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SUSTA A PORTARIA NUMERO 222, DE 30 DE ABRIL DE 1990, DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
APROVA O ATO QUE RENOVA PERMISSÃO A RADIO FM FOLHA DE LONDRINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO E TV VALE DO MOGI-GUAÇU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE MOGI-GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO DIFUSORA DE ITAPETININGA LTDA., PARA EXPLORAR, NA CIDADE DE ITAPETININGA, ESTADO DE SÃO PAULO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A PRATA FM S/C LTDA., PARA EXPLORAR PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE AGUAS DA PRATA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A SAT - SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS 'TELEVISÃO', NA CIDADE DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO BARRETOS LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE COLINA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A ORGANIZAÇÃO AMARAL GURGEL DE RADIODIFUSÃO S/C LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE ARARAQUARA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO SANTO ANTONIO DE POSSE STEREO SOM LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE SANTO ANTONIO DE POSSE, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A RADIO MODELO INDAIATUBA LTDA., EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, NA CIDADE DE INDAIATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Comunicações
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA QUE A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS REQUEIRA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINARIA NO INSTITUTITO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, A FIM DE APURAR DENUNCIA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE DE INTELIGENCIA (INFORMAÇÃO E CONTRA-INFORMAÇÃO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Defesa e Segurança, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
DEFINE A ABRANGENCIA LEGISLATIVA EM MATERIA DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
REGULA A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS AUTOMOVEIS DESTINADOS AOS TAXISTAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DOS CRUZADOS DE PRODUTORES RURAIS COM ATIVIDADES EM MUNICIPIOS DECLARADOS AREA DE CALAMIDADE PUBLICA MUNICIPAL, NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANA.INCISO II.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL MENSAL CONCEDIDA AS VIUVAS DE EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA.
Assunto: Administração Pública
AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Assunto: Administração Pública, Economia
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DOS EMPRESARIOS E TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO A MENORES QUE TENHAM COMPLETADO 16 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
AUTORIZA A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS NO BANCO CENTRAL PARA QUEM TEM DEPOSITOS NO VALOR DE ATE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS).
Assunto: Economia
INCLUI A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 535 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM GUARULHOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ESCOLA TECNICA FEDERAL.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI OS PLANOS DE BENEFICIOS E DE CUSTEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO, 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 606 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
INSTITUI UMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SUPLEMENTAR PELA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO SERVIÇO PUBLICO (ARTIGO 37, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO).
Assunto: Administração Pública
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS FERIAS DO TRABALHADOR, ALTERANDO O ARTIGO 129 DA CLT, CONFORME O INCISO XVII DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 7.730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989, PARA DOTAR OS HOSPITAIS FILANTROPICOS DE RECURSOS QUE MENCIONA.
Assunto: Economia
CRIA A COMISSÃO CONFEDERATIVA DE ENQUADRAMENTO SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, NOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DO AMAPA, RORAIMA E TOCANTINS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
DISPÕE SOBRE A REFORMA AGRARIA, OBJETIVOS, DIREITO DE PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMISSÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, CRITERIOS E GRAUS DE UTILIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA ESTENDER AS MÃES ADOTIVAS OS DIREITOS DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ESTABELECE PARAMETROS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Relações Internacionais e Comércio Exterior
DISPÕE SOBRE O INCISO XVI DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA A CAMPANHA DE ALISTAMENTO ELEITORAL DO MENOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
REGULA A REPARAÇÃO DA NATUREZA ECONOMICA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO E O ADICIONAL INCIDENTE SOBRE SAIDAS DE AÇUCAR A QUE SE REFERE OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 E 1952, DE 15 DE JULHO DE 1982, OS SUBSIDIOS DE EQUALIZAÇÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO DE AÇUCAR, E DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPI NAS OPERAÇÕES QUE MENCIONA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CRIA A ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL DE GUARULHOS, SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO ARTIGO 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ENSINO DE LINGUA ESTRANGEIRA MODERNA NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE A REFORMA AGRARIA.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Estrutura Fundiária
REVIGORA O ARTIGO 454 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, COM NOVA REDAÇÃO.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA O CONSELHO SUPERIOR DE POLITICA NUCLEAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DETITIVE PROFISSIONAL PELA FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE DOS SEUS EXERCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
INTRODUZ PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 860 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 396 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O DIREITO AS FERIAS NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
REGULAMENTA O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Previdência e Assistência Social
FIXA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO.
Assunto: Educação
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que 'Dispõe sobre os serviços postais'.
Assunto: Comunicações
REGULA O ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Assunto: Trabalho e Emprego
CRIA A AREA DE LIVRE COMERCIO DE GUAJARA-MIRIM, NO ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONCEDE INCENTIVOS A PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE QUE SE INSTALAREM EM LOCALIDADES DO INTERIOR COM POPULAÇÃO DE ATE VINTE MIL HABITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE URBANO, SUAS DIRETRIZES GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL DE INVESTIMENTO - BTNI.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE OS ASPECTOS TRABALHISTA, PREVIDENCIARIO E TRIBUTARIO DAS QUANTIAS ESPONTANEAMENTE PAGAS PELAS EMPRESAS A EMPREGADOS SEUS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE CONFLITOS FUNDIARIOS.
Assunto: Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
INSTITUI O CADASTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES PENAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ESTETICISTA E COSMETOLOGISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, CRIA CARGOS E FUNÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS, OS INCENTIVOS A CULTURA, A PROTEÇÃO A CULTURA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO OS CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO NAS REGIÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE 'DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JURIDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Trabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 8.024, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE 'INSTITUI O CRUZEIRO, DISPÕE SOBRE A LIQUIDEZ DOS ATIVOS FINANCEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Assunto: Economia
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PELO PODER PUBLICO, DO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO (ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Assunto: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NA DIREÇÃO DAS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PUBLICO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 197, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEICULOS EM FERRO-VELHO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 880, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 413 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPI AOS MOTORISTAS DE TAXI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS A ALCOOL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
CONFERE TRATAMENTO ESPECIAL A PROPRIEDADE AGRARIA PRODUTIVA, PARA QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO SOCIAL.
Assunto: Estrutura Fundiária
CONCEDE BENEFICIO FISCAL A EMPRESA INDUSTRIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DISPÕE SOBRE O REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS, ALTERANDO A LEI 4716, DE 29 DE JUNH0 DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 7729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989, VINCULANDO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM A SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE CAMAQUÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Educação
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943 - CLT.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943.
Assunto: Trabalho e Emprego
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUIU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a cooperação entre as unidades federadas, com vista ao desenvolvimento e ao bem-estar (Parágrafo único do artigo 23 da Constituição.)
Assunto: Administração Pública
Protege o trabalhador urbano ou rural contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelece critério de indenização e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre as atividades de seguro privado, de capitalização e de previdência privada aberta.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a competência dos Tribunais Eleitorais para fiscalizar pesquisas e testes pré-eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Estabelece restrições à dispensa imotivada - artigo sétimo, inciso I, da Constituição Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Explicita o inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, cria a Comissão Mista Permanente para Assuntos Econômicos e Financeiros do Congresso Nacional, extingue o Conselho Monetário Nacional, estatui competência para condução da política econômica e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a composição territorial da Amazônia para efeito da política de desenvolvimento, promovida pela União.
Assunto: Economia
NEGA LICENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O DEPUTADO LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES A MINISTRA DA AÇÃO SOCIAL SOBRE COMPRAS SEM LICITAÇÃO PELA LBA.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A ATUAÇÃO DOS MINISTROS.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE EXISTENCIA DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO OU REMODELAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIARIA NO MUNICIPIO DE MAUA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ABATE CLANDESTINO DE CARNE BOVINA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE PROJETO PROVIDA DE SANTA CATARINA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA SOBRE ARRENDAMENTO A TERCEIROS DE SERVIÇOS FERROVIARIOS DAS SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS DA RFFSA SR-9 (TUBARÃO) E SR-10 (BAURU).
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Viação, Transporte e Mobilidade
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE O ANDAMENTO DE DENUNCIA 'POR SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA' FORMULADA PELO REQUERENTE CONTRA OS SENHORES ORESTES QUERCIA, OCTAVIO QUERCIA E JOSE NUNES LOPES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE IMOVEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL LOCALIZADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE LIBERAÇÃO PELO ORGÃO DE RECURSOS PARA O MUNICIPIO DE JUNDIAI NOS EXERCICIOS DE 1990 E 1991.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE FISCALIZAÇÃO PELO ORGÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS EMPRESAS DO SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO NOS ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO, PARAIBA, SÃO PAULO, MATO GROSSO DO SUL E RIO DE JANEIRO.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA SOBRE CONTRATOS, CONVENIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS FIRMADOS PELO ORGÃO.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do Trabalhador Rural - FGTS - TR
Assunto: Trabalho e Emprego
Regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências.  Nova ementa: "Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui a Política Nacional de Resíduos e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que " define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento "
Assunto: Administração Pública
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENÇÃO DO IPI SOBRE A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA INDUSTRIAL, COM ENSINO AO NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE PARACAMBI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Assunto: Educação
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 86, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO LITORAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE OSORIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 55, DE 22 DE JUNHO DE 1992, QUE RENOVA A PERMISSÃO DA RADIO PAMPEANA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE URUGUAIANA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GRANDE LAGO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE SANTA HELENA, ESTADO DO PARANA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO QUE RENOVA A OUTORGA DEFERIDA A RADIO CULTURA DE TIMBO LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE TIMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 61, DE 06 DE MARÇO DE 1990, QUE 'RENOVA PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO FRATERNIDADE LTDA., PARA EXPLORAR, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO'.
Assunto: Comunicações
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO CONSTANTE DO DECRETO QUE 'RENOVA A OUTORGA DEFERIDA AO SISTEMA NOVA ERA DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE BORRAZOPOLIS, ESTADO DA PARANA'.
Assunto: Comunicações
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTINGUINDO OS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-GOVERNADOS DE ESTADO E VICE-PREFEITO.
Assunto: Administração Pública, Direito Constitucional
CRIA AREA DE LIVRE COMERCIO NOS MUNICIPIOS DE PLACIDO DE CASTRO, BRASILEIA E ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Assunto: Administração Pública, Direito e Justiça
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO SEJAM TITULARES DE CARGO EFETIVO, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Assunto: Previdência e Assistência Social
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRONICO DE VOTAÇÃO.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 589 E 590 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E REVOGA O ARTIGO QUARTO DA LEI 6386, DE 09 DEZEMBRO DE 1976.
Assunto: Trabalho e Emprego
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
PROIBE O REPASSE DE RECURSOS DA UNIÃO AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, PARA A MANUTENÇÃO DE PROJETOS OU ATIVIDADES DE CARATER LOCAL.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OS FUNCIONARIOS DO BANESPA S.A. SERVIÇOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS BANESER.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL SOBRE PROJETOS DE HABITAÇÃO NO ESTADO DO PARANA.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SOBRE ANDAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BADEP - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre o sistema de avaliação funcional dos servidores da Câmara dos Deputados.
Assunto: Administração Pública
Transforma cargos vagos de Tecnico Legislativo Adjunto em cargos de Taquigrafo Legislativo Adjunto para aproveitamento mediante concurso publico.
Assunto: Administração Pública