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Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere a alteração da legislação tributária federal no sentido de reduzir as alíquotas do IPI incidentes sobre a saída de produtos que utilizem materiais reciclados como matéria-prima, produtos intermediários e embalagem e a proposição, perante o CONFAZ, de incentivos fiscais relativos ao ICMS para os referidos materiais e produtos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para empresas com investimentos no exterior.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de definir expressamente os legitimados a requisitar, à Justiça Eleitoral, abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas da referida lei.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta ao art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados o inciso III para limitar o número de proposições apensadas.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Sr. Governador do Estado de São Paulo a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado de São Paulo.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Sr. Governador do Estado da Bahia a instalação de Posto de Atendimento da Previdência Social - PAPS na (s) Delegacia (s) Especializada (s) de Proteção ao Idoso existente (s) no Estado da Bahia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Revoga o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre a oferta do serviço de internet móvel, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro da Educação, Aloizio Mercadante,  instituir a Fundação Universidade Federal dos Cocais, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários intensifique ações fiscalizatórias para inibir a majoração de preços das passagens fluviais no período que antecede o Festival de Parintins.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Justiça a extensão das Funções Comissionadas de Faixa de Fronteira (FCFron) e da Gratificação Especial de Faixa de Fronteira (GEFron) para os policiais lotados em toda a Amazônia Legal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário promova a distribuição de ração animal e sementes para agricultores de municípios atingidos pela SECA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária do Povoado Caueira - Itaporanga D'Ajuda/SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga D'Ajuda, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à manutenção da estrutura da Policia Rodoviária Federal no município de Sorriso (MT).
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita ao Ministério da Saúde informações para que possam subsidiar diligência desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que será realizada em Altamira, Estado do Pará.
Assunto: Saúde
Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, da Presidência da República, sobre a atuação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN de acompanhar as atividades de lideranças políticas, dirigentes sindicais, servidores públicos, artistas, líderes estudantis e outras pessoas, mesmo após o fim do regime militar no País.
Assunto: Administração Pública
Declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta o art. 191-A à Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Carmo do Paranaíba - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Carneirinho - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Frutal - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Pirajuba- MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Perdizes - MG.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Monte Alegre de Minas - MG
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministério das Comunicações (MC) a implantação do Programa Cidades Digitais, no Município de Tapira - MG.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei n°. 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os defensivos agrícolas genéricos e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere à Exma. Ministra das Relações Institucionais e à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas de apoio à realização do Congresso Nacional de Gestão Pública Local, como foco no fortalecimento e melhoria da gestão pública dos municípios e no intercâmbio de experiências inovadoras na Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores de Dois Irmãos do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Deo Volente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço , Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Miriam Belchior, informações sobre os pagamentos realizados pelo Poder Executivo à Revista Carta Capital, relativamente às despesas de ordem publicitária.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações à Ministra do Planejamento Orçamento e Gestão Miriam Belchior, acerca dos Contratos de Financiamentos firmados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de projetos governamentais com o Governo do Estado do Acre a partir de 1999.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, acerca das empresas contratadas para execução das obras do Programa Minha Casa Minha Vida.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura - MPA, no sentido de esclarecer se há estudos técnicos-científicos que possam embasar a definição de políticas públicas relacionadas à pesca do Polvo e da Tainha.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a proibição da utilização do "cerol" no brinquedo desportivo chamado pipa.
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o Dia Nacional da Eubiose.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aldeia Tinguatiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Cardoso, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Fortaleza de São João a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipupiara, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Sr. Ministro da Previdência Social a instalação de Agência da Previdência Social no Município de Campanha - MG.
Assunto: Administração Pública
Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Adota como critério de desempate em concursos públicos da Administração Pública federal o desempenho das funções de mesário nos processos eleitorais.
Assunto: Administração Pública
Requerimento de informação ao Senhor Ministro da Fazenda, sobre a criação e instalação da Agência do Banco da Amazônia em Caxias, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, objetivando regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministério dos Transportes sobre o cronograma de investimentos no setor ferroviário visando ao plano de recuperação da malha ferroviária nos trechos precários por parte das atuais concessionárias.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Justiça e ao Ministro das Comunicações, a implantação e desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes.
Assunto: Comunicações, Defesa e Segurança
Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tratar sobre a gratuidade para idosos no serviço de transporte aéreo doméstico.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de tema sobre direitos e garantias do cidadão no conteúdo da disciplina que tratar sobre o conhecimento da realidade social e política brasileira.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Agricultura Senhor Mendes Ribeiro Filho, que se reporte ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Casa Civil, demonstrando o interesse desse Ministério na transformação da modalidade de vencimento da referida categoria para subsídio.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para que o Ministério da Justiça inclua o município de João Pessoa/PB no Programa de combate ao "crack".
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes, a duplicação do acesso à cidade de Santa Rita/PB pela BR 230.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Altera o art. 8º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências.
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal."
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes Senhor Paulo Sérgio Passos, sobre concessões de rodovias federais licitadas em 2007.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização de cal e argamassa.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Cultural de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real  referentes ao mês de julho de 2012, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro Agricultura, Pecuária e Abastecimento a adoção de providências no sentido tornar mais rigorosa a fiscalização incidente sobre importações de cacau.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Denomina "Plenário Deputado Clodovil Hernandes" o Plenário nº 13, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, sobre a exploração de minério de ferro em Caetité (BA).
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Ministério dos Transportes, no âmbito da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, informações sobre contratos de concessão envolvendo a exploração de rodovias federais situadas no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado da Defesa, sobre supostos conflitos entre garimpeiros brasileiros e índios ianomâmis, que teriam resultado na morte de oitenta indígenas na fronteira Brasil-Venezuela.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre o estado nutricional da população brasileira.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre denúncia de situação calamitosa por que passam os servidores que atuam na Superintendência da Agricultura no Paraná.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com mais de 300 habitações.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.015, de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e  dá outras providências" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita o envio de Requerimento de Informação ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, sobre a BR 174.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 99 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a vedação do montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrar a sua base de cálculo, quando da sua incidência sobre o gasto com energia elétrica de pessoas físicas e jurídicas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho, pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de informações sobre alíquota e base de cálculo do IPVA no Certificado de Licenciamento Anual dos veículos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conferir a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet.
Assunto: Comunicações, Educação, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender três assentamentos Nova Vida, Chico Castro Alves e Nova Conquista, localizados no Município de Martinópolis no estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as ações de controle contra o sarampo proveniente de turistas estrangeiros que ingressarem no Brasil.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertências sobre os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e drogas, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública de todo o país.
Assunto: Educação, Saúde
Sugere a Presidenta da República a criação de agência reguladora das atividades do setor nuclear no Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe  sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos  sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a  compensação financeira dos Estados  aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Advocacia Geral da União, informações sobre direitos dos empregados, regidos pela CLT, de empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas, que foram anistiados com fundamento no disposto na Lei nº 8.878, de 11/05/1994.
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sugerindo alterações no Decreto nº 4.074, de 2002, no que concerne ao registro de iscas formicidas (agrotóxicos).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil.
Assunto: Esporte e Lazer
Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 6558 de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para excluir o Estado de Goiás.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a criação de centros de referências para os jovens, onde existam espaços para praticar esportes, aulas de reforço e atividades culturais e de lazer
Assunto: Esporte e Lazer
Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação da Portaria Nº 386, de 04 de julho de 2012.
Assunto: Economia
Altera as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo normas para a outorga dos serviços de radiodifusão.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Excelentíssimo Senhor  Ministro dos Transportes, a retomada para Construção Ferroviária, no Município da Estância Turística de Presidente Epitácio, localizado no estado de São Paulo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade