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Dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a inclusão, na certidão de nascimento, do tipo e fator sangüíneos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, art. 55, Lei de Registros Públicos).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de tratores e máquinas agrícolas por pequenos produtores rurais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o "Dia Nacional da Paz", que deverá acontecer, anualmente, no último domingo de maio.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso I, do art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobe o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Semana Nacional da Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências a fim de viabilizar o pagamento de sinistros devido a agricultores do Município de Ubiratã, Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de são João da Baliza, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão do critério - aprovado no Exame Nacional de Ensino Médio - ENEM para a seleção do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a publicidade das operadoras de telefonia durante o período eleitoral.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Fixa o valor do salário mínimo, a partir de maio de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o comércio eletrônico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol, o exercício da profissão nas condições que especifíca.
Assunto: Esporte e Lazer, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para a apresentação de documentos ao Tribunal de Contas da União.
Assunto: Administração Pública
Revoga o inciso VII do art. 3º, da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Clóvis Mânica a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Antônio Prado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a redação dos arts. 52, incisos III, IV e XI, art. 53 §3º, art. 55 § 2º e art. 66 § 4º da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Introduz alterações no art. 32 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Possibilita aos Municípios aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e ao parcelamento a ele alternativo, nos termos do disposto pelas Leis nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Adiciona o art. 482 e o § 2º da CLT, para o fim de assegurar estabilidade ao empregado que reclama durante o prazo de tramitação da reclamatória e renumera o parágrafo único.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o acesso à informação da internet, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Adiciona dispositivos à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que promove pesquisas e testes pré-eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para prever a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do condutor envolvido em acidente de trânsito, nos casos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada pelos trabalhadores acometidos de hepatite C crônica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.
Assunto: Comunicações
Institui a tarifa social do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a transferência do salario-educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a instalação de terminais de auto-atendimento adaptados a portadores de deficiências especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a adoção de medidas urgentes para a inclusão do ensino em nível médio nas escolas existentes nas comunidades e a aquisição de veículo para o transporte destinado às necessidades dos assentamentos de Canoas e de Rio Pardo, no município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por inetrmédio do Ministério da Educação, a suspensão da Resolução Normativa 007/2001, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Científico (CNPQ).
Assunto: Educação
Permite aos bancos a contratação de modalidade especial de cheques, entitulado "cheque garantido", e dá outras providências.
Assunto: Economia
Acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas.
Assunto: Turismo
Denomina "Aeroporto do Cacau Escritor Jorge Amado" o aeroporto localizado na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafos aos arts. 8º e 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, de forma a dispor sobre os membros do Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Torna imprescritíveis os crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 289 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o dia 27 de setembro de cada ano como "Dia Nacional dos Vicentinos".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Assunto: Economia, Trabalho e Emprego
Cria a Bolsa Primeiro Emprego, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece o fornecimento da cesta básica para os trabalhadores e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional, Direito e Justiça
Altera o art. 7º da Lei nº 9.288, de primeiro de julho de 1996.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo ao aposentado por invalidez, o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona ao Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre restrições ao uso de bebidas alcoólicas em aeronaves.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Confere aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre questões de desapropriação para fins de reforma agrária e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Adiciona alínea "e" ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa regras sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Campina da Lagoa, situada na cidade de Campina da Lagoa, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola..
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jardim Interlagos, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Jareim Santa Cruz, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal T. A. de Figueiredo, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Wilson Joffre, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola. Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Monteiro Lobato, situada na cidade de Céu Azul, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Rui Barbosa, situada na cidade de Mamborê, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Francisco S. Leal , situada na cidade de Cantagalo, no Paraná, dentro nas priorizações do referido Ministério para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Maria F. Tominaga, situada na cidade de Cascavel, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Escola Estadual Reynaldo Massi, situada na cidade de Diamante do Norte, no Estado do Paraná, dentro das priorizações do Ministério do Esporte e Turismo para liberação e pagamento do Projeto destinado à Construção da Quadra Poliesportiva de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o imposto de renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecer valores de produtos anunciados nos veículos de comunicação e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a manifestação dos Conselhos Federais na criação de novos cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia, Fisioterapia, Medicina Veterinária, Psicologia e Direito.
Assunto: Educação
Altera o art. 282 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a reabertura dos Postos de Atendimento do Ibama nas cidades de Joaçaba, Tubarão, Urubici, São Francisco, Três Barras e Curitibanos, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, reinclusão da disciplina Sociologia no currículo escolar do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Associada de Difusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Comunicação de Pontal, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pontal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Itajaí a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Cable-Link Operadora de Sinais de TV à Cabo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Brasília, Distrito Federal.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Curitiba, Estado de Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação de Biblioteca Pública no Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual Arthur Ramos, do município de Engenheiro Beltrão, Paraná, no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual João D'' O. Gomes, situada na cidade de Campo Mourão, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Municipal Professora Alvina Prestes, situada na cidade de Ciriúva, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências visando a inclusão da Escola Estadual José de Alencar, do Município de Curiúva, Paraná, no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Ambrosio Bini, situada na cidade de Almirante Tamandaré, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Pacaembu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Entidades da Administração Pública, nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a indenização compesatória no caso de despedida de empregados que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "estabelece os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertecentes aos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, autorizando o Poder Executivo a excluir do cálculo da incidência das contribuições sociais o valor da receita de produtos nacionais utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à exportação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação de dispositivos da lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que "Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes, e dá outras providências".
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte a pessoa portadora de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Mercom Brasília Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Antônio da Alegria, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do inciso IV, do art. 62, da lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o desconto no salário de empréstimo junto a cooperativa de crédito.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna obrigatório que as empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, em todo o país, incluam nas faturas de cobrança informações detalhadas referentes aos "pulsos" gastos pelo consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Determina a obrigatoriedade de existência nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios de unidades especializadas de polícia para atendimento da mulher, do idoso, da criança e do adolescente, das minorias e das vítimas de crimes de preconceito de raça, cor ou religião e investigação de crimes ambientais, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Modifica o art. 70 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova concessão da Rádio Cidade de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.759, de 20 de agosto de 1965, que dispõe sobre denominação de Instituições Federais de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral para os cargos de Vice-Presidente, Vice-Governador, Vice-Prefeito e Suplente de Senador e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social a alteração da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 375, de 25 de janeiro de 2001, que torna obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária por meio eletrônico.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a adoção de medidas relativas ao Banco da Terra, no Estado do Paraná.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Polivalente Apucarana, situada na cidade de Apucarana, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Cruzeiro do Oeste, situada na cidade de Cruzeiro do Oeste, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inserção deste no esforço nacional pela busca de fontes específicas de financiamento da educação infantil.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Esporte e Turismo, a inclusão da Escola Estadual Unidade Polo, situada na cidade de Arapongas, no Paraná, dentro das priorizações daquele Ministério, para liberação e pagamento do projeto destinado a construção da quadra poliesportiva, de conformidade com seu cadastramento no Programa Esporte na Escola.
Assunto: Esporte e Lazer