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Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os procedimentos utilizados pelo órgão para analisar os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte da Casa Civil.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Requer informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre os procedimentos utilizados pelo Ministério para expedir os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Susta os efeitos do Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre todos os contratos firmados pelo Ministério da Educação, órgãos vinculados e a empresa BECO DO AZOUGUE EDITORIAL EIRELI CNPJ 04.337.434/0001-32 nos anos de 2014 até a presente data.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Afuá-PA.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de Santarém-PA.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação no Município de São Domingos do Capim-PA.
Assunto: Educação
Solicita informações à Excelentíssima Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, sobre os processos do Programa Terra Legal, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Requer informações ao Ministério da Economia sobre estimativa do impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.171, de 2019.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou autorização do órgão competente.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, acerca da agenda cumprida pelo Ministro em ida recente à Europa.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para propor o acesso gratuito ao serviço de radiodifusão de sons e imagens ao novo mercado das distribuidoras da Lei do SeAC, que atuam como as provedoras de conexão, categoria essa prevista no âmbito do Marco Civil da Internet, bem como assegurar o tratamento isonômico e não discriminatório nas relações comerciais entre os atores do mercado do audiovisual.
Assunto: Comunicações
Susta a Portaria no 972, de 21 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere que o custo da opção pelo câmbio automático não integre o limite de valor de veículo vendido, com isenção do ICMS, a pessoa com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo que que todas as escolas municipais e estaduais com mais de 300 alunos do 6º ano em diante sejam agraciadas com uma fanfarra doada pelo Ministério da Educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando esclarecimentos acerca de viagem da Diretoria Executiva da Casa da Moeda para participação no Intergraf Security Printers Banknotes+Identity.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, para determinar a criação de guarda municipal em todos os municípios com vinte mil ou mais habitantes.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Constitucional
Acrescente-se a alínea "I" no artigo 15 e parágrafo único no art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que "Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências" para criar exame de proficiência como condição obrigatória para registros dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações ao Sr. Ministro da Educação acerca dos recursos destinados a instituições que atuem na área de educação especial .
Assunto: Educação
Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista .
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para incentivar a utilização de insumos provenientes na Amazônia Legal nos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o tratamento de minerais de interesse para a produção de energia atômica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Infraestrutura que por meio do DNIT, faça investimentos de emergência para a recuperação da BR-364 e BR-317, no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de informações ao Ministro da Educação acerca da quantidade de professores em gozo de licença para tratamento de saúde e despesas orçamentárias realizadas para a sua reposição.
Assunto: Administração Pública, Educação
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Sérvia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre os subsídios aos combustíveis fósseis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar obrigatórias as manutenções mecânica e elétrica periódicas de todos os veículos de transporte de pacientes ou de transporte de órgãos para transplante.
Assunto: Saúde
Solicito à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pesca e Abastecimento e ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a liberação de duas parcelas extras do seguro defeso aos pescadores artesanais do Estado do Maranhão.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente acerca do desastre relativo ao derramamento de óleo ocorrido no litoral da Região Nordeste do Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de solicitação de informação ao Senhor Ministro da Economia a respeito dos valores das dívidas da OAS com a CAIXA, CAIXAPAR, FUNCEF e FIFGTS.
Assunto: Economia
Sugere a criação de centros de referência para reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito, incluindo a participação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na equipe multidisciplinar que poderá contar com outros profissionais.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a data nacional de jejum, Oração, arrependimento e perdão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Infraestrutura a implementação de medidas de recuperação dos trechos da BR-317 que liga Rio Branco ao município de Assis Brasil no estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra o idoso.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para caracterizar situação que confere ao passageiro direito de reembolso do valor já pago do bilhete de transporte aéreo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à revisão da Resolução nº 71, de 21 de agosto de 2019, da Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Plenário Deputado Clodovil Hernandes" o Plenário n° 02 do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre a participação dos Ministérios diretamente afetados pelas Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe acerca do direito de livre escolha do fornecedor de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre modificações das faixas de consumo e dos percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Veda a cobrança de tarifas referentes à prestação de serviços bancários sem a anuência do cliente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra trabalhadores responsáveis pela ligação, corte, religação de unidades consumidoras e regularização de ligações clandestinas, nos serviços de distribuição de energia elétrica e água.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Requer informações referentes aos campos de petróleo acerca de estimativas de arrecadação, duração de contratos, crescimento de produção e potencial de novas áreas de exploração.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar o fornecedor a informar a durabilidade esperada dos produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos novos comercializados em território nacional, bem como assegurar ao consumidor o direito ao reparo de produtos e serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a ampliação e extensão por doze meses do seguro defeso, nas regiões litorâneas atingidas por óleo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui o Dia Nacional do Espiritismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Infraestrutura a respeito de processo de impressão da Carteira Nacional de Habilitação
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo a implementação de ações de combate ao bullying nas escolas.
Assunto: Educação
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil, Senhor Onyx Dornelles Lorenzoni, sobre os programas e projetos do Governo Federal, voltados para a Primeira Infância, na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes, acerca da proposta do Governo Federal de revisão unilateral da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assunto: Saúde
Sugere a tomada de providências para assegurar a melhoria de condições de trabalho para os Conselheiros Tutelares.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere seja a geriatria incluída no Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência), do Ministério da Saúde, que prevê a ampliação da oferta de bolsas de residência médica em especialidades e regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) e Avaliação Seriada dos cursos de Medicina.
Assunto: Educação, Saúde
Requer, ao Ministro do Meio Ambiente, a solicitação de informações acerca das providências da União nas ações de prevenção e resposta ao derramamento de óleo na Região Nordeste.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a situação do processo administrativo de demarcação da Terra Indígena Tupinambá de Olivença.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o acréscimo, nas disposições sobre currículo escolar do art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das temáticas de noções jurídicas e de cidadania.
Assunto: Educação
Revoga o parágrafo único do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar automáticos os efeitos da condenação de que trata este artigo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a ênfase a conteúdos relacionados à imunização no currículo escolar de todos os níveis de ensino do país.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, acerca das ações da Aeronáutica para conter as manchas de óleo nas praias do Nordeste.
Assunto: Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, acerca das ações da Vigilância Sanitária para avaliar as condições para o consumo de pescado nas regiões atingidas pelas manchas de óleo na costa brasileira.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia que por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabeleça parceria com o Ministério da Saúde para criar núcleos móveis em cada Estado da Federação, compostos por servidores de ambos os órgãos, para atuar na fiscalização trabalhista e das condições de saúde e segurança do trabalhador das zonas urbanas e rurais, nos municípios onde não têm presença efetiva desses órgãos, visando a redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera os arts. 74 e 78 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de pensão, inclusive vulneráveis, em caso de morte presumida do segurado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Infraestrutura providências necessárias para Construção do Centro Comunitário e Perfuração de um poço artesiano na cidade de Rio Preta da Eva- AM.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a implementação de medidas visando à maior efetividade, no âmbito da administração pública, da política púbica de cotas para pessoas portadoras de deficiências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado da Defesa no sentido de solicitar a revogação de artigos que extrapolaram o poder normativo do Executivo.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita a dispensa do envio de processos à Divisão de Convênios do Estado bem como a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 21 da portaria Interministerial de 30 de dezembro de 2016.
Assunto: Administração Pública
Sugere a criação do Programa de Desenvolvimento do Empreendedorismo para Trabalhadores Desempregados (PDETD).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Obrigam os hospitais, pronto socorro, unidades de emergência, a prestar o atendimento em no máximo 1h.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas a obras na área da educação paralisadas no Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, para determinar a atualização anual das entidades participantes da Timemania.
Assunto: Economia, Esporte e Lazer
Requer do Excelentíssimo Ministro da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre PORTARIA Nº 5.018, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 que altera a Portaria n° 261, de 3 de dezembro de 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, sobre a construção de casas populares no município de Rio Branco no Estado do Acre nos últimos 5 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra profissionais da educação, professores ou agentes vinculados ao sistema educacional brasileiro, em virtude do exercício de suas funções.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República".
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo incisos VIII e IX no caput para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Cidadania, acerca das ações da Fundação Palmares para resguardar e fomentar a cultura afro-brasileira.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da queda do superávit na balança comercial e seus reflexos para a economia brasileira.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça providências necessárias para apoio a infraestrutura de produção em terras indígenas e modernização da frota dos órgãos de segurança publica no município de Borba- AM.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Capixaba, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a implantação do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) nos principais bairros da cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministro de Estado da Educação, relatório completo de todos os cursos rejeitados (desaprovados) pela CAPES nos últimos quatro anos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Obriga revendedores varejistas de combustíveis automotivos a utilizarem equipamentos dotados de mangueiras fabricadas em material transparente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para assegurar a destinação de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à manutenção de rodovias e à educação de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade