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Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros, nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Sugere instalação dos serviços de Banco Postal com a implantação de Agências dos Correios no Estado do Piauí.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para dispor sobre a exigência de comprovação da entrega da prévia comunicação escrita para a negativação do consumidor nos cadastros e bancos de dados de consumo, serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro, em cadastro nacional, de veículos roubados ou furtados, que tenham sido recuperados.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento público de saúde a afixar diariamente a escala de médicos em local visível e acessível ao público.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Dispõe sobre a pensão especial para a pessoa cuja deficiência tenha como causa a microcefalia decorrente do Zika Vírus.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Altera a Lei 10.451, de 2002, para conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de Importação para atletas portadores de necessidades especiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, como autora do Projeto de Lei nº 4.339, de 2016, a estimativa de renúncia de receita decorrente da sua aprovação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a celíacos, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
"Dispõe sobre o reconhecimento do agente cultural em atividades de moda e beleza e dá outras providências."
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a destinação de recursos financeiros para a Irmandade de Misericórdia do Jahu - Santa Casa de Jahu, do Município de Jaú, localizado no Estado de São Paulo.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de emissão de extrato anual das contribuições previdenciárias recolhidas em função do trabalhador.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Agricultura a criação de uma unidade descentralizada da Embrapa no Rio Grande do Norte, com atribuição de promover pesquisa voltada à nutrição animal no bioma da caatinga e outras medidas.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a criação e a regulamentação da força de segurança da Proteção Física das Instalações Nucleares.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desparecidos para ampliar o espectro de informações nele contidas, transformando-o em Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Sugere a adoção de providências no sentido de incluir uma linha de crédito, destinada a incentivar a ovinocultura leiteira, no Plano Agrícola e Pecuário (PAB) 2016/2017.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Assunto: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para obrigar o atendimento gratuito ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS - no local em que a atenção for buscada.
Assunto: Saúde
Autoriza o uso de fármacos, substâncias químicas, produtos biológicos e correlatos ainda em fase experimental e não registrados, por pacientes com doenças graves ou raras.
Assunto: Saúde
Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere que a nova fase de expansão do REUNI focalize a abertura de mais cursos noturnos nas instituições federais de educação superior.
Assunto: Educação
Dá nova redação ao art. 149-A da Constituição Federal.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n. 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências", incluindo § 4º ao Art. 1º, para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do nome e da inscrição do profissional ou da empresa responsável pela intermediação imobiliária.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera os §§ 3º e 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para majorar as multas, ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta e vedar a divulgação de pesquisa contratada por candidatos, partidos ou coligações.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial.
Assunto: Saúde
Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que cria o código de defesa do consumidor e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Indústria, Comércio e Serviços
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando que as prestadoras de serviços de telefonia móvel garantam a cobertura de 100% (cem por cento) das áreas de rodovias federais.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Solicita ao Ministério das Cidades informações sobre o número de famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida no Estado do Piauí.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Acrescenta o parágrafo segundo no art. 27 do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, para determinar a vacinação gratuita dos professores brasileiros e profissionais ligados ao ensino.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº. 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências para acelerar o prazo de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins pelo único órgão federal - Ministério da Agricultura
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministério da Saúde acerca da implantação do Programa Mais Médicos no Estado do Piauí.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério das Cidades a adoção de medidas e ações visando a melhoria da governança da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos destinados ao transporte público municipal de passageiros.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Acresce alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargos de guarda municipal e agente de trânsito com outros cargos ou empregos.
Assunto: Administração Pública
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.
Assunto: Economia
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, para criminalizar a conduta de destruir ou ultrajar os símbolos nacionais.
Assunto: Direito e Justiça
Altera a redação do art. 219 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; inclui o art. 28 na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e o art. 98 na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visando aplicar a contagem de prazos em dias úteis aos Juizados Especiais.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Sugere a Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, liberação de 500 (quinhentas) Cisternas de Polietileno para o município de São José de Caiana/PB
Assunto: Economia
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 68 da Lei nº 9.784, de 1.999, para estabelecer mecanismos de controle em face de medias ilegais ou irregulares determinadas pela Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Assunto: Administração Pública, Previdência e Assistência Social
Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República acerca da definição de diretrizes editorais e estratégias de conteúdos jornalísticos da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Assunto: Comunicações
Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre a limitação pelas empresas operadoras do acesso à internet fixa banda larga.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas das publicações e em outros materiais didáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública de educação básica do país.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a garantia de emprego do trabalhador contratado por prazo determinado ou aposentado que permaneça ou retorne ao mercado de trabalho como empregado.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
Requer o envio de Indicação ao Governo Federal, por meio do Ministro da Cultura, Juca Ferreira, solicitando celeridade na tramitação do processo de registro da Marujada como patrimônio imaterial do Brasil.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
"Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
Assunto: Trabalho e Emprego
Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
"Susta a aplicação do inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação a imporem franquias em seus planos de serviço."
Assunto: Comunicações
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada.
Assunto: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que informe a listagem de obras financiadas, total ou parcialmente, com recursos do BNDES no estado do Maranhão e seus municípios, discriminando, para cada obra:
Assunto: Economia
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Lagoa da Vaca, situado nos Municípios de Manari e Inajá, Estado de Pernambuco, e Mata Grande, Estado de Alagoas".
Assunto: Estrutura Fundiária
Dispõe sobre isenção de Imposto sobre produtos industrializados incidente sobre bicicletas e seus acessórios.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta o art. 289 ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a exigência de identificação biométrica dos Deputados na assinatura eletrônica de proposições, documentos e outros papeis dirigidos a autoridades ou órgãos internos da Casa.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Requer ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, informações sobre empresas estatais e fundações vinculadas à União.
Assunto: Administração Pública
Susta a aplicação da Resolução nº 1, de 14 de março de 2016, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que "dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2016, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Assunto: Saúde
Estabelece a perda dos instrumentos do crime doloso destinados à prática reiterada de crimes.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a criação de Varas Especializadas em Crimes Cibernéticos nos Tribunais brasileiros.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Requer informações acerca de programas educacionais federais desenvolvidos no Sistema Prisional do Estado do Piauí.
Assunto: Educação
Susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no Peru.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.
Assunto: Comunicações
Requer o envio de requerimento de informação ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, solicitando informações sobre a aplicação dos recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Revoga o Capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para extinguir a contribuição sindical obrigatória.
Assunto: Trabalho e Emprego
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente aos veículos quando adquiridos para o Transporte Público Coletivo Alternativo.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Dá nova redação ao Art. 57, § 2º, da Constituição Federal, para estabelecer que a sessão legislativa anual do Congresso Nacional não será encerrada sem a deliberação das contas prestadas pelo Presidente da República relativas ao ano imediatamente anterior
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Economia
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Sugere a ênfase à humanização e capacitação em urgências e emergências na formação de profissionais de saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário sobre a execução dos recursos referentes ao apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil, e dá providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o § 6º do art. 168 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre o custeamento do exame toxicológico para motoristas profissionais.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera o Art. 1º da lei 12.009 de 29 de julho de 2009, para tratar da Permissão para exploração de serviço de transporte individual de passageiros.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, que se inclua a capital Palmas, no Tocantins, entre os municípios a receber autorização para funcionamento de cursos de graduação de Medicina, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias