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Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes que emita portaria específica para a incorporação da Rodovia MS 324 à Rede Rodoviária Federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a autorização de cursos mantidos e administrados por entidades confessionais e dá outras providências.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 602, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à PRISMA RADIODIFUSÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de CAPÃO DA CANOA, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU - Orçamento Geral da União e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  informações ao Senhor Ministro dos Transportes sobre as obras nas BR's 317 e 174.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a situação atual das usinas remanescentes do sistema CCC (Conta de Combustível a Compensar).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  a criação do Programa Câmbio Verde.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a inserção do vocábulo "Brasil" nas placas dos veículos registrados no território nacional.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados para a blindagem de veículos automotores de Magistrados".
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT para que sejam adotadas providências em relação a recuperação asfáltica da Rodovia MT-344, que interliga o Município de Campo Verde ao Município de Jaciara, passando pela sede do Município de Dom Aquino, no Estado Mato Grosso.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Regulamenta  a profissão de Vaqueiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Hidrolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolina, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Negrinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS  manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Regulamenta a profissão de Repentista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Trabalho e Emprego
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária da Santana do Araguaia para executar, pelo prazo de dez, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Araguaia, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 956, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO FM SERTANEJA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Nossa Senhora da Glória , Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 968, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à RÁDIO SOM TOCANTINS LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as Cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput  do art. 160 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, da Câmara dos Deputados, para impedir requerimento de preferência sobre matéria que figure na pauta para continuidade da votação.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera dispositivo da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007,que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia", para permitir o exercício da profissão de Enólogo aos possuidores de diplomas de nível médio em Enologia que tiverem ingressado no Curso até a data de 29 de maio de 2007.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde informações sobre ambulâncias cedidas à Prefeitura de Curitiba.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviços prestados pelos motoristas de transporte coletivo urbano e interurbano e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa a respeito do tráfego aéreo na cidade de Parintins - AM.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Sr. Ministro da Justiça informação sobre compra de terras em faixa de fronteira.
Assunto: Defesa e Segurança, Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza a Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda  para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luís , Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Americana, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Amparo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda. para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito  à exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Sociedade Comunitária Navegantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 806, de 25 de outubrode 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito à exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 806, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2007, que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura do Vale para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Modifica  a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Economia
Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída  pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina  aos seus beneficiários e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Introduz inciso VIII no art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004,  que  dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, a serem prestadas pela PETROBRÁS, acerca do andamento das obras do PAC que envolvem a construção do Coari - Manaus.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Jussara, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Mamborê, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Guaraniaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Alto Piquiri, no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Itaúna do Sul , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de Tamboara , no Estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar).
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Ubiratã, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Moreira Sales, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte  Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de São Pedro do Iguaçu, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Santa Tereza do Oeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação o atendimento ao município de Tuneiras do Oeste, (PR), com recursos livres, ou através do BNDES, dentro do Programa Nacional de Transporte Escolar do FNDE/2008.
Assunto: Educação
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, peo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Maria , Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 796, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o Ato constante da Portaria n° 12, de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE RIO TINTO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Tinto, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 707, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Saltinhense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saltinho, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 14 de junho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO SERRA DA ESPERANÇA LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Inácio Martins, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 525, de 10 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito da doença de hanseníase no Brasil.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde a respeito das estatísticas de venda da pílula do dia seguinte.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de Agência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul (MS).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor-de-Crioula.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o § 2º do art. 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, bem como o seu anexo, que "dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo", e dá outras providências.
Assunto: Economia, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor  Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito da SUFRAMA, a respeito da construção de aeroportos nos Municípios de Manicoré e Lábrea, ambos localizados no Estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Curitiba, Paraná, bem como implantação de equipamentos de segurança ILS III naquele aeroporto.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Nelson Jobim, referentes a investimentos previstos para ampliação da pista do aeroporto de Foz do Iguaçu, Paraná, bem como reforma do terminal de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão para uso de aquecedores solares de água em novas edificações multifamiliares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro das Minas e Energia, sobre a venda de ações da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S. A.  realizada em agosto de 2000, pelo Governo Federal.
Assunto: Economia
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere à Casa Civil da Presidência da República a realização de seminários nos Estados e no Distrito Federal para tratar assuntos relativos à Língua Portuguesa.
Assunto: Educação
Sugere às Presidências dos Tribunais de Justiça de todo o País, exceto à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, providências para a criação, em cada Tribunal, de Câmara Criminal especializada em julgamento de infrações penais  cometidas por Prefeitos Municipais, a exemplo do que já ocorre no TJRS.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9 de 3 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Olhos D'Água, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9, de 03 de janeiro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D'Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais
Assunto: Comunicações
Solicita cópias ao Sr. Ministro da Educação, Fernando Haddad, dos processos de prestação de contas de alguns programas do ano de 2004, da Secretária de Educação do Estado de Alagoas.
Assunto: Educação
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para obrigar a empresa com cinqüenta ou mais empregados a preencher de um a cinco por cento de seus cargos com  beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a suspensão e retirada do medicamento nelfinavir.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do aleitamento materno.
Assunto: Saúde
Denomina "Rodovia Gov. Pedro Gondim" o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de  Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dá o nome de "Ala Júlio Redecker" à ALA B, do Anexo II, pavimento superior da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 027.253/2006-3.
Assunto: Estrutura Fundiária
Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, cópia completa do Processo Público 020.122/2006-0.
Assunto: Economia
Sugere  a realização de Audiência Pública Externa pela Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de  Governador Valadares, no Estado  de Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública