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Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre a qualidade do ensino de Direito no País, em nível de graduação.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre a notícia jornalística envolvendo o titular da Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Americana-SP, por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro do Trabalho e Emprego, informações sobre o Programa do Primeiro Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fixa salário mínimo a partir de 1º de abril de 2004 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere a implantação do Programa Nacional deInformática na Educação no Município de Armação de Búzios - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Engenheiro Paulo de Frontim - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaguaí - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Italva - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Itaperuna - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Nova Friburgo - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Paraty - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Queimados - RJ.
Assunto: Economia
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de Tanguá - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a implantação do Programa Nacional de Informática na Educação no Município de São Pedro da Aldeia - RJ.
Assunto: Educação
Regulamenta a Composição dos Conselhos Nacionais, instituídos pela União e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Corrige a tabela do imposto do renda pessoa física, com base no IPCA medido de janeiro de 1996 a dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do "caput" do art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Serviço de Televisão Educativa Regional.
Assunto: Comunicações
Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a sinalização turística nos Municípios onde se utiliza o Turismo como atividade econômica.
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre investigações da Polícia Federal concernentes a irregularidades existentes no Estado de Alagoas decorrentes da exploração de todas as modalidades de jogos de bingos, jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis" e jogos de números e prognósticos (vulgo "jogo do bicho").
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de ambulâncias por Prefeitura Municipal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para o acúmulo de água da chuva no território brasileiro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Defesa, quanto a compra de caças supersônicos para o Brasil.
Assunto: Economia
"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Transportador de mercadorias por meio de motocicleta ( motoboy)".
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores, vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em condições de periculosidade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação o envio, ao Congresso Nacional, de projeto de lei regulamentando a profissão de professor da educação básica e instituindo o Conselho Federal do Magistério.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Defesa, José Viegas Filho, sobre notícias de que a Amazônia é rota do contrabando de mísseis.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, obrigando os serviços de radiodifusão a divulgar o autor e o intérprete de música veiculada.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Charitas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a destinação final de fontes radioativas importadas para uso em clínicas, hospitais, indústrias, universidades e centros de pesquisa.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Casa da Providência, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Reriutaba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mozarlândia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Quipapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quipapá, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "FM" de Tupanatinga - Pernambuco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tupanatinga, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Modifica a Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterando o art. 21 e incluindo o art. 21-A.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações da Receita Federal sobre a cobrança do ITR.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informação à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado de Minas e Energia sobre ato praticado pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal.
Assunto: Educação
Aprova o ato que outorga permissão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Landri Sales, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Barigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre serviços prestados pela VASP à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Revoga artigos das Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e 8.009, de 29 de março de 1990, para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador do contrato de locação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece normas de responsabilidade eleitoral para os ocupantes de cargos majoritários.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Defesa e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Economia
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações referentes à convênios e contratos celebrados entre o Ministério da Saúde e Organizações Não Governamentais - ONG''s.
Assunto: Administração Pública
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Iguaba Grande - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Italva - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itaocara - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Itatiaia - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Japeri - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Magé - RJ."
Assunto: Educação
"Sugere a implantação do Programa TV Escola no Município de Miguel Pereira - RJ."
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre o IBAMA.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde a revisão do teto financeiro do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Presidente Prudente - SP.
Assunto: Saúde
Veda destinações de recursos de empresas públicas e sociedades de economia mista a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por empregar trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta os §§ 7º e 8º, ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, obrigando as empresas que prestam serviços de rastreamento remoto a acionarem, prioritariamente, os órgãos federais e estaduais de segurança pública, em face de quaisquer indícios de seqüestro ou roubo.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informação à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito da destinação dada a madeira apreendida em decorrência de ações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito do Departamento de Polícia Federal / Instituto Nacional de Criminalística, informações sobre produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Fica sustado os efeitos da determinação de cancelamento do visto temporário do Sr. Willian Larry Rother Junior, conforme ato do Ministério da Justiça, com base no art. 26 da Lei nº 6.815 de 1980.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, acerca dos processos de servidores que aguardam pagamentos de retroativos de pensão e outros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo como agravante de pena, o crime cometido por cidadão que, possuindo grau de formação superior, utiliza os conhecimentos e/ou os poderes específicos de sua área para a prática de delitos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 17 e 91 do Regimento Interno da Camara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr Ministro de Estado da Defesa sobre a compra dos jatos executivos a serem usados pelos Ministros de Estado e autoridades do alto escalão do Governo Brasileiro.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o envio de contigente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH)
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de averiguar benefícios fiscais para a AMBEV concedidos de forma irregular pela Receita Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público.
Assunto: Administração Pública, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Sua Excelência, o Sr. Ministro dos Transportes, que determine a recuperação da BR - 116 no trecho compreendido entre os municípios de Camaquã, Pelotas e Arroio Grande.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do trâmite dos trabalhos do Grupo de Estudo do MEC para análise do Pré-projeto de criação e implantação da Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, conforme Projeto de Lei autorizativo, PL nº 1266 / 2003, de 16 de Junho de 2003.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a lei n.º 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Romênia, e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a renda mensal familiar para fins do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e portadores de deficiência carentes.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelo agricultor familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Exmo. Sr. Miguel Soldatelli Rossetto, no sentido de esclarecer esta casa sobre assentamento de famílias na Fazenda TAPIR .
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a localização dos estabelecimentos de ensino básico em relação às vias terrestres situadas fora do perímetro urbano.
Assunto: Educação
Altera a lei n° 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque e dá outras providencias, para dispor sobre a responsabilidade solidária das instituições bancárias na emissão de cheques.
Assunto: Economia
Autoriza os Senhores Francesco D''Agosto e Giuseppe D''Agosto, ambos de nacionalidade italiana, a adquirirem imóvel rural que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria o Programa de Habitação em parceria com os municípios e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Babaçulândia, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Dispõe sobre a criação do Analista de Segurança Empresarial e do técnico de segurança empresarial e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata, no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Limita e define o envio de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas "spam" por meio da internet.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Fundação Antônio Dias de Lima - FADL a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, sobre o projeto "Calha Norte".
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda as informações relativas ao recolhimento de Imposto de Renda das Pessoas Físicas e do Imposto de Renda Retido na Fonte - Trabalho por faixa de renda de contribuintes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Esta lei altera a Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e a Lei nº 8.436, de 25 de Junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especifica.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito informação ao Sr. Ministro da Saúde a respeito do patrocínio dado pelo Ministério da Saúde à VII Parada do Orgulho LGTBS, em Brasília.
Assunto: Economia
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortim, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinhais, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre o quantitativo de recursos já efetivamente liberados para a reconstrução de casas atingidas pelas enchentes na Região Nordeste.
Assunto: Economia
Disciplina a pena física nos casos que especifica, instituindo a doação compulsória de órgãos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proponho que seja realizado ato de fiscalização nas possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União em reajustes de tarifas por fornecimento de energia elétrica autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Deputado LEONEL DE MOURA BRIZOLA", o sétimo andar do edifício onde funciona o Anexo IV da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a denominação da Fundação Universidade de Brasília para Universidade de Brasília Darcy Ribeiro.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas