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Requer informações ao Ministério da Fazenda, com cópia ao Banco do Brasil, sobre empréstimo de R$ 2,7 milhões à empresa Torke, de propriedade da apresentadora de TV Valdirene Aparecida Marchiori, nos termos em que especifica.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações relativas à hospedagem do Presidente de Cuba, Raúl Castro, na Residência Oficial do Torto, durante sua visita a Brasília em julho de 2014, nos termos em que especifica.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere à Excelentíssima Senhora Presidente da República que os recursos que venham a ser recuperados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, sejam empregados na retomada das obras da Refinaria Premium I, da Petrobrás, no Estado do Maranhão
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações do Ministro das Relações Exteriores e do Ministro-Chefe da Casa Civil relativas aos processos de ratificação e promulgação do Acordo entre Brasil e Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em novembro de 2005 e aprovado pelo Congresso Nacional nos termos do Decreto Legislativo No 145, de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para estabelecer um prazo máximo de armazenamento das armas de fogo e armas brancas apreendidas e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Jales, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Guaimbê, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União, Sr. Valdir Moysés Simão, sobre a eventual celebração de acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, conforme divulgado pela imprensa.
Assunto: Administração Pública
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Comunicação Social.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa sobre a distribuição de água no Ceará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a construção de Presídios nos municipios brasileiros, com centros de capacitação técnica.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o §2º do artigo 32 da Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos à fauna.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal ao estaleiro OSX, na forma em que especifica.
Assunto: Economia
Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Cruzeiro do Sul no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para atender o Município de Terra Rica no Estado do Paraná, com Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre atraso na conclusão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento no município de São Bernardo do Campo
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Eduardo Braga, sobre o cancelamento do projeto de instalação da Refinaria Premium I, no município de Bacabeira, estado do Maranhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca dos investimentos em saúde básica no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a vedação da abertura do capital social de empresa pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, informações sobre as providências adotadas pelo órgão acerca do episódio "SwissLeaks".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a implantação da Universidade Federal Quilombola de Sergipe.
Assunto: Educação
Dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de produtos fumígeros em veículos que estejam transportando crianças, adolescentes e gestantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o texto dos arts. 19 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal para dispor sobre limites de gastos com despesa de pessoal relativa a cargos em comissão.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac .
Assunto: Saúde
Torna proibido o desconto acima de 10% em folha do contrato de empréstimo a ser consignado por  aposentados ou pensionistas  do INSS que ganhem até um salário mínimo.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Sr. Ministro da Justiça, implantação de Delegacia da Polícia Federal no Município de São Carlos/SP.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e Municípios desenvolverem políticas públicas mínimas de proteção animal para celebração de convênios com a União.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o item de segurança que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministério da Integração Nacional informações sobre ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres implementadas no Estado de Rondônia, após a enchente no rio Madeira ocorrida em 2014.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa de Financiamento às Fontes Alternativas Renováveis de Energia Elétrica - PROFFAREE.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências",  para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que permita a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos ou não em decorrência de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego acerca dos recursos destinados ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, a ampliação do Aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, em Bayeux/PB.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 17 e 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer que a presidência das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões seja exercida por Deputada, no dia Internacional da Mulher que é celebrado em 8 março de cada ano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Comunicações
Proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências" para aplicar o regime de cumulatividade da COFINS às pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção domiciliar à saúde - "home care".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os fatos determinados como maus-tratos de animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a manutenção de desfibrilador cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, a fim de prever as penalidades de multa e de apreensão nos casos de fabricação, importação, internação, venda, locação e uso de máquinas e equipamentos nacionais ou importados que não atendam especificações técnicas preconizadas nas normas brasileiras de segurança no trabalho.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicita do Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações relativas às obras realizadas dentro da malha Rodoviária e Ferroviária Nacionais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Indicação ao defensor público-Geral da União para que tome conhecimento acerca de situação no Município de Bacabeira e, caso entenda pertinente, promova as pertinentes ações judiciais.
Assunto: Direito e Justiça, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informações sobre os financiamentos do BNDES para projetos voltados para a mobilidade urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera a Lei nª 4.595. de 31 de dezembro de 1964, para que passe  a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
Assunto: Economia
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para construção de galeria de águas pluviais no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de infraestrutura urbana no Município de Santa Clara D'oeste, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Educação, relativa a criação da Universidade Federal da Integração Indígena em Canarana/MT, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que "dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos Programas e Ações voltados para a Educação Especial no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca das ações para Avaliação, Regulação e Supervisão da Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação acerca dos recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Educação sobre a abertura de período para inscrição de novos contratos do Programa de Financiamento Estudantil - FIES.
Assunto: Educação
Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a proibição para aplicação do horário de verão no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos do Programa do Ministério das Cidades 5600020150001 de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano para atender o Município de Ivatuba no Estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
Assunto: Direito e Justiça
Sugere a regulamentação, bem como a implantação do sistema de concessão de visto de turista por meio eletrônico.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona", incluindo artigo para determinar que na publicação das leis deverá constar a proposição ou proposições legislativas que lhe deram origem, com menção ao autor ou autores
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de Indicação ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, sugerindo a imediata nomeação dos aprovados remanescentes para o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União e a consequente recomposição dos quadros da Procuradoria-Geral Federal/AGU.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta § 1º ao art. 53 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, dispondo sobre a destinação dos ganhos obtidos por associações no desenvolvimento de atividade econômica como meio para atingir seus fins.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, sobre a aplicação de recursos financeiros pelo Governo Federal na área de Saneamento Básico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências".
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
REQUER, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia,informações a respeito da execução do programa Luz Para Todos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a implantação de uma Subestação de Energia Elétrica, no Município de Coruripe, Estado de Alagoas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 68, de 2013 (PL nº 5.369, de 2009, na Casa de origem), que "Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)".      Substitua-se o Projeto pelo seguinte:      Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministério das Comunicações sobre o impasse entre a Empresa de Correios e Telégrafos e a Postalis, na forma em que especifica.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a redação dos artigos 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para inserir novas disciplinas obrigatórias nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Conselho Monetário Nacional - CMN, a adoção de providências a respeito das taxas de juros dos cartões de crédito.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Requer informações ao Ministério da Educação sobre o Convênio firmado entre o FNDE e a Prefeitura Municipal de Manaus-AM, na forma em que especifica
Assunto: Educação
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato considerado inelegível seja substituído pelo cônjuge e por parentes
Assunto: Política, Partidos e Eleições