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Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente Cultural e Educacional Amor ao Próximo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Imaruí, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Requer sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as medidas que estão sendo adotadas pelo órgão para viabilizar o cumprimento das recomendações dispostas na Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015.
Assunto: Administração Pública
Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca do percentual de desemprego no Brasil, divulgados pelo IBGE.
Assunto: Trabalho e Emprego
Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Consulta à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre autorização de acesso, pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, ao projeto de pesquisa intilulado "Identificação etnobotânica de variedades locais de mandioca utilizadas na regional do Juruá, Acre" (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, Processo nº 01450.010202/2014-38).
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Defesa e Segurança
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca da Radiodifusão Comunitária no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca do desenvolvimento da cadeia produtiva nacional de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Sugere envio de Indicação á Excelentíssima Senhora presidente da República, sugerindo o estabelecimento de relações diplomáticas e comerciais do Brasil com a República do Djibout.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações pormenorizadas ao Senhor Ministro de Estado dos Esportes sobre o andamento e os custos das obras para a realização das Olimpíadas RIO 2016.
Assunto: Esporte e Lazer
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República Dominicana para a construção da central termelétrica de Punta Catalina.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda de jogos para computador e outros dispositivos eletrônicos, conforme a classificação indicativa.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere a inclusão da fibrose pulmonar idiopática no rol de doenças raras e dos medicamentos necessários ao seu tratamento no componente especializado da atenção farmacêutica.
Assunto: Saúde
Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte remunerado de pessoas em automóveis e motocicletas e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Ministério da Educação que seja cantado o Hino Nacional e o Hino da Bandeira uma vez por semana nos ensinos básico, fundamental e médio nas escolas brasileira.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministério da Educação incluir as disciplinas Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica como obrigatórias nos currículos dos anos finais do ensino fundamental e em todas as áreas do ensino médio.
Assunto: Educação
Inclui o parágrafo 11 no artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para vedar às Instituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de reajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".  Inclui despesas com nutricionistas entre as deduções permitidas
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de um Núcleo da Defensoria Pública da União no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas.
Assunto: Direito e Justiça
Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta e cinco anos de idade.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer o envio de Requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado Bahia sobre os incentivos fiscais concedidos para a implantação e funcionamento da Fábrica da Nestlé na Cidade de Itabuna na Bahia.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei regulamentando a organização da guarda portuária.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para aquisição de equipamentos para a Santa Casa de Misericórdia, localizada no Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para o Hospital e Maternidade Sotero de Souza da Irmandade da Santa Casa de São Roque/SP.
Assunto: Saúde
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para construção do Portal na entrada do Município de Pirajuí/SP.
Assunto: Turismo
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para manutenção das 03 Unidades de Saúde Familiar (USF) e das 02 Unidades Básicas de Saúde (UBS) e custeio à Santa Casa de Misericórdia do Hospital Santa Luzia de Duartina.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização e segurança de locais com altura limitada nas vias abertas ao trânsito.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tempos máximos de aplicação de medidas socioeducativas e dá medidas correlatas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia, qual a situação  da obra, valor investido e o cronograma, do Programa Luz para todos, no Município de Urucurituba, no Estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Isenta do imposto de renda, das contribuições previdenciárias, e da contribuição social do servidor público os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de décimo terceiro salário e de horas extras.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Solicita informações ao Sr. Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, acerca do processo de recuperação de ativos dos executados na Ação Penal 470, julgados pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a revogação da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes em todo o território nacional.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre as investigações que apuram a denúncia de localização de uma escuta no fumódromo da sede da Polícia Federal em Curitiba - PR, nos termos em que especifica.
Assunto: Defesa e Segurança
Indicação ao Poder Executivo - Ministro de Estado da Educação, sugerindo a implantação de um Hospital Universitário no Município de Itaguaí - RJ.
Assunto: Educação
Sugere a convocação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
Assunto: Administração Pública
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão acerca do atraso de pagamento das contribuições financeiras do Brasil a organismos internacionais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 3º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), obrigando os mandatários eleitos pelo sistema majoritário que derem causa à anulação da respectiva eleição, pela prática de ato ilícito, a ressarcir ao Tesouro Nacional as despesas decorrentes da realização de eleições suplementares.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para garantir a acessibilidade nas escolas da rede pública e privada da educação básica do Brasil.
Assunto: Educação
Sugere ao Sr. Ministro das Cidades, a adoção de medidas para autorizar a liberação de recursos para a implantação do projeto de obras de esgotamento sanitário do Município de Sarandi, no Estado do Paraná, incluído no PAC 2 pela portaria nº 493, de 23 de outubro de 2013 do Ministério das Cidades.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, para que sejam encaminhados ao gabinete do requerente as informações que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Autoriza a destinação de parte dos recursos do Funcafé para a participação em fundo garantidor de risco de crédito para cafeicultores e suas cooperativas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Economia
Cria o Programa de Financiamento Habitacional para os Militares da Defesa Nacional e agentes de Segurança Pública
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere alteração na legislação tributária federal relativa ao imposto de renda pessoa jurídica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, para indexar a sua tabela mensal ao valor do salário mínimo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Senhor Ministro da Saúde, a criação de Hospital de Urgência de alta complexidade em Palmas.
Assunto: Saúde
Dá nova redação ao art. 160 da Constituição Federal, para determinar a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Dia Nacional do Psicólogo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para excluir do cômputo do limite de despesa total com pessoal, os gastos voltados à execução de programas federais e estaduais.
Assunto: Administração Pública
Acrescenta incisos aos art. 158 e art. 159 da Constituição Federal, que dispões sobre repartição de receitas tributárias.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que "Regula a profissão do corretor de seguros".
Assunto: Trabalho e Emprego
Sugere ao Poder Executivo a racionalização da estrutura organizacional da Presidência da República e dos Ministérios.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, que seja regulamentada a carreira de agente de Trânsito, institui normas gerais, define suas competências e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.
Assunto: Trabalho e Emprego
Declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dispõe sobre a publicidade das respostas aos requerimentos de informações e às solicitações de informações.
Assunto: Administração Pública
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Assunto: Saúde
Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena o emprego de arma ou de objeto perfurante, cortante, contundente, perfurocortante, perfurocontundente, no crime de roubo, e da outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir dos trabalhos da Subcomissão Permanente para Acompanhamento e Fiscalização dos Jogos Olímpicos de 2016, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Esporte e Lazer
Propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize o pedido de autorização, junto à Secretaria Especial de portos, para transação judicial que visa celebração de acordo em negociação entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e a empresa RODRIMAR S.A.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Segere ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional - MI, por meio do DNOCS, a implantação efetiva e urgente da Vila do Leite, no Perímetro Irrigado dos Tabuleiros Litorâneos, na Cidade de Parnaíba, Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social - Carlos Eduardo Gabas, para que sejam encaminhadas ao gabinete do ora requerente as informações que especifica.
Assunto: Administração Pública
Sugere que nos documentos intitulados "Programa de Exploração da Rodovia - PER", vinculados aos contratos de concessão rodoviária, passe a existir cláusula que exija do concessionário a prestação de informação aos usuários acerca da localização do posto de abastecimento de combustível mais próximo, a depender do local de instalação dos painéis ou placas informativos
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Inclui art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Serraria - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Imaculada - PB
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, a implantação do Programa PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ no município de Ouro Velho - PB.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Requer informações ao Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior acerca de contrato firmado entre o MDIC e o grupo CAOA de concessionárias de automóveis, nos termos do Requerimento nº 83/2015, aprovado em 27.05.2015.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta §3º ao art. 82 da a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para obrigar os estabelecimentos prisionais a instalar bloqueadores de celulares.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias de tráfico de influência no âmbito deste tribunal.
Assunto: Administração Pública
Sugere seja construído hospital federal na cidade de Belford Roxo, no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo acerca dos Programas para a Promoção dos Produtos Turísticos no Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Turismo
Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para aquisição de um caminhão pipa para o Município de Embu-Guaçu, localizado Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para considerá-lo como crime hediondo.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Requer informações sobre o repasse de recursos para o Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia
Assunto: Saúde
Fixa parâmetros para a remuneração dos cargos de Fiscal Agropecuário, Auditor ou Fiscal Tributário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a adoção das providências necessárias para a liberação dos títulos de propriedade dos lotes dos assentamentos rurais no Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina.
Assunto: Estrutura Fundiária
Altera o art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e acrescenta art. 10-A a mesma lei, para restringir aos produtos que especifica a exigência de prévia concessão de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia acerca dos recursos destinados a promoção da "19ª Parada do Orgulho LGBT".
Assunto: Administração Pública
Sugere à Presidente da República envidar esforços para a convocação de todos os aprovados do último concurso do Banco Central.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre propaganda eleitoral gratuita, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Perito Criminal Federal.
Assunto: Administração Pública
Altera o art. 16 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT"
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Economia
Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Saúde
Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre as circunstâncias da prisão, no Peru, do cidadão brasileiro Asteclínio da Silva Ramos Neto por autoridades daquele país, bem como dos cuidados que ele vem recebendo sabendo-se que foi ferido durante a operação.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Sugere ao Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil que seja implementado o sistema de iluminação nos Aeródromos de Guajará-Mirim e Costa Marques - RO.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao art. 8º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar para a área de meio ambiente parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle,  com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos do governo federal para a realização da 19ª Parada Gay realizada no dia 07 de junho de 2015, no Estado de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Sugere ao Ministério da Saúde a redução do percentual mínimo de captação necessário para o início da execução de projetos inseridos no PRONON ou no PRONAS/PCD e a mudança do critério para a aprovação de projetos para o desenvolvimento de ações e serviços no âmbito desses programas.
Assunto: Saúde