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Determina o recadastramento do registro de armas de fogo em posse de pessoas físicas e jurídicas em todo o Território Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão de matéria curricular obrigatória sobre direitos e deveres dos cidadãos, moral e civismo.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Araguaia e do Mato Grosso do Norte.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre os contratos entre advogados e idosos quanto à aposentadoria.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados,  acordos e atos internacionais.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Dia Nacional do Escrivão de Polícia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, relativamente à realização ou dispensa de licitação, pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para concessão, a terceiros, de uso de área, para exploração comercial de estacionamento de veículos nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Manaus.
Assunto: Administração Pública
Concede redução progressiva dos encargos sociais na contratação de jovens entre 18 e 25 anos de idade para o primeiro emprego, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivo das Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Educação a criação de uma Escola de Medicina na Universidade Federal de São Carlos.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto para o Desenvolvimento da Amazônia - FIDESA, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marituba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sabiá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta inciso IX no artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional, o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta anos, acrescido de vinte por cento.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito das ações desencadeadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e pela Polícia Federal contra rádios comunitárias  em cidades do Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita à Sra. Maria Osmarina Vaz de Lima, Ministra do Meio Ambiente, informações relativas a programas daquele Ministério.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo
Modifica o art. 212 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Educação
Dispõe sobre o incentivo à produção agrícola de bens considerados básicos para a dieta alimentar dos brasileiros.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta parágrafos no art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre o auto de infração por meio eletrônico.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de medidores individuais de consumo de produtos essenciais para a população por parte das empresas concessionárias de serviços públicos e empresas  estatais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os artigos 227 e 234 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém-nascidos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Sr.Ministro da Previdência e Assistência Social acerca da situação da empresa Sementes Agroceres S/A junto ao INSS.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos do Decreto - Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica o caput do artigo 43 e o inciso VI do artigo 48, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para tornar obrigatória, nas notas fiscais, a indicação do preço de venda no varejo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica o inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, para prever como penalidade a apreensão do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação aos arts. 28, 29, 57 e 82 da Constituição Federal e introduz dispositivos  ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no  âmbito da União, dos Estados e Municípios.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Coqueiro-da-Baía - FUNDACOCO e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Proíbe a inscrição dos termos "light", "suave" ou semelhantes nos maços de cigarros e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º, e parágrafo 4º ao mesmo art., da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Extingue a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, em substituição, cria a Comissão de Comunicação e Informática e a Comissão de Ciência e Tecnologia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere que seja reavaliada a nova estrutura a ser implantada no Ministério da Previdência Social que prevê extinção de unidades e cargos.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo José Ribeiro Berzoini, sobre o funcionamento das Agências e das Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em todo o País.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre renúncia fiscal praticada pelo Governo Brasileiro.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a destinação social e a aplicação dos recursos provenientes da arrecadação das loterias federais, concursos de prognósticos e similares.
Assunto: Economia
Altera o art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962".
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Justiça a fixação do traficante Luiz Fernando da Costa  , o Fernandinho Beira-Mar, no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Considera a neoplasia maligna de pele como doença  relacionada ao trabalho.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 87 do Regimento Interno, permitindo o uso de recurso audiovisual durante os discursos proferidos no Grande Expediente.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dá nova redação ao caput do artigo 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o preço de compra do leite in natura pela usinas de beneficiamento, indústria de laticínios e cooperativas de produtores e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre os preços de passagens e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.334, de 19 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta art. 56-A à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, tipificando como crime a importação de pneus usados ou reformados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e apresentação dos Símbolos Nacionais".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 69 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a sigla do SPC Brasil para RIPC Brasil, sigla de Restrição Inadimplente Provisória Comercial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Vale do Itabapoana Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário de Petropólis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Petropólis, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rural de Concórdia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à DJ  Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Previdência Social a implantação de um posto de benefícios do INSS, no Município de Santa Luzia ( MA ).
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre emprego para treinamento e aquisição de experiência no trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre prisão preventiva, liberdade condicional e concessão de comutação de pena, indulto ou anistia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministro da Educação providências para a criação de Universidade Federal na Região Sudoeste do estado do Paraná, a partir da integração das unidades públicas de ensino  existentes na Região.
Assunto: Educação
Denomina " Desembargador Simão Fernandes Cardoso Cananéa " o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita do Ministério de Minas e Energia informações sobre o Encargo de Capacidade Emergencial.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de uma Universidade Federal, no Município de Feira de Santana, no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV  e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadoras com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre a questão nuclear brasileira.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Senhor Luíz Fernando Furlan, sobre empréstimo concedido pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à Companhia e Cervejaria Brahma, no ano de 1997.
Assunto: Economia
Solicita  informações  ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre  a  situação  dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A  -  Divisão S.R. 4 Santos a Jundiaí.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Trabalho, sobre convênio assinado entre o Ministério do Trabalho e Emprego juntamente com a Fundação Banco do Brasil em benefício da Associação dos Coletores e Criadores de Marisco de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, no mês de janeiro de 2002.
Assunto: Administração Pública
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária "Nossa Senhora da Piedade" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Grupo Integração de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Xique-Xique, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Radiodifusão Rainha do Céu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bezerros, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Arapuá Ipanguaçú a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipanguaçú, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre a questão indígena na Amazônia.
Assunto: Defesa e Segurança
Inscreve o nome de Heitor Villa-Lobos no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Amorim Quintão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canhotinho, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade de Corupá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gravatal, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Marialva - PR a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marialva, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre as ações que vêm sendo desenvolvida com vistas à recuperação da BR - 262, no trecho que liga Três Lagoas a Corumbá, em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer que cabe à autoridade judiciária disciplinar a participação de crianças  e de adolescentes em eventos artísticos públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece critério de proporcionalidade para a oferta e preenchimento de vagas nas Instituições  Públicas de Ensino Superior, de acordo com a procedência dos inscritos nos processos seletivos.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto da carga tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a base de incidência dos tributos e a carga tributária nos últimos cinco anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho os §§ 1º, 2º e 3º.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre o Projeto de Irrigação "Tabuleiros de São Bernardo", executado sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS - órgão vinculado  ao Ministério da Integração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga a Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações do Sr. Ministro da Previdência Social, sobre dados referentes aos servidores públicos e aos contribuintes para o RGPS.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações do Sr. Ministro da Fazenda, sobre dados referentes ao Imposto Territorial Rural.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação  do  § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério dos Transportes a execução de urgentes reparos na ponte sobre o Rio Jangada I, no leito da Rodovia BR - 153, próximo à cidade de General Carneiro, Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui a disciplina Cidadania no currículo das escolas de nível fundamental dos sistemas de ensino municipal, estadual e federal.
Assunto: Educação
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.    NOVA EMENTA: Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República  Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pires Rodrigues, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coari, Estado de Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Antônio Vidal de Oliveira a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Valparaíso de Goiás a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério da Educação, com cópia para os Ministérios do Meio Ambiente e do Trabalho e Emprego, a criação da "Bolsa-Escola Verde".
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a redação do art.  21 da Lei  nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Civis e Criminais -  interpondo-se a locução "e entregue pelo demandado sua contestação, de que se dará  ciência ao autor".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 578 do Decreto-Lei nº 3.689,  de 3 de outubro de 1941 -  Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao artigo  899 do Decreto - Lei  nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre a demarcação de terras indígenas em áreas correspondentes à faixa de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.
Assunto: Economia
Inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo obrigatória nos sistemas Federal, Estadual e Municipal.
Assunto: Educação, Estrutura Fundiária
Altera o art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 32, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta ao art. 55 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o parágrafo que discrimina.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil