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Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Tipifica a conduta de evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido à medida de segurança detentiva.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha - ACAAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cunha, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, Sr. MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO, sobre o provimento de 790 Analistas do Seguro Social aprovados no concurso 2013/01.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar do imposto de renda, por prazo determinado, a remuneração das horas extraordinárias trabalhadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, sobre os Repasses de Recursos para Prefeitura de Uberlândia/MG.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro de Estado da Defesa, o envio de tropas do exército, como medida emergencial para ajudar no combate ao surto de zika vírus no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre quadro de dirigentes das Agências Reguladoras.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, concedendo incentivo fiscal, mediante créditos do Fistel, para aplicação em projetos de infraestrutura de redes em áreas onde a prestação dos serviços de telecomunicações seja precária.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Ubatuba, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Santa Casa de Rio Claro, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura, a destinação de recursos financeiros para a instalação e modernização de espaços e equipamentos culturais na cidade de São Paulo/SP.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministério da Educação acerca das políticas públicas voltadas a Educação de Jovens e Adultos.
Assunto: Educação
Sugere que seja criada ação orçamentária contemplando a Polícia Civil do Estado Amazonas.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que seja instalada uma Agência da Caixa Econômica na cidade de Nova Olinda do Norte no Estado Amazonas.
Assunto: Economia
Inclui no calendário turístico oficial o Festival Delícias do Milho e o Festival do Pastel & Caldo de Cana, no Distrito de Bueno de Andrada, Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Requer-se a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui a merenda escolar entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, providências para o envio de proposta de criação de código CID 10 específico para FEBRE ou DOENÇA POR ZIKA VÍRUS, para o Update Reference Committee - URC, junto à Organização Mundial de Saúde - OMS.
Assunto: Saúde
Sugere que seja criado um estudo quanto a Qualidade do Ar no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a instituição de oferta de orientação vocacional aos alunos do último ano do ensino médio.
Assunto: Educação
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça informações acerca  preparação do Estado Brasileiro para a condução das ações contraterroristas com vistas à segurança das Olimpíadas a serem realizadas, na cidade do Rio de Janeiro, em 2016.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tornar possível o "confisco alargado" para determinados crimes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo o agravamento da infração, quando o uso de aparelho sonoro e de telefonia móvel for praticado por condutor profissional, durante a condução do automotor, no exercício da profissão.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Institui incentivos à utilização de bicicletas nas cidades e orienta o poder público para a construção de ciclovias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação dos artigos 73, 94, 101, 103-B, 104, 107, 111-A, 119, 120, 123, 128, 130-A e 131 da Constituição Federal e acresce o art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conferir independência ao Tribunal de Contas da União, ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra de Estado da Agricultura, Exma. Sra. Kátia Abreu, sobre o valor do repasse de recursos da União e número de beneficiários, por Estado da Federação, para pagamento do Seguro Defeso, bem como o valor do repasse e beneficiários por municípios do Estado do Paraná
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere criação de programas de segurança alimentar e nutricional voltados para pessoas com tuberculose, hanseníase, doentes e portadores de HIV em restaurantes comunitários, albergues e entidades e organizações de assistência social.
Assunto: Saúde
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o item 8 com um parágrafo único no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade o ato de adquirir produtos e/ou serviços para o Poder Público com sobrepreço.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o dia 06 de dezembro como o Dia Nacional de mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cafeara, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Cambé, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Congonhinhas, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Leópolis, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Esporte para implantação do Programa Esporte e Lazer, propiciar o repasse de recursos financeiros em forma de concessão de bolsa para que os objetivos do programa sejam efetivamente alcançados em sua aplicabilidade plena, no Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Assunto: Esporte e Lazer
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de ALTO PARANÁ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de AMAPORÃ, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Curiúva, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Diamante do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Farol, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Iguatu, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Inajá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Lobato, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Quarto Centenário, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Antônio do Caiuá, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão imediata dos casos de microcefalia na Lista Nacional de Doenças e Agravos de Notificação Compulsória.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Santo Inácio, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município deTuneiras do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Ubiratã, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Indica ao Ministério das Cidades a priorização do Município de Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná, para ser contemplado dentro da Terceira Etapa do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida", previsto para o próximo exercício.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros equipados com motor elétrico ou de até mil e quinhentas cilindradas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades, Sr. Gilberto Kassab, informações sobre as responsabilidades assumidas e os procedimentos adotados pelo Ministério para a realização da Segunda Conferência Global de Alto Nível para a Segurança no Trânsito: Tempo de Resultados.
Assunto: Administração Pública
Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência para garantir um meio ambiente mais saudável.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que seja dada prioridade ao Programa Nacional de Saneamento Rural, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Assunto: Saúde
Sugere a atualização do Atlas de Saneamento, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro a adoção das ações necessárias para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, a criação de um plano de contingência nacional, com medidas eficazes no acompanhamento das consequências da microcefalia, evitando o agravamento neurológico dos portadores da doença.
Assunto: Saúde
É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.
Assunto: Economia
Acrescenta o §7º ao artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Altera o artigo 72, IV, da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1995, ampliando o rol de doenças cujo portador é isento de IPI e IOF para aquisição de veículo automotor.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia,  Eduardo Braga, informações sobre a suposta chantagem do governo Paraguaio à Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o inciso III ao artigo 8º, da Lei Complementar 24 de 07 de Janeiro de 1.975, para que as disposições dos incisos anteriores desse artigo só se apliquem para os fatos geradores seguintes à edição de norma constitucional ou infraconstitucional que regulamente a vigência e extensão dos incentivos ficais já concedidos pelas unidades federadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o artigo 10-A e seu parágrafo único à Lei Complementar 87 de 13 de Setembro de 1.996, para assegurar ao contribuinte substituto o uso do saldo credor do imposto próprio, conforme apurado em sua conta gráfica, para pagamento do imposto decorrente da substituição tributária, devido em função de operações internas, independentemente de qualquer autorização por parte do sujeito ativo da obrigação tributária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 216-A do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata sobre o crime de Assédio Sexual, na forma que indica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere a edição de norma infra legal que aprimore os meios de identificação das embalagens de medicamentos anestésicos
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente acerca das políticas adotadas quanto à gestão dos Recursos Hídricos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o crime de perjúrio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 117 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, para permitir que pessoas que figurem como sócios ou gerentes de empresas inativas possam assumir cargos públicos.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de ASSAÍ/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de NOVA SANTA BÁRBARA/PR.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, o envio de Cartilhas da Dengue - Agente Comunitário de Saúde, elaborada pelo Ministério da Saúde, para subsidiar atividades de combate e prevenção a Dengue, do município de RIBEIRÃO CLARO/PR.
Assunto: Saúde
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles utilizam crianças e adolescentes na prática de crime cujas penas serão cumpridas em regime fechado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de novembro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Salamanca de Barbalha S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 351 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente Amigos do Rio Pau D'Arco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatória a adequação dos projetos a serem executados em rodovias federais e estaduais que cruzam municípios em suas áreas urbanas e de unidades de conservação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.
Assunto: Trabalho e Emprego