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Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Itanhaém, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Ribeirão Grande, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Quintana, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente que realize prioritariamente os atos de gestão para a identificação de áreas contaminadas por chumbo e outros metais pesados, no Brasil; a promoção da recuperação das áreas degradadas e a responsabilização dos poluidores pelos danos causados ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Integração Nacional, Senhor Francisco José Coelho Teixeira, informações sobre os critérios de escolha das localidades a serem beneficiadas com a construção de sistemas simplificados de abastecimento de água e a relação das localidades beneficiadas no Estado do Maranhão.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte coletivo de passageiros, nas condições que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos.
Assunto: Economia
Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 2908/2008, que determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Feijó, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Manoel Urbano, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério das Cidades, de quantas Casas do Minha Casa do Minha Vida, foram entregues para o município de Plácido de Castro, no Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria o Sistema Nacional de Bloqueio de Telemarketing, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clélio Campolina Diniz, informações sobre a situação das empresas criadas por conta do Acordo nuclear Brasil-Alemanha, datado de 1975.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a publicação do Decreto que regulamentará a Lei nº 12.853, de 2013, que viabilizará o acompanhamento do recolhimento de direitos autorais pelo Ministério da Cultura - MinC, nos termos em que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca das operações de apoio às exportações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Requerimento de Informações ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica para que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA,  se pronuncie acerca dos pousos e decolagens no aeroporto situado na cidade de Cláudio/Minas Gerais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro do Turismo sobre o aumento de denúncias de exploração sexual de crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo realizada no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, de quantos óbitos de idosos e crianças, ocorreram neste ano devido à epidemia de hepatite, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Acrescenta o Capítulo V-A à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a Educação do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Denomina "Túnel Governador Marcelo Alencar" o novo túnel da Nova Subida da Serra de Petrópolis, localizado na altura do Km 78 da BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os §§ 8º e 10 da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a entrada gratuita do acompanhante da pessoa com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta inciso IV e § 3º, e modifica o § 2º do art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação que seja feita alteração no inciso II do  Regulamento do Programa de Bolsa Permanente - PBP, ação integrante da Política Nacional de Assistência Estudantil.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a efetivação de pessoal em exercício na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Administração Pública
Institui o ''Dia Nacional das Filhas de Jó no dia 20 de outubro de cada ano
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o dia nacional do Funk no dia 07 de julho de cada ano.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre o cumprimento das exigências de apresentação de Prestação de Contas Anuais e da correta divulgação trimestral dos valores arrecadados das receitas e despesas dos respectivos orçamentos das entidades integrantes do "Sistema S".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Brasileia, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Capixaba, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde, como está a qualidade da água para consumo humano, no município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, reforço de redes e a padronização das instalações elétricas e, consequentemente, a eliminação de "gambiarras", no município de Curralinho, Estado do Piauí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requerimento de Informação ao Ministro da Defesa, Exmo. Sr. Celso Amorim, sobre a reestruturação do Centro de Informações do Exército (CIE) para monitoramento dos movimentos sociais.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca das alterações de perfil dos jornalistas Míriam Leitão e Carlos Alberto Sardenberg na enciclopédia Wikipédia.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicita esclarecimentos ao Ministro de Estado das Comunicações acerca da arrecadação e da destinação dos fundos associados à prestação de serviços de telecomunicações (FUST, FUNTTEL, FISTEL e CONDECINE).
Assunto: Comunicações
Susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Fica instituída a lei "Iara Iavelberg", alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "A Ditadura Militar no Brasil e a Violação dos Direitos Humanos" e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos financeiros e o apoio técnico para a execução de obras de abastecimento de água no Ribeirão Mombaça e Córrego Pau D''Alho, no Estado de São Paulo, para suprir a demanda da população dos Municípios de Itu.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer esclarecimentos ao Ministro de Estado da Fazenda sobre denúncias acerca do transporte de grandes somas de dinheiro por parte de subordinado do Presidente do Banco do Brasil, Senhor Aldemir Bendine
Assunto: Administração Pública
Institui o "Dia Nacional de Combate às Doenças Neurodegenerativas" e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para a utilização de calçadas pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a criação e implantação da Delegacia Regional da Polícia Federal em Sobral, no estado do Ceará.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, sobre as diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de retransmissão de televisão.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que encaminhe cópia dos autos da Sindicância realizada para apurar a alteração no perfil de jornalistas na Wikipédia, por meio de computador da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei Nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, de forma a ampliar a licença paternidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação do Programa Creche Saudável visando propiciar o acompanhamento médico, nutricional e psicológico para crianças nas creches públicas e comunitárias
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a disposição, na rede mundial de computadores, de dados referentes à liquidação antecipada de operação de crédito ou de arrendamento mercantil contratada por consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Solicita informações ao Ministro da Saúde, senhor Artur Chioro, sobre a Portaria MS/SAS 790/2014 nº 790/2014, publicada dia 01/09/2014.
Assunto: Saúde
Sugere a regulamentação do disposto no art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que sejam promovidos os meios necessários para que as escolas públicas de ensino médio entreguem, no ato da matrícula, um exemplar da Constituição Federal a cada aluno.
Assunto: Educação
Determina que aos Conselheiros Tutelares sejam garantidos os mesmos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos  municipais.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Crimes Hediondos) e do Decreto-lei  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar como hediondos e aumentar as penas dos crimes de furto qualificado e roubo, quando a violência ocorrer mediante emprego de arma de fogo, explosivos ou artefatos que produzam efeito análogo e cause dano ao patrimônio e perigo comum.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Autoriza a criação da Universidade Federal do Semiárido Baiano (UFSB), Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize ato de fiscalização referente ao convênio Siafi  nº 472652, nº original 046/2002.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 - Lei do Fust -, para possibilitar o uso de seus recursos para financiar redes de acesso à Internet sem fio públicas.
Assunto: Comunicações
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal NELSON PELLEGRINO, do Partido dos Trabalhadores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nos contratos firmados pelo Ministério da Educação com a GEAP - Autogestão em Saúde.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda, por meio de indicação, propor medidas para cancelar empréstimo concedido pelo Banco do Brasil de forma contrária às normas internas.
Assunto: Economia
Prevê aumento de pena em crimes sexuais praticados contra vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acresce o § 4º ao art. 5º da Lei nº 12.037, de 2009.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C e D e curso preventivo de reciclagem para motorista que exerce atividade remunerada e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS sobre a execução do Programa Bolsa Família
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina "Rodovia Walter do Carmo" toda a extensão da rodovia BR-156, no Estado de Amapá.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais de trabalho em costura.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o inciso III e o § 3º do 280 da Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o art. 20-A na Lei nº 7.170, de 14, de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para considerar os crimes de corrupção ativa e passiva dentre os crimes de lesa-pátria.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Comunitária  da Região Leste de Foz do Iguaçu  - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofônica Comunitária Stilus FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedro Machado de Guaiúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaiúba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Presidente Epitácio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o § 4º do art. 27 e acrescenta o art. 29-B ao texto da Constituição Federal, para limitar a reeleição para os cargos de Presidente das Casas Legislativas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Arthur Chioro, acerca do Programa NutriSUS - Estratégia de Fortificação da Alimentação Infantil com Micronutrientes (vitaminas e minerais).
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio Comunitária Amigos Bairro dos Prados Satélite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Mulher da Sombrinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catende, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Montauri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montauri, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condor, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre e para o ano de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Ficam inseridos na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino, conteúdos sobre Criacionismo.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade Federal de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer ao Ministro Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, informações sobre negociações do Banco do Brasil com a Cielo
Assunto: Economia
Institui o "Atlas da Mulher Brasileira", contendo dados relativos à condição da mulher no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece condições simplificadas para o uso, a importação, e o fornecimento de medicamentos sem registro no país e sujeitos ao controle especial do órgão federal de saúde, em circunstancias de caráter exclusivamente emergencial, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Saúde
Sugere que o Poder Executivo edite Decreto para inclusão de exceção na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) com vista à fixação de alíquota zero de IPI em peças de borracha destinadas à Máquinas Ordenhadeiras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais - AACEPONE/Recriando, localizada no Município de Mococa, Estado de São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para construção de uma quadra de esportes na Agrovila II, Localizada no Município de Itaberá, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece o parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer Informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura-MPA sobre as denúncias de alteração de norma interna permitindo que as próprias superintendências da pasta nos Estados confeccionassem carteiras de pescadores que dão direito a salário durante os cinco meses do defeso e outros benefícios e que foram distribuídas no período eleitoral a quem não exerce atividade pesqueira, na forma em que especifica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo