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Acrescenta parágrafo ao art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577 da CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na ampliação do serviço de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instalação de fraldários no âmbito da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade.
Assunto: Saúde
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 14 a 20 de outubro de 2016, em razão de visitas a Goa, República da índia, Tóquio, Japão, por ocasião da VIII Cúpula do BRICS e de visitas bilaterais à índia e ao Japão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Senhor Blairo Maggi, Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Mauricio Quintella, Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de pavimentação asfáltica no Município de Ubatuba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de João Ramalho, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Adamantina, localizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nipoã, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio e aquisição de equipamentos, material e insumos hospitalares para a Associação Beneficente de Assistência Social Nossa Senhora do Pari, localizada na cidade de São Paulo/SP.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, localizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta §§ 11 e 12 ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a adoção de critério de renda per capita variável conforme o valor dos encargos educacionais do curso superior pleiteado e de cotas regionais para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de instalação e de manutenção de antenas de telefonia celular.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério da Cultura, no âmbito das competências do IPHAN - Instituto do Patrimônio e Histórico e Artístico Nacional e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito das competências da Secretaria do Patrimônio da União , que se manifestem, nas suas esferas de competência, sobre questões relativas à possíveis restrições no ambiente interno e no ambiente externo, decorrentes de tombamento provisório ou definitivo dos imóveis da União que menciona, e sobre as cessões de uso sob o regime de aforamento requeridas pelo Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida e pela Associação PRO MATRE, em processos administrativos que tramitam na Secretaria do Patrimônio da União.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regulamenta a exploração de minerais de pequeno valor e dá outras disposições.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Integração Nacional do Brasil, senhor Helder Barbalho, informações acerca do Departamento Nacional de Obras Contra Seca (DNOCS).
Assunto: Economia
Altera a Lei das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1990), para determinar a obrigatoriedade de que candidatos servidores públicos beneficiários com licença remunerada comprovem a realização de atos de campanha.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil os esforços necessários com vistas a garantir prioridade e celeridade na liberação dos recursos para a obra de construção do novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), em Uberlândia/MG.
Assunto: Saúde
Altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Institui o Prêmio José Lutzenberger de Administração Sustentável.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência, para facultar às empresas a contratar o pai ou a mãe ou o responsável por pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD); altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Denomina "Viaduto Prefeito Hugo Simões Lagranha" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina "Viaduto Presidente Getúlio Vargas" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inscreve os nomes de D. Maria Leopoldina e D. Isabel Christina Leopoldina Augusta no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Poder Executivo a criação de Colégios Militares nas cidades de Porto Nacional, Peixe, Taguatinga, Araguatins e Araguaína, Estado do Tocantins
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o Município de Porto Feliz, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a área da Educação do Município de Buritama, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Monte Alegre do Sul, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Carapicuíba, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de máquinas agrícolas e realização de cursos técnicos para o Município de Castilho, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Sandovalina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de ambulância para o Município de Mira Estrela, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto cultural n°111041 incentivado pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca das prestações de contas referente ao projeto n°1210289 incentivado pela Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regulamenta a vaquejada como atividade desportiva e cultural em todo o território Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações ao Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República sobre os convênios em vigor firmados com a Prefeitura do Município de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Ordem dos Educadores do Brasil (OEB) e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Susta o Decreto 8889 de 26 de outubro de 2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o inciso I do § 2.º do art. 47 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para fazer com que a distribuição do tempo de rádio e de televisão destinados à propaganda de cada eleição leve em consideração, nos casos de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos partidos do titular e do eventual vice.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estipular o limite de 50% do valor da tarifa ou taxa de esgoto em relação à tarifa ou taxa de água do imóvel.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o depósito do abono salarial custeado por recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário sobre as perícias médicas realizadas em decorrência da edição da Medida Provisória 739/2016.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar a imposição de qualquer contribuição a não associados ao sindicato.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a criação de espaços gratuitos para que as associações de gestantes possam manter bancos de leite humano nos estabelecimentos de saúde públicos que prestem atendimento a recém-nascidos e lactentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministério de Minas e Energia que determine à Petrobrás a continuidade das operações da unidade de produção de biodiesel localizada no município de Montes Claros, em Minas Gerais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Fica vedada a implantação, de quaisquer tipos de mecanismos ou equipamentos eletrônicos e congêneres em cidadãos brasileiros, e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública
Sugere o fomento às Parcerias Público-Privadas Comunitárias para a produção de mandioca.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária ao transporte público coletivo de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere inclusão da profissão de vigilante de segurança pessoal privada (VSPP) em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para permitir o enquadramento dos profissionais como microempreendedores individuais, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos tipo shopping center.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda informações sobre estatísticas tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, sobre os imóveis e os contratos de aluguel e arrendamento mercantil de imóveis firmados por este Ministério e por seus órgãos vinculados.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Sérgio Westphalen Etchegoyen, Ministro de Estado Gabinete de Segurança Institucional, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação, sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas pelo Ministro no período de 17 de abril de 2016 até a presente data.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, acerca do Edital nº 19, de 10 de novembro de 2016 - SGTES/MS que prevê a retirada da bonificação prevista na Lei 12.871/2013 - Lei do Mais Médicos, para os médicos que atuam no Programa Mais Médicos.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, quantas entidades tiveram seus boletos para pagamentos em dia não útil do serviço de Onda Média (OM) para Frequência Modulada (FM), em todo Brasil.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da devolução de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao Tesouro Nacional.
Assunto: Economia
Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre atípica tramitação processual em sede de Tomada de Contas Especial no âmbito daquele Órgão Auxiliar do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública
Requer que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, informe por escrito a relação dos contratos assinados entre o DENIT e empresas construtoras/empreiteiras para construção, reforma e manutenção de estradas federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel - o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça e Cidadania informações sobre o conteúdo das gravações entregues semana passada ao Departamento de Polícia Federal, pelo ex-ministro da cultura Marcelo Calero, relativas ao caso envolvendo este e o então Ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para especificar os direitos dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que tornam a exercer atividades profissionais submetidas a este Regime.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigação de bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular nos casos de roubo, furto ou perda.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o trecho da BR-174 que vai da cidade de Vilhena, no Estado de Rondônia a cidade de Juína, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República que seja incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Contorno rodoviário Norte, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de materiais para a Liga Tatuiana de Assistência a Cancerosos - LITAC, localizada no Município de Tatuí, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Gavião Peixoto, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos agrícolas para o Município de Rinópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Esta Lei modifica as leis nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências", e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para dispor sobre a inclusão de bicicletários no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e nos Planos de Mobilidade Urbana, e determinar a implantação de estrutura bicicletária nas instalações onde funcionam órgãos, entidades e unidades administrativas e operacionais da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a alteração da altura máxima permitida em veículos de carga.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de 2014, que "Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Altera alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera as Leis 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar coligações nas eleições proporcionais e definir novos contornos para as circunscrições eleitorais nas eleições para Deputado Federal pelo sistema proporcional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições