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Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre os resultados das ações de auditoria do Tribunal de Contas da União nas obras de mobilidade urbana viabilizadas com recursos federais de todas as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, às Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça, a instalação de Postos de Fiscalização da Polícia Federal nos Municípios de Feijó, Jordão e Tarauacá, Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo a alteração do Decreto Nº 6.722, de 30 DE dezembro de 2008 a fim de que o Ministério da Cultura, através da Fundação Cultural Palmares, certifique a condição do quilombola como trabalhador rural.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro das Comunicaçãoes a adoção de providências no sentido de melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações prestados na região da praia de Ponta do Mel, no município de Areia Branca, no Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Esporte, Senhor Aldo Rebelo, informações sobre a existência e andamento de investigações ou procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Orlando Silva do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades, Senhor Aguinaldo Ribeiro, informações sobre a existência e andamento de investigações e procedimentos acerca dos fatos noticiados que ensejaram a saída do Senhor Mário Negromonte do Ministério.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Atalaia do Norte no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Itapiranga no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Pauini no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados para investimentos no parque gerador de energia e aplicados no município de Rio Preto da Eva no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Apuí no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Autazes no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Barcelos no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Assunto: Saúde
Denomina "Rodovia Aníbal Barcelos" o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita informações aos Ministérios da Agricultura Pecuária e Abastecimento e Ministério das Relações Exteriores acerca do Protocolo firmado recentemente entre o Brasil e China, visando a exportação de carne de asnos, jumentos e jegues nordestinos para fins de consumo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Codajás no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Eirunepé no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Juruá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Santo Antônio do Içá no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Uarini no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no orçamento para investimento na rede de distribuição de energia e aplicados no município de Urucará no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para suprimir exigências impostas à adoção de licitações do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", e para restringir as hipóteses de subcontratação.
Assunto: Administração Pública
Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Saúde a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Requerimento de Informações ao Ministério da Fazenda a respeito do plano de saúde que atende seus servidores.
Assunto: Saúde
Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012, assinado em Nova Iorque, em 5 de abril de 2012.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art.118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para assegurar o direito do segurado à estabilidade provisória concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações informações sobre outorga de radio e televisão.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa progressiva e mais severa ao condutor de veículo automotor que reincidir no consumo de bebida alcoólica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, mudanças nas regras de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida para a cidade de Araguaína - TO
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera os arts. 26 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispensar de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em caso de doenças decorrentes da gravidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, incluindo a Bacia do Rio Paraguaçu entre suas áreas de atuação, nos termos que especifica e dá outras providências.
Assunto: Economia
Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 18 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece que os fornecedores de veículos automotores informem, nos manuais dos veículos a serem comercializados no Brasil, os valores acerca do consumo médio de combustível de cada veículo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre o possível fechamento do Hospital Federal de Ipanema, no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sobre o ocorrido na Clissil Clínica São Silvestre, no Município do Rio de Janeiro - RJ.
Assunto: Saúde
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assunto: Saúde
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Saúde - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos -, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - BNDES -, e Ciência, Tecnologia e Inovação - FINEP.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere providências ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério as Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a implantação de programa de incentivo aos estudantes com bom rendimento escolar nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, das escolas públicas.
Assunto: Educação
Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Presidência da República a propositura de iniciativa de lei para a criação do Sistema de Garantia de Acesso e o Selo Vida.
Assunto: Saúde
Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a admissão, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, de celebração de acordos de coexistência de marcas entre as partes interessadas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2011 (nº 3.223, de 2004, na Casa de origem), que "Altera o art. 4º da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, para dispor sobre a habilitação de amadores".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita sejam tomadas as providências necessárias a fim de se oferecer proteção e se garantir a integridade física e psicológica da Sra. Regiane Abreu dos Anjos, devido a denuncia que fez envolvendo o Deputado Domingos Dutra.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação quanto aos entendimentos conclusivos que possam ser declarados, em relação ao cargo efetivo de técnico-administrativo de Vigilante, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE de que trata a Lei nº 11.091, de 2005.
Assunto: Educação
Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.    NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades  públicas e  as  pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação da Conferência Internacional Rio+20.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelecendo nova hipótese para a anulação do casamento.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado.
Assunto: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro da Indústria e Comércio Exterior informações relativas à compra da empresa Delta pela Holding J&F.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Determina o repasse da ajuda de custo percebida pelos membros do Congresso Nacional ao Fundo Nacional de Saúde.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a Casa Civil da Presidência da República, que seja criado um Grupo Interministerial com o objetivo de realizar uma força tarefa para acompanhar a situação do Povo Indígena Cinta Larga nos Estados de Rondônia e Mato Grosso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere à Senhora Ministra de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei referente à criação de novos cargos da carreira de Defensor Público Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso XI ao art. 6º do Capítulo III, Dos direitos Básicos do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, que suspenda a anunciada medida de redução de IPI de concentrados.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),  as providências necessárias, com vistas à garantir nos contratos de concessão ou permissão dos serviços de telecomunicação em regime público, em especial aos que contemplem o Serviço Móvel Pessoal (SMP), a obrigação de cobertura da área urbana do Distrito Sede e de todos os distritos adjacentes e zonas rurais, a fim de ampliar a qualidade dos serviços de telefonia móvel no país diante da diversidade e necessidade dos brasileiros em utilizar os serviços de telefonia e de banda larga no celular.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Cidades, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, as providências urgentes e necessárias com vistas à abrir negociação em Brasília com os representantes dos trabalhadores do sistema metroviário de todo o país objetivando o atendimento das reivindicações que constam da Campanha Salarial 2012 da categoria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o texto da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre os serviços assistenciais vinculados a sindicatos.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 2.128, de 2011.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um rolo compactador para otimização dos serviços de manutenção nas ruas do Município de Joanópolis, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a construção de uma academia de ginástica para a Terceira Idade no bairro Jardim Europa no Município de Andradina, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Coari no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Novo Aripuanã no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Parintins no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro das Minas e Energia acerca dos recursos alocados no Programa "Luz para Todos" no ano de 2011, e aplicados no município de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta-se o § 6º ao art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União sobre a investigação que apontou irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
Assunto: Administração Pública
Sugere à Ministra da Casa Civil a inclusão de capítulo ou adendo no Manual de Redação da Presidência da República que trate do uso de termos com conotação racista em documentos oficiais e proposições.
Assunto: Administração Pública
Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamneto pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Assunto: Direito e Justiça
Fixa a alíquota do  IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01,  87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro das Relações Exteriores quanto a morte da brasileira Jhéssica Freitas Almeida da Silva em Nova Iorque.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para tornar obrigatória a instalação, em todo o território nacional, de portas giratórias, com detector de metais, nos estabelecimentos financeiros onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os arts. 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 2.713, de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o ano de 2013 como Ano da Coreia do Sul no Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade