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Solicita informações à Sra. Ministra de Estado de Minas e Energia, sobre quais governos estaduais e municipais tomaram empréstimos com a Eletrobrás S/A, e os seus respectivos valores, sem autorização do Senado Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Dá nova denominação ao Porto de Sepetiba, localizado em Itaguai no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria da licitação e do contrato de concessão de obra pública firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, e o Banco Bradesco S/A.
Assunto: Administração Pública
Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Duas Barras - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaguaí - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Itaocara - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Maricá - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Miguel Pereira - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Porciúncula - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Rio das Ostras - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de São Sebastião do Alto - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Seropédica - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Silva Jardim - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege no município de Teresópolis - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos Luizenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Paraitinga, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro Luís Gushiken, Secretário de Comunicação do Governo e Gestão Estratégica, informações sobre a publicidade oficial do Governo.
Assunto: Comunicações, Economia
Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOP, no Município de Santarém, Estado do Pará e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as mortes de policiais militares e civis, no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Encaminha, à Câmara dos Deputados, o relatório contendo os novos limites de empenho e movimentação financeira que caberão à Câmara, os respectivos parâmetros e memória de cálculo.
Assunto: Economia
Sugere à Presidência da República a elaboração de projeto de lei destinado a assegurar aos aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, admitidos até 31 de outubro de 1969, o direito de equiparação dos seus proventos à remuneração dos cargos assemelhados no quadro dos servidores do Ministério dos Transportes.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego, Previdência e Assistência Social
Indica o Deputado Arlindo Chinaglia Junior para exercer a função de Líder do Governo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em Montevidéu, em 14 de setembro de 2004.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre despesa / quantitavivo de pessoal não concursado, em exercício nessa
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre despesa / quantitativo de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a exigência de realização de cursos de primeiros socorros e de direção defensiva no caso que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Indústria, Comércio e Serviços
Institui benefício fiscal para operações de comercialização de pão francês.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sobre queixas contra possível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor por órgão cessionário desse serviço público.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça a serem prestadas pela Polícia Federal, sobre vendas de terras públicas pela Internet na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, sobre presença de estrangeiros em reservas indígenas na Amazônia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Boiteux, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Frei Diogo de Paramoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paramoti, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Piancó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piancó, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Pedro Américo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a condição de aprendiz para adolescente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Educação, sobre as atividades e custos já atribuídos a Lei 10.709, de 31 de Julho de 2003 "Lei Marchezan".
Assunto: Educação, Administração Pública
Dispõe sobre a instalação de sistemas de gravação de imagens em postos revendedores de combustíveis e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da etapa clínica dos Testes de Biodisponibilidade Relativa / Bioequivalência, em todo o Território Nacional com voluntários brasileiros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina a Praça do Cruzeiro, localizada no Eixo Monumental de Brasilia, no Distrito Federal, como "Praça do Cruzeiro - Papa João Paulo II".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do IBGE, sobre a evolução do PIB no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a evolução da produção agropecuária do Estado do Maranhão.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente a respeito dos processos referentes a novos registros de produtos genéricos para o uso veterinário e para o uso agrícola no Brasil, que tramitam no Ministério.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Defesa a instalação do 'Instrumental Landing System (ILS)" no Aeroporto Internacional do município de Cruzeiro do Sul, no Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei criando dois Campus Avançados em Garanhuns, um da UFPE ( Universidade Federal de Pernambuco) e outro da URFPE (Universidade Rural Federal de Pernambuco ).
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Senhora Ministra das Minas e Energia, a respeito das providências tomadas para a inclusão das Comunidades Indígenas, no Programa "Luz para Todos", bem como, informações sobre o modo de apuração da cobrança de taxas de energia elétrica dentro das aldeias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera os artigos 52, I, 139, IV e VI, 152, § 1º, II, e 157, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, dispondo sobre a forma de contagem dos prazos das Comissões para se pronunciar sobre matéria em regime de urgência.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Campos, Ministro da Ciência e Tecnologia, sobre ações desenvolvidas pela CNEN com relação ao Césio 137.
Assunto: Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Aperibé, no Estado do Rio de Janeiro".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Areal no Estado do Rio de Janeiro".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Belford Roxo no Estado do Rio de Janeiro".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Casimiro de Abreu no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Duque de Caxias no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Maricá no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Mesquita no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Pinheiral no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Resende no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Proponho nos termos regimentais a realização de uma PFC - Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar denúncias de fraudes em instituições financeiras que teriam driblado o pagamento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Saquarema no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Projeto Escola de Fabrica no Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as máquinas e implementos agrícolas, nacionais ou importados, adquiridos por pequenos produtores rurais familiares e toma outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Cultura de Brasília de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 426, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Alto Bandeirante - ACABAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaumirim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a compra de madeira pelo Poder Público.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações quanto às metas de implantação de Estações Rádio Base do Serviço de Móvel Pessoal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido de se amenizar os efeitos dos infortúnios climáticos verificados no Rio Grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Estrutura Fundiária
Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, nos termos da Portaria nº 534, de 13 de abril de 2005, do Ministério da Justiça.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa de todas as viagens realizadas, no período de 14.11.2001 a 03.04.2002, pelo então Secretário-Geral da Presidência da República, Arthur Virgílio, usando aeronaves da Aeronáutica.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o Texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, com as finalidades de facilitar a transferência da titularidade de imóveis diplomáticos e consulares de propriedade dos EUA no território brasileiro, e de estabelecer procedimentos para instalação e funcionamento em território norte-americano de repartições governamentais brasileiras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita informação ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, Sr. José de Alencar, sobre a continuidade das obras de ampliação, modernização e reestruturação do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 176, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Álvares Florence a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 64, de 4 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Alvarenguense Cultural Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvarenga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação, na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Deli, em 25 de janeiro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2004 (PL nº 3.371, de 1997, na Casa de origem) que "altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 771, de 22 de dezembro de 2003 que outorga autorização à Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 51, de 16 de janeiro de 2004 que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade "FM" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.943, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 601, de 19 de novembro de 2003, que autoriza a Fundação Maranhense de Assistência Comunitária - FUMAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação "Comunidade Irmãos Unidos" de Governador Archer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Governador Archer, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 478, de 22 de setembro de 2003, alterada pela de nº 45, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação da Rádio Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Corda, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário seja editado um novo Decreto para revisar e prorrogar os prazos para o cumprimento da Lei nº 10.267 de 2001 ( Lei do Georreferenciamento ), adotar mecanismos de incentivo à identificação georreferenciada de imóveis rurais, e corrigir dispositivos do atual Decreto nº 4.449 de 2002 que estão em desacordo com a Lei nº 10.267 de 2001, objetivando evitar prejuízos à sociedade brasileira, em função da paralização do mercado imobiliário pelas dificuldades de transferências de titularidade (compra e venda), desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em todo o País.
Assunto: Estrutura Fundiária, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 85, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Ágape de Ourinhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores de Seridó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre assentamentos habitacionais de baixa renda situados em zona urbana, em área de preservação permanente ou em zona de risco.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Sr. ALFREDO NASCIMENTO, sobre as notícias veiculadas no jornal Diário do Pará, sobre o possível alagamento do bairro da Matinha, na cidade de Tucuruí, inclusive com sua desapropriação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial a adoção de medidas no sentido de se proceder ao reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária, Direitos Humanos e Minorias