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Solicita ao Excelenti´ssimo Sr. Ministro da Educação informaço~es concernentes ao recebimento de verbas públicas pela senhora Débora Diniz Rodrigues ou pelo Instituto de Bioética Anis.
Assunto: Educação
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para aperfeiçoar o sistema de citação por hora certa, de forma a se evitar o exercício abusivo dos direitos constitucionalmente assegurados por réus que se ocultam para evitar a citação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao sr. Ministro das Relações Exteriores sobre gastos indevidos na viagem diplomática para Israel
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Esporte e Lazer
Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre os investimentos e adaptações da infraestrutura das instituições de ensino para o retorno das atividades letivas presenciais e para realização do ENEM presencial no contexto de pandemia.
Assunto: Educação
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas com câncer, que estejam em tratamentos de quimioterapia, radioterapia, que tenham feito cirurgia a menos de um mês ou que fazem uso de medicamentos imunossupressores no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforço destinados à inclusão de pessoas com doenças respiratórias crônicas (asma, doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC ou sequelas de doenças respiratórias) e demais doenças pulmonares, no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão das pessoas portadoras de doenças cardiovasculares, diabetes mellitus e obesidade no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e dos exercícios físicos ministrados por profissionais de educação física, em estabelecimentos prestadores de serviço destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, como atividades essenciais para a saúde humana e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Susta os efeitos do Decreto 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Concede anistia aos militares do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 18 de fevereiro a 1º de março de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de1976, para classificar os medicamentos oncológicos na categoria prioritária para registro.
Assunto: Saúde
Susta efeitos de dispositivos do da Resolução nº 515, de 08 de maio de 2019, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que “Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências”.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério da Economia e para garantir apoio na solicitação de vetos aos dispositivos do PL das Licitações.
Assunto: Administração Pública
Institui o Conselho de Gestão Financeira da Federação, altera dispositivos da Lei Complementar 101/2.000 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Classifica como de especial interesse social as antigas composições do Trem Turístico do Corcovado, nos termos da alínea a, inciso II, do artigo 17, da Lei n.º 8.666/1993, ao tempo em que autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realizar doação desses equipamentos ao Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES/BANESPAR).
Assunto: Economia
Sugere adoção das providências necessárias à incorporação definitiva da videoconferência nas rotinas dos órgãos e entidades públicas federais.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul a criação de oficinas de terapia ocupacional cujo objetivo é a prevenção e o tratamento de pacientes com problemas de saúde mental e afins.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Economia a prorrogação do prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda de 2021 para 31 de julho de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Defesa sobre o número total de leitos clínicos e de UTI e sua taxa de ocupação em hospitais das Forças Armadas e sobre o atendimento de civis durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Requer informações ao senhor Ricardo de Aquino Salles, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o Cadastro Técnico Federal (CFT) de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais do IBAMA no código 20-28, na categoria "Uso de Recursos Naturais", descrição "manejo de fauna exótica invasora".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Saúde que viabilize a instalação de usinas de geração de oxigênio no estado do Pará.
Assunto: Saúde
Susta a Resolução nº 169, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – CPPI, que “Recomenda a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND)”.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Susta todos os efeitos da Portaria nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia
Assunto: Saúde
Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para profissionais da educação das redes pública e privada de ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e profissionais de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação, Saúde
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos pacientes em programas de diálise e transplantes renais, nos grupos prioritários para vacinação contra a COVID19
Assunto: Saúde
Susta a Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, do Ministério da Economia – GECEX, N°170, de 18 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina que os brasileiros inscritos no CadUnico terão preferência na vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde
Denomina “Rodovia Governador Élcio Álvares“ a BR-447.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Comunicações, através da Agência Nacional de Telecomunicações, acerca dos contratos/termos de compromissos das empresas de telefonia móvel do Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores (MRE), acerca dos acordos internacionais que visam garantir a proteção da Amazônia, Acordo de Escazú e da 46ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, sobre o direito ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera os arts. 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para especificar e incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo o aperfeiçoamento da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA), por meio da adoção de medidas que priorizem a compra de alimentos da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, e, ainda, que promovam o apoio e o controle social na distribuição das cestas básicas, no âmbito da Portaria nº 618, de 22 de março de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre multa aplicável a pessoas jurídicas de direito privado que adquirirem vacinas contra a covid-19 em descumprimento à obrigação de doação ao SUS.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para incluir especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas, na regulamentação da profissão de Sommelier.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir como equipamento obrigatório em veículos automotores marcador de nível de combustível com precisão volumétrica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, providencie a ampliação do uso da telemedicina em Unidades de Terapia Intensiva para assistência aos atendimentos da Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas à notificação compulsória de doenças para incluir os profissionais que prestam serviços em estabelecimentos lotéricos no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, até o valor do teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social, e, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 (setenta) anos de idade, até o dobro do valor teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministro das Comunicações, Fábio Faria, para elucidar informações contidas no ofício nº 8001/2020/MCOM enviado em resposta RIC 1209/2020 relativo à campanha “Povo Heroico”.
Assunto: Comunicações
Inclui o art. 567 ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, vedando que as entidades sindicais recebam qualquer tipo de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro de pessoa física, entidade ou governo estrangeiros.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985).
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre o ressarcimento de Estados, Distrito Federal e Municípios pela compra de vacinas contra a COVID-19, nas hipóteses que especifica.
Assunto: Saúde
Requer esclarecimentos do Ministério da Saúde sobre o uso de recursos públicos para a contratação de "influenciadores" para propagarem o uso do chamado KIT COVID.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece regras e procedimentos concernentes à liberdade de escolha de cumprimento ou não das medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão da Covid-19, recomendadas pelas autoridades sanitárias e por orientações da ciência.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas as doenças para incluir os Profissionais de Segurança Pública, Educação e pessoas com deficiência fisica no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre as ações para garantir a distribuição célere e efetiva das doses do imunizante de Covid-19 já disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.
Assunto: Saúde
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Colombo, em 6 de dezembro de 2017.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Determina a distribuição de máscaras tipo PFF2/N95 para todos os beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família e do benefício de prestação continuada - BPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre o aumento de imposto sobre os reservatórios para gases medicinais (cilindros de oxigênio).
Assunto: Saúde
Requer que esta Comissão, em conjunto com a Comissão Externa – Enfrentamento COVID-19, solicite informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a destinação aos demais Entes Federados, Hospitais e Instituições de Saúde de equipamentos, insumos, medicamentos e vacinas para o combate à COVID e o cronograma do planejamento para o envio enquanto perdurar a pandemia.
Assunto: Administração Pública, Saúde
"Requer informações ao senhor Ministro da Saúde sobre todos os repasses financeiros feitos, através do Ministério da Saúde, para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, desde o início da pandemia de Covid-19".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe a compensação, nas condições que especifica, dos recursos utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de vacinas contra a Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e lhe acrescenta o art. 1.331-A, para proibir a alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio residencial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de 15 (quinze) minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de discriminação da pessoa idosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), para possibilitar a utilização temporária de leitos de UTI vagos, nos Hospitais Federais destinados ao atendimento exclusivo de servidores públicos e nos Hospitais das Forças Armadas, pela população civil.
Assunto: Saúde
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, a respeito da situação noticiada pelo veículo de comunicação Folha de São Paulo , no dia 31 de março de 2021.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde que os Policiais Penais sejam incluídos na antecipação da vacinação contra a Covid-19, anunciada pela Nota Técnica nº 297/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a oferta gratuita de acesso à internet durante a vigência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre a compra de PEIXE IN NATURA no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, informações detalhadas sobre as compras de CARNES PROCESSADAS no ano de 2020 em todas as unidades das Forças Armadas, inclusive estatais vinculadas e a própria administração do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento