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Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a adoção de providências que limitem os entraves burocráticos na fronteira Brasil - Venezuela, assim como para a instalação, ali, de um escritório de apoio ao importador e ao exportador.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre o combate ao trabalho escravo no país.
Assunto: Trabalho e Emprego
Denomina "Viaduto Miguel Moreira Braga" o viaduto de interseção da BR-060 com a BR-153, no Município de Anápolis - GO.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre a notícia-crime proposta pela empresa Frigorífico Araputanga S/A - FRIGOARA, junto ao Ministério Público Federal, face ao BNDES.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis e militares de todo o país.
Assunto: Defesa e Segurança
Determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Acrescenta inciso ao art. 142 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Saúde, sobre parecer ao Projeto de Lei nº 6.189, de 2005, que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazemamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins"
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que autoriza ao Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica.
Assunto: Economia
Aprova o ato que autoriza a Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godoy Moreira, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Assunto: Economia
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural averigúe o surgimento de Febre Aftosa no Estado do Paraná.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
Susta o inciso X, do art. 7º, do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o sistema único de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a padronização da numeração do chassi dos veículos automotores fabricados ou montados no Brasil para a comercialização no mercado interno e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Propõe elaboração de texto normativo visando a expansão da Carta Social às instituições sociais reconhecidas.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Aprova o ato que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Engenheiro Navarro - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI).
Assunto: Educação
Acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dá a denominação de Viaduto Clifton Braga Nunes ao viaduto localizado na rodovia BR- 153, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério da Fazenda sobre os detentores de títulos da Dívida Interna Federal.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a prestação de serviços empresariais para atletas profissionais ou amadores.
Assunto: Esporte e Lazer
Dispõe sobre o âmbito da profissão farmacêutica no País e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de São José do Rio Preto/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Macatuba/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Laranjal Paulista/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Itatinga/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referentes a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, em especial do município de Botucatu/SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TUNEIRAS DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de SÃO PEDRO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAMPO BONITO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Convoca, nos termos dos artigos 14, I, e 49, XV, da Constituição Federal, plebiscito sobre a legalização da união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de PORTO RICO, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministério da Educação a inclusão da APAE do município de GUAIRAÇÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Poder Executivo a liberação de recursos financeiros para ampliação da Santa Casa de Misericórdia do município de Goioerê, no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de SANTA IZABEL DO IVAÍ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ALTÔNIA, no estado do Paraná, no PNTE - Programa Nacional de Transporte Escolar.
Assunto: Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de TUNEIRAS DO OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D''OESTE, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de PLANALTINA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Altera o § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comprovação de infração de trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Pratânia/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Paulistânia/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Presidente Bernardes/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Teodoro Sampaio/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Cidades, a adoção de medida que viabilize a análise dos processos referente a obras de infra-estrutura urbana em municípios do Estado de São Paulo, em especial do município de Santo Antonio da Alegria/SP.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita informações ao Exmo. Ministro de Estado da Saúde, no âmbito da ANVISA, sobre os termos de autuação da empresa WBPC Ltda. Agência de Publicidade, em 17 de maio de 2005.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Poder Executivo a inclusão do município de ANAHY, no estado do Paraná, no PNTE (Programa Nacional de Transporte Escolar)
Assunto: Administração Pública, Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério do Meio Ambiente providências relativas ao processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, Santa Catarina.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre reembolso de despesas incorridas por portadores de hipertensão arterial e diabetes mellitus para a compra de produtos "diet" e "light".
Assunto: Economia, Saúde
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Regularização Migratória entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre a implantação de sistema de monitoramento eletrônico e o fortalecimento da ação preventiva, estabelecido no Convênio nº 170 / 2002 - SENASP / MJ.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 522, de 8 de outubro de 2003, que outorga autorização à Associação Civil Filantrópica "Asilo Vila do Sol" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Denomina Landri de Oliveira Cambraia, a Rodovia Federal BR - 156, localizada no Estado do Amapá.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal Rural do Amazonas.
Assunto: Educação
Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
Assunto: Administração Pública
Solicita seja encaminhado à Sua Excelência, o Senhor Roberto Rodrigues, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedido de informações acerca dos procedimentos adotados, para indicação dos representantes, na área do Ministério, para comporem a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, acerca das providências tomadas por esse órgão, após a publicação do Acórdão na Representação nº 007.572/2005-0, julgado pelo Plenário deste Órgão, que trata das irregularidades apontadas no relatório final da Comissão Externa, destinada a averiguar, "in loco", a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a adoção de providências no sentido da implantação de incentivos para a produção de plantas com propriedades medicinais nos assentamentos de reforma agrária.
Assunto: Estrutura Fundiária
Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, Ciro Gomes, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Economia
Solicita informações à Senhora Ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre o impacto em sua Pasta decorrente dos limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, impostos pelo Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005 e subseqüentes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do "Soldado da Borracha".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Administração Pública
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
Assunto: Estrutura Fundiária
Obriga a divulgação, pela Internet, de fotos dos pacientes desconhecidos internados em hospitais públicos e privados.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação ao art. 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 76, de 06 de julho de 1993, e dá outras providências.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão. NOVA EMENTA: Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Economia
Altera o art. 458 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego