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Altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Excluir o § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Nos termos do art. 11 do Regimento Interno dessa Casa do Congresso Nacional indico os Senhores Deputados ALCEU MOREIRA, ARTHUR OLIVEIRA MAIA. BETO MANSUR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM. DARCISIO PERONDI, DELEGADO FRANCISCHINII, DOMINGOS NETO, ELMAR NASCIMENTO. HUGO LEAL, JOSÉ ROCHA, JULIO LOPES, MARCELO ARO, PEDRO FERNANDES, ROCHA e ROCHA LOURES, para exercerem a função de Vice-Líderes do Governo.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Altera a redação do caput do art. 20 da lei n° 5.474 de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas"
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) no Município de Frutal - MG.
Assunto: Educação
Altera a Lei 12.390, de 3 de março de 2011, que institui o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera dispositivos dos art. 21, 22 e 24, da Constituição Federal; acresce um art. 144-A na Constituição Federal, com a finalidade de instituir o Sistema Penitenciário Nacional.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público para controle da poluição ambiental sonora.
Assunto: Administração Pública
Requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e avaliar o aparelhamento estatal para educar, coibir e impedir os resultados da noticiada banalização de uma cultura de estupro no País, averiguando se há mudanças na ocorrência desse tipo de crime, e as ações do poder público para educar, esclarecer, impedir e promover a eficiência da persecução penal no Brasil dos crimes de estupro, nos últimos cinco anos.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre o cronograma de execução das obras de melhorias, construção de acessos, vias marginais, interseções e passarelas previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER) BR-040, trecho Brasília/DF- Juiz de Fora/MG, Edital de Concessão nº 0006/2013, especificamente entre os quilômetros 500 e 533, em Ribeirão das Neves/MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere a criação da Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA.ípio de Pinheiro - MA.
Assunto: Educação
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Desenvolvimento do Setor Espacial.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Concede aos veículos de carga que estiverem efetuando transporte de produto alimentício da cesta básica, no âmbito de novas concessões, isenção ou desconto no pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para custeio da saúde do Município de Bálsamo, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Acrescenta art. 88-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
Assunto: Administração Pública
Insere alínea j) ao inciso II do Artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que são dedutíveis, do imposto de renda pessoa física, os valores gastos pelo contribuinte, com cultura, em até 2% (dois por cento) do valor total devido.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 4.238, de 1942.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que o Ministério da Cultura (MinC) crie programa de financiamento com linha de crédito a juros subsidiados para a cultura, implemente sistema de alertas preventivos no Salic e aprimore a publicação de dados a respeito da Lei Rouanet, divulgando publicamente de maneira clara e facilitada para os órgãos de controle e para o cidadão comum dados a respeito da distribuição regional, intrarregional e microrregional de proponentes e de eventos realizados pelos mecanismos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Defesa, solicitando informações sobre o convite do Exército brasileiro ao Exército dos Estados Unidos em participar de exercício militar na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a liberação da pesca na área da "prainha do rio Mogi Guaçu", respeitados os limites metodológicos e de comprimento total (CT) dos peixes previstos na Instrução Normativa Ibama nº 26, de 2 de setembro de 2009.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União, ação de fiscalização e controle, na aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no Sistema de Saúde do Ceará.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência obrigatória direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal; e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que militares e policiais da União, bem como servidores civis da União e dos Municípios, desde que inativos há menos de cinco anos, prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Defesa e Segurança
Sugere a disponibilização de vídeos que orientem os alunos para o mundo do trabalho e para as diversas carreiras profissionais.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil que determine o recapeamento e sinalização da BR 316, perímetros rural e urbano das cidades maranhenses de: Santa Inês, Governador Nunes Freire, Boa Vista do Gurupi, Pio XII, Bom Jardim, Governador Newton Bello, Zé Doca, Araguanã, Nova Olinda do Maranhão, Presidente Médici, Maracaçumé; e a recuperação da BR 222 - perímetros rural e urbano das cidades maranhenses de: Buriticupu, Vargem Grande, São Matheus do Maranhão, Brejo, Arari, Itapecuru Mirim, Santa Inês, Açailândia, Santa Luzia, Bom Jesus das Selvas e Vitória do Mearim.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a inclusão dos policiais militares entre os grupos prioritários alvos das campanhas de vacinação.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º março de 1991, que Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de dispor sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas.
Assunto: Trabalho e Emprego, Economia
Sugere o desenvolvimento de programa de captação e canalização de recursos para a promoção e apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES, em sistemática similar à estabelecida pela Lei Rouanet (Lei nº 7.505/1986).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Presidente Venceslau, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para a para a Santa Casa de Misericórdia e uma Van para transporte dos pacientes para a Santa Casa de Misericórdia de Novo Horizonte, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Novais, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte a destinação de recursos financeiros para a Infraestrutura Esportiva de Marília, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia que requeira ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral informações sobre a Portaria de Lavra, Autorização de Pesquisas e Guias de Utilização.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Confere à Cidade de Luís Alves, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Cachaça"
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), procedimento fiscalizatório no convênio assinado entre o Governo do Estado do Ceará e o Ministério das Cidades para a execução das obras da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, com indícios de má utilização de recursos públicos federais.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar compra emergencial pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoietina (Alfaepoetina) da China.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe que produtos saneantes domissanitários apenas poderão ser expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens devidamente lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rotulo (Lacres).
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os sistemas de revista aos visitantes nos estabelecimentos prisionais de qualquer espécie, e dá outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Meridiano, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Disciplina o uso de aparelhos sonoros nos locais que especifica.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Acrescenta o art. 11-B ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para conceder prerrogativas de líder a ocupantes do cargo de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em seis meses, e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providencias.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Arco-Iris para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Susta a Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Nova Granada, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana em Marapoama, município localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Inscreve o nome de ÉNEAS FERREIRA CARNEIRO no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para equiparar as diretrizes de obtenção do porte de arma por parte da Guarda Municipal aos demais órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a transparência de informações administrativas e orçamentárias no âmbito das entidades sindicais e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Susta a aplicação dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Resolução nº 5.339/2017 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério dos Transportes, de solicitação relativa à construção de ponte de concreto, que liga os municípios de Batalha e Esperantina, no estado do Piauí, devido ao seu desabamento ocorrido no dia 31 de dezembro de 2015.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Torna a psicoterapia atividade privativa de psicólogos ou de médicos no exercício da psiquiatria.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Nipoã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Monte Aprazível, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde a destinação de recursos financeiros para o Controle Populacional de Cães e Gatos no Município de Barretos, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de Patrulha Agrícola, com Trator e Implementos Agrícolas, para o Município de Mongaguá localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre as eleições, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, na forma do § 1º do art. 81 da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda a respeito de possíveis irregularidades envolvendo a JBS S.A.
Assunto: Administração Pública
Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente da Primeira Infância, Criança e do Adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Da nova redação ao art. 8º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, acrescentando: "exceto aos táxis especiais, que são veículos de transporte individual, que prestam serviços atendendo situações peculiares, que contemplam os casos dos táxis aeroporto, executados com tarifas e itinerários prefixados sem a utilização do taxímetro.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe acerca da suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora atendida em baixa tensão.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Altera o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a prática de casamento infantil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB).
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a anulação ou revogação dos Decretos do dia 1º de abril de 2016 que declararam imóveis rurais como de interesse social para fins de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 68 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, alterando as atribuições atuais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária e da Fundação Cultural Palmares, bem como dando outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o Relatório da CPI Funai e Incra II, na parte em que se refere aos remanescentes de quilombos, tendo em vista o objeto da ADI 3239, sugerindo seu célere julgamento.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere a inclusão de municípios do Estado do Acre no rol de cidades-gêmeas, de acordo com o estabelecido pela Portaria 213, de 19 de julho de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), para coibir o crime de adulteração do código de identificação de aparelhos móveis celulares - IMEI.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso para o INSS.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de assegurar a licença-maternidade e o salário-maternidade à empregada que adote adolescente.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Altera o art. 6o do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar o acesso as imagens do circuito interno de televisão dos locais de crime à autoridade policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Solicita a recategorização do Parque Nacional da Lagoa do Peixe como Área de Proteção Ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Caracteriza como hediondo o crime de abandono de incapaz.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura, pelo plano referência e pela segmentação que inclua internação hospitalar, da assistência em regime de hospital-dia e da internação domiciliar.
Assunto: Saúde
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Pedreira, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a execução de projetos de infraestrutura turística no Município de Brodowski, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo