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Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre imposto zerado de remédio e dispositivos para pessoas com deficiência.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Saúde
Obriga a todos os estabelecimentos denominados pet shop a terem câmeras de filmagens na parte interna, com as devidas gravações, para garantia dos serviços.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.
Assunto: Administração Pública, Saúde
Institui o programa "Praia para Todos" no visando garantir e facilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência física nas praias e em pontos turísticos caracterizados pelas praias artificiais.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Esporte e Lazer
Nos termos do art. 113, inciso I e parágrafo 1º, sugere ao Senhor Ministro de Minas e Energia que sejam tomadas providências para a volta do horário de verão
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Administração Pública, Comunicações, Finanças Públicas e Orçamento
Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado de Meio Ambiente sobre a Portaria nº 599, de 14 de setembro de 2021, que declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (Processo SEI nº. 02070.001294/2020-41).
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 7, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS de que trata o art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde.
Assunto: Educação, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária Educadora Campo Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacanga, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Imaculada Conceição para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Propriá, Estado de Sergipe.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Olímpia, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras - SAICP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porteiras, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguajé, Estado do Paraná.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Manari - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manari, Estado de Pernambuco.
Assunto: Comunicações
Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Saúde
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável - eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural.
Assunto: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Assunto: Economia
Torna obrigatória a inclusão, durante a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, o curso de Educação Preventiva de Combate às drogas, para alunos de 1ª à 5ª séries, nas escolas públicas e privadas do país.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Determina a criação de cadastro de compradores de raticidas e demais venenos autorizados pela ANVISA e dá outras providências
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça
Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Assunto: Administração Pública
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para instituir nova política de reajuste da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Altera o Código de Trânsito Brasileiro a fim de determinar a substituição de equipamentos de radar por lombadas eletrônicas
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre os cigarros eletrônicos, comercializados por meio de aparelhos vaporizadores
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia sobre patrocínio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia, Esporte e Lazer
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na formulação, execução e fiscalização do contrato celebrado então entre o Banco do Nordeste (BNB) e o Instituto Nordeste Cidadania (INEC).
Assunto: Administração Pública, Economia
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Patrocínio Paulista em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Restinga em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal
Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.
Assunto: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Salinas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Itamogi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamogi, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada.
Assunto: Administração Pública, Educação, Política, Partidos e Eleições
Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre reclamações de qualidade de serviços de distribuidora de energia elétrica e procedimentos de fiscalização da Aneel.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Santo Antônio da Alegria em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Economia
Indicação ao Poder Executivo (Ministério do Desenvolvimento Regional) para a inclusão do município de Sertãozinho em programas de moradia do Governo Federal para atender, prioritariamente, famílias com menores rendas.
Assunto: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade
Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio
Assunto: Educação
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Assunto: Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Obriga o Poder Executivo Federal a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo Indulto Natalino e Saída temporária Especial.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Sugere a inclusão da disciplina Desenho Geométrico e Projetivo e dos conteúdos a ela pertinentes como componentes curriculares obrigatórios da educação básica.
Assunto: Educação
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Solicita informações ao sr. Joaquim Álvaro Pereira Leite, Ministro de Estado do Meio Ambiente, sobre o posicionamento da Pasta, quanto a concessão de blocos para a exploração e produção de petróleo, nas proximidades do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e Reserva Biológica Atol das Rocas.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para renomear os votos do inciso XIX.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assunto: Saúde
Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, informações sobre a suspensão da produção de remédios contra câncer.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí, Estado de Goiás.
Assunto: Comunicações
Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dipor sobre o regime de sobreaviso.
Assunto: Trabalho e Emprego
Acrescenta o art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a presunção de filiação dos nascidos ou concebidos na constância da união estável.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Dispõe sobre o caráter obrigatório da constituição do patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, e para tanto altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias), e dá outras providências.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Altera os arts. 11-A e 878 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a possibilidade de execução de ofício no processo do trabalho.
Assunto: Trabalho e Emprego
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre velocidade máxima em vias arteriais sem sinalização regulamentadora.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 – Código de Processo Penal -, para determinar que condutas reiteradas ou profissionais de crimes violentos ou com grave ameaça sejam causa de denegação de liberdade provisória e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal
Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Altera o art. 1º da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências” para prorrogar a dedutibilidade dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas até 31 de dezembro de 2027.
Assunto: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre a anistia das parcelas em atraso relativas aos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Institui o Programa Nacional do Emprego Na Melhor Idade (PREMI) e estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem pessoas que tenham entre 50 e 65 anos de idade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
Sugere o registro do Jiu-Jitsu como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Esporte e Lazer
Sugere alterações na Resolução Contran nº 292, de 2008, no que se refere ao sistema de suspensão de veículos, em complemento à Indicação nº 950/2021.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Luiz Eduardo Ramos, sobre o pagamento de R$ 75 milhões do Governo Federal a empresas ligadas a aeronaves suspeitas de garimpo em terra indígena.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Finanças Públicas e Orçamento
Reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da cultura nacional.
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre meios de pagamento em praça de cobrança de pedágio.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.
Assunto: Defesa e Segurança, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Saúde
Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, sobre o atual protocolo do SUS quanto ao tratamento do câncer de mama.
Assunto: Saúde
Proíbe o recolhimento de veículos nas ruas por falta de pagamento de impostos, durante o período de pandemia e dá outras providencias.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento, Viação, Transporte e Mobilidade
Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.
Assunto: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Assunto: Economia
Permite o exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções vinculados, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza, e por militares de qualquer natureza, na ativa, nas situações que especifica.
Assunto: Administração Pública, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Fixa o Piso Salarial dos Agentes de Defesa Civil da União dos Estados, Municípios, e do Distrito Federal.
Assunto: Trabalho e Emprego
Estabelece medidas de incentivo ao aproveitamento energético do biogás originado das atividades de esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos urbanos.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Declara a "Feira do Bordado e Enxovais de Ibitinga", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil
Assunto: Arte, Cultura e Religião
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere a avaliação da possibilidade de incluir produtos para monitorização contínua da glicemia entre os oferecidos pelo Sistema Único de Saúde aos portadores de Diabetes Melito tipo I.
Assunto: Saúde