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Estabelece competência para o Poder Executivo Federal conceder o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o dia 30 de junho de 2021, para o brasileiro que se encontra em estado de vulnerabilidade em função da crise sanitária e de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavirus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, para incluir os trabalhadores Catadores de Material Reciclável no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Susta efeitos do Decreto n° 10.670, de 8 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Fundo de Combate à COVID-19 no âmbito do Poder Legislativo federal, cujo capital será composto de 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos parlamentares federais durante o período de 180 dias a partir da publicação desta lei, pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Saúde
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Regional, acerca dos recursos repassados a todos os Municípios do Estado do Amazonas, que se encontra em estado de emergência ou calamidade.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações sobre a Portaria MC nº 625, de 6 de abril de 2021.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Economia que adote medidas junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para mitigar as consequências de eventual não realização do Censo de 2021.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a vacinação de trabalhadores dos serviços de transporte rodoviário, policiais penais e vigilantes e profissionais de segurança privada e Notários Registradores e funcionários de cartórios extrajudiciais contra COVID-19.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar em 14 (catorze) dias o prazo para a manifestação do titular da patente objeto de pedido de licença compulsória.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
"Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455, de 07 de abril de 1977".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de perda da qualidade de segurado previstos nos incisos II a VI do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre a possível falta de kits de intubação nos hospitais de Ribeirão Preto e região.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura sobre o valor das despesas utilizadas nos eventos ocorridos na agenda ministerial.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República a recriação das forças-tarefas da Operação Lava Jato no âmbito do Ministério Público Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Sugere ao Senhor Ministério da Saúde que, por meio do Programa Nacional de Imunização – PNI, inclua os Municípios de fronteira nos critérios de prioridade e ampliação do quantitativo de doses de vacina, devido ao grau de calamidade pública com relação ao combate da COVID-19.
Assunto: Saúde
Requer sejam prestadas informações pelo Ministério da Saúde acerca da distribuição de insumos, medicamentos e vacinas para o Estado de Goiás.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a liberdade econômica indígena, garantindo a autonomia das comunidades na gestão e uso de suas terras e patrimônio.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde providências junto à Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e ao Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis (DEIDT) da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS), para a inclusão na lista de ecomendações de grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19 a categoria de Sepultadores.
Assunto: Saúde
Torna obrigatória a oferta diária de feijão e arroz em pelo menos 50% das refeições servidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para modificar exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminalizar operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere que o Iphan proceda a estudos com vistas à declaração do Jiu Jitsu Brasileiro como Patrimônio Imaterial.
Assunto: Esporte e Lazer, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, com o objetivo promover o aproveitamento da energia solar nos programas de habitação de interesse social.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza em 2021, o saque excepcional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Torna obrigatório nos hospitais de campanha para o combate à Covid 19, o fornecimento da terapia por ECMO (oxigenação por membrana extracorpórea) aos pacientes em estado grave.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Prioriza o atendimento do diabético nos laboratórios das redes pública e privada de saúde durante realização de exames que necessite de jejum total.
Assunto: Saúde
Requer que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize ato de fiscalização e controle sobre o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, o senhor Paulo Guedes, a adoção das medidas necessárias no sentido de convocar para tomar posse todos os aprovados no último concurso do Instituto Nacional de Seguridade Social e os que se encontram no cadastro de reserva.
Assunto: Administração Pública
Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União sobre a destinação dos medicamentos que compõe o “Kit Intubação” utilizados, prioritariamente, nas unidades de tratamento intensivo – UTI’s dos hospitais que possuem leitos destinados para tratamento da Covid-19 no âmbito do Estado de São Paulo
Assunto: Saúde
Dispõe sobre incentivos tributários para a produção de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério da Saúde, a Sr. Ministro Marcelo Queiroga, informações acerca das ações nos Hospitais Federais do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre proibição de interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de Revisão Tarifária da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) com vistas a detalhar e justificar o reajuste tarifário concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), para vedar o uso de informações do consumidor para fins de seleção e admissão em empresas privadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Requer informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente a respeito da gestão de pessoas do Ministério do Meio Ambiente e de suas respectivas autarquias.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministério da Saúde que o planejamento para garantir a aplicação da segunda dose de vacina contra o Covid-19 esteja no Plano Nacional de Imunização – PNI.
Assunto: Saúde
Prevê a possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda devido como doação ou patrocínio a projetos educacionais ou instituições de ensino que ofereçam gratuitamente educação infantil, fundamental ou ensino médio.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a suspensão temporária da guarda compartilhada
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia acerca da renúncia tributária oriunda da Lei nº 10.451/2002 sobre importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inclusão da mobilidade ativa no rol de atividades a serem custeadas com a receita arrecadada com as multas de trânsito e estabelece percentual mínimo de aplicação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Modifica art. 49 da Resolução n° 1, de 2006, para dispor que o Parlamentar titular do mandato, que esteja licenciado, só poderá reassumi-lo no período de apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, se já o tiver exercido pelo menos seis meses.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Destina cinco por cento das receitas totais incidentes sobre o recolhimento no Distrito Federal de emolumentos extrajudiciais dos serviços notariais e de registros públicos e cinco por cento das receitas sobre as custas judiciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, criado pela Lei Complementar Distrital nº 744, de 04 de dezembro de 2007.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a adoção de medidas a fim de que sejam realizados estudos para instalação de barreiras eletrônicas, sinalização dos cruzamentos, reforma do guarda corpo da ponte próxima aos módulos de saúde, manutenção da cabeceira da ponte do bairro Guanabara e reconstrução dos acostamentos no perímetro urbano da BR-135, no município de Colinas/MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) edição 2020 e edição 2021, e de outras avaliações de incumbência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Assunto: Educação
Sugere a criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Organizada.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Susta a Portaria nº 4.975/SGP/SEDGG/ME, de 29 de abril de 2021, que estabelece procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Inscreve o nome de Tereza de Benguela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a criação do Programa Direito à Amamentação no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Susta os efeitos da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, no exercício da sua competência de coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios na implantação de políticas públicas, promova as devidas articulações com o Ministério das Comunicações para garantir que priorize planejamento e recursos para coberturas de telefonia móvel no interior do Amazonas.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Economia
Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como das custas dos erviços forenses, e fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços, alterando as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 10.169, de 29 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer do Excelentíssimo Ministro das Comunicações, Senhor Fábio Faria, informações sobre o fornecimento precário de internet e telefonia móvel em alguns municípios do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Acrescenta o artigo 15-A na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional e a jornada de trabalho do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro da Educação, juntamente com o Presidente do INEP quanto à não publicação do estudo científico “Avaliação Econômica do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa”, na série documental “Textos para Discussão 48”, registrado no processo SEI 23036.003837/2020-51, do pesquisador do INEP, Alexandre André dos Santos.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Solicita informações a Sra. Tereza Cristina, Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento, relacionada a viagem realizado pelo Secretário especial de Assuntos Fundiários.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministro da Saúde que promova estudos no sentido de analisar a possibilidade de revisão do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 para verificar a viabilidade de inclusão dos Podologos nos grupos prioritários para a imunização.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre os critérios utilizados para a distribuição de recursos destinados à pasta.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar obrigatório o envio e para ampliar o prazo de encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis pelos entes federados.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o credenciamento de profissionais médicos especialistas e de empresas da área de saúde para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Economia a realização de coleta, pela internet, de informações do Censo Demográfico e de outras pesquisas realizadas pelo IBGE.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre a destinação dos recursos do FIES e do PROUNI.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério do Desenvolvimento Regional providência para entrega imediata das unidades habitacionais do Residencial Sonho Dourado, do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no município de Poços de Caldas, Minas Gerais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, no sentido de solicitar restrições à chegada de pessoas vindas da Índia ao território nacional.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 e da Violência Doméstica e Familiar (PPCOV).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos cuidadores familiares e profissionais de pessoas com deficiência intelectual ou com doença debilitante grave como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Trabalho e Emprego
Requer ao Ministro do Turismo informação quanto ao processo de referência: 01400.038468/2013-50 (Convênio n°792556/2013), referente à rede de iniciativas de Pontos de Cultura do Estado de São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministério da Economia sobre emendas secretas de Bolsonaro que totalizam R$ 3 bilhões e foram comparadas aos escândalos como os do “mensalão” e “Anões do Orçamento”.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, visando suspender o ajuste anual dos preços dos medicamentos até 180 (cento e oitenta) dia após o período da pandemia causada pelo CORONAVÍRUS - COVID-19
Assunto: Saúde
Aumenta pena para aquele que atentar contra a vida de crianças e adolescentes em ambiente escolar com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a obrigação do Sistema Único de Saúde em oferecer os exames que especifica para confirmação da hipótese diagnóstica de câncer.
Assunto: Saúde