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Solicita informações à Senhora Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), referente a divulgação da paralisação do programa de reforma agrária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a dispensação em farmácias de adrenalina sob controle sanitário especial.
Assunto: Saúde
Autoriza a celebração de convênios entre a União, através do Ministério da Defesa, e prefeituras municipais, para que unidades do Exército Brasileiro proporcionem treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às respectivas guardas municipais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para importação e comercialização no mercado interno de veículos equipados unicamente com motor elétrico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os incisos V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para equiparar serviços de assessoria e consultoria jurídica às assessorias e consultorias financeiras e tributárias.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, a revogação da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, que institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Barra do Corda, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.
Assunto: Educação
Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no sentido de esclarecer a esta Casa a instituição, por meio da Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, de Grupo de Trabalho, no âmbito do referido Ministério, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2015 (PL nº 6.773, de 2006, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre a segurança de rodovias federais afetadas pela suspensão da instalação e manutenção de radares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e de Segurança Pública, Sr. Sérgio Fernando Moro, sobre os contingentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, bem como, apreensões de drogas e armas nas fronteiras do Acre e demais estadas brasileiros com o Peru e a Bolívia nos últimos cinco anos.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para incentivar a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para construção de adutora de transposição das águas da barragem do Castanhão, localizado no município de Jaguaribara/CE, para o açude Riacho da Serra, localizado no município de Alto santo/CE e Açude Figueiredo, localizado no município de Iracema/CE, além de obras que possibilite a transposição das águas do próprio Açude Figueiredo, para o Açude do Taborda, este último localizado no município de Alto Santo/CE
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Guaratuba no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica e o fornecimento de óculos para os alunos do ensino fundamental, médio e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs da Rede Municipal e Estadual em âmbito nacional.
Assunto: Educação, Saúde
Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente, crianças menores de 6 (seis) meses e idoso com mais de 80 (oitenta) anos.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Dia Nacional do Repórter Investigativo bem como revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer informações ao senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sergio Moro, acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre administradoras de benefícios.
Assunto: Saúde
Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, promova a revogação do art. 14 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, bem como determine a criação de mecanismo de transparência para disponibilizar ao consumidor de planos informações claras quanto à forma de remuneração da administradora de benefícios intermediária do seu contrato.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere a criação de uma Política Nacional de Emprego Apoiado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a possibilidade de cessão dos bens apreendidos em persecuções penais para instituições públicas que prestam serviço de natureza social, sem fins lucrativos, ou para os órgãos de segurança pública, alterando o art. 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 69 da Lei nº 8.383, de 30 dezembro de 1991, para criar nova hipótese de destinação do produto de arrecadação das multas, inclusive as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção monetária, incidentes sobre tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal e próprios da União, bem como daquelas aplicadas à rede arrecadadora de receitas federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a abertura de crédito extraordinário em favor do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sugerindo a adoção de providências para a preservação da Agência da Previdência Social (APS), no município de São Joaquim/SC, que, devido ao grande número de servidores aposentados não está funcionando dentro da normalidade
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações do Ministério de Minas e Energia relativas a Tomada Pública de Contribuições nº. 02/2018, instaurada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o artigo 229 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar prática contratual abusiva o cancelamento do bilhete de passagem nas condições que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.
Assunto: Comunicações
Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento preferencial nos casos de aparente lesão corporal e sofrimento físico ou sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Ivaiporã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Infraestrutura as providências urgentes para que as obras da Linha 4 de ampliação do Metrô, que prevê o trecho entre Contagem e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, seja incluído como contrapartida no processo de renovação das concessões das ferrovias junto com a Linha 2 até o Barreiro, na capital mineira.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui a reciprocidade em favor dos brasileiros, como formalidade à dispensa unilateral de visto de ingresso no território nacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Cambé no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos imites das despesas com pessoal as efetuadas por consórcios públicos na área da saúde.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, o aprimoramento do processo de avaliação de patentes no Brasil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências quanto ao contrato de repasse nº 864936/2018 para liberação de recursos para APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA - Pavimentação Asfáltica de Vias de Acesso a Praças no município de Cariré/CE
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Turismo
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Pontal do Paraná no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Requer sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Infraestrutura, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, a respeito da recente declaração do atual Presidente da República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, que exteriorizou decisão de cancelar a instalação de novos radares nas rodovias federais e de rever a necessidade de aparelhos já em operação.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Jaraguari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o acesso aos documentos e às informações referentes às proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca da classificação sigilosa dos estudos que embasaram a PEC 06/2019.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para o fundo de participação dos municípios - FPM (CF, ART.159) no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Assaí no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o §1º do art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Institui a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e deficientes nos caixas de autoatendimento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a adoção de medidas destinadas a reduzir a taxa de serviços cobrada dos Municípios pela Caixa Econômica Federal na contratação de convênios cujos recursos sejam provenientes de emendas impositivas.
Assunto: Economia
Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Revoga atos do Poder Executivo para possibilitar a ampliação do uso do diesel em veículos automotores no País.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a adoção de providências para que as águas da transposição do Rio São Francisco possam chegar ao Açude de Lagoa do Arroz no município de Cajazeiras/PB, passando ao longo do leito do Rio do Peixe, que o tornará perene.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências para alocação de recursos para o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - DNOCS, para implantação da barragem de Arabê, no município de Carnaubal/CE
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Semana Nacional de Prevenção e Enfrentamento às Drogas e de Mediação de Conflitos
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, sobre a declaração do Presidente da República, Jair Bolsonaro, de cancelar a instalação de mais de 8.000 (oito mil) radares eletrônicos em rodovias do País.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta a aplicação da Portaria 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o uso práticas abusivas praticadas por empresas fornecedoras de produtos e serviços para assediar consumidores
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Alude a liberação de recursos orçamentários para estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde no Município de Piraquara no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para realização de eventos artístico-culturais, que contenham manifestações de desvalorização, escárnio e discriminação contra quaisquer religiões ou cultos religiosos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estipula redução tributária para brinquedos e jogos educativos
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Economia que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO a realização de estudos com vistas a obrigar que os fabricantes de vidros temperados utilizem película protetora em seus produtos destinados ao consumidor final.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Infraestrutura, Senhor Tarcísio Freitas, acerca do projeto de pavimentação asfáltica da BR-153, no trecho entre Erechim e Passo Fundo, no Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, visando a construção de uma adutora interligando as águas da transposição do Rio São Francisco na calha do rio Paraíba, com o açude de Pocinhos localizado no município de Monteiro/PB, o que solucionaria em definitivo a questão do abastecimento d'' água do município.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui a Política Nacional de Redução dos Preços do Gás Liquefeito de Petróleo para Uso Residencial por Consumidores de Baixa Renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Economia
Requer o envio de pedido de informações por escrito dirigido ao Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni, para envio dos esclarecimentos que especifica.
Assunto: Administração Pública
Confere ao Município de Antônio Prado, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Massa e a Cidade mais Italiana do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a responsabilidade civil do comerciante, fabricante, produtor, nacional ou estrangeiro, e importador de produtos agrotóxicos por danos causados a trabalhadores, agricultores, transportadores, consumidores ou pessoas que comprovadamente hajam entrado em contato com o produto por inalação, manipulação, ingestão ou qualquer outra forma.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a abertura de Chamada Pública para fomento à pesquisa no Ensino Técnico.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Alude a liberação de recursos orçamentários para transferências das participações pela produção de petróleo e gás natural (Lei Nº 9.478, de 1997) no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Porecatu no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para a vigilância em saúde no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Nova Santa Bárbara no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a aquisição de unidades da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - Casemg, localizadas nos municípios mineiros de Ituiutaba e Capinópolis, pela Companhia Nacional de Abastecimento- Conab, integrando-as à sua Rede Armazenadora, e outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo