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Requer informações do Ministério da Economia acerca das razões para o remanejamento de dotações orçamentárias do Programa Bolsa Família para a Comunicação Institucional da Presidência da República, nos termos da Portaria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia nº 13.474, de 2 de junho de 2020.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a criação de uma Rede Nacional de Apoio Digital aos Estudantes do Ensino Médio em todo o país.
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Economia sobre o compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação de 76 milhões de brasileiros repassados pelo Serpro à Agência Brasileira de Inteligência – Abin.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, informações sobre a fundamentação das notas técnicas que instruíram os Requerimentos de Anistia mencionados nas Portarias de 05 de junho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer informações detalhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Faria, dos salários, auxílios e gratificações pagas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado, por integrar organização criminosa ou por prática de crime violento, salvo quando praticado em excesso de legítima defesa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências.”
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 1º da Lei Complementar Nº 167 de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto não numerado, de 30 de abril de 2019, que concedeu a Ordem de Rio Branco ao Sr. Olavo Luiz Pimentel de Carvalho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID 19.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre a garantia da liberdade de expressão e independência de Poderes da União diante das inúmeras manifestações políticas que vem acontecendo no país.
Assunto: Direito Constitucional
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Determina a concessão de prazo de carência para amortização de financiamento para empresas de realização de eventos privados no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
Assunto: Economia, Saúde
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Governo da Presidência da República, a disponibilização de testes para detecção de Covid-19 para todos os empregados da Empresa Brasil de Comunicação e a adoção de medidas sanitárias que preservem sua saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Torna obrigatória a testagem periódica de professores e profissionais de escolas públicas e privadas para detecção da doença COVID-19, como medida de controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Cria o Programa Nacional de Saúde PRONASAU, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro Interino da Saúde informações sobre dados de acompanhamento e controle epidemiológico da pandemia do COVID-19.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o número de militares que foram nomeados em Cargos de Comissão, atualmente no Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública
Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo proposta para que se promova alterações na Lei 10.206, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies), para que seja possível enfrentar as consequências, para o setor, da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Saúde
Requer ao Ministro da Saúde informações sobre as ações voltadas à população negra, bem como sobre a retirada, do site oficial do Ministério da Saúde, do estudo realizado sobre frequência e distribuição sociodemográfica de fatores de risco e proteção para doenças crônicas para a população negra nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal – Vigitel Brasil 2018 – População Negra.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
"Susta os efeitos da PORTARIA Nº 545, DE 16 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Educação - MEC. O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições e, com fundamento no",", decreta:"
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura sobre as respostas aos Ofícios ARMVA/GAB números 17/2019 e 22/2020, direcionados a ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres e pede outras providências e esclarecimentos quanto às obras de duplicação da BR 381 – trecho de Belo Horizonte até Governador Valadares – Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para que sejam adotadas providências para o pagamento do garantia-safra para os beneficiários do município de Quixelô, no Estado do Ceará.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministério da Educação informação a respeito da viagem do Sr. Abraham Weintraub aos EUA.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação de linha de crédito específica, com taxas de juros subsidiadas e condições de pagamento flexíveis, destinada aos Profissionais da Área da Odontologia.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos a formulação de uma política nacional de fomento e garantia dos direitos fundamentais aos agentes de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações sobre o novo Programa Renda Brasil, que será implementado no lugar do Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigação de estabelecimento de normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares pelos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a suspensão imediata do Edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD 2022, publicado em 21 de maio/2020 pelo Ministério da Educação, em virtude de contrariedade à legislação e ao interesse público.
Assunto: Educação
Estabelece a possibilidade de realização de estágio supervisionado do curso de Psicologia em atendimento a profissionais de saúde que estejam atuando no tratamento de pessoas contaminadas pelo novo coronavírus.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as assembleias e reuniões de sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas durante o exercício de 2020, altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Suspende os efeitos das normas que definem prazos que impedem a readmissão de empregado demitido pela mesma empresa durante a vigência de estado de calamidade pública, reconhecida por órgãos da União, até seis meses após seu término.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Srª. Damares Alves, a respeito de dados sobre violência doméstica à mulher, às crianças e adolescentes, bem como sobre o programa “Casa da Mulher Brasileira”, o sistema socioeducativo, entre outros.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Senhor André Luiz de Almeida Mendonça, informações sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, criado a partir da Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui a concessão de benefícios adicionais aos profissionais de saúde terceirizados e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Presidente do Banco Central do Brasil informações acerca das dívidas oriundas de operações de crédito rural do estado do Espírito Santo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere ao Ministro das Comunicações a verificação junto aos Correios e suas superintendências das condições de trabalho e do fornecimento de equipamentos e insumos para a prevenção do contágio da Covid-19 durante o exercício das atividades dos seus trabalhadores.
Assunto: Comunicações, Saúde, Trabalho e Emprego
Requerimento de informações ao Ministro de Estado de Saúde acerca da atuação do Sr. Airton Soligo Cascavel no âmbito do Ministério da Saúde, particularmente quanto à função de assessoramento do Senhor Ministro.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Alteram-se as Leis nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nº 9.279, de 14 de maio de 1996 para dispor sobre propriedade intelectual.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação, até o final do estado de calamidade pública e com o mesmo valor, do auxílio emergencial, criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre as recentes alterações estruturais promovidas no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), bem como a sobre a extinção de três bases avançadas do Projeto Tamar.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre utilização de ferramentas de anúncios pelo Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a contratação da empresa Globalweb Outsourcing do Brasil Ltda.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para autorizar os consórcios públicos a instituir, regulamentar e gerir fundos para fomentar, apoiar e custear programas, projetos, atividades e ações, bem como a aquisição de bens e serviços de interesse público
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Sr. Ministro da Educação a adoção de medidas com o objetivo de ofertar recursos de acessibilidade aos candidatos que preferirem pela realização do Enem no formato digital.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Educação informações a respeito da realização, pelo "Núcleo Elos - Núcleo de Estudos e Ações em Gêneros e Sexualidades do Colégio Pedro II", de "webinário" contendo ideologia de gênero para professores do Colégio Pedro II e demais profissionais da Educação, entre os dias 29 de junho e 3 de julho de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a instalação de semáforo no retorno do Maracanã na BR-135, em São Luís/MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado da Cidadania sobre recebimentos irregulares do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional, Saúde
Institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para que reconsidere a decisão que determinou a extinção da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), bem como apresente as justificativas técnicas que motivaram tal decisão
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a Bolsa-Atleta em Formação e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Educação, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer ao Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República informação a respeito das medidas tomadas em razão do teste positivo para COVID-19 do Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a criação de normas no sistema de transporte público urbano, a fim de reduzir o número de assentos e impedir viagens com usuários de pé, durante a vigência da emergência de saúde pública relacionada à pandemia de Covid-19.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor André Mendonça, priorize os exames de corpo de delito como preconiza a Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que “Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949”.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que seja estabelecida campanha adicional de combate à pedofilia e à exploração de crianças e adolescentes em todo o território nacional, em caráter de urgência, de forma a coibir o seu recrudescimento durante a pandemia de Covid 19.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição da cobrança de juros e multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de energia elétrica, cadastrados na tarifa social e contraídas no período de calamidade pública e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à inclusão de horas-aulas que versem sobre comportamento em barreiras policiais em cursos de formação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Meio Ambiente acerca do Projeto Piloto de Pagamentos por Serviços Ambientais Floresta+ na Amazônia Legal, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD/MMA BRA 19/005 - GCF REDD+ Brazil.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Sistema Nacional de Informações relativas a Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta parcialmente os efeitos da Portaria do Ministério da Educação nº 544, de 16 de junho de 2020.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa de Apoio à Formação Médica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Sugere a Casa Civil da Presidência da República edição de Medida Provisória para dispor sobre medidas temporárias emergenciais destinadas a organizações da sociedade civil e ao setor elétrico para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, coletes e capacetes dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias