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Requer informações ao Ministério da Cultura sobre o PRONAC nº 76084.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 1997, Código de Trânsito Nacional para instituir o Programa Carteira Nacional de Habilitação Social - CNH Social
Assunto: Previdência e Assistência Social, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o prêmio Professora Heley de Abreu Silva Batista
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta a Portaria n° 1.129, de 13 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Regula o acesso a informações acerca dos gastos públicos, no contexto da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre a restrição de acesso a exposições públicas de obras e manifestações culturais que possuam conteúdo pornográfico ou de sexo explícito.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus frequentadores, nos termos que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera e revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de dispor sobre o processo do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
"Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho a revogação do art. 1º, e dos §§ 1º e 3º, inciso II, do art. 4º, todos da Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, pelas razões abaixo elencadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da Carteira Nacional de Habilitação categoria A, para aquisição de motocicletas motonetas e ciclomotores novos ou usados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui alínea "d" ao § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho prevendo nova hipótese de contratação por prazo determinado para o empregado com mais de sessenta anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a base curricular da educação infantil e dá outras providências".
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao §3º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha cometido infrações de trânsito.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações acerca dos recentes ataques incendiários que levaram à destruição dos prédios do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no dia 27 de outubro de 2017, na cidade de Humaitá, no Estado do Amazonas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para recomendar o descontingenciamento de recursos orçamentários destinados à Educação Superior.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a produção de publicações em Braille no território nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. Ricardo Barros, informações acerca da situação dos Hospitais Federais no Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Requer ao Senhor Ministro de Minas e Energia que solicite à Petrobras informar a esta Casa Legislativa seus planos para o estado do Rio Grande do Norte, especificamente quanto à devolução da Refinaria Potiguar Clara Camarão para a Diretoria de Exploração & Produção.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação do Decreto nº 9188, de 1º de novembro de 2017, que "estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais".
Assunto: Administração Pública
Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Veda o acesso de crianças e adolescentes a manifestações artísticas que incitem à sexualidade e ao erotismo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº Lei nº 11.671, de 08 de Maio de 2008, para alterar o tempo de permanência do preso no estabelecimento penal federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 2º da Lei Complementar n°125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os municípios Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Joaquim Felício, Augusto de Lima e Buenópolis, do Estado de Minas Gerais, na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Assunto: Economia
Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide
Assunto: Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta, previsto no art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autuação da infração de trânsito por excesso de velocidade com base no registrador instantâneo inalterável de velocidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o § 4º, inciso I e § 5º, no Art. 25 da Lei complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, para permitir que o novo gestor Estadual e Municipal, possa assinar os convênios no ano do pleito eleitoral, em caso de recusa, por parte do atual gestor e vetando por 365 dias bloqueios de recursos.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Presidente da República a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservacão-Restauração de Bens Culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Dá nova redação aos arts. 7o e 153 da Constituição Federal, para estabelecer a correção da tabela progressiva do imposto sobre a renda das pessoas físicas pelos índices de reajuste do salário mínimo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere à Secretaria do Patrimônio da União celeridade no cumprimento da Lei no. 13.368, de 5 de dezembro de 2016, mediante a emissão da documentação que concretiza a doação, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, do imóvel situado na Rua Paraná, nº 129, no Município de Santos (SP).
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre a promoção de campanha educativa contra o racismo direcionada a conscientização de torcidas, jogadores e dirigentes de futebol
Assunto: Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Prêmio Ives Ota, da Cultura da Paz e do Perdão.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a concessão de meia-passagem a estudantes e professores em sistemas de transporte coletivo ferroviário administrados por operadoras vinculadas à União.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, sobre o quinto aumento consecutivo no preço do gás de cozinha no ano de 2017, anunciado pela Petrobras
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a criação de "cartão merenda" para os alunos do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo a municípios região norte do Estado do Goiás na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Assunto: Economia
Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada especial para a construção e administração de estabelecimentos penais.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere que o Ministério dos Direitos Humanos, em conjunto com os Ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atualize o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado de que trata a Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, de modo a incluir, nessa relação, equipamentos como smartphones, computadores portáteis e respectivos aplicativos de acessibilidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade aos agentes de trânsito, agentes penitenciários, Guardas Municipais e aos integrantes dos órgãos de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, no recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir "Estudo da Bíblia Sagrada" como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental e médio do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Institui a Política de Inovação Educação Conectada. NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Assunto: Comunicações, Educação
Dispõe sobre o incentivo à Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre a prescrição penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescente-se o Capítulo I-A no Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal), que trata do Acordo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Previdência e Assistência Social
Acrescenta o art. 433-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer condições especiais de contratação de aprendizes entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações a cerca do Programa de Volta pra Casa - PVC.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a inclusão da cebola fresca e refrigerada na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - LETEC.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro da Saúde, a inclusão do Hospital de Câncer da Amazônia, em Porto Velho, Estado de Rondônia, no Plano de Expansão da Radioterapia.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA O ARTIGO 280 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE A COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional informações sobre o andamento de programas de combate à seca.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para inclusão da impressão digital, do tipo sanguíneo, da assinatura e do fator Rh do condutor na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Susta a Resolução Homologatória nº 2.350, de 28 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu o reajuste das tarifas de energia elétrica das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para permitir que as operadoras ofereçam aos beneficiários suspensão dos contratos individuais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º com isenção de carência em caso de seu restabelecimento.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Sugere alteração do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério da Justiça que requisite informações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a existência de investigações em relação a possíveis crimes contra a concorrência por parte das companhias aéreas em relação a precificação das passagens nacionais no ano de 2017.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Institui a remessa de medicamentos por meio de operação postal e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Mamede para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município São Miguel de Taipú para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Serra da Raiz para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Sertãozinho para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Tacima para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Santa Luzia para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Prata para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Nova Floresta para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Casserengue para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Conde para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Fagundes para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itabaiana para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Itaporanga para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Joca Claudino para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Caaporã para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, a habilitação do Município Araçagi para a implantação de uma academia da saúde no ano de 2017.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Propõe à realização de uma Auditoria de Natureza Operacional acerca da Política Nacional de Atenção Integral às Doenças Raras.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a construção de quadra poliesportiva no Distrito de Tibiriçá, do Município de Bauru, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de uma pá carregadeira para o Município de Pirajuí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o texto da Emenda ao Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Estado do Kuaite, celebrado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Helder Zahluth Barbalho, Ministro da Integração Nacional, sobre as despesas da União, nas rubricas de custeio e investimento, com os Platôs de Guadalupe e Tabuleiros Litorâneos nos municípios de Guadalupe e Parnaíba, respectivamente, ambos do estado do Piauí, durante os exercícios de 2016 e 2017.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Institui o auxílio-educação destinado ao dependente do servidor integrante dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere alteração na Instrução Normativa AGU nº 2, de 9 de julho de 2014, para acrescentar, em favor das pessoas com deficiência e dos idosos, novas hipóteses de desistência e não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança