ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Fica estabelecido que os códigos de IMEI dos aparelhos celulares serão vinculados com o chip do número que o consumidor tiver a propriedade ou a posse.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tome as providências para verificação da notícia de irregularidade na aquisição de 190 mil hectares de terra na Amazônia por empresa equiparada à estrangeira.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre o Mercado Brasileiro de seringas e agulhas descartáveis.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Regional que o Estado do Rio Grande do Norte seja contemplado pela Lei n. 14.381, de 23 de junho de 2022, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 479.866.600,00 para recuperar cidades atingidas por desastres climáticos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta alínea k ao inciso II do art. 8º e altera o inciso II no §2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, na forma que específica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Discorre sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras medidas, a fim de proporcionar anistia das dívidas do Fies pró da contraprestação de serviços à administração pública.
Assunto: Educação
Institui o dia 09 de julho como Dia Nacional de Combate a Intolerância Politica.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a não aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão aos Partidos Políticos que repassaram valores oriundos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a Diretórios impedidos de receberem por terem as suas prestações de contas julgadas desaprovadas ou não prestadas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre os direitos mínimos dos profissionais temporários do magistério público da educação básica como condição de acesso dos entes federados subnacionais a transferências legais e voluntárias da União.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro do Turismo, Carlos Alberto Gomes de Brito, acerca da concessão, pela Fundação Biblioteca Nacional, da medalha da Ordem do Mérito do Livro ao senhor Daniel Silveira.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Assunto: Direito e Justiça
Regulamenta a profissão de agente de coleta, limpeza e conservação das vias públicas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e isenta do IPI os produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere a criação do Conselho Nacional de Bioética.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Requer, ao Ministro da Economia, informações necessárias quanto à estimativa do impacto na arrecadação da redução da alíquota do IPI dos sorvetes (TIPI, 2105.00) a 0% e majoração da alíquota do IPI do doce de leite (1901.90.20) até a equalização/compensação da receita em virtude da redução do IPI dos sorvetes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o remanejamento e a transformação de cargos em comissão e de funções de confiança naquele órgão, realizados por meio do Decreto n° 11.098, de 20 de junho de 2022.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo a Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011 que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer ao senhor Marcelo Sampaio Cunha Filho, Ministro da Infraestrutura, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, informações relativas à instalação de medidores de velocidade no Estado de Minas Gerais, com destaque para o Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, localizado no Município de Belo Horizonte.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito de quais providências estão sendo tomadas para o enfrentamento da disseminação de casos da “varíola dos macacos” (“monkeypox”) no país.
Assunto: Saúde
Institui a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos do Decreto nº 11.141 de 21 de Julho de 2022 que “Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que amplie o PROE e estabeleça novas funções para a empresa Eletrosul em Londrina - Paraná.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a destinação e descarte de pilhas, baterias, lâmpadas e outros tipos de acumuladores de energia, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui período de registro para todas as armas de fogo sem registro ou com registros desatualizados ou vencidos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Anderson Gustavo Torres, informações sobre reportagem da Revista Veja  acerca das suspeitas de ataques ao 7 de setembro e a escalada da violência política pela extrema direita.
Assunto: Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Resolução - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Victor Godoy, informações sobre os processos relativos ao credenciamento de instituições, para oferta de cursos de Pós-graduação Lato Sensu, com fulcro na Resolução CNE/CES Nº 1, de 06 de abril de 2018.
Assunto: Educação
Susta o Decreto nº 11.165, de 9 de Agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”
Assunto: Trabalho e Emprego
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 11.148, de 26 de julho de 2022.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do aviso pelo Hospital A.c. Camargo de que não mais atenderá no Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil-PNPDEC”, a fim de incluir as entidades privadas sem fins lucrativos que utilizam veículos fora de estrada para fins desportivos (“jipeiros”) como agentes de proteção e defesa civil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas, especificando a destinação de recursos às entidades filantrópicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições similares a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República, para a adoção de medidas que viabilizem o treinamento voltado à prática de tiro policial, com menor custo aos profissionais de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o número de desempregados, sendo vítimas de escalpelamentos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro de Trabalho e Previdência, Senhor José Carlos Oliveira, informações sobre o número de desempregados, sendo vítimas de escalpelamentos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de influenciador digital profissional no âmbito  Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Economia acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente acerca da atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo a promoção de estudos e a atualização do quadro de atividades e operações insalubres no que se refere à manipulação de mercúrio, chumbo e outros, de modo que os profissionais de saúde que manipulam essas substâncias tenham a garantia de recebimento do adicional de insalubridade.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003 e altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer inclusão de recursos para realização de concurso público para a carreira de Analista de Comércio Exterior no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tornar obrigatória a identificação do motorista em local visível no veículo do transporte individual.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial nos setores público e privado.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º, caput, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, para estabelecer novas elementares e majorantes à associação para o tráfico e para lhe conferir o caráter de crime equiparado a hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre danos à imagem.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Cria o Programa Nacional de Agricultura Sustentável e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, que sejam tomados medidas urgentes para coibir a comercialização de cigarros eletrônicos, protegendo a saúde e a segurança dos consumidores e resguardando décadas de esforços da política de controle do tabaco no país.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre ampliação do financiamento do programa Casa Verde Amarela, para 35 anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Inclui projetos sobre uso seguro de energia para recebimento de investimentos por parte de concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, em 25 de setembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere aumento de custeio para atenção básica no Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informações públicas.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
Sugere ao Ministério da Saúde que se avalie revisar dispositivo constante do Anexo IV da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre as receitas provenientes da venda de preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos e a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI) as operações com esses produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera e acrescenta à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inciso que dispõe sobre a utilização do FGTS para aquisição e pagamento de saldo devedor de imóvel objeto da multipropriedade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Requer informações acerca da divulgação incorreta dos participantes das agendas de autoridades do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para missionários aprovados em concursos vestibulares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, por intermédio, da Superintendência da Suframa, apresentação das Políticas Públicas do Polo Industrial, para os novos parlamentares.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina o monitoramento de vídeo nos locais onde se executam procedimentos de saúde com sedação de pacientes, estabelece critérios, tipifica a conduta de exposição não autorizada das imagens produzidas e cria canal exclusivo para apresentação de denúncias.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, sobre as providências ou encaminhamentos realizados a fim de alterar a Lei de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Educação (CEBAS).
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Reconhece a obra musical do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer que sejam solicitadas ao Ministro da Cidadania informações acerca das políticas de erradicação do trabalho infantil sob a alçada de seu Ministério, alvo de recomendações no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro da Infraestrutura informações sobre os trabalhos conduzidos no âmbito da Pasta e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT voltados à regulamentação do transporte rodoviário interestadual de passageiros por fretamento colaborativo, intermediado por plataformas de tecnologia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra Cristiane Britto, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre a declarações da ex-Ministra Damares Alves,  sobre as informações de supostos abusos sexuais cometidos na Ilha de Marajó (PA), conforme a ex-ministra relatou neste no domingo, dia 9 de outubro, em um culto evangélico, no Estado de Goiás.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro da Casa Civil, Sr. Ciro Nogueira, informações relativas a reuniões com representantes da indústria da defesa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui o Cordão de Girassol como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoas com deficiência oculta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 33 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997 para instituir nova modalidade de punição a institutos de pesquisa.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a faixa inicial da base de calculo de cobrança do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prestação de serviços médicos
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Sugere ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a Indicação em anexo, por intermédio da Presidente da Caixa Econômica Federal, a Sra. Daniella Marques, que seja implantada agência da Caixa Econômica no Município de Cururupu- Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, por intermédio do senhor Ministro da Economia, a respeito dos impactos da publicação da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, na arrecadação de ICMS dos estados da federação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro da Infraestrutura informações sobre os trabalhos conduzidos no âmbito da Pasta e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT voltados à Análise do Fardo Regulatório no setor de fretamento, em cumprimento ao parecer da Frente Intensiva de Avaliação Regulatória e Concorrencial - FIARC/SEAE/ME
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o funcionamento  dos Institutos de pesquisa em todo território nacional.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Susta os efeitos da Resolução CFM nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para realocar os recursos do benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil para os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, bem como para atualizar monetariamente as linhas de referência do citado programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, na parte em que trata do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação e o exercício das profissões Treinador de Cães-guia e de Instrutor de Mobilidade com Cães-guia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a promoção de uma campanha socioeducativa e de conscientização de combate à violência contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento