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Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências" para determinar a supervisão regular de profissionais de saúde e assistência social em instituições asilares de caráter social.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Permite que o Banco Central do Brasil defina alíquotas de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional variáveis em função da razão entre o valor total das operações de crédito e de arrendamento mercantil e o valor total dos depósitos a vista e a prazo, e cria alíquotas adicionais vigentes até 31 de dezembro de 2020.
Assunto: Economia
Sugere a prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de responsabilidade dos contadores perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Prevê a prorrogação da renovação de licença sanitária durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requerimento de Infomação. Ementa: Requer ao Ministro do Turismo informação quanto a execução do Fundo Nacional de Cultura – FNC.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Economia, com a finalidade de socorrer os mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores do setor da pesca e da aquicultura nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Autoriza, durante o período de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, que sejam suspensos os pagamentos de empréstimos consignados contratados por militares.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Nelson Teich, informações a respeito das medidas administrativas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus tomadas pelos estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do coronavírus – COVID-19.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Reconhece o falecimento, em virtude da COVID-19 contraída por servidor público civil, militar, bem como pelos demais profissionais da área da saúde vinculados ao Regime Geral de Previdência, no exercício de suas atribuições, como acidente em serviço para fins de pagamento de pensão especial vitalícia.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere a criação de incentivos para que a indústria têxtil produza máscaras e gorros apropriados ao uso médico, em larga escala, para suprir as necessidades do combate à Pandemia de Covid-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro governamental a pessoas jurídicas durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Reabre o prazo para adesão aos programas de regularização de débitos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos termos que especifica
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da Resolução - RDC nº 356, de 23 de março de 2020, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Assunto: Saúde
Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Ato da Mesa nº 43, de 2009, que institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, para permitir o remanejamento da parte não utilizada da Cota, durante a vigência do Decreto-Lei nº 6, de 20 de março de 2020, para órgãos de saúde pública indicado pelo titular, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Permite a contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública
Assunto: Educação, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de equipamentos de máscaras de proteção em locais públicos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para a regulação das Recuperações Judiciais e falências em trâmite no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, durante o estado de calamidade pública em território nacional, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Fernando Azevedo e Silva, informações relativas ao envio de ofícios solicitando informações referentes à quantidade de cemitérios, a disponibilidade de sepulturas e a capacidade de sepultamentos diários em municípios brasileiros.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Tipifica a citação coercitiva.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionários públicos quando decretado Estado de Calamidade Pública.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) bens relacionados ao combate da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Estabelece limites de cobrança de juros, multa e correção monetária, para o atraso no pagamento de crédito e utilização de limites de cheque especial enquanto durar os efeitos do decreto legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Saúde
Acrescenta o item XLI no artigo 3° do decreto 10.282 de 20 de março de 2020, para incluir as academias nas atividades essencias a saúde.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas e doações realizadas com o objetivo de prevenir, combater ou reduzir os efeitos da pandemia do Coronavírus (Covid-19) da base de cálculo dos tributos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o repasse dos valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados que cobrem as provisões técnicas do consórcio de que trata o art. 7º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Economia, Saúde
"Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos","a","e",", pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo."
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras em todo território nacional enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Sugere ao Exmo. Sr. Ministro da Economia mudanças na regulamentação pelo Banco Nacional do Nordeste (BNB), no momento da contratação pelas empresas de linhas de créditos especiais e outros produtos, durante período de calamidade pública.
Assunto: Economia
Altera a Lei n° 12.830, de 20 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre os valores liberados desde o início da Pandemia do COVID-19 para empresas e apoio às pequenas e micro empresas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Saúde
Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Prevê que médicos brasileiros formados no exterior possam exercer a medicina no país durante o período que perdurar a pandemia do COVID19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer a preferência de compra de produtos fabricados no Brasil.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta os efeitos da PORTARIA CONJUNTA CNJ/MS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, promova a unificação de todo o cadastro de beneficiários na Instituição pagadora durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro da Saúde que priorize o incentivo a produção e a compra de respiradores pulmonar de baixo custo desenvolvidos por pesquisadores da Poli-USP para enfrentar a crise do COVID-19
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Suspende o prazo prescricional, para contagem do tempo de usucapião enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Solicita informações ao Ministro Chefe da Casa Civil Sr. Walter Souza Braga Neto para apresentação de provas relativa às declarações prestadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro ao processo Eleitoral de 2018.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
"Altera a",", que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde."
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SUSPENDE POR QUATRO MESES O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui a Gratificação Extraordinária por Atividade de Risco destinada aos profissionais na área da saúde durante a emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus 2019 (COVID-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a caracterização de acidente de trabalho no caso de profissionais de saúde e segurança pública que estejam trabalhando diretamente nas políticas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, durante o estado de emergência em saúde pública de importância nacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019- 73)
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Saúde, Trabalho e Emprego
Suspende temporariamente o pagamento das participações financeiras do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Saúde
Veda a adoção dos procedimentos de Consolidação da Propriedade Imobiliária, nos contratos de financiamento imobiliário de que tratam as Leis nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 decorrente da Pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Saúde
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para tratar de incentivos as atividades de caráter desportivo.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas para suspender o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário durante o estado de calamidade pública de importância internacional coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Saúde
Dispõe sobre o cheque especial e a limitação de juros sobre referida modalidade de crédito bem como de crédito parcelado e rotativo de cartão de crédito, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disponibilizar o atendimento remoto, na atenção em saúde mental, durante a epidemia de COVID-19, tendo em vista os impactos psicológicos das medidas de isolamento e quarentena adotadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere a limitação das taxas de juros de modalidades de crédito estratégicas para a retomada das atividades empresariais no País.
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Autoriza ao executado a substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial, em execuções fiscais, por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis, durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requerimento de informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil acerca do servidor terceirizado da União que agrediu enfermeiras durante ato pacífico na Praça dos Três Poderes, no 1° de maio ultimo.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais de saúde da rede pública diretamente envolvidos no combate à pandemia de Coronavírus (Covid-19) e com diagnóstico positivo para a doença.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde, Trabalho e Emprego
Isenta de impostos federais a produção e importação de aparelho de medição de oxigênio na corrente sanguínea (oxímetro) durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inciso XLVI, do §1º, do art. 3º, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, incluído pelo art. 1º, do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, do Poder Executivo Federal
Assunto: Administração Pública, Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas pela Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, sobre a nomeação de Monique Aguiar para cargo de coordenação técnica do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar às famílias de maior vulnerabilidade econômica o funeral digno de parentes vitimados pela covid-19 e acesso aos testes mesmo após o óbito.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a prova de vida junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil que adote providências com vistas à antecipação das datas de restituição do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física 2020.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Assegura ao consumidor o direito à suspensão da exigibilidade do pagamento de prestações, relativas empréstimos ou financiamentos bancários, que se vencerem durante o estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia da Covid-19, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Inclui no rol de crimes hediondos o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Torna obrigatório o fornecimento de cartão físico, com função débito, a todos os titulares de contas digitais que tenham sido abertas junto à Caixa Econômica Federal para crédito do Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º, da Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Modifica a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para a inscrição, em razão do trabalho de enfrentamento da Pandemia do COVID-19, da classe dos profissionais de saúde no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde, Trabalho e Emprego
Institui o Dia Nacional em homenagem às vítimas do COVID-19 a ser celebrado, anualmente, dia 16 de março.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Estabelece multa administrativa para aqueles que promoverem festas enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde