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Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Patense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Inúbia Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inúbia Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações sobre a designação de novos adidos agrícolas junto a Missões Diplomáticas brasileiras no exterior.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Ministro de Estado das Cidades quanto aos Programas "Minha Casa Minha Vida" e "Programa Nacional de Habitação Rural", quais os municípios maranhenses beneficiados, quantidade em cada contrato por município, entidades ou empresas contratadas por município, quantidade de casas no Estado do Maranhão desde a instituição dos programas e, a quantidade de casas contratadas nos demais estados da federação nos respectivos programas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.    NOVA EMENTA: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2013 (PL nº 3.192, de 2012, na Casa de origem), que "Institui o ano de 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino".  Dê-se ao Projeto a seguinte redação:  Institui o ano de 2014 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Susta o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que Amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN acerca de autorização de acesso ao patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, pela empresa Solabia Biotecnológica Ltda.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Poder Executivo/Ministério da Saúde/Conselho Nacional de Saúde a respeito da adoção de providências destinadas a reduzir o tempo para a autorização de pesquisas na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa- Conep.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Cidades a prorrogação por meio do Contran da Resolução nº 429/12, alterada pelas Resoluções 434/13 e 447/13, que prorrogaram o início da entrada em vigor da exigência e fiscalização sobre o licenciamento e emplacamento de máquinas agrícolas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação dos Artistas do Vale do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Campina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Aracy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Comunitária Nascente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salesópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, responsabilizando-as pela destinação final das embalagens.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proíbe a fabricação, importação,  distribuição e comercialização de fraldas descartáveis que contenham, em sua composição, substância ou matéria não biodegradável.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Revoga o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se dar publicidade aos custos de concessionários de serviço público.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta inciso IV ao art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar a humanização do atendimento hospitalar, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Trabalho e Emprego
Acrescenta inciso ao caput do art. 3º, da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituindo correção anual dos valores dos tetos das receitas  brutas da microempresa e da empresa de pequeno porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro da Fazenda, a interpretação correta pelo Banco do Nordeste - BNB da Lei nº 11.322, de 2006 sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere  ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a edição de portaria  corrigindo o reajuste concedido aos benefícios mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano de 2011, conforme estabelecido no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro do Esporte a reforma, implantação e aquisição de equipamentos nos estádios: Edvaldo Flores, Murilão e  Lomanto Júnior no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Itapeva - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais  no município de Nova Campina - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação  a   realização dos esforços necessários a fim de autorizar, em caráter de urgência, a implantação do novo campus da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) em Araguari / MG
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Fazenda,  maior rigor na fiscalização do cumprimento de normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no que diz respeito a taxas indevidamente cobradas pelas instituições financeiras por serviços considerados essenciais.
Assunto: Administração Pública
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG,  que seja autorizada a nomeação dos candidatos excedentes, aprovados no concurso ANTAQ  2008.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os esforços necessários para a  retomada das negociações, em caráter de urgência, com os servidores técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior, inclusive da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com o intuito de atender as reivindicações que fazem parte da Campanha Salarial  2011 da categoria, evitando, assim, prejuízos à comunidade escolar e aos servidores.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 137 do  Regimento Interno para determinar que, estando em funcionamento comissão especial destinada ao estudo de determinado tema, serão a ela encaminhadas cópias de todos os projetos existentes na Casa sobre o mesmo assunto.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  ALAGOINHA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de  JURIPIRANGA/PB    seja contemplado com a implantação de uma Praça da Juventude.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de PIANCÓ/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, que o município de PIRPIRITUBA/PB, já devidamente habilitado, seja incluído no Programa Segundo Tempo -  seletiva 2011.
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Conde, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda  a instalação de uma agência da Caixa Econômica Federal no município de Caaporã, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministro dos Transportes  a adoção de medidas relativas a  Implementação da Quarta  Via  na duplicação  em trecho da BR-101/Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere  ao Senhor Ministro da Educação, a inclusão do Município de Riachão do Bacamarte para o recebimento de recursos visando à reconstrução da escola atingida pelas chuvas no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo,  a construção do Centro de Romeiros da Virgem dos Pobres, na cidade de Lagoa Seca/PB.
Assunto: Turismo
Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que o Estádio  "O Amigão" (Governador Ernani Sátyro) localizado no município de Campina Grande/PB seja contemplado com obras de reformas dentro do  Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 e do Projeto de Lei Geral da Copa 2014.
Assunto: Esporte e Lazer
Insere inciso III ao § 2º do art. 153  da Constituição Federal, para eximir do pagamento do imposto de renda o trabalhador inativo com idade igual ou superior a 70 anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Ministro Fernando Haddad, titular do Ministério da Educação,  a instalação de um Campus (módulo) avançado da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, no Município de Pedra Branca do Amapari - Estado do Amapá.
Assunto: Educação
Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas que prestam serviços na área de atividade ou de condicionamento físicos.
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de placa indicativa de velocidade máxima permitida no mesmo local do equipamento de fiscalização.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, utilizar energia solar fotovoltaica e/ou energia eólica em todas as edificações pertencentes à administração pública.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Maranhão e dá outras providências.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio de São Luís e dá outras providências.
Assunto: Economia
Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei 11.947, de 16 de junho, de 2009, para dispor sobre a priorização de alimentos orgânicos na composição dos cardápios da alimentação escolar.
Assunto: Saúde
Institui o atendimento psicopedagógico na Educação básica.
Assunto: Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, que através da PETROBRAS, esclareça sobre informações divulgadas a respeito do não prosseguimento da construção da refinaria Premium II no Estado do Ceará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece diretrizes sobre as atividades de operador de Marketing Multinível (MMN) ou Marketing de Rede no território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Exm.º Sr. Ministro dos Transportes, a conclusão urgente das obras de pavimentação da BR-226, compreendendo o trecho entre os Km 0,00 e Km 100,  que liga o município de Timon/MA ao Povoado Rabo do Mambira, no município de Matões/MA e divisa com o município de Caxias/MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional em Comissão de Relações Exteriores, e Comissão de Defesa Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta os arts. 15 - A e 18 - A a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a implementação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de Programa de Ecoeficiência
Assunto: Educação, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Insere inciso no § 2º do art. 121 do Código Penal para acrescentar a qualificadora do homicídio praticado contra servidores da segurança pública, bem como altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990 para reconhecer o seu caráter hediondo
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios no âmbito do Sistema Único de Saúde na forma que especifica.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde, sobre o conflito dos indígenas com a Servidora e coordenadora da SESAI Sanna Rochelle Aparecida  Silva Sarmento no Estado de Mato Grosso, e ainda se existem irregularidades encontradas pela atual coordenadora na gestão anterior a sua.
Assunto: Saúde
Susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.     NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o inciso III do artigo 2º da lei 11.664 de 29 de abril de 2008 que estabelece a idade mínima a realização de exame mamográfico prestado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Eduardo Braga, por intermédio da Petrobras, informações sobre as refinarias Premium I, Premium II Abreu e Lima, situadas nos Estados do Maranhão, Ceará e Pernambuco,  respectivamente.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta o §4º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso do hidróxido de amônio como aditivo alimentar.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre equipamentos de segurança para viaturas policiais e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a recuperação da BR 420 que liga a Cidade de São Félix ao distrito naval de São Roque do Paraguaçu, no Estado da Bahia
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a instalação da Refinaria Premium II, da Petrobrás, no Estado do Ceará.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.
Assunto: Comunicações
Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas por trabalhadores rurais que apliquem agrotóxicos.
Assunto: Trabalho e Emprego