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SUGERE AO PODER EXECUTIVO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE O COLEGIO PEDRO II, NO RIO DE JANEIRO, PERMANECER NA ORBITA DO GOVERNO FEDERAL.
Assunto: Educação
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO E O REESCALONAMENTO, PELA UNIÃO, DE DIVIDAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE ASSISTENCIA SOCIAL A SER PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICIPIOS E PELO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES A SE REALIZAREM EM 1994 PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, SENADORES E SUPLENTES, DEPUTADOS FEDERAIS, DEPUTADOS ESTADUAIS E DEPUTADOS DISTRITAIS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE TURNO INTEGRAL PARA O ENSINO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a irredutibilidade do número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em decorrência da aplicação do § 4º do art. 5º  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que alterou dispositivos da legislação reguladora do PIS - PASEP.
Assunto: Trabalho e Emprego
Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA SOBRE COOPERAÇÃO TECNICA DOS GOVERNOS DA FRANÇA, JAPÃO E ALEMANHA NO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao §  8º do art. 144 da Constituição Federal.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.  NOVA EMENTA APÓS A REVISÃO: Altera os artigos 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e três rodas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a permissão para a movimentação da conta vinculada do FGTS para  o custeio de despesas com educação do trabalhador ou seus dependentes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Proíbe inversão de ordem dos nomes constantes na Lista Única de Transplantes do Sistema Nacional de Transplantes, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.  NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento, para proibir a inversão da ordem dos nomes constantes da lista única de espera, se houver leito disponível em qualquer unidade hospitalar acessível.
Assunto: Saúde
Concede  isenção de pagamento de pedágio no caso que especifica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991,  que "dispõe sobre a concessão  do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Aprova reforma do  Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art.  66 do Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Simonense, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Simão,  Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Auri Verde de Bauru Ltda., a explorar serviço de radiodifusão  sonora em onda média, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art.  212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco, a executar, pelo prazo de tres anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação  Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nuporanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Artística e Cultural de Boca do Acre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boca do Acre, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para ampliar o percentual mínimo de aprendizes.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os trabalhos parlamentares nas emissoras de televisão.
Assunto: Comunicações
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza a criação do Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Assunto: Defesa e Segurança
Extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo"
Assunto: Comunicações, Esporte e Lazer
Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o Dia Nacional da União  entre os Povos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Denonima "Aeroporto Internacional de Salvador - Dois de Julho" o aeroporto da Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 2º-A, na Lei 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fundos de pensão e as denúncias feitas pela ex-secretária de Previdência Complementar, Sra. Solange Paiva Vieira, quanto aos problemas desses fundos para garantir o pagamento das aposentadorias de seus associados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a prestação de serviços à população pelos egressos de instituições de Ensino Superior Federais e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação  de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a dispensa da presença de advogado nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera o inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências, vedando a interrupção da prestação de serviços públicos por atraso no pagamento inferior a sessenta dias.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre operações com cartões de crédito e dá outras providências.
Assunto: Economia
Autoriza o parcelamento dos débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos a contribuições devidas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta novo parágrafo ao art. 3º da Lei  nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Assunto: Educação
Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária decorrente do serviço de compensação de cheques e outros documentos pelas instituições financeiras.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, afim de possibilitar a interceptação das comunicações telefônicas do investigado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo  à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Estabelece  a obrigatoriedade de concessão de bolsas de estudo por todas as instituições de ensino enquadradas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e beneficiadas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Assunto: Educação
Introduz a hipoteca abrangente como modalidade de garantia real e altera a redação dos artis. 761 do Código Civil, Lei nº 3.071,de 1º de janeiro de 1916; 20, 30 e 59 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevreiro de 1967; 178 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e 6º e 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a venda e aplicação de medicamentos intravenosos sem a apresentação de receita médica.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a identificação dos veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência física.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que dispõe sobre a execução penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o caput do art. 2º da Lei n.º 9.533, de 1997.
Assunto: Economia
Proíbe a fertilização de óvulos humanos com material genético proveniente de células de doador do gênero feminino.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de pesticidas, de produtos de controle ambiental e afins; altera a Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e dispositivo da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Estrutura Fundiária
Altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a cobrança de valores associados ao deslocamento de clientes de telefonia celular para áreas que não as de sua habilitação.
Assunto: Comunicações
Determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores  de Veículos nos currículos do ensino médio.
Assunto: Educação
Estabelece a exigência de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em nosocômios, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.
Assunto: Educação
Define a Guarda Compartilhada.  NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Revoga o art.4º da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Constitucional de Desenvolvimento Educacional e Profissionalização da Juventude.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Sociedade Educadora Patuense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patú, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Rio Manso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Manso, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Estabelece a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão identificarem os autores e os intérpretes de toda música brasileira veiculada em sua programação musical.
Assunto: Comunicações
Denomina "Aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os arts. 6º, 30, 32, e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade.
Assunto: Educação
Altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estabelece o salário mínimo profissional do Técnico de Contabilidade e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Faculta à microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a opção pelo sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Veda a exigência, a aceitação e a concessão de garantia pessoal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de guarnições militares em terras indígenas.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre medidas de estímulo para o reequipamento de instituições dedicadas ao ensino técnico e tecnológico, bem como ao aprimoramento de recursos humanos.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Modifica dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a política de preços de bens e serviços fornecidos pelo setor público, ou por este contratadas.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.504, de 19 de setembro de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da transmissão gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão, de debates entre os candidatos às eleições para o Poder Executivo.
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Dá nova redação ao § 3º  do art. 18 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Modifica os arts. 211 e 212 da  Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Altera o artigo 3º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Dá nova redação a dispositivo do Código Penal".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a perturbação do trabalho ou sossego alheios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
"Estabelece  a gratuidade do transporte de passageiros nos trens urbanos e suburbanos e dá outras providências."
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta § 10 ao art. 165 e inciso XII ao art. 167, da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação do § 4.º do art. 8.º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Ministério da Educação a respeito das Instituições Privadas de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Estabelece o direito de usufruto de planos de saúde pelo período correspondente ao período de carência efetivamente paga.
Assunto: Saúde
Limita o uso de capuz em operações policiais.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a inclusão, em bilhetes da loteria federal, de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre equipamentos eletrônicos, detectores de excesso de velocidade, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Introduzir parágrafo único no art. 149 do Código Penal (Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dá nova redação ao dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece que as pessoas físicas e jurídicas poderão abater do imposto de renda as despesas efetivamente realizadas em apoio às atividades esportivas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Autoriza a dedução integral das despesas com medicamentos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Faculta às Empresas prestadoras de serviço na área de Cursos Livres, a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Amplia o rol de profissionais que podem dirigir estabelecimento penitenciário.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a apelação em crimes contra o patrimônio ou contra os costumes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilitários adquiridos por feirantes, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Regulamenta as atividades de agências de empregos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Cruzeirense de Telecomunicações de Rádio e TV Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Jardim Alvorada - ASCODECAL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado do Acre, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tarauacá, Estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Comunicativa FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jussara, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação das Mães Igarapegrandenses a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé Grande, Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Professora Néria Coelho Guimarães, para executar  serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanhães, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Três Fronteiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bravo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serra Preta, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações