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Dispõe sobre fidelidade partidária.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho de quarenta e quatro para trinta horas semanais à razão de uma hora por ano, facultada a ampliação da jornada até o limite de oito horas diárias e quarenta semanais, mediante acordo a critério dos empregados e empregadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre adição de álcool etílico anidro carburante na proporção de 22% na gasolina utilizada nos grandes centros, nos meses de inverno.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação aos arts. 1º e 7º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e prorroga o prazo previsto em seu art. 15.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o "Ano dos Transplantes" e dá outras providências
Assunto: Saúde
Considera Mata Atlântica as formações florestais integrantes da Região Fitoecológica da Floresta Ombrófila Densa.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria área de livre comércio no Município de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a redação do art. 15 da Lei 8.004, de 14 de março de 1990, que "'Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do sistema financeiro da habitação e dá outras providências".
Assunto: Economia
CRIA A ORDEM NACIONAL DE SERVIÇOS E AS ORDENS REGIONAIS DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a fim de definir as hipóteses de utilização dos Títulos da Dívida Agrária, conforme prevê o artigo 104 da Constituição Federal.
Assunto: Economia
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Defesa e Segurança
Obriga a instalação de gerador de energia elétrica, com sistema automático de acionamento, em todas as salas de cirurgia dos hospitais ou clínicas do serviço de saúde do País.
Assunto: Saúde
Estabelece medidas de proteção ao trabalho do menor, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Introduz alterações na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a multa a ser aplicada à empresa de transporte aéreo em caso de emissão de bilhete de passagem em número superior à capacidade da aeronave destacada para o respectivo trecho de viagem.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafos ao art. 17 da Lei nº 7.827, de 17 de setembro de 1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Cria o Seguro Nacional de Saúde e a Contribuição Nacional de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
Assunto: Defesa e Segurança
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas no interior ou na porta de locais onde se realizam espetáculos ou outros eventos para grandes grupos de jovens.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS após a aquisição, pelo trabalhador, do tempo de serviço exigido para a aposentadoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede incentivos fiscais nas áreas dos Impostos sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR, e sobre Produtos Industrializados - IPI, concedidos às empresas que mantenham ou ajudem atletas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Estabelece normas e procedimentos gerais para a construção de barragens, com vistas à conservação da ictiofauna.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação de diretores ou representantes brasileiros em organismo multilateral.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a participação dos empregados na direção das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à União
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a caracterização do cheque pré-datado como documento de ordem de crédito.
Assunto: Economia
Declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Define, nos termos do inciso I do art. 161 da Constituição Federal, o valor adicionado para fins de cálculo da participação dos Municípios na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a manutenção do crédito na origem, nos casos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações anteriores às interestaduais com alíquota zero (Constituição Federal, art. 155 , parágrafo 2º, inciso XII, alíneas "c" e "f").
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas para o adequado tratamento tributário do ato cooperativo
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso I do art. 2º, o parágrafo 3º do art. 66 e acrescenta parágrafo aos arts. 2º e 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1.989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alinea C, da Constituicao Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-OesteFCO, e da outras providencias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A INSTALAÇÃO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Defesa e Segurança
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA PROFISSIONAL, NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL, COM ENSINO AO NIVEL DE SEGUNDO GRAU.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS VISANDO A INSTALAÇÃO DE CONSULADO OU VICE-CONSULADO ARGENTINO EM DIONISIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DE FACULDADES DE MEDICINA NATURAL.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS ENERGIA, QUE SEJA DENOMINADA REFINARIA EUZEBIO ROCHA A REFINARIA DA PETROBRAS, DE PAULINIA, ESTADO DE SÃO PAULO, EM HOMENAGEM AO EX-DEPUTADO EUZEBIO ROCHA.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Homenagens e Datas Comemorativas
SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA ILHA DO CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE A REFINARIA DE PAULINIA - REPLAN, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PASSE A SE CHAMAR 'REFINARIA EUZEBIO ROCHA'.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA FACULDADE FEDERAL DE VETERINARIA, NO MUNICIPIO DE BOM CONSELHO, ESTADO DE PERNAMBUCO.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE UM PROJETO DE LEITURA CRITICA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.
Assunto: Educação
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELATIVAS A INCLUSÃO DE PONTOS QUE OBJETIVEM A PREVENÇÃO DO USO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E DROGAS AFINS NOS CURRICULOS DOS CURSOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E NOS PROGRAMAS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES.
Assunto: Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RADIO GLOBO IJUI LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE IJUI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 1283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A REDE COMUNITARIA DE COMUNICAÇÕES DE SANTANA DO LIVRAMENTO LTDA, PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTANA DO LIVRAMENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 64, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO ATLANTICA DE FREQUENCIA MODULADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE CORNELIO PROCOPIO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO ENCRUZILHADENSE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE ENCRUZILHADA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO E TELEVISÃO GAZETA DE TAPERA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TAPERA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO NORTE.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIANGULO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A FM STUDIO 96 LTDA, POR 10 (DEZ) ANOS, A PARTIR DE 09 DE MARÇO DE 1989, PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANA, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA LINS RADIO CLUBE LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE LINS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
CONCEDE IMUNIDADE TRIBUTARIA PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO COPIA DA AUDITORIA SOBRE EMPRESAS ESTATAIS E A RELAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS NO SENTIDO DE APURAR RESPONSABILIDADES.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA PROVIDENCIAS PARA QUE A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, COM O AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, APURE DENUNCIAS DIVULGADAS PELO CONSELHO DO BANCO DO BRASIL S/A E CORREIO BRAZILIENSE, A RESPEITO DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO BANCO DO BRASIL S/A.
Assunto: Administração Pública
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FISCALIZE A ATUAÇÃO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA REDE FERROVIARIA FEDERAL DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES ACERCA DOS ARQUIVOS DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA EXISTENTES NESSAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS A EPOCA DO REGIME MILITAR.
Assunto: Educação
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELO ATRASO NOS REPASSES DE RECURSOS REFERENTES A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
PROPÕE QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE SOLICITE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA NO EMPREENDIMENTO VILA UNIÃO NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTARIOS VINCULADOS A ASPECTOS DA POLITICA INDIGENISTA CONCEDIDOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE COBRANÇAS BANCARIAS.
Assunto: Economia
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DENOMINA 'RODOVIA PRESIDENTE ITAMAR FRANCO' TRECHO DA BR-050, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NUMERO DO CPF OU CARTEIRA DE IDENTIDADE NOS CARTÕES DA SENA, QUINA E LOTERIA ESPORTIVA.
Assunto: Defesa e Segurança, Esporte e Lazer
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 74 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE PEQUENOS VALORES E INVESTIMENTOS DEIXADOS POR PESSOAS FALECIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Assunto: Economia
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AREAS DE LIVRE COMERCIO EM MUNICIPIOS LOCALIZADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA DO BRASIL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÕES AO PORTE DE ARMAS DE FOGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
MODIFICA O 'CAPUT' DO ARTIGO 43 E O INCISO VI DO ARTIGO 48 DA LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA TORNAR OBRIGATORIA, NAS NOTAS FISCAIS, A INDICAÇÃO DO PREÇO DE VENDA NO VAREJO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
CRIA O REGISTRO NACIONAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E PORTE DE ARMAS, DE USO PERMITIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PERICIAS E IDENTIFICAÇÃO, NO MINISTERIO DA JUSTIÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTOCADOS PARA O PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
CRIA O PROGENTE - PROGRAMA EMPRESA - TRABALHADOR.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
ALTERA O ARTIGO 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA VINCULAR A REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR OS PERCENTUAIS DEVIDOS POR INSALUBRIDADE.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI CODIGO ELEITORAL.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 - CODIGO FLORESTAL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISCIPLINA AS ELEIÇÕES DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A HORA LEGAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
DISPÕE SOBRE O FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE, REGULAMENTA O ARTIGO 34, PARAGRAFO 11, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia
ALTERA O ART. 102 DA LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
PROIBE A VENDA E O USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS AS MARGENS DAS RODOVIAS FEDERAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS CHASSIS DOS VEICULOS AUTOMOTORES FABRICADOS OU MONTADOS NO BRASIL PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
VEDA A DESPEDIDA DE EMPREGADO RECLAMANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NO MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 354, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DAS FAIXAS DE DOMINIO DAS RODOVIAS FEDERAIS PARA O REFLORESTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
ESTENDE AOS EMPREGADOS SUJEITOS A CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E A LICENÇA-PREMIO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO DETETIVE PROFISSIONAL.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE CIGARROS OU SIMILARES EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO EM GERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
ISENTA DE INCIDENCIA DO IPI A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ESTABELECE CRITERIOS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, O REGISTRO DE EMPREGADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS BENS DESTINADOS AO PROSSEGUIMENTO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DOMESTICAS POR SATELITE.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS POR PARTE DAS EMPRESAS QUE, EM DIFICULDADES, OPTEM PELA DISPONIBILIDADE REMUNERADA DOS SEUS EMPREGADOS.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS EMPRESAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS UNIVERSIDADES DA REGIÃO NORTE, ATRAVES DE SEUS REITORES, NO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUDAM.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA IMPLANTADOS IRREGULARMENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
FIXA PRAZO PARA QUE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS REQUEIRAM O PARCELAMENTO DE SEUS DEBITOS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
ALTERA O ARTIGO 302 E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 303 DA CLT, PARA CONCEDER CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO AOS OPERADORES DE VIDEO E DE CAMERAS DE TELEVISÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS PRECATORIOS E A CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento