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Altera o  parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que qualquer deputado no exercício do mandato possa solicitar o desarquivamento de projetos.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, relativas as providências administrativas adotadas em punição aos responsáveis pela nota crítica  do Exército Brasileiro sobre as denúncias veiculadas recentemente no jornal "Correio Braziliense"  sobre o caso Vladimir Herzog.
Assunto: Administração Pública, Comunicações
Altera a Lei nº 10.028, de 19 de  outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas.
Assunto: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assunto: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Concede nova dedução do imposto de renda  pessoa física, e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Solicita  informações ao Ministro da Defesa sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2.004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Integração Nacional sobre gastos efetuados com diárias e passagens aéreas em 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro da Ciência e Tecnologia sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Economia
Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2003 e 2004.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica sobre gastos efetuados com telefonia fixa e celular em 2.003 e 2004.
Assunto: Comunicações, Economia
Solicita informações ao Sr. Ministro da Integração Nacional sobre a desapropriação por utilidade pública  e interesse social de 350 mil hectares de terras às margens do Rio São Francisco.
Assunto: Administração Pública, Economia
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Carmo, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Casimiro de Abreu, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Projeto Pintando  a Liberdade, no  Município de Mesquita, no  Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Defesa e Segurança
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando  nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS.
Assunto: Trabalho e Emprego
Solicita  informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre gastos com a manutenção das embaixadas, consulados e das representações diplomáticas junto a organismos internacionais nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe  sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Assunto: Política, Partidos e Eleições, Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Bom Jardim - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Campos dos Goytacazes - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Carapebús- RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Conceição de Macabu - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Magé - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Piraí - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Quissamã - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Rio Claro - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Varre-Sai - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
"Sugere ao Ministério da Educação a implantação do Programa Escola que Protege  no município de Volta Redonda - RJ."
Assunto: Direitos Humanos e Minorias
Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,  relativas à construção de penitenciárias federais.
Assunto: Defesa e Segurança
Solicita informações ao Sr. Ministro Chefe da Casa Civil sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações ao Sr. Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre despesa / quantitativo  de  pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro dos Esportes sobre despesa / quantitavivo de pessoal  não  concursado, em exercício  nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda   sobre   despesa / quantitavivo     de pessoal não concursado, em exercício nessa Pasta.
Assunto: Administração Pública
Solicita  informações acerca do Programa de Capacitação para Professores do Ensino Básico - PROEB, da Universidade Federal do Maranhão - UFMA.
Assunto: Educação
Aprova o ato que autoriza a Fundação Sócio Cultural Amigos de Manaíra  - FUNSCAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaíra, Estado da Paraíba.
Assunto: Comunicações
Acrescenta  alínea "j" ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, tipificando como abuso de autoridade a não comunicação à autoridade judicial competente da prisão do militar em razão de crime ou transgressão disciplinar.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal
Altera o  inciso VIII do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 2002, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Assunto: Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Solicita ao Senhor Ministro da Defesa, no âmbito da Infraero, informações acerca do Terminal de Carga III - TECA III,  construído no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, em Manaus, estado do Amazonas.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Exmo.Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre negociações com países sul-americanos visando a formatação da  Área de Livre Comércio do Norte -  Merconorte.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Solicita informações junto ao o Advogado-Geral da União, Ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, sobre assuntos que não foram devidamente esclarecidos na Audiência Pública realizada no dia  13 de abril de 2005, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
Assunto: Economia, Estrutura Fundiária
Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura, Gilberto Gil,  sobre  o Programa Cultura Viva.
Assunto: Arte, Cultura e Religião, Economia
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -,  tornando obrigatórios exames clínicos anuais para trabalhadores, a fim de resguardar sua saúde e a produtividade das empresas.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Trabalho e Emprego
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Italva , no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Porto Real, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Quissamã, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de São José do Rio Preto, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Valença, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
"Sugere ao Ministério do Esporte seja implantado o  Programa Segundo Tempo, no Município de Volta Redonda, no  Estado do Rio de Janeiro."
Assunto: Educação
Autoriza o Poder Executivo a criar a  Universidade Federal do Centro Oeste, no Estado de Goiás, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Minas e Energia informações a respeito  da contratação de Produtor Independente de Energia (PIE) para abastecimento da cidade de Manaus / AM.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações ao Ministro de Estado dos Transportes, sobre as notícias veiculadas no Jornal Pessoal, do mês de junho de 2005,  sobre a conclusão das Eclusas de Tucuruí.
Assunto: Administração Pública
Solicita informações  à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, informações sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidência da República.
Assunto: Administração Pública
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial  ao portador de deficiência filiado ao Regime Geral de Previdência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Solicita  informações ao Ministro da Justiça sobre gastos com adidos policiais e manutenção de representações policiais no exterior nos anos de 2003, 2004 e 2005.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Defesa e Segurança
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Cidades  concernentes à composição, mandatos e valores pagos aos conselhos de administração, conselhos diretores ou colegiados equivalentes das sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas
Assunto: Administração Pública
Solicita ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informações referentes à operação realizada pela Polícia Federal e pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin),  com o objetivo de investigar possível ligação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o esquema do "mensalão".
Assunto: Administração Pública
Solicita informações sobre a  adoção de medidas que dêem condições para tráfego de veículos na BR - 222, no Estado do Ceará, especificamente no trecho entre as cidades de Umirim - Sobral.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre ofício expedido pelo Banco  Central  do Brasil.
Assunto: Economia
Sugere ao Ministério do Esporte a implantação de Programa Segundo Tempo, no  Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo.
Assunto: Esporte e Lazer
Solicita informações ao Sr. Ministro da Educação sobre procedimentos de credenciamento, autorização e avaliação  de Cursos Superiores em municípios diversos fora de sede da Universidade Estácio de Sá.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Celso Amorim,  sobre os brasileiros residentes na região dos estados do Alabama, Mississipi e Louisiana, nos Estados Unidos, atingida pelo furacão Katrina.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Relações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais  estabelecimentos de crédito, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.
Assunto: Direito e Defesa do Consumidor, Economia
Solicita  informações ao Senhor Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil acerca da receita e da aplicação dos recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
Assunto: Economia
Submete à ápreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 341, de 7 de Julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Alternativa de Lins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 7 de dezembro de 2006, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Rio Negrinho Ltda., para explorar  serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 328, de 06 de julho de 2006, que outorga autorização à Sociedade de  Amparo a Cultura Vale do Acaraú  para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Acaraú, Estado do Ceará.
Assunto: Comunicações
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 405, de 28 de agosto de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Comunicações
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária de Central para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia.
Assunto: Comunicações
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que se ausentará do País, no período de 24 a 27 de janeiro de 2007, a fim de participar do Fórum Econômico Mundial, nos dias 25 e 26, em Davos, na Suíça.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição.
Assunto: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dá nova redação aos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 37, e §§ 1º e 2º do art. 39 da Constituição Federal.
Assunto: Administração Pública
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil  e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.
Assunto: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica.
Assunto: Indústria, Comércio e Serviços, Saúde
Sugere ao Ministério da Fazenda a instalação de uma Agência do Banco do Nordeste,  no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Assunto: Finanças Públicas e Orçamento, Indústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos  da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos  a elas pertinentes.
Assunto: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direito Civil e Processual Civil
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,  que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita ao Exmo. Sr. Ministro das Minas e Energia informações sobre o andamento do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz Para Todos -  no estado do Amazonas.
Assunto: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
"Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo"
Assunto: Defesa e Segurança
Institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional do Turismo" e confere a Alberto Santos Dumont o título de "Pai do Turismo Brasileiro".
Assunto: Homenagens e Datas Comemorativas
Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, autorizando o uso de munição apreendida em atividades de instrução de tiro pelos órgãos de segurança pública.
Assunto: Defesa e Segurança
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar falta grave o uso de aparelho celular em estabelecimentos penitenciários e tipificar a conduta de entrar com aparelho de comunicação em estabelecimentos penais.
Assunto: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde, a inclusão das Pessoas com Deficiências nos Programas de Imunização, hoje destinados apenas às pessoas com idade superior a 60 anos de idade.
Assunto: Saúde
Dispõe sobre concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e dá outras providências.
Assunto: Direito Civil e Processual Civil
Acrescenta parágrafo ao art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.
Assunto: Previdência e Assistência Social
Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato  Grosso e dá outras providências.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, que a CODEVASF implante uma Superintendência Regional sediada  no Estado do Maranhão.
Assunto: Economia
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 647, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.
Assunto: Comunicações
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Assunto: Educação
Solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre a atenção à saúde dos portadores de doenças raras.
Assunto: Saúde
Sugere ao Ministro da Educação a criação de um CEFET - Centro Federal de  Educação Tecnológica no Município de Presidente Dutra, no Estado do Maranhão.
Assunto: Educação
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular no município de Cururupu, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à ANATEL, por intermédio do Ministério das Comunicações a implantação do Serviço Móvel Celular  no município de Santa Quitéria do Maranhão, estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Institui sanções contra crimes de biopirataria da flora.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, PATRUS ANANIAS DE SOUSA, informações sobre o Programa Bolsa Família.
Assunto: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
Cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento  aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos.
Assunto: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
"Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 34, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Bem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabinópolis, Estado de Minas Gerais."
Assunto: Comunicações
Sugere ao Poder Executivo por intermédio do Ministério  da Educação que os resultados dos alunos contemplados no PROUNI sejam amplamente divulgados, de modo que a sociedade participe e julgue se os critérios do referido programa estão sendo cumpridos na forma estabelecida pela Lei.
Assunto: Educação
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, nos povoado de Cachorro Preto ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo - Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Santa Cruz ,no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências.
Assunto: Educação
Sugere à Anatel por intermédio do Ministério das Comunicações, a implantação de Telefone Fixo – Orelhão, pela TELEMAR, no povoado Vila Santa Lúcia ,no município de  Governador Newton Bello, no estado do Maranhão.
Assunto: Comunicações
Solicita  ao Ministério  Dos Transportes informações referentes aos editais de licitação em andamento, do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, na modalidade concorrência pública, com vistas a contratação de empresa, ou consórcio, especializada em monitoramento de velocidade por meio de radares fixos e lombadas eletrônicas nas rodovias federais.
Assunto: Viação, Transporte e Mobilidade
Solicita informações ao Ministério do Turismo, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Tucuruí, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Turismo
Solicita informações ao Ministério   da Integração Nacional, a respeito dos contratos, convênios e outros instrumentos legais celebrados em favor do  município de Capanema, estado do Pará, com cópia de inteiro teor dos processos e suas respectivas prestações de contas, relativos aos repasses de recursos nos  exercícios financeiros de 2004, 2005 e 2006
Assunto: Economia