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Solicita ao Ministro de Estado da Saúde relatórios, planilhas e outras informações referentes ao medicamento "TENOFOVIR" adquirido pelo Ministério da Saúde nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suspende a eficácia do § 1° do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca da participação em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, acerca da participação de Secretário da pasta em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações a Senhora Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da participação de Secretário da pasta em reunião realizada em Brasília, fora da agenda oficial, em 16 de setembro de 2019, com garimpeiros que atuam ilegalmente na Floresta Nacional do Crepori, no Pará
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a criação do Registro Nacional das ONGs Amazônicas - RONA.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Cidadania informações sobre o Programa Bolsa Família.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta disposições relativas à cassação da autorização de posse e de porte de arma de fogo na Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Assunto: Defesa e Segurança
Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ABRE, AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 35.200,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AOS MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Luiz Henrique Mandetta, informações acerca da atuação do Governo Federal em relação ao coronavirus 2019 n-Co
Assunto: Administração Pública, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Ministério da Saúde.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite manifestações da cultura brasileira.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere a incorporação ao Sistema Único de Saúde do medicamento empagliflozina para o tratamento de pacientes idosos com diabetes mellitus.
Assunto: Saúde
Acrescenta dispositivo ao artigo 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra crianças e adolescentes
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera do artigo 7º da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a suspensão do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera as disposições da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, artigo 291, para inserir inciso I e II do parágrafo 4º, tornando doloso os crimes de trânsito cujo condutor esteja sob efeito de álcool ou outras drogas lícitas ou ilícitas..
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, o qual organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para adaptar as regras de provimento do cargo de Comandante-Geral das Corporações militares estaduais e distritais...
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a tramitação simplificada de pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado oriundos de cursos e programas estrangeiros, nos casos que especifica.
Assunto: Educação
Cria o Dia Nacional do Cirurgião Torácico, a ser comemorado anualmente em 27 de maio.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Saúde
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a imunização prioritária dos grupos de maior risco entre medidas de controle de doenças de notificação compulsória ou de agravos inusitados à saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Estabelece a senexão como o ato de colocar pessoa idosa em família substituta.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Proíbe a incidência de tributos sobre a produção de energia solar fotovoltaica para consumo próprio.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a apresentação de proposta legislativa que institua uma Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre o cumprimento provisório da pena no âmbito do Tribunal do Júri.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Cidadania, no sentido de esclarecer a esta Casa acerca do número de famílias que, embora elegíveis aos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família - PBF, encontram-se em situação de desamparo por essa política pública.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia solicitando cópia integral de todos os contratos vigentes firmados pela Eletrobrás, suas subsidiárias ou controladas em que a União atue como garantidora, na exata redação do art. 11 do PL 5.877 de 2019, a fim de que seja possível aferir o seu impacto.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga as operadoras de cartões de crédito e/ou débito a comunicar o titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva autorização e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Sugere ao Ministro da Infraestrutura a alteracão da Resolucão Nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviacão Civil (ANAC), que dispõee sobre as Condicões Gerais de Transporte Aéreo, para que seja especificado de forma clara e adequada a delimitação do tipo de volume ou local onde deve ser alocada a bagagem de mão gratuita.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Assunto: Administração Pública
Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com medicamentos e vacinas
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a implantação do Centro Regional de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Defesa e Segurança
Torna sem efeito o Decreto nº 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Assunto: Administração Pública
Revoga o artigo 468 e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e modifica a redação do caput do artigo 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de execução da pena após a condenação confirmada ou proferida por órgão colegiado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações, ao Sr. Ministro da Economia, sobre os efeitos das possíveis medidas de reestruturação na Caixa Econômica Federal - CEF no Estado da Bahia.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o leilão de veículo removido e não reclamado pelo proprietário
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro da Infraestrutura, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT, sobre o andamento dos serviços de manutenção, acerca da BR-317, Boca do Acre-Rio Branco , entre os estados do Amazonas e Acre.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Veda aos estabelecimentos comerciais o fornecimento de pratos, copos, vasilhames e talheres de plástico descartável para o acondicionamento de alimentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para assegurar a realização de exames de detecção de mutação genética.
Assunto: Saúde
Tipifica a conduta de deixar a autoridade pública, sem justa causa, de prestar socorro a animal, ou retardá-lo, em caso de flagrante de crime previsto nesta lei, quando esta tem o dever legal de agir.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tipifica a conduta de promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte, bem como institui causas de aumento de pena
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Susta os efeitos do art. 55 da Resolução N 2227 de 31 de dezembro de 2019 editada pelo Ministério da Educação que "Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, a serviço, no âmbito do Ministério da Educação."
Assunto: Administração Pública, Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Luiz Henrique Mandetta, sobre a regularização do fornecimento do inseticida para o combate do mosquito da dengue, no estado do Acre.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Mâncio Lima - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania, Sr. Onyx Lorenzoni, sobre a situação do Programa Bolsa Família no município de Assis Brasil - Acre.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o artigo 1º da Lei 12.711 de 2012, para estabelecer cota para os cidadãos que tenham cumprido o serviço militar obrigatório integralmente.
Assunto: Educação
Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a implantação do Programa Criança Feliz no município de Rio Branco, Estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, Sr. Sergio Moro, informações relativas à conclusão das investigações da Polícia Federal sobre lavagem de dinheiro e falsidade ideológica envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para reduzir o valor da ajuda de custo prevista no § 1º do art. 1º, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a ampliação do número de Ouvidorias Externas nas Defensorias Públicas em todo o território nacional.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fixar o direito de acesso à cirurgia plástica de natureza reparadora no âmbito dos serviços de saúde do SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso, comercialização e importação de dispositivos eletrônicos para consumo de produtos fumígeros.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Autoriza as polícias federal e rodoviária federal, polícias civis e militares das unidades federativas, polícia penal e guardas municipais, a transferirem, por doação, a seus integrantes, quando passarem para a inatividade, a arma de fogo por eles utilizada durante o serviço ativo.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Sr. Colbert Martins da Silva, Prefeito Municipal a instalação de ponto de ônibus em frente ao Hospital Geral Clériston Andrade e Hospital Estadual da Criança, na cidade de Feira de Santana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Senhor Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, acerca de editais da Ancine - Agência Nacional do Cinema.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na folha de pagamentos da União, solicitando auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos gastos com hospedagem pelas entidades da Administração Pública, direta ou indireta.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e cria a Carteira de Identificação Estudantil digital e gratuita.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, informações sobre o Metrô do Recife (METROREC), Sistema de transporte metropolitano operado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), empresa pública vinculada a este Ministério.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Economia a revogação da isenção tributária a agrotóxicos prevista no Convênio nº 100/1997 - CONFAZ.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante do tipo chilena, com cerol ou qualquer outro produto assemelhado.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Acrescenta o inciso VI ao § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tornar crime de terrorismo a contaminação de forma premeditada de água, bebidas e alimentos, colocando em risco a vida humana de forma coletiva.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação ao inciso IV e VII § 1° e § 2°do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
"Solicita informações ao Sr. Ministro do Turismo, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos"
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, acerca dos investimentos de recursos do Tesouro na empresa estatal Emgepron".
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
"Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, acerca dos resultados das investigações sobre a origem do derramamento de óleo nas praias do Nordeste".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alterar o artigo 54 da Lei 9.605/1998 para ampliar as penas a quem causar poluição de qualquer natureza em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer informações à Exma Srª. Damares Regina Alves, Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer ao Ministro de Estado da Educação informações quanto às ações promovidas (ou planejadas) por este Ministério para combater o bullying e a violência nas escolas.
Assunto: Educação
Dispõe que o poder público deve garantir aos professores que sofreram agressões em sala de aula, irredutibilidade da remuneração no período de licença médica e o reembolso de despesas com gastos médicos e acompanhamento psicológico.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Educação
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", acrescentando dispositivo que prever apoio técnico da Justiça Eleitoral no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição de descontos na remuneração dos trabalhadores de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria norma geral com critério para a fixação, por cada ente tributário competente, de redução do valor devido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade