ronunes/LegiSubject-Br-Summaries huggingface dataset:
Institui o programa Moradia Assistida para acolhimento e tratamento de adultos com transtorno do espectro autista ou com deficiência intelectual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Aprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Susta todos os efeitos da decisão colegiada da Agência Nacional de Saúde - ANS, de 26 de maio de 2022, (Processo: 33910.012511/2022-84), que fixa em 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento) o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Susta os efeitos da Resolução Normativa ANS/DC nº 512 de 31/03/2022, que dispõe sobre a definição de índice de reajuste para os planos individuais e familiares pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o ano de 2022 e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
Requer que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, informações sobre cirurgias plásticas reparadoras em decorrência de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra mulheres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer informações ao Ministério da Saúde sobre a quantidade de vacina disponível destinada para o combate à varíola do macaco e as ações que estão sendo adotadas para evitar o surto dessa doença no país
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a disponibilização pelos órgãos públicos competentes de espaços públicos para a logística reversa.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 884-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o parcelamento de débitos trabalhistas em sede de execução.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa com  Fibromialgia, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Sugere ao Ministro da Saúde que adote medidas para dar a oportunidade de reincorporação de médicos cubanos que originalmente integravam a cooperação internacional com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Acrelândia, estado do Acre.
Assunto: Educação, Esporte e Lazer
Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar.
Assunto: Defesa e Segurança, Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer o encaminhamento de Pedido de Informações ao Ministro de Minas e Energia para que disponibilize a esta comissão os relatórios de atividades enviados pela Kinross Brasil Mineração S/A, titular de concessões de lavras no município de Paracatu, Minas Gerais.
Assunto: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde informações sobre a crise no abastecimento de medicamentos, especialmente no estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Cidadania sobre a execução do Programa Auxílio Brasil no município de Assis Brasil em 2022 da forma especificada.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ubaitaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubaitaba, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Renascer Aquidauanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
“Susta os efeitos da Decisão de 26 de maio de 2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que julgou o processo administrativo: 33910.012511/2022-84, aprovando por maioria o índice máximo de reajuste anual no percentual de 15,50% (quinze inteiros e cinquenta centésimos por cento), no período compreendido entre 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, incidindo sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a ela adaptados, conforme previsto no artigo 2º da Resolução Normativa - RN nº 171, de 29 de abril de 2008, Decisão publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2022”.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Juti -  ACODECAJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juti, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução nº 240, de 2 de junho de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre a não habilitação do Hospital Universitário Oswaldo Cruz da lista de hospitais habilitados para a realização de cirurgia de citorredução e hiperquimioterapia em caso de mesotelioma peritoneal maligno ou de pseudomixoma peritoneal no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Requer a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às ações realizadas por sua pasta no âmbito do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Propõe à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ato de fiscalização e controle com auxílio do tribunal de contas da união, da Polícia Federal, e do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, acerca do significativo aumento de preços de fertilizantes e insumos agrícolas com fortes indícios de prática de cartel, e graves prejuízos aos produtores rurais, à economia nacional e aos consumidores em geral.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita à Ministra de Estado da Mulher, Família e Direitos Humanos informações e documentos relativos às políticas públicas voltadas à primeira infância e pleno desenvolvimento infantil a partir do enfrentamento do racismo.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos consumidores de planos de saúde, independente do rol exemplificativo da agência reguladora competente.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o  art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimento fiscalizatório na gestão de utilização dos repasses financeiros do PNATE nos anos de 2017 a 2022 para o Município de Caxias, no Estado do Maranhão.
Assunto: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Radiodifusão da Cidade de Três Corações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade Terceiro Milênio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Ciro Nogueira
Assunto: Administração Pública, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para regulamentar os procedimentos a serem cobertos pelos planos e seguros de saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Autoriza à União a conceder abatimento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a assunção de despesas da União nos convênios, acordos de cooperação técnica e contratos de repasse em vigor.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Determina que os Estados, Distrito Federal e os Municípios divulguem o quantitativo de vagas efetivas ocupadas e vagas no magistério público da educação básica, e dá outras providências
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, inclusive alimentos provisionais ou provisórios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de programa para fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.
Assunto: Administração Pública
Institui o Programa Nacional de Conscientização para a Doação e o Descarte Seguro de Medicamentos.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Requerimento de Informações ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos relativo à aquisição e distribuição de cestas de alimentos relativas à pandemia de COVID-19, ao Programa Pátria Voluntária, e a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que os planos e seguros privados de assistência à saúde deverão cobrir sem limites os procedimentos, medicamentos e eventos prescritos pelos médicos e  profissionais da área da saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a amplitude do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Economia, no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre as áreas dos municípios atingidos pelas chuvas, são pertencentes à União.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde no sentido de encaminhar a esta Comissão informações sobre medidas a serem adotadas pelo Governo Federal em auxílio ao Estado e aos municípios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
“Cria o Programa de Capacitação de Mães de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providencias."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Defesa, cópia integral de todos os processos administrativos que surgiram em decorrência do Acordo de Cooperação nº765741/2014-008/00, da Dispensa de Licitação 765741-007/2016 e o Termo de Contrato nº 765741/2016-066/00, instrumentos que geraram a relação contratual entre o Laboratório Farmacêutico da Marinha e a farmacêutica EMS S/A (CNPJ n° 57.507.378/0003-65) para o fornecimento de  milhões de comprimidos de citrato de sildenafila e transferência da tecnologia de produção, juntamente com os aditivos e novos contratos com o mesmo objeto.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre a realização da cirurgia fetal para tratamento da mielomeningocele no âmbito do SUS.
Assunto: Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares concederem descontos a pessoas que tenham se submetido a cirurgia bariátrica
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a adoção de providências regulatórias e informações com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis junto ao consumidor brasileiro.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Requer informações ao Ministro da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, sobre a atuação de seu filho como representante do Governo Federal em eventos no Estado da Paraíba, com a participação institucional do Ministério.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Requer informações ao Ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, sobre comitiva do Ministério da Cidadania à França.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da gestão da FUNAI.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Exmo. Sr. Marcos Montes Cordeiro, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente a Portaria n. 392, de 14 de março de 2022 e procedimentos e encaminhamentos administrativos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, a realização de análise da atual situação da COVID-19 no país e a apresentação de Projeto de Lei pelo Poder Executivo com vistas à revogação da Lei n. 13.979/2020.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Tribunal de Contas da União, acerca da alienação da unidade de industrialização de Xisto SIX, localizada em São Mateus do Sul/PR pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS)
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Classifica como de utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de serem agregadas novas atividades na jornada de motoristas de empresas de transporte de cargas.
Assunto: Trabalho e Emprego
Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer que sejam solicitadas informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública relativas à participação da Polícia Federal nas etapas de fiscalização e auditoria das urnas eletrônicas e de “sistemas e programas computacionais eleitorais”.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Política, Partidos e Eleições
Requer ao Tribunal de Contas da União, informações, fiscalização e controle acerca da alienação da unidade de industrialização de Xisto SIX, localizada em São Mateus do Sul/PR pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS).
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mamborê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamborê, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente sobre ações fiscalizatórias no entorno da rodovia BR-319, que liga Manaus/AM e Porto Velho/RO.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre administração dos recursos de numeração e sobre o uso inadequado de serviços de telecomunicações.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Estabelece que cinquenta por cento das receitas patrimoniais decorrente de royalties e da exploração das patentes de propriedade das Instituições Federais de Ensino Superior sejam destinadas para ações de pesquisa e em investimentos na própria instituição detentora da patente.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política.    NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde informações concernentes aos tratamentos para a Esclerose Múltipla ofertados no âmbito do Sistema Único de Saúde, e à não incorporação, pela CONITEC, da terapia para alta atividade da doença.
Assunto: Saúde
Regulamenta a profissão de carnaubeiro.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para possibilitar que a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, seja feita pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual até o limite de 6% (seis por cento).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor, Esporte e Lazer
Inclui no calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Turismo
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, providências necessárias para aquisição de um terreno para atender aos pecuaristas do município de Manacapuru-AM.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere a realização de estudos com vistas à inserção do tema “Economia Criativa” no currículo da Educação Básica.
Assunto: Educação
Dispõe sobre o trote em instituições de ensino, alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Sugere ao Ministério da Cidadania a implementação do Programa TEAtivo no município de Rodrigues Alves, estado do Acre.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer