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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de novas varas do trabalho em cidades que especifica.
Assunto: Direito e Justiça, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a criação de uma Delegacia da Polícia Federal no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a aquisição e implantação de equipamentos para o Colégio Agrícola de Campo Mourão, no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20, de 2 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Aparecida D'Oeste - SP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida D'Oeste, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 22 de março de 2000, que autoriza a Associação Itaquerê de Comunicação Comunitária de Nova Europa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 26 de novembro de 1999, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Pedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALARIO INTEGRAL AO TRABALHADOR ESPEDIDO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre cobrança de taxa de inscrição para exaxme vestibular em faculdades e universidades estaduais e municipais da rede pública.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Declara feriado nacional o dia 26 de abril de 2000.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Denomina "Aeroporto Internacional de Guarulhos - João Ribeiro de Barros" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, em São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a publicidade do tabaco em todas as suas formas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E OITAVO DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECRETO-LEI Nº 5.452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede adicional de insalubridade, correspondente a grau médio, aos trabalhadores que menciona, da categoria dos Aeroviários .
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que "institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências".
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a programação das emissoras de rádio e de televisão e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Altera o Apêndice I ao Anexo II - Correspondência das estrelas da Bandeira Nacional com o Distrito Federal e os Estados Brasileiros, da Lei nº 8.421, de 11 de maio de 1992.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação do Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil.
Assunto: Defesa e Segurança
Modifica a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dando nova redação ao art. 134 e determina recadastramento pessoal, anual, dos servidores inativos.
Assunto: Administração Pública
Altera o Regimento Interno para dispor sobre a reassunção de mandato de quem ocupava cargo previsto no art. 56, inciso I do caput, da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DESVIOS E IRREGULARIDADES NAS APLICAÇÃOES DOS RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. (FAT).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a garantia de tratamento a servidores e militares acidentados em serviço e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Cacique de Sorocaba Ltda., da cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA Nº 264, DE 7 DE MAIO DE 1977, QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO EDUCADORA DE CAMPINAS LTDA., PARA EXPLORAR, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato constante da Portaria nº 551, de 29 de outubro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a escolha dos juízes classistas nas juntas de conciliação e julgamento, na forma do artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a escolha dos juízes das juntas de conciliação e julgamento, regulamentando o artigo 116, parágrafo único, da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
REGULAMENTA O ARTIGO 153, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Consolida a legislação que dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis nºs. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o uso do gás natural ou biogás em veículos automotores e dá outras providências
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, alterado pela Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a instalação de uma Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Assunto: Saúde
Altera os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde.
Assunto: Saúde
Acrescenta à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o § 5º, ao art. 2º, e o § 3º, ao art. 3º, para determinar que, no caso de falecimento, ou renúncia, antes da diplomação ou da posse, de candidatos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador ou Prefeito, assumirá o cargo o respectivo vice com eles registrados.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Institui o hasteamento das Bandeiras Nacional, dos Estados e do Distrito Federal, nas imediações do Congresso Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Reformula a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para adequá-la às Convenções Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, das Nações Unidas, de dezembro de 1984, e para Prevenir e Punir Tortura, da Organização dos Estados Americanos, de 1989.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o § 1º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e acrescenta parágrafo único ao art. 61 do mesmo diploma legal, determinando providências para a salvaguarda do sigilo do voto.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Salário-gestação para as mães portadoras do vírus HIV.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta art. à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Educação
Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o acompanhamento pelo consumidor, em tempo real, do gasto com os serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as tabelas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referidas no art. 3º e no art. 11 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembo de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre incentivos para a atividade turística.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Dispõe sobre a identificação das empresas de transporte de carga na traseira dos veículos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 7.565, de 19 dezembro de 1986, proibindo o transporte de materiais radioativos em aeronaves que transportam passageiros.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao inciso I do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Modifica o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, a adoção de medidas relativas às obras de retificação do Molhe Sul do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a proibição da adição de benzeno à gasolina.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Devolve à Universidade Federal do Rio de Janeiro sua denominação primitiva de Universidade do Brasil.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício às crianças portadoras de câncer.
Assunto: Saúde
Proíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências.
Assunto: Economia, Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do art. 52 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a criação e estruturação da Carreira Perito-Médico Previdenciário no Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão de um representante do Sistema de Educação Cooperativista, no Conselho Nacional de Educação.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado.
Assunto: Administração Pública
Revoga o art. 64 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que trata da criação de subsidiárias da Petróleo brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nome ao hall de entrada do edifício do Anexo II da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a competência dos municípios com mais de 500 mil habitantes para promover o ordenamento, a sinalização e fiscalização dos trechos de rodovias federais e estaduais inseridos no seu espaço territorial.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, dispondo sobre o modelo do título eleitoral, e determina o recadastramento de todo o eleitorado do país.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta parágrafo ao art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), dispondo sobre o sigilo do voto no sistema eletrônico de votação.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para o trabalhador pai de filho portador de deficiência física ou mental grave.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o inciso II do art. 20 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Denomina "Aeroporto Internacional José Roberto Magalhães Teixeira" o aeroporto de Viracopos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o Ministério da Educação e as autarquias ligadas ao Projeto Nacional da Leitura Didática, quanto à utilização de recursos públicos com finalidade, ainda que indireta, de propaganda partidária.
Assunto: Educação
Institui o Dia Nacional da Fé Cristã.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui o Dia Nacional dos Povos da Floresta, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a dispensa de oferecimento de aval solidário, ora exigido pelo Banco Central do Brasil nas operações realizadas com recursos do PRONAF, que já contam com a garantia representada pelo "Fundo de Aval".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta inciso VII ao artigo 24, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Assunto: Administração Pública
Introduz o inciso III no § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo que o tempo de partido coligado que não apresentar candidato não será computado para a respectiva coligação.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em dependências vinculadas a postos revendedores de combustível e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Piracicaba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária, Trabalho e Emprego
Estabelece o número mínimo de guichês de caixa em operação nas agências bancárias.
Assunto: Economia
Obriga as operadoras de serviços de telefonia móvel a registrar a localização geográfica dos terminais de usuário.
Assunto: Comunicações
Define critérios para instalação de barreiras eletrônicas e equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Faculta aos devedores obter a consolidação e o refinanciamento de dívidas junto a instituições do sistema financeiro nas condições que especifica.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Assegura a gratuidade da taxa de inscrição em exame da admissão a curso superior nas condições que determina.
Assunto: Educação
Altera dispositivos da Lei nº 10.207, de 23 de março de 2001, que "dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Dispõe sobre reserva de 2% das vagas em concursos públicos realizados em todo o território brasileiro aos índios.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui o dia Nacional de Mutirão da Saúde.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a remuneração dos débitos trabalhistas não cumpridos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Assunto: Saúde
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o disposto no art. 50, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regulamenta o exercício das atividades profissionais de Yôga e cria os Conselhos Federal e Regionais e Yôga.
Assunto: Trabalho e Emprego
Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável pela complementação dos exames médicos necessários para a comprovação, perante a perícia médica, de incapacidade ou doença alegada pelo segurado.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos profissionais do ensino.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Estabelece a incidência das contribuições para a Previdência Social e para o FGTS sobre a importância paga ao estagiário a título de bolsa.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize as obras de duplicação da BR-116, na região metropolitana de Fortaleza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento medidas urgentes para viabilizar a solução dos graves problemas encontrados pelos pequenos e médios agricultores, decorrentes de dívidas com instituições bancárias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda a mudança no tratamento tributário dispensado a máquinas e equipamentos didáticos e de comunicação, quando destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o assédio moral.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de mensalidade escolar no ensino médio e no superior, bem como de dívidas do programa de crédito educativo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Moradores de Sales Oliveira a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Eleva o percentual do Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a prestação de caução na concessão de medida liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, relativos à matéria tributária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Modifica a redação dos arts. 81, caput, 87, caput, e 90, caput, do Regimento interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os arts. 46 e 65 do Regimento Interno, instituindo novo calendário de funcionamento dos trabalhos da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Marconi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Três Fronteiras "ACTF" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santo Antônio do Pinhal a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santo Antônio do Pinhal, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Junqueirópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Junqueirópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços