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Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
Assunto: Administração Pública
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outurga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão do Sistema Clube de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Oswaldo Cruz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Champagnat, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional do Município de Assis, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante do Decreto de 1º de abril de 1998, que renova a concessão da Rádio Cultura de Bragança Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante da Portaria nº 51, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda., da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Sociedade Rádio Difusora de Lençóis Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Projeto de lei que define estorno de comissões de viajantes, de forma parcelada, após esgotadas todas as tentativas de cobrança, inclusive judicial, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Projeto de lei que dá acesso a CNH, categorias "D" e "E", aos motoristas que não tenham cometido infrações gravíssimas, ou reincidido em frações graves.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Choro" e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Projeto de lei que dispõe sobre a reutilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio e dá outras providências.
Assunto: Educação
Projeto de lei que dispõe sobre dedutibilidade de contribuições a fundos federais, estaduais e municipais no cálculo do Imposto de Renda, como especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais com bem imóvel.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Projeto de lei que declara feriado nacional, destinado às comemorações do V Centenário do Descobrimento do Brasil, o dia 22 de abril de 2000.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Projeto de lei que modifica o art. 140, inciso I, e 291, caput, da Lei nº 9503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de maneira a permitir aos maiores de dezesseis anos a habilitação para conduzir veículos automotores.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Projeto de lei que altera a Lei nº 9394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação.
Assunto: Educação
Projeto de lei que incentiva a contratação de pessoas portadoras de deficiência física e de portadores do vírus HIV, por meio da redução da contribuição da empresa para a Seguridade Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa de Radiodifusão Professor Lourenço Filho, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Excelsior de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Proíbe a aplicação de multas por atraso no pagamento de quaisquer prestações.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Projeto de lei que altera o inciso II do art. 198 da Lei nº 8069, de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Projeto de lei que acrescenta parágrafos ao art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a prescrição no processo do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE CISÃO DA UNIDADE HIDRELETRICA DE TUCURUI.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SUGERE AO MINISTRO DA SAUDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Saúde
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA, A EDIÇÃO DE NOVO DECRETO, PRORROGANDO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2000, A ISENÇÃO OU ALIQUOTA ZERO POR CENTO DO IPI, PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO MINISTRO DA JUSTIÇA A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE SOLUCIONAR A GRAVE SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A REGIÃO NORTE DO ESTADO DO PARANA, EM CLIMA DE ESTADO DE SITIO IMPOSTO PELA POLICIA MILITAR E POR LATIFUNDIARIOS.
Assunto: Defesa e Segurança
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO AMAZONAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE MAQUINARIA AGRICOLA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A INCLUSÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO JEQUITINHONHA E AREA MINEIRA DA SUDENE (REGIÃO NORTE DO ESTADO) NO PROGRAMA DENOMINADO FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ESCOLA (FUNDESCOLA).
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE RECUPERAÇÃO E DUPLICAÇÃO DA BR-470, TRECHO BLUMENAU-RIO DO SUL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATINENTES A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOSAS DE INICIAÇÃO CIENTIFICA - PIBIC E DO PROGRAMA ESPECIAL DE TREINAMENTO - PET.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PARA QUE SEJA RESPEITADA A LISTA TRIPLICE DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO AMAZONAS ETFAM.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE SÃO JORGE DO OESTE, NO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE DE MARECHAL CANDIDO RONDON, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INCLUSÃO DA APAE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, NO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DA APAE DE NOVA CANTU,ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE MARILUZ, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE JESUITAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA, NO ESTADO DO PARANA, NAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICIPIO DE TERRA RICA, NO ESTADO DO PARANA, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DESTINADO A AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ITAUNA DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ, DENTRO DAS PRIORIZAÇÕES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO/FNDE, PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a matrícula de crianças de 06 anos de idade no ensino fundamental.
Assunto: Educação
CRIA ARTIGO NA LEI Nº 7.492, DE 1986, DETERMINANDO RESPONSABILIDADES AOS GESTORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Economia
Insere § 3º no art. 259 e §§ 5º e 6º no art. 280 da Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para proibir os condutores de fazer o uso de produtos fumígenos ao dirigir veículo automotor.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui incentivos à contratação de jovens em primeiro emprego e de desempregados com mais de 45 anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bolsistas no exterior, financiados pelo poder público, de prestar serviços no país por tempo igual ao de recebimento da bolsa de estudos.
Assunto: Administração Pública, Educação
DETERMINA A DEVOLUÇÃO AOS LEGITIMOS PROPRIETARIOS, DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO 157 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor para fins de pagamento de precatório.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do Município de Cafelândia, no Estado do Paraná, no programa Comunidade Solidária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária, o Município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Porto Barreiro, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no programa Comunidade Solidária do município de Santa Lúcia, no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 18 de outubro de 1999, que renova, por dez anos, a partir de 22 de novembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Passo Fundo Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em São José, em 4 de abril de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Proíbe a venda das ações da Petróleo Brasileiro S. A. (PETROBRAS) em poder da União que excedem o limite mínimo para a manutenção do caráter estatal da empresa.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta a aplicação do disposto no Ato Declaratório (Normativo) nº 29, de 14 de outubro de 1999, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto Nº 3.448, de 5 de maio de 2000, que cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de São José do Rio Pardo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Farroupilha - ASCOFAR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal do Tapajós.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Ilha FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ecológica do Rio Camboriú - ACERC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Alto Solimões.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Américo de Campos a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Uraí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Uraí, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Constituição Federal, fixa limites de gasto com pessoal ativo no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Inclui alínea "d" no art. 146, III, e item X no art. 170, e altera a alínea "c" do art. 150, VI, bem como o art. 179, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Altera o inciso II do § 1º do art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação da propaganda de medicamentos no país e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Catanduvas, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Nova Cantu, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Nova Olímpia, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do Município de Santa Cruz do Monte Castelo, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para adoção do Sistema de Cartão do Sus.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santo Antonio do Caiuá, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Cascavel, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o enquadramento do município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para a adoção do Sistema de Cartão do SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Planaltina do Paraná, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do município de Santa Izabel do Ivaí, no Estado do Paraná, dentro das priorizações para liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministerio da Educação, a inclusão do Município de Janiópolis, Estado do Paraná, dentre as prioridades para a liberação e pagamento do Projeto destinado a aquisição de transporte escolar.
Assunto: Educação
Altera o § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 4º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a utilização da Bandeira Brasileira nos uniformes das equipes esportivas amadoras e profissionais.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre valores de gratificação a ser paga a policiais pela apreensão de armas de fogo.
Assunto: Administração Pública
Determina a obrigatoriedade no rótulo de cola de sapateiro contendo advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o valor do salário mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional.
Assunto: Economia, Turismo
Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, para permitir a adoção da contratação por prazo determinado pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços contábeis, autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Contabilidade, da Mútua de Assistência dos Contabilistas e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o disposto no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre exposição de informações dos direitos e deveres do cliente nas agências bancárias de todo o país.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a transferência "ex officio" de servidores públicos ou seus dependentes matriculados em estabelecimentos de ensino superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera o art. 4º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, instiuti o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências", para conceder ajuda-transporte aos trabalhadores desempregados efetivamente em busca de emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a adequação do pessoal de enfermagem nos hospitais privados.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Serviço Militar Obrigatório.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui normas para a comercialização e propaganda de medicamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 7.289 de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475 de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina percentual de vagas nas Universidades Públicas Federais para alunos oriundos das escolas da rede de ensino médio estadual e municipal.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 38 do Código de Processo Civil, relativo à procuração judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil