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"Cria o programa de Conservação da Água, e dá outras providencias."
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta, no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que trata dos crimes hediondos.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estereosom de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Romeu Marsico, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a tabela progressiva, mensal e anual, do Imposto de Renda da Pessoa Física e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, acerca da sociedade firmada entre Petrobrás e a Petroquímica Braskem.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Antonio Palocci, Ministro da Fazenda, para que seja encaminhado ao Instituto Resseguros do Brasil (IRB), pedido de informações acerca de suas atividades para esclarecimentos a esta Comissão.
Assunto: Economia
Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tipifica o adultério.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui a Semana Nacional do Empreendedor.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre servidora da Fundação Oswaldo Cruz, Fiocruz.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre redução ocorrida nos meses de novembro e dezembro do Fundo de Participação dos Municípios, no corrente ano.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Ricardo Berzoini, relativo ao programa primeiro emprego.
Assunto: Trabalho e Emprego
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Aracaju, no Estado de Sergipe.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o fornecimento de tíquetes refeição a trabalhadores e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargo à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Saúde Pública e os efeitos do álcool e tabaco no currículo da escola fundamental.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o País.
Assunto: Saúde
Acrescenta inciso X ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre a gratuidade para idosos no transporte interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre as rádios comunitárias no Estado do RIO DE JANEIRO.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra do Meio Ambiente, sobre o Licenciamento de Operação - LO, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e o Termo de Ajuste da Refinaria de Petróleo de Manguinhos do Grupo Peixoto de Castro.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, no âmbito do INCRA, informações sobre a atual situação do processo que este Instituto impetrou na Justiça, reclamando a posse da União sobre uma área na comunidade de Manairão, no município de Manacapuru, estado do Amazonas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional, informações sobre a atual situação do pedido de cancelamentos dos projetos da Agros Industrial Manacapuru e Cia. Amazonense Agro Industrial, aprovados pela extinta SUDAM.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por intermédio do Ministério da Justiça, sobre denúncia de descumprimento do Acordo de Preservação e Reversibilidade da Operação firmado pela empresa Nestlé Brasil Ltda. quando da aquisição da Chocolates Garoto.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, informações sobre projetos relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Assunto: Economia, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a adoção de medidas visando o monitoramento, acompanhamento e controle de casos de pneumonia asiática (Sars - Síndrome Respiratória Aguda Grave) no País.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro das Comunicações a respeito das ações desencadeadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, e pela Polícia Federal contra rádios comunitárias em cidades do Mato Grosso.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Ricardo Berzoini, sobre a situação fiscal perante o INSS, das pessoas físicas e jurídicas no município de Campinas e região.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre o funcionamento de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, em especial, quanto ao julgamento de recursos de multas aplicadas nas rodovias federais, com base nos Artigos 281 e 285, parágrafo terceiro da Lei nº 9.503 / 97 (Código de Trânsito Brasileiro); sobre a destinação das multas de trânsito conforme o Artigo 320; sobre a sinalização das rodovias federais de acordo com os Artigos 88 e 90; sobre os direitos dos cidadãos usuários das vias federais e as obrigações dos órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme os Artigos 72 e 73 do mesmo Código.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores a respeito do tratamento diferenciado entre transportadores brasileiros e argentinos com a existência de subsídios para o diesel e pedágio.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Dia do Plano Nacional de Educação.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações referentes aos repasses do Orçamento da União para a Caixa Econômica Federal a título de remuneração pelo gerenciamento de Programas do Governo Federal.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Sra. Ministra de Minas e Energia, no âmbito da Agência Nacional de Petróleo, informação acerca dos valores recebidos pelo Município de Cascavel, relativos a royalties da Petrobrás, durante o período de 2001 e 2002.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes sobre a conclusão da obra de construção da Ponte do Alencastro, que liga os municípios de Paranaíba, MS e Iturama, MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita do Ministério da Saúde informações sobre convênios e contratos da Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Segurança Alimentar e Combate à Fome acerca dos recursos compromissados com o Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à implementação do Programa Fome Zero em aldeias indígenas.
Assunto: Economia, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministro do Turismo sobre designações para os Conselhos de Administração, Fiscal e de outra natureza efetuadas por esse Ministério
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Roberto Rodrigues, referentes serviços e equipamentos contratados e/ou adquiridos, para preparar esse Ministério para o "Bug do Milênio".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre os projetos culturais implementados com recursos das Leis nºs 8.313/91 e 8.685/93, Leis Rouanet e do Audiovisual, nos últimos oito anos, com detalhamento do proponente / beneficiário do projeto, financiador, finalidade e região de implementação.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, celebrado em Brasília, em 5 de outubro de 2004.
Assunto: Educação, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 575, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Moradores " Rádio Comunitária Sentinela das Águas "- " Amorosa" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umuarama, estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Paraíba e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera a redação dos incisos III e IV do art. 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 651, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Viçosa, Estado da Bahia
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaí, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária da Vila Rural Vereador Sebastião Vieira de Araújo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social, Educacional e Econômico de Mauá - CODESEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá da Serra, Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 218, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Porto União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 25, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cristã de Ação Social Comunitária de Cajurú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitiba , Estado do Paraná
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 16 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Moradores e Entidades Comunitárias de Figueirópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado do Tocantins
Assunto: Comunicações
Susta o Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que "dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências".
Assunto: Economia
Altera o Art. 61 do Regimento Interno, modificando o processo de tramitação das Propostas da Fscalização e Controle Externo exercido pela Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microcrédito do Turismo.
Assunto: Economia, Turismo
Altera os Atos da Mesa nºs 3, de 2003 e 72 , de 1997.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do Art. 19 do ADCT, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público, pelas agências bancárias.
Assunto: Economia
Solicita ao Exmo. Senhor Ministro - Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações sobre a rotina de controle, acompanhamento e fiscalização adotada pelo Senhor Presidente da República para conhecer e reprimir eventuais atos contrários a determinação legal dos senhores Ministros de Estado e Secretários Especiais da Presidência da República, todos eles auxiliares diretos do Exmo. Senhor Presidente, quando Suas Excelências se utilizam de verbas de diárias e passagens aéreas em viagens ao exterior.
Assunto: Economia, Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos, quanto ao descumprimento do disposto na Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Determina que toda instituição bancária será obrigada a fornecer mensalmente aos correntistas, extratos bancários registrando todas as deduções da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente a aplicação de recursos do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN - BRASIL), só se fará ao Estado ou Município que elaborar previamente programa com o mesmo fim.
Assunto: Administração Pública
Solicita à Excelentíssima Ministra de Minas e Energia informações sobre a participação da Petrobras nos campos de petróleo de Jubarte e Mexilhão.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de ônibus, micro ônibus e vans, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia
Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Cardoso Moreira, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita ao Ministro da Fazenda informações referentes à gastos do Banco do Brasil com produção e divulgação de filmes.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Paraty, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando a Liberdade, no Município de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o desabastecimento de medicamentos, de distribuição obrigatória, para tratamento da AIDS.
Assunto: Saúde
"Dá nova redação ao art. 233 das disposições constitucionais gerais expondo sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira."
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério das Comunicações e Anatel a imediata implementação do Programa de Atendimento a Deficientes."
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 62 da Constituição Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a transformação de Funções Comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o art. 26 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e suprime os incisos I e II.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Solicita informações junto ao Ministro de Estado da Fazenda, Antonio Palocci Filho, sobre aplicações do Banco da Amazônia S.A. no Banco Santos.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Exma. Srª. Ministra de Minas e Energia, a serem prestadas pelo DNPM e CPRM sobre produção de minérios no Amazonas e o recolhimento da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Bens Minerais.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de determinar que os depósitos especiais do FAT somente poderão ser realizados exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria - Geral da Presidência da República sobre os gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre os valores dos empréstimos internacionais efetuados pelo BNDES em 2.003, 2004 e 2005.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre gastos com utilização de cartão de crédito corporativo em 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Justiça a indicação de um líder indígena para a direção da FUNAI, no Estado do Amazonas, como forma de solução do impasse entre lideranças indígenas e a administração regional da FUNAI.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a redação do art. 8º, e seu § 1º, do Regimento Interno, a fim de garantir o cumprimento do princípio da representação proporcional, na eleição do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados, previsto no § 1º do art. 58 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito do orçamento destinado para execução da Lei Nº 10.835, de 8 de Janeiro de 2004.
Assunto: Economia
Revoga o § 1º do art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que restringe o exercício das profissões de Apresentador e Comentador de rádio e televisão em período pré-eleitoral.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mesópolis - ADACME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mesópolis, Estado São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes, acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná.
Assunto: Administração Pública, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, acerca das providências tomadas no âmbito de suas atribuições institucionais para sanar as irregularidades constatadas na administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no Paraná.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministro-Chefe da Casa Civil a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Senhor Presidente da República para a criação do Comitê de Estratégias em Negociações Comerciais Internacionais.
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar