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Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Teresina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura acerca dos convênios e projetos originados de emendas parlamentares e transferências de recursos públicos para o município de Esperantina, no Estado do Piauí, no período compreendido entre os anos de 2005 e 2011.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informação a Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente sobre a quantidade e destinação de todas as madeiras apreendidas no Estado do Piauí, nos últimos 12 (doze) anos, para onde e quem, e quais os critérios que foram adotados para vendas ou doações, caso tenham ocorridas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.
Assunto: Educação
Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a extensão do direito da licença-maternidade aos pais, servidores públicos federais, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto, ou nos casos de invalidez permanente ou temporária, declarada por junta médica oficial.
Assunto: Administração Pública
Institui a obrigatoriedade de vistoria periódica de segurança em edificações com mais de vinte anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a regularização da ocupação das partes do imóvel da União ainda não regularizadas, ocupado pelo Iate Clube Aquidabã desde 1960, situado no Município de Angra dos Reis, na forma proposta.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere providências que possibilitem o uso mais intensivo do Aeroporto de São José dos Campos - SP
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a inclusão de um sistema de som informativo em ônibus urbanos nas cidades com mais de cem mil habitantes visando a atender os deficientes visuais e turistas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Sugere a Ministra-Chefe da Casa-Civil a adoção de providências no sentido da criação da Agência Nacional de Agroquímicos e Fitossanitários Orgânicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Administração Pública
Sugere a Presidenta da República a edição de Medida Provisória COMBATER OS PROBLEMAS OCASIONADOS PELA ESTIAGEM NO ESTADO BAHIA.
Assunto: Economia
Sugere a inclusão do município de Imaculada/PB, no "Programa Cisternas de Placas" visando à melhoria da qualidade de vida dos moradores da localidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares  sem  fim econômico, hospitais de natureza religiosa e  entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos,  que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera  a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o limite das despesas com pessoal dos Estados e do Distrito Federal com a melhoria da remuneração dos professores.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, referentes à relação de todos os Municípios e Entidades Paranaenses, beneficiados com Recursos desse Ministério nos anos de 2008 a 2011, especificando cada dotação, o ano de empenho e pagamento, com os respectivos valores e objetos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Esporte, a inscrição, nas placas comemorativas de inauguração dos estádios de futebol, dos nomes dos trabalhadores da construção civil que contribuíram para sua edificação ou reforma.
Assunto: Esporte e Lazer
Estabelece critérios para a Isenção dos Emolumentos Cartoriais de Registro de Imóveis e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre gastos em propaganda, publicidade e patrocínio do Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Indicação ao Comando da Marinha, sugerindo a inclusão e regulamentação da categoria de Marinheiro de Esporte e Recreio nas Normas da Autoridade Marítima
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Caixa Econômica Federal - CAIXA, sobre denúncia de irregularidades relacionada ao Programa Minha Casa Minha Vida, no município de Roncador, no Estado do Paraná.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Fazenda seja alterada a legislação de comércio exterior para permitir o envio do exterior para o Brasil de bagagem desacompanhada a título de doação, de pertences usados, para familiares ou instituições filantrópicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder executivo a instituição de conselhos de fiscalização profissional para o exercício da atividade de leiloaria, ou de outra medida legal que possibilite tal fiscalização por parte das juntas comerciais estaduais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Ministro do Esporte, Senhor José Aldo Rebelo Figueiredo o estudo, junto aos órgãos competentes, da possibilidade de istituir o Programa Nacional de Apoio ao Futebol Feminino, com a concessão de incentivos, financiamentos e patrocínios.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Itaporanga, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Conceição, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização sobre o funcionamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para criação, pelas entidades do Sistema "S", de programas voltados para a pessoa com deficiência, idosos e dependentes químicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatória a matrícula de pessoas portadoras de deficiência, com ensino médio completo, nas instituições de educação superior do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. José Eduardo Cardozo  Ministro da Justiça em relação ao fluxo imigratório na República Federativa do Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Antonio de Aguiar Patriota Ministro de Estado das Relações Exteriores a respeito dos vistos de estudantes Brasileiros no Estado Plurinacional da Bolívia.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Saúde a implementação da oximetria em recém-nascidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para instituir adicional de anuidade para as profissões regulamentadas, permitindo que os profissionais atuem em âmbito nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o descarte e disposição final de baterias e pilhas usadas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro da Integração Nacional referentes a contratos, aditivos e execução das obras referentes à transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2012.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à participação de atletas e artistas em propagandas de bebidas alcoólicas, cervejas e assemelhados.
Assunto: Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, para investigar denúncias de irregularidades na implantação do Projeto Jampa Digital, no município de João Pessoa/PB.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Paulo Roberto dos Santos Pinto, informações sobre os cursos realizados pela Rede Nacional de Promoção Social e Integração - RENAPSI -, no período de março a novembro de 2011.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério dos Transportes, empenho no sentido de retomar as obras de pavimentação da BR 487 - Estrada Boiadeira.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2009.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal, que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro das Relações Exteriores, Senhor Antonio de Aguiar Patriota, sobre a denúncia do Correio Braziliense da edição de ato administrativo discriminatório em desfavor de  servidores do Itamaraty.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para  assegurar que o índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social não pode ser inferior ao índice de reajuste do salário mínimo e atualiza o valor das aposentadorias e pensões já recebidas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, constante do relatório do Deputado Jairo Ataíde à Proposta de Fiscalização e Controle nº 104/2009, aprovada em Reunião Ordinária realizada nesta data.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 134, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planalto, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Salgadalia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Coité, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Beneficente Recreativa e Cultural de Macururé, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macururé, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripá, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha à realização de uma campanha publicitária visando alertar e divulgar os perigos gerados pela síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS).
Assunto: Saúde
Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País", para dispor sobre a prevenção de erros de medicação.
Assunto: Saúde
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere à Presidência da República do Brasil o empenho necessário com vistas à autorizar e promover incentivos fiscais para a implantação em Minas Gerais de uma fábrica da Tata Motors, maior montadora indiana de veículos e uma das maiores do mundo, um importante investimento para o Brasil e para Minas Gerais, reiterando solicitação apresentada em Nova Délhi, na Índia, durante reunião do BRICS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação acerca dos critérios para instalação de Campus Universitário.
Assunto: Educação
Sugere a elaboração de Resolução ou Ato da Mesa visando instituir uma bolsa de estudo a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos efetivos, em comissão e de secretários parlamentares que comprovem estar cursando o primeiro curso de nível superior.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja instituída uma Universidade Federal em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que sejam tomadas providências para o pleno cumprimento da Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 291, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Fundação Fênix de Educação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 543, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 877, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza à Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maurilândia do Tocantins, Estado do Tocantins
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1231, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária  Caseirense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, no âmbito da Fundação Cultural Palmares acerca da política nacional de certificação de comunidades quilombolas no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores ações junto à comunidade internacional com vistas à adoção de medidas de combate à produção de drogas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Solicita ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União informações acerca de trabalhos de fiscalização do órgão envolvendo dirigente ou servidor de agência reguladora que, no período de atuação na autarquia especial, é ou foi remunerado por empresa que atua em mercado submetido à regulação da respectiva agência.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que "regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", para ampliar as atividades do Agente Comunitário de Saúde em sua área de atuação.
Assunto: Saúde
Denomina "Rodovia Janary Nunes" o trecho da BR-156 entre as cidades de Laranjal do Jari e Oiapoque, no Estado do Amapá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda, informações a respeito do valor da renúncia fiscal relativa a bebidas frias produzidas com insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Apresenta denúncia contra a Superintendência Regional da INFRAERO em São Paulo, acerca de suposto favorecimento em Pregão Presencial para Concessão de Uso de áreas no Aeroporto Internacional de São Paulo
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda sobre a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Assunto: Economia
Solicita sejam tomadas as providências necessárias a fim de se assegurar ao Sr. Carlos Augusto Ramos, conhecido como "Carlinhos Cachoeira", alvo da Operação Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal, o exercício do benefício da delação premiada
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a criação de uma campanha de prevenção a violência contra os educadores.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a adoção de providências para impedir que os Auditores Fiscais da Receita Federal paralisem as suas atividades.
Assunto: Administração Pública
Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro da Justiça relativas às condições das pistas de pouso situadas em áreas indígenas sob administração da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
Assunto: Estrutura Fundiária
Requer o envio de Indicação à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, relativa ao repasse de investimentos pelo Governo Federal aos estados que não são sede de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda a anistia ou prorrogação de parcelas do Pronaf para agricultores familiares com perdas no Norte e Nordeste por cinco anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional; inclui dispositivo na Lei Complementar nº 70, de 1991; e altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para eliminar a possibilidade de "cálculo por dentro" do PIS/COFINS e do ICMS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Brasileirinhos Amigos do Verde, que dispõe sobre medidas para promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore a cada nascimento de criança no município.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Comunicações, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as providências urgentes e necessárias com vistas à ampliar o fim das tarifas de ligações telefônicas interurbanas entre cidades identificadas pelo mesmo código nacional de área (DDD).
Assunto: Comunicações