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Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual.
Assunto: Saúde
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), disciplinando o interrogatório do réu pelo sistema de vídeo-conferência e possibilitando a realização de audiência judicial sem sua presença nas hipóteses previstas.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o exame de suficiência para o exercício de profissões vinculadas a entidades de fiscalização profissional.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, esclarecimentos sobre a situação atuarial da previdência social brasileira.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Quaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ilustrada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araranguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araranguá, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Araçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Saúde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saúde, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Lábrea Solidária - ALS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lábrea, Estado do Amazonas.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Luz e Vida para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Jucati  a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jucati, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural dos Amigos de Nova Esperança do Piriá - ACANEP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Aparecidense Comunitária de Radiodifusão - AACORA a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Altera dispositivo da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para suprimir a função de  revisor nos recursos de apelação  e de embargos infrigentes.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Aprova o ato que autoriza a Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Institui o Dia Nacional da Caridade.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Torna contravenção penal a conduta de informar falsamente os órgãos de utilidade pública ou de segurança.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Assunto: Saúde
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990-  Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Torna obrigatório a inclusão no currículo escolar de ensino médio e fundamental de matéria relativa a educação para o trânsito.
Assunto: Educação, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do pagamento de ICMS a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as Guardas Municipais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre identificação de policiais e bombeiros militares em ações de preservação da ordem pública.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta os § § 2º e 3º ao art. 7º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, §7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".
Assunto: Educação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de campanhas anti-drogas pelas emissoras de rádio e televisão.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita Informações ao Sr. Ministro das Comunicações sobre as inúmeras interrupções de serviços da Companhia Telefônica Brasil Telecom.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Susta os efeitos do parecer GM-016, da Advocacia-Geral da União, para restabelecer os recursos federais aplicados na área da Saúde, em decorrência da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar, no  Município de Cabo Frio,  no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Altera o caput do artigo 8º do Decreto-Lei nº 7.661, de1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o artigo 15, inciso II e seu § 3º do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, adaptando-o ao atual Código Civil.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera o artigo 52, inciso IV do Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, fazendo constar valor atual aos negócios jurídicos que especifica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui a Bolsa Universitária Federal para  alunos egressos de escola pública.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações referentes às normas em vigor para autorização de instalação e fiscalização de Estações Rádio-Base de Telefonia Celular - ERBs -  e equipamentos afins.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a  Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o § 2º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o piso salarial regional, a que refere a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, como valor mínimo para o salário-de-benefício da Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita ao Sr. Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Economia
Solicita ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto Costa, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, sobre aviões da Airbus, modelos A319, A320 e A330, que apresentam defeitos.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, informações sobre ações que o Ministério executa em parceria com  associações, fundações e ONGs.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências."
Assunto: Administração Pública
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação de Programa Nacional de Transporte Escolar no  Município de Rio Bonito, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 97 da Lei nº 5.172, de 1966 - CódigoTributário Nacional.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional do Acemista.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita ao Ministério da Justiça, no âmbito da FUNAI, informações sobre assassinatos indígenas e demarcação de terras indígenas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária
Acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a constituição do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Assunto: Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Torna pública e incondicionada a ação penal quando a vítima de crime sexual for criança ou adolescente, modificando o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e torna hediondo o delito de exploração sexual contra menor de quatorze anos, acrescentando art. à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre o aproveitamento de vagas em Instituições Públicas de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informaçõs relativas aos contratos firmados entre a Administração Federal e as empresas prestadoras dos serviços de mão-de-obra terceirizada.
Assunto: Administração Pública
Altera os arts. 66 e 87 do Regimento Interno.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Ministério da Previdência Social para que este, após consulta à Secretaria de Previdência Complementar, disponibilize a relação dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Congressistas.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Denomina o Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados de Comitê de Imprensa Jornalista Roberto Marinho e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Senhor Luiz Fernando Furlan, Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.
Assunto: Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, sobre publicidade da ECT  nas emissoras de rádio e  televisão brasileiras.
Assunto: Comunicações
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre equipamentos destinados a usina nuclear de Angra 3.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre descomissionamento de usinas nucleares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral, sobre material radiativo nos pára-raios.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda e outros tributos, concedidos ao desporto amador.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores  eleitos em 2004.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a implantação do Cartão Nacional de Saúde.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre repasse de verbas da União para as Universidades Federais.
Assunto: Economia, Educação
Inscreve o nome de "Alberto Santos Dumont", o Pai da Aviação, no "Livro dos Heróis da Pátria".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Antonio Palocci Filho, membro do Conselho de Administração da Petrobras, sobre a legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência do procedimento de licitação da Petróleo Brasileiro S/A referente às plataformas P-51 e P-52 - Convite nº 899.8.005.02-1.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Boas Novas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiana, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FM "Morada do Vento" de Joaquim Távora a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaquim Távora, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Institui a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em toda frota de ônibus do sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caibi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caibi, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Acrescenta o inciso XX ao art. 32 e altera a redação do art. 26, § 2º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a Comissão Eclesiástica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações à  Ministra de Estado das Minas e Energia, Senhora Dilma Vana Rousseff, referentes à compra de seiscentos microcomputadores para provimento de Estatal vinculada ao Ministério.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o incentivo fiscal na área do Imposto de Renda, nas condições que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a obrigatoriedade de medição individual do consumo de água em unidades residenciais localizadas em  edifícios ou outras edificações coletivas e dá outras providências.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Prioriza os produtos oriundos da reciclagem de resíduos sólidos nas compras de bens de consumo e duráveis, realizadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita ao Ministro da Saúde informações sobre a aplicação das verbas destinadas ao Distrito Federal, ao Município de São Paulo, aos Estados do Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Assunto: Economia
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2003 (PL nº 1.233, de 2003, na Casa de Origem), que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que ‘dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio União da Franca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Empresa SF de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Independência S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto.
Assunto: Defesa e Segurança
Estabelece, em todo o território nacional, a data de 22 de agosto de cada ano para as comemorações do Dia do Pesquisador.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a criação do "Dia Nacional do Taxista".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Assegura a concessão de aposentadoria especial após  vinte  e cinco  anos  de contribuição  aos  motoristas  de  táxi.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Concede isenção de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, na aquisição de microônibus e de veículos de uso misto destinados exclusivamente ao transporte de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências.
Assunto: Educação
Altera os artigos 4º, 18, 20, 25 e 29 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro",  e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Institui a Medalha e o Diploma do Mérito de Relações Exteriores e Defesa Nacional no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões - R.C.P. - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Rádio Tropical FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Institui o Programa Nacional de Apoio aos Produtos Nativos do Cerrado e dá outras providências.
Assunto: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Governo a reativação da Sudesul, para o desenvolvimento da região.
Assunto: Economia
Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera dispositivos da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao art. 3º, letra "e" da Lei nº 7.116 de 09 de agosto de 1983.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações relativas à situação dos recursos humanos utilizados pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que "institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que " estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs", do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Assunto: Trabalho e Emprego
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bolivar Freire - ASCOB a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Datas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rainha do Oeste de Altônia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Altônia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São Jorge D'Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jorge D'Oeste, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura Municipal de Taquari para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova  o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Comunicações
Estabelece normas para registro de diploma e inscrição nos Conselhos Profissionais dos graduados em Medicina, Enfermagem, Farmácia, Bioquímica, Odontologia e Fisioterapia.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Fazenda.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Assunto: Administração Pública