ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Bugre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bugre, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Institui o salário adicional de periculosidade e a estabilidade provisória para os funcionários de instituições bancárias; proíbe às instituições bancárias obrigar que seus empregados transportem numerário ou mantenham sob custódia pessoal as chaves de agências ou cofres; e altera o art. 193 e acrescenta o art. 492-A na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e assegurar a assistência médica e psicológica e a estabilidade provisória do empregado de instituição bancária que for vítima de roubo, extorsão mediante sequestro ou outra espécie de violência no exercício de sua atividade laboral ou em decorrência desta.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que "institui a Bolsa-Atleta", para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos atletas beneficiados pelo programa e ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício.
Assunto: Esporte e Lazer
Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a conduta de injúria racial em local público ou privado aberto ao público de uso coletivo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão as providências urgentes com vistas ao atendimento das reivindicações dos trabalhadores da Carreira do Seguro Social (INSS) e da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, e objetivando evitar que a população e os servidores continuem a sofrer com os prejuízos resultantes da paralisação no atendimento.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza o Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril Ex-Castanheiras e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a criação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, no município de Alagoa Grande-PB.
Assunto: Educação
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento; taxa de análise dos projetos de financiamento; taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências."
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Apucarana, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Cambará, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações a instalação de antena de telefonia móvel no município de Marilândia do Sul, no Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Representação em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro dos Transportes a emissão de cupom fiscal pelas concessionárias na cobrança de pedágios .
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas e creches nos locais do programa "Minha Casa Minha Vida", no Município de Joaquim Távora, localizado no Estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASSAÍ/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de ASTORGA/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de RIBEIRÃO CLARO/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, a distribuição da Cartilha Nacional do Ciclista, elaborada pelo Ministério das Cidades, para subsidiar atividades de educação para o trânsito nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, do município de SANTA CECÍLIA DO PAVÃO/PR.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Educação
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a criação da profissão do Professor de Atendimento Educacional Especializado ao aluno portador de deficiência e dá outras providências.
Assunto: Educação
Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta, nos termos do art. 146, III, b, as obrigações, o lançamento e o crédito do imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação de que trata o art. 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015 no caso que especifica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
Propõe medidas para incorporar a Câmara dos Deputados na luta contra as infecções transmitidas pelo Aedes aegypti e a continuidade dos trabalhos de prevenção para se evitar novos surtos.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no interior dentro de um mesmo município.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere que o Ministério da Fazenda proponha novas formas de cobrança da Dívida Ativa da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere alterações do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a regulamentação, pelo CONTRAN, de especificações de vestuário de proteção para condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a falta de regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Valdir Simão, sobre a falta de regulamentação da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.249 para tratar do Imposto de Renda retido na fonte sobre as remessas ao exterior por parte de operadoras e agências de viagem.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo
TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE CATETERES VENOSOS PERIFÉRICOS COM ENCAIXES DE FORMATOS DIFERENCIADOS E CORES DISTINTAS QUE NÃO PERMITAM O ENCAIXE COM OUTROS DISPOSITIVOS OU SONDAS.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração Nacional, providências junto ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca - DNOCS, para a imediata realização de serviços de manutenção e de recuperação nas paredes do açude de Coremas e demais mananciais, no Estado da Paraíba.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção de acidentes em escolas da rede pública de todo o Território Nacional.
Assunto: Educação
Requer do Ministro da Defesa esclarecimentos sobre o incidente do fogo na turbina de um avião da companhia GOL Linhas Aéreas Inteligentes, no dia 14 de fevereiro, enquanto a aeronave se preparava para decolar do Aeroporto de Brasília (DF) rumo a Congonhas, em São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a cobertura das cargas de trens em transportes de minério.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Susta de acordo com o art. 62, §§ 3º e 11 os efeitos da Medida Provisória nº 689, de 2015, que alterou a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a contribuição previdenciária do servidor afastado determinando a devolução das contribuições recolhidas em excesso no período de sua vigência.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Ministério das Comunicações
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade e cobertura da vacina contra HPV pelos planos de saúde.
Assunto: Saúde
Inscreve o nome de Zuleika Angel Jones no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, adoção de medidas emergenciais, na liberação dos exames de ultrassonografia (ecografia) a cada 30 dias pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a todas as gestantes em todo território brasileiro.
Assunto: Saúde
PROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO "CEROL" OU VIDRO MOÍDO, BEM COMO DE LINHAS CORTANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL TREINADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o imposto de renda os proventos de aposentadora ou reforma recebidos pelos portadores de diabetes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 105, da lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Nacional, incluindo colete de segurança de alta visibilidade como equipamento obrigatório dos veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Institui a Política Nacional de Incentivo às Microusinas de Biocombustíveis (Promicro) e estabelece diretrizes para sua consecução.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação - PNE, visando que a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, mediante proposta do Poder Executivo, seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Assunto: Educação
Institui o registro biométrico para o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, determina a informação do número do CPF ou do título de eleitor para inscrição no número de identificação social - NIS, e cria o Cadastro Nacional Único-CNU.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Poder Executivo, seja apresentado o Projeto de Lei que ora se sugere, em anexo
Assunto: Administração Pública, Saúde
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a reserva de espaços exclusivos para mulheres no transporte público coletivo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Escola Técnica Federal no Distrito de Luzimangues, no estado do Tocantins.
Assunto: Educação
Modifica a legislação federal para conferir isenções tributárias a operações que envolvam repelentes de insetos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre o uso compassivo da fosfoetanolamina sintética por parte de pacientes com câncer.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os juros de capital próprio, o Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM -, o regime especial da indústria química, o tratamento tributário aplicável à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento tecnológico, a incidência do imposto sobre a renda, retido na fonte, sobre os valores creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, o tratamento tributário dispensado à indústria têxtil, a liquidação das operações de crédito rural que especifica e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato a cargo ao Poder Executivo, considerado inelegível, seja substituído pelo cônjuge e por parentes de primeiro grau.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere à Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a revogação de normas que discriminem estrangeiros no que se refere à concessão do benefício de prestação continuada - BPC.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas a oferecer gratuitamente serviço de "web check in".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o disposto no art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e lactantes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Estatuto do Idoso em computadores comercializados no território nacional.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere ao Ministério da Saúde a criação de um cadastro nacional de crianças com microcefalia para fins de acompanhamento da realização de exames, tratamentos e reabilitações no âmbito do SUS.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela "condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção".
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2016, em visita oficial a Santiago, República do Chile.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre o atendimento educacional obrigatório das pessoas internadas para tratamento de saúde em ambiente hospitalar ou domiciliar e impossibilitadas de frequentar as escolas da rede de educação básica.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil sobre as relações do publicitário João Santana com a Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Insere dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o credenciamento de despachantes documentalistas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Ministro de Estado das Relações Exteriores - MRE, informações, via meios digitais, sobre o rol de acordos e tratados internacionais, dos quais o Brasil faça parte, que tenham como objeto a Defesa Agropecuária nacional.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro de Estado-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a adoção de medidas para garantir ao jovem empreendedor o acesso ao crédito subsidiado para a realização da sua atividade empresarial.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Aumenta a pena do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Novo Repartimento no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
"Sugere ao Ministério da Saúde a implantação do Programa Academia de Saúde para o Município de Ipixuna do Pará no Estado do Pará. "
Assunto: Saúde
Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira, a respeito de viagem a São Paulo, no dia 04 de março de 2016, para manifestar apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei n. 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a revista privada.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei Nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de auxílio, induzimento ou instigação ao aborto e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias