ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Institui a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas e bicicletas por pessoas físicas que prestem serviço de transporte remunerado privado individual, bem como material individual de proteção.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre os cachês pagos pela SECOM nos anos de 2019 e 2020, juntamente com esclarecimentos sobre a existência de direcionamento dos recursos a emissoras, artistas, influenciadores, jornalistas, radialistas e apresentadores aliados.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos privados de assistência à saúde custeiem o tratamento de beneficiários com Covid-19, independentemente do cumprimento dos prazos de carência.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Esta lei veda expressamente a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valores provenientes de emendas federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo a alteração da Portaria 384/92 para que reveja a limitação temporal imposta para a rescisão seguida de recontratação, no período reconhecido de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência habitual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Presidente da República à expedição de recomendação com intuito de tornar o Documento Nacional de Identidade – DNI – (Lei nº 13.444/2017) como registro de ponto dos servidores públicos, para acesso aos Órgãos Públicos, bem como para controle dos pacientes com doenças crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS), pacientes com pleito de medicamentos judicializados, entre outros.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município de Viana / MA.
Assunto: Saúde
Sugere a inclusão das atividades de arquitetura e odontologia no regime tributário especial do MEI – Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme dos agentes de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fartura, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompeia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pompeia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Nestor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japoatã, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa e Cultural Rádio Sucesso FM de Mário Campos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mário Campos, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraniaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural A Gazeta de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASCOG - Associação Comunitária de Guapó para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapó, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, informações acerca da Operação Acolhida no Estado de Roraima, e outras informações atinentes ao acolhimento de migrantes e refugiados de 2018 até o momento atual.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Reitera a solicitação encaminhada ao Ministro de Estado da Defesa, por meio do Requerimento de Informações n° 626/2021, em face do não envio das informações, em que solicitamos um relatório detalhado diário com a quantidade, ocupação e desocupação de todos os leitos existentes nos hospitais e unidades de saúde que pertencem ou são administrados pelas Forças Armadas Brasileiras no período que compreende o dia 01 de março de 2020 até a presente data.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Solicito informações ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Walter Braga Netto a respeito da necessidade e dos gastos empenhados na realização do desfile sem data comemorativa feito no dia 10/08/2021 em Brasília.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro da Cidadania a respeito dos critérios de distribuição dos Programas de Aquisição de Alimentos e Brasil Fraterno.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Tribunal de Contas da União o envio dos estudos da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Economia contendo a metodologia de cálculo que fundamentem a projeção de redução de gastos públicos, no longo prazo, em caso de aprovação da PEC nº 32, de 2020, requeridos pelo TCU no processo nº 016.435/2021-4 daquele Tribunal
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cadeado para o Desenvolvimento Cultural e Artístico de Augusto Pestana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Filhos e Amigos de Cametá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cametá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Acultural de Galiléia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Galiléia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Equipe Canal 8 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação a respeito do passivo orçamentário para execução de obras já autorizadas em todos os ciclos do Plano de Ação Articulada-PAR, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 158 do Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 e para fazer inserir o crime extorsão mediante transferência eletrônica de valores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui a inscrição provisória profissional de advogado no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a disponibilização da listagem dos eleitores votantes no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Mineração – ANM, que seja providenciada, em regime de urgência, a atualização dos dados aos direitos dos municípios relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a publicação de um decreto presidencial visando afastar a aplicação do artigo 39 do decreto 9.739, de 28 de março de 2019, no Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Edital Nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e no Edital Nº 1 DEPEN, de 4 de maio de 2020.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao sr. Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre a denúncia de compra de máscaras impróprias para profissionais da saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM 92,1 para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministério da Saúde a respeito da diminuição do valor destinado a aquisição de vacinas proposto no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue as sucessivas altas de energia autorizadas pela ANEEL.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Profissional e Tecnológica na Educação Básica e do andamento do Programa Novos Caminhos.
Assunto: Educação
Dispõe sobre obrigatoriedade de painéis de oferta de empregos na área interna das estações rodoviárias e ferroviárias.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Senhor Ciro Nogueira, relativas a utilização de equipamentos e recursos públicos realizados pelo Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro, nos atos ocorridos no dia 7 de setembro de 2021.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Os motoristas que se utilizam de plataforma de aplicativo terão direito à local especifico para embarque e desembarque de passageiros nos shoppings centers, hipermercados e supermercados que tenham local próprio para estacionamento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação aos artigos 272, 334 e 334-A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer do Ministério da Educação (MEC) e do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), informações a respeito do Programa Dinheiro Direto na Escola Sustentável.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o encaminhamento de pedido de Informação ao Ministro do Turismo sobre os procedimentos técnicos observados pela Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal para a concessão de autorização para realização de intervenção em bem edificado tombado, no tocante à implantação do corredor de transporte BRT Eixo Oeste na Estrada-Parque Indústrias Gráficas (EPIG) destinada à construção de trevo viário na intersecção da rodovia DF-011 com a via de acesso ao Parque da Cidade Sarah Kubitschek e o Setor Sudoeste, Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como causa de aumento da pena do crime de roubo, quando praticado por agente que se apresente ou caracterizado como empregado ou servidor público, bem como funcionário de empresa que detém a concessão ou permissão de abastecimento de água ou tratamento de esgoto, saneamento básico, telefonia, televisão e internet por assinatura, fornecimento de energia elétrica ou distribuição de gás.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Barrinha em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministério da Saúde o cumprimento da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que determina a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Reabre, até 31 de dezembro de 2022, o prazo para a contratação das operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), de que trata a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a proibição do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação da Área Especial de Interesse Turístico Vale do Panema, no Estado de São Paulo
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências.
Assunto: Economia
Sugere adoção de sistema, preferencialmente alimentado por energia solar fotovoltaica, de refrigeração ou de aquecimento, ou ambos, conforme a demanda climática local, na construção de novos estabelecimentos de ensino.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciais.
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o leilão destinado à venda de ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro-CEDAE.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização periódica, da taxa de ocupação dos leitos de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados do Brasil.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Rodrigues Alves.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Marechal Thaumaturgo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Casa Familiar Rural no Estado do Acre, especialmente, no Município de Bujari.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Dispõe sobre a remissão e o parcelamento de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos ate´ 31 de maio de 2021, devidos pelas santas casas de misericórdia e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro público de reuniões marcadas e ocorridas no âmbito da administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir o rastreamento da mutação R 337H no gene TP 53 no rol do teste do pezinho, nas regiões onde a mutação tiver maior incidência, bem como prevê treinamento para os pais ou responsáveis monitorarem as crianças portadoras da mutação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer envio de Indicação à Presidência da República com sugestão de medidas urgentes de aumento de carência para os financiamentos do PRONAF, adquiridos pelos pequenos produtores de leite.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Sugere que o atendimento dos conselheiros tutelares, à criança e ao adolescente vítimas de agressão nas unidades de internação sejam feitas de forma prioritária e de forma privada, estendendo tal especialidade ao atendimento nos Institutos Médicos Legais – IML.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Plano Nacional de Gestão do Oxigênio Medicinal.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao preso o custeio da tornozeleira eletrônica, bem como do respectivo sistema de monitoramento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Dobrada em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Guaraci em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento.
Assunto: Esporte e Lazer, Previdência e Assistência Social
Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 18 de setembro de 2013.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Relações Internacionais e Comércio Exterior