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Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil).
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro das Cidades, Mário Sílvio Mendes Negromonte, que sejam realizados os esforços necessários com vistas à destinação de recursos para atualização do projeto executivo de expansão do Metrô de Belo Horizonte para o município de Betim.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores a adoção de medidas contra a aplicação de pena de morte imposta pela Justiça da República Islâmica do Irã contra o Pastor Youssef Nadarkhani.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao art. 155 da Constituição.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério das Comunicações seja modificado o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) devido pelas estações de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Institui pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego sobre a concessão do beneficio de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU sobre a situação atual e resultados das apurações sobre irregularidades nos Ministérios dos Transportes, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo, das Cidades e dos Esportes.
Assunto: Administração Pública
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda, Interino, e das Relações Exteriores, o texto da proposta de Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, nos termos da Resolução nº 66-2, adotada em 15 de dezembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre convênios firmados entre o Ministério do Esporte e organizações não governamentais, no âmbito do Programa Segundo Tempo.
Assunto: Administração Pública
Reitera solicitação de informações ao Ministério do Esporte, acerca dos Programas: "Segundo Tempo"; "Esporte e Lazer da Cidade"; "Pintando a Liberdade"; "Pintando a Cidadania"; "Bolsa Atleta"; "Descoberta do Talento Esportivo"; "Cenesp"; "Rede Cedes"; "Praça da Juventude" e "Praças do PAC"; realizados e previstos para todos os município do Estado do ACRE.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, o início da construção da Alça Noroeste em Campina Grande/PB, interligando a BR 230 e a BR 104.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a instalação de um Campi do Instituto de Educação, Ciências e Tecnologia no Município de Conceição - PB.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita nos termos regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, pedido de informações sobre os acordos existentes entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Democrática Popular da Coréia (Coréia do Norte).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça a instalação de um posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-405, no trecho que liga os municípios Apodi e Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Educação a criação de um Campus da Universidade Federal no Oeste da Bahia em Santa Maria da Vitória.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Sardoaense - Comunitária, Social e Cultural Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sardoá, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Porto Brasil FM Estereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional informações referentes às ações da Defesa Civil no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta parágrafo único ao art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para condicionar a cessação do pagamento do adicional de insalubridade à efetiva fiscalização do uso de equipamentos individuais de proteção.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, por meio do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, o envio de pedido de informação ao presidente da Caixa Econômica Federal sobre procedimentos relativos às Loterias.
Assunto: Economia
Propõe a realização de atos de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para investigar a ocorrência de repasse irregular de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT às centrais sindicais, por meio de convênios com sindicatos e ONGs.
Assunto: Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada "bolsa-pescador", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia, assinado em Pyongyang, em 28 de outubro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Senhor Ministro da Educação para que sejam adotadas providências no sentido de implementar um melhor sistema de inscrição de candidatos ao ENEM, privilegiando o seu domicílio no momento das provas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Torna obrigatória a instalação de grade de proteção em volta de piscinas publicas e privadas no país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a outorga à Sociedade de Radiodifusão Litorânea Ltda. - SORALI - de concessão de rádio FM no município de Entre Rios - BA.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a realização de melhorias na infraestrutura viária do município de Ferraz de Vasconcelos - SP.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Pesca e Aquicultura a construção de um centro comercial de frutos do mar, com frigorífico, no município de Raposa - MA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei complementar destinado a instituir critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência, regulamentando o inciso I do § 4º do art. 40 da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar.
Assunto: Educação
Institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Casa Civil da Presidência da República sobre o Grupo de Trabalho em atenção às vítimas de escalpelamento criado no ano de 2007.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Paulo Sérgio Oliveira Passos, Ministro dos Transportes, referente aos acidentes de trânsito envolvendo motoristas embriagados no Brasil.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de telefonia móvel informarem seus usuários acerca de eventuais riscos à saúde, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Sugere aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a criação de programa de aproveitamento da farinha do caroço do açaí na indústria alimentícia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias
Permite o abatimento no saldo devedor do FIES, através de serviços, aos advogados que o fizerem nas defensorias públicas.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 109, da Constituição Federal, para possibilitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal das causas relativas à atividade de grupos de extermínio.
Assunto: Direito e Justiça
Solicita informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre as missões aéreas realizadas pela Força Aérea Brasileira- FAB em 2011, para atender a presidenta da República, o vice-presidente da República, os ministros de estados, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e outras autoridades federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados contra Deputados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial sobre convênio realizado com a Pasta.
Assunto: Administração Pública
Sugere a implantação do projeto Reboca Brasil no âmbito do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a suspensão da aposentadoria por invalidez em virtude de retorno voluntário à atividade profissional.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes que determine, por intermédio da Agencia Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ, as providências necessárias para instaurar procedimento fiscalizatório sobre os atos de gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Tribunal de Contas da União informações sobre procedimentos de apuração de denúncias de irregularidades praticadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA e acompanhamento da atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, para reduzir a jornada de trabalho de portador de fibromialgia condicionada a comprovação de prática de atividade física
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades liberação de recursos para ações de infraestrutura urbana no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Nova Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Vitória, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Jordão, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Mâncio Lima, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Bujari, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA, MINHA VIDA no município de Tarauacá, no Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a penhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; dos valores recebidos por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e dos demais rendimentos do trabalho, para garantir o pagamento dos valores oriundos de condenação em ação de créditos resultantes das relações de trabalho.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação e sobre a comercialização no mercado interno de Lâmpadas Fluorescentes de uso doméstico classificadas no Código Fiscal (NCM) 8539.31.00.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 2.004, de 2007.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para adequar a redação do § 2º do art. 109 à Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a classificação indicativa de trailers de obras audiovisuais e congêneres.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acresce o art. 43-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, visando impedir o uso de contenção em presas nas ocasiões que especifica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Capelão Evangélico Civil e Militar, e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FERNANDES PINHEIRO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IGUATU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JABOTI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIBAGI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Justiça, sobre programas e projetos direcionados para a municipalização da administração penitenciaria no qual estejam programados investimentos destinados ao município de Porto Acre, no Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, assinado em Brasília, em 27 de novembro de 2009.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o § 3º e acrescenta o § 4º do art. 334 da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que trata sobre contrabando e descaminho.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Justiça informações relativas aos convênios firmados entre estabelecimentos de ensino público, fundações e ONG'S no Estado de Mato Grosso - MT.
Assunto: Administração Pública, Educação
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita sejam prestadas informações pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a compra de ações do Banco Panamericano S/A pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Economia
Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Integração Nacional a disponibilização de recursos financeiros e o apoio técnico para a execução de obras de abastecimento de água, que incluem a construção de reservatório no Rio Piraí, no Estado de São Paulo, para suprir a população dos Municípios de Itu, Salto e Indaiatuba
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Quênia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" - Lei das Concessões e Permissões Públicas, para prever a submissão das concessionárias e permissionárias de serviço público da União ao poder de polícia municipal, estadual e distrital.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde a instalação de um CAPS-AD no município de Pedras de Fogo/PB.
Assunto: Saúde
Obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere à Presidenta da República, a Sua Excelência a Senhora Dilma Rousseff, à Ministra do Meio Ambiente, Srª Izabella Teixeira e à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Srª Ideli Salvatti, ao Ministro da Saúde Sr. Alexandre Padilha sugerindo que sejam determinados estudos visando a criação do FUNDO NACIONAL DE DEFESA ANIMAL - FNDA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável