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Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme Decreto de 5 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência da concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S/A., para a Rádio Catedral de Sorocaba Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Votorantim, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPl) para veículos adquiridos por Prefeituras, nas condições que estabelece.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH - Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação sobre os valores pagos pelo transporte de gás no gasoduto Brasil-Bolívia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providencias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do benefício de prestação continuada.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece a afixação da Bandeira Nacional na fachada dos Edifícios públicos.
Assunto: Administração Pública
Isenta o cidadão do pagamento de confecção de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido à ocorrência de sinistro ou catástrofe natural.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita aos Srs. Guido Mantega, Ministro da Fazenda, e Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, esclarecimentos sobre a aquisição de ações de instituições financeiras realizada pela Caixa Econômica Federal, bem como sobre a venda do Banco Panamericano para o Banco BTG Pactual.
Assunto: Economia
Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer como diretriz na pavimentação de vias públicas o emprego de massa asfáltica produzida com borracha de pneus inservíveis.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações aos Senhores Ministros de Estado da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre a ampliação do acesso a órteses e próteses no Brasil.
Assunto: Saúde
Revoga o art. 1º do Ato da Mesa nº 20, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre o valor da verba de gabinete e o número máximo de secretários parlamentares nos gabinetes parlamentares, reduzindo-os de 25 para 09.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 429, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a proporção de trabalhadores aprendizes nas empresas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, SP, por desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.
Assunto: Educação
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center e Centros Comerciais com isenção de pagamento por até uma (1) hora nas compras acima de R$ 50,00 cinquenta reais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Santa Rita-PB.
Assunto: Educação
Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002, - Código Civil , para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, sobre a evolução da movimentação total de cargas nos portos do Rio de Janeiro e de Itaguaí.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os tetos das receitas brutas da microempresa, da empresa de pequeno porte (EPP) e do microempreendedor individual (MEI), e para instituir a correção anual dos valores atribuídos aos referidos tetos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil e ao Ministro da Saúde, que seja editado regulamento estabelecendo prazos para realização da fiscalização de projetos executados pelos Municípios com recursos do Governo Federal e emissão dos respectivos laudos atestatórios de sua conclusão
Assunto: Saúde
Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo
Assunto: Saúde
Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação fluvial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade e dá outras providências, para incluir hipóteses de vedação no registro das chapas para os postulantes aos cargos de vice-presidente da República, de vice-governador, de vice-prefeito e de suplentes de Senador.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a participação proporcional da bancada feminina nos cargos de direção das Comissões.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, tendo em vista assegurar percentual mínimo de unidades habitacionais adaptadas ao uso por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida ou idosas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Fazenda, a edição de decreto do Executivo no sentido da redução para zero da alíquota de IOF para as empresas de transporte público.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República alterar o Decreto Presidencial 5.520 de 24 de agosto de 2005, incluído um representante da Aliança Cristã Evangélica Brasileira (ACEB) na área do patrimônio cultural, indicado pelos membros da sociedade civil nos colegiados setoriais, como parte integrante do plenário do CNPC.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar o não-pagamento de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) quando o segurado já houver contratado seguro equivalente.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Comunica ao Congresso Nacional que a Portaria nº 268, de 12 de maio de 2009, que outorgava permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Ipaba, Estado de Minas Gerais, referendada pelo Decreto Legislativo nº 712, de 2010, foi anulada em decorrência de decisão judicial, de conformidade com a Exposição de Motivos nº 2, de 19 de janeiro de 2011, do Senhor Ministro de Estado das Comunicações.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, no município de Serra Branca, no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Solicita informação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, sobre comunidades quilombolas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de BORBA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ANAMÃ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JUTAÍ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de JAPURÁ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de LÁBREA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de ITACOATIARA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de TONANTINS no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SILVES no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de RIO PRETO DA EVA no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, realizadas e previstas para o município de NOVO ARIPUANÃ no Estado do Amazonas.
Assunto: Economia
Autoriza o Poder Executivo a instituir programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério dos Transportes melhorias físico operacionais na travessia urbana, entre os kms 250 e 260, da BR-316, no município de Santa Inês, Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro - Presidente do Banco Central relativas à cunhagem e à circulação de moedas de Real, em especial às de valores de R$0,01.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça sobre apurações realizadas pela Polícia Federal acerca de denúncia de prática de crime por parte do atual Governador do Distrito Federal, Agnelo Santos Queiroz Filho.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a acessibilidade em estabelecimentos comerciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Reduz a carga tributária do IR de pessoa jurídica que contrate 20% ou mais de empregados idosos em seu quadro de funcionários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de PLÁCIDO DE CASTRO, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de SANTA ROSA DO PURUS, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC realizadas e previstas para o município de JODÃO, no Estado do ACRE. de JODÃO, no Estado do ACRE.
Assunto: Economia
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a instalação de uma Agência do Banco do Brasil na sede do Município de Ourolândia e a transformação em agência do posto de serviço de Várzea Nova, no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão adoção de providências visando a aplicação do regime de subsídio para o fim de remuneração dos integrantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a isenção de IPI às pessoas jurídicas que menciona e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a base de cálçulo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescentando parágrafo ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a instalarem teclados numéricos no sistema Braille em todos os telefones de uso público.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera os arts. 8º, 26 e 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido e sobre criação de novo partido e fusão e incorporação de partido.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, a criação do programa de reposição protéica para pacientes renais em hemodiálise, e dá outras providências
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Justiça, acerca de Programas de combate ao tráfico de drogas e de recuperação de dependentes químicos.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Altera os incisos I, II e III do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso XII ao artigo 48, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de PORTO WALTER no Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para o município de TARAUACÁ no Estado do ACRE.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer
Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica, que tome as devidas providências diante da interrupção constante nos serviços de energia elétrica oferecidos pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), no bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, que penaliza os consumidores e comerciantes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de FEIJÓ, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o direito do consumidor a substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Saúde, quanto aos programas: "Saúde da Família" e "Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s" direcionados para o município de XAPURI, no Estado do ACRE.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Permissão para Dirigir.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil no bairro Anjo da Guarda em São Luís, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Acrescenta o inciso VI no art. 4º capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o passe escolar nos transportes públicos interestaduais e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a instituição em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos de ouvidoras e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Torna obrigatória a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos em lotes, edificados ou não, nas condições que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a informação, pelos cartórios de registro de títulos e documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito, na forma que especifica, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o serviço de banda larga, a alíquota de 0% do ICMS sobre serviços de telecomunicações e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.096, que dispõe sobre os partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições