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Requer o encaminhamento de requerimento de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda acerca da decisão sobre o fechamento de agências do Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Economia
"TORNA obrigatório às farmácias magistrais a incluírem nas medicações manipuladas, bula orientacional."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para limitar a proibição de prisão de eleitores, durante o período estabelecido em lei, apenas àqueles que se encontrarem em seu domicílio eleitoral, além de permitir a prisão nos casos de crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere seja elaborado Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o acompanhamento dos pacientes com ataxia de Friedreich pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a realização de, no mínimo, dois exames de ultrassonografia transvaginal durante o primeiro quadrimestre da gestação para averiguar as condições do colo do útero.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações acerca de resultado recém divulgado de licitação para campanhas de publicidade do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Inscreve o nome de Dom Paulo Evaristo Arns no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe da devolução do valor antecipado pago no caso de cancelamento de matrículas nas instituições de ensino.
Assunto: Educação
Solicita informações aos Ministros da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e da Saúde - MS acerca das próximas etapas relacionadas com a continuidade dos estudos acerca da fosfoetanolamina sintética.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde
Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 03 de dezembro de 2013.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o §9º do artigo 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", incluindo o artigo 20-A para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo servidor público e pelo trabalhador da administração pública, ainda que terceirizado, quando houver suspensão, atraso ou restrição das remunerações, decorrente de estado de calamidade financeira do ente federativo a que esteja vinculado.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República edição de Medida Provisória a fim de conceder o reajuste remuneratório da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o Plantão Nacional de Orientação via Teleatendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - TELESSAÚDE.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Sugere ao Ministro da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido evitar que as alterações no procedimento de emissão de boletos bancários venham a causar impacto negativo no custo de tarifas para as micro e pequenas empresas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão de ação específica para implantação e modernização da infraestrutura para os Esportes da Mente na proposta orçamentária do Orçamento-Geral da União de 2018.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Economia
Estabelece mecanismos de incentivo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas de energia, altera a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso II do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Arenópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arenópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade redução de cinquenta por cento no valor das passagens em transportes aéreo, rodoviários, ferroviários e marítimos em todo território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto - ARACOTOB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a inclusão do porte e da utilização de armas privativas das Forças Armadas, por civis, na "Lei do Crime Hediondo".
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta os incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e cria mecanismo de correção automática anual desses valores com base no IPCA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Confere o título de Capital Nacional do Inhame ao município de Alfredo Chaves, no estado do Espírito Santo
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Itapiranga, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida entidade no Município de Uarini, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Fonte Boa, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Juruá, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministro das Cidades, como se encontra a situação do programa minha casa minha vida rural no Município de Uarini, no Estado do Amazonas, e quais as entidades responsáveis para execução dessas obras.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Senhor Ministro da Integração Nacional, sobre as medidas adotadas para os municípios do Estado do Ceará que estão em situação de emergência.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro da Educação, Sr. JOSÉ DE MENDONÇA BEZERRA FILHO, que aumente o número de vagas disponibilizadas para a inscrição no FIES no 1º semestre de 2017, bem como do valor semestral do teto financiado, adequando-os, pelo menos, aos números praticados no ano de 2016, reajustados pela inflação.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos, na área da saúde, no Município de José Bonifácio, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a disponibilização de recursos financeiros, na forma de repasse "Fundo a Fundo", para Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde, no município de Santa Adélia, Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere a implementação de política pública ou a proposição de Projeto de Lei visando tornar obrigatória a construção pelo Estado de poços artesianos em comunidades indígenas que não possuam adequado acesso à água potável.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Adiciona o §4º, ao artigo 123, da Lei n.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, para vedar a concessão da saída temporária para visitação à família aos que cumprem pena por crime doloso com violência ou grave ameaça a pessoa, contra ascendente e descente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério da Educação acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Tonantins, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações se existe aeroporto no município de Urucurituba, no Estado do Amazonas caso exista o que falta para homologar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 64 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para dispor que o patrimônio apreendido oriundo do tráfico de drogas seja destinado a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 para incluir entre as hipóteses de crimes de responsabilidade a não prestação de informações pela administração pública federal, a que se refere o inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Saúde informações sobre ações contra a febre amarela.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo na Lei no 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a liberação de recursos orçamentários para a Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado no estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a base de dados e metodologia das projeções que dimensionam os déficits atuarias e financeiros do Regime Geral da Previdência Social, abaixo detalhadas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministério do Trabalho e Previdencia Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, no Município de Araquari, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o Programa Pesquisa para o SUS -PPSUS.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Implantação e Modernização de Infraestrutura esportiva no Município de Manacapuru no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Alude a liberação de recursos orçamentários para a Construção da Praça da Juventude no Município de Presidente Figueiredo no estado do Amazonas.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere a necessidade de apoio a projetos de infraestrutura turística para a restauração do Casarão São Vicente em Manaus/AM.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Susta a Instrução Normativa Nº 7, de 17 de fevereiro de 2017 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências no sentido de delegar as licenças de pesca aos Estados.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Determina que para a consumação dos crimes de roubo e de furto é prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem jurídico tutelado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Requerimento de Informação ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Fernando Coelho Filho, sobre a razão de a Petrobrás vender gasolina aos cidadãos bolivianos a um preço menor que a metade do vendido ao cidadão brasileiro.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de passagem aérea.
Assunto: Economia
Solicita informações ao senhor Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre o valor gerado pela arrecadação tributária de fogos de artifício.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Ministério da Defesa acerca da participação do Sr. Welber Lins de Albuquerque, servidor da Polícia Civil do Distrito Federal cedido ao Ministério da Defesa, em oitiva efetuada pela deputada distrital Celina Leão.
Assunto: Administração Pública
Determina a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica o Senhor Deputado AGUINALDO RIBEIRO para exercer a função de Líder do Governo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece que trinta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, tornando obrigatório o ensino profissional do preso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer as providências urgentes com vistas a retomar as obras de pavimentação da BR-154, no trecho entre as cidades de Ituiutaba e Campina Verde, no Pontal do Triângulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre o Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN).
Assunto: Saúde
Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detendo ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia