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Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
Assunto: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre medidas destinadas a melhorar as condições de turismo no território nacional.
Assunto: Turismo
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais".
Assunto: Comunicações
Denomina de Deputado Federal Fernando Diniz a Barragem de Berizal, situada na Bacia do Rio Pardo, em Minas Gerais.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro das Comunicações, o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 do mesmo mês e ano, que declara perempta a concessão outorgada à Sociedade Rádio Dourados Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 84, de 25 de março de 2009, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Piedade, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social medidas para evitar concentração de pagamentos a aposentados do INSS, entre o final do mês e os primeiros dias úteis.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Nobres/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Sugere ao Ministro da Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin, a implantação de políticas públicas de capacitação profissional e tecnológica e alternativas econômicas que permitam a valorização do setor pesqueiro artesanal no Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos no território nacional, exigindo a existência de via de acesso alternativa à rodovia pedagiada.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para fixar em 10 anos, após a maioridade civil, o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 195, de 22 de abril de 2009, que autoriza a Associação de Moradores da Jaguatirica e Adjacências executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo sobre Transporte marítimo ente o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Aprova o ato que outorga permissão à Canadá Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Neves Paulista, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio aos Carentes de Luizlândia do Oeste e Região - AACL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTORES E CRIADORES DO HERVAL E ARREDORES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Lindóia - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lindóia, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Sol da América Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, dentre outras, informações sobre alteração do módulo fiscal e a legislação aplicável à espécie.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para obrigar a instalação de elevador nos edifícios com mais de um pavimento.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Eunápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eunápolis, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Liberdade FM de Catuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catuípe, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Nossa Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taiaçu, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a destinação de verbas para implantação de equipamentos que auxiliem na fiscalização de emissão de gases poluentes nos veículos automotores em todos os estados brasileiros.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Viação, Transporte e Mobilidade
Denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o Bacharelado em Segurança do Trabalho e dá outras disposições.
Assunto: Educação
Sugere, ao Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, a necessidade de liberar recursos para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte escolar dos alunos da APAE de Sinop/MT.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imbituba - Vila Mirim, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Piraquê - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquê, Estado de Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Quarto Centenário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quarto Centenário, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Jardim Terezópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Bragança - ASDEGAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bragança, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica ou odontológica para enxaguantes bucais e similares e dá outra providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre o direito de acesso gratuito das centrais sindicais ao rádio e à televisão, e dá outras providências.
Assunto: Comunicações, Trabalho e Emprego
Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá, em 19 de setembro de 2008.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Penedo, Estado da Alagoas.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Senhor Ministro do Meio Ambiente, sobre estudos para quantificar os impactos na saúde pública decorrente da emissão de poluentes por veículos automotores.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Regulamenta o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi em Região Metropolitana e dá outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços
Estabelece normas para decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais sobre data de eleições.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Aprova o ato que outorga permissão à Super Rádio DM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos de Apiacás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apiacás, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao ministro da Justiça,Tarso Genro,acerca da posição do estado do Acre no ranking da violência em relação ás demais unidades da Federação e os critérios utilizados para a coleta de informações contidas na pesquisa do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério da Educação a ampliação dos cursos técnicos profissionalizantes da Escola Agrotécnica Federal de Codó, MA.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, os esforços necessários para assegurar a realização de audiências e consultas públicas para definir a forma de cálculo e restituição dos valores pagos pelos consumidores brasileiros pelo erro nos reajustes desde 2002, bem como a edição de norma para autorizar a devolução, dentro do ciclo tarifário de cada concessionária, dos valores pagos indevidamente por desconto diretamente na fatura de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, em caráter de urgência, que publique portaria interministerial corrigindo o erro na metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica, que provocou nos últimos sete anos um prejuízo de, pelo menos, R$ 7 bilhões aos consumidores, bem como apresente uma solução para o ressarcimento dos valores pagos a mais às concessionárias do setor.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Aprova o ato que autoriza a Fundação Valter Evaristo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alenquer, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Wanderlândia, Estado do Tocantins.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Schappo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016.
Assunto: Administração Pública, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o apagão elétrico que assolou boa parte do país no dia 10 de novembro de 2009.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Ministro da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Urucurituba.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere ao Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Novo Aripuanã.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Santa Isabel do Rio Negro.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Sugere Ministério da Cultura providências no sentido de investimentos para criação de sala(s) de cinema no município amazonense de Novo Airão.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com inibidores de urease.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre o acordo Brasil-Paraguai referente à Itaipu.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
"Revoga-se o art. 82 da Lei nº 8.245,de 18 de outubro de 1991(Lei do Inquilinato) e inciso VIIdo art. 3º da lei 8.009de 29 de março de 1990 (Lei da impenhorabilidade do bem de familia)
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Institui o dia 23 de outubro como "Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, acerca do apagão ocorrido no dia 10/11/2009 em vários Estados brasileiros.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, suprimindo a referência a transporte.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Autoriza o saque do saldo total das contas individuais, pertencente aos trabalhadores inscritos nos programas PIS e PASEP, se o titular da conta encontrar-se desempregado."
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de fundo de olho em bebês quando de sua estada nos berçários, objetivando detectar o retinoblastoma e outros problemas oculares.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, de forma a ampliar para doze anos a garantia das obras de infra-estrutura e pavimentação de estradas e vias urbanas em todo o Território Nacional.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece obrigação para a venda de passagens de transporte coletivo interestadual.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Belo Monte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Nova Ramada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Ramada , Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares - ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Conde FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado do Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Turismo de Taquaritinga do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, celebrado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, celebrado em Gaborone, em 11 de junho de 2009.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Senhor Ministro das Cidades providências no sentido de adotar programa de revitalização de espaços públicos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dá nova redação ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, a possibilidade de emissão de papel-moeda nacional, em tamanho ou característica diferenciada em Braille, para atender aos anseios das pessoas portadoras de deficiência visual.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Cultura sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça sobre eventuais contratos celebrados com as empresas patrocinadoras do filme Lula, o filho do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Torna obrigatória a execução periódica do Hino Nacional.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Sugere ao Ministro de Estado da Integração Nacional a possibilidade de adoção de política de crédito agrícola voltada ao desenvolvimento do Setor Primário do semi-árido nordestino, especialmente no Estado da Paraíba.
Assunto: Estrutura Fundiária
Aprova o ato que outorga permissão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Vanguarda Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Renascer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultural Kanhru - ARCK a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipuaçú, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Laminense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Taquaral - ACT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaral, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - ASCON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Brasil, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Rio Tungo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirinzal , Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações