ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Proposta de Fiscalização com vistas a averiguar as denúncias sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Assunto: Economia
Altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, permitindo a alteração do horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República, nos casos que especifica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Esporte e Lazer
Permite à pessoa física deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, até o limite de dois mil reais, as despesas com aquisição de computador, destinado à utilização pelo declarante ou seu dependente, desde que aluno regularmente matriculado em curso fundamental, médio ou superior, acrescentando alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre a reforma e decoração das instalações do Ministério no valor de R$ 9 milhões.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Fazenda o estabelecimento de horário específico para a movimentação e transporte de dinheiro em espécie.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 29-B à Constituição Federal, para dispor sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Sertaneja - ACASE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertaneja, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente do Município de Uiraúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
"Cria o Sistema Nacional de Prevenção da Tortura e dá outras providências."
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a utilização de madeira apreendida para a construção de habitações populares e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Território Nacional, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências do uso de drogas ilícitas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição da pesca comercial das espécies que especifica e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita à Ministra das Minas e Energia informações sobre negociações trabalhistas com Sindicato dos Servidores Urbanitários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações à Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, no âmbito da Gerência Executiva de Gás e Energia da Petrobrás, na pessoa do Sr. Rafael Frazão e do Secretário Executivo do Ministério das Minas e Energia, Sr. Nelson Hubner, sobre os projetos de construção de gasodutos.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Exmo. Ministro das Relações Exteriores informações sobre a posição do Estado Brasileiro em relação à edição da Lei nº 2.532, de 24 de fevereiro de 2005, promulgada pela República do Paraguai, que proíbe brasileiros, argentinos e bolivianos de serem proprietários, usufrutuários ou condôminos de imóveis rurais no Paraguai, situados numa faixa de 50 Km adjacente à fronteira terrestre desse País.
Assunto: Estrutura Fundiária, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre a implementação pelo Ministério da Educação das medidas contidas no documento "O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular", elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, com apoio do MEC.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Educação
Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a política de resseguro, cosseguro, retrocessão e sua intermediação, de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de coseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Assunto: Economia
Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao art. 424, do Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações à Ministra de Estado das Minas e Energia, Sra. Dilma Roussef, referentes aos convênios celebrados entre a subsidiária FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A e Prefeituras e/ou entidades nos últimos 5 (cinco) anos.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de medidas que viabilizem a inclusão, na grade curricular do ensino médio e fundamental, de uma disciplina que disponha sobre as noções básicas do Cooperativismo para formação dos cidadãos.
Assunto: Educação
Solicita à Senhora Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres informações sobre o Programa de Prevenção, Assistência e Combate à Violência contra a Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações o Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Ferreira Gomes a respeito da veracidade das informações dadas pelo Deputado Fernando da Fabinho - PFL/BA em palestra proferida na Câmara dos Vereadores de Feira de Santana no dia 25 de abril de 2005.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre o processo de duplicação da BR - 040 na região de Petrópolis - RJ.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.
Assunto: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio a implantação do Distrito industrial de Manilha em apoio a Indústria Naval e de "offshore".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Disciplina o rito sumário para análise prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Gráfica e Editora Diário do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Livramento do Brumado, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Estrutura Fundiária
Determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a respeito de gastos efetivados com recursos sacados em espécie por meio de cartões de crédito corporativos.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil, sobre o Programa Cultura Viva.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a respeito das providências administrativas tomadas para que se solucione a questão dos projetos destinados ao CONSAD - Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, do Agreste Potiguar, no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção de medidas urgentes visando agilizar a liberação dos recursos do SUS para a realização de cirurgias cardíacas para o Hospital estadual Francisca Mendes.
Assunto: Saúde, Administração Pública
Acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SSubmete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 14 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piripiri, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Carapebus Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre a situação atual da empresa Calinda Indústria de Relógios e Brinquedos S/A .
Assunto: Economia
Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde a respeito de providências administrativas tomadas para o enfrentamento dos problemas que afligem o serviço de hemodiálise nos Municípios de Dourados e Aquidauana, Mato Grosso do Sul.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Cantagalo, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Natividade, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Santo Antônio de Pádua, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de São José do Rio Preto, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Valença, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o Programa Segundo Tempo, no Município de Varre-Sai, no Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2004.
Assunto: Turismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informação ao Sr. Ministro de Minas e Energia razão para não inclusão de povoados maranhenses no programa "LUZ NO CAMPO".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao Capítulo X da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõem sobre o parcelamento de solo urbano, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório de que trata o art. 37, XI, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ciro Gomes, Ministro da Integração Nacional, informações sobre o Projeto Salitre, na Bahia.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Solicita ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, informações sobre veiculação de publicidade deste ministério, autarquias e órgãos vinculados.
Assunto: Economia
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que as disponibilidades dos regimes previdenciários possam ser aplicadas em empréstimos aos seus segurados.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que "institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações".
Assunto: Comunicações
Denomina Aeroporto Internacional Ayrton Senna da Silva o Aeroporto Internacional localizado na cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 08 de julho de 2004.
Assunto: Educação, Previdência e Assistência Social, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Cria o Programa de Saúde Vocal do Professor e dá outras providências.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre o parecer normativo do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual nº 07/2002, que trata da Lei da Propriedade Industrial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, sobre o posicionamento da delegação brasileira nas discussões sobre regras e procedimentos do Protocolo de Cartagena, em reunião ocorrida no Canadá.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sambeneditense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Benedito, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa informações a respeito de sobrevôo de avião-radar norte-americano sobre áreas indígenas brasileiras.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gravidez.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Saúde
Torna obrigatório ao Poder Executivo o envio, no prazo de 90 (noventa dias) da mensagem de que trata o § 1º do art. 223 da Constituição Federal.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomas Bastos, informações relacionadas ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações do Ministério do Desenvolvimento Agrário a respeito da produtividade dos assentamentos de reforma agrária já realizados no país.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dá nova redação ao art. 77 da Constituição Federal, caput e parágrafos, instituindo o voto ponderado para Presidente da República.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde que seja ampliada a cobertura de saúde mental no Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Saúde
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 16 de abril de 2004, alterada pela de nº 179, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 377, de 11 de outubro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jucurutu / RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Salgado São Félix - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Solicita informações sobre os gastos de cada órgão do Poder Executivo com propagandas institucionais.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa a respeito das providências administrativas e judiciais tomadas para apurar denúncias de tortura em instalações militares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Dr. Roberto Rodrigues, relacionado ao desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre os critérios adotados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA para definir o programa de investimento de 2005, para o Estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Exmo Sr. Ministro da Defesa sobre compra de armamento por policiais inativos.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 6.015, de 1973 - Lei dos Registros Públicos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.038, de 1990 - Lei dos Recursos Extraordinários e Especial.
Assunto: Direito e Justiça
"Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam uniformes para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, a instituirem e manter cadastro de compradores, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer a instalação de procedimento disciplinar em face do Deputado Federal Alberto Fraga, pelas razões que elucida, com base no art. 55 da Constituição Federal e art. 244 do Regimento Interno.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
"Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações acerca dos gastos do Ministério da Saúde com medicamentos entre janeiro de 2004 e junho de 2005.
Assunto: Saúde
Inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere ao Ministro da Justiça a criação de delegacias especializadas para a repressão aos crimes cibernéticos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui a obrigatoriedade de Seguro de Vida e de acidentes para os integrantes do órgãos de segurança pública da União, dos Estado e do Distrito Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comunica ao Congresso Nacional que foi autorizada, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2005, a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Rádio Alvorada de Cardoso Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cardoso, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Senhor Ministro da Educação informações sobre o aumento de vagas no ensino médio para o estado do Amazonas.
Assunto: Educação