRESENTANTES DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO E DESPORTO E DA CULTURA, E DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS VOLTADAS A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS, DESTINADO A PROPOR MEDIDAS DE COMBATE A DIFUSÃO DO IDEARIO NEONAZISTA E DE SUAS PRATICAS NO BRASIL.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE PRIMEIRO DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TV), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 01 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV GLOBO DE SÃO PAULO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A REGISTRO - EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CIDADE DE ITAIOPOLIS LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ITAIOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TAPEJARA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPEJARA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL'.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TAPAJOS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO EM VILA EXTREMA E NOVA CALIFORNIA ACERCA DO LITIGIO TERRITORIAL ALI EXISTENTE.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TIMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE PASSO FUNDO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO VANGUARDA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEFINE CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO NUMERO DE DEPUTADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 14, ALTERA OS PARAGRAFOS QUINTO, SEXTO E SETIMO DO MESMO ARTIGO E MODIFICA O ARTIGO 82, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ESTABELECE O VOTO FACULTATIVO E O DIREITO DE TOMADA DO MANDATO PELOS ELEITORES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 45, PARAGRAFO PRIMEIRO E 27 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
REQUER SEJA SOLICITADA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, A FIM DE SEREM APURADAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES VEICULADAS PELA IMPRENSA.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR REQUEIRA AO TCU AUDITORIA DE NATUREZA PATRIMONIAL NAS UNIDADES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, NOS ESTADOS DE SÃO PAULO, SANTA CATARINA, RIO DE JANEIRO E NA SUPERINTENDENCIA DE JUIZ DE FORA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO REALIZAÇÃO DE AUDITORIA PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DE CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO AO BIRD E BID, BEM COMO VERIFICAR SISTEMATICA DE CONTROLE ADOTADO PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN, DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE SE PROCEDA INVESTIGAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS NO PARQUE NACIONAL MARINHO DE FERNANDO DE NORONHA E DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, E A EMPRESA NORONHENSE DE DESENVOLVIMENTO.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
INSTITUI A COMISSÃO DE VALORES MINERAIS E DÃO OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
REGULAMENTA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULO RODOVIARIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 846 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, DOS TRABALHADORES, NOS SETORES PRIMARIOS E SECUNDARIOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA DENOMINAÇÃO A VIADUTO NA BR-376, KM 110,2.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
REGULA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS EX-COMBATENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
ESTABELECE NORMA PARA O TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, NOS PERCURSOS QUE ESPECIFICA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DETERMINA QUE A FUNDAÇÃO IBGE REALIZE ESTIMATIVAS OFICIAIS DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS A CADA DOIS ANOS.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
CRIA A AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE BUZIOS, NO DISTRITO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS DE PRODUTOS AGRICOLAS EM PODER DE ORGÃOS PUBLICOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
REGULAMENTA O ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, OS INSTRUMENTOS E APARELHOS MEDICO-CIRURGICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
DISPÕE SOBRE EXIGENCIA DE EQUIPAMENTOS NOS VEICULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 442 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM FACE DO ARTIGO SETIMO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, RESGATE E UTILIZAÇÃO DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 495 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REVOGA ARTIGOS DO TITULO V DA CLT QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
LIMITA OS REAJUSTES TARIFARIOS A VARIAÇÃO ATENUADA DO INPC E OS SINCRONIZA COM OS REAJUSTES DO SALARIO MINIMO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
AMPLIA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO SUPERAGUI CRIADO PELO DECRETO 97688, DE 24 DE ABRIL DE 1989.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, DO TERRENO QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
FIXA COMPETENCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DOS DEBITOS DAS EMPRESAS E DOS TOMADORES DE EMPRESTIMOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 478 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, DOS CUSTOS EXCEDENTES DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE USINAS NUCLEOELETRICAS PELA EMPRESA FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ALTERA OS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS SECRETARIAS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DE QUE TRATA A LEI 6889, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980, COM AS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGOS DO GRUPO PROCESSAMENTO DE DADOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO PELO TEMPO NECESSARIO QUANDO TIVER DE COMPARECER A JUIZO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO E A DEFESA DA CONCORRENCIA, AUTORIZANDO A TRANSFORMAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA.
Assunto: Administração Pública, Economia
ESTABELECE O CONTROLE SOCIAL DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUÇÕES SOCIAIS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, PARA CONCEDER SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO DA PESCA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DECLARA O MUNICIPIO DE PIRACICABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO, AREA ESPECIAL DE INTERESSE TURISTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Turismo
DA A PONTE SOBRE O RIO RIBEIRA, NA RODOVIA REGIS BITTENCOURT - BR 116, NO VALE DO RIBEIRA, A DENOMINAÇÃO DE PONTE HIROSHI SUMIDA.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A CAMINHÕES E UTILITARIOS ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
PROIBE AS PESSOAS JURIDICAS O DESCONTO DOS SALARIOS DE TRABALHADORES CONTRATADOS, PERCENTUAIS DE QUALQUER VALOR, REFERENTE A CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TECNICO E AUXILIAR DE FISIOTERAPIA A NIVEL DE SEGUNDO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBARIA E VASECTOMIA PARA FINS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E CONTROLE DE NATALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA INSTALAÇÃO, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGRICOLAS NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA SUDAM E SUDENE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
PROMOVE APERFEIÇOAMENTO NO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO, ATRAVES DE ALTERAÇÕES A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, OS VEICULOS AUTOMOVEIS, DESTINADOS A TRANSPORTE DE MERCADORIA, QUANDO ADQUIRIDOS POR FEIRANTES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO AMBITO DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DENOMINA 'ROTA DO SOL' A RODOVIA BR-453, NO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
FIXA O VALOR DO SALARIO-FAMILIA PARA O TRABALHADOR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES'.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
FIXA OS EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
MODIFICA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Economia
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE AMBULANCIAS POR PREFEITURAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE DROGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL AO MUNICIPIO DE CASCAVEL, NO ESTADO DO PARANA, PARA A CONSTITUIÇÃO DE PARQUE MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
ALTERA A ESTRUTURA REGIMENTAL DE ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, DEFINA AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DOS ORGÃOS FEDERAIS RELATIVAMENTE AO SETOR PESQUEIRO NACIONAL, CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA PESCA - SUNAPE, APROVA O SEU ESTATUTO SOCIAL E AUTORIZA O IMEDIATO INICIO DE SUAS ATIVIDADES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DA OUTRAS PROVIDENCAIS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CIVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E DE INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR PODER OFENSIVO NO AMBITO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito e Justiça
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NO ATO DE VOTAR E NA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
PROIBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM ESTADIOS DE ESPETACULOS DESPORTIVOS.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DAS POLTRONAS NOS CHASSIS DOS VEICULOS DO TIPO UNIBUS E MICRO-ONIBUS. - PODER CONCLUSIVOO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O OUVIDOR GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
INSTITUI A LEI DO AR LIMPO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
DA A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART A RODOVIA BR-472.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
FIXA NORMAS DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE NOTICIAS VEICULADAS NO JORNAL 'O ESTADO DE SÃO PAULO' ATRIBUIDAS AO PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A E A OUTRAS FONTES DO MESMO BANCO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE O APROVEITAMENTO HIDRELETRICO NO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, NO LOCAL DENOMINADO TIJUCO ALTO, NOS ESTADOS DO PARANA E SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA MARINHA SOBRE O DESAPARECIDO POLITICO LUIZ INACIO MARANHÃO FILHO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RESULTADOS DA COMISSÃO DE SINDICANCIA EFETUADA PELA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DA ESAF, REALIZADA EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM MAIO DE 1994, SOBRE O CONCURSO DE AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE AVIÕES E EQUIPAMENTOS GRAFICOS PELA ENTIDADE QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de outubro de 1995, que "renova a concessão da Rádio Nova Sumaré Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". AVISO nº 2.673 - SUPAR/C. CIVIL
Assunto: Comunicações
Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no mês de março de 1994, no valor de até um trilhão de cruzeiros reais.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições