ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2803135844 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CENTENÁRIO DO SUL-PR no valor de R$- 11.685.090,67
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135764 cadastrada pela Prefeitura Municipal de BARBOSA FERRAZ -PR no valor de R$- 3.180.926,84
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135777 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JANIÓPOLIS-PR no valor de R$- 7.791.467,71
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136701 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LINDOESTE-PR no valor de R$- 1.862.300,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2103135473 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MANGUEIRINHA-PR no valor de R$- 5.920.000,00
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo à Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972, que "Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências", para dispor sobre a definição de procedimentos licitatórios simplificados para a TELEBRÁS.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de ações necessárias para que a comunidade de Araras, no município de Faina, no Estado de Goiás, seja provido com acesso à Internet em Banda Larga e com cobertura de telefonia móvel.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre critérios à criação de novos partidos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Educação a  realização de estudos para a extensão de Campus avançado da Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), no município de Araporã/MG.
Assunto: Educação
Altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que "cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)"; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que "dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial"; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que "atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria"; e,  Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que "atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio"; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica.
Assunto: Educação
Requer ao Ministro da Previdência Social, Sr. Garibaldi Alves Filho, informações relacionadas à fiscalização, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, da legalidade e da regularidade financeira e atuarial das medidas que ensejaram o encerramento do pagamento do Benefício Especial Temporário - BET e o retorno da cobrança das contribuições para os participantes do Plano 1, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao quarto trimestre de 2013, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro Ministro de Estado da Cultura, Sra. Marta Suplicy, sobre os convênios realizados por essa pasta com a organização não governamental Koinonia - Presença Ecumênica e Serviços
Assunto: Administração Pública
Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 9º do art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os arts. 9º, 11º e 22º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre a construção e o financiamento do Estaleiro no município de Coruripe, no Estado de Alagoas, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, para acrescentar o art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Indica ao Ministério da Fazenda que os gastos de estudantes brasileiros no exterior sejam isentos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Justiça sobre a instrumentalização política da Polícia Federal e do CADE para fins de perseguição a adversários; sobre a existência de procedimentos investigativos informais e sigilosos no âmbito da Polícia Federal e do CADE; sobre a apuração, no âmbito daquele Ministério, dos ilícitos cometidos por Vinícius Marques de Carvalho, presidente do CADE; sobre os avanços das denúncias de instrumentalização e outras irregularidades feitas pelo Sr. Romeu Tuma Júnior quando ocupava a Secretaria Nacional de Justiça.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Fazenda, por meio da Caixa Econômica Federal, as providências necessárias e urgentes  com vistas à autorizar a instalação de uma agência da CAIXA, principal agente de políticas públicas do governo federal, no município de Delta/MG.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, Ministério da Fazenda, a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal, nas cidades com aproximadamente 50.000 mil habitantes: Buriticupu, Itapecuru-Mirim, Tutóia e Vargem Grande, no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o  âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro de Estado da Integração Nacional, Sr. Francisco José Coelho Teixeira, a respeito de obras contra enchentes nas regiões Norte e Noroeste e Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Reconhece o Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG como Manifestação Histórica e Cultural do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os arts. nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o art. 5º,  inciso IV, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, ao dispor sobre o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir a autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicitar informações ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, em relação à situação legal, em território nacional, da cidadã cubana Vivian Isabel Chávez Pérez, que, segundo matéria divulgada por revista de circulação nacional, estaria exercendo atividades junto a órgão da administração pública federal e a governos estaduais, representando interesses do governo da República de Cuba.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar os empregadores a fornecer material de proteção solar, de no mínimo FPS 30, para seus empregados que exerçam atividades em locais expostos à luz solar.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Tereza Helena Gabrielli, sobre o andamento do Programa do Governo Federal "Crack é possível vencer" no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Requer informações à  Srª Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC na parte referente à Transposição do Rio São Francisco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde Ademar Arthur Chioro dos Reis, sobre o andamento do Programa do Governo Federal "Crack é possível vencer" no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de um Centro de Recuperação de Dependentes Químicos na Cidade de João Pessoa/PB.
Assunto: Saúde
Altera o art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação do LORA - Leitor Ótico de Resultado de Apostas, e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardoso, sobre a implementação do Programa "Crack, é possível vencer".
Assunto: Defesa e Segurança
Requer que sejam prestadas informações por parte do Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Eustáquio Andrade Ferreira, sobre pesquisas em toxicologia ambiental realizadas pela Embrapa e a dimensão das áreas degradadas no Brasil.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Ministério da Justiça - Departamento de Polícia Federal, sobre a existência de investigação que tenha como alvo o jornalista LUIZ NASSIF ou empresa a ele vinculada.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, sobre os montantes gastos em publicidade, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, no ano de 2013.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade para os veículos de transporte coletivo nas operações de fiscalização de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério dos Transportes a adoção de providências para assegurar a iluminação de trechos urbanos de rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere aos Ministérios da Pesca e Aquicultura e Meio Ambiente, a prorrogação em caráter excepcional por mais 30 dias o período de defeso para os pescadores ribeirinhos de Porto Velho-/RO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os limites territoriais marítimos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.
Assunto: Administração Pública
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações quanto às instalações de geração de energia elétrica que estão concluídas, prontas para gerar, porém permanecem sem conexão com o Sistema Interligado Nacional - SIN, diferenciando a capacidade de geração contratada da descontratada, e quanto aos custos realizados e a realizar, para interligar tais instalações ao SIN.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres, e proíbe a exibição de lutas violentas antes das vinte e duas horas.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatório a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Aloízio Mercadante Oliva, sobre pagamento de despesas com hospedagem para a Excelentíssima Senhora Presidente da República em viagem a Portugal nos dias 25 e 26 de janeiro de 2014.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, informações quanto às ações e providências deflagradas pelo Ministério dos Transportes, em relação aos ordenamentos previstos na Resolução nº 4.131/2013/ANTT, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 4.160/2013/ANTT, no tocante a autorização da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. - FCA, proceder a desativação e devolução de trechos ferroviários.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobras e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita à Ministra de Estado do Ministério do Meio Ambiente informações sobre as multas que estão sendo aplicadas e inscritas na dívida pública decorridas de supressão da vegetação nativa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a contratação de beneficiários do Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize as operações, negociações e contratos assinados entre a Petrobrás e a empresa SBM Offshore, envolvendo possíveis práticas de suborno.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação de Centros Públicos de Economia Solidária na Região do Grande ABC no Estado de São Paulo.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Altera o § 2º do art. 99 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Gilberto Occhi, Ministro das Cidades, em relação ao Programa Nacional de Habitação Rural no município de Porto Walter, Estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 9.472, de 16 de julho de 1997; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para promover o direito de acesso universal à internet.
Assunto: Comunicações
Proíbe denominar instituições e edificações públicas com o nome de ex-Presidentes da República não eleitos pela via democrática no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, a cerca dos investimentos e aquisições da Petrobras, referente à refinaria de Pasadena, nos EUA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Propõe atribuir à Base Aérea de Brasília a denominação "Base Aérea Presidente João Goulart".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre aquisição de sistemas de defesa antiaérea e outros equipamentos de fabricantes da Rússia.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre reserva de vagões exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC sobre o provisionamento de dívida da União (sucessora do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND) com entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), em razão de condenação judicial transitada em julgado.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 1, de 2010, do Ministério da Educação, publicada em 22 de janeiro de 2010.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo ao a implantação e ampliação dos serviços de telefonia móvel e fixa na comunidade de Foz de Abreu, Marechal Thaumaturgo - Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as contas dos recursos federais e municipais destinados para a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), sediada no município de Pouso Alegre- MG.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo o envio de recursos para o Estado do Mato Grosso, para gestão de desastres naturais, tendo em vista o excesso de chuvas que vem atingindo a região central do Estado
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere sejam acatado os termos do PL 6620, de 2013 do Sr. Edmar Arruda, mantendo as doações ao FIA na proporção de 6% conforme determina a lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Fazenda a redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos automotores movidos a eletricidade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita do Sr. Ministro de Minas e Energia informações sobre os contratos firmados pela Petrobras com as empresas de Tecnologia de Informática - Accenture Brasil, CNPJ: 96.534.094/0001-58 e - SAP Brasil, CNPJ: 74.544.297/0001-92.
Assunto: Administração Pública
Sugere a adoção de medidas complementares de fiscalização da qualidade.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 2703135759 cadastrada em benefício do município de CORUMBATAÍ DO SUL - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.119.450,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0404136864 cadastrada em benefício do município de DOUTOR CAMARGO - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.973.778,88.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137977 cadastrada em benefício do município de ENÉAS MARQUES - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 7.016.825,63.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138009 cadastrada em benefício do município de FLORAÍ - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 1.934.660,00.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504138654 cadastrada em benefício do município de INDIANÓPOLIS - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 6.152.680,84.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério do Planejamento a aprovação e liberação dos recursos referentes à proposta nº 0504137471 cadastrada em benefício do município de IPIRANGA - PR, devidamente analisada e recomendada, correspondente à 2ª etapa do PAC2/FUNASA/SANEAMENTO no valor de R$ 2.024.727,95.
Assunto: Saúde