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Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para a implantação do serviço de acesso à Internet aos cidadãos pelos municípios.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o sistema Nacional de Armas- SINARM, regulamentando a aquisição por parte de integrantes de entidades definidas no art. 6º.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Controladoria-Geral da União - CGU, acerca das providências tomadas por esse órgão no tocante aos contratos celebrados entre a Coordenação Regional da Funasa em Mato Grosso do Sul e o Centro Automotivo Quinhentas Milhas Ltda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Veda a cobrança ao consumidor do custo do carnê, do boleto bancário de cobrança ou de seu envio e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 80, de 15 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação Alternativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a instalação de Agência do Banco do Nordeste no município de Nova Venécia, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Administração Pública
Aumenta a pena para o crime do artigo 180 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estipular em seis meses a carência do auxílio-doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Barra do Mendes, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação a indicação de um campus universitário para a cidade de Hortolândia / SP.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, sobre a regulamentação do art. 228, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre regulamentação, atribuição e competências das Guardas Municipais como órgãos do Sistema de Segurança Pública em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
Assunto: Saúde
Altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá providências", visando ampliar o elenco de informações a serem divulgadas no período de matrículas.
Assunto: Educação
Obriga que os produtos farmacêuticos contenham nomenclatura através da linguagem brasileira de sinais, para a leitura dos deficientes visuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os financiamentos concedidos pelo BNDES para projetos de infra-estrutura em países da América do Sul.
Assunto: Economia
Institui o Dia Nacional da Etnia Teuto-Brasileira.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 527, de 8 de outubro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Pirajuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 281, de 28 de junho de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Cuiabá-MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera e renumera os parágrafos do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes acerca do descumprimento do Estatuto do Idoso por parte de empresas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Comunicações a criação de uma área local de tarifação de telefonia fixa para os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (RIDE).
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre ações tomadas pela Caixa Econômica Federal para aumentar o número de Casas Lotéricas nos municípios do Estado de Goiás.
Assunto: Economia
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola de Fábrica no Município de Taubaté - SP"
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 179, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Conchal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação POPGOIABA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza ao Educandário Batista de Porto Velho - EBPV a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Quatis - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Laje do Muriaé - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Resende - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Natividade - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa PRÓ-LETRAMENTO no Município de Guapimirim- RJ."
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Paulo Cunha.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 221, de 28 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12, de 26 de janeiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Areia Branca - ACAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre peças publicitárias em favor do voto sim, no referendo de 23 de outubro 2005.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Fazenda a necessidade de ser concedida imediata prorrogação, pelo Banco do Brasil, dos prazos de pagamento das dívidas de assentados em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso "b", do § 1º, do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a troca de ativos entre a Petrobras e a Odebrecht / Braskem.
Assunto: Economia
Substitua-se a expressão 'Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVD' por 'Universidade Federal do Leste Mineiro - UFLM' no Projeto de Lei nº 5.781, de 2005.
Assunto: Educação
Sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 177, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre os gastos efetuados com a cerimônia de lançamento e divulgação da Medida Provisória nº 252, a "MP do Bem", no Palácio do Planalto.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São João de Meriti - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Conceição de Macabu - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Duas Barras - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Piraí -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Laje do Muriaé - RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a implantação do Programa Habitar Brasil no Município de Nilópolis -RJ.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.363, de 13 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre os procedimentos de avaliação e supervisão de Cursos Superiores Fora da Sede da Universidade, a fim de garantir a qualidade da educação dos cursos e da instituição de ensino superior.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação da Região Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para que, no âmbito do INMETRO, requeira informações a respeito das normas técnicas dos novos medidores eletrônicos digitais utilizados pela AMPLA Energia e Serviço S.A.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Previdência Social informações simuladas acerca do impacto na arrecadação previdenciária no caso da adoção de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física com despesas de regularização do vínculo empregatício de empregadas domésticas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas pelo Ministério da Fazenda para a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) das despesas suportadas pelos empregadores com a formalização do vínculo empregatícios com empregadas domésticas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o Programa de Modernização e Expansão da Frota da Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dar maior transparência ao cálculo dos repasses de recursos à conta do FPE e do FPM.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2005 (Medida Provisória nº 259, de 2005), que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
Sugere a intervenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento junto ao Grupo Interministerial de Combate à Febre Aftosa, no sentido de condicionar a concessão de indenizações aos setores prejudicados pela crise na aftosa, à manutenção ou recontratação de seus quadros de funcionários, trabalhadores rurais ou urbanos anteriores à crise.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sobre correspondência dos encarcerados - propõe o acréscimo do Inciso I, no Parágrafo XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe elaboração de texto normativo alterando o art. 13 do E. C. 20/98, da Lei que disciplina o Auxílio Reclusão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Propõe elaboração de Projeto de Lei visando a regulamentação da profissão de Assessor Parlamentar, em todo o território nacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, acrescentando §§ 3º, 4º e 5º ao art. 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRPD - Termo de Registro de Perda de Documento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentissimo Senhor Minsitro da Justiça sobre processo de Tomada de Contas Especial que o atual Presidente da FUNAI responde junto ao Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Câmara dos Deputados através da Comissão de Viação e Transportes, realize ato de fiscalização e controle sobre o que concerne à concessão de linhas de ônibus interestaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de novembro de 2005, que "Outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia".
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25 de fevereiro de 2005.
Assunto: Turismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana, celebrado em Acra, em 12 de abril de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre o repasse de verbas para as organizações da sociedade civil que trabalham com pacientes portadores do HIV/AIDS .
Assunto: Saúde
Tornam obrigatório o atendimento domiciliar aos portadores de doenças graves, impossibilitados de comparecerem aos hospitais e postos de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e permite a opção pelo sistema aos estabelecimentos de ensino médio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Alto Alegre do Pindaré - ARCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Alegre do Pindaré, Estado Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Humaitá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a proibição da comercialização de jogos eletrônicos violentos, em todo o Território Nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o benefício do seguro-desemprego ao safrista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre denúncia de indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à saúde no município de Cachoeiro do Itapemirim.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de medidas relativas à tabela de valores utilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde