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Solicita informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito da fundamentação legal, para que a União receba os honorários de sucumbência dos advogados públicos federais, e qual a destinação destes recursos financeiros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário.
Assunto: Educação
Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prevendo o prévio licenciamento da importação de substâncias e produtos químicos, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Uruguai
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho .
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes, a respeito da obrigação de não cobrar pedágio durante o deslocamento entre a cidade de Niterói e o Complexo Mocanguê, por parte da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., visto que não existe passagem alternativa gratuita.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Pecuária de Corte - FUNPEC e institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a fomentar o desenvolvimento do setor pecuário.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Homenagens e Datas Comemorativas
Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre Acordo entre a União Européia e o Mercosul.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a pena dos crimes de contrabando e receptação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do afrodescendente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui Programa "Paz na Escola", de Ação Interdisciplinar e de Participação Comunitária para Prevenção e Controle da Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda alteração na Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito das instituições autorizadas pelo Governo Federal a promover sorteios durante a programação das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a presença de acompanhante no pré-natal e processo de nascimento na rede pública, credenciada e/ou conveniada, do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a necessidade de comprovação de quitação por parte das empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração pública direta ou indireta, dos encargos sociais e trabalhistas no caso que menciona e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre a Fundação Real Grandeza.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência Social sobre os débitos previdenciários do Banco Itaú S/A.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais .
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Victorio Lanza para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, alterando a sistemática de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação da folha de pagamento das empresas.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional do Ciclista.
Assunto: Esporte e Lazer
Inclui o Parágrafo 4º ao Artigo 4º da Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro de 1975.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Defesa sobre o processo de reintegração dos ex-militares.
Assunto: Administração Pública
Modifica o art. 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, introduzindo a súmula impeditiva de recurso das decisões de primeiro grau, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça informações sobre os recursos aplicados em segurança pública no exercício financeiro de 2003 e nos cinco primeiros meses de 2004.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Solicita informações do Sr. Ministro da Defesa a respeito de procedimentos licitatórios promovidos pela INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera dispositivos da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos das Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; 10.874, de 1º de junho de 2004 e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente a adoção de providências com o objetivo de alcançar agilização no estudo e liberação de licenças ambientais para a execução de empreendimentos de geração de energia elétrica no Estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos pais de crianças e adolescentes desaparecidos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna obrigatória a destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia sobre investimento compulsório em P&D como condição para o gozo dos incentivos (Lei nº 8.248m, de 1991).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o acréscimo dos incisos XIII e XIV à Lei nº 9.472, de 1997, visando suspender, temporariamente, o pagamento de uma fatura telefônica sempre que houver dúvidas do usuário sobre o seu consumo e cria dispositivo automático para que uma ligação seja desconectada, automaticamente, todas as vezes que o usuário deixar de falar no sistema por dez segundos, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece regras de relacionamento com os consumidores para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Prevê compensação financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal nativa e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para a Cooperação nos Setores de Pesca e da Aqüicultura, celebrado em Havana, em 26 de setembro de 2003.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Veda o descarte de disquetes, "compact discs" e produtos similares em lixo doméstico ou comercial, dispõe sobre sua coleta e destinação adequada e dá providências correlatas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2004 (PL nº 3.015, de 2004, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências."
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural - RTVE para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado do Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o termo de comparecimento nas reuniões de Pais e Mestres, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para reservar um percentual de 50% do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, pertencente à União, para recuperação e conservação de rodovias federais com índice elevado de acidentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo ao Novo Código Civil dispondo sobre regime de bens de conjugação de esforços.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a taxa para a inscrição para o processo de seleção nas instituições públicas de ensino superior.
Assunto: Educação
Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para a região denominada Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa de Fomento às Energias Renováveis e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece o crime de preconceito por orientação sexual, alterando a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo ao art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca da programa denominado PROECOTUR.
Assunto: Economia, Turismo
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1966, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Cria o Dia Nacional de Luta contra o Assédio Moral e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Educação Superior Pública - CODESUP.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Descriminaliza as competições entre animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 1º do Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas as providências administrativas adotadas em punição aos responsáveis pela nota crítica do Exército Brasileiro sobre as denúncias veiculadas recentemente no jornal "Correio Braziliense" sobre o caso Vladimir Herzog.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a transferência de domicílio eleitoral, alterando o art. 91, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente concernentes às viagens de trabalho realizadas no mês de outubro deste ano.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 3º do art. 171 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a instalação de sanitário e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo os País e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre metodologias e tratamentos aplicados às diferenças de valores de arrecadação de IPI e IR declarados pela STN e SRF.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação dos arts. 131, 285 e 286 da Lei nº 9.503, de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para dispor sobre licenciamento e recursos contra infrações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica os arts. 33, 34, 36, 37, 40 e 45 da Lei nº 9.504, de 1997, alterando os valores das multas ali previstas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer novos parâmetros nas relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo em matéria orçamentária.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Presidente do Banco Central do Brasil a respeito saques e transferências ocorridas nos três dias anteriores à intervenção do Banco Central, sobre depósitos e aplicações financeiras existentes no Banco Santos.
Assunto: Economia
Altera o Programa de Subsídio à Habitação Popular - PSH.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre transferências e pagamentos realizados pelo Ministério a organizações não-governamentais - ONGs.
Assunto: Economia
Dispõe sobre os princípios das políticas públicas de incentivo à doação de órgãos e tecidos e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros e estabelecimentos noturnos com sonorização eletrônica e ao vivo, terem luz de emergência e gerador de energia elétrica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei dispondo sobre a criação da Agência Nacional de Seguros - ANASEG.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre o cumprimento de condição estabelecida no parágrafo 4º do artigo 218 da Constituição, para o gozo dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional para dispor sobre o exercício de atividade político-partidária por magistrados.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programas de crédito educativo interno pelas instituições particulares de ensino superior.
Assunto: Educação
Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidades especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Barra do Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Barra do Ribeiro, Estado Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos a estudantes em instituições particulares de ensino superior que comprovadamente prestem serviço voluntário.
Assunto: Educação
Solicita do Ministério do Meio Ambiente, no Âmbito do IBAMA, informações acerca do desmatamento da floresta amazônica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede isenção do IPI a produtores rurais e pessoas juridicas relacionadas, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento