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Sugere a alteração da Portaria n. 456, de 19 de dezembro de 2017, para incluir o Município de Araguaína/TO como localidade estratégia do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a prioridade na vacinação de Ministros de Cultos Religiosos, em exercício, contra a Covid-19
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicito sejam acolhidas no texto da Medida Provisória, que se encontra em fase de elaboração no Ministério da Justiça e Segurança Pública e que abrirá linha de crédito habitacional a policiais e bombeiros militares, as sugestões oriundas da categoria.
Assunto: Defesa e Segurança, Economia
Requer informações adicionais ao Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre as indicações recebidas de integrantes do Legislativo Federal para a execução de despesas orçamentárias custeadas pelas emendas de Relator-Geral do Orçamento (RP9).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo Federal, com sugestão de providências para viabilizar a criação do Conselho Federal dos Técnicos em Agentes de Combate às Endemias.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre as ações, programas e projetos voltados ao combate às queimadas e incêndios florestais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos da Portaria nº 411, de 13 de maio de 2020, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que "Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Processo SEI (02070.011088/2019-13).’’
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente acerca das Portarias nº 411, de 13 de maio de 2020, e nº 151, de 10 de março de 2021, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a inclusão de adolescentes de 12 a 17 anos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações, informações detalhadas sobre a produção da campanha COVID-19 - CUIDADO PRECOCE, com a disponibilização de todas as peças produzidas e informações presentes do sistema SECOMWEB.
Assunto: Comunicações, Saúde
Solicito informação ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. Fábio Salustino Mesquita de Faria, a fim de prestar esclarecimentos sobre os parâmetros de repasses à emissoras de acordo com os princípios da administração pública.
Assunto: Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, e da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que, dentre outras providências, instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).
Assunto: Economia
Institui o Programa de Renda Mínima para Estudantes da Educação Superior (Premie).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta a aplicação do Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021 que ‘Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.’
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Inclui os trabalhadores de postos de combustíveis no rol de grupos prioritários para a vacinação contra a Covid-19.
Assunto: Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radio Comunitária de Monte Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Educativa São Simão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Simão, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Modifica o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que “institui a Semana de Combate à violência e à intimidação sistemática (bullying) a criança e adolescente”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere a adoção de providências necessárias para a criação de benefício de incentivo à conclusão do ensino profissionalizante ou superior e de fomento ao início de carreiras profissionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, informações sobre o arquivamento, a guarda, a conservação e a disponibilização ao público de acervos documentais e fotográficos da Fundação Palmares.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere à Sua Excelência o Senhor Ministério da Defesa para alterar a redação das Guias de Tráfego Especial emitidas pelo SisGCorp - DFPC/EB.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Anderson Torres as providências necessárias no sentido de construir unidade prisional Federal agrícola no Estado do Rio de Janeiro para trabalho de internos do sistema carcerário
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.
Assunto: Estrutura Fundiária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Dispõe sobre a suspensão pelo prazo de quatro anos do auxílio-reclusão, em razão do contingenciamento de gastos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito dos repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao Estado de Pernambuco, no ano de 2020.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de permitir que a citação, intimação ou notificação de preso seja feita por quem tem a sua custódia.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei 3.689 de 1941 (Código de processo Penal) para tornar irrecorrível a decisão de pronúncia no rito do júri
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Educação sobre o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil no município de Feijó – Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Manoel Urbano.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Marechal Thaumaturgo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Senador Guiomard.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a construção da Casa do Adolescente no Estado do Acre, no Município de Bujari.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Centro de Especialidades Odontológicas no Município de Assis Brasil, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Convênio de Delegação nº 001/2020, de 1º de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que delega ao Governo do Distrito Federal competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano coletivo de passageiros operado no território da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE/DF.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Gaivota para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Aguaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguaí, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Estação de Franco da Rocha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franco da Rocha, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências para garantir que os professores do magistério público e de escolas particulares, sejam beneficiados com a entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs), quando do retorno das aulas presenciais
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Poder Executivo a criação de um programa de estímulo ao empreendedorismo feminino, com o objetivo de promover empreendimentos liderados por mulheres.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre ações destinadas a garantir segurança alimentar aos moradores de rua durante o período de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Requer que seja dado âmbito nacional ao Projeto “Homem Sim, Consciente Também”.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências”, assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que “institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer do Excelentíssimo Ministro de Infraestrutura, Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, informações sobre o leilão da aviação civil e os investimentos regionais no setor aéreo.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo a apresentação de proposta ao Confaz para instituição de isenção do ICMS na hipótese de doação de medicamentos para entidades governamentais, instituições de assistência social sem fins lucrativos e entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Institui a Semana do Agronegócio na Escola nas instituições de ensino fundamental e médio públicas e privadas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Educação
Requer informações ao ministro da Cidadania, João Roma, sobre a fila de espera de famílias para receberem o Bolsa Família.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de dependentes químicos no sistema prisional.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aporte pela Eletrobras de recursos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Loyola de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Santarenense de Radiodifusão Comunitária - ASRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santarém Novo, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Requer Informações ao Ministério do Desenvolvimento Regional sobre o Leilão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió (AL), haja vista ser essa pasta a responsável por implementar e orientar as diretrizes das políticas públicas de saneamento básico no País.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, na condição de Ministro supervisor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, requerimento de informação, a ser dirigido ao gestor máximo da citada Autarquia, sobre acontecimentos comunicados por expediente que podem ter afetado a regular implementação da política de pesquisa, desenvolvimento e inovação na região da Amazônia Ocidental e Amapá.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministério da Infraestrutura implementação de medidas urgentes de recuperação do trecho da BR-364 entre os municípios de Tarauacá e Cruzeiro do Sul no Estado do Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Acrelândia, no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Capixaba, no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara de proteção facial em terminal aeroportuário de passageiros e a bordo de aeronave.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Xapuri, no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, a implementação e ampliação do Programa Avançar Cidades no Munícipio de Porto Walter, no estado do Acre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a informação de sobrepreço na contratação de empresas para serviço de publicidade destinada ao enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Acre – SESACRE.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional reforço nas ações necessárias para melhoria das políticas de implantação do saneamento básico no Munícipio de Sena Madureira, no estado do Acre.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argelina Democrática e Popular, assinado em Brasília/Argel, em 12 de dezembro de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Estabelece a Política de Proteção dos Biomas Nacionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Marcos Pontes, informações acerca das providências tomadas pelo MCTI e pela Finep, como Secretaria Executiva do FNDCT, no sentido de apresentar, tempestivamente, as propostas do Fundo ao projeto de Lei Orçamentária Anual, do Plano Anual de Investimento, de maneira a garantir o lançamento, a seleção, a contratação e a liberação dos recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo no ano de 2021.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece nova tipificação para fraude de defensivos e insumos agrícolas e enquadra a conduta no rol dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Código Eleitoral.
Assunto: Direito e Justiça, Política, Partidos e Eleições
Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta os efeitos do Decreto nº 10.755, de 26 de julho de 2021, que "regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre os dados do Vigitel2020 e sobre o Plano de Enfrentamento de Doenças Crônicas não Transmissíveis.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a proibição da suspensão ou da rescisão unilateral do contrato por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde e do reajuste positivo das mensalidades devidas pelos beneficiários durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo a edição e publicação de um Decreto Presidencial afastando a aplicação do art. 39 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 em relação ao Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, ao Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021 e ao Edital nº 1 – DEPEN, de 4 de maio de 2020.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Milton Ribeiro, a respeito das ações daquele ministério quanto à necessidade de reforço escolar, haja vista a suspensão das aulas por longo período em razão da pandemia de COVID-19.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal e dá outras providências, a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece isenção de cobrança de PIS/Cofins incidentes sobre as empresas de medicamentos produzidos ou não no país
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde