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Altera o artigo 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 para estender a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase que foram submetidas a isolamento nos seringais e/ou a isolamento domiciliar.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia informações relativas às contradições quanto ao repasse às tarifas pagas pelo consumidor para o investimento exigido pelo governo de melhoria dos serviços de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requer, nos termos constitucionais e regimentais, que seja encaminhado, por meio da Mesa Diretora desta Casa, pedido de informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, a respeito existência de brasileiros combatentes na Ucrânia.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere a reabertura do Posto da Polícia Rodoviária Federal, localizado no município de Santa Inês, no Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir dentre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS do Trabalhador ou qualquer de seus dependentes para amortizar ou quitar o pagamento das mensalidades em Instituições Educacionais de Ensino Superior.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Limita o valor da multa e dos juros moratórios nas relações locatícias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, com a finalidade de proibir a venda de produto não disponível em estoque e penalidades".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios os exames que visem ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades na visão e na audição do recém-nascido.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro da Educação sobre o compromisso do governo federal de construção de creches, nos termos que especifica.
Assunto: Educação
Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal com o objetivo de compensar Estados e Municípios pela desoneração do ICMS nas exportações.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para construção de uma praça no Município de Luiziânia, localizado Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, produzidos e/ou comercializados no país.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministro dos Transportes implementação imediata da sinalização da BR 272, no trecho entre as cidades de Campo Mourão e Farol, no Estado do Paraná.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas ao fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro da Educação, relativas à educação e à pesquisa relativas à gestão de desastres no Brasil.
Assunto: Educação
Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Assunto: Economia
Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, com o propósito de que seja alterado o Decreto nº 88.777, de 1983, "que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200)."
Assunto: Administração Pública
Requer sejam prestadas informações pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre os atrasos nos repasses de recursos do Tesouro Nacional aos bancos públicos da União Federal para custear os gastos com programas sociais, no ano de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a falta de penicilina no país, nos termos em que especifica.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça a instalação de um Núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Altera o texto da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir o registro de agrotóxicos contendo glifosato.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação, biodigestão ou compostagem
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Susta a aplicação do disposto no art. 3º do Decreto nº 6.381 de 27 de fevereiro de 2008.
Assunto: Administração Pública
Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, dispondo sobre a responsabilidade do candidato que recebe doação ilícita.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Sugere o registro da manifestação cultural denominada Marabaixo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de Shopping Centeres, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para realização de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar, nos 10 últimos anos, se o volume de valores arrecadados com a cobrança da  taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante-AFRMM  a sua aplicação através do Fundo da Marinha Mercante-FMM, atendem o objetivo da legislação pertinente, face a falta da transparência de como os recursos são arrecadados e aplicados.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta dispositivo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de crianças com mais de três anos, meninos, gêmeos e negros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre os recursos referentes aos Fundos destinados à universalização e ao desenvolvimento tecnológico dos serviços de telecomunicações (FUST, FISTEL e FUNTTEL).
Assunto: Economia
Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre denúncias de que houve  fraude no processo de implantação do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (SICOBE) na Casa da Moeda do Brasil (CMB).
Assunto: Administração Pública
Regulamenta a utilização e as regras para autorização de licenciamento e operação de "DRONES", incluindo  veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta alínea ao inciso IV, do §1º, do art. 25 da Lei Complementar 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos convênios celebrados pela Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI, do Ministério da Saúde.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional, relativas à gestão do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído.
Assunto: Comunicações
Altera a redação dos artigos 123 e 125 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que a Medida Socioeducativa da internação seja de responsabilidade das Forças Armadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República,  a instalação de conectores climatizados no Aeroporto Presidente João Suassuna, na cidade de Campina Grande, para fazerem a interligação entre as salas de embarque e desembarque e as aeronaves.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para promover o desporto no ensino superior.
Assunto: Esporte e Lazer, Educação
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 10 a 12 de julho de 2015, em visita à República Italiana, no dia 10, à cidade de Roma e, de 10 a 12, à cidade de Milão.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para estabelecer a idade mínima aos 18 anos da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Revoga o § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a aplicação da cláusula de reajustes dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar a logística reversa de veículos automotores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer modificação das atuais regras do Programa Caminho da Escola, para prever auxílio na renovação/aquisição de veículos escolares destinados a transporte exclusivo de pessoas com deficiência assistidas por instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva na educação especial.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel nos Povoados Alagamar, Lagoa Redonda e Aningas no município de Pirambu no Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a inserção obrigatória da disciplina 'Introdução à Economia' nos currículos dos ciclos básicos de todos os cursos de graduação oferecidos nas instituições do sistema federal de educação superior.
Assunto: Educação
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministério da Educação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil.
Assunto: Educação
Proíbe a utilização de alimentos que contenham gordura trans na elaboração da merenda escolar
Assunto: Educação, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a adoção de alíquota zero para os tributos federais incidentes sobre os equipamentos usados na adaptação de táxis para o transporte de pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa de Arrendamento Residencial - PAR no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades acerca do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a ampliação da destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Curitiba, capital do Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inserção da disciplina "Direito Constitucional" no currículo escolar do ensino médio.
Assunto: Educação
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a ser disciplinado por meio de portaria, para o Município de Cascavel, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Participação PIS-PASEP, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 3º-A, da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, para tornar irrenunciável a impenhorabilidade do bem de família.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre o subsídio do nível máximo do cargo de Delegado de Polícia Federal.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da atividade de impressão de livros.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, envidar todos os esforços junto à Casa Civil da Presidência da República no sentido de atualizar o valor do teto de financiamento pelo Conselho Monetário Nacional e edição de Decreto Presidencial, transferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para definir e atualizar o prazo de financiamento e carência e os valores do perfil de renda e patrimônio do agricultor, para enquadramento no PNCF, especificando que o programa atende ao público da agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a implantação de uma Unidade da Casa da Mulher Brasileira no município de Colombo, no Estado do Paraná.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão providências visando à convocação e à nomeação dos 386 candidatos regularmente inscritos no Cadastro de Reserva do concurso para provimento de cargos na área administrativa da Policia Rodoviário Federal, ano 2014.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao parágrafo terceiro do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere o envio de Indicação ao Ministério das Comunicações relativa à instalação de antena para sinal de celular no Bairro Limoeiro, em Londrina, no estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Denomina "Vereador Marcos Silva" a BR 343, no trecho Teresina - PI / Parnaíba - PI
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe que a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados (CME) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais nas obras de implantação do Parque Eólico de Casa Nova (BA).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta Seção ao Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho a céu aberto.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a adoção das providências cabíveis junto aos gestores das redes de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, visando incluir a temática "Cidadania e Segurança no Trânsito" de forma obrigatória nos currículos escolares.
Assunto: Educação
Sugere a Senhora Presidente da República, que seja alterado a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) para prever expressamente que a carreira policial militar do DF é de nível superior.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce o § 2º à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, com especificações a respeito da ficha catalográfica de obras estrangeiras traduzidas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, providências urgentes e necessárias para a abertura de diálogo com os servidores do INCRA e MDA, objetivando a reestruturação de carreiras, melhores condições de trabalho e o atendimento das reivindicações de reajuste salarial dos servidores para que possa igualar seus salários com as categorias assemelhadas do Serviço Público Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para incluir os albergues entre os prestadores de serviços turísticos.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.
Assunto: Comunicações, Saúde
Institui a obrigatoriedade de atendimento psicológico nas escolas de educação básica, fundamental e ensino médio.  .
Assunto: Educação, Saúde
Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a implantação de dessalinizadores nas comunidades de Búia e Parelhas, em Russas - Ceará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Permite a dedução para fins fiscais das doações para pesquisas de caráter científico ou tecnológico realizadas por instituições públicas de ensino superior federais ou estaduais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Poder Executivo que apresente ao Congresso Nacional a proposição que especifica.
Assunto: Administração Pública
Determina que o dia de São João, 24 de junho, seja feriado nacional
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional alterando a Lei nº 8.112/90 para permitir que o servidor público federal possa converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Assunto: Administração Pública
Institui a Medalha Nacional do Mérito Turístico e dá outras providências.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas