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Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a adoção de critérios mais abrangentes que os atuais na divulgação dos beneficiários do Bolsa Família.
Assunto: Administração Pública
Institui benefício fiscal para operações com coque de fundição nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro De Estado Das Minas e Energia referentes ao colapso no abastecimento de combustível no mês de outubro de 2012 no Estado do Amapá.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a legislação do DPVAT.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Presidente Prudente, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Solicita informações à Excelentíssima Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhora Miriam Belchior, sobre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - Funpresp.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Jacobina, Bahia.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas sobre o critério, o cálculo, a transferência e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre Títulos de Especialização emitidos por Entidades de Classe Profissional.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água como um direito social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, adotar medidas técnicas efetivas para a exploração de petróleo no solo marítimo do estado de Pernambuco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajedão, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Denomina "Rodovia Mandu Ladino" a rodovia BR-343 em toda sua extensão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para construção, implantação e modernização de um Campo Sintético no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Universidade Federal de Fronteira no Alto Acre, com sede no município de Brasileia, Estado do Acre.
Assunto: Educação
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a  Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Arara/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Barra de Santa Rosa/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Belém/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Fagundes/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Previdência Social a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Paulista/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de São José de Piranhas/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a instalação de uma Agência da Previdência Social- APS, no município de Soledade/PB, em virtude do Projeto de Expansão da Rede do INSS- PEX.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Bauru, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para equipamentos e material permanente, no Município de Tarabai, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os locais de realização de concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: "Deus seja louvado".
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Porto Walter, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, sobre as estatísticas hospitalares, quanto ao atendimento na Rede do SUS de pacientes com diagnósticos de uso de drogas e álcool, no município de Porto Acre, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Confere ao Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Malva.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera as Leis nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências", nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que "institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências", e nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências", para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem, e revoga o Decreto-Lei nº 4.113, de 14 de fevereiro de 1942.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede  isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados) às operações com automóveis equipados com motor acionado, exclusivamente por baterias recarregáveis na rede elétrica (carros elétricos), extensivo às matérias-primas, peças e embalagens utilizadas no processo produtivo, bem como na importação de carros elétricos dos países do mercosul.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Minas e Energia a respeito dos reajustes de tarifas de energia elétrica autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A..
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.
Assunto: Comunicações
Solicita Informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Damata Pimentel, se há algum pleito tramitando no Ministério para que o Governo Brasileiro adote medida de reciprocidade com países que instituíram taxação ou outro tipo de restrição às exportações de sucata, bem como informações sobre o estágio em que se encontra e o encaminhamento de cópias dos documentos que fazem parte do respectivo processo administrativo caso haja.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita à Ministra da Casa Civil informações sobre o Acordo firmado entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil para o Fornecimento de Eletricidade para o Peru e exportação de excedentes ao Brasil, também conhecido como "Acordo Energético Brasil-Peru".
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Determina às emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a obrigatoriedade de divulgação de propagandas gratuitas de combate à pedofilia, violência e ao abuso e exploração sexual, e desaparecimento de crianças e adolescentes.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a prática de equoterapia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Município de Pitangueiras, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Mairinque, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Cezarina, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Ceres, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Brazabrantes, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais no município de Baliza, no Estado de Goiás.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Araçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Aparecida do Rio Doce, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Anhanguera, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Israelândia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Santa Rita do Novo Destino, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Sr. Wagner Bittencourt, informações quanto ao processo de fechamento dos Postos de Serviços da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Jandaia, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a contemplação do município de Nova Iguaçu, no Estado de Goiás, para aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro dos Transportes que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento- PAC II, a construção da Ponte Internacional Brasil-Bolívia, situada no município de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, gestões junto ao Conselho Superior da Universidade de Mato Grosso do Sul para ser promovida a implantação do Curso Superior de Ciências Contábeis.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei dos Partidos Políticos, para instituir o núcleo de apoiamento político-representativo dos diretórios partidários e seu financiamento pelo fundo partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macedônia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tornar obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que concerne aos recursos destinados à área da saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Esporte, com o objetivo de introduzir o método de média ponderada em dois anos consecutivos para efeitos de rebaixamento e classificação para os torneios de futebol.
Assunto: Esporte e Lazer
Veda a exibição, pelas emissoras de televisão aberta, de cenas de violência física e verbal contra a mulher em novelas, seriados e programas afins.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre alimentos com substâncias potencialmente causadoras de danos à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o dia  3  de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a pessoas jurídicas cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos estejam na mesma situação.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Artística de Cerquilho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerquilho,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212, de 1990, para desonerar os valores pagos pelas empresas a título de bolsas de estudos ou planos educacionais de seus trabalhadores e dependentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Valparaíso de Goiás - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Cidade Ocidental - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 11.520 de 18 de setembro de 2007, para dar direito à pensão especial aos filhos separados dos genitores atingidos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a criação de mais agências do Banco do Nordeste do Brasil no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, no âmbito da Anatel, a regulamentação do fornecimento do serviço de conexão à internet com o estabelecimento de velocidade mínima de dados.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal e altera as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, 10.486, de 4 de julho de 2002, e 11.361, de 19 de outubro de 2006.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis n°s 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Representa ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB/GO), por procedimento atentatório ao decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta art. 259-A  ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina que a Casa da Moeda do Brasil produza cédulas do meio circulante nacional e moedas com inscrição em Linguagem Braille, possibilitando a  identificação de seu valor pelas pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da manutenção do entendimento consignado nas Consultas nº 3-A, de 2004; nº 1, de 2003; e nº 4, de 1995, quanto ao atendimento de solicitações de informações sigilosas ou que contenham restrições de acesso, por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista a superveniência da Lei nº 12.527, de 2011, em especial as regras contidas no art. 31, § 3º, inciso V; e § 4º.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública
Dispoe sobre segurança em casas noturnas.
Assunto: Defesa e Segurança
Denomina LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO - O REI DO BAIÃO, o Canal da transposição das águas do Rio São Francisco para o semi-árido nordestino.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Itapira - SP.
Assunto: Educação