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Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Deputado André Janones, Protocolizada em 19 de outubro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro Parlamentar
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
O presente projeto de lei tem como objetivo a limitação do exercício de cargos eletivos do Poder Legislativo a dois mandatos e visa, com a alternância do exercício de poder, assegurar a continuidade da democracia pela renovação dos representantes do povo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações acerca do número de certificados de registros de armas de fogo suspensos ou cancelados pela Pasta, a título de medida protetiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação e regulamentação da profissão de brigadista florestal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 140 do Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto realizar exames para obtenção da CNH
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, esclarecimentos acerca do pagamento de remunerações extraordinárias superiores a R$ 1 milhão, além do salário mensal, muitas em um único mês, a militares da ativa, inativos e pensionistas no ano de 2020, bem como o detalhamento pormenorizado de todos os pagamentos vultosos concedidos aos militares listados nas planilhas anexas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Marcelo Sampaio, sobre as irregularidades nas obras de manutenção da BR 364 de Rondônia ao Acre
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.
Assunto: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego
Institui normas gerais para a avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público da educação básica.
Assunto: Educação
O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente criará um programa de polos de mineração sustentável no país para a preservação ambiental, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta a Resolução nº 23.714, de 20 de outubro de 2022, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para a permitir a inclusão de taxistas e cooperativas de táxis em cadastro do Ministério do Turismo.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Economia referentes às memórias de cálculo das alíquotas fixas de Cofins e PIS/Pasep combustíveis.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às aquisições de veículos de transporte escolar, tipo van, com capacidade de até 19 (dezenove) passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, acerca da Assessoria de Comunicação do Ministério da Defesa.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
Inclui novo artigo na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a obrigatoriedade de tradutor de Libras no caso de bens culturais que envolvam o uso vocal de linguagem para público de mais de quatrocentos espectadores.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017.
Assunto: Direito e Justiça, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao sr. ministro da Educação sobre contingenciamento de verbas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a instituição da "Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública".
Assunto: Defesa e Segurança, Homenagens e Datas Comemorativas
Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Consulta à Comissão de  Constituição e Justiça e Cidadania sobre a possibilidade de Deputado Federal acumular cargo de  Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Minas Gerais - COREN/MG.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera as Leis nºs 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de estabelecer a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos alimentos, reduzir seu desperdício e aumentar o aporte de alimentos a organizações e entidades de assistência social.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 para reabrir o prazo de inscrição no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Assunto: Educação
Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os critérios para a distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e dispor sobre o número máximo de candidatos que podem ser registrados por uma federação de partidos para disputa de cargos eletivos em eleições proporcionais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Semeando Para o Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revoga os Decretos Legislativos nºs 276, de 19 de dezembro de 2014, e 277, de 19 de dezembro de 2014; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o teste de glicemia capilar.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para dispor sobre a isenção de pagamento de taxas e sobre a tramitação simplificada de processos de revalidação e reconhecimento de diplomas de graduação e pós-graduação stricto sensu para os refugiados.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999 e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o auto de busca pessoal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, a fim de excepcionar a obrigatoriedade do alistamento militar aos estudantes e trabalhadores.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias