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Dispõe sobre os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a suspensão do prazo de custódia do veículo apreendido e do ônus ao proprietário.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Ministro de Estado da Justiça esclarecimentos acerca do afastamento dos Delegados  Federais Protógenes Queiroz, Carlos Eduardo Pellegrini e Karina Souza, da Operação Satiagraha, da Polícia Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo, informações referentes ao controle de repasse de verbas federais para Organizações Não Governamentais (ONGs).
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - para reduzir os limites de despesas com pessoal definidos para os municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Maués no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e comercialização.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Lábrea no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita a Presidência da República por intermédio da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, informações sobre a utilização dos terminais hidroviários do município de Lábrea no Estado do Amazonas, para atender a pesca, escoamento e a comercialização.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Carauari, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Borba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita a Presidência da República por intermédio da Casa Civil, informações sobre programas sociais que promovam a superação das desigualdades sociais  no município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Saúde adoção de medidas urgentes para solucionar o problema do equipamento de tomografia computadorizada do Pronto-Socorro João Lúcio, situado em Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde informações sobre a assistência ao deficiente no Estado do Amazonas.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Submete à elevada consideração do Congresso Nacional,  o texto do Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, celebrado em Brasília, em 23 de maio de 2008.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Novo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 20 de março de 2008, que autoriza a Associação da Radio Comunitária de Itaubal - AP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaubal, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Justiça informações referentes à Operação Satiagraha, da Polícia Federal, nos termos que especifica
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, informações referentes à produção de energia elétrica com o caroço de açaí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad, informações referentes à falta de incentivos para que médicos trabalhem no interior do país.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, informações referentes ao decreto presidencial que autoriza bases militares em terras indígenas.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Carlos Minc, informações referentes à criação da Guarda Nacional Ambiental e do Corpo de Guarda-Parques.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à nova estrutura para estimular partos normais.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Parintins,  no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Manicoré, no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no abastecimento de água e no esgotamento sanitário no município de Boca do Acre,  no estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Barcelos, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Borba, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Pauini, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC em obras de infra-estrutura portuária no município de Lábrea, no estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sobre as ocupações e o processo de regularização fundiária da FLONA do IQUIRI no Estado do Amazonas
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  verificar a possibilidade de criação  de um escritório Alfandegário da SUFRAMA, no município de  Brasiléia, no Estado do Acre.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério das Cidades  a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Careiro, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere  ao Ministério das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Manacapuru, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministro das Cidades a adoção de medidas relativas ao sistema de urbanização do município de Jutaí, estado do Amazonas, com a adoção do programa PRÓ-MOB do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Estabelece o Sistema Nacional de Selo Verde e os critérios para sua concessão.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações do Banco Central do Brasil referentes às chamadas "operações de swap" promovidas no mercado financeiro.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, dispondo sobre educação inclusiva para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere que o Ministério da Ciência e Tecnologia libere os recursos retidos dos Fundos Setoriais para o Inpa - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre contratos com a Siemens.
Assunto: Administração Pública
Autoriza o Poder Executivo criar a Escola Técnica de Indústria de Alimentos em Ouro Preto, no Estado de Rondônia.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a iniciativa legislativa para a suspensão imediata da obrigatoriedade de classificação de produtos agrícolas, na forma que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Borba, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Caapiranga, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a criação de um Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação para atendimento especial de Crianças e Jovens Superdotados no Município de Careiro da Várzea, estado do Amazonas.
Assunto: Educação
Dá nova redação à Lei nº 6.453, de17 de outubro de 1977.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Ministra-Chefe da Casa Civil, sobre supostas irregularidades no Leilão nº 05/2008, UHE Jirau, decorrente do processo nº 002.098/2008-0.
Assunto: Administração Pública
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental enviadas ao Território Nacional por via postal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 438 de 1º de agosto de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmantamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere, ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Carlos Minc Baumfeld,  a necessidade liberar recursos para estimular o ecoturismo e a conservação do Parque Nacional de Chapada do Guimarães, Mato Grosso.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar recursos para reformas de melhoria do Hospital de Juara/MT.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Arqueólogo".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a "Semana Nacional da Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência", entre os dias 4 e 10 de dezembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere Projeto de Lei para regulamentar a profissão de técnico em tratamento de águas de piscina e de seus auxiliares.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado da Previdência Social, no afã de esclarecer esta Casa sobre a efetiva aplicação da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, bem como sobre a concessão de pensão especial aos hansenianos, na forma que especifica.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Alvorecer Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Institui o dia 10 de dezembro como o "Dia da Inclusão Social".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 115, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o uso de equipamento de rastreamento eletrônico.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado da Saúde, José Gomes Temporão, a necessidade de viabilizar a aquisição de um equipamento de Raio X para atender a comunidade do município de Nova Bandeirantes, no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel João Jorge Filho, informações referentes a apreensões  na alfândega de Manaus de mercadorias ilícitas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para inserir  o tipo sangüíneo do condutor nos dados da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministério das Cidades, no âmbito da competência do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, informações envolvendo a realização das Metas Gerais do Programa Nacional de Trânsito para atendimento às Diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o art. 741 do Código Civil, que cuida da responsabilidade do transportador em caso de interrupção do transporte.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública para representar a União em atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Rádio Adonai FM Estéreo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária "Semeando Vidas" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Basílios, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional as autorizações às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:  1- Portaria nº 126, de 24 de março de 2006- Fundação Educacional Cultural João Calvino, no município de Resplendor - MG;  2- Portaria nº 395, de 24 de julho de 2007- Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, no município de São Vicente - SP;  3- Portaria nº 439, de 30 de julho de 2007- Fadema -Fundação de Apoio ao Desenvolvimento e Ensino de Machado, no município de Machado - MG.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 4 de julho de 2006, que outorga permissão à Sociedade Rádio Rolante FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Itupiranga, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 26, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Santa Edwiges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 140, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização ao Conselho Cultural Educativo Comunitário (CONCEC) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 248, de 29 de maio de 2007, que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitária Tacaimbó FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 5 de julho de 2005, que outorga permissão à Aquidauana Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão ao Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 283, de 31 de maio de 2007, que outorga permissão à Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 285, de 4 de junho de 2007, que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Banabuiu, Estado do Ceará
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 324, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Paraíso de Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso III ao art. 203 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a desconstituição do Parque Nacional  dos Campos Amazônicos, e das Florestas Nacionais do Jamari e do Bom Futuro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 416, de 2 de julho de 2008, que outorga autorização à Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Major Gercino, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre o desvio de correspondência, via SEDEX, para o exterior.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministro da Saúde, o Sr. José Gomes Temporão, informações referentes à Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon).
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro da Justiça, Senhor Tarso Genro, informações referentes ao número de índios que estão morrendo por tuberculose e malária no Amazonas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui o "Dia Nacional do Historiador", a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para garantir aos beneficiários da gratuidade o direito de escolha dos assentos nos veículos de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao SCPB - Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Oriximiná, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Comunicações Lagunense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laguna , Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Raízes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Radiodifusão Glória Embratel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Monsenhor David a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coluna, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Dom José Heleno para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere que Ministério da Saúde ofereça gratuitamente a vacina contra o vírus HPV, incluindo no calendário oficial de vacinação no país.
Assunto: Saúde