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Inclui as alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "i" , no inciso V do artigo 32 da Resolução nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Suste os efeitos das Portarias n. 11, de 18 de Dezembro de 2014 e n. 12 de 16 de Janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate de Combate a Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travetis e Transexuais - CNCD/LGBT - da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, que "Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere a Secretaria de Direitos Humanos - SDH, desburocratizar a Adoção de CriançaS e Adolescentes para famílias interessadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-080.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério das Comunicações a instituição de selo comemorativo ao centenário da UMBANDA.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa informações relativas à Garimpo ilegal na Região Amazônica
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Defesa informações acerca do acordo de "aquisição" da Embraer pela Boeing.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Indica o Senhor Deputado MAJOR VITOR HUGO para exercer a função de Líder do Governo.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Introduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais e estabelece uma gradação na aplicação da medida socioeducativa de internação, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para proibir o uso do método de alteamento a montante na instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Saúde, o desenvolvimento e a utilização de um sítio da internet e de um aplicativo de celular com informações básicas acerca da unidade de saúde e da especialidade médica a serem procuradas pelos usuários do Sistema de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Economia
Sugere ao Ministério de Estado da Infraestrutura a criação de Programa ao âmbito do Ministério para a reutilização de plástico proveniete de garrafas pet usadas na construção de estradas e vias urbanas, conforme exemplo desenvolvido na Índia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Isenta de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir práticas discriminatórias, para efeitos admissionais, de promoção ou de permanência no emprego.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Susta o Decreto n° 9.642, de 27 de dezembro de 2018.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde
Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.
Assunto: Defesa e Segurança
Susta os efeitos do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República que o Governo Federal conceda comenda ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pelos serviços prestados no desastre no Município de Brumadinho em janeiro de 2019.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera-se o § 9º do Artigo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução Nº 17/1989) para excluir a expressão "escrutínio secreto" onde houver.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei n° 12.232, de 29 de abril de 2010, dispondo sobre normas de contratação pela administração pública de serviços de publicidade para estabelecer critérios objetivos para a veiculação de peças publicitárias dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração direta e indireta e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui o programa "Escola Sem Mordaça" em todo o território nacional.
Assunto: Direito Constitucional, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Assunto: Saúde
Requer urgência na duplicação da BR-222, no trecho entre o entroncamento no Km 96 da BR 135, e o município de Itapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República informações acerca da Norma Geral de Ação da Força-Tarefa de Inteligência para enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Revoga o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 220 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional, para incluir no currículo do ensino fundamental e no ensino médio o conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais-Libras nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, informações acerca da suspensão da tarifa sobre importação de leite da União Europeia e da Nova Zelândia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 6.830/1980, para inserir o parágrafo § 5º no art. 4ª, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca de barragens de rejeitos de mineração licenciadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e demais órgãos e entidades da administração indireta sob sua supervisão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer informações para o Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre A SUFRAMA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere indicação ao Exmo. Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, para nomeação do Superintendente da SUFRAMA.
Assunto: Administração Pública
"Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução do FNO.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Alude a Indicação ao BANCO DO BRASIL, instando elucidação sobre quais os critérios admitidos por esta instituição para com os patrocínios esportivos no país.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para restringir o uso do instrumento cambão para a captura de animais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações à Senhora Ministra da Agricultura sobre processos de pedidos de registros de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro e outras garantias para fins de licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de minérios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Determina a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma que o ajuste à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb seja realizado em três parcelas quadrimestrais, no exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a transferência de recursos.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Assunto: Educação
Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9615 de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) para incluir dispositivos de higiene, segurança e salubridade aos alojamentos de clubes e entidades desportivas e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer
Suspende os efeitos do Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere a regulamentação de medidas preventivas e repressivas contra a prática de assédio moral na Administração Pública federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre licitações do SUS nas gestões anteriores.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Assunto: Educação, Saúde
Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo Salles, sobre a situação das barragens atualmente instaladas estado do Amapá, em especial a barragem da Usina Hidrelétrica de Cachoeira Caldeirão, no município de Ferreira Gomes.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos esclarecimentos acerca da obstrução deste Ministério ao trabalho de vistoria a locais de privação de liberdade pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a licença parental em todo território nacional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a utilização de passagens, prêmios, pontos ou créditos de milhagens aéreas adquiridas com recursos da União.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para garantir a aplicação dos institutos da composição civil dos danos (art. 74), da transação penal (art. 76) e da suspensão condicional do processo (art. 89) no âmbito da Justiça Militar aos crimes militares impróprios e/ou por extensão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 19 de dezembro de 2014, que fixa o subsídio para os membros do Congresso Nacional, a fim de restringir o auxílio de despesas com mudança e transporte.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer à Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos quanto à suspensão das atividades do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros não classificados de todos os tributos federais pela Receita Federal do Brasil e sobre a divulgação em formato de dados abertos das informações sobre a arrecadação tributária em todo o Território Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Institui, em todo o território nacional, o Programa de incentivo à participação feminina na Política
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a inclusão de código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização das ações implementadas
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, para instituir regras especiais para as operações de crédito sob consignação contratadas por aposentados e pensionistas.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Obriga a realização dos exames necessários para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris nos recém-nascidos atendidos em todos os hospitais e maternidades públicos e privados.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências no sentido de bolsas coletoras aos pacientes ostomizados e ampliar o plantel de especialistas no assunto.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Economia sobre o impacto orçamentário-financeiro de minuta de Projeto de Lei que visa alterar a regra de repactuação de dívidas de crédito rural de que trata a Lei 13.340 de 28 de setembro de 2016.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, para tratar da formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Economia informações sobre os relatórios consolidados dos créditos previdenciários inscritos em dívida ativa da União e o montante das renúncias de tributos previdenciários especificando os setores que delas se beneficiam e em que proporção.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Uiraúna no estado da Paraíba
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Sertãozinho no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o acréscimo no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outras pessoas".
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Requerimento de informações ao ministro de Estado das Relações Exteriores, com vistas ao necessário esclarecimento sobre a designação de general brasileiro para atuar no exterior sob o comando do exército norte-americano
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal