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Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre os cadastros das ONGs que atuam na questão indígena, bem como o orçamento da pasta destinado a questão indígena e repassado a estas ONGs nos anos de 2010 a 2014.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de durabilidade dos produtos e serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a prorrogação do prazo para a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Assunto: Estrutura Fundiária
Sugere ao Ministro de Estado dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as providências urgentes e necessárias diante dos indícios de descumprimento de contrato por parte da concessionária Autopista Fernão Dias, responsável desde 2008 pela administração e conservação da Rodovia Fernão Dias (BR-381), com vistas a intervir em defesa dos contribuintes/consumidores que sofreram com a falta de um plano de emergência que pudesse solucionar o bloqueio de trecho da estrada por 31 horas ocasionado por uma carreta aparentemente com problemas mecânicos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que "Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências".
Assunto: Turismo
Veda a progressão de regime no caso dos condenados pela prática do crime de latrocínio.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca do montante arrecadado em Impostos pagos por Pessoas Jurídicas/empresas partícipes da Zona Franca de Manaus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência do Programa Saúde da Família em municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a definição de diretrizes e critérios para a elaboração do calendário escolar da educação básica.
Assunto: Educação
Sugere à inclusão do setor produtor de minério de ferro no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,  acerca dos Programas e Ações de sua pasta, referente ao ano de 2015, voltados para   o Estado do Mato Grosso - MT.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Aumenta a pena do crime de maus tratos a animais, insere causa de aumento de pena e a forma qualificada do delito.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre a quitação por meio da rede bancária de documentos indicativos de débito emitidos por fornecedores de bens e serviços.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de bebidas em garrafas de vidro e a utilização de copos de vidros em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Exmo. Sr. Helder Barbalho, sobre a locação de veículos para esta pasta com custo estimado em R$ 1,5 milhões/mês.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Política, Partidos e Eleições
Sugere a instituição do campus universitário da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Educação
Requer informações sobre o projeto de construção da BR 135/MA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Comunica, a  Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que se ausentrá do País nos dias 10 e 11 de abril de 2015, em visita à República do Panamá, por ocasião da VII Cúpula das Américas.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional acerca das ações da Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de plano de caráter ilimitado para serviços de banda larga.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona.
Assunto: Administração Pública
Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer que o Ministro de Estado da Fazenda, através da Receita Federal, preste informações se Associações de pequeno porte, Conselhos Escolares e Clubes esportivos amadores estão obrigados e em que situações a apresentar a ECD e ECF.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Assunto: Defesa e Segurança
Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Apuarema - ARCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuarema, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Dá nova redação ao art. 288 do Decreto Lei nº 2848 de 1940, do Código Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Susta a aplicação da Resolução nº 12, de 16 de Janeiro de 2015, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, que Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre demarcações de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Sugere ao Governo Federal, por meio do Ministro-Chefe da Casa Civil, Aloísio Mercadante, medidas a adotar em caso de municípios em situação de Calamidades Públicas e Emergências reconhecidas, especificamente os municípios de Xanxerê, Passos Maia e Ponte Serrada, em Santa Catarina.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre Aeroporto Guajará Mirim, no Estado de Rondônia, informando possibilidade em transferir a sua administração à Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer o envio de Indicação ao Ministro de Minas e Energia, Carlos Eduardo de Souza Braga, sugerindo que insira o Município de Itacoatiara - AM, no Plano Nacional de Expansão de Energia, por meio do Rebaixamento do Linhão de Tucuruí.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de cabeleireiro e maquiador.
Assunto: Trabalho e Emprego
Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de produtos da agricultura orgânica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acresce dispositivo à Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Assunto: Saúde
Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a  obrigatoriedade da oferta de orientação vocacional gratuita aos alunos do ensino médio.
Assunto: Educação
Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de  setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcóolicas derivadas de cevada em estádios, arenas desportivas e seus arredores durante a realização de um evento esportivo.
Assunto: Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República Eliseu Padilha, sobre o Aeroporto Costa Marques, no Estado de Rondônia, informando possibilidade em transferir a sua administração à Aeronáutica.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera-se o § 9º do Artigo 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução Nº 17, de 1989), para excluir a expressão "escrutínio secreto" onde houver.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera-se o § 5º do Artigo 48, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (Resolução 17, de 1989), para modificar a expressão "escrutínio secreto".
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para uso pessoal, cujos valores utilizados serão restituídos por meio de desconto em folha de salários.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº9985, de 18 de Julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia sobre contratos firmados com a Editora Gráfica Atitude Ltda.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e na Infraero Aeroportos, em sua atuação de controle e administração do transporte aéreo de passageiros;
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações, que seja instalada uma agência dos Correios na cidade de Candangolândia, no Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Apuí, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Careiro, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a padronização das praças de pedágio para motocicletas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Dia Nacional da Pessoa com Nanismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Pesca e Aquicultura, informações sobre o seguro-defeso e investimentos no Estado do Amazonas
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências.
Assunto: Economia
Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios.
Assunto: Administração Pública
Exora o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empenhado na "construção de Portal Turístico no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Turismo
Obsecra o despacho de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, solicitando a destinação de recursos financeiros a ser empregado na "Construção de uma passarela na Rodovia Prefeito Quintino de Lima entre o Bairro Campininha e o Bairro Jardim Santa Vitória no Distrito de Canguera no Município de São Roque, localizado no estado de São Paulo".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
Assunto: Administração Pública
Concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre obras e serviços de engenharia contratados por aquele Ministério, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para instituir a implantação de Centros de Capacitação Profissional mediante convênio celebrado entre União e Municípios, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, sugerindo que, na elaboração do decreto de execução orçamentária, que trará diretrizes sobre o contingenciamento de despesas para o ano de 2015, assegure o preenchimento dos cargos vagos na Procuradoria Federal da AGU.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Sugere ao Ministério de Minas Energia o estabelecimento de regulamentação dos níveis mínimos de eficiência energética de fornos elétricos domésticos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer a solicitação de  informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, e ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre dados da educação em todos os níveis, no Estado da Paraíba e, especificamente, na cidade de João Pessoa.
Assunto: Educação
Dispõe sobre incentivos fiscais para produção e comercialização de veículos elétricos ou híbridos.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui a "Loteria da Saúde".
Assunto: Saúde
Solicita do Sr. Ministro de Estado de Eduardo Braga, informações quanto ao comprometimento de projetos da Eletrobras.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para os veículos do tipo perua, quando destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a criação de Campanha para estimular a comunidade a autorizar a visita dos Agentes Comunitários de Saúde no Controle da Dengue em suas residências a fiscalizarem o foco do mosquito transmissor da Dengue - Aedes aegypti.
Assunto: Saúde
Estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá.
Assunto: Economia, Indústria, Comércio e Serviços
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da Composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Assunto: Administração Pública
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil.
Assunto: Estrutura Fundiária
Acrescenta o art. 38-A à Lei n.º 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre certificação, através do ENEM ou exame similar a critério de estado federado, para estudantes que concluem ensino médio pela modalidade de educação de jovens e adultos.
Assunto: Educação
Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação de Projeto de Lei Complementar de número 44, de 2015.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Susta os efeitos do Decreto federal nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que "dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971".
Assunto: Administração Pública
Acrescenta o inciso VIII no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo de proteção para pernas e motor para motocicletas e motonetas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas, acerca da falta de médicos peritos na Agência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no Município de Ji-Paraná no Estado de Rondônia.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Junqueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Junqueiro, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações