ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Modifica as Leis Nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e Nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Saúde
Sugere a alteração do limite de valor Previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca das propostas de privatização do saneamento público.
Assunto: Saúde
"Solicita informações à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, acerca do crescimento recorde de assassinatos de lideranças indígenas no Brasil em 2019".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para dar novo regramento à concessão do porte funcional aos agentes de segurança do Poder Judiciário.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para incluir entre as finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia a qualificação como centro de referência no apoio à oferta do letramento em programação computacional.
Assunto: Educação
Denomina “Rodovia Senador Benedito Canellas” o trecho da Rodovia BR-070 compreendido entre o rodoanel da cidade de Cuiabá e a fronteira entre Brasil e Bolívia, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, criado pela Lei nº 10.438/2002, referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca da queda do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud)".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta a aplicação da Resolução Contran nº 504, de 29 de outubro de 2014.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Cidadania, acerca das mudanças do Programa Bolsa Família para 2020".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Universidade do Estado do Amazonas - UEA.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações do Comando da Marinha no estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde providências necessárias com o aporte orçamentário para viabilizar ações da Casa Andréa do Amazonas.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, providências necessárias com incremento orçamentário para viabilização das ações da Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, sobre a paralisação das obras de coberturas metálicas nos postos da Polícia Rodoviária Federal, na BR 364 no Estado de Rondônia.
Assunto: Administração Pública
Proíbe a comercialização de copos de plástico descartáveis e embalagens de aço.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte.
Assunto: Comunicações
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Três Barras do Paraná, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Roncador, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Siqueira Campos, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de BRAGANEY, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Céu Azul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iretama, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Itaúna do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Juranda, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Lindoeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Porto Rico, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Pranchita, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o Dia Nacional do Brigadista Florestal, a ser comemorado, anualmente, em 15 de dezembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre amostras e análises de agrotóxicos importados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de "Lawfare", por juízes, desembargadores e procuradores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministério da Economia a respeito do cronograma de execução das obras de pavimentação da Rodovia MA-008, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND), dos parques nacionais dos Lençóis Maranhenses, de Jericoacoara e do Iguaçu".
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera as Leis nº 7.713, de 1988; 8.036, de 1990; 8.112, de 1991; e 8.213, de 1991, para considerar "doença grave" a doença de Machado-Joseph (ataxia espinocerebelar autossômica dominante tipo 3), com fins de isenção do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, concessão de aposentadoria por invalidez permanente e de auxílio-doença independentemente de carência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o artigo 2º da Resolução Nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que " dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Isentam do pagamento de pedágio em travessia no curso d''água de balsa, embarcações as pessoas com doença crônica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações acerca da reunião realizada em Brasília com infratores ambientais para debater questões relacionadas à reserva Extrativista Chico Mendes (AC).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, através do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, adoção de providências urgentes para a manutenção das Agências da Previdência Social (APS), nos municípios de Serra Branca, Bonito de Santa Fé e Princesa Isabel, no Estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.
Assunto: Turismo
"Sugere ao Ministro da Economia que a redução de juros para 6,5% ao ano mais TR, promovida pela Caixa em suas linhas de crédito imobiliário a partir de 16 de dezembro, seja estendida para contratos de financiamento imobiliário firmados em anos anteriores".
Assunto: Economia
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República de Uganda e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Kampala, em 29 de setembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Institui o Programa de Auxílio à Educação - criando o Programa Bolsa Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que esteja em situação de frequência regular na rede pública de ensino e da outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social
Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, quanto às providências adotadas em decorrência de grave incidente diplomático, consubstanciado na invasão da Embaixada da República Bolivariana da Venezuela em nosso país.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Osmar Gasparini Terra, sobre as ações para a Erradicação do Trabalho Infantil no Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Plácido de Castro, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a inclusão do município de Rio Branco - Acre no Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade - "Em Frente Brasil".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Sena Madureira, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL na BR-307 no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Modifica o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para aumentar as penas do crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado, e da outras providências
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a Política Nacional de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação dos Recursos Minerais e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura a respeito de remoções de moradias populares na BR-040.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para modificar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço; e altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária
Assunto: Comunicações
Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outra providências".
Assunto: Direito Constitucional
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a adoção de política de governo que vincule a publicidade em patrimônio público à obrigatoriedade de instalação de nichos de coleta de lixo eletrônico, recicláveis, medicamentos e outros de natureza especial, sob responsabilidade da empresa favorecida.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a retirada de pauta de proposição nas hipóteses em que o parecer proferido em Plenário apontar a aprovação de uma ou mais emendas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os incisos VI e VII do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos que especifica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para determinar que os resultados de exames complementares do sistema único de saúde (SUS) sejam disponibilizados digitalmente.
Assunto: Saúde
Determina a criação de um cadastro público online de telefones habilitados para realizar cobranças advindas de relação de consumo
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tratar da contagem do prazo de inelegibilidade nos casos que especifica.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Inscreve o nome do Marechal Antônio Maria Coelho, primeiro e único Barão Amambahy no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a implantação do Programa de Aquisição de Veículos Adaptados para Transporte de Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde no Município de Tucuruí-PA.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional a respeito de obras paralisadas no País, financiadas com recursos da União, de interesse das bancadas estaduais.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, que seja incluído na grade curricular do 6º ao 9° ano do Ensino Fundamental e Médio o Projeto Básico de Robótica Educacional.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o desenvolvimento da Estratégia Saúde da Família (ESF), no município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito dos valores arrecadados, montante acumulado e percentual aplicado do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Caixa Econômica Federal, por intermédio de seu presidente, Sr. Pedro Duarte Guimarães, a implantação de terminais bancários de autoatendimento no Terminal do Cujupe, município de Alcântara, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Sugere à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), providências para se evitar a extinção de 16 (dezesseis) Comarcas no estado da Paraíba.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo de bloqueio do acesso de crianças e adolescentes conteúdo impróprio em equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a inclusão da localidade de Rio do Campo/SC entre as contempladas com a oportunidade de novas outorgas no serviço de radiodifusão comunitária.
Assunto: Comunicações
Altera o artigo 70 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o cumprimento das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras sobre a identificação do recém-nascido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Prêmio Adhemar Ferreira da Silva de promoção do esporte
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Torna crime satirizar, ridicularizar ou escarnecer de crenças e dogmas religiosos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a inclusão dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no elenco das profissões e ocupações que poderão atuar como Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Trabalho e Emprego