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Altera dispositivo da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", Para permitir que o trabalhador portuário aposentado por tempo de serviço continue em atividade.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A ULTRA RADIODIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ALDEIA SOS DE GOIOERE, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE GOIOERE, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
ALTERA DISPOSITIVOS DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PARA ESTENDER AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS PARA O ESFORÇO DE GUERRA (SEGUNDA GUERRA MUNDIAL), ALGUNS DOS DIREITOS ASSEGURADIS AOS EX-COMBATENTES.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
ALTERA OS ARTIGOS OITAVO, 111 E 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
PROPÕE FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA POLITICA DE COMBUSTIVEL ALCOOL CARBURANTE COMPARATIVAMENTE A DE CONSUMO DE GASOLINA QUANTO AOS EFEITOS SOBRE A BALANÇA COMERCIAL, DESGASTE DE ESTRADAS E CUSTO MEDIO DE TRANSPORTE DE CARGA A NIVEL NACIONAL.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos do capítulo III, título VIII, do Código Penal, relativo aos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede remissão das dívidas dos pequenos e médios proprietários rurais relativas ao Imposto Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997 e 1998.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, DE 1991, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Suspende a aplicação da multa prevista no art, 8º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do § 3º do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro, ( incluindo a avaliação psicologia a cada vez que o motorista for renovar a Carteira Nacional de Habilitação).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de recipientes para lixo no interior dos veículos de transporte público de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a obrigar a colocação de recipientes para lixo no interior dos veiculos de transportes publico de passageiros e de aluguel.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL, SOBRE A NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA, RELATIVA A LIBERAÇÃO DO PREÇO DE CIGARRO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO DE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO GLOBAL DA REGIÃO DA ILHA DE MARAJO, BAIXO TOCANTINS E BAIXO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE O BENEFICIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA ESTENDIDO A ALUNOS DO ENSINO MEDIO, QUANDO MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS QUE ATENDEM NO MESMO TURNO, ESTUDANTES DE DIVERSOS NIVEIS DO ENSINO BASICO.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 1º de outubro de 1998, que renova permissão outorgada à Rádio Pitiguara Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de dezembro de 1998, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brotas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraí do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sarandiense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Casper Líbero, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO MORADA DO SOL LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO CASPER LIBERO, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO CLUBE DE BIRIGUI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Limitada, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO CAPIVARI LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAPIVARI, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO ITAPORANGA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO LOCAL, NA CIDADE DE ITAPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO ATALAIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA LOCALIDADE DE CAMPO ERE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Iporã a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Iporã, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 53 da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do inciso IV do art. 206 e acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 12 da Constituição Federal.
Assunto: Direito Constitucional
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 159 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.
Assunto: Economia
Altera a redação do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Acrescenta parágrafo 6º ao artigo 153 da CF, dispondo sobre dedutibilidade de gastos com educação para efeito de fixação de base de cálculo do imposto sobre renda e proventos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 28, caput, 29, II e III, 77, caput, e 82 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao caput do art. 192 e acrescenta § 4º, criando a obrigação de o presidente do Banco Central comparecer ao Congresso Nacional, a cada dois meses de cada sessão legislativa, para prestar informações a Deputados e Senadores sobre matérias que menciona.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre a acumulação remunerada de cargos públicos para enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Propõe que a Comissão de Agricultura e Política Rural, com o auxílio do TCU, fiscalize os Bancos Oficiais operadores da Política Nacional de Crédito Rural, nos procedimentos metodológicos e no conjunto de lançamentos feitos sobre as dívidas de contratos firmados ao amparo da citada política.
Assunto: Administração Pública
Regula o inciso XXVII, art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o pagamento de alimentos provisórios nas ações de investigação de paternidade e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a realização de pesquisa prévia que estabeleça as necessidades básicas previstas na Constituição Federal para cálculo do reajuste do salário mínimo nacional.
Assunto: Economia
Estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre publicação que especifica nos jornais de circulação nacional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Assunto: Saúde
Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vôos nacionais e internacionais de empresas brasileiras.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 16 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Veda o acesso livre às ligações telefônicas do prefixo 0900 e 900.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que "autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes internados em estabelecimentos de saúde que trabalham com o Sistema Único de Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre alteração na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a política nacional de reajustes de salários e dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Regula informações de antecedentes judiciais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Reduz para 3 (três) anos prazo para informações negativas em cadastro de consumidores e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre alteração no texto da Lei nº 9.491, de 09 de setembro 1997 (Programa Nacional de Desestatização).
Assunto: Previdência e Assistência Social
Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 2º e ao § 2º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Assunto: Administração Pública
Proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera inciso III do art. 506 do C.P.C. e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Permite substituição de testemunhas até 5 (cinco) dias da audiência e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Assunto: Saúde
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário contratual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, alterando a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a antecipação do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Assegura a anistia total das dívidas oriundas dos financiamentos concedidos aos mini e pequenos produtores rurais e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o processo de negociação coletiva e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite o pagamento de passivos junto a União e ao Sistema Financeiro da Habitação com crédito de natureza alimentícia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Altera o art. 47, § 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Exonera do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de cigarro ressarcirem ao Estado o valor despendido com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta § 3º ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de trabalhadores, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece o número de alunos, por sala, nas instituições de ensino, em todos os níveis.
Assunto: Educação
Isenta do Imposto de Renda a gratificação natalina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Educação
Proíbe a veiculação de desenhos animados que contenham cenas de violência em todo o território nacional e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece normas para a posse de cães potencialmente perigosos e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à prostituição infanto-juvenil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limites adicionais à publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica as Leis nº 8.436, de 25 de junho de 1992 e nº 9.288, de 1º de julho de 1996, que institucionalizam o Programa de Crédito Educativo e dá outras providências.
Assunto: Economia, Educação
Torna obrigatório o exame prévio de DNA para a cremação de cadáveres.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o livre acesso de autoridades religiosas em postos de saúde, hospitais e cemitérios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Assegura a anistia integral dos financiamentos concedidos pelos Bancos Federais aos mini, pequenos e médios agricultores da região Nordeste.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a isenção de pagamento de serviços notariais e de registro para micro-empresas e pequenos agricultores e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira" ao trecho da BR-272 situado entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Aeroporto de Petrolina - Dr. Pacífico da Luz" o aeroporto do município de Petrolina, estado de Pernambuco.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Tipifica como contravenção penal a oferta inconveniente de serviços funerários e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Possibilita a utilização de recursos do FGTS, pelos trabalhadores titulares de contas desse fundo, na compra de ações do Banco do Brasil quando da sua privatização no contexto do Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Trabalho e Emprego
Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a venda de pneus para veículos automotores de duas ou mais rodas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.491, de 1997, estabelecendo a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa Nacional de Renovação e Reciclagem de Veículos Automotores e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 179 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - determinando a suspensão dos prazos judiciais iguais ou inferiores a um qüinqüídio.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei nº 9.472, de l6 de julho de l997, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Institui, nas convenções e acordos coletivos de trabalho, o Contrato de Primeiro Emprego.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Estabelece normas para as eleições e modifica disposições da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições