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Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere que seja revista a forma como o auxílio-moradia é concedido aos servidores do Poder Executivo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.
Assunto: Economia
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Ministério de Estado de Meio Ambiente que modifique as normas infralegais referentes ao Cadastro Ambiental Rural, no sentido de reconhecer o modo de vida, os valores e o uso coletivo da terra dos Povos e Comunidades Tradicionais e a prorrogação do prazo previsto no §3º do artigo 29 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor, na operação de locação de veículos.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Barra do Turvo, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Aguaí, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a realização de obras de infraestrutura urbana no Município de Embu Guaçu, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Turismo, a destinação de recursos financeiros para a infraestrutura turística do Município de Joanópolis, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Turismo
Solicita, ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Esporte, a destinação de recursos financeiros para a realização de obra de instalação de iluminação pública do campo de futebol de areia do Conjunto Habitacional Evangelina Viana Geraigire, localizado no Município de São Simão, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Aprova o ato que autoriza a Associação Tucupi de Arte Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marituba, Estado do Pará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Sítio Bom Jesus da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Economia
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2017 (PL nº 3.553, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
Assunto: Trabalho e Emprego
Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Sugere a delegação de estrutura portuária da União para o município de Estrela, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automóveis com propulsão por motor elétrico, ou mista, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre tais produtos.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Economia
Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer que a aplicação dos recursos do Funset ocorrerá prioritariamente em ações direcionadas a regiões e Municípios que apresentem altos índices de tráfego e de acidentes de trânsito.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Araruna no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Araçagi no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Bananeiras no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Juru no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Belém no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Guarabira, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Ibiara, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Triunfo, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Jacaraú, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Jericó, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Umbuzeiro no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José dos Cordeiros, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Massaranduba no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santa Inês no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Olivedos.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riacho de Santo Antônio no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Riachão no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Nova Olinda, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serraria no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Serra Grande no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Rio Tinto no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Salgadinho no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Juru, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Riachão, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Remígio, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a flexibilização das passagens no transporte coletivo para parentes de falecidos.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre isenção do imposto de renda para os pacientes das doenças mieloproliferativas (mastocitose, mielofibrose, policitemia vera e trombocitemia essencial).
Assunto: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Casserengue, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Montadas, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Mulungu, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Sumé, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Tacima, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São José de Piranhas, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de São João do Tigre, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Marcação, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Livramento, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Sugere a instalação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD, no município de Matinhas, no estado da Paraíba.
Assunto: Saúde
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel no município de Cachoeira dos Índios no Estado da Paraíba
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Bento no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de São Bentinho no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Santo André no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Caiçara no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Damião no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Sugere ao Ministro de Estado das Comunicações melhoria nos serviços prestados por operadoras de telefonia móvel, no município de Pedra Branca no Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a exportação de gado vivo e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o Decreto Lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, acrescentando o Artigo 213-A, com vistas a instituir o tipo penal de violência sexual no transporte público.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta art. 645-A à Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o § 4° ao art. 38 da Lei n° 8.245, de 18 de outrubro de 1991, para disciplinar o depósito vinculado de dinheiro em regime de patrimônio de afetação (escrow) e para estabelecer, em contratos de locação, o regime de patrimônio de afetação para a caução em dinheiro feita de acordo com as regras do depósito vinculado.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional, relativas ao desempenho do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE nos exercícios de 2016 e 2017.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, relartivas às dívidas dos agricultores no âmbito da política oficial de crédito rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Confere o Título de "Capital Nacional da Cuca" à cidade de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere a alteração da Resolução Normativa ANEEL nº 607, de 18 de março de 2014 (Submódulo 11.1 do PRORET), objetivando aumentar a faixa de tolerância para contratação de energia pelas cooperativas de eletrificação rural com percentual de irrigantes em seu mercado superior a 10%.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Sugere ao Presidente do Conselho Gestor do Simples Nacional a reinclusão dos contadores e técnicos contábeis entre as profissões habilitadas ao microempreendedorismo individual.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para alterar o caput do artigo 320 e acrescentar o parágrafo 3º.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Saúde
Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a implantação de uma política de castração em massa dos animais soltos na rua no município de Campina Grande/PB.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Requer ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações acerca da regulamentação da Lei 12.608 de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providencias.
Assunto: Defesa e Segurança
Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Ministério dos Direitos Humanos acerca da metodologia para avaliação da deficiência no Brasil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).
Assunto: Educação
Requer a sustação do ato do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília que inseriu no curso de graduação em Ciência Política a disciplina denominada "O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil".
Assunto: Educação
Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República acerca do investimento publicitário realizado pelo Governo Federal para informar a população sobre a Reforma da Previdência.
Assunto: Comunicações
Solicita informações ao Ministério da Educação sobre sua atuação na defesa da liberdade de cátedra dos professores e professoras.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estabelece o reajuste automático dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos que especifica.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre: a) a dívida pública federal, no período de 2012 a 2017; b) o impacto sobre o montante da dívida pública das decisões do COPOM na fixação da SELIC; c) receita e despesa com a previdência social.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a eficácia do depoimento de policiais".
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Institui incentivo, na forma de dedução do imposto de renda, em favor de entidades de educação que concedam bolsas de estudos integrais a alunos de famílias de baixa renda.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Requer seja encaminhado, depois de ouvida a Mesa, solicitação de informação ao Ministério da Fazenda acerca da execução física e financeira de obras relacionadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Dispõe sobre repetições de conteúdos nos canais de programação no Serviço de Acesso Condicionado - televisão por assinatura.
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento da obesidade no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Saúde
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a avaliação de impacto da produção legislativa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a proibição de jogos de "azar" através de participações de ligações telefônicas às emissoras de TV.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita Informações acerca do uso do recurso público aplicado aos deslocamentos do Sr. Ministro de Estado da Integração, Helder Zahluth Barbalho.
Assunto: Administração Pública
Susta os efeitos do art. 11 da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que "estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014".
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a destinação de recursos financeiros para a aquisição de dois ônibus e de dois micro-ônibus escolares para o transporte de alunos da área rural do Município de Mogi Mirim, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, a aposição de advertências nas embalagens de descongestionantes nasais sobre os riscos do seu uso continuado.
Assunto: Saúde
Sugere que sejam promulgados os atos internacionais celebrados no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, já aprovados pelo Congresso Nacional e pendentes de promulgação, bem como seja estudada a possibilidade de assinatura de novo instrumento de cooperação, que tenha por parâmetro o Tratado bilateral de Amizade, Cooperação e Consulta, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, e promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, também com os demais países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quais sejam as Repúblicas de Angola; Cabo Verde; Guiné Bissau; Guiné Equatorial; Moçambique; São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o contraditório no inquérito policial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a admissão de animais domésticos em unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento