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Introduz parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei das Execuções Penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a revalidação do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP e do prazo para ser requerido o cancelamento do registro profissional desse trabalhador, de que tratam os arts. 61 e 58, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Proíbe o porte de armas de fogo no território nacional, estabelece exceções e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a obrigatoriedade de proteção ambiental por estados e municípios que recebem royalties pela produção de energia e/ou combustíveis.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Denomina "Aeroporto de Porto Velho / Governador Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a aplicação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a moratória para a produção em escala comercial de alimentos transgênicos no Brasil e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece em favor de famílias cujos chefes sejam idosos, cota das vagas em projetos de assentamento de reforma agrária.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Torna obrigatória a presença da fotografia do eleitor, no título eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a venda de produtos para fumar derivados de tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Modifica os artigos 21 e 35 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976 - Lei dos Tóxicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica a redação do art. 180 do Código Penal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre incentivos fiscais e instituição de fundo para a segurança e saúde do trabalhador, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, extinguindo a obrigatoriedade da transmissão do programa "Voz do Brasil".
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos, e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Suprime a extinção da punibilidade prevista no inciso VII do art. 107 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a alienação dos bens e direitos que integravam o acervo da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão de passaporte diplomático.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Cria o Programa Complementar de Apoio à Saúde, permitindo deduzir, na declaração do imposto de renda, as doações feitas a hospitais, maternidades, casas de saúde e postos de saúde da rede pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Proíbe a venda de produtos do tabaco em escolas públicas ou privadas de 1º e 2º graus.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação dos arts. 1º e 3º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização , revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
Assunto: Saúde
Estende incentivos fiscais e programas de desenvolvimento regional que beneficiam as áreas de atuação da Superintendência da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) para a região denominada Metade Sul do estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Proíbe a destinação de recursos públicos para atividades confessionais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Revoga a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para os fins que especifica.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, permitindo o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, dispondo sobre a destinação de bens e mercadorias apreendidos por utilização na prática de crimes de tráfico de substâncias entorpecentes ou drogas afins.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas extras por mulheres.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria área de livre comércio no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Determina a formação de banco de dados cadastrais dos proprietários e usuários de telefonia celular na forma que dispõe.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na carteira de identidade, civil ou militar, o fator "RH" e o grupo sangüíneo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica dispositivo da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, que "dispõe sobre o Estatuto do Magistério Superior".
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre incentivos às famílias de alunos das redes públicas de ensino dos Estados e Municípios.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre incentivo fiscal em prol de idosos e aposentados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a exposição de imagens e símbolos religiosos nas repartições públicas federais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas, de doações feitas a entidades que se dedicam à reabilitação de pessoas portadoras de deficiência física e cuidados de idosos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa Nacional de Reservas para a Preservação Ambiental e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a contratação de estagiários pelas pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da administração pública, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o art. 37, da Constituição Federal, no âmbito da administração pública federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais, nas empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes à União e nas demais entidades ou empresas direta ou indiretamente controladas pelo Poder Público Federal, ou mantidas por auxílios ou subvenções da União, ou de entidades a ela vinculadas.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatório o recolhimento e destinação adequada, pelos fabricantes ou importadores de lâmpadas inservíveis de vapor de mercúrio, vapor de sódio e de luz mista, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Obriga as emissoras de televisão a legendar a programação, conforme os percentuais que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Obriga o revendedor de veículos novos ou usados a informar o consumidor do valor das taxas e impostos cobrados pelos órgãos públicos para que o mesmo circule livremente, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o caput do art. 1º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que equipara o devedor nos contratos de alienação fiduciária ao depositário nos contratos de depósito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do "caput" do artigo 104 da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 e estabelece normas referentes a inspeção Técnica de Veículos - ITV.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência ao trabalho do empregado em atividades ligadas ao processo educativo de seus descendentes, alunos de ensino fundamental.
Assunto: Trabalho e Emprego
Fica justificada a ausência, nas atividades escolares que ocorram no período compreendido entre o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado, do estudante que comprovadamente for membro da Igreja adventista do 7º dia e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a segurança nas transações bancárias efetuadas por meios eletrônicos, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a proibição para adoção do horário de verão.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Guias de Turismo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos de aluguel - táxis, em rodovias federais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a autorização de porte de arma para caçadores de subsistência.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer requisitos complementares de habilitação aos motociclistas que forem executar serviços de entrega.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a incorporação de prêmios em milhagens aéreas das viagens oficiais de funcionários públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.
Assunto: Administração Pública
Define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Assunto: Turismo
Regulamenta o uso e a divulgação do genoma humano.
Assunto: Saúde
Concede dedução, no imposto de renda, de despesas de aquisição de medicamentos e materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui o "Dia Nacional da Doação de Órgãos".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, aumentando para 2 anos o prazo de filiação partidária com vistas a cargo eletivo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais liberais no sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Região Nordeste - PRODEN, através da instalação de Áreas de Livre Comércio - ALC na Região, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Determina exibição demonstrativa de encargos sociais do empregador, nos contracheques dos empregados, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Institui o Projeto de Microempresas Comunitárias, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatória a implantação de instalações de distribuição de gás combustível em edifícios de uso público.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre reserva de vagas nas instituições de ensino superior públicas para alunos egressos de escolas públicas.
Assunto: Educação
Disciplina a responsabilidade da construtora quanto ao reparo de danos estruturais ou decorrentes da aplicação de material inadequado nas construções financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Regulamenta o inciso VI do art. 5º da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a redação do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o sistema de segurança privada, sobre as condições e requisitos para a constituição, organização e funcionamento das empresas privadas que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a dedução do Imposto de Renda da Contribuição do Empregador Doméstico à Seguridade Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a declaração do fornecedor de produtos e serviços não regulamentados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre incentivo fiscal para taxistas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivos ao art. 928 do Código de Processo Civil, relativos à expedição de liminar em ação possessória envolvendo conflito coletivo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para determinar a inclusão de fotografia no título eleitoral e considerar este como documento de identidade válido em todo o País.
Assunto: Administração Pública
Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências.
Assunto: Economia
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, dispondo sobre o prazo para a criação, a incorporação, a fusão e desmembramento de municípios e os estudos de viabilidade municipal.
Assunto: Administração Pública
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera o art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994 e dá outras providências.
Assunto: Economia
Proíbe a promulgação de leis que concedam subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer benefício fiscal, um ano antes e três meses depois da data das eleições.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Cria Fundo de Reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Cria a Tribuna Popular na Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representa perante a Câmara dos Deputados contra as declarações do Deputado Ricardo Noronha, veiculadas na imprensa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 94, DE 1994 (PL Nº 1.306-C, DE 1991, na Casa de origem), que "acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a liberação de recursos financeiros e orçamentários para possibilitar a retomada do Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA, do Comunidade Solidária.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo a inclusão da Sociedade Pestallozi de Guaíra, no Estado do Paraná, dentro das priorizações daquele órgão para a liberação e pagamento do projeto destinado à aquisição de transporte escolar.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1999, QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO AM SHOM LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE JARDINOPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 1999, que "Outorga concessão à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Santos, Estado de São Paulo".
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de julho de 1999, que "Renova a concessão outorgada à TV Ômega Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, nas cidades do Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Fortaleza e São Paulo, nos Estado do Rio de Janeiro, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará e São Paulo, respectivamente".
Assunto: Comunicações
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 123, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE CARAMBEÍ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA LOCALIDADE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 13 DE SETEMBRO 1999, QUE OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO JOSE DE PAIVA NETTO, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), NA CIDADE DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Organização Guaratubana de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, na localidade de Guaratuba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova os textos da Convenção 182 e da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Itapoá a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Regulamenta a transferência de cotas orçamentárias aos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.
Assunto: Economia
Impõe normas relativas à criação, condução em vias públicas e manutenção de cães das raças pastor alemão, doberman, fila brasileiro, rottweiller e outros cães de porte físico e força semelhantes às raças citadas, segundo classificação feita pelo Kennel Clube do Brasil, e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Defesa e Segurança
Dispõe sobre o número máximo de ministérios.
Assunto: Administração Pública, Economia
Dispõe sobre o funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustíveis e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Altera o § 1º e o § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre homologação de rescisão contratual.
Assunto: Trabalho e Emprego
Define data de pagamento do abono negociado de um terço de férias e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mau posicionamento dentário e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Torna indisponíveis os bens dos seqüestrados e parentes até 2º grau e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e de defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", estabelecendo limite de horário para a publicidade de produtos fumígeros.
Assunto: Saúde
Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquivas e das fundações públicas federais.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Segurança da Navegação) e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de todas as informações relativas ao contrato de trabalho do empregado e da emissão de segunda via da Carteira de Trabalho e Previdência Social, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Modifica art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, extingüindo proibição de identificação da criança ou adolescente acusado de infração.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias