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Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de INDIANÓPOLIS- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Requer encaminhamento de INDICAÇÃO ao Poder Executivo, solicitando a celebração de convênio entre o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e a Prefeitura Municipal de MARIA HELENA- PR, visando garantir o repasse de recursos para as ações cadastradas no PAR (Programa de Ações Articuladas), em especial a aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, Construção e Reestruturação de Escolas, Mobiliário e Kit Escolar.
Assunto: Educação
Sugere a inclusão da disciplina Educação Moral e Cívica no currículo do ensino fundamental.
Assunto: Educação
Solicita informações do Senhor Ministro de Estado da Educação.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão Reforma.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que "Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992".
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Direito e Justiça
Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, alteração da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências", para considerar necessidades específicas dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos de segurança pública relacionados no art. 144 da Constituição Federal, nas condições que estabelece.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, para incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição.
Assunto: Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Obriga a instalação de canais de energia nos assentos dos transportes coletivos estaduais e interestaduais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o processo de fiscalização das instituições financeiras, no que se refere ao cumprimento da Lei nº13.654, de 23 de abril de 2018 que alterou a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Assunto: Economia
Cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil
Assunto: Economia, Turismo
Concede anistia aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios no dia 06 de maio de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Proíbe o uso de aparelho eletrônicos portáteis nas condições que especifica.
Assunto: Educação
Requer informação sobre os graves problemas de gestão com os recursos públicos oriundos do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.
Assunto: Economia
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, assegurando a veiculação de percentual mínimo de obras musicais brasileiras nas programações das emissoras de radiodifusão sonora.
Assunto: Comunicações
Proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para revogar e modificar dispositivos incluídos pela reforma trabalhista aprovada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a obrigatoriedade de conceder às trabalhadoras, entre o fim do horário normal e o início do período de cumprimento de horas extras, um descanso de, no mínimo, 15 (quinze) minutos, e de afastar as gestantes e as lactantes das atividades insalubres.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe
Assunto: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, modificando as causas de impedimento de juízes e a composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Encaminha ao Congresso N,acional o demonstrativo das emissões do Real, referentes ao mês de julho de 2018, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Sugere ao Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que direcione à Comissão Nacional de Classificação - CONCLA (Decreto nº 3.500, de 5 de junho de 2000) a Indicação para que se realize a inclusão, de forma específica, da nomenclatura Hostel na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
Assunto: Turismo
Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre licenciamento periódico remunerado para qualificação dos profissionais da educação básica pública.
Assunto: Educação
Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2017 (nº 2.531, de 2011, na Casa de origem), que "Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos".
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a redistribuição dos empregados públicos das empresas subsidiárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, incluídas no Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com o propósito de promover o adequado ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços do Poder Executivo Federal.
Assunto: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para aumentar as penas dos delitos de receptação simples, receptação qualificada e receptação de animal.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera os arts. 34, 53, 54, 121, 139, 152 e 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Incluir o Parágrafo único ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre A PRISÃO PREVENTIVA (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o art. 61 e o art. 62 da Lei nª 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos que assegurem aos professores a formação necessária para promover a inclusão educacional efetiva dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Requer informações ao Ministro de Estado das Minas e Energia sobre mudanças de regras do despacho de UTEs a gás natural sem contrato de comercialização de energia.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
Sugere o envio de proposição relativa à delegação, aos Municípios, da atribuição de nomear trechos de rodovias federais que os atravessem ou contornem.
Assunto: Administração Pública
Cria o Serviço de Hospitais Veterinários Públicos Federais, Estaduais e Municipais e determina outras providências
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Declara a cidade de Dois Córregos, no estado de São Paulo, Capital Nacional da Macadâmia.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Homenagens e Datas Comemorativas
Altera o artigo 233-A e revoga parágrafo 1º, incisos II e III da Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 e dá outras providências".
Assunto: Política, Partidos e Eleições
Dispõe sobre a destinação de 3% dos prêmios da Loteria da Caixa para as Santas Casas de Saúde.
Assunto: Saúde
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho.
Assunto: Previdência e Assistência Social, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Trabalho e Emprego
Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à criação do Ministério da Geração de Emprego e Renda.
Assunto: Administração Pública
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Ulysses Guimarães para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural de Pontal do Araguaia (Rádio Comunitária Vale FM), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Araguaia, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Requer do Senhor Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil, Sr. Valter Casimiro, informações sobre as razões que levaram o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, do Contrato de Concessão da Rodovia BR153/SP, aprovada pela Resolução nº 4.973, de 16 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e sobre a concessão outorgada da explorada pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Sugere a inclusão da Febre Familiar do Mediterrâneo no rol das doenças atendidas pela Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais que precisem de cuidados médicos, prioritariamente à animais que foram abandonados.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Saúde
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor Solar fator 30 mediante a apresentação de Receituário médico específico de Dermatologista.
Assunto: Saúde
Sugere a efetiva constituição do Conselho da República, nos termos do art. 89 da Constituição Federal
Assunto: Administração Pública
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para excepcionalizar a cobrança do salário-educação.
Assunto: Educação
Sugere ao Ministro da Casa Civil a utilização do Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017) para registro de ponto dos servidores públicos e de acesso às repartições públicas.
Assunto: Administração Pública
Susta a Portaria nº 3.659, de 16 de novembro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor
Requer sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto às causas do não repasse integral das reduções de preços da gasolina nas refinarias da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras verificadas nos últimos meses aos preços ao consumidor.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece a pretensão resistida, acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 do Código de Processo Civil e a alínea "a" ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Altera os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever expressamente a inclusão dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos no rol de beneficiários do abatimento de parte do saldo devedor do Fies.
Assunto: Educação
Aumenta a penalidade abstrata dos crimes de corrupção passiva e ativa.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta § 8º-A ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal realizada contra profissional da área do ensino, quando a lesão for realizada no exercício da função, pelo profissional, ou em função dela.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Educação
Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para restringir a propaganda eleitoral gratuita às emissoras e geradoras de radiodifusão de sons e imagens sob responsabilidade do poder público e para autorizar a propaganda eleitoral paga nas geradoras de radiodifusão de sons e imagens com fins de exploração comercial
Assunto: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
Denomina "Rodovia Cileno Vilela de Castro" o trecho da Rodovia BR-464 que corta os perímetros urbanos entre os municípios de São João Batista do Glória, Delfinópolis e Sacramento, no Estado de Minas.
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Dispõe sobre o fim do auxílio-moradia para Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Distritais e o pagamento de aluguel pela ocupação de imóveis funcionais.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Requer que o Ministro de Estado da Justiça preste informações referentes aos contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJ.
Assunto: Administração Pública
Aprova o Decreto n° 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança
Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Assunto: Educação, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o Art. 21, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Assunto: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Beneditinos - PI (ADSCULBE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Beneditinos, Estado do Piauí.
Assunto: Comunicações
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 14 de maio de 2018.
Assunto: Defesa e Segurança, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Inclui a violência contra o professor como causa de aumento da pena para os crimes e contravenções penais que especifica e como hipótese de internação do adolescente em conflito com a lei.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a classificação indicativa em obras audiovisuais, em exposições, mostras de artes visuais e auditivas e dá outras providências.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
Dispõe da criação dos postos itinerantes para coletas de sangue.
Assunto: Saúde
Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2018.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário.
Assunto: Saúde
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências" para dispor sobre assentos preferenciais em aeronaves.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a compensação financeira dos Estados aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Davi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Davinópolis , Estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Propõe adicionar o inciso IX na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a elevação das penas dos arts. 1º e 2º, além de alterar o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária), que regula os crimes tributários.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Assunto: Administração Pública
Altera o Art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Art. 102 do Regimento Interno incluindo o § 5º e 6º.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias, cirurgias e internações de semoventes.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento