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Solicita à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Tereza Cristina, informações acerca do montante de recursos destinado à Superintendência Regional do INCRA/RJ, bem como sua aplicação.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que Aprova a Politica Nacional sobre Drogas.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Requer o envio de expediente ao Poder Executivo sugerindo que o Ministério da Economia, através da Receita Federal estude alteração do regulamento do imposto de renda da pessoa física para permitir compensar valores de contribuinte que possui imposto a restituir com imposto a pagar, no caso de marido e mulher.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Prevê a possibilidade de projeto de lei de iniciativa popular poder abordar mais de um assunto
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Determina que estacionamentos públicos e privados exponham avisos e campanhas sobre educação para o trânsito
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional para que sejam adotadas providências quanto ao convênio nº 850083/2017, que tem como objeto a pavimentação em diversas ruas no município de Caucaia/CE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Susta a aplicação do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Infraestrutura informações sobre plano de governo para a restauração do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre os planos estatais com relação à depressão e ao suicídio.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico em estabelecimentos comerciais instalados em praias, rios e áreas ambientais protegidas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro da Economia acerca da fundamentação técnica que deu origem ao Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019, que altera a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Bacia do Jacuípe, no Estado da Bahia.
Assunto: Educação
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre corte nos recursos destinados ao Instituto Federal Baiano - IF Baiano e ao Instituto Federal da Bahia - IFBA .
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação sobre corte nos recursos destinados à Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação ao Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro da Saúde sobre reajustes dos planos de saúde coletivo regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca dos dados, estudos e documentos técnicos que fundamentaram a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019.
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o Bolsa-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Assunto: Educação
Obriga que homens que estejam cumprindo medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha façam uso de tornozeleiras eletrônicas e ressarçam ao Estado os gastos com o equipamento.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere à Mesa Diretora a vedação do reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Primeiro de Maio no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Município de Rolândia no estado do Paraná
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos agentes socioeducativos.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 10344, de 2018.
Assunto: Economia, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivos à geração distribuída a partir de fontes renováveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as providências necessárias com vistas a assegurar a modicidade nas tarifas de energia cobradas pela Cemig, afastando qualquer possibilidade de aumento na conta de luz, diante do lucro bilionário da empresa em 2018 de R$ 1,7 bilhão, cerca de 70% maior que 2017, às custas das altas contas pagas pelos consumidores, estabelecendo redução dos valores cobrados na conta de luz com a divisão dos ganhos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe .
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, para criar um novo tipo penal que previne e pune a conduta de desrespeito à fiscalização de trânsito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere que a majoração do Adicional de Especialização seja condicionada à correspondência entre o conteúdo temático do curso por ele concluído e as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre o diagnóstico do setor de saúde mental no Brasil.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, sobre Relatório Epidemiológico sobre Suicídio no Brasil.
Assunto: Saúde
Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e dá outras providências, para tratar das visitas domiciliares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a alimentação escolar na educação básica (PNAE) no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Prado Ferreira no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distrito federal e municípios para a vigilância em saúde no Município de Sarandi no estado do Paraná.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a organização, a gestão e a vigilância social no território, no âmbito do sistema único de assistência social - SUAS no Município de Roncador no Estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer no Município de Roncador no estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para apoio a implementação da rede cegonha no Município de Roncador no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Ribeirão do Pinhão no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Desenvolvimento Integral na Primeira Infância - Criança Feliz no Município de Ribeirão do Pinhal no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer do Ministro da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, um relatório detalhado de quais áreas, ações, programas e subprogramas sofrerão o condicionamento criado pelo Decreto n° 9.741, de 29 de março de 2019.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para prever o reaproveitamento e a redução da geração de resíduos industriais e de rejeitos de mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o decreto legislativo nº 9.794, de 14 de maio de 2019 que "dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal".
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Sérgio Moro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, sobre a inclusão do município de Joinville (SC) no Plano de Segurança Pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, acerca da suspensão do Programa de Certificação de Hospitais de Ensino e reformulação da Portaria Interministerial MEC/MS Nº 285, de 24 de março de 2015.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre os conteúdos obrigatórios a serem desenvolvidos nos currículos da educação básica, a inteligência emocional.
Assunto: Educação
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite o consumo de alimentos e congêneres em cinemas, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências do respectivo estabelecimento
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em caráter de urgência, a liberação de veículos para o transporte escolar da educação básica, através do programa "Caminho da Escola", para o Município de São Cristóvão do Sul, localizado no estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar a migração partidária de detentor de mandato político com a anuência do partido político.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Turismo para que sejam adotadas providências para priorização da proposta nº 011566/2019 que tem como objeto a reforma da praça leôncio macambira no município de Palmácia-CE.
Assunto: Turismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça a destinação de recursos financeiros para o Projeto de Estruturação da Polícia Civil do estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a criação, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE, do Programa Banco de Emprego para a Juventude.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.081, de 2019.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de bicicletas públicas compartilhadas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 1.532, de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga que toda agência bancária tenha, no mínimo, dois caixas executivos para atendimento ao público.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, o Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior, informações sobre a criação do comitê para abrir o mercado e quebrar monopólios no mercado de gás natural no país.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o estudo da educação financeira nos currículos da educação básica.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã, em 4 de março de 2018.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por meio da Mesa Diretora desta Casa, de pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Fernando Azevedo e Silva, sobre o Projeto Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Dom Luciano Mendes de Almeida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tonantins, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Feira de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Vila Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Educativa João Paulo II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações sobre as razões do Brasil não ter assinado o acordo global para limitar o uso do plástico.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Alude a liberação de recursos orçamentários para incentivo financeiro aos estados, distritos federais e municípios para execução de ações de vigilância sanitária no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para serviço de Ações de Proteção Social Básica no Município de Rancho Alegre no estado do Paraná.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a dedução das despesas com aluguel residencial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para as pessoas físicas que não tenham imóvel próprio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Saúde quanto à reabilitação de pessoas com deficiência e de crianças com transtornos do espectro autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para proibir, nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento, a fixação, para aposentados e pensionistas idosos, de prazos de parcelamento reduzidos e de taxas de juros, superiores à média aplicada aos demais mutuários.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Altera o caput do art. 7º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao senhor Ministro de Estado da Economia acerca das medidas que serão tomadas para a redução do preço do gás natural no Brasil.
Assunto: Direito e Justiça, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministério do Meio Ambientes informações sobre as propostas de concessão da gestão de Parques Nacionais à iniciativa privada.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a adoção de medidas que fomentem a entrada e permanência da mulher, com filhos de até 2 anos, no mercado de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital majoritário nas eleições legislativas municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre o aumento da pena do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa por motoristas no exercício de sua profissão ou atividade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre Cães Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, informações sobre os quantitativos de aposentados da Polícia Federal e os respectivos impactos financeiros decorrentes da aplicação: i. das regras atuais de aposentadoria, ii. das novas regras e critérios introduzidos pela Proposta de Emenda Constitucional n° 06/2019 e, iii. das regras e critérios sugeridos por meio da Emenda Modificativa n° 08/2019 (EMC 8/2019 PEC00619 => PEC 6/2019).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Jaguapitã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde