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Solicita informações ao Ministério   do Esporte, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Ministério  da Educação, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Castanhal, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de São João de Pirabas, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o montante da CIDE - Combustíveis repassado ao Ministério nos anos de 2005 e 2006 e a sua destinação.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Saúde, a respeito dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados ao município de Belém, Estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) de que trata o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, do  Certificado de Regularidade do FGTS, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 452, de agosto de 2003, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Coremas, Estado de Paraíba".
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.213, de 1991,  que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº  8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e  dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de  fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre  os serviços bancários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Casa Civil da Presidência da República elaboração de Projeto de Lei versando sobre a data de  pagamento das remunerações, dos proventos e das pensões dos servidores públicos civis do Poder Executivo, dos militares da União e de seus pensionistas.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Educação  seja criada a Unidade de Ensino Descentralizada (Uned) do Cefet - MT, no município de Rondonópolis, em Mato Grosso.
Assunto: Educação
Altera o art. 154 da Lei nº  9.503,  de  23  de  setembro  de  1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão de bolsas integrais em auto-escolas a trabalhadores desempregados ou de baixa renda.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações à Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente, a respeito da área federal da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR, no município de Barcarena, Estado do Pará.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, a respeito das licenças outorgadas à COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, para lavra e beneficiamento de minério de bauxita, no município de Paragominas, Estado do Pará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina a criação, pelos Municípios, de diário oficial.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Transfere a sede, foro e escritórios da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE para a cidade de Belém do Pará.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, que o cargo de  Presidente do Banco da Amazônia - BASA seja ocupado exclusivamente por funcionário de carreira do próprio banco.
Assunto: Economia
Solicita à Senhora Ministra do Meio Ambiente informações técnicas sobre o impacto da indústria de pneumáticos usados no país.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre o número oficial de municípios do Nordeste a serem efetivamente contemplados com sistemas de abastecimento de água no Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF.
Assunto: Economia
Solicta informações ao Exmo. Ministro dos Transportes sobre ato ou norma legal que determina o fechamento da BR-174 no período noturno, no trecho que corta a reserva indigena Waimiri-Atroari, no Estado de Roraima.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Define crime de terrorismo, organização terrorista e dá outras providencias .
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações  ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes a respeito do funcionamento do Porto de Suape / PE e de projetos de investimento a ele associados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatório o uso de biodiesel como única fonte energética na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327 e acrescer, ao mesmo artigo, o § 3º, definindo-os, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a estrutura e a remuneração da Carreira do Magistério Superior pertencente ao Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de  que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a extensão do benefício do horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre gastos realizados com publicidade pelas entidades vinculadas a essa Pasta, no período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda que seja prorrogado o prazo de renegociação das dívidas dos mutuários até 31 de dezembro de 2007.
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
"Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil da Presidência da República o   envio de decreto presidencial a ser editado tratando de emissão de documentos de policiais militares e civis dos ex-Territórios brasileiros."
Assunto: Administração Pública
Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Integração  Nacional  a criação da Região Integrada de Desenvolvimento - RID do Pantanal no escopo de estudo do Programa de Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais, PROMESO.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 755, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos,sem direito de exclusividade, serviço de radiofusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar direito à remuneração ao servidor investido em mandato classista, bem como aumentar o limite do número de servidores licenciados por entidade.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 6° e 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 410, de 28 de agosto de 2006, que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 335, de 07 de julho de 2006, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Justiça para que a Polícia Federal possa acompanhar as investigações sobre o assassinato do prefeito de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Aguiar, no Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informações sobre irregularidades  encontradas na regulamentação de Entidades Filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministro da Comunicações sobre os resultados do Grupo de  Trabalho Interministerial (GTI) criado pelo Decreto Presidencial de 26 de novembro de 2004 com a finalidade de analisar a situação de  radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos e outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações referentes a possíveis desvios de combustíveis adquiridos com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia  relativas aos estudos a respeito da construção de  refinaria de petróleo na Região Norte do Estado do Rio de Janeiro; ao cronograma de entrada em operação de novas áreas de produção de petróleo e de gás natural na Bacia de Campos nos próximos cinco anos e à estimativa de distribuição de royalties e participação especial devidos aos municípios nesse horizonte de tempo.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53640000193/1998, que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53730000380/1997, que renova a concessão da Rádio Cidade de Sumé Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sumé, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação dos artigos 9º, 11 e 105 da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997; dos artigos 88 e 94 da Lei nº 4.737, de 19 de julho de 1965; do artigo 18 da Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995,  dispondo sobre prazos de filiação partidária, domicilio eleitoral e fidelidade partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as execuções do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia FDA.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de motocicletas para utilização em atividades comerciais autônomas, na forma como dispõe.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores acerca do desaparecimento de brasileiros na Colômbia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a urgente ampliação dos quadros da Policia Federal com aproveitamento dos aprovados em Concursos Públicos, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados nas Delegacias de Polícia e demais órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e às Secretarias de Segurança Pública e Cidadania e Justiça, Fóruns e Tribunais, Escolas Públicas, Campus das Universidades Federais, Estações de Trem e Terminais Rodoviários, em painéis visíveis ao público, os locais e horários de funcionamento da Defensoria Pública.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 970, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à NOVO HORIZONTE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Cupira, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça, sobre a Casa do Índio (CASAI) no Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab Nova Carolina S.O.S Vida Nova de Carolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carolina, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 799, de 25 de outubro de 2006, que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matinhos, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional sobre as obras da Ferrovia Transnordestina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão, no "Plano de desenvolvimento da Educação", da criação de novas unidades de Centros de Educação Profissional e Tecnológica em Mato Grosso.
Assunto: Educação
Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministério da Fazenda, sobre decisão do Conselho de Contribuintes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, relativo à contaminação por hepatite da população indígena do Vale do Javari, Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos, portadores de deficiência e aposentados.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de  fevereiro  1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir  a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais  autônomos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, a urgente convocação de Policiais Federais aprovados como excedentes em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País nos dias 16 e 17 de abril próximo, a fim de realizar visita à Ilha de Margarita, na Venezuela, por ocasião da Cúpula Energética Sul-Americana.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação interior.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera  o art. 31-A da  Lei  nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Atendentes de Enfermagem.
Assunto: Trabalho e Emprego
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre os motivos da falta de kits sorológicos para realizar contagem da carga  viral e CD4 dos pacientes de HIV/AIDS do Estado do Amazonas, bem como sobre as providências para sanar tal problema.
Assunto: Saúde
Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações  à Ministra do Meio Ambiente , Marina Silva, sobre o plantio de arroz da empresa Basf, no Estado do Rio Grande do Sul, assim como o uso do herbicida Only.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro de Minas e Energia informações sobre os preços de venda dos combustíveis da Petrobrás às distribuidoras de combustíveis, e sobre os preços praticados por essas distribuidoras nas vendas aos postos revendedores de combustíveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a alienação de áreas públicas parceladas da União, localizadas no território do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacioanal, o ato constante da Portaria nº 511, de 8 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no muinicípio de Lauro de Freitas,Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 708, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carmargo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 716, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária-Educacional e Cultural de Urânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urânia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a extinção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os direitos do consumidor em caso de oferta, venda ou atendimento por telefone, determinando que sejam gravadas as conversas para servirem de prova, entre outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão  Dr. PAULO BERNARDO SILVA, a criação da Carreira de Gestão e Política de Transportes e do Plano Especial de Cargos do Ministério dos Transportes,
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre normativos do CNSP e da SUSEP que alteram e consolidam regras de funcionamento e critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações  ao  Ministro de Ciência e Tecnologia , Sérgio Machado Rezende , sobre o plantio de arroz Clearfild de empresa Basf, no Rio Grande do Sul, assim como o uso do herbicida Only.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Silas Rondeau, Ministro das Minas e Energia, sobre importação de amianto.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Pará (Unioespa), com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA).
Assunto: Educação