ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de Psicopedagogia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
Assunto: Administração Pública
Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da rodovia BR-060, que atravessa o Distrito Federal.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o recebimento de determinadas contas a pagar pelos bancos.
Assunto: Administração Pública, Economia
Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes a casos de dengue hemorrágica no Brasil.
Assunto: Saúde
Cria em âmbito Nacional as diretrizes para o funcionamento do Sistema de Serviços de Mototáxi, independente dos serviços de "motoboy".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o § 4º do art. 22-A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 833, de 20 de dezembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Denomina "Viaduto José Mendonça de Lima" o viaduto da BR-153, km 501,2, no Município de Goiânia - GO.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Indústria, Comércio e Serviços
Altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Brasília, em 16 de abril de 2008.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o auxílio-reclusão entre os rendimentos isentos do imposto de renda.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de peso dos veículos de carga.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda a qualquer pessoa física ou jurídica a exigência de aval nos contratos de empréstimo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Sr. Guilherme Cassel, informações referentes a doações de equipamentos para reforço da agricultura familiar feitas pela Companhia Nacional de Abastecimento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a instituição do "Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Programa de Reciclagem do Òleo de Uso Culinário.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego, Turismo
Altera o caput do art. 32 e incisos I e II do § 1º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estender os prazos de ingresso no ensino básico e cursos supletivos.
Assunto: Educação
Altera o inciso III do art. 60 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Trabalho e Emprego
Veda a concessão de aval por terceiros em operação de financiamento contraída junto às instituições financeira públicas e privadas.
Assunto: Economia
Resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de levantamento prévio geológico para o gravame ou utilização de áreas de que trata o inciso III do § 1º do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro da Educação a criação da Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Educação
Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Educação
Institui benefício fiscal para produtos fabricados com material reciclado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Coari, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, informações sobre os conflitos que envolvem a reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Inquérito Policial, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta art. 46-A à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Consolida, no Código Civil, as leis que especifica e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para "Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAMA".
Assunto: Educação
Sugere a criação e formatação do Serviço Nacional de Aquicultura e Pesca (SESAP) e Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca
Assunto: Estrutura Fundiária
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, proposta de cessão ao Estado de Rondônia, do imóvel da União, inserido nas Glebas Capitão Sílvio e Jacy-Paraná, com área de 102.678,8014ha, situado no Município de Porto Velho, naquele Estado, objeto do Processo nº 54000.002042/98-68, o que possibilitará a regularização da Estação Ecológica Estadual Serra dos Três Irmãos.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Santana do Paraíso Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Leme do Prado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Leme do Prado, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a complementação de Aposentadoria de Portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas ao Ministério dos Transportes e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que outorga permissão à EZR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que "Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.", para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais.
Assunto: Economia
Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de hepatite C.
Assunto: Saúde
Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização em procedimentos e recursos federais destinados às fundações universitárias no âmbito federal.
Assunto: Administração Pública, Educação
Acrescenta um novo artigo 985-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para instituir a empresa individual de responsabilidade limitada e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.
Assunto: Educação
Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei 8.112, de 1990, proibindo a reprovação de candidatos a concursos públicos por terem o nome em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, como SPC, Serasa e outros.
Assunto: Administração Pública
Confere ao Município de Ilhabela, estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional da Vela".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a abertura de crédito na rede bancária oficial para atender as vítimas de calamidade pública.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dipõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Cria a "identidade odontológica".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Saúde
Dispõe sobre a Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Guajará-Mirim, no Estado do Rondônia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Floriano, no Estado do Piauí.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 332, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com vistas a disciplinar o exercício da docência de Sociologia no ensino médio.
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 107 e 118 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Denomina "Deputado Clodovil Hernandes" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde reforço na fiscalização por parte da Anvisa dos produtos contendo polimetilmetacrilato utilizados em procedimentos de bioplastia.
Assunto: Saúde
Obriga a utilização de papel reciclado para impressão de documentos oficiais em órgãos e entidades da administração pública federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Tribunal de Contas da União e no Ministério Público da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Concede anistia para os diretores, gestores e empregados das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos que, durante sua administração, praticaram as condutas descritas no art. 168-A, caput e § 1º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaracatia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Enéas Marques, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ramilândia - PR - ACCCR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ramilândia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Centro de Montezuma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montezuma, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações previstas no Projeto de Lei nº 1, de 2009-CN, a serem executadas pela Secretaria Especial de Portos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Código Tributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação adequada a medicamentos com prazos de validade vencidos e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aprova o ato que autoriza a Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas de Sarzedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sarzedo, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Lago dos Tigres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Britânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Fátima Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Eliza Olinda (ACCEO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro das Brotas, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio.
Assunto: Educação
Estende às atividades dos Conselhos de Ética do Senado Federal e da Câmara dos Deputados disposições da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, sobre Comissões Parlamentares de Inquérito.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Senhor Carlos Minc, informaçõs acerca das alterações nas formas de compensação ambiental exigidas das novas usinas termelétricas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Progressista dos Moradores de Bom Jesus da Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere Projeto de Lei que dá ao Conselho Nacional de Justiça competência para estabelecer, periodicamente, os índices de correção a serem usados nas sentenças judiciais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Administração Pública