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Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 20 e altera o §1º do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para o assegurar o benefício de prestação continuada à pessoa que tenha exercido a atividade de cuidado sem remuneração de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em situação de dependência que percebia o referido benefício.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para assegurar eleições direta no âmbito Federal e permitir uma reeleição em qualquer órgão da OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a "Semana Nacional do Combate à Corrupção".
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer a licitude da prova obtida de boa-fé mediante a infiltração policial, independentemente de autorização judicial, em situações de tumulto ou grave comoção pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Tipifica o crime de criar ou manter pirâmide financeira
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o artigo 45 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Turismo
Prescreve, como consequência jurídica para os casos de arrependimento posterior, a extinção da punibilidade do agente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a separação da oferta de planos de serviços de telecomunicações da oferta de serviços alheios, possibilitando a contratação apenas de serviços que sejam do interesse do usuário.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera art. 10 da Lei n°8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o Código Penal para estabelecer pena escalonada para os crimes cometidos contra a administração pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Praia dos Ingleses - Acorpi, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Inovação FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Lasafá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caeté, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre obrigatoriedade de implantação de logística reversa para recipientes de armazenamento de gás natural veicular.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o direito do paciente vítima de acidente de trânsito que for socorrido por meio de helicópteros pelas equipes do Corpo de Bombeiros Militar ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência optar por ser encaminhado a hospitais privados.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual Monocular.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca das providências tomadas depois do assassinato de 55 presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) em Manaus".
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao ministro de Estado do Turismo para que inclua a Rota das Falésias, Litoral Leste do Ceará, no Programa Investe Turismo.
Assunto: Turismo
Inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
"Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos pedidos de demarcação de terras indígenas em análise".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere a criação, nas universidades brasileiras, de equipes de suporte psicológico aos estudantes dos cursos de graduação em medicina.
Assunto: Educação
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Infraestrutura, visando adoção de providências junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para soluções da segurança rodoviária bem como uma melhor fiscalização nas BR 110 e BR 412 que cortam o estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de apoio a gestão descentralizada do programa Bolsa Família no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Nossa Senhora das Graças no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Programa de Auxílio Psicoterápico a pessoas com depressão.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro da Educação, a implantação do CEJAA- Centro Especializado na educação de Jovens e Adultos Autista no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da reputação de perfis utilizados comercialmente em plataformas virtuais de comércio ou em redes sociais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica.
Assunto: Turismo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego de luvas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, informações sobre o uso dos Recursos do Fundo da Amazônia e quais as Politicas adotadas no Combate aos Desmatamentos e as Ocupações Irregulares no Território da Amazônia Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o reforço escolar como forma de combate à repetência e à evasão escolar.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena pela doação de medula óssea.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o nível de execução do orçamento do Ministério da Educação.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Educação, Abraham Weintraub, informações sobre o Plano de Ações Articuladas - PAR.
Assunto: Educação
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Ministro das Relações Exteriores, Senhor Ernesto Araújo, solicite ao Governo do Peru que reconheça a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Sistema Tributário Nacional criando o imposto sobre grandes fortunas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Justiça a tomada de providências para garantir a integridade física do Sr. Alexsandro Roberto Pereira.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo Federal a reavaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins registrados, que especifica, há mais de cinco anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Susta os efeitos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, e do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, que o atualiza.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, sobre o fechamento da Biblioteca do Banco Central.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer o envio de Indicação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio do seu secretário, Senhor Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, sugerindo modificações no sistema de definição do Valor da Terra Nua (VTN), base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET com volume superior a um litro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de medidas para criação de um programa para o desenvolvimento da cadeia produtiva de cacau.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente, adoção de medidas urgentes visando a revitalização e preservação do Igarapé São Francisco, no município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, informações acerca da candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e sobre a posição deste Ministério sobre as ditaduras no Brasil e no Chile
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2019 do Deputado Pinheirinho em anexo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informação
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação, acerca do percentual do PIB gasto em educação e os planos de investimento do MEC para os próximos anos".
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, sobre o Programa de Atenção Integral à Saúde das Pessoas no Sistema Prisional no Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei n.º 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a regulamentação do regime monofásico e unificado de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) incidente sobre combustíveis, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto nº 9.188, de 1 de novembro de 2017.
Assunto: Economia
Altera a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências", para tratar sobre a aplicabilidade das regras sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e revogar as barreiras à verticalização na oferta de conteúdo audiovisual.
Assunto: Comunicações
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania informações acerca da implementação da nova Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, 12 de julho de 2018.
Assunto: Educação
Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL "PÁTRIA AMADA BRASIL" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre medidas de segurança contra incêndio em unidades hospitalares
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre ações de monitoramento e controle ambiental do IBAMA, Plano de Dados Abertos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a alteração das normas relacionadas à franquia de despacho de bagagem para lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o artigo 229-A na Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com o fim de estabelecer prazo de noventa dias para alienação antecipada de veículo apreendido decorrente da prática de contrabando ou descaminho e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre o Programa de Apoio a Alfabetização de Jovens e Adultos no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre O Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica nas Comunidades de Campo, Indígenas, Tradicionais, Remanescentes de Quilombos, e temáticas de Cidadania, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Políticas de Inclusão dos alunos com deficiência.
Assunto: Educação
Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Dança da Chula.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Concede a cidade de Maringá, localizada no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministro da Saúde a realização de campanhas de conscientização sobre rabdomiólise e outros riscos do exercício intenso, especialmente direcionadas aos praticantes de atividades físicas.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação de estradas e na cobertura de aterros sanitários.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Abraham Weintraub, sobre O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) no Estado do Acre.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Economia acerca do anúncio de privatização da SERPRO.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia dos Povos Indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003 (Estatuto do idoso), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e adolescente), para prever a possibilidade de adoção de idosos, e dá outras providencias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o crime de subversão empresarial.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a proposta de revisão da consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais, previsto pela Convenção nº 169 da OIT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Economia sobre os estudos realizados pelo Governo Federal quanto à privatização da Telebras e ao lançamento de outros satélites pela empresa.
Assunto: Administração Pública
Altera o artigo 55 da Lei nº. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, para assegurar a estabilidade do dirigente cooperado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os arts. 121 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para modificar os critérios de aplicação da medida de internação e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física das despesas com crédito educativo concedido no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Bujari, Estado do Acre.
Assunto: Estrutura Fundiária
Institui o Dia Nacional da Santa Dulce dos Pobres.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Economia , informações acerca do Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação, solicitando que divulgue o Ideb por Estado incluindo as escolas de ensino médio integrado
Assunto: Educação
Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à população carente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação uma atenção especial à Universidade Federal do Amazonas responsável pelo Hospital Universitário Francisca Mendes, providências necessárias e aporte orçamentário do Governo Federal, em função do fim do contrato dos trabalhadores do regime celetista, pela Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (UNISOL), que julga não ter recurso para o pagamento da Rescisão Contratual dos 554 dos funcionários, que hoje estão lotados no hospital, atendendo cerca de 70% na unidade.
Assunto: Educação