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Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o art. 3º da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, para proporcionar tratamento domiciliar aos dependentes de drogas.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Requer o envio de Indicação ao Senhor Ministro de Estado das Minas e Energia propondo a criação no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - de um Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre práticas abusivas.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Altera o art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona e dá outras providências".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de indicação ao senhor Ministro de Estado da Justiça propondo a adoção de medidas visando a redução dos índices de criminalidade na cidade de São Luis, Capital do Estado do Maranhão.
Assunto: Defesa e Segurança
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", para excluir o feriado de 15 de Novembro.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere ao Ministério da Educação a criação da Universidade Federal do Nordeste de Goiás, com sede no Município de Formosa-GO.
Assunto: Educação
Sugere a criação da Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), no município de Cerro Azul, no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere a criação de campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no Município de Nova Laranjeiras, no estado do Paraná.
Assunto: Educação
Sugere a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo, com sede no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Assunto: Educação
Sugere a criação de campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, no Município de Jucurutu - RN.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão, nos currículos do ensino fundamental e médio, do tema da acessibilidade.
Assunto: Educação
Dispõe sobre a adoção obrigatória de sistema de controle de qualidade e de boas práticas de fabricação na produção dos medicamentos comercializados no território nacional.
Assunto: Saúde
Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda relativas a créditos tributários acumulados e não aproveitados pelas pessoas jurídicas, para subsidiar discussões acerca do PL nº 6.610, de 2013.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o encaminhamento a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente, do inteiro teor do Discurso, em anexo, para fins das providências devidas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Registro, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pranchita FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pranchita, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Defesa e Segurança
Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Assunto: Educação, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao Poder Executivo a respeito da revisão da Medida Provisória nº 2.186-16, que "dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização".
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º e 11 da Lei nº 9.434, 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a remoção de fragmentos de tecidos do corpo humano e sua multiplicação em cultura, para utilização em pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e vedar a veiculação de qualquer tipo de ato, publicidade ou apelo público no sentido da comercialização ou doação de fragmentos de tecidos do corpo humano.
Assunto: Saúde
Estabelece as estruturas temporárias da Liderança do Partido Republicano da Ordem Social e da Liderança do Solidariedade e dá outras providências.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Altera a redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o fim de excluir do cálculo de despesa total com pessoal da União, Estados e Municípios, os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como, os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, quando referente aos professores.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o foro das ações relativas ao Seguro Obrigatório DPVAT.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a criação de delegacias de polícia federal e rodoviária federal para reprimir e investigar crimes contra animais.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops".
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Sugere à Presidente da República minuta de projeto de lei complementar para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 1994.
Assunto: Administração Pública
Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Acrescenta artigo à Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para garantir o cadastro de doadores de medula óssea.
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministro da Fazenda, no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015, decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei n° 5.885, de 2013, que visa incluir no rol dos anistiados políticos os "impedidos de se apresentar publicamente ou de divulgar obra artística, por força de ato, censura ou qualquer outra forma de retaliação institucional".
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
Assunto: Educação
Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados acometidos pela síndrome da fibromialgia e da fadiga crônica
Assunto: Saúde, Trabalho e Emprego
Inscreve o nome de Hilária Batista de Almeida, conhecida como "Tia Ciata", no Livro dos Heróis da Pátria.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera os arts. 188 e 240 do Regimento Interno e arts. 13 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo o voto aberto para as situações que especifica.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos.
Assunto: Administração Pública
Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Solicita aos Exmo Sr. Ministros da Saúde e a Exma. Sra. Ministra-chefe da Casa Civil informações sobre a regulamentação da lei 12.546/2011 (lei nacional antifumo).
Assunto: Saúde
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 e fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criando o art. 11-A, que dispõe sobre o fornecimento do "botão do pânico" para as mulheres em situação de risco, nas condições que especifica.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à adoção de plano de arborização em empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Universidade Estadual de Londrina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a proibição de comercialização, aos consumidores em geral, de apontadores "laser" ou equipamentos similares com potência superior a 5 (cinco) miliwatts, limita a utilização desse tipo de equipamento e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços
Institui o "Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva" da Câmara dos Deputados.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre a inserção da bandeira do Brasil em filmes e documentários brasileiros.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Dispõe sobre a utilização de parte dos depósitos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a constituição do Fundo Complementar de Aposentadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FCA-FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município Itaoca - SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de Santa Lúcia - SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Bananal - SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde que realize melhorias na infraestrutura da Saúde do município de São Luiz do Paraitinga - SP.
Assunto: Saúde
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, a construção de escolas técnicas federais no município de Ribeira - SP.
Assunto: Educação
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 192 da Constituição Federal, incluindo parágrafo único que veda a prática de taxas de juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano.
Assunto: Economia
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Aloizio Mercadante, sobre o Termo de Saneamento de Deficiências Acadêmicas Institucionais nº 3/2013, firmado entre o MEC e a GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S. A, entidade mantenedora da Universidade Gama Filho - (UGF).
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Sugere o envio de projeto de lei ampliando a duração de licença a servidora pública federal que adotar ou obtiver guarda legal de criança.
Assunto: Administração Pública
Sugere a promoção da campanha de esclarecimento sobre os malefícios do uso do "narguilé" à saúde.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para dispor sobre o conceito de biblioteca pública e o acesso a seu acervo e a seus equipamentos.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Educação
Estabelece formas de estruturação do Ministério da Educação.
Assunto: Administração Pública, Educação
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia, por intermédio da Petróleo Brasileiro - Petrobras S.A. sobre reunião do Conselho de Administração da empresa.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita  ao  Senhor Ministro de Estado da Defesa  informações sobre os motivos da transferência do efetivo  militar  da  Base  Aérea de Fortaleza  para a  Base  Aérea  de  Natal no Rio Grande do Norte.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Institui o Dia Nacional de Bandas e Fanfarras.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Integração Nacional, relativa à solicitação de análise e aprovação para construção de uma Barragem na localidade Macambira na zona rural do Município de Lagoa do Sítio no Estado do Piauí.
Assunto: Economia
Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame toxicológico de larga janela de detecção entre os exames a serem prestados para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere ao Senhor Ministro da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, a criação da Universidade Federal do Araguaia e Tocantins -    UNIATINS, com sede no município de Tucuruí, Estado do Pará.
Assunto: Educação
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo.
Assunto: Administração Pública
Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra do Gaitaço".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Sugere estudar a possibilidade de criação de programa específico de alimentação escolar para profissionais de educação da rede de educação básica nacional.
Assunto: Educação
Solicita ao Presidente do Banco Central informações sobre ações de poupadores decorrentes dos expurgos inflacionários durante vigência dos planos econômicos (Planos Bresser, e Verão) entre maio de 2009 e setembro 2013.
Assunto: Economia
Dispõe sobre a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a contemplação de municípios do Estado do Piauí, na Ação de Sistema de Esgotamento Sanitário, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC FUNASA. São eles: Bom Jesus, Bom Princípio, Pedro II, São João do Piauí e São Pedro do Piauí.
Assunto: Economia
Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia informações acerca do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (CEPEL)
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer uma política pública para o percentual mínimo do excedente em óleo da União.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária substitutiva para os Municípios que possuem até trinta mil habitantes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Previdência e Assistência Social
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135638 cadastrada pela Prefeitura Municipal de TRÊS BARRAS DO PARANÁ -PR no valor de R$- 2.963.005,00.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136878 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SIQUEIRA CAMPOS -PR no valor de R$- 3.583.400,00.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 1303135340 cadastrada pela Prefeitura Municipal de PRADO FERREIRA -PR no valor de R$- 1.038.450,45.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2703135741 cadastrada pela Prefeitura Municipal de MEDIANEIRA -PR no valor de R$- 23.325.266,24.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136592 cadastrada pela Prefeitura Municipal de QUEDAS DO IGUAÇU-PR no valor de R$- 1.548.800,00
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137445 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CANTAGALO-PR no valor de R$- 1.126.591,53.
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138959 cadastrada pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DO PARANÁ-PR no valor de R$- 3.913.121,27
Assunto: Saúde
Solicita informações ao Ministério da Defesa sobre o efetivo de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica
Assunto: Administração Pública
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2003135442 cadastrada pela Prefeitura Municipal de LEÓPOLIS-PR no valor de R$- 6.752.924,92
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136997 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JAPURÁ-PR no valor de R$- 1.269.844,50
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504138421 cadastrada pela Prefeitura Municipal de IGUARAÇU-PR no valor de R$- 6.086.030,36
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2603135672 cadastrada pela Prefeitura Municipal de JABOTI-PR no valor de R$- 1.288.111,89
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0404136984 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ANDIRÁ -PR no valor de R$- 2.798.694,64
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 2503135554 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ASSAÍ -PR no valor de R$- 1.295.528,48
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137286 cadastrada pela Prefeitura Municipal de ARIRANHA DO IVAÍ -PR no valor de R$- 1.091.351,02
Assunto: Saúde
Indica ao Ministério da Saúde a publicação de uma nova Portaria alterando a metodologia de seleção para atendimento aos municípios brasileiros para Ação de Saneamento e Esgotamento Sanitário, referente ao PAC2 FUNASA II Etapa, permitindo a inclusão da Proposta nº 0504137829 cadastrada pela Prefeitura Municipal de CIDADE GAÚCHA-PR no valor de R$- 2.451.057,95
Assunto: Saúde