ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, que "Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação da pessoa com deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de corretor de moda.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer prazo de 48 horas úteis para que a instituição financeira faça a averbação da quitação do contrato de alienação fiduciária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego procedimentos para   divulgação e  fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando destinação de recursos financeiros para construção de um portal turístico na entrada da cidade no Município de São Lourenço da Serra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para efetuar obras de infraestrutura, localizado no Município de Pedra Bela no Estado de São Paulo.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de um aparelho de mamografia para o Município de Pedra Bela, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de duas (02) academias de ginástica no Município de Juquitiba, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a divulgação das normas gerais de segurança para a realização de eventos.
Assunto: Defesa e Segurança
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre execução orçamentária do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispensa as pessoas a que se refere da entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel com relação às elevadas tarifas cobradas, bem como o grave problema de má qualidade na prestação do serviço que tem gerado queda durante as chamadas.
Assunto: Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Ministra com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Governador do Estado do Piauí - solicitando especial atenção aos casos da violência contra mulheres no Estado do Piauí e o agendamento de audiência do Governador com entidades piauienses de defesa dos direitos das mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Amaturá  na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2005.
Assunto: Educação
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, informações relativas às providências tomadas pelo MEC em face das irregularidades cometidas pelas administrações municipais do município amazonense de Fonte Boa (anos de 2006 e 2009) na aplicação de recursos federais para a área da Educação, conforme detectado pela CGU durante as fiscalizações realizadas no referido município.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Buriti de Goiás, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a implantação de creche financiada pelo Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), no Município de Mambaí, no Estado de Goiás.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Santo Antonio do Descoberto, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Bom Jesus, no Estado de Goiás.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do por intermédio do Ministério da Saúde, a implantação do Programa Academia da Saúde, no município de Faina, no Estado de Goiás
Assunto: Saúde
Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Superior Tribunal de Justiça - STJ, para a adoção das providências urgentes e necessárias para à implantação de uma Vara da Justiça Federal no município de Santo Antônio de Jesus, Bahia.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 66, da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação de sistema integrado de compras da saúde com a formação de um registro nacional de preços para os Municípios, Estados e hospitais filantrópicos
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir como hipótese de inelegibilidade a omissão dos dirigentes partidários em prestar contas dos partidos políticos.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Egrégio Tribunal de Contas da União procedimentos visando auditoria nas Contas do Tesouro Nacional, referente à desoneração não repassada à Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Esporte (ME) a alocação de recursos para a reforma e ampliação do Estádio Wilson Braga Leite - o Wilsão -, localizado no Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do terminal rodoviário do município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Turismo a reforma do terminal rodoviário do município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento de Anteprojeto de Lei que regulariza o apoio financeiro da União aos sistemas públicos de ensino superior dos Estados e Municípios.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a instituição de serviço de "Disque-Denúncia" para atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os Processos de Geo-referenciamento estabelecidos pelos Decretos nº 4.449, de 2002 e 5570, de 2005, que regulamentam a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere o envio de Indicação à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, sugerindo a modificação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Assunto: Administração Pública
Solicito ao Senhor Ministro das Comunicações em conjunto com a ANATEL informações a respeito de emissora de radiodifusão que recebeu outorga para operar no município de Guarulhos/SP.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do caput e acrescenta o §3º ao art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a realização de atividades suplementares por farmácias e drogarias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a incidência do adicional de periculosidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 151, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo que não será admitida a concessão de incentivos fiscais de impostos compartilhados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer seja encaminhado a Secretária de Direitos Humanos, Ministra Maria do Rosário, o presente pedido de informações sobre a denúncia de irregularidades no Edital da Polícia Civil do Estado da Bahia que atentam contra os direitos humanos das mulheres.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Benjamin Constant  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Envira  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Nova Olinda do Norte  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2004.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita ao Exmo Sr. Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informações relativas às providências tomadas pelo Ministério da Saúde em face das irregularidades cometidas pela administração municipal do município amazonense de Tabatinga  na aplicação de recursos federais para a área da Saúde, conforme detectado por fiscalização realizada pela CGU no ano de 2010.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita a expansão de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, na cidade de Mossoró no Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.
Assunto: Educação
Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Paulo Sergio de Oliveira Passos, sobre a manutenção da BR-230, no trecho Lábrea - Humaitá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Ministro do Desenvolvimento Agrário solicitando a reabertura da Agência do INCRA em Lábrea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde as providências necessárias com vistas a priorizar o município de Itaguari, no Estado de Goiás, na implantação do Programa Rede Cegonha
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Ciência e Tecnologia a elaboração de proposta para atualização da tabela referente aos valores das bolsas de Iniciação Científica Júnior concedidas pelo CNPq aos estudantes da educação básica.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca dos programas de iniciação científica para a educação básica, desenvolvidos pelo CNPq:  PIC-OBMEP, o IC-Jr/FAPs e o PIBIC-EM.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Proíbe a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada.
Assunto: Comunicações
Requerimento de Indicação ao Presidente do Banco Central do Brasil sugerindo o aumento no efetivo de servidores na Representação Regional do Banco Central do Brasil com sede no município de Belém.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações - MC, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa - MD, sobre o quantitativo geral dos cargos comissionados de livre nomeação das companhias, empresas e estatais que estão sob a sua supervisão.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro das Comunicações a abertura de novas licitações para exploração de serviços de telefonia móvel, para aumento da competitividade do setor.
Assunto: Comunicações
Autoriza a União a celebrar contratos de prestação de serviços com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Brisamar, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Paratibe, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a instituição de crédito presumido em favor das empresas estaduais e municipais de abastecimento de água e de saneamento básico.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito informações a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos  sobre a instituição de Grupo de Trabalho com objetivo de acompanhar e monitorar a Implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá  outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos empresariais e públicos, em todo o território nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Código Penal, para estabelecer a vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais como efeito da condenação por crime de redução a condição análoga à de escravo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Areia de Baraúnas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Areial/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Baraúna/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Belém do Brejo do Cruz/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Bom Sucesso/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Brejo dos Santos/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caiçara/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Caturité/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Conde/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Duas Estradas/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Itaporanga/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Juarez Távora/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação do município de Lagoa Seca/PB para o recebimento de uma Academia da Saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Requer sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro das Cidades, Sr. Aguinaldo Ribeiro,  sobre a execução orçamentária e financeira das ações compreendidas pelos Programas de Prevenção e Preparação para Desastres, de Respostas aos Desastres e Reconstrução e de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes passionais como hediondos e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta os arts. 15-A e 18-A a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar novo prazo aos municípios mencionados no inciso III, do art. 73-B.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao  Ministro do Desenvolvimento Agrário a inclusão dos agricultores familiares das cadeias produtivas da apicultura e da cajucultura como beneficiários do Garantia Safra, do Governo Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda, anistiar dívidas proveniente de operações de crédito rural para pequenos produtores, com unidade de medida de até quatro módulos fiscais, contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a implantação de Posto Avançado ou Agência da Caixa Econômica Federal no Município de Campestre, no Estado de Goiás.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Cuiá, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Mandacaru, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro de Alto do Mateus, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Conjunto Nova Trindade, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Sugere a construção de unidade de Saúde da Família no Bairro Conjunto CEHAP I, João Pessoa/ PB.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Sócio Cultural da Cidade de Lagarto - Lagarto FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere a expansão do Projeto Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares para municípios com mais de vinte mil habitantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias