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Sugere Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que adote as providências necessárias no sentido de implantar junto à Secretaria Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SENAD o programa Mães Contra o Crack.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Justiça, aporte de recursos do Governo Federal no sentido de combater os crescentes índices de criminalidade ocorrentes em Manaus, capital do Estado do Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção das providências e das medidas emergenciais necessárias para uma melhor qualidade no tratamento dispensado aos índios que procuram a CASAI de Manaus em busca de cura para as suas enfermidades.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle efetue ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Constas da União, a fim de que seja realizada auditoria na Universidade Federal de Rondônia - UNIR.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto ao fortalecimento institucional dos órgãos que comporão o Plano Nacional de Contingência, com a montagem de "Salas de Situação", aquisição de equipamentos, contratação de pessoal qualificado, realização de programas de treinamento e capacitação e a garantia de um orçamento adequado, sem contingenciamento de recursos oriundos da Fonte 142, principalmente para fins de formar superávit primário.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Senhora Ministra do Meio Ambiente para que sejam adotadas providências quanto à necessidade de criação de modelos e melhoria dos atuais sistemas de monitoramento, prevenção, controle e atendimento à acidentes e emergências ambientais, oriundas da atividade de exploração e produção de petróleo, entre outros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Mairiporã/SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Lorena/SP.
Assunto: Educação
Altera a redação dos arts. 302 a 312 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Justiça informações referente às investigações da Polícia Federal quanto a participação de parlamentares na confecção e divulgação de documentos falsos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivos na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta artigo à Constituição Federal, para estabelecer a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por Estados e Municípios.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Amparo(PB).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Areia
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Boa Vista.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cabedelo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Cajazeiras.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre o Museu do Amanhã empreendimento pertencente a obra urbana Porto Maravilha, subvencionada pelo Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito do andamento das ações do Programa Nacional de Banda Larga.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, o apoio para a construção de um novo terminal de passageiros no Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto em João Pessoa - PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de um campus do Instituto Federal de Educação Profissional e Tecnológica de São Paulo no Município de Assis/SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Integração Nacional ações de fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação que todo o material didático que compõe o Programa Nacional do Livro Didático para o Ensino Médio (PNLEM), adquirido pelo Governo Federal, seja confeccionado obrigatoriamente com matéria prima reciclada.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego informações sobre as relações trabalhistas entre brasileiros e paraguaios na fronteira de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a criação de um Departamento específico de proteção aos menores infratores primários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado de Transportes providências para a construção do trecho maranhense da BR 235.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional da Oração, Adoração e Celebração a Deus.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Estatuto da Cidade e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre as motofaixas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações do Senhor Ministro da Defesa a respeito da aquisição de navios-patrulha e fragatas inglesas usadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde apoio do Ministério para a aquisição de equipamentos cirúrgicos e laboratoriais para o Centro de Tratamento Infanto juvenil Fabiana Macedo de Morais, de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre os impactos da Resolução nº 94, de 08 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2011.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. FERNANDO PIMENTEL, concernente à sua participação na "VIII Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio", realizada em Genebra, Suíça, no período de 13 a 16 de dezembro de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor GUIDO MANTEGA, informações sobre a denúncia apresentada pela imprensa a respeito de eventual falha na negociação de papéis da dívida pública envolvendo a Caixa Econômica Federal e a Gestora de Recebíveis TETTO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto as atividades e programas desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de Saúde direcionados para o município de Acrelândia, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de BUJARI, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de BRASILÉIA, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), realizados e previstos para o município de ACRELÂNDIA, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Condado
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Catingueira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Caldas Brandão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Lagoa de Dentro.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Nova Floresta
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Sapé.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Agricultura a destinação de recursos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de Matinhas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que "autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Comunicações quanto à expansão do número de rádios comunitárias, nos municípios do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a comercialização de armas de pressão e de armas de gás comprimido.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, a ampliação do quantitativo de vagas do concurso público (2009) e continuidade das nomeações para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, o estudo da viabilidade de incluir nos dispositivos legais que tratam das deduções no IRPF, as despesas decorrente de compra de medicamentos de uso contínuo, quando não fornecidos pelo SUS, bem como as despesas com planos funerários e ou com funerais, no caso de inexistência do plano.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Permite que a pessoa jurídica deduza do Imposto de Renda devido às despesas realizadas na capacitação profissional de pessoas portadoras de deficiência.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre veículos, máquinas e equipamentos de utilização exclusiva de Prefeituras, na forma que estabelece.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações não governamentais (ONG), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências", para promover alterações gerais e dispor sobre os mecanismos de controle e fiscalização do Termo de Parceria ou Convênio firmado com o Poder Púbico.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do caput do art. 88 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a entrega ou reabertura de rodovias ao trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Saúde Vocal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o adiamento do vencimento de obrigações, durante a paralisação dos serviços bancários e postais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa "Circo do Povo" e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta inciso ao art. 373 - A,  da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Programa de Assistência ao Trabalhador Desempregado e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos  que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos  (Funav), além de outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta  inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503,  de 2  de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui o inciso XI no artigo 5º, estabelecendo cotas nas Universidades Públicas  e altera  a redação do parágrafo único do artigo 56  da Lei nº 9.394, de 1996 e dá outras providências.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que  especifica.
Assunto: Administração Pública
Dispõe  sobre  o  atendimento  prioritário  às  pessoas   que menciona e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Fixa  prazo  para que as operadoras de TV a  cabo  efetuem  a interrupção do serviço quando solicitada pelo usuário.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os atos de fiscalização realizados pelo Poder Executivo relativamente à participação do Banco Bradesco, e às denúncias de desvios e lavagem de dinheiro da empresa SPCobra e o favorecimento das empresas Expansion, Cobra Bahia, Comunicaciones San Pablo, Mantinimientos Bahia e a Instalaciones Bahia da empresa espanhola Cobra a e os atos passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com a prestação de serviços de  telefonia e informática à Empresa Telefônica no Brasil e Banco do Brasil.
Assunto: Economia
Dá nova redação  ao  inciso II do art. 25 da  Lei  nº  7.210 , de  11 de julho  de  1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação  da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a implantar  aparelhos com  sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem  nas penitenciárias e dá outra providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Determina a utilização de salas  das escolas da rede de ensino público, para cursos pré-vestibulares comunitários, nas condições que menciona e dá outras providências."
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.    _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Isenta  do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social  e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990  - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a desburocratização, agilização e simplificação dos processos de abertura e fechamento de sociedades empresárias.    _NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDE-SIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio  Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -  Código de Processo Penal Militar, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a  inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Miguel Pereira   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Natividade  - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Rio das Ostras   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Saquarema - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Laje do Muriaé   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Magé   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Aperibé   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Cachoeiras de Macacu   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério das Cidades a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR,  no   Município de Casimiro de Abreu   - RJ."
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto da Convenção Adicional  Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final assinados em Brasília, em 23 de junho de 1972, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, celebrado em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Vale do Aço.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, a URGENTE emissão de TITULAÇÃO de lotes e terras em Roraima, sob domínio da União, através do INCRA, ou por outro meio legal,  visando a concessão de titularidade (titulação) aos atuais ocupantes regulares de terras da União,  junto aos órgãos gestores de colonização, - o que ajudará a resolver parte da situação fundiária -; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral.    NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Denomina "Aeroporto de Marabá / Pará - João Correa da Rocha" -  o Aeroporto de Marabá / Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Disciplina a gestão e administração dos canais legislativos federal, estaduais, distrital  e municipais.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar