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Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Bento Albuquerque, sobre os relatórios atualizados de fiscalização e pareceres técnicos relativos ao funcionamento da distribuidora de energia do Acre – ENERGISA ACRE e as condições gerais do sistema de energia em todo o Estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Estabelece a criação da Carteira Nacional de Vacinas em plataforma digital e dá outras providências."
Assunto: Saúde
Denomina “Viaduto Francisco Pereira Netto” o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo Santana, em Curitiba, Paraná-PR.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações e documentos ausentes e/ou incompletos na resposta ao Requerimento de Informação nº 847/2020, sobre a utilização de aeronave da Força Aérea Brasileira para viagem ao Quênia.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro de Estado do Turismo sobre o processo de licenciamento de obras no município de Castro, Paraná, sob a responsabilidade do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Fraga Araújo, sobre revisão de apostilas de aprendizado de língua portuguesa.
Assunto: Administração Pública, Educação
Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Economia a possibilidade de prorrogação do auxílio emergencial para o ano de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
“Sugere à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a revogação do processo de privatização dos armazéns da Conab, iniciado com o fechamento de unidades em todo o país, decisão de governo que traz prejuízos para os agricultores de base familiar, colocando em risco a garantia de reposição do estoque regulador, o abastecimento do país, a redução dos preços às famílias e a segurança alimentar dos brasileiros”.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Exclui os templos religiosos das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as providências urgentes com vistas à manutenção do funcionamento da agência do INSS no município de Uberlândia/MG.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos da Portaria Nº 1.030, de 1º de dezembro de 2020, que “ dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19”.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer a realização de sessões deliberativas ordinárias de segunda a sexta-feira.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer ao Ministro de Estado da Economia, SR. PAULO GUEDES, informações relativas a ato ilegal e lesivo à ordem democrática referente ao monitoramento, com dinheiro público, de parlamentares, jornalistas e influenciadores.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Revoga-se o artigo 115 e alteram-se os incisos IV e V do artigo 116, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata da das causas de extinção da punibilidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o transporte público municipal, intermunicipal e interestadual, durante a vigência do Estado de Emergência decretado em virtude da pandemia e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para as ações emergenciais da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de divulgação de informações sobre veículos automotores em peças publicitárias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para determinar sobre a gratuidade e a distribuição de vacinas contra o Covid-19 à população.
Assunto: Saúde
Revoga o inciso III do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Ministério da Educação sobre os atuais ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), sobre a base de dados do sistema e-mec e sobre o projeto referente ao Sistema Nacional de Educação (SNE)
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo de medidas para a execução de pena, com vistas à preservação da integridade física, moral e psicológica de presos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Porto Acre, estado do Acre.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Senador Guiomard, estado do Acre
Assunto: Saúde
Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para fixar diretrizes para a distribuição de vacinas contra a Covid-19 à população.
Assunto: Saúde
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de feminicídio e lesão corporal quando praticados contra pessoa com deficiência.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a Síndrome de Leigh.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Ministro do Meio Ambiente, sobre o Relatório de Qualidade de Meio Ambiente – RQMA, previsto na Lei 6938/81
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministro da Economia, sobre desvios, verificados pelo Tribunal de Contas da União – TCU, em obras no exterior custeadas pelo BNDES.
Assunto: Administração Pública, Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Cria a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada e ao transtorno misto ansioso e depressivo.
Assunto: Saúde
Altera o caput do art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para criar critérios mais justos de reajustamento do valor dos benefícios previdenciários.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder legislativo, judiciário e executivo e das entidades de sua administração e indireta, no âmbito da União.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a implantação do conteúdo de Noções Básicas de Direito no currículo da educação básica.
Assunto: Direito e Justiça, Educação
Sugere ao Presidente da República o envio de projeto de lei à Câmara dos Deputados para instituir o Plano Nacional da Primeira Infância, com vigência até 2030.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos - MMFDH, informações acerca de possíveis intermediações em reuniões com fazendeiros, com a finalidade de pressionar pela redução de terras indígenas demarcadas na região sul do estado do Pará.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Cria o Programa de Responsabilidade Social e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos Oficiais de Justiça no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Direito e Justiça, Saúde, Trabalho e Emprego
Indicação ao Poder Executivo (Ministério da Saúde), para que sejam envidados esforços destinados à inclusão dos Garis e demais profissionais que laboram na limpeza urbana e na coleta de lixo no rol de prioritários no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego
“Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020”.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Sr. Fábio Faria, Ministro das Comunicações, sobre projetos e ações de acesso a internet, específicos para conexão de crianças e adolescentes no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão dos trabalhadores que atuam em instituição de saúde, hospitalar ou não, e as pessoas que com eles coabitam, na primeira fase do plano preliminar de vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.
Assunto: Administração Pública
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Almeirim.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004 e a lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Breu Branco.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Bujaru.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Cachoeira do Piriá.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Eldorado do Carajás.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. º 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecimento de vacina quando se tratar de pandemia devido à emergência de saúde pública de importância internacional, após publicação do Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre territórios livres de agrotóxicos e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o percentual mínimo de destinação de recursos públicos às candidaturas de pardos e negros.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Gilson Machado Neto, Ministro do Turismo, sobre programas, projetos e ações voltados às comunidades quilombolas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades educacionais como essenciais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Paises Baixos, com relação a Sint Maarten, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2019.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Declara a raça canina Fila Brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acresce os arts. 316-A, 316-B e 333-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar as condutas de todos aqueles que se envolvem na dinâmica conhecida como "rachadinha", além de acrescer o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de constituir a prática como ato de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministério da Economia, em especial à Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC), sobre os impactos econômicos sofridos pelo setor de eventos durante o período da pandemia da covid-19 e eventuais medidas econômicas implementadas pelo referido Ministério com vistas ao fomento e à retomada das atividades do aludido setor.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Altera o artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para simplificar o cálculo da hora noturna.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas para reverter a decisão da Universidade Federal do Pará de proibir que sua comunidade acadêmica abrigue, alimente e preste assistência médico-veterinária aos animais errantes que vivem no campus.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Economia informações sobre o mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre Mercosul e Indonésia e entre Mercosul e Vietnã.
Assunto: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações quanto às medidas tomadas em relação às tentativas de compra de terras brasileiras por estrangeiros.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere a prorrogação do auxílio emergencial para o Estado do Pará, destinado ao Município de Nova Esperança do Piriá.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Eduardo Pazuello, Ministro da Saúde, com base no artigo 50, da Constituição Federal e na forma dos artigos 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I, do Regimento Interno, sobre o Programa Nacional de Imunização contra Coronavírus.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Economia, Senhor Paulo Guedes, referente ao fechamento de agências e ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), anunciado pelo Banco do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Exmo. Sr. Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, acerca da intenção de reduzir o papel dos municípios no cadastramento de novos beneficiários de programas sociais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Requerimento de informações ao Ministro da Economia solicitando informações sobre as remessas de lucros e dividendos da Ford para sua matriz de 1991 até a data atual.
Assunto: Economia
Requer ao Senhor Ministro da Educação informações sobre declarações a respeito de sua função na direção da pasta .
Assunto: Educação
Requer informações ao Ministro da Cidadania sobre a gestão do Cadastro Único de Assistência Social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer do Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, informações sobre a previsão de greve dos caminhoneiros em meio à pandemia da Covid-19.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informações sobre a retirada de uma lista de recomendação de autoras nacionais disponível no portal da Apex-Brasil na internet.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina “Rodovia General Miotto” trecho da rodovia BR-116 entre São Marcos e Porto Alegre – Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Cria o Cadastro Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para introduzir nova possibilidade para contratação de trabalhadores de empresas prestadoras de serviços especializados
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁRVORES DA MEMÓRIA – AME, MEDIANTE INCENTIVOS PÚBLICOS PARA O PLANTIO DE ÁRVORES NO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA HOMENAGEANDO PESSOAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 .
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Isenta do pagamento de nova taxa de matrícula do ENEM de 2021 o aluno inscrito que deixou de comparecer aos locais de realização das provas do exame de 2020, ou aquele que concluiu ou esteja cursando o terceiro ano do ensino médio, nos últimos dois anos, nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica das unidades da federação brasileira.
Assunto: Educação
Requer informações a respeito do medicamento Bussulfano, utilizado no procedimento de transplante de medula óssea.
Assunto: Saúde
Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Saúde
Estabelece o preço do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, conhecido como gás de cozinha e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o auxílio-funeral entre os benefícios a serem concedidos à família do segurado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a suspensão de parcelas de pagamentos devidos por beneficiários do Fies (financiamento estudantil) em 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para dispor sobre o pagamento de auxílio emergencial durante o ano de 2021, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Estabelece que todo o crime cometido contra transgêneros, transexuais e travestis em razão de gênero as penas ficam acrescidas de 1/3 (um terço), conforme especificado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o valor de prova do boletim de ocorrência policial elaborado no ato da prisão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
"Altera o caput art. 7º da Resolução nº 17 de 1989, que aprovou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para tornar pública e aberta a votação dos membros da Mesa."
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para vedar a exigência de assinatura de termo de responsabilidade para acesso a qualquer vacina contra este agente infeccioso.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre o retorno obrigatório às aulas presenciais, na educação básica pública.
Assunto: Educação, Saúde