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Solicita informações à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto ao vínculo Administrativos dos servidores militares remanescentes do antigo Distrito Federal (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) sob a égide da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere o envio da Indicação ao Ministério dos Transportes, ao Senhor Ministro ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, sugerindo a liberação de recursos para a construção da estrada que liga Carolina/MA a Goiatins/TO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre limpeza e inspeção de ar condicionado central, na forma que menciona.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a respeito dos recentes aumentos no preço da gasolina.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Revoga dispositivo da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para isentar o empregado de participação nos custos desse benefício.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a construção de viadutos nas interseções do anel rodoviário, BR 116, em Vitória da Conquista - Bahia.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona daqueles considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado dos Transportes sobre processo licitatório realizado pela VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., entidade vinculada ao Ministério dos Transportes, para fornecimento de trilhos nas ferrovias descritas no Edital 004/2011 - VALEC.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil o encaminhamento de informações relativas às "taxas de conforto" cobradas pelas companhias aéreas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, alterações nas regras relativas ao georreferenciamento de imóveis rurais, no sentido de viabilizar o seu cumprimento.
Assunto: Estrutura Fundiária
Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Minsitro da Educação a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no Município de Caetité estado da Bahia.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Cria a aposentadoria especial aos motoristas de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Assunto: Previdência e Assistência Social
RRequer ao Sr. Ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Wagner Bittencourt, informações referentes à construção de uma nova pista no aeroporto Luiz Eduardo Magalhães, de Salvador, Bahia.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que "autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica."
Assunto: Previdência e Assistência Social
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Assunto: Educação
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado das Cidades informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear, inclusive por meio do DENATRAN e do CONTRAN.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita ao ilustríssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior informações quanto às suas atividades na regulação, controle, prevenção e planos de contingência para situações de emergência nuclear.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir o acesso dos trabalhadores avulsos e autônomos ao benefício.
Assunto: Trabalho e Emprego
Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera a redação do inciso I do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso ao referido artigo, para dispor sobre a infração de conduzir veículo com lacre da placa rompido.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações esclarecimentos a respeito de processos administrativos conduzidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Assunto: Comunicações
Modifica o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para isentar do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de sequelas incapacitantes decorrentes de encefalite herpética.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos defronte aos guichês de caixa de estabelecimentos financeiros.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a criação de uma Zona de Processamento de Exportação nos Municípios de Campina Grande e Cabedelo, no Estado da Paraíba.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministro da Educação a inserção da disciplina de Segurança Cidadã na grade curricular das escolas públicas e privadas.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, que instale uma Agência da Previdência Social no município de Buri - SP.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, o apoio para viabilização do PRONATEC - Programa Nacional de Acesso à Escola Técnica - na Escola Técnica Redentorista da Cidade de Campina Grande - PB.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do número da placa no capacete de condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao inciso I do art. 40, da Lei nº 9.503 de 1997 para obrigar os motoristas a manter os faróis acesos em luz baixa durante o dia e a noite em todas as vias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de bebidas apresentarem, nas embalagens, advertência sobre higiene.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita ao Ministro das Cidades, Mário Negromonte, complementação de informações à resposta ao Requerimento nº 14, de 2011, da Câmara dos Deputados com o objetivo de que sejam identificados o número de unidades habitacionais produzidas e em produção bem como os respectivos tomadores, nos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dos Programas PAC (I e II) no Estado do Acre elencados no Ofício nº 001898/2011/GABIN/MCIDADES e relacionados em ANEXO. Solicita ainda a atualização dos dados referentes aos percentuais de obras executados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, o desassoreamento da Lagoa Antônio Teixeira Sobrinho, no município de Jacobina/BA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor ANTONIO PATRIOTA, Ministro de Estado das Relações Exteriores, sobre o elevado número de ocorrências de furtos e assaltos a turistas brasileiros na cidade de Buenos Aires, capital argentina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que seja implantada 01(uma) Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no município paraibano de Esperança.
Assunto: Saúde
Denomina "Barragem Vice-Presidente José Alencar" a Barragem de Congonhas, situada entre os Municípios de Grão Mogol e Itacambira, no Estado de Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o convênio/parceria firmado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Capixaba FM de Guaçuí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque Regeneração Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Forquilha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Forquilha, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Torna obrigatório o policiamento ostensivo das escolas das redes pública e privada e do seu entorno.
Assunto: Educação, Defesa e Segurança
Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Cultura informações sobre a obra de reforma do Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro/RJ.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, dando-lhe nova redação.
Assunto: Trabalho e Emprego
Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, celebrado em Brasília, em 8 de setembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Fernando Haddad, a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Cariri no Estado do Ceará.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sejam ampliadas as políticas sociais para a Amazônia.
Assunto: Economia
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Justiça, a adoção de providências em relação ao despacho proferido pelo Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Ipauçu - SP.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Guareí - SP.
Assunto: Educação
Solicita informações pelo Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Martins Cardozo, quanto aos Editais de 12 de abril de 2011, publicados na Seção 3, do Diário Oficial da União, em 13.4.2011, para seleção de consultores temporários para formulação de estudos relativos à temática ali indicada.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o Projeto de Lei que cria o Plano de Carreira dos Servidores da Advogacia-Geral da União.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Proíbe a utilização de dióxido de titânio em alimentos e cosméticos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a instituição do Programa Pontos de Cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de TARAUACÁ, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de PORTO WALTER, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comercialização, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais não biodegradáveis, e sua substituição por correspondentes de rápida degradação.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério da Educação, acerca do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, realizados e previstos para o município de RIO BRANCO, no Estado do ACRE.
Assunto: Educação
Institui a política de Combate à obesidade e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre prestação de serviços de TV a cabo e internet banda larga e fornecimento de software.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a arrecadação dos impostos Federais do PIS e COFINS para o setor têxtil.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministro da Educação a inclusão no Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, da construção de uma unidade na cidade de Santo Antônio de Jesus -BA.
Assunto: Educação
Altera os arts. 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro.
Assunto: Educação
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a abertura de agência bancária do Banco do Brasil nos bairros Imbariê e Santa Cruz da Serra, ambos na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a instalação do Curso Técnico em Agropecuária na Microrregião de Guarabira no Estado da Paraíba.
Assunto: Educação
Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro da Educação sobre o uso de termos coloquiais da língua portuguesa com graves erros gramaticais em livros do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) voltado à distribuição de livros escolares aos estudantes da rede pública de ensino.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Estado de Minas e Energia, a liberação de recursos necessários para a instalação de usina de biodiesel no Estado da Paraíba, tendo em vista o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita à Senhora Ministra de Planejamento, Orçamento e Gestão fornecer teor de editais da Gerência do Serviço do Patrimônio da União (SPU), em Pernambuco, publicados na imprensa, nos exercícios de 2010 e 2011.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro dos Transportes que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT priorize o trecho da BR-364 compreendido entre os Municípios de Cacoal e Ouro Preto d''Oeste, ambos no Estado de Rondônia, nas obras de restauração que se encontram em fase de licitação pelo órgão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 4 de agosto de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro de 2009.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Modifica a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, estabelecendo condições para o recebimento do FNSP pelos Municípios.
Assunto: Defesa e Segurança