ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Requer ao Senhor Ministro do Meio Ambiente informações sobre os incêndios no Pantanal nos meses de agosto e setembro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministério da Educação informação a respeito do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
Assunto: Educação, Saúde
“Cria o projeto Oficinas do Bem, a ser criado pelo Ministério da Cidadania, para o acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
“Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
"Inclui um art. 1º-A ao texto da",", para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, e inclui um art. 72-A na",", para conceder isenção do IOF na operação de financiamento para a aquisição de caminhão por transportador autônomo de cargas."
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
"Estabelece a gratuidade nos transporte para deficientes visuais e dá outra providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Suspende, excepcionalmente, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus, as cláusulas de multa por rescisão em contratos firmados com instituições de ensino privadas antes da decretação da calamidade pública em virtude do COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime não é segurado obrigatório em relação a essa atividade, não incidindo sobre sua remuneração as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social; e revoga o § 2o do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere que a Agência Nacional de Saúde Suplementar estude a viabilidade da promoção de medidas regulatórias que, com fulcro no princípio da equidade e dentro dos limites legais, permitam que as operadoras da modalidade filantrópica recebam tratamento diferenciado, em razão da sua importância social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
“Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências”
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Susta os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada RDC -177, de 2017 que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquate até 31 de agosto de 2021.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplicável aos condutores de veículos sem o devido licenciamento, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme especifica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações do Ministro da Economia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a ações educativas para difusão da saúde mental.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Institui a Semana da Consciência Mental Materna.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere alterações nos normativos internos que criam e disciplinam as benesses intituladas auxílio-moradia e auxílio-mudança, atualmente à disposição dos deputados federais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais e respectivas pensionistas, aos militares ativos e inativos e respectivas pensionistas, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e nos 12 meses.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação a respeito dos resultados anunciados da Nitazoxanida no enfrentamento da Covid-19.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Suspende a obrigatoriedade de pagamento da taxa de ocupação e foro relativos a Terrenos de Marinha.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a eficácia da nitazoxanida para o tratamento da Covid-19.
Assunto: Saúde
Requer informações à ANTT acerca do Passe Livre Interestadual no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministério do Turismo, relativamente ao Ofício nº 31/2020/COPCV/CGPNCV/DEDIC/SECDEC/SECULT.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias, a respeito dos objetivos e base legal que fundamenta o Ofício Circular nº 3/2020/SECULT.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministério do Turismo sobre a nomeação do coronel da reserva do Exército Lamartine Barbosa para a Fundação Nacional de Artes (Funarte).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Institui o Dia Nacional de Combate a Cristofobia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre o acordo firmado com o Banco de Exportação e Importação dos Estados Unidos para financiar projetos no Brasil.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre a Política Nacional de Educação Especial (PNEE) lançada pelo governo federal no dia 30/09/2020, através do decreto nº 10.502/2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, a respeito do funcionamento do FUNDEB.
Assunto: Educação
Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a utilização agropecuária ou urbana das terras com cobertura vegetal nativa ilegalmente desmatadas ou queimadas, pelo prazo de 20 anos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre reuniões e acessos a bancos de dados sigilosos da Receita Federal relacionados ao senador Flávio Bolsonaro, no âmbito de investigação criminal em que figura como investigado.
Assunto: Administração Pública, Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Núcleo de Atendimento Especial para os pacientes portadores de necessidades especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre as mudanças na norma regulamentadora sobre segurança e saúde no trabalho no agronegócio.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Milton Ribeiro, informações sobre a proposta de expansão de oferta de vagas na modalidade de Educação a Distância (EaD) em Universidades Federais.
Assunto: Educação
Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime, bem como os militares das Forças Armadas em operações para Garantia da Lei e da Ordem, quando, agindo conforme a lei, lesionem pessoas ou causem danos à sua propriedade.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Requer informações acerca de dados e procedimentos de fiscalização das instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias beneficiárias do Fundeb
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro da Infraestrutura que adote providências com vistas à suspensão temporária dos voos internacionais operados pelo Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que adote providências com vistas à suspensão temporária dos voos internacionais operados pelo Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o encaminhamento de Requerimento de Informação à Advocacia-Geral da União sobre a atuação do órgão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, na qual se discutiu a ocorrência de omissão inconstitucional, imputada ao Congresso Nacional, consistente na ausência de criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno Ribeiro Pereira, sobre a realização de reunião com as defensoras do Senador Flávio Bolsonaro, no dia 25 de agosto de 2020, e eventuais providências adotadas posteriormente.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoas e empresas deduzam do seu imposto de renda devido doações feitas a órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre contrato de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Exmo. Sr. Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, sobre a redução de verba no Programa de Apoio à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita que a Presidência da República considere a embaixadora das Filipinas, Marichu Mauro, “persona non grata” no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente sobre o Termo de Compromisso n° 01/2020 assinado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e os pescadores artesanais e tradicionais de sardinha, para disciplinar a atividade no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre as politicas públicas de incentivo a doação de sangue no Brasil em 2020.
Assunto: Saúde
“Isenta de qualquer imposto Federal, Estadual e Municipal o consumo de energia renovável”
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos César Pontes, a realização de audiências públicas e adequação de propostas sobre a regulação das STARTUPS, através do PLP 249 DE 2020 do Poder Executivo, o PL 3432 DE 2019 de nossa autoria e demais matérias que tramitam no Congresso Nacional.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente o pagamento das parcelas do empréstimo junto ao FIES, anistiando os que estão sem condições de pagar , enquanto durar a pandemia do COVID-19, que estejam comprovadamente desempregados .
Assunto: Educação, Saúde
Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política contra a mulher e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações acerca da suspensão do estudo clínico da vacina CoronaVac, desenvolvida pelo Instituto Butantan.
Assunto: Saúde
Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a instalação de escritório regional do CDC, em Brasília.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer que sejam prestadas pelo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre a instalação de escritório regional do CDC, em Brasília.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
“Estabelece aumento de pena para crimes cometidos contra jornalistas no exercício de sua profissão e dá outras providências."
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destituição de membro do Conselho Diretor ou de Diretoria Colegiada da Agências Reguladoras, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a nomeação de Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Cria a Zona Franca da Biodiversidade da Amazônia Legal, nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz de Almeida Mendonça, sobre o aumento no número de homicídios no país.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, para que encaminhe ao IBAMA denúncia de crime de maus tratos a animais silvestres no Ceará e adote providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer da Excelentíssima Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Senhora Damares Regina Alves, informações acerca do acordo firmado com Sesi e Senai para dar suporte aos Conselhos Tutelares em ações contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Art. 1º O artigo 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 .
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, que Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui o Prêmio BRASIL CONTRA COVID
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, o Ministério da Economia, priorize a aprovação da Consulta Pública nº 61/2020.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - para permitir apenas o uso de medidores de velocidade fixos e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os benefícios de previdência social.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre os processos de aquisição da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e da Secretaria de Ensino e Gestão (SEGEN).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo, para a análise dos pleitos de consulta pública para inclusão na Lista de Exceções à TEC e publicação dos resultados no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Altera o § 3º art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e insere o art. 2º-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tipificando como crime de racismo a injúria racial."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). NOVA EMENTA: Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Educação que sejam assegurados mais recursos para o programa Bolsa Permanência nas Universidades; seja ofertado maior número de financiamentos estudantis (FIES); e que se promova alteração no PL 3887/2020 que cria a “Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS”, assegurando isenção às instituições particulares de ensino que participam do Prouni, garantindo a oferta de maior número de bolsas de estudos pelo programa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer Informações ao Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre a falta de energia no Amapá e as condições de transmissão e distribuição de energia no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Susta os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7 de outubro de 2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANIVSA, que “Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021”.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Requer Informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Bento Albuquerque, sobre o blecaute no Amapá e as condições de transmissão e distribuição de energia em todo o país.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a realização de exame psicológico, a fim de prevenir, acompanhar e tratar possíveis efeitos psicológicos maléficos causados pela doença.
Assunto: Saúde
Altera o § 1º do art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar acolhimento institucional desde os 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para pessoas com doenças incapacitantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre as ações do MInistério no enfrentamento da COVID 19.
Assunto: Saúde
Susta a Portaria Interministerial 3; de 25 de novembro de 2020.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta o Decreto nº 10.549, de 23 de novembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos do Despacho nº 3.363, de 30 de novembro de 2020, do Superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura e pagamento dos Seguros de Vida nos casos de morte e de incapacidade do segurado, relacionadas ou provenientes de infecção causada, direta ou indiretamente, por epidemias ou pandemias, declaradas por órgão ou autoridades competentes, afastando-se qualquer contagem de prazo de carência, e para determinar a vedação temporária de reajuste do prêmio e da suspensão ou rescisão unilateral dos Contratos de Seguro de Vida, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional, de que trata a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor