ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA, PARA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS, NAS AREAS DA SUDAM E DA SUDENE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 2º DA LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
FIXA OS PRAZOS REFERIDOS NO ARTIGO 34, INCISO V, ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO, INCISO II, LETRA 'I' DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE 'ESTABELECE CARGOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISCIPLINA OS LIMITES PARA DESPESAS COM ENCARGOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA E EXTERNA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA DO MERCADO FINANCEIRO - CPMF E O FUNDO DE EMERGENCIA PARA A COMPLEMENTAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES - FESAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
OBRIGA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS COM MAIS DE DUZENTOS MIL HABITANTES A PUBLICAREM SEUS RESPECTIVOS BALANCETES MENSAIS E BALANÇOS ANUAIS.
Assunto: Administração Pública
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE 'INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DE DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 146, INCISO III, ALINEA 'A' E 155, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, DISPONDO SOBRE A PUBLICIDADE DE BALANÇOS DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS NO AMBITO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, NOTADAMENTE NO SETOR DE EXPLORAÇÃO DA BORRACHA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS PERTENCENTES AO ORGÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Previdência e Assistência Social
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE AQUISIÇÃO DE HOTEL POR PARTE DA FUNCEF, ENTIDADE MANTIDA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-116.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE USINAS DE TRATAMENTO INTEGRADO DE LIXO OU DE INCINERADORES NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO NA LIBERAÇÃO DE CARGAS INTERNACIONAIS NO AEROPORTO DE CUMBICA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL A RESPEITO DO PROJETO DA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE A INSPEÇÃO DO TRABALHO DE MENORES NA INDUSTRIA CALÇADISTA DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 16 de maio de 1996, que "renova a concessão da Rádio 710 de Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 105 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Fixa mandato de cinco anos para detentores de cargos eletivos, exceto senadores.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta ao § 1º do art. 127 a expressão "e a responsabilidade de seus membros", as alíneas "f" e "g" ao inciso II dos §§ 5º e 6º do art. 128, e a expressão "requisitar a instauração de inquérito civil, segundo procedimento previsto em lei" ao inciso III do art. 129 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art.144 e altera a redação de seu § 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Ministério da Saúde,o Ministério do Trabalho, o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, e o Ministério das Relações Exteriores, sobre o uso de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre a compensação de dívidas previdenciárias
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação aos artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação da duplicata rural, sua vinculação à nota do produtor rural e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao parágrafo 5º do art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao parágrafo 4º, inciso II, do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § único do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Dispõe sobre a retratação de opção pelo regime do FGTS e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a presença do farmacêutico nos horários de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para a Língua Portuguesa de expressões escritas em idioma estrangeiro nas obras literárias, técnicas e científicas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os arts. 83, parágrafos 2º e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera os prazos para os pedidos de reconhecimento de pessoas desaparecidas previstos na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o parágrafo 1º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de televisão veicularem programas adequados aos deficientes auditivos.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre redução temporária de multas fiscais, nos termos que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta incisos ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Cria o dia nacional de vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre as embalagens retornáveis de vidro das cervejas comercializadas no país e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Assegura ao portador de deficiência visual e aos deficientes físicos, bem como aos seus parentes, nos termos desta lei, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos de passageiros, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a transferência dos recursos do salário-educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, de programas de rádio e televisão e de fitas para locação e venda, para fins de delimitação de faixa etária.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece os acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos de tributos e contribuições federais efetuados após o seu vencimento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa Nacional de Recuperação da Cotonicultura e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Revoga o inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Reduz os encargos moratórios aplicados aos débitos fiscais junto à Fazenda Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece limite para as despesas com publicidade oficial e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para a geração de empregos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil de acordo com o art.192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Garante estabilidade no emprego ao trabalhador em véspera de aposentar-se.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referente e iniciativa popular.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao "caput" e acrescenta parágrafo 1º ao artigo 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Assunto: Direito Constitucional
Projeto de Lei que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas S/A - FURNAS.
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO TRABALHO, A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO DE FISCAIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO CAFE NO CARDAPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS PUBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS PARAMETROS CURRICULARES NACIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV ELDORADO CATARINENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 30 DE JANEIRO DE 1988, A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA., ATRAVES DA PORTARIA CONTEL 16, DE 10 DE JANEIRO DE 1968, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
CRIA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO - CNP, PARA ASSESSORAR O CONGRESSO NACIONAL NA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MONOPOLIO ESTATAL DO PETROLEO.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RADIO ITAI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GUAIBA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA DA RADIO MARABA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IRAI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
INSTITUI O SISTEMA DISTRITAL MISTO PARA A ESCOLHA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA OS ARTIGOS 73, 93, INCISO III, 94, 101, 107, 111, 115, 119, 120, 123 E 128, PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública
FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE UM CARGO EM COMISSÃO, NA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Isenta de Impostos de Importação e sobre produtos industrializados os produtos que especifica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros, com destinação específica para o Ministério da Saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera os art. 24 e 25 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências".
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares.
Assunto: Educação
Define o crime de descumprimento de decisão judicial e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a inspeção de segurança em veículos automotores de vias terrestres.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação dos terrenos de Marinha e acrescidos, situados nas zonas urbanas das cidades litorâneas, e determina outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Isenta de encargos trabalhistas e de tributação fiscal, por dez anos, os contratos de trabalho temporário celebrados por pequenas empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos", e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS AO TRABALHO EM VIRTUDE DE PRESTAÇÃO DE EXAMES ESCOLARES.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, COM AMBITO DE ATUAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Administração Pública
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A FIM DE PERMITIR A GERAÇÃO DE EMPREGO, ATRAVES DE INCENTIVO SALARIAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60 NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE COMPETENCIAS E FORMAS DE COLABORAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS DE ENSINO.
Assunto: Educação
CONCEDE INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS CIVIS MORTOS EM CONSEQUENCIA DE ATO OU FATO RELACIONADO COM O MOVIMENTO DE REPRESSÃO, NO PERIODO DE 02 DE SETEMBRO DE 1961 A 15 DE AGOSTO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 171 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF.
Assunto: Administração Pública
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A NÃO SUBORDINAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A ARRECADAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A EXECUÇÃO PUBLICA DE OBRAS MUSICAIS OU LITERO-MUSICAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Comunicações
DISPÕE SOBRE O ARQUIVO ZOOTECNICO NACIONAL DOS ANIMAIS DOMESTICOS DE INTERESSE ECONOMICO E DA PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO QUARTO E ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO 517, DE 08 DE MAIO DE 1992, QUE REGULAMENTA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - ALMCS, PERMITINDO A INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO PELO SISTEMA DE 'DRAWBACK' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO SANTO S/A - TELEST.
Assunto: Administração Pública
DEFINE CRITERIOS, CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA O EXERCICIO DE CARGOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TIQUETES-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA INFORMAÇÕES AOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA E DA JUSTIÇA SOBRE DESVIO DE ARROZ DOS ESTOQUES OFICIAIS NO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE O ACIDENTE AEREO COM AERONAVE LEAR JET, TAXI AEREO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE A EXISTENCIA DE PROJETOS PARA CONTROLE DE TRAFEGO AEREO DO AEROPORTO DE NAVEGANTES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO SOBRE TAXAS DE EMPREGO E DESEMPREGO NO BRASIL, ESPECIFICAMENTE EM GOIAS, DISTRITO FEDERAL E SÃO PAULO; MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA; INVESTIGAÇÃO ACERCA DO TRABALHO ESCRAVO E RATIFICAÇÃO, PELO BRASIL, DA CONVENÇÃO 138 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE EMISSORAS DE RADIO EM SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO SOBRE A SITUAÇÃO DA UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AERONAUTICA SOBRE OBRAS NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO E DO GALEÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE 5 MILHÕES DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS, OBJETO DA CONCORRENCIA 11, DE 1995, REALIZADA PELA ATUAL GESTÃO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE EMPREENDIMENTOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO MUNICIPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA SOBRE PLANO DE RADIOPROTEÇÃO E SUAS APLICAÇÕES.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável