ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Sugere ao Ministério da Saúde a realização de colonoscopia quinquenalmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, em pacientes acima dos 50 anos.
Assunto: Saúde
Requerimento de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, acerca dos financiamentos nos Programas de Geração de Emprego e Renda financiados com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), no Estado de Mato Grosso do Sul, em 2015.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a fabricação, produção e distribuição da Fosfoetanolamina Sintética aos pacientes com câncer.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches  nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Ibiporã, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Barra do Jacaré, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio deverá ser de dois tempos de aula.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério do Turismo quanto à destinação de recursos para publicidade e propaganda no âmbito daquela Pasta.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere prorrogação do disposto no art. 8º, da Lei nº 12.884/2013, que trata da concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural dos Agricultores Familiares.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Diploma Mulher- Guerreira Maria Felipa para a promoção da Mulher Negra, da Igualdade Racial e do Combate ao Racismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao parágrafo do art. 158 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar os critérios de distribuição da parcela pertencente aos Municípios do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, a inclusão da Casa de Apoio a Crianças Especiais no município de Lucena/PB, dentro dos Programas Sociais do Ministério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o Prêmio Liberdade de Imprensa Jornalista Tim Lopes.
Assunto: Comunicações, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas nos locais do programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Santa Cecília do Pavão, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Susta a Resolução Homologatória n° 1.236 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que alterou os coeficientes de distribuição para fins de rateio dos Recursos Hídricos para Geração de Energia Elétrica, das Usinas de Paulo Afonso IV e Apolônio Sales (Moxotó) e da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CAMBARÁ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de CURIÚVA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de FIGUEIRA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LONDRINA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de LUPIONÓPOLIS/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades,  para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de PRADO FERREIRA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Acrescenta inciso ao §1º do artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para que os órgãos e entidades públicas divulguem o montante de suas dívidas e débitos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Fixa prazo para disponibilização geral de gabarito de prova objetiva em concursos públicos da Administração Pública federal.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Minas e Energia fiscalize os procedimentos de venda de 49% da Petrobrás Gás S.A. - Gaspetro, subsidiária da estatal Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para a empresa Mitsui Gás e Energia Ltda.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Alvorada do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Andirá, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Bandeirante, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Florestópolis, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Jundiaí do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Miraselva, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Rolândia, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santa Cecília do Pavão, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros a serem empregados na cobertura das quadras de esporte, das Escolas Municipais de Educação Infantil, da Cidade de Santo Antônio da Platina, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre os efeitos da Portaria nº 61, de 05.10.2015.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Bandeirantes, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Jundiaí do Sul, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de Santo Inácio, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de São Jerônimo da Serra, no estado do Paraná.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Fixa o salário profissional dos motoristas de veículos automotores de aluguel.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação das férias por motivo de doença grave.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República, Dilma Roussef, adoção de providências para promover a implantação de um terceiro turno de funcionários nas obras da transposição do Rio São Francisco visando acelerar sua conclusão.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro das Cidades, Excelentíssimo Senhor Gilberto Kassab, e ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Excelentíssimo Senhor Antônio Henrique de Carvalho Pires, a priorização dos municípios situados na margem das águas do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) nos programas de esgotamento sanitário do Governo Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e possibilitar o pagamento do prêmio ao titular do Cadastro de Pessoa Física - CPF constante na aposta premiada sem a apresentação do respectivo bilhete galardoado.
Assunto: Economia
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Congonhinhas, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Japira, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Jataizinho, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações a publicação de Edital para seleção para novas rádios comunitárias no para municípios Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Mandaguari, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Mauá da Serra, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Nova Santa Bárbara, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Ribeirão Claro, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Esportes, a destinação de recursos financeiros aquisição de materiais esportivos e construção de infraestrutura para instalação de uma academia ao ar livre no Município de Santo Antônio da Platina, no estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para  prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a inserção obrigatória na grade curricular do ensino médio, o estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Direito Constitucional, Educação
Altera o art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para regular a jornada de trabalho dos professores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Tipifica forma qualificada do crime de sequestro e cárcere privado quando a vítima é cliente ou funcionário de instituição financeira, ou parente deste, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e o crime é cometido como meio para a execução de roubo contra esta instituição financeira.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere à Presidência da Republica realização de visita técnica ao Exército Brasileiro para inspecionar o atual estágio de aplicação da metodologia BIM em obras públicas.
Assunto: Administração Pública
Institui o Dia Nacional do Transporte Escolar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 2013, que assegura a validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer o envio do pedido de informações ao Ministro da Saúde sobre os recursos do governo federal transferidos para o governo estadual, em 2013 e 2014, na área da saúde.
Assunto: Saúde
Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional, adoção de providências, com vistas à construção do Sistema de Abastecimento d''água do Açude Sindô Ribeiro localizado no município de Massaranduba/PB, para abastecer a cidade de Serra Redonda/PB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos entre as deduções permitidas, para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tome as providências necessárias para viabilizar a DOAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO PARA AS FAMÍLIAS da ocupação Vitória da Ilha, município de Barra dos Coqueiros/SE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Sugere a criação, por parte do Ministério da Educação, de escola técnica para o distrito de Luzimangues, situado no município de Porto Nacional.
Assunto: Educação
Requer do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, e do Sr. Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, informações quanto aos montantes arrecadados, valores empregados, forma de utilização e total disponível para aplicação em eficiência energética e em desenvolvimento científico e tecnológico, nos últimos dez anos, com base no que estabelece a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio, para apreciação do Congresso Nacional, de Projeto de Lei, que verse sobre a remuneração dos jovens que estiverem prestando o Serviço Militar Inicial em Tiros-de Guerra.
Assunto: Administração Pública
Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil
Cria mecanismos para coibir a violência contra idosos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério de Estado do Trabalho e Emprego que sejam adotadas as medidas necessárias à inclusão das atividades insalubres executadas pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no rol constante no Anexo 14, da NR-15, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a criação e a realização de exposições e competições entre aves das Raças Combatentes da Fauna não silvestre para preservar o patrimônio genético da espécie Gallus gallus.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para medicamentos
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações da Casa Civil da Presidência da República quanto às ações desenvolvidas para a regulamentação do passe livre aéreo para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos a vítimas de calamidades públicas.
Assunto: Esporte e Lazer
Requer o envio de indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente sugerindo a Criação de Aplicativo para Tabletes e Smartphones que possa permitir ao usuário denunciar crime contra os biomas brasileiros
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor da Casa Civil, que se proceda a imediata nomeação dos candidatos excedentes aprovados no concurso para o cargo de Analista do Seguro Social, visando suprir o déficit de servidores já demonstrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para que este possa oferecer um atendimento digno a seus segurados.
Assunto: Administração Pública
Fica criada a representação parlamentar ultramarina com a criação do cargo de deputado federal ultramarino, que será exercido de forma voluntária com representação internacional e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável