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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia, informações quanto à venda de participação da Petrobras na Pesa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer ao Ministério da Justiça, requerimento de informação para prestar esclarecimentos sobre a utilização dos recursos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Educação e Cultura informações sobre o Programa Saúde na Escola - PSE.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura acerca dos projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet em todo o país.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Assunto: Educação, Saúde
Altera a redação do Art. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre deduções de imposto de renda referentes a doações a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos do art. 22 e do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias municipais, com missões de policiamento ostensivo e de manutenção da ordem pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta §3° ao art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a obrigatoriedade de processo administrativo prévio à constituição de crédito público referente a benefícios previdenciários pagos por erro da Administração.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera os artigos 26 e 39 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para relacionar os gastos eleitorais para os partidos e coligações.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer o envio de Requerimento de Indicação ao Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre os serviços efetuados pela concessão da BR364 entre Rondonópolis e Rosário Oeste/MT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à RC FM - Rádio Comunitária de Itambé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itambé, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, providências junto à Caixa Econômica Federal visando reajustar a remuneração dos serviços não jogos e de adicionais de Segurança Institucional a serem pagos às Unidades Lotéricas.
Assunto: Economia
Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 583 , DE 23 DE MARÇO DE 2016, que altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a proibição de embalagens de espuma de poliestireno - isopor - para acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais do País.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por empresas de transporte público coletivo urbano.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração Pública da União.
Assunto: Administração Pública
Estabelece lista tríplice e requer a aprovação do Senado Federal para a escolha e nomeação do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil a inclusão dos ferroviários aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) entre os beneficiários dos planos da GEAP Autogestão em Saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015. (novo Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre os procedimentos para permitir e fomentar a fusão e a incorporação de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências; altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Cidades, o remanejamento da verba destinada para o projeto do Bus Rapid Transit - BRT, no município de Palmas em Tocantins, para ações de construção de unidades habitacionais nesta capital.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento.
Assunto: Esporte e Lazer, Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas alocadas ao transporte de passageiros, na forma que determina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a inserção obrigatória de alertas nas embalagens e rótulos de produtos que utilizem gás butano ou propano na formulação acerca dos riscos do uso não recomendado.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de seguros de informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no caput do artigo, nas empresas de segurança privada e prestadoras de serviços terceirizados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera o parágrafo §2º, do art. 150, da Constituição Federal, para, "a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias, às fundações, às empresas públicas e às sociedades de economia mista que não exploram atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidade essenciais ou às delas decorrentes".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e auditoria nos repasses integrais e aplicação dos recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Município de Uberlândia, bem como nos repasses integrais e aplicação dos recursos do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), do Sistema Único de Saúde (SUS)/Incentivo a Contratualização e do Programa Interministerial de Reforço à Manutenção dos Hospitais Federais ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU).
Assunto: Saúde
Disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei 8.429/92, cuja finalidade é impedir a indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive, ao conceito criado na LC 135/2010.
Assunto: Administração Pública
Requer Informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que através da ANATEL esclareça o fato de que as operadoras pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Obriga a inclusão da disciplina de educação ambiental no currículo escolar
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para possibilitar que os suplentes dos blocos cujos titulares estejam ausentes possam votar, no âmbito das Comissões.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a criação do Programa Especial para a Modernização e Renovação da Frota Fluvial Ribeirinha para Erradicação de Escalpelamento por Embarcação - PROFROTA RIBEIRINHA e dá outras previdências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre os agentes Lotéricos junto à Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Obriga as empresas de transporte aéreo que no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, disponibilizar as bagagens dos passageiros nas esteiras.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o banco de investimentos BTG-Pactual, sua ascensão e a relação com negócios do Governo, a prisão do seu principal sócio e Presidente, senhor André Esteves, e a possibilidade de influência em decisões de Estado e investigações criminais sigilosas
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências visando à regulamentação do Art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que os R$ 75 milhões a serem devolvidos aos cofres públicos pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, sejam investidos na área da saúde.
Assunto: Saúde
Isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes dos serviços públicos de energia elétrica e água para entidades filantrópicas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Substitui a terminologia utilizada na alínea "l" do inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, adequando-a à nomenclatura existente no art. 288, da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o não completamento de chamadas não identificadas.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, sobre todos os contratos firmados pela empresa Pool Engenharia Serviços e Comércio Ltda., de propriedade do empresário Efraim Braga Bezerra, com a Eletrobrás Distribuição Amazonas, entre os anos de 2003 e 2016.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir professores e alunos de escolas públicas e privadas, entre os grupos prioritários nas campanhas de vacinação contra a gripe.
Assunto: Educação, Saúde
Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas jurídicas relacionados à ressocialização de custodiados pelo Estado, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão ao inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro da Casa Civil, para esclarecimentos sobre a destinação de verbas federais ao Estado do Rio de Janeiro, que declarou estado de calamidade pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Inscreve o nome de Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes, Irmã Dulce, no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe uma alteração na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, para alterar a forma de acesso ao benefício do auxílio-reclusão e dá outras providências."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo Federal a suspensão da pesca a suspensão da pesca com apetrechos de malha ou tarrafas, pelo período de três anos, no reservatório da UHE Chavantes e seus entornos, abrangendo os municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Siqueira Campos, Salto de Itararé, Timburi, Piraju, Fartura, Bernardino de Campos, Itaporanga, Barão de Antonina e Ipaussu, nos Estados do Paraná e de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Obriga a destinação de espaços a estacionamentos para bicicletas em empresas públicas e privadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer à Presidência da Câmara dos Deputados seja solicitado ao Tribunal de Contas da União, informações sobre processos existentes naquela Corte que tratam das operações de financiamento do BNDES para a realização de obras por empresas brasileiras em outros Países.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, sobre o Ato de revogação da chamada pública nº 02/2016.
Assunto: Administração Pública
Inclui um § 5º no art. 23, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições comercializadas no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a base de cálculo da renda familiar mensal per capita dos estudantes oriundos de família de trabalhadores rurais.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, estabelecendo benefícios para os doadores de órgãos, aumentando as penas dos crimes previstos nessa Lei e tipificando a conduta de inutilizar os órgãos doados, além de alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, tornado hediondos os crimes previstos na Lei nº 9.434, de 1997.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Altera a Lei nº 8.666, de 30 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para assegurar preferência, nas licitações, às empresas que empregam jovens.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere a inclusão da ocupação de Registrador de Câncer na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Domínio Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, assinado em Liubliana, em 20 de setembro de 2011.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente sobre as supostas fraudes nos testes de poluentes de carro à diesel.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta §4º ao artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro dos Transportes, Portos e aviação Civil, informações sobre o cronograma das obras, valor já desembolsado e seu estágio do programa de investimento em aeroporto, no Município de Pauini, no Estado do Amazonas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Coari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reduzir o prazo máximo de inclusão do nome de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Ipixuna, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Maués, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Santo Antônio do Iça, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Anori, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Humaitá, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, como se encontra o processo do Terra Legal, no Município de Nova Olinda do Norte, no Estado do Amazonas
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RBS TV Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Parnaíba, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Granada, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de propostas que objetivam recuperar a confiança dos agentes na economia brasileira.
Assunto: Economia
Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
Assunto: Direito e Justiça