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Altera o art. 2º, caput e § 7º, da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Atribui a presos temporários matriculados no ensino superior, o regime excepcional de exercícios fora do estabelecimento de ensino, previsto no Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para dispor sobre o salário-educação.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa da Bolsa Agrícola, visando o incentivo à agricultura familiar e a fixação do homem no campo.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a redação dos arts. 71 e 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências", estendendo o salário-maternidade à trabalhadora autônoma.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995.
Assunto: Educação
Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a remuneração do trabalhador portuário avulso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.
Assunto: Estrutura Fundiária
Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135, compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Denomina "Avenida Engenheiro Emiliano Macieira" o trecho da BR-135 compreendido entre o quilômetro zero e a Ponte da Estiva, localizado no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Viação, Transporte e Mobilidade
Suprime os incisos III e IV do artigo 219 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dá nova redação ao art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera dispositivo da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a rotulagem de alimentos com conteúdo de calorias, carboidratos, lipídios e proteínas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Proíbe a exportação de madeira em bruto e outros produtos florestais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Obriga que todo medicamento considerado ético ou similar traga em sua embalagem, mensagem informativa ao consumidor que já há no mercado medicamento genérico àquele que ele está comprando.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Obriga que as embalagens de medicamentos tragam impresso o preço de fábrica do medicamento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com vistas à extinção do segundo turno nas eleições.
Assunto: Administração Pública
Exclui a incidência do IPI sobre o preparo imediato de tintas coloridas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o art. 144 da Constituição Federal para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de conhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, por profissionais que atuem nos serviços de polícia, de assistência social e de saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara.
Assunto: Comunicações
Concede estímulo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem pessoas maiores de quarenta anos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Libera o acesso aos dados do Sistema de Administração Financeira - SIAFI, via Internet, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Veda a realização de sorteios cuja realização se faça por meio de telefone.
Assunto: Comunicações
Dá ao trecho da BR-418 situado no Estado de Minas Gerais, o nome de "Rodovia Deolisano Rodrigues de Sousa".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Modifica o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, excluindo do imperativo de conservação de sigilo bancário as operações realizadas pelos bancos oficiais de fomento.
Assunto: Economia
Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para reforma da casa própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Limita a pensão alimentícia devida ao ex-cônjuge em 5 (cinco) anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Torna inafiançável o crime de instalação ou utilização de telecomunicações em desacordo com o previsto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a retirada das informações de consumidor das listas dos serviços de proteção ao crédito.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a manutenção do registro profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina a inclusão de legenda oculta, destinada a auxiliar os portadores de deficiência auditiva, nos programas que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna obrigatório, para detentores de cargos políticos e gestores públicos, a reallização de exame toxicológico.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Dispõe sobre a definição de mercado relevante no setor de produtos farmacêuticos das linhas humana e veterinária e a determinação do preço máximo de venda ao consumidor, nos casos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera o art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da língua portuguesa na oferta de produtos e serviços importados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas definitivamente pelo Poder Público sejam doadas aos órgãos públicos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proibição de veiculação nas emissoras de televisão de imagens de pessoas fumando ou portando cigarros acesos nos horários que especifica.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a preferência às entidades representativas da sociedade civil e dos trabalhadores na concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade de aparelhos celulares conterem dispositivo absorvente de ondas eletromagnéticas.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Estende às pessoas físicas o Programa de Recuperação Fiscal-Refis, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a forma de pagamentos das dívidas das entidades de utilidade pública junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.
Assunto: Educação, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito e Justiça, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências".
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.
Assunto: Educação
Denomina "Viaduto Karla Cristina Pelegrina de Souza" o viaduto localizado na saída 272 da rodovia BR - 116 (Rodovia Régis Bittencourt), no município de Taboão da Serra, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a aparição da figura humana e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e dá outras providências.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para acrescentar situações de movimentação, pelo trabalhador, da conta vinculada, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera os artigos 74, e 252 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e acrescenta o art. 252-A a essa lei.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao § 2º e revoga o § 3º do art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o funcionamento de todas as escolas públicas do país, em um dia por mês, que será no Sábado ou Domingo, para os fins que especifica.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Dispõe sobre a divulgação dos custos de produção e veiculação de propaganda, informes e publicações de responsabilidade do Governo.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o valor do salário mínimo e sobre o valor dos benefícios de prestação continuada do regime geral da previdência social e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece regras para os concursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Determina a apresentação por instituição de ensino superior de certificado de avaliação positiva para participação em programa de financiamento a estudante, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao § 2º do art. 64, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de licitações.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas, Turismo
Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a responsabilidade civil do prestador de serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano de passageiros e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Limita os poderes estabelecidos pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.
Assunto: Administração Pública
Estabelece as armas permitidas para uso das atividades de policiamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a padronização tipográfica de contratos de empréstimo ou financiamento junto às pessoas físicas, bulas e fórmulas de medicamentos e outros documentos similares de interesse do cidadão e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre parcelamento de multas devidas em decorrência de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro nas estradas federais sob a jurisdição da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes das escolas técnicas federais, centros de educação tecnológica e escolas agrotécnicas federais.
Assunto: Educação
Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o empregado de correspondente bancário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de terreno para construção da moradia própria.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estipula valor correspondente a 30% do Salário Mínimo para inscrições a vestibulares de Instituições de Educação Superior.
Assunto: Educação
Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o § 3º ao art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Institui a preferência de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a sessenta anos.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro, definindo o posicionamento do tubo de descarga dos veículos que menciona.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos industrializados.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estende os Benefícios previstos na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Suprime o direito à prisão especial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta, no Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único, deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII - C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos.
Assunto: Saúde
Institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a realização de operações de crédito entre os entes da Federação.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Assegura ao cidadão, com fundamento no princípio da publicidade (Constituição Federal, art. 37, caput), o direito à obtenção de amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos, em dinheiro, sob penhor de bens móveis.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta artigo à Resolução nº 17, de 1989, proibindo a contratação para cargo em comissão de parente de Deputado.
Assunto: Administração Pública
Modifica o § 4º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, elevando para dez o número de Comissões Parlamentares de Inquérito que podem funcionar ao mesmo tempo na Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica a redação do parágrafo 5º do art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação dos impostos de competência da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a fotografia obrigatória em título de eleitor.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a reserva de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher responsável pelo sustento da família, e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelos meios de comunicação, das tarifas e dos serviços cobrados pelas empresas de telefonia móvel e de telefonia fixa.
Assunto: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário-maternidade da empregada e da trabalhadora avulsa seja pago diretamente pela empresa.
Assunto: Trabalho e Emprego
Permite a inclusão das creches no SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta novos incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre itens de segurança para veículos de transporte de passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a regulamentação da atividade pesqueira no Estuário da Lagoa dos Patos e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 9797, DE 06/05/1999.
Assunto: Saúde
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 1996 (PL Nº 5.071, DE 1990, na Casa de origem), que "dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com o inciso X do art. 20, e o inciso V do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a implantação da Escola Técnica de Irajá, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Federal na cidade de Cascável, Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a alteração da classificação tarifária dos produtos que menciona.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, o reestabelecimento de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre sucedâneo do fumo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de novo critério para a escolha do livro didático.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a instalação de uma Delegacia da Receita Federal em São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão, nos programas orientados para jovens e adultos, de ações voltadas para a assistência educacional nos presídios.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a criação das Faculdades de Medicina, Geologia, Química Industrial e Farmácia junto à Universidade Federal do Acre.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a criação e instalação pela Receita Federal, de uma Estação Aduaneira Interior na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento