ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de imóveis populares construídos para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a isenção de impostos de importação sobre latas de alumínio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a isenção de impostos de importação sobre latas de alumínio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre a Reserva Global de Reversão-RGR.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Campograndense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Onda Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Onda Verde, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Requer do Senhor Ministro da Secretaria de Portos informações sobre a importância e a viabilidade de o Porto do Forno, no município de Arraial do Cabo, vir a ser importador e exportador de biocombustíveis.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a obrigatoriedade da neutralização das emissões de gases de efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere Projeto de Lei para dispor sobre a concessão de meia-passagem a estudantes e professores em sistemas ferroviários administrados por operadoras vinculadas à União.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a convocação dos excedentes do concurso público realizado em 2008, pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tefé (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Tapauá (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Careiro da Várzea (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Codajás (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Fonte Boa (AM).
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro das Comunicações informações sobre ações políticas e programas implantados no município de Ipixuna (AM).
Assunto: Comunicações
Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer seja encaminhado pedido de informações, ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, relativas às receitas arrecadadas com emolumentos e taxas consulares pela concessão de vistos para turismo ou negócios, e suas correspondentes destinações, ano a ano, nos últimos dez anos, demonstradas em dois agregados: Estados Unidos da América e resto do mundo.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, tornando obrigatória a transmissão de sorteios e operações assemelhadas, ao momento em que se realizem, pela Internet.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Globo S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barbacena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 3º e 5º, da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Extingue a fiança nas locações de imóveis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sejam adotadas medidas necessárias à regularização das dívidas de fornecedores de cana-de-açúcar vinculados ao extinto Projeto Agroindustrial Canavieiro Abraham Lincoln - Pacal, no Estado do Pará.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341 de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os Conselhos Fiscais de Profissão Regulamentada a divulgar lista de membros sobre os quais pesam decisão administrativa sancionatória ou condenação judicial decorrente de suas atividades profissionais e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imigrantes de Turvo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Turvo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades, para proibir candidatura de apresentadores de rádio e TV.
Assunto: Administração Pública
Sugere a regulamentação da Lei Complementar nº 121 de 2006, que "Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 3º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
Assunto: Administração Pública
Altera os art. 4º e 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2º ao mesmo art. 2º.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Faculta a identificação da condição de deficiente na carteira de identidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, relativamente à realização de processo licitatório nos últimos 05 (cinco) anos, para compras e/ou serviços, pagos por toda rede de hospitais federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, à empresa "Extencion".
Assunto: Administração Pública
Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal nºs 42 e 51, de 1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal nº 7, de 2002, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a redução em 50% (cinqüenta pontos percentuais) no pagamento de tarifa de pedágio em rodovias federais para os veículos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "Deputado Vital do Rêgo" o espaço onde se encontra instalada a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, a possibilidade de inclusão do município de Monteiro, no Estado da Paraíba, no Plano Nacional de Educação, com vistas à instalação de um Pólo Universitário nesta cidade.
Assunto: Educação
Altera o parágrafo único do art. 82 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever que a parcela do salário mínimo paga em dinheiro não será inferior a cinquenta por cento.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere que seja possibilitada aos estudantes com orientação de gênero travesti, masculino ou feminino, a utilização de nome social, ao lado do nome e prenome oficial, nas instituições federais de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a semana nacional Monteiro Lobato
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações relativas a convênios firmados entre o IBAMA e Estados da Federação, para que estes procedessem a licenciamento em canteiros, para instalação de estaleiros, voltados a participação em licitações da Petrobras, que pretende contratar para construção de sondas para operação do pré-sal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância.
Assunto: Defesa e Segurança
Comunica que foi autorizada, conforme Decreto de 29 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, a transferência, para a Fundação Eurico Bergsten, da concessão outorgada à Rádio Nordeste Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Institui benefício fiscal para a atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável a referida atividade para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a realização de estudos com vistas à substituição do cordame usado em persianas e assemelhados por varetas rígidas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a realização procedimentos técnico-reparadores para sanar defeitos de fabricação em veículos automotores e autopeças .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere projeto de lei que aperfeiçoa o "Programa Luz para Todos".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Defesa a transformação do Campo de Provas Brigadeiro Veloso, situado no norte do Estado de Mato Grosso, em Base Área Militar.
Assunto: Defesa e Segurança
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério das Relações Exteriores que negocie e assine, com a República Italiana, um acordo internacional sobre simplificação de legalizações em documentos públicos.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Produção Nacional destinado ao fortalecimento, desenvolvimento e consolidação da produção de brinquedos em território nacional; altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; do Imposto de Importação - II, do PIS e Cofins, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas com o objetivo de permitir a dedução de despesas com lentes oculares corretivas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, Carlos Lupi, sobre a liberação de R$ 3,5 bilhões de reais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura no Município do Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Administração Pública
Cria o Dia Nacional da Marca.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criminalização de condutas lesivas à conservação da biodiversidade, à proteção e utilização sustentável do patrimônio genético cominando sanções penais e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Justiça Sr. Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto informações junto ao Diretor Geral da Polícia Federal sobre o porquê de a taxa para expedição de passaporte no Brasil ser uma das mais caras do mundo e ter o prazo de validade de apenas cinco anos.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário informações acerca da liberação do crédito habitação para os assentados do PA Mateira e do assentamento das famílias de sem terra acampadas na região de Chapadão do Sul, em Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a ampliação da cobertura móvel na área rural do município de Rio Preto da Eva, estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Alvarães (AM).
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município de Barreirinha.
Assunto: Economia
Sugere a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Guajará.
Assunto: Economia
Institui o ano de 2012 como "Ano Nacional Jorge Amado".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a redação do inciso I e § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas o limite de gastos das Câmaras Municipais.
Assunto: Administração Pública
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 6 e 7 de agosto de 2010, em viagens oficiais à Venezuela e a Colômbia.
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Novo Airão.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município São Gabriel da Cachoeira.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Urucará.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas urgentes visando à implantação de saneamento rural no município Silves
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado da Educação, a respeito do entendimento e do posicionamento do MEC acerca das escolas especiais nos sistemas de ensino e como integrantes da rede regular de ensino, desde que cumpridas as formalidades e as regularizações em seus respectivos sistemas de ensino.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2007, assinado pelo Brasil em 19 de maio de 2008.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional o Texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre registro de certificados ambientais
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acresce o art. 27-A e inciso XIII ao art. 28 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às micro e empresas de pequeno porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011 e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de Junho de 2010.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as tranferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Educação a instalação de uma unidade do IFET - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Colinas no estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a criação do "Bolsa Recém-Formado - BRF".
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Governo do Estado de Goiás - Agência Goiana de Comunicação - AGECOM para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Araçá de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga a administração aeroportuária a divulgar horários de voos e informação a respeito de atraso ou cancelamento do transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação do DECRETO de 24 de julho de 2007, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação pela CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Petrolina - PE.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação da Universidade da Biodiversidade da Amazônia.
Assunto: Educação
Proíbe a comercialização de bebidas envasadas em latas de aço.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética, no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Secretário Especial de Direitos Humanos a inclusão das cardiopatias graves entre as categorias de deficiência previstas no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com a redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de medidas urgentes quanto à suspensão da Portaria nº 1.510/2009, que disciplina o registro eletrônico e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Fazenda, a abertura de agências do banco Caixa Econômica Federal em dez municípios do Rio Grande do Norte: São José do Mipibu; Parnamirim; Alto do Rodrigues; Guamaré; Touros; Canguaretama; São Paulo de Potengi; Parelhas; Lajes e São Miguel.
Assunto: Economia
Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de serviço em jornada extraordinária habitual por até quatro horas diárias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações