ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre o remanejamento dos recursos do Fundo Eleitoral para os programas e projetos destinados ao combate ao novo coronavírus
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao General Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, na qualidade de Coordenador do Conselho Nacional da Amazônia, sobre o orçamento, as ações, programas e projetos voltados ao enfrentamento do aumento dos índices de desmatamento e queimadas na região amazônica, bem como ao uso das Forças Armadas para este fim e quanto aos resultados alcançados.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao senhor Marcos Cesar Pontes, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, sobre a implantação de uma estrutura paralela e exoneração de servidora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir que os editais de licitação exijam do contratado que até 20% (vinte por cento) dos insumos utilizados na execução do contrato sejam adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte com sede no Município do órgão ou entidade contratante.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia acerca da Portaria Interministerial n° 4, de 30 de janeiro do 2020.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.294, de 15 julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para estabelecer as cores que poderão ser utilizadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento para produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com a finalidade de reduzir o seu consumo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Goianésia do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Tailândia, no Estado do Pará.
Assunto: Administração Pública, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, sobre as medidas tomadas para coibir transgressões praticadas por militares da ativa.
Assunto: Defesa e Segurança
Insere, no art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, o pagamento de proventos de aposentadoria dos profissionais da educação entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social
Altera os arts. 61, 121, 129, 141, 146, 147, 329, 330 e 331, todos do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena e para criar causas de aumento de pena, em decorrência das situações em que especifica quando a vítima for membro do Conselho Tutelar, no exercício de sua função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição .
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece a redução de 50% dos salários dos políticos, de Vereador a Presidente da República, Ministros, Secretários e demais autoridades das cúpulas dos Três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em razão do Covid-19, tudo em benefício dos mais carentes da nossa nação.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis, quando adquiridos por feirantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem ao Quênia.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera as Leis nº 13.463, de 06 de julho de 2017, e nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do artigo 175 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a aplicação da pena em dobro quando o crime for praticado contra idoso
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas.
Assunto: Educação, Saúde
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a respeito da realização da Edição de 2020 do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata diante dos desafios impostos pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
“Sugere ao Ministro da Saúde a publicação da 3ª chamada do Edital nº 9/20, destinado a reintegração dos médicos intercambistas cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil, assegurados pelo art. 23-A da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013; e, lançamento de novo edital para ocupação de 20% das vagas remanescentes no Programa, direcionados aos médicos brasileiros, visando o fortalecimento da rede pública de saúde no enfrentamento à Covid-19”.
Assunto: Administração Pública, Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Geraldo do Araguaia, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere à Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, formação, capacitação e treinamento de gestores e professores das redes de ensino no que se refere a noções sobre Violência Doméstica contra a Mulher e princípios e normas constantes na “Lei Maria da Penha”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, informações sobre a suspensão do envio de notícias veiculadas na imprensa nacional aos postos diplomáticos no exterior.
Assunto: Comunicações, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, SR. ANDRÉ MENDONÇA, informações relativas à atuação deste Ministério na investigação, de caráter sigilosa e ilegal, contra um grupo de servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do "movimento antifascismo" e professores universitários.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Breu Branco, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Primavera, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, a cerca da exploração mineral no âmbito do Projeto Rio Verde, desenvolvido pela AVB MINERAÇÃO LTDA, no Município de Curionópolis/PA
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a edição de norma regulamentar pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies) para estabelecer processo renegociação de dívidas dos beneficiários do financiamento estudantil (Fies).
Assunto: Educação
Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre os impactos no mercado de trabalho após o fim dos benefícios emergenciais criados durante a pandemia da Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Anapu, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Bonito, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Capitão Poço, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Eldorado dos Carajás, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o prazo para entes federativos implementarem as modificações de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Rurópolis, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Anajás, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Trairão, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Acará, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária do pagamento do ECAD.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providências necessárias para viabilizar a prorrogação do auxílio emergencial até o fim de 2020, devido consequências da pandemia da COVID19 no Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação à Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Requer informação ao Senhor Ministro de Estado da Educação sobre nomeações de militares para ocupar cargos e funções na Administração Pública destinado a servidores públicos civis.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Cachoeira do Piriá, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de São Domingos do Capim, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer esclarecimentos sobre a parceria entre o Ministério da Educação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a contratação de pessoal selecionado em concurso público para instituição federal de ensino, homologado em data anterior à publicação da referida Lei Complementar, e a realização de concurso público e contratação de pessoal para instituição federal de ensino criada por lei a partir do ano de 2018.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Ananindeua, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Colares, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Redenção, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer do Ministro Interino da Saúde, Sr. Eduardo Pazuello, informações referentes às denúncias do ex-Ministro Luiz Henrique Mandetta acerca da prática do Ministério de esconder projeções sobre a pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre as regras e regulamentos para a cobrança do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal, para financiar as necessidades de proteção a doenças pandêmicas de importância nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Bárbara do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a aplicação de recursos do Fundo Amazônia no Município de Santa Izabel do Pará, no Estado do Pará.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente, ações emergenciais de combate ao tráfico ilegal da fauna no Brasil.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Exmo. Ministro de Estado das Comunicações, que adote providências no sentido de instaurar procedimento administrativo prévio junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, relativamente às telecomunicações, para apurar a possibilidade de infração contra a ordem econômica e prejuízo aos usuários na hipótese de as operadoras TIM, Telefônica (VIVO) e CLARO adquirem as redes móveis da OI S/A, nos termos do art. 19, incisos XVIII e XIX, da Lei n° 9.472, de 16, de julho de 1997.
Assunto: Comunicações, Economia
Requer informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre o acordo com a Mineradora Vale para a destinação dos recursos das multas decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho (MG)
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a","na contratação de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências."
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sr. Augusto Heleno, informações sobre as reuniões realizadas no Palácio do Planalto com objetivo de debater e avaliar a possibilidade de intervenção e destituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas às Portarias no 46 - COLOG, de 18 de março de 2020; 60- COLOG, de 15 de março de 2020; 61- COLOG, de 15 de março de 2020..
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007.
Assunto: Economia
Determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual ofereçam opção de descarte adequado para os produtos e determina outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Economia, providencias necessárias para a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Incluir na Lei nº 12.850 de 2013, o artigo 1º, § 2º, inciso III, para definir o desmatamento de área de preservação como crime organizado e tipificar como crime contra a segurança nacional, o desmatamento de área de preservação permanente com a finalidade de tráfico internacional de recursos naturais, acrescentando artigo à Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer ao Ministério da Cidadania informações sobre o retorno aos jogos de futebol no Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 para prorrogar o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre o montante de recursos da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis - CIDECOMBUSTÍVEIS Subdivididas por Unidade da Federação (União, Estados e Municípios) nos últimos cinco anos.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a cobrança da taxa de fiscalização sanitária, no caso de alteração da autorização de funcionamento, de forma única por pedido, independentemente do número de informações a serem alteradas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera as Leis nº 8.069, de 1990, e nº 12.213, de 2010, para permitir que as pessoas físicas utilizem automaticamente o valor de suas restituições de imposto de renda como doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a manutenção dos leitos hospitalares criados na rede pública hospitalar para o combate à pandemia do Covid-19 após o fim do estado de calamidade pública.
Assunto: Saúde
Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Saúde regulamente a preservação dos alimentos por serviços de entrega.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requerem do Ministério das Comunicações, informações sobre contratos firmados com a empresa Google para a divulgação de propaganda, monitoramento de redes e outros serviços de acesso e divulgação de informações.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Requer informações sobre as ameaças de criminalização de servidores bem como acerca da designação de empresário para intermediar negociações em nome deste Ministério, em complementação às respostas do Requerimento de Informações nº 675/2020.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita que a Presidência da República e o Ministério da Economia abstenham-se de proceder a cortes orçamentários nas universidades federais públicas superiores de ensino e institutos federais de educação, no orçamento de 2021, do MEC, garantindo-se, no mínimo, aporte de 200 (duzentos milhões) superiores aos repasses financeiros de 2020, para fazer frente as necessidades essenciais dessas instituições.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança