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Dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento da Chapada do Apodi e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Chapada do Apodi.
Assunto: Economia
Altera parcialmente a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas  ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita Informações à Ministra de Minas e Energia - Sra. Dilma Roussef, no âmbito da PETROBRÁS, aos Srs. Ricardo Dornelles - Coordenador da Secretaria de Petróleo, Gás e Combustíveis Renováveis e Ildo Sauer - Diretoria de Gás e Energia da Petrobrás, sobre os 0,5% que o Plano Estratégico prevê do investimento anual da PETROBRÁS e que será destinado à pesquisa de fontes renováveis.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Educação ação relativa à formação de docentes para deficientes visuais.
Assunto: Educação
Dispõe sobre procedimentos de segurança para emissão de receituários e carimbos médicos.
Assunto: Saúde
Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Eirunepé, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação de um cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidencia da República sobre as compras efetuadas mediante a utilização do Cartão de Crédito Corporativo
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barreiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barreiras, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Protocolo Complementar ao Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2002.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Aprova o texto da Nova Lista  de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita do Ministério da Defesa informações sobre propriedade intelectual dos produtos e inovações desenvolvidos por Centros e Institutos ligados ao Programa Nacional Aeroespacial (PNAE) e aos Programas de Bioastronáutica e Engenharia.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita do Ministério da Integração Nacional informações sobre  convênios e contratos celebrados pela Administração Geral.
Assunto: Economia
Dá nova redação ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar incapacitado e insuscetível de reabilitação para o trabalho o segurado especial que perder um membro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro de Estado  da Educação, Cristóvão Buarque que, ouvido o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sejam prestadas informações sobre o critério de  valor per capita transferidos aos Estados, Distrito Federal, Municípios e outros   referente à merenda escolar.
Assunto: Economia, Educação
Determina a adequação das instalações da Câmara dos Deputados para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física e a disponibilização de guias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Dili, em 20 de maio de 2002.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério da Justiça sobre a concessão, pelo Conselho Nacional de Imigração, de visto de permanência a estrangeiro que comprove união estável com parceiro do mesmo sexo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Educação a construção e manutenção das escolas técnicas e profissionais nas regiões com maior carência econômica, especialmente, nos estados do Nordeste brasileiro.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre diligência realizada pela Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal em propriedade do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a aquisição de jatos para a Força Aérea Brasileira.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita a convocação em Audiência Pública do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de prestar esclarecimentos a respeito da execução da Emenda à Lei Orçamentária Anual nº 50340004, da CLP.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964.
Assunto: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa para a apresentação da motivação, sistemática utilizada e datas das recentes viagens internacionais realizadas à Índia, China, Turquia e Rússia.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celelular e do Serviço Móvel Pessoal.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Difusoras de Pernambuco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV O ESTADO - Florianópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Revoga o parágrafo único do art. 12, da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que "altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana para Implementação do Projeto Manejo da Bacia do Rio Yaque do Norte: Parques Florestais, Ecoturismo, Educação Ambiental e Investigação Hidrológica, celebrado em 11 de novembro de 2002, em São Domingos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Comunicações, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos de concessão do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Assunto: Comunicações
Solicita informações sobre questões relativas à reforma urbana, no âmbito do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Solicita  informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre projetos e programas de combate ao alcoolismo nas aldeias indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre a sociedade unipessoal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações acerca de despesas realizadas pelo Ministério da Educação com passagens e diárias, no período de 01.01.2003 a 30.09.2003.
Assunto: Economia
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre os valores despendidos em diárias e passagens.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome sobre os valores despendidos em diárias e passagens.
Assunto: Economia
Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio  geral do ensino no País.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro da Educação a instalação da internet nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere adoção de providências do Ministério da Educação - MEC no sentido de incluir obrigatoriamente a disciplina Sociologia no currículo escolar do ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para financiamento e investimento em educação de ensino médio, profissionalizantes e ensino superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66,  e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Proibe o envio de mensagens de texto em celulares sem prévia autorização do usuário e dá outras providências:
Assunto: Comunicações
Obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga o inciso VII do art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 32, 61 e 98 do Regimento Interno.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre processos administrativos no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro da das Relações Exteriores sobre gastos do Ministério.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Turismo sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre gastos com consultorias prestadas por pessoa física ou jurídica no ano de 2.003.
Assunto: Economia
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Assunto: Educação
Determina que os ocupantes de cargos em organizações internacionais que representem o Governo sejam previamente aprovados pelo Senado Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera os  arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 105 do Regimento Interno, institui novas regras para  arquivamento de proposições.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os artigos 68, 72 e 84 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita  informações ao Ministro do Controle e da Transparência sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.003.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Candói, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Diamante do Norte, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Iguatu, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Itaúna do Sul, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Mariluz, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Três Barras do Paraná, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a inclusão do Município de Goioerê, dentro da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, importantíssimo Programa do Governo Federal dentro do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Rancho Alegre do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Altônia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Boa Esperança, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Anahy, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Cascavel, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Corbélia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Formosa do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Corumbataí do Sul, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de São Pedro do Iguaçu, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de São João, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Rancho Alegre D'Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão do município de Tuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sul Goiana de Quirinopólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a ARAMOC - Associação Regional de Amigos e Moradores do Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
"Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências"
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a atividade profissional de Líder Comunitário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente  modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Denomina a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte, situada no Município de Miracema do Tocantins, de "subestação Delfino Araújo Macedo".  Nova Ementa da Redação Final: Denomina "Subestação Delfino Araújo Macedo" a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Petrolina, e dá outras providências.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do  Ministério do Desenvolvimento Agrário, que sejam alocados mais recursos para o Programa Banco da Terra no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400010284/2001-24, protocolado pela APAE de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, dentro das  priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400008865/2001-04, protocolado pela APAE do Município de  Cantagalo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação,  a inclusão do Projeto 23400006443/2001-96, protocolado pela APAE de Congonhinhas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto 23400010816/2001-23, protocolado pela APAE do Município de   Santo Antônio de Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do Projeto 23400006017/2001-52, protocolado pela Prefeitura Municipal de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações deste  para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Projeto  protocolado pela APAE de Paranacity, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério da Educação para liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação