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Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agroquímica, que "estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019" para facilitar a aprovação e liberação de registros de agrotóxicos.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Turismo sobre a participação de funcionário comissionado da EMBRATUR na elaboração, locução e divulgação de vídeo convocando manifestação contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as emissoras de radiodifusão de sons veicularem programas com temas educativos com foco nas culturas brasileira e distintas.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Educação
Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Justiça, Dr. Sergio Fernando Moro, sobre a participação do diretor da Força Nacional de Segurança Pública, Coronel Antônio Aginaldo de Oliveira, em assembleia de policiais militares amotinados do Ceará.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere o envio de Indicação ao Senhor Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República para que que envide esforços junto ao Ministério da Economia no sentido de iniciar procedimento junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para isentar os veículos destinados ao transporte coletivo escolar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que especifica.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Assunto: Administração Pública
Requerimento de informações ao Senhor Ministro Chefe da Casa Civil sobre interação de tom jocoso ocorrida nesta data, de 04 de março de 2020, entre o Senhor Presidente da República e o ator e comediante de nome Márvio Lúcio, conhecido como Carioca.
Assunto: Administração Pública
Determina o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera a redação das Leis nº 10.336, de 2001, 10.485, de 2002, e 10.925, de 2004, para desonerar da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CIDE-Combustíveis o óleo diesel ou biodiesel utilizados na produção e no transporte de produtos agropecuários produzidos pela agricultura familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. "
Assunto: Comunicações
Sugere o aproveitamento de 493 (quatrocentos e noventa e três) empregados da empresa Dataprev para atender às demandas acumuladas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Assunto: Administração Pública
Requer do Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia, Senhor Almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, informações sobre as medidas adotadas para evitar a recorrência de apagões em Iranduba.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 11-B da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir que os veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros apresentem identificação da empresa junto à qual o motorista é credenciado, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministério da Saúde a disponibilização e divulgação de uma linha telefônica nacional Disque Coronavírus e do aplicativo de conversação WhatsApp como medida de facilitação de aviso por parte da população em caso de suspeita ou contaminação pelo Covid-19.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Defesa e Segurança, Saúde
Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Ministro da Infraestrutura, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, regulamentação do cancelamento de passagens aéreas compradas com destino a regiões onde há casos comprovados de Covid-19 (Coronavírus).
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o parágrafo 2º no art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o aumento do triplo da pena nos casos de crimes contra a honra praticados pela rede mundial de computadores (internet).
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Ministro de Estado da Infraestrutura, a respeito do cronograma de obras (operação tapa buracos) e ou reformas, na BR 267 trecho entre Juiz de Fora - MG, Bicas - MG e Leopoldina - MG.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca do pagamento de auxílio moradia para servidores do governo federal com cargos em comissão e efetivos na pasta".
Assunto: Administração Pública
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca das dívidas de entidades religiosas à Receita Federal".
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento
"Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia, acerca da participação em reunião em agosto de 2019 com o presidente da Igreja Internacional da Graça de Deus, pastor R.R. Soares".
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
Sugere a criação da Força Nacional de Polícia Penal, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de provocação de alarma de doença contagiosa, e a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre Financiamento Imobiliário de imóveis urbanos em situação de emergência sanitária.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Sr. Ministro da Justiça, sugerindo o fechamento das fronteiras do país como forma de mitigar a disseminação do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Estipula a reserva de leitos no limite de 50% nos hospitais privados para pacientes de COVID-19, assim como a internação compulsória de paciente de COVID-19, na ausência de leito em hospitais públicos credenciados ao SUS - Sistema Único de Saúde, mediante termo de encaminhamento de médico do SUS.
Assunto: Saúde
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC- nº 46, de 20 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Senhor Presidente da República a instituição de gratificação temporária destinada aos profissionais da saúde que estejam diretamente envolvidos no combate ao Covid-19 (Coronavírus).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Altera o Art. 22º, da Lei nº 8078/1990, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Partidos Políticos. Altera a Lei 9.096 de 1995.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
Sugere a medidas visando a redução do alto índice de contaminação cruzada de alimentos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Dispõe sobre a suspensão temporária de cobrança de pedágio em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aumentando o patamar máximo de faturamento bruto anual do microempreendedor individual e da empresa de pequeno porte.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inibir práticas que induzam, instiguem ou auxiliem alguém à autolesão, à automutilação, ao suicídio, à exposição a situação de risco de vida, ou à exposição a situação de risco de contaminação por moléstia contagiosa.
Assunto: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Saúde
Institui o Dia Nacional de Defesa do Corpo Permanente da Constituição da República Federativa do Brasil e de Reflexão Sobre a História de Nossa Democracia.
Assunto: Direito Constitucional, Homenagens e Datas Comemorativas, Política, Partidos e Eleições
Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores de álcool em gel e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Ministro da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, sobre eventual perseguição a funcionários da Rede Globo pela Receita Federal do Brasil.
Assunto: Administração Pública
Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos.
Assunto: Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a apreciação, discussão e concessão de pleitos da APRESENTA RIO (Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins do Estado do Rio de Janeiro), em conjunto com outras entidades do setor, com o objetivo de auxiliar a sobrevivência e a manutenção da cadeia produtiva da Indústria de Eventos e Entretenimento, ligadas ao turismo, durante a pandemia do COVID-19.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere a adoção de providências no sentido de viabilizar o retorno ao Brasil de turistas brasileiros que se encontram em países que fecharam suas fronteiras em virtude do COVID-19, bem como fornecer-lhes o amparo adequado até o retorno efetivo.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer o envio de Indicação para o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Ernesto Araújo, no sentido solicitar esforços emergenciais por parte da Pasta, juntamente com as nossas embaixadas e consulados, para dar apoio aos brasileiros que estão em situação de risco fora do país devido à atual pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Saúde
Requer o envio de Indicação para o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, sugerindo que a ANVISA faça contratação imediata de profissionais da saúde para garantir o funcionamento ativo de seus postos, 24 horas por dia, nos portos e aeroportos.
Assunto: Defesa e Segurança, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere o envio de expediente ao Ministro da Economia solicitando que estude medida legal para suspender os protestos de títulos de créditos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, enquanto perdurar o estado de calamidade em decorrência do COVID-19.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Economia, Saúde
Altera a Lei 7.474 de 8 de maio de 1986 e, o Decreto 6.381 de 27 de fevereiro de 2008 para suspender a concessão de benefícios à ex-Presidentes da República em caso de pandemia.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui a limitação aos gastos com comunicação em casos de pandemia.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera o Decreto n.º 5.355 de 25 de janeiro de 2005 para limitar os gastos com cartão corporativo em casos de pandemia e estado de calamidade pública.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde como medida de enfrentamento e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo novo corona vírus (COVID-2019), seja oferecida a vacina contra a gripe aos cidadãos que estejam de serviços essências a população.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles, adote medidas para melhorar a atuação do poder público na proteção aos animais diante da atual situação acometida pela Covid-19.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Sugere que seja suspenso durante o período de seis (6) meses o pagamento das parcelas de dívidas com a União.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais de beneficiários do Programa Bolsa Família, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere o envio de Indicação ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhada proposta ao Congresso Nacional para a redução de 50% (cinquenta por cento) dos salários dos funcionários públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Assunto: Administração Pública
Estabelece medidas trabalhistas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (covid-19).
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cada cesta básica produzida e distribuída no país pelo Poder Público ou iniciativa privada conter, enquanto perdurar a declaração de pandemia do coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, itens de higiene e assepsia.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Saúde
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro da Saúde a intensificação de contratações emergenciais de profissionais da saúde para ajudar no combate à pandemia de coronavírus (Covid-19).
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro da Saúde a implantação de procedimentos sanitários e de saúde, especificamente a inspeção de passageiros e tripulações que cheguem no Brasil em terminais rodoviários e fluviais, em voos internacionais e nacionais em aeroportos e cruzeiros nacionais e internacionais em portos, na vigência de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde- OMS.
Assunto: Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui Fundo para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente de epidemias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere a adoção de Medida Provisória para criar a Agência para o Desenvolvimento das Santas Casas e Entidades Filantrópicas de Saúde (Adefs)
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo (Casa Civil da Presidência da República), sugerindo a edição e o encaminhamento ao Congresso Nacional de Medida Provisória que disponha sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de gás de cozinha por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo Coronavírus.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Veda a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais por inadimplemento de usuários das categorias especificadas enquanto perdurar situação de calamidade decretada por chefe de Poder Executivo dos entes da Federação.
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Saúde
Altera o Capítulo XI da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal, para disciplinar a aplicação do instituto do embargo às hipóteses de queimadas praticadas em desacordo com os ditames daquela lei.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei n.º 10.696, de 2 de julho de 2003.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere que os materiais didáticos tenham versão digital.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação
Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Saúde
O Deputado Eduardo Costa apresenta, ao Senhor Jair Bolsonaro, Presidente da República, e ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sugestões de medidas que visam assegurar condições básicas para a sobrevivência das empresas, em especial as micro e pequenas, com foco na proteção dos empregos, preservação da cadeia de fornecimento e estabilidade econômicofinanceira, durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Isenta de tributos federais os insumos, medicamentos, e equipamentos necessários à prevenção e combate ao novo coronavírus (covid-19).
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Susta os efeitos da Portaria GAB/CAPES nº. 34, de 09 de março de 2020, que “dispõe sobre as condições para fomento a cursos de pós-graduação stricto sensu pela Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES”.
Assunto: Educação