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Determina que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil suspendam, durante noventa dias contados a partir de 20/3/2020, a cobrança das obrigações devidas em 20/3/2020 e durante o período da suspensão, relacionadas com faturas de cartão de crédito e cheque especial, mantidos os limites então existentes, e incida apenas a taxa Selic durante o período de suspensão, ao final do qual o saldo devedor resultante seja parcelado em doze vezes, como medida extraordinária em razão do enfrentamento da crise do Covid-19.
Assunto: Economia, Saúde
Altera o §1º do art. 1º do Decreto Legislativo n. 276, de 18 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional e dá outras providências, para reduzir o subsídio mensal dos membros do Congresso Nacional.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre a necessidade de pagamento de beneficio financeiro anualmente no mês de dezembro como abono natalino aos inscritos no programa Bolsa Família em âmbito nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos benefícios de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social de valores referentes a operações de créditos consignados, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Recomenda que seja realizada a precificação dos produtos e insumos necessários ao combate, prevenção e tratamento da epidemia COVID-19-coronavírus.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Sr. André Luiz de Almeida, Ministro Advogado-Geral da União, informação referente às ações reivindicatórias movidas pela União no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, informação referente as ações reivindicatórias movidas pela União no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a proibição, por 120 dias da inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo originadas da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Exmo. Sr. Ministro da Casa Civil, sugerindo medidas em face de requisições de equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o tempo minimo gratuito de permanecia nos estacionametnos de hospitais, clinicas e centros de saúde localizados em todo territorio nacional para veiculos oficiais, tipo ambulância, que conduzem pacientes, pertencentes aos Estados, Municipios e Distrito Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para liberação com prioridade das emendas parlamentares da área saúde para este ano de 2020, para o efetivo enfrentamento à Pandemia do Coronavírus - Covid-19.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para Código de Processo Penal para dispor sobre o aumento da pena nos casos de crimes de furto e roubo praticados durante estado de calamidade por pandemia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Dispõe sobre medidas de proteção a beneficiários de tarifas sociais no que tange à suspensão de pagamentos de tarifas de água, energia elétrica e gás canalizado, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a adoção de medidas para o licenciamento compulsório de insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Veda o reajuste de tarifas de energia elétrica, água, esgoto e telecomunicações durante o ano de 2020 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde tome providências para que o Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilize de 1 a 3 leitos de UTI para cada 10 mil habitantes, conforme estabelece a Organização Mundial de Saúde (OMS).
Assunto: Saúde
Altera os artigos 17, 41, 46 e 65 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões e reuniões remotas no Plenário e nas comissões da Câmara dos Deputados e criar o Plenário Virtual.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de regulamentar a concessão de aposentadorias durante o período de calamidade pública e dá outras providências .
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos recursos que especifica, nos casos de calamidade pública, estado de defesa e estado de sítio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Economia a adoção de providências para apoio emergencial aos Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais no enfrentamento ao Covid-19, bem como os prejuízos econômicos advindos desta pandemia
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministro de Estado da Cidadania a adoção de providências para apoio emergencial aos Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais no enfrentamento ao Covid-19, bem como os prejuízos econômicos advindos desta pandemia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública
Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Implementa medidas de redução de garantias exigidas em empréstimos concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos Finep.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para destinar ao Fundo Nacional de Saúde percentuais destinados para o pagamento de prêmios das loterias federais que especifica, para fins de financiamento das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003 para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional.
Assunto: Economia, Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura referentes a preços de passagens aéreas
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere sejam adotadas medidas emergenciais para conter os impactos socioeconômicos da estiagem que atingiu a agricultura do estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir a segurança alimentar por meio de estímulo à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária do pagamento de encargos educacionais (mensalidades) do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies) durante a calamidade sanitária provocada por pandemia.
Assunto: Educação, Saúde
Estabelece medidas excepcionais de de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do cornavírus (Covid-19) pelo surto de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a adoção do Plano Educacional Continuado de Resistência e Prevenção às Drogas ao longo de todo o ensino fundamental e médio, e assim, prevenir as consequências deletérias do uso de drogas ilícitas e do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Institui a isenção de pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos de carga no período de emergência em saúde pública - COVID - 19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao aperfeiçoamento da logística de entrega de Equipamentos de Proteção Individual, testes diagnósticos e Kits de UTI, bem como dos instrumentos para acompanhamento das entregas por parte das Secretarias Estaduais de Saúde.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que seja atendida a solicitação da Associação de Câncer de Boca e Garganta (ACBG) enviada a nossa comissão, no sentido de que, sejam liberados, em caráter de urgência, os insumos de proteção respiratória para que a contaminação pelo coronavírus nos pacientes oncológicos e idosos, que são traqueostomizados, possa ser minimizada
Assunto: Saúde
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para promover modificações nas regras do auxílio emergencial; veda a suspensão de benefícios previdenciários e assistenciais para idosos, pessoas com deficiência ou pessoas com enfermidade grave, enquanto durar a pandemia da Covid-19; e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar em cem por cento o desconto aplicável aos usuários de baixa renda dos serviços de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário e proíbe a suspensão do fornecimento desses serviços por inadimplemento dos usuários residenciais enquanto persistir a situação emergencial decorrente da covid-19.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Cidadania, ONYX LORENZONI,a adoção de medidas com vistas a manutenção do acompanhamento das CRIANÇAS (e famílias)inseridas e acompanhadas pelo Programa Criança Feliz, por meio de alternativas durante a pandemia do Coronavírus - COVID-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Estabelece pena de detenção para o crime de aumento abusivo de preços de produtos destinados a evitar a contaminação pelo coronavírus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a concessão de abatimento do saldo devedor a beneficiários do Fies que trabalhem como médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer o envio de informações a respeito dos critérios utilizados para distribuição de bolsas de pesquisa do CNPq e da FINEP, nos termos da Portaria nº 1.122, de 19 de março de 2020 e da Portaria nº 1.329, de 27 de março de 2020.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério de Minas e Energia, as providências necessárias e urgentes com vistas a suspender a atividade de corte de gás enquanto perdurar o decreto legislativo nº 6 de 2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Institui o Dia 5 de Abril Dia Nacional da Oração
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei n º 8080 de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998 para assegurar a requisição, total ou parcial, de instalação, de pessoal, de bens, de produtos, de serviços essenciais à sua continuidade, assegurando a justa indenização e assegurar ao idoso, inscrito no Plano de Saúde ou seguro de saúde, sua permanência definitiva, com os valores previstos para tal e dá outras providencias.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965 para reduzir os valores das anuidades devidas por representantes comerciais aos respectivos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais por decorrência de situações de calamidade pública, surto, epidemia, pandemia, endemia ou guerra externa
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, José Antonio Dias Toffoli, medidas de contenção de recursos e revogação de privilégios, e consequente destinação dos valores economizados ao Ministério da Saúde para utilização nas ações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Direito e Justiça, Saúde
Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação, Esporte e Lazer
Sugere ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública que, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, adote providências para a imediata produção, no âmbito das penitenciárias federais, de máscaras que atendam às especificações necessárias para a prevenção da COVID-19.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação, junto aos bancos oficiais federais, de linha de crédito específica, bem como a instituição de medidas de compensação financeira, em favor de profissionais da área de saúde atuantes no enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto Legislativo nº 276/ 2014 com o objetivo de reduzir em 20% o subsídio dos Deputados Federais e Senadores enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Dispõe sobre a suspensão dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.
Assunto: Administração Pública, Economia, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Economia que faculte a prorrogação dos pagamentos do IRPJ e da CSSL para empresas que tiveram queda de lucro líquido acima de 40%, em virtude da pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária, Saúde
Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação, Saúde
Altera a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que sejam fornecidos Equipamentos de Proteção Individual para todos os profissionais dos serviços essenciais e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a ampliação do prazo de validade dos exames para mormo, em todo o país.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Dispõe sobre a criação da Gratificação por Atividade Emergencial de Risco para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em exercício na provisão direta dos serviços e atividades essenciais, enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Acrescenta-se o parágrafo único, §3º e §4º ao art. 12º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar aos servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos, enquanto perdurar período de emergência ou calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência, a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil, promova a antecipação do cronograma de restituição do imposto de renda Ano Base 2019.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para ampliar direitos e garantias dos administrados perante o Poder Público.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Ficam as instituições de ensino superior da rede privada, obrigadas a deduzirem em 20% (vinte por cento) das suas mensalidades, mediante formulário de requisição do estudante ou seu representante legal, durante o período de dois meses em decorrência da situação causada pela pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Fixa o preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) vendido para distribuição, nas refinarias e terminais, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Sugere a orientação na produção em unidades prisionais de equipamentos de proteção individual em períodos de calamidade pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a lei 13.979, de 06 fevereiro de 2020, para incentivar doações visando o enfrentamento da crise na saúde pública decorrente do Coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a inclusão do §4º no art.37 do Capítulo IX-Da Habitação, da Lei nº 10.741, de 03 de outubro de 2003, para que as instituições que abriguem idosos instalem nas suas dependências internas e externas sistemas de monitoramento eletrônico e equipamento de gravação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere tornar acessível à pessoas com deficiências visual e auditiva a plataforma do auxílio emergencial, mencionada no art. 5º da Decreto nº 10.316, de 7, de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a Força Nacional de Saúde
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de mensalidades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas em decorrência da pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Direito e Justiça, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de Indicação ao Ministro da Saúde, para que tome providências para fornecer vacinas contra a gripe para jornalistase profissionais de comunicação.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o apoio dado aos Estados e ao Distrito Federal para apoio à atuação dos órgãos de Segurança Pública durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o Programa de entrega domiciliar de medicamentos às pessoas que pertencem ao grupo de risco de contagio do Coronavírus, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações da Secretaria de Governo a respeito dos gastos com peças e ações publicitárias.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde