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Sugere seja destinado recurso orçamentário para implantação de Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências
Assunto: Educação
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia de Guaratinguetá, Município localizado em São Paulo/SP.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Taciba, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para custeio da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, localizada no Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos.
Assunto: Saúde
Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Infração Disciplinar.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o rastreamento de resíduos perigosos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que determina aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal que descontem dos proventos dos servidores públicos a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, TORQUATO JARDIM, informações envolvendo a empresa Aceco TI e a a segurança de dados sensíveis do Governo Federal, levando em consideração artigos publicados na imprensa nacional sobre a mencionada empresa.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a representação do servidor investigado nos processos administrativos disciplinares.
Assunto: Administração Pública
Assegura a adoção de medidas urgentes de proteção ao idoso vítima de violência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o caput do artigo 101 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima, em 29 de abril de 2016.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a prestação de contas trimestral dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta ao TCU e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a juventude negra".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Altera o Decreto 5.452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença paternidade".
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde que os exames Parcial de Urina Tipo I e Creatinina Sanguínea sejam realizados pela rede pública de saúde, para o cidadão que faça parte de grupo de risco de Doença Renal Crônica- DRC e constem como exames de rotina e avaliação, como forma de se prevenir e controlar a doença renal crônica.
Assunto: Saúde
Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Geórgia.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a adoção de providências para desonerar do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros as unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinadas a pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Isenta as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de se colher provas e de se remeter informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar no caso de envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública informações sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP para exercer ações de polícia ostensiva de forma integrada com a Polícia Militar, no Palácio da Guanabara e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.461/MJSP, de 29 de dezembro de 2016 até 2 de março de 2017.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere que o governo federal, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transforme o Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Agência de Inspeção Federal.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e alterar o patamar de redução de pena na modalidade culposa prevista no parágrafo único, e acrescenta inciso VII ao art.1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar crimes contra às relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei 8.137/1990.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que institui a Lei de Imprensa.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da Síndrome de Kartagener.
Assunto: Saúde
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar irregularidades na fiscalização fitossanitária no país.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir o adiamento por cinco anos de cobrança de tarifa por serviços da operação da Transposição do São Francisco.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a estratégia emergencial de redução de homicídios, altera a Lei n. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública e dá providências correlatas.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a contratação de projetos e serviços de consultoria.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informações acerca da divulgação do cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à escrava.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações do Senhor Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, sobre o total do valor pago do Programa Brasil Sorridente desde sua implantação, por unidade federativa.
Assunto: Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a devolução à Fundação Nacional do Índio de processos em fase de identificação de Terras Indígenas, em novembro de 2016, na forma em que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o inciso I do art. 23 da Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para limitar o prazo prescricional a até cinco anos após a ocorrência do fato.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir as empresas com 50 (cinquenta) até 99 (noventa e nove) empregados na relação de empresas que estão obrigadas a preencher seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, nos termos que específica
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir o enquadramento, como dependente, do menor vulnerável que o contribuinte crie e eduque, mesmo que não detenha a guarda judicial, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a liquidação e a renegociação das dívidas de crédito para indústrias, comércio e/ou serviços e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Economia
Solicita informações ao Senhor Marcos Bezerra Abbott Galvão, Ministro Interino de Estado do Ministério das Relações Exteriores, sobre a permissão por parte do Governo Brasileiro, para que aviões de guerra britânicos, sejam abastecidos no país até seguirem voo para as Ilhas Malvinas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de ato da Mesa para regulamentar o ato subscricional para a iniciativa popular de lei.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, e ao Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, Carlos Augusto de Azevedo, informações sobre a proposta de alteração do Regulamento Metrológico que estabelece as condições que deverão satisfazer os etilômetros portáteis e não portáteis, utilizados pela fiscalização de trânsito, e sobre o procedimento de aprovação de modelo de etilômetro.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina "José João Ventura" o Viaduto de Santo Amaro da Imperatriz situado no KM 25 da BR-282.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores expressos em reais na tabela do imposto de renda das pessoas físicas e as deduções legais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para que a jornada de atividade em estágio não ultrapasse 6 (seis) horas diárias, 30 (trinta) horas semanais e 80% da jornada de trabalho da categoria profissional respectiva, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Solicita informação ao Sr. Ministro da Saúde sobre o descredenciamento do Hospital Regional de Assis para assistência de alta complexidade no tratamento do câncer.
Assunto: Saúde
Insere um parágrafo único no art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para discriminar situações ensejadoras de transferência de presos para estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
Assunto: Educação
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bebidas processadas adicionadas de açúcar para promover a reeducação alimentar e financiar ações de prática desportiva.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicita, ao Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Senhor Osmar Serraglio, informações sobre Policiais Militares do Estado de São Paulo integrantes da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), nos termos que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera os artigos 26, 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a disciplina "Educação Financeira" na matriz curricular nacional no ensino fundamental e médio.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para que esclareça os fundamentos do Decreto nº 8.957, de 16 de janeiro de 2017.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui o inciso IV no artigo 183 do Código Penal, dentre às causas que desautorizam a incidência dos artigos 181 (escusas absolutórias) e 182 do CP (escusas relativas).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério da Educação apoio diferenciado e permanente às instituições de educação superior que mantêm incubadoras de empresas e parques tecnológicos e incentivos administrativos e tributários às que ainda não os têm, para que os instituam.
Assunto: Educação
Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério do Turismo um maior estudo e fiscalização sobre as condições da Barreira do Cabo branco na cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Turismo
Inclui o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, para modificar os requisitos para nomeação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Requer ao Exmo. Sr. Ministro da Saúde informações sobre a Renovação da Frota de Ambulâncias do SAMU no município de Tabatinga no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências", a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Federal do Maranhão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luis, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Educação empreender esforços de sensibilização dos membros do Conselho Nacional de Educação e dos dirigentes universitários no sentido da inclusão da Lei Maria da Penha nos currículos de Direito
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para garantir ao trabalhador renda mínima em situação de desemprego involuntário e permitir que parcela dos recursos depositados na conta vinculada possa ser utilizada para formação de poupança para a aposentadoria.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Isenta dos tributos federais as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de caráter temporário, com finalidade de fomento a inovação e investimentos produtivos, definidas nos termos do caput e do § 1º do art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 2006, nos doze meses subsequentes ao início de suas atividades.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União ato de fiscalização e controle visando verificar relatório de vistoria técnica 032/2015 da FUNASA com diversas constatações de irregularidades nos convênios TC/PAC 0415/11 e TC/PAC 0461/09 celebrado com a Prefeitura de Pombal/PB.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Estabelece normas para a criação do Sistema Nacional Prisional Autossustentável - SINAPAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sobre procedimentos da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010. NOVA EMENTA: Aprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a execução de obras de recapeamento asfáltico no Município de Andradina, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Nantes, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mauá, localizado Estado no de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Requer a reabertura da Agência do Banco do Brasil na cidade de Laje no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde pratique a diferenciação da agenda para pacientes de planos de saúde e pacientes particulares, assim chamados os que pagam com recurso próprio e direto.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Determina como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência, e insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal, sob pena de arquivamento do inquérito.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal