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Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Espírito Santo do Pinhal, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Disciplina o uso de aparelho de telefone celular e congêneres pelos Membros Mesa da Câmara dos Deputados, quando da direção dos trabalhos legislativos, durante as sessões legislativas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer novas regras sobre a custódia provisória de armas de fogo apreendidas
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre o aumento do número de assaltos a banco e outras instituições financeiras no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere alteração das regras de contratação de financiamento de investimento ao amparo dos recursos do PRONAF a produtores de fumo que desenvolvem atividade em regime de parceria com agroindústrias.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI aos automóveis para transporte de mercadorias, quando adquiridos por pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a suspensão e perda compulsória de seus vencimentos até o transito em julgado, dos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Conselheiros de Tribunais de Contas, que tiverem sidos afastados inicialmente de suas funções por processo judicial.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Santópolis do Aguapeí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Meridiano, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Itápolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Sr. Dyogo Oliveira, Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, informações sobre imóveis sob a sua gestão, bem como sobre providências que está adotando para a identificação e demarcação do patrimônio público imobiliário da União e para o fortalecimento do Órgão Gestor, objetivando a melhoria da gestão e o cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde, sobre repasses financeiros não efetuados para o município de Lavras, Estado de Minas Gerais, referentes aos exercícios anteriores a 2017
Assunto: Saúde
Susta a aplicação da Orientação Normativa "ON-GEADE-003" aprovada pela Portaria no 163, de 21 de setembro de 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de carteira de motorista para aquisição de motocicleta e participação em curso de direção defensiva.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de São Joaquim da Barra, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Cristais Paulista, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Sugere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que não efetue contingenciamento do orçamento destinado à área da saúde em 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, dispondo sobre as atribuições das forças armadas nos policiamentos de fronteiras terrestres, portos e aeroportos.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irará, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Estabelece proteção dos instrumentos de trabalho dos artistas.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações a respeito da execução das emendas aprovadas ao orçamento de 2017.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, solicitando a liberação de recursos financeiros para a estruturação da rede de serviços de proteção social básica, do Município de Abelardo Luz, localizado no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Cria o Dia Nacional da Prematuridade
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o artigo 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de uso de tinta fosforescente na demarcação das faixas de pedestre.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requeiro Informação ao Ministério da Justiça sobre a execução sumária de dois equinos no Estado de Goiás, por agentes da Polícia Rodoviária Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reduzir os prazos de encaminhamento das armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de São Joaquim da Barra, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Ituverava, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a destinação de recursos financeiros para a aquisição de viatura rural para o Município de Santo Antônio de Posse, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires, localizada no Município de Ribeirão Pires, no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Código Penal - para permitir o trabalho externo do condenado ao regime fechado em colônias agrícolas, desde que seja feita por monitoração eletrônica, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proibição de fabricação, distribuição, importação e comercialização do material denominado "Reynobond PE" em todo território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 12 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, às aquisições de veículos, aparelhos de transmissão e armamentos para uso das guardas municipais.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Turismo
Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir fator relativo ao inverso da renda per capita no cálculo dos coeficientes de participação da parcela a que se refere o inciso II do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a ementa e os arts. 1o, 14, 29, 33, 34, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para substituir a expressão "Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" por "Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", com os devidos ajustes redacionais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Lutécia, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Oscar Bressane, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Echaporã, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas para proteção de armas de fogo apreendidas pelos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2016.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, sobre os gastos públicos do Governo Federal com publicidade e propaganda nos últimos dez anos, incluindo o ano de 2017, especificando a finalidade de cada gasto publicitário.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar como crime a violação a direito ou à prerrogativa de advogado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego
Altera a lei 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para ampliar a todos os guardas municipais a autorização para portar arma de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas efetuadas em benefício do contribuinte ou de seus dependentes em academias de ginástica ou outros estabelecimentos destinados à prática desportiva.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias e remédios para Bilac, no estado de São Paulo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para estabelecer a perda de todos os bens do agente político condenado por corrupção.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Paranapanema, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o controle populacional de cães e gatos no Município de Boituva, localizado o Estado de São Paulo.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde o reajuste da Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Requer o encaminhamento de pedido de informação ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao segundo trimestre de 2017, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Fazenda que providencie a instalação de uma Agência Bancária da Caixa Econômica Federal no Município de Xapuri.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Acresce parágrafos ao caput dos artigos 144 e 145 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Extingue o limite para a dedução de despesas com ensino superior na apuração do imposto de renda da pessoa física.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Mauricio Quintella, sobre o aumento nas tarifas básicas dos pedágios da rodovia BR-040/DF/GO/MG autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pela Resolução nº 5.392 de 2017, publicada na D.O.U. do dia 28/07/2017.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações acerca da suspensão de pagamento de bolsas oriundas do CNPq.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Solicita informações ao Ministro de Justiça e Segurança Pública acerca dos critérios utilizados para classificar o desenho "Festa da Salsicha" como adequado para adolescentes de 16 anos
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a permanência de armas de fogo apreendidas em instalações do Poder Judiciário.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o envio de projeto de lei, dispondo sobre a alteração do nome da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Dispõe sobre o cancelamento de contratações de serviços de telecomunicações, de telefonia, de banda larga, de TV por assinatura, de cartões de crédito e assemelhados, diretamente pelos consumidores nos sítios de internet dos prestadores de serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Da nova redação ao parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária".
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Prêmio Mérito Cultural Escritor José Monir Nasser.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que, através do Banco Central do Brasil, esclareça o porquê do Banco do Brasil não está levando em consideração a Resolução nº 4.591, de 25 de julho de 2017, do Banco Central para renegociar as dívidas rurais de quem nela se enquadram.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever a obrigatoriedade de banheiros públicos específicos para crianças.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o reúso de água para fins não potáveis em novas edificações públicas federais e privadas residenciais, comerciais e industriais, e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Riolândia, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros destinados à aquisição de ambulâncias para Ourinhos, no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Institui a contribuição social sobre aplicações financeiras.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento