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Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, Sr. Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, informações sobre a ligação de oficiais da ativa do Exército com disseminação de notícias falsas ou enganosas visando à manipulação do debate público e político a respeito da Amazônia e críticas às organizações da sociedade civil.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança
Susta os efeitos Portaria GM/MS nº 715, de 4 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Acrescenta §6º-A ao artigo 121 e altera o §7º do artigo 129 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como causa de aumento de pena o homicídio ou lesão corporal resultantes de briga entre torcidas ou torcida única ocorridos no contexto da celebração de eventos esportivos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Esporte e Lazer
Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 715 de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº3, d e28 de setembro de 2017, para instituir a rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Ministério do Meio Ambiente referentes ao projeto Lixão Zero, do governo de Rondônia, financiado com recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e do Fundo Clima.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Representação do partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Carlos Jordy, protocolizada em 20 de maio de 2021. Imputação de conduta da prática incompatíveil com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido dos Trabalhadores,  protocolizada em 9 de dezembro de 2021, em desfavor do Senhor Deputado Heitor Freire. Imputação de prática de  condutas atentatórias contra o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Representação do  Partido dos Trabalhadores (PT) em desfavor do Senhor Deputado Kim Kataguiri, protocolizada em 9 de fevereiro de 2022. Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a criação de incentivos para os professores das instituições federais de ensino que atuem em áreas de difícil acesso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre a disponibilidade orçamentária, as ações, programas e projetos voltados à prevenção e ao combate às queimadas e incêndios florestais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional sobre a execução dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro da Economia sobre o ITR – Imposto Territorial Rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o cadastro dos pescadores artesanais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera o Código de Mineração para reduzir o pagamento da taxa anual, paga por hectare, associada às autorizações de pesquisa de minerais empregados como matéria-prima para fabricação de fertilizantes.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando  o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção  proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras  providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente a respeito da gestão de pessoas do Ministério de Meio Ambiente (MMA) e de suas respectivas autarquias.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Victor Godoy Veiga, informações acerca de repasses de recursos do FUNDEB ao município de Açailândia (MA).
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, sem número, publicado no Diário Oficial de 21 de abril de 2022, que concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca das motivações que levaram à aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022 – ANEEL, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Indica ao Ministro de Estado da Saúde que encaminhe a ANVISA sugestão para que se desobrigue o uso de máscaras em aeroportos e em aviões em decorrência do fim do status de emergência sanitária da covid-19.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, informações acerca da ampliação da vacinação Pneumocócica 23 – Valente.
Assunto: Saúde
Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os bancos de dados e cadastros de consumo a disponibilizarem ao consumidor o acesso aos dados de seu interesse, por meio da rede mundial de computadores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque, acerca das motivações que levaram à aprovação da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022 – ANEEL, que homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2022, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer ao Ministro do Trabalho e Previdência, Senhor José Carlos Oliveira, informações sobre o Fundo de Pensão da Petrobras (PETROS).
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, acerca dos processos de concessão de unidades de conservação recentemente incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND nos termos do Decreto 10.958/2022.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca da derrubada de florestas tropicais em território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga a todos os órgãos públicos e empresas privadas a darem preferência em filas para acompanhante e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Indicação ao Poder Executivo para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia, a fim de declarar insubsistência dos motivos determinantes de atos específicos e autorizar realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa pública de Serviço Geológico do Brasil (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM) para pesquisa da substância carvão desde as décadas de 1970 e 1980 nos processos minerários conforme adiante identificados.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para limitar a quantidade diária de interações para publicidade e cobrança.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 13.425, de 2017, que dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, para dispor sobre a segurança próxima aos carros alegóricos em eventos recreativos e culturais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado da Saúde, recomendando a disponibilização da vacina pneumocócica 23-valente para a população com idade acima dos 60 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere o Ministério da Educação concentra-se na implantação de políticas públicas educacionais para fundamentar a importância do adolescente (dos 16 anos ou mais) na participação das eleições, no Ensino Fundamental e Médio
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Política, Partidos e Eleições
Sugiro ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que promova as devidas articulações com o Ministério da Justiça, para garantir o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no combate a exploração de crianças e adolescentes
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para criar prioridade para a segurança hídrica e destinar recursos dos fundos constitucionais para saneamento básico e Programa Cisterna.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre a sistemática adotada pelo Inmetro para a acreditação de entidade pública ou privada como organismo de avaliação de conformidade.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.    NOVA EMENTA:Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "PROMUNDO - Um Novo Olhar para o Mundo", destinado a oferta de Bolsas de Viagem a jovens alunos brasileiros da rede pública em situação de vulnerabilidade social ou oriundos de família de baixa renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Susta os efeitos do Decreto nº 11.061, de 04 de maio 2022, que “altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre isenção da taxa de licenciamento de veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer ao Ministro Defesa, informações relativas à atuação das forças armadas junto ao Tribunal Superior Eleitoral e sua participação nas eleições de 2022.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para solicitar ao Ministério da Infraestrutura que recomende à Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC, a desobrigação do uso de máscaras de proteção facial em voos e aeroportos brasileiros.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a apresentação de projeto de lei visando à correção da discriminação remuneratória entre as carreiras da Agência Nacional de Mineração e as das demais agências reguladoras.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o artigo 1º da Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989 para inserir o crime de furto (art. 155) como passível de prisão temporária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a lei nº 8.935 de 1994 e a lei nº 8.906 de 1994 para permitir que advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil possam realizar atividades notariais e  cartoriais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a assegurar a aplicação aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública, do prazo em dobro para as suas manifestações processuais, em todas as jurisdições.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a Semana Nacional da Compostagem, a ser inserida no calendário nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Institui a Lei da Liberdade Religiosa.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Esta lei altera dispositivo da Lei nº 10.826/2003 e Lei nº 7.102/83, para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes patrimoniais privados.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de que a Petrobras S.A. vendeu a Refinaria Isaac Sabbá (Reman) por valor correspondente a 70% do seu valor, e sem estudos que determinassem o impacto na região Norte do país.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Assunto: Saúde
Sugere edição de ato para a prorrogação de  data para a realização da IV Conferência  Nacional de Cultural.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para incluir nas hipóteses de exclusão de incompatibilidade os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e respectivos substitutos legais, em municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Ministério da Saúde a adoção de providências para ampliar o teste do pezinho, consoante estabelecido pela Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a assistência médica e odontológica aos atletas profissionais.
Assunto: Esporte e Lazer
Institui nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática de delito com o uso de máscara, capacete ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a sua identificação.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60.
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre medidas de amparo à agricultura familiar, para estimular o aumento da produção e da geração de renda.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro de Estado da Economia, um relatório detalhado de todas as empresas que integram o segmento das indústrias extrativas de minérios, gás natural, petróleo e carvão mineral (CNAE seção: Indústrias Extrativas) com débitos inscritos em dívida ativa e seus montantes atualizados, cuja cobrança é conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Frutal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite ao valor de multa ou taxa cobrada pelo transportador para remarcar passagem aérea e para introduzir multa ao transportador que cancelar a viagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Sobral – UFS, no estado do Ceará.
Assunto: Educação
Proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais e similares de acesso público.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre obrigação de colocação de redes de proteção contra quedas em áreas de convivência, nos casos e locais que especifica, para fins de segurança e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere a ampliação dos valores máximos que podem ser financiados no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a acessibilidade dos documentos de identidade para as pessoas com deficiência visual, e para tanto altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla para dispor sobre a campanha LARANJA, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, na última semana do mês de agosto, para estimular ações de prevenção e conscientização da esclerose múltipla.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Trabalho e Emprego