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Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Acaba com a exigência de aprovação no Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a proibição de propaganda dos medicamentos genéricos e similares.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a pena do art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Congresso Nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos da Resolução CNSP nº 151, de 28 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que "dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT".
Assunto: Economia
Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera os arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989,que dispõe sobre a prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Congresso Nacional para ratificação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Destina espaço físico da Câmara dos Deputados para parlamentares portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo, especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas dessas Estatais.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o envio de Mensagem ao Congresso Nacional, para ratificação do Protocolo de Madri.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescente-se, onde couber, no Regimento Interno, a presente alteração, que obriga a apreciação e imediata rejeição de medida provisória editada sem atendimento dos requisitos previstos no art. 62 da Constituição da República.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério dos Transportes a realização de Audiência Pública na cidade de Ipatinga-MG, a cerca da viabilidade do recém aprovado projeto técnico sócio econômica e meio ambiente, da duplicação da BR 381, trecho que compreende Belo Horizonte - MG a Governador Valadares - MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a correção monetária dos bens e direitos, para fins de apuração do ganho de capital sujeito à incidência do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pela Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Educação a criação do Programa Cheque Educação e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Superior.
Assunto: Educação
Solicita ao Ministro das Comunicações, Sr. Hélio Costa, informações referentes ao aluguel de veículos pertencentes à empresa Renacar com sede em Londrina- PR, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério dos Transportes a edificação de uma Passarela no quilômetro 191 da Rodovia Presidente Dutra (BR- 116), no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a extensão do benefício do horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Senhora Secretária Especial de Políticas para as Mulheres a adoção de medidas que possa viabilizar a realização de uma campanha nacional de combate à violência contra crianças e mulheres adolescentes .
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de campus da Universidade Federal do Tocantins na cidade de Guaraí.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área de Saúde transferidos pelo Governo Federal para o município de Francisco Morato.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, que a Universidade Federal do Maranhão instale um Campus em Grajaú.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Justiça a urgente convocação em Concursos Públicos de 2004 (Carreira Policial).
Assunto: Administração Pública
Acrescenta alíneas "c" e "d" ao inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, explicitando matérias relacionadas com os recursos hídricos entre aqueles de competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o aumento dos repasses de verbas federais para as entidades beneficentes de assistência social do Município de Votuporanga, São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Obriga restaurantes, bares e estabelecimentos similares a oferecer cardápios impressos em braille aos consumidores portadores de deficiências visuais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Defesa a reforma e ampliação do Aeroporto de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Secretaria de Relações Institucionais a padronização dos formulários de apresentação de projetos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério de Minas e Energia a ampliação do atendimento do Programa Luz para Todos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere que o Ministério do Meio Ambiente tome providencias no sentido de não permitir o fechamento dos escritórios regionais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos municípios de Parintins, Itacoatiara, Manacapuru no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição da distribuição de sacolas plásticas, derivadas de petróleo, pelos estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas relativas a implantação do Curso de Engenheiro Mecânico e do Curso de Tecnólogo, no Centro Federal de Educação Tecnológico de Sergipe - CEFET, no município de Lagarto.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Silas Rondeau, no âmbito do Programa Luz para Todos, a necessidade de agilizar a execução das obras de construção de rede de Energia Rural, no município de Novo Horizonte do Norte, Mato Grosso.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro dos Esportes informações sobre repasses de recursos a órgãos e entidades para custear os Jogos Pan-Americanos.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério da Educação a criação de uma Unidade do Colégio Pedro II no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Saúde que seja proibida a comercialização do medicamento Arcoxia (Etoricoxibe - Merck Sharp & Dohme).
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate a Fome que seja instituído o Programa Bolsa Mãe Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para tornar variável o percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel derivado do petróleo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça apresentação de Projeto de Lei acerca de pessoas desaparecidas.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, modificada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério das Cidades, a adoção de medidas visando criar programas de construção e/ou reformas das unidades de apoio em pontos de taxi nos municípios brasileiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a manutenção de unidade fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, nos municípios de Tarauacá e Feijó no Estado do Acre.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação, a criação da Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro do Itapemirim.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, seja negociado, entre a República Federativa do Brasil e o Japão, ato internacional que permita a dentistas brasileiros prestarem assistência odontológica aos brasileiros residentes no Japão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o art. 195-A à Constituição Federal (instituindo contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, seja instituído o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso.
Assunto: Educação
Disciplina a demarcação das terras indígenas, nos termos estabelecidos pelo art. 231 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Assunto: Direito e Justiça, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Introduz parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Educação
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, um estudo de viabilidade de instalação de uma sala de informática na escola do Assentamento Boa Esperança I, II e III do município Nova Ubiratã, Mato Grosso.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a criação de um parque de naufrágios em Fortaleza, Ceará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta incisos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre faltas justificadas em casos de enfermidades de filho.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias em operações de crédito de qualquer natureza.
Assunto: Economia
Estabelece critérios para participação de modelos em desfile, campanha ou evento de moda e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Defesa, Waldir Pires, no âmbito da INFRAERO, realização obras e serviços de engenharia necessários a melhoria da infra-estrutura do Aeroporto do Município de Aripuanã, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e revoga a alínea "d" do inciso VI.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde providências que viabilizem o financiamento para a implantação e implementação de Unidades de Saúde Fluviais Itinerantes, objetivando o atendimento à saúde, nas formas preventiva e promocional, da população ribeirinha do Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Cria o Conselho Brasileiro de Ambientalismo (COBAM) e regula o exercício da profissão de Ambientalista.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Altera o art. 45 da Constituição Federal, para estabelecer o sistema majoritário na eleição de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da cidade de Santana, no Estado do Amapá, na relação dos municípios a serem contemplados com escolas técnicas, previstas no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.
Assunto: Educação
Altera os artigos 26 e 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir a utilização de camisetas nas campanhas eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a federalização da rodovia MS-463, no trecho entre o município de Dourados e Ponta Porã / MS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Doutora Dilma Vana Rousseff, a realização de investimentos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, para a construção do Porto Alfandegado Intermodal de Itacoatiara e a duplicação da AM-010, no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao § 2º, do art. 134, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina o Aeroporto Internacional de Salvador, no Estado da Bahia - "Aeroporto 02 de Julho / Deputado Luís Eduardo Magalhães".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a instituição da Carteira de Identificação Estudantil para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a cobrança de tarifas bancárias aos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o dever do Estado e a responsabilidade dos gestores públicos na oferta da educação de qualidade.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Previdência Social, Luiz Marinho, que seja disponibilizado o atendimento por uma unidade móvel do INSS (PREVMóvel) aos munícipes de Gaúcha do Norte, Mato Grosso.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a renegociação das dívidas que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre tarifas cobradas por instituições financeiras em conta corrente sem movimentação e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Consulta se pode um Deputado Federal apresentar emenda a uma proposição de autoria do Executivo que fixa a remuneração de cargos em comissão, apenas para indicar os percentuais mínimos de ocupação dos referidos cargos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Poder Executivo a realização do Programa de Avaliação Seriada - PAS da Universidade de Brasília, em diferentes capitais brasileiras.
Assunto: Educação
Altera o § 4º, do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o exercício da profissão de cabeleireiros, manicures, pedicures, depiladores e afins.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro dos Transportes, Alfredo Pereira do Nascimento, a pavimentação da BR 110 no trecho de 71 km compreendido entre as cidades de Petrolândia/Ibimirim, no estado de Pernambuco.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal -, para introduzir a remição da pena pelo estudo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, para aplicar regras de segundo turno a todos os Municípios com mais de cem mil eleitores.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 78 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de destinação dos recursos não reclamados do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, para publicidade em âmbito nacional acerca dos direitos do cidadão, no trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao Item VI do Art. 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Sr. Ministro da Defesa informações sobre o processo de construção de hospital próximo ao aeroporto de Jacarepaguá.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes e Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes a pavimentação e recuperação da Rodovia BR-364, no Estado do Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Pequeno Porte.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescente-se o art. 217-A à Constituição Federal para assegurar recursos mínimos, de 1% (um por cento) anualmente, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para a promoção do desporto.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas empresas de fabricação de aditivos de uso industrial.
Assunto: Previdência e Assistência Social