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Sugere a articulação de parcerias com governos estaduais e municipais, bem como com clubes de futebol e de outras modalidades esportivas, para a utilização de recintos esportivos, em ocasiões sem jogos, para entidades sem fins lucrativos realizarem atividades beneficentes destinadas à sociedade civil.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Solicita informações ao Senhor Ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite, quanto aos contratos firmados da empresa Petrobras com as empresas de taxi aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre os incentivos fiscais concedidos à Ford Motor Company Ltda e eventuais contratos por ela celebrados com a administração pública direta e indireta (por exemplo, BNDES), firmados ou vigentes nos últimos cinco anos
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a redação dos artigos 133 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento do adicional de um terço sobre as férias nas hipóteses de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa e de conversão de dias de férias em abono pecuniário.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização e uso de canudos plásticos em todo o território nacional.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implementação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de São Bento no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Alagoa Nova no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a divulgação dos incentivos para a instalação em propriedades rurais de sistemas de aproveitamento da energia solar e dos benefícios decorrentes do uso da tecnologia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer limite máximo para as multas que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a instalação de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica ou eólica.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Regulamenta o monitoramento do percurso da bagagem nos aeroportos.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) no Município de Monte Azul Paulista, no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Indica ao Ministro-Chefe da Casa Civil que, com a máxima urgência, envie alimentos, medicamentos e insumos para assistência dos desabrigados pela chuva, assim como priorizar na execução do orçamento da União a liberação de recursos para obras de combate às enchentes na região do Grande ABC Paulista (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
Assunto: Defesa e Segurança
Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Viação, Transporte e Mobilidade
Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.
Assunto: Defesa e Segurança
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Lucena no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)
Assunto: Direito e Justiça, Direitos Humanos e Minorias
Sugere o estabelecimento de uma área local de tarifação de telefonia fixa que compreenda os municípios do Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada, com trânsito em julgado, por peculato, corrupção ativa ou passiva, seja homenageada em bens públicos.
Assunto: Administração Pública, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro", para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece tarifa especial de passagens aéreas e rodoviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio - TFD, alterando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 nos termos que especifica.
Assunto: Saúde
Sugere à Senhora Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos a promoção de estudos para fomentar uma cultura para ampliação da contratação de Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a fim de dispor sobre a jornada de trabalho de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira.
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Cria o Programa Nacional de Dessalinização e Segurança Hídrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Alude a liberação de recursos orçamentários para atenção a saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade no Município de Ibiporã no estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para equiparar o prazo da medida socioeducativa de internação ao prazo da pena previsto para o tipo penal cometido pelo infrator
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Viação, Transporte e Mobilidade
Revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Assunto: Educação
Revoga o inciso I do parágrafo 4º do art.28 da Lei nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata da obrigação de divulgação na internet de recursos recebidos para campanhas políticas em 72 horas.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar a validade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requerimento de informações ao Ministro de Estado da Saúde solicitando informações sobre o atraso na distribuição de doses da vacina contra meningite em clínicas e postos de saúde do país.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Ministro da Infraestrutura referentes às condições de conservação das pontes e viadutos sob jurisdição federal, inclusive aquelas a cargo de concessionárias.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o limite mínimo de vinte por cento de aulas em rodovias, fora do perímetro urbano".
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Confere ao Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer a criação de Subcomissão Especial destinada fortalecer e fiscalizar os esforços do Poder Executivo e do Judiciário no combate ao tráfico de drogas, armas, animais, recursos naturais e pessoas nas fronteiras do Brasil.
Assunto: Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo para que promova por meio do seu órgão ministerial, a criação do campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro, em Nova Iguaçu/RJ.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre as ações e obras de Infraestruturas previstas para o Estado do Amazonas.
Assunto: Administração Pública
Obriga produtores e fabricantes a inserir no corpo de seus produtos as informações referentes ao tempo de decomposição na natureza de suas embalagens e rótulos:
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações, estimativas e simulações econômicas ao Exmo. Sr. Ministro da Economia, referentes à proposta da Emenda à Constituição nº 06, de 2019, bem como estimativas com relação à alteração da carga tributária e à redução dos incentivos fiscais.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer informações ao Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, sobre a economia com as atuais mudanças dos Ministérios, além das informações acerca da realocação da mesma
Assunto: Economia
Institui o dia nacional do Terço dos Homens Mãe Rainha a ser comemorado no dia 05 de março de cada ano.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o inciso IV e o Parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 9º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Institui, em todo o território nacional, o programa de incentivo à presença de psicólogos e psicopedagogos nas escolas
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela progressiva mensal do imposto de renda de pessoa física
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a adoção de medidas, por parte da Câmara dos Deputados, objetivando a sustentabilidade ambiental de suas instalações e a implantação de sistema solar fotovoltaico para a produção de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento), o §2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e os arts. 19 e 22 da Lei nº 7.102, de 1.983, para estender o porte de arma de fogo além do período de serviço para os vigilantes de empresas de segurança privada, tipificar como homicídio qualificado o assassinato dos mesmos e equiparar o calibre utilizado por estes vigilantes aos utilizados pelas forças de Segurança Pública dos seus respectivos Estados e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o inciso XI ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção de uma creche Proinfância Tipo 2, para atender as crianças da Favela do Buracão na cidade de Morro de São Paulo - BA.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, solicitando a destinação de recursos financeiros para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário da Favela do Buracão na cidade de Morro de São Paulo - BA.
Assunto: Saúde
Solicita ao Ministro de Estado da Economia informações acerca da memória de cálculo da economia de recursos que serão obtidos com a aprovação da Reforma da Previdência, tanto do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Assunto: Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Bela Vista do Paraíso no Estado do Paraná.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Londrina no estado do Paraná
Assunto: Esporte e Lazer
Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Economia, Previdência e Assistência Social
Requer informações ao Senhor Ricardo Salles, Ministro do Meio Ambiente, a respeito da Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2019, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso dos recursos depositados em conta do FGTS no pagamento de despesas com educação própria ou de dependentes.
Assunto: Educação, Trabalho e Emprego
Sugere a implantação do conteúdo de Empreendedorismo no currículo da educação básica.
Assunto: Educação
Requer o envio de pedido de informações por escrito ao Sr. Ministro da Educação sobre a continuidade do Projeto Parlamento Juvenil do MERCOSUL
Assunto: Educação
Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar as academias de ginástica com desfibriladores cardíacos externos.
Assunto: Esporte e Lazer, Saúde
Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias nos aeroportos de Santarém e Marabá, ambos os municípios do Estado do Pará.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, informações sobre a utilização dos recursos financeiros destinados pela União ao Gabinete de Intervenção Federal (GIF), durante o período da Intervenção Federal na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, efetivada por meio do Decreto nº 9.288 de 16 de fevereiro de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações junto ao Exmo. Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Floriano Peixoto, sobre levantamento do Programa Bolsa Família divulgado pelo Exmo. Presidente da República Jair Bolsonaro.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para que sejam proibidos empréstimos ou financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às empresas com déficits junto à previdência social.
Assunto: Economia, Previdência e Assistência Social
Sugere o encaminhamento de nova proposta de criação da Universidade Federal do Médio e Baixo Amazonas e da Universidade Federal do Médio e Alto Solimões para análise do Poder Legislativo.
Assunto: Educação
Sugere a realização de campanhas nacionais de conscientização, recuperação e reeducação com objetivo de reduzir a violência contra a mulher a exemplo das campanhas que têm sido desenvolvidas no Estado de Mato Grosso.
Assunto: Defesa e Segurança, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o § 4º ao art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Assunto: Educação
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, para adoção de providências inerentes à inclusão da comporta no eixo norte da transposição das águas do Rio São Francisco para recarregar o açude Jenipapeiro em Baixio/Umari/CE
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos.
Assunto: Trabalho e Emprego
Faculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere a Educação Previdenciária como conteúdo curricular do ensino médio.
Assunto: Educação
Sugere realização de fiscalização imediata da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL dos serviços prestados pela NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. no estado do Acre.
Assunto: Comunicações
Sugere o envio de proposição à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, relativa à sugestão de melhoria no plano de saúde dos servidores comissionados da Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
"Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "
Assunto: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implementação de Politicas de Atenção a Saúde no Município de Pilõezinhos no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Consolidação da Implantação do Sistema Alimentar e Nutricional- SISAN no Município de João Pessoa no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Mamanguape no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996, (Lei Kandir) para incluir os medicamentos de uso humano e de uso animal no rol de produtos isentos do ICMS
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Piso de Atenção Básica em Saúde no Município de Itatuba no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer no Município de Areial no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Alude a liberação de recursos orçamentários para Atenção a Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade no Município de Bayeux no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, de comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o reconhecimento automático de diplomas de pós-graduação stricto sensu de Portugal e do Mercosul no Brasil.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Vianópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vianópolis, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central do Município de Betim - ASCORBE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária São Miguel - ACOSAMI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tavares, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte coletivo interestadual.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) a adoção de medidas para melhoria da qualidade do sinal de telefonia móvel para dados e voz no município de Colinas do Sul/GO, e para a cobertura de sinal de telefonia no Distrito de Vila Borba, comunidade rural situada no município de Colinas do Sul/GO.
Assunto: Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Veda a adoção de horário de verão em todo o território nacional.
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações relativas à liberação do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) emitido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies (CPSA).
Assunto: Educação
Cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços