ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera dispositivos das Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, atinentes a dedutibilidade de contribuições e doações na formação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a doação de material usado, inservível e passível de reciclagem dos orgãos públicos, em especial papel e plástico, às entidades mantenedoras de adolescentes carentes que ofereçam cursos profissionalizantes. .
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo segundo ao artigo 197 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para responsabilizar o Ministério do Trabalho pelo arbitramento e aplicação de multas aos empregadores que infringirem as normas de proteção ao trabalhador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica as Leis nº 8.212 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da filiação, na qualidade de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social, do garimpeiro que explora pedras preciosas e exerce esta atividade em regime de economia familiar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 88 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta inciso ao art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatória a aposição de pintura refletiva de advertência na traseira de veículos de carga, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, determinando a presença, nos aeroportos, de equipamentos e equipes para inspeção de segurança.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a dedução de contribuição previdenciária dos valores aplicados em bolsas de estudo.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Autoriza novas composições ou prorrogações das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727, de 05 de novembro de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece normas para as eleições.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar o empregador doméstico e o micro-empresário do recolhimento do depósito recursal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a autorização de porte de arma de fogo para magistrados e membros do Ministério Público.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre seguro obrigatório de prejuízos financeiros causados por incorporadores a promitentes compradores de imóveis em construção.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o artigo 41 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas pelas entidades sindicais
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Torna obrigatória a realização de exame anatomopatológico de tecidos e orgãos retirados cirurgicamente do corpo humano e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade da aprovação de todos os alunos nos três primeiros anos do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a seleção de beneficiários finais de programas habitacionais financiados em recursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a exigibilidade do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana sobre áreas situadas no perímetro urbano municipal, independentemente de sua utilização, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Fundo de Garantia de Empréstimos a Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Altera a Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera dispositivos do Decreto- Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece os limites do estado do Acre, regulamentando o § 5º do art. 12 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o § 2º e acrescenta § ao art. 11 da Lei º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), permitindo a restauração do número de inscrição original no caso de nova inscrição no mesmo Conselho Seccional.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o acesso de animais-guias a recintos públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Prevê condições limitativas dos acordos coletivos e individuais de trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece benefício tributário para o aperfeiçoamento de engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos e demais profissionais técnicos que atuam na área científica e tecnológica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o trânsito e permanência temporária de Forças Estrangeiras em Território Nacional (artigo 49, inciso II, da Constituição).
Assunto: Administração Pública
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993, QUE "INSTITUI O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITO E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Assunto: Economia
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, QUE DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PUBLICO.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Premio Darcy Ribeiro de Educação.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o reconhecimento como Serviço de Cooperação Interparlamentar das Atividades do Grupo Brasil-Indonesia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 32 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno, para criar, nas Comissões Permanentes, instâncias e procedimentos efetivos destinados a possibilitar maior integração e interatividade entre os diversos segmentos da sociedade e a Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Cooperativismo e dá outras providências.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE REUNIÃO REALIZADA EM BUENOS AIRES ACERCA DA HIDROVIA PARAGUAI - PARANA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO DAS COMUNICAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PARA A TV JORNAL DO POVO LTDA, NA CIDADE DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE PESCA PREDATORIA PRATICADA NO LITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA SOBRE REPASSE DE VERBA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL SOBRE OS PLANOS DE MANEJO FLORESTAL NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINSITERIO EXTRAORDINARIO DE POLITICA FUNDIARIA SOBRE O PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA IPANEMA, MUNICIPIO DE IPERO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Panamericana S/A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de fevereiro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Alto da Serra Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 20 de maio de 1998, que renova a permissão outorgada à Rádio Gramado FM Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Piratininga de Jaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre obrigatoriedade de realização de estudo prévio de auto-sustentabilidade na promoção de assentamentos rurais para fins de reforma agrária, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite aos representantes comerciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a divulgação fonográfica em emissoras de rádios.
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir o saque do saldo da conta vinculada para fins de aquisição de terreno para construção da casa própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Revoga os incisos IV, V, VI e VII do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Assunto: Administração Pública
Permite dedução para efeito de imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dá nova redação ao artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e luz.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o uso de carpete em órgãos públicos federais.
Assunto: Administração Pública
Revoga a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Consolida a legislação brasileira relativa ao crédito rural, dá nova redação ao art. 1.563 do Código Civil, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
Altera a sistemática de pagamento do décimo terceiro salário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para autorizar a Mesa da Câmara dos Deputados a licenciar Deputado Federal para fins de processo criminal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o "caput" do art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo de trinta minutos para a duração de cada votação nominal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Inclui dispositivo na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, atualizada pela Lei nº 9.457, de 05 de maio de 1997, definindo novas inelegibilidades para administradores das sociedades anônimas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Autoriza a dedução integral das despesas de educação na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite que o trabalhador e o funcionário público faltem ao serviço no dia de seus aniversários de nascimento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização no país de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a jornada de trabalho do fonoaudiologo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o estabelecimento da hora de verão no país em datas determinadas e nas regiões específicas.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação da Zona Franca de Santarém, no Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o prazo de utilização dos livros didáticos nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, e dá outras providências.
Assunto: Educação
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL E CELULOSE.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 43, de 23 de janeiro de 1998, que renova a permissão outorgada à Rede autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade , serviço de rediodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato constante do Decreto de 4 de novembro de 1997, que renova a concessão da Rádio Jornal São Miguel Ltda., da cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante do Decreto de 12 de novembro de 1997, que "renova a concessão da Fundação Nossa Senhora Imaculada Conceição da cidade de Palmeira, Estado do Paraná."
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Universo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem gravadas todas as cirurgias realizadas nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Introduz alterações na Lei nº 9.393, de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § ao art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que trata do imposto sobre a renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ASSINATURA DE CONVENIO COM O MINISTERIO DA JUSTIÇA COM O OBJETIVO DE COORDENAR AS AÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL AOS PRESOS.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICIPIO DE CANTAGALO, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR, NO MUNICIPIO DE GUARANIAÇU, NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA CULTURA O TOMBAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL DA GALHETA, EM FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO BEM CULTURAL, ARQUEOLOGICO, AMBIENTAL E PAISAGISTICO INTEGRANTE DO PATRIMONIO HISTORICO BRASILEIRO.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 551, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO CONTINENTAL DE FRANCISCO BELTRÃO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NA CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 1998, QUE RENOVA A CONCESSÃO DO SISTEMA EVANGELIZADOR DE RADIO DIFUSÃO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, DA CIDADE DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão e dá outras providências
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 4º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, tornando hedionda a conduta prevista no art. 272 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proibe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a abrangência das sentenças prolatadas em ações de caráter coletivo e a execução contra a Fazenda Pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre concursos públicos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego nos orgãos e entidades públicos da União.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 5º e 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, fixando novos limites para concessão e autorização de usinas elétricas.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a assistência à saúde, das pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a concessão da Carteira Nacional de Habilitação, a menores acima de dezesseis anos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que as indústrias de cigarros indenizem o estado pelo atendimento médico prestado aos portadores de doenças provenientes do tabagismo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Revoga a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o anexo III da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, que dispõe sobre a tabela de cálculo da gratificação de condição especial de trabalho - GCET.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona.
Assunto: Administração Pública
Dispõe as condições para a venda de anabolizantes para uso humano.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para obrigar a divulgação do seguro obrigatório DPVAT aos segurados.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir o ingresso de maiores de 16 anos em locais de divertimentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a violência familiar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a permanência, pelo prazo de dois anos, dos empregados de empresas de serviços essenciais, quando privatizadas.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Inscreve o nome de Dom Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a composição de genero dos orgãos de deliberação e de direção dos partidos politicos.
Assunto: Administração Pública
Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho e entidades sindicais em virtude de sentença judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre jornada de trabalho em duração máxima de trinta horas semanais, sendo a jornada diária de seis horas, para trabalhadores matriculados em instituições de ensino superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Cria, no ambito das Forças Armadas, a carreira de tecnologia militar, a gratificação de desempenho de atividade de tecnologia militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, DE 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre redução da jornada de trabalho dos estudantes dos níveis de ensino fundamental, médio e superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento